Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739693 #
Numero do processo: 35405.000118/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/07/2006 EMBARGOS CONTRADIÇÃO PROPOSITURA PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. INOCORRÊNCIA Com fulcro no art. 64, I e 65 e seguintes do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22 de junho de 2009, somente cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2401-001.738
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, Por maioria de votos, rejeitar os embargos de declaração. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que votou por acolhê-los. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/07/2006 EMBARGOS CONTRADIÇÃO PROPOSITURA PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. INOCORRÊNCIA Com fulcro no art. 64, I e 65 e seguintes do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22 de junho de 2009, somente cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Embargos Rejeitados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 35405.000118/2007-44

anomes_publicacao_s : 201103

conteudo_id_s : 4654954

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-001.738

nome_arquivo_s : 2401001738_35405000118200744_201103.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 35405000118200744_4654954.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, Por maioria de votos, rejeitar os embargos de declaração. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que votou por acolhê-los. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Kleber Ferreira de Araújo.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011

id : 4739693

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:39:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044039850262528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.104          1 1.103  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35405.000118/2007­44  Recurso nº  144.147   Embargos  Acórdão nº  2401­01.738  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CLÍNICA SÃO JORGE LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/07/2006  EMBARGOS  ­  CONTRADIÇÃO  ­  PROPOSITURA  PELA  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. INOCORRÊNCIA  Com fulcro no art. 64, I e 65 e seguintes do Regimento Interno dos Conselhos  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22  de junho de 2009, somente cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  Por  maioria  de  votos,  rejeitar  os  embargos  de  declaração.  Vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (relatora),  que  votou  por  acolhê­los.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o(a)  Conselheiro(a) Kleber Ferreira de Araújo.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado     Fl. 1104DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1105DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35405.000118/2007­44  Acórdão n.º 2401­01.738  S2­C4T1  Fl. 1.105          3   Relatório  Com  fulcro  no  art.  64,  I  c/c  art.  65  e  seguintes  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256  de  22  de  junho de  2009,  a Procuradora  da  Fazenda Nacional,  opõe Embargos  de Declaração  contra o  Acórdão nº 2401­01.145 – de 24 de março de 2010.   Trata­se  de  embargos  opostos  pela  procuradoria  por  entender  que  o  acórdão  prolatado apresenta contradição conforme descrito abaixo.  Destaca  a  embargante  que  o  resultado  do  acórdão  foi  no  sentido”  (...)  de  declarar  a  decadência  até  a  competência  11/2000. II)Por maioria de votos, no mérito, em dar provimento  parcial  ao  recurso  para  que  se  determine  o  cálculo  da  penalidade, com base no art. 32 A, II da Lei 8212/91, caso esse  critério, seja mais benéfico ao contribuinte.  Preliminarmente,  observa­se  que  carece  de  fundamentação  a  eventual  adoção  do  art.  32­A  como  aplicável  à  espécie  em  detrimento do disposto no art. 35­A, também da lei 8212/91.  Nos termos do Decreto 70235/72, art. 31 e da Lei 9784/99, art.  50,  cumpre  ao  julgador,  como  a  devida  Vênia,  o  dever  de  fundamentar  suas  razões.  Ao  decidir  sobre  outra  matéria,  deveria ter o julgador declinado suas razões de decidir, sob pena  de malferir o princípio da ampla defesa e do contraditório.  (...) Assim, o acórdão foi omisso, pois não se pronunciou sobre a  aplicabilidade do art. 35­A da Lei 8212/91, neste caso, alteração  esta  introduzida  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11941/2009.  Por certo, deve­se privilegiar a interpretação no sentido de que  a lei não utiliza palavras ou expressões inúteis. Em consonância  com essa sistemática tem­se que a única forma de harmonizar a  aplicação dos artigos citados é considerar que o lançamento da  multa  isolada  prevista  no  art.  32­A  da  lei  8212/91  ocorrerá  quando  houver  tão  somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social foram devidamente recolhidas.  (...)  Ressalte­se  que  no  presente  feito,  houve  lançamento  de  contribuições sociais consoante o que se infere do noticiado no  TEAF.  (...)   Como visto,  tratando­se de pena administrativa  correspondente  a  multa  por  declaração  inexata,  desacompanhada  do  recolhimento/pagamento  espontâneo  do  respectivo  tributo  Fl. 1106DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 devido,  sendo  o  mesmo  objeto  de  lançamento  de  ofício  (existência  de  NFLD  vinculada  ao  AI,  o  dispositivo  a  ser  aplicado é o artigo 35­A da Lei 8212/91 e não o artigo 32­A.  Diante  de  tais  razões,  despontam  inegáveis  obscuridades/omissões contradições, aptas a serem sanadas por  este Colegiado mediante os embargos ora manejados.   Em  face  de  tudo  que  foi  exposto,  a União  (Fazenda Nacional)  requer  sejam  recebidos  e  acolhidos  os  presentes  embargos  de  declaração,  sendo  suprida  a  omissão  apontada,  para  que  seja  analisada  a  incidência  da  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  8212/91 na hipótese dos autos.  Contudo para adentrar aos pontos que entende a relatora geraram contradição,  transcrevo abaixo o relatório do acordão que não sofreu qualquer alteração.  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32,  IV,  §  3º  e  §9º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  I,  §  1º  e  2º  do  RPS,  aprovado  pelo Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo a  fiscalização  previdenciária, o autuado não informou à previdência social por  meio  da  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências  01/1999,  08/2000,  10/2000,  11/2000, 02/2001 e 12/2003 a 04/2006.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  da  NFLD  deu­se  em  20/07/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no  dia 26/07/2006.   Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela  notificada, fls. 192 a 196, alegando em síntese a tempestividade  do recurso, a decadência parcial e a relevação da multa..  A  Decisão­Notificação  confirmou  a  procedência,  total  do  lançamento, fls. 1063 a 1067.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela  notificada,  conforme  fls.  1073  a  1078,  argumentando  em  síntese  a  tempestividade  do  recurso  e  a  decadência parcial do crédito, bem como a relevação da multa  aplicada, por ter sido feito o pedido conforme propugna a lei de  regência.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho,  ratificando  os  termos  da  DN  que  determinou a revelia face a intempestividade do recurso.  É o Relatório.  Fl. 1107DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35405.000118/2007­44  Acórdão n.º 2401­01.738  S2­C4T1  Fl. 1.106          5   Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Os  pressupostos  já  foram  devidamente  apreciados  quando  do  julgamento  realizado, ora objeto de embargos.  DA ANÁLISE DOS EMBARGOS  Considerando  os  embargos  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  destaco  que  o  acórdão em questão realmente apresenta omissão/obscuridade quanto a aplicação do art. 32­A,  considerando  a  existência  de  NFLD  durante  o  mesmo  procedimento  fiscal,  que  resultou  no  lançamento de contribuições previdenciárias. Assim, como dissertado pela ilustre procuradora  a multa  pela  não  entrega  da  GFIP  (código  67),  deve  levar  em  consideração  a  existência  de  lançamento de ofício, o que não restou observado no acórdão prolatado.  Face  o  exposto,  entendo  que  devem  ser  acatados  os  embargos  propostos  para  que se corrija a obscuridade/contradição apontada.  Note­se que o ponto devolvido para análise por meio dos embargos diz respeito  a aplicação de multa mais benéfica, sendo este o único ponto a ser abordado no voto a seguir.  ANÁLISE  DA  APLICAÇÃO  DA  LEI  11.941/2009  APÓS  O  ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.  Contudo,  ao  contrário  da  fundamentação  para  aplicação  da  retroatividade  benigna  exarada  no  2401­01.145  –  de 24  de março  de  2010,  a  aplicação  da  lei  11.941/2009  deve ser assim entendida.  Não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP  449/09, convertida na Lei 11.941/2009, que revogou o art. 32, § 4o, da Lei 8.212/91.  Assim,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  referida  MP,  convertida  em  lei.  A  citada  MP  alterou  a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, convertida na Lei 11941/2008, inseriu o art. 32­ A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   Fl. 1108DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado.  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento, por meio de notificação fiscal, tendo em vista que no termo de Encerramento da  Auditoria  Fiscal  –  TEAF  consta  a  lavratura  de  NFLD  para  as  competências  em  que  se  constatou a omissão de GFIP e, no caso de ter havido o lançamento de ofício, não se aplicaria o  art. 32­A, sob pena de bis in idem.  Fl. 1109DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35405.000118/2007­44  Acórdão n.º 2401­01.738  S2­C4T1  Fl. 1.107          7 Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No caso da procedência dos lançamentos, prevalece o valor de multa aplicado  nos moldes do art. 35, inciso II, revogado pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, § 4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II  com a multa prevista no art. 32,  inciso  IV, § 4º, observada a  limitação  imposta pelo § 4º do  mesmo artigo, ou  Norma  atual,  pela  aplicação  da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre  a  totalidade ou diferença de contribuição não declarada, sem qualquer limitação, excluído o valor  de multa mantido na notificação.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.   DO MÉRITO  Quanto  ao  mérito,  como  não  houve  a  oposição  de  embargos,  deve  ser  mantido inalterado o resultado proferido, bem como as razões que fundamentaram a negativa  do provimento ao recurso  CONCLUSÃO  Voto pelo CONHECIMENTO DOS EMBARGOS, para re­ratificar o acordão  2401­01.145, para DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para recalcular o valor da multa,  se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de  1996, mantendo nos demais pontos o julgamento inalterado.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 1110DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado  Na  presente  situação  ouso  discordar  do  entendimento  da  Ilustre  Relatora  Conselheira no que diz respeito à verificação dos pressupostos para acolhimento dos embargos  de declaração apresentados pela Fazenda Nacional.  A  Embargante  aponta  omissão  no  acórdão  atacado  pelo  fato  de  se  ter  utilizado para fins de recalculo da multa mais benéfica o dispositivo encartado no art. 32 –A da  Lei n. 8.212/1991 e não aquele previsto no art. 35­A da mesma Lei.  De fato,  tenho que reconhecer que,  tendo havido, além da  lavratura de auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  lançamento  de  ofício  da  contribuição,  o  dispositivo  a  ser  aplicado  no  sentido  de  se  impor  a multa mais  benéfica  ao  sujeito passivo seria o art. 35­A. No entanto, não entendo que tenha havido qualquer omissão  na espécie, mas aplicação de dispositivo de lei equivocado.  Nessas situações, o remédio para sanar a incorreção não são os embargos de  declaração, posto que o pressuposto para acolhimentos desses, nos termos do art. 65, caput, do  Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 256 de 22 de junho de 2009, é a existência de omissão, contradição ou obscuridade, as  quais não se fazem presente nesse caso.  O que se infere dos embargos interpostos é que a PGFN busca a obtenção de  efeitos  infringentes  de  modo  a  alterar  o  decisório,  no  entanto,  a  via  escolhida  não  é  a  apropriada,  uma  vez  que  não  se  mostram  presentes  no  caso  as  hipóteses  que  autorizam  a  propositura dos embargos de declaração.  Analisando  o  decisum  embargado  é  forçoso  reconhecer  que  a  parte  dispositiva do mesmo está em perfeita consonância com a fundamentação apresentada no voto  da Relatora, além de que todos os pontos trazidos na lide foram suficientemente abordados no  voto condutor do acórdão. Afastando­se por completo a tese da ocorrência de contradição ou  omissão.  Também  não  foi  apontado  pela  embargante  nenhum  ponto  obscuro  no  decisório sob questão, não cabendo acolhimento ao recurso por esse fundamento..  Para  corroborar  meu  posicionamento,  trago  à  colação  julgado  do  Egrégio  Superior Tribunal de  Justiça onde  resta patente o  afastamento desse  tipo  de  recurso,  quando  ofertado  com  o  mero  intuito  fazer  valer  a  preensão  do  embargante,  inconformado  o  com  resultado do julgamento:  PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC.  OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE.  INEXISTÊNCIA.  MERA  INSATISFAÇÃO.PREQUESTIONAMENTO  DE  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  INVIABILIDADE.  ART.  1.º­F  DA  LEI  N.º  9.494/97.  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.º  11.960/09.  JUROS  MORATÓRIOS.  APLICAÇÃO  AOS  Fl. 1111DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35405.000118/2007­44  Acórdão n.º 2401­01.738  S2­C4T1  Fl. 1.108          9 PROCESSOS  EM  ANDAMENTO.  INVIABILIDADE.  EMBARGOS REJEITADOS.  I  ­  Os  embargos  de  declaração  devem  atender  aos  seus  requisitos,  quais  sejam,  suprir  omissão,  contradição  ou  obscuridade.  Inexistindo  qualquer  um  desses  elementos  essenciais, rejeitam­se os mesmos.  II ­ Depreende­se das razões dos embargos, que o ponto fulcral  da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o  deslinde do processo.  III  ­  Inviável  prequestionamento  de  matéria  constitucional,  em  sede  de  recurso  especial,  em  respeito  à  competência  delineada  pela  Constituição,  ao  designar  o  Supremo  Tribunal  Federal  como  seu  guardião.  A  pretensão  trazida  no  presente  recurso  exorbita  os  limites  normativos  do  Especial,  que  estão  precisamente  delineados  no  art.  105,  III  da  Constituição  Federal.  IV ­ O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a alteração  do  texto  do  artigo  1º­F  da  Lei  9.494/97,  conferida  pela  Lei  11.960/2009, não pode ser aplicada aos feitos em curso,  já que  se trata de norma de natureza instrumental e material.  V ­ Embargos de declaração rejeitados.  (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL2010/0149703­4,  Relator  Ministro  Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 28/02/2011)  Portanto,  não  reconhecendo  no  acórdão  embargado  qualquer  dos  vícios  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  voto  pela  rejeição  dos  embargos  interpostos  pela  Fazenda Nacional.    Kleber Ferreira de Araújo                            Fl. 1112DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10     Fl. 1113DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 28/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4741038 #
Numero do processo: 14474.000103/2007-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2005 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL COMO CONTADOR. É competente para verificação da escrituração contábil o Auditor Fiscal regulamente inscrito no cargo, independente de habilitação profissional como contador. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. SEBRAE INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. SALÁRIO EDUCAÇÃO DECRETO LEI N.º 1.422/75 RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A Constituição Federal de 1988 recepcionou a legislação referente ao Salário Educação veiculado pelo Decreto Lei n.º 1.422/75 (cf. art. 34 do ADCT) PEDIDO DE EVENTUAL JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia não se constitui em direito subjetivo do contribuinte e pode ser indeferido pela autoridade julgadora quando demonstrada sua prescindibilidade. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.061
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, conceder provimento parcial quanto à preliminar de extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art.150, parágrafo 4 do CTN, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu pois entendeu que deveria ser aplicado no art. 173, inciso I do CTN. Quanto à parcela não extinta não houve divergência
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2005 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL COMO CONTADOR. É competente para verificação da escrituração contábil o Auditor Fiscal regulamente inscrito no cargo, independente de habilitação profissional como contador. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. SEBRAE INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. SALÁRIO EDUCAÇÃO DECRETO LEI N.º 1.422/75 RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A Constituição Federal de 1988 recepcionou a legislação referente ao Salário Educação veiculado pelo Decreto Lei n.º 1.422/75 (cf. art. 34 do ADCT) PEDIDO DE EVENTUAL JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia não se constitui em direito subjetivo do contribuinte e pode ser indeferido pela autoridade julgadora quando demonstrada sua prescindibilidade. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 12 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 14474.000103/2007-92

anomes_publicacao_s : 201105

conteudo_id_s : 4857296

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-001.061

nome_arquivo_s : 230201061_14474000103200792_201105.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Liege Lacroix Thomasi

nome_arquivo_pdf_s : 14474000103200792_4857296.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria, conceder provimento parcial quanto à preliminar de extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art.150, parágrafo 4 do CTN, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu pois entendeu que deveria ser aplicado no art. 173, inciso I do CTN. Quanto à parcela não extinta não houve divergência

