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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7770285 #
Numero do processo: 12448.731194/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IRPF. RENDIMENTO DE ALUGUEL. BASE DE CÁLCULO. Incide imposto de renda da pessoa física sobre rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica. DESPESAS MÉDICAS OU HOSPITALARES REALIZADAS NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. DEDUTIBILIDADE. As despesas com internação hospitalar efetuada na própria residência do paciente somente são dedutíveis se integrarem fatura emitida por estabelecimento hospitalar.
Numero da decisão: 2402-007.245
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Thiago Duca Amoni, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento parcial ao recurso para cancelar o lançamento em relação às despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Thiago Duca Amon (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 391          1 390  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.731194/2012­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.245  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  AMADEU HENRIQUES DA CUNHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  IRPF. RENDIMENTO DE ALUGUEL. BASE DE CÁLCULO.  Incide  imposto  de  renda  da  pessoa  física  sobre  rendimentos  de  aluguéis  recebidos de pessoa jurídica.  DESPESAS  MÉDICAS  OU  HOSPITALARES  REALIZADAS  NA  RESIDÊNCIA DO PACIENTE. DEDUTIBILIDADE.  As  despesas  com  internação  hospitalar  efetuada  na  própria  residência  do  paciente  somente  são  dedutíveis  se  integrarem  fatura  emitida  por  estabelecimento hospitalar.      Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Thiago  Duca  Amoni,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior,  que  deram  provimento  parcial  ao  recurso para cancelar o lançamento em relação às despesas médicas.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros  da  Silveira  (Presidente),  Gregório  Rechmann  Junior,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 11 94 /2 01 2- 61 Fl. 391DF CARF MF Processo nº 12448.731194/2012­61  Acórdão n.º 2402­007.245  S2­C4T2  Fl. 392          2 Henrique  Dias  Lima,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Renata  Toratti  Cassini e Thiago Duca Amon (suplente convocado).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  348  a  353)  pelo  qual  o  recorrente  se  indispõe  contra  decisão  em  que  a  autoridade  de  piso  considerou  improcedente  impugnação  apresentada  contra  lançamento  de  IRPF  no  valor  de  R$  20.174,89  (acrescidos  de  juros  e  multa),  incidente  sobre  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa  jurídica  e  glosa de dedução indevida de despesas médicas, nos termos da DIRPF do exercício 2011.   Em 30.03.2011 o contribuinte apresentou impugnação (fls 02 a 04),  tendo a  autoridade de piso relatado da seguinte forma os fatos verificados até então:    Fl. 392DF CARF MF Processo nº 12448.731194/2012­61  Acórdão n.º 2402­007.245  S2­C4T2  Fl. 393          3   Em  10.02.2015,  após  analisar  os  argumentos  do  impugnante,  entendeu  a  autoridade de piso que, de fato, houve omissão de rendimentos de aluguel e dedução indevida  das  despesas  médicas  apontadas  pela  fiscalização,  decidindo  pela  improcedência  da  impugnação.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário,  trazendo  em  síntese as seguintes alegações da impugnação:    Fl. 393DF CARF MF Processo nº 12448.731194/2012­61  Acórdão n.º 2402­007.245  S2­C4T2  Fl. 394          4       Fl. 394DF CARF MF Processo nº 12448.731194/2012­61  Acórdão n.º 2402­007.245  S2­C4T2  Fl. 395          5   Ao final de sua peça recursal, o contribuinte confunde­se e apresenta pedido  totalmente desconexo com o restante da defesa, razão entende­se que o recorrente requereu a  improcedência geral do lançamento discutido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Dos Rendimentos recebidos da empresa Quiosque Pertaqui Ltda­EPP  Quanto  ao  argumento  do  contribuinte  de  que  não  recebeu  rendimento  de  aluguel  da  empresa  Quiosque  Pertaqui  Ltda­EPP,  ao  ser  inquerida  sobre  tal  matéria  em  procedimento de diligencia  realizado por ordem da autoridade de piso,  a empresa  ratificou a  informação de que os indigitados pagamentos foram de fato pagos à pessoa física do recorrente  (inclusive  consta  dos  autos  cópia  de  DIRF,  onde  consta  o  referido  pagamento  (fls  91  e  seguintes)), motivo pelo qual entende­se que não há razão na alegação do contribuinte.    Fl. 395DF CARF MF Processo nº 12448.731194/2012­61  Acórdão n.º 2402­007.245  S2­C4T2  Fl. 396          6   Dos Rendimentos recebidos da empresa Damásio Educacional S/A  Em  relação  ao  pedido  do  contribuinte  para  que  seja  excluída  da  base  do  tributo  lançado  o  valor  de  R$  28.312,74,  tal  pleito  não  deve  ser  atendido,  pois  restou  demonstrado nos  autos que houve apenas uma empresa  locadora do  imóvel envolvido,  tendo  havido apenas alterações sucessivas no nome dessa pessoa jurídica (ABEC Ltda., ABECE S/A  ou DAMÁSIO Educacional  S/A),  restando provado nos  autos  que  o  contribuinte  recebeu  de  fato o apontado valor e omitiu tal rendimento do ajuste anual do exercício de 2011.    Das despesas médicas  Quando à possibilidade de dedução das despesas previstas no art. 8º, inc. II,  alínea  ‘a’,  da  Lei  9.250/95,  envolvendo  a  área  de  saúde  (médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  e  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias), cabe  destacar  que  para  o  gozo  desse  direito,  nos  termos  do  Inc.  III,  do  §1º,  do  art.  73,  do  Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto 9580/2018, o contribuinte deve provar a efetiva  ocorrência desse tipo de despesa:  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 12448.731194/2012­61  Acórdão n.º 2402­007.245  S2­C4T2  Fl. 397          7 § 1º Para  fins  do  disposto  neste  artigo  (Lei  nº 9.250,  de  1995,  art. 8º, § 2º):  (...)  III ­ limita­se aos pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  do  endereço  e  do  número  de  inscrição  no  CPF  ou  no  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  e,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  (...)    Sobre  essa  matéria,  vale  ressaltar,  inclusive,  que  o  manual  de  perguntas  e  respostas sobre IRPF da RFB, referente ao exercício envolvido e versões posteriores, ao tratar  da matéria, esclarece que  as despesas  com  internação hospitalar  efetuada  em  residência  somente são dedutíveis se integrarem fatura emitida por estabelecimento hospitalar.    Esse  também  é  o  entendimento  desta  Turma  do  CARF,  conforme  bem  destacou a autoridade de piso ao tratar da matéria:    No  caso  concreto,  ao  analisar  os  comprovantes  de  despesa  juntados  pelo  recorrente,  verifica­se  que  a  empresa  contrata  (ILZE  DO  CARMO  MATOS  (CNPJ  06.968.567/0001­32  ­  fls  12  a  84)  é  uma  pessoa  jurídica  individual,  não  classificável  como  instituição hospitalar, circunstância que desatende o art. 73 do RIR (Decreto 9580/2018), bem  como orientações da Administração Tributária, além de entendimento anterior tomada por esta  mesma  Turma  (Acórdão  2402005.342,  de  14.06.2016),  não  cabendo,  portanto,  razão  ao  contribuinte. Sendo assim, quanto às despesas de serviços de enfermagem domiciliar, não há  fundamento para aceitar o pedido do recorrente.  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 12448.731194/2012­61  Acórdão n.º 2402­007.245  S2­C4T2  Fl. 398          8 Especificamente  em  relação  às  despesas  com  fisioterapia,  em  razão  de  o  contribuinte não haver apresentado documentos ou fatos capazes de alterar a decisão de piso,  deve ser mantido o entendimento exposto no acórdão recorrido:    Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário discutido.    Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                                Fl. 398DF CARF MF

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7776654 #
Numero do processo: 13888.722374/2014-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVAS. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO. Não é possível, sob pena de aproveitamento em duplicidade, deferir à recorrente, a título de pagamento indevido ou a maior de estimativa, o mesmo crédito já utilizado na apuração do saldo negativo anual pleiteado em outra DCOMP já homologada.
Numero da decisão: 1302-003.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.722205/2014-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVAS. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO. Não é possível, sob pena de aproveitamento em duplicidade, deferir à recorrente, a título de pagamento indevido ou a maior de estimativa, o mesmo crédito já utilizado na apuração do saldo negativo anual pleiteado em outra DCOMP já homologada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.722205/2014-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.722374/2014­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.547  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  WEIDMANN TECNOLOGIA ELÉTRICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVAS.  UTILIZAÇÃO  DO  CRÉDITO  PLEITEADO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO.  INDEFERIMENTO.  Não  é  possível,  sob  pena  de  aproveitamento  em  duplicidade,  deferir  à  recorrente, a título de pagamento indevido ou a maior de estimativa, o mesmo  crédito  já utilizado na apuração do saldo negativo anual pleiteado em outra  DCOMP já homologada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13888.722205/2014­67,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram do julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio Machado  Vilhena  Dias  e  Luiz  Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 23 74 /2 01 4- 05 Fl. 875DF CARF MF Processo nº 13888.722374/2014­05  Acórdão n.º 1302­003.547  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do acórdão da 4ª Turma da  DRJ­Recife, que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade  e não  reconheceu o  direito  creditório  pleiteado  em PER/DCOMP  referente  a  pagamento  indevido  ou  a maior de  CSLL pago por estimativa em 29/06/2007, conforme sintetizado na seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a  liquidez dos créditos são requisitos  indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  Devidamente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  recurso voluntário, no qual alega, em síntese:  a) que o Despacho Decisório, não homologou a compensação declarada, sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  pleiteado,  respaldado  em  pagamento  indevido,  não  foi  comprovado pela contribuinte;  b)  que  apresentou  manifestação  de  inconformidade  esclarecendo  que  é  optante do regime de recolhimento de IRPJ/CSLL por estimativa mensal, e que no período de  apuração  de maio  de  2007,  por  um  equívoco  em  sua  apuração,  recolheu  valor  acima  do  efetivamente devido, gerando um pagamento a maior de R$ 17.189,86; e, que os lançamentos  estão em consonância com os seus documentos fiscais e que o artigo 165 do Código Tributário  Nacional concede ao sujeito passivo o direito à restituição total ou parcial do tributo no caso de  pagamento espontâneo indevido.   d)  que  em  atendimento  à  diligência  determinada  pela  DRJ,  a  Autoridade  Fiscal  apresentou  “Informação  Fiscal”,  aduzindo  que,  segundo  seu  entendimento,  não  seria  possível  reconhecer  o  direito  creditório,  pois  haveria  divergência  entre  o  Lucro  Líquido  informado  no  LALUR  e  no  Livro  Diário,  bem  como  que  a  contribuinte  teria  informado  o  crédito  em  duplicidade,  vez  que  todo  o  recolhimento  do  valor  pleiteado  foi  informado  na  estimativa que compôs o Saldo Negativo de CSLL, compensado em outro PERD/DCOMP n°,  discutido em outro processo administrativo.  e)  que  manifestou­se,  esclarecendo  que  a  divergência  apontada  pela  Autoridade  Fiscal  não  pode  impedir  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  visto  que  a  apuração se deu com base no valor do Lucro Líquido e,  também, demonstrou que os valores  recolhidos de forma indevida ou a maior não foram compensados em duplicidade no processo  de Saldo Negativo.  f)  que,  contudo,  a  DRJ  não  acatou  os  argumentos  apresentados  e  a  manifestação  de  inconformidade  foi  indeferida  pela DRJ,  com  base  na  informação  fiscal  de  diligência;  g)  que  não  pode  ter  seu  direito  creditório  obstado  por meros  equívocos  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  ou  em  outros  documentos,  devendo  a  Autoridade  Fiscal  possibilitar  a  retificação  das  informações,  com  o  escopo  de  convalidar  eventuais  erros  no  preenchimento do documento informativo do crédito, conforme a jurisprudência do CARF;  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 13888.722374/2014­05  Acórdão n.º 1302­003.547  S1­C3T2  Fl. 4          3 h)  os  valores  recolhidos  de  forma  indevida  ou  a  maior  não  foram  compensados em duplicidade;  i) que em diversos meses a Recorrente recolheu o CSLL em valor superior ao  das estimativas apuradas, como no mês em referência;  j)  que  os  valores  lançados  a  título  de  CSLL  para  o  período  sempre  foram  aqueles constantes da DIPJ, uma vez que esta nunca foi retificada, concluindo­se, assim, que o  imposto devido nunca restou incontroverso;   k)  que  todos  os  lançamentos  efetuados  estão  em  consonância  entre  Livro  Diário, Balancetes e LALUR, juntados ao autos e evidenciam que as estimativas apuradas em  DIPJ pela Recorrente estão corretas e decorrem de cálculo baseado no lucro de cada período;  l) que apesar disso, o crédito pleiteado não foi homologado, sob a premissa  equivocada de que o valor  integrou o Saldo Negativo do  ano calendário  de 2007, o qual  foi  reconhecido e utilizado para compensação dos débitos informados em outro PER/DCOMP;  m)  que  não  houve  compensação  em  duplicidade,  pois  consta  do Despacho  Decisório  que  o  montante  total  do  crédito  pleiteado  no  outro  PER/DCOMP  em  que  se  compensou o Saldo Negativo, não inclui o valor dos recolhimentos feitos à maior no período  de apuração ora em discussão;  n)  que,  do  total  recolhido  no  ano  calendário  de  2007,  apenas  uma  parte  se  refere  ao  pagamento  efetivamente  alocado  de  acordo  com  as  estimativas mensais  devidas  e,  portanto,  passíveis  de  compensação  de  Saldo  Negativo.  Logo,  todo  o  excedente  de  efetivamente não compôs a formação do Saldo Negativo de CSLL de 2007, sendo relativa tão­ somente aos pagamentos indevidos ou a maior feito durante o ano e, portanto, os pagamentos a  maior, não integrantes do Saldo Negativo, foram compensados mensalmente pela contribuinte,  como no caso em questão;  o)  que  a  Recorrente  faz  jus  ao  crédito  pleiteado  neste  processo  administrativo, visto que restou comprovado que houve recolhimento indevido ou a maior do  CSLL, não havendo que  se  falar que o  crédito  foi  compensado em duplicidade, devendo  ser  integralmente reformado o acórdão recorrido, em respeito ao princípio da verdade material que  deve nortear o processo administrativo fiscal, mesmo havendo erros formais no preenchimento  do PER/DCOMP; e   p) que o acórdão recorrido não deve prevalecer, vez resta demonstrado que o  direito de compensação não se encontra extinto, uma vez que o que houve, em verdade, foi a  declaração equivocada da apuração de débitos maiores do que o realmente existente em DCTF.  É o relatório.        Fl. 877DF CARF MF Processo nº 13888.722374/2014­05  Acórdão n.º 1302­003.547  S1­C3T2  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.540, de 17/04/2019 proferido no julgamento do Processo nº13888.722205/2014­67,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.540):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais. Assim, dele conheço.  O  acórdão  recorrido  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  pleiteado  como  pagamento  indevido  ou  a maior  no  recolhimento da estimativa mensal foi integralmente utilizado na apuração do Saldo  Negativo  do  tributo,  pleiteado  por  meio  da  PER/DCOMP  nº  30498.58765.111209.1.3.02­9897,  cujo  crédito  restou  integralmente  reconhecido,  homologando­se as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido.   Ou  seja,  nas  parcelas  indicadas  na  referida  PER/DCOMP,  a  interessada  incluiu na composição do crédito apurado como saldo negativo, o valor integral da  estimativa mensal recolhida no mês de apuração, ora em discussão, de sorte que, o  valor  indicado  como  recolhido  à  maior  já  foi  integralmente  utilizado  naquela  DCOMP.  A recorrente alega que o que houve, em verdade, foi a declaração equivocada  da  apuração  de  débitos maiores  do  que  o  realmente  existente  em DCTF  e  que  o  pagamento indevido ou a maior restou efetivamente demonstrado.  De fato, ao se analisar individualmente os valores informados mensalmente na  DIPJ  e  na DCTF  (retificadora),  resta  evidenciado  que  no  período  de  apuração  em  discussão  a  interessada  recolheu  à  maior  exatamente  o  valor  pleiteado  na  PER/DCOMP.  O  valor  informado  no  LALUR  como  resultado  acumulado  do  período também está em consonância com os dados da DIPJ.   A única divergência que se observa na apuração do período é o montante do  lucro  líquido  informado  no  balancete  mensal  apresentado  que  registra  um  valor  menor  que  o  informado  no  Lalur  (o  que,  aparentemente,  é  desfavorável  ao  contribuinte que,  inexplicavelmente,  partiu  de  um valor maior  para  apurar  o  lucro  real).  Ocorre  que,  conforme  observou  a  decisão  de  primeiro  grau,  ao  indicar  as  parcelas que compunham o saldo negativo anual apurado, a  recorrente  informou o  pagamento integral do período de apuração objeto da DCOMP ora discutida e este  restou integralmente homologado.  Desta  feita,  não  é  possível,  sob  pena  de  aproveitamento  em  duplicidade,  deferir  à  recorrente  o  mesmo  crédito  já  utilizado  na  apuração  do  saldo  negativo  anual,  a  despeito  da  possibilidade  de,  eventualmente,  ter  deixado  de  aproveitar  Fl. 878DF CARF MF Processo nº 13888.722374/2014­05  Acórdão n.º 1302­003.547  S1­C3T2  Fl. 6          5 parcelas quitadas em outro períodos de apuração mensais e não utilizadas em outras  compensações  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.    Luiz Tadeu Matosinho Machado                                   Fl. 879DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.906607/2008-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DE CANCELAMENTO DE DCOMP. COMPETÊNCIA REGIMENTAL DAS DRF. Por força de dispositivos regimentais, a apreciação primária de DCOMP, pedido de restituição e de cancelamento de declarações não compete à DRJ ou ao CARF, mas às Delegacias da Receita Federal de jurisdição fiscal do contribuinte.
Numero da decisão: 1002-000.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.649  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVIÇOS DE  HIGIENIZAÇÃO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DE  CANCELAMENTO  DE DCOMP. COMPETÊNCIA REGIMENTAL DAS DRF.  Por força de dispositivos regimentais, a apreciação primária  de  DCOMP,  pedido  de  restituição  e  de  cancelamento  de  declarações  não  compete  à  DRJ  ou  ao  CARF,  mas  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  jurisdição  fiscal  do  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 66 07 /2 00 8- 41 Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10830.906607/2008­41  Acórdão n.º 1002­000.649  S1­C0T2  Fl. 126          2 Por  bem  sintetizar  os  fatos  até  o  momento  processual  anterior  ao  do  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/FOR:  "Trata­se  de manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório que não homologou compensação declarada  na DCOMP nº 38628.91523.020704.1.3.046092 (42/46).  2.  O  contribuinte  requereu  a  compensação  de  seu(s)  débito(s)  com  alegado  crédito  de  pagamento  indevido  de  CSLL  (cód.  6012),  referente ao período de apuração 08/08/1980,  realizado  em  02/07/2004,  no  valor  de  R$4.126,00,  dos  quais  R$3.361,43  são utilizados para extinguir o(s) débito(s)  compensado(s). Por  sua vez, o despacho decisório não homologou a compensação, já  que o referido pagamento não fora localizado nos sistemas.  3.  Cientificado  do  decisório,  o  interessado  apresentou  manifestação de  inconformidade em 30/10/2008  (fls. 02/06),  na  qual  alegou  o  cometimento  de  erro  de  fato  na  informação  da  data  de  pagamento  do DARF  objeto  do  crédito,  já  que  a  data  correta é 30/08/2002.  4. Posteriormente, em 28/12/2009, o administrado ingressou com  a  petição  de  fls.  74/75,  na  qual  requereu  a  'desistência  da  compensação  declarada  nos  autos  do  presente  processo  administrativo'.  Também  assinalou  que  'a  presente  desistência  refere­se  tão  somente  à  Declaração  de  Compensação  já  mencionada,  não  importando  renúncia  ao  direito  creditório  pleiteado no Pedido de Restituição de pagamento indevido'."    A  Manifestação  de  Inconformidade  não  foi  conhecida  pela  DRJ/FOR,  conforme acórdão n. 0828.086 (e­fl. 82), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  DCOMP.  PEDIDO DE  CANCELAMENTO. MERO  INSTRUMENTO DE  CONFISSÃO DO DÉBITO. COMPETÊNCIA. DRF.  O pedido  de  cancelamento  da  declaração  de  compensação  transforma­a  em  simples  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  tem  por  único  objeto  o  débito  confessado,  de  modo  que  a  apreciação  do  referido  pleito  de  cancelamento compete, regimentalmente, à Delegacia da Receita Federal do  Brasil.  INOVAÇÃO DO PEDIDO. DCOMP. PER.  Importa em inovação do objeto litigioso a pretensão de convolar declaração  de compensação em pedido de restituição.  O pedido de restituição de tributos deve observar a forma legalmente prevista  do PER, sob pena de se tornar sem efeito.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10830.906607/2008­41  Acórdão n.º 1002­000.649  S1­C0T2  Fl. 127          3 Irresignado,  o  ora  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  (e­fls.  96),  no  qual  oferece  argumentos  e  fundamentos  de  fato  e  de  direito  abaixo  sintetizados  (grifos  do  original).   Como preliminar, o Recorrente alega nulidade da decisão por cerceamento do  direito de defesa, consignando que "a DRJ/FOR entendeu ser  incompetente para apreciação  do pedido de desistência da declaração de compensação apresentada, com fulcro no art. 224,  XXII,  da Portaria MF n°  203/12",  entendendo  o Recorrente  que  "Respeitado  tal  dispositivo  legal, uma vez apresentada manifestação de inconformidade e assim instaurado este processo  administrativo fiscal, conclui­se pela legítima competência da DRJ/FOR para apreciação das  matérias alegadas pela Recorrente.  Quanto ao mérito, diz ser "...necessário frisar a inexistência de mudança de  pedido, uma  vez  já  sabido que a declaração de  compensação  corresponde à modalidade de  utilização  de  um  crédito  existente  perante  o  Fisco",  afirmando  que  "o  direito  creditório  da  Recorrente a ser analisado neste processo administrativo fiscal não é matéria nova, mas um  fundamento  inequívoco  da  pretensão  da  Recorrente,  inclusive  corretamente  efetuado  pelo  programa PER/DCOMP".  Aduz  que  "não  renunciou  o  direito  creditório  referido,  mas  tão  apenas  quitou sua obrigação tributária, demandando ainda a análise de seu direito creditório" e que  "... apresentou petição de desistência da compensação declarada, em cumprimento ao art. 13,  §§ 3o e 4° da Portaria Conjunta Procuradoria ­ Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal  do  Brasil  ­  PFN/RFB  n°  6  de  2009,  que  determina  a  desistência  parcial  do  processo  administrativo nos casos de pagamento nos termos da Lei n° 11.941/09".  Salienta  que  "Uma  vez  coerente  perante  a  condição  elencada  no  §4°[da  Portaria  Conjunta PFN/RFB  n°  6  de  2009],  resta­se  claro  o  caráter  parcial  da  desistência  peticionada" e que "... a DRJ/FOR, no v. acórdão, optou por não analisa o crédito existente  neste  processo,  sob  o  frágil  argumento  de  que  não  está  determinado  o  direito  creditório  exigível pela Recorrente, uma vez não apresentado o Pedido de Restituição".    Ao  final  requer  o  acolhimento  do  presente  recurso  para  o  fim  de  análise  e  reconhecimento do direito creditório que entende fazer jus.  É o Relatório do essencial.    Voto               Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno  do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10830.906607/2008­41  Acórdão n.º 1002­000.649  S1­C0T2  Fl. 128          4 Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  porém,  não  atende  aos  demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele não se conhece.   Como  dito  no  preâmbulo,  a  Manifestação  de  Inconformidade  não  foi  conhecida pela DRJ/FOR, sob o argumento de que a competência  regimental para análise da  matéria era da Delegacia da Receita Federal do Brasil.  De  fato,  por  força  do  artigo  224  caput  e  de  seu  inciso  XXII  elencados  na  Portaria MF nº 2031, de 14/05/2012, a competência regimental para apreciação de pedidos de  compensação,  de  restituição  e  de  cancelamento  de  declarações  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal de jurisdição fiscal do contribuinte, falecendo às DRJ competência para apreciação de  convolação da declaração de compensação em pedido de restituição, conforme artigo 233 da  mesma Portaria (grifos nossos):     Art.  233.  Às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento ­ DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e  julgar  em  primeira  instância,  após  instaurado  o  litígio,  especificamente,  impugnações  e  manifestações  de  inconformidade em processos administrativos fiscais:  I ­ de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive  devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades;  II  ­  de  infrações  à  legislação  tributária  das  quais  não  resulte  exigência do crédito tributário;  III  ­  relativos  a  exigência  de  direitos  antidumping,  compensatórios e de salvaguardas comerciais; e  IV  ­  contra  apreciações  das  autoridades  competentes  em  processos  relativos  a  restituição,  compensação,  ressarcimento,  reembolso,  imunidade,  suspensão,  isenção  e  redução  de  alíquotas de tributos, Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos  Fiscais (PERC), indeferimento de opção pelo Sistema Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  e  pelo  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  e  exclusão  do  Simples  e  do  Simples  Nacional.                                                              1 Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil ­ DRF, à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil  de Pessoas Físicas ­ Derpf, às Alfândegas da Receita Federal do Brasil ­ ALF e às Inspetorias da Receita Federal  do Brasil  ­  IRF  de Classes  “Especial A”,  “Especial B”  e  “Especial  C”,  quanto  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  inclusive os destinados  a outras  entidades  e  fundos,  compete,  no  âmbito da  respectiva  jurisdição, no que  couber,  desenvolver  as  atividades  de  arrecadação,  controle  e  recuperação  do  crédito  tributário,  de  análise  dos  dados de arrecadação e acompanhamento dos maiores contribuintes, de atendimento e interação com o cidadão, de  comunicação  social,  de  fiscalização,  de  controle  aduaneiro,  de  tecnologia  e  segurança  da  informação,  de  programação  e  logística,  de  gestão  de  pessoas,  de  planejamento,  avaliação,  organização,  modernização,  e,  especificamente:  (...)  XXII  ­  proceder  à  retificação  de  declarações  aduaneiras,  à  revisão  de  ofício  de  lançamentos  e  de  declarações  apresentadas pelo sujeito passivo, e ao cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito passivo;  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10830.906607/2008­41  Acórdão n.º 1002­000.649  S1­C0T2  Fl. 129          5 Ademais, como bem pontuado no acórdão recorrido, a desistência do pedido  de  compensação  foi  extemporânea,  eis  que  ocorreu  em  data  posterior  à  de  emissão  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  indeferimento,  em  clara  violação  ao  art.  62  da  Instrução  Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005.  De  outro  lado,  não  ocorre  o  suposto  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  Recorrente  fundado  no  entendimento  de  que  a  DRJ/FOR  seria  competente  para  análise  do  pleito  por  força  do  artigo  224,  XXII,  da  Portaria  MF  n°  203/12.  Isto  porque,  como  visto  alhures,  este  artigo  dispõe  sobre  as  competências  das  DRF  e  não  das  DRJ,  configurando  argumento de natureza sofismática, sendo despiciendas maiores digressões.  Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  por  não  conhecer do recurso voluntário, mantendo a decisão de piso.   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                                Fl. 129DF CARF MF

score : 1.0
7760505 #
Numero do processo: 10540.720085/2008-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ERRO DE FATO. IMÓVEL LOCALIZADO INTEGRALMENTE NO INTERIOR DE PARQUE NACIONAL. POSTERIORMENTE À DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INTERESSE ECOLÓGICO. A revisão de oficio de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato. In casu, observada a legislação aplicada à matéria, não estando comprovado que toda a sua área, à época do fato gerador do imposto, estava inserida dentro dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Varedes, impossível considerar a área do imóvel como de preservação/interesse ecológico.
