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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742172 #
Numero do processo: 10166.009504/2002-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 AUDITORIA DE DCTF. COMPROVAÇÃO DO ERRO. Comprovado que um dos débitos exigidos havia sido pago com código de receita errado, e que os outros dois débitos decorriam de declaração equivocada do valor do principal acrescido da multa de mora paga, há que se alocar o pagamento indicado à primeira dívida, e se cancelar as outras duas exigências. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.129
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para se alocar o pagamento do DARF de fl. 164 ao débito 3983357 de R$18,87, e para se cancelar as exigências dos débitos 3983442 de R$57,09 e 3983429 de R$35,75. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  AUDITORIA DE DCTF. COMPROVAÇÃO DO ERRO.  Comprovado  que  um  dos  débitos  exigidos  havia  sido  pago  com  código  de  receita  errado,  e  que  os  outros  dois  débitos  decorriam  de  declaração  equivocada do valor do principal acrescido da multa de mora paga, há que se  alocar o pagamento indicado à primeira dívida, e se cancelar as outras duas  exigências.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para se alocar o pagamento do DARF de fl. 164 ao débito 3983357 de  R$18,87,  e  para  se  cancelar  as  exigências  dos  débitos  3983442  de  R$57,09  e  3983429  de  R$35,75. Declarou­se impedido o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.   (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Célia  Maria de Souza Murphy, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.     Fl. 195DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  20  a  33,  decorrente  de  Auditoria  Interna  na  DCTF  dos  3o  e  4o  trimestres  de  1997,  nos  termos das  Instruções Normativas SRF nos  045 e 077/98,  referente  a  Imposto  sobre  a Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF,  formalizando  a  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$66.059,31.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  3), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fl.  155), que:  ­ o débito n° 3983352,  foi  recolhido corretamente, por meio de dois DARF,  nos valores de R$ 17,94 e R$ 10,76;  ­  os  débitos  de  nos  3983442  e  3983429,  os  valores  devidos  constantes  da  DCTF  do  3°  trimestre/97  estão  errados,  pois  quando  do  preenchimento  da DCTF  foram incluídos os valores das multas;  ­  os  débitos  3983385,  3983361,  4135841,  4135906  e  4135892,  foram  recolhidos corretamente;  ­ os débitos nos 4135822, 4135823, 4135824, 4135825, 4135826 e 4135827,  informa  que  seus  recolhimentos  foram  efetuados  indevidamente  com  o  CNPJ  n°  00.000.208/0022­35,  quando  deveriam  ter  sido  com  o  CNPJ  da  matriz  (00.000.208/0001­00), conforme anexos de 07 a 12.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou o lançamento  procedente em parte, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 153 a 156):  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  PROVAS/DCTF  ­  Se  na  fase  impugnatória  a  contribuinte  comprovar a  improcedência do  lançamento  referente a  tributos  informados  em  DCTF,  seja  por  recolhimentos  já  efetuados  ou  por outra razão qualquer, há que se cancelar a importância da  exigência  fiscal correspondente. Por outro lado será mantido o  valor  do  crédito  tributário  cujo  recolhimento  não  for  comprovado.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  ­  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo sujeito passivo.  MULTA  ISOLADA  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  ­  O  ordenamento  jurídico  vigente  prevê  a  aplicação  de  lei  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10166.009504/2002­26  Acórdão n.º 2101­001.129  S2­C1T1  Fl. 183          3 superveniente  quando  comina  penalidade  menos  severa  que  a  prevista no tempo do ato cometido.  Lançamento Procedente em Parte  O julgador de 1a instância fundamentou sua decisão da seguinte maneira (fls.  155 e 156):  Analisando  as  peças  processuais  verifica­se  que  a  fundamentação  do  lançamento foi por: pagamentos não  localizados, R$ 14.393,69 (folhas 22, 24/26 e  29)  e  multa  isolada,  R$  28.072,06  (folhas  22,  27,  28  e  30)  e,  daí,  verifica­se  e  conclui­se que:  1)  Dos  valores  considerados  na  revisão  de  ofícios,  excluídos  os  improcedentes,  restou  um  saldo  remanescente  de  R$  123,87  (pagamento  não  localizado). Ver, documentos, folhas 136/137.  Dessa forma permanece como pendência o saldo remanescente ­ Pagamentos  não Localizados, R$ 123, 87, e da exigência da multa isolada, RS 28.072,06. Esses  serão os valores apreciados.  a) No tangente aos pagamentos não localizados, no valor total de R$ 123,87,  verifica­se que:  a1) o valor de R$ 12,16 (R$ 28,70 (­) 16,54 ­ excluído na revisão de ofício) ­ P.A­ 04­07/97,  folha 24, deve ser excluído da  tributação, pois os DARF de  folhas  05/06,  são  provas  suficientes  dos  recolhimentos  da  exigência  neste  processo,  referente o código 0473. O fato de constar no relatório, folha 148, que o valor de RS  17,94,  foi  parcialmente  alocado  a  exigência  apurada  em  03­07/97,  é  situação  irrelevante  no  julgamento  deste  processo,  pois,  este,  tem  sido  o  entendimento  dos  julgadores da 4a turma da DRJ/BSB.  a2)  os  valores  de  35,75  ­  P.A 02­08/97,  código  3426  e R$ 57,09  ­  P.A 02­ 08/97,  código  8053,  folha 25,  devem permanecer  na  tributação,  pois  a  interessada  não apresentou nenhum documento  capaz de provar  suas  alegações quanto  a  estes  valores  terem  sido  informados  erradamente  na DCTF  do  3o  trimestre/97,  ou  seja,  quando do preenchimento da DCTF foram incluídos os valores das multas.  Isto é,  não  anexou  documentos  contábeis  do  período  correspondente  a  exigência  fiscal.  Ver, também, revisão de ofício, folha 149, 1º e 2º itens.  a3) o valor de R$ 18,87  ­  05­08/97,  folha 24,  também, deve permanecer na  tributação, pois a requerente não fez qualquer alegação expressa quanto a esse valor,  bem como não apresentou comprovantes para  elidir a  infração. Por  esse motivo o  valor é mantido na tributação por força do Art. 17 do Decreto n° 70.235/72, que é no  sentido  de  que,  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo sujeito passivo”.  b) quanto a multa de ofício isolada no valor R$ 28.072,06 (folhas 22, 27, 28 e  30), sem consideração às alegações da autuada e o que foi exarado no documento de  folhas 147/151, deve ser excluída, por força do Art. 14 da Lei n° 11.488/2007, que  alterou o Art. 44 da Lei n° 9.430/1996 (extinguindo este tipo de penalidade), isto é,  pagamento  de  tributos  após  o  vencimento  previsto  sem  o  acréscimo  de  multa  de  mora  e,  também,  com  base  no Art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do CTN,  no  qual  é  consagrado o princípio da retroatividade benigna.  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 Em face do exposto, oriento o meu VOTO no sentido de julgar procedente em  parte  o  lançamento  deste  processo,  para manter  o  crédito  tributário  (IRRF/97)  no  valor originário de R$ 111,71 ­ código 2932 com os acréscimos correspondentes e,  cancelar o restante da exigência fiscal.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  02/01/2008  (fl.  160),  o  contribuinte  apresentou,  em  01/02/2008,  o  recurso  de  fls.  161  a  170,  onde  afirma  que,  dos  valores remanescentes neste processo, já pagou o débito 3983357 no valor de R$18,87, e que o  débito  3983442  de  R$57,09  e  o  débito  3983429  de  R$35,75  decorrem  de  erro  de  preenchimento  da  declaração,  pois  se  incluiu  o  valor  da multa  como  se  principal  fosse.  Ao  final, pugna pelo cancelamento dos lançamentos dos débitos fiscais reclamados e de todos os  encargos deles decorrentes.  A  3a  Turma  Especial  da  1a  Seção  de  Julgamento  declinou  da  competência  para a 2a Seção, por meio de resolução proferida na sessão de 05 de novembro de 2009, por se  tratar de matéria própria desse órgão (fls. 179 a 180).  O processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até a fl. 181.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  Trata­se de auto de infração decorrente de Auditoria Interna na DCTF dos 3o  e 4o trimestres de 1997, de onde permanecem em litígio a exigência dos créditos tributários nos  valores de R$57,09, R$35,75 e R$18,87.  O  recorrente  afirma  que  os  valores  cobrados  são  indevidos,  apresentando  provas e argumentos que passamos a analisar.  O débito 3983357 de R$18,87 se refere à diferença entre o declarado e o pago  para o código de receita: 0473, PA: 05­08/97.  A DRJ manteve  a  autuação,  pois  o  contribuinte  não  fez  qualquer  alegação  expressa quanto a esse valor, bem como não apresentou comprovantes para elidir a  infração,  tendo considerado a matéria como não impugnada.  No  voluntário,  o  recorrente  afirma  que  valor  cobrado  já  foi  recolhido  em  15/07/2002,  por  meio  de  DARF  no  valor  total  de  R$50,98,  sendo  R$18,87  de  principal  e  R$32,11 de multa e juros devidos pelo atraso no recolhimento, e que não fez menção ao valor  em sua impugnação por já ter efetuado o pagamento.  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10166.009504/2002­26  Acórdão n.º 2101­001.129  S2­C1T1  Fl. 184          5 De fato,  na  fl.  164 consta  cópia de DARF que  informa o  código de  receita  0472,  o  número  deste  processo  como  referência,  período  de  apuração  de  30/08/1997,  vencimento em 03/09/1997, valor de principal R$18,87, multa de R$14,15 e juros de R$17,96,  totalizando R$50,98, recolhido em 15/07/2002.  É fácil perceber o erro cometido, pois o DARF informou o código de receita  0472, quando o correto seria 0473.  De  qualquer  modo,  pela  coincidência  de  todas  as  outras  informações  referentes ao desembolso, julgo comprovado o erro, devendo se alocar o pagamento indicado  ao débito em aberto.  O  débito  3983442  de  R$57,09  decorre  do  pagamento  a  menor  do  valor  declarado  de  R$17.356,85,  código  de  receita  8053,  PA:  02­08/97,  e  o  débito  3983429  de  R$35,75 decorre do pagamento a menor do valor declarado de R$10.868,36, código de receita  3426, PA: 02­08/97.  O contribuinte alega que os valores corretos dos débitos seriam R$17.299,76  e  R$10.832,61,  respectivamente,  que  pagou  esses  valores  em  atraso,  e  que  declarou  erroneamente o valor do principal acrescido de multa mora.  Entretanto,  esses  argumentos  não  foram  acatados  na  revisão  de  ofício  (fl.  149),  pois  uma  declaração  retificadora  transmitida  (fls.  86  a  89)  não  promoveu modificação  alguma nesses débitos, nem no julgamento de 1a instância (fl. 156), porque não foram anexados  documentos contábeis do período correspondente à exigência fiscal que comprovassem o erro.  No voluntário, o recorrente afirma que os DARFs comprovam o erro.  Na  fl.  166,  consta  cópia  de  DARF  pago  em  14/08/1997  no  valor  de  R$17.356,85,  referente  ao  período  de  apuração  de  09/08/1997,  principal  de  R$17.299,76  e  multa de mora de R$57,09.   Na  fl.  168,  consta  cópia  de  DARF  pago  em  14/08/1997  no  valor  de  R$10.868,36,  referente  ao  período  de  apuração  de  09/08/1997,  principal  de  R$10.832,61  e  multa de mora de R$35,75.   Parece­me  evidente  a  comprovação  do  erro  de  preenchimento  da DCTF. É  fácil verificar que se alocou a cada débito apenas o valor do principal, e que a diferença exigida  é exatamente o valor da multa de mora, que foi recolhida a esse título em cada DARF.  Reputo exagerada a exigência do julgador de 1a  instância de necessidade de  comprovação  do  tributo  devido  por  meio  da  contabilidade,  diante  da  clareza  do  erro  perpetrado, e da ínfima monta dos valores exigidos.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  se  alocar  o  pagamento  do  DARF  de  fl.  164  ao  débito  3983357  de  R$18,87,  e  para  se  cancelar  as  exigências dos débitos 3983442 de R$57,09 e 3983429 de R$35,75.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6                               Fl. 200DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10909.002645/2001-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Anocalendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: ADIN 14170/ DF. PERÍODOS NÃO ALCANÇADOS PELA DECISÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. É devido o PIS na forma fixada pela MP nº 1.212/95 (e na Lei nº 9.715/98) referente aos fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996, uma vez que a decisão proferida na ADIn nº 14170/ DF considerou inconstitucional apenas a aplicação retroativa da MP n° 1.212/95 e reedições, convertida na Lei n° 9.715/98, relativamente ao período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.970
Decisão: Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Anocalendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: ADIN 14170/ DF. PERÍODOS NÃO ALCANÇADOS PELA DECISÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. É devido o PIS na forma fixada pela MP nº 1.212/95 (e na Lei nº 9.715/98) referente aos fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996, uma vez que a decisão proferida na ADIn nº 14170/ DF considerou inconstitucional apenas a aplicação retroativa da MP n° 1.212/95 e reedições, convertida na Lei n° 9.715/98, relativamente ao período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais. Recurso Voluntário Negado

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001  Ementa:  ADIN  1417­0/DF.  PERÍODOS  NÃO  ALCANÇADOS  PELA  DECISÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO.  É devido o PIS na forma fixada pela MP nº 1.212/95 (e na Lei nº 9.715/98)  referente aos  fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996, uma vez  que  a decisão  proferida  na ADIn nº  1417­0/DF  considerou  inconstitucional  apenas  a aplicação  retroativa da MP n° 1.212/95 e  reedições,  convertida na  Lei n° 9.715/98, relativamente ao período de outubro de 1995 a fevereiro de  1996.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  ,  por  unanimidade de  votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.   EDITADO EM: 07/05/2011     Fl. 576DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.      Relatório  Contra  a  empresa  recorrente  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigir  o  pagamento  de  PIS,  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos  de  1998  a  2001,  tendo  em  vista que a Fiscalização constatou que a empresa deixou de recolher a exação por entender que  possuía crédito utilizado em compensação.  Inconformada com a autuação a empresa interessada impugnou o lançamento  que na ADIN 1.417­0 o STF declarou a inconstitucionalidade,  in totum, da MP nº 1.212/95 e  reedições  posteriores,  até  a  edição  da  Lei  de  conversão  nº  9.715/98.  Protesta,  ainda,  pela  inaplicabilidade da taxa selic no cálculo dos juros de mora.  A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora ­ MG julgou procedente  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  no  09­18.060,  de  20/12/2007,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001   PIS/PASEP  A  ADIN  1417­0  declarou  inconstitucional  somente  a  parte final do art. 18 da Lei n.° 9.715/98.  Lançamento Procedente  Ciente desta decisão em 25/01/2008 (fl. 545), a interessada ingressou, no dia  25/02/2008,  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  550/559,  no  qual  repisa  os  argumentos  da  impugnação sobre a ADIN 1.417­0 e a taxa selic.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro  Relator.  É o Relatório.          Voto             Fl. 577DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.002645/2001­04  Acórdão n.º 3302­00.970  S3­C3T2  Fl. 562          3 Conselheiro Walber José da Silva    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  e,  portanto, dele conheço.  Como relatado, contra a empresa recorrente foi lavrado auto de infração para  exigir  o  pagamento  de  PIS  cuja  compensação  não  foi  homologada  porque  o  contribuinte  considerou como totalmente indevido os pagamentos feitos sob a égide da Medida Provisória  nº 1.212/95 (e reedições) por entender que a declaração de inconstitucionalidade proferida na  ADIN 1.417­0 alcança todos os dispositivos da referida medida provisória, até a edição da Lei  nº 9.715/98.  O  cerne  da  contenda  é  o  alcance  da  decisão  do  STF,  proferida  na  ADIN  1417­0.  Tal  decisão  abrange  ou  não  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro  de  1998? A  empresa recorrente entende que sim e a decisão recorrida entende que não.  A Receita Federal do Brasil esclareceu o alcance da decisão do STF por meio  da IN SRF n° 6, de 19/01/2000, com a qual concordo e a seguir transcrevo:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições e tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°232.896­3­PÁ,  declarou a  inconstitucionalidade do art.  15,  in  fine, da Medida  Provisória  n°  1.212,  de  28  de  novembro  de  1995,  e  suas  reedições,  e  do  art.  18,  in  fine,  da  Lei  n°9.715,  de  25  de  novembro de 1998, e, finalmente, considerando o que determina  o art. 4" do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, resolve:  Art. 1° Fica vedada a constituição de crédito tributário referente  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  baseado  nas  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  n°  1.212,  de  1995,  no  período  compreendido  entre  1º  de  outubro  de  1995  e  29  de  fevereiro de 1996, inclusive.  