dt_sessao_tdt : Thu May 12 00:00:00 UTC 2011

id : 4741038

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:40:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044039913177088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.213          1 1.212  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14474.000103/2007­92  Recurso nº  260.416   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.061  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  RIMAPAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2005  Ementa:  DECADÊNCIA.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.  COMPETÊNCIA DO AUDITOR­FISCAL. DESNECESSIDADE DE  HABILITAÇÃO PROFISSIONAL COMO CONTADOR.  É  competente  para  verificação  da  escrituração  contábil  o  Auditor­Fiscal  regulamente inscrito no cargo, independente de habilitação profissional como  contador.   PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.  O  reconhecimento  através  de  documentos  da  própria  empresa  da  natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  torna  incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT.  REGULAMENTAÇÃO.  Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto  do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco.  JUROS/SELIC     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2 As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  SEBRAE ­ INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE  NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO ­ DECRETO­LEI N.º 1.422/75 RECEPÇÃO PELA  CONSTITUIÇÃO DE 1988  A  Constituição  Federal  de  1988  recepcionou  a  legislação  referente  ao  Salário­Educação  veiculado  pelo  Decreto­Lei  n.º  1.422/75  (cf.  art.  34  do  ADCT)  PEDIDO DE EVENTUAL JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO  TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  O pedido  de perícia  não  se  constitui  em direito  subjetivo  do  contribuinte  e  pode  ser  indeferido  pela  autoridade  julgadora  quando  demonstrada  sua  prescindibilidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  conceder  provimento  parcial quanto à preliminar de extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art.150,  parágrafo 4 do CTN, nos  termos do voto do relator. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva  divergiu pois entendeu que deveria ser aplicado no art. 173, inciso I do CTN. Quanto à parcela  não extinta não houve divergência.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 14474.000103/2007­92  Acórdão n.º 2302­01.061  S2­C3T2  Fl. 1.214          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi,  Wilson  Antonio  de  Souza Correa, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  no  período  01/1999  a  08/2005,  conforme  detalhado  no  relatório  fiscal  da  notificação  de  lançamento  de  débito,  lavrada  em  06/10/2005,  com  ciência  pelo  sujeito  passivo  através  de  registro  postal  em  10/10/2005.  O relatório fiscal diz que as bases de cálculo foram apuradas através dos valores  informados  pela  recorrente  nas GFIP’s  – Guias  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social,  sendo que a NFLD  trata da diferença  existente do  confronto dos valores  informados e os efetivamente recolhidos através das Guias de Recolhimento – GPS.  Após  impugnação,  decisão  de  primeira  instância  às  fls.  689/706,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  considerando  que  algumas  GFIP’s  foram  retificadas  e  apresentadas quando da defesa.  Inconformada, a empresa interpôs o presente recurso, alegando em síntese:  a)  a decadência qüinqüenal;  b)  a nulidade da NFLD porque não foram observados os requisitos formais para  sua lavratura;  c)  a incapacidade dos agentes fiscais para examinar  livros contábeis, pois não  possuem habilitação para tanto;  d)  a falta de identificação do tributo cobrado, das competências e quais verbas  são exigidas;  e)  a ausência de lançamento pela autoridade administrativa;  f)  que efetuou compensações advindas de recolhimentos indevidos;  g)  a ilegalidade da Lei Complementar 84/1996;  h)  incidências  indevidas  como  auxílio­doença,  auxílio­acidente,  licença  gestante, licença paternidade, aviso prévio indenizado, terço de férias, férias  indenizadas, abono, gratificações, 13º salário, salário­família, ajuda de custo;  i)  ilegalidade da cobrança do SAT por Decreto, do salário educação;  j)  ilegitimidade para a cobrança de contribuições para terceiros;  k)  inexigibilidade do SEBRAE porque não é microempresa;  l)  impossibilidade da cobrança de juros com base na SELIC;  m) que  o  crédito  a  compensar  deve  ser  atualizado  monetariamente  com  a  aplicação de juros.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 14474.000103/2007­92  Acórdão n.º 2302­01.061  S2­C3T2  Fl. 1.215          5 Requer  a  realização  de  prova  pericial  e  posterior  juntada  de  documentos,  nomeia  perito  e  elabora  quesitos.  Requer,  por  fim,  o  provimento  do  recurso,  a  reforma  da  decisão  para  acatar  a  decadência  e  as  razões  expostas,  determinando­se  o  arquivamento  da  NFLD.  Não foram oferecidas as contra­razões.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     6   Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Das Preliminares  A  notificação  refere­se  ao  período  de  01/1999  a  08/2005  e  foi  lavrada  em  06/10/2005, com ciência pelo sujeito passivo em 10/10/2005.  A  recorrente  alega  a  decadência  quinquenal  e  com  efeito,  nas  sessões  plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 14474.000103/2007­92  Acórdão n.º 2302­01.061  S2­C3T2  Fl. 1.216          7 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo o pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No  caso  presente,  se  pode  observar  pelos  Relatório  de  Documentos  Apresentados,  fls.  288/304  e  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados,  fls.  305/322,  que  a  recorrente  procedeu  a  recolhimentos  parciais  que  foram  abatidos  do  débito  havido,  devendo  ser  observado o  prazo  decadencial  exposto  no Código Tributário Nacional,  artigo 150, § 4º, e excluídas as competências até 09/2000, inclusive:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     8 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Quanto  à  alegada  incapacidade  do  Auditor  Fiscal,  tenho  que  é  inócuo  o  argumento de que o mesmo não tem competência para efetuar o lançamento em virtude de não  estar credenciado junto ao CRC – Conselho Regional de Contabilidade, porque tal competência  é decorrente de lei, não se sujeitando a qualquer habilitação em curso superior específico ou ao  requisito de registro junto ao CRC.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  por meio  do Agravo  Regimental  no  Recurso Especial n ° 291937, cujo Relator  foi o Ministro Francisco Falcão, publicado no DJ  em 27 de agosto de 2001, com a seguinte ementa:  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  FISCAL  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  –  INSCRIÇÃO  EM  CONSELHO  REGIONAL DE CONTABILIDADE ­ DESNECESSIDADE.  ­  "O  fiscal  de  contribuições  previdenciárias  prescinde  de  inscrição  em  Conselho  Regional  de  Contabilidade  para  desempenhar  suas  funções,  dentre  as  quais  a  de  fiscalização  contábil  das  empresas.  Recurso  improvido."(REsp  218.406/RS,  Relator Ministro  Garcia  Vieira,  D.J.U  25.10.1999,  Pág.  63.)  ­  Agravo regimental improvido.  E,  no mesmo  sentido  firmou  entendimento  o  2º  Conselho  de Contribuintes  por meio da Súmula de n ° 5, nestas palavras:  SÚMULA NO 5  O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para  proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de contador.    Atualmente,  o  assunto  está  sumulado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, através da Súmula n.º 8:  Súmula  CARF  nº  8:  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador  Não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  notificação,  como  arguido  pela  recorrente,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 14474.000103/2007­92  Acórdão n.º 2302­01.061  S2­C3T2  Fl. 1.217          9 formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos  todos  os  requisitos  dos  artigos  10  e  11  do  Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     10 A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências  formais, passo à apreciação do mérito.  Do Mérito  A  notificação  teve  por  base  as  informações  prestadas  pela  recorrente  em  GFIP e o confronto das mesmas com os valores recolhidos em GPS, de forma que se tornam  inócuas as alegações de que não foram evidenciadas as bases de cálculo.  As  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente  que  reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos  segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas pela fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  A  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  coincide  com  o  montante de salários informado pelo recorrente.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 14474.000103/2007­92  Acórdão n.º 2302­01.061  S2­C3T2  Fl. 1.218          11 Acrescenta­se,  ainda,  que a partir  de 01/01/99,  com a  implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)     § 1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social,  comporão a base de dados para  fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como  constituir­se­ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não­ recolhimento.  Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar  sua  retificação; o que, inclusive, foi feito e o crédito retificado pela decisão de primeira instância.  Portanto,  apreciada  a  regularidade  das  bases  de  cálculo  consideradas  pela  fiscalização, passa­se ao exame das exações exibidas no  relatório discriminativo analítico do  débito. Todos os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para  o  cálculo  das  contribuições  e  todas  as  rubricas  levantadas  decorrem  de  regras­matrizes  legalmente  criadas  e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou  a  autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos  legais  e  regulamentares  que  impõem  a  obrigação  tributária  de  recolhimento  A  respeito  da  alegada  inconstitucionalidade  da  LC  84/96,  pela  recorrente,  transcrevo a Ementa do Tribunal Federal Regional da 4a Região :   EMENTA  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃOSOCIAL.  LEI  COMPLEMENTAR N.º 84/96. CONSTITUCIONALIDADE.  É  constitucional  a  contribuição  social  veiculada  pela  Lei  Complementar n.º 84/96. A obediência ao disposto no art. 154, I  , da CF/88, não significa que a nova fonte de financiamento da  Seguridade  Social  deve  ser  confrontada  com  os  impostos  discriminados  na  Constituição,  mas  sim  com  as  próprias  contribuições  sociais  previstas  no  texto  constitucional.  (RE  n.º  97.04.20366­7/RS – Rel. Jardim de Camargo. 28/05/98)”  Também,  já  foi  indeferido  o  pedido  de  inconstitucionalidade  da  LC  84/96,  por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal – Ata de julgamento publicada no Diário da  Justiça, Seção I, de 26 de abril de 1996, página 13.078.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     12   “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”      O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.    Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Em razão da natureza do lançamento , dos elementos que foram examinados,  lhe  deram  suporte  e  do  reconhecimento  das  bases  de  cálculo  pelo  próprio  recorrente,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção  no  julgamento  do  presente  recurso,  devendo­se  aplicar  o  disposto  nas  normas  que  disciplinam  o  processo  administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  PORTARIA Nº 520, DE 19 DE MAIO DE 2004  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 14474.000103/2007­92  Acórdão n.º 2302­01.061  S2­C3T2  Fl. 1.219          13 Art.  11.  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.    Portanto, indefiro o pedido de perícia, com base no artigo 11 da Portaria MPS  n.º 520 de 19/05/2004, já que não se constitui em direito subjetivo do notificado e a prova do  fato de  eventual  erro nos valores  lançados,  independe de conhecimento  técnico e poderia  ter  sido trazida, aos autos pela recorrente, posto que sequer houve qualquer apontamento onde os  cálculos poderiam estar incorretos.  A contribuição patronal prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/91, destinada ao  Seguro de Acidente de Trabalho – SAT, seguiu os princípios constitucionais tributários e nos  moldes do art. 97 do Código Tributário Nacional ­ CTN, a Lei 8.212/91 tratou da instituição da  referida contribuição para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), definindo o seu fato gerador, fixando  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  aplicáveis,  restando  ao  decreto  apenas  a  regulamentação  da  aludida  contribuição,  o  qual,  por  sua vez,  estabelece  os  graus  de  risco  conforme  a  atividade  precípua da empresa.   O  decreto  apenas  expressa  os  graus  de  risco  e  o  que  seja  atividade  preponderante, enquanto a fixação de todos os elementos da obrigação tributária se encontra na  referida  lei.  E,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se manifestou  a  respeito  do  SAT,  aduzindo,  inclusive,  a  desnecessidade  de Lei Complementar  para  instituição  da  sobredita  contribuição,  bem  como  que  não  há  ofensa  aos  art.  195,  §  4º,  c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal,  consoante a ementa a seguir transcrita:   “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. Lei 7.787/89,  arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98.  Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art.  154, I; art. 5º, II ; art. 150, I.   I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.   II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.   III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     14 implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.   IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.   V. ­ Recurso extraordinário não conhecido”.  (RE 343.446­2/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2003)  Com  relação  à  contribuição  social  para  salário­educação,  sua  constitucionalidade é reconhecida através da Súmula de n ° 732 do Supremo Tribunal Federal,  o que reforça a presunção de legalidade da lei que instituiu sua cobrança, conforme plenamente  indicado  no  relatório  de  fundamentos  legais,  impedindo  este  órgão  colegiado  de  afastar  sua  aplicação, conforme Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de  26/09/2007:  Súmula nº 732  É  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário­ educação,  seja  sob  a  carta  de  1969,  seja  sob  a  constituição  federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96.  A contribuição ao SEBRAE, prevista no artigo 8º, §3º da Lei 8.029/90, com  redação  dada  pela  Lei  8.154/90,  é  constitucional,  e  não  se  restringe  as  micro  e  pequenas  empresas. Esse é o entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DESTINADA  AO  SESC  E  AO  SENAC.  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇO.  INCIDÊNCIA.  REVISÃO  DO  ENTENDIMENTO PELA 1ª SEÇÃO DO STJ. PRECEDENTES.  ADICIONAL. SEBRAE. EXIGIBILIDADE.  1.  Tratam  os  autos  de  mandado  de  segurança  impetrado  por  CONSERBENS  LTDA.  contra  ato  do  Coordenador  da  Divisão/Serviço  de  Arrecadação  e  Fiscalização  do  INSS  em  Recife/PE,  objetivando  desobrigar­se  de  recolher  contribuição  social  para  SESC,  SENAC  e  SEBRAE.  O  juízo  monocrático  denegou o segurança, sob o argumento de que é devida a exação  em  comento  em  face  da  natureza  comercial  da  empresa  impetrante. Inconformada, a ora recorrente apelou, tendo o TRF  da 5ª Região, à unanimidade, negado provimento ao recurso. Em  sede de recurso especial, aponta violação aos artigos 535, II, do  CPC, 110 do CTN, 4º do Decreto­lei nº 8.621/46, 3º do Decreto­ lei  9.853/46,  8º,  §§  3º  e  4º  da  Lei  nº  8.029/90,  além  de  divergência jurisprudencial.  2.  O  julgador  não  está  obrigado  a  enfrentar  todas  as  teses  jurídicas  deduzidas  pelas  partes,  sendo  suficiente  que  preste  fundamentadamente a tutela jurisdicional. In casu, não obstante  em sentido contrário ao pretendido pelo recorrente, constata­se  que  a  lide  foi  regularmente  apreciada  pela Corte  de  origem, o  que afasta a alegada violação da norma inserta no art. 535, do  CPC.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 14474.000103/2007­92  Acórdão n.º 2302­01.061  S2­C3T2  Fl. 1.220          15 3. Novo posicionamento da Primeira Seção do STJ no sentido de  que  as  empresas  prestadoras  de  serviço,  no  exercício  de  atividade  tipicamente  comercial,  estão  sujeitas ao  recolhimento  da contribuição social destinada ao SESC e SENAC.  4. O art. 8º, § 3º, da Lei nº 8.209/90, com a redação da Lei nº  8.154/90, impõe que o SEBRAE (Serviço Social Autônomo) será  mantido  por  um  adicional  cobrado  sobre  as  alíquotas  das  contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º  do Decreto­Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986,  isto é, as  que são recolhidas ao SESC e SENAC, sendo exigível, portanto,  o adicional ao SEBRAE.  5.  Recurso  especial  improvido.(REsp  691056  /  PE;  RECURSO  ESPECIAL  2004/0136699­9.  Relator  Ministro  José  Delgado.  STJ. 1ª Turma. DJ 18.04.2005 p. 235)   TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  AUTÔNOMA.  ADICIONAL  AO  SEBRAE.  EMPRESA  DE  GRANDE  PORTE.  EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF.  1.  As  contribuições  sociais,  previstas  no  art.  240,  da  Constituição  Federal,  têm  natureza  de  "contribuição  social  geral"  e  não  contribuição  especial  de  interesses  de  categorias  profissionais (STF, R n.º 138.284/CE) o que derrui o argumento  de  que  somente  estão  obrigados  ao  pagamento  de  referidas  exações  os  segmentos  que  recolhem  os  bônus  dos  serviços  inerentes ao SEBRAE.  2. Deflui da ratio essendi da Constituição, na parte relativa ao  incremento  da  ordem  econômica  e  social,  que  esses  serviços  sociais  devem  ser  mantidos  "por  toda  a  coletividade"  e  demandam, a fortiori, fonte de custeio.  3.  Precedentes:  RESP  608.101/RJ,  2ª  Turma,  Rel. Min.  Castro  Meira,  DJ  de  24/08/2004,  RESP  475.749/SC,  1ª  Turma,  desta  Relatoria, DJ de 23/08/2004.  4. Recurso especial conhecido e provido.  (REsp  662911  /  RJ;  RECURSO  ESPECIAL  2004/0072911­2.  Relator Ministro Luiz Fux. STJ. 1ª Turma. DJ 28.02.2005 p. 241)  TRIBUTÁRIO.  EXIGIBILIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  SEBRAE DA PESSOA JURÍDICA INDEPENDENTEMENTE DA  NATUREZA DE MICRO OU PEQUENA EMPRESA.  1.  Ao  instituir  a  referida  contribuição  como  um  "adicional"  às  contribuições  ao  SENAI,  SENAC,  SESI  e  SESC,  o  legislador  indubitavelmente  definiu  como  sujeitos  ativo  e  passivo,  fato  gerador e base de cálculo, os mesmos daquelas contribuições e  como alíquota, as descritas no § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029/90.  2. Assim, a contribuição ao SEBRAE é devida por todos aqueles  que recolhem as contribuições ao SESC, SESI, SENAC e SENAI,  independentemente  de  seu  porte  (micro,  pequena,  média  ou  grande empresa).  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     16 3. Recurso especial provido.  (REsp  608101  /  RJ;  RECURSO  ESPECIAL  2003/0206919­9.  Relator Ministro Castro Meira. STJ. 2ª Turma. DJ 04.10.2004 p.  254)  Todas as contribuições acima citadas advêm de diplomas legais e o exame da  constitucionalidade das leis é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal, não sendo pertinente  seu  estudo  na  esfera  administrativa,  motivo  pelo  qual,  apenas  estão  apontadas  as  leis  que  respaldam  o  levantamento  do  débito,  deixando­se  de  se  manifestar  quanto  ao  aspecto  constitucional das mesmas.   Quanto  à alegação de  inconstitucionalidade,  ressalta­se que  a  apreciação de  matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV,  especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa­se que o  constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  exercê­la,  especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 14474.000103/2007­92  Acórdão n.º 2302­01.061  S2­C3T2  Fl. 1.221          17 SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A alegação  da  recorrente  de que  procedeu  a  compensação  de  contribuições  recolhidas  indevidamente  é  inócua,  pois  não  houve  qualquer  referência  ou  demonstração  de  compensações havidas, por parte da mesma.  No que tange a compensação, no caso de valores recolhidos indevidamente,  existe previsão legal consubstanciada no art. 247, §1º, do Decreto n.º 3.048/99:  “Art.  247.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a seguridade social, arrecadada pelo Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento indevido.  No  processo  em  questão,  não  restou  comprovado  que  a  recorrente  tivesse  recolhido valores indevidamente que suscitassem compensação.  Quanto  à  solicitação  de  juntada  de  documentos  a  posterior,  informo  ao  contribuinte que no processo administrativo, a Portaria MPS/GM nº 520/2004, no art. 9º, § 1º,  acompanhando os preceitos do art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, limitou o momento  para  a  apresentação  de  provas,  dispondo  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.   No caso em tela, o contribuinte teve oportunidade durante toda a ação fiscal e  o  desenrolar  do  processo  administrativo  de  trazer  aos  autos  elementos  que  viessem  a  comprovar suas alegações ou demonstrar a iliquidez do crédito, o que não se confirmou.  Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir do  levantamento  as  competências  até  09/2000,  inclusive,  devido  à  extinção  do  crédito  pela  homologação tácita prevista no art. 150, parágrafo 4 do CTN.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 17DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