Numero da decisão: 2401-006.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­006.533  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  FABRICIO COELHO RESSTEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR. ERRO DE FATO. IMÓVEL LOCALIZADO INTEGRALMENTE NO  INTERIOR DE PARQUE NACIONAL. POSTERIORMENTE À DATA DE  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RECONHECIMENTO  DA  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  INTERESSE ECOLÓGICO.   A  revisão  de  oficio  de  dados  informados  pelo  contribuinte  na  sua  DITR  somente  cabe  ser  acatada  quando  comprovada  nos  autos,  com  documentos  hábeis, a hipótese de erro de fato.   In casu, observada a legislação aplicada à matéria, não estando comprovado  que  toda  a  sua  área,  à  época  do  fato  gerador  do  imposto,  estava  inserida  dentro  dos  limites  do  Parque  Nacional  Grande  Sertão  Varedes,  impossível  considerar a área do imóvel como de preservação/interesse ecológico.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 00 85 /2 00 8- 58 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10540.720085/2008­58  Acórdão n.º 2401­006.533  S2­C4T1  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva  de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa  e Miriam Denise Xavier.     Relatório  FABRICIO COELHO RESSTEL,  contribuinte,  pessoa  física,  já qualificado  nos auto do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Turma da Delegacia  Regional de Julgamento, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre  a  Propriedade  Rural  ­  ITR,  em  relação  ao  exercício  em  questão,  conforme  Notificação  de  Lançamento e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada nos moldes da legislação de  regência,  contra o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se crédito  tributário no valor  consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do arbitramento do valor da terra nua ­  VTN.   Inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  procurando  demonstrar  a  total  improcedência  da  Notificação,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  reitera  as  razões  da  impugnação,  explicitando  que,  em  que  pese  o  fato  dos  documentos já acostados pelo Recorrente aos presentes autos demonstrem de modo inequívoco  que  o  imóvel  se  encontra  na  área  do  Parque  Nacional  Grande  Senão  Veredas,  e  está  sob  processo  de  desapropriação,  o  documento  oficial  da  União  Federal  acostado  ao  presente  recurso, põe, em caráter definitivo, fim à discussão, não havendo mais que se perquirir acerca  de tal fato, citando doutrina e jurisprudência para defender sua tese.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando­o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10540.720085/2008­58  Acórdão n.º 2401­006.533  S2­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário.  Na  análise  das  peças  do  presente  processo,  verifica­se  que  não  obstante  as  áreas de preservação permanente e de utilização limitada declaradas, respectivamente, de 156,0  ha  e  l.025,0  ha,  para  efeito  de  apuração  do  ITR/2003,  não  terem  sido  objeto  de  glosa,  o  recorrente,  invocando  a  hipótese  de  erro  de  fato,  pretende  que  toda  a  área  do  imóvel  seja  considerada como de preservação permanente/interesse ecológico, por estar  localizada dentro  dos  limites  ampliados  do  Parque Nacional Grande Sertão Veredas,  em  conformidade  com  o  Decreto s/n° de 21/05/2004, nos termos do Decreto n° 97.658, de 12/04/1989.  Assim,  cabe  analisar  a  hipótese  de  erro  de  fato,  observando­se  aspectos  de  ordem legal. Caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um  dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade  e, como decorrência, o da verdade material.  Porém,  na  hipótese  levantada,  o  lançamento  regularmente  impugnado  somente poderá ser alterado, nos termos do art. 145, inciso I, do CTN, em caso de evidente erro  de fato, devidamente comprovado através de provas documentais hábeis e idôneas.  De fato, nos termos da Lei n° 9.985, de 18.07.2000, que instituiu o Sistema  Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, os Parques Nacionais constituem Unidades  de  Proteção  Integral,  em  razão  das  restrições  de  uso  das  terras  localizadas  dentro  dos  seus  limites (artigos 7°, § 1°, 8° e ll, da citada Lei).  Para maior entendimento do significado quanto a natureza da intervenção na  propriedade decorrente da criação do Parque Nacional,  transcrevemos o disposto do §1º e do  caput do art. 11 da Lei nº 9.985/2000.  Art.  11.  O  Parque  Nacional  tem  como  objetivo  básico  a  preservação  de  ecossistemas  naturais  de  grande  relevância  ecológica  e  beleza  cênica,  possibilitando  a  realização  de  pesquisas  científicas  e  o  desenvolvimento  de  atividades  de  educação  e  interpretação  ambiental,  de  recreação  em  contato  com a natureza e de turismo ecológico.  §  1o O Parque Nacional  é  de  posse  e  domínio  públicos,  sendo  que  as  áreas  particulares  incluídas  em  seus  limites  serão  desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.  Pois  bem,  o  presente  caso  é  de  fácil  deslinde,  uma  vez  que  o  próprio  contribuinte  alega  que,  com a  ampliação  dos  limites  do  Parque Nacional Grande Sertão  Veredas  ­  de  uma  área  estimada de  84.000,0  ha  para  231.668,0 ha  ­,  em  conformidade  com o Decreto s/n° de 21/05/2004, nos termos do Decreto n° 97.658, de 12/04/1989, todo a  área do seu imóvel passou a integrar a nova área delimitada do referido Parque Nacional  e,  conseqüentemente,  considerada  como  de  preservação  permanente/interesse  ecológico  para  proteção do referido ecossistema.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10540.720085/2008­58  Acórdão n.º 2401­006.533  S2­C4T1  Fl. 5          4 Ocorre  que,  mesmo  entendendo  não  haver  necessidade  da  desapropriação  para fazer  jus a isenção, é preciso admitir que essa ampliação de limites somente ocorreu em  21/05/2004, portanto, após a data do fato gerador do ITR em questão, sendo incabível falar­se  em direito a isenção.  No  que  diz  respeito  à  data  do  fato  gerador  do  imposto,  cabe  levar  em  consideração que o  lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação,  conforme  prescrito  no  art.  144  do  CTN,  enquanto  o  art.  1°,  caput,  da  Lei  n°.  9.393/1996,  estabelece como marco temporal do fato gerador do ITR o dia 1° de janeiro de cada ano, no  caso, 1°/01/2003.  Neste diapasão, só faria jus o contribuinte só faria jus a isenção pleiteada para  os fatos geradores após 21/05/2004, data do Decreto de ampliação do Parque Nacional.  Diante  da  análise  da  documentação  acostado  aos  autos,  especialmente  da  afirmação  do  contribuinte  e  da  data  do  processo  de  desapropriação,  não  merece  guarida  a  pretensão do recorrente.  Por  todo  o  exposto,  estando  a Notificação  de  Lançamento  em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO  RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato  e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 126DF CARF MF

score : 1.0
7735342 #
Numero do processo: 10435.902669/2011-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a liquidez e a certeza do crédito informado em declaração de compensação, não se homologam as compensações vinculadas.
Numero da decisão: 1302-003.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a liquidez e a certeza do crédito informado em declaração de compensação, não se homologam as compensações vinculadas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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1302­003.553  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2019  Matéria  Irpj  Recorrente  LIBER CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO COMPROVAÇÃO.  Não comprovadas a liquidez e a certeza do crédito informado em declaração  de compensação, não se homologam as compensações vinculadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 90 26 69 /2 01 1- 42 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10435.902669/2011­42  Acórdão n.º 1302­003.553  S1­C3T2  Fl. 55          2 Relatório  Para a devida síntese do processo em tela, transcrevo o relatório do Acórdão  11­39.146 – 4ª Turma da DRJ/REC, complementando­o ao final:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declarações  de  Compensação  –PER/DCOMPs,  por  meio  das  quais  compensou  crédito  de  oriundo  de  saldo  negativo  de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, no valor de  R$  165.696,42,  apurado  em  31/03/2007,  com  débitos  de  sua responsabilidade.  2. Através do Despacho Decisório de fl. 14, homologou­se  parcialmente  o  PER/DCOMP  nº  25030.45727.080507.1.3.02­0354  e  não  se  homologou  o  PER/DCOMP  nº  32480.62373.131207.1.3.02­5586,  ao  fundamento de que o crédito apurado foi  insuficiente para  comprovar  a  quitação  do  imposto  devido  e  apuração  do  saldo negativo. Os valores de imposto retido na fonte foram  bem inferiores aos informados na DIPJ e no PER/DCOMP.  3.  No  prazo  legal,  a  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.2/6  do  processo  administrativo  nº  10435.720114/2012­65,  apenso  ao  principal),  por  meio  d  aqual sustenta:  3.1. A decisão merece ser reformada, porque o crédito  foi  efetivamente  retido  na  fonte,  como  comprovam  notas  fiscais, relatório de faturamento e DIPJ do período;  3.2. A  fiscalização  lançou multa  de  50%  sobre os  valores  compensados, com fundamento nos §§ 15 e 17 do art. 74 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  incluídos  pelo  art.  62  da  Lei  nº12.249,  de  2010.  Tal  penalidade  revela­se  verdadeiro  obstáculo  ao  direito  de  petição  insculpido  no  art.  5º,  XXXIV, da Constituição Federal.    Da análise do caso apresentado, foi proferido o seguinte acórdão:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2007  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis para a compensação autorizada por lei.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10435.902669/2011­42  Acórdão n.º 1302­003.553  S1­C3T2  Fl. 56          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2007  PROVAS  DOCUMENTAIS.  APRESENTAÇÃO  NA  IMPUGNAÇÃO.  Conforme  preconiza  o  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  n.º  70.235/72,  é  na  impugnação  que  as  provas  documentais  devem  ser  apresentadas,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  ocorrentes  as  hipóteses  excepcionais previstas nas alíneas do mesmo parágrafo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  foi  alegado, em síntese, a mesma tese oposta quando da Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço.  A recorrente apresentou Declarações de Compensação – PER/DCOMPs, por  meio das quais compensou crédito oriundo de saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  no  valor  de  R$  165.696,42,  apurado  em  31/03/2007,  com  débitos  de  sua  responsabilidade.  Através  do  Despacho  Decisório  de  fl.  14,  homologou­se  parcialmente  o  PER/DCOMP n.º  25030.45727.080507.1.3.02­0354  e  não  se  homologou  o PER/DCOMP n.º  32480.62373.131207.1.3.02­5586,  ao  fundamento  de  que  o  crédito  apurado  foi  insuficiente  para  comprovar  a  quitação  do  imposto  devido  e  apuração  do  saldo  negativo. Os  valores  de  imposto retido na fonte foram bem inferiores aos informados na DIPJ e no PER/DCOMP.  A glosa parcial do crédito vindicado – o saldo negativo do IRPJ apurado no  1º trimestre de 2007 – deveu­se unicamente ao fato de que os valores declarados de Imposto de  Renda na Fonte – IRRF não foram confirmados na totalidade, o que contesta a recorrente, sob  o  fundamento de que, além de provado por notas  fiscais,  relatório de  faturamento e DIPJ do  período­base, a multa aplicada é incompatível com o Texto Magno.  Contudo, no caso em  tela,  a  recorrente  restringe a controvérsia à existência  do crédito  reportado na PERDCOMP, aparentemente comprovado por notas  fiscais,  relatório  de  faturamento  e DIPJ  do  período­base,  sem no  entanto  ter  apresentado  nenhum documento  que demonstrasse a correção do IRRF informado na DIPJ e nos PERCOMPs.  O  documento  intitulado  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  se  presta,  assim, a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa  do primeiro a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os  débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação.   Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10435.902669/2011­42  Acórdão n.º 1302­003.553  S1­C3T2  Fl. 57          4 Tomando por substrato os atributos essenciais pertinentes ao crédito para sua  restituição/compensação  (certeza  e  liquidez),  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente homologação (total ou parcial) ou não de uma compensação estão condicionados à  perfeita  identificação do crédito pela postulante  (origem e valor), haja vista ser o instituto da  compensação  eletrônica  procedimento  efetuado  por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal quanto do contribuinte, correndo contra a primeira o prazo de homologação, que uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte,  que  tem  o  dever  de  evidenciar  o  crédito  em  todos  os  seus  atributos,  visto  que,  uma  vez  analisado  o  PER/DCOMP,  não  é  mais  admitida  qualquer  alteração do seu conteúdo por imposição legal.  Assim,  à  luz dos  elementos  constantes no pedido  (DCOMP), não poderia a  autoridade a quo reconhecer crédito algum para a recorrente, haja vista a não confirmação da  parcela referente ao IRRF noticiada pelo contribuinte em sua DIPJ.   Correta a decisão recorrida quanto a análise do caso. Vejamos passagem do  decisium:  5. A primeira das alegações carece de comprovação, pois nada se trouxe aos  autos  que  demonstrasse  a  correção  do  IRRF  informado  na  DIPJ  e  nos  PER/DCOMPs, apesar de ser na impugnação (leia­se aqui manifestação de  inconformidade)  o  momento  adequado  para  que  as  provas  sejam  apresentadas pela defesa, em conformidade com o que dispõe o § 4º do art.  16 do Decreto n.º 70.235, de 1972.  6.  Ademais,  o  só  fato  de  compor  a  DIPJ  –  que,  como  se  sabe,  tem  hoje  caráter  meramente  informativo  –  não  confere  a  certeza  quanto  direito  pleiteado, requisito essencial para autorizar a compensação, nos termos do  art. 170 do CTN.  Os documentos carreados aos autos não são hábeis e idôneos à comprovação  da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Ademais,  forçoso  esclarecer  que  o  documento  intitulado  Declaração  de  Compensação (DCOMP) se presta a  formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação e validação.  Destaque­se,  uma  vez mais,  que  cabe  ao  contribuinte  demonstrar  de  forma  cabal e plena seu direito à compensação, não tendo, no caso concreto, se desincumbido de tal  ônus. Logo, improcedente o pedido do contribuinte.  Por sua vez, com relação à alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da  cobrança  da  multa  de  50%  nos  casos  de  indeferimento  de  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação, não pode ser apreciada por este Conselho porque não é objeto da presente lide.    Conclusão  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10435.902669/2011­42  Acórdão n.º 1302­003.553  S1­C3T2  Fl. 58          5   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                                  Fl. 58DF CARF MF

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7746431 #
Numero do processo: 10611.720384/2017-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 09/07/2015 a 29/12/2015 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda importa renúncia ao direito de recorrer às instâncias julgadoras administrativas, impedindo o pronunciamento destas sobre a matéria objeto de discussão perante o Poder Judiciário. Nessa situação, no tocante à matéria discutida judicialmente, o lançamento torna-se definitivo na esfera administrativa, ficando vinculado ao que for decidido no processo judicial. O processo administrativo tem prosseguimento normal no tocante à matéria diferenciada em relação à ação judicial. Nessa hipótese, ocorrendo conexão ou interdependência entre ambos os processos, a eficácia da decisão administrativa ficará subordinada ao resultado definitivo do processo judicial. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 09/07/2015 a 29/12/2015 DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ainda que se refira a crédito tributário objeto de depósito judicial, não é nulo o lançamento de ofício realizado para fins de prevenção da decadência, com o expresso reconhecimento da suspensão da sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 3301-006.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Ausente a Conselheira Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 394          1 393  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10611.720384/2017­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­006.065  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  COFINS ­ Importação  Recorrente  AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 09/07/2015 a 29/12/2015  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  IDENTIDADE  PARCIAL  DE  OBJETOS.  RENÚNCIA  PARCIAL  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  A propositura de ação judicial contra a Fazenda importa renúncia ao direito  de  recorrer  às  instâncias  julgadoras  administrativas,  impedindo  o  pronunciamento destas  sobre a matéria objeto de discussão perante o Poder  Judiciário.  Nessa  situação,  no  tocante  à  matéria  discutida  judicialmente,  o  lançamento torna­se definitivo na esfera administrativa, ficando vinculado ao  que  for  decidido  no  processo  judicial.  O  processo  administrativo  tem  prosseguimento normal no tocante à matéria diferenciada em relação à ação  judicial. Nessa hipótese, ocorrendo conexão ou interdependência entre ambos  os  processos,  a  eficácia  da  decisão  administrativa  ficará  subordinada  ao  resultado definitivo do processo judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 09/07/2015 a 29/12/2015  DEPÓSITO  JUDICIAL.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Ainda que se refira a crédito tributário objeto de depósito judicial, não é nulo  o lançamento de ofício realizado para fins de prevenção da decadência, com o  expresso reconhecimento da suspensão da sua exigibilidade e sem a aplicação  de penalidade ao sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 72 03 84 /2 01 7- 01 Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10611.720384/2017­01  Acórdão n.º 3301­006.065  S3­C3T1  Fl. 395          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (suplente convocada), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente). Ausente a Conselheira Liziane Angelotti Meira.  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "DO LANÇAMENTO  Cuida  o  presente  feito  de Auto  de  Infração  – AI,  às  fls.  02­17,  lavrado  em  03/04/2017,  pela  IRF BELO HORIZONTE,  referente  à  exigência  do  adicional  de  1%  (um  por  cento)  da COFINS­Importação,  previsto  no  §  21  do  art.8º  da  Lei  nº  10.865/2004, e juros de mora correspondentes, com base no art. 61, § 3º da Lei nº  9.430/1996,  decorrente  de  09  (nove)  Declarações  de  Importação  registradas,  no  período de 07/2015 a 12/2015 (referentes a aeronaves classificadas na posição 88.02  da  NCM  e  de  suas  peças),  no  montante  total  de  R$  10.191.126,47,  sendo  R$  8.533.116,48  a  título  de  adicional  de  alíquota  de  1% da Cofins­  Importação  e R$  1.658.009,99 a título de juros de mora, em face do sujeito passivo AZUL LINHAS  AÉREAS  BRASILEIRAS  S.A.,  CNPJ:  09.296.295/0013­01,  doravante,  apenas  AZUL LINHAS AÉREAS,  conforme  excertos  do  relato  da  autoridade  tributária  e  aduaneira autuante, constantes do Relatório de Fiscalização (às fls. 14­17), a seguir  reproduzidos:   (...)   2.  Entre  09/07/2015  e  29/12/2015,  a  contribuinte  desembaraçou  as  mercadorias documentadas pelas DIs infra, para consumo, sem recolher o adicional  de  1%  referente  à  COFINS­Importação,  previsto  no  §  21  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.865/04, por força de medida judicial :  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10611.720384/2017­01  Acórdão n.º 3301­006.065  S3­C3T1  Fl. 396          3     3. Em 03/04/2017 instaurou­se o presente procedimento fiscal para prevenir a  decadência dos créditos tributários, cuja hipótese de incidência está prevista no § 21  do art. 8º da Lei nº 10.865/04, adicional de 1% da COFINS importação e cujos fatos  geradores  foram  as  importações  de  mercadorias  documentadas  pelas  DI's  supra  listadas.   4. Esses são os fatos.   2. FUNDAMENTAÇÃO   5. Os Art.  5º,  II  e Art.  37 da Constituição Federal  obrigam a  administração  pública  e  o  particular  à  observância  da  estrita  legalidade  em  todos  os  seus  atos  e  negócios  jurídicos.  Para  o  servidor  público  essa  disciplina  está  esculpida  no Art.  116, II da Lei 8.112. Forçoso concluir que a administração pública, seus servidores e  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10611.720384/2017­01  Acórdão n.º 3301­006.065  S3­C3T1  Fl. 397          4 o particular devem agir nos estritos  limites da Lei. Ou, em outras palavras, devem  obediência ao Estado Democrático de Direito.   6.  O Art.  149,  §  2º,  II  da  CRFB  autoriza  a  União  a  instituir  contribuições  sociais  cujo  fato  gerador  seja  a  importação  de  bens ou  serviços  estrangeiros.  Para  tanto,  publicou  a  Lei  10.865/04,  cujo  Art.  1º  institui  as  contribuições  sociais  PISImportação  e  COFINS­Importação  e  cujo  Art.  8º,  VI  e  VII  fixa,  para  as  aeronaves  classificadas  na  posição  88.02  da  NCM  e  suas  peças,  a  alíquota  de  0  (zero) por cento, a qual deve, conforme § 21 dessa norma, ser acrescida de 1 (um)  por  cento.  Por  essa  razão,  para  as  importações  de  mercadorias  classificadas  na  posição 88.02 e registradas 90 dias após a publicação da lei que instituiu o adicional,  Lei  12.844  de  19/07/2013,  deve  ser  constituído  e  exigido  o  crédito  tributário  correspondente à COFINS­Importação.   7. Embora a medida judicial determine a inexigibilidade desses créditos tributários, a sua constituição é  obrigatória por expressa determinação do Art. 142, § único do CTN, com o objetivo de prevenir a sua  decadência.  Os  valores  estão  infra  informados:     8.  Incidem  ainda  sobre  o  valor  original  proporcional  juros  moratórios,  conforme Art. 61, § 3º da Lei 9.430 e do Art. 56, § 2º IN 1600/15. E, nos termos do  Art.  63  da  Lei  9.430/96,  não  cabe  lançamento  da multa  de  ofício  na  hipótese  de  tributos suspensos por força de medida judicial.   Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10611.720384/2017­01  Acórdão n.º 3301­006.065  S3­C3T1  Fl. 398          5 (...)   DA CIÊNCIA   A ciência da autuação à AZUL LINHAS AÉREAS se deu em 04/04/2017, por  via eletrônica, pela abertura de mensagem em sua Caixa Postal (conforme Termo de  Ciência, à fl. 22).   DA IMPUGNAÇÃO   O  sujeito  passivo  AZUL  LINHAS  AÉREAS,  irresignado  com  a  autuação,  apresentou  Peça  Impugnativa  (às  fls.  26­55),  e  anexos  (às  fls.  56­310)  em  04/05/2017  (ver  Termo  de  Análise  de  Solicitação  de  Juntada,  às  fls.23­24),  conforme síntese a seguir:   I — DA TEMPESTIVIDADE   •  Que,  tomou  ciência  da  lavratura  do Auto  de  Infração  no  dia  04/04/2017,  terça­feira.  E,  considerando  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  de  Impugnação, previsto pelo art. 15 do Decreto no 70.235/1972, afigura­se plenamente  tempestiva sua defesa;   II — DOS FATOS  •  Que,  no  regular  exercício  de  suas  atividades,  nos  anos  de  2014  a  2016,  importou  aeronaves  classificadas  na  posição  88.02  da  NCM  e  motores  para  aeronaves  classificadas  na  posição  88.02  da  NCM,  por  meio  de  regime  especial  aduaneiro de admissão temporária para utilização econômica com suspensão parcial  dos  tributos,  previsto  pelo  art.  75  do  Decreto­Lei  no  37/1966,  art.  79  da  Lei  nº  9.430/1996,  artigos  353  e  seguintes  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  no  6.759/2009),  regulada  pela  Instrução Normativa  ­  IN  nº  1361/2013  e,  atualmente,  pela IN nº 1600/2015;   •  Que,  não  obstante  a  Impugnante  importe  as  aeronaves  e  os  motores  com  base  no  regime  de  admissão  temporária  com  suspensão  parcial  dos  tributos  incidentes  na  importação,  em  relação  à  COFINSImportação,  entende  que  não  existem valores a serem recolhidos, uma vez que a alíquota é zero. Isso porque, de  acordo  com  o  art.  8º,  §12,  incs.  VI  e  VII  da  Lei  nº  10.865/2004,  a  alíquota  da  COFINS na importação de aeronaves, classificadas na posição 88.02, e de partes e  peças de aeronaves, é zero;   • Que, no mês de outubro do ano de 2014, alguns despachos aduaneiros das  aeronaves  e  partes  e  peças  de  aeronaves  por  ela  importadas  foram  interrompidos  pelos  Agentes  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  ao  fundamento  de  que  a  importação  estaria  sujeita  à  incidência  do  adicional  da  alíquota  de  1%  da  COFINSImportação,  nos  termos  do  §  21,  art.  8º  da  Lei  nº  10.865/2004  com  a  redação dada pela Lei nº 12.844/2013;   • Que, diante desse cenário, impetrou Mandados de Segurança questionando a  ilegalidade do pagamento do  adicional de 1% da COFINS­Importação, bem como  questionando a  ilegalidade do procedimento de interrupção do despacho aduaneiro  para cobrança do adicional de 1% da COFINS­Importação, nos termos da Súmula no  323 do STF;   •  Que,  seu  entendimento  interpretativo  encontrava  respaldo  nas  normas  complementares emitidas pela RFB, em especial, no Decreto nº 5.171/2004, que, ao  regulamentar a aplicação da alíquota zero para aeronaves, partes e peças, não prevê,  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10611.720384/2017­01  Acórdão n.º 3301­006.065  S3­C3T1  Fl. 399          6 até  hoje,  a  aplicação  do  adicional  de  1%  da  COFINS­Importação,  bem  como  no  documento "DIPJ 2014 – Perguntas e Respostas", divulgado pela RFB no seu sítio  eletrônico,  que,  na  ficha  "Contribuição  para  o  PIS­Pasep­Importação  e  a  Cofins­ Importação", até novembro de 2014, fazia constar a orientação aos contribuintes de  que a alíquota seria zero em relação aos produtos relacionados no §12, art. 8º da Lei  nº 10.865/2004;   • Que contudo, posteriormente, foi editado pela RFB o Parecer Normativo nº  10 de 20/11/2014 que afirma que o adicional de 1% da COFINS­Importação deve  ser  recolhido  mesmo  nas  hipóteses  de  importações  sujeitas  à  alíquota  zero  da  COFINS­Importação.   Assim, considerando o entendimento formalizado no Parecer Normativo nº 10  de  20/11/2014,  impetrou Mandados  de  Segurança  preventivos  com  o  objetivo  de  afastar o recolhimento do adicional de 1% da COFINS nas operações de importação  das aeronaves e motores para que seja reconhecida a aplicação da alíquota zero de  COFINS em  tais  operações,  conforme as disposições do  art.  8º,  §12,  inciso VI  da  Lei no 10.865/04, alegando, em breve síntese, que:   (i) o §12, inc. VI e VII do artigo 8º da Lei 10.865/04 que previu a aplicação da  alíquota  zero  da  COFINS  para  a  importação  de  aeronaves  e  partes  e  peças  é  lei  específica, isto é, apenas aplicável às aeronaves e suas partes e peças;   (ii) já a norma que criou a incidência de adicional de 1% a título de COFINS  importação  tem  caráter  geral,  uma  vez  que  tratou  da  majoração  de  alíquota  para  todas as operações de importação de bens e serviços, alterando a norma do caput e  incs. I e III do art. 8º da Lei nº 10.865/04 no tocante às alíquotas aplicáveis a todas  as operações de importação de bens e serviços realizadas do exterior;   (iii)  assim,  como  aduz  o  art.  2º,  §2º  da  LINDB,  a  norma  especial  não  é  revogada por norma geral, ainda que posterior, salvo menção expressa;   (iv) tanto é verdade que não houve revogação da alíquota zero que o Decreto  nº 5.171/2004, que regulamentou a aplicação da alíquota zero para aeronaves, partes  e  peças,  permanece  com  a  mesma  redação  até  os  dias  atuais,  indicando  a  manutenção da desoneração tributária para as aeronaves; e,   (v)  violação  ao  acordo  GATT  que  prevê  a  impossibilidade  de  tratamento  fiscal diferenciado entre produtos importados e similares nacionais.   •  Que,  a  título  subsidiário,  nos  Mandados  de  Segurança,  questiona  (i)  a  ilegalidade do procedimento de interrupção do despacho aduaneiro para cobrança do  adicional de 1% da COFINS­Importação, nos termos da Súmula no 323 do A. STF,  bem  como,  (ii)  a  inconstitucionalidade  do  §1º­A  do  art.  15  da  Lei  no  10.865/04,  incluído  pela  MP  nº  668/15,  convertida  na  Lei  no  13.137/2015  que  vedou  a  apropriação do crédito em relação ao adicional de 1% da COFINS­Importação;   •  Que,  foram  impetrados  os  seguintes Mandados  de  Segurança  preventivos  vinculados às DIs que compõem o auto de infração ora impugnado:     Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10611.720384/2017­01  Acórdão n.