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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4597370 #
Numero do processo: 10675.907434/2009-08
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/04/2004 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.096
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna Murici, OAB/MG 87.168
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907434/2009­08  Acórdão n.º 3801­01.096  S3­TE01  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907434/2009­08  Acórdão n.º 3801­01.096  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se  em manifestação  da Equipe  de Ações  Judiciais  – EQAJ daquela DRF,  exarada  em processo  fiscal  de  acompanhamento  do Mandado  de  Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao analisar o alcance da decisão  judicial em questão, acabou por entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do que a devida, pois considerou que as receitas que deverão compor a base de cálculo do PIS  das instituições financeiras  tais como a Recorrente serão todas aquelas relativas às atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias” em geral, o que culminou na apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo  Contribuinte.  A  Manifestação  de  Inconformidade  restou  indeferida  através  do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou o entendimento esposado pela DRF de origem, conforme ementa abaixo transcrita,  in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A  fundamentação  apontada  pelo  acórdão  da  DRF  que  sustentou  a  decisão  pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais, que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907434/2009­08  Acórdão n.º 3801­01.096  S3­TE01  Fl. 4          4 recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada, a Contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, através  do  qual  sustenta  possuir  direito  ao  crédito  de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente amparada por decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança  n°  2000.38.03.000778­2,  o  qual,  por  sua  vez,  está  em  consonância  com  a decisão  do Órgão  Plenário do Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico o artigo 3º, §1º da  Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de  receita bruta de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma, alega a Recorrente  em suas razões recursais que a receita de prestação de serviços que configura o “faturamento”  das instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e comissões cobradas pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários.  Por  sua  vez,  a  movimentação  financeira  decorrente  de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento” determinado pelo Supremo Tribunal Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  É o Relatório.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907434/2009­08  Acórdão n.º 3801­01.096  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A lide consiste em se determinar qual a base de cálculo da contribuição para  o  PIS/Pasep,  a  partir  da  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000778­2, da lavra do Ministro Cezar Peluso, no Recurso Extraordinário 401.348­ 7, de autoria da Recorrente, a seguir transcrita:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  O  ponto  fulcral,  do  presente  processo,  portanto,  é  determinar,  conforme  apontado  no  relatório  e  na  decisão  supra  se,  sobre  os montantes  recebidos  pelas  instituições  financeiras  a  título  de  remuneração  decorrente  do  pagamento  de  operações  de  empréstimos  bancários,  “spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos financeiros próprios ou de terceiros, financiamentos, colocação e negociação de títulos  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907434/2009­08  Acórdão n.º 3801­01.096  S3­TE01  Fl. 6          6 e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, arrendamento mercantil, etc. –  as chamadas intermediações financeiras – incide ou não a contribuição para o PIS/Pasep.  Isso decorre do entendimento esposado de que o significado de faturamento  ao  qual  está  obrigada  a  Recorrente  é  o  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.  Além  desse  entendimento,  apontou  o  Ministro  Relator,  ainda,  que  seu  entendimento se substancia no que foi decidido nos Recursos Extraordinários nº 346.084­PR,  nº 357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG.  Lembremo­nos que o  regime  legal  aplicável  às  instituições  financeiras  com  relação ao PIS é o da Lei 9.718/1998 por expressa disposição do inciso I, do artigo 8º da Lei nº  10.637/20021.  A norma assim define a base de incidência da contribuição:  Artigo  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Artigo  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.(Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  O  confronto  da  norma  e  da  decisão  do  Min.  Cezar  Peluso  supra  citada  serviram para a decisão da DRF de Juiz de Fora, ora atacada.  Assim expressou a decisão da DRJ:  Como se vê na decisão acima, o Ministro Cezar Peluso definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  dc  serviços  de  qualquer  natureza.  Logo  à  frente,  o  Exmo.  Senhor  Ministro  esclarece  que  o  faturamento  é  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais.                                                              1 Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o  PIS/Pasep, vigentes anteriormente a  esta Lei, não se lhes aplicando as  disposições dos arts. 1º a 6º:  I  –  as  pessoas  jurídicas  referidas  nos  §§  6º,  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de  junho de 1983;...  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907434/2009­08  Acórdão n.º 3801­01.096  S3­TE01  Fl. 7          7 Portanto,  é  necessário  delimitar  qual  a  composição  do  faturamento  das  instituições  financeiras,  ou  para  melhor  se  adequar  à  decisão  transitada  em  julgado,  qual  é  a  soma  das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais desse  tipo de empresa.  As  instituições  financeiras  têm tratamento  jurídico diferenciado  em  relação  às  empresas  que  exercem  outras  atividades.  Seu  objeto  social  é  distinto  e,  por  consequência,  o  conceito  de  faturamento  em  relação  a  elas  deve  ser  examinado  de  forma  diferenciada.  No Recurso Extraordinário n° 346.084­6­PR, citado na Decisão  em questão, o mesmo Ministro Cezar Peluso manifestou, em seu  voto que o faturamento deve ser entendido resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado”.  E continuou o julgador “a quo”:  Então,  quais  seriam  as  receitas  operacionais  típicas  das  instituições financeiras e assemelhadas?  São  elas,  evidentemente,  as  decorrentes  da  intermediação  de  operações  a  da  prestação  de  serviços  de  natureza  financeira:  empréstimos, financiamentos, colocação e negociação de títulos  e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização,  arrendamento mercantil, etc...  Configura­se,  assim,  uma  situação  sui  generis  devido  às  especificidades  e  particularidades  desta  atividade  econômica,  totalmente  diferente  da  atuação  das  pessoas  jurídicas  eminentemente  comerciais  ou  das  demais  prestadoras  de  serviços.  (...)  Diferentemente do que afirma a manifestante, o faturamento das  instituições financeiras vai muito além do que a simples receita  proveniente da cobrança de tarifas (de manutenção de conta, de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  abrangendo  um  outro  universo  de  receitas  típicas  e  características da atividade financeira.  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais , que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  Apesar do entendimento aparentemente conclusivo apresentado na decisão da  DRJ,  tenho  que  o  exame  da  matéria  merece  maior  cuidado  especialmente  para  dar  ampla  segurança  à  relação  fisco/contribuinte,  quanto  ao  sentido  dado  pelo  Ministro  Peluso  ao  faturamento que abrange “as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907434/2009­08  Acórdão n.º 3801­01.096  S3­TE01  Fl. 8          8 O PIS  (Programa de  Integração Social)  teve sua concepção na Constituição  de 1967, que, em seu artigo 158, V, previa:  “Artigo  158.  A  Constituição  assegura  aos  trabalhadores  os  seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à  melhoria, de sua condição social:  (...)  V – integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da  empresa,  com  participação  nos  lucros  e,  excepcionalmente,  na  gestão, nos casos e condições que forem estabelecidos.”  A Emenda Constitucional  nº  1/69  repetiu  a  previsão  em  seu  artigo  165, V,  com redação quase homônima. Com esse fundamento, foi editada a Lei Complementar nº 7/70,  que  instituiu  o  Programa  de  Integração  Social,  “destinado  a  promover  a  integração  do  empregado na vida e no desenvolvimento das empresas”.   Para alcançar esse objetivo, a Lei Complementar nº 7/70 instituiu um Fundo  de Participação, a ser constituído por depósitos efetuados pelas empresas – conceituadas como  pessoas  jurídicas  nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  –  na  Caixa  Econômica  Federal.  Até  então,  a  Constituição  Federal  não  previa  uma  base­de­cálculo  determinada para o PIS,  limitando­se a  falar de “participação nos  lucros” da empresa. A Lei  Complementar  nº  7/70  determinou  que  a  base­de­cálculo  seria  o  faturamento,  mas  não  o  definiu.  Diante  disso,  o  Banco  Central  editou  a  Resolução  nº  174/71,  que  considerou  faturamento, corretamente e conforme o sentido laico, a receita operacional das empresas.  A legislação do PIS sofreu alterações nos anos seguintes, por meio das Leis  Complementares nºs 17/73 – que instituiu um adicional de 0,125% à alíquota incidente sobre o  faturamento em 1975 e 0,25% para os anos subsequentes – 19/73 – que determinou a aplicação  unificada dos recursos do PIS e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público,  instituído pela Lei Complementar nº 8/70) – e 26/75 – que criou o Fundo Unificado  PIS/Pasep.  De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o PIS/PASEP  tinha, até a edição da Emenda Constitucional nº 8/77, natureza tributária. Com a EC nº 8/77,  contudo, perdeu essa natureza, pois a Emenda incluiu um novo inciso no artigo 43 da Carta de  1969 – que tratava das atribuições do Poder Legislativo –, separando a contribuição social ao  PIS/PASEP dos tributos.  Em  1988,  o  Decreto­lei  nº  2.445,  com  algumas  mudanças  instituídas  pelo  Decreto­lei nº 2.449, alterou a alíquota e a base de cálculo do PIS/PASEP, que passaria a ser  calculado  à  base  de  “sessenta  e  cinco  centésimos  por  centro  da  receita  operacional  bruta”,  conceituada,  naquele  instrumento  como  “o  somatório  das  receitas  que  dão  origem  ao  lucro  operacional,  na  forma  da  legislação  do  imposto  de  renda”,  admitidas  algumas  exclusões  e  deduções estabelecidas no próprio decreto­lei.   Os dois decretos­lei geraram grande polêmica e terminaram por ser repelidos  pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de inconstitucionalidade perante a Carta de  1969,  pois,  embora  esta  outorgasse  ao  Presidente  da  República  competência  expressa  para  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907434/2009­08  Acórdão n.º 3801­01.096  S3­TE01  Fl. 9          9 baixar decretos­lei referentes às finanças públicas, inclusive matéria tributária, entendia­se que  o PIS/PASEP não tinha mais natureza tributária, ou mesmo de finanças públicas, não podendo  ser objeto de decreto­lei.  A  questão  da  alteração  da  definição  base­de­cálculo  foi  meramente  tangenciada por alguns ministros,  não  constituindo a  razão da  inconstitucionalidade dos dois  decretos­lei. Analisando essa questão, o Ministro­Relator Carlos Velloso apenas lembrou que a  Constituição então vigente não havia especificado a base­de­cálculo do PIS e que, consoante a  Resolução  Bacen  nº  174/71,  o  “faturamento”  da  LC  7/70  era,  na  realidade,  a  receita  operacional,  ou  seja,  quando  se  usava  o  termo  receita  operacional,  esse  estava  sendo  usado  como sinônimo de faturamento, de modo que “nada teria sido alterado, portanto”.  A  nova  Constituição  Federal  entrou  em  vigor  logo  em  seguida,  recepcionando o PIS/PASEP expressamente em seu artigo 239.  A Constituição de 1988, além disso, arrolou, em seu artigo 195, as bases de  cálculo que poderiam ser utilizadas para financiamento da seguridade social, como segue:  “Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;   III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.”  Em  30  de  outubro  de  1998  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  1.724,  posteriormente convertida na Lei nº 9.718/1998 estando as instituições Financeiras obrigadas a  tributar o PIS (e a COFINS) sob a sua égide.  A  discussão  que  se  travou  circundou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  faturamento.  O  conceito  de  faturamento  já  havia  sido  examinado  pelo  Pleno  do  STF  no  Recurso Extraordinário nº 150.755­1, gerando acirrado debate entre, de um lado, os Ministros  Carlos Velloso e Marco Aurélio – que sustentavam a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei  7.738/89, argumentando que “faturamento” e “receita bruta” são termos distintos – e, de outro,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence  –  que  alegava  que,  em  uma  interpretação  conforme  a  Constituição, os dois termos poderiam ser considerados equivalentes.  Segundo o Ministro Sepúlveda Pertence, “a substancial distinção pretendida  entre  receita  bruta  e  faturamento  –  cuja  procedência  teórica  não  questiono  –,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao menos,  em  termos  tão  inequívocos que induzisse, sem alternativa, à inconstitucionalidade da lei”.   Mesmo porque, arguia o Ministro, “antes da Constituição, precisamente para  a determinação de base de cálculo do Finsocial, o Decreto­Lei 2.397, 21.12.87, já restringira,  para  esse  efeito,  o  conceito  de  receita  bruta  a  parâmetros  mais  limitados  que  o  de  receita  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907434/2009­08  Acórdão n.º 3801­01.096  S3­TE01  Fl. 10          10 líquida de vendas e serviços, do Decreto Lei 1.589/77, de modo, na verdade, a fazer artificioso,  desde então, distingui­lo da noção corrente de faturamento”.  Diante  disso,  o  Ministro  Carlos  Velloso  retrucou,  afirmando  que  “a  autorização (da CF/88) é para que a incidência seja sobre faturamento e não sobre receita bruta  – é o inciso I do artigo 195. Mas S. Exa. Parece que equiparou receita bruta a faturamento, o  que também não me parece adequado fazer”.   Ao  seu  auxílio,  veio  o Ministro Marco Aurélio,  afirmando  que  “não  posso  atribuir ao legislador a inserção de expressões, a inserção de vocábulos em preceitos de lei sem  o sentido vernacular, e,  aqui, mais do que o sentido vernacular,  temos o sentido  técnico.  (...)  Senhor Presidente, não posso dizer que receita bruta consubstancia sinônimo de faturamento”.  O  Ministro  Sepúlveda  Pertence  então  reconheceu  que  “há  um  consenso:  faturamento é menos que receita bruta”, mas reiterou que a lei tributária chamou “receita bruta  o que é faturamento. E aí, ela se ajusta à Constituição”. Em outras palavras, que faturamento e  receita bruta são diferentes, mas a legislação infraconstitucional restringiu tanto o conceito de  receita  bruta  que  terminou  por  equipará­lo  ao  conceito  de  faturamento,  não  infringindo,  portanto, a Constituição.  A divergência persistiu, mas a maioria dos Ministros terminou optando pela  posição do Ministro Sepúlveda Pertence. Assim, o acórdão foi tomado por maioria de votos, no  sentido de “dar provimento ao recurso para declarar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei  nº 7.738/89, considerada a expressão “receita bruta” como correspondente a “faturamento”.  Mas, o que havia naquele momento era o entendimento que se restringiu de  tal  forma a  receita bruta que, apesar de ser nominada desse modo,  tratava­se, na verdade, de  faturamento. É como se houvesse a determinação de incidir um tributo sobre carros de passeio  e se fizesse incidi­lo sobre automóveis, tendo um, por sinônimo de outro.  Assim dispunha o artigo:   “Artigo  28.  Observado  o  disposto  no  artigo  195,  §  6º,  da  Constituição,  as  empresas  públicas  ou  privadas,  que  realizam  exclusivamente  venda  de  serviços,  calcularão  a  contribuição  para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a receita  bruta.”  O que entendeu o Supremo é que o termo “receita bruta” constante no artigo  significava faturamento, nada mais, nunca disse, portanto, que receita bruta e faturamento são a  mesma coisa.  Esse é o primeiro cuidado que devemos tomar.  Assim,  tendo  o  STF  acatado  a  equiparação  entre  “faturamento”  e  “receita  bruta” para os  fins do artigo 28 da Lei nº 7.738/89, pretendeu­se estender esse entendimento  errôneo ao PIS/PASEP, por meio da edição da Lei nº 9.718/98, que alterou a base de cálculo do  PIS/PASEP no seguinte sentido:   “Art  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907434/2009­08  Acórdão n.º 3801­01.096  S3­TE01  Fl. 11          11 calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Tentando  evitar  que  a  polêmica  entre  os  conceitos  de  “receita  bruta”  e  “faturamento”  fosse  reavivada –  num ato  de  confissão  de  incapacidade  de planejamento  –  o  Congresso Nacional  resolveu dar maior  respaldo constitucional à Lei nº 9.718/98 e  fê­lo por  meio da Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou o artigo 195 da Carta Maior, incluindo a  “receita” expressamente entre as possíveis bases de cálculo para as contribuições sociais, como  segue:   Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   b)  a  receita  ou  o  faturamento;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Assim,  a  partir  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  a  Constituição  Federal passou a autorizar a União a tributar a (totalidade da) receita dos contribuintes, ou seja,  modificada a Constituição, não mais se discute que, a partir de 16/12/1998, o legislador federal  passou a ter competência para editar uma nova lei instituindo contribuições sociais com base de  cálculo composta por qualquer receita da pessoa jurídica. Após a EC 20/98, a base de cálculo  das  contribuições para o PIS  e para  a COFINS não mais  estão  limitadas  ao  faturamento das  empresas.  Porém,  considerando  que  a  Lei  nº  9.718/98  foi  publicada  antes  da  promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou a  redação do artigo 195 da  Constituição  Federal  para  outorgar  competência  à  União  Federal  para  instituição  de  contribuição  social  sobre  receita,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  aquele  §  1º  do  artigo  3º  da  referida  Lei  nº  9.718/98,  valendo  transcrever  o  seguinte excerto da ementa do acórdão proferido no RE nº 390.485:  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907434/2009­08  Acórdão n.º 3801­01.096  S3­TE01  Fl. 12          12 “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (grifo  nosso).  Com  base  nesta  decisão,  os  diversos  processos  pendentes  de  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  passaram  a  ser  julgados  monocraticamente  por  seus  Ministros, com fundamento no artigo 557, § 1º­A do CPC.  Ocorre, porém, que nos processos de sua Relatoria, o ilustre Ministro Cezar  Peluso tem proferido decisões do seguinte teor:  “2. Consistente, em parte, o recurso.    Uma das teses do acórdão recorrido está em aberta divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).   3. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A,  do CPC, conheço do recurso e dou­lhe parcial provimento, para,  concedendo,  em parte,  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  receita  estranha  ao  faturamento  das  recorrentes,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.  