Parágrafo  único.  Aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido entre 1º de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de  1996  aplica­se  o  disposto  na  Lei  Complementar  n°  7,  de  7  de  setembro de 1970, e n° 8, de 3 de dezembro de 1970.  Art.  2° Os Delegados  e  Inspetores  da Receita Federal  deverão  rever, de oficio, os lançamentos referentes à matéria mencionada  no artigo anterior, para .fins de alterar, total ou parcialmente, o  respectivo crédito tributário.  Art.  3°  Os  Delegados  da  Receita  Federal  de  Julgamento  subtrairão  a  aplicação  do  disposto  na  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995,  quando  o  crédito  tributário  tenha  sido  constituído com base em sua aplicação, no período referido no  art. 1º, cujos processos estejam pendentes de julgamento.  Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação.  Fl. 578DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Restou claro que a Administração orientou­se no sentido de que os créditos  decorrentes  de  pagamentos  de  PIS  com  base  na  MP  nº  1.212/95,  gerados  em  função  da  declaração de inconstitucionalidade art. 18 da Lei n° 9.715/98, resultante da conversão em lei  da  referida  MP,  especificamente  do  seu  art.  15,  restringem­se  ao  período  de  apuração  compreendido entre 01/10/95 e 29/02/96.  O entendimento da RFB está em perfeita sintonia com a decisão do STF e,  portanto, considero incabível o pleito da recorrente para restituir o montante de PIS recolhido  com base na referida MP, suas reedições e na Lei nº 9.715/98, referente ao período de março de  1996 a novembro de 1998.  A sintonia entre a decisão do STF e a IN acima referida pode ser constatada  pela simples leitura dos trechos abaixo transcritos da ementa e do voto do Min. Relator Octavio  Gallotti:  EMENTA:[...]  Medida  Provisória.  Superação,  por  sua  conversão  em  lei,  da  contestação  do  preenchimento  dos  requisitos  de  urgência  e  relevância.  [...]  Inconstitucionalidade  apenas  do  efeito  retroativo  imprimido  à  vigência  da  contribuição  pela  parte  final  do  art.  18  da  Lei  n°  9.715­9  [...]  VOTO  O SENHOR MINISTRO OCTAVIO GALLOTTI — (Relator): Em  petição apresentada após a inclusão em pauta desta ação direta,  alega a autora que, perdia pelo decurso de prazo de trinta dias a  eficácia  da  primeira  medida  provisória  e  levada  em  conta  a  proibição  de  retroatividade  contida  no  art.  5°,  XXXVI,  da  Constituição,  "não  pode  o  Executivo  utilizar­se  de  sucessivas  MP's para atingir o prazo de noventa dias, para a exigência da  contribuição social do PIS, exigido pelo § 6"do art. 195, da CF".  Não cabe, porém, em ação direta, essa ordem de consideração,  que  realmente  não  objetiva  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  ato  normativo,  mas  postula  interpretação da própria Constituição.  No  tocante  às  argüições  de  ordem  formal  postas  na  petição  inicial,  seja  a  relativa  ao  pressuposto  de  urgência  da  medida  provisória,  seja  a  concernente  ao  princípio  da  reserva  legal,  penso acharem­se superadas ambas as questões pela conversão,  na  Lei  n°  9.715,  de  25  de  novembro  de  1998,  das  sucessivas  medidas em causa.  [...]  Alcanço, então, o exame do art. 18 da Lei n°9.715­98, cujo teor é  o seguinte:  Fl. 579DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.002645/2001­04  Acórdão n.º 3302­00.970  S3­C3T2  Fl. 563          5 "Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,  aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1" de  outubro de 1995."  Recordo que data de 29 de novembro de 1995 a publicação da  Medida  Provisória  n°  1.212,  ponto  de  partida  da  estirpe  legiferante  ininterrupta de que ora nos ocupamos,  e onde  já  se  fazia presente (art. 15) a cláusula de vigência a partir de 1° de  outubro de 1995.  [...]  Note­se,  contudo,  que,  em  face  da  suspensão  determinada  pelo  Senado  Federal  (Res.  49­95)  e  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade  formal,  pelo  Supremo  Tribunal  dos  decretos­leis  citados  (RE  148.754),  prevalece,  obviamente,  ex  tunc, a invalidade da obrigação tributária questionada.  Não pode, pois, a ulterior criação da contribuição, já agora pelo  emprego do processo legislativo idôneo, pretender  tirar partido  do passado  inconstitucional,  de modo a dele  extrair a  validade  do pretendido efeito retrooperante.  Acolhendo  o  parecer  e  confirmando  o  decidido  quando  da  apreciação  da  medida  cautelar,  julgo,  em  parte,  procedente  a  ação para declarar a inconstitucionalidade, no art. 18 da Lei n°  9.715, de 25 de novembro de 1998, da expressão "aplicando­se  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  I"  de  outubro  de  1995". (grifei).  A questão analisada pelo STF foi apenas a aplicação retroativa a outubro de  1995  da  medida  provisória,  sem  respeitar  o  prazo  nonagesimal  que,  conforme  alegado  no  parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional,  integrante dos autos da ADIn,  teria a "a  finalidade  de  evitar  que  houvesse  uma  eventual  vacatio  decorrente  de  uma  equivocada  interpretação  da  suspensão  efetivada  pelo  Senado",  em  função  da  declaração  de  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nº 2.445 e 2.449/88.  Ou seja, da decisão do STF resultou que a MP referida teve eficácia válida a  partir de março de 1996,  respeitado o prazo de noventa dias de sua publicação, não havendo  qualquer interrupção até a edição da Lei n° 9.715/98.  Logo, consoante afirmado acima, não há fundamento algum nas alegações da  recorrente.  Com relação à utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, o CARF  firmou  entendimento  de  que  a  mesma  é  cabível,  a  teor  da  Súmula  CARF  no  4  (DOU  de  22/12/2009) abaixo reproduzida:  Súmula CARF no 4  ­ A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 580DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   6 No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                                Fl. 581DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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4740182 #
Numero do processo: 16000.000120/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2002 a 30/09/2003 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DESCUMPRIMENTO MULTA POR INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória prevista em lei, a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira O descumprimento de obrigação acessória enseja a aplicação de multa punitiva conforme legislação de regência. Para a matéria objeto da presente autuação o descumprimento de obrigação acessória prevista em lei, não há qualquer previsão legal de responsabilidade solidária, das empresas componentes do grupo em relação à empresa infratora Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.778
Decisão: Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade de votos: I) afastar do pólo passivo as empresas componentes do grupo econômico; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2002 a 30/09/2003 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DESCUMPRIMENTO MULTA POR INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória prevista em lei, a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira O descumprimento de obrigação acessória enseja a aplicação de multa punitiva conforme legislação de regência. Para a matéria objeto da presente autuação o descumprimento de obrigação acessória prevista em lei, não há qualquer previsão legal de responsabilidade solidária, das empresas componentes do grupo em relação à empresa infratora Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade de votos: I) afastar do pólo passivo as empresas componentes do grupo econômico; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 491          1 490  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16000.000120/2007­21  Recurso nº  144.984   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.778  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  VITÓRIA AGROINDUSTRIAL LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2002 a 30/09/2003  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  ­  DESCUMPRIMENTO  ­  MULTA  POR  INFRAÇÃO  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  em  lei,  a  empresa deixar de exibir qualquer documento ou  livro  relacionados com as  contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que  não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa  da realidade ou que omita a informação verdadeira  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  enseja  a  aplicação  de  multa  punitiva conforme legislação de regência.  Para a matéria objeto da presente autuação o descumprimento de obrigação  acessória prevista em lei, não há qualquer previsão legal de responsabilidade  solidária, das empresas componentes do grupo em relação à empresa infratora  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade de votos: I) afastar do  pólo passivo as empresas componentes do grupo econômico; e II) no mérito, negar provimento  ao recurso.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente.        Fl. 541DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Cleusa Vieira de Souza ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Ausente  ocasionalmente  o  conselheiro  Marcelo  Freitas de Souza Costa     Fl. 542DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16000.000120/2007­21  Acórdão n.º 2401­01.778  S2­C4T1  Fl. 492          3 Relatório  Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado  em  virtude  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  artigo  33  §  2º  da  Lei  nº  8212/91, c/c o artigo 232 do Regulamento da Previdência Social –RPS, aprovado pelo Decreto nº  3048/99.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  a  empresa,  mesmo  intimada,  deixou de apresentar  à  fiscalização os documentos  referentes  a  sua obra de construção civil,  no  período de 03/2002 a 09/2003  Destaca,  ainda  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado,  quando  a  autoridade  fiscal  procedeu procedimento para reconstituição de auto de infração declarado nulo em função de erro  no enquadramento de código FPAS.  Não  conformado  com  a  autuação,  o  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.155/208,  contudo,  foram  apresentadas  impugnações  por  diversas  empresas  designadas  pela  autoridade fiscal, como partes do grupo econômico de fato. Às fls. 227/305:  A empresa Vitoria Agroindustrial Ltda, alega em síntese que:  •   Que  os  documentos  solicitados  foram  providenciados  e  ficaram  na  de  sede da empresa para serem vistoriados;  •  Que o único que foi xerocopiado foi o alvará, as demais copias inclusas  nessa impugnação não foram vistoriadas;  •   Que não participou de nenhum grupo econômico de empresas descrita  no  anexo  especial  de  que  trata  o  art.  1098  do  CC,  vez  que  não  tem  relação de capital, que não é controlada nem controladora, nem filiada,   •  nem participante de nenhuma outra empresa   A "Santana Agroindustrial Ltda" (fls 205 a 208) requer a exclusão da condição  de  responsável  solidária  para  fins  de  recolhimento  de  credito  tributário,  visto  que não  integra o  grupo econômico denominado "GRUPO CAMPBOI"; alega:   •  que embora o  artigo 121 do CTN autorize o  fisco para  incluir  qualquer  co­responsável;  •  os artigos 124 e 128, do mesmo Código, determinam que essa inclusão só  é possível se o terceiro estiver vinculado ao fato gerador do tributo;   •  Que  o  artigo  30,  inciso  IV  da  Lei  8.212/91,  sub­roga  ao  adquirente,  consignatario ou à cooperativa as obrigações da pessoa física descritas na  alínea  'a',  incisa  V  doartigo  12  e  as  obrigações  do  segurado  especial  impostas pelo artigo 25, ambos da Lei 8.212/91;  Fl. 543DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  •  que pelo fato da impugnante não possuir qualquer meio para fiscalizar os  recolhimentos  de  contribuições  previdenciária  em  nome  da  autuada,  e  muito menos o de verificar o cumprimento das obrigações acessórias;   •  que a responsabilização por infração não pode ser transferida a terceiros  em razão da individualização da pena. Cita o art. 136 do CTN;  Ressalta,  o  referido  relatório,  que  as  mesmas  alegações  foram  tecidas  para  as  empresas: " Casa de Carnes Amoreiras Ltda" (fls. 216 a 219), "Santa Esmeralda Alimentos Ltda"  (fls 227 a 230), " RPMC Comercio de Carnes Ltda" (fls. 238 a 241); Distribuidora de Carnes Vale  do  Mogi  Ltda"  (fls.  249  a  252),  "  Corte  Schefer  Agropecuária  S/A"  (fls  261  a  264),  "Transportadora Dirceu Ltda" (fls. 270 a 273), " Meat Center Comercio de Carnes Ltda" (fls. 282 a  285), " Transportadora Pereira & Dias Ltda" (fls. 293 a 301), e" Frigorifico Caromar Ltda" (fls.  302 a 305)  De acordo com o Relatório de Aplicação da Multa de fls. 3, a multa foi aplicada,  de acordo com o artigo 283, inciso II, alínea “c” do Regulamento da Previdência Social , aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99  ,  no  valor  de  R$  11.017,50  (  Onze Mil, Dezessete  Reais  e  Cinqüenta  centavos ).  A  unidade  descentralizada  da  SRP  em  São  José  do  Rio  Preto/SP,  emitiu  a  Decisão­Notificação (DN), nº 21.436.4/042/2006, fls. 326/337, julgando procedente a autuação.  O recorrente e as empresas designadas como constantes do grupo econômico não  concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário, interpuseram recurso, fls. 379/402:  A empresa Vitória Agroindústria , alega, em tese, que não faz parte do tal Grupo  CAMPBOI.  e  que,  com  a  notificação  para  apresentação  dos  documentos  eles  foram  providenciados  e  postos  à  disposição,  na  sede  da  empresa,  ao  INSS  que  se  omitiu  e  não  veio  vistoria­los.  As  demais  empresas  também  apresentaram  recurso,  alegando,  em  tese,  que  a  empresa  contra  quem  foi  lançado  o  tributo,  nada  tem  a  ver  com  as  recorrente,  requereram,  na  impugnação,  a exclusão  da  condição de  responsáveis  solidárias,  de acordo com o artigo 128 do  CTN, porem a decisão, ora recorrida, se diz convencia da existência do grupo econômico em razão  dos fatos e provas trazidos pelo anexo especial e subsume aqueles fatos a comandos do CTN, Lei  nº 8212/91 e CLT, justificando, assim, a responsabilização solidária das recorrentes, porém, nem  os fatos e documentos do referido anexo, tampouco a subsunção deles às normas não sustentam a  decisão.  A  Receita  Previdenciária  absteve­se  de  apresentar  contra­razões,  tendo  encaminhado o processo a este Conselho.  É o relatório.  Fl. 544DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16000.000120/2007­21  Acórdão n.º 2401­01.778  S2­C4T1  Fl. 493          5 Voto             Conselheira Cleusa Vieira de Souza ­ Relatora  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  o  recurso  merece  ser  conhecido.  De  início  cumpre  esclarecer  que,  conforme  relatado,  trata­se de AUTO DE  INFRAÇÃO,  lavrado contra  a empresa,  por descumprimento de obrigação acessória prevista  em lei, a qual tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da  arrecadação ou da fiscalização dos  tributos,  conforme o disposto no art.  113 § 2º do Código  Tributário Nacional –CTN.   No presente caso, a obrigação consiste na apresentação de todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  sendo  que  a  não  apresentação  de  qualquer  deles,  quando  solicitados,  caracteriza  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  na  legislação  previdenciária,  art.  33 § 2º da Lei nº 8212/91.)  Em suas razões de recurso a recorrente alega que “(...)que, com a notificação  para apresentação dos documentos eles foram providenciados e postos à disposição, na sede da  empresa,  ao  INSS que se omitiu  e não veio vistoria­los. Por outro  lado, o  relatório  fiscal  da  infração  informa  expressamente  que  durante  a  ação  fiscal  foi  detectado  pelo  auditor  que  a  empresa  efetuou  obra  de  construção  civil,  o  que  o  levou  a  emitir  o  TIAD  ­  Termo  de  Apresentação  dos  documentos  concernentes  a  referida  obra  e  que  a  empresa  a  empresa  não  apresentou todos os elementos solicitados. Note­se que, a autoridade fiscal informa, ainda que  já  havia  solicitado  os  mesmos  documentos  anteriormente  através  dos  TIAD's  datados  de  14/10/2003 e 18/11/2003.  Assim,  em  observância  ao  disposto  no  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  a  fiscalização  Previdenciária  lavrou  o  auto­de­infração  em  epígrafe  com  discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo  legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação,  indicando local, dia, hora de  sua lavratura.  Em  face  aos  argumentos  apresentados  pelos  recorrentes,  de  que  não  fazem  parte  de Grupo Econômico,  e  já  devidamente  enfrentados  na Decisão  de  primeira  instância,  dentro  do  conceito  de  grupo  econômico  de  fato,  que  o  grupo  de  sociedade  caracteriza­se  pela  reunião de várias empresas, cada uma com personalidade e patrimônio próprios, que se obrigam  a combinar  recursos ou esforços para a  realização dos respectivos objetos, ou a participar de  atividades  ou  empreendimentos  comuns. Não  confiro  razão  aos  argumentos,  uma vez  que  já  devidamente enfrentado, na decisão de primeira instância.  Contudo, para  a matéria objeto da presente  autuação, o descumprimento de  obrigação  acessória  prevista  em  lei,  não  há  qualquer  previsão  legal  de  responsabilidade  solidária,  das  empresas  componentes do  grupo  em  relação à  empresa  infratora. Constatada  a  Fl. 545DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 infração é obrigação da autoridade fiscal, proceder à lavratura do presente auto de infração, de  acordo com a legislação previdenciária de regência.  Pelo exposto;  VOTO  no  sentido CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  afastar  do  pólo  passivo  as  empresas  componentes  do  grupo  econômico,  em  face  da  ausência de responsabilidade solidária, no descumprimento de obrigação acessória e no  mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso da empresa infrtora.     Cleusa Viera de Souza                                Fl. 546DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4742004 #