º 3301­006.065  S3­C3T1  Fl. 400          7      • Que, no entendimento do Fisco, com as alterações introduzidas pela Lei nº  12.844/2013,  as  mercadorias  compreendidas  nas  posições  NCM  8411  e  8802  atenderiam  às  disposições  previstas  pelo  §21  da  Lei  nº  10.865/2004  e,  consequentemente, estariam sujeitas à  incidência do  adicional de 1% da COFINS­ Importação;   •  Porém,  demonstrará  que  o  presente  auto  de  infração  não  deve  prosperar,  uma  vez  que  houve  a  revogação  da  incidência  do  adicional  de  1%  da  COFINS­ Importação pela MP 774/2017 e, as importações das aeronaves e dos motores objeto  da presente autuação não estão sujeitas à  incidência do mesmo, nos  termos do art.  112 do CTN;   • Caso se supere o acima exposto, também será demonstrada a ilegalidade que  reveste  a  cobrança  do  adicional  de  1% da COFINSImportação  na  importação  das  aeronaves classificadas na posição NCM 88.02 e dos motores para aeronaves;   •  Que,  por  fim,  será  demonstrado  que,  no  mínimo,  deve­se  reconhecer  a  nulidade parcial  da presente  autuação em  relação às  aeronaves  e motores que  têm  depósito  judicial  para  suspender  a  exigibilidade  do  adicional  de  1%  da COFINS­ Importação; III — DO DIREITO III.1 — DA ILEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA  DO ADICIONAL DE 1% DA COFINS­IMPORTAÇÃO A — Contexto Normativo  — breve histórico da legislação aplicável   •  Que,  todas  as  alterações  promovidas  na  legislação  desde  o  início  da  incidência das contribuições ao PIS e COFINS foram sempre no sentido de ampliar  o benefício de desoneração do setor de transporte aéreo, de sorte que a alíquota zero  alcançasse o maior número de operações realizadas pelos agentes do setor;   • Que, no contexto normativo vigente, estão reduzidas a zero as alíquotas de  PIS  e  COFINS  incidentes  tanto  na  importação  de  aeronaves  (classificação  NCM  88.02)  e  suas  partes  e  peças,  como  na  receita  de  venda  no  mercado  interno  dos  mesmos bens e equipamentos;   Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10611.720384/2017­01  Acórdão n.º 3301­006.065  S3­C3T1  Fl. 401          8 •  Que  assim,  importava  regularmente  as  aeronaves  e  partes  e  peças  de  aeronaves  para  desenvolvimento  de  suas  atividades  sem  a  incidência  de  qualquer  contribuição.  Entretanto,  como  visto,  os  agentes  da  RFB  passaram  a  exigir  o  adicional  de  1%  de  COFINS  na  importação  das  aeronaves,  partes  e  peças,  justificando a exigência na suposta aplicação do art. 8º, §21 da Lei nº 10.865/2004,  com  redação  dada  pela  MP  nº  612/2013,  convertida  posteriormente  na  Lei  nº  12.844/2013;   •  Destaca  o  fato  de  que,  apesar  da  legislação  referente  ao  adicional  estar  vigente  desde  julho  de  2013,  apenas  em  outubro  de  2014,  os  agentes  da  RFB  iniciaram a cobrança do adicional na  importação das aeronaves e parte e peças de  aeronaves  pela  Impugnante. Diante desse  cenário,  quer  parecer  que,  em  razão  das  divergências  existentes  na  própria  RFB  acerca  da  incidência  do  adicional  da  COFINS­Importação na importação de aeronaves, foi editado o Parecer Normativo  nº 10 de 20/11/2014 com o objetivo de firmar este novo entendimento, no sentido de  que  o  adicional  de  1%  da  COFINS­Importação  deve  ser  recolhido  mesmo  nas  hipóteses de importações sujeitas à alíquota zero da COFINS Importação;   • Que, com a edição da MP 774 de 30 de março de 2017, foi expressamente  revogado o adicional de 1% da COFINSImportação;   • Assim,  o  entendimento  originalmente  adotado  pelas  autoridades  fiscais  de  que as importações de aeronaves e partes e peças não estão sujeitas à incidência do  adicional  de  1%  da  COFINSImportação  é  o  que  deve  prevalecer.  B  –  Da  inexistência  de  simetria  com  a  CPRB  e  da  revogação  do  adicional  de  1%  da  COFINS­Importação pela MP 774/2017   • Que, a RFB, por seus agentes, sustenta que o adicional de 1% da COFINS­ Importação teria sido instituído com o objetivo de manter a isonomia tributária em  relação  à  importação  de  determinados  produtos  com  a  incidência  da  contribuição  substitutiva  da  folha  de  salários  ­  CPRB  instituída  pela  Lei  nº  12.546/2011,  resultante da conversão da MP nº 540/2011, para os mesmos produtos, conforme se  observa das exposições de motivos da MP nº 540/2011;   • Ocorre que não há que se falar em simetria no tratamento entre as empresas  optantes pela CPRB e àquelas sujeitas à incidência do adicional de 1% da COFINS­ Importação;   • Como sabido, a CPRB foi instituída pela Lei nº 12.546/2011 em substituição  às contribuições patronais previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no  8.212/1991. O que se observa é que a CPRB é uma contribuição substitutiva, isto é,  o  contribuinte  passou  a  recolher  a  CPRB  ao  invés  de  recolher  a  contribuição  previdenciária incidente sobre a folha de salários e que houve a substituição de uma  contribuição  por  outra  contribuição.  Ou  seja,  não  houve  a  criação  de  uma  contribuição  adicional  incidente  sobre  a  receita  bruta  —  CPRB.  Assim,  os  contribuintes deixaram de  recolher  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  folha de salários e passaram a recolher a CPRB;   •  Desse  modo,  não  há  que  se  falar  que  o  adicional  de  1%  da  COFINS­ Importação foi criado com o intuito de manter a simetria entre o produto nacional e  o  importado,  pelo  simples  motivo  de  que  quando  os  contribuintes  recolhiam  a  contribuição incidente sobre a folha de salários não havia a incidência do adicional  de 1% da COFINS­Importação;   • Que, assim, quando da substituição da contribuição incidente sobre a folha  de salários pela CPRB não se mostra coerente e simétrico exigir o adicional de 1%  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10611.720384/2017­01  Acórdão n.º 3301­006.065  S3­C3T1  Fl. 402          9 da  COFINS­Importação.  Se  a  CPRB  fosse  uma  contribuição  adicional  daí  sim  estaria presente a necessidade de  criação de um adicional  de 1% para os produtos  importados para manutenção da simetria, o que apenas demonstra a ilegitimidade da  cobrança do adicional de 1% da COFINS­Importação;   •  Assim,  considerando  a  revogação  da  CPRB  e,  consequentemente,  do  adicional de 1% da COFINS­Importação, deve­se reconhecer a ilegitimidade da sua  incidência  nas  importações  das  aeronaves  e  dos  motores  objeto  da  presente  autuação; C — Da aplicação do art. 112 do CTN   • Que, com a revogação do adicional de 1% da COFINS­ Importação pela MP  774/2017,  deve­se  reconhecer  que  as  importações  das  aeronaves  e  dos  motores  objeto da presente autuação não estão sujeitas à incidência do mesmo, nos termos do  art. 112 do CTN;   • Que, sempre existiu uma dúvida objetiva acerca da aplicação do adicional de  1% para essa situação;   • Que mesmo com a  instituição do adicional de 1% da COFINSImportação,  ainda assim permaneceu vigente os incs. VI e VII do art. 8º da Lei nº 10.865/2004  com  a  mesma  redação  determinando  a  redução  a  zero  a  alíquota  da  COFINS  na  importação  de  aeronaves  e  parte  e  peças  de  aeronaves.  Inclusive,  o  Decreto  nº  5.171/2004, que regulamentou a aplicação da alíquota zero para aeronaves, partes e  peças,  também  permaneceu  com  a  mesma  redação,  comprovando  de  maneira  inequívoca a manutenção da desoneração  tributária para os produtos. Ou seja, não  houve a alteração do Decreto em referência para que fosse prevista a incidência do  adicional de 1% da COFIN­Importação;   • Que,  como  visto,  foi  necessária  a  edição  do  Parecer Normativo  nº  10  em  outubro de 2014 pelos agentes da RFB para que  fosse  reconhecida a aplicação do  adicional de 1% da COFINSImportação;   •  Ocorre  que,  considerando  a  existência  de  dúvida  quanto  à  aplicação  do  adicional de 1% da COFINS­Importação para as hipóteses das importações sujeitas à  alíquota zero, o correto é que a  interpretação da norma tivesse sido feita de forma  favorável à Impugnante. Ou seja, o correto seria reconhecer que o adicional de 1%  da COFINSImportação não se aplica para as importações sujeitas à alíquota zero que  permaneceram com a alíquota zero. É isso o que prevê o artigo 112 do CTN, sendo  certo  que,  na  dúvida,  deve­se  aplicar  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte.  Principalmente, nos casos em que o contribuinte agiu de boa fé, como no presente  caso;   • Que assim, a presente autuação deve ser cancelada, em razão da aplicação  do  artigo  112  do  CTN  que  resulta  na  aplicação  da  norma  tributária  favorável  ao  contribuinte; D ­ Da  inexistência de norma válida que obrigue ao recolhimento do  adicional de 1% da COFINS ­ lei geral posterior não revoga lei especial anterior   • Que,  em  nosso  ordenamento  jurídico,  editada  disposição  geral,  não  ficam  prejudicadas as disposições especiais editadas anteriormente. É isso que determina o  §2º do artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ­ LINDB, que  dispõe  acerca  da  manutenção  das  disposições  especiais,  mesmo  depois  da  promulgação de leis gerais posteriores;   • Que, não se pretende defender aqui a impossibilidade de lei especial anterior  ser revogada por lei geral posterior. A revogação pode sim ter lugar, mas não pode  ser  presumida  e  depende  de  expressa  disposição  e  evidência  da  intenção  do  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10611.720384/2017­01  Acórdão n.º 3301­006.065  S3­C3T1  Fl. 403          10 legislador de, com a nova norma geral, afastar também as disposições anteriores de  caráter especial;   •  Que,  a  interpretação  da  autoridade  administrativa  e  do  próprio  Parecer  Normativo  nº  10/2014  viola,  assim,  não  só  a  lei,  mas  o  próprio  Decreto  nº  5.171/2004  que  permanece  válido  até  a  presente  data  em  relação  à  aplicação  da  alíquota  zero  para  as  aeronaves  e  partes  e  peças.  Tivesse  sido  a  intenção  do  legislador alterar a carga tributária nas operações de importação de aeronaves, partes  e  peças,  o  Decreto  teria  sido  revogado  ou  mesmo  alterado,  expressando  a  determinação quanto à aplicação do adicional de 1% a título de COFINS­Importação  para os bens em questão;   •  Que,  não  se  pode  deixar  de  mencionar  que  o  art.  111  do  CTN  prevê  a  interpretação  literal  da  legislação  que  trata  de  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário;   •  Desta  feita,  a  interpretação  que  se  apresenta  como  a  única  juridicamente  possível é a de que permanece em vigor a regra específica estabelecida para o setor  aeronáutico, a qual não foi alterada pela inclusão do § 21 àquele artigo (e nem pela  alteração  da  redação  do  dispositivo)  e  que  prevê  a  aplicação  da  alíquota  zero  da  COFINS  ­  Importação,  devendo,  pois,  ser  cancelada  a  presente  autuação;  E  – Da  violação ao acordo GATT   •  Que,  para  as  empresas  aéreas,  tais  como  a  Impugnante,  a  incidência  do  adicional  de  1%  da  COFINS­Importação  viola  o  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  Aduaneiras  e  Comércio  da  Organização  Mundial  do  Comércio  (Acordo  GATT),  uma vez que a  receita de venda de aeronaves e partes e peças no mercado  interno  está sujeita à alíquota zero da COFINS;   • Que, o próprio Ministério do Desenvolvimento, em relação às operações de  comércio exterior, já se manifestou sobre o princípio do tratamento nacional previsto  no  Acordo  GATT,  caracterizandoo  como  o  princípio  que  impede  o  tratamento  diferenciado de produtos nacionais e importados, quando o objetivo for discriminar  produto importado para desfavorecer a competição com o produto nacional;   •  Que,  pode­se  afirmar  que  o  princípio  do  Tratamento  Nacional  veda  a  utilização  de  tributos,  como,  por  exemplo,  a  COFINS,  em  alíquotas  superiores  àquelas  incidentes  nas  operações  internas  com  produtos  iguais  ou  similares  de  origem nacional;   •  Que,  quando  se  analisa  o  mesmo  tributo,  constata­se  que  a  indústria  aeronáutica brasileira, fabricante de aeronaves e demais produtos aeronáuticos, está  sujeita  à  incidência  da  alíquota  zero  da COFINS  sobre  as  receitas  decorrentes  da  comercialização da produção nacional. Que o artigo 28 da Lei no 10.865/2004, com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.727/2008,  estabelece  a  incidência  da  COFINS  à  alíquota  zero  sobre  as  receitas  das  pessoas  jurídicas  decorrentes  da  venda,  no  mercado  interno,  de  aeronaves  e  produtos  aeronáuticos.  Já  os  produtos  similares  importados pela Impugnante da Irlanda, segundo a interpretação combatida, estariam  sujeitos  à  incidência  do  adicional  de  1%  da  alíquota  da  COFINS  quando  da  importação;   • Que, essa pretensão de  tratamento não equânime viola o Acordo GATT e,  consequentemente, o art. 5º, §2º da CF/1988, além do art. 98 do CTN, que determina  que a legislação tributária deve observar os tratados e as convenções internacionais,  tendo prevalência sobre elas;   Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10611.720384/2017­01  Acórdão n.º 3301­006.065  S3­C3T1  Fl. 404          11 • Por mais esse motivo, a presente autuação deve ser integralmente cancelada;   III.2 — DA NECESSIDADE DE  SER DECLARADA A NULIDADE DO  PRESENTE  LANÇAMENTO  PARA  A  DI  Nº  15/2216335­4  DEVIDO  A  EXISTÊNCIA DE  LANCAMENTO ANTERIOR — DEPÓSITO  JUDICIAL  EM  MANDADO DE SEGURANÇA   • Que, caso se supere os fundamentos acima expostos, o que se admite apenas  a  título  eventual,  deve  ser  reconhecida  a  nulidade  da  presente  autuação  para  a  aeronave objeto da DI nº 15/2216335­4, em razão da existência de depósito judicial  para suspender a exigibilidade do adicional de 1% da COFINS­Importação;   •  Que,  em  17/12/2015,  a  Impugnante  impetrou  Mandado  de  Segurança  distribuído  sob  o  nº  65842­80.2015.4.01.3800  com  o  objetivo  de,  liminarmente,  assegurar o  seu direito líquido e certo ao não recolhimento do adicional de 1% de  COFINS nas operações de importação da aeronave EMBRAER ERJ 190­200 IGW,  número de série do fabricante 19000699, prefixo brasileiro PR­AUQ, objeto da DI  no 15/2216335­4, reconhecendo­se a aplicação da alíquota zero de COFINS em tal  operação;   •  Que,  subsidiariamente,  requereu  fosse  determinado  o  prosseguimento  do  desembaraço aduaneiro das referidas mercadorias independentemente do pagamento  do  adicional  de  1%  da  COFINS,  sem  prejuízo  de  ulterior  constituição  do  crédito  tributário através do lançamento;   • Contudo,  a  liminar  pleiteada  no Mandado de Segurança  em  referência  foi  indeferida  e,  assim,  a  fim  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  a  Impugnante realizou o depósito judicial referente aos valores do adicional de 1% da  COFINS­Importação  incidentes  na  importação  da  aeronave  objeto  da  DI  15/2216335­4 no importe de R$ 1.421.650,73;   •  Assim,  considerando  que  (i)  os  valores  depositados  no  Mandado  de  Segurança  nº  65842­80.2015.4.01.3800,  correspondem,  exatamente,  a  parte  dos  valores que estão sendo exigidos no presente Auto de Infração e, (ii) esses valores já  foram constituídos pela  Impugnante por meio do depósito  integral, não há dúvidas  quanto à nulidade do lançamento em relação à aeronave objeto da DI 15/2216335­4;   • Que  assim  foi  acolhida  a  tese  que  era defendida pela  própria Fazenda,  no  sentido  de  que  ela  não  estaria  obrigada  a  efetuar  o  lançamento  para  constituir  os  créditos  tributários,  uma  vez  que  esses  créditos  já  haviam  sido  constituídos  pelo  depósito judicial do montante integral,  sendo totalmente contraditória e desprovida  de  fundamento  legal a  atitude do Fisco em  lavrar o presente Auto de  Infração em  relação  à  aeronave  objeto  da  DI  15/2216335­4  quando  já  restou  sedimentado  no  Superior Tribunal de Justiça que o depósito do montante integral constitui o crédito  tributário;   •  É  inconteste  que,  caso  a  União  Federal  saia  vitoriosa  no  Mandado  de  Segurança, ocorrerá a conversão em renda dos depósitos efetuados, nos  termos do  artigo  156,  inciso  VI  do  CTN.  Do  contrário,  caso  a  Impugnante  logre  êxito  no  Mandado  de  Segurança  em  questão,  da mesma  forma,  nos  termos  do  artigo  156,  inciso X  do CTN,  estarão  extintos  os  créditos  tributários,  e  os  valores  objeto  dos  depósitos  judiciais  serão  por  ela  levantados;  •  Por  fim,  é  importante  ressaltar  que  sequer  haveria  a  possibilidade  da  Impugnante,  durante  o  processo  judicial  e,  portanto, antes da decisão final a ser proferida pelo Poder Judiciário, de proceder ao  levantamento das quantias controversas, o que poderia justificar, em tese, o presente  lançamento para se prevenir a decadência;   Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10611.720384/2017­01  Acórdão n.º 3301­006.065  S3­C3T1  Fl. 405          12 • Diante  do  exposto,  considerando  que  já  houve  o  lançamento  dos  créditos  tributários ora exigidos por meio dos depósitos judiciais realizados pela Impugnante,  deve  ser  reconhecida  a  nulidade  do  presente  Auto  de  Infração  em  relação  à  DI  15/2216335­4,  com  o  seu  consequente  cancelamento  dessa  parte  por  essa  D.  Delegacia;   VI — DO PEDIDO   • Diante de todo o acima exposto, a Impugnante requer o reconhecimento da  ilegitimidade dos créditos tributários ora exigidos por meio do integral cancelamento  do Auto  de  Infração,  por quaisquer  um  dos  fundamentos  expostos  ao  longo  desta  peça;   •  Por  fim,  em  caráter  sucessivo  e  em  homenagem  ao  princípio  da  eventualidade, a Impugnante requer seja ao menos reconhecida a nulidade do Auto  de Infração em relação à DI 15/2216335­4.   É o relatório.   Passo ao voto."  Em 28/08/17, a DRJ não conheceu parcialmente da impugnação e, em relação  à parte conhecida, julgou improcedente. O Acórdão n° 08­040.186 foi assim ementado:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 09/07/2015 a 29/12/2015  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  IDENTIDADE  PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  A  propositura  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda  importa  renúncia  ao  direito  de  recorrer  às  instâncias  julgadoras  administrativas,  impedindo  o  pronunciamento  destas  sobre  a  matéria  objeto  de  discussão  perante  o Poder  Judiciário. Nessa  situação,  no  tocante  à  matéria  discutida  judicialmente,  o  lançamento torna­se definitivo na esfera administrativa, ficando  vinculado ao que for decidido no processo  judicial. O processo  administrativo tem prosseguimento normal no tocante à matéria  diferenciada  em  relação  à  ação  judicial.  Nessa  hipótese,  ocorrendo  conexão  ou  interdependência  entre  ambos  os  processos,  a  eficácia  da  decisão  administrativa  ficará  subordinada ao resultado definitivo do processo judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 09/07/2015 a 29/12/2015  DEPÓSITO  JUDICIAL.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Diante de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário  o lançamento deve ser realizado com a finalidade de prevenir a  decadência do direito da Fazenda Pública. Sendo que o depósito  do  montante  integral  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  porém,  não  importa  nulidade  do  correspondente  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10611.720384/2017­01  Acórdão n.º 3301­006.065  S3­C3T1  Fl. 406          13 lançamento  de  ofício  realizado  pela  autoridade  tributária  e  aduaneira,  ficando  assegurado  ao  sujeito  passivo  não  ser  iniciado qualquer procedimento executório enquanto subsistir o  depósito. DO ARTIGO 112 DO CTN. NÃO APLICABILIDADE.  Diante  da  inexistência  de  dúvidas  quanto:  à  capitulação  legal  dos fatos; à natureza ou às circunstâncias materiais do fato ou à  natureza ou extensão de  seus  efeitos; à autoria,  imputabilidade  ou punibilidade; nem à natureza da penalidade aplicável,  ou à  sua graduação, não há falar da aplicação do art. 112 e incisos  do CTN.   DA  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  DE  JULGAMENTO.  DESCABIMENTO.  A  Administração  Tributária  deve  se  pautar  pelo  princípio  da  estrita  legalidade,  assim  como  pela  presunção  relativa  de  constitucionalidade das leis e atos normativos, não competindo à  autoridade  administrativa  manifestar­se  quanto  à  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo,  incumbindo  ao  Poder Judiciário tal mister, seja no controle difuso, diante de um  caso  concreto,  seja  no  controle  concentrado,  exercido  pelo  Supremo Tribunal Federal.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 09/07/2015 a 29/12/2015  COFINS­IMPORTAÇÃO.  AERONAVES  E  PEÇAS  (POSIÇÃO  88.02 DA NCM). ADICIONAL DE ALÍQUOTA. CABIMENTO  É  devido  o  recolhimento  do  adicional  de  1%  da  COFINS­ Importação  mesmo  nas  hipóteses  de  importações  sujeitas  à  alíquota  zero  da  COFINS­Importação,  conforme  se  extrai  do  Parecer Normativo COSIT nº 10, de 20/11/2014.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que,  basicamente, repete os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Trata­se de auto de infração para cobrança do Adicional de 1% da COFINS ­  Importação, referente a importações de aeronaves realizadas no período de 09/07/15 a 29/12/15  e amparadas por nove Declarações de Importação, como segue:  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10611.720384/2017­01  Acórdão n.º 3301­006.065  S3­C3T1  Fl. 407          14     As mercadorias  foram  desembaraçadas  sem  o  pagamento  do  tributo,  sob  o  amparo  de  medidas  judiciais.  O  lançamento  foi  efetuado  para  prevenir  a  decadência  e,  por  conseguinte, compreendeu apenas principal e juros de mora.  Concomitância  O colegiado de primeira instância identificou a ocorrência de concomitância  parcial  entre  o  presente  processo  e  as  medidas  judiciais  que  ampararam  o  desembaraço  aduaneiro das mercadorias.  Abaixo, apresento sumário das alegações e destaco que a contida na letra "c"  não foi apreciada pela DRJ, pelo motivo apontado no parágrafo anterior:  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10611.720384/2017­01  Acórdão n.º 3301­006.065  S3­C3T1  Fl. 408          15 a)  "Impossibilidade  de  se  falar  em  simetria  com  a  CPRB  e  revogação  do  adicional de 1% da COFINS ­ importação pela MP n° 774":   ­  Na  Exposição  de  Motivos  da  MP  n°  540/11  (convertida  na  Lei  n°  12.546/11),  que  instituiu  o  Adicional  de  1%,  consta  que  o  objetivo  era  o  de  manter  uma  isonomia  tributária  em  relação  a  determinados  produtos  cuja  venda  estava  sujeita  à  CPRB.  Contudo, a CPRB não era uma contribuição adicional sobre a receita bruta, mas substitutiva da  contribuição previdenciária sobre a folha. Dada esta falta de simetria entre o Adicional de 1% e  a CPRB, a cobrança do primeiro deve ser afastada.  ­ A MP n° 774/17 revogou o Adicional de 1% da COFINS ­ Importação. Foi  revogada pela MP 794/17, a qual,  todavia, não  teve o condão de reintroduzir o Adicional de  1% da COFINS  ­  Importação,  pois  o  fenômeno  jurídico  da  repristinação  não  é  admitido  em  nosso  ordenamento  jurídico  (§  3°  da  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  ­  "LINB").  Destaque­se  que  a  MP  n°  774/17  foi  publicada  em  30/03/17  e  produziu  efeitos a partir de julho de 2017. E o período autuado é de 09/07/15 a 29/12/15.  b)  "Da  aplicação  do  art.  112  do  CTN":  diante  da  dúvida  acerca  de  qual  dispositivo legal seria o correto ­ § 21 do art. 8° da Lei n° 10.865/04, que prevê a incidência do  Adicional de 1%, ou,  isoladamente,  o § 12, que  reduz  a  zero  a alíquota,  em  importações de  aeronaves  ­  deve  ser  adotado  o mais  favorável  ao  contribuinte,  isto  é,  o  que  dispõe  sobre  a  alíquota zero.  c)  "DA  ILEGITIMIDADE DO RECOLHIMENTO DO ADICIONAL DE 1%  DA  COFINS­IMPORTACÃO"  /  "D  ­  Da  inexistência  de  norma  válida  que  obrigue  ao  recolhimento  do  adicional  de  1%  da  COFINS"  /  "D.1  ­  Lei  geral  posterior  não  revoga  lei  especial anterior": em síntese, invoca o § 2° do art. 2° da LINDB, que dispõe que a lei geral  nova não revoga ou modifica lei especial anterior, para sustentar que estava reduzida a zero a  alíquota  da  COFINS  ­  Importação  sobre  aquisições  de  aeronaves  no  mercado  externo  realizadas  no  período  de  09/07/15  a  29/12/15  (inciso  VI  do  §  12  do  art.  8°  da  Lei  n°  10.865/04).  d) "Violação do GATT": é  ilegal e  inconstitucional a cobrança do Adicional  de 1%, porque o GATT, que prevalece  sobre  a  legislação  interna,  veda que  seja  conferido  a  produtos nacionais tratamento tributário mais benéfico do que aos importados.  e) "Da necessidade de ser declarada a nulidade do presente lançamento para  a  DI  n°  1522163354,  devido  a  existência  de  lançamento  anterior  ­  depósito  judicial  em  mandado de segurança":   ­ Deve ser reconhecida a nulidade da auto, no que tange à parcela do crédito  tributário que havia sido previamente depositada nos autos do MS n° 65842­80.2015.4.01.380,  referente  à DI  n°  15/2216335­4,  posto  que  o  depósito  já  é  suficiente  para  a  constituição  de  crédito tributário.  ­ O entendimento  foi  pacificado por meio do REsp n° 1.140.956/SP,  sob o  rito dos recursos repetitivos, e confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio  do Acórdão CARF n° 9101­003.061.   Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10611.720384/2017­01  Acórdão n.º 3301­006.065  S3­C3T1  Fl. 409          16 Passo ao exame da possível ocorrência de concomitância e sua abrangência,  A Lei n° 10.865/04 criou o PIS/COFINS ­ Importação. No art. 8°, definiu as  alíquotas, mas,  em situações  específicas,  tais  como as das mercadorias  em  tela,  reduziu­as  a  zero, por meio do inciso VI do § 12:  "Art. 3° O fato gerador será:  I ­ a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou  II ­ o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação por serviço prestado.  (. . .)  Art.  8°  As  contribuições  serão  calculadas  mediante  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo  de  que  trata  o  art.  7o  desta  Lei,  das  alíquotas:   I ­ na hipótese do inciso I do caput do art. 3o, de:        (Redação  dada pela Lei nº 13.137, de 2015)  (Vigência)  a)  2,1%  (dois  inteiros  e  um  décimo  por  cento),  para  a  Contribuição para o PIS/Pasep­Importação; e  b) 9,65% (nove inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento),  para a Cofins­Importação; e  II ­ na hipótese do inciso II do caput do art. 3o, de:  a) 1,65%  (um  inteiro  e  sessenta  e  cinco centésimos por  cento),  para a Contribuição para o PIS/Pasep­Importação; e  b) 7,6% (sete  inteiros e seis décimos por cento), para a Cofins­ Importação.  (. . .)  § 12. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições,  nas hipóteses de importação de:  (. . .)  VI ­ aeronaves, classificadas na posição 88.02 da NCM;   (. . .)  § 21. As alíquotas da Cofins­Importação de que trata este artigo  ficam  acrescidas  de  um  ponto  percentual  na  hipótese  de  importação  dos  bens  classificados  na  Tipi,  aprovada  pelo  Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no  Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844,  de  2013,  em  vigor  desde  agosto  de  2013) (Vigência)"  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10611.720384/2017­01  Acórdão n.º 3301­006.065  S3­C3T1  Fl. 410          17 Concordo com a DRJ, em cujo voto trouxe excertos das decisões proferidas  em de cada um dos processos judiciais.   Não há dúvida de que há concomitância em relação à alegação mencionada  na letra "c" retro, pois o objeto das ações judiciais é exatamente o mesmo: afastar a incidência  do Adicional de 1% da COFINS ­ Importação, previsto no § 21 do art. 8° da Lei n° 10.865/04,  em razão de entender que o mesmo não revoga ou modifica a alíquota zero fixada pelo inciso  VI do art. § 12 do art. 8°.  Por  conseguinte,  não  podemos  nos  pronunciar  sobre  tal  questão,  então  já  entregue ao Poder Judiciário.  Por  outro  lado,  a  DRJ  concluiu  que  os  demais  argumentos  de  defesa  não  integram os objetos das ações judiciais e, por conseguinte, não abrangidos pela concomitância.  E, então, apreciou­os.   Concordo  com  a  DRJ,  quanto  à  necessidade  apreciarmos  o  argumento  concernente à suposta nulidade da parte do auto de infração cujo crédito tributário encontrava­ se  depositado  em  juízo.  Trata­se  de  prejudicial  de  mérito,  cuja  procedência  ocasionaria  o  cancelamento de parte do ato administrativo original,  isto é, o auto de  infração, por meio do  qual foi efetuado o lançamento de ofício.  