Custas em proporção.” (grifos nossos).  Do mesmo modo seguiu a decisão que baliza o presente processo, ante citada.  A  decisão  tomou  por  referência  o  julgamento  do  RE  nº  390.840­MG  com  idêntico teor dos demais citados e tem por núcleo a noção de faturamento conforme a redação  original do artigo 195, I, b, da Constituição Federal.  No  acórdão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/1998: “Entende­se por receita bruta  a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907434/2009­08  Acórdão n.º 3801­01.096  S3­TE01  Fl. 13          13 por ela exercida e a classificação contábil adotada pelas receitas”, cujo caput prescreve: “O  faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica”.  Em  questão  estava  a  constitucionalidade  da  correspondência  estabelecida  pela  Lei  entre  faturamento e receita bruta, nos termos em que essa fora definida.”  A análise daquele RE foi baseada exclusivamente na violação do princípio da  supremacia da Constituição, conforme o voto do Ministro Cezar Peluso, as duas razões teriam  ocorrido  para  a  inconstitucionalidade. A uma:  de  ordem material,  pelo  conteúdo  do  §  1o  do  artigo 3o da Lei nº 9.718/98, que ampliava o conceito de receita bruta para “toda e qualquer  receita”. O sentido dado ao conceito afrontaria a noção de  faturamento pressuposta no artigo  195, I, b da Constituição Federal. A duas: de ordem formal, pois, pelo artigo 195, § 4º, sendo o  legislador competente para “criar outras fontes” de custeio da seguridade social, não agiu em  conformidade com o artigo 154, I da Constituição Federal2.  Quanto à  inconstitucionalidade formal, diz o Ministro Peluso, em seu voto­ vista, que, na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º, não houve usurpação de  competência  (incompetência  orgânica),  mas  violação  do  disposto  no  artigo  154,  I,  c/c  o  disposto no artigo 195, § 4o (incompetência procedimental). Afinal, se, de um lado, à época, o  artigo 195, I, da CF não previa a receita como fonte, o legislador ordinário, se quisesse prevê­ la, poderia ter­se valido do § 4º do artigo 195, mas desde que c/c o artigo 154, I, cujo preceito,  porém, descumpriu.   Quanto à inconstitucionalidade material, teria havido desconformidade entre  a definição adotada na Lei para receita bruta, cujo sentido violava a significação adotada pela  jurisprudência do STF como equivalente  a de  faturamento. Porém, ao  final, o voto conferiu,  mediante interpretação conforme a Constituição, ao termo receita bruta, (constante do caput do  artigo 3º e nele equiparado a faturamento), o sentido de receita bruta de venda de mercadorias  e prestação de serviços, de acordo com jurisprudência anterior do STF.  A questão nuclear da  inconstitucionalidade  está,  pois,  localizada no  sentido  atribuído  pelo  legislador  ao  conceito  de  receita  bruta,  ao  qual  a  expressão  constitucional  faturamento fora equiparada.  Em seu voto, o Ministro Cezar Peluso examinou o sentido de receita bruta,  primeiro, para distingui­lo do de faturamento, e, assim, declarar inconstitucional o referido § 1º  do  artigo  3º  e,  ao  depois,  para  equiparar  um  ao  outro  conforme  o  sentido  atribuído  a  faturamento na jurisprudência anterior do STF, a fim de manter o caput do artigo 3º mediante  interpretação conforme a Constituição.   Ao fazê­lo, no entanto, o Ministro Peluso estabeleceu a referida equiparação  nos seguintes termos:  “Quanto ao caput do artigo 3º,  julgo­o  constitucional para  lhe  dar  interpretação  conforme  a  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a                                                              2  Art. 154. A União poderá instituir:   I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não­cumulativos e não  tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907434/2009­08  Acórdão n.º 3801­01.096  S3­TE01  Fl. 14          14 meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais” (grifei).  O  posicionamento  mencionado  parece  conduzir  ao  entendimento  de  que  receita bruta e faturamento não se confundem. Nem receita bruta, em termos de faturamento,  se reduz a receita, pois nem toda receita é operacional. Mas, se, sob receita operacional, para  efeito de significado estrito de receita bruta, entende­se receita bruta de vendas e serviços, que  significa: ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas.  O problema suscita um prévio exame de questões referentes à determinação  de um conceito.   Primeiro, é preciso entender a congruência entre o sentido de receita bruta e  de  faturamento  em  termos  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços,  de  modo  a  permitir  a  equivalência:  “ou  seja,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  de  atividades  empresariais típicas”.   “Mas o acórdão rechaçou também o argumento que aceitava uma espécie de  “constitucionalidade superveniente”, por força da EC nº 20/98, que alterara o artigo 195, I da  Constituição Federal. Aqui aparece também um problema de determinação do conceito. Afinal,  essa nova formulação constitucional (a receita e o faturamento) conduz à necessária distinção  que  se  há  de  fazer,  para  o  futuro,  entre  faturamento  e  receita.  Essa  atual  distinção  constitucional há de ser compatível com o sentido que foi atribuído pelo acórdão para conferir,  mediante  interpretação  conforme,  constitucionalidade  à  expressão  receita  bruta constante do  caput do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.”  Daí  a  seguinte  questão:  se,  na  formulação  vigente  (pós  EC  nº  20/98),  a  Constituição  admite duas  fontes distintas, a  receita ou o  faturamento,  qual  a diferença  entre  receita bruta, equiparada a faturamento pelo voto do Ministro Peluso, e a receita, conforme a  nova expressão constitucional?  Becker3  explica  que  “não  existe  um  legislador  tributário  distinto  e  contraponível a um legislador cível ou comercial. Os vários  ramos do direito não constituem  compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer  regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico)  válida  para  a  totalidade  daquele  único  sistema  jurídico.  Essa  interessante  fenomenologia  jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Com  toda  razão,  o  Professor  da  Universidade  de  Roma,  Emilio  Betti,  especialista em hermenêutica, roga atenção para o deplorável fato de grande parte dos juristas  ainda não terem demonstrado o mínimo indício de conhecer e compreender esse fundamental  cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição,  qualquer  que  seja  a  lei  que  a  tenha  enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou,  estendeu  ou  alterou  aquela  definição  ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado  tal  limitação,  extensão,  alteração  ou  exclusão.  Portanto,  quando  o  legislador  tributário  fala  de                                                              3 Teoria Geral do Direito Tributário, p. 122/123, com itálicos do original.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907434/2009­08  Acórdão n.º 3801­01.096  S3­TE01  Fl. 15          15 venda, de mútuo, de empreitada, de  locação, de  sociedade, de  comunhão, e  incorporação, de  comerciante,  de  empréstimo,  etc.,  deve­se  aceitar  que  tais  expressões  têm  dentro  do  direito  tributário o mesmo significado que possuem no outro ramo do direito, onde, originariamente,  entraram no mundo  jurídico. Lá, por ocasião de sua entrada no mundo  jurídico, é que houve  uma  deformação  ou  transfiguração  de  uma  realidade  pré­jurídica  (exemplo:  conceito  de  Economia Política; instituto da Ciência das Finanças públicas).  Recomenda Luigi Vittorio Berliri o  abandono, de uma vez para  sempre,  do  arbitrário expediente de atribuir ao legislador tributário (como se fosse um outro legislador e,  ainda por cúmulo, ignorante de direito) uma linguagem sua própria que atribuiria a palavra ou  expressão que tem um bem preciso e conhecido significado jurídico, um esquisito significado  novo de Direito Tributário.  O “marido” de direito tributário – com razão adverte Luigi Vittorio Berliri –  não pode ser outro que o marido do direito civil e canônico, isto é, aquele que é unido à mulher  pelo vínculo do matrimônio. O “grau de oficial” ao qual se refere o artigo 7º da lei do imposto  de  renda,  não  pode  ser  outro  que  aquele  decorrente  dos  regulamentos militares.  Exatamente  como a “maltose”, o “tártaro” e o “cróton” aos quais as normas tributárias fazem referência (a  propósito do imposto de fabricação sobre glicose e sobre os óleos de sementes), não podem ser  senão  a  maltose,  o  tártaro  e  o  cróton  da  merceologia.  Tanto  não  é  possível  pensar  em  um  marido  (“de  direito  tributário”),  em uma  enfiteuse,  em uma  servidão,  em uma hipoteca  (“de  direito tributário”), em um oficial, em um domínio útil, em um débito quirografário (“de direito  tributário”),  quanto  impossível  seria  pensar  em  uma  maltose,  um  tártaro  e  um  cróton  (“de  direito tributário”).  As definições provocadas por Becker correspondem, conforme exemplifica,  às  significações  diuturnas  e  técnicas  do  termo,  dentro  do  sentido  que  lhe  dá  a  norma.  Entretanto, o genial doutrinador peca por entender que o legislador toma as normas realizando  uma  deformação  ou  transfiguração  de  seu  sentido.  Certamente  não.  Têm,  na  norma  jurídica  formalizada,  o mesmo  sentido  que  têm  em  cada  um  dos  seus  usos  normais.  Se  o  legislador  viesse a criar um imposto incidente sobre o uso de cadeiras, apenas exemplificando para fins  didáticos, “cadeira”  seria  tomada no sentido comum do  termo, peça do mobiliário e nenhum  outro sentido senão o comum. Quando a lei fala em comprar, vender, emprestar ou alugar não é  necessário  fazer qualquer outra definição senão a praticada ordinariamente,  salvo se o  termo  por si só seja técnico.  Essa prática, de se entender que todos os termos têm um significado jurídico  ao serem empregados na norma, é uma prepotência da ciência, clara e compreensível, oriunda  mais de uma necessidade de precisão científica do que da realidade, mas não é uma provável  verdade  da  norma. Decerto  o  legislador  oriundo  de  diversas  formações  não  se  preocupa  em  entender os termos técnicos empregados na norma antes de propô­la. Se, por ex., o legislador  tivesse  que  determinar  o  uso  obrigatório  de  uma  calça  por  uma  categoria  profissional  em  épocas diferentes seguramente se referiria ao termo de época, determinaria o uso de calça jeans  ou blue jeans em um momento histórico, calça de brim azul em outro ou, como era conhecida  antigamente, calça rancheira. Por isso, fizemos o pressuposto ligado à linguagem e ao tempo.  Por  outro  lado,  um  termo  técnico  como  enfiteuse,  elisão  ou  evicção  seria  tomado no seu sentido técnico porque nenhum outro sentido poderia ser usado senão esse, mas  atentemos que, em caso de existir um termo de significado corrente e um significado técnico, o  termo pode ser tomado em qualquer significado – digamos que seja “transfusão”, referindo­se à  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907434/2009­08  Acórdão n.º 3801­01.096  S3­TE01  Fl. 16          16 necessidade de que se usem equipamentos descartáveis para a coleta de sangue e transfusão do  mesmo, por ex., mas é importante lembrar que ninguém precisa de um conhecimento técnico  para saber o que significa “transfusão”.  Assim,  a  linguagem  do  legislador  é  meramente  comum,  não  técnica,  não  havendo, portanto, qualquer necessidade de se definir o termo “tributo” na lei porque o termo  já é conhecido pela linguagem comum, ou seja, todos sabemos a que se refere quando a lei fala  em tributo ou, em outro giro, qual é a acepção tomada pelo legislador no uso do termo.  Entretanto,  no  caso  do  conceito  dado  ao  elemento  receita  para  fins  de  incidência do PIS (e da COFINS) a questão não é tão simples.  Receita  é  um  termo plurívoco mesmo na  linguagem comum. Tem diversos  significados  e  alcances.  Pode  referir­se  à  culinária  aonde  corresponde a  indicação minuciosa  sobre a quantidade dos ingredientes e a maneira de preparar um prato salgado ou doce; pode se  referir  à  farmácia  aonde  compreende  uma  fórmula  para  preparação  de  um  medicamento;  à  medicina,  que  corresponde  à  própria  prescrição;  ou,  àquilo  que  nos  interessa,  ao  conceito  contábil.  A questão da definição de faturamento em termos de receita bruta gira, pois,  em torno do sentido conotativo (qualificação do conceito: atributos que lhe são próprios) e do  seu sentido denotativo (delimitação do conceito: extensão de objetos abrangidos).  Sob  esses  dois  aspectos  é  que  se  deve  entender  o  sentido  conferido  à  significação da expressão receita bruta como equivalente a faturamento.   Sobre  isso,  voltarei  ao  que  foi  decidido  no  Recurso  Extraordinário  nº  150.755­1 aonde ficou claro que receita e faturamento são distintos e que faturamento é menos  que receita bruta. Portanto, tomo­os como distintos.  Pela  nova  dicção  do  artigo  195,  por  força  da  referida  Emenda,  passou  a  Constituição Federal a determinar como fonte das contribuições o faturamento ou a receita.  A expressão “incidentes sobre a receita ou o faturamento” aponta, agora, para  diferentes hipóteses de incidência ou fatos geradores distintos.   Assim,  ainda  que,  ad  argumentandum,  se  admitisse  que  a  intenção  do  constituinte derivado pudesse ter sido “espletiva”, objetivamente, a nova redação constitucional  não equiparou os conceitos. Apenas estendeu a possibilidade da base de cálculo, antes restrita  ao faturamento, também para a receita.  Nesse  sentido,  observe­se,  inicialmente,  que,  no  caso  em  tela,  pela  nova  redação,  o  “ou”  tem  função  disjuntiva  e  não  conjuntiva,  como  se  observa  pelo  uso  dos  demonstrativos  (“a  receita  ou  o  faturamento”).  Destarte,  o  novo  dispositivo,  trazido  pela  Emenda  Constitucional,  ao  contrário  do  que  se  possa  pensar,  reforça  a  tese  de  que,  na  Constituição  Federal,  mormente  para  efeitos  fiscais,  faturamento  e  receita  são  conceitos  distintos, ainda que ou um ou outro possam configurar base de cálculo de contribuição social.   Faturar, conforme diapasão do próprio Supremo é a receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907434/2009­08  Acórdão n.º 3801­01.096  S3­TE01  Fl. 17          17 O  conceito  de  faturamento  advém  além  do  conceito  contábil,  da  Lei  nº  5.474/68,  segundo  a  qual  a  fatura  tem  a  função  de  documentar  a  efetivação  de  vendas  mercantis ou de prestações de serviços. Nesse sentido, o termo “faturamento” refere­se tanto ao  ato  de  expedição  do  documento  que  representa  a  venda  da  mercadorias  ou  a  prestação  de  serviços, como à própria receita proveniente dessas operações. Fora dessas duas atividades, não  há que se falar em faturamento.  Conforme ante examinado, o uso da expressão  faturamento, antes da EC nº  20/98,  tem  seu  sentido  conotativo  determinado  por  venda:  “vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza”. Nesses  termos,  alcança  o  sentido  estrito  de  receita bruta. Ou seja, receita bruta, desde que tomada em sentido estrito, pode ser equiparada  à expressão constitucional faturamento.  Já com a introdução da expressão “receita”, porém, o seu conceito deve ser  devidamente separado do de faturamento.  A  receita  há  de  se  entender  esta  como  as  quantidades  de  valor  financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado, conforme o tipo de atividade por  ela exercida.  Nesse sentido, a receita, constante da nova redação do art. 195, I, à diferença  de  o  faturamento,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”,  qualquer  valor  auferido,  que  abrange  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo.  Como  classe  genérica,  receita  passa a referir­se às atividades da sociedade que constituem as fontes do resultado, conforme o  tipo de atividade por ela exercida.   Nessa  classe  genérica  está o  conceito  lato  de  receita  bruta,  que,  então  sim,  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimento  de  aplicações  financeiras,  indenizações  etc. Mas  não  as  incorpora  no  conceito  estrito  de  receita  bruta. E nisso se distingue de faturamento, enquanto vendas faturadas e não faturadas,  isto é,  todas as vendas.  Parece­me,  diante  disso,  que  o  entendimento  da  questão  exige  uma  consideração  mais  detalhada  do  termo  receita  bruta,  mormente  quando  referida  a  receita  operacional, para adequá­la ao faturamento no sentido constitucional.  Com  efeito,  o  tratamento  do  termo  faturamento  como  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza”  generalizou­se com o advento da LC nº 70/91, que assim o definiu em seu artigo 2º.  Porém, como disse o Min. Carlos Britto  (em seu voto no RE nº 346.084–6  PR): “Tudo estaria pacificado não fosse o advento da Lei Ordinária nº 9.718, de 1998 (...), que  equiparou os termos ‘faturamento’ e ‘receita bruta’, não exclusivamente operacional”.   Receita operacional, segundo o Ministro Carlos Britto, remete ao mencionado  Decreto­lei  nº  2.297/1987,  artigo  22,  §  1º,  alínea  “a”:  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do  Imposto de  Renda”.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907434/2009­08  Acórdão n.º 3801­01.096  S3­TE01  Fl. 18          18 E completa: “receita operacional é a receita bruta de tais vendas ou negócios,  mas não  incorpora outras modalidades de  ingresso financeiro:  royalties, aluguéis,  rendimento  de aplicações financeiras, indenizações etc.”.  Nesse passo, é inevitável o recurso ao sentido técnico dos temos.  A expressão  receita  está diretamente vinculada  ao  resultado da empresa. A  formação do resultado decorre dos processos de mutação patrimonial das diversas categorias  que compõem os elementos do custo e da receita4.   Receita define­se, segundo o autor, como a “quantidade de valor financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado” 5.   Mais  especificadamente  esclarece  Bulhões  Pedreira  que  receita  “é  o  valor  financeiro cuja propriedade é adquirida por efeito do funcionamento da sociedade empresária.  As quantidades de valor  financeiro que entram no patrimônio da  sociedade  em  razão do  seu  financiamento  e  capitalização  não  são  receitas;  na  transferência  de  capital  de  terceiros  a  sociedade adquire apenas o poder de usar o capital; na de capital próprio adquire a propriedade  de capital destinado a aumentar seu capital estabelecido”  6. Nesses termos, receita e resultado  não se confundem: o segundo é mais extenso (conceito denotativo) que o primeiro.   Ou seja, por  força dessa distinção será possível dizer que  receita  tem a ver  com  valores  cuja  propriedade,  sendo  adquirida  por  força  do  funcionamento  da  empresa  (atividade típica, receita operacional), excluiria a receita não operacional.   Já  a  receita  bruta  designa  a  contraprestação  da  venda  de  bens  e  serviços,  enquanto valor  financeiro cuja disponibilidade a empresa adquire com a venda de bens ou a  prestação  de  serviços.  Nesse  sentido,  distingue­se  da  receita  líquida,  que  é  aquele  valor,  “diminuído de deduções e abatimentos e dos tributos cujo fato gerador seja a venda dos bens  ou o fornecimento dos serviços” 7.   Só a receita bruta nesse sentido estrito é que equivale a faturamento.  Já o conceito de receita, como a nova fonte instituída pela EC nº 20/98, é que  significaria quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuja propriedade é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer  as  atividades  que  constituem  as  fontes  do  resultado: todas as receitas operacionais.   Afinal, da receita operacional se excluem os valores que constituem a receita  não  operacional,  os  que  entram  no  patrimônio  da  sociedade  por  força  de  financiamento  e  capitalização, o capital de terceiros do qual a empresa tem apenas o uso.  