Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4628661 #
Numero do processo: 13963.000236/99-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.153
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em nova diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200408

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13963.000236/99-03

anomes_publicacao_s : 200408

conteudo_id_s : 6353002

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-01.153

nome_arquivo_s : 30201153_139630002369903_200408.pdf

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES

nome_arquivo_pdf_s : 139630002369903_6353002.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em nova diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004

id : 4628661

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 302001153_139630002369903_200408; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-08T14:08:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 302001153_139630002369903_200408; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 302001153_139630002369903_200408; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-08T14:08:17Z; created: 2017-06-08T14:08:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2017-06-08T14:08:17Z; pdf:charsPerPage: 854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-08T14:08:17Z | Conteúdo => .' " • • •• PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 13963.000236/99-03 10 de agosto de 2004 124.796 ENTEC - ENGENHARIA TÉCNlCA LTDA DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC R E S O L U ç Ã O N° 302-1.153 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . • • • • RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em nova diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 10 de agosto de 2004 PAULOROB Relator o 7 OUT 2.004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONlO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. trne3 • • , -, MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 124.796 302-1.153 ENTEC - ENGENHARIA TÉCNICA LTDA DRJ/FLORlANÓPOLIS/SC PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO E VOTO • • • • • Retoma o processo a exame deste Colegiado, após realização de diligência determinada pela Resolução nO302-1.080, de 16/05/2003. Como resultado, foram juntados diversos documentos com informações que ajudarão, certamente, na solução do presente litígio, ou seja, os constantes de fls. 55 até 75 . A diligência determinada pela Câmara, em sua conclusão, estabeleceu o seguinte (fls. 49): "Por fim, concluída a diligência supra, para que não haja preterição do direito de defesa do contribuinte, deve ser-lhe concedida vistas dos autos, com abertura de prazo para pronunciamento sobre os resultados da diligência ora determinada". Ocorre que o processo retornou ao Conselho, conforme Despacho às fls. 76, sem o cumprimento daquela determinação. O Contribuinte não tomou conhecimento dos novos documentos e informações acostados aos autos, não tendo tido a oportunidade de se pronunciar a respeito dos mesmos . Diante do exposto, proponho o retorno do processo à origem, em nova diligência, para o cumprimento do disposto no último parágrafo do Voto que integra a Resolução supra (fls. 49). Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 O CUCCO ANTUNES - Relator 2 00000001 00000002

_version_ : 1713041840281747456

score : 1.0
4628727 #
Numero do processo: 13976.000111/2004-72
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.303
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13976.000111/2004-72

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 5681534

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 108-00.303

nome_arquivo_s : 10800303_144139_13976000111200472_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto

nome_arquivo_pdf_s : 13976000111200472_5681534.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4628727

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840286990336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:17:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:17:55Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:17:55Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:17:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:17:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:17:55Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:17:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:17:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:17:55Z; created: 2009-09-10T18:17:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-10T18:17:55Z; pdf:charsPerPage: 976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:17:55Z | Conteúdo => ,- e'? , MINISTÉRIO DA FAZENDA i: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13976.000111/2004-72 Recurso n°. :144.139 Matéria: : IRPJ e OUTROS - EX.: 2001 Recorrente : CVG- CIA VOLTA GRANDE DE PAPEL Recorrida : 38 TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2006 RESOLUÇÂON°.108-06:303 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CVG- CIA VOLTA GRANDE DE PAPEL. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. DORIV P 1:11140WV PRESI N E p KAREM JURE IAS RELATORA V ::• FORMALIZADO EM:21 AOR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA() GIL NUNES, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LCISSO FILHO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. •, ,v,,42t MINISTÉRIO DA FAZENDAw -,... 4t _,:.:0•7: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:zaj-k- i OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13976.000111/2004-72 Resolução n°. :108-00.303 Recurso n°. :144.139 Recorrente : CVG- CIA VOLTA GRANDE DE PAPEL RELATÓRIO Em 01.06.04 foi lavrado Auto de Infração contra CVG CIA Volta Grande de Papel e constituído crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, devido no ano calendário de 2000, no montante de R$ 10.707.840,45 (dez milhões, setecentos e sete mil, oitocentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos). Ademais, foram lavrados mais 3 (três) Autos de Infração decorrentes da primeira autuação, constituindo, pois, créditos tributários relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no montante de R$ 280.415,86 (duzentos e oitenta mil, quatrocentos e quinze reais e oitenta e seis centavos); à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no montante de R$ 1.294.227,13 (um milhão, duzentos e noventa e quatro mil, duzentos e vinte e sete reais, e treze centavos); e, por fim, à Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSLL, no montante de R$ 3.408.648,49 (três milhões, quatrocentos e oito mil, seiscentos e quarenta e oito reais, e quarenta e nove centavos). A autuação é baseada na omissão de receitas operacionais no ano- calendário de 2000, conforme apurado no termo de verificação e constatação fiscal anexo, que faz parte integrante do Auto de Infração, caracterizada pela falta de contabilização do ganho obtido com a aquisição de prejuízos fiscais que posteriormente foram utilizados na compensação com acréscimos legais de suas dívidas parceladas no REFIS, gerando, em conseqüência, redução indevida do lucro sujeito a tributação. Uma vez intimado da lavratura do Auto de Infração o contribuinte, em 01.06.04, apresentou Impugnação ao presente Auto de Infração, com 2 rir'. 11.t- MINISTÉRIO DA FAZENDA -* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13976.000111/2004-72 Resolução n°. :108-00.303 fundamento nos artigos 7° a 22, de Decreto n° 70.235/72, alegando, basicamente, que: (i) Preliminarmente, a multa de 75% imposta sobre o montante supostamente devido é exorbitante, e atenta claramente contra o direito de propriedade garantido pelo art. 5°, XXII da CF, uma vez que assume caráter confiscatório, cuja vedação está estatuída no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. (ii) Tal multa, por seu alto valor, causaria a falência de empresas, castigando empresário e trabalhador, ferindo, pois, a função social da empresa, defendida no Novo Código Civil. (iii) Não incide IRPJ e CSSL sobre aquisição de Prejuízos Fiscais de terceiros, uma vez que a base de cálculo de tais impostos é a renda, e essa, por natureza, caracteriza-se pelo acréscimo patrimonial. Já a aquisição de Prejuízos Fiscais de terceiros implicaria, por sua vez, aumento dos passivos da empresa, não refletindo, pois, na contabilidade da empresa como ganho de capital. Assim, pela impossibilidade de extensão da definição e alcance dos institutos constitucionais, a aplicação de IRPJ e CSSL, no caso em questão, é indevida. (iv) Quando se fala S em PIS e COFINS, remete-se automaticamente às receitas auferidas pelo contribuinte. No caso em questão, o "deságio" apontado pelo Sr. Fiscal foi enquadrado como receita, o que, na realidade, corresponderia a uma afirmação de que o contribuinte investe em dívidas, uma vez que é esse o quadro no qual a empresa se insere, não cabendo, nesse momento, nenhuma espé ie de receita. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13976.000111/2004-72 Resolução n°. :108-00.303 (v) Em relação à amortização, o que ocorreu foi uma anistia limitada mediante a utilização de prejuízo fiscal acumulado e base de cálculo negativa, e não o ingresso de receitas no património do contribuinte. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC, ao apreciar a Impugnação apresentada houve por bem julgar procedente o lançamento em Acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador 31/1272000 Emenda: Deságio obtido na aquisição de Prejuízos Fiscais de terceiros. Utilização no REFIS. Tratamento Fiscal. Receita Tributável. A diferença (deságio) entre o preço pago e o valor do crédito compensaval advindo de prejuízo fiscal adquirido de terceiro, no âmbito do REFIS, se constitui em acréscimo patrimonial a ser reconhecido e tributado pelo IRPJ na data da aquisição de sua disponibilidade para pagamento parcial do débito incluído no REFIS e, por decorrência, também pelas contribuições sociais (PIS/Pasep, COFINS e CSLL). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 31/12/2000 Ementa: Lançamento de Ofício. Multa Aplicável. As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo-se, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Data do fato gerador 31/12/2000 Ementa: Argüições de Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Legislação Tributária. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade dos atos legais regularmente editados. Lançamento procedente. 14 4.%i 44ts,:r. ..-' MINISTÉRIO DA FAZENDA t';'73-...;,. 24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -::(k:;15 OITAVA CÂMARA . Processo n°. :13976.00011112004-72 Resolução n°. : 108-00.303 Nesse sentido, o voto condutor do Acórdão proferido, o qual julgou procedente o lançamento efetuado, baseou-se nos seguintes argumentos: (i) A impugnante procedeu a compra de Prejuízos Fiscais de terceiros, cujo crédito adquirido para fins de utilização no REFIS foi da ordem de R$ 22.256.142,02 (vinte e dois milhões, duzentos e cinqüenta e seis mil, cento e quarenta e dois reais e dois centavos), a um custo de R$ 3.783.544,08 (três milhões, setecentos e oitenta e três mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oito centavos), vide contrato de fls. 88/90. Verificou-se através de fiscalização que houve um deságio no valor de R$ 18.472.597,94 (dezoito milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, quinhentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), que deve ser tributado após o devido processo de contabilização, o qual, por oportuno, não foi efetuado pela Impugnante. (ii) Para que não tivesse efeito na determinação do imposto devido, o ganho obtido na aquisição do crédito fiscal deveria constar como exclusão na apuração do lucro real. Todavia, tal exclusão só pode ser efetuada mediante autorização legal, o que não se verifica em nenhum diploma legal na Legislação Tributária. (iii) Ainda, é válido ressaltar que o §1°, II, do art. 7° do Decreto n° 3.431/00 é claro e preciso ao determinar que as perdas que porventura forem apuradas em decorrência da cessão não serão dedutíveis para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. (iv) A aquisição de crédito fiscal para ser utilizado no REFIS corresponde a compra de um ativo, de um direito, que Jhe ‘f5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :13976.000111/200442 Resolução n°. :108-00.303 proporcionará a redução de seus encargos legais frente ao Fisco. Sendo assim constituem acréscimo ao lucro real. (v) Em relação ao lançamento de oficio de multa, a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência. Assim sendo, a aplicação da legislação vigente à época dos fatos deve ser direta, e por isso o lançamento de oficio da multa de 75% deve ser seguido, uma vez que obedece ao estabelecido no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. (vi) É válido ressaltar, no que se refere aos lançamentos relativos às contribuições ao PIS e à COFINS, que a Lei 9.718/98, art. 30, § 1°, ampliou o seu campo de incidência, uma vez que inclui todas as receitas das empresas. O contribuinte foi notificado, em 18.11.04, por meio de carta com aviso de recebimento, enviada para a Rua Visconde de Mauá, 366, Indl. Norte, CEP 89295-000, Rio Negrinho/SC, do Acórdão proferido. Uma vez notificado, o contribuinte, em 13.11.04, apresentou Recurso Voluntário, reafirmando, em suas considerações, os pontos outrora elencados na Impugnação ao Auto de Infração. Em 20.01.06 a Recorrente protocolou petição requerendo o adiamento do julgamento, justificando "porquanto foram juntados documentos e fatos novos de extrema complexidade no dia 29.12.05 junto à DRF — Joinville que ainda não foram juntados ao processo... O adiamento foi deferido. Em 13.02.06 chegou a esta Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes expediente para juntada dos mencionados documentos. Os documentos foram juntados aos autos e cientificado o Ilmo. Sr. Procurador. É o Relatório. 6 tt41: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ,=. 4-1;i OITAVA CÂMARA Processo n°. :13976.000111/2004-72 Resolução n°. :108-00.303 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Analisando questão prejudicial ao julgamento da lide, qual seja, o conhecimento do Recurso apresentado pela Recorrente, verifico que há necessidade de diligência para esclarecimento acerca do arrolamento. O contribuinte, em suas razões de Recurso Voluntário, consigna, preliminarmente, que o arrolamento de bens foi efetuado quando da apresentação da Impugnação ao Auto de Infração e, ainda, se reporta ao ofício SAFIS/DRF/JVE/SC N° 082/2004. Todavia, não verifico nos autos qualquer informação acerca do arrolamento de bens efetuado quando da apresentação da Impugnação ao Auto de Infração, o que causa dúvida acerca do cumprimento, pela Recorrente, dos requisitos essenciais ao conhecimento do seu Recurso. Pelo exposto, de forma a dirimir qualquer tipo de dúvida, tornando- se possível a análise do conhecimento do recurso, conforme determinado pela legislação de regência, manifesto-me propondo a devolução dos autos à repartição de origem, a fim de que seja realizada diligência para que seja esclarecida a existência do arrolamento de bens informado pelo contribuinte em suas razões de recurso. Ao final da diligência, cientificar o contribuinte do teor do mesmo, para, se assim o desejar, manifestar-se a respeito. Após a adoção das providências solicitadas, retorne o processo para prosseguimento do julgamento. 7 . . -40 t't MINISTÉRIO DA FAZENDA s;k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13976.000111/2004-72 Resolução n°. :108-00.303 É como voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006. c.- I<Aser*REMe. JU INI IAS 8 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

score : 1.0
4630423 #
Numero do processo: 10215.000498/94-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA PELA FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Descabe a aplicação da multa de 300% (trezentos por cento) embora caracterizada a hipótese de venda sem emissão de nota fiscal, quando comprovado com documentação hábil que o descumprimento dessa obrigação acessória ocorreu por culpa da repartição fazendária encarregada de autorizar a confecção de documentos fiscais e o fisco não consegue demonstra, como documentação hábil, a ocorrência de omissão de receita sobre essas operações.
Numero da decisão: 104-14419
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199702