Contudo, divirjo, com relação às alegações restantes.  A  concomitância  fundamenta­se  no  "Princípio  Constitucional  da  Jurisdição  Única (art. 5º, XXXV, da CF)", segundo o qual é o judiciário o órgão competente para julgar a  controvérsia em caráter definitivo.   E foi positivada, por meio dos artigos 1º, § 2º, do Decreto nº 1.737/79, e 38, §  único, da Lei nº 6.830/80, e objeto da Súmula CARF n° 1:   "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial."  Ora, se caberá ao Judiciário a palavra final acerca da exigibilidade ou não do  tributo,  não  cabe  à  via  administrativa  apreciar  argumentos,  ainda  que  inéditos,  que  eventualmente possam vir a contradizer a decisão judicial.   Isto  posto,  voto  por  não  conhecer  dos  argumentos  defesa  sumariados  nas  letras  "a"  a  "d",  em  face  da  ocorrência  de  concomitância  entre  o  objeto  do  processo  administrativo em comento e os das medidas judiciais propostas.  Passo,  então  ao  exame  do  único  argumento  de  defesa  que  reputo  não  estar  contidos  nos  objetos  das  referidas  ações  judiciais,  o  qual,  destaco,  preencher  os  demais  requisitos legais de admissibilidade.  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10611.720384/2017­01  Acórdão n.º 3301­006.065  S3­C3T1  Fl. 411          18 "Da necessidade de ser declarada a nulidade do presente lançamento para  a  DI  n°  1522163354,  devido  a  existência  de  lançamento  anterior  ­  depósito  judicial  em  mandado de segurança"  Nos  termos  da  síntese  anteriormente  apresentada,  aduz  a  recorrente  que  o  depósito judicial supre a necessidade de o Fisco lançar o crédito e, por conseguinte, seria nula a  autuação, no que concerne à DI n° 15/2216335­4, cujo desembaraço ocorreu sem o pagamento  do tributo em questão, escudado pelo MS n° 65842­80.2015.4.01.380.  Cita  o  REsp  n°  1.140.956/SP,  julgado  no  rito  dos  recursos  repetitivos,  e  o  Acórdão CARF n° 9101­003.061, de 13/09/17.  O cabimento ou não do lançamento de ofício para prevenir decadência, sem o  lançamento  da  multa  de  ofício,  nos  casos  em  que  o  crédito  tributário  foi  integral  e  tempestivamente depositado em juízo, é matéria ainda controversa no CARF,  Em  pesquisa  ao  sítio  virtual  do  CARF,  encontrei  os  seguintes  acórdãos  favoráveis  à  aplicação  do  REsp  n°  1.140.956/SP  e,  portanto,  ao  cancelamento  do  auto  de  infração:  i)  3201­001.032  (  28/06/12);  1302­002.294  (22/06/17);  9101­003.061  (13/09/17);  e  2201­004.562 (06/06/18).  Por  outro  lado,  no  sentido  de  que  o  REsp  n°  1.140.956/SP  não  trata  da  situação em que é lavrado auto de infração exclusivamente para prevenir a decadência: 9101­ 003.474 (07/03/18); 1101­001.135 (05/06/14); e 9202­004.303 (20/07/16).  Com  a  devida  vênia,  filio­me  à  corrente  que  entende  que  o  REsp  n°  1.140.956/SP não tratou dos lançamentos de ofício para prevenir decadência e, portanto, não se  aplica à lide em debate.  Por  conseguinte,  nego  provimento  ao  argumento,  adotando  como  minha  razão de decidir o voto condutor do Acórdão n° 9101003.474, de 07/03/18, do i. Conselheiro  Rafael Vidal do Araújo:  "Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  (. . .)  Assim, passo a expor meu voto a  respeito do mérito da questão questionada  no recurso especial da PGFN.   De  plano,  julgo  prudente  esclarecer  que  não  entendo  aplicável  ao  presente  caso o mandamento insculpido no art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF/2015:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543B  e  543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10611.720384/2017­01  Acórdão n.º 3301­006.065  S3­C3T1  Fl. 412          19 nº  13.105,  de  2015  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016) (grifou­se)  Nos  processos  administrativos  em  que  se  discute  a  (im)possibilidade  de  realização  de  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  objeto  de  prévio  depósito  judicial, é frequente a alegação, por parte dos sujeitos passivos, de que a questão já  teria  sido  decidida  de  maneira  definitiva  pelo  STJ  no  acórdão  de  julgamento  do  REsp nº 1.140.956/SP.  O julgamento de tal recurso judicial efetivamente seguiu o rito previsto no art.  543C  do  antigo  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  em  virtude  de  aquela  Corte  Superior ter considerado o recurso como representativo de controvérsia. Portanto, tal  julgado se enquadraria, em tese, entre as hipóteses elencadas no § 2º do art. 62 do  Anexo II do RICARF/2015.   Ocorre que o  caso  concreto  enfrentado nos presentes  autos não é  alcançado  pelo teor daquele julgado, de forma a vincular a decisão deste Colegiado.   A 2ª Turma da CSRF teve recentemente a oportunidade de deliberar a respeito  do alcance do acórdão de julgamento do REsp nº 1.140.956/SP. Dispôs a respeito do  assunto o voto condutor do Acórdão nº 9202004.303:  'A  esse  respeito,  o  Contribuinte  alega  a  existência  de  decisão  do  Superior  Tribunal de Justiça, na sistemática do art. 543B, do Código de Processo Civil, que  vincularia  os  Conselheiros  de  CARF,  conforme  o  art.  62,  §  2º,  do  Anexo  II,  do  RICARF.  Trata­se  do  Recurso  Especial  1.140.956SP,  que  no  entender  desta  Conselheira de forma alguma autoriza a conclusão de que deveriam ser declarados  nulos os Autos de Infração lavrados em presença de depósito do montante integral  do débito.   Assim, embora não seja  imprescindível a  lavratura de Auto de Infração nos  casos em que haja depósito do montante integral do crédito tributário, não há base  legal  para  que  os  lançamentos  efetuados  nessas  condições  sejam  considerados  nulos ou sejam cancelados. Nesse sentido, trago à colação e aqui incluo em minhas  razões de decidir o voto proferido pela Ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa, no  Acórdão  nº  1101001.135,  de  05/06/2014,  que  analisou  o  Recurso  Especial  1.140.956SP,  citado  pelo  Contribuinte  em  seu  apelo,  concluindo  que  o  efeito  repetitivo não contempla a tese esposada pelo Contribuinte:  'A recorrente  invoca a observância do art. 62A do RICARF em  razão  da  manifestação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  assim  consolidada na ementa do Recurso Especial nº 1.140.956SP:   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  AÇÃO  ANTIEXACIONAL  ANTERIOR  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DEPÓSITO  INTEGRAL  DO  DÉBITO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  (ART.  151,  II,  DO  CTN).  ÓBICE  À  PROPOSITURA  DA  EXECUÇÃO  FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA.   1.  O  depósito  do  montante  integral  do  débito,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  II,  do  CTN,  suspende  a  exigibilidade  do  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10611.720384/2017­01  Acórdão n.º 3301­006.065  S3­C3T1  Fl. 413          20 crédito  tributário,  impedindo  o  ajuizamento  da  execução  fiscal  por parte da Fazenda Pública.   (...)   2.  É  que  as  causas  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito  tributário (art. 151 do CTN)  impedem a realização, pelo Fisco,  de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior  ao lançamento, com a lavratura do auto de infração.   3.  O  processo  de  cobrança  do  crédito  tributário  encarta  as  seguintes  etapas,  visando  ao  efetivo  recebimento  do  referido  crédito: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a  lavratura  do  auto  de  infração  e  aplicação  de  multa:  exigibilidade­autuação;  b)  a  inscrição  em  dívida  ativa:  exigibilidade­inscrição;  c)  a  cobrança  judicial,  via  execução  fiscal: exigibilidade execução.   4. Os  efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade  pela  realização  do  depósito  integral  do  crédito  exequendo,  quer  no  bojo  de  ação  anulatória,  quer  no  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal,  têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim  como  de  coibir  o  ato  de  inscrição  em  dívida  ativa  e  o  ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá  ser extinta.   5.  A  improcedência  da  ação  antiexacional  (precedida  do  depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito  em  renda  em  favor  da  Fazenda  Pública,  extinguindo  o  crédito  tributário,  consoante  o  comando  do  art.  156,  VI,  do  CTN,  na  esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis:   'Depois  da  constituição  definitiva  do  crédito,  o  depósito,  quer  tenha  sido  prévio  ou  posterior,  tem  o  mérito  de  impedir  a  propositura da ação de cobrança, vale dizer, da execução fiscal,  porquanto fica suspensa a exigibilidade do crédito.   (...)   Ao promover a ação anulatória de lançamento, ou a declaratória  de  inexistência  de  relação  tributária,  ou mesmo  o mandado de  segurança, o autor fará a prova do depósito e pedirá ao Juiz que  mande cientificar a Fazenda Pública, para os fins do art. 151, II,  do  Código  Tributário  Nacional.  Se  pretender  a  suspensão  da  exigibilidade  antes  da  propositura  da  ação,  poderá  fazer  o  depósito  e,  em  seguida,  juntando  o  respectivo  comprovante,  pedir ao Juiz que mande notificar a Fazenda Pública. Terá então  o  prazo  de  30  dias  para  promover  a  ação.  Julgada  a  ação  procedente,  o depósito deve ser devolvido ao  contribuinte,  e  se  improcedente,  convertido  em  renda da Fazenda Pública,  desde  que  a  sentença  de  mérito  tenha  transitado  em  julgado"  (MACHADO,  Hugo  de  Brito.  Curso  de  Direito  Tributário.  27ª  ed., p. 205/206).'   Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10611.720384/2017­01  Acórdão n.º 3301­006.065  S3­C3T1  Fl. 414          21 6. In casu, o Tribunal a quo, ao conceder a liminar pleiteada no  bojo  do  presente  agravo  de  instrumento,  consignou  a  integralidade  do  depósito  efetuado,  às  fls.  77/78:  'A  verossimilhança  do  pedido  é  manifesta,  pois  houve  o  depósito  dos  valores  reclamados  em  execução,  o  que  acarreta  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  de  forma  que  concedo a liminar pleiteada para o fim de suspender a execução  até o julgamento do mandado de segurança ou julgamento deste  pela Turma Julgadora.'   7. A ocorrência do depósito  integral do montante devido restou  ratificada no aresto recorrido, consoante dessume­se do seguinte  excerto do voto condutor, in verbis: "  O  depósito  do  valor  do  débito  impede  o  ajuizamento  de  ação  executiva  até  o  trânsito  em  julgado  da  ação.  Consta  que  foi  efetuado  o  depósito  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  impetrado pela agravante, o qual encontra­se em andamento, de  forma  que  a  exigibilidade  do  tributo  permanece  suspensa  até  solução  definitiva.  Assim  sendo,  a  Municipalidade  não  está  autorizada a proceder à cobrança de tributo cuja legalidade está  sendo discutida judicialmente."   8.  In casu, o Município recorrente alegou violação do art. 151,  II, do CTN, ao argumento de que o depósito efetuado não seria  integral, posto não coincidir com o valor constante da CDA, por  isso que inapto a garantir a execução, determinar sua suspensão  ou  extinção,  tese  insindicável  pelo  STJ,  mercê  de  a  questão  remanescer quanto aos efeitos do depósito servirem à fixação da  tese repetitiva.   9. Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral  do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em  momento  anterior  ao  ajuizamento  da  execução,  a  extinção  do  executivo  fiscal  é  medida  que  se  impõe,  porquanto  suspensa  a  exigibilidade do referido crédito tributário.   10. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (destaques do  original)  Porém,  observa­se  que  a  discussão,  naqueles  autos,  tinha  em  conta execução fiscal promovida em face de sujeito passivo que  promovera depósito  judicial classificado como insuficiente pela  Municipalidade  e,  assim,  inábil  a  suspender  a  exigibilidade  do  crédito tributário.   Aqui, o lançamento foi formalizado sem aplicação de penalidade  e  com  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  inexistindo  qualquer  questionamento  acerca  da suficiência do depósito judicial. Por sua vez, o voto condutor  do julgado antes mencionado principia observando que:  'Entrementes,  dentre  os  multifários  recursos  especiais  relacionados  à  questão  da  impossibilidade  de  ajuizamento  de  executivo  fiscal,  ante  a  existência  de  ação  antiexacional  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10611.720384/2017­01  Acórdão n.º 3301­006.065  S3­C3T1  Fl. 415          22 conjugada ao depósito do crédito tributário, grande parte refere­ se à discussão acerca da  integralidade do depósito efetuado ou  da existência do mesmo, razão pela qual impõe­se o julgamento  da  controvérsia  pelo  rito  previsto  no  art.  543C,  do CPC,  cujo  escopo  precípuo  é  a  uniformização  da  jurisprudência  e  a  celeridade processual. (destaques do original)'   Sob  esta  ótica,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  manifestou­se  acerca  da  implementação  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário em razão de depósito judicial, asseverando que  sua  implementação,  quando  integral,  impede  “atos  de  cobrança”,  dentre  os  quais  inseriu  a  “lavratura  do  auto  de  infração e aplicação de multa”, sem apreciar a possibilidade de  lançamento  sem  aplicação  de  penalidade  e  com  suspensão  da  exigibilidade.  É  nesse  contexto  específico  que  exsurge  o  impedimento à lavratura do auto de infração em face de depósito  judicial integral do tributo.   No mais, o Superior Tribunal de Justiça teve em conta apenas a  extinção  do  crédito  tributário  em  razão  da  conversão  do  depósito em renda da Fazenda Pública, bem como a suficiência  do depósito judicial no caso concreto em análise, determinando  a extinção da execução fiscal em curso.   Conclui­se, do exposto, que o Superior Tribunal de Justiça não  decidiu,  no  rito  do  art.  543C,  acerca  da  impossibilidade  de  lançamento,  sem  aplicação  de  penalidade  e  com  suspensão  da  exigibilidade, de tributo depositado judicialmente.   Por tais razões, deve ser REJEITADO o pedido de vinculação ao  julgado antes referido, por força do art. 62A do RICARF."   (...)  Assim, resta claro que o  julgado ora analisado de forma alguma autoriza a  interpretação no sentido de que o Auto de Infração lavrado apenas para prevenir a  decadência,  adotando  todas  as  cautelas  legais,  no  sentido  da  manutenção  da  suspensão da exigibilidade do crédito tributário,  lavrado por pessoa competente e  sem qualquer cerceamento de direito de defesa, deva ser declarado nulo, por haver  o Contribuinte efetuado depósito do montante integral do débito." (grifou­se)   Acompanho as razões expostas no julgado transcrito para concluir que a tese  construída  no  acórdão  de  julgamento  do  REsp  nº  1.140.956/SP  não  se  aplica  indistintamente  a  qualquer  hipótese  de  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  objeto de prévio depósito judicial.   A  i. Conselheira Relatora do Acórdão nº 9202004.303,  fazendo  remissão ao  Acórdão nº 1101001.135, conclui que o Egrégio STJ somente apreciou, por ocasião  do julgamento do REsp nº 1.140.956/SP, hipótese em que o sujeito ativo promove o  lançamento de crédito tributário acompanhado de penalidade, em razão de entender­ se,  no momento do  lançamento,  pela não  integralidade dos depósitos  judiciais por  meio  dos  quais  o  sujeito  passivo  pretendeu  suspender  a  exigibilidade  o  crédito  tributário, valendo­se da previsão legal do inciso II do art. 151 do CTN.   Não estão contempladas na manifestação exarada pelo STJ hipóteses como a  encontrada nos presentes autos, em que a Fiscalização reconhece no auto de infração  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10611.720384/2017­01  Acórdão n.º 3301­006.065  S3­C3T1  Fl. 416          23 a suspensão da exigibilidade dos créditos constituídos e realiza o lançamento sem a  imputação de penalidade alguma, com o propósito de prevenção da decadência.   Tal conclusão é corroborada pela declaração feita no início do voto condutor  do acórdão de julgamento do REsp nº 1.140.956/SP. Ao justificar a necessidade de  julgamento  da  controvérsia  pelo  rito  do  art.  543C  do  CPC  então  vigente,  o  i.  Ministro  Relator  faz  referência  à  existência  de  grande  quantidade  de  recursos  especiais  em  que  se  discute  acerca  da  integralidade  ou  mesmo  da  existência  de  depósito judicial e dos seus efeitos em relação à impossibilidade de ajuizamento de  executivo fiscal.   Além  disso,  quando mencionou  os  atos  de  cobrança  cuja  realização  estaria  inibida pela existência do depósito judicial, o voto condutor do acórdão judicial fez  menção  apenas  à  "lavratura  do  auto  de  infração  e  aplicação  de  multa",  não  abordando  a  hipótese  de  lançamento  realizado  sem  a  aplicação  de  qualquer  penalidade em virtude do reconhecimento da integralidade do depósito judicial e da  consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário.   Diante  de  tais  fatos,  considero  que  o  STJ,  ao  construir  sua  decisão  no  julgamento  do REsp  nº  1.140.956/SP,  não  contemplou  hipóteses  fáticas  em  que  a  autoridade  tributária  realiza  lançamento  de  ofício  com  a  exclusiva  finalidade  de  prevenir  a  decadência,  reconhecendo  expressamente  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  constituídos  em  virtude  da  existência  de  depósitos  judiciais  e  corretamente se abstendo de aplicar penalidade ao sujeito passivo.  Assim, conclui­se que, embora o STJ tenha proferido o acórdão de julgamento  do REsp nº 1.140.956/SP seguindo o rito estabelecido no art. 543C do CPC então  vigente,  não  há  que  se  falar  em  vinculação  dos  conselheiros  desta  Turma,  no  presente julgamento, àquela decisão.  Em decorrência, não se subsume o presente caso ao inciso II do parágrafo 12  do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 2015, abaixo transcrito:  §  12.  Não  servirá  como  paradigma  acórdão  proferido  pelas  turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23A, ou  que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial,  contrariar: (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 329, de 04 de  junho de 2017)  (...)  II  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  Código  de  Processo Civil;  (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 329, de  04 de junho de 2017)  Desse modo, voto no sentido de CONHECER do recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional.  Passa­se  então  ao  desenvolvimento  das  razões  de  decidir  aplicáveis  ao  caso  ora submetido ao julgamento desta 1ª Turma da CSRF.  Filio­me  ao  grupo  dos  julgadores  administrativos  que  entendem  não  haver  impedimento  à  lavratura  de  autos  de  infração  para  prevenção  da  decadência  de  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10611.720384/2017­01  Acórdão n.º 3301­006.065  S3­C3T1  Fl. 417          24 obrigação  tributária  que  já  seja  objeto  de  depósito  vinculado  a  uma  demanda  judicial.  A  autoridade  tributária  tem  entre  suas  atribuições  a  atividade  administrativa  de lançamento, que, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN, é vinculada  e obrigatória. In verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Identificando, portanto, a ocorrência de fato gerador de obrigação  tributária,  aquela autoridade tem como dever funcional a realização do lançamento tributário,  que  se  completa  com  as  etapas  de  determinação  da matéria  tributável,  cálculo  do  montante devido, identificação do sujeito passivo e aplicação da penalidade cabível,  se for o caso.   O dispositivo é expresso ao definir a atividade administrativa de lançamento  como vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não trazendo  qualquer  previsão  de  tratamento  diferenciado  para  hipóteses  de  crédito  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN.  Na  hipótese  de  existência  de  depósito  judicial  relacionado  à  obrigação  identificada  pela  autoridade  tributária,  poder­se­ia  discutir  a  necessidade  de  realização  do  lançamento.  Isso  porque  existe  a  tese  de  que  a  efetivação  de  tal  depósito  seria  análoga  ao  pagamento  antecipado  do  tributo  pelo  sujeito  passivo,  figura encontrada na sistemática adotada para os tributos submetidos ao lançamento  por homologação. Os defensores de tal  tese entendem que o depósito judicial seria  suficiente para a constituição do crédito tributário (sujeita à posterior homologação  do  sujeito  ativo),  sendo  desnecessária  a  realização  de  lançamento  de  ofício  pela  autoridade tributária.  Tal  entendimento,  todavia,  não  leva  à  conclusão  de  que  os  lançamentos  de  ofício realizados neste contexto sejam nulos ou passíveis de cancelamento.  O Decreto nº 70.235/1972 trata da seguinte forma as hipóteses de nulidade no  processo administrativo tributário:  Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  (...)  Lançamentos  de  ofício  como  o  praticado  nos  presentes  autos  não  se  enquadram em nenhuma das situações de nulidade prescritas. O auto de infração foi  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10611.720384/2017­01  Acórdão n.º 3301­006.065  S3­C3T1  Fl. 418          25 lavrado por autoridade competente (Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil)  e  não houve qualquer preterição de direito de defesa.   Após a formalização do lançamento, o contribuinte pôde exercer plenamente  seu  direito  de  defesa  assegurado  por  lei,  impugnando  o  auto  de  infração  e  provocando  o  contencioso  administrativo,  que  inclusive  nos  trouxe  até  a  presente  fase de julgamento de recurso especial.  Os requisitos formais dos autos de infração, cujo descumprimento poderia, em  tese e em último caso (impossibilidade de saneamento), levar a uma declaração de  sua nulidade, são objeto do art. 10 do mesmo Decreto nº 70.235/1972:  Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I a qualificação do autuado;  II o local, a data e a hora da lavratura;  III a descrição do fato;  IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no  prazo de trinta dias;  VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número  de matrícula.  O  auto  de  infração  que  originou  os  presentes  autos  cumpriu  rigorosamente  todas as formalidades que dele são exigidas, não se podendo cogitar de sua nulidade  em razão de alguma mácula neste sentido.  Sendo  assim,  não  se  identifica  qualquer  vício  ou  irregularidade  que  possa  provocar  a  nulidade  do  lançamento  realizado.  A  autuação,  embora  possa  ser  considerada  desnecessária  por  alguns,  se  deu  de  forma  completamente  regular,  notadamente diante de  seu propósito de prevenir a decadência, do  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  constituído  em  virtude  da  existência  de  depósito judicial e da não imputação de penalidade ao sujeito passivo.  Acrescente­se  que  não  acarretou  qualquer  prejuízo  para  o  contribuinte  o  lançamento  realizado  com  a  finalidade  de  prevenção  da  decadência  (e  tampouco  provocará prejuízo  sua manutenção neste  julgamento). Quando um sujeito passivo  suspende  a  exigibilidade  de  crédito  tributário  mediante  a  realização  de  depósito  judicial integral, nenhuma exigência lhe é feita até o trânsito em julgado da demanda  judicial.  Somente  com  o  trânsito  em  julgado  da  ação  é  que  o  sujeito  passivo  é  autorizado a levantar os valores depositados, devidamente corrigidos (caso obtenha  êxito  no mandado de  segurança),  ou  observa  a  conversão  do  depósito  judicial  em  renda a favor da União (caso a decisão judicial seja favorável à Fazenda Nacional).  Diante do exposto, quanto ao mérito do recurso especial da Fazenda Nacional,  voto por DAR­LHE PROVIMENTO para  restabelecer  integralmente o lançamento  objeto dos presentes autos.  (. . .)  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10611.720384/2017­01  Acórdão n.º 3301­006.065  S3­C3T1  Fl. 419          26 Desse  modo,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional para restabelecer integralmente o lançamento objeto dos presentes  autos e determinar o retorno dos autos à Turma a quo para apreciação da tese contida  no recurso voluntário que teve seu julgamento prejudicado, após ser dada ciência às  partes desta decisão.   Em  síntese,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial."  Conclusão  Conheço  parcialmente  do  recurso  voluntário  e,  com  relação  à  parte  conhecida, nego provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                Fl. 419DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.015533/2007-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Após a lavratura do auto de infração, instaura-se a fase litigiosa, entre o Fisco e o contribuinte, sendo, portanto, a partir deste momento, possível a aplicação dos preceitos constitucionais e legais relativos à ampla defesa e ao contraditório. Antes de cientificado o contribuinte a respeito da lavratura do auto de infração, portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, especialmente porque teve o contribuinte acesso a todos os documentos acostados aos autos, suficientes, pois, para sua defesa e recurso administrativos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO PELA DRJ COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” (Súmula CARF n. 2). RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.558