Numero do processo: 13876.001689/2008-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 Ementa: INTIMAÇÃO POSTAL DA AUTUAÇÃO AO CONTRIBUINTE EM ÚNICA OPORTUNIDADE. FRUSTRAÇÃO. CONTRIBUINTE QUE AGE DE BOA FÉ E VEM AOS AUTOS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DO LANÇAMENTO. ABERTURA DO CONTENCIOSO, COM CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA AO LANÇAMENTO. A intimação postal frustrada em uma única oportunidade da notificação de lançamento, como ocorreu nestes autos, não pode dar ensejo à intimação editalícia, sem haver pelo menos nova tentativa de intimação postal, sendo forçoso reconhecer que a impugnação da contribuinte deve ser considerada tempestiva, passível de apreciação pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-001.369
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para anular a decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, para que outra seja proferida, apreciando o mérito da impugnação.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13876.001689/2008­06  Recurso nº      Voluntário  Acórdão nº  2102­001.369   –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de junho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  TERESINHA MARIA STUCCHI DE CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  INTIMAÇÃO  POSTAL DA AUTUAÇÃO AO CONTRIBUINTE  EM  ÚNICA  OPORTUNIDADE.  FRUSTRAÇÃO.  CONTRIBUINTE  QUE  AGE  DE  BOA  FÉ  E  VEM  AOS  AUTOS  NA  PRIMEIRA  OPORTUNIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DA  INTIMAÇÃO EDITALÍCIA  DO  LANÇAMENTO.  ABERTURA  DO  CONTENCIOSO,  COM  CONHECIMENTO  DA  IMPUGNAÇÃO  OFERTADA  AO  LANÇAMENTO. A  intimação postal  frustrada  em uma única oportunidade  da  notificação  de  lançamento,  como  ocorreu  nestes  autos,  não  pode  dar  ensejo  à  intimação  editalícia,  sem  haver  pelo  menos  nova  tentativa  de  intimação postal, sendo forçoso reconhecer que a impugnação da contribuinte  deve  ser  considerada  tempestiva,  passível  de  apreciação  pela  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso para anular a decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa,  para que outra seja proferida, apreciando o mérito da impugnação.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 15/06/2011     Fl. 57DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em face da contribuinte TERESINHA MARIA STUCCHI DE CARVALHO,  CPF/MF nº 020.958.168­97, já qualificada neste processo, foi lavrado, em 14/04/2008, auto de  infração  (fls.  4  a  7),  a  partir  da  revisão  de  sua  declaração  de  ajuste  anual  do  ano­calendário  2003. Abaixo, discrimina­se o crédito tributário constituído pelo auto de infração, que sofre a  incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 2.091,39   MULTA DE OFÍCIO  R$ 1.568,54  À contribuinte foi imputada a seguinte infração (fl. 5):   Omissão  de Rendimentos  do Trabalho  com Vinculo  e/ou  sem  Vinculo Empregatício  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou­se omissão de  rendimentos  do  trabalho  com  vinculo  e/ou  sem  vinculo  empregatício,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  16.242,00 recebido(s) pelo  titular e/ou dependentes, da(s)  fonte  (s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto  devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre  os  rendimentos  omitidos  no  valor  de  R$  343,08.  Incluídos  os  rendimentos  recebidos  de  SÃO  PAULO  GOVERNO  DO  ESTADO. O imposto de renda retido na fonte foi adicionado ao  campo adequado da declaração.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  dirigida  à Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento,  deduzindo  os  seguintes  argumentos (fls. 37 e 38 – extraídos da decisão recorrida):  1) a Impugnante não tomou conhecimento da notificação, tendo  sido informada de sua exigência em razão da cobrança que lhe  foi feita na importância de R$5.003,53 (doc. 4);  2)  conforme  informações  colhidas  na  Agência  da  Receita  Federal  de  Itu,  essa  notificação  foi  lhe  endereçada  para  o  mesmo  endereço  onde  reside.  Porém,  como  ela  e  seu  marido  trabalham durante todo dia, não foi lá encontrada pelo correio,  situação  que  exigiu  da  Receita  Federal  notificá­la  por  edital.  Procedimento  que  impediu­lhe  de  conhecer  dos  termos  dessa  notificação e justificar as razões de sua inexigência;  3)  por  conhecer  somente  agora  a motivação  dessa  notificação,  vem, pela presente, apresentar a sua impugnação;  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13876.001689/2008­06  Acórdão n.º 2102­001.369   S2­C1T2  Fl. 2          3 4)  apresentou  a  sua  declaração  do  imposto  de  renda  pessoa  Física,  exercício  2004,  ano­calendário  2003,  identificando  o  imposto  a  pagar  na  importância  de  R$1.745,29,  devidamente  resgatado em 06 parcelas de R$290,88 corrigidas na forma legal  (doc. 5);  5)  porém,  por  ter  sido  acometida  de  grave  doença,  em  29/11/2007  apresentou  declaração  retificadora  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  do  referido  exercício/ano­calendário,  para  alterar o lançamento dos proventos de aposentadoria recebidos  do Governo do Estado de São Paulo (R$16.242,00), de tributável  para  não  tributável,  gerando,  por  conseqüência,  saldo  do  imposto a restituir na importância de R$894,51 (doc. 3);  6)  embora  não  tenha  recebido  a  devida  notificação,  foi  surpreendida com o aviso de cobrança no valor de R$5.003,53,  objeto do doc. 04, com vencimento para o dia 31/10/2008;  7)  tal  exigência  não  pode  prevalecer  porque  acometida  de  moléstia  grave,  pelo  que  os  proventos  de  aposentadoria  devem  ser  considerados  como  rendimento não  tributável,  na  forma da  retificadora apresentada pelo Impugnante;  8)  tem  a  Impugnante  o  direito  à  restituição  da  importância  de  R$894,51  e  não  a  obrigação  de  pagar  o  valor  de  R$5.003,53,  como exigido no aviso de cobrança;  9)  se  esse  lançamento  não  pudesse  ser  admitido  como  rendimento não  tributável, a  Impugnante nada teria que pagar,  porquanto o imposto dele decorrente já foi resgatado por ela em  seis parcelas;  10)  À  comprovação  da  moléstia  grave,  junta  o  diagnóstico  do  Instituto de Patologia de Campinas, datado de 27/05/1998 (doc.  6),  relatório  médico  elaborado  em  31/07/2007  (doc.  7),  laudo  médico pericial emitido em 20/08/2007 (doc. 8) e publicação no  Diário  Oficial  do  Estado  de  São  Paulo  em  30/08/2007  informando  e  reconhecendo  a  isenção  desse  rendimento,  assim  como a não aplicabilidade da retenção do  imposto de  renda, a  partir de 24/04/1998 (doc. 9);  11)  pelo  exposto,  requer  o  cancelamento  da  notificação  e  da  cobrança  realizada,  assim  como  pagamento  a  favor  da  Impugnante da importância de R$894,51.  A  7ª  Turma  da  DRJ/SP2,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17­41.412, 08 de junho de 2010 (fls.  36 a 41), que restou assim ementado:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INTIMAÇÃO  VIA  EDITAL.  É  válida  a  intimação  realizada  por  edital,  quando  resultar  improfícuo um dos meios de intimação previstos em lei.  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 IMPUGNAÇÃO.  PRAZO  DE  APRESENTAÇÃO.  TEMPESTIVIDADE.  Não se conhece da impugnação apresentada fora do prazo legal.  Impugnação Não Conhecida  A  impugnação  não  foi  conhecida  com  a  seguinte  fundamentação  (fl.  41),  verbis:  O  domicílio  eleito  pela  contribuinte,  ou  seja,  aquele  informado  à  Receita  Federal,  no  qual  a  fiscalização  enviou  a  Notificação de Lançamento  (fls.  04/07),  é o  situado Rua Cruz  das Almas, n° 233, Jardim Faculdade, Itu/SP, CEP 13310  ­430. Conforme informações constantes dos Sistemas da Receita  Federal  (CPF, CONSULTA),  este  é  o  endereço  informado pela  contribuinte desde 01/05/2005 (fls. 33/35).  Acontece  que  a  Notificação  de  Lançamento  (fls.  04/07)  encaminhada por via postal foi devolvida em 30/04/2008, com a  informação de que a destinatária estava ausente (fl. 28).  Resultando improfícuo um dos meios previstos no caput do  art. 23 do Decreto 70.235, de 1972, está previsto no § 3° desse  mesmo  dispositivo,  que  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado  em:  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  interne;  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou III ­ uma única vez, em órgão da  imprensa oficial local.  Diante  da  impossibilidade  de  notificar  a  contribuinte  por  via  postal,  foi  formalizado  o  Edital  n°  00009/2008  (fl.  29),  de  23/06/2008, para notificação da exigência do crédito  tributário  referente  ao  lançamento  suplementar  de  IRPF/Ex  2004. Citado  Edital  foi  afixado  nas  dependências  da  Agência  da  Receita  Federal do Brasil em Itu, Pça Guanabara, 156, CEP 13301­910  — Itu/SP, no período de 24/06/2008 a 09/07/2008, com data de  vencimento em 08/08/2008.  Como dito acima, nos termos do art. 23, § 2°, inciso IV, do  Decreto 70.235, de 1972, considera­se feita a intimação, 15 dias  após  a  publicação  do  Edital;  com  a  contagem  iniciada  no  dia  seguinte  à  publicação  e  terminada,  impreterivelmente,  15  dias  depois. .  Dessa  forma,  o  termo  inicial  para  contagem  dos  15  dias  ocorreu  em 25  de  junho  de  2008  e  o  termo  final  em  9  de  julho  de  2008,  pelo  que  considera­se  feita  a  intimação  por  edital em 9 de julho de 2008.  Conforme parágrafo único do art. 5° do Decreto 70.235, de  1972,  verifica­se  que  o  inicio  da  contagem,  para  apresentação  da  impugnação,  é  o  dia  10/07/2008  (quinta­  410  feira),  e  o  término do prazo dos 30 dias expirou­se em 08/08/2008 (sexta­ feira).  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13876.001689/2008­06  Acórdão n.º 2102­001.369   S2­C1T2  Fl. 3          5 Portanto, como a  impugnação  foi apresentada somente em  30/10/2008,  resta  claramente  demonstrado  que  esta  foi  intempestiva, não podendo ser conhecida.  Ante  o  exposto  e  o  contido  nos  autos,  voto  no  sentido  de  REJEITAR a  preliminar  de  tempestividade  suscitada  e NÃO  CONHECER da impugnação apresentada.  Não  obstante  isso,  a  autoridade  fiscal  competente  poderá,  se entender cabível, rever de oficio o lançamento, nos termos do  art. 145, III c/c art. 149, do Código Tributário Nacional — CTN.  A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  a  quo  em  28/09/2010  (fl.  47).  Irresignada, interpôs recurso voluntário em 06/10/2010 (fl. 48).  No voluntário, a recorrente, preliminarmente, alega, verbis (fl. 50):  7. Ora, reconheceu a E. Turma, que o correio apenas uma vez  (em  30  de  abril  de  2.008)  procurou  a  Recorrente  para  lhe  entregar a sua notificação, justificando a sua não efetivação por  conta da ausência da contribuinte em sua casa.  8.  Considerando  a  ausência,  a  Receita  Federal  entendeu  necessária,  então,  que  a  notificação  se  processasse  por  edital,  com  a  sua  fixação  nas  dependências  da  agência  da  Receita  Federal do Brasil  em  Itu  cujo vencimento se efetivou em 08 de  agosto de 2.008.  9. Embora embasada em dispositivo  legal, o  fato  é que nada  justifica  a  necessidade  dessa  notificação  por  edital,  quando o contribuinte não é  localizado, apenas por uma  tentativa,  em  sua  casa  e,  especialmente,  quando  ele  tem  um único  imóvel. Ora,  então  ele  não  pode  se  ausentar  dela,  nem que seja para um mero cumprimento de uma obrigação fora  de sua residência?  10. E evidente que o espírito da  lei não é de causar prejuízo a  contribuintes  que  cumprem  regularmente  com  as  suas  obrigações. Entende­se que a necessidade da notificação de  se  processar  por  edital,  apenas  se  opere  quando  o  contribuinte  claramente  não  permanece  em  casa  ou  demonstre  firme  intenção  de  se  furtar  em  receber  a  anunciada notificação, mas, sempre, após a realização de,  ao menos,  duas  tentativas  pelo  correio  de  localização do  contribuinte.  11. Não obstante, na forma como dispõe o artigo 145, III, c.c.  artigo  149,  do Código Tributário Nacional,  a autoridade  fiscal competente poderá, rever de ofício o lançamento, na  forma como identificada pela i. Relatora da 72 Turma julgadora,  Sra. LIDIA KASSUMI SUZUKI (último parágrafo, da pág. 6 —  da r. decisão). (grifos e destaques do original)  No mérito, alega a recorrente, em síntese, que:  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 I.  pagou o imposto a pagar originalmente apurado em sua declaração de  ajuste anual do ano­calendário 2003;  II.  por conta de ser portadora de doença especificada em lei, que defere a  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  os  proventos  de  aposentadoria,  retificou  a  declaração  de  ajuste  anual  acima,  reclassificando  os  estipêndios  recebidos  do  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  de  tributável para isentos, apurando um imposto a restituir de R$ 894,51.  Ocorre que essa pretensão foi obstada pela fiscalização, que passou a  lhe cobrar um imposto a pagar de R$ 5.122,36, cobrando o que já foi  pago, em absurda bitributação.  Por fim, pede a recorrente:  12. Por tais motivos, pede e espera a Recorrente que, recebido o  presente  recurso,  seja­lhe  dado  integral  provimento,  determinando­se  o  cancelamento  da  notificação  e  da  cobrança  realizados, assim como ao pagamento a favor da Recorrente da  importância de R$.894,51, efetivamente devida e identificada na  declaração retificadora, como medida de Direito de Justiça.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  28/09/2010  (fl.  47),  terça­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  06/10/2008  (fl.  48),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  28/10/2010,  quinta­feira. Dessa  forma,  atendidos os demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o  apelo,  como discriminado no relatório.  Inicialmente,  passa­se  a  apreciar  a  preliminar  de  tempestividade  da  impugnação, suscitada pela recorrente.  Compulsando  os  autos,  vê­se  que  a  contribuinte  somente  foi  intimada  uma  única vez da notificação de lançamento (fls. 4 a 7), tendo a correspondência sido devolvida em  decorrência  da  ausência  do  morador  (fl.  28),  o  que  gerou  a  intimação  editalícia,  de  forma  automática, com termo final para impugnar em 08/08/2010 (fl. 29).   Considerando que a  contribuinte quedou­se  inerte,  foi  enviado um aviso de  cobrança  em  16/10/2008  (fl.  30),  que  foi  recebido  pela  contribuinte,  motivando  sua  impugnação, protocolizada em 30/10/2008.  Como  se  viu  na  decisão  recorrida,  aqui  não  se  nega  que,  quando  resultar  improfícua  a  intimação  pessoal  ou  por  via  postal,  pode  a  Administração  Fiscal  se  valer  da  intimação  editalícia,  na  forma  do  art.  23,  I,  II  e  §  1º,  do Decreto  nº  70.235/72.  Porém  é  de  conhecimento de todos que a intimação por edital é ficta, e muito dificilmente um contribuinte  tem  conhecimento  dos  editais  afixados  nos  átrios  das  repartições  fiscais,  exceto  aquele  que  busca dolosamente se esconder da ação do fisco.  Fl. 62DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13876.001689/2008­06  Acórdão n.º 2102­001.369   S2­C1T2  Fl. 4          7 Dessa  forma,  parece­me draconiana  a  aplicação  pura  e  simples  das  normas  acima,  quando  apenas  se  intimou  a  contribuinte  uma  única  vez,  que  estava  ausente  de  sua  residência, como pode ocorrer a qualquer jurisdicionado fiscal de boa fé, daí partindo­se direto  para o edital, com clara violação do devido processo legal e da ampla defesa.   Como deduzido pela recorrente, seria absolutamente plausível a necessidade  da  repetição  da  intimação,  quiçá  se  efetuando  um  contato  telefônico,  tudo  a  garantir  que  a  contribuinte tivesse ciência da autuação, o que não ocorreu nestes autos.  Em meu entendimento, o procedimento perpetrado pela Malha Fiscal, que foi  chancelado  pela  decisão  recorrida,  desprestigia  a  Administração  Fiscal,  pois  o  cidadão  não  consegue  compreender  como  a  Administração  o  intima  em  seu  endereço,  em  apenas  uma  oportunidade,  sendo que sua ausência momentânea da  residência pode  levar ao  infortúnio de  uma intimação editalícia, trancando com isso toda a via do contencioso fiscal, quando se sabe,  repita­se, que dificilmente o contribuinte terá conhecimento da intimação editalícia.  E aqui se anote que a contribuinte, na segunda intimação, quando foi cobrada,  veio aos autos e se defendeu, demonstrando que não tinha agido de má­fé, ao revés, tinha tido  apenas a infelicidade de não se encontrar em casa na primeira oportunidade.  Com  as  considerações  acima,  entendo que  a  intimação  automática  em uma  única  oportunidade  da  notificação  de  lançamento,  como  ocorreu  nestes  autos,  não  pode  dar  ensejo à intimação editalícia, sendo forçoso reconhecer que a impugnação da contribuinte deve  ser considerada tempestiva, passível de apreciação pela Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento, ou seja, claramente a decisão recorrida cerceou o direito de defesa da  jurisdicionada.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para anular a  decisão  recorrida,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  para  que  outra  seja  proferida,  apreciando o mérito da impugnação.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 63DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