ementa_s : IRPJ - MULTA PELA FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Descabe a aplicação da multa de 300% (trezentos por cento) embora caracterizada a hipótese de venda sem emissão de nota fiscal, quando comprovado com documentação hábil que o descumprimento dessa obrigação acessória ocorreu por culpa da repartição fazendária encarregada de autorizar a confecção de documentos fiscais e o fisco não consegue demonstra, como documentação hábil, a ocorrência de omissão de receita sobre essas operações.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10215.000498/94-75

anomes_publicacao_s : 199702

conteudo_id_s : 4171730

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-14419

nome_arquivo_s : 10414419_112051_102150004989475_006.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Elizabeto Carreiro Varão

nome_arquivo_pdf_s : 102150004989475_4171730.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997

id : 4630423

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840290136064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:47:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:47:53Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:47:53Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:47:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:47:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:47:53Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:47:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:47:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:47:53Z; created: 2009-08-17T13:47:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T13:47:53Z; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:47:53Z | Conteúdo => .41 1à "4 • • • k, MINISTÉRIO DA FAZENDA tr • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 110215/000.498/94-75 RECURSO N' : 112.051 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1994 RECORRENTE: E. S. COELHO & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ em BELÉM (PA) SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO Ne : 104-14.419 IRPJ - MULTA PELA FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Descabe a aplicação da multa de 300% (trezentos por cento) embora caracterizada a hipótese de venda sem emissão de nota fiscal, quando comprovado com documentação hábil que o descumprimento dessa obrigação acessória ocorreu por culpa da repartição fazendária encarregada de autorizar a confecção de documentos fiscais e o fisco não consegue demonstra, como documentação hábil, a ocorrência de omissão de receita sobre essas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela empresa E. S. COELHO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE afiritirEIRcirVARÃO RELATOR FORMALIZADO EM2 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLQS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. '''' • • i MINISTÉRIO DA FAZENDA,t. n.,\w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , :fi !-.:1•1),-... ;,. PROCESSO N°. :110215/000.498194-75 ACÓRDÃO N°. : 104-14.419 RECURSO N'. : 112.051 RECORRENTE : E. S. COELHO & CIA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa E. S. COELHO & CIA. LTDA., já qualificada nos autos, foi aplicada da multa de 300% (trezentos por cento) prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/9, por falta de emissão de notas fiscais no momento da efetivação da operação de venda de mercadorias, conforme descrito no auto de infração de fls. 01. A fiscalização não faz prova da efetiva saída das mercadorias ou recebimento da receita correspondente, nem especifica se as mesmas foram consideradas ou não nas escriturações pertinentes, levantamento de balanço e apuração de resultados. Manifestando-se na peça impugnatória de fls. 03/04, o sujeito passivo admite a falta de emissão de nota fiscal em suas operações comerciais, fato motivado pela decisão da Delegacia da Fazenda Estadual em Santarém/PA que não concedeu autorização para confecção de notas fiscais, alegando estar o contribuinte devedor de ICMS, impedindo assim a empresa de cumprir com a obrigação acessória de emitir notas fiscais nas operações de venda de mercadorias. Após tecer considerações sobre as razões da defesa, conclui a autoridade singular pela procedência da Ação Fiscal, baseando-se no fundamento de que a legislação de regência sobre a emissão de documentos fiscais é bem clara, não deixando qualquer dúvida quanto ao dever do contribuinte de emitir a nota fiscal no momento da efetivação da operação, ou seja, no momento da r venda, obrigação essa que afirma não ter sido cumprida oportunamente pela autuad 2 rcg .41 1/4 a • MINISTÉRIO DA FAZENDA , r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 110215/000.498/94-75 ACÓRDÃO N". : 104-14.419 Não se confonnando com a decisão de primeira instância, interpõe o interessado, em tempo hábil, o recurso voluntário a este Colegiado, argüindo os mesmos fundamentos da peça impugnatária. É 1,t • . 3 rcg : h' • . V MINISTÉRIO DA FAZENDA,---. t "fr fr , ,, 4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 110215/000.498/94-75 ACÓRDÃO N°. : 104-14.419 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria em litígio, segundo consta da descrição dos fatos do auto de infração de fls. 01, se refere a cobrança da multa de 300°A, exigida em razão de descumprimento da obrigação acessória de emissão de nota fiscal, a ser cumprida no momento certo da efetivação da venda de mercadorias, cujos fundamentos legais encontram-se nos artigos I°, 2°, 3° e 4° da Lei n° 8.846/94. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de 21 de janeiro de 1994, com o advento da Lei n° 8.846, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo a venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, no momento da efetivação da operação, caracteriza omissão de receita ou de rendimentos para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e contribuições sociais, conforme institui a citada lei em seus artigos 1° a 4°, in verbis: "Art. 1° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo a venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Art. 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor ; inferior ao da operat7 4 rcg „, MINISTÉRIO DA FAZENDA4 • -. .1. te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;)(1::;";1> PROCESSO N°. : 1102151000.498194-75 ACÓRDÃO N°. : 104-14.419 Art. 3° - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, não se aplica o disposto no art. 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 11991. Art. 4° - A base de cálculo da multa de que trata o art. 30 será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor para pagamento à vista, ou o preço de mercado.” Como se vê, o objetivo da Lei acima transcrita foi estabelecer uma penalidade bastante severa ao infrator (300%), com a finalidade de inibir a prática de omissão de receita e a conseqüente sonegação pela falta de emissão do documento fiscal relativo às operações de venda de - mercadorias ou prestação de serviços. Neste caso, para que ocorra a adequada tipificação da penalidade, pressupõe-se o flagrante, sendo por isso imprescindível que a operação de venda esteja devidamente caracterizada, com a precisa identificação da mercadoria ou o recebimento da receita correspondente, de forma a não deixar qualquer dúvida quanto a ocorrência de venda sem emissão do exigido documento fiscal. No caso específico, a questão gira em torno de vendas no montante de RI 110,00 sem a emissão das respectivas notas fiscais, irregularidade esta que o sujeito passivo confirma em suas razões de defesa, responsabilizando, no entanto, a Secretaria da Fazenda Estadual por não ter autorizado a confecção de notas fiscais, hipótese que segundo consta nos autos não foi contestada pela (ç71 autoridade singular. 5 rcg 41 b. MINISTÉRIO DA FAZENDA tw r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 110215/000.498/94-75 ACÓRDÃO N°. : 104-14.419 Embora a responsabilidade por infração a legislação tributária, como dispõe o art. 136 do Código Tributário Nacional, não leve em consideração a intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, cumpre destacar o fato do recorrente ter sido impedido de atender a obrigação acessória de emitir documento figral nas suas operações comerciais, em razão da falta de autorização da Secretaria da Fazenda Estadual para confecção de notas fiscais, comprovando, inclusive, representação junto a outras autoridades com vista a cassação daquele órgão fazendário. Com isso, evidencia-se que a emissão de nota fiscal tomou-se, temporariamente, impraticável e, além disso, a autoridade lançadora não demonstra de uma forma clara e objetiva a exclusão daqueles valores das apropriações de receita do contribuinte, o que toma ineficaz a exigência da penalidade, uma vez que estando o recorrente impedido de obter tais documentos, ao fisco caberia, utilizando-se de outros meios, fazer prova de omissão de receita. Ao meu ver, as provas emprestadas aos autos, não foram suficiente para configurar a infração prevista nos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.846/94. Nessa ordem de juizos, e por ser de justiça, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997 .,- e ••• • 2 it • VETO CARREIRO ARÃO 6 reg _ Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

score : 1.0
4627134 #
Numero do processo: 12883.001164/00-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 102-02.118
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Amaury Maciel
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200301

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 12883.001164/00-64

anomes_publicacao_s : 200301

conteudo_id_s : 5682428

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-02.118

nome_arquivo_s : 10202118_128830011640064_200301.pdf

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Amaury Maciel

nome_arquivo_pdf_s : 128830011640064_5682428.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003