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado: (a) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e (b) por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Eivanice Canário da Silva e Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, que davam provimento ao recurso. Foi requisitada preferência no julgamento do recurso. Foi realizada sustentação oral pelo patrono do contribuinte, Dr. Schübert de Farias Machado - OAB-CE 5213. Redator designado: Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10380.015533/2007­05  Acórdão n.º 2101­01.558  S2­C1T1  Fl. 244          2 ACORDAM os Membros  do Colegiado:  (a)  por  unanimidade de  votos,  em  rejeitar as preliminares suscitadas e (b) por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso.  Vencidos  os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Eivanice Canário  da Silva  e  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa,  que  davam  provimento  ao  recurso.  Foi  requisitada  preferência  no  julgamento  do  recurso.  Foi  realizada  sustentação  oral  pelo  patrono  do  contribuinte,  Dr.  Schübert  de  Farias  Machado  ­  OAB­CE  5213.  Redator  designado:  Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS  Redator designado    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator vencido    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Relator),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Eivanice  Canário da Silva, Celia Maria de Souza Murphy e Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 224/230) interposto em 12 de setembro de  2008  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Fortaleza (CE) (fls. 207/217), do qual o Recorrente teve ciência em 28 de agosto de 2008 (fl.  223),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  03/10,  lavrado em 13 de dezembro de 2007, em decorrência de omissão de rendimentos recebidos de  pessoas jurídicas, verificada no ano­calendário de 2002.  O acórdão teve a seguinte ementa:  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10380.015533/2007­05  Acórdão n.º 2101­01.558  S2­C1T1  Fl. 245          3 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO TRIBUTÁRIO – NULIDADE DO LANÇAMENTO – IRPF. OMISSÃO  DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO – MULTA DE LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Não restando configurados os alegados vícios no procedimento fiscal, descabe  a nulidade do lançamento pleiteada pelo sujeito passivo. Na fase procedimental do  processo administrativo fiscal predomina o princípio da inquisitoriedade; o princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  somente  pode  ser  invocado na  fase  processual  seguinte, depois de formalizada a acusação fiscal. Caracteriza rendimento tributável,  o pagamento de investimentos imobiliários realizados pelo contribuinte no ano­base,  com  a  utilização  de  recursos  oriundos  de  contas  bancárias  tituladas  por  pessoa  jurídica para a qual o interessado prestou serviços de gerência nos correspondentes  períodos de apuração. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a  aplicação  de  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  somente  na  hipótese  de  sua  declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal.  Lançamento Procedente ” (fl. 207).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  224/230, repetindo, basicamente, quanto à parte da exigência mantida, os argumentos contidos  na impugnação, mais precisamente os atinentes à nulidade do procedimento fiscal, à ausência  de  provas,  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  e  à  manutenção  da  qualificação da multa no ano­calendário de 2002.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Preliminarmente, alega o Recorrente que:  “1.  Conforme  alegou  em  sua  impugnação,  o  auto  de  infração  de  que  deu  origem à presente ação fiscal é nulo de pleno direito, porque lavrado sem obediência  às  regras  do  procedimento  administrativo  fiscal  e  sem  que  fosse  assegurada  ao  autuado, ora impugnante, a mais mínima chance de defesa. Tudo se deu no âmbito  de  um  procedimento  de  fiscalização  instaurado  contra  uma  pessoa  jurídica  pertencente a uma parenta do impugnante, como se este fizesse parte daquela pessoa  jurídica. Aliás, ainda que realmente essa participação existisse, ainda assim não seria  válido um auto de infração contra a pessoa física sem obediência dos procedimentos  legais próprios, inclusive com o competente termo de início de fiscalização, e com  as intimações necessárias a assegurar ao fiscalizado o direito de defender­se.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10380.015533/2007­05  Acórdão n.º 2101­01.558  S2­C1T1  Fl. 246          4 2. Nulo,  também,  foi  o  julgamento  contra  o  qual  ora  se  interpõe  o presente  recurso, porque não foi assegurado ao  recorrente o direito de assisti­lo. Em outras  palavras,  o  julgamento  se  deu  em  sessão  secreta,  sem  que  o  recorrente  tivesse  ao  menos ciência de sua realização. Com indiscutível lesão ao princípio da publicidade,  expressamente assegurado pelo art. 37, da Constituição Federal.”  Entendo,  todavia,  que  as  preliminares  devem  ser  afastadas,  pois  o  contribuinte teve acesso a todos os documentos que embasaram a lavratura do auto de infração,  tanto por ocasião da apresentação da impugnação, como da interposição do recurso voluntário,  não tendo havido, no presente caso, qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.  A  despeito  da  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  fato  é  que  quando  o  contribuinte teve ciência da autuação, apresentou sua impugnação, que foi conhecida pela DRJ,  tendo  sido  analisadas  as  razões  e  documentos  nela  apresentados.  Outrossim,  a  própria  interposição  do  recurso  voluntário,  ora  em  análise,  consubstanciou  nova  oportunidade  para  apresentação  de  todas  as  provas  que  entendesse  cabíveis,  em  prol  da  busca  pela  verdade  material.   Nesse sentido, ainda que nulidade houvesse, o que se admite apenas para fins  de  argumentação,  não  haveria  qualquer  prejuízo  para  a  defesa  do  Recorrente  nos  presentes  autos,  eis  que,  como  se  disse,  teve  acesso  a  todos  os  documentos  dos  autos,  sem  dizer  que  todos os documentos por ele acostados estão sendo objeto de análise.  Além  disso,  da  análise  dos  presentes  autos,  não  se  infere  em  nenhum  momento qualquer prejuízo à sua defesa, vez que, pela defesa e recurso apresentados, verifica­ se que o contribuinte entendeu corretamente os fatos imputados e as infrações a ele atribuídas,  aplicando­se, pois, ao presente caso, o brocardo pas de nullité sans grief, ou, em vernáculo, não  há nulidade sem prejuízo.  No que se refere à violação ao princípio da publicidade, insculpido no art. 37  da Constituição Federal, trata­se de questão que este CARF não pode analisar, seja em virtude  do disposto no artigo 26­A do Decreto 70.235/72, seja em decorrência do enunciado contido na  Súmula CARF n. 2.  No  que  tange  ao mérito,  propriamente  dito,  do  recurso  voluntário,  entendo  que a matéria cinge­se à aferição da efetiva titularidade dos recursos provenientes das contas  bancárias mantidas  junto  ao  Banco  Industrial  e  Comercial  S/A  e  Banco  Panamericano  S/A,  utilizados  para  o  pagamento  de  obrigações  do  Recorrente,  notadamente  no  que  tange  aos  investimentos  feitos  junto  à  empresa  Fiduccia  Incorporadora  Ltda.  (em  proveito  do  contribuinte, como se logrou demonstrar com as respostas à fiscalização por parte desta última  e  do  “Instrumento  Particular  de  Rescisão  de  Negócio,  Acerto  Financeiro  e  Outorga  de  Quitação”,  firmado  entre  o  contribuinte  e  a  Fiduccia  Incorporadora  Ltda.)  e,  bem  assim,  à  compra de imóvel entabulada com o Sr. Paulo Roberto Uchoa do Amaral.  Conforme  alega  a  fiscalização,  nesse  sentido,  o  contribuinte  teria  se  apropriado de recursos pertencentes à CRAL – Comércio e Representações de Alimentos Ltda.,  transferidos  de  contas  bancárias  de  titularidade  da  pessoa  jurídica  para  o  adimplemento  de  obrigações do próprio contribuinte, o que consistiria em omissão de rendimentos deste último  recebidos da citada pessoa jurídica, durante o ano­calendário de 2002.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10380.015533/2007­05  Acórdão n.º 2101­01.558  S2­C1T1  Fl. 247          5 Em  que  pese  à  concentração  de  esforços,  por  parte  da  fiscalização,  exclusivamente  nos  negócios  jurídicos  citados  (compra  do  imóvel  e  investimento  junto  à  Fiduccia  Incorporadora  Ltda.),  parece­me  que  a  valoração  dos  fatos,  refletida  na  atuação  in  casu, não corresponde ao ocorrido na espécie.  De  fato,  conforme  se  extrai  dos  documentos  acostados,  o  presente  auto  de  infração  tem  origem  na  fiscalização  realizada  na  pessoa  jurídica  CRAL  –  Comércio  e  Representações  de  Alimentos  Ltda.,  consubstanciada  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF) n.º 03.1.01.00­2007.00224­2. Nesse esteio, analisando­se o Termo de Verificação Fiscal  anexo ao referido MPF (fls. 82/100), observa­se que, a par da efetiva demonstração de que os  recursos  utilizados  pelo  contribuinte  nas  operações  jurídicas  questionadas  no  presente  feito  foram provenientes de contas bancárias de titularidade da CRAL – Comércio e Representações  de  Alimentos  Ltda.,  o  auditor  fiscal  demonstrou  que  as  operações  realizadas  com  referidos  recursos eram, de fato, para proveito do Sr. Antônio Jatay Pedrosa.  Com  efeito,  conforme  se  infere  do  TVF  anexo  ao  MPF  nº  03.1.01.00­ 2007.00224­2, as provas produzidas pela fiscalização não permitiriam a mera dedução de que o  Sr. Antônio Jatay Pedrosa teria se apropriado de recursos pertencentes à CRAL – Comércio e  Representações  de  Alimentos  Ltda.,  utilizados  no  pagamento  de  operações  realizadas  pelo  Recorrente, mas, de outra sorte, que os próprios  recursos movimentados  nas  referidas contas  bancárias seriam, efetivamente, de sua titularidade.   Em  outras  palavras,  a  CRAL  –  Comércio  e  Representações  de  Alimentos  Ltda.,  conforme  demonstrou  a  própria  fiscalização,  figuraria  como  interposta  pessoa  em  diversas  relações  jurídicas  envolvendo o  contribuinte,  que  se mantiveram  à margem de  suas  declarações de  imposto de  renda  (DIRPF),  nas  quais,  por meio da  citada simulação  relativa,  ocultavam o efetivo contratante, que vem a ser o próprio Recorrente.  Com  efeito,  consoante  se  extrai  do  Termo  de  Verificação  fiscal  anexo  ao  MPF  originário,  a  fiscalização  logrou  demonstrar,  em  profunda  análise  da  relação  existente  entre as partes (Sr. Antonio Jatay Pedrosa e CRAL – Comércio e Representações de Alimentos  Ltda.),  além  da  utilização  dos  recursos  da  sociedade  para  o  investimento  realizado  na  “Fiduccia”,  e  daquele  relativo  à  compra  de  bem  imóvel  em  proveito  do  Recorrente,  os  seguintes indícios de interposição fictícia:  a)  a  sede  da  CRAL  –  Comércio  e  Representações  Ltda.  situa­se  em  propriedade do Sr. Antônio Jatay Pedrosa;  b)  os sócios da pessoa jurídica, Sr. Manoel José de Sousa, e Sra. Arnaldina  Jataí  Pinheiro,  não  possuíam,  à  época  da  fiscalização,  rendimentos  compatíveis  com  os  recursos  movimentos  nas  contas  bancárias  das  pessoas jurídicas, sendo certo que o primeiro, até o ano de 2002 (primeiro  exercício após a constituição da “CRAL”), se apresentava como isento do  imposto  de  renda  logo  após  a  criação  da  pessoa  jurídica,  e  a  segunda  como possuidora de parcos bens em seu nome;  c)  a Sra. Arnaldina Jataí Pinheiro,  irmã do Recorrente, além do patrimônio  declarado  não  condizente  com  a  movimentação  financeira,  era  funcionária  do  contribuinte  em  uma  de  suas  empresas  (Jaysa­Jatay  Pedrosa Automóveis Ltda.);  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10380.015533/2007­05  Acórdão n.º 2101­01.558  S2­C1T1  Fl. 248          6 d)  a pessoa jurídica possui, apenas, dois funcionários contratados, sendo sua  sede enxuta para o volume de operações realizado;  e)  as receitas declaradas pela pessoa jurídica em DIPJ (R$ 114.135,25), no  ano­calendário 2002, são absolutamente incompatíveis com o volume de  recursos movimentado em suas contas­correntes (R$ 15.198.830,76);  f)  a  pessoa  jurídica  deixou  de  apresentar  os  pertinentes  livros  e  registros,  contábeis e fiscais, relativos ao exercício em referência;  g)  diversas compras de açúcar de fornecedores assinada e autorizada pelo Sr.  Antonio  Jatay  Pedrosa,  com  a  movimentação  de  recursos  mantidos  à  margem da escrituração da sociedade em contas bancárias de titularidade  da pessoa jurídica.  A  este  respeito,  aliás,  como  se  observa  do  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal  acostado  ao  MPF  n.º  03.1.01.00­2007.00224­2,  que  acabou  por  originar  a  cobrança  realizada no auto de infração, ora objeto de análise, a própria fiscalização, com fundamento no  robusto  conjunto  probatório  produzido,  afirmou  que  “os  rastreamentos  das  operações  bancárias em apreço,  também nos  trouxeram  informações valiosas acerca do mentor dessas  atividades “paralelas”, praticadas em nome da fiscalizada, na medida em que nos apontou o  verdadeiro beneficiário econômico desses negócios, na pessoa do Sr. Antonio Jatay Pedrosa  (...)”.  Por  força  dos  citados  indícios  de  interposição  fictícia,  demonstrados  pela  própria  fiscalização,  entendo que as contas bancárias de  titularidade da CRAL – Comércio  e  Representações  de Alimentos  Ltda.,  na  realidade,  eram  utilizadas  para movimentar  recursos  próprios do Sr. Antonio Jatay Pedrosa, mantidos à margem de sua declaração de  imposto de  renda.  De fato, ao contrário do que restou consignado no auto de infração, parece­ me que a utilização de recursos provenientes das citadas contas bancárias, no bojo das provas  realizadas pela  fiscalização, não  é  capaz de  induzir  ao  entendimento de  que  teria havido, na  espécie,  omissão  de  rendimentos,  por  parte  do  contribuinte,  recebidos  de  pessoa  jurídica  (CRAL ­ Comércio e Representações de Alimentos Ltda.), mas, de outra sorte, que os próprios  valores movimentados nas contas bancárias, cuja titularidade aparente seria da pessoa jurídica,  eram de titularidade do Recorrente.  Ora,  se  referidos  recursos,  na  realidade,  eram  pertencentes  ao  próprio  Recorrente  e,  destarte,  não  à  pessoa  jurídica,  a  sua  utilização  para  investimento  em  empreendimento firmado pelo contribuinte em conjunto com a Fiduccia, e,  igualmente, a sua  movimentação para a aquisição de bem imóvel, tal como narrado no auto de infração objeto de  análise, não constituem fato gerador do imposto de renda do Recorrente, mas, de outra sorte,  dispêndios de recursos próprios.  Nesse  esteio,  pois,  ainda  que  se  entenda  ter  restado  comprovada  a  ampla  disposição de recursos nas citadas contas bancárias por parte do contribuinte, especificamente  para a utilização em empreendimento conjunto com a Fiduccia e para a aquisição de imóvel,  não  se  afigura  cabível  a  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  efetuados  com  recursos  do  contribuinte.  Por  outro  giro,  a  comprovação  da mera  utilização  de  recursos  por  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10380.015533/2007­05  Acórdão n.º 2101­01.558  S2­C1T1  Fl. 249          7 parte do contribuinte, isto é, pagamentos ou creditamentos, não importa em qualquer acréscimo  patrimonial para quem deles dispõe, mas, sim decréscimo patrimonial.  Na esteira deste entendimento, como se sabe, a simples remessa de valores,  pois,  à  exceção  das  hipóteses  em  que  feita  a  não  residente  (art.  685  do RIR/99),  não  é  fato  gerador do imposto de renda, a menos que a fiscalização comprove, adequadamente e por meio  de  demonstrativo  de  variação  patrimonial  mensal,  a  ocorrência  de  gastos  superiores  aos  recursos declarados.  Note­se bem: o acréscimo patrimonial a descoberto, previsto pelo art. 3º, §1º  da  Lei  n.º  7.713/88,  não  se  traduz  em  um  fato  gerador  sobre  pagamentos,  mas  em  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  na  medida  em  que  o  contribuinte  deve  suportar  os  gastos efetuados, via de regra, com rendimentos auferidos.  Por esta razão precípua, verificando­se que o auto de infração em referência  não possui qualquer demonstrativo de variação patrimonial, apto a comprovar dispêndios feitos  em dissonância com os recursos declarados pelo contribuinte,  afigura­se absolutamente nulo,  eis que sem fundamento legal a base de cálculo apurada in casu.  A respeito da necessidade de demonstrativo de variação patrimonial mensal  para  a  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  cumpre  conferir  os  seguintes  precedentes, in verbis:  “ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  CRITÉRIOS  DE  APURAÇÃO  ­ A  variação  patrimonial  do  contribuinte  deve,  necessariamente,  ser  levantada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e  as aplicações de recursos. Tributam­se na declaração de ajuste anual os acréscimos  patrimoniais encontrados através da apuração mensal. Interpretação sistemática das  Leis nos 7.713/88 e 8.134/90.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  143.035,  relator Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, sessão de 05/07/2007)    “IRPF  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  CRITÉRIOS  DE APURAÇÃO ­ A variação patrimonial  do  contribuinte deve, necessariamente,  ser levantada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens  e as aplicações de recursos. Tributam­se na declaração de ajuste anual os acréscimos  patrimoniais encontrados através da apuração mensal. Interpretação sistemática das  Leis nos 7.713/88 e 8.134/90.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  6ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  139.288,  relator Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, sessão de 17/03/2005)  Com  fulcro  no  exposto,  portanto,  restando  comprovado,  como  admite  a  própria  fiscalização  no  TVF  anexo  ao  MPF  n.º  03.1.01.00­2007.00224­2,  que  os  recursos  movimentados  nas  contas  bancárias  da  CRAL  –  Comércio  e  Representações  de  Alimentos  Ltda. eram, de fato, de titularidade do contribuinte, e, igualmente, que a citada pessoa jurídica  participou dos negócios jurídicos questionados, mantidos à margem de sua contabilidade, como  interposta pessoa,  entendo que  a verificação de  imposto de  renda, na hipótese,  cingir­se­ia à  aferição da origem dos recursos depositados nas citadas contas bancárias, na forma do art. 42,  da Lei n.º 9.430/96, matéria esta objeto de outro auto de infração, oriundo do mesmo MPF.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10380.015533/2007­05  Acórdão n.º 2101­01.558  S2­C1T1  Fl. 250          8 Nesse  sentido,  pois,  tratando­se  de  recursos,  comprovadamente,  movimentados pelo próprio Recorrente, a despeito da titularidade formal das contas bancárias,  entendo  não  haver  pressuposto  legal  para  a  tributação  do  mero  dispêndio  dos  recursos,  na  medida  em  que,  como  se  verificou,  não  restou  apurado  qualquer  acréscimo  patrimonial  por  parte da fiscalização.  Por  esta  razão,  entendendo  restar  demonstrada  a  interposição  fictícia  da  pessoa  jurídica  em  negócios  realizados  pelo  próprio  contribuinte,  inclusive  com  a  movimentação de recursos do Recorrente por meio de contas bancárias da CRAL – Comércio e  Representações de Alimentos Ltda., entendo descabida a exigência de imposto de renda a título  de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, na medida em que, como se verificou,  as operações contestadas se referem à aplicação de recursos por parte do Recorrente.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de REJEITAR as preliminares e,  no mérito, DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Voto Vencedor  Em que pese o brilhantismo e a coerência do entendimento manifestado pela  i. Conselheiro Relator, peço vênia para divergir em relação à análise do mérito.  Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal constante do Processo n°  10380.015532/2007­52 (acostado por cópia aos presentes autos  ­  fls. 82/100), elaborado com  base  em  conjunto  probatório  formado  durante  o  procedimento  de  investigação,  em  que  a  fiscalização  realizou  diversas  diligências  junto  a  terceiros  (fls.  17/75),  constatou­se  que  recursos  depositados  nas  contas  bancárias  da  pessoa  jurídica  CRAL  –  Comércio  e  Representações de Alimentos Ltda. foram utilizados em investimentos imobiliários realizados  por Antonio Jatay Pedrosa.   Constatadas  as  situações que  relacionavam o autuado com a movimentação  financeira da empresa CRAL, a fiscalização o intimou a explicar as correspondentes operações  descritas  no Termo de  fls.  11/12. Em  sua  resposta,  às  fls.  15/16,  o  autuado  informa não  ser  titular das contas bancárias  (em nome da CRAL), não  ter movimentado nem ser proprietário  dos respectivos recursos mantidos pela empresa, que não realizou as operações de compra de  açúcar,  que  não  lembra  da  transação  imobiliária  perquirida  na  Intimação,  e  que  não  tem  qualquer responsabilidade com os negócios realizados pela CRAL.   Entretanto, os documentos de fls. 17/75 comprovam, indubitavelmente, o fato  apontado pela Fiscalização – o pagamento pela CRAL de investimentos imobiliários realizados  pelo  autuado  –  através  de  cheques  e  documentos  de  crédito  (DOC  E),  sem  que  fossem  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10380.015533/2007­05  Acórdão n.º 2101­01.558  S2­C1T1  Fl. 251          9 declarados  os  correspondentes  rendimentos  pelo  beneficiário,  consoante DIRPF/2003,  às  fls.  76/80.  Diferentemente do entendimento manifestado pela defesa, penso que não se  pode  conceber  que  tais  recursos  foram  auferidos  a  título  de  distribuição  de  lucro,  pois  inexistente  qualquer  escrituração  fiscal­contábil  a  esse  respeito  e  principalmente  porque  o  autuado não integra o quadro societário da empresa CRAL. A tese da distribuição de “lucro de  fato”,  discutida durante  a  sessão de  julgamento,  poderia  se  coadunar para uma empresa  sem  atos constitutivos registrados, com existência apenas de fato, circunstância que não ocorre no  presente  caso,  pois  a  CRAL  –  Comércio  e  Representações  de  Alimentos  Ltda.  encontra­se  regularmente constituída.   Da  mesma  forma,  inexiste  contrato  de  mútuo,  informação  na  DIRPF  do  autuado ou lançamento fiscal­contábil na escrituração da CRAL a dar suporte à tese subsidiária  de que a utilização de recursos da referida empresa poderia decorrer de empréstimos, nem há  qualquer  elemento  de  prova  em  relação  a pagamentos  efetuados  pelo  autuado  à mutuante,  a  título de devolução de mútuo.   Por outro lado, o lançamento em exame não trata de apuração de acréscimo  patrimonial a descoberto. Aplica­se este método indireto de apuração da renda omitida quando  não se conhece a origem, datas e valores da renda omitida. No presente caso, resta sobejamente  comprovado  os  recursos  auferidos  pelo  autuado  da  empresa CRAL,  não  informados  em  sua  DIRPF do exercício de 2003, razão pela qual a infração indicada no lançamento é de omissão  de  rendimentos  auferidos  de  pessoa  jurídica.  Incumbe  ao  autor  do  feito  (à  fiscalização)  comprovar  o  benefício  auferido  pelo  contribuinte,  indicando  precisamente  a  origem,  valor  e  data, possibilitando ao acusado o regular exercício do seu direito de defesa.   Confira­se  a  esse  respeito  a  descrição  dos  fatos  no  Auto  de  Infração  (fls.  04/05),  efetuada  com  suporte  no  Termo  de  Compromisso  às  fls.  58/62  (e  respectivos  comprovantes  de  pagamento  às  fls.  19/20,  22,  28,  32,  36,  53/54),  relacionados  aos  investimentos  realizados pelo autuado na Fidúcia  Incorporadora Ltda,  e nos documentos às  fls.  73/74, relacionados à transação imobiliária entre o autuado e Paulo Roberto Uchoa do Amaral:  “001 ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA  (...)  1)  Investimentos  feitos  junto  à  empresa  Fidúcia  Incorporadora  Ltda  (ex­Fiduccia  Empreendimentos e Participações Ltda.), com recursos sacados das contas bancárias mantidas em  nome da CRAL  junto  ao Banco  Industrial  e Comercial  S/A­ BIC  e Banco Panamericano S/A,  através das ordens de crédito a seguir relacionadas, destinados à compra de terreno e construção  do  empreendimento  imobiliário  denominado  "Catamarã  Condominium",  conforme  Termo  de  Compromisso celebrado em 15/03/2002, fornecido a esta fiscalização pela empresa tomadora dos  recursos, como segue:  Meio de Pagamento     Conta/Banco Sacado     Data    Valor­R$  DOC n° 340199    140524205­Ag.006­BIC  02/04/2002  1.293.000,00  DOC n° 340200    140524205­Ag.006­BIC   02/04/2002  1.471.135,00  DOC n° 316066    140524205­Ag.006­BIC   25/04/2002    246.572,45  DOC n° 702337    2220­1­Ag.2­Panamericano   27/05/2002    630.000,00  CH. n° 245865      140524205­Ag. 006­BIC  25/06/2002    152.737,97       Fl. 240DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10380.015533/2007­05  Acórdão n.º 2101­01.558  S2­C1T1  Fl. 252          10 2) Compra de imóvel feita ao Sr. Paulo Roberto Uchoa do Amaral, com cláusula de  retrovenda,  cujo  pagamento  se  deu,  em  parte,  através  de  recurso  sacado  da  conta  bancária  mantida pela CRAL junto ao BIC, através do , DOC­BIC BANCO de n° 318578, de 08/04/2002,  no  valor  de  R$  32.162,44,  conforme  informação  prestada  a  esta  fiscalização  pelo  vendedor,  acompanhada  do  respectivo  registro  imobiliário,  passado  nesta mesma  data,  no Cartório  da  1ª  Zona desta capital.  Conforme  se  infere  pelo  conteúdo  do  Termo  de  Compromisso  firmado  com  a  Fiduccia e pela documentação trazida pelo Sr. Paulo Roberto Uchoa do Amaral, resta indubitável  a utilização, em proveito pessoal do Sr. Antonio Jatay Pedrosa, dos recursos acima discriminados,  oriundos  das  contas  bancárias  mantidas  em  nome  da  CRAL  Comércio  e  Representações  de  Alimentos Ltda.  (...)”  O  contribuinte,  por  sua  vez,  deve  apresentar  os  elementos  de  prova  relacionados  a  fatos  impeditivos, modificativos  ou  extintivos  do  direito  do  autor. De  fato,  o  autuado  não  conseguiu  descaracterizar  a  infração  imputada  no  lançamento,  ou  seja,  não  conseguiu comprovar que os recursos auferidos têm origem em fatos jurídicos isentos ou não­ tributáveis  pelo  imposto  de  renda.  Importa  ressaltar  que  não  descaracteriza  a  natureza  tributável dos valores  recebidos da CRAL, se estes são  investidos em outra pessoa  jurídica e  posteriormente geram prejuízos. A autuação em exame não trata dos rendimentos produzidos  pelo investimento, nem dos bens recebidos em decorrência da rescisão do negócio no ano de  2006,  conforme  descrito  à  fl.  67/68,  mas  do  recebimento  de  recursos  pelo  autuado,  provenientes da empresa CRAL, no ano­calendário de 2002.  Nos  termos  do  artigo  3º,  §  4º,  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica ou nacionalidade da  fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da  forma de  percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do  contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.  Em relação à autorização para reexame de período já fiscalizado, pacífico o  entendimento deste Colegiado de que a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF  torna desnecessária a autorização para segundo exame prevista no artigo 906 do RIR, aprovado  pelo Decreto 3000, de 1999. De  fato, mostrar­se­ia  redundante a dupla exigência, na medida  em que as autoridades competentes para a emissão do MPF também o são para a autorização  do segundo exame.   No  que  tange  ao  pedido  do  recorrente  para  exclusão  da  penalidade,  sob  o  argumento de que o Poder Executivo Federal não cumpriu o dever que lhe impõe o artigo 212  do  Código  Tributário  Nacional,  entendo  que  referida  norma  não  comina  a  conseqüência  almejada pela defesa. Ademais, tratando­se de matéria sob reserva legal, nos termos do artigo  97,  inciso  V,  do  CTN,  a  imposição  da  penalidade  está  condicionada,  tão­somente,  às  circunstâncias estabelecidas em lei.   Em face ao exposto, no mérito, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10380.015533/2007­05  Acórdão n.º 2101­01.558  S2­C1T1  Fl. 253          11               Fl. 242DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10855.911802/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.080
