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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9076128 #
Numero do processo: 10880.916232/2017-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 PAGAMENTO INDEVIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO POSTERIOR. CRÉDITO RECONHECIDO E INTEGRALMENTE UTILIZADO. APLICAÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. Tendo havido o reconhecimento de crédito pleiteado por meio de Pedido de Restituição em processo administrativo que trata de Declaração de Compensação que utilizou integralmente o referido direito creditório, cabe tão-somente a aplicação da decisão anteriormente proferida, sem o reconhecimento de saldo remanescente passível de restituição.
Numero da decisão: 1302-005.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 PAGAMENTO INDEVIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO POSTERIOR. CRÉDITO RECONHECIDO E INTEGRALMENTE UTILIZADO. APLICAÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. Tendo havido o reconhecimento de crédito pleiteado por meio de Pedido de Restituição em processo administrativo que trata de Declaração de Compensação que utilizou integralmente o referido direito creditório, cabe tão- somente a aplicação da decisão anteriormente proferida, sem o reconhecimento de saldo remanescente passível de restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão por meio do qual se negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. O presente processo decorre do Pedido Eletrônico de Restituição (PER), por meio da qual a Recorrente, pleiteou suposto pagamento a maior que o devido a título de Imposto de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 62 32 /2 01 7- 23 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.858 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916232/2017-23 Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido por estimativa em relação ao período de apuração de novembro de 2009. Por meio de Despacho Decisório eletrônico, não foi reconhecido qualquer direito creditório, posto que o crédito pleiteado já havia sido objeto de análise, em relação a outro PER/Declaração de Compensação (DComp) anteriormente transmitido, e não teria sido reconhecido qualquer crédito remanescente. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que argumentou que: (i) o indébito pleiteado corresponderia ao valor da multa de mora que teria sido indevidamente recolhida em situação de denúncia espontânea; (ii) originariamente, teria apurado débito a título de estimativa de IRPJ em relação ao citado período de novembro de 2009, confessado por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF); (iii) posteriormente, em procedimento de auditoria interna, teria verificado que o montante efetivamente devido seria superior, de modo que teria recolhido a diferença devida, acompanhada de multa e juros de mora, bem como transmitido DCTF retificadora, confessando o débito no valor correto; (iv) entretanto, o citado recolhimento estaria abrangido pelo instituto da denúncia espontânea, de modo que seria indevida a multa de mora, razão pela qual teria apresentado o PER sob análise; (v) diante da ausência de restituição, valeu-se do mencionado crédito para realizar a compensação por meio de DComp, a qual não foi homologada, nos autos de processo administrativo distinto, tendo sido interposta Manifestação de Inconformidade, que foi julgada improcedente e a decisão correspondente teria sido desafiada por meio de Recurso Voluntário, ainda pendente de julgamento; (vi) apesar de a referida análise ainda estar em andamento, houve o indeferimento do pedido de restituição formulado nos presentes autos; (vii) seria necessário o apensamento deste processo administrativo ao que trata da citada DComp, de modo a se evitar decisões contraditórias; (viii) na apreciação conjunta do mérito, deve ser verificada a efetiva existência do seu direito creditório. No acórdão recorrido, apontou-se que o crédito pleiteado já teria sido objeto de análise no processo que trata da DComp apresentada pela Recorrente, estando a matéria submetida ao CARF. Deste modo, teria havido a preclusão consumativa do direito à apresentação de fatos e motivos relativos à análise do crédito e seria inadmissível nova manifestação da autoridade julgadora de primeira instância, em atenção ao princípio da Segurança Jurídica. De outra parte, ante o princípio da oficialidade, seria necessário o impulso Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.858 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916232/2017-23 dos presentes autos até a decisão final; cabendo, entretanto, a juntada dos autos em caso de apresentação de Recurso Voluntário neste processo administrativo. Após a ciência da decisão de primeira instância, foi apresentado Recurso Voluntário, no qual se reitera o já alegado, reconhecendo que a discussão acerca do crédito já é desenvolvida no processo que analisa a DComp e pugnando, mais uma vez, pela apensação dos autos. Em 20 de maio de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via eletrônica, em 28 de maio de 2018 (fls. 159/160), tendo apresentado o seu Recurso, em 18 de junho do mesmo ano (fl. 161) dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procuradores da pessoa jurídica, devidamente constituídos nos autos (fls. 26/27). A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DO MÉRITO Conforme relatado, o presente processo administrativo trata de Pedido Eletrônico de Restituição (PER) relativo a crédito de suposto pagamento indevido a título de multa de mora referente ao valor devido por estimativa de IRPJ em relação ao período de novembro de 2009. Ocorre que o referido crédito foi objeto de Declaração de Compensação (DComp) tratada no processo administrativo nº 10880.933374/2013-21, sendo que a análise do referido direito creditório foi ali realizada. O Recurso Voluntário é apresentado, basicamente, para pleitear a juntada dos presentes autos ao referido processo administrativo, de modo a que se aplique a decisão ali proferida. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.858 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916232/2017-23 Pois bem, o Recurso Voluntário interposto no citado processo administrativo foi objeto de julgamento por parte da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Acórdão nº 1401-004.418, de 17 de junho de 2020, no qual foi reconhecido integralmente o crédito, no valor de R$ 128.684,05. A referida decisão, que não foi atacada por Recurso Especial pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, implica na reforma da decisão de primeira instância proferida nos presentes autos, já que houve o reconhecimento do direito creditório. Contudo, considerando-se que o crédito foi integralmente compensado na Declaração de Compensação (DComp) tratada no processo administrativo nº 10880.933374/2013-21, não há mais qualquer providência a ser adotada nestes autos, já que não há parcela remanescente passível de restituição. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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9078434 #
Numero do processo: 10880.951187/2008-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PROVA. RETIFICAÇÃO DCTF. INSUFICIÊNCIA. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte conheceu a acusação, dela se defendeu e teve todos os argumentos enfrentados pela fiscalização. ERRO. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO. Demonstrada divergência entre o valor de débito a compensar indicado na DCOMP e no despacho decisório que a analisou deve prevalecer o primeiro em face do segundo.
Numero da decisão: 3401-009.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a glosa do crédito de R$ 1.561,29. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Pompeo da Silva, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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RETIFICAÇÃO DCTF. INSUFICIÊNCIA. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte conheceu a acusação, dela se defendeu e teve todos os argumentos enfrentados pela fiscalização. ERRO. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO. Demonstrada divergência entre o valor de débito a compensar indicado na DCOMP e no despacho decisório que a analisou deve prevalecer o primeiro em face do segundo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a glosa do crédito de R$ 1.561,29. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 11 87 /2 00 8- 62 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.951187/2008-62 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Pompeo da Silva, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório 1.1. Trata-se de declaração de compensação de PIS apurada em janeiro de 2004. 1.2. O pedido foi parcialmente deferido por despacho decisório eletrônico da DERAT São Paulo, pois “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. 1.3. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente alega que “apurou o valor de R$ 823.710,78, referente ao PIS do período de apuração de janeiro de 2002 [conforme DCTF e DIPJ retificadoras coligidas aos autos]. Para quitação desse valor, recolheu dois DARF nos valores de R$ 783.356,87 e R$ 185.523,86, ambos na mesma data, ou seja, soma).ndo os dois pagamentos a Requerente percebeu que efetuara um recolhimento a maior a titulo de PIS referente a janeiro de 2002” e, por tal motivo, deve ter a compensação integralmente homologada. Ademais, a DERAT abateu do valor total do crédito da Recorrente pleiteado neste processo, um valor maior do que o indicado como crédito por esta em declaração de compensação anterior (valor indicado R$ 7.909,30, valor abatido pela DERAT R$ 9.470,59. 1.4. A DRJ de São Paulo manteve a homologação parcial por insuficiência probatória, uma vez que a Recorrente trouxe aos autos apenas a DIPJ e a DCTF, ambas retificadoras. 1.5. Intimada, a Recorrente alega nulidade do despacho decisório pois deixou de apreciar informação descrita “na página 2 do PER/DCOMP n° 04921.33769.190906.1.7.04- 4708, a qual atesta que apenas o valor original de R$ 7.909,30 foi utilizado do crédito de PIS” e insiste nas demais teses descritas em Manifestação de Inconformidade. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A Recorrente aventa NULIDADE da decisão de piso, vez que esta deixou de observar o quanto descrito na DCOMP n° 04921.33769.190906.1.7.04-4708, em especial, o valor indicado à compensação. Isto porque, (alega a Recorrente) na DCOMP final 4708 indicou Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.951187/2008-62 como crédito a compensar o valor de R$ 7.909,30, porém, o despacho decisório abateu da totalidade do crédito a compensar o valor de R$ 9.470,59. 2.1.1 De saída não há nulidade, a DRJ manifestou-se expressamente sobre o saldo de crédito desta DCOMP entendendo que inexistia prova suficiente do alegado. Todavia (e aqui mais um motivo para afastar a nulidade) com razão a Recorrente neste particular. De fato, na DCOMP final 4708 a Recorrente indica como crédito a compensar o valor de R$ 7.909,30, valor este que – por motivos desconhecidos – foi desconsiderado pelo despacho decisório: 2.2. Quanto ao mais, a Recorrente alega erro na apuração e recolhimento de PIS, erro que pretende demonstrar por meio de juntada de DCTF, o que é insuficiente à demonstração do direito creditório, nos termos da Súmula CARF 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, dando-lhe parcial provimento para afastar a glosa de R$ 1.561,29. (documento assinado digitalmente) Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.951187/2008-62 Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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4742943 #