Desse  esclarecimento  técnico  decorre,  então,  que  receita  bruta  e  receita  operacional não se identificam inteiramente.                                                               4  cf.  Bulhões  Pedreira:  Finanças  e  demonstrações  financeiras  da  companhia  –  conceitos  fundamentais,  Rio  de  Janeiro, Forense, 1989, passim.  5 pág. 455, grifei.  6 pág. 456, grifei.  7 Bulhões Pedreira, p. 457.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907434/2009­08  Acórdão n.º 3801­01.096  S3­TE01  Fl. 19          19 O próprio Ministro Peluso ao se referir às diversas espécies de receita no seu  voto­vista no RE 390.840­MG8 apontou que distinguem­se, pelo menos, quatro modalidade de  receita:  i) Receita bruta das vendas e serviços;  ii) receita líquida das vendas e serviços;  iii) receitas gerais e administrativas (operacionais);  iv) receitas não operacionais.  A norma do artigo 187 da Lei nº 6.404/76 (referida pelo Ministro Peluso, no  RE 390.840­MG), ao disciplinar a “Demonstração do Resultado do Exercício” mostra, em sede  legal, a diferença.   Mais precisamente, no artigo 22, § 1º, do Decreto­lei nº 2.397/87, determina­ se a incidência do FINSOCIAL sobre: alínea “a”: “a receita bruta das vendas de mercadorias e  de mercadorias e serviços de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;”. Segue­se,  alínea  “b”,  “as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades  a  elas  equiparadas”; alínea “c”, “as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e  entidades a elas equiparadas”.   Assim,  se  a  receita,  constante  da  nova  redação  do  art.  195,  I,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”  correspondendo  a  qualquer  valor  auferido  abrangendo  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo  e  referindo  às  atividades  da  sociedade  que  constituem as fontes do resultado que incorporam outras modalidades de ingresso financeiro:  royalties, aluguéis, rendimento de aplicações financeiras, indenizações etc., conforme o tipo de  atividade por ela exercida, mas, à diferença de o faturamento, nisso dele se distingue, enquanto  vendas  faturadas  e não  faturadas,  isto é,  todas  as vendas, é correta  interpretação do Ministro  Carlos  Britto,  quando  restringe  a  expressão  receita  operacional  àquela  obtida  mediante  a  receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza.   Afinal,  de  outro  modo  ficaria  obscura  a  distinção  entre  a  receita  ou  o  faturamento  conforme  a  nova  dicção  constitucional,  bem  como  o  reconhecimento  de  que  a  nova  redação não é  expletiva. Como obscuro  ficaria  também o argumento,  segundo o qual  a  inconstitucionalidade declarada do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/98 também decorreria de  uma questão de ordem formal, posto que, pelo artigo 195, § 4º, sendo o legislador competente  para  “criar  outras  fontes”  de  custeio  da  seguridade  social  (receita),  não  teria  agido  em  conformidade com o art. 154, I da Constituição Federal.   Por  óbvio,  não  há  como  se  supor  que  em  uma  mesma  operação  a  contrapartida  do  tomador  do  empréstimo  fosse  “despesa  financeira”,  sendo para  o  concessor  “receita operacional” e não “receita financeira”, transmudando­se a natureza da relação.  Por  todo  o  exposto,  há  de  se  concluir,  em  suma,  que  receitas  oriundas  da  atividade  típica  da  pessoa  jurídica  –  receitas  operacionais  –  não  podem  ser  consideradas                                                              8 http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=261694  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907434/2009­08  Acórdão n.º 3801­01.096  S3­TE01  Fl. 20          20 faturamento para efeito de  incidência da contribuição para o PIS (e COFINS) sob a égide da  Lei nº 9.718/98 (afastado por inconstitucional o § 1º do seu art. 3º).  Esta resposta não se altera em função da empresa envolvida ser uma empresa  comercial, uma prestadora de serviços, uma “holding” ou uma instituição financeira.  Não é o fato de determinada receita resultar da exploração do objeto social da  pessoa  jurídica  que,  determina  estarmos  diante  de  faturamento.  Receita  é  gênero  do  qual  faturamento é espécie.  Restaria examinar em que sentido se toma o conceito de serviço na definição  de receita bruta como a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços e  serviços de qualquer natureza.   Serviço,  em  sentido  vulgar,  é  qualquer  esforço  humano  que  tenha  por  objetivo propiciar a outrem um proveito, uma utilidade, um benefício, uma vantagem, até um  obséquio ou favor. Em termos econômicos, trata­se de fornecimento de trabalho, de locação de  bens móveis,  de  cessão  de  direitos,  ou  seja,  atividades  que  constituem  bens  incorpóreos  na  circulação de mercadorias. Para efeitos constitucionais e  tributários (CF, art. 150,  I), o  termo  passa  pelo  uso  jurídico,  consistindo  em  atividade  de  fazer  com  vistas  a  um  resultado  útil  a  terceiro9. Não dispensa, assim, a ideia de trabalho e, nesses termos, de um  facere destinado a  outrem. Por consequência, não há serviço na atividade útil em favor do próprio prestador.  Na linguagem jurídica em geral, anota Maria Helena Diniz, serviço quer dizer  o  “exercício  de  qualquer  atividade  intelectual  ou  material  com  finalidade  lucrativa  ou  produtiva.” 10   Com sua costumeira precisão, registra De Plácido e Silva11:  SERVIÇO. Do  latim  servitium  (condição  de  escravo),  exprime,  gramaticalmente,  o  estado  de  que  é  servo,  encontrando­se  no  dever  de  servir;  ou  de  trabalhar  para  o  amo.  Extensivamente,  porém,  e  expressão  designa  hoje  o  próprio  trabalho  a  ser  executado, ou que se executou, definindo a obra, o exercício do  ofício, o expediente, o mister, a tarefa, a ocupação ou a função.   Por essa forma, constitui serviço não somente o desempenho de  atividade  ou  de  trabalho  intelectual,  como  a  execução  de  trabalho ou de obra material.  Aires  Fernandino  Barreto,  em  excelente  monografia  sobre  o  ISS,  parte  da  idéia do trabalho, como um fazer, um conceito mais amplo, e doutrina com inteira propriedade:  É lícito afirmar, pois, que serviço é uma espécie de trabalho. É o  esforço  humano  que  se  volta  para  outra  pessoa;  é  fazer  desenvolvido  para  outrem.  O  serviço  é,  assim,  um  tipo  de  trabalho  que  alguém  desempenha  para  terceiro. Não  é  esforço  desenvolvido  em  favor  do  próprio  prestador, mas  de  terceiros.  Conceitualmente  parece  que  são  rigorosamente  procedentes                                                              9 cf. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Rio de Janeiro, 1964, tomo XVIII, p. 9  10 Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, Saraiva, São Paulo, 1998, pág. 311  11 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, Forense, Rio de Janeiro, 1987, vol. IV, pág. 215.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907434/2009­08  Acórdão n.º 3801­01.096  S3­TE01  Fl. 21          21 essas  observações. O  conceito  de  serviço  supõem  uma  relação  com outra pessoa, a quem se  serve. Efetivamente,  se  é possível  dizer­se  que  se  fez  um  trabalho  “para  si  mesmo”,  não  o  é  afirmar­se  que  se  prestou  serviço  “a  si  próprio”.  Em  outras  palavras,  pode  haver  trabalho,  sem  que  haja  relação  jurídica,  mas  só  haverá  serviço no bojo de uma  relação  jurídica.  (Aires  Fernandino Barreto, ISS na Constituição e na Lei, Dialética, São  Paulo, 2003, pág. 29)  Como  se  vê,  há  claramente  em  todas  as  definições  de  serviço  a  idéia  de  atividade destinada  a  atender diretamente necessidades humanas. No  serviço há  sempre uma  atividade  que  consiste  em  servir  a  outrem,  em  atender  necessidades  de  outrem. É  o  próprio  agir, a própria atividade ou esforço humano, que serve, que atende a necessidade de outrem.  É certo que a expressão de qualquer natureza pode ser vista como indicativa  de ampliação do alcance da referida norma. Mas é certo também que o ser de qualquer natureza  o serviço não nos autoriza a entender como tal uma atividade que serviço não seja.  Como se sabe o STF julgou inconstitucional a inclusão de “locação de bens  móveis” na lista de serviços anexa ao DL nº 406/68 (RE nº 116.121).   A decisão se substanciou na distinção entre præstare ou facere e dare. Nessa  mesma linha pode­se entender que instituições financeiras  também prestem serviços, como o  serviço de cobrança de duplicatas, o serviço de emissão de talões de cheque e outros do mesmo  gênero. Mas isso não faz das atividades financeiras um serviço.  Na  verdade,  independentemente  da  questão  referente  à  definição  constitucional de  serviço,  o problema  relativo  às  contribuições para o PIS ou para COFINS,  seja  qual  for  o  sentido  atribuído  a  serviço  de  qualquer  natureza,  está  antes  na  definição  de  faturamento. Ou seja, é o conceito constitucional de  faturamento que autoriza a inclusão nele  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito,  e  não  o  contrário.  É  no  tratamento  dado  à  receita  da  venda  de  serviços  como  receita  bruta  em  sentido  estrito  e,  por  força  disso,  equiparável a faturamento em seu sentido constitucional que está a questão.   Ou em outro giro: não se  trata de  saber  se o conceito de  serviço  financeiro  integra a expressão serviços de qualquer natureza, conforme a definição legal de receita bruta,  mas se faz parte da definição constitucional de faturamento.  Recorro  de  novo  ao  Ministro  Pertence,  ao  esclarecer  que,  quando  a  lei  ordinária chama de receita bruta (em sentido estrito) o que é faturamento, é aí que ela se ajusta  à Constituição.   Nesses  termos,  ainda  conforme  o  mesmo  Ministro,  “a  partir  da  explícita  vinculação  genética  da  contribuição  social  de  que  cuida  o  artigo  28  da  Lei  7.738/89  ao  FINSOCIAL, é na legislação desta, e não alhures, que se há de buscar a definição específica da  respectiva  base  de  cálculo,  na  qual  receita  bruta  e  faturamento  se  identificam”.  E  nessa  legislação (Decreto­Lei nº 2.397/87, art. 22, § 1º), como já exposto, está disposto que receita  bruta é das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza (alínea  a),  dela  distinguindo­se  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades a elas equiparadas (alínea b), bem como as receitas operacionais e patrimoniais das  sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas (alínea c).  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907434/2009­08  Acórdão n.º 3801­01.096  S3­TE01  Fl. 22          22 Vale  dizer,  ainda  que  se  entenda  que  o  conceito  constitucional  de  serviço  possa  admitir  como  tal  os  serviços  efetivamente  prestados  pelas  instituições  financeiras,  as  demais receitas operacionais das instituições financeiras (receitas financeiras e outras) estão  excluídas  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito para  efeito  de  sua  subsunção  ao  conceito constitucional de faturamento. Não há, pois, como subsumi­las à expressão: serviços  de qualquer natureza.  Muito  bem,  além  de  todo  exame  supra  realizado,  é  preciso  examinar,  no  contexto a nós apresentado a quê corresponde a expressão receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais, usada na decisão do Recurso Extraordinário 401.348­7, evitando­se a  superficialidade com a qual o tema foi abordado no acórdão combatido.  Tomo,  somente  para  fins  didáticos,  a  liberdade  de  repetir  a  decisão  do  Ministro Peluso no Recurso Extraordinário em foco, grifando alguns pontos para destacar:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  Obviamente,  não  estamos  diante  de  um  voto  claro  suficiente, mas  estamos  diante elementos suficientes para que se possa esclarecê­lo.  No  voto  do  Ministro  Peluso,  fala­se,  pois,  de  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e da prestação de serviço, isto é, do sentido estrito de receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza;  fala­se,  assim,  de  soma  das  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907434/2009­08  Acórdão n.º 3801­01.096  S3­TE01  Fl. 23          23 receitas; em alusão ao artigo 187 da Lei nº 6.604/197612, de receita como gênero abrangente de  todos os valores que, recebidos da pessoa jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial; por  fim,  dentro  do  gênero,  das  receitas  operacionais;  donde,  receita  bruta  como  produto  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Não me parece que o Ministro Peluso quis rever o conceito de faturamento,  até então consagrado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o conceito de  “ faturamento” não mais seria a “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços de qualquer natureza” mas “qualquer outra receita, desde que oriunda das atividades  empresariais”.  Primeiramente  porque  não  foi  objetivo  do  STF,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  redefinir  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  mas  sim  o  de  rechaçar  a  definição  legal  de  receita  bruta  estabelecida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, por ser esta inadequada àquela expressão  constitucional.  Depois porque, a mais simples interpretação sistemática do voto em foco, nos  leva a entender que o que se pretende é tributar o faturamento cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza.  Veja que o voto em exame utiliza­se da fórmula sintática “ou seja”, se utiliza  de  uma  paráfrase  que  faz  o  desenvolvimento  de  um  texto  sem  alteração  do  seu  sentido  original,  nesse  rumo,  não  pode  desempenhar  outro  papel  na  frase,  senão  de  conector  para  convencer o interlocutor acerca de sua validade preliminar13 – o faturamento pressuposto na  redação  original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer  natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais –  equivalendo  (1)  faturamento,  (2)  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços de qualquer natureza e (3) receita das atividades empresariais.  A  decisão  faz  equiparação  do  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, através da locução “ou seja” ao  termo soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Não substitui um  pelo outro, como se fez fazer crer.                                                              12 Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;  II ­ a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas, e outras despesas operacionais;  IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;  VI  –  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  mesmo  na  forma  de  instrumentos  financeiros,  e  de  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se  caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  VII ­ o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.  § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)  13 FUCHS, C. La paraphrase. Paris: Presses universitaires de France, 1982, pág. 55.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907434/2009­08  Acórdão n.º 3801­01.096  S3­TE01  Fl. 24          24 Repete,  ainda,  o  voto  a  expressão  faturamento  –  excluir,  da  base  de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente – e quando fala em receita  estranha  ao  faturamento  não  se  refere  a  nenhuma outra,  senão  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza,  reforçando a  idéia da definição  constitucional de faturamento, senão o voto se limitaria a apontar a receita, mas ao se referir­se  a  faturamento  informa  que  toma  a  “receita”  no  sentido  de  faturamento,  conforme  até  aqui  expus.  Por  último,  o  voto  do  Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários nº 346.084­PR, nº 357.950­RS, nº 358.273­RS e nº 390.840­MG, informando  que a decisão se deu conforme o seu teor, da maneira que se pode ver por meio da abreviatura  “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Desse modo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907434/2009­08  Acórdão n.º 3801­01.096  S3­TE01  Fl. 25          25 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio de Castro Pontes ­ Redator designado  Ainda  que  respeitáveis  as  razões  do  ilustre  relator,  discorda­se  de  seu  entendimento.   Consigne­se,  de  imediato,  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) não é o fórum adequado para se discutir a violação de coisa julgada. Ora, se a  recorrente  tivesse  absoluta  certeza  dos  efeitos  da  coisa  julgada material,  deveria  pleitear  ao  órgão  jurisdicional, que possui os meios necessários de  tornar  eficaz uma decisão  judicial,  o  seu  cumprimento.  Assim  sendo,  não  há  contrariedade  à  coisa  julgada,  visto  que  a  decisão  transitada em julgado não definiu a composição da base de cálculo da contribuição PIS para as  instituições  financeiras.  Incontestavelmente  o  cerne  do  litígio  consiste  em  interpretar  a  coisa  julgada na referida atividade jurisdicional.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre a coisa julgada in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 630:  (...)  a  coisa  julgada  material  corresponde  à  imutabilidade  da  declaração  judicial sobre o direito da parte que requer alguma  prestação jurisdicional. Portanto, para que possa ocorrer coisa  julgada  material,  é  necessário  que  a  sentença  seja  capaz  de  declarar a existência ou não de um direito.(grifou­se)  Como bem relatado, o Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão  monocrática  do  Relator,  Ministro  Cezar  Peluso,  recurso  extraordinário  401.348,  processo  originário  2000.38.03.000778­2/MG,  decidiu  não  incluir  na  base  de  cálculo  do  PIS,  receita  estranha ao faturamento do recorrente, in verbis:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2.  Consistente  o  recurso.  A  tese  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em  data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o  entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação  original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG,  Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo  STF  nº  408,  p.  1).  3.  Diante  do  exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do CPC, conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907434/2009­08  Acórdão n.º 3801­01.096  S3­TE01  Fl. 26          26 excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.(grifou­se)  Outrossim,  sabe­se  que  o  STF  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  346.084­PR declarou inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o  conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Neste julgamento, o Ministro César Peluso esclareceu o seu ponto de vista a  respeito do conceito de faturamento:  “Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  a  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades empresariais típicas.   A  propósito,  o  art.  2º  e  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98 mantiveram­se  incólumes pela decisão do STF:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei Art. 3º ­ "O faturamento a  que  se  refere  o  artigo  anterior corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa jurídica.   §  1º  ­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas". (grifou­se)  Necessário  é  lembrar  que  a  decisão  judicial  declarou  inconstitucional  o  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, garantindo­se o direito da recorrente de apurar a  contribuição  PIS  com  base  no  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviço de qualquer natureza, isto é, a soma das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais.  Destarte, resta definir o que seja a soma das receitas oriundas das atividades  empresariais. Tenha­se presente que o conflito de  interesses  refere­se a um ramo peculiar da  atividade econômica, o do sistema financeiro.   O  conceito  de  instituição  financeira  está  definido  no  art.  17  da  Lei  4.595/1964:  Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.(grifou­se)  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907434/2009­08  Acórdão n.