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Walker Araújo que negava provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­001.080  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Walker Araújo  que negava provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Presidente Substituto e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    RELATÓRIO Tratam  os  autos  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  transmitida  eletronicamente, com base em créditos relativos à Contribuição.   Conforme consta do relatório que subsidiou a decisão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento, na referida DCOMP a contribuinte declarou a existência de  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, apontando as características do DARF  correspondente.   Por sua vez, o processamento eletrônico do pedido teria apontado que, a partir  das  características  do DARF,  foi  identificado  que  o  referido  pagamento  havia  sido  utilizado     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 11 80 2/ 20 09 -9 6 Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10855.911802/2009­96  Resolução nº  3302­001.080  S3­C3T2  Fl. 3          2 integralmente,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada.  Cientificado  eletronicamente  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito, o sujeito passivo apresentou  Manifestação de Inconformidade, sintetizada, no acórdão recorrido, nos seguintes termos:   Em  suma,  esclarece  que  teria  declarado  indevidamente  o  valor  da  contribuição  do  período  e  que  teria  retificado  a DCTF  no  intuito  de  demonstrar a existência do crédito pleiteado.  Ao final, solicita a homologação da compensação.  A  4ª  Turma  da  DRJ  Brasília  (DF)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, conforme ementa parcialmente reproduzida a seguir:  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar  a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo  que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  O  despacho  decisório  eletrônico  foi  proferido  sem  a  prévia  intimação  do  recorrente para prestar os esclarecimentos necessários, cerceando o direito de defesa;  b) Houve um erro de fato no preenchimento da DCTF, o qual foi devidamente  sanado  por meio  da  apresentação  de DCTF  retificadora.  Com  base  na  retificadora  pode  ser  verificado que o real valor apurado é zero, diferentemente do alegado;  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10855.911802/2009­96  Resolução nº  3302­001.080  S3­C3T2  Fl. 4          3 c) É totalmente lícito e legítima a retificação de DCTF nos casos de erro de fato,  em virtude da observância ao princípio da verdade material; e  d) É  imprescindível  a  realização  de  diligência  para  averiguação  de  seu  direito  creditório.  Termina  petição  recursal  requerendo  o  provimento  do  recurso  voluntário  para  fins de que seja  reconhecido o direito creditório e  integralmente homologada a compensação  declarada.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  24  de  abril  de  2019.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  3302­001.076,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10855.911798/2009­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­001.076):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo  à  análise  do  mérito.  A  instância  a  quo,  utilizou  como  razão  de  decidir  a  falta  de  provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do  acórdão recorrido, verbis:  Logo,  a  simples  entrega de declarações  retificadoras,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  a  maior,  que  teria  originado o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em sua Declaração de Compensação.  As  informações  prestadas  à  RFB  por  meio  de  declarações  ou  demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente  favoráveis  às  suas  pretensões,  consoante  disciplina  instituída  pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF.  Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito  confessado  na  DCTF,  esta  circunstância  deveria  ter  sido  documentalmente  provada  pela  interessada  por  ocasião  da  apresentação da manifestação de inconformidade.  No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus  registros  contábeis  e  fiscais,  acompanhados  de  documentação  hábil,  para  infirmar  o  motivo  que  levou  a  autoridade  fiscal  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10855.911802/2009­96  Resolução nº  3302­001.080  S3­C3T2  Fl. 5          4 competente  a  não  homologar  a  compensação  ou  comprovar  inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na  apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de  débito confessado em DCTF.  Portanto,  uma  vez  não  comprovada  nos  autos  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública  passível  de  compensação,  não  há  o  que  ser  reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa.  O  recorrente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  também  não  apresentou  um  único  documento  que  comprovasse  seu  direito  creditório.  Ocorre que cerca de um ano e oito meses depois da interposição  do  recurso  voluntário,em  02/06/16,  o  recorrente  apresentou  petição  requisitando  a  análise  de  diversos  documentos,  entre  eles:  planilha  com  a  apuração  do  PIS  e  da  Cofins,  planilha  com  comparativo  do  SINTEGRA  e  os  livros  fiscais,  os  lançamentos  no  sintegra,  os  lançamentos  nos  livros  fiscais,  a  listagem  das  notas  fiscais,  a  composição das receitas de exportação, a composição das receitas de  projetos  de  longo  prazo,  a  composição  das  devoluções  de  vendas,  o  balancete mensal de setembro de 2005 e o balancete analítico.  A questão que surge está  ligada ao direito de apresentação de  documentos  a  qualquer  momento  processual  em  nome  da  verdade  material.  Entendo que depende do  tipo de processo que está em análise.  Nos casos de procedimentos referentes a despacho eletrônico de pedido  de  restituição,  onde  o  sujeito  passivo  não  é  intimado  pela  unidade  preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado, o primeiro momento que ele tem para se pronunciar sobre  questões de direito é na manifestação de inconformidade. Porém, nem  todo  patrono  é  operador  do  direito  ou  está  familiarizado  com  a  instrução  probatória,  podendo  deixar  de  providenciar  documentos  relevantes, pelo simples fato de desconhecer sua importância. Por esse  motivo,  se  o  sujeito  passivo  não  se manteve  inerte,  buscando  sempre  participar  da  instrução  probatória,  não  vejo  motivos  para  negar  a  apreciação  de  documentos  acostados  aos  autos  no  momento  da  interposição do recurso voluntário.  Conforme  já  mencionado,  foram  acostados  aos  autos  documentos que embasariam seu pedido de restituição.  Acontece que os documentos acostados, caso autênticos, podem  sugerir  que  o  sujeito  passivo  efetuou  recolhimentos  indevidos.  Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram  grande  dúvida,  o  que  impossibilita  meu  julgamento  nesta  assentada.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  é  a  literalidade  do  art.  29  do  Decreto nº 70.235/72.   Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10855.911802/2009­96  Resolução nº  3302­001.080  S3­C3T2  Fl. 6          5 Assim,  entendo  que  as  alegações  e  as  provas  produzidas  pelo  recorrente  nesta  fase  recursal  devem  ser  analisadas  com  mais  profundidade pela Unidade Preparadora nos termos do Parecer Cosit  n° 02/2015.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para que o órgão de origem avalie os documentos acostados às e­fls.  140/728, analise a existência do indébito tributário pleiteado, inclusive  podendo  intimar o  sujeito passivo a apresentar documentos que ache  necessário. Caso exista o  indébito,  informar se  foi utilizado em outro  pedido de restituição ou de compensação.  Após realizados os procedimentos, que seja elaborado relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente  o  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único  do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao CARF  para  prosseguimento do rito processual."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  órgão  de  origem  avalie  os  documentos  citados/trazidos  na  petição,  analise  a  existência  do  indébito  tributário  pleiteado,  inclusive  podendo intimar o sujeito passivo a apresentar documentos que ache necessário. Caso exista o  indébito, informar se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação.  Após  realizados  os  procedimentos,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando à  recorrente o prazo de  trinta dias para  se pronunciar  sobre os  resultados obtidos,  nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente,  que sejam devolvidos os  autos  ao CARF para prosseguimento  do rito processual.   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Fl. 582DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.722253/2016-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Comprovada a intenção de violação da norma fiscal com a finalidade de escapar do pagamento do imposto devido é cabível a imposição da multa qualificada. MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. É vedado ao órgão administrativo o exame da constitucionalidade de lei, bem como o de eventuais ofensas pela norma legal aos princípios constitucionais da razoabilidade e da vedação de efeito confiscatório. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO.CABIMENTO. Cabível a multa exigida isoladamente, quando a pessoa jurídica sujeita ao pagamento mensal do IRPJ, determinada sobre a base de cálculo estimada, deixar de efetuar o seu recolhimento dentro do prazo legal de vencimento, por expressa previsão legal. A referida multa é aplicável quando a falta é detectada após o encerramento do exercício de apuração da base de cálculo destes tributos, por interpretação lógica do disposto no artigo 44, II, b da Lei 9.430/96. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS. A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma refere-se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRETORES. AFASTAMENTO. Ausência dos requisitos para atribuição de responsabilidade nos termos do art. 135, III do CTN. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.
Numero da decisão: 1402-003.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: i) por unanimidade de votos: i.i) negar conhecimento às alegações de inconstitucionalidade, i.ii) negar provimento ao recurso voluntário relativamente à qualificação da penalidade, i.iii) dar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis tributários Hilton Kappaun, Henrique Duarte Campestrini e Alexandre Strohscoen; e ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário relativamente à aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada, vencido o Relator, acompanhado pelos Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Eduardo Morgado Rodrigues, sendo designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Evandro Correa Dias. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente e Redatora ad hoc (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias- Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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1402­003.737  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  ÁGIO  Recorrente  ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  Comprovada  a  intenção  de  violação  da  norma  fiscal  com  a  finalidade  de  escapar  do  pagamento  do  imposto  devido  é  cabível  a  imposição  da  multa  qualificada.  MULTA COM EFEITO DE CONFISCO.   É vedado ao órgão administrativo o exame da constitucionalidade de lei, bem  como o de eventuais ofensas pela norma legal aos princípios constitucionais  da razoabilidade e da vedação de efeito confiscatório.   INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  ISOLADA. APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO.CABIMENTO.   Cabível  a  multa  exigida  isoladamente,  quando  a  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento mensal  do  IRPJ,  determinada  sobre  a base  de  cálculo  estimada,  deixar  de  efetuar  o  seu  recolhimento  dentro  do  prazo  legal  de  vencimento,  por  expressa  previsão  legal.  A  referida multa  é  aplicável  quando  a  falta  é  detectada após o encerramento do exercício de apuração da base de cálculo  destes tributos, por interpretação lógica do disposto no artigo 44, II, b da Lei  9.430/96.   MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  DE  OFÍCIO  PELA  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS.   A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa  isolada  passa  a  incidir  sobre  o  valor  não  recolhido  da  estimativa  mensal  independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou  insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São  duas materialidades distintas, uma refere­se ao ressarcimento ao Estado pela     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 22 53 /2 01 6- 13 Fl. 3518DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.518          2 não  entrada  de  recursos  no  tempo  determinado  e  a  outra  pelo  não  oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma.   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRETORES. AFASTAMENTO.  Ausência  dos  requisitos  para  atribuição  de  responsabilidade  nos  termos  do  art. 135, III do CTN.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013  CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado:  i) por unanimidade de votos:  i.i) negar  conhecimento  às  alegações  de  inconstitucionalidade,  i.ii)  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  qualificação  da  penalidade,  i.iii)  dar  provimento  aos  recursos  voluntários  dos  responsáveis  tributários  Hilton  Kappaun,  Henrique  Duarte  Campestrini  e  Alexandre  Strohscoen;  e  ii)  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  aplicação  concomitante  da  multa  de  ofício  e  da  multa  isolada,  vencido  o  Relator,  acompanhado  pelos  Conselheiros  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  sendo  designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Evandro Correa Dias.  (assinado digitalmente)      Edeli Pereira Bessa ­ Presidente e Redatora ad hoc    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca  Vieira, Evandro Correa Dias,  Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues  (Suplente Convocado)  e Edeli  Pereira Bessa  (Presidente). Ausente  o  conselheiro Caio Cesar  Nader Quintella, substituído pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.    Fl. 3519DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.519          3 Relatório  (Na condição de  redatora hoc,  designada na  forma do art.  17,  inciso  III  do Anexo  II  do Regimento  Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, reproduzo o relatório apresentado na sessão de julgamento de  19  de  fevereiro  de  2019  pelo  Relator  original,  Conselheiro  Lucas  Bevilacqua  Cabianca Vieira,  dispensado  do  mandato de Conselheiro junto a este Colegiado por meio da Portaria ME/SE nº 713, publicada no Diário Oficial  da União de 29 de abril de 2019).  Trata o presente feito de Recurso Voluntário interposto em face da r. decisão  proferida  pela  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  que  decidiu:  (i)  Por  unanimidade  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  DE  NULIDADE  argüidas  pelos  Diretores,  responsáveis  solidários  tributários;  ACOLHER  a  apensação  deste  processo  aos  de  números  13005.001065/2009­11;  13005.722696/2013­53  e  13005.721718/2014­49,  aguardando  julgamento no E. CARF, sem, no entanto acolher o sobrestamento do feito, pelo princípio da  oficialidade  do  processo  administrativo  para,  no  mérito,;  (ii)  Por  maioria  DEIXAR  DE  ACOLHER A  IMPUGNAÇÃO  e  considerar  devidos  os  autos  de  infração  de  IRPJ  e CSLL,  respectivamente nos valores de R$ 8.523.807,89 e R$ 2.591.173,67, acrescidos das multas de  ofício  qualificada  de  150%  e  juros  de  mora,  e  multas  isoladas  pelo  não  recolhimento  das  estimativas nos valores de R$ 5.523.344,09 para o IRPJ e de R$ 1.630.094,51 para a CSLL.   Adoto o relatório da r. DRJ em sua integralidade, complementando­o ao final  no que entender necessário.  Versa  a  controvérsia  instaurada,  em  razão  da  lavratura  dos  Autos  de  Infração  de  IRPJ (fls. 2.641/2.662), no valor de R$ 8.523.807,89 e de CSLL (fls. 2.663/2.681), no  valor de R$ 2.591.173,67, acrescidos das multas de ofício de 75%, dos juros de mora  e  das  multas  isoladas  por  não  recolhimento  das  estimativas  no  valor  de  R$  5.523.344,09  e  R$  1.630.094,51  para  a  CSLL.  Foram  atribuídas  ainda  a  responsabilidade  tributária  solidária  às  seguintes  pessoas  físicas:  Hilton  Kappaun  (Hilton);  Henrique  Duarte  Campestrini  (Henrique)  e  Alexandre  Strohschoen  (Alexandre).  As razões da autuação encontram­se descritas no Relatório Fiscal (fls. 2.683/2.703),  cujo teor, em síntese, a seguir, reproduzo:  a) Este procedimento tem como marco inicial ação fiscal realizada no ano de 2009,  que  apurou  infrações  à  lei  tributária  cometida  nos  anos  de  2005,  2006  e  2007  e  procedeu  autuação  da  contribuinte,  através  da  lavratura  de  autos  de  infração  do  IRPJ e CSLL,  conforme processo administrativo  fiscal  nº 13005.001065/2009­11,  o  qual  foi  levado  à  discussão  até  a  última  instância  administrativa  e  mantido  integralmente, inclusive com a qualificação da multa de ofício. O processo encontra­ se definitivamente julgado na esfera administrativa;  b) No procedimento fiscal realizado durante o ano de 2009, a fiscalização constatou  que, através de um ato simulatório de venda da participação acionária detida por sua  controladora  à  época  (INTABEX)  para  empresa  MERIDIONAL  TABACOS  LTDA.  (incorporada),  a  ALLIANCE  gerou  um  ágio  interno  fictício  no  ano  de  2005e  logo  após  procedeu  a  incorporação  reversa  da  sua  recém  controladora  fictícia,  MERIDIONAL. Com essa operação, o ágio interno gerado através de simulação de  compra e venda passou a ser aproveitado a razão de 1/60 por mês na redução ilícita  do lucro real e da base de cálculo da CSLL;  c)  Comprovou­se  que  o  ágio  interno  foi  gerado  a  partir  de  fatos  materialmente  inexistentes. Sua criação derivou de ato simulatório de compra e venda de quotas da  incorporadora pela  incorporada,  com posterior  incorporação  reversa da  sociedade  Fl. 3520DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.520          4 controladora. Por força de ato de reorganização empresarial materialmente existente  e realizado no exterior, que produziu efeitos direto no Brasil, a  fiscalização apurou  que a sociedade sucessora no Brasil (ALLIANCE) já se encontrava definida em data  anterior ao ato de compra e venda entabulado pela controadora no exterior  com a  sociedade a  ser  incorporada no Brasil. A  reorganização  societária  apresentada no  Brasil  no  ano  de  2005  que  gerou  o  ágio,  antes  da  incorporação  formal  já  previamente definida no exterior, foi de encontro com a verdade material apurada e  teve como  fins específicos:  ­  gerar um ágio  interno na própria  incorporadora para  ser  aproveitado  imediatamente;  ­  implementar  uma  condição  exigida  pela  Lei  Tributária  para  usufruir  a  amortização  fiscal;  ­  por  consequência,  apenas  reduzir  ilicitamente os  tributos devidos a partir da criação artificial da compra e venda da  participação societária – ato simulado;  d) Após a referida autuação, a contribuinte iniciou a fase litigiosa administrativa do  processo através da apresentação da impugnação aos autos de infração lavrados. A  impugnação  foi  julgada  improcedente  e  o  crédito  tributário  foi  mantido  integralmente, conforme Acórdão nº 18.11872 – 1ª Turma da DRJ/STM, exarado em  25/02/2010  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Santa  Maria/RS;  e)  A  contribuinte  manteve  sua  irresignação  ao  julgamento  de  primeira  instância  administrativa  e  interpôs  recurso  voluntário  contra  a  referida  decisão.  Em  03/10/2012, a Terceira Câmara da Segunda Turma do CARF exarou o Acórdão nº  1302­000991 que negou provimento ao recurso voluntário e manteve, integralmente,  o crédito tributário e a qualificação da multa;  f) A contribuinte, após a rejeição de dois embargos declaratórios interpostos contra o  Acórdão nº 1302­000991 interpôs recurso especial em 01/09/2015 à CSRF do CARF.  A  Presidente  da  Primeira  Seção  do  CARF  deu  seguimento  parcial  ao  recurso  em  18/09/2015;  g)  Em  sessão  realizada  em  03/05/2016  foi  exarado  o  Acórdão  9101­002311  que  conheceu e negou provimento ao recurso do contribuinte e manteve integralmente a  autuação:      h) Em 15/06/2016, o contribuinte  foi devidamente cientificado da decisão e interpôs  embargos  de  declaração,  o  qual  foi  declarado  improcedente  pelo  Presidente  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais e não admitiu os respectivos embargos;   i)  Foi  o  contribuinte  devidamente  cientificado  de  tais  embargos  e,  em  22/07/2016,  apresentou novos embargos de declaração. Através do Despacho Decisório DRF/SCS  nº 493/2016, a DRF/SANTA CRUZ DO SUL negou seguimento aos novos embargos  declaratórios,  já  que  não  havia  previsão  para  esse  tipo  de  recurso  nos  termos  do  Regimento Interno do CARF;   Fl. 3521DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.521          5 j)  Apresentou  ainda  o  contribuinte  o  pedido  de  reanálise  do  Despacho  Decisório  DRF/SCS  493  de  2016.  Entretanto  a  DRF/SCS  ratificou  o  despacho  anteriormente  exarado;   k) Esgotadas todas as instâncias administrativas no curso do processo (o qual aguarda  prazo para a cobrança amigável) a interessada impetrou Mandado de Segurança com  pedido de  liminar contra o Delegado da Receita Federal em Santa Cruz do Sul que  negou  seguimento  aos  novos  embargos  declaratórios,  para  que  os  mesmos  fossem  processados em seguimento ao CARF (suspendendo­se a cobranaça do crédito);   l) A  liminar  foi  indeferida  em  22/09/2016. O processo  judicial  aguarda  a  sentença.  Irresignada, a   contribuinte interpôs Agravo de Instrumento junto ao TRF 4ª Região com fins de ver  atendido seu pleito;   m) O Tribunal indeferiu o pedido de antecipação recursal em 11/10/2016 e o recurso  encontra­se no aguardo da pauta para julgamento;   n)  Na  esteira  da  fiscalização  anterior,  outro  procedimento  fiscal  foi  realizado  no  contribuinte para fins de averiguação dos anos 2008, 2009 e 2010;   o)  Apesar  de  autuada  em  25/11/2009  pelos  fatos  expostos  no  PAF  13005.001065/2009­11, cuja exação fiscal referia­se aos anos de 2005, 2006 e 2007, a  contribuinte não desfez os efeitos  tributários da conduta  infratora no ano de 2008 e,  ainda, não obstou os efeitos da conduta infratora nos anos de 2009 e 2010;   p)  Por  manter  a  mesma  conduta  do  procedimento  anterior,  aliada  a  nova  infração  identificada por indedutibilidade de juros sobre o capital próprio, o fisco procedeu a  autuação dos fatos decorrentes do ano de 2008 (processo 13005.722696/2013­53);   q) Além da amortização fiscal do ágio interno originado em ato simulado de compra e  venda,  a  fiscalização  também  constatou  que  a  interessada  calculou  juros  sobre  o  capital próprio sobre um patrimônio líquido irreal de 01/01/2008 a 31/12/2008 e ainda  não respeitou os limites legais exigidos para a sua dedutibilidade na apuração da base  de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os juros sobre o capital próprio pagos/creditados em  desconformidade  com  os  limites  legais  estabelecidos  não  são  dedutíveis  na  determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL;   r)  Os  autos  de  infração  de  IRPJ  e  da  CSLL  foram  lavrados  sem  a  constituição  do  crédito tributário (processo 13005.722696/2013­53) e  tiveram como fim proceder de  ofício os ajustes na apuração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL para a redução do  prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL apurados no ano de 2008;   s) Em razão disso,  foi a  interessada cientificada da  infração e dos efeitos  tributários  que a redução provocaria em períodos futuros se houvesse   através  de  compensação,  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  que  foram  majorados  artificialmente através de uma conduta prévia dolosa,  inclusive com qualificação da  multa de ofício;   t)  Após  a  autuação  a  interessada  impugnou  os  autos  de  infração  lavrados.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  e  as  reduções  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  negativa foram mantidas integralmente conforme decisão da DRJ/POR (13ª Turma);   u) Em que pese  ter apresentado Recurso Voluntário, a matéria encontra­se pendente  de julgamento no CARF;   v)  No  mesmo  procedimento  amparado  pelo  MPF  nº  10.0.01.00­2013­00020­0,  a  interessada  foi  novamente  autuada  (processo  13005.721718/2014­49)  pelos  fatos  apurados  nos  anos  de  2009  e  2010,  em  razão  da  constatação  pelas  fiscalização  das  mesmas  infrações  à  legislação  do  IRPJ  e  da  CSLL  que  as  já  apuradas  no  procedimento fiscal executado em 2009. Em suma, constatou­se a redução das bases  de cálculo dos tributos IRPJ e CSLL dos anos de 2009 e 2010 através da amortização  fiscal do ágio interno gerado a partir de simulação de compra e venda e participação  acionária,  com  incorporação  reversa  da  controladora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  com  a  qualificação  da  multa  de  ofício  e  com  a  imputação  de  Fl. 3522DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.522          6 responsabilidade solidária aos diretores da contribuitne que  implementaram a  fraude  tributária;   w)  Irresignados  com  a  autuação,  a  interessada  e  os  responsáveis  tributários  apresentam  impugnações.  Entretanto  a  DRJ/Ribeirão  Preto  (3ª  Turma)  considerou  improcedente a impugnação e manteve integralmente o crédito com a qualificação da  multa;   x)  Também  foi  apresentado  recurso  ao  CARF  pela  interessada,  que  nesse  caso  também manteve  o  lançamento,  dando provimento  parcial,  afastando  a  qualificação  da multa de ofício e afastar a imputação da responsabilidade solidária;   y) Entretanto, sobre tais afastamentos a PFN apresentou recursos especiais que ainda  aguardam julgamento no CARF;   Da Autuação Propriamente Dita:   a) Do ano de 2005 até meados do ano de 2010 e mesmo depois de ter sido autuada em  meados  de  2009,  a  contribuinte  procedeu  sucessivas  reduções  ilícitas  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL por ato continuado da infração tributária;   b)  Quando  essas  infrações  não  promoveram  reduções  das  bases  de  cálculo  dos  tributos que deveria recolher, passaram a majorar indevidamente os prejuízos fiscais e  bases negativas da CSLL, formando um saldo irreal registrado na Parte B do LALUR  e de Apuração da CSLL, passível de aproveitamento fiscal em anos seguintes para a  redução da base de cálculo;   c) Nos  anos  de  2011,  2012  e  2013,  anos  seguintes  ao  esgotamento  da  amortização  fiscal do ágio interno criado de forma fraudulenta e simulada, a contribuinte usou de  prejuízos  fiscais  e  base  negativa  que  foram  inflados  pelas  sucessivas  infrações  combatidas pela  fiscalizaçõa nos processos anteriormente mencionados,  reduzindo o  lucro real e a base de cálculo da CSLL;   d)  Assim,  o  presente  procedimento  fiscal  tem  por  objetivo  constituir  o  crédito  tributário  relativo  aos  tributos  IRPJ  e  CSLL  que  foram  reduzidos  ilicitamente  por  infração  ao disposto  nos  artigos  15  e  16  da Lei  nº  9065/1995,  caracterizados  como  aproveitamento ilícito de benefício fiscal da compensação tributária nos anos de 2011,  2012  e  2013,  de  saldos  fictícios  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da  CSLL  mantidos pela contribuinte;   e)  Nesse  sentido,  foram  glosadas  as  compensações  realizadas  no  Lucro  Real  e  na  CSLL  por  inexistência  de  saldo  de  prejuízo  fiscal  acumulado  em  exercícios  anteriores, que foi majorado  ilicitamente a partir de reiteradas  infrações à  legislação  tributária nos anos de 2005 a 2010;     Fl. 3523DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.523          7     Do Direito de a Fazenda Realizar o Lançamento   Fl. 3524DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.524          8 a)  Nos  casos  de  lançamento  por  homologaçõa  o  prazo  decadencial  do  direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  em  5  anos  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação;   b)  Restou  evidenciada  ao  longo  do  presente  relatório  a  conduta  simulada  do  contribuinte no que diz respeito aos fatos apurados em 2005;   c)  A  fraude,  o  dolo  e  a  simulação  foram  fartamente  demonstrados  ao  longo  dos  processo  administrativos  13005.001065/2009­11;  13005.722696/2013­53  e  13005.721718/2014­49.  A  primeira  autuação  julgada  definitivamente  na  última  instância  administrativa  do  Ministério  da  Fazenda  firmou  posicionamento  pela  manutenção   da  qualificação  da multa  a  partir  da  conduta  do  contribuinte, maculada  pelo  dolo  e  pela simulação;   d) Soma­se à conduta dolosa e simulada do contribuinte o fato de que mesmo depois  de  autuada  por  utilizar­se  de  ato  simulado  para  alcançar  benefícios  fiscais  que  não  estariam  disponíveis  ao  seu  desfrute,  não  ter  obstado  os  reflexos  tributários  ilícitos  que  a  conduta  atacada  provocava  nas  apurações  das  bases  de  cálculo  dos  tributos  devidos  durante  os  anos  de  2011,  2012  e 2013. Por  sua  livre  iniciativa manteve  os  saldos de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL majorados ilicitamente;   e) Por fim, após derrota na última instância do CARF, insistiu na discussão da coisa  julgada,  através  da  interposição  reiterada  de  embargos  para  retardar  a  cobrança  do  crédito tributário e, por certo, ver os períodos futuros alcançados pela decadência;   f) Isto posto, a fiscalização aplica o disposto no artigo 173, inciso I do CTN pelo qual  o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue­se após 5 anos contados  somente do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  por  ter  incorrido  em conduta dolosa,  fraudulenta  e  simulatória na  redução ilegal dos tributos de IRPJ e CSLL apurados nos anos de 2011, 2012 e 2013;   g) O Fisco qualificou ainda a multa de ofício no percentual de 150%, em função da  apuração  de  forma  contundene  que  os  agentes  que  participaram  da  operação  de  compra  e  venda  não  eram  os  verdadeiros  interessados  na  operação.  Foram  usados,  tiveram a vontade manipulada em favor de terceiro. O poder de mando conferido aos  Diretores  pelos  contratos  sociais  que  dão  foram  à  operação  em  nome  da  interposta  MERIDIONAL  já  se  encontrava  deturpado.  Foi  provado  que  nem  a  PJ  que  implementa a condiçoa necessária ao aproveitamento fiscal do ágio gerado, nem seus  representantes, estavam à frente da condução do negócio apresentado ao FISCO. Não  havia  qualquer  interesse  econômico  ou mesmo  capacidade  financeira  para  que  uma  empresa à beira da extinção  implementasse uma operação  de grande monta  sem  ter  qualquer objetivo econômico ou financeiro ou simplesmente para realizar o seu objeto  através de terceiros;   h) Foi uma conduta continuada que se refletiu em diversos períodos de apuração até  finalmente ser ultimada nos anos de 2011, 2012 e 2013, provocada pela interposição  do  ato  societário  simulado  em  2005,  que  gerou  o  ágio  interno  e,  por  60  meses  consecutivos  provocou  reduções  ilícitas  nas  bases  de  cálculo  dos  tributos  e/ou  majorou  ilicitamente  so  saldos  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da  CSLL,  usados  para  erodir  as  bases  de  cálculo  dos  tributos  dos  perídos  subseqüentes,  cujo  crédito  tributário  é  agora  constituído  por  iniciativa  do  FISCO,  por  ter  constatado  a  inércia do contribuinte frente à irreversível matéria definitivamente julgada no âmbito  administrativo;   i) Também foi aplicada a multa pelo não recolhimento das estimativas no período de  50%.   