id : 4627134

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840292233216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 1022118_128830011640064_200301; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-02-06T11:59:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 1022118_128830011640064_200301; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 1022118_128830011640064_200301; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-02-06T11:59:38Z; created: 2017-02-06T11:59:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-02-06T11:59:38Z; pdf:charsPerPage: 848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-02-06T11:59:38Z | Conteúdo => , " ) MINISTÉRIO .DA FAZENDA PRIMEiRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . processo n°. : 12883.001164/00-64 Recurso nO., : 131.921 Matéria: : IRPF - EX.: 1999 . Recorrente : EMíLIA MÁRCIA LAPA TEIXEIRA AVELlNO Recorrida: 13 TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2003 R E S O LU ç Ã O N°. 102-2.118 . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMíLIA MÁRCIA LAPA TEIXEIRA AVELlNO. RE;SOLVEM os Membros da .Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento. ' (. . em diligência, nos termos do voto do Relator. ANTONIO. ~~;:UTRA ) PRESIDENTE ~ FORMALIZADO EM: .O'6MAR 2003' Participaram, ainda, do presente'~ julgamento, os' Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES IDE OLIVEIRA, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRÀDEDE CARVALHO ~ GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADq DINIZ. Ausente, justificadamente" a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. I' , . " \ J '- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA r ,;. '. I Pro,eesso nO. : 12883.001164/00-64 " Resolução nO. : 102-2.118 " Recurso nO.: 131.921 Recorrente ': EMíLIA MÁRCIA'LAPA TÉIXEIRA AVELlNO.•. R ELATÓ RIO \ .' ' I Es,te procedimento administrativo fiscal,de"corre ~e Auto de Infração lavrado contra o Recorrente - fls. 04 a 07, constituindo o crédito tributário' no, ' montante d~ R$845,07 (Oitocentos e quarenta e cinco reais e sete e dois centavos) , I ' " . , . a título de Restituição Indevida a Devolver. • I I O Auto de Infração teve como fundamento: " f a) a omissão ,de rendimentoS' recebidos de pessoa jurídica, decorrerites' de trabalho sem' vínculo empregatíCio recebido do Banco do Bra~i1'no valor de R$14'.553,64, que é inferior ao,. ,.. .. declarado' pela contribuinte,' (d~~taquei/grifei). Enquadramento, legal: Arts. 1° ao 3° da Lei n.o 1.713/88; Art~. 1° ao 3° da Lein.o. 8.134190; Arts. 3°, 11 e 32 da Lei n.o 9.250/95; art. 21 da Lei n.o 9.532/97'; art. 45 do Decreto n;o 3.000/99 RIR/1999; b) a omissão de rendimen'tos 'recebido's a titulo de resgate- de- ' . \ contribuições de previdência privada. A contribuinte não declarou o . rendimento tributável recebido da REFERl')o valor de R$1 ;648,91, conforrne informação da fonte pagadora. Enquadramento legal; Arts. 1? ao 3° da 'Lei n.o 7.713/88; Arts. 1° ao 3° da Lei n.o '8.1,34/90; Arts. 3: 11 e 33 daLei n.o9.250/95, Art. 21 da Lei' ri.o 9.5~2/97e Art. r da Medidá Provisória n.o 1.559/97 e reedições posteriores;, -c) dedução tndevida' de lmposto de Renda Retido na Fonte. A Contribuinte não declarou ,a retenç~o na'fonte efetuada pela REFER no valor de R$112,33 e o IR retido pelo Banco do Brasil S/A foi de .. ~ # Proce.ssonO. : 12883.001164/00-64 Resolução nO. : 102.,.2.118 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUJNTES SEGUNDA CÂMARA • \ Analisando as peças processuais constatei que: , IRRF .. R$1.716,96 R$ 44,04 R$4.546,49. R$2.785,49 (\\j.•. '.~ R$24.543,99 .. R$ 1.449,76 R$18.676,12 Rendimento Tributável 3 Cia Ferroviária dO.Nordeste (Recife) R$4.418,11 (fls.21 ) Banco 'do Brasil S/A (f1s.19) Fonte Pagadora _ foram acostados ao~autos os Informes de Rendimentos Pagos e I r, de Retenção na FOl'.1tede fls. 19a 21 a seguir discriminados: _ a contribuinte, conforme Pedido de Esclarecimentos .de fls. 03, foi intimada a apresentar (original e cópia de c~da docum~nto) ,o coríipro~ante de're(ldirnentos e cont.racheque~mensais referente a Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 1999 - Ano':Calendário de 1998; . Totais . Rede Ferroviária Federal S/A. (fls.20) I . - '. - " . R$1,531,26, conforme il')formação da fonte pagadora, valor inferior . . \ . ao declarado pelo contrit>uinte~ Enquadramento legal: Art., 22, inciso V ,da Lei n.o 9.250/95. I -' ate~dendo ao Pedido de Esclarecimento entregou à fiscalização. . . três Informes de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte do . - '- . Ano-calendário de 1998 - doc. de fl~.:08; •• I' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I' 1 Processo nO. : 12883.001164/00:-64 Resolução nO.. : 102-2.118 _ . com .base nos informe acima a' contribuinte apresentou sua Declaração de Ajuste Anual - SirTiplifi~.ada de fls. 14, apurando o Imposto de Renda a Restituir no montante de R$3.221,21 (Três mil, . duzentos e vinte e um. reais e vinte e um centavos); em procedimento de revisão interna a autoridade fiscal, através da D~c1aração de Imposto de Renda. Retido na Fonte (DIRRF) ,constatou ,que o Banco do Brasil informou como Rendimentos Tributáveis o valor de R$14.553,64 e a Retenção do Imposto .de Renda na Fonte na quantia de R$1.531 ,26. Verificou, também, que a contribuinte, deixou de incluir ,em. sua Declaração de IAjuste a quantia de R$1.648,91 com o Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$112,33, recebida a título de Resgate de Contribuiçõe.s de . Previdência Privada da Fundação Rede Ferroviária de Seguro Social - HEFER; . com base nos elementos aCima o autuanté elaborou a FAR de fls. 13 considerando a diferença declarada a maior pela 'Recorrente,' ... a título de Rendimentos do Trabalho Assalariado Sem Vínculo Empregatício recebidosdo Banco do Brasil S/A, como omissão de . . .' rendimentos, incluindo. os rendimentos auferid.o's junto ~ Fundação' Rede Ferroviária de Seguro Social - REFER; considerando o acima descrito o autuante lavrou o Auto de InfraçãO. de fls. 04/07, gerando a Restituição Indevida a Devolver no , ' montante de R$845,07. A contribuinte', inconformada, em 27 ,de dezembro de 2000, cóntestándo a autuação fiséal, interpôs a impugnação de fls. 01, junto à Delegacia da Receita Federal. de Julgamento 'em' Recife - PE, apresentando suas razões de fato e de direito, expondo, em síntese, que: 4 Processo nO. : 1288~.0011J34/00-64 Resolução nO. : 102-2.118 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA f ,t . , Lançam.ento Proce0Emte." Ao fundamentar seu voto expôs o Relator: 5 "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano~calendário: 1998 Ementa: RENDIMEt~JTOS TRIBUTÁVEIS -INCLUSÃO - Inclue- se no lançamento os 'rendimentos e respectivo imposto de renda retido na fonte que não fora!11 declarados e estão devidamente comprovados em DIRF. . EXCLUSÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTÉ-, Exclue-se o valor do IR retido na fonte quando ficar comprovado no processo que o mesmo foi considerado em duplicidade no momento da lavratura do auto de infração. "Quanto às alegações de que o valor rec~bido do Banco do Brasil, a título de rendimentos, no anoC"calendário de 1998, foi de R$18.676,12 e o imposto retido na fonte, de R$2.785,49, conforme. documento ari~xo emitido pela referida entidade bancária, fL19, não _ recebeu do Banco do Brasil, a título de rendimentos decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, no ano base de' 1998, a quantia de R$18.676,12 (dezoito mil, seiscentos e setenta e seis reais e doze centavos), tendo como imposto retido na fonte, o valor de R$2.785,49 (dois mil, setecentos e oitenta e cinco reais. e , ' quarenta e nove centavos), conforme documento emitido pela referida entidade bancária e não os valores informados pelo Banco do Brasil a Secretaria da Receita Federal. Apreciando a impugnação interposta a1 á Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, acolhendo o relatório e voto do ilustre relator, JOÃO BATISTA RODRIGUES,em A~órdão DRJ/REC n.o .01.546, de 31 de maio de 2002, julgou procedente, o 'lançamento mantendo o crédito tributáriQ constituídq. Diz a ementa do Acórdão: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 12883.001164/00-64 .Resolução nO. : 102-2.118 I é P!ova suficiente, quanto 'existe uma DIRF, no sistema d~ banco de dados da Receita Federal, indicando que o rendi.mento foi de R$14.553,64 e o IR retido foi de R$1.531,26, conformelRFconsulta de' fls. 32. Portanto, a contribuinte indicou uma retenção na fonte superior à que foi informada, pela fonte pagadora, devendo ser reduzida ao valor correto." 'Em 2? de junho 2002, conforme atesta o ~viso AR de fls. 40, através da ,Intimação n.o 399/2002, de 18 de, junho de 2002 da , SESAR/DRF/RECIFE, tomou ciênCia da Decisão contida no Acórdão DRJ/REC n.o , 01.546, de 31 de ~aio 'de 2002" da 18 Turma de Julgamento da Delegacia da , ' Receita Federal de Julgamento em Recife -PE., Irr.esignada, através do recurs'ointerposto em 23 de julho de 2002 '(Processo n.° 104~0.01 0068/2002-75) juntado éloSautos às fls. 43 a 46, comparece perante está instância recursal, reafirmando suas razões de fato ede direito expendidas na fase impugnatória e rebatendo a Acórdão recorrido, aduz: \ "Ora senhoresjulg'adores,' o Banco do Brasil informou um valor à Receita Federal diferente do valor que realmente recebi, e que está comprovado através do competente documento de fI. 19, em papel ,timbrado, emitido pela referida' entidade bancária. O QUE MAIS VALE: UMA P.ROVA DOCUMENTAL OU UMA SIMPLES , INFORMAÇÃO?" I ' A Recorrente tantO na fase inípugnatória como na, recursal não '. . contesta a omissão dos rendimentos recebidos da Fundação Rede Ferroviária de Seguro Social - REFER. Oferece .os bens constantes dó doc. de fls. 46 para fihs de arrolamento e garantia da instância recursal, .na forma dá legislação de regência. É o.Relatório. 6 I' , I: " i, ,,' MINISTÉRIO DA FAZENDA - P~IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA " - Processo nO. :12883.001164/00-64 Resolução nO. : 102-2.118 - I ' VOTO " 'Conselheiro AMAURY MACIEL,Relator o recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. . Registrô, preliminarmente e com o devido respeito, a minha , indignaçã.o com este feito fiscal e outros que _se assemelham, 'posto que, de forma singular, a autoridade preparadora, utilizando:"sede ,um mínimo de discernimento e bom senso" poderia, provavelmente, dirimir o conflito .instalado evitando, por decorrência, a longa e desnecessária' tramitação do processo na~ instânéias recursais. O pónto central está er:n,identificar o que 'o Banéo d~ Brasil realmente' pagou a Recorrente: o valor contido no Infprme de Rendimentos Pagos é de Retenção na Fonte (fls. 08/19),ou o que'foi informado na DeClaração de Imp,osto de Renda Retido na Fonte - DIRRF I (fls:16). E isto,' obviamente, só pode ser esclarecido pela fonte pagadora. f,- A propósito o Auto de Infração às fls. 05 descreve infração que pará mim é inusitada e inédita posto que considera a diferença entre o valor maior declarado pela Recorrente e o valor menor informado na DIRRF como "omissão de rendimentos". É evidente que nestes autos rião estamos tratando de omissão de rendimentos ma'is, sim, de rendimentos tributáveis e impósto de' ~e.nda retido na fonte, incorretamente declarados na Declaração de Ajuste ~n~al, e, se Cissimforem efetivamente comprovados, ante a~ informações presta~as pela fo~te pagadora, no caso, o Banco do Brasil S/A.. I Com a permissa máxima 'dat~ vênia, na mesma imprecisão incorreu I • o digno ,Relator do Acórdão. Recorrido, a quem reverencio e rendo minhas' .- 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo nO. : 12883.001164/00-64 Resolução n°. : 102-2.118 homenagens e, por antecipação apresento minhas escusas, se também incorri em alguma imperfeição interpretativa, ao registrar na Er]1enta tratar-se o procedimento . fiscal de rendimentos e imposto de renda retido na fonte não declarados. Na mesma vertente não visualizei no Auto de Infração a duplicidadede registro do Imposto de Renda' Retido na Fonte. Como já dito, neste procedimento administrativo fiscal não estamos tratando de omissão de rendimentos mas sim de rendimentos e imposto de rendá na fonte que, presumivelmente: foram. informados incorretamente na Declaração de Ajuste Anual, posto que a Recorrente declarou os rendimentos e o. imposto de renda na fonte contido nos informes fornecidos pelas fontes pagadoras - doc. de fls. 19/21. Ademais, não há como correlacionar a Ementa com a omissão dos rendimentos recebidos da Fundação Rede Ferroviária de Seguros Social - , REFER tendo em vista que esta ocorrência sequer foi objeto de contestação na fase impugnatória e recursal, conforme relatado. 'Portanto; este procedimento fiscal é um, dentro outros, em que o julgador se vê compelido a determinar providências para que se possa estabelecer, concretamente, a verdade material afim de pugnar-se pelos princípios da moralidade administrativa e justiça fiscal, aspectos que devem ser perseguidos, incansavelmente, pelos representantes do poder público. Isto posto, VOTO no sentido de CONVERTER ESTE JUL~AMENTO EM DILIGÊNCIA a fim de que o,Delegado da Receita Federal em Recife, através de Mandado de Procedimento Fiscal-Diligência, determine sejam adotadas as .seguintes providências: - INTIMAR O BANCO DO BRASIL S/A para informar, esclarecer e comprovar o que segue: a) esclarecer a divergência. existente entre o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte - Ano-Base de 1998 8 , I. I I .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : .12883.001164/00-64 Resolução nO. : 102-2.118 fornecido a Sra. EMILlA MÁRCIA LAPA TEIXEIRA AVELlNO (Fls.08/19) e os valores informados na Declaração de Imposto de Rendâ Retid.o na FQnfe - DIRRF- (fls. 16); b) informar .• mês a mês, os valores pagos a Recorrente a título de . Rendimentos do Trabalho Assalariado sem' Vínculo Empregatícin I ' . . I bem como o Imposto de -Renda Retido na Fonte, no ano calendário de 1998; c) informar as datas dos pagamentos dos rendimentos auferidos . , pela ~ecorrente e se foram pagos em' dinheiro, cheque ou 'crédito. em conta corrente: c.1 -'- se em cheque: nÚmero do cheque, dáta da emissão e valor; c.2 - se em crédito em cOr;1ta correr)te: corta creditada e ~avorecida(se possível), datado crédito e vaJor. . Sala das Sessões - DF, em 9 . /. I , I 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

score : 1.0
4631283 #
Numero do processo: 10580.010033/2006-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2004 DILIGÊNCIA FISCAL - INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de oficio ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - LEI N° 8.981, DE 1995, ART. 61 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, a título de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. O ato de realizar o pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei n° 8.981, de 1995. MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (arts. 131 e 332 do CPC. e art. 29, do Decreto n°70.235, de 1972). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 957, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo decreto n° 3.000, de 1999, autorizando a qualificação da multa de oficio, a prática reiterada de escriturar na contabilidade, pagamentos justificados através de contratos de mútuos fictícios como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda nos pagamentos sem causa. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.660
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2004 DILIGÊNCIA FISCAL - INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de oficio ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - LEI N° 8.981, DE 1995, ART. 61 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, a título de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. O ato de realizar o pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei n° 8.981, de 1995. MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (arts. 131 e 332 do CPC. e art. 29, do Decreto n°70.235, de 1972). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 957, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo decreto n° 3.000, de 1999, autorizando a qualificação da multa de oficio, a prática reiterada de escriturar na contabilidade, pagamentos justificados através de contratos de mútuos fictícios como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda nos pagamentos sem causa. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10580.010033/2006-31

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 4162634

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-23.660

nome_arquivo_s : 10423660_157930_10580010033200631_018.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 10580010033200631_4162634.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008