º 3801­01.096  S3­TE01  Fl. 27          27 Configura­se  que  as  atividades  de  uma  instituição  financeira  estão  relacionadas com a coleta,  intermediação ou aplicação de recursos financeiros, a exemplo de  operações  de  créditos  e  aplicação  em  títulos  e  valores  mobiliários.  Percebe­se  que  as  instituições financeiras transferem recursos para os diversos agentes econômicos.   Como exemplo típico de uma receita de operação financeira, cita­se o spread,  em regra, a diferença que as instituições financeiras pagam na captação de recursos e o que elas  cobram  dos  clientes.  É  certo  que  a  natureza  dessa  receita  é  operacional  e  está  vinculada  à  atividade econômica da instituição financeira.  A partir destes conceitos, pode­se  inferir que as  instituições  financeiras  têm  como atividade principal a  intermediação de recursos financeiros. Neste contexto, as  receitas  oriundas das operações bancárias (receitas operacionais) compõem o faturamento porque estão  relacionadas ao exercício do objeto social dessas instituições, nos termos do art. 2º e do caput  do art. 3º da Lei 9.718/98.   Como  bem  assentado  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  a  inclusão  ou  não  de  eventuais  receitas  financeiras  no  conceito  de  receita  bruta  tem  como  variável  a  atividade  empresarial.  Assim,  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  amoldam­se  ao  conceito de faturamento estabelecido no art. 2º e no caput do art. 3º da Lei 9.718/98, de sorte  que  as  aludidas  operações  caracterizam  uma  peculiar  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Nesta  esteira,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  também  adotou  o  entendimento  de  que  as  receitas  decorrentes  das  atividades  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  Cofins como prestação de serviços.  Por  oportuno,  colaciona­se  alguns  trechos  do  citado  Parecer,  inclusive  a  conclusão:  “(...)  55.  Assim, as  operações  bancárias  consistem  em  prestação  de  serviços.  Efetivamente,  é  possível  considerar  o  conjunto  da  atividade exercida por um banco comercial, para fins tributários  (definição  da  base  de  cálculo  da COFINS)  como  prestação  de  serviços. (...)  60.  (...) O resultado da atividade de  intermediação  financeira,  apesar  de  não  sujeita  à  ação  de  faturar,  constituindo  ato  de  comércio  e  decorrendo  da  própria  atividade  negocial  da  empresa,  integra  o  seu  faturamento  para  os  efeitos  fiscais  de  concretizar o fato gerador da COFINS/PIS.  61.  O  relevante  para  a  norma  é  a  identidade  entre  a  receita  bruta  operacional  e  a  atividade  mercantil  desenvolvida  nos  termos  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  A  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei 9.718,  de  1998,  não  alterou, nesse  particular,  o  critério  definidor  da  base  de  incidência  da  COFINS/PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou o entendimento de que  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907434/2009­08  Acórdão n.º 3801­01.096  S3­TE01  Fl. 28          28 não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento  para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital  de  locadora  de  veículos),  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil  típica  da  empresa,  como  é  o  caso  das  operações bancárias das instituições financeiras.(...)  66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui­se que:  (...)  d)  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  abarcar  as  receitas  não  operacionais  foi  considerado  inconstitucional  pelo  STF  nos  RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840;(...)  h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações bancárias (intermediação financeira); (...)  66. Têm­se, então, que a natureza das receitas decorrentes das  atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada  como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma  dos  arts.  2º,  3º,  caput  e  nos  §§5º  e  6º  do mesmo  artigo,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  “plus”  contido  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados na mesma assentada.” (grifou­se)  Convém ressaltar que nas demonstrações de resultado dessas instituições, as  questionadas receitas são classificadas como receitas operacionais da atividade financeira, por  conseguinte de prestação de serviços nos termos da tese acima esposada.   E,  mais,  cabe  acrescentar  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  também está consolidando esse entendimento, conforme recentes decisões judiciais, a exemplo  do acórdão abaixo:    MANDADO DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  LEI  N.  9.718/1998,  ART.  3º,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  DECORRENTE  DO  EXERCÍCIO  DO  OBJETO  SOCIAL.  REFORMATIO  IN  PEJUS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  1.  (...)2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998, por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS, n.  390.840/MG, n.  358.273/RS e n.  346.084/PR. 3.  No caso concreto, a questão vai além da simples declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  n.  9.718/1998.  Trata­se, também, de definir o alcance do termo "faturamento",  base sobre a qual incide o tributo. 4. Quando do julgamento dos  Recursos  Extraordinários  mencionados,  a  Suprema  Corte  reconheceu a sinonímia existente entre os termos faturamento e  receita bruta, para fins de incidência da COFINS . Entretanto, a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita  simplesmente  às  operações  de  venda  de  mercadorias  e  de  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907434/2009­08  Acórdão n.º 3801­01.096  S3­TE01  Fl. 29          29 prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das  receitas  decorrentes  do  exercício  do  objeto  social.  5.  Os  impetrantes  são  instituições  financeiras,  que  obtém  receitas  mediante  as  atividades  de  "coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de  terceiros" (art. 17, da Lei n. 4.595/1964). Neste caso, compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações de venda de mercadoria e de prestação de serviços. 6.  Deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  n.  9.718/1998,  para  que  a  impetrante  possa  apurar  a  COFINS  tendo  por  base  de  cálculo  o  faturamento,  correspondente à receita bruta decorrente do exercício do objeto  social ao qual se dedica. (...)(grifou­se)  (Processo:  0010928­48.2005.4.03.6100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:04/05/2012)  Com  efeito,  o  voto  vencedor  do  Desembargador  Federal  Márcio  Moraes  entendeu  de  forma  explícita  que  compõe  o  faturamento  das  instituições  financeiras  todas  as  receitas decorrentes do exercício das atividades às quais se dedicam, conforme excerto abaixo:  É  certo  que,  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR, a Suprema Corte reconheceu a sinonímia existente  entre  os  termos  faturamento  e  receita  bruta,  para  fins  de  incidência da COFINS.  Entretanto,  a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita simplesmente às operações de venda de mercadorias e de  prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das receitas decorrentes do exercício do objeto social.  (...)   Nesse  caso,  compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços.(grifou­se)  Não  é  outro  o  entendimento  dos  Tribunal  Regional  Federal  2ª  Região,  segundo se depreende do acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PIS E COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  COMPENSAÇÃO.  I  ­ O  §  1º  do  art.  3º  da  lei  nº  9718/98,  que  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907434/2009­08  Acórdão n.º 3801­01.096  S3­TE01  Fl. 30          30 alterou  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  do  PIS,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  II  ­  As  instituições  financeiras  devem  recolher  o  PIS  e  a  Cofins  incidentes sobre seu faturamento, este entendido como a receita  bruta  oriunda  do  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais. Apenas a eventual incidência dessas contribuições  sobre receitas não­operacionais é que será  indevida, ensejando  a  compensação  dos  valores  que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos  a  esse  título.  III  –  Embargos  de  declaração  parcialmente  providos.  (Processo:  2005.51.01.011764­3  ,  E­ DJF2R ­ Data:04/04/2011) (grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias,  e  universalidade  do  custeio  da  seguridade  social.  É  indubitável  a  capacidade  econômica das  instituições  financeiras,  portanto devem suportar  a  incidência da contribuição  PIS sobre suas receitas operacionais.  De outro giro, o financiamento da seguridade social por  toda a sociedade, esteado no princípio da solidariedade, não autoriza a exclusão das aludidas  receitas da tributação em referência.   De  modo  que  em  face  das  razões  acima,  as  receitas  operacionais  de  instituições  financeiras  são  para  fins  tributários  consideradas  como  prestação  de  serviços  e  estão sujeitas a incidência da contribuição PIS.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Redator designado                Fl. 180DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11444.000399/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 78. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP com incorreções ou omissão de informações. ESTAGIÁRIO. SEGURADO EMPREGADO. A inobservância das normas e condições fixadas na Lei n° 6.494/77 e a presença dos elementos caracterizadores da condição de segurado empregado impõem a desconsideração do vínculo pactuado sob o título de estágio e a incidência de contribuições previdenciárias sobre as importâncias pagas a título de bolsa de complementação educacional de estagiário. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.948
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000399/2010­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­01.948  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  MUNICÍPIO DE ASSIS PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  Ementa:  AUTO DE  INFRAÇÃO. CFL 78. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES  OU INCORREÇÕES.   Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  entrega  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  incorreções ou omissão de informações.  ESTAGIÁRIO. SEGURADO EMPREGADO.  A  inobservância  das  normas  e  condições  fixadas  na  Lei  n°  6.494/77  e  a  presença dos elementos caracterizadores da condição de segurado empregado  impõem  a  desconsideração  do  vínculo  pactuado  sob  o  título  de  estágio  e  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  importâncias  pagas  a  título de bolsa de complementação educacional de estagiário.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito  de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade.  Considerar­se­á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos  requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.       Fl. 828DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   2 Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 17/07/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Wilson Antonio de  Souza Correa, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato       Fl. 829DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11444.000399/2010­14  Acórdão n.º 2302­01.948  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata  o  presente  de  auto­de­infração  de  obrigação  acessória,  lavrado  em  23/04/2010, em desfavor do sujeito passivo acima passivo acima identificado, com ciência em  28/04/2010, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5º, da Lei n.º 8.212/91 e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32 A, caput, inciso I, §§2º e  3º,  da  Lei  n.º  8.212/91,  por  não  ter  informado  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social – GFIP’s, os valores pagos aos contribuintes individuais nas  competências  de  01/2006  a  12/2006,  os  valores  pagos  a  todos  segurados  empregados  nas  competências  de  02/2006,  04/2006  e  06/2006,  os  valores  pagos  aos  estagiários  bolsistas  no  período  de  02/2006  a  12/2006  e  por  ter  informado  a  alíquota  incorreta  de  SAT/RAT,  no  período de 06/2007 a 11/2008 , conforme planilhas de fls. 31 a 35.  Após a impugnação, Acórdão de fls.704/723, julgou procedente a autuação.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  alegando  em  apertada  síntese:  a)  que  os  segurados  empregados  ausentes  nas  GFIP’s,  estagiários bolsistas, não são segurados obrigatórios;  b)  que  os  bolsistas  auxiliares  de  classe  preenchem  cargos  voltados a projetos de ação comunitária;  c)  que em 2006 foi realizado processo seletivo público para  a  contratação  de  estagiários  que  cumpriram  com  os  requisitos  especificados  e  a  lista  de  aprovados  foi  publicada no Diário Oficial da Cidade; alternativamente,  requer  que  sejam  excluídos  todos  os  alunos  que  atuem  em projetos de ação comunitária;  d)  que o Termo de Compromisso não é exigido no caso de  ação comunitária;  e)  que  os  estágios  dos  bolsistas  foram  realizados  nos  moldes da Lei n.º 6.494/77;  f)  enumera  todos  os  programas  preenchidos  com  bolsas  auxiliares de classe;  g)  que  deve  ser  mantida  a  qualidade  de  estagiários  dos  bolsistas  do  programa  emergencial  de  apoio  ao  desemprego, que houve termo de compromisso firmado;  que os ganhos eram eventuais na forma do parágrafo 9º,  do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91;  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   4 h)  que  a Lei Municipal  3819/99,  que  instituiu  o  programa  traz  que  a  remuneração  caracteriza­se  como  ganho  eventual  e  que  não  gera  vínculo  de  emprego;  que  o  desempregado  deveria  cumprir  com  vários  requisitos  a  fim de respaldar a condição de bolsista;  i)  que  o  programa  pode  ser  equiparado  ao  bolsa­família  instituído pelo governo federal;  j)  que  no  orçamento  municipal  a  rubrica  consta  como  ganho eventual;  k)  que  a  rubrica  não  incorpora  a  remuneração  do  salário  para fins de aposentadoria;  l)  que  por  conseqüência  não  é  devido  o  1%  do  RAT,  porque  a  remuneração  dos  bolsistas  não  é  base  de  incidência da contribuição;  m)  que  é  necessária  a  redução  proporcional  da  multa  ao  retirar os valores relativos aos bolsistas estagiários; que a  multa  não  pode  ter  caráter  confiscatório,  cabível  a  sua  redução, em face de valor excessivo.  Requer  a  destituição  do  presente  AI  e  dos  demais  que  contém  as  causas  meritais  alusivas  à multa  pretendida.Alternativamente,  requer  que  o  lançamento  seja  extinto  pelas ilegalidades e inconstitucionalidades na aplicação da Taxa Selic e da multa, ou que esta  seja reduzida. Por fim, requer a determinação de ofício da realização de diligências ou perícias  se entendê­las necessárias.  É o relatório.  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11444.000399/2010­14  Acórdão n.º 2302­01.948  S2­C3T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  A  recorrente  insurge­se  contra  a  autuação  indicando  a  desnecessidade  do  cumprimento integral da Lei n.º 6.494/77, pois são dispensáveis os Termos de Compromisso,  já que o estágio se dá sob a forma de ação comunitária, nos termos do parágrafo 2° do art. 3°  da Lei n° 6.494/77, na redação da Lei n° 8.859/94 (Decreto n° 87.497/82, art. 6°, § 3°).   Todavia, os elementos constantes dos autos não evidenciam tal fato.  O contrato de  estágio,  que  é  regido pela Lei nº  6.494/77 e pelo Decreto nº  87.497/82, abrange apenas os alunos regularmente matriculados e com freqüência, comprovada  em cursos de educação superior, de ensino médio, de educação profissional de nível médio ou  superior ou escolas de educação especial.  A legislação que rege a matéria sofreu a seguinte evolução:  LEI No 6.494, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977  DE 01/1996 ATÉ 27/11/1998  Art. 1º   §  1º  os  alunos  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  devem,  comprovadamente, estar  freqüentando cursos de nível  superior,  profissionalizante  de  2º  grau,  ou  escolas  de  educação  especial.(Redação dada pela Lei nº 8.859, de 23.3.1994)  A PARTIR DE 27/11/1998  Art. 1º   "§  1o  Os  alunos  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  devem,  comprovadamente,  estar  freqüentando  cursos  de  educação  superior,  de  ensino  médio,  de  educação  profissional  de  nível  médio ou superior ou escolas de educação especial." (NR)  Redação  inicialmente  atribuída  pela  Medida  Provisória  nº  1.709­4,  de  1998,  constando  a  última  reedição  na  Medida  Provisória n° 2.164­41/01, atualmente em vigor por força do art.  2° da Emenda Constitucional n° 32/01.  Mesmo  antes  do  advento  da  Medida  Provisória  nº  1.709­4,  de  1998  (atualmente:  Medida  Provisória  n°  2.164­41/01,  em  vigor  por  força  do  art.  2°  da  Emenda  Constitucional  n°  32/01),  já  é  autorizado  o  estágio  de  alunos  cursando  o  ensino  médio,  conforme art. 1º do Decreto 87.497/82, in verbis:  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   6 “ARTIGO  1º. O  estágio  curricular  de  estudantes  regularmente  matriculados e com freqüência efetiva nos cursos vinculados ao  ensino  oficial  e  particular,  em  nível  superior  e  de  2o.  grau  regular e supletivo, obedecerá às presentes normas”.  Em  face  dos  Pareceres  da  Consultoria  Jurídica  n°  1.197/98  e  n°  1.653/99,  tem­se que  as  atividades  exercidas podem não  ser correlatas  com o que  estagiário  estuda na  escola, desde que o estágio cumpra função socializante.  Nesse sentido é o conceito de estágio curricular do Decreto 87.497/82:  ARTIGO  2º.  Considera­se  estágio  curricular,  para  os  efeitos  deste  Decreto,  as  atividades  de  aprendizagem  social,  profissional  e  cultural,  proporcionadas  ao  estudante  pela  participação em situações reais de vida e trabalho de seu meio,  sendo  realizada  na  comunidade  em  geral  ou  junto  a  pessoas  jurídicas  de  direito público  ou  privado,  sob  responsabilidade  e  coordenação da instituição de ensino.  Entretanto,  como  narrado  no  Relatório  Fiscal  (fls.  33/38),  do  Auto  de  Infração  –  Processo  11444000401/2010­47,  que  trata  da  obrigação  principal  e  também  examinado  por  esta  relatora,  o  estágio  que  se  verificava  no  Município  não  demonstrou  a  coordenação  da  instituição  de  ensino. Embora  a  seleção  dos  estudantes  para  o  estágio  tenha  sido objeto de lei municipal e a inscrição para o processo seletivo trazia como requisito estar o  postulante  matriculado  em  curso  de  nível  superior,  não  ficou  demonstrada  a  realização  do  estágio mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com  interveniência  obrigatória  da  instituição  de  ensino,  para  a  efetivação  complementação  de  ensino, com prazos legais de duração.  Conquanto estejam  isentos da celebração deste  termo os  estágios  realizados  sob  a  forma  de  ação  comunitária,  conforme  art.  3º  da  Lei  6.494/77  e  art.  6º  do  Decreto  87.497/82,  e  com efeito,  a decisão de primeira  instância  já  tenha  excluído do  lançamento os  estagiários  que  comprovadamente  exerciam  suas  funções  nas  ações  comunitárias,  para  os  demais o requisito permanece válido e não foi comprovado.  Além disso, a recorrente não apresentou os instrumentos jurídicos celebrados  com  as  instituições  de  ensino,  nos  quais  devem  estar  acordadas  todas  as  condições  de  realização  dos  estágios  (Decreto  n°  87.497/82,  art.  5°),  nem mesmo  estando  indicadas  quais  seriam as instituições de ensino   Ademais,  os  chamados  bolsistas  do  Programa  Emergencial  de  Apoio  ao  Desempregado, não cumprem com qualquer requisito imposto pela legislação de regência para  que sejam tratados como estagiários. Por tudo o que consta do relatório fiscal, dos documentos  acostados  aos  autos  e  até  das  razões  expostas,  é  de  se  ver  que  o  pagamento  efetuado  se  constitui  em  um  auxílio­desemprego,  não  guardando  qualquer  relação  com  estágio.  