Numero do processo: 35464.001705/2007-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2006 CO-RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09, a “Relação de CoResponsáveis – CORESP” passou a ter a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS. BIS IN IDEM. CARACTERIZAÇÃO. A autuação fiscal pela recusa de prestar informações e esclarecimentos que possibilitem a melhor compreensão dos fatos constatados pela fiscalização não se aplica à infração pela falta de apresentação de livros e documentos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-001.858
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Ana Maria Bandeira e Ronaldo de Lima Macedo.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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FLEURY S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2006  CO­RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS.  Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII  da Lei n° 11.941/09, a “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” passou a  ter  a  finalidade  de  apenas  identificar  os  representantes  legais  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído.  DEIXAR  DE  PRESTAR  INFORMAÇÕES  E  ESCLARECIMENTOS.  BIS  IN IDEM. CARACTERIZAÇÃO.  A autuação  fiscal  pela  recusa de prestar  informações  e esclarecimentos que  possibilitem  a melhor  compreensão  dos  fatos  constatados  pela  fiscalização  não se aplica à infração pela falta de apresentação de livros e documentos.    Recurso Voluntário Provido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, vencidos os conselheiros Ana Maria Bandeira e Ronaldo de Lima Macedo.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente em parte a autuação lavrada em 29/03/2007. A redução da multa se deu  por  equívoco da  fiscalização no  critério para verificação do agravante de  reincidência  e,  por  conseguinte, no cálculo da multa.  O  crédito  é  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informações e esclarecimentos de interesse da fiscalização.  Seguem transcrições do relatório fiscal da infração e do acórdão recorrido:  Em ação fiscal desenvolvida na empresa FLEURY S/A, verificou­ se  que  a  empresa  deixou  de  apresentar:  a)  Todas  as  atas  de  assembléias  gerais  e  de  reuniões  da  diretoria  ou  conselhos;  b)  Cópia  de  comprovante  de  residência,  CPF  e  RG  dos  responsáveis  legais  e  contador,  essas  solicitações  foram  feitas  em  TIAD  ­  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos em: 22/03/2007.  ...  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador:  29/03/2007  Documento:  AI  n.°  37.013.306­4,  de  29/03/2007  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO.  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  PRESTAR  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS,  FINANCEIRAS  E  CONTÁBEIS,  BEM  COMO  ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO.  Deixar  a  empresa  de  prestar  ao  INSS  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização,  constitui  infração  à  legislação  previdenciária.  REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.  Comprovado que não ocorreu determinada reincidência, há que  se alterar a autuação quanto à gradação da multa aplicada.  RESPONSABILIDADE DOS DIRETORES.  PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO.  Os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  por  dolo  ou  culpa,  sendo  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  A  relação  dos  diretores  apresentada  no  Relatório  REPLEG  ­  Relatório  de Representantes  Legais  atende  ao  disposto  em Lei,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.001705/2007­56  Acórdão n.º 2402­001.858  S2­C4T2  Fl. 117          3 na  hipótese  de  futura  inscrição  do  lançamento  de  crédito  em  dívida ativa.  Lançamento Procedente em Parte  ...  Contra a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário, onde se reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  Transcreve o inciso III do artigo 32, bem como § 2° do artigo 33,  ambos da Lei n° 8212/91, e argumenta que os Autos de Infração  n° 35.013.304­6 e n° 35.013.303­0 (equivoca­se nos números, na  verdade  são  os  Ars  37.013.306­4  e  37.013.303­0)  foram  baseados no mesmo fato (ou seja, descumprimento do TIAD de  22/03/2007),  ambos  fazem  alusão  a  uma  única  (semelhante)  obrigação do contribuinte.  Deste  modo,  a  Auditoria  Fiscal  aplicou  mais  de  uma  multa  punitiva  para  uma  única  infração,  o  que  é  inaceitável  pelo  ordenamento  jurídico­tributário  vigente.  Transcreve  jurisprudência.  ...  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  responsabilização  solidária,  sob  pena  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade.  Apresenta  jurisprudência para apoiar a argumentação.  De acordo com o artigo 13, parágrafo único da Lei n.° 8.620/93,  a  responsabilidade  solidária  dos  diretores  dar­se­á  somente  quando  provado  pelo  Fisco  o  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  por  dolo  ou  culpa,  sendo  que  tanto um como a outra  jamais  restaram configurados. É  este o  entendimento  já  exarado  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social. Transcreve trecho do voto do acórdão MPS  n.° 671/2005.  ...  Em síntese,  o  recorrente  contesta  a validade da  autuação  sob  argumento de  que teria havido bis in idem – em duas autuações os fatos são os mesmos: deixar de apresentar  documentos  ­ e que os  sócios não poderiam ser  responsabilizados pessoalmente pelo  crédito  tributário.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Das preliminares  A preliminar é quanto à responsabilização pessoal dos sócios.  Quanto ao tema não existe dissenso do colegiado quanto à aplicação do artigo  79,  inciso  VII  da  Lei  n°  11.941/09  que  revogou  o  artigo  13  da  Lei  no  8.620/93,  Após  a  revogação  acima o  documento  antes  sob  o  título  “Relação  de Co­Responsáveis  – CORESP”  passou à denominação de “REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais”. Segue transcrição:  Lei 8.620/93:  Art.  13. O  titular da  firma  individual e os  sócios das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  seguridade social.  Parágrafo  único.  Os  acionistas  controladores,  os  administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  seguridade social, por dolo ou culpa.  Portanto, a “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” atualmente não mais  existe,  fora  substituída  pela  relação  de  “Representantes  Legais  –  REPLEG”  que  apenas  identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  pelo  crédito  constituído.  Não  é  conseqüência do aludido documento que os referidos representantes legais passem a constar no  pólo passivo da obrigação tributária.  O  Relatório  "REPLEG"  serve  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional ­ PFN, caso haja necessidade de execução judicial do crédito previdenciário,  e sendo verificada a ocorrência das hipóteses legais para a responsabilização tributária prevista  no Código Tributário Nacional. Assim, tem­se que a indicação dos representantes legais é mero  subsídio para, se necessário e cabível, o crédito previdenciário ser exigido dos administradores  exclusiva, solidária ou subsidiariamente  com o contribuinte.  No  entanto,  nem  por  isso  os  representantes  legais  não  devam  constar  em  relação  preparada  pelo  fisco.  É  através  do  exame  de  contratos  sociais  e  estatuto  que  são  identificados os sócios e diretores. da empresa e é da relação a PFN poderá indicar eventuais  co­responsáveis pelo crédito,  conforme dispõe  em especial o  artigo 135 da Lei n.° 5.172, de  25/10/1966 (Código Tributário Nacional — CTN):  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.001705/2007­56  Acórdão n.º 2402­001.858  S2­C4T2  Fl. 118          5 praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  1­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99:  Em síntese, temos que:  a) a “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” atualmente apenas identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído;  b) a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da  Lei  n°  11.941/09  alcança  o  crédito  ainda  não  definitivamente  constituído,  pois  o  documento  somente se presta para a cobrança através da Certidão de Dívida Ativa;  c)  não  há  de  se  falar  em  exclusão  da  relação  que  apenas  identifica  os  representantes  legais  quando  os  documentos  da  empresa  confirmam  a  veracidade  da  informação.  Portanto,  considerando  que  a  fiscalização,  com  acerto,  apenas  indicou  os  representantes  legais  da  empresa  no  documento  “Representantes  Legais  –  REPLEG”  o  interesse do recorrente já fora atendido.   Assim, voto pela rejeição da preliminar de co­responsabilidade.  Do mérito  A sustenta que teriam havido duas autuações pelos mesmos fatos: deixar de  apresentar documentos de interesse da fiscalização:  Ocorre  que,  baseada  no mesmo  fato  (ou  seja,  descumprimento  do  TIAD  datado  de  22/03/2007),  a  Auditoria  Fiscal  lavrou  o  Auto de Infração n.° 35.013.303­0 por ausência de apresentação  de documentos ou livros relacionados com as contribuições para  a Seguridade Social.  A fundamentação legal da suposta infração é o artigo 33, §20 da  Lei n. 8.212/91, segundo o qual "a empresa, o servidor de órgãos  públicos  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência Social, o  serventuário da  Justiça,  o  síndico ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas nesta Lei.  Da  simples  leitura  dos  dispositivos  legais  que  fundamentam  os  autos  de  infração  n.  o  35.013.304­6  e  n.  o  35.013.303­0,  se  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 verifica  que  ambos  fazem  alusão  a  uma  única  (semelhante)  obrigação do contribuinte. Tal assertiva  é ainda mais  clara no  presente  caso,  em  que  as  autuações  fiscais  estão  calcadas  no  descumprimento do TIAD datado de 22/03/2007.  Em  consulta  à  base  de  dados,  verifico  que  o  referido  auto­de­infração  corresponde ao processo n° 35464.001703/2007­67.  A  instância  recorrida  confirma  a  existência  do  outro  auto­de­infração  pela  não apresentação de documentos, mas entende que não teria havido bis in idem:  Por sua vez, o Auto de Infração n° 37.013.303­0, correspondente  ao FL 38, foi lavrado, como reconhece a própria Defendente, em  virtude  do  descumprimento  da  obrigação acessória prevista  no  artigo 33, §§2° e 3°, da Lei n° 8.212/91, c/c os artigos 232 e 233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social­  RPS,  aprovado pelo Decreto 3048/99, que dispõem:  Lei n° 8.212/91   Art. 33. (...)  §3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  No  entanto,  a  descrição  no  auto­de­infração  evidencia  que  não  se  trata  da  recusa de prestar  informações e  esclarecimentos  que possibilitem a melhor compreensão dos  fatos constatados pela fiscalização em suas verificações in loco e no exame da documentação.  Antes disso, trata­se mesmo da falta de apresentação dos documentos; infração esta para a qual  já havia sido lavrado auto­de­infração. Segue a transcrição do relatório fiscal:  Em ação fiscal desenvolvida na empresa FLEURY S/A, verificou­ se  que  a  empresa  deixou  de  apresentar:  a)  Todas  as  atas  de  assembléias  gerais  e  de  reuniões  da  diretoria  ou  conselhos;  b)  Cópia  de  comprovante  de  residência,  CPF  e  RG  dos  responsáveis  legais  e  contador,  essas  solicitações  foram  feitas  em  TIAD  ­  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos em: 22/03/2007.  Por  essa  razão,  entendo  que  os  fatos  apresentados  pela  fiscalização  se  subsumem com a  infração capitulada no artigo 33, §3° da Lei n° 8.212/91, caracterizando­se  daí um bis in idem.   Em razão do exposto, voto pelo provimento ao recurso.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.001705/2007­56  Acórdão n.º 2402­001.858  S2­C4T2  Fl. 119          7                 Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9079057 #
Numero do processo: 10530.904562/2011-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe.