id : 4631283

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840295378944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:18:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:18:04Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:18:04Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:18:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:18:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:18:04Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:18:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:18:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:18:04Z; created: 2009-09-10T17:18:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-09-10T17:18:04Z; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:18:04Z | Conteúdo => CCO I /CO4 Fls. I eik • , MINISTÉRIO DA FAZENDA , "vr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10580.010033/2006-31 Recurso n° 157.930 Voluntário Matéria IRRF Acórdão n° 104-23.660 Sessão de 17 de dezembro de 2008 Recorrente MIX ENGENHARIA LTDA Recorrida P TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Assuno: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2004 DILIGÊNCIA FISCAL - INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de oficio ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - LEI N° 8.981, DE 1995, ART. 61 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, a título de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. O ato de realizar o pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei n° 8.981, de 1995. MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (arts. 131 e 332 do CPC. e art. 29, do Decreto n°70.235, de 1972). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. e b Processo n° 10580.010033/2006-31 Cal /C04 Acórdão n.° 104-23.600 Fls. 2 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 957, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo decreto n° 3.000, de 1999, autorizando a qualificação da multa de oficio, a prática reiterada de escriturar na contabilidade, pagamentos justificados através de contratos de mútuos fictícios como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda nos pagamentos sem causa. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MDC ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. »aduoaecouck ,MARIA HELENA COTTA CARDO Presidente /71-N - S 6. 4 il reMA/N I r7 elator FORMALIZADO EM: 15 F. [ V 70o () Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. 2 n Processo n° 10580.010033/2006-31 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.660 F. 3 Relatório MIX ENGENHARIA LTDA., contribuinte inscrita no CNPJ n° 05.611.089/0001-46, com domicílio fiscal no Município de Salvador, Estado da Bahia, na Av. Tancredo Neves, n° 909 - Salas 703/704 - Bairro da Pituba, jurisdicionada a DRF em Salvador - BA, inconformada com a decisão de primeira instância de fls. 217/249, prolatada pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 256/261. Contra a contribuinte foi lavrado, em 16/11/06, o Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte (fls. 05/13), com ciência através de AR em 20/11/06, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.560.874,28 (padrão monetário da época do lançamento), a título de Imposto de Renda na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de oficio qualificada de 150% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% calculado sobre o valor do imposto de renda, relativo aos fatos geradores ocorridos no ano de 2004. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização externa, onde a autoridade fiscal lançadora entendeu haver falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada Infração capitulada no artigo 61 da Lei n°8.981, de 1995 e artigo 674 do RIR/99. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 14/18, entre outros, os seguintes aspectos: - que a fiscalização foi iniciada em 13 de março de 2006, devidamente autorizada através de Mandado de Procedimento Fiscal, em atendimento à solicitação do Ilmo. Sr. Juiz Federal Substituto da T Vara Especializada Criminal, no curso da ação n° 2004.14263- O, referente a lavagem de dinheiro, patrocinada pelo Ministério Público Federal, baseada em informações fornecidas pelo COAF; - que além de requerer a ação fiscal, o ilmo. Juiz afastou o sigilo bancário da fiscalizada, dentre outras pessoas físicas e jurídicas que figuram no pólo passivo da supracitada ação judicial; - que os bancos de dados da Delegacia da Receita Federal em Salvador registravam uma elevada movimentação financeira do contribuinte em descompasso com uma ínfima receita operacional. No ano fiscalizado (2004) o contribuinte apresentava uma movimentação financeira da ordem de R$ 5.197.291,20, e uma receita de R$ 149.720,00; - que para justificar tal movimento financeiro, o contribuinte contabilizou no seu livro razão, na conta Empréstimos de Terceiros - Companhia Haitiana de Limpeza Urbana, os depósitos na conta corrente como se fossem valores recebidos a título de empréstimos, dando saída a tais valores através de cheques, contabilizados como se fossem pagamentos (quitação) destes empréstimos; 3 Processo no 10580.010033/2006-31 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.680 Fl.s. 4 - que intimamos também a Companhia Bahiana de Limpeza Urbana, nas datas 03 e 28 de agosto de 2006 a comprovar tais empréstimos, apresentando cópias de Contrato de Mútuo, origem e efetiva entrega dos recursos e comprovação do recebimento de valores em quitação dos empréstimos; - que as duas intimações não lograram êxito já que as correspondências retornaram dos correios com a indicação que o destinatário "mudou-se" e naquele momento não constava na base cadastral da Secretaria da receita Federal o novo domicilio do contribuinte; - que para elucidarmos a origem dos depósitos e dos valores que foram sacados das contas correntes através de cheques, foram requisitadas informações sobre movimentação financeira ao Banco Bradesco, nos termos do Decreto n° 3.724, de 2001, embora o sigilo bancário já estivesse afastado por determinação judicial; - que o Banco Bradesco forneceu as informações solicitadas e para nossa surpresa a tese do mútuo não se confirmou. Dentre os valores depositados, pelo menos um foi feito por pessoa diversa da Companhia Bahiana de Limpeza Urbana, de R$ 200.000,00 em 02 de abril de 2004, que foi depositado pela Tecenge Engenharia. Mais relevante ainda para descaracterização do mútuo, foi a identificação dos beneficiários dos pagamentos feitos através dos cheques acima listados, nenhum deles para a Companhia Bahiana de Limpeza Urbana. Os principais beneficiários dos pagamentos foram: o próprio contribuinte, Mix Engenharia Ltda (saque de conta corrente por ordem dos sócios), o sócio Augusto Cordeiro da Silva, João Bacelar Barata e Gilberto de Oliveira Santos Júnior (pessoas ligadas ao contribuinte já que assinam o seu Contrato Social, além da primeira, segunda e terceira alteração na condição de testemunhas); - que não se pode olvidar que os próprios sócios ou terceiros por ordem destes foram os beneficiários dos pagamentos feito através dos cheques em questão. Estes saques/pagamentos quase atingiram o montante de R$ 3.000.000,00; - que para exercitarmos o direito ao contraditório intimamos mais uma vez o contribuinte, em 16 de outubro de 2006, a comprovar a origem dos valores depositados na conta-corrente 20.562-1, e o que deu causa aos pagamentos feitos a terceiros e ao sócio Augusto Cordeiro da Silva, a partir desta conta. O contribuinte nada apresentou, sequer respondeu às intimações de ifs 004 e 005; - que ainda que fosse dever da fiscalizada comprovar a real causa dos pagamentos feitos, para que não restasse dúvida sobre motivação dos mesmos, intimamos aqueles que receberam os valores (exceto o sócio já que a própria empresa foi intimada sobre o assunto), João Bacelar Barata, Gilberto de Oliveira Santos Júnior e Elizabeth Figueiredo de Albuquerque a justificarem os valores recebidos através dos cheques. Nada responderam. Inconformada com o lançamento, do qual tomou ciência em 20/11/2006 (AR de fls. 209), apresentou a interessada, em 19/12/2006, a impugnação de fls. 211/214, solicitando que a mesma seja declarada Subsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a autuada é empresa interligada da Companhia de Bahiana de Limpeza Urbana (CBLU), pois os seus sócios são primos em primeiro grau. Efetivamente existe um contrato de mútuo entre as duas empresas, reconhecido contabilmente em ambas, atendendo as 4 Processo n° 10580.010033/2006-31 CCO I /C04 Acórdão n.* 104-23.580 Fls. 5 determinações da legislação fiscal inclusive com a imputação de encargos financeiros. Os saques efetuados pelas pessoas que o fiscal quer imputar como beneficiários sem causa referem-se à devolução dos valores ingressados na autuada via mútuo da CBLU Em momento algum os valores sacados transitaram pelas contas das pessoas fisicas que sacaram tais importâncias. Como o próprio fiscal reconhece estas pessoas eram ligadas tanto a mutuante quanto a mutuaria. Portanto, não se pode falar de pagamento a beneficiário sem causa; - que a multa de 150% só pode ser aplicada nos casos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.501, de 1964; - que pede a autuada que este auto de infração seja julgado juntamente com outros quatros (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) lavrados contra si, na mesma data, pelo mesmo fiscal, em face de intima relação de causa e efeito. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pela impugnante a Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, conforme relatado, a impugnante requer o julgamento do presente processo com o processo de n° 10580.010034/2006-86, onde consta que foram lavrados quatro outros autos de infração tendo como causa a ocorrência de "DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA", matéria já aqui apreciada, e conforme o Acórdão n° 15- 12.082, prolatado nesta sessão e anexado às fls. 217 a 233, os elementos que constam naquele processo, apontam para a existência de uma clássica situação de conexão de causas, dada a identidade das partes, dos mesmos fatos e dos mesmos elementos de provas que serviram de base para a realização dos lançamentos ali realizados - IRPJ, PIS, CSLL e COFINS -, e do IRRF ora aqui tratado; - que, assim, apesar da competência original para o julgamento deste imposto não ser desta Turma, mas da 3a Turma desta Delegacia de Julgamento, pelo fenômeno da conexão das causas — onde existe uma relação tão estreita entre as situações que estas não podem ser conhecidas separadamente pelo julgador, uma vez que o julgamento de uma causa vem afetar o conteúdo de outra -, e, por força do artigo 9°, caput e §§, do decreto n° 70.235, de 1972 c/c a Portaria do SRF n° 6.129, de 2005, entendo que a matéria é de competência desta Turma, dado à ocorrência da prevenção, uma vez que esta Turma foi a primeira a tomar ciência da matéria ora em litígio; - que, relativamente à perícia, observa-se que a impugnante limita-se a requerê- la sem indicar qual a matéria, o perito, e sem formular os quesitos, em total desacordo com os requisitos previstos no inciso IV, do art. 16 do Decreto n°70.235, de 1972. Portanto, indefiro, também, o pedido de perícia eis que realizado em desacordo com a legislação que regulamenta a matéria; - que no que diz respeito à apontada realização de pagamentos sem causa, como já visto, a impugnante contesta o lançamento relativo ao IRPJ, alegando a existência de um contrato de mútuo entre ela e a Companhia Bahiana de Limpeza Urbana S/A (CBLU), o qual atenderia a legislação fiscal, e de que "os saques efetuados pelas pessoas que o Sr. Fiscal quer imputar como beneficiários sem causa referem-se à devolução dos valores ingressados na autuada via mútuo da CBLU"; • Processo n°10580.010033/2006-31 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.660 Fls. 6 - que, contudo, apesar de alegar ter colocado à disposição da Fiscalização o referido "contrato de mútuo firmado com a CBLU", e de que os referidos saques imputados aos beneficiários sem causa referem-se à devolução do mútuo, os documentos que constam nos autos não confirmam tais alegações, em verdade eles contradizem as alegações da impugnante e confirmam a falta de apresentação do referido contato, como também, a existência do pagamento sem causa; - que em verdade se constata e que a impugnante em sua defesa limita-se a alegar a existência do contrato de mútuo com a "CBLU" e de que os pagamentos registrados em sua contabilidade referem-se à devolução dos valores ingressados via o mútuo, sem, entretanto, fazer prova de tais alegações, e assim, com este procedimento ela contraria a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme se depreende do artigo 16, caput, III, do decreto n°70.235, de 1972 e do artigo 333, do Código de Processo Civil; - que, entretanto, como já aqui visto nos itens 18 e 19 precedentes, apesar de regularmente intimada e reintimada a comprovar a origem dos valores creditados em sua conta- corrente n° 20.562-1, do Banco Bradesco S/A, valores estes contabilizados a título de empréstimos da "CBLU", como também, a "comprovar o que deu causa aos pagamentos feitos através de cheques no Banco Bradesco, listados em anexo" (fls. 33/36), em verdade a impugnante não traz aos autos nenhum elemento comprobatório seja da alegada existência do contrato de mútuo, ou da causa dos pagamentos que serviram de base ao lançamento, configurando, assim, a hipótese de lançamento prevista no art. 674, do RIR/99; - que note-se que, também, foram intimadas as pessoas beneficiárias dos pagamentos realizados pela impugnante, entretanto, não foi feita qualquer justificativa à autoridade lançadora, conforme demonstram os documentos de fls. ifs 45/55 e consta informado no "Termo de Verificação Fiscal - IIIRF" (fls. 18); - que a fiscalização aplica a multa de oficio qualificada de 150% por entender que estaria caracterizado o "evidente intuito de fraude à fazenda pública federal, quando dissimulou o recebimento de recursos bancários contabilizando-os como empréstimos, e os saques bancários/pagamentos a sócio e a terceiros como se fossem pagamento pelos empréstimos"; - que os documentos fornecidos pelo BRADESCO S/A informando a realização dos créditos na conta-corrente da impugnante, não identificam os depositantes, reafirmando, assim a existência do depósito não justificado, cuja alegada origem, como já aqui visto, também não foi comprovada pela impugnante; - que na ausência de provas das alegações da impugnante, e comprovada a existência da fraude tributária pela realização nos seus registros contábeis de operações de mútuo sem documentação hábil e idônea que lhe desse amparo, "quando dissimulou o recebimento de recursos bancários contabilizando-os como empréstimos, e os pagamentos a terceiros e a sócio como se fossem pagamentos pelos empréstimos", comportamento este que visou impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal de modo a reduzir o montante do imposto devido, verifica-se cabível a aplicação da multa qualificada de 150%. 6 Processo n° 10580.010033/2006-31 MOUCOS Acórdão n.° 104-23.680 Fls. 7 A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 CONEXÃO. PREVENÇÃO. Configurada a conexão das causas, considera-se preventa a Turma de Julgamento que primeiro conhecer da matéria litigiosa. NOVOS DOCUMENTOS. JUNTADA. DIREITO. EXERCÍCIO. Considera-se esvaziado o pedido de juntada de novos documentos se até o julgamento da lide a requerente não os apresenta e nem demonstra a ocorrência de situações ou circunstâncias impeditivas do exercício de direito de apresentação. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. Indefere-se o pedido de perícia que em sua formulação não atende aos requisitos previstos na legislação que rege a matéria. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE— IRRF Ano-calendário: 2004 ALEGAÇÕES. ÓNUS DA PROVA. Alegações destituídas de prova não podem desconstituir o crédito tributário regularmente lançado, eis que a prova compete à pessoa que alega o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. PAGAMWENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. PAGAMENTOS A SÓCIOS E TERCEIROS. CAUSA. TRIBUTAÇA-0 EXCLUSIVA NA FONTE. Está sujeita à incidência do imposto sobre a renda, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiários não identificados, assim como os pagamentos ou a entrega de recursos a sócios e terceiros sem a comprovação da operação ou de sua causa. MULTA QUALIFICADA. INTUIDO DE FRAUDE. Comprovado o evidente intuito de fraude, mantém-se a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento). Lançamento Procedente. Cientificada da decisão de Primeira Instância, em 19/03/07, conforme Termo constante às fls. 250/253, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo hábil (16/04/07), o recurso voluntário de fls. 256/261, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o Relatório. 7 Processo n° 10580.01003312006-31 0:01/C04 Acórdão n.° 104-23.680 Fls. 8 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A discussão, nesta fase recursal, restringe-se, inicialmente, aos pedidos de perícia e de sobrestamento, e, posteriormente, no mérito propriamente dito, à falta de retenção e recolhimento de imposto de renda na fonte, que conforme a peça acusatória, a autuada, como responsável legal, deveria ter retido e recolhido quando efetuou os pagamentos sem causa. Quanto ao pedido de prova pericial é de se observar, que não existe nenhum cabimento, por qualquer ângulo que se pretende analisar. É de se esclarecer, inicialmente, que na fase de fiscalização deve ser respeitado o princípio inquisitivo reservando-se o contraditório e a ampla defesa para a fase processual, tecnicamente definida como fase litigiosa. Restou evidenciado, nos autos, através de indícios e provas, que a suplicante não encontrou a documentação questionada muito menos conseguiu justificar porque efetuou os pagamentos a si próprio, Mix Engenharia Ltda (saque de conta corrente por ordem dos sócios), ao sócio Augusto Cordeiro da Silva, João Bacelar Barata e Gilberto de Oliveira Santos Júnior, conforme consta às fls. 19. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de irregularidades na escrita, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que a recorrente efetuou pagamentos perfeitamente identificáveis e com o destino justificado, competirá a suplicante produzir a prova da improcedência da acusação, ou seja, que os valores questionados estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores e com as respectivas operações e causas justificadas, bem como a identificação dos respectivos beneficiários identificados. A presunção legal júris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que os valores se destinaram a beneficiários não identificados ou não havia motivo para se efetuar estes pagamentos (fato indiciário) corresponde, efetivamente, aos valores questionados (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas da operação, causa e identificação dos beneficiários dos pagamentos questionados. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na Processo n° 10580.01003312006-31 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.680 Fls. 9 impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. Assim, considero desnecessário buscar esclarecimentos adicionais, posto que a documentação trazida aos autos pelo autuante e a evidente falta de interesse demonstrada pela autuada para prestar esclarecimentos à cerca dos pagamentos efetuados (fato gerador da autuação), observado durante a fase fiscalizatória, impugnatória e recursal, são suficientes para o deslinde da pendência, sendo prescindível a realização de perícia. Ademais, se realmente houvesse interesse por parte da suplicante em esclarecer as circunstâncias dos pagamentos realizados para Augusto Cordeiro da Silva, Elizabeth Figueiredo de Albuquerque, João Bacelar Barata e Gilberto de Oliveira Santos Júnior, pessoas fisicas reais beneficiárias dos cheques questionados (dos pagamentos efetuados) teria apresentado as provas necessárias juntamente com as justificativas do procedimento adotado, não sendo necessário a realização de perícia para se tentar obter provas em favor da acusada. Da mesma forma, não faz sentido querer que seja apensado, para fins de julgamento deste processo, o processo de IRPJ e reflexos, já que o presente é um processo totalmente autônomo daquele, ou seja, para se proferir uma decisão neste processo, não se depende da análise daquele processo. O Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235, de 1972) se manifesta da seguinte forma: Art. 9°. A exigência do crédito tributário, a retcação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/1993). g 1° Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pelo art. 113 da Lei n°11.196/2005). Ora, com a devida vênia, os autos de infrações que dependem dos mesmos elementos de prova são os relativos ao IRPJ e os lançamentos que dele decorrem, como o PIS, a COF1NS e a CSLL. O Processo 10580.010033/2006-31 - Imposto de Renda Retido na Fonte, trata de um assunto derivativo da situação criada pela suplicante, entretanto, não depende dos mesmos elementos de prova. No IRPJ se trata de presunção de omissão de receitas por depósitos bancários, cuja origem não foi justificada e aqui no IRRF se trata de uma outra situação que nada tem haver com a omissão de receitas e sim com pagamentos realizados, ou seja, a suplicante não conseguiu justificar a operação ou a causa dos pagamentos realizados. Enfim, são processos distintos e um não depende do outro para que se proceda a sua análise e julgamento. 