score : 1.0
4741997 #
Numero do processo: 13151.000203/2008-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO A PARTIR DE 1997. VALOR DE ALIENAÇÃO. Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se valor de alienação da terra nua o valor declarado no Diat do ano da alienação, quando houverem sido entregues os Diat relativos aos anos de aquisição e alienação. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO ATÉ 31/12/1996. CUSTO DE AQUISIÇÃO E VALOR DE ALIENAÇÃO. Tratando-se de imóvel rural adquirido até 31/12/1996, cujas escrituras públicas de aquisição e alienação não fazem nenhuma referência a custos de benfeitorias, tem-se que o ganho de capital será a diferença positiva entre o valor de alienação do imóvel e o respectivo custo de aquisição. RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. MÉTODO DE APURAÇÃO. OPÇÃO PELO ARBITRAMENTO. Apura-se o resultado da atividade rural mediante confronto entre receitas e despesas e compensação de prejuízos. À opção do contribuinte ou na falta de escrituração, o resultado da atividade rural pode ser arbitrado, na proporção de 20% da receita. Tal opção pode ser exercida em qualquer momento, de sorte que o método de apuração do resultado pode ser alterado. Recurso de Ofício Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-001.357
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL provimento ao recurso de ofício, para alterar o resultado da atividade rural omitida dos exercícios 2005, 2006 e 2007 para R$ 1.386.084,11, R$ 1.159.743,14 e R$ 912.648,28, respectivamente.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO A PARTIR DE 1997. VALOR DE ALIENAÇÃO. Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se valor de alienação da terra nua o valor declarado no Diat do ano da alienação, quando houverem sido entregues os Diat relativos aos anos de aquisição e alienação. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO ATÉ 31/12/1996. CUSTO DE AQUISIÇÃO E VALOR DE ALIENAÇÃO. Tratando-se de imóvel rural adquirido até 31/12/1996, cujas escrituras públicas de aquisição e alienação não fazem nenhuma referência a custos de benfeitorias, tem-se que o ganho de capital será a diferença positiva entre o valor de alienação do imóvel e o respectivo custo de aquisição. RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. MÉTODO DE APURAÇÃO. OPÇÃO PELO ARBITRAMENTO. Apura-se o resultado da atividade rural mediante confronto entre receitas e despesas e compensação de prejuízos. À opção do contribuinte ou na falta de escrituração, o resultado da atividade rural pode ser arbitrado, na proporção de 20% da receita. Tal opção pode ser exercida em qualquer momento, de sorte que o método de apuração do resultado pode ser alterado. Recurso de Ofício Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13151.000203/2008-80

anomes_publicacao_s : 201106

conteudo_id_s : 4960589

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-001.357

nome_arquivo_s : 210201357_13151000203200880_201106.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : NUBIA MATOS MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 13151000203200880_4960589.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL provimento ao recurso de ofício, para alterar o resultado da atividade rural omitida dos exercícios 2005, 2006 e 2007 para R$ 1.386.084,11, R$ 1.159.743,14 e R$ 912.648,28, respectivamente.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011