Não  obstante seja  louvável a  iniciativa da recorrente em auxiliar os desempregados do município,  inclusive ofertando a ajuda pecuniária mediante a matrícula em cursos profissionalizantes ou  de  alfabetização,  não  há  como  enquadrar  a  situação  fática  encontrada  e  exposta  pela  fiscalização da Receita Federal do Brasil como estágio na forma da Lei n.º 6.494/77, para que  se beneficie da isenção dos recolhimentos previdenciários.  Pelo  exposto,  por  inobservância  das  normas  e  condições  fixadas  na  Lei  n°  6.494/77  e  pela  presença  dos  elementos  caracterizadores  do  segurado  empregado,  as  importâncias pagas a título de bolsa estágio integram o salário­de­contribuição, conforme art.  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11444.000399/2010­14  Acórdão n.º 2302­01.948  S2­C3T2  Fl. 4          7 28,  §9º,  alínea  “i”,  da  Lei  8.212/91,  impondo­se  o  enquadramento  dos  trabalhadores  como  segurados obrigatórios na qualidade de empregados, desconsiderando­se o vínculo tacitamente  pactuado sob o título de estágio.  É  totalmente  despicienda  a  realização  de  diligências  ou  perícia  para  a  necessária convicção no julgamento do presente recurso, em razão da natureza do lançamento,  dos elementos que foram examinados e  lhe deram suporte, devendo­se aplicar o disposto nas  normas que disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  PORTARIA Nº 520, DE 19 DE MAIO DE 2004  Art.  11.  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  Portanto, indefiro o pedido de diligência e perícia, com base no artigo 11 da  Portaria MPS n.º 520 de 19/05/2004, já que não se constitui em direito subjetivo do autuado e  as  razões  expostas  pela  recorrente não merecem exame pericial,  até porque  não  há qualquer  apontamento onde os cálculos poderiam estar incorretos.  Ademais,  considerar­se­á  como não  formulado o pedido de perícia que  não  atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72.  Quanto  ao mérito,  este  auto de  infração pelo descumprimento de obrigação  acessória,  refere­se  à  falta  de  informação  em  GFIP  de  todas  as  remunerações  pagas  aos  segurados empregados, entendidos pela recorrente como estagiários.  A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   8 Portanto,  mostrou­se  correta  a  autuação  pela  omissão  ou  incorreção  nas  informações prestadas  em GFIP  relativas  às  remunerações dos  segurados  empregados,  o que  infringiu ao disposto no art. 32, IV da Lei 8.212/91 na redação dada pela Medida Provisória n.°  449, convertida na Lei 11.941/2009, de 27/05/2009:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (grifos nossos)   A multa aplicada está fundamentada no artigo 32­A, caput e §§2º e 3º da Lei  n.º  8.212/91,  respeitado  o  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  letra  “c”  do  Código  Tributário  Nacional:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11444.000399/2010­14  Acórdão n.º 2302­01.948  S2­C3T2  Fl. 5          9 Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Assim, no caso presente, está correta a aplicação art. 106, inciso II, alínea “c”  do Código Tributário Nacional.  A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  não  foi  enquinada  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal Federal,  estando  totalmente válida e devendo ser obedecida pela via administrativa,  vez que está dentro dos pressupostos legais e constitucionais.  São  inócuas  as  assertivas  da  recorrente  quanto  aos  juros  com  base  na  taxa  SELIC, já que não fazem parte da autuação, que contém apenas a multa pelo descumprimento  de obrigação acessória.  Pelo exposto,   Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 13962.000167/99-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66, e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL, acima do percentual de 0,5% (meio por cento), assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos, a maior, pela aplicação de alíquota superior à indicada. PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75144
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União . de 0 11 I r) 9 I .10 O Z- ' Rubrica er- MINISTÉRIO DA FAZENDA . :•:-., ,..,-. -),'!"., ' - •;in-i:::-;!.:P :'-f•-,,g^,M5 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "",;`1::;:-.;r: • . Processo : 13962.000167/99-76 Acórdão : 201-75.144 Recurso : 117.375 Sessão - 12 de julho de 2001. Recorrente : DANTTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO — A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66, e seus parágrafos, da Lei n° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL, acima do percentual de 0,5% (meio por cento), assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos, a maior, pela aplicação de aliquota superior à indicada. PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP n° 1.110/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DANITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala d Sessões, em 12 de julho de 2001 -__ Jorge Freire 2Presidente N Rogério Gust Irre er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/ovrs 1 .; MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13962.000167/99-76 Acórdão : 201-75.144 Recurso : 117.375 Recorrente : DANITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte requer a restituição dos valores pagos, a maior, a titulo de FINSOCIAL, fulcrado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5 % (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre abril de 1992 e agosto de 1993. O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito. Inconformada, socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamento fls. 34/37 competente, alegando a inocorrência da decadência e reiterando o seu direito à compensação. O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, mantendo a decisão contida às fls. 20/23 da DRF em Blumenau - SC. Mais uma vez irresignada, a requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. É o relatório. 2 ,. MIN ISTÈRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 13962.000167/99-76 Acórdão : 201-75.144 Recurso : 117.375 NOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a compensação do FINSOCIAL pago a maior pela contribuinte, escudado na Declaração de Inconstitucionalidade manifestada pelo STF no RE n° 150.764/F'E (DJ 02.04.93), que considerou as majorações de alíquotas, acima de 0,5 % (meio por cento), como violadoras da Carta Magna. Sua pretensão foi fulminada nas duas instâncias, por desamparo patrocinado pelo decurso do prazo decadencial para o pleito. Por partes. Quanto à decadência, de esclarecer, por primeiro, que as repetições/compensações requeridas iniciam-se em abril de 1992 e encerram-se em agosto de 1993. O pedido foi protocolado em 20 de setembro de 1999. A questão da decadência do direito à restituição dos tributos sujeitos à homologação, quando antecipado o pagamento, tem duas correntes: a primeira, praticamente fulminada pela jurisprudência, é de que ocorre o fenômeno após decorridos cinco anos do pagamento do tributo (extinção do crédito tributário decorrente da providência); a segunda, com base em entendimento persistente do STJ, de que a extinção do crédito tributário, nos casos de tributos sujeitos à homologação, onde tenha havido o pagamento antecipado, tem como termo inicial igualmente a data da extinção do crédito, considerando, porém, esta, ocorrente na data em que se vencer o prazo para homologar o pagamento. Portanto, o termo a quo inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, pela simbiose dos artigos 150, § 40 e 168, I, do CTN. Outra forma ainda, peculiar, por específica ao tributo, objeto do processo, igualmente consubstanciada em entendimento defendido pelo STJ, de que o termo inicial para o exercício do direito de repetir começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de aliquota do FINSOCIAL (RESPs n's 1719991RS, 1891881PR, 226178/SP e 250753/PE entre outros). Tal declaração de inconstitucionalidade, no entanto, decorrente do exercício do controle difuso da constitucionalidade, sem o confortável efeito erga omnes. No entanto, é consabido que, mercê da conjugação de fatores temporais, pode ocorrer a decadência antes de ocorrer a certeza de ter sido indevida a obrigação tributária. Isto é plausível como comentado acima, nos casos de controle difuso da constitucionalidade da norma, quando, antes da manifestação do Senado Federal, não há a certeza da mácula constitucional da regra jurídica inquinada pelo vício da inconstitucionalidrle. 3 j • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000167/99-76 Acórdão : 201-75.144 Recurso : 117.375 Por tal, aí de caráter prescricional, a plausibilidade da contagem do prazo a partir do ato da administração que reconhece de forma expressa a inexistência da obrigação ou da exigibilidade do crédito viciado. Antes de tal expressão, não se admite seja a obrigação tributária indevida, visto que legal na forma e na aplicabilidade pelo órgão tributário, de forma a não garantir o sucesso da empreitada (devolução das quantias pagas) ao contribuinte que cumpriu diligentemente a obrigação. E esta questão bem postada, no caso da contagem do prazo para exercer o direito de pedir o indébito relativo à majoração de alíquota do FINSOCIAL, no Parecer COSIT n° 58, vigente em período do decurso do presente feito. Neste, a certa altura, diz o parecerista: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamento efetuados devidamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (Hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°)" Encerra o parecerista a sua peça atribuindo como termo a quo para a contagem do prazo para pedir a restituição aqui pleiteada, a entrada em vigor da MP n° 1.110/1995. Plenamente perfilhado com este entendimento para o caso, não vejo o vício do decurso do prazo prescricional para exercer o direito de pedir a devolução das quantias pagas indevidamente. Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. O direito à compensação e à restituição é cristalino em respeito à determinação contida no artigo 165, I, do CTN, que garante à contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo cobrado ou pago indevidamente ou a maior do que o devido. 4Ç • • = .• El n . ' M INISTÉRIO DA FAZENDA . :,..:,,;,.:':•;_r . -'N.:_èjZy- - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,.ç-...t:.< • Processo : 13962.000167/99-76 Acórdão : 201-75.144 . Recurso : 117.375 Além disso, aplicável à espécie a norma contida no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, cuja redação assim dispõe: "Art. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1 0. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 30. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se nesta norma a consagração do direito pleiteado pela contribuinte, quer quanto repetição em si, quer quanto à atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97. Em face de todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito da contribuinte em ter restituídas ou compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) nos recolhimentos a titulo de FINSOCIAL, sem prejuízo da atualização monetária, nos termos acima dispostos, sem. embargos das cautelas da autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado. É como voto. Sala das Sessões, e 12 de julho de 2001 ROGÉRIO GUSTAVrRE R 5

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Numero do processo: 13971.000895/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - VEDAÇÃO - Correta a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES da pessoa jurídica que exerça atividades econômicas assemelhadas a de professor, consultor, programador, analista de sistemas (art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12865
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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O. U. , i ./.. 2 ' 2 De.à1...L.Q....../ JOQI... 4" C irp; . RUbtlei MINISTÉRIO DA FAZENDA 9t.). ...;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘',5;,‘ h—ka> , . Processo : 13971.000895/99-14 Acórdão : 202-12.865 Sessão : 21 de março de 2001 Recurso : 114.645 Recorrente : APOIO INFORMÁTICA LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC SIMPLES - VEDAÇÃO — Correta a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES da pessoa jurídica que exerça atividades econômicas assemelhadas a de professor, consultor, programador, analista de sistemas (art. 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317/1996). Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: APOIO INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessk/4 m 21 de março de 2001 Á' i Mar ' I i s Neder de Lima Pre id . n e N, 1. SiOneesa hl-clero I • ¥ randa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, I Adolfo Monteio, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle 1 Olímpio Holanda, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Monteio. cl/ovrs ,1 1 i I MINISTÉRIO DA FAZENDA ert V(' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Aà115 ;;74 Processo : 13971.000895/99-14 Acórdão : 202-12.865 Recurso : 114.645 Recorrente : APOIO INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a DECISÃO DRJ/FNS n° 129/2000, de fls. 38/40: "Trata-se de processo de manifestação de inconformidade contra a exclusão procedida pela autoridade a quo, por meio de Ato Declaratório n° 100.054 (fl. 23), o qual foi objeto de Solicitação de Revisão/Exclusão à Opção pelo SIMPLES (SRS, fl. 01) cuja apreciação concluiu pela exclusão da contribuinte pela sistemática de pagamentos e contribuições, instituída pela Lei n°9.317, de 05/12/1996 (SIMPLES). A interessada apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 28) por meio do qual alega que presta serviços de manutenção em sistemas de informática, que não se exige habilitação profissional legal para se exercer essa atividade e que a empresa não suportaria o aumento da carga tributária decorrente da exclusão." A autoridade julgadora manteve a exclusão da recorrente ao SIMPLES, mediante a aludida DECISÃO, assim ementada: "Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES Pessoa Jurídica que preste serviços profissionais de programador, analista de sistemas ou assemelhados não pode optar pelo SIMPLES. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". A recorrente, tempestivamente, interpôs o recurso de fls. 43/46, no qual, em apertada síntese, alega: 2 •0.<1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ::#0 4:40. Pr' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEScow zr),„, Processo : 13971.000895/99-14 Acórdão : 202-12.865 - a atividade da contribuinte (desenvolvimento de programas e sistemas de computador), atualmente, não está limitada às suas atividades inaugurais; - os autuais sócios não têm habilitação na área de informática; - não possui profissionais/empregados qualificados ou com habilitação profissional, e - o aumento da carga tributária, com a exclusão da recorrente do SIMPLES, gerará uma grave reestruturação para menor da empresa É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .nIrArgfi• fr?V;s•; .5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘7,2 k-.1? Processo : 13971.000895/99-14 Acórdão : 202-12.865 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, a recorrente foi excluída do SIMPLES em razão de ser "Pessoa Jurídica que preste serviços profissionais de programador, analista de sistemas ou assemelhados." A decisão recorrida não merece reparo, pois, conforme se extrai da leitura dos Contratos Sociais acostados aos autos (fls. 48/65), tem-se que a recorrente tem por objeto social a "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAI7CA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS" (fl. 62), além da "exploração do ramo de ministrar cursos técnicos de operação de microcomputador, programação, digitação, desenvolvimento de sistemas, prestação de serviços na área de consultoria, programação, desenvolvimento de sistemas e representações comerciais ...". É de se notar, por oportuno, que a exclusão da recorrente pela opção ao SIMPLES também se verifica pelo fato de a mesma exercer outras atividades econômicas vedadas pela Lei n°9.317/96 (art. 9 0, XIII), quais sejam: as assemelhadas às de consultoria e professor. Não fosse suficiente, é ainda de se destacar que a própria recorrente, em suas razões de recurso a esta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, reconhece exercer as atividades de desenvolvimento de programas e sistemas de computador (item 3, fls. 44) no SIMPLES. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 1 DALTON CE I' O • • Si MIRANDA 4

score : 1.0
4724257 #
Numero do processo: 13896.000817/99-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IOF. OURO. ATIVO FINANCEIRO. RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRAZO. O prazo para formular pedido de restituição de valores recolhidos com base em lei declarada inconstitucional pelo STF é de cinco anos a contar da publicação da Resolução do Senado Federal que estende os efeitos da decisão da Suprema Corte. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76041