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Numero do processo: 10920.001424/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: MONTAGEM DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS. PERMANÊNCIA NO SIMPLES. NÃO EXCLUSÃO. SÚMULA 57. A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9º da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o objetivo de gerar ou circular bens ou de prestar quaisquer serviços. Ela é restrita aos casos de inexistência da figura do empreendedor cumulada com a prestação de serviços como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados profissionalmente dentre as atividades indicadas no dispositivo legal citado. A atividade de prestação de serviços de montagem e manutenção industrial não se equipara à atividade de engenheiro mecânico. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1202-000.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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PERMANÊNCIA NO SIMPLES. NÃO EXCLUSÃO. SÚMULA 57. A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9º da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o objetivo de gerar ou circular bens ou de prestar quaisquer serviços. Ela é restrita aos casos de inexistência da figura do empreendedor cumulada com a prestação de serviços como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados profissionalmente dentre as atividades indicadas no dispositivo legal citado. A atividade de prestação de serviços de montagem e manutenção industrial não se equipara à atividade de engenheiro mecânico. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Presidente (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator Fl. 40DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10920.001424/2007-48 Acórdão n.º 1202-000.549 S1-C2T2 Fl. 41 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Marcelo Baetta Ippolito, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Jorge Celso Freire da Silva, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno. Fl. 41DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10920.001424/2007-48 Acórdão n.º 1202-000.549 S1-C2T2 Fl. 42 3 Relatório Adoto, inicialmente, o Relatório da decisão de 1ª instância por entender que o mesmo narra de forma precisa os fatos dos autos ocorridos até aquele momento processual: “A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório Executivo N°556.396, de 02/08/2004, de emissão do Delegado da Receita Federal em Joinville-SC, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), com efeitos a partir de 11/11/2002, informando como causa, o exercício de atividade econômica vedada — código CNAE 2929- 7/02 — instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso geral, tendo por fundamento o disposto no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317, de 1996. 2. Cientificada do ato de exclusão, a reclamante apresentou SRS (f1.04) que foi indeferida tendo por argumento o disposto na Lei n° 5.194, de 1966 e Resolução CONFEA n° 218. 3. Inconformada, apresentou manifestação de inconformidade (fl.02/03), onde alega não ter exercido atividade vedada e que seus estatutos devem ser alterados para espelhar a realidade; que não possui mão de obra especializada o que comprova a incapacidade para executar os serviços declarados de instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso geral. Pede o cancelamento da exclusão.” Ato seguinte, a decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte Ementa: “ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 MONTAGEM DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS. PERMANÊNCIA NO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa previsão legal, é vedada a permanência no Simples das pessoas jurídicas que prestem serviços de instalação, reparação e manutenção em máquinas industriais. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS Compete ao contribuinte instruir a manifestação de inconformidade com todos os meios de prova necessários, nos termos da Lei; o não cumprimento desta premissa acarreta o indeferimento do pleito. Fl. 42DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10920.001424/2007-48 Acórdão n.º 1202-000.549 S1-C2T2 Fl. 43 4 Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio.” Restando inconformado com a decisão de 1ª instância a Contribuinte interpôs o competente Recurso Voluntário (fls. 22/24), alegando, em síntese, que jamais prestou “serviços de instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso geral”, bem como, que o objeto social da empresa foi alterado em 03/09/04 “espelhando a realidade da empresa”. Oportunamente, os autos foram enviados a este Colegiado. Tendo sido designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade. Desta forma, dele tomo conhecimento e passo a analisar as questões de mérito. A Recorrente foi excluída do SIMPLES por exercer as seguintes atividades: “A sociedade terá como objeto social a exploração dos ramos de instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos industriais; comércio varejista de ferragens, ferramentas e produtos metalúrgicos e; comércio varejista de máquinas e equipamentos industriais.” Com base em tal previsão contratual, a Ementa da decisão de primeira instância assim justificou a exclusão da Recorrente do SIMPLES: “Por expressa previsão legal, é vedada a permanência no Simples das pessoas jurídicas que prestem serviços de instalação, reparação e manutenção em máquinas industriais.” Todavia, a Súmula 57 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é clara ao estabelecer o seguinte: “Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.” (não grifado no original) Fl. 43DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10920.001424/2007-48 Acórdão n.º 1202-000.549 S1-C2T2 Fl. 44 5 Assim, resta evidente a exclusão indevida da Recorrente do SIMPLES. Neste sentido, vale transcrever Ementa sobre julgamento proferido em outro processo similar: “Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 Ementa: SIMPLES. NÃO EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL. A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9º da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou de prestar quaisquer serviços. Ela é restrita aos casos de inexistência da figura do empreendedor cumulada com a prestação de serviços como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados profissionalmente dentre as atividades indicadas no dispositivo legal citado. A atividade de prestação de serviços de montagem e manutenção industrial não se equipara a atividade de engenheiro mecânico. Recurso Voluntário Provido.” (Recurso Voluntário nº: 33662. 3ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Processo nº 10840.003172/2005-10. Recorrente Projemi Montagens Industriais Ltda. EPP – MG - Recorrida Fazenda Nacional. Sessão: 07/11/2007. Relator: Marciel Eder Costa. Acórdão n. 303-34902. Resultado: Recurso provido por maioria). No mesmo sentido, vide Acórdão nº 391- 00.059, de 22/10/2008. Diante do acima exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto Fl. 44DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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4739069 #
Numero do processo: 10280.900558/2006-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2003 PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, ex vi do disposto no art. 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que, nos termos do art. 42 do mesmo diploma, a decisão de primeira instância já se tornou definitiva.
Numero da decisão: 1302-000.525
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, não conhecer o recurso por perempção.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 390          1 389  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.900558/2006­45  Recurso nº  178.462   Voluntário  Acórdão nº  1302­000.525  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPJ ­ PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CASA FRANCESA VIAGENS E TURISMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  PEREMPÇÃO.  O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira  instância,  ex  vi  do  disposto  no  art.  33  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972.  Recurso  apresentado  após  o  prazo  estabelecido,  dele  não  se  toma  conhecimento, visto que, nos termos do art. 42 do mesmo diploma, a decisão  de primeira instância já se tornou definitiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da PRIMEIRA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, não conhecer o recurso por perempção.   “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello   Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel  Salgueiro  da Silva,  Irineu Bianchi, Eduardo  de  Andrade e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior.     Fl. 410DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 16/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10280.900558/2006­45  Acórdão n.º 1302­000.525  S1­C3T2  Fl. 391          2 Relatório  CASA  FRANCESA  VIAGENS  E  TURISMO  LTDA.,  já  devidamente  qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, Pará, consubstanciada no acórdão nº.  01­12.594,  de  27  de  novembro  de  2008,  que  indeferiu,  em  parte,  a  manifestação  de  inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Belém.   Trata  o  processo  de  pedido  de  restituição,  cumulado  com  pedidos  de  compensação, relativo a saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002.  Apreciando o pedido  formalizado pela  contribuinte,  a Delegacia da Receita  Federal em Belém o indeferiu (fls. 143/149) sob a alegação de que inexiste o crédito pleiteado.   Inconformada,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, fls. 157, por meio da qual ofereceu, em  síntese, os seguintes argumentos:  ­ que, após tomar ciência do despacho decisório, constatou que a DIPJ 2003  tinha erro, tendo apresentado a correspondente declaração retificadora;  ­  que,  relativamente  aos  questionamentos  feitos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal acerca das despesas com remuneração e salários, constatou que a análise se limitou ao  estabelecimento matriz, isto é, deixou de considerar a sua filial.   A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  meio  do  acórdão  nº.  01­12.594,  de  27  de  novembro  de  2008,  indeferiu,  em  parte,  a  solicitação,  conforme ementa que ora transcrevemos.   HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  a  partir  da  entrega  da  declaração  de  compensação  sem  que  o  Fisco  tenha  se  pronunciado,  considera­se  tacitamente  homologada  a  compensação.  SALDO NEGATIVO IRPJ. INEXISTÊNCIA.  Uma  vez  recompostas  as  despesas  operacionais  declaradas  e  constatando­se  valores  não  comprovados,  deve  ser  efetuada  a  glosa  correspondente.  As  alterações  procedidas  levam  à  apuração  de  imposto  de  renda  a  pagar,  em  vez  de  saldo  negativo.  Ciente  da  Decisão  de  primeira  instância  em  22  de  dezembro  de  2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento  de  folha  271/verso,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário em 22 de janeiro de 2009, conforme registro de recepção de folha 284, por meio do  qual sustenta:  Fl. 411DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 16/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10280.900558/2006­45  Acórdão n.º 1302­000.525  S1­C3T2  Fl. 392          3 ...  Em julho de 2008  recebemos um Parecer da SEORT/DRF/BEL  N°  0489  questionando  sobre  despesas  de  remuneração  e  salários,  em  nossa  verificação  descobrimos  que  tinha  sido  incluído indevidamente na despesa com ordenados e salários R$  20.176,55  de  despesas  com  vale­transportes,  transferimos  esse  valor  para  a  conta  Outras  Despesas  Operacionais  através  de  uma declaração retificadora, descobrimos também que a tabela  que  nos  foi  apresentada  não  constavam  os  valores  declarados  em GFIP pela nossa filial. Em 28 de agosto de 2008 solicitamos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  uma  revisão,  a  qual  foi  atendida  em  parte,  pois,  não  levaram  em  consideração a declaração retificadora apresentada.  Naquele momento não percebemos que o Pró­labore no valor de  R$ 48.000,00 não  tinha  sido  declarado  em GFIP para  o  INSS,  mas  declarado  como  despesa  na  contabilidade  e  recolhido  o  IRRF,  também  informado  como  receita  na  Declaração  de  Imposto de Renda do ano­calendário 2002 do Sr. José de Lima  Júnior (proprietário da empresa na época) CPF nº. 052.951.492­ 34. Entendemos que se faz jus a despesa ocorrida de fato, assim  como pagamento dos encargos. Acreditamos que, nesse caso, a  Receita Federal deveria desconsiderar as falhas e ater­se no fato  em  si,  anulando  a  existência  de  qualquer  débito  para  a  nossa  empresa  e  reconhecer  o  crédito  apresentado  em  nossa  DIPJ/2003.  Anexamos  todos  os  documentos  que  provam  a  legalidade  das  despesas.  É o Relatório.  Fl. 412DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 16/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10280.900558/2006­45  Acórdão n.º 1302­000.525  S1­C3T2  Fl. 393          4 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  PRELIMINAR  PEREMPÇÃO  A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 22 de  dezembro  de  2008,  segunda­feira,  conforme  documento  de  fls.  271/verso,  iniciando­se  a  contagem do prazo para ingresso do recurso voluntário no dia 23 de dezembro, terça­feira.  A contribuinte ingressou com o referido recurso voluntário, fls. 284/285, no  dia 22 de janeiro de 2009.   Consoante  as  disposições  constantes  do  Decreto  nº.  70.235/72,  que  dispõe  sobre o Processo Administrativo Fiscal, temos que:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão    ...  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  ...  No caso sob exame, o prazo para interposição do recurso venceu no dia 21 de  janeiro  de  2009,  quarta­feira,  sendo,  portanto,  o  recurso  apresentado  em  22  de  janeiro  do  mesmo ano, intempestivo, e, nos termos do artigo 42 acima transcrito, a decisão prolatada em  primeira instância, definitiva.  Considerando  que  a  empresa  não  cumpriu  o  prazo  previsto  no  art.  33  do  Decreto nº. 70.235, de 1972, para interposição do recurso voluntário contra a decisão exarada  em primeira instância;  Considerando que não se encontra no recurso apresentado contestação acerca  da intempestividade ocorrida,  Conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  o  recurso,  por  perempto.  Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2011  “documento assinado digitalmente”  Fl. 413DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 16/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10280.900558/2006­45  Acórdão n.º 1302­000.525  S1­C3T2  Fl. 394          5 Wilson Fernandes Guimarães                                Fl. 414DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 16/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10680.002031/2005-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido Anos calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2002 CSLL. COISA JULGADA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSITO EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO EFETUADO QUANDO VIGENTE A CERTIDÃO DE TANSITO EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA PENDENTE DE APRECIAÇÃO. LANÇAMENTO POSSÍVEL SOMENTE PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO – O Lançamento é possível, ainda que sob a vigência de decisão judicial transitada em julgado e de ação rescisória em trâmite, para prevenir a decadência, sem aplicação de multa.