id : 4741997

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:40:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044039935197184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 332          1 331  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13151.000203/2008­80  Recurso nº  900.746   De Ofício  Acórdão nº  2102­01.357  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de junho de 2011  Matéria  IRPF ­ Atividade Rural e Ganho de Capital  Recorrente  OSVALDO SIMÕES SERIO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  GANHO DE CAPITAL.  IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO A  PARTIR DE  1997. VALOR DE ALIENAÇÃO.  Tratando­se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera­se valor de  alienação da terra nua o valor declarado no Diat do ano da alienação, quando  houverem sido entregues os Diat relativos aos anos de aquisição e alienação.  GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO ATÉ 31/12/1996.  CUSTO DE AQUISIÇÃO E VALOR DE ALIENAÇÃO.  Tratando­se  de  imóvel  rural  adquirido  até  31/12/1996,  cujas  escrituras  públicas de aquisição e alienação não fazem nenhuma referência a custos de  benfeitorias,  tem­se que o ganho de capital será a diferença positiva entre o  valor de alienação do imóvel e o respectivo custo de aquisição.  RESULTADO  DA  ATIVIDADE  RURAL.  MÉTODO  DE  APURAÇÃO.  OPÇÃO PELO ARBITRAMENTO.  Apura­se  o  resultado  da  atividade  rural mediante  confronto  entre  receitas  e  despesas e compensação de prejuízos. À opção do contribuinte ou na falta de  escrituração, o  resultado da atividade rural pode ser arbitrado, na proporção  de  20% da  receita.  Tal  opção  pode  ser  exercida  em  qualquer momento,  de  sorte que o método de apuração do resultado pode ser alterado.  Recurso de Ofício Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PARCIAL provimento ao recurso de ofício, para alterar o resultado da atividade rural omitida     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13151.000203/2008­80  Acórdão n.º 2102­01.357  S2­C1T2  Fl. 333          2 dos  exercícios  2005,  2006  e  2007  para  R$ 1.386.084,11,  R$ 1.159.743,14  e  R$ 912.648,28,  respectivamente.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 13/06/2011    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Atílio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  OSVALDO  SIMÕES  SERIO  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  229/241, para formalização de exigência de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  2004  a  2006,  exercícios  2005  a  2007,  no  valor  total  de  R$ 8.241.437,42,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  estes  últimos  calculados  até  30/05/2008.  As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração  e  no Termo de Verificação  Fiscal,  fls.  242/247,  foram omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural, glosa de despesas da atividade rural e omissão de ganhos de capital obtidos na alienação  de imóveis rurais.  A  infração de ganho de  capital  está  relacionada às alienações das Fazendas  Ouro  Verde,  São  Judas  Tadeu  e  Nossa  Senhora  Auxiliadora  e  os  valores  apurados  estão  demonstrados  no  anexo  01,  fls.  153.  Frise­se  que  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  da  atividade rural decorreu do ganho de capital, em razão de as benfeitorias dos imóveis alienados  terem  sido  deduzidas  como  despesas  de  custeio  na  apuração  da  determinação  da  base  de  cálculo do imposto da atividade rural. Logo, quando da alienação dos imóveis rurais, a parcela  do preço correspondente às benfeitorias são tributadas como receita da atividade rural.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 291/304,  que  se  encontra  assim  resumida  no  Acórdão  DRJ/CGE  nº  04­19.400,  de  18/12/2009, fls. 308/317:  PRELIMINARMENTE:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13151.000203/2008­80  Acórdão n.º 2102­01.357  S2­C1T2  Fl. 334          3 Alega falta de autorização administrativa juntada aos autos para  que o procedimento fiscal fosse realizado, mas, apenas, consta o  número  do  MPF  e  o  código  de  acesso,  insuficientes  para  comprovar a regular apuração de procedimento administrativo.  QUANTO AO MÉRITO:  a)  Que  a  fiscalização  ao  proceder  a  constituição  do  crédito  tributário esclareceu que o objetivo do procedimento fiscal era a  verificação da  ocorrência de  ganho de  capital  com  indícios  de  omissão de receita da atividade rural, e que, ainda, entende não  ser  cabível  atender  ao  pedido  do  contribuinte  para  tributar  as  benfeitorias somente à razão de 20% porque o contribuinte teria  optado  e  declarado  tais  receitas  à  época,  mas,  preferiu  não  declará­las  apesar  de  ter  registrado  a  operação  em  sua  declaração  de  bens  e  direitos  e  em  escritura  pública.  Tais  assertivas  são  indevidas,  pois,  a  lei  8.023/90,  complementada  pela  lei  8.383/91  é  a  norma  básica  que  determina  a  forma  de  tributação dos resultados apurados na atividade rural;  b)  Que  o  artigo  60  do  regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado pelo decreto 3000/1999 determina que o resultado da  atividade  rural  será  apurado mediante  a  escrituração  do  livro  caixa e o parágrafo  indica que a  falta de escrituração do  livro  caixa  implicará  arbitramento  de  20%  da  receita  bruta  do  ano  calendário. O auditor  fiscal confirma que o contribuinte deixou  de  apresentar  o  livro  caixa,  conseqüentemente,  em  sendo  os  rendimentos  comprovadamente  oriundos  da  atividade  rural,  impõe­se o arbitramento em obediência ao comando  legal do §  2° do artigo 60 do Regulamento do Imposto de Renda;  c) Que a propriedade denominada Fazenda ouro verde quando  adquirida em 2001, teve a entrega da DIAT desse ano no valor  da  terra nua de R$ 2.197.500,00, enquanto que a DIAT do ano  de  alienação,  2004,  teve  o VTN  declarado  de  R$ 2.505.000,00,  tendo  como  resultado  tributável  do  ganho  de  capital  da  operação  o  valor  de  R$ 307.500,00  a  ser  distribuído  na  proporção  dos  recebimentos  e  não  o  valor  tributável  apurado  pela autoridade fiscal;  d)  Que  parte  da  propriedade  rural  denominada  Fazenda  São  Judas  Tadeu  adquirida  em  maio  de  1996  pelo  valor  total  de  R$ 27.000,00, cujo valor do custo proporcional sobre o total da  propriedade  é  de  R$ 18.861,33  e  o  valor  de  alienação  de  R$ 641.400,00,  remanescendo  o  ganho  de  capital  de  R$ 622.138,67,  enquanto  que  a  autoridade  fiscal  apurou  um  valor  menor  de  ganho  de  capital,  pois,  considerou  o  valor  de  alienação o valor declarado na DITR/2005, de R$ 216.556,06 e  incluiu como rendimentos da atividade rural a diferença entre o  valor da alienação, e o valor declarado na DITR menos o ganho  de  capital  apurado  no  lançamento  de  ofício,  no  valor  de  R$ 424.843,94,  devendo  tais  valores  ser  ajustados  de  conformidade com os valores de escritura de compra e venda;  e)  Que  a  propriedade  denominada  fazenda  Nossa  Senhora  Auxiliadora  alienada  pelo  valor  de  R$ 500.000,00,  teve  como  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13151.000203/2008­80  Acórdão n.º 2102­01.357  S2­C1T2  Fl. 335          4 custo  de  aquisição  da  terra  nua  o  valor  de  R$ 142.000,00  declarado  na  DIAT/2003,  ano  da  aquisição,  enquanto  que  o  valor  de  alienação  conforme  DIAT,  ano  da  alienação  fora  de  R$ 142.000,00,  não  restando,  portanto,  nenhum  valor  a  ser  tributado como ganho de capital;  f) Requer ao final, seja declarado nulo o auto de  infração pelo  fato  de  não  haver  no  processo  prévia  autorização  para  que  houvesse a execução da ação fiscal através do MPF, que sejam  efetuadas  as  alterações  do  ganho  de  capital  conforme  demonstrado nos  itens anteriores  e quadros b.18  e b.21 de  sua  impugnação  e  sejam  reajustadas  as  bases  de  cálculo  dos  rendimentos da atividade rural, para aplicação do percentual de  arbitramento  de  20%  sobre  o  total  da  receita  bruta,  conforme  demonstrado em sua impugnação através dos quadros b.25, b.26  e b.27;  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento e recorreu de ofício de sua decisão em razão do  limite de alçada estabelecido na  Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  Os  fundamentos  da  decisão  recorrida  estão  consubstanciados  na  seguinte  ementa:  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL.  Na  apuração  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  imóveis  rurais  adquiridos  antes  de  01.01.1997  a  apuração  deve  ser  realizada conforme os valores  reais de aquisição e alienação e  não  pelos  valores  declarados  nas  respectivas DITRs,  conforme  previsto em normas vigentes.  ARBITRAMENTO  DA  RECEITA  BRUTA  DA  ATIVIDADE  RURAL EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  O  arbitramento  de  20%  da  receita  bruta  nos  casos  em  que  o  contribuinte  não  dispõe  do  livro  caixa,  embora  benéfico  ao  contribuinte,  deve  ser  aplicado  pela  autoridade  fiscal,  por  expressa determinação legal, não cabendo à autoridade fiscal a  apuração  de  resultado  através  de  levantamento  do  livro  caixa  em  lugar  do  contribuinte,  além  do  que,  a  opção  indicada  na  declaração pelo resultado mais favorável ao contribuinte é feita  pelo  programa  do  IRPF,  não  permitindo  esse  programa  que  o  contribuinte faça outra opção menos favorável a ele.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/12/2010, Aviso de Recebimento (AR), fls. 325 e não apresentou recurso voluntário.  É o Relatório.    Voto             Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13151.000203/2008­80  Acórdão n.º 2102­01.357  S2­C1T2  Fl. 336          5 Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  de  ofício  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço.  A  decisão  de  primeira  instância  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento,  para  alterar  o  ganho  de  capital  das  Fazendas Ouro Verde  e  São  Judas  Tadeu  e  acolheu a solicitação do contribuinte para tributar a omissão de receitas da atividade rural na  proporção de 20%, conforme estabelecido no art. 5º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de1990.  Para  o  exame  das  questões  relativas  ao  ganho  de  capital  de  imóveis  rurais  importa observar o disposto na Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001:  Imóvel rural  Art.  9º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  de  imóvel  rural  é  considerado custo de aquisição o valor relativo à terra nua.  §  1º Considera­se  valor  da  terra  nua  (VTN)  o  valor  do  imóvel  rural, nele incluído o da respectiva mata nativa, não computados  os  custos  das  benfeitorias  (construções,  instalações  e  melhoramentos),  das  culturas  permanentes  e  temporárias,  das  árvores  e  florestas  plantadas  e  das  pastagens  cultivadas  ou  melhoradas.  § 2º Os custos a que se  refere o § 1º, quando não  tiverem sido  deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado da  atividade rural, podem ser computados para efeito de apuração  de ganho de capital.  Art. 10. Tratando­se de imóvel rural adquirido a partir de 1997,  considera­se custo de aquisição o valor da terra nua declarado  pelo  alienante,  no  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da  aquisição, observado o disposto nos arts. 8º e 14 da Lei nº 9.393,  de 1996.  (...)  Art. 19. Considera­se valor de alienação:  I  ­  o  preço  efetivo  da  operação  de  venda  ou  de  cessão  de  direitos;  (...)  VI  ­  no  caso  de  imóvel  rural  com  benfeitorias,  o  valor  correspondente:  a) exclusivamente à  terra nua, quando o  valor das benfeitorias  houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural;  b)  a  todo  o  imóvel  alienado,  quando  as  benfeitorias  não  houverem  sido  deduzidas  como  custo  ou  despesa  da  atividade  rural.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13151.000203/2008­80  Acórdão n.º 2102­01.357  S2­C1T2  Fl. 337          6 §  1º  Tratando­se  de  imóvel  rural  adquirido  a  partir  de  1997,  considera­se valor de alienação da terra nua:  I  ­  o  valor  declarado  no  Diat  do  ano  da  alienação,  quando  houverem sido entregues os Diat relativos aos anos de aquisição  e alienação;  II ­ o valor efetivamente recebido, nos demais casos.  §  2º  Na  alienação  dos  imóveis  rurais,  a  parcela  do  preço  correspondente às benfeitorias é computada:  I  ­  como  receita  da  atividade  rural,  quando  o  seu  valor  de  aquisição  houver  sido  deduzido  como  custo  ou  despesa  da  atividade rural;  II ­ como valor da alienação, nos demais casos.  No  que  se  refere  ao  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  da  Fazenda  Ouro Verde,  verifica­se  que,  quando da  apuração  do  ganho de  capital,  anexo 01,  fls.  153,  a  autoridade  fiscal  indicou  que  o VTN de  alienação  seria  aquele  informado  na Declaração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), exercício 2004. Entretanto, por engano,  utilizou  o  valor  da  DITR/2006.  Destaque­se  que  o  imóvel  foi  alienado  em  19/10/2004,  conforme Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Rural, fls. 57, e a  DITR/2004 se encontra acostada aos autos, fls. 272/278.  Em  assim  sendo,  a  decisão  recorrida,  corrigindo  o  engano  da  autoridade  fiscal, alterou o valor do VTN de alienação de R$ 3.300.000,00 para R$ 2.505.000,00. Correta,  portanto, a decisão de primeira instância, no que se refere ao ganho de capital da Fazenda Ouro  Verde.  Já no que concerne à Fazenda São Judas Tadeu, constata­se dos documentos  juntados aos autos que foi adquirida em 23/05/1996 por R$ 27.000,00, conforme Escritura de  Compra e Venda,  fls. 115/116,  sendo sua área de 2.863,0 ha. Em 17/10/2005, o contribuinte  alienou  parte  do  imóvel  (2.000,0 ha)  por  R$ 641.400,00,  conforme  Escritura  Pública,  fls. 125/126.  A  autoridade  fiscal  quando  da  apuração  do  ganho  de  capital  procedeu  ao  cálculo do imposto devido, conforme disposto na legislação para imóveis adquiridos depois de  01/01/1997,  conforme  se  infere  do  anexo 01,  fls.  153. Contudo,  conforme  já mencionado,  o  imóvel foi adquirido em 23/05/1996.  Nessa  conformidade,  a  decisão  recorrida  recalculou  o  ganho  de  capital  da  Fazenda São Judas Tadeu, considerando como custo de aquisição e alienação, as quantias de  R$ 18.861,33  (valor  do  custo  de  aquisição  proporcional  a  área  vendida)  e  R$ 641.400,00,  respectivamente. Logo, o ganho de capital foi alterado na decisão recorrida para R$ 622.538,67  e,  também,  foi  excluída da  receita  da  atividade  rural  a  quantia  de R$ 424.843,94,  que  havia  sido adicionada pela autoridade fiscal, em razão do disposto no inciso II do parágrafo 1º do art.  19,  acima  transcrito.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  que  não  houve  prova nos autos de que as benfeitorias declaradas na DITR não foram utilizadas como despesas  de  custeio, mas,  pelo  contrário,  na  declaração  de  IRPF  não  consta  qualquer  valor  acrescido  como  de  benfeitoria.  Nesse  ponto,  a  fundamentação  exarada  na  decisão  recorrida  não  está  correta.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13151.000203/2008­80  Acórdão n.º 2102­01.357  S2­C1T2  Fl. 338          7 Na  verdade,  as  escrituras  públicas  relativas  à  aquisição  e  a  alienação  da  Fazenda São Judas Tadeu, fls. 115/116 e 125/126, não fazem nenhuma referência a custos de  benfeitorias  (construções,  instalações  e melhoramentos),  culturas  permanentes  e  temporárias,  árvores e florestas plantadas e pastagens cultivadas ou melhoradas. Logo, a conclusão que se  impõe é de que os valores consignados nas Escrituras se referem tão­somente ao valor da terra  nua,  de  sorte  que  o  ganho de  capital  será  a  diferença  positiva  entre o  valor  de  alienação  do  imóvel  e  o  respectivo  custo  de  aquisição,  qual  seja,  R$ 622.538,67  (R$ 641.400,00  ­  R$ 18.861,33).  Ora,  se  não  há  benfeitorias,  não  há  que  se  falar,  por  óbvio,  em  computar  como receita da atividade rural a parcela do preço correspondente as benfeitorias que tenham  sido consideradas despesas de investimento.  Nessa  conformidade,  muito  embora  não  esteja  correto  o  entendimento  da  autoridade julgadora de primeira instância, tem­se que o valor do ganho de capital decorrente  da venda da Fazenda São Judas Tadeu encontra­se correto na decisão recorrida.  Por fim, deve­se examinar a decisão recorrida no que diz respeito à tributação  da  infração  de  omissão  de  receitas  da  atividade  rural,  na  proporção  de  20%,  conforme  estabelecido no art. 5º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de1990:  Art. 5º A opção do contribuinte, pessoa física, na composição da  base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo,  limitar­se­á a vinte por cento da receita bruta no ano­base.  Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e  III do art. 3º  implicará o arbitramento do resultado à razão de  vinte por cento da receita bruta no ano­base.  No presente caso, tem­se que o contribuinte apurou o resultado da atividade  rural, nos anos­calendário 2004, 2005 e 2006, conforme Declarações de Ajuste Anual (DAA),  fls. 08/35, adotando como resultado tributável a diferença entre receita bruta total e despesas de  custeio e investimento, sem opção pelo arbitramento. Vale destacar que esta era a opção, cujo  resultado da atividade rural era menor.  Durante  o  procedimento  fiscal  apurou­se  omissão  de  receita  da  atividade  rural e a autoridade fiscal calculou o novo resultado da atividade rural mediante confronto entre  receitas  e  despesas,  por  entender  que  o  arbitramento  somente  seria  possível  se  houvesse  a  opção do contribuinte no momento da apresentação das DAA.  Já  a  decisão  recorrida,  considerou  que  o  arbitramento  seria  possível,  justificando­se nos seguinte termos:  Quanto  ao  arbitramento  de  20%  pleiteado  pelo  contribuinte  sobre  os  rendimentos  da  atividade  rural  relativo  à  venda  de  benfeitorias das propriedades rurais alienadas, assiste razão ao  contribuinte,  considerando,  que  efetivamente  não  apresentou  o  livro  caixa,  e,  nesses  casos  a  norma  legal  inserida  no  §  2°  do  artigo  60  do  RIR/1999  prevê  a  determinação  do  arbitramento,  considerando­a como medida extrema pela falta de escrituração,  além  do  que,  o  sistema  de  declarações  da  pessoa  física  ao  identificar o resultado da atividade rural faz automaticamente a  opção  pelo  menor  valor,  impedindo  que  o  contribuinte  altere  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13151.000203/2008­80  Acórdão n.º 2102­01.357  S2­C1T2  Fl. 339          8 essa opção, que, em todos os casos indica o menor valor entre o  arbitramento e o  resultado efetivo da atividade (receitas menos  custos e despesas);  De fato, é acertado o entendimento da DRJ de que o resultado da atividade  rural  tributável  deva  ser  sempre  aquele  mais  benéfico  ao  contribuinte,  ou  seja,  o  resultado  tributável  deve  ser  o  menor  dos  dois  valores:  confronto  entre  receitas  e  despesas,  com  compensação de prejuízos e arbitramento, na proporção de 20% das receitas.  Vale dizer, ainda, que a legislação não determina a data em que a opção pelo  arbitramento  do  resultado  da  atividade  rural  seja  realizada,  tampouco,  a  norma  proíbe  o  contribuinte de modificar a forma de cálculo do resultado da atividade rural. Logo, o método  utilizado,  confronto  entre  receitas  e  despesas  ou  arbitramento,  na  proporção  de  20%  das  receitas, pode ser alterado a qualquer momento. Sendo certo que o contribuinte sempre adotará  a forma que resultar em um resultado menor, o que implica em pagar menos imposto.  Contudo, sempre que o método de cálculo do resultado da atividade rural for  alterado,  deve­se  recalcular  o  novo  resultado. Não  se  pode  admitir  que  em  um mesmo  ano­ calendário parte do resultado da atividade rural seja calculado pelo método do confronto entre  as receitas e despesas e outra parte seja calculado mediante arbitramento, na proporção de 20%  das receitas.  Ocorre que na decisão recorrida, a autoridade julgadora de primeira instância  não recalculou o resultado da atividade rural. Adotou como base de cálculo do imposto devido,  20% da receita omitida. Definitivamente este não é o procedimento correto, pois implicou em  ter no mesmo ano­calendário dois resultados da atividade rural, o primeiro calculado mediante  confronto entre receitas e despesas declaradas e o segundo arbitrado, na proporção de 20% das  receitas omitidas.  Nessa  conformidade,  deve­se  recalcular  o  resultado  da  atividade  rural,  considerando as receitas omitidas e as glosas de despesas, conforme a seguir demonstrado:  Exercício 2005 Ano­Calendário 2004          Valores em Reais  Receita Bruta (1.686.139,10 + 5.348.350,50)  7.034.489,60  Despesas (1.665.325,29 – 71.732,73)  1.593.592,56  Resultado I  5.440.897,04  Arbitramento (20%)  1.406.897,92  Receita da atividade rural declarada  20.813,81  Receita da atividade rural omitida  1.386.084,11    Exercício 2006 Ano­Calendário 2005          Valores em Reais  Receita Bruta (1.217.501,56 + 4.669.091,50)  5.886.593,06  Despesas   1.199.926,09  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13151.000203/2008­80  Acórdão n.º 2102­01.357  S2­C1T2  Fl. 340          9 Resultado I  4.686.666,97  Arbitramento (20%)  1.177.318,61  Receita da atividade rural declarada  17.575,47  Receita da atividade rural omitida  1.159.743,14    Exercício 2007 Ano­Calendário 2006          Valores em Reais  Receita Bruta (419.716,47 + 4.385.067,30)  4.804.783,77  Despesas   371.408,00  Resultado I  4.433.375,77  Arbitramento (20%)  960.956,75  Receita da atividade rural declarada  48.308,47  Receita da atividade rural omitida  912.648,28    Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL provimento ao recurso de ofício,  para  alterar  o  resultado  da  atividade  rural  omitida  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007  para  R$ 1.386.084,11, R$ 1.159.743,14 e R$ 912.648,28, respectivamente.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

score : 1.0
4740751 #
Numero do processo: 10675.001285/2004-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF Data do fato gerador: 21/07/1999, 28/07/1999, 04/08/1999, 11/08/1999, 18/08/1999, 25/08/1999 LANÇAMENTO. DÉBITO NÃO PAGO. É dever do Fisco efetuar o lançamento do débito da CPMF que deixou de ser retido e recolhido por instituição financeira, em cumprimento de decisão judicial posteriormente revogada e cuja conta corrente foi encerrada ou não tinha saldo para suportar o débito após a revogação da decisão judicial, nos termos da MP nº 2.037/00. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.979
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF Data do fato gerador: 21/07/1999, 28/07/1999, 04/08/1999, 11/08/1999, 18/08/1999, 25/08/1999 LANÇAMENTO. DÉBITO NÃO PAGO. É dever do Fisco efetuar o lançamento do débito da CPMF que deixou de ser retido e recolhido por instituição financeira, em cumprimento de decisão judicial posteriormente revogada e cuja conta corrente foi encerrada ou não tinha saldo para suportar o débito após a revogação da decisão judicial, nos termos da MP nº 2.037/00. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 06 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10675.001285/2004-59

anomes_publicacao_s : 201105

conteudo_id_s : 4991108

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-000.979

nome_arquivo_s : 330200979_10675001285200459_201105.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : WALBER JOSE DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10675001285200459_4991108.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu May 05 00:00:00 UTC 2011