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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Segundo Conselho de Contribuintes •;fi's!:".4>t Processo n2 : 13896.000817/99-60 Recurso n2 : 116.682 Acórdão n2 : 201-76.041 Recorrente : ARGAMASSAS QUARTZOLIT LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP I0F. OURO. ATIVO FINANCEIRO. RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRAZO O prazo para formular pedido de restituição de valores recolhidos com base em lei declarada inconstitucional pelo STF é de cinco anos a contar da publicação da Resolução do Senado Federal que estende os efeitos da decisão da Suprema Corte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARGAMASSAS QUARTZOLIT LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002. MJ:sou:g_ ctt),(pcour J sefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antônio . Mário de Abreu Pinto e Rogério Gustavo Dreyer. cl/opr 1 • 2g CC-MEE - Ministério da Fazenda: • n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13896.000817/99-60 Recurso n2 : 116.682 Acórdão n2 : 201-76.041 Recorrente : ARGAMASSAS QUARTZOLIT LTDA. RELATÓRIO O presente processo versa sobre o Pedido de Restituição de fl. 01, relativo ao pagamento do IOF sobre a posição de ouro e títulos a ele representativos, existente em 16/03/1990, que a contribuinte entende indevido, efetuado no ano de 1990, protocolizado em 27 de julho de 1999. A Autoridade Administrativa competente, ao analisar o pedido (fl. 78), indeferiu o pedido de restituição, argumentando que não lhe cabe julgar a inconstitucionalidade ou não dos dispositivos legais, bem como o direito de pleitear a restituição em questão encontra-se decaído com o decurso do prazo de cinco anos da data da extinção do crédito tributário, a teor dos arts. 165 e 168 do CTN. Irresignada com a decisão, da qual tomou ciência em 18/02/2000, a interessada apresentou em 16/03/2000, fls. 83/90, sua manifestação de inconformidade, argumentando, em síntese, que: 1)não obstante a inconstitucionalidade e, portanto, a inexigibilidade do imposto já ter sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, ratificada pela Resolução n 2 52/99, editada pelo Senado Federal, suspendendo sua execução, e pela própria Receita Federal, como depreende-se das Instruções Normativas SRF n 2 59 e 129/98, seu pedido foi indeferido; 2) seu pedido não requer o exame da constitucionalidade ou não dos diplomas legais através dos quais se deu a exigência do IOF sobre o ouro, especificamente a Lei n2 8.033/90, mas requer sim que, já tendo sido reconhecido o seu crédito pelas mais diferentes esferas dos Poderes Públicos, em especial a Resolução n 2 52/99 do Senado Federal e pelas Instruções Normativas editadas pela Secretaria da Receita Federal, seja restituído, devidamente atualizado, o valor indevidamente pago; 3) alega que admitir como correto o indeferimento de seu pedido é o mesmo que declarar a imoralidade da Administração Tributária, que, de um lado, reconhece a inexigibilidade do crédito tributário relacionado à exigência do IOF sobre o ouro, vedando sua constituição e, em outro, em desprezo ao Parecer COSIT n2 58/98 e ao Parecer PGFN n2 439/96, bem como à Resolução do Senado Federal, nega a restituição de tributo recolhido nos termos dos próprios dispositivos que ela própria reconhece como ineficazes à constituição do crédito tributário; 4) entende que, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mostra-se assente no sentido de que o prazo de decadência só começa a fluir após cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados estes da homologação tácita do lançamento. Transcreve a ementa do acórdão em embargos de divergência em recurso especial n 2 43.995-5-RS, à fl. 88; 5) conclui, requerendo provimento à sua petição, reformando a decisão da Unidade Preparadora, e reconhecendo o direito à restituição/compensação na forma em que pleiteou. E, 2 .fl. 2Q CC-MF -• z•-• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13896.000817/99-60 Recurso n2 : 116.682 Acórdão n2 : 201-76.041 A Decisão DRECPS rrg 2.146, de 17 de agosto de 2000, foi assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 1990 Ementa: 1OF - Repetição do Indébito. Prazo. Lançamento por homologação. -O prazo qüinqüenal a que alude o art. 168, inc. I, do C77V, tem por termo inicial o recolhimento do imposto, mesmo nos casos de lançamento por homologação. O prazo, também qüinqüenal, previsto para a homologação do lançamento no ,§ 4, do art. 150, do CTN, não inteifere na contagem do prazo de repetição, para ampliá-lo, porque destinado exclusivamente ao implemento, pela Administração Tributária, da condição resolutiva que subordina a eficácia do ato jurídico praticado pelo sujeito passivo, qual seja, o de antecipar o recolhimento do tributo devido. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". A autoridade de primeira instância indeferiu o pedido de restituição, fundamentando a sua decisão, conforme segue: "A manifestação de inconformidade é tempestiva e dotada dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dela se toma conhecimento. Cumpre, de início, ressaltar que no tocante ao mérito do pagamento do 10F, a Secretaria da Receita Federal manifestou-se sobre a vedação da constituição de crédito tributário relativamente à incidência daquele imposto na transmissão de ouro definido pela legislação como ativo financeiro e na transmissão ou resgate de título representativo de ouro, a que se refere o art. 19, incisos II e 114 da Lei n2 8.033, de 12 de abril de 1990, através da edição das Instruções Normativas SRF tr2s. 59, de 29/06/1998, e 129, de 09/11/1998. Pelos mesmos atos, a SRF determinou também a revisão de oficio dos lançamentos referentes à matéria mencionada, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. Contudo, em se tratando da restituição do pagamento do 10F, nas hipóteses de incidência referidas, um óbice se vislumbra no caso sob análise, militando contrariamente às pretensões da interessada. Deveras, como afirma a contribuinte, a Secretaria da Receita Federal, através do Parecer Cosit n2 58/98, havia se pronunciado no sentido de que o prazo decadencial para se pleitear a restituição do indébito deveria ter seu termo inicial após a publicação da Resolução do Senado quanto à inconstitucionalidade da hipótese de incidência do tributo, ou após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal sobre o assunto. E a Resolução tr2 52, de 22 de outubro de 1999, declarou suspensa a execução dos incisos II e III do art. 12 da Lei Federal n2 8.033, de 12 de abril de 1990, que instituíram a cobrança do IOF sobre a transmissão de ouro definido pela legislação como ativo financeiro e sobre a transmissão ou resgate de título representativo de ouro. Irid. 3 29 CC-MF Ministério da Fazenda• . : :'•11C Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13896.000817/99-60 Recurso n2 : 116.682 Acórdão n2 : 201-76.041 Entretanto, o Parecer PGF1V/CAT/N2 1.538/99, de 28 de outubro de 1999, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, prolatou entendimento diverso daquele então determinado pela Secretaria da Receita Federal, alegando a inobservância dos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica. Nesse sentido, transcreve-se as conclusões daquele parecer, in verbis: "46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: 1 — o entendimento de que o termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tune, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, deforma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II- os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, 111, "b" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; 111- o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CT1V, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; IV- a PGF7V deve manter o entendimento propugnado no PARECER PGFIV/CAT/N2 678/99, sendo recomendável que se procure, nos termos da legislação processual civil, viabilizar recurso extraordinário ao STF, nas ações em que a matéria seja discutida, afim de se tentar alterar a jurisprudência ora dominante, notadamente no STJ e no TRF da 1" Região; Posteriormente foi editado o Ato Declaratário ng- 096, pela Secretaria da Receita Federal, em 26 de novembro de 1999, confirmando a interpretação dada pela PGFN em seu parecer acima: 'O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/N2 1.538, de 1999, declara: 1 — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário- arts. 165, 1, e 168, I, da Lei te 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 11- omissis ' (grifou-se). Nesse contexto, importa salientar que Portaria da Secretaria da Receita Federal 3.608, de 06/07/1994, DOU de 13/07/1994, em seu item IV, determina que os 41M- 4 r CC-MF . ••• ti. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13896.000817/99-60 Recurso n2 : 116.682 Acórdão n2 : 201-76.041 Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados, o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativos, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação. Por outro lado, quanto à jurisprudência do STJ - Superior Tribunal de Justiça, citada à Il. 88, é importante salientar que o entendimento expresso pelo STJ, quanto à restituição do Empréstimo Compulsório sobre a Aquisição de Combustíveis, foi estendido ao direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, através do lançamento, quando aquele egrégio tribunal manifestou que a decadência opera-se depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento, no Recurso Especial te- I01.407-SP: 'RECURSO ESPECIAL 142101.407-SP Ementa: Tributário - Sociedade - Dissolução Irregular - Sócio Gerente - ICMS - Constituição do Crédito Tributário - Decadência - Prazo (CTIV art. 173). I - O art. 173. I do CTN deve ser interpretado em conjunto com seu art. 150, § e. li - O termo inicial da decadência prevista no art. 173, I do CTN não é a data em que ocorreu o fato gerador. III - A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o estado rever e homologar o lançamento (CTIV, art. 150, § IV- Se o fato gerador ocorreu em 1980, a decadência opera-se em P de janeiro de 1991.' (ac. unânime da P Turma do STJ, reL Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 14-08-97, pub. DJU de 15-09-97, p. 44288) Entretanto, nos Embargos de Divergência do RESP 101.407 -SP, em acórdão de 07 de abril de 2000, publicado no Diário de Justiça de 08 de maio de 2000, o STJ modificou aquele entendimento quanto ao lançamento. Por conseqüência natural, é de pressupor-se que aquele Tribunal se manifeste no mesmo sentido quanto à restituição do indébito tributário. Referido acórdão está assim ementado: 'TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 49, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito 01, 5 29 CC-MF Ministério da Fazenda .7=14 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13896.000817/99-60 Recurso n2 : 116.682 Acórdão n2 : 201-76.041 tributário deverá observar o disposto no artigo 173. I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos.' É importante salientar que a contenda suscitada pela interpretação dada pelo STJ passa pela intelecção do termo jurídico "condição ", a que faz referência o parágrafo primeiro do art. 150, do CT1V, in verbis: Art. 150. ... §P O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.' (grifou-se) A condição, como um dos possíveis elementos acidentais do ato jurídico, nos termos do art. 117 do Código Civil Brasileiro, é "a cláusula, que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto." Decorre daí que condição não opera sobre a validade do ato jurídico, mas sobre sua eficácia e, nesse ponto, reconhecem-se duas situações, que, por ora, são elucielndoc segundo os ensinamentos de Silvio Rodrigues (in Direito Civil, Vol. I, Parte Geral, 23° Ed., Saraiva, pg. 259): 'A condição afeta a eficácia do negócio sob dois aspectos: quer impedindo que a avença se aperfeiçoe até o advento da condição, e então se diz ser ela suspensiva quer tornando sem efeito o ajuste, em virtude de seu advento, e então tem o nome de resolutiva' (destaques do original) Em outras palavras, a condição, de imediato, ou suprime ou confere eficácia ao ato jurídico até e quando se tornar concreta no mundo dos fatos. Retomando a lição de Silvio Rodrigues sobre o tema, às pgs. 269/270 da obra referida, consta: 'C) A condição suspensiva. - O art. 118 do Código Civil dá a noção de condição suspensiva. Diz que, subordinando-se a eficácia do ato à condição suspensiva, enquanto esta não se verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa. De modo que, nos contratos subordinados a esta espécie de cláusula, a aquisição do direito fica submetida à ocorrência de um fato futuro e incerto. Se este advier, adquire-se o direito; caso contrário, não. Enquanto a condição não ocorre, o titular do direito eventual tem apenas uma expectativa de direito, uma spes debitum iri, ou seja, a possibilidade de vir a adquirir um direito, caso a condição ocorra D) A condição resolutiva. - O negócio sujeito à condição resolutiva se aperfeiçoa desde logo, todavia fica sujeito a se desfazer, e de fato se desfaz se ocorrer aquele evento futuro e incerto referido na avença. Enquanto na condição suspensiva o ato só ganha eficácia com o advento daquela, na resolutiva o negócio se resolve com referido advento. [..] O art. 119 do Código Civil precisa os efeitos da condição resolutiva. Diz ele: 'Art. 119. Se for resolutiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele 411"-- 6 -‘ 2Q CC-MF t4rir:•-:"..7 Ministério da Fazenda "n"I .N w Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13896.000817/99-60 Recurso n2 : 116.682 Acórdão n2 : 201-76.041 estabelecido; mas, verificada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe.' À vista da exposição acima, resta identificar qual o ato jurídico a que se reporta o parágrafo primeiro, do art. 150, do CTIS T e, mais importante ainda, qual a condição resolutiva que condiciona sua eficácia O ato jurídico é aquele a cargo do sujeito passivo, que reconhecendo a realização fálica da hipótese prevista na regra de incidência tributária, apura a matéria tributável, identifica a aliquota aplicável à espécie e, antes do exame da correção deste seu procedimento pela autoridade administrativa competente, antecipa o pagamento do tributo devida E qual é a condição resolutória que, consoante os ensinamentos já referidos, se opõe àquele ato jurídico? Qual é o "evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada"? Em outras palavras, qual é, no caso, a condição que põe em suspensão a resolução do que se realizou no ato jurídico identificado? Fora de qualquer dúvida, o evento suscitado é a não-homologação. É este o evento que resolve, dissolve, desmancha o ato jurídico cmtecipatório do pagamento. Por outro lado, para que situações jurídicas não restem indefinidas ao longo do tempo, a lei tributária estabelece em cinco anos, "a contar da ocorrência do fato gerador", a teor do § 42, do art. 150, do C7N, o prazo para que a Administração Tributária enseje a condição resolutória, isto é, se manifeste, se for o caso, pela não-homologação. Acrescente-se que este prazo em nada afeta o prazo qüinqüenal a que alude o art., 165, inc. I, do CIN, o qual tem por termo inicial o recolhimento indevida Isto mesmo nos casos de lançamento por homologação, pois o ato jurídico antecipatório do pagamento é tido por eficaz desde o início, podendo exercer-se desde este momento o direito por ele estabelecido, a teor do art. 119 do Código Civil, entre os quais, o direito à repetição de possível indébito. Destarte, o prazo, também qüinqüenal, previsto para a homologação do lançamento, nos termos do § 42, do art. 150, do CT'N, não interfere na contagem nem na fixação do termo inicial do prazo para repetição do indébito, para ampliá-lo, porquanto aquele é destinado à Administração, para que esta implemente, se for o caso, a condição resolutiva da não-homologação que condiciona a eficácia do ato jurídico, realizado pelo sujeito passivo, tendente a reconhecer a materialização da hipótese de incidência e, assim, antecipar o pagamento do tributo devida Concluindo, o direito de pleitear a restituição do indébito extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, no presente caso operada pelo pagamento do imposto, nos termos da legislação tributária aplicável, a teor dos arts. 168 e 165 do Código Tributário Nacional. Assim, se os pagamentos foram realizados pela contribuinte no ano de 1990, conforme documentos de fls. 41/44, seu direito de requerer a restituição do IOF 7 r CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. "ffr rri::k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13896.000817/99-60 Recurso n2 : 116.682 Acórdão n2 : 201-76.041 que defende indevido extinguiu-se PIO ano de 1995, razão pela qual se confirma o entendimento exarado na Decisão SESIT ti2 954/99, da DRF Osasco (SP), II 78." Cientificada da decisão em 08/11/2000, interpôs, em 05/12/2000, recurso a este Conselho (fls. 105/118) onde reitera a argumentação já. expendida na impugnação. É o relatório. s. 8 4YÀ• . r CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes );;;4.1»"P• Processo n2 : 13896.000817/99-60 Recurso n2 : 116.682 Acórdão n2 : 201-76.041 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de restituição de IOF incidente sobre ouro, ativo financeiro, nos termos da Lei n2 8.033, de 1990, cujo teor transcrevo: "Art. E São instituídas as seguintes incidências do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários: - transmissão de ouro definido pela legislação como ativo financeiro; - transmissão ou resgate de título representativo de ouro; Art. 70 imposto ora instituído terá as seguintes características: I - somente incidirá sobre operações praticadas com ativos e aplicações, de cujo principal o contribuinte era titular em 16 de março de 1990; H - incidirá uma só vez sobre as operações especificadas em cada um dos incisos do artigo anterior, praticadas a partir de 16 de março de 1990 com o titulo ou valor mobiliário, excluída sua incidência nas operações sucessivas que tenham por objeto o mesmo título ou valor mobiliário; - não prejudicará as incidências já estabelecidos na legislação, constituindo, quando ocorrer essa hipótese, um adicional para as operações já tributadas por essa legislação; Art. 39 A base de cálculo do imposto de que trata esta lei é: 11- nas hipóteses de que tratam os incisos II e III do art. E, o valor da operação; Art. 4" Fica estabelecido a obrigatoriedade da apresentação, pelo contribuinte, até 18 de maio de 1990, declaração discriminando os ativos financeiros mencionados nos incisos II, III, IV e V do artigo E, quando ocorrer, pelo menos, uma das seguintes hipóteses: 1- o contribuinte possuir ouro; Art. 5 A aliquota do imposto de que trata esta lei é de: 11 - 35%, nas hipóteses de que tratam os incisos II e LU do art. r; Art. e As aliquotas previstas nos incisos 11. III e IV do artigo anterior serão reduzidas, respectivamente, para 15% para 8% e para 8%, se o contribuinte, até 18 de maio de 1990, optar pelo pagamento antecipado do imposto previsto no artigo E, oportunidade 414A, 9 r CC-MF 0, •Ministério da Fazenda *;* Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;:kfCtl", Processo n2 : 13896.000817/99-60 Recurso n2 : 116.682 Acórdão n2 : 201-76.041 em que lhe será concedido o parcelamento em 5 prestações mensais, iguais e sucessivas, atualizadas pela variação do BE/st FiscaL (..)" Os incisos II e III do art. 1 2 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n 2 225.272-8-SP, em sessão plenária realizada em 15/10/1998, por unanimidade de votos. A decisão foi publicada no Diário da Justiça de 27/11/1998. O Secretário da Receita Federal editou a Instrução Normativa n2 59, de 26 de junho de 1998, publicada no DOU de 29/06/1998, para vedar a constituição de crédito tributário relativo ao art. 1 2, inciso II da Lei n2 8.033, de 1990, e posteriormente a Instrução Normativa n2 129, de 5 de novembro de 1998, publicada no DOU de 09/11/1998, na qual veda a constituição de crédito tributário relativo ao inciso III do art. 1 2 da referida Lei n2 8.033, de 1990. O Senado Federal editou a Resolução n2 52, de 1999, que foi publicada no DOU de 25/10/1999, e cujo texto é o seguinte: "Art. É suspensa a execução dos incisos II e III do art. I Q da Lei Federal re 8.033, de 12 de abril de 1990. Art. 2' Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação." Trata-se, afinal da definição do prazo que possui o contribuinte para requerer a restituição de tributo declarado inconstitucional. A matéria (restituição do IOF sobre ouro, ativo financeiro) já foi examinada nesta Câmara, sendo relator o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, no Acórdão n 2 201-75.098, em sessão de 11 de julho de 2001, no qual foi dado provimento ao recurso, considerando que "o prazo de 5 anos para formular pedido de restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos, por haver sido declarada inconstitucional pelo STF a norma que previa a exação, é contado a partir da data em que foi publicada a decisão da Corte Suprema!' No meu entender, no presente caso, tendo havido a edição da Resolução do Senado Federal, é a data da publicação da Resolução que deve ser levada em conta, o que ocorreu em 25/10/1999. É a partir dessa data que os contribuintes não integrantes da ação judicial terão seu pagamento considerado como efetivado indevidamente, por fundado em lei inconstitucional. No presente processo o protocolo do pedido de restituição é de 27 de junho de1999, anterior, portanto, à própria Resolução do Senado Federal. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso, reconhecendo o direito à restituição dos valores pagos, ressalvando à autoridade administrativa a verificação da efetiva entrada da receita referente aos DARF constantes, em cópia, às fls. 42/44, bem assim dos cálculos do valor a ser restituído, devendo ser observada a Norma de Execução Cosar/Cosit n 2 8, de 1997. Sala das Sessões, 16 de abril de 2002. •Se* OP. OUtia, (1,010p)-1, W°JOSEFA MARIA COELHO MARQUES 10

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Numero do processo: 14052.003737/92-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF (EX.: 88) - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSÃO - LUCRO IMOBILIÁRIO - Classifica-se na cédula "H" como representativo de rendimentos omitidos, o valor no lucro imobiliário auferido pela pessoa física em decorrência de alienação de imóveis efetuada no ano-base e não oferecido espontaneamente à tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09651