9 Processo n°10580.010033/2006-31 CCO 1/C04 Acórdão n°104-23.660 Fls. 10 Não é por outra razão, que a própria autoridade lançadora já o fez de forma separada, como processo autônomo, com vida própria, não sendo necessário que seu trâmite seja em conjunto com o processo de IRPJ. Quanto ao mérito, em si, entendo, que se faz necessário, em primeiro lugar, relacionar as questões de fato constatadas durante a análise dos autos do processo em discussão, para tanto, se nota que a infração lançada foi falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos sem causa ou operação não comprovada, ou seja, sendo intimada a contribuinte não comprovou através da apresentação de documentação hábil e idônea a operação e/ou a causa dos pagamentos efetuados, cujo demonstrativo se encontra às fls. 19. Infração capitulada no artigo 61 e seus parágrafos da Lei n°8.981, de 1995. Não tenho dúvidas, que o raciocínio utilizado pela fiscalização pode ser contestada, desde que seja feita de forma clara, demonstrando o equívoco cometido pela fiscalização. Ou seja, qualquer fato e/ou qualquer presunção utilizada pela fiscalização pode ser contestada, quando um juízo razoável de determinado fato não leva à existência do fato que se pretende provar. A presunção é justamente essa ilação mental entre o fato indiciário e o fato que se pretende provar. O indício e a presunção são partes de um mesmo expediente probatório, são como duas faces de uma mesma moeda. Não faz sentido separá-los: primeiro provar por indícios, sem uso de qualquer presunção, a entrega de numerários aos sócios ou terceiros para, em seguida, aplicar-se à presunção. Não pode ser este o sentido da norma em exame. Da analise dos autos, verifica-se que a suplicante não logrou comprovar por meio do necessário lastro contábil/documental que a saída recursos se destinaram a outros eventos a não ser aqueles constantes da peça acusatória, qual seja: pagamentos realizados para Augusto Cordeiro da Silva, Elizabeth Figueiredo de Albuquerque, João Bacelar Barata e Gilberto de Oliveira Santos Júnior, pessoas físicas, reais beneficiárias dos cheques questionados como pagamentos sem causa (demonstrativo fls. 19 "dos pagamentos efetuados"). Em suma, restou provado, pela fiscalização, que a conjugação dos pagamentos efetuados com o preceito legal contido no art. 61 e parágrafos, da Lei n°8.981/95, atributivo de efeito àquele acontecimento, compõe o fato jurídico gerador do imposto de renda na fonte ali vislumbrado. Nestes termos, e por ser da essência daquele dispositivo, torna-se necessário à discussão sobre a necessidade ou não da identificação do beneficiário e da origem da operação, bem como do nexo causal com o emitente (comprovação da operação ou a sua causa). Existe o princípio genérico da legalidade segundo o qual somente a lei é fonte de direito. Há, ainda, um princípio especifico de legalidade que supõe a existência de lei específica para qualquer tributo possa ser cobrado do contribuinte. Não basta, portanto, existência de lei anterior, mas faz-se necessário que esta especifique em que circunstâncias se há de cobrar o tributo. É o que certos tributaristas denominam de princípio da reserva da lei. O poder Público está impedido, de instituir ou aumentar tributo sem lei especifica a respeito. Se ninguém é obrigado a fazer ou não fazer alguma coisa senão em virtude de lei, é obvio que o Estado não poderá impelir alguém a pagar tributo, a não ser que exista lei anterior prevendo a hipótese. 10 • Processo n° 10580.010033/2006-31 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.680 Fls. 11 Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo só se sentirá forçado a fazer ou não fazer alguma coisa compelido pela lei. Daí porque o lançamento ser previsto no art. 142 do CTN como atividade plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário, e, por outro lado, obrigatória, isto é o órgão da administração não pode deixar de cobrar o tributo previsto em lei. Diz o diploma legal - Lei n° 8.981, de 1995: Art. 61 - Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 350% todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1 °A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2 `', do art. 74, da Lei n°8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. De acordo com a norma acima reproduzida, a lei estabelece 3 (três) hipóteses distintas de incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, a saber: a) - Pagamentos efetuados a beneficiários não identificados - quando a Pessoa Jurídica, devidamente intimada, não logra êxito em identificar para quem efetuou o pagamento, ou se o Fisco fizer prova de que o beneficiário que a Pessoa Jurídica registrou e aponta como recebedor do pagamento, de fato, nada tenha recebido; b) - Pagamentos sem causa - a Pessoa Jurídica não logra êxito em comprovar a efetividade da operação relacionada ao pagamento, ou se o Fisco fizer prova de sua inidoneidade, ou seja, de que a operação não se realizou. No caso de pagamentos efetivos de operações inexistentes, lastreados em documentação inidônea, além do lançamento do IRF, é cabível a glosa dos custos/despesas, tratando-se de Pessoa Jurídica optante pelo lucro real; c) - Concessão de beneficies indiretos de que tratam o artigo 74 da Lei n°8.383, de 1991 - se o valor correspondente ao beneficio for tratado como remuneração dos beneficiários para fins de incidência do imposto de renda. Em relação às hipóteses "a" e "h" cabe ao fisco, antes de qualquer coisa, assegurar-se de que os pagamentos foram realizados, pois o fato gerador ocorre justamente pela percepção desses valores pelos beneficiários. A ocorrência do pagamento deve estar provada. Todavia, essa prova pode ser feita com a própria contabilidade da empresa. Nesse caso, se houver erro nos registros contábeis, o ônus da prova é do interessado No que tange ao item "c", cabe ao fisco fazer prova da ocorrência dos beneficios indiretos. 11 • Processo n° 10580.010033/2006-31 CCOUC04 Acórdão n.• 104-23.660 Fls. 12 É de se frisar que o que está sendo tributado, exclusivamente na fonte, são os rendimentos recebidos pelos terceiros, sócios ou pessoas não identificadas. O interessado é o sujeito passivo da obrigação tributária por ter realizado o pagamento irregular. Não se trata de tributação dos recursos utilizados nos pagamentos, até porque, em princípio, o ingresso de tais recursos se deu de forma regular. Todavia, em que pese tudo isso, data máxima vênia, entendo que ficou perfeitamente definido o fato gerador do IRF com base no artigo 61 da Lei n° 8.981/95. Já que o seu aparente nó górdio situa-se na fronteira entre a ocorrência ou não da efetuação do pagamento dos valores lançados, pressupostos materiais para o necessário enquadramento naquele tipo legal. Nos autos, restou devidamente comprovado que os pagamentos existiram e a autuada não justificou a causa destes valores pagos. A suplicante não explicou e nem comprovou através de documentação hábil e idônea, de forma convincente, as razões que a levaram efetuar pagamentos para tais beneficiários (Demonstrativo de fls. 19 — cheques emitidos através de contas do Banco Bradesco), apresenta somente alegações não lastreadas por documentos contábeis que demonstrassem de forma clara o acontecido. Os documentos alegados como prova, por si só, não são suficientes para justificar qualquer dúvida quanto à efetividade da infração que lhe é imputada, uma vez se tratarem de meras alegações sem a juntada de qualquer comprovante hábil e convincente que as alicercem. Da mesma forma, é improcedente e sem qualquer fundamento o seu entendimento que o fisco se apegou somente a aspectos formais do lançamento. Ao contrário de suas alegações, exatamente no que competia à empresa é que o fisco encontrou irregularidades, pois os documentos que lhe foram apresentados são inidóneos e não hábeis para lastrear os registros contábeis efetuados, e isso é fruto das irregularidades. É fato que o direito processual consagrou o princípio de que a prova incumbe a quem afirma. Porém, é igualmente sabido que não se pode apresentar prova inconteste de fato negativo, como por exemplo, no caso da lide, que os pagamentos não existiram. Nesses casos admite-se que a prova se faça por meios dos lançamentos contábeis existentes, cabendo à parte demandada a contraprova de que os pagamentos efetuados se destinaram a beneficiário identificado, comprovando a respectiva operação e causa. É remansoso nos autos, que houve a realização dos pagamentos. Entretanto, se a suplicante não trouxe aos autos documentação comprobatória que os pagamentos se destinaram a beneficiário identificado, indicando a causa e comprovando a operação, está evidente, que os recursos foram repassados para alguém não identificado ou quando identificado não ficou comprovada a operação ou a sua causa. Ora, só no fato de não restar comprovada a sua causa, já estaria caracterizada com perfeição uma das hipóteses previstas no artigo 61, da Lei n°8.981/95. No presente caso, não existem comprovantes indicando como beneficiário a pessoa jurídica indicada na contabilidade (Companhia Bahiana de Limpeza Urbana S/A, empresa que teria emprestado as quantias questionadas), ou seja, não ficou comprovada a causa dos pagamentos realizados, já que os beneficiários dos pagamentos não foi a empresa que teria emprestado recursos e sim pessoas fisicas ligadas a suplicante, razão pela qual a fiscalização 12 Processo n° 10580.010033/2006-31 CCOIC04 Acórdão o.° 104-23.880 Fls. 13 considerou ilícitos os procedimentos, porque, entendia que estes revelavam a intenção clara da recorrente em omitir a verdadeira intenção do repasse dos recursos. É de se esclarecer, que é cristalino que os pressupostos de incidência são diversos, ou seja, "quando não for indicada a operação", "quando não for indicada a causa", e "quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário". Como também é evidente que os pressupostos de incidência previstas neste artigo não são cumulativos, ou seja, basta ocorrer um deles para que flore o fato gerador do imposto de renda na fonte. Não nos parece relevante o argumento findado exclusivamente no fato de que os discutidos valores estavam devidamente registrados e escriturados no Livro Diário e a existência fisica da empresa Companhia Bahiana de Limpeza Urbana S/A, já que não há discussão sobre este fato, e sim que não houve comprovação que aqueles pagamentos fossem realmente vinculado a empréstimos tomados pela suplicante. Indiscutivelmente, a escrituração só é válida quando lastreada em documentos hábeis e idôneos. Entendo, que é inútil examinar se a escrituração era regular ou não, ou se o valor encontrava-se ou não escriturado, pois o artigo 61, § 1°, da Lei n°8.981, de 1995, é claro ao dispor que "a incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa.". No caso sob exame a contribuinte, com ou sem escrituração regular, não logrou provar a causa do pagamento objeto da autuação. Entendo que está perfeitamente caracterizada a hipótese descrita na lei - a falta de comprovação da causa do pagamento realizado -, por lado, é, totalmente, descabidas as alegações de que o pagamento está escriturado regularmente com a emissão do documentário fiscal relativo às operações, já que não foi comprovada a operação ou a sua causa. Ora, o efeito da presunção "júris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo se o quisesse apresentar provas da efetiva operação ou causa. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, na fase ora recursal. Nada foi acostado aos autos, que afastasse a presunção legal autorizada de que os pagamentos foram realizados a beneficiários sem causa. Insurge-se a suplicante, com ênfase, em oposição a essa conclusão do fisco. Na sua veemência argumentativa, a suplicante chega afirmar, em algumas passagens de sua defesa, que não pode acordar com a prática adotada pela auditoria fiscal, indevidamente endossada pela decisão de Primeira Instância, que, abstendo-se de aprofundar o procedimento investigatório de fiscalização, colheram, por amostragem, informações estanques, desconexas e nada conclusivas, para, embasados nestas, impor à empresa tão despropositado ônus tributário. Ora, se bem compreendi o sentido das afirmações da suplicante nessa linha de exposição de seu pensamento, constituem elas, "data vênia", flagrante despropósito, haja vista que a função precípua do fisco é a de examinar a essência e a natureza dos fatos e dos negócios jurídicos, sendo irrelevante o nome que os contribuintes lhes tenham emprestado na escrituração. 13 Processo n° 10580.010033/2006-31 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-23.660 jrls. 14 Nesta linha de raciocínio, que está em conformidade com a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, também improcedente assertiva da suplicante no sentido que o fisco efetuou o lançamento por presunção, nada provando. Não se pode questionar a validade do emprego de indícios para mediante ilações deles extraídas provarem-se situações que, em face de particularidades próprias, não se poderiam provar de outra forma. Situações que as partes envolvidas procuram manter em sigilo por prejudicarem interesses de terceiros os quais, mais tarde, iriam tentar demonstrar o oposto. Por isso, não se documentam estes atos e mantém-se cuidadosamente guardados os apontamentos ou registros paralelos a eles correspondentes. E, por questão de segurança, tais papéis não são, em regra autografados por ninguém. A prova da existência desses atos toma-se assim dificultados e só mesmo através de indícios se pode chegar ao fato final. E este indício serve de base à presunção comum capaz de convencer o julgador da verdade de um fato. Como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva e, sendo livre a convicção do julgador, não há porque se afastar a presunção como meio de prova no caso dos autos. A presunção comum que convence a autoridade administrativa da existência de um fato que o contribuinte procura ocultar ao fisco é a mesma. A propósito de presunção, valemo-nos do magistério de Gilberto de Ulheia Canto (Presunções no Direito Tributário - Resenha Tributária - SP 1991 - pág. 3 e 4), que assim leciona: 2.2 - Na presunção toma-se como sendo a verdade de todos os casos, aquilo que é verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Porque na grande maioria das hipóteses análogas determinada situação se retrata ou define de um certo modo, passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de igual natureza. Assim, o pressuposto lógico da formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações verificadas no passado; dada à existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo casual lógico que liga aos dados antecedentes. 2.3 - As presunções podem ser, segundo a sua origem: a) simples ou comuns, quando inferidas pelo raciocínio do homem a partir daquilo que ordinariamente acontece, ou b) legais ou de direito, quando estabelecidas na lei. Em ambos os casos terá de haver nexo causal entre duas situações (a atual e a sua conseqüente); a diferença entre elas consiste apenas em que no segundo é a lei que recorre à presunção, enquanto que no primeiro é o seu aplicador ou intérprete que a formula. Daí, a conseqüente distinção entre as duas figuras possíveis da presunção, a que incide na própria elaboração da norma 14 • Processo n°10580.010033/2006-31 CCOI/C04 Acórdão n.°104-23.660 Fls. 15 (direito substantivo) e a que constitui modalidade probatória (direito adjetivo). 2.4 - Segundo a sua força, as presunções podem ser a) relativas (Júris tantum) ou absolutas (Júris et de jure). Nas do primeiro tipo a norma é formulada de tal maneira que a verdade legal enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade. Nas do segundo tipo, pelo contrário, tem-se como certo aquilo que a norma previu, até mesmo em face da eventual prova de que na realidade a previsão deixou de materializar-se. Ora, o artificio é tão manifesto que salta aos olhos de quem está analisando os fatos, pois se os fatos levantados pela fiscalização não fossem verdadeiros a suplicante teria apresentado provas cabais que a empresa Companhia Bahiana de Limpeza Urbana S/A teria efetivamente recebido os valores em discussão, e não ficaria em meras alegações, com lastro probante muito frágil. Por outro lado, as evidências, colhidas pela fiscalização, vão muito além da simples presunção, pois demonstrou, ao rastrear a movimentação financeira das quantias despendidas, que estas não tiveram por efetivas destinatárias a suposta emitente dos contratos de mútuo, mas terceiros (como a própria empresa autuada e pessoas fisicas ligadas). Os elementos apresentados pela fiscalização são contundentes ao evidenciar o reiterado emprego de subterfúgios. • Concluo, pois, que permanece sem comprovação a causa dos pagamentos efetuados, motivo pelo qual é de se manter o imposto de renda na fonte sobre os pagamentos relacionados no auto de infração, face ao disposto na Lei n°8.891/1995, art. 61 (artigo 674, do RIR/1994). Da mesma forma, não posso acompanhar o entendimento da nobre recorrente no que diz respeito à multa de lançamento de oficio qualificada de 150%, pelas razões alinhadas na seqüência. Entendo, que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, cujo diploma legal é o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, a ora recorrente foi autuada sob a acusação de ação dolosa e fraudulenta caracterizada pela utilização de "contratos de mútuo fictícios" para tentar dissimular os pagamentos realizados e que no entender da autoridade lançadora caracteriza evidente intuito de fraude nos termos do Regulamento do Imposto de Renda. Só posso concordar com esta decisão, já que, no meu entendimento, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso II do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude, já que sonegação, no sentido da legislação tributária reguladora do IPI, "é toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de 15 Processo n° 10580.010033/2006-31 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.680 Fls. 16 afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Porém, para a legislação tributária reguladora do Imposto de Renda, o conceito acima integra, juntamente com o de fraude e conluio da aplicável ao IPI, o de "evidente intuito de fraude". Como se vê o inciso II do artigo 957, do RIR/99, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo 72 da Lei n.° 4.502/64, verbis: Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Entendo, que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude e este está devidamente demonstrado nos autos, através da utilização de documentos inicie:éneos. Existe nos autos a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto. Já ficou decidido por este Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Decisão, por si só suficiente para uma análise preambular da matéria sob exame. Nem seria necessário se referir à decisão do Conselho de Contribuintes na medida em que é princípio geral de direito universalmente conhecido de que multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e neste caso o direito faz com cautelas para evitar abusos e arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Tirando toda a subjetividade dos argumentos apontados, resta apenas de concreto a falta de recolhimento do imposto de renda. Da análise dos documentos constantes dos autos e das suposições da autoridade administrativa se pode dizer que houve o "evidente intuito de fraude" que a lei exige para a aplicação da penalidade qualificada. Há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos.Como se vê nos autos, a contribuinte foi autuada sob a acusação de realização de pagamentos a beneficiário sem comprovação da causa (pagamento sem causa), para dissimular as reais operações a suplicante utilizou-se de contratos de mútuo inideineos. Sendo que até o momento a suplicante não apresentou qualquer documento que lhe fosse favorável no sentido de descaracterizar a infração ou atenuar a imputação que lhe é dirigida de ação dolosa e fraudulenta. Não trouxe aos autos documentos que comprovassem a efetiva transferência dos valores que foram contabilizados como se mútuos fossem. Sendo, que os 16 • • Processo n° 10580.010033/2006-31 CC01/034 Acórdão n.° 10423.680 Fls. ri valores lançados na contabilidade a titulo de pagamentos de mútuos, na verdade, são pagamentos realizados à pessoas fisicas vinculadas a suplicante. Não apresentou documentos e informações lastreadas em documentação emitida por terceiros e que fossem convincentes para comprovar os efetivos pagamentos das operações de mútuos. Limitou-se na sua defesa a meras alegações, muitas vezes não condizentes com as provas dos autos. Assim, entendo que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, do artigo 44, inciso II, da Lei n.° 9.430/96, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude. Para um melhor deslinde da questão impõe-se, invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na Lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, nestes termos: Art. 957. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença do imposto (Lei n°9.430, de 1996, art. 44) II (.). — de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Quando a lei se reporta ao termo de evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder desta ou daquela forma para alcançar tal ou qual finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista, ao agir. O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc. Não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. É cristalino, que nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas, e por decorrência da natureza característica dessas figuras, o legislador tributário entendeu presente o intuito de fraude. Enfim, há no caso a prova material suficiente da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto. Há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos. 17 e. Processo n° 10580.010033/2006-31 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.880 As. 18 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de dezembro de 2008 / l: e 18 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