Fl. 3525DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.525          9     Fl. 3526DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.526          10     j)  Foi  lavrada  ainda  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  e  Termos  de  Responsabilidade  Solidária  aos  Diretores  da  fiscalizada  que  detinham  o  poder  de  administração  no  momento  da  confecção  das  operações  que  fizeram  nascer  o  ágio  interno  através  da  simulação  da  compra  e  venda  de  participação  societária  em mão  contrária  à  reorganização  societária  concretizada  no  exterior,  onde  a  relação  de  controle  entre  as  empresas  ALLIANCE  e  MERIDIONAL  já  administradas  pelos  mesmos  foi  criada  e  desfeita  num  curto  espaço  de  tempo,  com  fins  de  criar  artificialmente condições dispostas na Lei Tributária para amortizar o ágio interno, e  reduzir os tributos e/ou majorar ilicitamente os saldos de prejuízos e bases negativas  de  CSLL  que  foram  objeto  de  compensação  nos  anos  de  2011,  2012  e  2013,  incorrendo em clara infração ao artigo 7º da Lei nº 9.532/1997;   k)  Os  seguintes  diretores  foram  relacionados  como  Responsáveis  Tributários  Solidários:   Fl. 3527DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.527          11   Devidamente  cientificada  em  20/10/2016  (fls.  2.717),  a  interessada,  em 17/11/2016  apresentou impugnação (fls. 2.880/2.939), bem como seus Diretores, nomeados pelo  fisco como responsáveis solidários, cujas defesas foram apresentads em 18/11/2016.   I  ­  Da  impugnação  apresentada  pela  empresa  Alliance  One  Brasil  Exportadora  de  Tabacaria Ltda.   a) Na autuação o Fisco sustenta que, em razão da amortização do ágio interno criado  de  forma  supostamente  fraudulenta  e  simulada pela  interessada nos  anos de 2005 a  2010,  foram  apurados  prejuízos  e  bases  de  cálculo  negativas  os  quais  foram  indevidamente  compensados  e  resultaram  no  recolhimento  a  menor  de  IRPJ  e  de  CSLL nos anos de 2011, 2012, 2013;   b)  Considerando  que  o  presente  lançamento  fiscal  tem  por  fundamento  a  glosa  de  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  da CSLL  realizada  nas  autuações  que  estão sob questionamento na esfera administrativa, não há dúvida de que a solução   deste processo depende, diretamente, do resultado das referidas autuações;   c)  Apesar  de  as  questõe  prejudicial  e  prejudicada  estarem  divididas  em  processos  separados,  nunca  é  demais  lembrar  que  a  administração  pública  é  uma,  e  portanto,  com  base  nos  princípios  reguladores  das  suas  atividades,  tem  a  administraçõa  a  obrigação e o contribuinte o direito de  receber uma só  soluçõa para as matérias em  disputa;   d)  Nesse  contexto,  é  cristalina  a  vinculação  deste  processo  aos  demais  processos  administrativos  13005.001065/2009­11;  13005722696/2013­53  e  13005.721718/2014­49,  razão  pela  qual  devem  ser  reunidos  para  julgamento  simultâneo  ou  alternativamente  deve  ser  sobrestado  o  presente  processo  até  o  julgamento final da glosa das despesas com amortização do ágio;   II  –  Da  impossibilidade  de  aplicação  concomitante  de  multa  de  ofício  e  de  multa  isolada   a) Além da aplicação equivocada da multa de 150% sobre os valores de IRPJ e CSLL  considerados como não recolhidos pela impugnante, o Fisco aplicou multa isolada de  50% pela suposta insuficiência de recolhimentos mensais por estimativas;   b) Esses percentuais não são razoáveis e possuem caráter confiscatório;   c) Assim,  diante  da  clara  impossibilidade  de  aplicaçõa  concomitante  das multas  de  ofício e isolada, cumpre analisar qual delas seria, em tese, aplicável no presente caso,  na remota hipótese de manutenção das infrações acima;   d) Nesse contexto, na possível existência de infração tanto à obrigação de pagamento  de estimativas mensais quanto à obrigação de pagamento anual do IRPJ e da CSLL  em  virtude  dos  mesmos  fatos,  é  evidente  que  a  segunda  infração  se  sobrepõe  à  primeira, sendo ela a única punível mediante a aplicação da multa de ofício;   Fl. 3528DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.528          12   III  –  Da  inexistência  de  simulação  e  da  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  agravada    a) A mera  leitura  dos  autos  de  infração  é  suficiente  para  concluir  que  o Fisco  está  sustentando  a  apuração  da  multa  qualificada  com  base  nos  fatos  que  tratam  a  amortização de ágio e não na  suposta compensação  indevida de prejuízo  fiscal e da  base de cálculo negativaa da CSLL, a qual é matéria efetivamente autuada no presente  processo;     Fl. 3529DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.529          13       Fl. 3530DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.530          14 b) Da  leitura do  referido  comparativo vê­se que para  justificar a aplicação da multa  qualificada na presente autuação o Fisco simplesmente copiou os mesmos argumentos  que trata da amortização de ágio;   c) A  infração  de  ágio  é  totalmente  autônoma  e  dissociada  da  suposta  compensação  indevida de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL;   d)  Isso  porque  é  possível  haver  a  suposta  amortização  indevida  de  ágio  sem  a  compensaçõa de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e vice­versa;   e)  Se  o Fisco  optasse  por  exigir  nas  autuações  o  recolhimento  dos  tributos  (IRPJ  e  CSLL) correspondentes à amortizaçõa do ágio sem aproveitamento do prejuízo fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  da CSLL detido  pela Alliance One,  não  teria  havido  qualquer repercussão tributária nos anos de 2011, 2012 e 2013 e, por conseqüência, a  presente autuação sequer existiria;   f)  Da  mesma  forma,  a  interessada  poderia,  por  exemplo,  ter  amortizado  o  ágio  e  optado por não utilizar o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL resultante dessa  amortizaçõa na apuração do IRPJ e da CSLL nos anos seguintes;   g) Não há como trazer os fatos pertinentes à amortização do ágio para tratar da multa  qualificada  pela  compensação  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL, pois este ato não é uma mera decorrência daquele outro;   h) Deveria o fisco demonstrar qual foi a fraude no caso da presente autuação;   i)  Vale  dizer  que  o  efetivo  propósito  negocial  das  operações  que  engendraram  o  registro e a amortização do ágio foi legítimo;   j)  Cada  uma  das  operações  realizadas  no  âmbito  da  reestruturação  societária  das  atividades da   impugnante refletiu exatamente a vontade entre as partes envolvidas e foi baseada em  documentos válidos e declarações verdadeiras;   k) A justificativa do Fisco para explicar a ocorrência de suposta simulação no caso em  exame  nõa  se  funda  em  qualquer  hipótese  de  simulação  indicada  no  artigo  167  do  Código Civil;   l) O auto de infração não tem fundamento no instituto da simulaçõa, estando baseado,  estritamente,  em  uma  análise  subjetiva  das  operações  em  exame  sob  o  enfoque  da  “substância sobre a forma”, o que não só não tem respaldo na legislação fiscal, como  certamente nõa autoriza a aplicação de multa agravada;   m) O evidente intuito de fraude deve ser comprovado pela autoridade fiscal;   n) As operações envolvendo a impugnante  foram realizadas sob o estrito amparo da  legislação tributária e comercial, com claro e evidente intuito negocial e em absoluta  transparência perante as autoridades fiscais;   o) Não deverá prevalecer, portanto, a multa agravada;   p) Por fim, considerando­se que não se está diante de caso de aplicação inequívoca da  multa  agravada,  faz­se  necessária  a  aplicação  do  artigo  112  do CTN  (interpretação  benigna);   Neste  sentido,  requer  sejam  esses  autos  apensados  aos  demais  processos  administrativos;  ou  alternativamente  o  sobrestamento  do  feito  e  ainda  requer  o  cancelamento das multas isoladas e a redução da multa qualificada para 75%.   Quanto  às  impugnações  dos  responsáveis  solidários,  seguem  as  razões  reunidas  no  texto abaixo, dado que as três impugnações possuem as mesmas alegações defensivas.   Dos Responsáveis Solidários   I – Da nulidade dos autos de infração   Fl. 3531DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.531          15 a) As  razões  apresentadas  pelo Fisco  para  justificar  a  responsabilidade  solidária  do  impugnante  não  tem  qualquer  pertinência  lógica  com o  objeto  da  autuação  ora  sob  análise;   b) Há ausência de nexo causal entre a infração tributária ora apontada e a justificativa  apresentada   para responsabilizar os Diretores (aqui impugnantes) por tal infração;   c)  Embora  a  autuação  tenha  por  fundamento  a  compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  a  motivação  para  responsabilizar  os  impugnantes  pelo  crédito  tributário  está  totalmente  embasada  na  criação  de  ágio  interno;   d) Tal  fato é evidenciado pelo quadro comparativo apresentado a seguir, no qual os  impugnantes transcrevem a motivação apresentada pelo Fisco para responsabilizá­lo:     Fl. 3532DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.532          16   Fl. 3533DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.533          17     e)  Contudo,  a  suposta  infração  de  registro  e  amortização  de  ágio  é  totalmente  autônoma e dissociada da suposta compensação indevida de prejuízo fiscal e de base  negativa da CSLL;   f)  Isso  porque  é  possível  haver  a  suposta  amortizaçõa  indevida  de  ágio  sem  a  compensação de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL e vice­versa;   g)  Não  houve  a  demonstração  pelo  fisco  qual  foi  a  participação  dos  diretores  na  suposta compensação   indevida de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL;   h) Evidente, portanto, a nulidade dos autos de infração;   i) Quanto ao mérito, entendem os diretores que, ao contrário do que sustenta o Fisco,  o  simples  fato  de  que  a  reorganização  societária  que  ensejou  o  registro  e  a  amortização  do  ágio,  em  2005,  quando  eram  Diretores  da  Meridional,  não  seria  Fl. 3534DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.534          18 suficiente para justificar a responsabilidade tributária dos fatos gerados de 2011, 2012  e 2013;   j) Para a imputação da responsabilidade solidária, seria imprescindível que as pessoas  indicadas tivessem praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social  ou  estatutos  e  que  tal  prática  tenha  resultado  no  surgimento  da  obrigação  tributária (artigo 135 do CTN);   k) A  responsabilização  constante no  artigo  135  do CTN é uma medida de  exceção,  cabível  tão  somente  em  situações  em  que  os  requisitos  lá  previstos  são  exaustivamente comprovados;   l) Veja­se o Parecer PGFN/CRJ/CAT/nº 55/2009:       m)  A  responsabilidade  deve  ser  rejeitada,  considerando  que  em  nenhum  momento  foram  indicadas  e  comprovadas  as  razões  pelas  quais  o  impugnante  deveria  ser  responsabilizado  pela  suposta  compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  negativa da CSLL;   n)  No  que  toca  à  simulação,  entendem  os  diretores  que  inexiste  nas  operações  em  comento.  Isso  porque  cada  uma  das  operações  mencionadas  no  Relatório  Fiscal,  realizadas no âmbito da reestruturação societária das atividades das Alliance One e da  Meridional, refletiu exatamente a vontade entre as partes envolvidas e foi baseada em  documentos válidos e declarações verdadeiras;     o) As justificativas do Fisco não encontram respaldo no artigo 167 do Código Civil,  para caracterizar a simulação;   Fl. 3535DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.535          19 p) Os autos de infração encontram­se baseados estritamente em uma análise subjetiva  das operações em exame sob o enfoque da “substância sobre a forma”, o que não só  tem respaldo na legislação fiscal, como certamente não autoriza a aplicação de multa  agravada, nem a responsabilização dos diretores da impugnante;   q)  Também  inexiste  sonegação,  fraude  à  lei,  ou  mesmo  o  dolo,  pois  o  fisco  não  esclarece qual foi a conduta dolosa ativa ou omissiva dos diretores;   r) O fisco imputa graves acusações sem sequer apresentar os mínimos esclarecimentos  necessários para motivá­las em evidente desrespeito aos princípios da  legalidade, da  motivação dos atos administrativos e da ampla defesa;   s)  Assim,  no  caso  em  que  o  contribuinte  organiza  suas  atividades  estritamente  de  acordo  com  a  lei  e  não  utiliza  de  artifícios  na  tentativa  de  evitar  ou  de  esconder  qualquer  elemento  da  obrigação  tributária,  deve­se  concluir  que  a  acusação  de  sonegação não é cabível, mesmo que as autoridades fiscais divirjam quanto à  forma  de tributação de tais atividades;   t) Com base no acima exposto, fica evidente que todos os atos da Alliance One e da  Meridional no contexto da unificação de  suas atividades  no Brasil  foram praticados  nos  estritos  termos  da  legislação  aplicável  à  época,  sem  ocorrência  de  simulação,  fraude ou dolo;   u)  Os  atos  foram  praticados  de  forma  transparente,  aprovados  pelo  Conselho  Administrativo  de  Defesa  Econômica  (CADE)  e  registrados  perante  as  autoridades  fiscais (Receita Federal) e comerciais (JUCERGS);   v)  Se  o  fisco,  cinco  anos  depois  da  realização  das  operações  de  unificação  das  atividades dos grupos Dimon e Standard – e cujos resultados operacionais persistem  até  hoje  –  resolveu  questionar  os  efeitos  fiscais  de  tais  operações,  com  base  em  argumentos sequer previstos na legislação nacional, isso certamente não significa que  os atos tenham sido originalmente praticados com excesso de poderes ou infração da  lei;   w)  O  prório  CARF  afastou  a  responsabilidade  solidária  dos  diretores  nos  autos  do  processo  13005.721718/2014­49,  razão  pela  qual  se  requer  a  improcedência  das  imputações de responsabilidade solidária sobre os Diretores impugnantes.        A r. DRJ em Brasília proferiu decisão que restou assim ementada:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Deixa de se considerar a alegação de cerceamento ao direito de defesa da interessada,  quando inexiste demonstração de prejuízo causado, bem como a interessada contesta  todas as razões aventadas no instrumento administrativo.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013  OPERAÇÕES  DE  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA.  SIMULAÇÃO.  COISA  JULGADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA.  As operações de reorganização societária, para serem legítimas, devem possuir causa  negocial  real,  inalterável  ao  arbítrio  de  quem  as  pratica  e  decorrer  de  atos  efetivamente existentes e não serem artificiais e apenas formalmente registrados nos  contratos sociais e na escrituração contábil. Quando o fato que deu origem a autuação  já  teve  seu  deslinde  apreciado,  prestigia­se  a  coisa  julgada,  não  mais  podendo  se  decidir de forma diversa no âmbito da primeira instância administrativa.  ÁGIO.  SIMULAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  COISA  JULGADA  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Constatada a simulação na criação de ágio, e em prestígio à coisa julgada, a simulação  de ato continuado deve ser mantida.  Fl. 3536DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.536          20 GLOSA  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASE  NEGATIVA  DA  CSLL.  PROCEDÊNCIA.  A  interessada,  ao  realizar  reduções  ilícitas  em  suas  bases  de  cálculo  de  forma  continuada e sobre elas apurar prejuízos e bases negativas, deve sofrer as respectivas  glosas na forma da lei.  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  Comprovada a  intenção de violação da norma fiscal com a finalidade de escapar do  pagamento do imposto devido é cabível a imposição da multa qualificada.  MULTA COM EFEITO DE CONFISCO.   É vedado ao órgão administrativo o exame da constitucionalidade de lei, bem como o  de eventuais ofensas pela norma legal aos princípios constitucionais da razoabilidade  e da vedação de efeito confiscatório.   INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  ISOLADA. APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO.CABIMENTO.   Cabível a multa exigida isoladamente, quando a pessoa jurídica sujeita ao pagamento  mensal do IRPJ, determinada sobre a base de cálculo estimada, deixar de efetuar o seu  recolhimento  dentro  do  prazo  legal  de  vencimento,  por  expressa  previsão  legal.  A  referida multa é aplicável quando a falta é detectada após o encerramento do exercício  de apuração da base de cálculo destes tributos, por interpretação lógica do disposto no  artigo 44, II, b da Lei 9.430/96.   MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  DE  OFÍCIO  PELA  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  TRIBUTO.  MATERIALIDADES DISTINTAS.   A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa isolada  passa a  incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal  independentemente  do  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  ano,  cuja  falta  ou  insuficiência,  se  apurada,  estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma  refere­se  ao  ressarcimento  ao  Estado  pela  não  entrada  de  recursos  no  tempo  determinado  e  a  outra  pelo  não  oferecimento  à  tributação  de  valores  que  estariam  sujeitos à mesma.   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRETORES.   É solidária a responsabilidade dos diretores pelos créditos decorrentes de obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  infração  à  lei.  Respeito  à  COISA  JULGADA na efera administrativa.   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2011, 2012, 2013   CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Mantida a glosa de prejuízos, pelos mesmos fatos e conclusões, devem ser mantidas  as glosas de base negativa da CSLL.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    A  Recorrente  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  para  contestar  o  lançamento  tributário  e  a  decisão  recorrida  em  relação  à  aplicação  da  multa  qualificada  de  150% e à cobrança cumulativa das multas de ofício e de multa isolada por suposta.  Quanto  à  multa  qualificada,  afirma  que  não  houve  ato  simulado,  seja  na  compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSL, seja nas operações que  resultaram no registro e amortização de ágio.  Afirma  que  as  autoridades  utilizaram  como motivação  para manutenção  da  multa qualificada, os mesmos argumentos mencionados na autuação que trata da amortização  indevida  de  ágio,  como  se  fossem  autuações  idênticas.  Enquanto  se  tratam  de  autuações  autônomas  e  dissociadas  da  suposta  compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo negativa da CSLL.  Fl. 3537DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.537          21 Sustenta que embora o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL  tenham  sido  aumentados  em  razão  da  amortização  do  ágio,  a  decisão  por  compensá­los  é  autônoma  e  não  pode  ser  considerada  como  uma  decorrência  direta  da  amortização.  E  que,  portanto, deveriam as autoridades fiscais  ter demostrado qual a fraude, sonegação ou conluio  que justifica a multa qualificada.  Afirma ainda que não merece guarida a decisão da DRJ no que afirma que a  Recorrente havia  conhecimento  acerca  da  impossibilidade de manter os  prejuízos  fiscais  em  sua escrituração, pois as autuações fiscais que englobam grande parte do período aqui tratado  são posteriores ao aproveitamento do crédito.  Sustenta ainda que o fato de compensar créditos de prejuízo fiscal e da base  de cálculo negativa da CSLL, ainda que estejam em litígio, não se enquadra em nenhuma das  hipóteses de simulação descritas no art. 167 do Código Civil. E acentua que os prejuízos fiscais  e a base de cálculo negativa da CSLL, bem como as compensações sempre foram declaradas às  autoridades administrativas na parte B do Lalur.   E que mesmo as operações que deram ensejo ao ágio não seriam simuladas.  Defende que o art. 112, do CTN deveria levar as autoridades administrativas  a interpretarem o art. 44 da Lei nº 9.430/96 de maneira mais favorável à Recorrente.  Sustenta  ainda  a  impossibilidade  de  aplicação  concomitante  das  multas  de  ofício  e  isolada,  na medida  em que  sua  aplicação  conjunta  resultaria  em multa  no monte  de  200%,  o  que  violaria  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Defende  a  aplicabilidade da Súmula 105 do CARF.   Os responsáveis Henrique Duarte Campestrini, Hilton Kappaun e Alexandre  Strohscoen, apresentaram Recurso Voluntário em que alegou a nulidade dos autos de infração,  porque as autoridades fiscais não teriam apresentado a motivação necessária para fundamentar  a  responsabilidade  tributária,  invés  disso  fazendo  constar  as  justificativas  utilizadas  na  autuação que resultou na glosa do ágio amortizado.  Além disso, os responsáveis Henrique Duarte Campestrini e Hilton Kappaun  teriam deixado a empresa em 2008 e junho de 2006, respectivamente, de sorte que não poderia  ser  responsabilizado  por  atos  realizados  em  2011,  2012  e  2013.  O  que  teria  inclusive  sido  reconhecido pelas autoridades julgadoras. Acrescenta que não estão presentes os requisitos do  art. 135 do CTN, haja vista que não poderia ter praticado atos com excesso de poderes após sua  saída.  Afirmam que não foi indicada qual a conduta sonegatória ou fraudulenta do  responsável.  Sustenta  que  as  autoridades  administrativas  não  se  desincumbiram  do  ônus  de  provar a conduta infracional, nem a conduta dolosa.  Sustentam, por  fim, que não houve  simulação na  relação  tributária que  deu  ensejo ao ágio.  É o relatório.     Fl. 3538DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.538          22    Voto Vencido  (Na condição de  redatora hoc,  designada na  forma do art.  17,  inciso  III  do Anexo  II  do Regimento  Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, reproduzo o voto apresentado na sessão de julgamento de 19  de  fevereiro  de  2019  pelo  Relator  original,  Conselheiro  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  dispensado  do  mandato de Conselheiro junto a este Colegiado por meio da Portaria ME/SE nº 713, publicada no Diário Oficial  da União de 29 de abril de 2019.)  1. DA ADMISSIBILIDADE:  O  Recurso  é  tempestivo  e  interposto  por  parte  competente,  posto  que  o  admito.  2. – MÉRITO   Desde logo pontuo que não serão analisadas as razões aduzidas pautadas nos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  pois  demandaria  uma  análise  acerca  dos  fundamentos  da  norma  aplicável  e  eventual  afastamento  em  decorrência  de  sua  inconstitucionalidade.   Tal medida, entretanto,  não é possível em âmbito administrativo, no CARF  sendo vedada por força da Súmula 2 do CARF que assim preceitua: O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Gostaria de anotar também que as operações subjacentes que deram ensejo ao  aumento  dos  prejuízos  fiscais  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  foram  objetos  de  processos  próprios,  motivo  pelo  qual  não  me  manifestarei  sobre  o  tema,  adotando  como  premissa  o  resultado  daqueles  julgamentos  que  reconheceram  a  existência  de  simulação.  Vejamos as ementas:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO­TRIBUTÁRIO.  O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 27/12/1977  e  os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997,  e  trata­se  de  instituto  jurídico­ tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica.  APROVEITAMENTO  DO  ÁGIO.  INVESTIDORA  E  INVESTIDA.  EVENTOS.  SEPARAÇÃO. UNIÃO.  São dois os eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado: (1)  a  investidora deixa de  ser  a  detentora do  investimento,  ao  alienar  a participação  da  pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam­se em  uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão).  DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO.  A amortização, a qual se submete o ágio para o seu aproveitamento, constitui­se em  espécie  de  gênero  despesa,  e,  naturalmente,  encontra­se  submetida  ao  regramento  geral  das  despesas  disposto  no  art.  299  do  RIR/99,  submetendo­se  aos  testes  de  necessidade, usualidade e normalidade.  DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS.  Fl. 3539DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.539          23 Não  há  norma  de  despesa  que  recepcione  um  situação  criada  artificialmente.  As  despesas devem decorrer de operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica.  Não  há  como  estender  os  atributos  de  normalidade,  ou  usualidade,  para  despesas  derivadas  de  operações  atípicas,  não  consentâneas  com  uma  regular  operação  econômica e financeira da pessoa jurídica.  CONDIÇÕES PARA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TESTES DE VERIFICAÇÃO.  A cognição para verificar se a amortização do ágio passa por verificar, primeiro, se os  fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386 do RIR/99, segundo, se  requisitos de ordem formal estabelecidos encontram­se atendidos, como arquivamento  da  demonstração  de  rentabilidade  futura  do  investimento  e  efetivo  pagamento  na  aquisição,  e,  terceiro,  se  as  condições  do negócio  atenderam os padrões  normais de  mercado,  com  atuação  de  agentes  independentes  e  reorganizações  societárias  com  substância econômica.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  INVESTIDOR  E  INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE.  Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas (1) real  sociedade  investidora,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura,  decidiu  pela  aquisição  e  desembolsou  originariamente  os  recursos,  e  (2)  pessoa  jurídica  investida.  Deve­se  consumar a confusão de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro  e  o  investimento  que  lhe  deu  causa  passam  a  se  comunicar  diretamente.  Compartilhando  do  mesmo  patrimônio  a  controladora  e  a  controlada  ou  coligada,  consolida­se  cenário  no  qual  os  lucros  auferidos  pelo  investimento  passam  a  ser  tributados  precisamente  pela  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  ativo  com  mais  valia  (ágio). Enfim, toma­se o momento em que o contribuinte aproveita­se da amortização  do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o  lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável ao caso e estabelecer o  termo inicial para contagem do prazo decadencial.  ALIENAÇÃO  FICTÍCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  INVESTIDOR  OU  INVESTIDA.  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.  Alienação fictícia no qual o alienante é o financiador do adquirente, passa a integrar o  quadro societário do adquirente e a gerir  indiretamente o investimento que já era de  sua  propriedade,  descaracteriza  por  completo  a  operação.  A  valorização  do  investimento deu­se especificamente para o registro do ágio, meramente escritural e  sem nenhum pagamento. Trata­se de caso em que não há que se falar de investidor ou  investida, inexistindo subsunção aos arts. arts. 385 e 386 do RIR/99.  QUALIFICAÇÃO DA MULTA. PLUS NA CONDUTA. DOLO.  Operações  empreendidas  que  desvirtuaram  o  instituto  de  alienação,  com  reorganizações  fictícias,  que  viabilizaram  uma  reavaliação  no  investimento  meramente  escritural,  registro  de  ágio  e  posterior  amortização,  sem  sacrifício  de  ativos  e  sem  pagamento  pelo  sobrepreço,  implicam  na  presença  dos  elementos  volitivo  e  cognitivo,  caracterizando o  dolo,  o plus  na  conduta que ultrapassa o  tipo  objetivo da norma tributária e é apenado com a qualificação da multa de ofício.  (Processo Administrativo nº 13005.001065/2009­11, acórdão nº 9101­002.311, relator  André Mendes de Moura, sessão: 03/05/2016)     Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  SIMULAÇÃO.  Desencontro  entre  a  verdade  declarada  e  a  verdade  real  satisfaz  ao  conceito  de  simulação. No caso, a vontade real era a criação de ágio amortizável, ao passo que a  vontade declarada era a de aquisição de pessoa jurídica.  Fl. 3540DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.540          24 ÁGIO INTERNO. RAZOABILIDADE.  Não é razoável o argumento de reconhecimento de valor de mercado da empresa ante  o benefício ­ e consequente prejuízo a terceiro ­ decorrente da criação fictícia do ágio.  ÁGIO INTERNO.  É  rechaçada  a  criação  de  ágio  por  operações  societárias  dentro  do  mesmo  grupo  econômico,  em  especial  quando  não  há  movimentação  financeira,  apenas  havendo  alterações na escrituração contábil e notarial.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO  (JCP).  PATRIMÔNIO  LÍQUIDO.  CORREÇÃO DO BALANÇO.  