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:59:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:59:34Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:59:34Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:59:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:59:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:59:34Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:59:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:59:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:59:34Z; created: 2009-08-28T15:59:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T15:59:34Z; pdf:charsPerPage: 1174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:59:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.003737/92-84 Recurso n°. : 11.961 Matéria : IRPF - EX.: 1988 Recorrente : WILSON ANTÔNIO DE ANDRADE Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 10 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.651 IRPF (EX. 88) - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSÃO - - LUCRO IMOBILIÁRIO - Classifica-se na cédula "H" como representativo de rendimentos omitidos, o valor do lucro imobiliário • auferido pela pessoa física em decorrência de alienação de imóveis efetuada no ano-base e não oferecido espontaneamente à tributação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON ANTÔNIO DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos „I do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMA ri* II :G t_Ta OLIVEIRA A BERTINO NU RELATOR FORMALIZADO EM: O g JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. _ _ — -• - ale ~. . ________ j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.003737/92-84 Acórdão n°. : 106-09.651 Recurso n°. : 11.961 Recorrente : WILSON ANTÔNIO DE ANDRADE _ =_ , - RELATÓRIOi e .i 1 !. 1. WILSON ANTÔNIO DE ANDRADE, já qualificado, recorre da A decisão da DRJ em Brasília - DE, de que foi cientificado em data ignorada, através de recurso protocolado em 22.07.96 (fls. 55). _ _ _ _ I 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ff (fls. 1), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física relativa ao Exercício 1988, i " Ano-Base 1987, por: OMISSÃO DE LUCRO IMOBILIÁRIO, apurado conforme DALI i " (fls. 6). I I : ,i 2A. A ciência do lançamento foi dada em 27.08.92 (fls. 3), tendo a Declaração, 1 IRPF/88 sido apresentada em 28.04.88 (fls. 15). i 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 24 e sgs.), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante: a) que adquiriu o imóvel e nele teria feito benfeitorias, que descreve, indicando os gastos em que teria incorrido; b) não junta qualquer documento ue dê suporte a tais argumentos; 2 d , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.003737/92-84 Acórdão n°. : 106-09.651 c) que os mesmos argumentos estariam caracterizados "pela sua contabilidade", oferecendo à autoridade julgadora a oportunidade de mandar realizar diligência, se assim reconhecer.- 4. Através de INFORMAÇÃO FISCAL (fls. 40), a Fiscalização faz.. 1 apreciação da impugnação, para concluir que o contribuinte não apresentou II i• 1•1 qualquer prova das alegadas benfeitorias. :. :i 5. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 43 e sgs.), mantém integralmente o 2! feito, fazendo extenso relato da erudita impugnação e acatando os argumentos da lí -1 Fiscalização, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna j i Autoridade "a quo" àquela conclusão: I1 I i a) que o contribuinte não apresenta prova dos gastos com benfeitorias; à -: 4 -, b) que, sequer, demonstra ter obtido licença dos órgãos de controle, como seria o caso do IBAMA, para o corte de 206 árvores; c) que não vê motivo para diligência ou perícia, pois se o contribuinte alega ter provas que o favoreceriam, a ele caberia apresentá-las. 6. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 56), onde se limita a remeter o julgador para as suas alegações na Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. 7. Manifesta-se a douta PGFN, em Contra-razões, às fls. 63, propondo a manutenção da decisão recorrida, por entender inexistirem razões que levem à sua reforma, conforme leitura que, também, faço em Sessão. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.003737/92-84 Acórdão n°. : 106-09.651 VOTO ; 1 r, Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. O recurso é tempestivo, dado não ser possível estabelecer o termo inicial de contagem do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. , 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, . relativamente a exigência de imposto sobre lucro imobiliário. l ; 3. A apuração da base de cálculo (DALI) foi feita, pela Fiscalização, dentro do melhor rigor técnico, observando as disposições legais e regulamentares pertinentes e considerando os dados e documentos conhecidos. 4. A insurgência do contribuinte se refere à não contabilização de gastos com benfeitorias que alega ter realizado, mas que não foi capaz de comprovar. 5. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar é a lição que nos chega desde o Direito Romano. 4 a a • _ E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.003737/92-84 Acórdão n°. : 106-09.651 6. Não tendo o contribuinte produzido qualquer prova que se preste a modificar o cálculo do imposto, não há como modificar o lançamento, sendo certo que só a ele - contribuinte - caberia apresentar tais provas, se, de fato, existirem. 7. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 //' MÁRIO Ad3ERTINO NUNES 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13922.000144/95-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO - IMPROCEDÊNCIA - Não é cabível o arbitramento, quando caracterizado que a lavratura do auto de infração, antecedeu a data de intimação para que o autuado apresenta-se seus registros contábeis e fiscais, inclusive por não ter havido, por parte da fiscalização, nenhum outro trabalho tendente a demonstrar a efetiva imprestabilidade da escrita fiscal. DECORRÊNCIA - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-04995
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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DECORRÊNCIA - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCACEBE - MERCANTIL, CAFÉ E CEREAIS BOA ESPERANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 , ir FRANCISCO D: SAL te RI r. EIKO DE QUEIROZ PRESIDENTE • E 5 r OS SANTOS. = FORMALIZADO EM: O 2 JUN1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 13922.000144/95-41 Acórdão n° : 107-04.995 Recurso n° : 116.024 Recorrente : MERCACEBE - MERCANTIL, CAFÉ E CEREAIS BOA ESPERANÇA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente procedimento de arbitramento de lucro referente aos anos calendários de 1.992 a 1.994. O auto de Infração originou-se a vista do EDITAL DE INTIMAÇÃO DE N° 002, afixado no quadro próprio da Repartição em 03.05.95 (doc. de fls. 01) do seguinte teor: " Ficam os contribuintes abaixo identificados, intimados a apresentar, no prazo de 20(vinte) dias, a contar da data limite da afixação do edital, de conformidade com o disposto no art. 23, inciso III, do Decreto n°70.235 de 06 de março de 1.972, c/c o art. 893, § 1°, do RIR194, OS LIVROS FISCAIS, COMERCIAIS AUXILIARES E DOCUMENTOS • CONTÁBEIS COMPROBATÓRIOS DA ESCRITURAÇÃO, dos anos base de 1.990 a 1.991, calendários de 1.992 a 1.994, SOB PENA DE ARBITRAMENTO DO LUCRO com base nos elementos que dispuser o órgão Lançador, nos termos do art. 539, III, c/c 894 do RIR/94." (Edital este que consta no rol o nome da autuada). Conforme Ofícios de n°s. 016 e 018, referido Edital foi enviado a Receita Federal em 'porá/Pr. e Prefeitura Municipal de Pérola/Pr. As folhas de n° 19 a 63 dos autos consta a FIR - Informações e recolhimentos do ICMS - Extrato Individual, os quais foram enviados a Chefia da Seção de Fiscalização e Controle Aduaneiro - Cascavel/Pr. pela Delegacia Estadual de Umuarama/Pr, datado de 23-06-95, em atenção ao Oficio de n° 20/FIANA/DRF. A vista do referido edital, das fotocópias de declarações do IRPJ e dos extratos individuais do ICMS, a autoridade fiscal arbitrou a lucratividade, consolidando o débito fiscal (doc. de fls. 64) cujas exigências repousam sobre o IRPJ, IRFonte arbitrado e Contribuição social sobre o Lucro (doc. de fls. 65 a 124W 2 Processo n° : 13922.000144/95-41 Acórdão n° : 107-04.995 A titulo informativo observamos que nos referidos autos de infrações não consta a ciência do autuado, sendo que o mesmo somente assinou o termo de encerramento de ação fiscal ( doc. de n° 115). Impugnando o feito fiscal apresenta a autuada as seguintes alegações: PRELIMINARMENTE Não pode prosperar a exigência do crédito tributário por ser tal ato carente de motivação ( transcreve doutrina e decisões dos tribunais pátrios). MÉRITO b) Contesta o arbitramento por perceber-se que o autuante sequer comprovou a existência do fato que imputa ao autuado, procurando transferir o ônus da prova. Diz que a autoridade administrativa baseou-se em recusa de apresentação de documentos e registros contábeis e fiscais, e que a prova de recusa de apresentação não há, portanto improcede o feito unilateral do fisco. Que os autuantes não consideraram os registros contábeis como validos, e ao mesmo tempo deles extraem a base para arbitramento. Não bastasse este fato, o ponto em que afirmam os autuantes como não merecedor de fé, é justamente o movimento bancário, em que estaria registrado ingresso de numerários ligado diretamente a Receita Bruta (obs. não há no processo extratos bancários). Refuta ainda o arbitramento em percentuais fixos, e sustenta que o contribuinte opera principalmente com café, o que lhe gera receita bruta inferior a arbitrada, portanto deveria o fisco verificar referido percentual junto a outros contribuintes do mesmo ramo. c) Contesta a aplicação da TRD. d) Finaliza pedindo o cancelamento do feito. 3 Processo n° : 13922.000144/95-41 Acórdão n° : 107-04.995 Em 18-12-95 a DR de Julgamento, a vista da impugnação do contribuinte, oficiou a Delegacia de origem no sentido que em sendo o procedimento de intimação feito por edital, sem esgotar-se os meios legais para apresentação de documentos, ficou prejudicado o procedimento, motivos pelo qual determina seja realizada diligências e as providências cabíveis para que seja revisto de oficio o lançamento, nos termos dos arts. 145, I, c/c o art. 149, IX, do CTN. Em 27-12-95, intimou-se pessoalmente o contribuinte para apresentação dentro de 20 dias dos registros contábeis, fiscais, documentos inclusive extratos bancários (doc. de fls. 165). Em 24-01-96, a divisão de fiscalização cientifica que o contribuinte não apresentou os documentos solicitados. Decidindo a Delegacia Regional de Julgamento, mantém o arbitramento do Lucro na pessoa jurídica, e os reflexivos de imposto retido na fonte e contribuição social, excluindo a TRD no período compreendido entre 04-02-91 a 29-07-91, e reduz a penalidade para o percentual de 75%. Em recurso tempestivo sustenta a recorrente: PRELIMINARMENTE a) a irregularidade do ato do julgador singular doc. de fls. 153 em mandar proceder nova intimação, e diligências de oficio, quando em verdade deveria declarar o procedimento nulo. b) cerceamento de defesa, vez que tal direito somente pode ser suprido quando possível, e não durante o trabalho fiscal ( traz jurisprudência do CSRF - 01-909, Rel. Cons. Antonio da Silva Cabral, DOU de 12-06-90). NO MERITO 4 Processo n° : 13922.000144/95-41 Acórdão n° : 107-04.995 a) Contesta o arbitramento visto ter o mesmo utilizado os elementos das GIAS/ICMS, donde desconsiderou-se que poderia haver remessas para industrialização e devoluções, portanto a infração foi imputada sem provas. b) Informa que o auditor fiscal recusou-se a receber os livros que foram levados até a delegacia em Cascavel/Pr. conforme afirmativa do gerente da empresa, pelo fato que não havia sido levado os extratos bancários. Enfatiza que de tal procedimento fará prova judicial. c) Que encerrou suas atividades perante a Receita Estadual em 07/94, sem receber qualquer penalidade conf. prova doc. de fls. 187. d) Contesta o agravamento dos coeficientes que iniciaram-se com 15% até 30%. e) Contesta a tributação do IRF por distribuição automática, por não haver comprovação do efetivo recebimento pelo sócio (discorre sobre doutrina e julgados). f) Refuta a penalidade aplicada porque de característica confiscatória. É o Relatório. 5 Processo n° : 13922.000144/95-41 Acórdão n° : 107-04.995 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator Recurso tempestivo. Dele conheço. A matéria trazida a julgamento consubstancia-se no auto de infração que arbitra a lucratividade do sujeito passivo, ante a recusa de apresentação dos livros e documentos á autoridade fazendária - Art. 399, IV, e 400 do RIR/80. O termo de encerramento de ação fiscal (doc. de fls. 115) deixa claro que o auto de infração foi lavrado em 14-07-95, e cientificado pessoalmente à sócio da empresa em 08-09-95, no mesmo endereço indicado nas declarações do I.R.P.J (doc.de fls.03/12). Entretanto ao analisar a impugnação do contribuinte (doc. de fls. 125 protocolada em 06/10/95), verificou a Delegacia de Julgamento que não havia materialização para o arbitramento, face não haver intimação feita pessoalmente ou por via postal ao contribuinte para apresentação dos livros fiscais. Restou então comprovado, não ter sido observado o rito legal para a validade do Edital afixado na Repartição da Secretaria da Receita Federal (doc. de fls. 01/02), fato esse que a própria Delegacia de Julgamento considerou causar prejuízo a contribuinte quanto a apresentação dos livros fiscais. Não restando a materialidade da hipótese de falta de apresentação dos registros contábeis e fiscais, propõe o julgador singular o retorno do processo a DRF/Cascavel/Pr. para que fosse procedido as diligências cabíveis, e de ofício fosse revisto o lançamento nos termos do art. 145, I, c/c o art. 149,IX, do CTN.16,..„ 6 Processo n° : 13922.000144195-41 Acórdão n° : 107-04.995 Em 27/12/95 o contribuinte foi intimado a apresentar os registros contábeis e fiscais, inclusive a documentação probatória. Referida intimação não foi atendida pelo contribuinte. Tem-se pois que a Decisão da Delegacia de Julgamento mantém a exigência fiscal sobre um auto de infração cuja emissão e ciência ao contribuinte deu-se antes da intimação (doc. de fis. 54/55), Ao reconhecer a falha do autor em lavrar o auto de infração, desprovido de intimação ao contribuinte para apresentação do livros fiscais, ao julgador Singular como bem explorou a recorrente, caberia unicamente declarar a nulidade do procedimento, não a sua revisão de oficio. Em mantendo a exigência como posta no A.I., pretende o Julgador Singular validar a intimação realizada posteriormente, o que é impossível, e faz com que as alegações postas em recurso, sejam analisadas como matéria de mérito. Incabível portanto o arbitramento do lucro com base na própria declaração apresentada tempestivamente pela pessoa jurídica, se não foi observado pela fiscalização o disposto no artigo 642 do RIR/80. Como comprovar a imprestabilidade da escrita do contribuinte, ou atestar com base no item IV do artigo 399/RIR/80, que o contribuinte recusou-se a apresentar os livros ou documentos á autoridade tributária, se o mesmo não foi intimado a apresentá-los antes da lavratura do auto de infração. Diante dos fatos e razões acima elencados, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 1. de maio de 1998. An--"" ED I AL e ES DOS SANTOS 7 Processo n° : 13922.000144195-41 • Acórdão n° : 107-04.995 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto à este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de .1998 (DOU de 17/03/98). Brasília-DF, em OÊ JUN 1998 I Ir,_ 11, , FRANCISCO 1 SA S BEIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente O e JUN 1998 \ PROCURA* *R DA : NDA NA * AL 8 Page 1 _0099800.PDF Page 1 _0099900.PDF Page 1 _0100000.PDF Page 1 _0100100.PDF Page 1 _0100200.PDF Page 1 _0100300.PDF Page 1 _0100400.PDF Page 1

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4725604 #
Numero do processo: 13942.000042/98-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO DE SALDO CREDOR DE IPI, DECORRENTE DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS, COM IRPJ E CSSL - A compensação de saldo credor de IPI, decorrente de créditos extemporâneos, com IRPJ e CSSL depende, cumulativamente, de: a) existência dos créditos; b) escrituração das notas fiscais no Livro Registro de Entradas; e c) previsão legal. Não estando provada a existência dos créditos e não tendo sido escrituradas as notas fiscais, é de ser indeferido o pedido. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75041
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR IPI - COMPENSAÇÃO DE SALDO CREDOR DE IPI, DECORRENTE DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS, COM IRPJ E CSSL — A compensação de saldo credor de PI, decorrente de créditos extemporâneos, com 1RPJ e CSSL depende, cumulativamente, de: a) existência dos créditos; b) escrituração das notas fiscais no Livro Registro de Entradas; e c) previsão legal. Não estando provada a existência dos créditos e não tendo sido escrituradas as notas fiscais, é de ser indeferido o pedido. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARACAI IND. E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 Jorge reire Presidente Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 ,'SL MINISTÉRIO DA FAZENDA • f°454 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13942.000042/98-1 1 Acórdão : 201-75.041 Recurso : 113.110 Recorrente : MARACA1 IND. E COMÉRCIO DE NLA.DEIFIAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada protocolizou Pedido de Compensação de Créditos Extemporâneos de IPI, apurados no período 10/93 a 09/97, creditados em conta gráfica proporcionalmente, conforme planilha e emissão da Nota Fiscal n° 3.460 (fls. 285), com débitos de IRPJ e CSL. Em 22.06.98, foi o processo encaminhado ao SEFIS/DRF/FOZ para verificação fiscal. O Serviço de Fiscalização concluiu não ter havido a escrituração das notas fiscais correspondentes. Em 27.08.99, o pedido foi indeferido pela DRF em Foz do Iguaçu - PR„ por falta de comprovação. Houve recurso à DRJ em Foz do Iguaçu - PR que manteve o indeferimento. Em 29.11 .99, a recorrente apresentou recurso a este Conselho. É o reir . - 2 II Mie Ni MINISTÉRIO DA FAZENDA :;431:jir • p":- - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13942.000042/98-11 Acórdão : 201-75.041 Recurso : 113.110 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. Do exame do presente processo verifica-se que a contribuinte pretende compensar saldo credor de IPI, decorrente de créditos extemporâneos, com IRPJ e CSSL. Para que tal hipótese venha a se concretizar, entendo que, cumulativamente, devem ser atendidas três condições: a) existência e legitimidade dos créditos; b) escrituração das notas correspondentes no Livro Registro de Entradas; e c) previsão legal para a compensação do saldo credor de IPI com IRPJ e CSSL. Demarcado o entendimento, cabe examinar se os procedimentos da empresa estão pautados dentro dos seus limites. A empresa procedeu da seguinte maneira: a) em 27.05.98, emitiu Nota Fiscal de Entrada número 003460, com a seguinte descrição dos produtos: "CRÉDITOS DE MATERIAIS SEM DESTAQUE DO IPI", no valor de R$500.000,00, aliquota de IPI de 6% e IPI no valor de R$ 30.000,00; e b) em 29.05.98, protocolizou o Pedido de Compensação desse saldo credor de R$30.000,00 com parcelas de IRPJ e CSSL no valor de R$ 29.348,24. O processo foi baixado em diligência e a empresa intimada a apresentar as notas fiscais correspondentes às aquisições dos insumos referentes aos créditos extemporâneos (fls. 306/307). Ao invés de exibir as notas fiscais, a contribuinte solicitou, em 06.11.98, mais quinze dias de prazo para apresentar os dados referentes ao CGC e à classificação fiscal das mercadorias (fls. 377). Em seguida, apresentou planilhas listando notas. Dessa forma, considero não comprovadas a existência e a legitimidade dos créditos, bem como não escrituradas as notas fiscais. O procedimento correto, nessa fase preliminar, seria escriturar todas as notas fiscais que assegurassem créditos de IPI e que não tinham sido escrituradas à época própria. Ao invés disso, emitiu uma nota fiscal de entrada, elegeu uma aliquota — 6% - e considerou ter direito a compensar R$30.000,00. Tal procedimento não tem amparo legal. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala dasSessolkárem 10 de_jull/o-de-C SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

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Numero do processo: 15374.002026/2001-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 1996, 1997 Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora de primeiro grau aprecia o feito de conformidade com a legislação de regência e em consonância com as provas constantes dos autos.