score : 1.0
4629701 #
Numero do processo: 35366.000803/2002-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.060
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201003

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 35366.000803/2002-70

anomes_publicacao_s : 201003

conteudo_id_s : 6408944

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.060

nome_arquivo_s : 240200060_146230_35366000803200270_004.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35366000803200270_6408944.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010

id : 4629701

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840302718976

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:41:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:41:59Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:41:59Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:41:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:41:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:41:59Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:41:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:41:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:41:59Z; created: 2010-05-03T12:41:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-05-03T12:41:59Z; pdf:charsPerPage: 850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:41:59Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 704 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ts,511;2:.ti:.. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo a° 35366.000803/2002-70 Recurso n° 146230 Resolução u° 2402-00.060 — C Câmara / r Turma Ordinária Data 23 de março de 2010 Assunto Solicita "çzio_de Diligência_ _ Recorrente SWISSAIR S/A - SUISSE POUR LA NAV1GATION AERIENNE Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA SRP RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem. CELO OLIVEIRA Presidente 1117ADEIRA tora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). Processo n° 35366.000803/2002-70 82-C4T2 Resolução n.° 2402-00.060 Fl. 705 RELATÓRIO Trata-se do lançamento de contribuições referente à retenção incidente sobre as nota fiscais/faturas de serviços, os quais teriam sido prestados mediante cessão de mão de obra. _– — O Relatório Fiscal (fls. 55/56) informa que a notificada contratou serviços de atendimento aeroterrestre e serviços auxiliares de transporte aéreo, mediante cessão de mão de obra. As contratadas seriam as empresas Swissport Brasil Ltda e Aerosat – Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo. A notificada apresentou defesa (fls. 63/71) onde alega que a instituição da obrigatoriedade da retenção se revela indisfarçavel comodismo por parte do Poder Público que, em vez de reforçar as medidas fiscalizatórias sobre devedores e praticantes de fraudes, institui novas obrigações para cedente de mão de obra e tomador de serviços. Argúi que entrou em contato com as empresas cedentes de mão de obra para que Com a juntada de guias de recolhimento possa comprovar que os recolhimentos foram efetivados, não havendo qualquer responsabilidade perante o INSS. Cita redação anterior do art. 31 da Lei n° 8.212/1991 para concluir que a responsabilidade só pode existir se apurado débito em face do executor dos serviços. Alega a inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC para cálculo dos juros moratórios. Após a análise da defesa, o lançamento foi considerado procedente pela Decisão-Notificação n° 21.401.4/0135/2002 (fls. 286/290). Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 477/487 onde alega a nulidade da decisão em exame que não teria examinado todas as manifestaçõ contidas. No mais, efetua repetição das alegações de defesa. Após apresentação de contrarrazões (fls. 647/648), os autos foram, encaminhados à então ? Câmara do CRPS – Conselho de Recursos da Previdência Social que em três oportunidades, converteu o julgamento em diligência. Nas duas primeiras para que fosse informado se as prestadoras haviam recolhido as contribuições devidas em razão dos serviços prestados e se foram fiscalizadas com cobertura total ou parcial. No cumprimento de taá diligências, a auditoria fiscal manifesta-se quanto guias juntadas pela recorrente, no sentido de que ainda que sejam guias de retenção so serviços prestados à recorrente, as mesmas se referem a outras notas fiscais que não derahA ensejo ao lançamento (lis 661/667). 2 Processo n°35366.00080312002-70 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.060 Fl. 706 Os autos foram encaminhados à Coordenação Geral de Tributação e Julgamento que manifestou-se às folhas 675/681, no sentido de que não haveria de se cogitar se a prestadora recolheu ou não as contribuições, uma vez que a responsabilidade é exclusiva da tomadora. Na terceira conversão em diligência, o objetivo foi dar ao contribuinte a ciência das decisões proferidas pela r Câmara do CRPS e de despacho do Chefe do Serviço de Análise de Defesas e Recursos. O contribuinte manifesta-se (fis. 694/695) alegando que a Autarquia teria se negado a cumprir a diligência o que demonstra que o débito fiscal foi recolhido. Solicita qu o recurso seja julgado procedente. É o relatório. 3 Processo n°35366.000803/2002-70 S2-C4T2 Resolução n.°2402-00.060 Fl. 707 VOTO Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Não obstante as várias conversões em diligência já solicitadas, entendo que ainda há nos autos vicio que precisa ser saneado. Após a apresentação do recurso, os autos foram encaminhados em primeira chhgen—cm pefa 2' Câmara do CRPS para que fosse informado se as empresas prestadoras de serviços haviam recolhido as contribuições previdenciárias. Em atenção à diligência solicitada e ao fato da recorrente haver juntado cópias de várias notas fiscais, os autos foram encaminhados à auditoria fiscal que manifestou-se às folhas 661/667 a respeito das cópias de guias de retenção anexadas pela recorrente. Muito embora compartilhe o entendimento contido no voto vencedor do último decisório emitido pela 2' Caj do CRPS no sentido de que com a instituição da retenção, não há que se falar em elisão de responsabilidade pelo fato da prestadora haver efetuado recolhimentos, o que se verifica é que a informação prestada pela auditoria fiscal atende ao solicitado na diligência solicitada e apresenta conclusões no sentido de que o lançamento deve ser mantido. Nos autos, também consta manifestação da Coordenação Geral de Tributação e Julgamento no sentido de que o lançamento deve prevalecer e não consta que tal manifestação foi submetida à recorrente para contrarrazões. A meu ver, as peças que compunham os autos quando da apresentação do recurso já seriam suficientes para o julgamento, no entanto, a série de diligências solicitadas terminou por acrescentar documentos aos autos dos quais o contribuinte deve ser intimado. hz casu, verifica-se a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a ausência do contraditório no que tange à argumentação apresentada pela auditoria fiscal e pela Coordenação Geral de Tributação e Julgamento. Desse modo, é necessário que seja efetuado o saneamento do vicio apontado para que se possa julgar a procedência ou não do lançamento. Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que o contribuinte seja informado das manifestações da auditoria fiscal e da Coordenaçã Geral de Tributação e Julgamento, bem como seja oferecido ao mesmo prazo par manifestação. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de março de 2010 ,. ti A : A DEIRA - Relatora 4