Numero da decisão: 1402-000.429
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO:1) Por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de ofício.2) Por unanimidade de votos, acatarem a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário 1999 e no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar as multas de ofício e as multas isoladas, considerarem suspensa a exigibilidade do crédito tributário até o trânsito em julgado da ação rescisória, manter a exigência de juros de mora e negar provimento em relação às demais matérias. Tudo nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS PELA
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CONSTRUTORA MARINS LTDA    Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido   Anos­calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2002  CSLL.  COISA  JULGADA.  DECLARAÇÃO  INCIDENTAL  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  TRANSITO  EM  JULGADO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  EFETUADO  QUANDO  VIGENTE  A  CERTIDÃO  DE  TANSITO  EM  JULGADO.  AÇÃO  RESCISÓRIA  PENDENTE  DE  APRECIAÇÃO.  LANÇAMENTO  POSSÍVEL SOMENTE PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. RECURSO  VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO – O Lançamento é possível,  ainda que sob a vigência de decisão judicial transitada em julgado e de ação  rescisória em trâmite, para prevenir a decadência, sem aplicação de multa.     Recurso de Ofício improvido. Recurso voluntário parcialmente provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO:   1) Por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de ofício.  2) Por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência em relação ao ano­calendário  1999 e no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar as multas de ofício  e as multas isoladas, considerar suspensa a exigibilidade do crédito tributário até o trânsito em  julgado da ação rescisória, manter a exigência de juros de mora e negar provimento em relação  às demais matérias.   Tudo nos termos do relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado.        Fl. 705DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 13/03/2011 por CARLOS PELA, 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10680.002031/2005­60  Acórdão n.º 1402­00.429  S1­C4T2  Fl. 2          2   (assinado digitalmente)  Albertina Silva dos Santos Lima ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.                              Relatório  Cuida­se  de  recurso  de  ofício  e  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  2ª  turma da DRJ/BHE, que manteve parcialmente auto de infração lavrado contra o contribuinte  Fl. 706DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 13/03/2011 por CARLOS PELA, 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10680.002031/2005­60  Acórdão n.º 1402­00.429  S1­C4T2  Fl. 3          3 acima indicado, para exigência de CSLL não recolhida nos anos­calendário de 1994 a 2000 e  2002.   A  contribuinte  é  associada  ao  SINDICATO  DA  INDÚSTRIA  DA  CONSTRUÇÃO PESADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ­ SICEPOT/MG. Nos autos do  MS  89.00001256­8,  o  TRF­1ªR  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  lei  7.689/88  e  “exonerou” as associadas do  referido Sindicato do  recolhimento da CSLL  instituída pela Lei  7.689/88. A decisão foi confirmada em sede de apelação e transitou em julgado.   Mesmo com o trânsito em julgado, as associadas continuaram a ser cobradas  pela CSLL, sob o argumento de que leis posteriormente editadas teriam disposto integralmente  sobre a CSLL, criando um novo suporte de validade para sua exigência.   Inconformado, o Sindicado propôs um novo MS, processo nº 96.0036458­3,  em que requereu segurança para determinar que a autoridade se abstivesse de exigir a CSLL  das associadas e emitisse certidão negativa de débitos. A segurança foi concedida e a sentença  foi confirmada pelo TRF­1ªR, que negou provimento ao apelo da União. Esta decisão transitou  em julgado em 1999, sem que a União tenha oposto Embargos de Declaração.    Em  2001,  a  união  propôs  uma  ação  rescisória,  processo  200101000150718/DF, que até o momento em que o os autos de infração foram lavrados ainda  não havia sido julgado.   Pois  bem! Esse  é  o  cenário  judicial  das  discussões  entre  a  contribuinte  e  a  União federal. Vamos agora aos autos de infração:   Através  de  lançamento  formalizado  em  11/02/2005,  a  DRF  apurou  crédito  tributário decorrente do não recolhimento de CSLL nos anos­calendário de 1994 a 2000 e no  ano­calendário de 2002, sob fundamento de que a coisa julgada protegia a contribuinte apenas  durante o período de vigência de Lei 7.689/88 e de quando seus efeitos estiveram intactos sem  modificações.  Com  a  edição,  principalmente,  da  Lei  8.212/91,  a  CSLL  passou  a  ter  novo  fundamento de validade e, portanto, a contribuinte já não se encontrava ao abrigo da decisão  judicial favorável passada em julgado. O segundo MS, de acordo com a DRF, tinha por objeto  apenas  a  emissão  de  certidão  negativa.  Lavrou  também  autos  de  infração  para  aplicação  da  multa isolada sobre as estimativas não recolhidas.   Contra o auto, a contribuinte interpôs impugnação, em que requeria:   a) em relação ao lançamento de CSLL:  1)  seja  reconhecida  a  nulidade  do  lançamento,  haja  vista  a  ocorrência  de  coisa  julgada  material  que  veda  ao  Fisco  vir  a  dela  exigir  a  CSLL,  seja  nos  termos  da  Lei  n°  7.689/88,  como  aqui  se  verifica,  seja  com  esteio  em  outros  textos  legais  (Leis  n°8.212/91,  8.003/90,  8.541/92,  8.981/95,  9.249/95,Lei  n°  9.430,96 e Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições);  2)  acaso  assim  não  se  entenda,  o  que  se  admite  ad  absurdum  tantum, seja declarada a decadência do direito do Fisco cobrar  a CSLL relativa aos anos­base de 1994 a 1999;  3) na hipótese de suplantadas as preliminares suscitadas, o que  se  argumenta,  seja  o  lançamento  cancelado,  uma  vez  que  Fl. 707DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 13/03/2011 por CARLOS PELA, 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10680.002031/2005­60  Acórdão n.º 1402­00.429  S1­C4T2  Fl. 4          4 carecedor  de  indispensável  suporte  legal,  mormente  no  que  condiz à base de cálculo da exação almejada;  4)  se ainda assim  se acatar a  cobrança da CSLL, hipótese que  apenas  se  levanta  por  amor  ao  debate,roga  seja  decotada  da  base imponível referente aos anos­base de 1994, 1995 e 1996 a  própria  contribuição,  consoante  autoriza  a  legislação  precedente à Lei n° 9.316/96.  b) em relação ao lançamento de multa isolada:  1) diante da coisa  julgada que obsta a cobrança de CSLL, seja  declarado  nulo  o  lançamento  que  pretende  a  imputação  de  sanção por ausência de recolhimento das antecipações mensais  a que se refere o art. 2 0 da Lei ir' 9.430/96;  2)  na  hipótese  de  suplantada  esta  preliminar,  seja  afastada  a  cobrança da coima concernente ao mês de janeiro de 2000, uma  vez  que  caduco  o  direito  do  Fisco  à  sua  exigência,  bem  como  tenha  canceladas  as  demais  penalidades  isoladas,  exigidas  concomitantemente com a multa de oficio predicada no art. 44,  Inc. I, da Lei 9.430/96;  3) se assim não se entender, o que se suscita ad argumentandum  tantum, sejam as multas isoladas canceladas nos meses em que  auferidos  prejuízos  fiscais  acumulados  ou  em  que  as  antecipações de CSLL excedam à exação devida sobre os lucros  acumulados, tal qual preceituado no art. 35, "caput" e § 2°, da  Lei n° 8.981/95".  Ao  julgar a  impugnação, a DRJ decidiu­se por dar provimento  parcial ao apela do contribuinte, nos seguintes termos (ementa):  Preliminar de nulidade.  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  invocaria  pela  defesa,  quando não houve cerceamento do direito de defesa do autuado,  tendo  sido  obedecidos  na  consecução  do  lançamento  todos  os  requisitos legais inerentes a tal, atividade.  Decadência. Regra geral.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Coisa Julgada.  A  declaração  da  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88  e  a  exclusão de sua eficácia, em caráter permanente e definitivo, só  podiam  ser  obtidas  mediante  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  Na  via  incidental,  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade constitui pressuposto da decisão e apenas  afasta a aplicação da  lei ao caso concreto, mas ela continua a  vigorar.  Fl. 708DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 13/03/2011 por CARLOS PELA, 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10680.002031/2005­60  Acórdão n.º 1402­00.429  S1­C4T2  Fl. 5          5 As  razões  de  decidir  e  as  questões  julgadas  incidentemente  no  processo não integram a coisa julgada.  Lei Superveniente.  A Lei n° 8.212/91 por si só legitima a exigência de contribuição  social sobre o lucro.  Ação Rescisória  Os  efeitos  da  coisa  julgada  decorrentes  de  provimento  judicial  no  qual  se  reconhecera  a  inconstitucionalidade  da  CSLL  com  fundamento na Lei n'7.689/38 que instituiu a CSLL, não atingem  relações  futuras,  regidas  por  normas  supervenientes  (  Lei  n°  7.856/89 ­ art. 2 0; Lei n° 8.034/90 ­ art. 2';Lei n°8.212/91 ­ art.  23,11 e Lei Complementar n°70/91­ art. 11), do que se conclui  ser  legitima  a  cobrança  da  contribuição  a  partir  da  lei  n°  7.856/89, observada, por óbvio, a anterioridade nonagesimal.    Contudo, ainda que se entenda que a Lei n° 7.856/89 (art.  2') não tenha restaurado a referida contribuição, posto que  alterou  dispositivo  considerado  inconstitucional,  por  decisão  com  eficácia  inter  partes,  certo  é  que  a  Lei  n°  8.212/91 (art. 23, II) dispôs autonomamente sobre a CSLL,  reinstituindo­a  a  partir  da  definição  de  todos  os  aspectos  da  hipótese de incidência.     Como  o  valor  exonerado  supera  o  limite  de  alçada  para  interposição  do  recurso de ofício, o processo foi submetido a reanálise.   Contra a decisão da DRJ, a contribuinte interpõe recurso voluntário, em que  requer:     A)  Em  relação  ao  lançamento  da  CSLL  —  PTA  n°.  10680.002031/2005­  60 — Acórdão n° 02­23.045.  1) Seja negado seguimento ao Recurso de Oficio, por respeito à  Súmula Vinculante n°. 08 do STF;  2) Seja reformada a decisão recorrida e decretada a nulidade do  lançamento,  haja  vista  a  ocorrência  de  coisa  julgada material  que vedava ao Fisco vir a dela exigir a CSLL, seja nos termos da  Lei n° 7.689/88, seja com esteio em outros textos legais (Leis n°  8.212/91, 8.003/90, 8.541/92, 8.981/95, 9.249/95, Lei n°9430/96  e Medida Provisória n° 1.858199 e suas reedições);  3)  Caso  assim  não  se  entenda,  o  que  se  admite  ad  absurdum  tantum,  seja  declarada  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  Fl. 709DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 13/03/2011 por CARLOS PELA, 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10680.002031/2005­60  Acórdão n.º 1402­00.429  S1­C4T2  Fl. 6          6 cobrar  a  CSLL  relativa  ao  ano­base  de  1999,  indevidamente  mantido pela decisão vergastada;  4)  Na  hipótese  de  restarem  ultrapassadas  as  preliminares  suscitadas, o que se argumenta apenas, seja reformada a decisão  recorrida e integralmente cancelado o lançamento, uma vez que  este  é  carecedor  de  indispensável  suporte  legal,  mormente  no  que condiz à base de cálculo da exação almejada e, ainda, por  impossibilidade  de  retroação  de  sentença  proferida  a  titulo  precário  nos  autos  de Ação Rescisória,  desprovida  de  eficácia,  conforme vastamente demonstrado.  B)  Em  relação  ao  lançamento  das  Multas  Isoladas  —  PTA  n°.10680.002030/2005­15 — Acórdão n° 02­23.046.  1)  Seja  reformada  a  decisão  recorrida  e  decretada,  diante  da  coisa  julgada  que  obstava  a  cobrança  de  CSLL,  a  nulidade  material do lançamento que pretende a imputação de sanção por  ausência  de  recolhimento  das  antecipações  mensais  a  que  se  refere o art. 2° da Lei n°9.430/96;  2) Suplantada a preliminar de nulidade, o que somente se admite  por  argumentar,  seja  reformada a  decisão  recorrida no  que  se  refere à decadência suscitada e, assim, afastada a cobrança da  coima  concernente  ao mês  de  janeiro  de  2000,  nos  termos  dos  fundamentos postos neste Recurso Voluntário;  3) Ultrapassada a preliminar suscitada no item 01 acima e ainda  que  acolhida  a  preliminar  posta  no  item  02  supra,  que  seja  reformada a decisão combatida, decretando­se a improcedência  da aplicação das multas isoladas impostas sobre bases idênticas  às das multas de oficio, nos termos da remansosa jurisprudência  da CSRF e do CARF;  4) Finalmente, caso assim não se entender, o que se  suscita ad  argumentandum  tantum,  sejam  as  multas  isoladas  canceladas  nos meses em que auferidos prejuízos fiscais acumulados ou em  que as antecipações de CSLL excedam à exação devida sobre os  lucros  auferidos  ao  final  do  ano­base,  tal  qual  preceituado  no  art.  35,  "caput"  e  §2°,  da  Lei  n°  8.981/95  e  nos  termos  dos  fundamentos aventados.     É o Relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator    Quanto  ao  recuso  de  Ofício,  embora  o  valor  comporte  sua  propositura,  a  matéria afastada em primeira instância está integralmente fundada na Sumula Vinculante nº 8,  Fl. 710DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 13/03/2011 por CARLOS PELA, 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10680.002031/2005­60  Acórdão n.º 1402­00.429  S1­C4T2  Fl. 7          7 editada  pelo  STF,  pois  trata  de  prazo  decadencial  para  lançamento  de  contribuição  social.  Nestes termos, conheço do recurso de ofício e proponho seja negado provimento.  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ser  tempestivo,  por  atender  aos  requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho.  A  matéria,  em  princípio,  pareceu  ser  bastante  simples,  pois  há  inúmeros  precedentes  do  extinto Conselho  de Contribuintes.  De  fato,  este  colegiado  vinha  decidindo,  escorado na  jurisprudência do STF, que  a coisa  julgada  alcança apenas  aquelas  relações que  estavam sob o abrigo da norma individual e concreta posta pela sentença. No caso da CSLL,  instituída  pela  7.689/88,  a  proteção  da  sentença  não  alcança  fatos  posteriores,  especialmente  aqueles fatos ocorridos após a modificação da lei e o tratamento normativo da regra­matriz de  incidência  em  normas  editadas  posteriormente,  para  as  quais  a  declaração  de  inconstitucionalidade  não  se  aplica.      Reproduzo,  abaixo,  uma  decisão  que  é  a  síntese  da  jurisprudência deste colegiado:     1º  Conselho  de Contribuintes  /  8a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  108­ 09.290  em 25.04.2007  CSLL ­ Exs: 1996 a 2004  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL ­   Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 ­   Ementa:  LEI  Nº  7.689/88.  INCONSTITUCIONALIDADE.  SENTENÇA  TRANSITADA  EM  JULGADO.  EFEITOS  ­  A  relação  jurídico­tributária  é  de  natureza  continuativa.  Essas  relações  se  sucedem  no  tempo,  mês  a  mês,  pelo  que  não  têm  caráter  de  imutabilidade  qualquer  declaração  de  inconstitucionalidade  a  seu  respeito.  Tratando­se  de  relações  jurídicas de trato sucessivo, pode haver cobrança de tributo após  cada fato gerador, nos períodos supervenientes à coisa julgada.     DECADÊNCIA  ­  CSLL.  O  prazo  decadencial  aplicável  às  contribuições  é  o  constante  do  §  4º  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional,  ou  seja,  5  (cinco)  anos  a  contar  do  fato  gerador da obrigação tributária. Logo, é de se reconhecer nestes  autos os efeitos da decadência do direito do Fisco em relação ao  lançamento de CSLL para o período do ano­calendário de 1995  ao ano­calendário de 1999.     LEI  Nº  7.689/88.  INCONSTITUCIONALIDADE.  SENTENÇA  TRANSITADA  EM  JULGADO.  EFEITOS.  A  relação  jurídicotributária  é de natureza continuativa. Essas  relações  se  sucedem  no  tempo,  mês  a  mês,  pelo  que  não  têm  caráter  de  imutabilidade  qualquer  declaração  de  inconstitucionalidade  a  seu  respeito.  Tratando­se  de  relações  jurídicas  de  trato  sucessivo,  pode  haver  cobrança  de  tributo  após  cada  fato  gerador, nos períodos supervenientes à coisa julgada.   Fl. 711DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 13/03/2011 por CARLOS PELA, 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10680.002031/2005­60  Acórdão n.º 1402­00.429  S1­C4T2  Fl. 8          8   MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO.     CONCOMITÂNCIA.  IMPOSSIBILIADE.  Os  incisos  I  e  II  "caput"  e  os  incisos  I,  II,  III  e  IV,  §  1o.,  do  art.  44,  da  Lei  n.  9.430/96,  devem  ser  interpretados  de  forma  sistemática,  sob  pena  da  cláusula  penal  ultrapassar  o  valor  da  obrigação  tributária  principal,  constituindo­se  num  autêntico  confisco  e  num "bis  in idem" punitivo, em detrimento do princípio da não  propagação das multas e da não repetição da sanção tributária.  Recurso parcialmente provido.     Pelo  voto  de  qualidade,  RECONHECER  a  decadência  para  os  anos de 1995 a 1999, e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao  recurso voluntário, para cancelar a multa  isolada. Vencidos os  Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator), Nelson  Lósso Filho,  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Márcia Maria  Fonseca  (Suplente  Convocada),  que  deram  provimento  apenas  para  reduzir  o  percentual  da  multa  isolada  para  50%.  Designada  a Conselheira Karem  Jureidini Dias  para  redigir  o  voto vencedor.     JOSÉ  HENRIQUE  LONGO  ­  Vice­Presidente  no  Exercício  da  Presidência    Publicado no DOU em: 07.11.2008  Relator: KAREM JUREIDINI DIAS ­ Designada    Se a matéria de fundo não requer maiores disceptações, o caso concreto traz  elementos  que  não  se  encaixam  integralmente  no  hipótese  dos  casos  julgados  por  este  conselho. Com efeito,  a  contribuinte, por  ser associada ao SICEPOT/MG,  foi  favorecida por  decisão  transitada  em  julgado  que  impede  a  União  de  exigir  dela  CSLL,  tendo  em  vista  a  inconstitucionalidade  da  lei  7.689/88.  Ocorre  que  esta  lei  foi  posteriormente  modificada;  a  regra matriz do  tributo  foi  alterada por normas  supervenientes,  de modo que a  coisa  julgada  obtida no processo nº  89.00001256­8 já não era mais aplicável aos fatos ocorridos nos anos­ calendários  que  foram  alvejados  no  lançamento.  Ocorre  que,  a  contribuinte,  novamente  substituída pelo SICEPOT/MG, obteve nova decisão judicial que impedia a União de exigir a  CSLL,  ainda  que  o  fundamento  de  validade  da  contribuição  tenha  sido  renovada  por  outras  normas,  introduzidas  por  veículos  legais  que  não  foram  objeto  de  decisão  naquele  primeiro  processo.  Este  segundo  processo  transitou  em  julgado  também,  de  sorte  que,  ao  tempo  do  lançamento,  a  contribuinte  possuía  uma  decisão  válida,  de  caráter  definitivo,  que  impedia  a  União de exigir dela o tributo.   A existência, ao tempo do lançamento, de uma ação rescisória em curso em  nada modificou  a  situação  relatada. No  ano  de  2005,  quando  o  lançamento  foi  concluído,  a  Fl. 712DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 13/03/2011 por CARLOS PELA, 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10680.002031/2005­60  Acórdão n.º 1402­00.429  S1­C4T2  Fl. 9          9 decisão no MS   96.0036458­3  estava  transitada  em  julgado. Naquele  instante,  a contribuinte  estava sob proteção de uma decisão definitiva, em ação mandamental, que determinava que a  autoridade  fiscal  se  abstivesse  de  exigir  dela  a  CSLL.  Neste  momento,  portanto,  qualquer  exigência era descabida.  Por  outro  lado,  a  decisão  no  segundo MS,  ao  contrário  do  primeiro,  ainda  comportava rescisão por parte da autoridade judicial competente e já estava em curso uma ação  com esta finalidade. Embora a propositura de ação rescisória não tenha o condão de interferir  com  os  efeitos  da  coisa  julgada,  enquanto  não  decidida  pelo  órgão  competente  do  Poder  Judiciário,  é  fato  que  sobre  a  coisa  julgada  pesava  uma  possibilidade  firme  de modificação,  quanto  mais  se  analisamos  o  caso  concreto,  em  que  o  acórdão  rescindendo  apresentava  contradição flagrante entre os elementos da fundamentação e o dispositivo.   