Numero da decisão: 3003-002.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcos Antônio Borges. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: Ariene d'Arc Diniz e Amaral
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcos Antônio Borges. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcos Antônio Borges. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 45 62 /2 01 1- 51 Fl. 907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.025 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.904562/2011-51 Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº 013365804, emitido eletronicamente em 02/12/2011, referente ao PER/DCOMP nº 38569.70481.070605.1.2.04-2867. O pedido de restituição, gerado pelo programa PER/DCOMP, foi transmitido com o objetivo de ver reconhecido direito creditório correspondente a(o) Pis (Código de Receita 8109), no valor original na data de transmissão de R$ 328,57, representado por Darf recolhido em 15/09/2000, no montante total de R$ 12.936,69. De acordo com o despacho decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Como enquadramento legal citou-se o art. 165 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Cientificada do Despacho Decisório em 22/12/2011(fl.63) a Interessada apresentou, em 17/01/2012, manifestação de inconformidade para alegar o que se segue: • Inicialmente requer, em face do princípio da economia processual e da conexão, a reunião dos seguintes processos administrativos, uma vez que possuem o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente do recolhimento indevido da Cofins ou do Pis, pautado na inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98: 10530.904851/2011-50, 10530.904850/2011-13, 10530.904860/2011-41, 10530.904865/2011-73, 10530.904869/2011-51, 10530.904873/2011-10, 10530.904871/2011-21, 10530.904862/2011-30, 10530.904836/2011-10, 10530.904845/2011-01, 10530.904557/2011-48, 10530.904867/2011-62, 10530.904855/2011-38, 10530.904856/2011-82, 10530.904848/2011-36, 10530.904568/2011-28, 10530.904852/2011-02, 10530.904837/2011-56, 10530.904840/2011-70, 10530.904872/2011-75, 10530.904875/2011-17, 10530.904859/2011-16, 10530.904864/2011-29, 10530.904835/2011-67, 10530.904854/2011-93, 10530.904863/2011-84, 10530.904870/2011-86, 10530.904876/2011-53, 10530.904877/2011-06, 10530.904858/2011-71, 10530.904857/2011-27, 10530.904844/2011-58, 10530.904561/2011-14, 10530.904841/2011-14, 10530.904853/2011-49, 10530.904566/2011-39, 10530.904874/2011-64, 10530.904846/2011-47, 10530.904834/2011-12, 10530.904866/2011-18, 10530.904838/2011-09, 10530.904878/2011-42, 10530.904849/2011-81, 10530.904868/2011-15, 10530.904839/2011-45. Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.025 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.904562/2011-51 • Afirma não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito pleiteado, o que implica em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época. • Nos termos do art. 142 do CTN, é dever da autoridade fiscal aprofundar-se no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e as demais glosas fiscais se baseiem na aplicação correta da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. • No caso, a fiscalização sequer tomou conhecimento das razões que justificam o pedido de restituição, fato que impõe a reforma do despacho decisório, por contrariar o ordenamento jurídico vigente. • O parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. • Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, na definição das competências tributárias. • A discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. • A matéria foi considerada como de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, e será objeto de Súmula Vinculante, conforme Voto proferido pelo Min. Cezar Peluso no RE nº 585.235, de 10/09/2008. • Esse entendimento está de tal forma pacificado no seio da jurisprudência, que a Lei nº 11.941, de 27/05/2009, revogou expressamente o malsinado parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98. • A jurisprudência administrativa também já se manifestou de maneira favorável à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98, em razão de terem sido proferidas em sessão plenária do STF. Cita jurisprudência. • O inc. I do parágrafo 6º, do art. 26-A (incluído no Decreto nº 70.235/1972 pela Lei nº 11.941/2009) determina que, nos casos de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF, os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar sua aplicação. • Norma de igual teor também foi prevista no Decreto nº 7.574, de 29 de novembro de 2011, que, no inciso I, parágrafo único de seu artigo 59, determina a aplicação, pelos órgãos de julgamento da administração federal, do entendimento exarado pelo Plenário da Corte Suprema, nos casos de lei declarada inconstitucional. • O caput do art. 62-A, do RICARF (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, determina que o CARF adote as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, sob o regime de repercussão geral (art. 543-B do CPC), tal como ocorreu no julgamento do RE nº 585.235. Esse dispositivo regimental reforça a demonstração de que o entendimento do STF a propósito da inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98 deve, necessariamente, ser aplicado ao caso ora em análise. Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.025 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.904562/2011-51 • Nas bases de cálculo das contribuições para o Pis e da Cofins deveriam ter sido incluídos apenas os valores correspondentes ao faturamento, quais sejam, os ingressos correspondentes às receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. • O direito creditório em discussão refere-se a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e da Cofins. • Para que não restem quaisquer dúvidas são acostados, junto à manifestação de inconformidade, documentos hábeis a comprovar a existência e a higidez do crédito pleiteado. • Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade, com o reconhecimento do direito à plena restituição das contribuições recolhidas sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento. • Acrescenta que a matéria objeto do litígio não foi submetida à apreciação judicial e protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos.” A DRJ manteve o entendimento do despacho decisório considerando a falta de comprovação do crédito, conforme trecho do voto destacado: “No caso em exame, não obstante o reconhecimento, em tese, do direito vindicado pela Interessada, faz-se necessário examinar a certeza e a liquidez do crédito postulado, conforme exige o art. 170 do Código Tributário Nacional1. O demonstrativo “Receitas Financeiras” (fl. 45), anexado à manifestação de inconformidade, aponta as receitas sobre as quais a Reclamante pleiteia a repetição do indébito de PIS. Referido demonstrativo segue abaixo transcrito: (...) Do exame dos demonstrativos acima não é possível concluir que as receitas sobre as quais a Reclamante alega ter recolhido indevidamente as contribuições (Receitas Financeiras e Outras Receitas Operacionais) foram, de fato, consideradas na apuração das contribuições para o Pis e da Cofins. Isto porque, se o § 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98 dispunha que a base cálculo dessas contribuições era a receita bruta, assim compreendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade exercida e a classificação contábil adotada, é de se esperar que o somatório das Receitas Brutas informadas mensalmente na Ficha 19A – CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP seja, por óbvio, SUPERIOR ao valor do Faturamento – auferido somente com a Revenda de Mercadorias e Prestação de Serviços – cujas informações constam da Ficha 06A – DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO, da DIPJ. Todavia, no caso em exame, observa-se que o somatório dos valores informados a título de Receita Bruta, para fins de apuração das contribuições para o Pis e da Cofins, no ano-calendário 2000, é INFERIOR ao valor do Faturamento Anual, auferido com a Revenda de Mercadorias e Prestação de Serviços, informado na Ficha 06A – DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO, perfazendo esta diferença o montante de R$ 1.456.459,59. Em sua manifestação de inconformidade, a Interessada acostou excertos do Balancete do mês de Agosto/2000. Nesse Balancete, as contas relativas a(o) PIS a pagar encontram-se discriminadas da seguinte forma: “PIS incidente sobre as receitas financeiras” e “PIS incidente sobre outras receitas”. Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.025 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.904562/2011-51 Todavia, essa documentação, per si, não constitui um conjunto probatório hábil, vez que não permite determinar o efetivo faturamento (receita bruta das vendas de mercadorias, de serviços, e de mercadorias e serviços relacionados à atividade operacional da pessoa jurídica) auferido no período de apuração sub examine e, do confronto deste último com os recolhimentos efetuados, concluir pela existência do indébito postulado.” Em recurso voluntário contribuinte reitera os fundamentos da manifestação de inconformidade, pugna pela juntada de novos documentos comprobatórios do crédito, quais sejam Livro Razão e Apuração da Contribuição. O recurso foi apreciado em 19 janeiro de 2021, oportunidade na qual o colegiado resolveu por converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem (1) verifique o recolhimento efetivo dos valores indicados como recolhidos nas DCOMP; (2) verifique se as receitas financeiras foram incluídas no faturamento da PJ, com base nos documentos juntados aos autos e nas informações contábeis e Declarações diversas contidas na base de dados da Receita Federal; (3) ao final da verificação, apure o crédito disponível para o período-base de referência, apto a dar quitação aos débitos declarados na DCOMP; (4) elabore relatório conclusivo, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. A fiscalização cumpriu a diligência e concluiu: “14. Desta análise, constatou-se que há saldo de crédito resultante de pagamento indevido ou a maior, na forma da tabela acima discriminada, ou seja, no valor original de R$194,05. Em consulta realizada nos sistemas da Receita Federal, não há DCOMPs associadas ao PER objeto desta análise”. Destaco trecho do relatório: 4. Nessa linha, o contribuinte inicialmente apresentou duas tabelas. Na primeira, denominada “Demonstrativo de Apuração”, constam os valores encontrados pela interessada a título de base de cálculo relativa a cada período de apuração, para o PIS e para a COFINS, calculando o valor pretendido do suposto pagamento a maior consignado no PER respectivo. Na outra tabela, denominada “Receitas Financeiras”, a empresa elenca quais as rubricas foram excluídas da nova base de cálculo apurada. 