score : 1.0
4632090 #
Numero do processo: 10711.001178/90-53
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ADUANEIRO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.. VISITA ADUANEIRA. A agência marítima, com a petição de fls. Comunicou à autoridade fiscal, antes de qualquer medida de fiscalização, a ocorrência de falta na descarga do navio, com solicitação de que fosse informado quanto tinha de pagar pela infração. A visita aduaneira não se inclui entre as medidas fiscais tendentes à apuração de faltas ou acréscimos na descarga de veículo transportador procedente do exterior. Recurso Especial não provido
Numero da decisão: CSRF/03-03.279
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Márcia Machado Melaré
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200203

ementa_s : ADUANEIRO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.. VISITA ADUANEIRA. A agência marítima, com a petição de fls. Comunicou à autoridade fiscal, antes de qualquer medida de fiscalização, a ocorrência de falta na descarga do navio, com solicitação de que fosse informado quanto tinha de pagar pela infração. A visita aduaneira não se inclui entre as medidas fiscais tendentes à apuração de faltas ou acréscimos na descarga de veículo transportador procedente do exterior. Recurso Especial não provido

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10711.001178/90-53

anomes_publicacao_s : 200203

conteudo_id_s : 4416398

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-03.279

nome_arquivo_s : 40303279_000576_107110011789053_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : JOÃO HOLANDA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 107110011789053_4416398.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Márcia Machado Melaré

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002

id : 4632090

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840304816128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:42:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:42:37Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:42:37Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:42:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:42:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:42:37Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:42:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:42:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:42:37Z; created: 2009-07-08T14:42:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T14:42:37Z; pdf:charsPerPage: 1317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:42:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 10711.001178/90-53 Recurso n° : RP/301-0.576 Matéria : CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1' CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITZ LACHMANN S/A Sessão de : 19 DE MARÇO DE 2002 Acórdão n° : C SRF/ 03-03 . 279 ADUANEIRO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.. VISITA ADUANEIRA. A agência marítima, com a petição de fls. Comunicou à autoridade fiscal, antes de qualquer medida de fiscalização, a ocorrência de falta na descarga do navio, com solicitação de que fosse informado quanto tinha de pagar pela infração. A visita aduaneira não se inclui entre as medidas fiscais tendentes à apuração de faltas ou acréscimos na descarga de veículo transportador procedente do exterior. Recurso Especial não provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Márcia Machado Melaré. - - •I ON PEREIRA n•• BRIGUES PRESIDENTE JO 4,9 ANDA COSTA ' ATOR FORMALIZADO EM: 2 1 JUN 2002- RC Processo n° : 10711.001178/90-53 Acórdão n° : CSRF/03-03.279 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente justificadamente o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros. 2 Processo n° : 10711.001178/90-53 Acórdão n° : CSRF/03-03.279 Recurso n° : RP/301-0.576 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto por Agência Marítima Lauritz Lachmann S/A. que pleiteara que o imposto de importação incidente sobre mercadoria faltante na descarga do navio fosse calculado à alíquota negociada no âmbito da ALADI e quanto à multa, fosse excluída sua exigência em vista da denúncia espontânea da infração. Trata-se da falta de 42 pneumáticos havida na descarga de mercadorias cobertas pelos Conhecimentos 2 e 3 do Porto de Barranquilla, entrado em 22/08/89, sendo exigido da Agência Marítima o pagamento do imposto de importação e da multa do art. 521 II do Regulamento Aduaneiro. Inconformada, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial, nos termos do inciso I do art. 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais — Portaria MF- 55/98. Quanto à multa, diz que, ao contrário do que entendeu a Câmara, não poderia ser excluída com base no art. 138 do CTN uma vez que não se configurara a denúncia espontânea da infração. Com efeito a visita aduaneira representa o início do procedimento administrativo através do qual se apurou o extravio das mercadorias, devendo ainda ser considerado o art. 7° do Decreto 70235/72. Ademais o registro da declaração de importação é fato que marca o início do despacho aduaneiro, conforme os artigos 411 a 421 do mesmo Regulamento Aduaneiro. Desta forma, ao pleitear a denúncia espontânea em 05/10/89, já existia a DI registrada em 01/09/89, de modo que não se pode dizer tenha sido espontânea a denúncia da infração. Quanto à alíquota a aplicar no cálculo do imposto, o Regulamento Aduaneiro, art. 481, parágrafo 3° proíbe seja considerada a isenção ou 3 Processo n° : 10711.001178/90-53 Acórdão n° : CSRF/03-03.279 redução que beneficie a mercadoria. Isto porque seria um benefício imerecido reconhecer uma redução a uma mercadoria que, a rigor, não entrou no país. Instada a se manifestar em contra-razões, a empresa deu entrada a sua petição de fls. 150/152 (que leio em sessão), acompanhada de documentos. É o relatório. 4 Processo n° : 10711.001178/90-53 Acórdão n° : CSRF/03-03.279 VOTO CONSELHEIRO RELATOR JOÃO HOLANDA COSTA Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou pela exclusão da multa, por considerar comprovada a denúncia espontânea da infração, em caso semelhante do que dá conta o Acórdão CSRF/03-01.692, de 14 de junho de 1991 no julgamento do recurso de divergência RD/302-0.692, de que fui relator. No julgamento deste processo, mantenho o mesmo entendimento então manifestado. Com efeito, ao contrário do ponto de vista desenvolvido pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional, a visita aduaneira feita a veiculo, por ocasião da chegada desse ao ponto do destino, não é, de modo algum, procedimento tendente à apuração de faltas e acréscimos na descarga de mercadorias procedentes do exterior. É isto sim, a "visita" o momento em que a fiscalização aduaneira recebe do responsável pelo veiculo os documentos relativos a este, à carga e outros bens existentes a bordo, bem como toma as declarações que tiver que fazer (art. 34-36 do Regulamento Aduaneiro).Tal atividade nada tem a ver com o resultado da descarga, operação que só é iniciada depois. O procedimento próprio para a apuração das faltas ou acréscimos havidos na descarga é a Conferência final de Manifesto, feita em confronto com o manifesto de carga. Na espécie, vejo que foram cumpridas as condições para a aplicação do art. 138 do CTN, uma vez que, antes de qualquer medida de fiscalização que visasse à verificação ou apuração de faltas/acréscimos na descarga, o contribuinte teve a iniciativa de denunciar a ocorrência de faltas e solicitou fosse-lhe informado quanto deveria pagar de imposto. O fato de haver feito o depósito e não diretamente o pagamento, está conforme com a previsão do 5 Processo n° : 10711.001178/90-53 Acórdão n° : CSRF/03-03.279 art.138 do CTN. Seja de observar que a repartição fiscal deixou de atender o pedido da empresa de proceder ao arbitramento do valor a depositar e ao invés houve por bem fazer de imediato o lançamento. O mesmo raciocínio vale para a questão do início do despacho aduaneiro o qual não tem por fim a apuração de diferenças acaso havidas na descarga do veículo transportador. Portanto, voto para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala de Sessões, 19 de março de 2.002. JOÃO qi 'A RA COSTA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4630852 #
Numero do processo: 10410.001203/92-82
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO - NULIDADE DE LANÇAMENTO: Cancela-se a notificação de lançamento suplementar da contribuição social s/ lucro líquido emitida por meio de processamento eletrônico, decorrente da revisão de declaração de rendimentos, quando não forem observadas as disposições contidas no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, como também os procedimentos previstos na IN SRF n° 54/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-04671
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO - NULIDADE DE LANÇAMENTO: Cancela-se a notificação de lançamento suplementar da contribuição social s/ lucro líquido emitida por meio de processamento eletrônico, decorrente da revisão de declaração de rendimentos, quando não forem observadas as disposições contidas no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, como também os procedimentos previstos na IN SRF n° 54/97. Recurso provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10410.001203/92-82

anomes_publicacao_s : 199710

conteudo_id_s : 4220766

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04671

nome_arquivo_s : 10804671_114729_104100012039282_006.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 104100012039282_4220766.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997

id : 4630852

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840307961856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:09:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:09:56Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:09:56Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:09:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:09:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:09:56Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:09:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:09:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:09:56Z; created: 2009-09-03T12:09:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T12:09:56Z; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:09:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001203/92-82 Recurso n°. : 114.729 Matéria : Contribuição Social - Exercício de 1991 Recorrente : LICHOA CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em RECIFE (PÉ) Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. :108-04.671 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO - NULIDADE DE LANÇAMENTO: Cancela-se a notificação de lançamento suplementar da contribuição social s/ lucro líquido emitida por meio de processamento eletrônico, decorrente da revisão de declaração de rendimentos, quando não forem observadas as disposições contidas no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, como também os procedimentos previstos na IN SRF n° 54/97. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por UCHC5A CONSTRUÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON Ló Fl H RELATOIR FORMALIZADO EM: 3) g J RN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 10410.001203/92-82 2 Acórdão n°. : 108-04.671 RELATÓRIO Contra a recorrente foi expedida a notificação de lançamento suplementar de fls. 02 para exigência da contribuição social sobre o lucro líquido do exercício de 1991, por terem sido constatados em revisão sumária de declaração de rendimentos erros e omissões em seu cálculo. A exigência foi impugnada às fls. 01 onde a empresa alega em sua defesa que efetuou exclusões na base de cálculo da contribuição social referentes à parcela dos lucros obtidos em contratos de construção por empreitada celebrados com pessoa jurídica de direito público, não existindo a diferença apontada pela receita federal. Em 21/11/96 foi proferida a Decisão DRJ/Recife n° 1.101/96, fls. 46/48, que manteve integralmente o lançamento, expressando seu entendimento através da seguinte ementa: "Há de ser mantido o lançamento quando o sujeito passivo não lograr comprovar suas alegações. Ação Administrativa Procedente" Cientificada da decisão em 03/02/97 (AR de fls. 58), apresentou a empresa recurso voluntário protocolizado em 24/02/97, onde volta a repisar os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, juntando documentos para comprovação das exclusões. O Procurador da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 81 pela manutenção da exigência. É o Relatóriooci. 63/t • Processo n°. : 10410.001203/92-82 3 Acórdão n°. : 108-04.671 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LÓSSO FILHO - RELATOR O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O litígio em questão tem como centro de discussão a falta de comprovação por documentos hábeis e idôneos de exclusões à base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. Deixo, entretanto, de manifestar-me a respeito do assunto, pois vislumbro que o lançamento encontra-se fulminado pela existência de nulidade em sua origem. Com efeito, o lançamento suplementar de fls. 02, emitido por processamento eletrônico e decorrente de revisão sumária da declaração de rendimentos, não contemplou os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72 e nem cumpre o rito procedimental disciplinado na IN SRF n° 54/97. Através da revisão realizada na Declaração de Rendimentos do exercício de 1991, foi constatada a existência de diferença a ser exigida do contribuinte a título de contribuição social sobre o lucro líquido e para tanto foi expedida a Notificação de fls. 02. Entretanto, indevidamente, deixou o notificante de fazer constar da notificação elementos fundamentais para sua formalização, quais sejam, a disposição legal infringida, justificadora da exigência ex-officio do pretenso crédito tributário da Fazenda Pública e a indicação do nome, cargo e matrícula do servidor responsável pela dita notificação. Ressalte-se que o parágrafo único do artigo 11 do PAF dispensa apenas a postura da assinatura do agente fiscal, quando expedida a notificação por processo eletrônico 97 0 &‘// Processo n°. : 10410.001203/92-82 4 Acórdão n°. : 108-04.671 Um outro requisito importante não cumprido no procedimento de revisão de declaração de rendimentos foi a necessidade de a empresa ser instada, previamente, a prestar os esclarecimentos acerca dos pontos questionados na revisão sumária. É cristalino que só após a oitiva do contribuinte é que seria possível a concretização do lançamento, caso ainda persistissem razões para tal medida. A administração tributária manifestou-se recentemente a respeito deste rito procedimental por meio da IN SRF n° 54/97, que estabelece em seus artigos o seguinte: "Art. 30 - o AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar os esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para prestar esclarecimentos. Art. 4°- Proceder-se-á ao lançamento suplementar, de oficio, mediante notificação emitida por meio eletrônico, nas seguintes hipóteses: I - esclarecimentos não satisfatórios do contribuinte regularmente intimado; II - não atendimento da intimação, pelo contribuinte;" A Instrução Normativa SRF n° 54/97, sendo ato administrativo de caráter normativo (interpretativo), insere-se no contexto das normas complementares previstas no art. 100, I, do Código Tributário Nacional, retroagindo sua interpretação à data dos atos interpretados, quais sejam, o art. 142 do CTN e art. 11 do Decreto n°70.235/72. O art. 6° da retromencionada instrução confirma este entendimento quando determina que se declare " ... de ofício, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5°, ainda queo íliírj Processo n°. : 10410.001203/92-82 5 Acórdão n°. : 108-04.671 essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo". Concluindo em seu parágrafo 2°. - "O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento". Então, violadas por vício formal as regras do Processo Administrativo Fiscal ( Decreto n° 70.235/72), imprescindíveis à formalização do lançamento, deve ser reconhecida a inexistência de validez na Notificação de fls. 02 como instrumento hábil para exigência suplementar da contribuição social. É neste sentido que se manifesta o professor Hugo de Brito Machado ( Processo Administrativo Fiscal - Editora Dialética, 1995, fls. 86).: "Diz- se que há um vício formal no processo de determinação e exigência do crédito quando algum dispositivo legal concernente ao procedimento não for observado. Tal inobservância da lei implica denegação do direito fundamental, constitucionalmente assegurado, que tem o contribuinte, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Diz-se que o vício é formal porque sua ocorrência independe da questão substancial de saber se a obrigação tributária corresponde efetivamente existe, e de seu dimensionamento econômico". Ensina o consagrado Prof. Paulo de Barros Carvalho, que - "O lançamento pode ser válido, porém ineficaz, em virtude de notificação inexistente, nula ou anulada. Notificação existente é a que reune os elementos necessários ao seu reconhecimento. Válida, quando tais elementos se conformarem aos preceitos jurídicos que regem sua função, na ordem jurídica. E eficaz aquela que, recebida pelo destinatário, desencadeia os efeitos jurídicos que lhe são próprios". Portanto, a notificação de fls. 02 está desprovida da validade indispensável ao ato administrativo de constituição do crédito tributário, sendo ineficiente na produção de qualquer efeito legal, sendo ela, portanto, nula de DPleno direito.tio G"‘ Processo n°. : 10410.001203/92-82 6 Acórdão n°. : 108-04.671 Pelos fundamentos expostos, estando o crédito tributário em litígio sustentado em Notificação de Lançamento que não observou o rito procedimental previsto no Decreto n° 70.235112 nem em ato normativo da administração tributária (IN SRF 54197), voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelamento do lançamento eivado pela nulidade em sua formalização. Sala das Sessões (DF) , em 16 de outubro de 1997 NELg6N L SSO F H RELATO 619Q-