A ação rescisória, contudo, não suspende os efeitos da coisa julgada. O fato é  que,  no  momento  da  conclusão  do  lançamento,  a  contribuinte  nada  devia;  não  era  possível  exigir  dela  a  CSLL  como  fez  a  autoridade  lançadora.  Conseqüentemente,  também,  a  contribuinte não  estava  em mora para  com o  recolhimento do  tributo,  não  sendo passível de  sofrer qualquer penalidade pela falta de seu recolhimento.   A conclusão, portanto, seria a de que os  lançamentos são nulos? Penso que  não. O STJ, ao julgar o REsp n. 333.258, assentou que a decisão favorável em  ação rescisória  em matéria tributária tem o efeito de restituir a exigibilidade do crédito tributário. Vejamos a  ementa:     TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  DAS  EMPRESAS.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  DESCONSTITUIÇÃO  DE  DECISÃO  QUE  RECONHECEU A  INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO  PREVISTA  NA  LEI  7689∕88.  MATÉRIA  ESSENCIALMENTE  CONSTITUCIONAL  E  JURISPRUDÊNCIA  EM  CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  ESPECIAL  SOB  TAIS  ASPECTOS.  EXTINÇÃO DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RESCINDIDA  A  SENTENÇA  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  FICA  INTACTO;  VOLTA­SE  AO  STATUS  QUO  ANTE.  INOCORRÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO O  ART.  156,  X,  DO  CTN.  I  ­  Não  cabe  conhecer  do  recurso  especial  na  parte  em  que  o  Tribunal  a  quo  decidiu  a  questão  em  bases  essencialmente  constitucionais,  estando  o  acórdão  em  consonância  com  jurisprudência  do  STJ,  ausente  o  prequestionamento  de  dispositivo legal apontado como malferido.  II  ­ A decisão  judicial  transitada em julgado extingue o crédito  tributário,  a  teor  do  disposto  no  art.  156,  inciso X,  do Código  Tributário Nacional. Julgada procedente rescisória, na espécie,  volta­se ao status quo ante, ressurgindo o crédito tributário, que  pode  ser  exigido  novamente  do  contribuinte,  eis  que,  com  a  procedência da ação, desaparece a decisão judicial passada em  Fl. 713DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 13/03/2011 por CARLOS PELA, 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10680.002031/2005­60  Acórdão n.º 1402­00.429  S1­C4T2  Fl. 10          10 julgado e fica sem efeito a extinção, porquanto deixou de existir  a coisa julgada.  III ­ Recurso especial parcialmente conhecido, mas improvido.    No caso acima, o crédito  tributário  fora exigido,  suspenso por ação  judicial  do  contribuinte  julgada  favoravelmente,  extinto  pela  decisão  transitada  em  julgado  e  posteriormente ressurgiu como efeito da decisão na ação rescisória.   No caso presente, o crédito tributário foi constituído somente após a decisão  final  e  depois  de  transitada  em  julgado. A  situação  é,  portanto,  um  pouco  diferente  daquela  analisada pelo STJ, mas comporta uma solução semelhante, a meu ver.   O sistema jurídico não dispõe de uma norma específica que trate de situações  como a que julgamos agora. Todavia, parece­me que não afronta o sistema jurídico nem seus  princípios  o  lançamento  destinado  a  prevenir  a  decadência  nos  casos  em que,  a  exemplo  de  quando  o  contribuinte  obtém  tutelas  provisórias  para  suspensão  do  crédito  tributário,  o  contribuinte  obtém  uma  decisão  definitiva,  sujeita  a  uma  ação  rescisória  já  interposta.  Com  efeito, a inação da União neste caso representaria a perda definitiva do direito  de constituir o  crédito tributário mesmo na hipótese em que a decisão passada em julgado fosse modificada.  Nesta  hipótese,  mesmo  com  uma  decisão  que  anula  a  anteriormente  tomada,  restituindo  as  partes  ao mesmo estado em que  se  encontravam,  antes,  o  efeito  seria da definitiva perda do  direito à cobrança do tributo, por fim julgado devido, pelo decurso do prazo para a efetivação  do lançamento.   Se o Judiciário chega ao ponto de afirmar que determinada decisão, transitada  em julgado, possui vícios que justificam sua anulação, não se poderia esperar que sua decisão  impedisse a fazenda de constituir seu crédito, sob pena de vê­lo perecer pelo decurso de prazo,  caso não agisse. Neste contexto, parece­me plenamente cabível a constituição do crédito, com a  finalidade  exclusiva  de  prevenir  a  decadência,  uma  vez  que  não  traria  prejuízos  à  própria  Fazenda, nem à contribuinte, que não se veria compelida a recolher a exação, senão antes de  dirimida de vez a lide atinente à validade da decisão questionada na ação rescisória.   Por outro lado, a Fazenda não pode exigir da contribuinte que arque com as  penalidades pela falta de recolhimento do tributo, uma vez que a ele a contribuinte não estava  obrigada.  Pelo  contrário,  a  contribuinte  tinha  a  seu  favor  uma decisão  final  de mérito  que  a  dispensava de recolher a CSLL. Aplica­se, neste caso, por analogia, a regra do artigo 63 da Lei  9.430/96, que dispõe:      Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)          § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos  casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício  a  ele relativo.  Fl. 714DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 13/03/2011 por CARLOS PELA, 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10680.002031/2005­60  Acórdão n.º 1402­00.429  S1­C4T2  Fl. 11          11          §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  Nem seria necessário  recorrer  à analogia neste  caso, porquanto na  ausência  de  um  ato  ilícito  (que  seria:  não  recolher  tributo  a  que  estava  obrigado)  a  penalidade  não  poderia ser aplicada, mas o texto da lei serve de excelente paralelo à situação que se apresenta.  A situação assim, parece bem resolvida: julgada procedente a ação rescisória, a União poderá  exigir  o  tributo  não  recolhido  durante  a  vigência  da  norma  individual  e  concreta  por  fim  anulada  e  a  contribuinte,  que  não  recolheu  o  tributo,  protegida  por  uma  norma  individual  e  concreta  até  então  válida,  não  arcará  com  as  penalidades  previstas  para  as  hipótese  de  comportamento omissivo injustificado.   Em suma, penso que o  lançamento  feito durante a vigência de uma decisão  judicial  transitada em  julgado, mas que  é objeto de uma ação  rescisória,  é válido, desde que  tenha por finalidade prevenir a decadência, sem a imposição de multa de ofício ou de mora.   No  que  toca  á  alegação  de  decadência  do  direito  de  lançar  o  exercício  de  1999,  aplicável,  por  força do  artigo  62.A do Regimento  Interno  deste CARF,  aprovado pela  Portaria MF nº 586, de 22/12/2010, a decisão do STJ no Recurso Especial nº 973.733, verbis:   Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  Fl. 715DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 13/03/2011 por CARLOS PELA, 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10680.002031/2005­60  Acórdão n.º 1402­00.429  S1­C4T2  Fl. 12          12 regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)    Assim,  restam decaídos os créditos  relativos aos  fatos  imponíveis ocorridos  antes de 11/02/2000, que inclui o ano­calendário de 1999, uma vez que o fato gerador ocorreu  em 31.12.1999 e a ciência do lançamento se deu em 11/02/2005.  Posto  isto,  VOTO  no  sentido  de  conhecer  o  recurso  de  ofício  e  negar­lhe  provimento e de conhecer, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  afastar a aplicação das  multas de ofício proporcionais e as multas isoladas  aplicadas sobre a  falta  de  recolhimento  das  estimativas,  aplicáveis  juros  de  mora  desde  o  vencimento  da  obrigação  e  reconhecer  a  decadência  dos  créditos  relativos  ao  ano­calendário  de  1999.  A  exigibilidade do crédito permanecerá suspensa até decisão definitiva da ação rescisória.   Sala das Sessões – 23 de fevereiro de 2011.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator               Fl. 716DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 13/03/2011 por CARLOS PELA, 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10680.002031/2005­60  Acórdão n.º 1402­00.429  S1­C4T2  Fl. 13          13                 Fl. 717DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 13/03/2011 por CARLOS PELA, 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 19647.004720/2005-90
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2002 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-000.487
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre os valores dos créditos pleiteados nas Declarações de Compensação, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas  em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008.   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como a possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição, uma vez  superado  este ponto,  depende da  análise da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  para  se  pronunciar  sobre  os  valores  dos  créditos  pleiteados  nas  Declarações  de  Compensação, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)     Fl. 149DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     2 ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmem  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Diniz  Raposo  e  Silva, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes.      Relatório  Trata o presente processo de PERDCOMP eletrônicos (fls. 01/17), transmitidos  em dezembro de 2003 e fevereiro de 2004, pelos quais pretende a interessada a compensação  de débitos de estimativas de IRPJ e de PASEP devidos nos anos­calendário 1999, 2001 e 2004,  com  direito  creditório  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ  apurada no mês de março de 2002 (recolhimento em abril/2002), no valor de R$ 428.952,08,  baixados para tratamento manual neste processo.  Analisando  o  pleito  a  DRF  em  Recife/PE,  após  diligências  realizadas,  concluiu pela inexistência do crédito apontado, razão pela qual pelo Despacho Decisório de fl.  22 não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações, ao fundamento de  que,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  10  da  IN SRF  n°.  600,  de  2005,  a  pessoa  jurídica  somente poderia utilizar o valor pago indevidamente ou a maior a título de estimativa mensal,  ao final do período de apuração em que houve o referido pagamento, para dedução do valor do  IRPJ devido ou para compor o saldo negativo porventura apurado.  A  empresa TIM Nordeste S/A, CNPJ  n°  01.009.686/0001­44,  sucessora  da  Telasa Celular S/A, apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese:  a)  que  o  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  2005,  não  tem  amparo  legal,  já que  a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não prevê a  restrição nele  estabelecida  e  adotada  na  decisão  da  DRF/Recife  e  que  quando  da  realização  das  compensações  ainda  não  existia  a  regra  do  art.  10  da  Instrução Normativa  SRF  n°  600,  de  2005;  b) se não fosse realizada a compensação do  IRPJ recolhido a maior haveria  saldo negativo ao final do ano. Ter­se­ia, então, no máximo um problema de inobservância de  exercício, vez que o saldo negativo seria passível de compensação a partir do final do ano de  2002;  c) possivelmente a decisão supôs, em virtude do lançamento que deu origem  ao  processo  n°  19647.009690/2006­99,  que  não  haveria  saldo  negativo  ao  final  do  ano­ calendário 2002. Nessa hipótese, o  julgamento da manifestação de  inconformidade  ficaria na  dependência da decisão adotada nos autos do mencionado processo;  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.004720/2005­90  Acórdão n.º 1801­00.487  S1­TE01  Fl. 126          3 d) que o despacho decisório decorre da revisão de oficio havida nos autos do  processo  n°  19647.009690/2006­99  e  que  dessa  revisão  teria  decorrido  aumento  do  crédito  tributário original, em afronta aos arts. 145 a 149 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966  Código Tributário Nacional (CTN).  Apreciando o litígio a 3a. Turma da DRJ em Recife/PE, por meio do Acórdão  11­27.241 (fls. 74/83 ) indeferiu a manifestação de inconformidade.  Aquela autoridade observou, inicialmente, que as argüições de ilegalidade do  art.  10  da  IN SRF  n°.  600,  de  2005,  não  poderiam  ser  apreciadas  no  âmbito  do  julgamento  administrativo e que a vedação contida no referido comando legal há havia sido consignada na  IN SRF n°. 460, de 2004.  Apoiando­se nas disposições dos artigos 2o. e 6o. da Lei n°.. 9.430, de 1996;  artigos 3o., 9o. e 10 da IN SRF n°.. 93, de 1997 e Ato Declaratório Normativo SRF n°.. 003, de  2000, consignou que as estimativas mensais não seriam passíveis de  restituição a esse  título,  pois constituiriam mera antecipação do tributo devido ao final do ano­calendário e que somente  seria passível de restituição e de aproveitamento em compensações o saldo negativo porventura  apurado ao final do período. Assim, o excesso porventura pago a título de estimativas mensais  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  imposto  devido  ou  na  composição  do  saldo  negativo.  Rejeitou a afirmação da contribuinte no sentido de que, não fosse realizada a  compensação do  imposto pago a maior em abril de 2002, haveria saldo negativo ao  final do  ano, pois, ainda que fosse apurado o saldo negativo, deveria a interessada apresentar DCOMP  para  sua  utilização  que  seria  apreciada  pela  autoridade  administrativa  competente  para  averiguação da efetiva existência do saldo negativo declarado e, sendo caso,  reconhecimento  do  direito  creditório  reclamado.  Tal  discussão,  contudo,  seria  estranha  aos  autos  vez  que  o  direito creditório pleiteado se referiria a pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ.  Esclareceu, ainda, que se o saldo negativo do imposto foi incorretamente declarado a menor em  D1PJ, seria da competência do sujeito passivo proceder à sua retificação, observadas as normas  pertinentes à matéria.  Quanto ao processo n° 19647.00969012006­99, esclareceu:  28. Alega a impugnante que a decisão atacada teria sido decorrente da revisão  de oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006­99. O  argumento é equivocado, como passo a expor.  29. Naquele  processo,  de  exigência  de  crédito  tributário,  verificou­se,  entre  outras  infrações, a dedução  indevida das estimativas mensais do  IRPJ e da CSLL,  que  haviam  sido  objeto  de  compensação  indevida.  Em  conseqüência  das  glosas,  foram  lavrados  autos  de  infração  para  cobrança  dos  tributos  ao  final  dos  anos­ calendário e da multa isolada pela falta das antecipações mensais.  30. Ocorre que, como as compensações haviam sido declaradas em DCOMPs  que constituíam confissão de dívida, tinha­se por aplicável o entendimento esposado  pela Coordenação Geral de Tributação através da Solução de Consulta Interna Cosit  n° 18, de 13 de outubro de 2006, segundo o qual não cabe a glosa das estimativas,  devendo os débitos ser cobrados com base em DCOMP. Como a referida solução de  consulta  foi  posterior  à  lavratura  dos  autos  de  infração,  foram  os  lançamentos  revistos de oficio, reduzindo o crédito tributário antes exigido.  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     4 32.  Portanto,  diversamente  do  que  esgrime  a  defesa,  o  processo  n°  19647.009690/2006­99 é que foi influenciado por este, e não o contrário. É através  do  presente  processo  que  os  débitos  das  estimativas  não  homologadas  serão  cobrados, razão pela qual reduziu­se o lançamento objeto daquele outro processo. O  não reconhecimento do direito creditório discutido nestes autos em nada decorreu do  processo n° 19647.009690/2006­99 nem da Solução de Consulta Interna Cosit n° 18,  de  2006,  e  os  débitos  que  serão  cobrados  por  via  do  presente  processo  são  rigorosamente aqueles espontaneamente declarados pela contribuinte nas DCOMPs.  Não  sofreram,  por  conseguinte,  nenhuma modificação  em  virtude  do  processo  n°  19647.009690/2006­99,  não  havendo  falar  em  ofensa  aos  arts.  145,  146  e  149  do  CTN.  Intimada da decisão, em 19/10/2009 (AR à fl. 85) a  interessada apresentou,  em 17/11/2009, o Recurso Voluntário de fls. 87 a 104.  Em suas razões de defesa informa, inicialmente, que o presente processo seria  decorrente  de  revisão  de  ofício  em  lançamento  efetuado  no  âmbito  dos  autos  n°  19647.009690/2006­99,  especificamente  em  itens  que  trataram  de  (i)  deduções  indevidas  no  ajuste anual de antecipações de  IRPJ e de CSLL não comprovadas e  (ii)  imposição de multa  isolada por falta de pagamento de IRPJ e de CSLL devidos por estimativa mensal, revisão essa  que não teria sido devidamente fundamentada, o que impedia a adequada defesa.  Assim,  teria  sido  intimada,  em  março  de  2007,  de  um  Relatório  de  Informação Fiscal, datado de 13.12.2006, no qual os fiscais responsáveis pela revisão de ofício  informaram que tomaram conhecimento de uma solução de consulta interna da Receita Federal  (de n° 18/06),  a qual previa metodologia de  cálculo diferente da que havia  sido  adotada por  eles quando da fiscalização, razão pela qual alguns valores teriam sido excluídos do processo  n° 19647.009690/2006­99, e passaram a ser tratados em processos específicos, dentre os quais  o presente processo de compensação.  Nesse  sentido,  caso  se  julgue  pela  independência  dos  autos,  deverá  lhe  ser  reconhecido  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2002  pois,  em  acatando­se  o  posicionamento  adotado  pela  DRJ,  de  que  não  existiria  qualquer  influência  decorrente  do  processo administrativo n° 19647.009690/2006­99 na apuração do IRPJ do ano­calendário de  2002, a apuração do saldo negativo de  IRPJ, devidamente escriturado na DIPJ do período, é  fato que não poderia ser contraditado pelo julgador administrativo.  Reafirma que a previsão contida no artigo 10 da IN SRF n°.. 600, de 2005,  não teria amparo legal. Todas as vedações atinentes à compensação teriam sido expressamente  previstas no artigo 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, assim como as compensações consideradas  não declaradas, não se encontrando, em nenhuma delas, a referência ao recolhimento indevido  ou a maior  a  título de estimativas mensais  e que o disciplinamento do  instituto pela Receita  Federal não poderia levar ao estabelecimento de novas vedações não previstas na Lei.  Observou que os comandos normativos citados pela autoridade julgadora da  DRJ  que  tratariam  da  referida  vedação  em  verdade  cuidariam  da  forma  de  pagamento  do  imposto  calculado  por  estimativa  e  não  de  compensação,  o  que  foi  disciplinado  unicamente  pelo  artigo  74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996.  Assim,  o  procedimento  adotado  guardaria  consonância também com o quanto disciplinado pelo § 1°, II, do artigo 6° da Lei n° 9.430/96,  na medida  em que  teria havido o  recolhimento  a maior de  IRPJ  em abril  de 2002, portanto,  passível  de  restituição,  e  que  foi  compensado  com  débitos  de  tributos  federais  de  períodos  posteriores.  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.004720/2005­90  Acórdão n.º 1801­00.487  S1­TE01  Fl. 127          5 Reafirmou  que  ainda  que  se  considere  a  sua  legalidade,  à  época  da  formalização das compensações declaradas não vigoravam as disposições do artigo 10 da  IN  SRF n°. 600, de 2005, vigendo, à época, a IN SRF n°.. 210, de 2002, que não trazia tal vedação  em  seu  bojo.  A  DRJ  teria,  assim,  aplicado  retroativamente  dispositivo  normativo  a  fim  de  restringir seu direito, violando disposições legais e constitucionais, pois tal comando não teria  o escopo de dar interpretação mas unicamente de inserir novas regras restritivas ao sistema de  compensação.  Reproduz  as  alegações  de  vinculação  destes  autos  ao  processo  de  n°  19647.009690/2006­99  e  de  indevida  revisão  de  ofício  no  lançamento  perpetrado  naqueles  autos.  