5. Das rubricas excluídas pela empresa, constatou-se a exclusão das denominadas “bonificações” da nova base de cálculo apurada, tendo a empresa informado as mesmas na sua tabela de “Receitas financeiras”. No entanto, as receitas percebidas a titulo de bonificações, entituladas na tabela “Receitas Financeiras” elaborada pelo contribuinte e escrituradas no Balancete contábil apresentado (Bonificação MBB Veículos, Bonificação Sprinter, Bonificação MBB Peças e Motores) não podem ser consideradas receitas financeiras, diversamente do pretendido pela interessada. 6. A teor do que dispõe o art. 373 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, (Regulamento do Imposto de Renda – RIR) vigente à época, consideram-se receitas financeiras os juros recebidos, os descontos obtidos, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa. As bonificações do presente caso não se enquadram em nenhuma dessas situações. Em verdade, constituem valores pagos como forma de incentivo à realização de operações de compras, estimulando o abastecimento do estoque das beneficiárias, caracterizando, portanto, uma verdadeira subvenção corrente efetuada pela montadora como forma de auxiliar no desenvolvimento das atividades de sua rede de concessionárias. Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.025 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.904562/2011-51 7. Desta forma, seja por não caracterizar receita financeira, seja por não estar submetido ao regime concentrado de cobrança da contribuição, os valores percebidos a título de bonificações devem compor a base de cálculo das referidas contribuições, não podendo ser enquadrados como receita financeira na forma pretendida pela interessada ou mesmo como “receitas estranhas ao conceito de faturamento”, tal como denominado pelo contribuinte no seu último demonstrativo apresentado”. Devidamente intimada, a Recorrente manifestou-se sobre o relatório da diligência, asseverando que as receitas de bonificações também devem ser excluídas da base de cálculo das aludidas contribuições, por serem estranhas ao conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica, bem como: “As bonificações nada mais são do que os valores recebidos pela requerente das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela requerente. Ou seja, a requerente adquire os automóveis ou camionetas das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não configurando novas receitas. Vale ressaltar que há também bonificações recebidas em mercadorias, ou seja, em partes e peças. Em outras palavras, as bonificações não são receitas da requerente, mas apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos por ela para revenda. (...) Assim, trata-se de simples reduções do custo de aquisição dos automóveis, como também de partes e peças recebidas em mercadorias a título de bonificação. (...) Realmente, dos enunciados acima expostos, extrai-se que a receita representa um ingresso de algo novo no patrimônio da pessoa jurídica. Por isso, as reposições patrimoniais, que apenas recomponham o ativo e o patrimônio ao seu estado anterior, não são receitas. E justamente esse é o caso das recuperações de custos e despesas representadas nas contas ora em análise, na medida em que elas representam recuperações de valores incorridos pela pessoa jurídica, cujo ingresso implica a recomposição do patrimônio, e não o seu incremento”. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.025 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.904562/2011-51 Sobre a tempestividade do recurso, verifica-se que o prazo para interposição da peça recursal é de 30 (trinta) dias a contar da intimação é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se a comprovação da existência do indébito, manifestando-se a autoridade julgadora de primeira instância no sentido de que o Recorrente não logrou comprovar o excesso de pagamento. Na fase de impugnação o contribuinte apresentou apenas Balancete relativo ao mês de Janeiro/2004. No recurso voluntário apresentou novos documentos: livro razão e demonstrativo de apuração. A discussão de fundo refere-se a inconstitucionalidade do §1, art. 3, da Lei nº 9718/1998, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. Lembro que a matéria é de conhecimento deste Conselho Administrativo julgada em diversos processos semelhantes, dentre os quais destaco os acórdãos de relatoria do I. Conselheiro Marcos Antônio Borges: “Acórdãonº 3801004.316–1ªTurmaEspecial Recorrente RODOBENSCAMINHÕESCUIABÁS/A Recorrida FAZENDANACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCOFINS Datadofatogerador:31/01/2004 INCONSTITUCIONALIDADEDO§1O .DOART.3O .DALEI9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem comporabasedecálculodoPISedaCOFINSasreceitasnãocompreendidas noconceitodefaturamento”. “Acórdãonº 3801004.319–1ªTurmaEspecial Recorrente RODOBENSCAMINHÕESPERNAMBUCOLTDA Recorrida FAZENDANACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCOFINS Períododeapuração:01/07/2002a31/07/2002 INCONSTITUCIONALIDADEDO§1O .DOART.3O .DALEI9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem comporabasedecálculodoPISedaCOFINSasreceitasnãocompreendidas noconceitodefaturamento. RecursoVoluntárioProvido” Destaco o entendimento do ilustre relator, com o qual concordo e adoto parcialmente como razão de decidir, considerando a similaridade com o presente caso: “A questão posta em discussão cinge-se ao direito ao crédito de PIS e COFINSpagoscombasenoart.3º,§1,daLein°9.718,de1998,queforamposteriormente declaradosinconstitucionaispeloSupremoTribunalFederal. Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.025 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.904562/2011-51 ALei nº 9.718/98,conversão daMedidaProvisória nº 1.724/98,estendeu o conceitodefaturamento,basedecálculodascontribuiçõesPISeCofins,definindoono§1ºdo art. 3º como a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotadaparaasreceitas. Todavia, o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidadedo§1ºdoart.3ºdaLei9.718/98,queinstituiunovabasedecálculoparaain cidênciadePISedaCofins,nojulgamentodosRE357.950,390.840,358.273e346.084, conformeementaabaixo: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998.O sistemajurídico brasileiro nãocontempla afigura daconstitucionalidadesuperveniente. TRIBUTÁRIOINSTITUTOS- EXPRESSÕESEVOCÁBULOS SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código TributárioNacionalressaltaaimpossibilidadedealeitributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõese ao aspecto formal o princípiodarealidade,consideradososelementostributários. CONTRIBUIÇÃOSOCIAL- PISRECEITABRUTANOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADEDO§1ºDOARTIGO3ºDALEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 daCartaFederal anterior àEmendaConstitucional nº 20/98, consolidouse no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindoas à vendademercadorias,deserviçosoudemercadoriaseserviços. Éinconstitucionalo§1ºdoartigo3ºdaLeinº9.718/98,noque ampliou o conceito de receita bruta paraenvolver atotalidade dasreceitasauferidasporpessoasjurídicas,independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.(STF,RE390.840,j.em09/11/2005) DestaquesequeoSTF,nojulgamentodoREnº585.235,publicadonoDJE nº 227 do dia 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional e reafirmouajurisprudênciadoTribunalacercadainconstitucionalidadedo§1ºdoartigo3ºda Lei9.718/98. Segueaementa,inverbis: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.Alargamentodabasedecálculo.Art.3º,§1º,daLei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;REsnos357.950/RS,358.273/RSe390.840/MG,Rel. Min.MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recursoimprovido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINSprevistanoart.3º,§1º,daLeinº9.718/98. Nestesentido,entendoestarmosdiantedahipóteseprevistanoartigo62Ado Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõequeosConselheirostêmquereproduzirasdecisõesdoSTFproferidasnasistemáticada repercussãogeral,conformecolacionadoacima. Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.025 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.904562/2011-51 Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos543Be543CdaLeinº5.869,de11dejaneirode1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheirosnojulgamentodosrecursosnoâmbitodoCARF Nomais,oartigo26AdoDecretonº70.235/72,naredaçãodadapelaLeinº 11.941 de 27/05/2009eoartigo 62 doRICARF,estabelecemestar vedadoaosmembros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,leioudecreto,sobfundamentodeinconstitucionalidade,comexceçãodoscasos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo que já tenha sido declarado inconstitucionalpordecisãodefinitivaplenáriadoSupremoTribunalFederal,noquetambém seamoldaopresentecaso. Desta forma, deve ser reconhecido o direito creditório do Recorrente caso exista,emseufavor,créditooriundoderecolhimentosefetuadosatítulodeCOFINSnaforma da Lei nº 9.718/98, excluindo-se da sua base de cálculo as receitas não compreendidas no conceitodefaturamentonosmoldesdaLeiComplementarnº70/91enostermosdosconceitos jáfirmadospeloSupremoTribunalFederal. Nestesentido,osdocumentoscolacionadossãoindíciosdeprovadoscréditos e,emtese,ratificamosargumentosapresentados. Éimportante consignar que compete a autoridade administrativa, com base naescritafiscalecontábil,efetuaroscálculoseapurarovalordodireitocreditório. Diantedoexposto,votonosentidodedarprovimentoaoRecursoVoluntário, para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamentonadeclaraçãodeinconstitucionalidadedo§1ºdoartigo3ºdaLeinº9.718/1998.” Pautada neste entendimento e na documentação apresentada pela Recorrente no recurso voluntário, entendi, juntamente com esse colegiado, ser o caso de reconhecer o direito creditório do Recorrente caso existisse, em seu favor, oriundo de recolhimentos efetuados a título de COFINS na forma da Lei nº 9.718/98, excluindo-se da sua base de cálculo as receitas não compreendidas no conceito de faturamento nos moldes da Lei Complementar nº70/91e nos termos dos conceitos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal. Desta feita, foi determinada a realização de diligência para apuração do alegado crédito. Em reposta a fiscalização procedendo a análise da documentação, reconheceu a existência de crédito no total de R$194,05. Esclareceu ainda que nos cálculos foram mantidas as receitas de bonificação na composição da base de cálculo da contribuição, seja por não estar submetido ao regime concentrado de cobrança, seja por não poder ser enquadrados como receita financeira na forma pretendida. Por outro lado a Recorrente em sua manifestação asseverou que bonificações nada mais são do que os valores recebidos pela requerente das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela requerente, ou seja, estariam fora da base de cálculo. As receitas de bonificação também foram analisadas por este tribunal administrativo, em diversos julgados. Filio-me, com a devida vênia, à corrente então vencida na CSRF, capitaneada no voto da Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, acordão n.