score : 1.0
4631125 #
Numero do processo: 10510.000110/99-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituiremse rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44240
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200004

ementa_s : IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituiremse rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10510.000110/99-24

anomes_publicacao_s : 200004

conteudo_id_s : 4205771

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44240

nome_arquivo_s : 10244240_121635_105100001109924_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 105100001109924_4205771.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000

id : 4631125

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840313204736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T05:14:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T05:14:22Z; Last-Modified: 2009-07-05T05:14:22Z; dcterms:modified: 2009-07-05T05:14:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T05:14:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T05:14:22Z; meta:save-date: 2009-07-05T05:14:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T05:14:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T05:14:22Z; created: 2009-07-05T05:14:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T05:14:22Z; pdf:charsPerPage: 1200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T05:14:22Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA • tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P 1 : SEGUNDA CÂMARA -;) " so n°. : 10510.000110/99-24 Recurso n°. 121.635 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : FERNANDO ALVES DA SILVA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de :14 DE ABRIL DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.240 IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituirem- se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO ALVES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iANTONIO DÉ/FiREITAS DUTRA PRESIDENTE _ ~....111.1ÉrA"ig kl/ LFTwA NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 'L'..)8 -JUN '2r,' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. •,, MINISTÉRIO DA FAZENDA y„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PrOcesso n°. : 10510.000110/99-24 Acórdão n°. :102-44.240 Recurso n°. :121.635 Recorrente : FERNANDO ALVES DA SILVA RELATÓRIO FERNANDO ALVES DA SILVA, CPF/MF n° 116.585.925-49, recorre a esse E. Conselho de Contribuintes, tendo em vista o indeferimento de seu pedido de retificação de declaração, objetivando excluir da tributação parcela de rendimentos referentes a Programa de Incentivo a Aposentadoria instituído pela PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., o qual se filiou, na qual efetuavam- se pagamentos proporcionais ao tempo de serviço na empresa aos empregados que dela se desligassem. Com base no parecer da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal de Salvador, seu pedido de restituição foi indeferido, sendo instaurado o contraditório através de seu requerimento à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, alegando, em síntese, que a rescisão de seu contrato de trabalho não teve como premissa a aposentadoria, que se efetuou posteriormente, mas sua adesão ao Programa de Demissões Voluntárias. Por fim, requer o deferimento de seu pedido. A autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente o pedido de restituição do imposto retido na fonte, sob a seguinte fundamentação: a) que operou a decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição, em função de ter transcorrido o prazo de 5 anos consubstanciado no art. 168 do CTN; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA.; • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 'Cesso n°. : 10510.000110199-24 Acórdão n°. : 102-44.240 b) que a documentação acostada aos autos faz prova de que o desligamento do contribuinte da empresa (fonte pagadora) teve por base o Programa de Incentivo a Aposentadoria e, dessa forma, não encontra amparo no favor fiscal que trata a IN SRF n° 165/98. Inconformado com a decisão n° 1476/99 da autoridade julgadora a quo, o Recorrente, tempestivamente, apresenta seu recurso voluntário, alegando, em síntese, as mesmas razões de seu requerimento inicial, aduzindo ainda que não ocorreu decadência do direito de pedir restituição, uma vez que o Ato Declaratório n° 95/99 e a instrução normativa 168/98 chegaram a conhecimento público no início de 1999. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA PrOcesso n°. : 10510.000110/99-24 Acórdão no. :102-44.240 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. Conforme se verifica do processo, trata o presente recurso do inconformismo do Recorrente da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre a verba recebida a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário PDV. Tendo sido a matéria já objeto de pronunciamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional através do Parecer PGFN/CRJ ns. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99, e ainda, da Instrução Normativa SRF n. 165, de 31.12.98, no sentido de afastar a exigência do tributo incidente com base nos valores pagos por pessoa jurídica aos seus empregados, a título de incentivo à adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2000. AN DRI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4626974 #
Numero do processo: 11522.000157/99-94
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 108-00.230
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200404

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11522.000157/99-94

anomes_publicacao_s : 200404

conteudo_id_s : 5748564

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 108-00.230

nome_arquivo_s : 10800230_115000001579994_200404.pdf

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto

nome_arquivo_pdf_s : 115220001579994_5748564.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004

id : 4626974

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840315301888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 1080230_115000001579994_200404; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-18T18:00:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 1080230_115000001579994_200404; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 1080230_115000001579994_200404; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-18T18:00:02Z; created: 2017-05-18T18:00:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-05-18T18:00:02Z; pdf:charsPerPage: 813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-18T18:00:02Z | Conteúdo => Processo n.0. Recurso n.o. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA : 11522.000157/99-94 . : 135.214 : IRPJ e OUTROS - Ex: 1995 : M.M. LOBATO DA FROTA (FIRMA INDIVIDUAL) : 18 TURMA/DRJ- BELÉM/PA : 15 de abril de 2004 R E S O L U ç Ã O N° 108.00.230 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M.M. LOBATO DA FROTA (FIRMA INDIVIDUAL)., RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. KAREM~~M RELATO~I t!; r - - 'u" I, ~ ~ ~ ~, . FORMALIZADO EM: 'fJ.~~J .~\ Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS- PESSOA-MONTEIRO; HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. mgga Processo n.o : 11522.000157/99-94 Resolução n.o : 108-00.230 Recurso n.o: 135.214 Recorrente : M.M. LOBATO DA FROTA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra a firma individual M.M. Lobato da Frota foi lavrado Auto de • Infração com a conseqüente formalização do crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e tributação reflexa, relativo ao ano-calendário de 1994. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi constatado pela fiscalização, através da apuração do fluxo financeiro da Recorrente no aludido período, dispêndios superiores aos recursos disponíveis em quase todos os meses de 1994, o que caracterizaria saldo credor de caixa e, conseqüentemente, omissão de receitas submetidas à tributação. Neste tocante, considerando unicamente as vendas e compras efetuadas pelo contribuinte à vista, desconsiderando, pois, as operações realizadas a prazo por verificar que a Recorrente submete-se ao regime de caixa, a autoridade fiscal, pelo confronto entre os valores relativos a recursos e os valores concernentes a dispêndios incorridos em cada mês apurou saldo que, após ser descontado do montante devidamente escriturado, foi imputado como receita omitida, posto que colocada à margem da tributação. Em vista da infração acima descrita, foi lavrado o Auto de Infração sob análise para formalização da exigência fiscal relativa ao IRPJ, IRRF, PIS, COFINS e CSLL, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora calculados pela taxa Selic, perfazendo o crédito tributário no montante total de R$ 87.612,66. • Intimada em 10.03.1999 acerca do aludido Auto de Infração, _a_ora Recorrente apresentou, tempestivamente, sua Impugnação à exigência fiscal, alegando em síntese que o procedimento utilizado pela fiscalização para apuração da receita tida como omitida não tem amparo legal, porquanto deveria considerar as operações de 2 .' Processo n.o : 11522.000157/99-94 Resolução n.O : 108-00.230 compra e venda efetuadas a prazo na composição do fluxo financeiro da empresa no período. Em vista do exposto, a 1a Turma de Julgamento da DRJ de Rio Branco/AC, houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - SALDOS CREDORES DE CAIXA - Procede a tributação, como omissão de receita, de saldo credor de caixa apurado pela fiscalização a partir de informações prestadas pelo contribuinte. Assunto: Outros Tributos e Contribuições Ano-calendário: 1994 Ementa: IRRF - PIS - COFINS - CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS - LANÇAMENTO REFLEXOS - Procedente a exigência principal, igual decisão aplica-se, por decorrência, aos lançamentos reflexos Lançamento Procedente." '. No voto condutor da aludida decisão, entendeu o Relator que o procedimento adotado pela fiscalização para apuração do saldo considerado como omitido encontrava amparo no Regulamento do Imposto de Renda de 1994, sendo correta a determinação do quantum debeatur a partir da consideração exclusiva das operações efetuadas à vista, excluindo-se desta apuração os valores ainda não despendidos ou ingressados no caixa da empresa, resultantes das compras e vendas celebradas a prazo. Intimada em 04.12.2002 acerca da referida decisão, a Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário alegando os mesmos fatos já expostos em sua Impugnação, requerendo, nesse sentido, a reforma integral da decisão de Primeira Instância Administrativa, a fim de que sejajuJgadojmproce~d_eJJte_o_l\uto de Infração. ~ o RelatóriO"!/, , 3 Processo n.o : 11522.000157/99-94 Resolução n.O : 108-00.230 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo . . Pela análise dos autos, verifico que a Recorrente deixou de proceder ao arrolamento de bens e direitos por não possuir bens imóveis, conforme demonstrado às fls. 141/146. Neste tocante, conforme dispõe expressamente o artigo 33, 9 2° do Decreto nO70.235/1972, regulado pela Instrução Normativa nO264/2002, ainda que a Recorrente não possua bens imóveis, deve proceder ao arrolamento em valor equivalente a 30% da exigência fiscal, limitado ao valor de seu ativo permanente. A Recorrente, em 31.12.2001, tinha como ativo permanente registrado em sua contabilidade (balanço patrimonial de fls. 142) o valor de R$ 6.047,16 (seis mil e quarenta e sete reais e dezesseis centavos), o qual, mesmo sendo inferior a 30% da exigência fiscal definida pela decisão de Primeira Instância Administrativa, deveria ser arrolado integralmente como garantia ao crédito exigido, porquanto tal arrolamento é condição sine qua non para conhecimento do Recurso. Pelo exposto, voto para converter o julgamento em diligência, a fim de que os autos sejam remetidos à unidade de origem, para que a Recorrente seja intimada a esclarecer se, na data da apresentação do Recurso Voluntário, possuía bens passíveis de arrolamento (bens no ativo permanente). Ao final da diligência, elaborar relatório conclusivo, cientificando o contribuinte do teor do mesmo, para, se assim o desejar, manifestar-se a respeito. I 4 Processo n.o : 11522.000157/99-94 Resolução n.O : 108-00.230 .Após a adoção das providências solicitadas, retorne o processo para prosseguimento do julgamento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em15 de abril de 2004. KAREMJ~:: IXO~O 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0