id : 4740751

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:39:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044039971897344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 114          1 113  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.001285/2004­59  Recurso nº  236.906   Voluntário  Acórdão nº  3302­00.979  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de maio de 2011  Matéria  CPMF  Recorrente  REUNIDAS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Data  do  fato  gerador:  21/07/1999,  28/07/1999,  04/08/1999,  11/08/1999,  18/08/1999, 25/08/1999  LANÇAMENTO. DÉBITO NÃO PAGO.  É dever do Fisco efetuar o lançamento do débito da CPMF que deixou de ser  retido  e  recolhido  por  instituição  financeira,  em  cumprimento  de  decisão  judicial posteriormente  revogada e cuja conta corrente  foi encerrada ou não  tinha saldo para suportar o débito após a revogação da decisão judicial, nos  termos da MP nº 2.037/00.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator    EDITADO EM: 07/05/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Contra  a  empresa  REUNIDAS  INDÚSTRIA  METALÚRGICA  LTDA  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigir  o  pagamento  de  CPMF,  relativa  a  fatos  geradores  ocorridos nos meses de julho e agosto de 1999, tendo em vista que as instituições financeiras  deixaram de reter e recolher a exação por força de decisão judicial. Sobrevindo a revogação da  decisão judicial a exação não foi retida e nem recolhida, conforme informações prestadas pelo  Banco BCN, Banco Bradesco, Banco Itaú, Caixa Econômica Federal e HSBC BANK (fl.04).  Inconformado  com  a  autuação,  a  empresa  impugnou  o  lançamento  contestando o lançamento da multa e dos juros de mora sob a alegação de que não se opôs à  retenção dos valores não recolhidos por força de decisão judicial em face da cessação dos seus  efeitos,  na  forma  prevista  nos  arts.  44  e  45  da  Medida  Provisória  nº  2.037­22,  e  cabe  aos  bancos acima citados a responsabilidade pela mora e, portanto, pela multa e juros lançados.  A 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora ­ MG julgou procedente o  lançamento, nos termos do Acórdão nº 09­14.464, de 04/09/2006 ­ fls. 40/46.  Ciente  desta  decisão  em  27/09/2006,  a  interessada  ingressou,  no  dia  19/10/2006, com o recurso voluntário de fls. 53/60, no qual repisa seu argumento de que não  foi  o  autor  da  ação  judicial  que  suspendeu  o  desconto  da  CPMF  (é  uma  ação  civil  pública  promovida  pelo  Ministério  Público)  e  contesta  a  cobrança  da  multa  e  dos  juros  de  mora,  solicitando, ao final, o cancelamento do auto de infração.  Em  sessão  do  dia  04/12/2008  os  membros  da  Primeira  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuinte  converteu  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem para que fosse apurado as razões pelas quais os bancos deixaram de efetuar a retenção  da CPMF lançada, nos termos da Resolução nº 201­00.798 (fls. 64/66).  Efetuado a diligência, ficou comprovado o seguinte:  Conforme  informação  do  banco  Itaú  S.A  o  cliente  esteve  cadastrado  com  a  não  incidência  da  CPMF  no  período  de  19/07/99  a  18/08/99,  não  sendo  possível  efetuara  débito  da  contribuição,  pois  a  conta  1475/16446­1  encontrava­se  encenada  (fls.  77).  Os  bancos  BCN  S/A  e  Bradesco  S/A  informaram que a ação impeditiva da cobrança esteve vigente de  15/07/99  a  18/08/99,  não  tendo  sido  debitados  os  valores  de  CPMF quando da cassação da liminar porque a conta no BCN  se  encontrava  encenada  e  no  Bradesco  se  encontrava  com  insuficiência  de  fundos  para  o  pagamento  (fls.  80). De  acordo  com a Caixa Econômica Federal, não houve cobrança de CPMF  devido ao encerramento da conta ou insuficiência de saldo para  a  cobrança  (fls.  81)  e,  segundo  informações  prestadas  pelo  HSBC,  os  débitos  não  puderam  ser  processados  porque  não  havia  saldo  suficiente  na  conta  corrente  e  nem  existência  de  linha  de  crédito  de  onde  poderia  ser  debitado,  sendo  que  a  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10675.001285/2004­59  Acórdão n.º 3302­00.979  S3­C3T2  Fl. 115          3 empresa  estava  em  processo  de  encerramento  de  sua  conta,  a  qual se efetivou posteriormente (fls. 83).  Ciente  do  resultado  da  diligência,  a  empresa  recorrente  alega  que  as  informações  dos  bancos  não  são  verdadeiras,  tanto  que  não  traz  nenhuma  prova;  que  as  retenções poderiam ser feitas em datas posteriores; que não fez nada para impedir as retenções;  que  não  é  autor  da  ação  judicial  que  suspendeu  a  retenção  da  CPMF  e  nem  dela  teve  conhecimento,  não  podendo  ser  a  ela  recorrente  imputado  a  multa  e  os  juros.  Não  trouxe  provas da existência de saldo nas contas mantidas nos bancos acima relacionados.  Retornaram os autos para prosseguimento do julgamento.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva    O recurso voluntário foi conhecido na sessão do dia 04/12/2008.  Como  relatado,  a  recorrente  foi  autuada  porque,  segundo  a  Fiscalização,  a  CPMF lançada não foi retida e nem recolhida pelos bancos declarantes (Bradesco, BCN, Itaú,  CEF e HSBC) por  força de medida  judicial posteriormente  revogada. Não  identificou a ação  judicial a que se refere.  Realizado a diligência, ficou constatado que:  A ação judicial que suspendeu a cobrança da CPMF ocorreu por  conta de liminar coletiva que abrangeu todo o estado de Minas  Gerais, com base na decisão proferida pelo Juiz Federal da 16°  Vara em Belo Horizonte ­ MG nos autos da Ação Civil Pública  movida  pelo  Ministério  Público  Federal  ­  processo  1999.38.00026220­6  Em  virtude  da  cassação  da  liminar,  o  Ministério  Público  ajuizou  ação  Cautelar  Inominada  sob  n°  1999.38.00.030044­8  para  que  não  fosse  feita  a  cobrança  retroativa  da  CPMF,  tendo  sido  determinado  que  não  se  efetuasse  a  retenção  e  recolhimentos  retroativos  no  período  compreendido entre 15/07/99 a 17/08/99 (fls. 77 a 80; 82 a 84;  87 a 107).  Quanto  à  alegação  da  empresa  de  que  não  se  opôs  à  retenção  da  CPMF  lançada, apurou a autoridade lançadora de que a mesma não foi efetuada por duas razões: falta  de saldo em conta corrente e a conta corrente estava encerrada.  Intimada  a  empresa  recorrente  renova  os  argumentos  de que  não  se opôs  à  retenção e de que as informações dos bancos não são verdadeiras se, contudo, apresentar prova  de suas alegações. No caso, a prova é simples e está em poder da recorrente: são os extratos  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 bancários de  cada  conta  corrente no período objeto do  lançamento. À mingua de prova, não  tem como acolher as alegações da recorrente.  Sobre  a  responsabilidade  pela  falta  de  retenção  e  recolhimento  da  CPMF  lançada  está  provado  que  não  é  dos  bancos  acima  relacionados.  Foi  o  contribuinte  que  deu  motivo  para  a não  retenção  da  exação,  sendo dele  a  responsabilidade pela multa  de  ofício  e  pelos  juros  de  mora,  não  podendo  ser  atribuída  aos  bancos  responsáveis  pela  retenção  e  recolhimento.  Entendo e  concordo com o  recorrente que  ele  não  impetrou ação  judicial  e  nem  dela  tomou  conhecimento.  Se  as  retenções  não  foram  feitas  no  tempo  previsto  na  legislação da CPMF (quando existia saldo nas contas corrente), por força de decisão tomada na  ação  civil  pública  movida  pelo  Ministério  Público  Federal,  cabe  à  recorrente  avaliar  a  viabilidade,  oportunidade  e  conveniência  de  ingressar  com  ação  judicial  contra  o Ministério  Público Federal para este reparar os prejuízos causados a ela recorrente.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                                  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4743112 #
Numero do processo: 14751.000014/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/12/2007 Ementa: RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CORREÇÃO DA FALTA ATÉ A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A relevação prevista no art. 291, § 1º do RPS necessitava dos seguintes requisitos: Pedido no prazo de defesa, mesmo que não contestada a infração; Primariedade do infrator; Correção da falta até a decisão do INSS; Sem ocorrência de circunstância agravante. A relevação não é faculdade da autoridade administrativa, uma vez o infrator atendendo aos requisitos do art. 291, § 1º do RPS, quais sejam: primariedade do infrator; correção da falta e sem ocorrência de circunstância agravante; surge para a autoridade o dever de relevar a multa. Contudo, essa autoridade não pode agir de ofício, é necessária a provocação da parte. Analisando os requisitos e os autos, verifica-se que não houve a correção da falta até a decisão do órgão previdenciário de primeira instância administrativa. A atenuação e a relevação da multa são benefícios concedidos ao infrator, sendo uma contrapartida oferecida pela legislação previdenciária. Caso esse infrator corrija a falta, ficará responsável por um débito de menor valor, caso atenda aos demais requisitos a multa será relevada. Uma vez sendo em beneficio do infrator, é necessário que este atenda aos requisitos exigidos pela Previdência Social e na forma pelo órgão estabelecida, traduzida no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei nº 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2302-001.218
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201107

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/12/2007 Ementa: RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CORREÇÃO DA FALTA ATÉ A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A relevação prevista no art. 291, § 1º do RPS necessitava dos seguintes requisitos: Pedido no prazo de defesa, mesmo que não contestada a infração; Primariedade do infrator; Correção da falta até a decisão do INSS; Sem ocorrência de circunstância agravante. A relevação não é faculdade da autoridade administrativa, uma vez o infrator atendendo aos requisitos do art. 291, § 1º do RPS, quais sejam: primariedade do infrator; correção da falta e sem ocorrência de circunstância agravante; surge para a autoridade o dever de relevar a multa. Contudo, essa autoridade não pode agir de ofício, é necessária a provocação da parte. Analisando os requisitos e os autos, verifica-se que não houve a correção da falta até a decisão do órgão previdenciário de primeira instância administrativa. A atenuação e a relevação da multa são benefícios concedidos ao infrator, sendo uma contrapartida oferecida pela legislação previdenciária. Caso esse infrator corrija a falta, ficará responsável por um débito de menor valor, caso atenda aos demais requisitos a multa será relevada. Uma vez sendo em beneficio do infrator, é necessário que este atenda aos requisitos exigidos pela Previdência Social e na forma pelo órgão estabelecida, traduzida no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei nº 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 14751.000014/2008-19

anomes_publicacao_s : 201107

conteudo_id_s : 4985201

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-001.218

nome_arquivo_s : 230201218_14751000014200819_201107.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Marco André Ramos Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 14751000014200819_4985201.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011

id : 4743112

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:41:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044039986577408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 682          1 681  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.000014/2008­19  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.218  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  Auto de Infração. Obrigações Acessórias em GFIP.  Recorrente  CENTRO DE TRATAMENTO DA VISÃO LTDA  Recorrida  DRJ ­ RECIFE PE    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 19/12/2007  Ementa:  RELEVAÇÃO  DA  MULTA.  IMPOSSIBILIDADE.  NÃO  CORREÇÃO DA FALTA ATÉ A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  A  relevação  prevista  no  art.  291,  §  1º  do  RPS  necessitava  dos  seguintes  requisitos: Pedido no prazo de defesa, mesmo que não contestada a infração;  Primariedade  do  infrator;  Correção  da  falta  até  a  decisão  do  INSS;  Sem  ocorrência de circunstância agravante.  A relevação não é faculdade da autoridade administrativa, uma vez o infrator  atendendo aos requisitos do art. 291, § 1º do RPS, quais sejam: primariedade  do  infrator;  correção  da  falta  e  sem  ocorrência  de  circunstância  agravante;  surge para a autoridade o dever de relevar a multa. Contudo, essa autoridade  não pode agir de ofício, é necessária a provocação da parte.  Analisando os requisitos e os autos, verifica­se que não houve a correção da  falta  até  a  decisão  do  órgão  previdenciário  de  primeira  instância  administrativa.   A  atenuação  e  a  relevação  da multa  são  benefícios  concedidos  ao  infrator,  sendo uma contrapartida oferecida pela  legislação previdenciária. Caso esse  infrator corrija a falta, ficará responsável por um débito de menor valor, caso  atenda  aos  demais  requisitos  a  multa  será  relevada.  Uma  vez  sendo  em  beneficio  do  infrator,  é  necessário  que  este  atenda  aos  requisitos  exigidos  pela  Previdência  Social  e  na  forma  pelo  órgão  estabelecida,  traduzida  no  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.     Fl. 692DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatorio  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Adriana  Sato,  Vera  Kempers de Moraes Abreu.   Ausente momentaneamente os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e  Wilson Antônio de Souza Correa.  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14751.000014/2008­19  Acórdão n.º 2302­01.218  S2­C3T2  Fl. 683          3   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  originado  em virtude do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da Lei  n  °  8.212/1991,  com a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a sociedade empresária teria apresentado as  GFIP das competências de 03/1999 a 04/2003, 06/2003, 12/2004, 01/2005 a 04/2005 e 06/2005  a 11/2005, com a omissão dos contribuintes individuais, fls. 08 e 09.  Não conformada com a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 23  a 33.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife emitiu a  Decisão  de  fls.  656  a  664,  mantendo  a  autuação  em  parte.  Houve  o  reconhecimento  da  decadência parcial, também houve a correção para algumas competências, sendo parcialmente  relevadas.  Não  concordando  com  a  decisão  emitida  pelo  órgão  previdenciário,  foi  interposto recurso pela autuada, fls. 667 a 678. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o  seguinte:  •  A suplicante não teve acesso aos trabalhos durante a fiscalização;  •  Houve dificuldades de contato com o Auditor Fiscal durante a ação fiscal;  •  Não é possível aferir o local em que foi lavrado o auto de infração;  •  As faltas foram corrigidas;  •  Deve ser relevada a multa aplicada;  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  fls.  666  e  667.  Pressuposto de admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares de mérito.  Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  a  Administração  não  tem  de  conceder prazo ao administrado para que apresente os  seus argumentos sobre o fato antes da  autuação.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  a  falta  de  contraditório  antes  do  lançamento não o invalida. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitiva, logo não  há contraditório na  formalização do  lançamento. O contraditório é  conferido somente após a  cientificação  do  contribuinte  acerca  do  lançamento  efetuado.  Da  mesma  forma  que  o  contraditório  no  direito  penal  é  conferido  somente  durante  a  ação  penal  e  não  durante  o  inquérito  policial.  No  presente  caso,  foi  conferida  ciência  ao  contribuinte  de  todos  os  atos  lavrados pelo órgão fazendário.  Em  virtude  da  natureza  inquisitiva,  o  fato  de  ter  havido  dificuldades  de  contato com o Auditor Fiscal durante a ação fiscal; não invalida o procedimento.  Não procede o argumento da recorrente de que o  lançamento é nulo, pois a  lavratura teria sido realizada em local incerto ou fora do estabelecimento da recorrente. O local  da  verificação  da  falta  expresso  no  art.  10  do  Decreto  n  °  70.235/1972  não  deve  ser  interpretado como no estabelecimento físico do contribuinte, estando mais precisamente ligado  ao  conceito  de  domicílio  tributário  do  contribuinte,  ou  seja  a  circunscrição  da Delegacia  da  Receita Federal  competente para  fiscalizá­lo. Desse modo, nada  impede que  as providências  preliminares  de  elaboração  sejam  feitas  na  repartição  fiscal,  pois  o  ato  em  si  somente  se  aperfeiçoa com a regular intimação do contribuinte, quando efetivamente se pode afirmar que o  auto de infração foi lavrado.  Não é necessário que a fiscalização seja realizada dentro do estabelecimento  do  contribuinte.  O  procedimento  pode  ser  realizado  nas  dependências  da  órgão  fazendário.  Nesse  sentido  é  o  posicionamento  firmado  pelo  CARF  por  meio  da  Súmula  n  6,  nestas  palavras:  Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.  Quanto  ao  cabimento  da  relevação  da  multa  teço  a  seguinte  análise.  A  relevação prevista no art. 291, § 1º do RPS necessita dos seguintes requisitos:  I.  Pedido no prazo de defesa, mesmo que não contestada a infração;  II.  Primariedade do infrator;  III.  Correção da falta até a decisão do INSS;  IV.  Sem ocorrência de circunstância agravante.  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14751.000014/2008­19  Acórdão n.º 2302­01.218  S2­C3T2  Fl. 684          5 Art.291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  A relevação não é faculdade da autoridade administrativa, uma vez o infrator  atendendo  aos  requisitos  do  art.  291,  §  1º  do  RPS,  quais  sejam:  primariedade  do  infrator;  correção da falta e sem ocorrência de circunstância agravante; surge para a autoridade o dever  de relevar a multa. Contudo, essa autoridade não pode agir de ofício, é necessária a provocação  da parte.  Analisando  os  requisitos  e  os  autos,  verifica­se  que  não  houve  a  correção  integral das faltas até a decisão do órgão previdenciário de primeira instância administrativa. O  autuado não demonstrou por meio de documentação a correção das faltas.  A recorrente não corrigiu as faltas das competências fevereiro, março, abril,  junho,  julho,  agosto,  setembro  e  outubro  de  2005,  conforme  expressamente  consignado  na  decisão a quo.  Assim, fica demonstrada a necessidade de ser identificada de maneira correta  cada etapa processual, para fins de definição dos direitos que assistem aos contribuintes. Caso  não seja exercido no tempo correto há a preclusão do direito.  A  atenuação  e  a  relevação  da multa  são  benefícios  concedidos  ao  infrator,  sendo uma contrapartida oferecida pela legislação previdenciária. Caso esse  infrator corrija a  falta,  ficará  responsável  por  um  débito  de menor  valor,  caso  atenda  aos  demais  requisitos  a  multa será relevada. Uma vez sendo em beneficio do infrator, é necessário que este atenda aos  requisitos  exigidos pela Previdência Social  e na  forma pelo órgão estabelecida,  traduzida no  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Corroborando  esse  entendimento  foi  publicado  o  Parecer  CJ/MPS  n  °  3.194/2003, que assim dispõe:  23. Ante o exposto, este membro da Advocacia­Geral da União,  por  meio  desta  Consultoria  Jurídica,  manifesta­se  no  seguinte  sentido:  a) o pedido de relevação da multa ­ previsto no art. 291, § 1º, do  Regulamento da Previdência Social ­ deve ser feito no prazo de  impugnação  ao  auto  de  infração  lavrado  pela  fiscalização  do  INSS;  b) a autoridade julgadora competente  referida no caput do art.  291,  citado,  é  aquela  integrante  dos  quadros  da  autarquia  previdenciária ­ INSS.  c)  a multa  somente  será  relevada na  hipótese  de  o  infrator  ter  corrigido  a  falta  até  decisão  originária,  ou  seja,  do  órgão  próprio do INSS. (grifei)  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Não  tendo  sido  corrigida  a  falta  é  impossível  juridicamente  a  relevação  da  multa para as competências remanescentes.  Contudo,  há  que  se  observar  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo  mais  benéficas  para  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n  º  8.212,  nestas  palavras:  “Art. 32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no § 3o; e II ­ de  R$  20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  § 1o  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o  Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas: I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR)  Desse  modo,  resta  evidenciado,  que  a  conduta  de  apresentar  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitava  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n  º 8.212 de 1991. Agora,  com a Medida Provisória n º 449 de 2009, convertida na Lei n º 11.941, a tipificação passou a  ser apresentar a GFIP com incorreções ou omissões, com multa de R$ 20,00 (vinte reais) para  cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.  O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP com erros. A multa será aplicada ainda que  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14751.000014/2008­19  Acórdão n.º 2302­01.218  S2­C3T2  Fl. 685          7 o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  GFIP,  assim  como  a  DCTF  e  a  DIRPF,  há  multa  com  tipificação  específica;  desse  modo  inaplicável o art. 44. Para a GFIP aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar de pagar ou recolher; outra conduta é ausência de declaração, e a outra é a apresentação  de declaração inexata.  Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas a despeito do  pagamento não declarou em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei n  º  8.212.  Essa  aplicação  de  multa  isolada  somente  é  possível,  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da Lei 9.430  não é aplicado pelo fato de o contribuinte não ter recolhido, mas ter declarado; de fato, não se  aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito já está constituído  pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o contribuinte não recolhe e não  declara  em  GFIP,  há  duas  condutas  distintas:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado  em GFIP  a multa  prevista no art. 32­A da Lei n  º 8.212. Como já afirmado, a multa será aplicada ainda que o  contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo  contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem  dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Art.  4º    A  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.    No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º  Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º    A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?    Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em GFIP, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispor da mesma é o Poder Legislativo, a interpretação da Receita Federal  gera a concessão de uma anistia sem previsão em lei. Nesse sentido, o art. 150, parágrafo 6º da  Constituição exige lei específica para concessão de anistia.  A Portaria também viola o art. 182 do CTN que exige a concessão de anistia  por meio de lei. Além de violar, os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.   CONCLUSÃO  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14751.000014/2008­19  Acórdão n.º 2302­01.218  S2­C3T2  Fl. 686          9 Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL. A multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que  na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de  1991.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 700DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
4741622 #
Numero do processo: 13884.900887/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/02/2000 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS. EXCLUSÃO. A exclusão da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social estabelecida no inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, dependia de regulamentação pelo Poder Executivo, como expressamente definido no próprio dispositivo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.007
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/02/2000 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS. EXCLUSÃO. A exclusão da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social estabelecida no inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, dependia de regulamentação pelo Poder Executivo, como expressamente definido no próprio dispositivo. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13884.900887/2008-47