Numero da decisão: 107-08.564
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara 'do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Renata Sucupira Duarte
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CCOI/C07 FLs. --stsesN t•';' s' ."io- MINISTÉRIO DA FAZENDA l'e•W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•uerle..ts SÉTIMA CÂMARA Processo n° 15374.002026/2001-19 Recurso n° 147613 De Oficio Matéria IRPJ E OUTROS-Ex.: 1997 e 1998 Acórdão n° 107-08.564 Sessão de 24 de maio de 2006 Recorrente 10A TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Interessado LIBERAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - fRPJ Anos-calendário: 1996, 1997 Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Nega-se provimento ao recurso de oficio quando a autoridade julgadora de primeiro grau aprecia o feito de conformidade com a legislação de regência e em consonância com as provas constantes dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 103 Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara 'do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de • os, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que pass. , a ' - f4 ar o presente julgado. / •• • INICIUS NEDER DE LIMA P • nte ho,-/ 5,-Ár FRANCI . O D ALES 1: EIRO DE QUEIROZ Relator • d hoc 2 4 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Natanael Martins, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Renata Sucupira Duarte (Relatora Originária). Ausente, justificadamente o Conselheiro Nilton Pess. • Processo n° 15374.002026/200I -19 CCOl/C07 Acórdão n.° 107-08.584 Fls. 2 Relatório Trata-se de Recurso de Oficio interposto pela Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ I, nos termos do inciso I do art. 34 do Decreto n° 70.235/72, relativo ao Acórdão DRJ/RJOI N° 7.653, de 19 de maio de 2005 (fls. 254/260), que considerou improcedente lançamento de oficio contra a pessoa jurídica LIBERAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA. para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e seus consectários, referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFLNS, do período de apuração de 01/01/1996 a 31/12/1997. .A decisão recorrida está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de Apuração: 01/01/1996 a 31/1211997 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - ÔNUS DA PROVA — A menos que a lei, por disposição expressa, inverta o ônus da prova, instaurando presunção a favor do Fisco, o agente fiscal deve apresentar elementos seguros de prova ao imputar uma infração ao contribuinte. Não se tratando de hipótese de presunção legal, revela-se indevida a acusação de omissão de receitas imputada ao contribuinte pelo autuante, desacompanhada de prova concreta da sua ocorrência. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1997 Ementa: Contribuição para o PIS, Cofins, CSLL — LANÇAMENTOS REFLEXOS — Deixando de subsistir o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. Lançamento Improcedente" Em apertada síntese, extrai-se dos autos que a autuação decorreu do fato de a fiscalizada, tendo sido reiteradamente intimada, não haver apresentado documentos comprovando que as receitas tidas como auferidas pela sua controlada, com sede no exterior, realmente o foram, concluindo a autoridade fiscal que o não atendimento a essas intimações bastaria para que considerasse referidas receitas como tendo sido geradas no país, estando assim caracterizada a omissão de receitas objeto do lançamento de oficio. A decisão recorrida, considerando que o ônus da prova é de quem acusa, exonerou o lançamento, porquanto o mesmo teria sido efetuado sem a devida comprovação dos fatos, baseado em mera presunção simples, legalmente não autorizada. É o relatório. 2 • • • Processo n°15374.00202612001-19 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-08.564 Fls. 3 Voto Conselheiro - FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator ad hoc O Recurso de Oficio preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Conforme relatado, o órgão de julgamento a quo concluiu pela improcedência do crédito tributário, sob o entendimento de que a forma como se deu o lançamento estaria indevidamente invertendo o ônus da prova, ou seja, a fiscalização teria se baseado em presunção simples para considerar que a receita tida como gerada pela controlada no exterior teria, de fato, sido gerada, pela própria fiscalizada, no pais. Com efeito, a presunção deve ser autorizada na lei, condição única em que pode ser aplicada, não sendo essa condição sido observada no presente caso. Dessa forma, a relatora original considerou correta a decisão recorrida, merecendo serem transcritos excertos do seu muito bem lançado voto condutor, a cujos fundamentos o colegiado se aliou, adotando-os como razões de decidir, conforme segue: (..) em qualquer ramo do Direito, inclusive no Tributário, prevalece a máxima de que o ônus da prova incumbe a quem alega. No Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94), esse preceito se encontra bem nítido nos art. 123 e no 1° do art. 984, que atribuem ao Fisco o ônus da prova das infrações imputadas ao contribuinte. Deste modo, o Auditor-Fiscal deve sempre instruir o auto de infração com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, nos termos do - `caput do art. 9° do Decreto n° 70.235/72, demonstrando documentalmente, com precisão e certeza, a infração imputada ao contribuinte, não podendo apontá-la imprecisamente ou presumi-la por conta própria, sob pena de não prevalecer a autuação. Assim, a menos que a lei, por disposição expressa, inverta o ônus da prova, instaurando presunção a favor do Fisco, o agente fiscal deve apresentar elementos seguros de prova ao imputar uma infração ao contribuinte. No caso em questão, o autuante, para atribuir à interessada a acusação de omissão de receitas, baseou-se no fato de ela não ter comprovado a efetividade da atividade de prestação de serviços por parte de sua empresa controlada no exterior. Eis o raciocínio do autuante: se a interessada, após intimada, não demonstrou a efetividade da atividade de prestação de serviços por parte de sua empresa controlada no exterior, então a própria interessada teria auferido as receitas registradas pela empresa estrangeira. 3 . • . • Processo n° 15374.002026/2001-19 Ca 1/C07 Acórdão nt 107-08.564 Fls. 4 Assim, o autuante assumiu como certo que as receitas registradas pela controlada teriam sido produzidas no Brasil pela interessada e omitidas por ela do Fisco, afastando, sem qualquer evidência consistente, a possibilidade de a empresa estrangeira ter auferido as receitas indicadas nos seus demonstrativos de resultado (lis. 92 e 94).• Ademais, o autuante não alegou expressamente ou provou que os documentos da empresa estrangeira seriam falsos. Da mesma forma, ele não apresentou qualquer evidência concreta de que os serviços não tivessem sido prestados nas Bahamas ou que tivessem de fato sido prestados no Brasil. Também não demonstrou que os pagamentos recebidos pela empresa estrangeira não foram depositados nas contas da mesma no exterior. Desse modo, à falta de elementos seguros de prova de que tenha havido omissão de receitas, o lançamento do IRPJ deve ser considerado improcedente. Também foram exonerados, por decorrência, os lançamentos reflexos da COFINS, PIS e da CSLL. Vê-se, pois, que o entendimento do órgão de julgamento de primeira instância está correto, porquanto não há como se falar em presunção de omissão de receitas sem que haja previsão legal para tanto. Dessa forma, a condução do voto foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Oficio interposto pela Turma de julgamento de primeira instância administrativa. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. 1 .1 a 11, FRANCISC E SA S ' I: EIRO DE QUEIROZ 4 Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13889.000044/99-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência para lançamento do PIS é de dez anos. Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. UFIR. ISONOMIA. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor.PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, anteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.212, de 1995, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77745
Decisão: I) por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto e Gustavo Vieira de Melo Monteiro; e II) no mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente ocasionalmente os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:43:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:43:22Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:43:22Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:43:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:43:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:43:22Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:43:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:43:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:43:22Z; created: 2009-10-21T11:43:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T11:43:22Z; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:43:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZE 4 Zegundo con3 ,21..,0 ,NLA 22 CFC1-.MF Ministério da Fazenda Pzecado - L:on.nbuink., .5''p":1., n* Segundo Conselho de Contribuintes nO ul.;•.m: Oficial da °kC ff ) • Processo J : 13889.000044/99-00 Recurso n2 : 125.864 VIS TO Acórdão n2 : 201-77.745 Recorrente : CERÂMICA SAN MARINO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência para lançamento do PIS é de dez anos. Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. UFIR. ISONOMIA. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, anteriormente à vigência da Medida Provisória n2 1.212, de 1995, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÁ/' vIICA SAN MARINO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto e Gustavo Vieira de Melo Monteiro; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. - Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004. gçwt,(4. ct. Josefa aria Coelho Marques Presidente MIN P A A--i17;-?kl. - 2.° CC umapta,,,-..-"Xs •••••••n•,•1•7 Jol; to,‘isc-e_ rs„.Y t: unel: 3 C=AL tor 3 3 4c. V ISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão e Antonio Carlos Atulim. Ausentes, ocasionalmente, os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 1_21N ' .‘ - GC 2Ministério da Fazenda 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes F1. E :Ct oq Processo n2 : 13889.000044/99-00 Recurso n2 : 125.864 VISTO I Acórdão n2 : 201-77.745 Recorrente : CERÂMICA SAN MARINO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração da contribuição para o PIS (fls. 1 a 26), relativamente aos períodos de agosto de 1991 a setembro de 1995. Segundo o termo de descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 2 e 3, a ação fiscal iniciou-se (fl. 27) em função da propositura pela interessada de ações ordinária e cautelar contestando os Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988. Na ação cautelar foi concedida medida liminar (fl. 30) para suspender a exigibilidade do crédito tributário. O despacho de fls. 31 e 32, que deu conta do trânsito em julgado da ação a favor da recorrente, denegou pedido da União, em fase de execução da sentença, a respeito da intempestividade de um dos depósitos, tendo concluído que "Os depósitos foram suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, o que não impediu que a autoridade fiscal exercesse seu dever de oficio de constitui-lo se os depósitos não eram integrais, o que, ao que parece, não fez". Assim, "cumprindo-se o determinado pela decisão judicial, apurou-se (sic) os valores do PIS, aplicando-se a Lei Complementar 07/70, ou seja, considerou-se como a base de cálculo do PIS o faturamento da empresa (e não a receita operacional) e a aliquota de 0,75% (e não a de 0,65%)". Os valores do faturamento foram obtidos, segundo a Fiscalização, dos livros da interessada (das fls. 28 e 29 constam demonstrativos apresentados pela empresa) e "Os depósitos judiciais promovidos pela empresa foram considerados como recolhimentos, descontados assim dos valores devidos". A interessada foi notificada em 23 de março de 1999, mas, a seguir, foram extraídos demonstrativos de débitos (fls. 46 a 50) e os autos foram encaminhados à PSFN/Piracicaba para inscrição em dívida ativa. Foi solicitada, por memorando (fl. 51), a devolução do processo, pelo fato de ter sido apresentada impugnação, juntada nas fls. 54 a 59, juntamente com a procuração de fl. 60 e os documentos de fls. 61 a 90. Inicialmente, alegou a interessada ter ocorrido decadência e prescrição, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional, relativamente aos períodos de agosto de 1991 a março de 1994. Em relação à apuração dos valores devidos, alegou que não foi considerada a semestralidade, que, em seu entendimento, referir-se-ia a prazo de recolhimento, não alterado pela legislação superveniente. Por fim, alegou discordar do valor da Ufir utilizada na conversão dos indébitos, por ser menor do que o valor utilizado na conversão dos créditos tributários (R$ 0,8287 contra R$ 0,9108), o que violaria o princípio da isonomia. 2 - Ministério da Fazenda firkí , CC-MFà 2 C C Segundo Conselho de Contribuintes Fl. _ 1 %, o ts- o Processo n2 : 13889.000044/99-00 Recurso n2 : 125.864 V ISTO Acórdão n2 : 201-77.745 O Acórdão DRJ/RPO nP- 4.301, de 17 de outubro de 2003, manteve o lançamento, considerando que o prazo de decadência do PIS seria de dez anos, que c. prazo de recolhimento semestral teria sido alterado pela legislação posterior e que os valores da Ufir utilizados na conversão estariam de acordo com as normas legais. Cientificada em 14 de novembro de 2003 (sexta-feira), apresentou a interessada, em 15 de dezembro, o recurso de fls. 124 a 127, acompanhado da documentação de fls. 128 a 131, relativamente ao arrolamento de bens. No recurso, repetiu as alegações da impugnação. É o relatório. Olt 3 ;M. 2Q CC-MFMinistério da Fazenda Á:7P - 2 ` PC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes .Z.3 O oy_ Processo n2 : 13889.000044/99-00 Recurso n9 : 125.864 VISTO Acórdão n2 : 201-77.745 VOTO DO CONSELHEIRCI-RELATOR. JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. No que tange à decadência e à prescrição, aplicam-se ao caso as disposições do Decretos-Leis n2s 2.052, de 1983, arts. 3 2 e 10, que fixamn os prazo em dez anos. No caso da decadência, o art. 3 2 estabeleceu que o prazo é contado da data de vencimento, determinando que a falta dos documentos comprobatórios dos pagamentos e das bases de cálculo implicaria arbitramento com base na receita média mensal do ano anterior. Logo, trata-se de prazo decadencial, que está de acordo com a exceção permitida pelo CTN no § 42 do art. 150. A interessada, segundo os documentos constantes dos autos, obteve decisão, transitada em julgado, que lhe garantia o recolhimento da contribuição segundo a Lei Complementar n2 7, de 1970. Na impugnação, alegou que discordava, em relação ao procedimento da fiscalização, apenas em relação à semestralidade e à Ufir utilizada na conversão. No tocante à semestralidade, cabe razão à interessada, pois a disposição do art. 62, parágrafo único, refere-se à base de cálculo da contribuição, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e amplamente dominante da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos n2s 02-01.172, 02-01.636, 02-0 1.544, 02-01.220, 02-01.443, 02-01.249, 02-01.600 e 02-01.599). Com a edição da Medida Provisória n. 1.212, de 28 de novembro de 1995, foi alterada a base de cálculo da contribuição, que passou a ser o faturarnento do próprio mês. Como o lançamento se referiu a períodos até setembro de 1995, não se aplica ao caso a alteração mencionada. Ademais, observe-se que descabe atualização monetária da base de cálculo, até o mês de ocorrência do fato gerador. Por fim, em relação à conversão em Ufir, foram utilizados os índices previstos em lei. A alegação de violação do princípio da isonomia, por dizer respeito à matéria de constitucionalidade de lei, não pode ser apreciada pela autoridade administrativa. Em relação aos Conselhos de Contribuintes, a vedação consta expressamente do Regimento Interno, art. 22A. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, apenas para admitir a apuração segundo a regra da semestralidaide, devendo os valores lançados serem refeitos, mantendo-se as parcelas que excederem os valores recolhidos no mês de vencimento, nos montantes em que os excederem, e cancelando-se as demais.. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004. IOJOdSCO dok_ 4

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