O  registro  de  supostos  equívocos  na  escrita  contábil  de  ano  anterior  nas  notas  explicativas às demonstrações financeiras de 2008, feitos por auditoria independente,  por si só, não permite a desconsideração do balanço patrimonial do ano de 2007 pela  fiscalização, sem o aprofundamento e detalhamento dos motivos da autoridade fiscal.  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP).  INEFICÁCIA DE AUMENTO DE  PATRIMÔNIO LÍQUIDO.  Tendo  sido  considerado  no  resultado  aumento  de  patrimônio  líquido  decorrente  de  operação cuja ineficácia tributária foi reconhecida (ágio inoponível ao Fisco), há que  se corrigir os cálculos efetuados.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  A simulação de operação societária operada dentro do mesmo grupo econômico com  a criação de ágio amortizável caracteriza fraude, por atitude dolosa tendente a reduzir  o montante do tributo devido, e justifica a aplicação da multa qualificada.  (Processo Administrativo nº 13005.722696/2013­53, acordão nº 1302­002.387, relator  CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO, sessão: 17/10/2017)    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2009, 2010  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  MATÉRIA  PREJUDICADA  NO  JULGAMENTO DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS. RESTABELECIMENTO DA  MULTA  QUALIFICADA.  CESSAÇÃO  DA  QUESTÃO  PREJUDICIAL.  NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO.  Uma  vez  restabelecida  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada,  deixa  de  existir  questão  implicitamente considerada como prejudicial pela Turma a quo por ocasião  do julgamento dos recursos voluntários dos sujeitos passivos.  Naquela  ocasião,  a  responsabilidade  solidária  foi  afastada  em  decorrência  da  desqualificação da multa de ofício. Tendo sido restabelecida, em sede de julgamento  de recurso especial, a multa de ofício ao seu percentual qualificado de 150%, faz­se  necessário o retorno dos autos à Turma a quo para julgamento quanto ao cabimento  da responsabilidade tributária solidária imputada aos ex­diretores da contribuinte.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  A  hipótese  de  incidência  tributária  da  possibilidade  de  dedução  das  despesas  de  amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer a participação de uma  pessoa  jurídica  investidora  originária,  que  efetivamente  tenha  acreditado  na  "mais  valia" do investimento e feito sacrifícios patrimoniais para sua aquisição.  Inexistentes  tais sacrifícios, notadamente em razão do fato de alienante e adquirente  integrarem  o  mesmo  grupo  econômico  e  estarem  submetidos  a  controle  comum,  evidencia­se a artificialidade da reorganização societária que, carecendo de propósito  Fl. 3541DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.541          25 negocial  e  substrato  econômico,  não  tem  o  condão  de  autorizar  o  aproveitamento  tributário do ágio que pretendeu criar.  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  A constatação de evidente intuito de fraudar o Fisco, pela intencional prática de atos  simulados, enseja a qualificação da multa de ofício.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Sendo  a  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos  e  inexistindo  razão  que  demande  tratamento diferenciado, aplica­se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ.  (Processo Administrativo nº 13005.721718/2014­49, acórdão nº 9101­003.442, relator  Rafael Vidal de Araújo, sessão: 06/03/2018)    Passo a análise dos argumentos aduzidos no Recurso Voluntário.    2.1 DA MULTA QUALIFICADA  Como dito,  adoto  como premissa a  existência de  ato  simulado,  conforme o  quanto  disposto  nos  processos  acima.  Assim,  resta  saber  se  o  aproveitamento  de  prejuízos  fiscais e bases negativas advindas de operação simulada é por ela contaminada ou não.  A meu ver, ainda que as duas ações – registro do ágio e compensação – não  estejam  necessariamente  vinculadas,  quando  se  utiliza  de  ato  simulado  para  a  produção  do  ágio, não é possível que se visualize outro objetivo que não sua amortização ou compensação.  Desta forma, não há como ignorar a origem dos valores compensados indevidamente quando se  analisa a existência dos elementos necessários exigidos pelo art. 44 da Lei nº 9.430/96 para a  qualificação da multa:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes  multas:   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502,  de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo  a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Fl. 3542DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.542          26 Art  .  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.  Bem apontou o relator na r. DRJ:  De  forma alguma as  autuações  são dissonantes. Uma é decorrente da outra.  Em  função  do  resultado  reiterado  de  amortizar  um  ágio  advindo  de  atos  simulatórios,  de onde  surgiram prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de CSLL  apurados  de  forma  ilícita  e  mantidos  na  contabilidade,  mesmo  após  as  decisões  proferidas  em  julgados  nos  respectivos  processos  administrativos,  não há  como  se dissociar  as  infrações  e muito menos deixar de qualificar  a  multa de ofício.  Assim, estando provada a ocorrência de conduta  lesiva ao erário, dolosa, da  autuada, justifica­se a aplicação da multa de ofício com o percentual de 150%,  conforme enquadramento legal citado nos autos.  Nessa toada, reconhecida a fraude na operação que origina o pretenso crédito  a  ser  compensado,  resta  contaminada  a  própria  compensação.  A  operação  de  ágio  interno  caracterizada como simulada não pode dar azo a compensação ou amortização que não sofram  do mesmo vício na origem.  Pelo exposto, concluo pela manutenção da multa qualificada.    2.2 DA CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO  Apesar  de  constante  a  discussão  nessa  turma,  insisto  na  aplicabilidade  da  Súmula 105 deste e. CARF aos casos de concomitância de multa isolada e de ofício quando em  razão do não pagamento de estimativas:  A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir  a multa de ofício.   É importante ressaltar que a própria C. Câmara Superior de Recursos Fiscais  entendeu  que  a multa  hoje  prevista  no  art.  44,  II,  b  da  Lei  nº  9430/96  corresponde  a multa  prevista no art. 44, §1º, IV da mesma Lei. Ou seja, a mera alteração geográfica da multa não é  suficiente para afastar o racional subjacente da Súmula:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  MULTA  ISOLADA.  A  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL  por  contribuinte  optante  pela  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  enseja  a  aplicação  da  multa  isolada,  independentemente  do  resultado  apurado  pela  empresa no período.  MULTA  ISOLADA.  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  APÓS  O  ENCERRAMENTO DO ANO­CALENDÁRIO.  Fl. 3543DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.543          27 Não há  dúvida quanto  à  possibilidade  de  aplicação  da multa  isolada  após  o  fim do ano­calendário a que corresponde a estimativa faltante. O texto da lei  diz que a pessoa jurídica que deixar de recolher estimativa fica sujeita à multa  isolada “ainda que tenha sido apurado prejuízo ....” e não “ainda que venha a  ser  apurado  prejuízo...”,  numa  clara  indicação  de  que  a  multa  deve  ser  aplicada mesmo com o período já encerrado, e não apenas no ano em curso.  REVOGAÇÃO DE NORMA LEGAL. INOCORRÊNCIA.  A Lei nº 11.488/2007 não implicou em qualquer revogação da norma que  prevê a aplicação de multa isolada para o caso de falta ou insuficiência de  recolhimento  de  estimativa mensal. Houve  apenas  uma nova  disposição  do texto normativo, que não se confunde com a norma que dele se extrai.  A  referida  norma  legal,  antes  prevista  no  art.  44,  §  1º,  IV,  da  Lei  9.430/1996, apenas passou a constar do art. 44, II, “b”, da mesma lei, com  um percentual menor do que o anteriormente previsto (50% e não mais  75%).  CSLL.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  MULTA ISOLADA.  Em relação à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais,  devem ser aplicados à CSLL os mesmos fundamentos adotados para o IRPJ.  (Processo administrativo nº 10980.016269/2007­50, acórdão nº 9101­003.869,  relatoria do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, julgado em 04/10/2018)    A  alteração  da  legislação  em  2007,  a  meu  ver,  não  altera  o  raciocínio  subjacente à súmula. Assim, entendo que deva ser afastada a multa isolada.     2.3 RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES  Entendo  que  assiste  razão  aos  responsáveis  solidários  quando  alegam  a  nulidade do auto de infração, no que imputa a responsabilidade, por ausência de motivação. O  fato de eles terem sido os diretores em cargo quando da operação que ensejou o ágio apontado  como simulado, não pode ensejar responsabilização por compensação levada a cargo inclusive  após sua retirada da empresa. Peço vênia para transcrever o excerto do acórdão da r. DRJ em  relação à matéria:  E,  assim  sendo,  diante  da  falta  de  demonstração  do  prejuízo  causado  à  sua  defesa,  e  verificando  que  o  interessado  contestou  de  forma  precisa  todos  os  pontos  tanto  da Representação Administrativa  quanto  do Ato Declaratório  de  exclusão­se, não há como sustentar que tenha sido maculado o ato administrativo, sob  a alegação de que estaria cerceado o interessado no seu direito de defesa, razão pela  qual REJEITO a presente alegação.  Faz­se  oportuno  enfatizar  que  HILTON  KAPPAUN  e  HENRIQUE  DUARTE  CAMPESTRINI  foram  sócios­administradores  da  "DIMON  do  Brasil  Ltda.  no  período  da  incorporação  internacional  e  exerciam  o  cargo  de  Diretor  Presidente  e  Diretor  Financeiro,  respectivamente,  conforme  Contrato  Social,  alteração  de  12/05/2004.  Na  alteração  contratual  de  16/05/2005,  momento  em  que  a  DIMON  DO  BRASIL  assumiu a identidade do novo grupo internacional com a mudança de seu nome para  ALLIANCE  ONE  EXPORTADORA,  ainda  mantinham  a  qualidade  de  sócios­ administradores e o cargo de Diretor Presidente e Diretor Financeiro.  Fl. 3544DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.544          28 Na  alteração  contratual  de  18/08/2005,  cedem  sua(s)  quota(s)  à  INTABEX  (controladora  estrangeira),  porém  continuam  a  exercer  a  administração  da  empresa  nos cargos antes mencionados. Nessa data, ainda são promovidos os ajustes para que  seja implementada a alteração contratual que admitiu a MERIDIONAL como sócia da  ALLIANCE pela "venda" das quotas pela INTABEX com ágio.  Quanto  a  Alexandre  Strohscoen,  foi  administrador  eleito  da  MERIDIONAL  DE  TABACOS  Ltda.  no  período  da  incorporação  internacional.  Exercia  o  cargo  de  Diretor Financeiro da MERIDIONAL conforme ata de eleição de administradores de  16/06/2004.  Assinou  a  alteração  contratual  de  30/08/2005,  da  ALLIANCE  EXPORTADORA  DE  TABACOS  LTDA  e  representou  a  MERIDIONAL  formalmente no ato que criou o ágio interno por ato de simulação de compra e venda  de  quotas  sociais  e  que  teve  por  objetivo  a  criação  artificial  da  relação  de  controle  entre  a  futura  incorporada  com  a  sua  futura  incorporadora.  Ressalte­se  que  não  possuía  poderes  emanados  pelo  contrato  social  para  representar  a  empresa  em  negócios alheios ao seu objetivo social.  Após o ato de  incorporação da MERIDIONAL pela ALLIANCE foi o único diretor  da MERIDIONAL que assumiu cargo de DIRETOR na ALLIANCE ONE, conforme  alteração contratual de 30/09/2005.  Portanto, ato contínuo aos fatos de criação artificial do ágio interno da ALLIANCE e  da  relação  de  controle,  e  após  a  incorporação  reversa  concretizada,  foi  nomeado  administrador  e  responsável  pela  área  financeira,  no  exercício  do  cargo  de  Diretor  Financeiro  da  empresa  que  se  beneficiou  da  redução  tributária  de  forma  ilícita.  Manteve­se  no  cargo  de  Diretor  Financeiro  da  ALLIANCE  até  01/08/2008,  momento em que assumiu o cargo de Diretor Financeiro Regional para América do  Sul,  compondo  a  administração  regional  do  grupo ALLIANCE,  cargo  que manteve  até 01/08/2010, momento que assumiu o cargo de Diretor Regional para a América do  Sul. conforme alteração do contrato social de 01/08/2010, compondo a administração  do início ao final dos efeitos tributários que a beneficiaram. A participação do Diretor  nos atos societários das MERIDIONAL que viabilizaram a criação do ágio interno e a  sua  imediata  nomeação  no  cargo  de  DIRETOR  FINANCEIRO  da  ALLIANCE,  demonstra  que  possuía  plena  ciência  dos  fatos  que  fez  nascer  o  pseudo  direito  ao  benefício fiscal sem obstar seus efeitos no futuro.  A  fiscalização  identificou  que  a  administração  local  do  Grupo  Alliance  foi  a  responsável  pela  contratação  e  avaliação  do  seu  próprio  capital,  conforme  revela  a  exposição de motivos no Laudo de Avaliação exarado por PricewaterhouseCoopers,  que gerou o ágio e contribuiu decisivamente para implementar uma condição fictícia  necessária ao uso da Lei (a  futura incorporada se tornasse controladora para, em ato  contínuo,  fosse  incorporada  pela  sua  controlada  com  ágio  interno  gerado  da  incorporadora  já  eleita),  e  assim,  a  contribuinte  se  enquadrasse  no  permissivo  legal  que dava vazão  a  dedução  da base de  cálculo do  IRPJ  e CSLL  nos  sessenta meses  posteriores  ao ato, materializando a  redução  ilícita dos  tributos que são  constituídos  no presente auto de infração.  As  pessoas  apontadas  como  responsáveis  eram  diretores  e  estavam  à  frente  da  administração  regional  do  grupo  ALLIANCE,  que  efetivamente  implantou  a  reorganização de forma a criar o ágio e a relação fictícia de controle da ALLIANCE  pela MERIDIONAL no reduzido lapso temporal.  Apesar  de  terem  deixado  o  cargo  em  06/06/2007  e  01/08/2008,  os  atos  implementados sob sua administração em 2005 tiveram reflexos continuados até  09/2010.  Diante  do  exposto,  tem­se  que  HILTON  KAPPAUN,  HENRIQUE  DUARTE  CAMPESTRINI e ALEXANDRE STROHSCOEN, no exercício de suas  funções de  diretores, infringiram deliberadamente a  lei  tributária, mais especificamente o art. 7º  da Lei 9.532/1997, criando artificialmente, por meio de simulação, condições exigidas  Fl. 3545DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.545          29 pela  lei  para  usufruir  do  benefício  fiscal,  inalcançável  se  a  formalidade  da  incorporação no Brasil retratasse a materialidade da incorporação internacional, o que  caracterizou a conduta sonegatória e fraudulenta.  Dessa  forma,  mantém­se  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  às  referidas  pessoas físicas, feita nos termos do art.135, III, do CTN.    O próprio acórdão emanado pela d. DRJ é confuso nesse tópico, mas acentua  a  saída  dos  responsáveis  em  momento  anterior  a  compensação  glosada.  De  sorte  que  impossível se vislumbrar o nexo causal suficiente para lhes atribuir responsabilidade.  Não bastasse isso o art. 135 do CTN é claro ao afirmar que são pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Embora  eu  entenda  que  a  simulação  fraudulenta  que  deu  origem  ao  crédito  pleiteado  contamine  a  compensação para o contribuinte, este mesmo elemento não é suficiente para a atribuição de  responsabilidade  no  que  concerne  fatos  geradores  ocorridos  após  a  saída  dos  pretensos  responsáveis do cargo de gerência. A meu ver, estão ausentes os requisitos para atribuição de  responsabilidade.  Isto  posto,  acolho  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pelos  responsáveis,  e  caso  não  seja  o  entendimento  compartilhado  por  essa  c.  Turma,  no mérito,  entendo  estarem  ausentes os requisitos para atribuição de responsabilidade nos termos do art. 135, III do CTN.    3. Conclusões  Isto posto, encaminho voto no sentido de: 1) manter as multas qualificada e  de ofício; e 2) afastar multa isolada, 3) afastar a responsabilidade dos três diretores.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Redatora ad hoc  Fl. 3546DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.546          30 Voto Vencedor  Evandro Correa Dias ­ Redator Designado  O i. relator, no seu voto, entendeu pela aplicabilidade da Súmula 105 deste e.  CARF  aos  casos  de  concomitância  de  multa  isolada  e  de  ofício  quando  em  razão  do  não  pagamento de estimativas, motivo pelo qual concluiu que deveria ser afastado a multa isolada  no caso concreto.   Contudo, no entender do colegiado discorda­se do i. relator, decidindo­se, por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  à  aplicação  concomitante da multa de ofício e da multa isolada.    MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO IMPOSTA AO FINAL  DO ANO­CALENDÁRIO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS DO IRPJ E DO  CSLL  A  questão  a  ser  dirimida  diz  respeito  à  possibilidade  de  serem  aplicadas,  simultaneamente, a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais, e a multa  de ofício pela falta de recolhimento do tributo devido no ajuste anual.  Em  relação  à  possibilidade  de  aplicação  cumulativa  das multas  de  ofício  e  isolada cumpre salientar, preliminarmente, que não se aplica à espécie a Súmula CARF nº 105,  segundo  a  qual  “a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo  tempo da multa  de  ofício  por  falta  de pagamento  de  IRPJ  e CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo subsistir a multa de ofício”. Isso porque a cumulação entre as multas só é vedada pela  referida súmula em relação às autuações relativas a períodos anteriores a 22 de janeiro de 2007,  data da entrada em vigor da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou  significativamente o art. 44 da Lei nº 9.430/96, confira­se:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)   Fl. 3547DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.547          31 b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)   Observa­se que o art. 44 da Lei nº 9.430/96 foi alterado pela Lei nº 11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  dando­lhe  nova  redação,  reduzindo  a  multa  isolada  para  50%;  deixando claro que a referida multa isolada era cabível no caso de estimativa mensal não paga  e não de tributo final não pago.  Ressalta­se que  as bases de cálculo das  citadas multas  foram diferenciadas,  afastando­se, dessa forma, qualquer alegação de bis in idem. Com efeito, segundo texto dado  pela  Lei  nº  11.488/2007,  a  base  de  cálculo  da  multa  isolada  pela  falta  de  pagamento  da  estimativa  consiste no valor do pagamento mensal,  no percentual de 50%,  enquanto  a multa  pelo  lançamento de ofício  incide  sobre  a  totalidade ou diferença de  imposto ou  contribuição  nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração  inexata, no percentual de 75%.  Por fim, cabe registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais sinalizou  ser  possível  a  cobrança  concomitante  da  multa  de  ofício  com  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas após a entrada em vigor da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº  11.488/2007. Confira­se, por oportuno, o que ficou registrado no Acórdão nº 9101­02.438:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário:2008, 2009  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  alteração  legislativa  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a  possibilidade  de  aplicação  de  duas  penalidades  em  caso  de  lançamento  de  ofício  frente  a  sujeito  passivo  optante  pela  apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta  e  impositiva  ao  firmar  que  "serão  aplicadas  as  seguintes  multas".  A  lei  ainda  estabelece  a  exigência  isolada  da  multa  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  no  ano­calendário  correspondente.  No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105,  eis  que  a  penalidade  isolada  foi  exigida  após  alterações  promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44  da Lei nº 9.430, de 1996.  Diante  do  exposto  e  considerando  que  restou  plenamente  configurado  o  desrespeito do recorrente ao disposto no art. 44, II, “b” da Lei nº 9.430/96 e, ainda, que o fato  gerador  do  presente  feito  é  posterior  ao  advento  da MP  nº  351/2007  (convertida  na  Lei  nº  11.488/2007), não há qualquer dúvida sobre a possibilidade/necessidade de cobrança da multa  isolada, exigida em face do não pagamento do tributo devido pelo regime de estimativa.  Fl. 3548DF CARF MF Processo nº 13005.722253/2016­13  Acórdão n.º 1402­003.737  S1­C4T2  Fl. 3.548          32 Conclui­se que é possível a cumulação entre multa de ofício e multa isolada,  pois são penalidades distintas que incidem sobre bases de cálculo diversas, mormente em face  da alteração  legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351/2007 (convertida na Lei nº  11.488/2007) na redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96.    Conclusão  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao  recurso voluntário  relativamente  à  aplicação  concomitante  da multa  de  ofício  e  da multa  isolada,  o  que  já  foi  acatado pelo colegiado, nos termos supracitados.     (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                        Fl. 3549DF CARF MF

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7735808 #
Numero do processo: 10880.904583/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não havendo comprovação da liquidez e certeza do crédito objeto de PER/DComp, é de se negar o pedido repetitório.
Numero da decisão: 1401-003.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10880.904582/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.224  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PER/DComp; pagamento a maior  Recorrente  SAKURAI CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Não  havendo  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  objeto  de  PER/DComp, é de se negar o pedido repetitório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin substituída pela conselheira Mauritânia Elvira  de Sousa Mendonça. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.  Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo nº 10880.904582/2009­37, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  (suplente  convocada),  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 45 83 /2 00 9- 81 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.904583/2009­81  Acórdão n.º 1401­003.224  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de PER/DComp por meio  do  qual  o  contribuinte  pediu a restituição de pagamento a maior ou indevido e declarou a compensação de débitos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  indeferiu  o  pedido  e  não  homologou  a  compensação declarada  em face de o DARF  indicado pelo  contribuinte  ter  sido  inteiramente  utilizado para a quitação de débito declarado em DCTF, não restando crédito disponível para a  compensação dos débitos informados no PER/DComp.  O  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  no  qual  aduziu  que, sendo um consultório de odontologia,  enquadra­se­ia na  regra que prevê a  tributação de  serviços  hospitalares,  com  percentual  de  presunção  do  IRPJ  de  8%  e  da CSLL  de  12%,  ao  invés do percentual de 32% dos serviços em geral.  Contudo, os débitos originalmente declarados em DCTF foram apurados com  o percentual de 32%. Assim, a diferença entre os montantes calculados  com o percentual de  32%,  efetivamente  recolhidos,  e  o  montantes  devidos  com  a  aplicação  do  percentual  mais  benéfico  configurariam  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Esta  diferença  é  que  estaria  sendo  pleiteada no PER/DComp sob análise.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento não acolheu a manifestação de  inconformidade do contribuinte. O fundamento utilizado pela DRJ para indeferir o pedido de  reforma do Despacho Decisório da DRF foi a ausência de comprovação da liquidez e certeza  do crédito pleiteado. Alegou a DRJ que a DCTF constitui confissão de dívida e que, portanto,  para  que  o  débito  declarado,  que  não  foi  retificado  pelo  contribuinte,  seja  desconstituído  é  preciso que sejam apresentadas provas contundentes de que a verdade material é outra.  Destacou  a  DRJ  que  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  é  do  contribuinte, mas  que  este  não  detalhou  a  composição  da  receita  auferida  no  período  e  não  trouxe nenhuma comprovação de que se enquadre na prestação de serviços hospitalares de que  trata o artigo 23 da IN SRF nº 306/2003 (notas fiscais de serviço, relatórios).  Irresignado, o contribuinte manejou o recurso voluntário ora sob análise, no  qual reiterou os argumentos da manifestação de inconformidade.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.904583/2009­81  Acórdão n.º 1401­003.224  S1­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.220,  de  19/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.904582/2009­ 37, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.220):    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais. Dele, tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  DRJ  delineou  de  forma  correta  a  controvérsia posta para solução. Trata­se de matéria probatória.  Trata­se de determinar a liquidez e certeza do crédito objeto do  pedido  de  repetição,  com  declaração  de  compensação,  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  fez  longa  defesa  da  interpretação  do  artigo  23  da  IN  SRF  nº  306/2003,  vigente  à  época  dos  fatos,  de  forma  a  enquadrar  sua  atividade  ­  consultório de odontologia ­ como serviço hospitalar. Com isso,  defendeu  o  direito  a  apurar  o  lucro  presumido  conforme  a  alíquota mais  benéfica  e  não  a  alíquota  aplicável  aos  serviços  em geral.  Contudo, esta não é a questão posta.  Nem a DRF no Despacho Decisório, nem a DRJ no Acórdão de  Manifestação  de  Inconformidade  fundamentaram  suas  decisões  na  inaplicabilidade  do  disposto  no  artigo  23  da  IN  SRF  nº  306/2003 ao contribuinte.  A  questão  posta  desde  o  início  é  a  desconstituição  de  débito  constituído  por  meio  de  DCTF,  que  requer  a  comprovação  de  qual  é  o  débito  condizente  com  a  verdade material. Em  outras  palavras, se o contribuinte equivocou­se na DCTF e na DIPJ e  declarou  débitos  maiores  do  que  os  devidos,  deve  comprovar  qual  o  montante  efetivamente  devido  e,  por  consequência,  comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  É preciso  lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº  70.235/72,  o  contribuinte  deve  apresentar  na  manifestação  de  inconformidade  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.904583/2009­81  Acórdão n.º 1401­003.224  S1­C4T1  Fl. 5          4 fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir".  No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil  determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato  constitutivo de seu direito.  Não  é  demais  lembrar,  também,  que  a  determinação  da  aplicação do percentual de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) é dirigido  à atividade e não à pessoa que desenvolve serviços hospitalares.  É o que se depreende da dicção do artigo 15, § 1º, III, "a", e §  2º, da Lei nº 9.249/95, verbis:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este  artigo será de:  (...)  III­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  (...)  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual correspondente a cada atividade.  (...)”. grifei.  Assim,  não  basta  que  o  contribuinte  faça  prova,  por  meio  do  contrato  social,  de  que  desenvolve  atividades  enquadradas  no  conceito  de  serviços  hospitalares  para  que,  automaticamente,  toda  a  receita  operacional  auferida  seja  enquadrada  nos  percentuais  de  8%  (IRPJ)  e  12%  (CSLL).  É  preciso  que  o  contribuinte junte elementos para vincular a receita à atividade  de  serviço  hospitalar.  Daí  a  DRJ  mencionar  notas  fiscais  e  relatórios.  Também  é  preciso  juntar  elementos  de  prova  da  contabilidade  para  se  determinar  se  as  receitas  declaradas  estão  de  acordo  com a escrita comercial (ou Livro Caixa).  Sem a apresentação de  tais elementos probatórios, o pedido do  contribuinte carece de liquidez e certeza.  Conclusão.  Portanto, não tendo o contribuinte logrado apresentar elementos  mínimos de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado, voto  por negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.904583/2009­81  Acórdão n.º 1401­003.224  S1­C4T1  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 89DF CARF MF

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