anomes_publicacao_s : 201106

conteudo_id_s : 4984612

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-001.007

nome_arquivo_s : 330201007_13884900887200847_201106.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : JOSE ANTONIO FRANCISCO

nome_arquivo_pdf_s : 13884900887200847_4984612.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011

id : 4741622

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:40:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044039998111744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 78          1 77  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.900887/2008­47  Recurso nº  900.495   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.007  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de junho de 2011  Matéria  PIS ­ Declaração de Compensação  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/02/2000  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  TRANSFERIDAS  A  TERCEIROS.  EXCLUSÃO.  A  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social estabelecida no inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718,  de  1998,  dependia  de  regulamentação  pelo  Poder  Executivo,  como  expressamente definido no próprio dispositivo.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator       Fl. 78DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13884.900887/2008­47  Acórdão n.º 3302­01.007  S3­C3T2  Fl. 79          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra e Alexandre Gomes.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 38 a 50) apresentado em 16 de novembro  de 2010 contra o Acórdão no 05­30.592, de 13 de setembro de 2010, da 3ª Turma da DRJ / CPS  (fls.  33  e  34),  cientificado  em  28  de  outubro  de  2010,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação  de  PIS  recolhido  em  15  de  fevereiro  de  2000,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Interessada,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  FATURAMENTO.  VALORES  REPASSADOS  A  TERCEIROS.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.   Os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social,  em  face  da  inexistência de permissivo legal para sua exclusão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  O pedido foi inicialmente indeferido em 19 de abril de 2004.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base  em suposto crédito de contribuição social oriundo de pagamento  indevido ou a maior.   A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não  homologação da compensação, fundamentando:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho,  a  manifestante  protocolou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente, que  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos,  pois  não  considerou  os  termos  do  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13884.900887/2008­47  Acórdão n.º 3302­01.007  S3­C3T2  Fl. 80          3 parágrafo  2º,  do  inciso  III,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  quando apurou as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  às  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade.  No  recurso,  alegou  que  a  Lei  no  9.718,  de  1998,  permitiria  a  exclusão  de  todas as receitas tidas como próprias e transferidas a outras pessoas jurídicas. Nesse contexto,  contestou a não aplicação da disposição do art. 2º, III, da mencionada lei à vista da inércia do  Poder Executivo em regulamentar a matéria e da aplicação de ato da Receita Federal, citando  opinião de vários entendimentos da doutrina e da jurisprudência a respeito da matéria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Os  fatos  constantes  dos  autos  analisados  na  presente  sessão  de  julgamento  referem­se a períodos entre setembro de 1999 e dezembro de 2000.  O dispositivo do art. 3º, § 2º, III, da Lei no 9.718, de 1998, foi revogado pela  Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, art. 93, V.  Na realidade, a primeira MP que tratou da revogação foi a 1991­18, de 19 de  junho de 2000, publicada em 10 de junho de 2000, dia em que se deve considerar revogado o  dispositivo.   Portanto,  trata­se  de  períodos  fora  (processos  nos  13884.901307/2008­39,  13884.901586/2008­31, 13884.901902/2008­74, 13884.901905/2008­16) e dentro da vigência  do  dispositivo  (13884.900887/2008­47,  13884.901589/2008­74,  13884.901890/2008­88,  13884.901898/2008­44,  13884.901900/2008­85,  13884.901906/2008­52),  sendo  que  a  oposição oficial à sua aplicação antes da revogação é o fato de nunca ter sido regulamentado.   Fl. 80DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13884.900887/2008­47  Acórdão n.º 3302­01.007  S3­C3T2  Fl. 81          4 De toda forma, a Interessada também alegou que o dispositivo não teria sido  revogado, pelo fato de medida provisória não poder revogar disposição de lei.  Entretanto,  os  efeitos  das medidas  provisórias  já  foram  há  tempo definidos  pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 295­DF, 1.397­DF, 1.516­RO, 1.610­DF, 1.135­DF), que  decidiu ser possível a reedição de medidas provisórias não rejeitadas pelo Congresso Nacional  e que os requisitos de relevância e urgência têm natureza política.  Ademais,  é  vedada  a  apreciação  da  inconstitucionalidade  da  referida  revogação em face do art. 246 da Constituição, muito embora não seja exatamente o caso dos  autos.  Veja­se  que  o  referido  dispositivo  refere­se  à  impossibilidade  de  regulamentação  de  artigo  da  constituição  alterado  por  emenda  constitucional  promulgada  a  partir de 1995. Entretanto, obviamente a regulamentação se refere à alteração promovida pela  emenda constitucional, o que não ocorreu no caso da Cofins.  Ademais, regulamentação de artigo da constituição refere­se dispositivo que  dependa  de  regulamentação  infraconstitucional  para  ser  aplicado  (dispositivos  de  eficácia  contida e limitada), o que não é o caso da instituição de tributos.  Ainda  assim,  conforme  se  afirmou,  a  revogação  não  poderia  deixar  de  ser  aplicada  à  vista  das  disposições  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Carf,  aprovado  pela  Portaria MF no 256, de 2010:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou   c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Por fim, incide também a Súmula Carf no 2:  Súmula CARF no 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13884.900887/2008­47  Acórdão n.º 3302­01.007  S3­C3T2  Fl. 82          5 Portanto, para todos os efeitos, o dispositivo somente vigorou até 10 de junho  de  2000,  não  sendo  possível  cogitar­se  de  sua  aplicação,  no  âmbito  administrativo,  aos  períodos de junho de 2000 em diante, uma vez que o fato gerador das contribuições de junho  ocorreria somente no fechamento do mês.  Quanto à sua aplicação aos períodos até maio de 2000, o entendimento que  tem prevalecido no âmbito do Conselho é o de que o dispositivo não poderia ser aplicado sem a  regulamentação pelo Poder Executivo, conforme fundamentos abaixo reproduzidos, constantes  do voto do Conselheiro Júlio César Alves Ramo, no Acórdão no 204­00.678:  Como apontado no  relatório,  o  recurso diz  respeito ao  suposto  caráter auto­aplicável do disposto no inciso III do § 2º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, fulcro da autuação. Entende a recorrente que  o dispositivo já traz em si todos os elementos necessários à sua  imediata  aplicação,  e  que  esta  se  daria  pelo  abatimento  dos  custos e despesas incorridos para consecução da receita.  Não  nos  sensibilizamos  com  tal  argumento.  É  que  aquele  dispositivo  autoriza  a  exclusão  de  valores  registrados  como  receita  transferidos  a  terceiros.  A  pergunta  que  se  impõe  de  imediato é: quais são tais valores? Basta à empresa contabilizar  saídas  de  caixa  como  transferência  de  receita  para  que  os  deduza?   A  figura  da  transferência  de  receita  não  é  nem  de  longe  algo  corriqueiro.  Muito  mais  comum  é  o  pagamento  de  custos  ou  despesas necessários ao exercício da atividade. Ocorre que, em  sentido lato, mesmo estes últimos podem ser considerados como  “transferência  de  receita”,  na  medida  em  que,  via  de  regra,  primeiro  são  recebidos,  contabilizados  como  tal,  e  somente  depois  são  destinados  aos  fornecedores.  Qual  o  critério  distintivo,  pois,  a  autorizar  a  exclusão  de  alguns  e  a  não  exclusão de outros? Podemos antever apenas exemplos.  Em nossa prática  fiscalizatória  já nos deparamos com situação  que  se  aplica  perfeitamente  à  matéria.  Trata­se  do  chamado  fundo de equalização de tarifas, relativo ao serviço municipal de  transporte  coletivo  de  passageiros.  Nestes  casos,  aquelas  empresas  que  operam  linhas  de menores  custos  repassam  uma  parte de suas receitas àquelas que operam linhas mais custosas.  A obrigação lhes é imposta pelo Poder concedente, com vistas a  uniformizar o valor da tarifa cobrada.   Pois  bem,  não  há  dúvida  de  que  para  a  empresa  obrigada  a  transferir,  esses  valores  são  receitas  no melhor  sentido  técnico  (contábil)  da  palavra.  Não  menos  induvidoso,  porém,  que  a  empresa  não  se  beneficia  em  nada  desse  valor. De  todo  justo,  por conseguinte, que não seja tributada sobre uma “receita” que  de fato não lhe pertence.   Por  que  dizemos  que  esse  é  um  exemplo  perfeito  do  que,  em  nosso entender, pretendeu o legislador no caso do inciso III do §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98?  Por  que  se  trata  de  “transferência  de  receitas”  e  não  de  pagamento  de  custos  ou  despesas? Pelo simples fato de que nenhum serviço é prestado às  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13884.900887/2008­47  Acórdão n.º 3302­01.007  S3­C3T2  Fl. 83          6 repassadoras pelas empresas recebedoras do valor. A obrigação  que aquelas assumem decorre exclusivamente de diretriz do ente  concedente do serviço.  Muito  bem,  num  exercício  de  “achismo”  e  trabalhando  por  analogia,  visto  que  a  ciência  contábil  não  define  o  que  sejam  transferências  de  receitas,  nem  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  trata  dessa  figura,  entendemos  que  sua  aplicação  restringe­se  aos  casos  em  que  o  repasse  dos  valores  esteja  integralmente  dissociado  de  qualquer  contraprestação  em  bens  ou  serviços  por  parte  daquela  PJ  que  recebe  os  valores  transferidos àquele que lhos repassa.  Mas  essa  é  apenas  uma  (ainda  que,  ao  nosso  juízo,  a melhor)  dentre  muitas  interpretações.  É  dessa  incerteza  que  avulta  a  necessidade de regulamentação, pelo Poder Executivo, em cujos  termos cinja­se a aplicação da norma, sob pena de o dispositivo  prestar­se  por  inteiro  à  instituição  da  sistemática  da  não­ cumulatividade  à  contribuição,  a  qual  passaria  a  incidir  sobre  algo próximo do conceito contábil de lucro bruto (como apregoa  a  recorrente) e não sobre as  receitas,  como pretendeu a Lei nº  9.718/98.  Por  conseguinte,  entendo  que  só  faz  sentido  falar­se  em  desnecessidade  de  regulamentação  se  se  entender  como  transferências  de  receitas  algo  fundamentalmente  diverso  da  mera  remuneração  por  serviços  de  terceiros  –  custos  ou  despesas. Não me parece ser esse o espírito da norma. Se fosse,  bastaria determinar a  incidência da contribuição sobre o  lucro  bruto  ou  líquido.  Entender  assim  corresponde  a  antecipar  em  cinco anos a entrada em vigor da não­cumulatividade, somente  introduzida em 2003.  Por tudo isso, é contraditório em seus próprios termos o recurso  interposto.  Isto  é,  se  desnecessária  a  regulamentação,  sê­lo­ia  em sentido contrário ao que a empresa lhe pretende dar. Repita­ se, somente para algo diferente da mera remuneração de custos  ou despesas, pode­se entender auto­aplicável o dispositivo.   Acontece  que  a  necessidade  integra  a  própria  norma.  Ora,  cediço que ao intérprete administrativo não é dado o direito de  negar aplicação à norma:  se a necessidade de  regulamentação  está no próprio dispositivo, como afirmá­la dispensável?  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José Antonio Francisco              Fl. 83DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13884.900887/2008­47  Acórdão n.º 3302­01.007  S3­C3T2  Fl. 84          7                   Fl. 84DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4742887 #
Numero do processo: 10845.000973/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IRPF. DESPESAS ODONTOLÓGICAS. GLOSA. As despesas odontológicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pelo Recorrente não é suficiente para comprová-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.229
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201107

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IRPF. DESPESAS ODONTOLÓGICAS. GLOSA. As despesas odontológicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pelo Recorrente não é suficiente para comprová-las. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10845.000973/2009-15

anomes_publicacao_s : 201107

conteudo_id_s : 4955772

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-001.229

nome_arquivo_s : 210101229_10845000973200915_201107.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

nome_arquivo_pdf_s : 10845000973200915_4955772.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011