Ao final pede pela reforma daquele decisum.  Após a leitura do relatório em sessão de julgamento, fez sustentação oral pela  empresa a Dra. Lenisa P. Matos, OAB/DF no. 21.698.  É o relatório.     Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Preliminar.  LIMITES DO LITÍGIO.  Delimitando­se o presente litígio cumpre consignar que a DRJ em Recife/PE  esclareceu que o presente processo, que trata de Declarações de Compensação, não decorre dos  autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006­99.É facilmente possível confirmar o  fato  já  que  este  processo  data  de  2005  enquanto  aquele  foi  formalizado  no  ano  de  2006,  posteriormente, portanto. Não é possível, assim, que este processo seja decorrente daquele.  Ademais,  enquanto  o  processo  de  n°  19647.009690/2006­99  trata  de  lançamento de ofício decorrente de procedimento de fiscalização direta, estes autos tratam de  declarações  de  compensação  transmitidas  eletronicamente  e  que  foram  baixadas  para  tratamento manual  neste  processo  e  o  único  fundamento  alegado  pela DRF  para  indeferir  o  pedido de homologação foi a inexistência de crédito do contribuinte que pudesse ser utilizado  para  compensar  com  débitos  próprios,  pois,  conforme  preceitua  o  artigo  10  da  IN  SRF  n°  600/05,  eventual valor pago a maior  a  título de  estimativa mensal  somente poderia vir  a  ser  utilizado ao final do período de apuração, para dedução do valor do imposto afinal devido ou  para compor o saldo negativo de IRPJ do período.  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     6 Portanto,  as  argüições  contra  a  revisão  de  ofício  praticada  no  âmbito  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  que  trata  de  lançamento  de  ofício  para  exigência de crédito tributário são alheias ao presente feito e devem ser tratadas unicamente no  âmbito daqueles autos, razão pela qual deixo de tomar conhecimento de tais alegações.  Mérito  A questão que se coloca para análise nestes autos se refere à possibilidade de  haver  recolhimento  indevido  ou  a maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas mensais  no  curso  do  ano­calendário  e,  havendo  tal  possibilidade,  se  isto  geraria  um  indébito  a  favor  do  contribuinte passível de restituição e compensação.  Nesse  sentido  registro  que  a  questão  é  tormentosa  e  não  se  encontra  pacificada  neste  Órgão  Colegiado.  Muito  longe  disso,  há  divergências  inúmeras  acerca  da  questão.   Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas da DRF e DRJ, consignado nas decisões proferidas nestes autos, no sentido de  que para as pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real, o crédito ou o débito  decorrente do confronto do pagamento das estimativas, de que trata o artigo 2° da Lei n° 9.430,  de 1996, com o valor devido a título de IRPJ e CSLL, só seria apurado em 31 de dezembro de  cada ano­calendário. Antes do encerramento do ano­calendário não haveria, pois, que se falar  em  tributo  a  restituir,  já  que  até  o  último momento  poderiam  ocorrer  eventos  que  viriam  a  alterar o quantum devido a título de IRPJ e CSLL. Assim, partindo da premissa de que o fato  gerador do imposto de renda e da contribuição social para as pessoas jurídicas tributadas com  base no lucro real somente se concretizaria no final de cada ano­calendário, seria a partir deste  evento que se encontraria o saldo do imposto a pagar ou a recuperar, nos termos do artigo 6º, §  1°, I e II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por conta dessa interpretação não haveria que se falar em fluência de juros a  partir do  recolhimento  indevido da  estimativa, mas,  somente  a partir do mês subseqüente do  ano­calendário seguinte, dado que a geração do indébito somente ocorreria em 31/12 de cada  ano, com o surgimento do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL.  A  interpretação  é  válida  e  encontra  robustos  fundamentos.  Ao  afastar  entendimentos contrários no sentido de que o artigo 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, que regula a  compensação, ao se referir as vedações, não dispôs expressamente acerca de qualquer restrição  à  compensação  de  estimativas  pagas  a  maior  ou  indevidamente,  essa  corrente  teoriza  o  entendimento de que não haveria necessidade de se inserir dispositivo específico nessa sentido,  pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na própria legislação que regulamenta a apuração  e o pagamento de estimativas mensais.  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.004720/2005­90  Acórdão n.º 1801­00.487  S1­TE01  Fl. 128          7 Nesse contexto, em relação às críticas quanto às restrições contidas em atos  normativos infra­legais, como por exemplo, o discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600, de 2005  (também previsto na IN SRF n° 460, de 2004), destacam que tais normas administrativas não  se  prestariam  a  criar, modificar  ou  extinguir  direitos, mas  sim disciplinar  ou  regulamentar  o  exercício de prerrogativas previstas em Lei, esta em sentido formal. Seria possível, assim, fazer  referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente  em  relação  à  situação  pretérita,  desde  que  a  situação fosse prevista em lei.   Esta  relatora  por  muito  tempo  comungou  desse  entendimento.  Mas,  se  o  próprio  Direito  é  dinâmico,  que  se  dirá  a  respeito  de  posições  doutrinárias.  Assim,  surgem  interpretações em outros sentidos, também apoiadas em fortes e sólidos argumentos. Depois de  refletir  sobre  o  assunto  e  sobre  os  posicionamentos  doutrinários  estudados,  passo  a  fazer  minhas  considerações.  Nesse  sentido  peço  permissão  para  reproduzir  as  palavras  da  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  julgados  nesta  1a.  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  há  muito  tempo  vem  estudando o tema com profundidade.  Cumpre  ressaltar,  assim,  que  é  certo  que  a  legislação  consolidada  no  Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/99  (art.  895) autoriza  a Receita Federal  a  expedir  instruções  necessárias  à  efetivação  de  compensação  pelos  contribuintes.  No  mesmo  sentido  veio também redigido o §5o incluído no art. 74 da Lei nº. 9.430/96, pela Medida Provisória nº.  66/2002, atualmente transportado para o § 14 desde a edição da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da definição de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  restrições materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência  tributária  ou  concede  benefícios  fiscais. Contudo,  ao  operar  sob  este  segundo  direcionamento,  tem­se  a  dita  eficácia  retroativa  da  norma  interpretativa,  que  se  verifica ainda que a Administração Tributária assim não a declare expressamente.  Relativamente  aos  indébitos  de  estimativas,  não  há  como  tratar  a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004  como  procedimental.  Não  se  vislumbra  espaço  para  a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem  a  incidência  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  em  qual  momento  é  possível  pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação  ou  recolhimento de estimativas.  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     8 Poderia se cogitar de tal possibilidade em razão destes recolhimentos não se  constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida em que não extinguem uma obrigação  tributária principal, aproximando­se, mais, de obrigações acessórias impostas aos contribuintes  que optam pela apuração anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar  à regra geral de apuração trimestral destas bases de cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria  que  a  Administração  Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas  que  veicularam a dita proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/12/2008 (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas  a  maior,  assim  dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim, as antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas com  o  tributo  determinado  na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação  veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF nº. 03/2000, seria atualizado com juros à  taxa  SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo  em  vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos  arts.  1º  e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  e no  art. 73 da Lei Nº  9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro do ano­calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração,  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.004720/2005­90  Acórdão n.º 1801­00.487  S1­TE01  Fl. 129          9 acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação  e  de  um  por  cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto,  a própria Receita Federal mudou  seu  entendimento,  ao  suprimir  parte  da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009,  como  se  verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não  é  por  demais  relembrar  que  o  artigo  74  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  já  previu, expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     10 VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  É verdade que, pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, se  procurou acrescentar novas restrições à compensação, por meio da inserção dos incisos VII a  IX, ao § 3° do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, dentre elas a compensação de indébitos de  estimativas. Seria essa a redação:  Art.  29.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:  "Artigo 74. (...).....(...)   (...).(...)   § 3º (...)....(...)....(...)   (...)   VII  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais);   VIII ­ os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8º  da Lei nº 7.713, de  1988; e   IX ­ os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  apurados  na forma do art. 2º.  (...)   § 12. (...)   (...)  Entretanto, na conversão da referida MP 449, de 2008, na Lei no. 11.941, de  2009, não se manteve a alteração acima:  Lei  n°.  11.941,  de  27  de  maio  de  2009  (fruto  da  conversão  da  MP  449/2008):  Art.  30.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações: "Artigo 74. (...)   (...)   § 12. (...)   (...)     Portanto, não foi da vontade do legislador vedar a compensação de indébitos  de estimativas de IRPJ e de CSLL.  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.004720/2005­90  Acórdão n.º 1801­00.487  S1­TE01  Fl. 130          11 É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a atenção da  Administração Tributária,  especialmente  quanto  a  eventuais  abusos  na  alegação  de  indébitos  desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se formaria  ao final do ano­calendário.  Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96, observa­se que a supressão da vedação veiculada com a Instrução Normativa RFB nº.  900/2008 melhor se adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  De  outro  giro  é  possível  interpretar,  também,  que  a  Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite  somente  aquelas  recolhidas  em  conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     12 Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam ser deduzidas na apuração anual do IRPJ – já que o recolhimento efetuado a maior  não  observou  o  regramento  acima,  posto  que  feito  a  maior  que  o  devido  ­  e  o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação  de  DCOMP,  evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente na formação do saldo negativo, mas este procedimento  em nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de formação  do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.  Por  outro  lado,  se  a  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal, não se vislumbra, ante o contexto exposto, obstáculo legal ao pedido de restituição ou  à  compensação  deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­ calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o  indébito, o pedido de  restituição ou a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda a partir do mês subseqüente ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei  nº. 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do ajuste anual, o  contribuinte deve confrontar, apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo  aproveitamento do mesmo crédito.   Ainda, interpretando­se que somente as estimativas devidas na forma da Lei  nº. 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, conclui­se que,  mesmo após o encerramento do ano­calendário,  se o contribuinte  identificar um erro  em sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração  final,  mas  também  no  resultado  de  seus  balancetes  de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  data  do  recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas reconstituir a apuração anual do  IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  frise­se,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança de opção quanto à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte  determina  o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes de suspensão/redução.   Logo, não é admissível que o contribuinte, após apurar e recolher estimativa  com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido com  base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente que se verificaria caso  tivesse adotado esta segunda sistemática para cálculo da estimativa. Da mesma forma, não lhe  cabe,  após  efetuar  recolhimentos  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  apurar  estimativas  menores  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear  a  diferença  como  se  indébitos fossem.   A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade daquela opção  de cálculo ao exigir, por exemplo, que os balancetes de suspensão/redução estejam escriturados  até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de 1995, referenciado no art.  2o da Lei nº. 9.430, de 1996, assim dispõe acerca dos balanços ou balancetes de suspensão ou  redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.004720/2005­90  Acórdão n.º 1801­00.487  S1­TE01  Fl. 131          13 adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E,  com maior  detalhamento,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº.  51,  de  31  de  outubro de 1995, especificou a forma a ser observada no levantamento dos referidos balanços  ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     14 realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se, ainda, que não há indébitos quando, após efetuar recolhimentos  estimados  com  base  na  receita  bruta,  o  contribuinte  passa  a  suspendê­los  ou  reduzi­los  por  meio  dos  balancetes,  demonstrando  que  o  valor  do  imposto/contribuição  já  pago,  ou  o  somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no lucro real (balancetes  suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita bruta,  reduzir  esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento  com base  também em balancete. Ou seja, se o valor pago no decorrer do período superar o devido com  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.004720/2005­90  Acórdão n.º 1801­00.487  S1­TE01  Fl. 132          15 base em balancete de suspensão/redução, o máximo efeito que o contribuinte pode extrair dos  referidos balancetes é deixar de pagar o  tributo,  até que ele  se  torne novamente devido,  seja  pela mera apuração da estimativa com base na receita bruta, seja com base no lucro acumulado  em balancetes de redução.  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese  de  erro no  recolhimento. Assim,  se o valor efetivamente pago  foi  superior  ao devido,  seja com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível de restituição ou compensação, e esse pedido ou utilização pode, inclusive, ser feito no  curso do ano­calendário, já que independente de evento futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região  Fiscal,  ao  publicar  a  Solução  de  Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo  administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá ser restituído  ou compensado com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro do ano­ calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega do PER/Dcomp.  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá ser restituído  ou compensado com devido a contribuição devida a partir do mês de janeiro do ano­ calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega do PER/Dcomp;  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  No  presente  caso,  a  contribuinte  alega  que  errou  ao  apurar  e  pagar  a  estimativa de IRPJ relativa ao mês de março de 2002, em valor maior que o devido, e assim  apontou o indébito de R$ 428.952,08 para compensações com outros tributos, posteriormente,  inclusive, à apuração do ajuste anual em 31/12/2002, já que as DCOMP foram formalizadas em  dezembro de 2003 e fevereiro de 2004.  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     16 Há notícias nos autos que os recolhimentos a maior a título de estimativas (de  IRPJ  e  de  CSLL),  cujo  indébito  é  pleiteado  nestes  autos  a  título  de  direito  creditório  –  especificamente  nestes  autos  o  indébito  de  estimativa  de  IRPJ  ­  foram  aproveitados  como  dedução e compuseram o saldo final do tributo – IRPJ ou CSLL – apurado, ao final do período  de apuração, em 31/12/2002, em procedimento fiscal de revisão de ofício de lançamento. Dito  de outra forma, o valor aqui pleiteado já teria sido reconhecido pela auditoria fiscal, na revisão  de  ofício,  e  aproveitado  nas  antecipações  a  título  de  estimativas,  servindo  como dedução  ou  compondo o tributo ao final apurado. Por relevante, transcrevo o teor do item “6” do Relatório  de  Informação  Fiscal  relativo  ao  processo  n°  19647.009690/2006­99,  cuja  cópia  encontra­se  acostada às fls. 108 a 112:  “6. Os  pagamentos  de  est imativa mensal  de  IRPJ  e  da CSLL  indevidos ou a maior foram aproveitados (nesta revisão) no ajuste  anual,  respectivamente,   para  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social   sobre  o  Lucro  Líquido  devidos no ano­calendário em que houve o pagamento  indevido ou  para  compor  o  saldo  negativo  do  período,  conforme  art.   10  da  IN  N."600/2005. . . .”   Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa  exige que  a  contribuinte  comprove, perante  a autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja na  apuração da  estimativa  com base  em  receita bruta,  seja  com base  em  balancete  de  suspensão/redução,  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito  de  R$  428.952,08  e  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação  do  IRPJ  devido  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente saldo negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não  permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    Fl. 164DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.004720/2005­90  Acórdão n.º 1801­00.487  S1­TE01  Fl. 133          17                                 Fl. 165DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

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Numero do processo: 10980.003707/2005-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 CRÉDITOS DE IMPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO A compensação de créditos de PISImportação, apurados no período de dezembro de 2004, mediante a entrega de declaração de compensação (Dcomp), somente passou a ser permitida legalmente a partir de 19 de maio de 2005. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/04/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a apresentação de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. CRÉDITOS DE PIS COMPENSADOS. JUROS SELIC Inexiste amparo legal para o pagamento de juros compensatórios sobre créditos de Cofins compensados com débitos fiscais próprios.