id : 4742887

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:41:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044040024326144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 116          1 115  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.000973/2009­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.229  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2011  Matéria  IRPF ­ Despesas odontológicas  Recorrente  JOAQUIM GONÇALVES NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF. DESPESAS ODONTOLÓGICAS. GLOSA.  As  despesas  odontológicas  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas.  Hipótese  em  que  a  prova  produzida  pelo  Recorrente  não  é  suficiente  para  comprová­las.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS  Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator     Fl. 124DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10845.000973/2009­15  Acórdão n.º 2101­01.229  S2­C1T1  Fl. 117          2   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos  (Presidente Substituto), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria de Souza Murphy,  José  Evande  Carvalho  Araujo  (convocado)  e  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 86/111)  interposto em 26 de outubro de  2010  (fl.  86)  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SP)  (fls.  72/81),  do  qual  o  Recorrente  teve  ciência  em  30  de  setembro de 2010 (fl. 85), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de  fls.  23/26,  lavrado em 4 de maio de 2009,  em decorrência de dedução  indevida de despesas  odontológicas, verificada no ano­calendário de 2005.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. GLOSA.  Mantidas  as  glosas  de  despesas  médicas,  quando  não  apresentados  comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade  plena aos recibos.  Cabe  ao  contribuinte,  mediante  apresentação  de  meios  probatórios  consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa.  APRECIAÇÃO  DOS  FATOS.  LIVRE  CONVICÇÃO  DA  AUTORIDADE  JULGADORA.  Os  fatos  são  apreciados  segundo  as  provas  trazidas  aos  autos  e  a  livre  convicção da autoridade julgadora.  DILIGÊNCIA EM TERCEIROS.  Desnecessária diligência junto a profissionais prestadores de  serviço quando  compete  ao  interessado,  caso  lhe  convir,  recorrer  a  documentos  e  informações  de  posse de terceiros, na persecução de interesses próprios.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. DOUTRINA. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  não  constituem  normas  complementares  do  Direito Tributário, aplicando­se somente à questão em análise e vinculando as partes  envolvidas no litígio.  A  doutrina  transcrita  não  pode  ser  oposta  ao  texto  explícito  do  direito  positivo,  mormente  em  se  tratando  do  direito  tributário  brasileiro,  por  sua  estrita  subordinação à legalidade.   Fl. 125DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10845.000973/2009­15  Acórdão n.º 2101­01.229  S2­C1T1  Fl. 118          3 Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (fl. 72).  Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 86/111),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, afirmando inexistirem razões para rejeitar os recibos  apresentados,  pois  gozariam de presunção de veracidade  e  autenticidade,  trazendo  legislação  que supostamente o dispensa de apresentar outro meio de prova senão o recibo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  No que se  refere à glosa de despesas odontológicas,  a controvérsia gira  em  torno da necessidade ou não da comprovação da efetiva prestação de serviços odontológicos,  bem como dos respectivos pagamentos, no caso, em dinheiro.   Em  relação  à  glosa  dessas  despesas,  a  norma  aplicável  ao  caso  (Lei  n.  9.250/95) determina o seguinte:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10845.000973/2009­15  Acórdão n.º 2101­01.229  S2­C1T1  Fl. 119          4 documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Já  o  Decreto  3.000/99,  ao  regulamentar  o  imposto  de  renda,  introduziu  o  seguinte comando normativo:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. § 3º).  §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  Discute­se,  no  presente  caso,  a  glosa  de  despesas  odontológicas  com  o  dentista Luiz Pedro Domiciano, no valor de R$ 5.400,00, conforme recibos de fls. 39/40 dos  autos.  Necessário se faz esclarecer,  inicialmente, que tenho entendido que, quando  os recibos apresentados pelo contribuinte revestem­se de todas as formalidades legais, deve a  autoridade  fiscalizadora  fazer  a  prova  necessária  para  infirmar  os  recibos  de  despesas  dedutíveis  apresentados  pelo  fiscalizado,  comprovando  a  não  prestação  do  serviço  ou  o  não  pagamento.  Não se pode, simplesmente, glosar as despesas odontológicas pelo fato de o  fiscalizado não comprovar documentalmente o pagamento, já que o contribuinte, em relação a  este  último  ponto,  não  está  obrigado  a  cumprir  as  obrigações  representativas  dos  serviços  mediante a utilização de títulos de créditos, podendo fazer a liquidação em espécie.   Assim, salvo em casos excepcionais, quando a autoria do recibo for atribuída  a  profissional/empresa  que  tenha  contra  si  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz,  devidamente  homologada  e  com  cópia  nos  autos  para  que  o  contribuinte  possa  exercer  seu  direito  de  defesa,  ou  nas  situações  em  que  efetivamente  existirem nos autos elementos que possam afastar a presunção de veracidade do recibo, não se  pode recusar recibo/nota fiscal que preencha os requisitos legais.   Ocorre  que,  in  casu,  os  recibos  apresentados  não  observaram  todas  as  formalidades legais, conforme bem apontado pela decisão da DRJ:   “Os  recibos  apresentados  à  fiscalização  e  constantes  às  fls.  39/40,  emitidos  por Luiz Pedro Domiciano, encontram­se totalmente irregulares ao não informarem  o  endereço  do  profissional.  Além  disso,  não  consta  o  nome  do  beneficiário  do  serviço  prestado  em  três  dos  quatro  recibos  apresentados  e,  nenhum  dos  recibos  apresentados  especificam  o  serviço  prestado,  limitando­se  à  utilização  do  termo  genérico tratamento periodontal” (fl. 76).  Poderia portanto o Recorrente ter apresentado, em seu recurso, documentação  complementar,  no  intuito  de  comprovar  a  efetiva  realização  dos  tratamentos  odontológicos,  como  cópia  de  prontuários,  declaração  do  profissional  com  todos  os  dados  completos  e  a  descrição dos serviços realizados, dentre outros.   Esses  fatos,  aliados  à circunstância de que o Recorrente não  comprovou os  pagamentos  em  dinheiro,  o  que  poderia  também  ser  feito  pela  juntada  de  cópia  de  extratos  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10845.000973/2009­15  Acórdão n.º 2101­01.229  S2­C1T1  Fl. 120          5 bancários que comprovassem saques em espécie,  levam à  conclusão de que nem a prestação  nem os respectivos pagamentos foram devidamente provados pelo Recorrente.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 128DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

score : 1.0
4740401 #
Numero do processo: 36216.005481/2005-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL COM IDÊNTICO PEDIDO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. A propositura de ação judicial com idêntico pedido, impede o conhecimento nesse ponto pelo órgão julgador administrativo. O lançamento não merece retoque quanto aos juros e a multa moratória, em função de ter seguido os ditames legais. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. CO RESPONSÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, para esclarecer quais os representantes legais da empresa (entidade/associação) no período do débito e subsidiar futuras ações executórias de cobrança. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91, e à multa moratória, artigo 35 da mesma Lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-000.987
Decisão: ACORDAM os Membros da 3ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos foram conhecidos e acolhidos os embargos de declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos foi conhecido parcialmente e na parte conhecida foi negado provimento.
Nome do relator: Adriana Sato
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201104

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL COM IDÊNTICO PEDIDO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. A propositura de ação judicial com idêntico pedido, impede o conhecimento nesse ponto pelo órgão julgador administrativo. O lançamento não merece retoque quanto aos juros e a multa moratória, em função de ter seguido os ditames legais. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. CO RESPONSÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, para esclarecer quais os representantes legais da empresa (entidade/associação) no período do débito e subsidiar futuras ações executórias de cobrança. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91, e à multa moratória, artigo 35 da mesma Lei. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 36216.005481/2005-84

anomes_publicacao_s : 201104

conteudo_id_s : 4975568

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2302-000.987

nome_arquivo_s : 230200987_36216005481200584_201104.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Adriana Sato

nome_arquivo_pdf_s : 36216005481200584_4975568.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 3ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos foram conhecidos e acolhidos os embargos de declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos foi conhecido parcialmente e na parte conhecida foi negado provimento.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011

id : 4740401

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:39:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044040026423296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 432          1 431  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36216.005481/2005­84  Recurso nº  243.972   Voluntário  Acórdão nº  2302­00.987  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  Terceiros  Recorrente  SUPERTAINER ITALPLAST DO BRASIL EMBALAGENS TÉCNICAS  LTDA  Recorrida  DRP SÃO BERNARDO DO CAMPO ­ SP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  COM  IDÊNTICO PEDIDO. ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCIDÊNCIA.   A propositura de ação judicial com idêntico pedido, impede o conhecimento  nesse ponto pelo órgão julgador administrativo.  O lançamento não merece retoque quanto aos juros e a multa moratória, em  função de ter seguido os ditames legais.   INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DA  ALEGAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado  seu mérito  no  controle  difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei  estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   CO RESPONSÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO.  Os relatórios de Co­Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos  processos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, para esclarecer  quais os representantes legais da empresa (entidade/associação) no período  do débito e subsidiar futuras ações executórias de cobrança.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91,  e à multa moratória, artigo 35 da mesma Lei.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO, 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da  3ª CÂMARA  / 2ª TURMA ORDINÁRIA do SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por  unanimidade  de  votos  foram  conhecidos  e  acolhidos  os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade  de  votos foi conhecido parcialmente e na parte conhecida foi negado provimento.      Marco André Ramos Vieira   Presidente    Adriana Sato  Relator    Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros: Marco André  Ramos Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo Da Costa E Silva, Thiago D Avila  Melo  Fernandes,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Adriana  Sato.  Ausência  momentânea  de  Thiago D Ávila Melo Fernandes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO, 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36216.005481/2005­84  Acórdão n.º 2302­00.987  S2­C3T2  Fl. 433          3   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  a  cargo  da  empresa  referente  às  contribuições  destinadas  ao  Sebrae.  O  período  compreende  as  competências  novembro  de  2001  a  dezembro  de  2004  (relatório  fiscal  às  fls.  41  a  43). O  lançamento  foi  realizado  para  evitar  a  fluência  do  prazo  decadencial.  Não  conformado  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 46 a 98. A Decisão­Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 178 a 189.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 193 a 213.  Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte:  •  É inconstitucional e ilegal a exigência do depósito recursal;  •  O  feito  tem  que  ser  sobrestado  até  o  julgamento  final  da  demanda  judicial;  •  Não é possível a inclusão dos sócios como co­responsáveis;  •  É indevida a cobrança da contribuição para o Sebrae;  •  A multa aplicada é abusiva e inconstitucional;  •  Não é possível a aplicação de juros Selic;  •  Requerendo que seja provido o recurso interposto.  Foi negado seguimento  ao  recurso,  em função da ausência do depósito,  fls.  372.  A  notificada  obteve  decisão  judicial,  que  lhe  ampara  o  direito  de  recorrer  independentemente do implemento do depósito, fls. 373 a 377.  A unidade descentralizada da Receita Previdenciária não apresentou contra­ razões.  A  5ª  Câmara  do  2°  Conselho  de  Contribuintes  deu  parcial  provimento  ao  recurso para  exclusão da multa de mora  incidente durante o período em que vigia  a medida  judicial favorável ao sujeito passivo, devendo ser provido o recurso nesta parte.  Às fls.415 consta a informação do SECAT solicitando parecer da Equipe de  Ações Judiciais sobre a ação judicial interposta pelo recorrente.  A Equipe de Ações Judiciais, às fls.427, manifestou­se da seguinte forma:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO, 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Da análise dos autos  verificamos que a ação  foi ajuizada para  desobrigar  o  contribuinte  de  recolher  a  contribuição  para  o  SEBRAE.  O  pedido  de  antecipação  de  tutela  fonnulado  restou  deferido.  No  entanto,  após  a  interposição  de  agravo  pelo  SEBRAE, processado por instrumento, o Tribunal Regional da 3  a  Região  concedeu  antecipação  de  tutela  recursal  e  cassou  a  decisão  que  antecipara  o  pedido  formulado  pela  parte  autora,  em  decisão  publicada  em  17/09/2004,  fls.  421,  de  sorte  que  a  partir dessa data não há causa de suspensão da exigibilidade do  crédito tributário.  A  sentença  rejeitou  o  pedido,  fls.  176.  A  apelação  do  contribuinte  foi  recebida  nos  efeitos  devolutivo  e  suspensivo,  o  que  em  nada  afeta  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  O  recurso foi julgado pelo TRF 3, porém o acórdão ainda não foi  publicado,  mas  há  no  sítio  do  Tribunal  de  desprovimento  da  apelação, fls. 426.  Esclarecemos  que  as  informações mencionadas  acima  constam  da  decisão­notificação  de  fls.  178/189  e  poderia  ter  sido  analisadas  pelos  julgadores  do  Conselho  do  Contribuinte  no  julgamento  do  recurso,  principalmente  porque  a  decisão  que  cassou  a  tutela  antecipada deferida  (17/09/2004)  é  anterior  ao  lançamento (28/04/2005), o que, por si só, afastaria a aplicação  do art. 63, § 2°, da Lei n. 9.430/96, ao caso concreto.  Desse modo, entendemos que a multa de mora foi corretamente  aplicada,  no  que  não  há  que  se  falar  na  sua  exclusão  ou  na  redução do percentual.  A manifestação foi conhecida como Embargos pelo Presidente da 5ª Câmara  do 2° Conselho de Contribuintes, que acolheu­os e encaminhou para redistribuição.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO, 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36216.005481/2005­84  Acórdão n.º 2302­00.987  S2­C3T2  Fl. 434          5 Voto             Conselheiro Adriana Sato, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  322.  Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Quanto  ao mérito  de  as  contribuições  serem  devidas  ou  não,  a  questão  foi  levada ao Poder Judiciário e a decisão nessa esfera subjuga a administrativa, portanto é matéria  que não pode ser conhecida por este Colegiado.  De  acordo  com  o  disposto  no  art.  126,  §  3º  da  Lei  n  °  8.213/1991,  a  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.  Toda a matéria litigiosa no Judiciário impede o conhecimento administrativo.  Assim,  o  argumento  da  recorrente  de  que  é  ilegítima  a  cobrança  destinada  ao  Sebrae  não  poderá  ser  conhecida  e  analisada por  este Colegiado,  pois  conforme  fls.  141  a  159,  na  ação  declaratória está sendo discutida a mesma matéria.  Quanto à formalidade, a presente NFLD não merece reparo, tendo o Auditor­ Fiscal  seguido  o  procedimento  normativo  para  sua  lavratura.  Mesmo  porquê  o  prazo  decadencial para constituição do crédito não está sujeito à suspensão ou à interrupção. Assim,  para evitar a ocorrência da decadência, a fiscalização previdenciária tem o dever de constituir o  crédito, mesmo que esteja sendo discutido judicialmente.  De acordo com o art. 63 da Lei n ° 9.430/1996, a multa de ofício somente não  será exigida quando a exigibilidade estiver suspensa na forma do art. 151, inciso IV do CTN,  nestas palavras:  Art.  63.  Não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributos  e  contribuições  de  competência  da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na  forma do  inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.  Não se pode confundir multa de ofício com a multa moratória. O caput do art.  63 da Lei 9.430, impede o lançamento da multa de ofício, mas não a moratória, que pode ser  cobrada  se não obedecido o disposto no § 2º do mesmo artigo. Além do que  esse parágrafo  menciona que a cobrança da multa moratória será interrompida, mas não dispensada.   Na forma do § 2º da Lei n ° 9.430, o que ocorre é a interrupção da incidência  da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação  da decisão  judicial que  considerar devido o  tributo ou contribuição. Tal  interrupção somente  terá efeitos se houver o pagamento no prazo de 30 dias a contar da decisão judicial.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO, 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Mesmo  que  o  restante  desse  Colegiado  entendesse  pela  não  aplicação  da  multa da forma como foi cobrada, ainda deveria manter no nível mínimo como se a cobrança  não tivesse sido realizada por meio de lançamento fiscal, na forma do art. 35, inciso I da Lei n  ° 8.212/1991.   A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  não  quer  dizer  necessariamente  suspensão da cobrança da multa moratória, uma vez que a multa moratória é devida desde o  vencimento do  tributo  até o  instante de extinção do crédito. Por exemplo,  a  apresentação de  impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito, mas não suspende a fluência dos  juros e da multa moratórios.  A  liminar concedida em ação  judicial possui natureza precária, pois sempre  dependerá da confirmação na decisão de mérito; caso esta não seja confirmada serão devidos  os juros e a multa moratória.   De qualquer modo, por meio de decisão judicial, nunca serão dispensados os  juros moratórios. Desse modo, a aplicação da taxa Selic foi correta pelo órgão previdenciário.  A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art.  34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela  autarquia previdenciária:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO, 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36216.005481/2005­84  Acórdão n.º 2302­00.987  S2­C3T2  Fl. 435          7 Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise  na  esfera  administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho  de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração.  SÚMULA N ° 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras:  Súmula N 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  Quanto à alegação de que devem ser excluídos os dirigentes da relação de co­ responsáveis,  não  procede  o  argumento  da  recorrente.  A  relação  de  co­responsáveis  é  meramente  informativa  do  vínculo  que  os  dirigentes  tiveram  com  a  entidade  em  relação  ao  período dos fatos geradores. Não foi objeto de análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram  com infração de lei, ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que  tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto.  Ademais,  os  relatórios  de  Co­Responsáveis  e  de  Vínculos  fazem  parte  de  todos  processos  como  instrumento  de  informação,  a  fim  de  se  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período de atuação.  O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo­fiscais e esclarece:  Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (...)  X  ­ Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP, que  lista  todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  XI  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO, 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  Quanto  ao  pedido  de  sobrestamento  do  feito  até  o  julgamento  final  da  demanda  judicial;  tal  pedido  somente  merece  guarida  enquanto  o  crédito  estiver  com  exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN. Tal acompanhamento será realizado pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  PARCIAL  do  recurso,  para  NEGAR­LHE PROVIMENTO na parte objeto de conhecimento.  É como voto.  Sala das Sessões, em 14 de abril de 2011    Adriana Sato                              Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO, 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
4742006 #
Numero do processo: 10725.002440/2008-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2006 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS PERCEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA PAGOS PELO INSS. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA ESPECIFICADA EM LEI. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DA ISENÇÃO. Comprovado que o contribuinte era portador de moléstia especificada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 no ano-calendário autuado, deve-se deferir o benefício isencional sobre os rendimentos percebidos a título de aposentadoria. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-001.377
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2006 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS PERCEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA PAGOS PELO INSS. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA ESPECIFICADA EM LEI. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DA ISENÇÃO. Comprovado que o contribuinte era portador de moléstia especificada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 no ano-calendário autuado, deve-se deferir o benefício isencional sobre os rendimentos percebidos a título de aposentadoria. Recurso provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10725.002440/2008-45

anomes_publicacao_s : 201106

conteudo_id_s : 4961065

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-001.377

nome_arquivo_s : 210201377_10725002440200845_201106.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10725002440200845_4961065.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2011

id : 4742006

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:40:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044040055783424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.002440/2008­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­001.377   –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de junho de 2011  Matéria  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  TSUNEYUKI NARAHASHI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006  Ementa:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  PERCEBIDOS  A  TÍTULO  DE  APOSENTADORIA PAGOS PELO  INSS. CONTRIBUINTE PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  ESPECIFICADA  EM  LEI.  COMPROVAÇÃO.  DEFERIMENTO  DA  ISENÇÃO.  Comprovado  que  o  contribuinte  era  portador de moléstia especificada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 no ano­ calendário  autuado,  deve­se  deferir  o  benefício  isencional  sobre  os  rendimentos percebidos a título de aposentadoria.    Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 15/06/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Atilio  Pitarelli,  Carlos André Rodrigues  Pereira  Lima, Giovanni  Christian Nunes  Campos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.       Fl. 74DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Relatório  Em  face  do  contribuinte  TSUNEYUKI  NARAHASHI,  CPF/MF  nº  208.831.887­91,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  10/03/2008,  auto  de  infração  (fls. 37 a 40), a partir de revisão de declaração de ajuste anual do ano­calendário 2005. Abaixo,  discrimina­se o crédito  tributário constituído pelo auto de  infração, que sofre a  incidência de  juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 3.076,63  MULTA DE OFÍCIO NO PERCENTUAL DE  75% SOBRE O IMPOSTO LANÇADO  R$ 2.307,47  Ao contribuinte foi imputada a seguinte infração:  Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de  Pessoa  Jurídica  declarados  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf),  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela progressiva, no valor de R$ 21.175,87, recebido(s) da(s)  fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s)  abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  Imposto  de  Renda  Retido  (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00.  O contribuinte havia declarado um montante de R$ 20.696,12, como  isento  na declaração de ajuste anual auditada em decorrência de ser portador de moléstia grave, tendo  a autoridade fiscal reclassificado tal rendimento para tributável. O montante reclassificado foi  obtido junto à DIRF apresentada pelo INSS em nome do autuado.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  O contribuinte acostou aos autos exames laboratoriais, datados de 17/06/2004  e 28/07/2004, no quais se registram que era portador de um Adenocarcinoma Prostático Acinar  Usual Gleason  6  (fl.  34),  e um  laudo pericial  atestando que  o  contribuinte  seria  portador  de  neoplasia  maligna,  desde  17/05/2004,  subscrito  pelo  médico  militar  João  Carlos  Borromeu  Piraciaba (fl. 35).  A  6ª  Turma  da  DRJ/JFA,  por  maioria  de  votos,  vencidos  os  Julgadores  Marilda Monteiro Cesar Ferreira e Marco Aurélio Guilherme, julgou procedente o lançamento,  em decisão consubstanciada no Acórdão n° 09­31.893, 14 de outubro de 2010 (fls. 48 a 52).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  09/11/2010  (fl.  55).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 16/11/2010 (fl. 57).  No voluntário, o recorrente alegou, em síntese, que tinha juntado laudo hábil  para  comprovar  que  era  portador  de  moléstia  especificada  em  lei,  condição  necessária  para  fazer  jus  ao  benefício  isencional  no  âmbito  do  imposto  de  renda,  subscrito  por  profissional  competente, nos termos que seguem (fl. 58):  Não  há  que  se  negar  que  o  documento  juntado  foi  firmado  médico  credenciado  junto  ao  Conselho  Regional  de  Medicina  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10725.002440/2008­45  Acórdão n.º 2102­001.377   S2­C1T2  Fl. 2          3 sob  o  nº.  52.42649­9,  tendo  ainda  PATENTE  MILITAR  de  TENENTE CORONEL DO BATALHÃO MILITAR Q05/86 ­ junto  ao CBMERJ, matricula 102/3,  onde ocupa o quadro clínico da  referida  entidade.  Conforme  se  contata  mediante  dados  constantes do carimbo por este utilizado.  Em petição  recebida na DRF  jurisdicionante  em 10/03/2011, o  contribuinte  juntou laudo pericial emitido por perito do INSS, atestando a doença grave especificada no art.  6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Alegou que  somente agora conseguiu  juntar o  laudo oficial  em  decorrência da morosidade da própria administração pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  09/11/2010  (fl.  55),  terça­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  16/11/2010  (fl.  57),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  09/12/2010,  quinta­feira. Dessa  forma,  atendidos os demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o  apelo,  como discriminado no relatório.  Passa­se  a  apreciar  a  controvérsia  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  percebidos do INSS pelo autuado.  Não  remanesce  qualquer  dúvida  de  que  o  contribuinte  era  portador  de  moléstia grave desde 2004, como comprovam os exames juntados aos autos, e, em princípio, o  laudo pericial emitido por médico militar (fl. 35) deveria ter sido considerado como suficiente  para suprir a exigência do art. 30 da Lei nº 9.250/96 (A partir de 1º de janeiro de 1996, para  efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de  23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios).  Ainda,  deve­se  anotar  que  os  rendimentos  em  debate  são  oriundos  de  aposentadoria,  como  atestado pela própria autoridade julgadora a quo (fl. 51 c/c a fl. 47).  Não  por  outra  razão,  percebe­se  que  houve  grave  dissenso  na  Turma  de  Julgamento da DRJ, com dois votos vencidos, estes que davam provimento à impugnação.  Agora, em grau de recurso, o contribuinte acosta, mesmo a destempo, novo  laudo  pericial,  emitido  por  perito  médico  do  INSS,  ratificando  que  era  portador  de  uma  neoplasia  maligna  no  ano­calendário  autuado,  e  justifica  a  intempestividade  da  juntada  da  prova aos autos pela morosidade da própria administração pública para emitir o documento.   Efetivamente,  para  aqueles  que  já  militaram  como  autoridade  autuante  ou  preparadora  em  feitos  da  espécie,  como  ocorreu  com  este  Conselheiro  Relator,  sabe­se  da  dificuldade para se conseguir um laudo médico da perícia do INSS, mormente quando não se é  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 servidor público, sendo plausível a tese esposada pelo recorrente, que, notificado da decisão de  primeira instância em 09/11/2010 (fl. 55), quando se renegou o laudo pericial juntado na peça  impugnatória, conseguiu em um prazo razoável (fevereiro de 2011) o laudo da perícia médica  do INSS.   Não há qualquer razão para não se acatar o laudo da perícia médica do INSS,  que  se  enquadra  nas  exceções  previstas  no  art.  16,  §  4º,  “a”  (fique  demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior) e “c” (destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos),  do Decreto  nº  70.235/72,  em  decorrência da morosidade conhecida da autarquia ancilar e da necessidade de se contrapor à  rejeição do laudo primevo na DRJ.   O novo laudo apenas ratifica toda a documentação já juntada aos autos de que  o contribuinte era portador de uma neoplasia maligna desde 2004, passando  tal  estado  fático  pelo ano­calendário de 2005 (ano da autuação), sendo de rigor deferir a isenção do art. 6º, XIV,  da Lei nº 7.713/88 sobre os proventos de aposentadoria percebidos do INSS.    Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 77DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4741429 #
Numero do processo: 35588.001399/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2005 PRÊMIOS INCENTIVE HOUSE TIPICIDADE DA MULTA A legislação prevê especificamente a infração para aquele que descumprir a obrigação de declarar os fatos geradores em GFIP. APLICAÇÃO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL Inaplicável esse dispositivo para as infrações administrativas já que restrito a ocorrência de crimes. MULTA INCONSTITUCIONALIDADE RETROATIVIDADE BENIGNA Houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo qual incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada no presente AI ser calculada nos termos do artigo 32A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Numero da decisão: 2301-002.071
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente.; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nas demais questões alegadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator(a)
Nome do relator: Adriano González Silvério
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2005 PRÊMIOS INCENTIVE HOUSE TIPICIDADE DA MULTA A legislação prevê especificamente a infração para aquele que descumprir a obrigação de declarar os fatos geradores em GFIP. APLICAÇÃO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL Inaplicável esse dispositivo para as infrações administrativas já que restrito a ocorrência de crimes. MULTA INCONSTITUCIONALIDADE RETROATIVIDADE BENIGNA Houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo qual incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada no presente AI ser calculada nos termos do artigo 32A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 12 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 35588.001399/2007-51

anomes_publicacao_s : 201105

conteudo_id_s : 4935472

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-002.071

nome_arquivo_s : 230102071_35588001399200751_201105.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Adriano González Silvério

nome_arquivo_pdf_s : 35588001399200751_4935472.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente.; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nas demais questões alegadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator(a)

dt_sessao_tdt : Thu May 12 00:00:00 UTC 2011

id : 4741429

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:40:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044040170078208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 208          1 207  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35588.001399/2007­51  Recurso nº  150.461   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.071  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  Auto de Infração ­ GFIP ­Prêmios   Recorrente  LABRATOS COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2005  PRÊMIOS ­ INCENTIVE HOUSE ­ TIPICIDADE DA MULTA  A legislação prevê especificamente a  infração para aquele que descumprir a  obrigação de declarar os fatos geradores em GFIP.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL  Inaplicável esse dispositivo para as infrações administrativas já que restrito a  ocorrência de crimes.  MULTA  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  Houve beneficiamento da  situação do  contribuinte, motivo pelo qual  incide  na  espécie  a  retroatividade  benigna  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional, devendo a multa  lançada no presente AI ser calculada nos termos  do artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incluído pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A, da Lei  8.212/91,  caso  este  seja  mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do  Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  dar provimento parcial  ao Recurso,  no mérito,  para determinar que  a multa  seja  recalculada,  nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei 8.212/1991,  deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso  seja mais  benéfico  à Recorrente.;  II) Por unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso, nas demais questões alegadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator(a)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Assinado digitalmente em 30/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, 03/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA   2     Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.      EDITADO EM:   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique  Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.      Relatório  Trata­se de Auto de Infração nº 37.030.620­1, o qual exige multa pelo fato de  a  empresa  não  ter  declarado  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  decorrentes de remuneração paga aos empregados por meio de cartões de premiação.  De acordo com o Relatório Fiscal de fl. 15 “as informações omitidas foram as  remunerações pagas aos  seus  segurados, por meio dos cartões de premiação, Flexcard e Top  Premium  ,  da  Incentive  House  S/A  ­  CNPJ  00.416.126/0001­41,  e  Exclusive  Card  ,  da  Expertise Comunicação Total S/C LTDA ­ CNPJ 03.069.255/0001­07, no período de dezembro  de 2002 a dezembro de 2005.”  Esclarece ainda o relato que: “A apuração da omissão foi feita com base nas  notas  fiscais  emitidas  pelas  administradoras  dos  cartões  em  cotejo  com  a  relação  dos  beneficiários da premiação, apresentada pelo sujeito passivo. Tendo sido feitos os lançamentos  contábeis  destas  operações  nas  contas:  414410048  ­  Prêmios;  414410049  ­  Programa  de  Incentivos;  414440049  ­  Programa  de  Incentivos;  411060822  (821020822)  ­  Prêmios;  421060822  (831020822)  ­  Prêmios;  421091102  (831031102)  ­  Prêmios;  421101207  (832021207)  ­  Encarte  de  Clientes;  421101218  (831031218)  ­  Banners;  421101222  (832021222)  ­  Ações  Comerciais;  422060822  (811010822)  ­  Prêmios  e  422091102  (811011102) ­ Prêmios.”  A empresa autuada apresentou sua impugnação alegando, em breve síntese os  argumentos a seguir:  i)  o  presente  processo  deve  ser  julgado  em  conexão  com  NFLD  n.°  37.030.619­8,  pois  nessa  que  se  julgará  se  há  ou  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias sobre os pagamentos efetuados por meio dos cartões de premiação;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Assinado digitalmente em 30/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, 03/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35588.001399/2007­51  Acórdão n.º 2301­02.071  S2­C3T1  Fl. 209          3 ii)  o  dispositivo  legal  da  multa  aplicada  não  confere  tipicidade  à  conduta  adotada pela ora impugnante;  iii)  que  a  multa  foi  aplicada  mês  a  mês  e  que  se  tratando  de  infração  continuada deveria ser aplicado o artigo 71 do Código Penal, o qual dispõe acerca da presunção  do crime continuado; e  iv) que a  tabela de  segurados, utilizada para aplicação da multa, deve  levar  em consideração não a totalidade dos segurados, mas somente aqueles relacionados à infração.  A Secretaria da Receita Previdenciária manteve integralmente o presente AI.   A autuada, devidamente  intimada em interpôs recurso voluntário  renovando  os argumentos traçados na impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério    O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Em relação à preliminar de conexão entendendo que os autos reúnem todas as  condições necessárias para ser decidido de forma independente da decisão que for tomada na  NFLD nº 37.030.619­8 acerca da incidência ou não das contribuições previdenciárias lançadas.  Além disso,  se  for proferida decisão  administrativa que  transite em  julgado  acerca  da  citada  NFLD,  no  sentido  de  que  não  incidem  as  contribuições  previdenciárias,  a  autoridade administrativa, quando da execução do julgado, verificará a pertinência ou não da  multa aqui aplicada, em face da mencionada decisão.  No mérito, argui a recorrente que a multa aplicada não retrata a tipicidade da  conduta da autuada.   Não sigo o entendimento preconizado no recurso voluntário.  A legislação, à época dos fatos assim descrevia a conduta:  "Art. 32. A empresa é também obrigada a:  IV  —  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Assinado digitalmente em 30/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, 03/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA   4 §  5°  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  a  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior." (grifamos).    O  citado  dispositivo  impõe  a  obrigação  às  empresas  para  informar  mensalmente em GFIP os dados relacionados aos fatos geradores da obrigação tributária, bem  como a respectiva multa pelo descumprimento desse dever instrumental.  A  autoridade  administrativa,  no  curso  da  fiscalização,  ao  verificar  que  determinados  valores  foram  pagos  aos  funcionários  da  recorrente  por  meio  de  cartões  fornecidos  pela  Incentive  House  SA  entendeu  que  esses  subsumiam­se  ao  conceito  de  remuneração e, portanto, lançou as contribuições previdenciárias devidas.  Partindo­se  dessa  premissa,  qual  seja,  da  configuração  de  salário,  verificou  que  a  recorrente  não  os  informou  em GFIP,  descumprindo,  desse modo,  o  dispositivo  legal  supra que, no meu entender, caracteriza, ou melhor, tipifica, a conduta aqui apurada.  Ademais,  se o  citado dispositivo determina que as  informações deverão  ser  prestadas mensalmente, nada mais coerente do que a multa ser aplicada em cada mês em que se  identificou a infração, não cabendo aqui falar­se em aplicação do artigo 71 do Código Penal,  até  porque  esse  dispositivo,  como  se  extrai  da  sua  redação,  está  restrito  a  crimes  e  não  a  infrações administrativas.  Em relação à aplicação da tabela de segurados para o cálculo da multa, há de  se  registrar  que  o  dispositivo  legal  da multa  aplicada  foi  alterado  pela Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  merecendo  verificar  a  questão  relativa  à  retroatividade  benigna  prevista  na  alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.  A penalidade aplicada ao caso era a prevista no § 5º do artigo 32 da Lei nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  a  qual  previa multa  de 100%  (cem por  cento)  sobre  o  valor  devido da contribuição não declarada, limitada pelo número de segurados. É certo que o artigo  acima citado foi, no curso desse processo, revogado pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  a qual  instituiu uma nova multa para casos como esse ora analisado, previsto no novel artigo  32­A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 cabendo, portanto, analisar a viabilidade ou não  da aplicação do que dispõe a alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Segundo as novas disposições legais, a multa prevista no recente dispositivo  legal prevê multa de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas  e 2% (dois por cento) ao mês, limitada a 20% (vinte por cento).   A meu  ver  houve  beneficiamento  da  situação  do  contribuinte, motivo  pelo  qual  incide na espécie a  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo  106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional,  devendo  ser  a  multa  lançada  no  presente Auto  de  Infração  calculada  nos  termos  do  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONHECER  o  recurso  e DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  limitar  a  multa  aplicada  nos  termos  da  fundamentação  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Assinado digitalmente em 30/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, 03/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35588.001399/2007­51  Acórdão n.º 2301­02.071  S2­C3T1  Fl. 210          5 acima, se mais benéfico à Recorrente, sendo que no mais, fica mantido, na íntegra, o Auto de  Infração nº 37.030.620­1.    Adriano  Gonzales  Silvério  ­  Relator                               Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Assinado digitalmente em 30/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, 03/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0