Numero da decisão: 3301-000.913
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Fez sustentação pela parte a advogada Heloísa Guarita Souza OAB/PR nº 16.597.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 205          1 204  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.003707/2005­58  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­00.913  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de maio de 2011  Matéria  PIS ­ DCOMP  Recorrente  VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  CRÉDITOS DE IMPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO  A  compensação  de  créditos  de  PIS­Importação,  apurados  no  período  de  dezembro  de  2004,  mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação  (Dcomp), somente passou a ser permitida legalmente a partir de 19 de maio  de 2005.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/04/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  dos  créditos  financeiros  declarados.  CRÉDITOS DE PIS COMPENSADOS. JUROS SELIC  Inexiste  amparo  legal  para  o  pagamento  de  juros  compensatórios  sobre  créditos de Cofins compensados com débitos fiscais próprios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Fez sustentação pela parte a  advogada Heloísa Guarita Souza OAB/PR nº 16.597.    Rodrigo da Costa Pôssas  ­ Presidente.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   2   José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Maurício  Taveira  e  Silva,  Fábio  Luiz  Nogueira,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Rodrigo da Costa Possas.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão proferida pela DRJ  Curitiba,  PR,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório que não homologou a compensação do débito fiscal vencido, declarado na  Dcomp  em discussão  protocolada  em 20/04/2005,  com créditos  de PIS  e de PIS­Importação  referentes ao mês de dezembro de 2004.  A  DRF  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado  sob  o  argumento de que o crédito a que a recorrente fazia jus, referente ao mês de outubro de 2004,  foi  integralmente  utilizado  para  compensar  débitos  declarados  no  processo  administrativo  nº  10980.00331/2005­77.  Naquele processo, a DRF reconheceu parcialmente os créditos declarados e  homologou a compensação dos débitos fiscais declarados até o total dos créditos reconhecidos.  As glosas efetuadas por ela se referem aos créditos do PIS pagos em importações por falta de  amparo legal para o seu ressarcimento/compensação e sobre aquisições da PK Cables do Brasil  Ind. e Com. Ltda. e da ArvinMeritor do Brasil Sistema Automotivo Ltda., notas fiscais­faturas  nº 041.144 e nº 83.192, respectivamente, por falta de descrição das mercadorias.  Cientificada  do  despacho  decisório,  inconformada,  interpôs  a manifestação  de  inconformidade  às  fls.  107/118,  insurgindo  contra  o  não­reconhecimento  do  seu  direito  àqueles créditos, alegando razões assim sintetizadas pela DRJ:  “.  .  . na apreciação da compensação, a autoridade entendeu que não havia  nenhum crédito compensável, pois o saldo acumulado do PIS até 11/2004 já havia  sido  integralmente  aproveitado  nas  compensações  que  precederam  o  presente  requerimento. Essa conclusão, ressalta, se baseou na análise levada a efeito no PAF  n°  10980.003319/2005­77,  com  a  glosa  do  PIS  de  notas  fiscais  por  falta  de  enquadramento  da  descrição  dos  seus  produtos  ou  serviços  e  da  totalidade  dos  ‘Créditos a Descontar na Importação ­ PIS Pago’. Entende, contudo, que as glosas  são indevidas e a decisão, fundada em premissas de fato e de direito equivocadas,  merece ser  reformada, a  fim de que se  reconheça  todo o  crédito,  que é  suficiente  para  a  efetivação  da  compensação  pretendida,  computando,  ainda,  o  acréscimo  legal de correção monetária.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  Curitiba  julgou­a  improcedente  e não­homologou a compensação dos débitos declarados, conforme acórdão nº  06­25.831, datado de 17/03/2010, às fls. 188/189, sob a seguinte ementa:  “PIS  NÃO­CUMULATIVO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITOS  A  COMPENSAR.  Na inexistência de saldo de créditos a compensar de PIS/Pasep  não­cumulativo,  mantém­se  a  não­homologação  da  compensação declarada.”  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10980.003707/2005­58  Acórdão n.º 3301­00.913  S3­C3T1  Fl. 206          3 Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário às fls. 192/206, requerendo a sua reforma a fim de que se reconheça o seu direito à  compensação dos valores reclamado, acrescidos de juros compensatórios, alegando, em síntese,  que  tem  direito  ao  ressarcimento/compensação  dos  créditos  decorrentes  do  PIS  pagos  nas  importações de insumos aplicados na produção de bens para exportação.  Ainda, segundo seu entendimento, a Lei n° 10.865/2005 (conversão da MP nº  164, de 29.01.2004), que  instituiu o PIS/Cofins­Importação, permitiu que essas contribuições  pagas em importações específicas fossem aproveitadas como créditos para a compensação do  PIS/Cofins não­cumulativos. Também, ao contrário do entendimento da autoridade  julgadora  de primeira instância, a Lei nº 11.116, de 18/05/2005, art, 16, não se aplica ao presente pedido  de ressarcimento, limitando sua aplicação aos créditos referidos no art. 17, da Lei 11.033, que  dizem  respeito  às  importações  e  às  vendas  realizadas  no  mercado  interno,  não  trazendo  qualquer  alteração no  tratamento dos  créditos vinculados à exportação nem mesmo a eles  se  referindo.  Ao  final,  requereu  a  incidência  de  juros  compensatórios  sobre  os  valores  deferidos e/ ou a serem deferidos, à taxa Selic, sob argumento de que o não­reconhecimento de  sua  incidência  implicará  flagrante  lesão  patrimonial  à  empresa,  e,  por  outro  lado,  o  enriquecimento sem causa da União.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  As questões de mérito opostas nesta  fase  recursal se  resumem ao direito ou  não de a recorrente compensar os saldos dos créditos da PIS­Importação, apurados no mês de  dezembro de 2004,  com débitos  fiscais de outra natureza,  bem como ao pagamento de  juros  compensatórios sobre tais créditos.  A legislação que trata do PIS com incidência não­cumulativa assim dispõe, in  verbis:  Lei nº 10.637, de 30/12/2002 (PIS) não­cumulativo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   4 (...);  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  (...).  “Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  (...).  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na  forma do art. 3º para  fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.”  Cabe  ressaltar que esses dispositivos, citados e  transcritos anteriormente,  se  aplicam  ao  PIS  com  incidência  não­cumulativa  apurada  sobre  o  faturamento  mensal  e  aquisições no mercado interno.  A Lei nº 10.865, de 30/04/2004, com vigência a partir de 1º de maio de 2004,  que instituiu o PIS/Cofins­Importação incidente sobre as importações de bens adquiridos para  revendas e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a vendas, dispõe,  in  verbis:  “Art. 1º Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços ­ PIS/PASEP­Importação e a Contribuição Social para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  ­  COFINS­ Importação, com base nos arts. 149, § 2º, inciso II, e 195, inciso  IV,  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto  no  seu  art.  195, § 6º.  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10980.003707/2005­58  Acórdão n.º 3301­00.913  S3­C3T1  Fl. 207          5 determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1º  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  I ­ bens adquiridos para revenda;  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  (...).  § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei aplica­se em relação às contribuições efetivamente pagas na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos  desta Lei.  § 2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...).”  Ora,  conforme  se  verifica  dos  §§  1º  e  2º  transcritos  acima,  os  créditos  do  PIS/Cofins­Importação  pagos  na  importação  de  bens  somente  podiam  ser  deduzidos  das  contribuições  devidas  no  mês  ou  aproveitados  nos  meses  subsequentes,  inexistindo  amparo  legal para compensá­los com outros débitos fiscais e/ ou para os seus ressarcimentos.  Posteriormente, a Lei nº 11.033, de 21/12/2004, convertida da MP nº 206, de  06/08/2004,  com  vigência  a  partir  de  09/08/2004,  assim  dispôs  quanto  aos  créditos  de  PIS/Cofins decorrentes de custos de produtos vendidos sem a incidência dessa contribuição, in  verbis:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  Finalmente,  a  Lei  nº  11.116,  com  vigência  a  partir  de  19/05/2005,  assim  dispôs quanto ao aproveitamento dos créditos de Cofins, in verbis:  “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   6 Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.” (grifos não­originais)  Da interpretação dos dispositivos legais transcritos anteriormente, conclui­se  que  somente,  a  partir  de  19/05/2005,  os  saldos  credores  trimestrais  dos  créditos  de  PIS­ Importação passaram a ser passíveis de compensação com débitos próprios e/ ou de pedido de  ressarcimento. Na prática os saldos credores apurados para o 2º trimestre de 2005 em diante.  Assim, os  saldos credores  trimestrais  apurados para os  trimestres anteriores  àquele,  não  são  passíveis  de  compensação/ressarcimento,  mas  tão  somente  dedutíveis  da  contribuição  devida,  tendo  em  vista  que  aqueles  dispositivos  legais  restringiram  de  forma  expressa a compensação e/ ou o pedido de ressarcimento somente a partir de 19/05/2005.  No presente caso, os saldos de créditos de PIS­Importação cuja compensação  se pleiteia referem­se ao mês dezembro de 2004.  Dessa forma, não há amparo legal para homologar a compensação do débito  fiscal declarado na Dcomp em discussão.  Quanto à aplicação de  juros compensatórios,  à  taxa Selic,  sobre créditos de  PIS/Cofins  não­cumulativas,  utilizados  em  compensação  e/  ou  passiveis  de  ressarcimento,  inexiste  amparo  legal  para  o  seu  pagamento.  Ao  contrário,  a  Lei  nº  10.833,  de  2003,  que  instituiu  esta  modalidade  de  contribuição,  veda  expressamente  a  aplicação  de  juros  compensatórios sobre tais créditos, assim dispondo, in verbis:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art.  3º,  do  art.  4º  e  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  6º,  bem como  do  §  2º  e  inciso  II  do  §  4º  e  §  5º  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  Art;  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:  (...);  VI – no art. 13 desta Lei.”  Já a homologação da compensação de créditos financeiros contra a Fazenda  Nacional, mediante a apresentação de Dcomp, bem como a extinção do débito fiscal declarado,  a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, a condiciona à certeza e liquidez do crédito financeiro  utilizado.  No  presente  caso,  conforme  demonstrado,  o  direito  de  a  recorrente  compensar os créditos financeiros utilizados na Dcomp em discussão não foi reconhecido.  Assim não há que se falar em homologação da compensação do débito fiscal  declarado.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento  ao recurso voluntário.    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10980.003707/2005­58  Acórdão n.º 3301­00.913  S3­C3T1  Fl. 208          7 José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS

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Numero do processo: 11610.012813/2006-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000 DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DE IDÊNTICA MATÉRIA. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1) PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, em face da existência de processo judicial em que se discute o mérito do lançamento, mas tão somente para, se for o caso, suspender a execução do acórdão enquanto perdure eventual decisão judicial que determine a suspensão da exigibilidade, ou inexigibilidade, do crédito tributário discutido.
Numero da decisão: 1102-000.439
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por concomitância entre os processos administrativo e judicial.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000 DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DE IDÊNTICA MATÉRIA. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1) PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, em face da existência de processo judicial em que se discute o mérito do lançamento, mas tão somente para, se for o caso, suspender a execução do acórdão enquanto perdure eventual decisão judicial que determine a suspensão da exigibilidade, ou inexigibilidade, do crédito tributário discutido.

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ALCON LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL  DE  IDÊNTICA  MATÉRIA. CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1)  PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. SUSPENSÃO DA  EXECUÇÃO.  Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  administrativo, em face da existência de processo judicial em que se discute o  mérito  do  lançamento,  mas  tão  somente  para,  se  for  o  caso,  suspender  a  execução  do  acórdão  enquanto  perdure  eventual  decisão  judicial  que  determine  a  suspensão  da  exigibilidade,  ou  inexigibilidade,  do  crédito  tributário discutido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso por concomitância entre os processos administrativo e judicial.  Documento assinado digitalmente.  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro ­ Presidente.        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 20/06/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Processo nº 11610.012813/2006­84  Acórdão n.º 1102­00.439  S1­C1T2  Fl. 127          2 Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Manoel  Mota  Fonseca,  e  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo.    Relatório  Em procedimento interno de auditoria da DCTF do quarto trimestre de 2000,  constatou­se  que  a  contribuinte  em  epígrafe  recolheu  em  atraso  o  IRPJ  referente  ao mês  de  dezembro/2000 (estimativa mensal), sem contudo incluir no recolhimento o valor da respectiva  multa de mora (Darf de fls. 68).  Ante o constatado, foi lavrado Auto de Infração para a constituição de crédito  tributário relativo a Multa de Mora Paga a Menor no valor de R$55.035,64 (fls. 60 a 67).  Regularmente intimada em 01/12/2006 (fls. 72), a contribuinte apresentou em  27/12/2006 a Impugnação de fls. 1 a 11, acompanhada dos documentos de fls. 12 a 71.  Alega  que  a  multa  de  mora  é  indevida,  pois  no  caso  houve  denúncia  espontânea  nos  precisos  moldes  previstos  pela  legislação  e  jurisprudência  dominante  no  Superior Tribunal de  Justiça e nos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda,  as  quais reproduz.  Faz uma síntese dos fatos, a partir da constatação do seu equívoco ao remeter  para o exterior, indevidamente, certo valor a título de royalties, passando pela devolução deste  valor por sua sócia e beneficiária dos supostos royalties, pela adição ao lucro líquido de todos  os valores que haviam sido deduzidos indevidamente como despesas incorridas a este título, e  pelo pagamento da diferença do IRPJ que havia deixado de ser recolhido em época própria, em  decorrência da dedução feita de forma indevida, acrescida de juros Selic.  Informa  ainda  que  não  estava  ou  esteve  sob  fiscalização  quando  efetuou  o  pagamento  do  imposto  em  atraso,  e  que, mesma data  em que  efetuou  o  pagamento,  i.e.,  em  22.06.2004, protocolou, junto à Secretaria da Receita Federal, petição informando da denúncia  espontânea de sua infração.  Acrescenta que a exigibilidade do crédito tributário encontra­se suspensa por  força  do  Mandado  de  Segurança  nº  2005.61.00.007377­4,  o  qual  visa  a  homologação  da  denúncia espontânea feita com os débitos de IRPJ.  Requer seja suspenso o andamento do presente processo administrativo até o  trânsito em julgado do referido Mandado de Segurança e, ao  final,  seja  julgada procedente a  impugnação, anulando­se integralmente o auto de infração.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 20/06/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Processo nº 11610.012813/2006­84  Acórdão n.º 1102­00.439  S1­C1T2  Fl. 128          3 A 10ª Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo/SP (DRJ/SPOI), por meio  do Acórdão 16­24.073 (fls. 87 a 91), não conheceu da impugnação quanto ao mérito, em face  da concomitância com o processo judicial, e indeferiu, por falta de previsão legal neste sentido,  o pedido de sobrestamento do processo administrativo até o trânsito em julgado do Mandado  de Segurança n° 2005.61.00.007377­4. A decisão está assim ementada:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2000  PROCESSO  JUDICIAL  E  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta da constante do processo judicial.  PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO.  Entre  as  normas  reguladoras  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo. Pelo  princípio  da  oficialidade,  a  administração  pública  tem  o  dever  de  impulsionar  o  processo até sua decisão final.”  Cientificada desta decisão em 11.03.2010, conforme AR de fls. 95, e com ela  inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 29.03.2010, fls. 96 a 108, no qual  reprisa os  argumentos  já expostos por ocasião da  inicial, bem como renova  integralmente os  pedidos ali feitos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Alega a  recorrente que  a  exigência em questão  é  indevida,  por  estar ela  ao  abrigo do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN.  Entretanto,  assim  como  já o havia  feito o  julgador a quo,  verifico que  esta  matéria  é  objeto  do Mandado  de  Segurança  nº  2005.61.00.007377­4.  De  fato,  conforme  se  verifica  na  petição  inicial  acostada  às  fls.  28  a  40,  os  mesmos  argumentos,  e  a  mesma  exposição dos fatos, que aqui se discute, foi  levada à apreciação do Poder Judiciário naquele  processo.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 20/06/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Processo nº 11610.012813/2006­84  Acórdão n.º 1102­00.439  S1­C1T2  Fl. 129          4 Tal circunstância impede ao julgador administrativo qualquer digressão sobre  o  assunto,  estando  tal  entendimento  consolidado  na  Súmula  CARF  nº  1,  de  observação  obrigatória no âmbito deste Colegiado, e abaixo transcrita:  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Resta, portanto, apenas analisar o pedido da recorrente para que seja suspenso  o  curso  do  presente  processo  administrativo  em  razão  da  existência  de  decisão  judicial  declarando a inexigibilidade do crédito tributário em questão.  Tal  pedido,  entretanto,  não  possui  respaldo  legal. Aliás,  como  corolário  da  impossibilidade  de  pronunciamento  da  autoridade  administrativa  sobre  o  assunto,  não  há  de  fato  qualquer  motivo  ou  razão  lógica  para  suspender  o  curso  do  presente  processo  administrativo, mas tão somente para, se for o caso, suspender a execução do acórdão enquanto  perdure  eventual  decisão  judicial  que  determine  a  suspensão  da  exigibilidade,  ou  inexigibilidade,  do  crédito  tributário  aqui  discutido,  tendo  em vista  a  inegável  submissão  da  administração ao pronunciamento judicial sobre o assunto.  Neste sentido, em consulta à página eletrônica do Tribunal Regional Federal  da 3ª Região, na data de 26.04.2011, verifiquei que o processo nº 2005.61.00.007377­4, que  teve  o  recurso  de  apelação  da  autora  julgado  procedente  em  30.10.2008  (fls.  116  a  120),  encontra­se  pendente  de  julgamento  de  embargos  declaratórios  interpostos  pela  Fazenda  Nacional, estando os autos conclusos ao relator desde 16.11.2010.  Pelo exposto, não conheço do recurso voluntário em razão da concomitância  entre os processos administrativo e  judicial no  tocante  à alegação da ocorrência de denúncia  espontânea.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 20/06/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Processo nº 11610.012813/2006­84  Acórdão n.º 1102­00.439  S1­C1T2  Fl. 130          5   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 20/06/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR

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