º 9303- 010.101 e pela Ilustre Conselheira Tatiana Tatiana Midori Migiyama no acordão nº 9303- 003.515. Destaco o voto da Conselheira Vanessa Marini Cecconello, e que adoto como razões de decidir, nos termos regimentais: Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-002.025 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.904562/2011-51 1. Descontos obtidos (constantes das contas: “desconto incondicional baixa de preço”, “desconto incondicional – quebra” e “descontos obtidos fornecedores/outro”) Tendo em vista que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS, respectivamente, o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, pertinente elucidar o conceito do termo "receita". O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema sob o prisma do disposto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 606.107/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que receita é "o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Acrescentou, ainda, a Relatora que a contabilidade constitui-se em ferramenta empregada para fins tributários, mas moldada por princípios e regras próprios do Direito Tributário. Segue abaixo transcrita a ementa do referido julgado no que interessa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-002.025 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.904562/2011-51 da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. (grifou-se) Na definição consagrada pelo STF, portanto, receita é o ingresso no patrimônio sem que haja reservas ou condições a serem implementadas, nitidamente não se enquadrando no caso dos descontos pactuados pela Contribuinte e seus fornecedores. De outro lado, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) - Receitas, em 19/10/2012, definindo receita como o "aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade". O pronunciamento foi referendado pela CVM por meio da Deliberação nº 692/12. Conforme consta no item 10 do CPC nº 30, as bonificações ou os descontos deverão ser deduzidos da receita pela sociedade no momento do registro contábil: Mensuração da receita 9. A receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber. 10. O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador. (grifou-se) Ainda no âmbito das normas contábeis, o Pronunciamento Técnico CPC 16 Estoques, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 08/05/2009, e referendado pela CVM Deliberação nº 575/09 alt. 624/10, ao tratar dos custos de aquisição do estoque, estabelece que os "descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição", conforme se depreende da leitura dos seus itens 9, 10 e 11: Mensuração de estoque 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (grifou-se) Portanto, em consonância com as definições jurídica e contábil de receita e a regulação de estoques, os descontos comerciais, por estarem vinculados às operações de aquisições, constituem-se em redutores de custos do estoque para o adquirente, sendo incabível o seu enquadramento como receitas. Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-002.025 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.904562/2011-51 Nessa esteira, uma vez que também se deve identificar a natureza jurídica das vantagens obtidas pela Recorrente nas concessões feitas pelos seus fornecedores no cumprimento dos acordos comerciais, importa estabelecer o conceito de "bonificações", as quais possuem rigorosamente o mesmo regime jurídico dos descontos comerciais. A matéria foi tratada com propriedade pelo ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, ao proferir o acórdão recorrido nº 3402002.210, o qual se reproduz em parte, passando a integrar as razões deste voto: [...] as bonificações, sejam elas veiculadas mediante abatimento de preço, em moeda com objetivo de “rebache de preço” ou em mercadoria, serão sempre descontos condicionais ou incondicionais. Ou seja, têm sempre natureza jurídica de desconto, e como tal deve ser tratadas pelo Direito, seja Privado seja Tributário, cabendo, então, aprofundar a investigação do conceito, conteúdo e alcance do que venha a ser bonificação ou desconto, e os correspondentes tratamentos determinados pelo ordenamento pátrio, para se aquilatar os efeitos tributários que deles devam emanar. [...] Conhecidas as regras contábeis vigentes no Brasil segundo os CPC nºs 16 e 30, de 2009 e Deliberações CVM nºs 575 e 597, de 05 de junho e 15 de Setembro de 2009, respectivamente, assim como as regras internacionais contábeis, às quais o Brasil está em convergência especialmente após a edição da Lei nº 11.638/07 (que promoveu significativas alterações na Lei nº 6.404/76 – LSA´s.), resta claro que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos, sendo que devem ser reconhecidos à conta de resultado ao final do período, se o desconto corresponder a produtos já efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques, se o desconto referir-se a mercadorias ainda não comercializadas pela entidade. Não podem ser reconhecidas como receita pelo vendedor assim como não são custos pelo comprador. A pretensão de reconhecer as bonificações ou descontos como receita pelo comprador, contrariaria inteiramente os princípios contábeis geralmente aceitos, pois ao mesmo tempo seria receita do vendedor (que não a pôde deduzir por proibição fiscal – já que não trata-se de “desconto incondicional) e do comprador. Essas são, portanto, as regras que devem ser observadas no tocante aos efeitos contábeis, e, consequentemente, a nível de Direito Societário e na relação da sociedade com seus sócios e com terceiros, para fins de análise das demonstrações financeiras das entidades, decorrendo daí uma gama imensa de efeitos que permeiam todo o mercado. Ou seja, segundo as melhores práticas contábeis, os registros das bonificações e descontos comerciais devem ser tratados com redutores de custos, excluídos que estão das receitas. [...] (grifou-se) O entendimento da Ciência Contábil de que a bonificação ou desconto comercial devem ser classificados como redução de custo, exerce influência no Direito Tributário, em especial no tema quanto à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. Essa interpretação decorre das normas contidas nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Portanto, o conteúdo dos institutos custo e receita, grandezas de natureza econômica, devem ser interpretados pelas regras que lhes são próprias, não podendo ser alteradas para o único fim da incidência tributária. Fl. 918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-002.025 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.904562/2011-51 Nessa senda, é do Direito Privado, por meio da Legislação Societária, a competência para dar a definição de custo e receita, para isso sendo ainda relevante o disposto no Decreto-Lei nº. 1.598/77, in verbis: Art 6º Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. § 1º O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial.” (grifou-se) Por sua vez, a legislação comercial ou societária, para a definição, conteúdo e alcance de seus institutos, conceitos e formas dos elementos componentes das demonstrações financeiras, ampara-se nos Princípios e Normas Contábeis, nos termos do art. 177 da Lei nº 6.404/76 Lei das Sociedades Anônimas: Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. § 1º As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos. § 2º A companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes ou a elaboração de outras demonstrações financeiras. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 3º As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e serão obrigatoriamente submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 4º As demonstrações financeiras serão assinadas pelos administradores e por contabilistas legalmente habilitados. §5º As normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários a que se refere o § 3o deste artigo deverão ser elaboradas em consonância com os padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) § 6º As companhias fechadas poderão optar por observar as normas sobre demonstrações financeiras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários para as companhias abertas. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) § 7º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Ainda, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela legislação societária, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou as Deliberações CVM nºs 575 e 597/2009, que aprovaram os CPC´s nºs 16 e 30, respectivamente, estabelecendo normas sobre a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos de direito societário de sua competência, dentre eles o custo e a receita, e determinando que as bonificações e/ou descontos comerciais não integram a receita da entidade societária, pois se trata de redução de custos dos estoques. Portanto, as bonificações e/ou descontos comerciais obtidos pela entidade não compõem a receita da pessoa jurídica, devendo, inclusive, ser deduzidas da mesma para fins de composição das demonstrações financeiras. Nessa linha relacional, importa consignar que os artigos 1ºs das Leis nºs 10.637/2002 e Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3003-002.025 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.904562/2011-51 10.833/2003, ao regularem as bases de cálculo do PIS e da COFINS, elegeram-na como a totalidade das receitas de pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil. Isso significa dizer que a tributação recairá sobre o que efetivamente se constitui como receita, e não sobre outra grandeza que a ela não se amolde em termos de definição, conteúdo e forma, interpretação esta que se faz em consonância com as diretrizes estabelecidas nos artigos 195, inciso I, alínea "a" e 239, ambos da Constituição Federal. Se, de um lado, a determinação contida nos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 de que a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS dar-se-á sobre a receita, independente da classificação contábil, visa inibir fraudes eventualmente praticadas pelos Contribuintes para mascarar valores tributáveis, de outro também se presta a impedir que haja a tributação de valores que não sejam efetivamente receita nos termos da Legislação Comercial. Na análise jurídica de cada lançamento da sociedade deverá prevalecer a essência sobre a forma, que, em outras palavras, significa averiguar-se se aquela grandeza é ou não receita. A matéria vem sendo enfrentada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, fazendo-se pertinente trazer a ementa e alguns trechos de decisão proferida em caso análogo ao dos presentes autos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/1999 a 30/06/2004 COFINS. MERCADORIAS RECEBIDAS EM BONIFICAÇÃO. NÃOINCIDÊNCIA. O recebimento de mercadorias em bonificação implica mera redução do respectivo custo unitário de aquisição. Redução de custo não equivale a receita e, portanto, não pode ser fato gerador da COFINS, nem mesmo após a vigência da EC nº 20/98. Recurso Provido. Trechos do acórdão de relatoria do nobre Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, que embora trate apenas de bonificações recebidas em mercadorias, deixa claro que o tratamento jurídico equipara-se ao fenômeno dos descontos obtidos pelo comprador do fornecedor, também discutido nos presentes autos: [...] A questão reside em saber se mercadorias recebidas como bonificação consideram-se receitas para os fins das Leis n as 9318/98 e 10,833/03. A bonificação consiste em uma política de relacionamento comercial pela qual o fornecedor entrega ao adquirente uma quantidade de itens do produto vendido maior do que a quantidade contratada, sem acréscimo do preço total. Tal se dá como forma de estimular a fidelização entre as partes, de reconhecer a relevância da compra realizada pelo adquirente, enfim, de cultivar e fomentar a relação com um parceiro comercial qualquer. Trata-se, a meu ver, de fenômeno de idêntica natureza jurídica a do desconto obtido. Neste, o fornecedor mantém a quantidade vendida, mas reduz o preço total (portanto, ajusta-se o fator "preço"). Nas bonificações, o fornecedor mantém o preço, mas aumenta a quantidade vendida (portanto, ajusta-se o fator "quantidade"). Numa e noutra hipóteses, a ocorrência relevante é a mesma: a redução do valor unitário do produto adquirido no âmbito de um mesmo negócio jurídico. E — eis o fundamental — redução de custo não equivale a geração de receita. A confusão conceitual entre redução de custo e receita não trazia maiores distorções quando apenas o resultado da pessoa jurídica era tributado. Nesse ambiente, era mesmo indiferente considerar um desconto obtido como receita ou como estorno de custo, pois qualquer desses lançamentos — receita e estorno — repercutiria igualmente na apuração do resultado tributável. Contudo, no momento em que, com a edição da EC n° 20/98, a receita passa a ser uma grandeza econômica elegível como base imponível autônoma, então a distinção rigorosa entre esses dois fenômenos torna-se imperiosa. Nesse sentido, o alerta de Hugo de Brito Machado: "Agora, porém, como existem contribuições que Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3003-002.025 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.904562/2011-51 incidem sobre a receita bruta, tornou-se da maior relevância a adequada identificação dos descontos obtidos dos fornecedores de bens ou serviços, posto que se escriturar esses descontos como redução de custos evita que os valores respectivos integrem a base de cálculo daquelas contribuições" (Os descontos obtidos e a base de cálculo das contribuições Pis/Cofins, in RDDT n" 134, p.45). Marco Aurélio Greco também enfatiza a necessidade de distinção teórica entre redução de custo e receita, considerando que apenas a segunda materialidade constitui base possível das contribuições securitárias: "Ou seja, não está abrangido pela competência constitucional o conjunto formado por aquelas figuras que digam respeito a despesas da pessoa jurídica (.) O conceito constitucional também não alcança aquelas eventualidades que interfiram com as despesas para diminuí-las" (Cofins na Lei 9.718/98 — Variações cambiais e regime de alíquota acrescida, in RDDT nº 50, p. 130) Ainda se disputa na doutrina o alcance semântico do termo receita, por exemplo, se o ganho deve ou não decorrer da atividade produtiva do sujeito. Mas não parece haver dúvida quanto à necessidade de que o sujeito perceba um ingresso de recursos, financeiros em sua esfera patrimonial. Nesse sentido, as definições concebidas, respectivamente, por Geraldo Ataliba, José Souto Maior Borges e José Antonio Minatel: "O conceito de receita refere-se a uma entrada. Entrada é todo dinheiro que ingressa nos cofres de determinada entidade. Nem toda entrada é receita. Receita é a entrada que passa a pertencer à entidade" (in ISS — Base Imponível. Estudos e pareceres de direito tributário, 1' vol. São Paulo: RT, 1978, p. 85)" "Para a receita total vigora, então, um critério material e substancial infraconstitucional — é o ingresso efetivo de dinheiro ou 'variações positivas' no patrimônio das empresas, é dizer: decorrentes ou não dos seus resultados operacionais" (As contribuições sociais (Pis/Cofins) e a jurisprudência do STF, in RDDT n" 118, p. 80). "Anunciamos ser receita [_] o ingresso de recursos financeiros no patrimônio da pessoa jurídica, em caráter definitivo proveniente dos negócios jurídicos que envolvam o exercício da atividade empresarial, que corresponda à contraprestação pela venda de mercadorias. " (in Conteúdo do conceito jurídico de receita. São Paulo -MP Editora, 200,5, p, 124). Pois os eventos redutores de custos se afastam do conceito de receita já por lhes faltarem esse requisito essencial à figura. [...] Enfim, as mercadorias recebidas em bonificação não repercutem na base imponível da contribuição ao PIS e da COFINS no momento em que são recebidas, mas sim quando, posteriormente, são vendidas, proporcionando o ingresso de recursos financeiros representado pelo preço da venda. [...] Por tudo isso, entendo que as mercadorias recebidas como bonificações não integram a base de cálculo de PIS e de COFINS. [...] O precedente acima corrobora os argumentos expendidos nesse voto. Embora trate de bonificação em mercadorias, o regime jurídico aplicável é o mesmo dos descontos comerciais, pois ambos são tratados nos CPC´s nºs 16 e 30, referendados pelas Deliberações CVM nºs 575 e 597/2009, respectivamente, além de conterem na sua essência o fato do vendedor oferecer vantagem ao comprador para incrementar as vendas, preenchendo o conceito de bonificação. Tal conceito foi reconhecido pela própria Administração Tributária no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 e na IN SRF nº 51/78, nos quais está consignado que as bonificações e os descontos comerciais são vantagens ofertadas pelo vendedor ao comprador. Independente da forma como se der a vantagem (bonificação ou desconto comercial) entrega de mercadoria, em moeda para rebaixe de preço ou em desconto na duplicata a vencer está-se diante de redução de custos de aquisição de produtos, não havendo de se falar em ingresso de recursos novos no caixa da pessoa jurídica. Assim, nos termos da legislação comercial, não se constituem em receita, mas apenas reduzem o custo de aquisição do estoque naquela relação comercial que o varejista mantém com o fornecedor, possibilitando ao adquirente adotar medidas Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3003-002.025 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.904562/2011-51 que fomentem a venda daqueles bem, sendo atrativo também ao fornecedor que terá maior volume de vendas. Nesse diapasão, os contratos celebrados entre a ora Recorrida e os seus fornecedores, que preveem regras para aumento das vendas, atendem a objetivos mútuos das partes. São nítidos acordos comerciais que estabelecem regaras para o preenchimento de condições (ou não) para a obtenção de descontos e/ou bonificações (ou não) em operações comerciais, não havendo prestação de serviços de uma parte a outra, ou mesmo previsão de penalidade do Sujeito Passivo a ser aplicada ao fornecedor se cometer alguma infração. São instrumentos jurídicos que tratam de redução de custos, não se enquadrando no conceito de receitas. Prosseguindo-se, dos termos contratuais, nota-se haver a concessão dos descontos comerciais e/ou bonificações se atendidos os requisitos ali estabelecidos. A sistemática adotada nos contratos enquadra-se no conceito de bonificações ou descontos comerciais, os quais não estão abrangidos pelo conceito de receitas, mas delas devem ser deduzidos por serem redutores de estoque, tudo conforme disposto no art. 177 da Lei nº. 6.404/76, nos CPC´s nºs 16 e 30 e nas Deliberações CVM nºs 575 e 597/2009. De outro lado, é sabido que somente os descontos incondicionais são excluídos por lei das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e não há pretensão de que ali também sejam incluídas as bonificações e/ou descontos comerciais. Pretende-se, outrossim, afastar da tributação pelo PIS e COFINS grandezas que não são definidas como receitas pela própria legislação comercial, estando, inclusive, excluídas do seu âmbito de incidência pelo próprio caput dos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, pela sua natureza de redução de custos do estoque. Sob o ponto de vista econômico, o registro contábil das bonificações e/ou descontos comerciais como redutores de custo não acarreta prejuízos à arrecadação tributária, importando apenas na postergação da tributação sobre a vantagem comercial que o comerciante obteve junto ao fornecedor, isso porque quando se der a venda das mercadorias, pelo preço final, a diferença entre a compra por um preço mais baixo e o preço de venda, aumentará o valor agregado, sobre o qual se dará a tributação. Conclui-se que: (i) os contratos entabulados pela Recorrente com os seus fornecedores, por serem lícitos e livremente pactuados pelas partes, devem ter seus efeitos preservados pelo ordenamento jurídico; (ii) o conteúdo econômico dos referidos pactos consiste na redução de custos dos produtos adquiridos pelo Sujeito Passivo em decorrência dos acordos, não podendo subsistir a autuação para incidência de PIS e COFINS sobre montantes que não são receitas da pessoa jurídica e (iii) as bonificações e os descontos comerciais não possuem natureza jurídica de receita e, por isso, não devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS na sistemática não-cumulativa. Na eventualidade de não se admitir os descontos e/ou bonificações pactuados pelo Sujeito Passivo com seus fornecedores como simples redutores de custo de estoque, a autuação não subsiste, pois os mesmos caracterizar-se-iam como descontos incondicionais. Nesse ponto, pertinente transcrever-se parte do bem lançado voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido nos autos do processo administrativo nº 10480720722201062, que passa a integrar as presentes razões de decidir: [...] Eis que, no que tange aos descontos incondicionais, tem-se em síntese que, se assim forem considerados, devem ser registrados como parcelas redutoras do preço de vendas: Não compondo, portanto, a receita bruta da pessoa jurídica vendedora; Constituindo redutor do custo de aquisição para a pessoa jurídica adquirente dos bens. Dessa forma, a correta conceituação dos descontos como condicionais ou incondicionais torna-se crucial para o direcionamento tributário. Nessa seara, nota-se que, para que seja definido o desconto como desconto Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3003-002.025 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.904562/2011-51 incondicional, deve-se observar se a sua concessão é dependente de evento posterior, sendo concedido independentemente de qualquer condição ou situação. Ou seja, se para a sua concessão, não houve obrigatoriedade de o adquirente praticar qualquer ato subsequente ao da compra dos bens. Ademais, é de se insurgir também, independentemente de os descontos incondicionais não comporem a receita bruta da pessoa jurídica, de que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.637/02 e art. 1º, §3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.833/03, da pessoa jurídica vendedora. E, por conseguinte, para a pessoa jurídica adquirente dos bens ou serviços, constituiriam parcela redutora do custo de aquisição, não configurando em sua natureza como receita. Nesse sentido, cabe destacar o entendimento da Solução de Consulta nº 130, de 3 de maio de 2012, da SRRF 8ª Região Fiscal/SP (D.O.U. de 26.06.2012): “Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA. As bonificações em mercadorias, quando vinculadas à operação de venda, concedidas na própria Nota Fiscal que ampara a venda, e não estiverem vinculadas à operação futura, por se caracterizarem como redutoras do valor da operação, constituem-se em descontos incondicionais, previstos na legislação de regência do tributo como valores que não integram a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser excluídos da base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A TÍTULO GRATUITO, DESVINCULADAS DE OPERAÇÃO DE VENDA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e definida legalmente como o valor do faturamento, entendido este como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como caracterizá-la como desconto incondicional, pois não existe valor de operação de venda a ser reduzido. Por não haver atribuição de valor, pois que a Nota Fiscal que acompanha a operação tem natureza de gratuidade, natureza jurídica de doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida. Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita, não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. Dispositivos Legais: Artigo 195 da CF/88; Artigo 1º Lei nº 10.637, de 2002 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.” Não obstante aos critérios jurídicos a serem observados para o enquadramento do desconto como incondicional, proveitoso trazer que a Receita Federal do Brasil condiciona o referido enquadramento, à descrição desse desconto na nota fiscal de venda dos bens ou fatura de serviços independentemente de serem concedidos sem a dependência de evento posterior à emissão de nota fiscal. Tal condicionamento ao enquadramento como desconto incondicional está refletido na IN SRF 51/78 que traz expressamente que “são considerados descontos ou abatimentos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos.” Porém, independentemente do condicionamento dado pela Receita Federal do Brasil de que, para serem enquadrados como incondicionais deverão descrever os descontos em notas fiscais, é de se constatar que o evento jurídico puro, sem contaminação, outorga a caracterização do desconto como condicional ou não – sem a remissão da vinculação e descrição do desconto em nota fiscal do bem adquirido, apenas refletindo a não dependência a evento posterior à emissão desses documentos. Tanto é assim, que a própria legislação – Lei 10.833/03 e Lei Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3003-002.025 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.904562/2011-51 10.637/02 também são omissas quanto à observância dessa condição ao disporem que o desconto incondicional está excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. É de se lembrar ainda que a LC 87/96 – que dispõe sobre o ICMS, traz somente que não seria base de cálculo desse imposto os descontos concedidos sob condição – não fazendo nenhuma vinculação à descrição da nota fiscal. Tanto é assim que em 2010, a 1ª turma do STJ havia aprovado súmula determinando que os descontos incondicionais concedidos nas atividades comerciais não se incluem na base de cálculo do ICMS – não trazendo também qualquer condição à descrição na nota fiscal para exclusão da base de cálculo desse tributo. Sabe-se que os dizeres da Súmula 57 contempla expressamente que “Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS”. E que tal Súmula teve como motivação o decidido, sob o rito de recurso repetitivo, em REsp 1.111.156/SP de relatoria do Ministro Humberto Martins assim ementado (Grifos Meus): “TRIBUTÁRIO – ICMS – MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO – ESPÉCIE DE DESCONTO INCONDICIONAL – INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL – ART. 13 DA LC 87/96 – NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1. A matéria controvertida, examinada sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, restringe-se tão-somente à incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais; não envolve incidência de IPI ou operação realizada pela sistemática da substituição tributária. 2. A bonificação é uma modalidade de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução do valor da venda. Dessa forma, o provador das mercadorias é beneficiado com a redução do preço médio de cada produto, mas sem que isso implique redução do preço do negócio. 3. A literalidade do art. 13 da Lei Complementar n. 87/96 é suficiente para concluir que a base de cálculo do ICMS nas operações mercantis é aquela efetivamente realizada, não se incluindo os "descontos concedidos incondicionais". 4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS. 5. Precedentes: AgRg no REsp 1.073.076/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25.11.2008, DJe 17.12.2008; AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 935.462/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 8.5.2008; REsp 975.373/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15.5.2008, DJe 16.6.2008; EDcl no REsp 1.085.542/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 24.3.2009, DJe 29.4.2009. Recurso especial provido para reconhecer a não- incidência do ICMS sobre as vendas realizadas em bonificação. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça.” Frise-se ainda o resultado da discussão acerca da natureza dos descontos envolvendo PIS e Cofins no STJ, dado em Agravo em Recurso Especial 556050 - RS 2014/01878520 sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin (Grifos meus): “DECISÃO Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. PERÍCIA CONTÁBIL. O desconto incondicional é aquele concedido independente de qualquer condição futura, ou seja, não é necessário que o adquirente pratique ato subsequente ao de compra para a fruição do benefício. A exclusão dos descontos incondicionais concedidos a seus clientes da base de cálculo do PIS e da COFINS tem previsão legal tanto no regime comum de apuração do PIS e da COFINS, quanto na sistemática da não-cumulatividade (art. 3º, § 2º, inc. I, da Lei nº 9.718/98 e art. 1º, § 3º, inc. V, a, das Leis nº 10.637/03 e 10.833/03). No caso, restou Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3003-002.025 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.904562/2011-51 demonstrado, por intermédio de perícia contábil, que as vendas realizadas pela parte autora foram abrangidas pela concessão de descontos, bem como a inexistência de imposição de condição para concessão da bonificação ora discutida aos seus clientes. Logo, os valores relativos aos descontos incondicionais concedidos aos seus clientes merecem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS. Os Embargos de Declaração foram acolhidos em parte, somente para fins de prequestionamento (fl. 1834). A recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação do art. 535, II, do CPC, do art. 123 do CTN, do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98, do art. 1º, § 3º, V, alínea "a", das Leis 10.637/2003 e 10.833/2003. Alega, em síntese: Todavia, entende a Fazenda Nacional, com base na IN SRF 51/78, que se faz necessário o preenchimento de dois requisitos para a configuração de “descontos incondicionais”, a saber: a) que o desconto conste na nota fiscal e b) que não dependa de evento posterior à emissão desta. (...) Ora, relativamente ao requisito de constar o desconto concedido pela autora. Nesse sentido, vale, inclusive, destacar trecho do que consta da petição inicial: (...) Os fatos no caso em apreço são claros: a autora não destacou os referidos descontos incondicionais nas notas fiscais; celebrou contratos com os seus clientes para a concessão de tais descontos, ficando estes, obviamente, vinculados à pontualidade dos pagamentos das duplicatas emitidas na negociação, caso contrário não incidiriam. Bem observadas as respostas do perito judicial, é exatamente essa a conclusão que se extrai. (fls. 1843-1850, e-STJ) Contraminuta apresentada às fls. 18971906, e-STJ. É o relatório. Decido. Constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. O acórdão recorrido consignou: A parte autora sustenta que, inobstante conceda desconto incondicional no preço dos produtos, emite as notas fiscais de venda das mercadorias com seu valor integral, constando tais descontos nos documentos de cobrança por ela emitidos (duplicatas de compra e venda mercantil, boletos bancários, etc.). Defende que os valores constantes nesses últimos documentos de cobrança são os que correspondem aos ingressos de receitas ao seu patrimônio e, consequentemente, base de cálculo para cobrança do PIS e da Cofins. O desconto incondicional é aquele concedido independente de qualquer condição futura, ou seja, não é necessário que o adquirente pratique ato subsequente ao de compra para a fruição do benefício. A exclusão dos descontos incondicionais concedidos a seus clientes da base de cálculo do PIS e da COFINS tem previsão legal tanto no regime comum de apuração do PIS e da COFINS, quanto na sistemática da não-cumulatividade (art. 3º, § 2º, inc. I, da Lei nº 9.718/98 e art. 1º, §3º, inc. V, a, das Leis nº 10.637/03 e 10.833/03). Frisa-se que, como bem observado pela magistrada a quo, inexiste controvérsia acerca do direito material, qual seja, a possibilidade de exclusão da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS dos valores relativos aos descontos incondicionais. O Fisco, valendo-se da legislação aplicável ao imposto de renda (IN n.º 51/78), entende necessário o preenchimento de dois requisitos: que o desconto conste na nota fiscal e que não dependa de evento posterior à emissão desta. Importante ressaltar que não há qualquer óbice a que se utilize, subsidiariamente, a referida legislação, uma vez que compatível com as contribuições ora discutidas. Relativamente ao requisito de constar o desconto concedido expressamente na nota fiscal, tenho que a questão restou superada quando do julgamento da apelação anterior, na qual se anulou a sentença para possibilitar a apresentação de outras provas para demonstrar a concessão dos descontos incondicionais, tais como duplicatas, boletos bancários, etc., nas quais se pudesse aferir os valores efetivamente cobrado nas operações de compra e venda. Com efeito, o preenchimento incorreto ou lacunoso das notas fiscais não obsta o reconhecimento dos descontos em questão, bastando a Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3003-002.025 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.904562/2011-51 comprovação de que estão vinculados a uma operação onerosa. Nesse sentido leciona Roque Antônio Carraza (CARRAZA, Roque Antônio. ICMS. 8ª. ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p.110) em caso análogo: Podem, portanto, as empresas recuperar os créditos de ICMS correspondentes ao valor das mercadorias bonificadas ainda que a vantagem dada aos adquirentes tenha sido documentada em notas fiscais em separado. Basta, apenas, que tenham como comprovar que as bonificações estão vinculadas a operações de vendas mercantis efetivamente realizadas. [..] Logo, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores relativos aos descontos incondicionais concedidos aos seus clientes, bem como para reconhecer o seu direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos que precederam o ajuizamento da ação. (Fls. 18071.809, eSTJ) [...]” Com efeito, essa decisão clarificou que a caracterização do desconto como incondicional, inclusive para fins de PIS e Cofins, não deve estar condicionada, tal como entende a autoridade fazendária, a descrição do referido desconto na nota fiscal de aquisição dos bens, vez que considerou ilegal a IN 51/78. Sendo assim, se os descontos incondicionais juridicamente se enquadrarem como tais, independentemente da descrição na nota fiscal, é de se permitir a exclusão da base de cálculo das contribuições para a pessoa jurídica vendedora e, por conseguinte, considerar como parcela redutora do custo de aquisição para a adquirente. Para o adquirente deve-se considerar o desconto incondicional como parcela redutora do custo de aquisição, em respeito também ao item 11 da Resolução CFC nº 1170/2009: “O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis perante o fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição”. Em linha eventual, para a hipótese de ser interpretar que os descontos obtidos ou as bonificações recebidas como crédito em conta seriam receitas, o que destoa da legislação comercial e tributária, deve-se abordar se podem ser considerados como receitas financeiras e, como tal, sujeitos à alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS. Nesse raciocínio, são compreendidos somente os descontos comerciais veiculados sob a forma de "descontos obtidos", não sendo possível a aplicação para as mercadorias bonificadas. Se os descontos obtidos fossem receitas, deveriam ser enquadrados como receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. Para serem caracterizados os descontos como receitas financeiras basta que seja concedido um abatimento no preço a pagar de uma obrigação futura, independentemente do motivo, não sendo necessário que decorra de uma obtenção de desconto pelo cálculo de um "juro negativo". A legislação do imposto de renda pessoa jurídica, por meio do art. 373 do RIR/99, conceitua receita financeira nos seguintes termos: Receita Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem. Nos termos do dispositivo legal citado, não só os juros, mas também os descontos são considerados como receitas financeiras, e assim para aqueles que entenderem se Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3003-002.025 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.904562/2011-51 constituírem os descontos obtidos em receitas, no caso devem-se qualificar os abatimentos recebidos como receitas financeiras, e, como tal, sujeitos à alíquota zero das contribuições conforme Decreto nº 5.146/2004, vigente no período de 30.7.04 até 9.5.05 e no Decreto nº 5.442/05 (que revogou o Decreto 5.164/04) – vigente no período de 9.5.05, produzindo efeitos até 1º.7. 15. Ora, tendo em vista que o presente caso envolve o período de apuração de 01/01/2008 a 31/12/2008, deve-se considerar as disposições dos Decretos acima referidos. Segue abaixo transcrição dos termos do Decreto 5.164/04, publicado no DOU de 30.7.04: “Art. 1o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge. Art. 2º O disposto no art. 1º aplica-se, também, às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de incidência não cumulativa. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de agosto de 2004. Brasília, 30 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República. Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2004 Edição Extra” Transcreve-se, ainda, o teor do Decreto nº 5.442/05, que revogou o Decreto 5.164/04: “Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não- cumulativa das referidas contribuições. Parágrafo único. O disposto no caput: I - não se aplica aos juros sobre o capital próprio; II - aplica-se às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de abril de 2005. Art. 3º Fica revogado o Decreto no 5.164, de 30 de julho de 2004, a partir de 1º de abril de 2005. Brasília, 9 de maio de 2005; 184o da Independência e 117o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.2005 Edição extra.” Com tais dispositivos, torna-se claro também que se não fossem enquadrados como desconto incondicional – deveriam ser tratados, a rigor, como receita financeira. O que, em respeito à sistemática do PIS e Cofins observada pelo sujeito passivo, no presente caso, considerando o período em discussão, deve-se aplicar a alíquota zero dessas contribuições às referidas receitas financeiras. No entanto, no caso em concreto, as vantagens obtidas pela Recorrente caracterizam-se como “redução de custos”, devendo assim ser tratadas pelo Direito Tributário”. Reconheço, entretanto, a posição vencedora da Câmara Superior consignada nos acórdãos n.º 9303-010.101, 9303-003.515 e 9303-010.557, assim ementados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3003-002.025 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.904562/2011-51 bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. Apesar disso, na análise do caso concreto em julgamento, enfatizo que é preciso verificar, no conjunto das alegações e provas apresentadas pela Recorrente, quais são as receitas não operacionais a serem passíveis de exclusão. A despeito da alegação, a Recorrente não apresentou nenhuma comprovação da natureza das operações comerciais hábeis a suportar seu direito. A Recorrente teve a oportunidade para comprovar a origem e demonstrar que as receitas não se encontravam vinculadas às atividades operacionais, contudo apenas pautou-se em teoria nada acrescentando para comprovação, como por exemplo com os contratos firmados junto à montadora. Ante a falta de provas, não é possível o reconhecimento do direito creditório. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar parcial provimento para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital

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4742904 #
Numero do processo: 12963.000294/2007-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2005 LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Quando a fiscalização faz constar no relatório fiscal, juntamente com os seus anexos, todas as informações de fato e de direito necessárias a plena compreensão dos fundamentos do lançamento, bem como demonstra de forma clara e precisa a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, não deve ser acatada a alegação de ofensa ao art. 142 do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. A falta de apresentação de documentos requeridos pela fiscalização por meio de TIAD, sem que o contribuinte demonstre estar desobrigado a mantê-los ou mesmo a impossibilidade de fazêlo enseja infração ao disposto no art. 33, § 3º da Lei 8.212/91, devendo ser mantido incólume a multa aplicada. MULTA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da legislação tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.834
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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Recorrente  SUPREMA SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2005  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DO  FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Quando a fiscalização faz constar no  relatório fiscal, juntamente com os seus anexos, todas as informações de fato  e  de  direito  necessárias  a  plena  compreensão  dos  fundamentos  do  lançamento, bem como demonstra de  forma clara e precisa a ocorrência do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  não  deve  ser  acatada  a  alegação de ofensa ao art. 142 do CTN.  AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. A  falta de apresentação de documentos requeridos pela fiscalização por meio de  TIAD,  sem que  o  contribuinte  demonstre  estar desobrigado  a mantê­los  ou  mesmo a impossibilidade de fazê­lo enseja infração ao disposto no art. 33, §  3º da Lei 8.212/91, devendo ser mantido incólume a multa aplicada.  MULTA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF  a análise de inconstitucionalidade da legislação tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Igor Araújo Soares ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro  da Silva e Nereu Miguel Domingos Ribeiro.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12963.000294/2007­55  Acórdão n.º 2402­001.834  S2­C4T2  Fl. 176          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por SUPREMA SERVIÇOS LTDA,  irresignada  com o acórdão de  fls.149/154, por meio do qual  fora mantida a  integralidade do  Auto  de  Infração  n.  37.081.639­0,  no  qual  foi  lançada  multa  em  razão  de  ter  a  recorrente  deixado  de  apresentar  contratos  com  empresas  prestadoras  de  serviços,  comprovante  de  endereço  do  estabelecimento  sede  esclarecendo  o  local  das  atividades  operacionais  e  documentos  comprobatórios  dos  salários  de  contribuição  discriminados  no  relatório,  assim  como pela omissão e erro de lançamentos de fatos contábeis nos Livros Caixa de 2001 a 2003 e  Diário de 2004 a 04/2006, conforme consta no Relatório Fiscal da Infração de fls. 06/11.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  05/2003  a  05/2005,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 08/11/2007 (fls. 01).  Em seu recurso sustenta ser microempresa optante pelo Sistema Integrado de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  — SIMPLES, estando, portanto, privilegiada pela dispensa da escrituração contábil.  Acrescenta que as multas recebidas no decorrer da ação fiscal foram lavradas  com  fins  confiscatórios,  impedindo  a  sobrevivência  da  empresa  e  que  a  responsabilidade  do  ônus probante é da Autoridade Fiscal, uma vez que  indica que o contribuinte não cumpriu a  requisição no respectivo Auto de Infração.  Por  fim, defende que o  lançamento  e ocorrência do  fato gerador não  foram  demonstrados de forma satisfatória.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  enviados a este Eg. Conselho.  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, merece conhecimento.  PRELIMINARMENTE  Não há qualquer cerceamento de defesa a  ser  reconhecido em razão da não  observância pela fiscalização do art. 142 do CTN.  Conforme  se  depreende  do  relatório  fiscal  do  Auto  de  Infração  o  fiscal  autuante  exerceu a  contento  as  suas prerrogativas. O documento demonstra de  forma clara  e  precisa  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  multa  aplicada  e  objeto  do  lançamento,  bem  como  foram apontados pormenorizadamente os  fundamentos de  fato e de direito considerados pela  fiscalização para imputar a falta apurada, com a indicação dos fundamentos legais aplicáveis a  espécie.Tais indicações, sem sombra de dúvidas, garantiram ao recorrente o pleno exercício de  seu direito de defesa e do contraditório em respeito determinado no art. 142 do CTN e 37 da  Lei 8.212/91.  Não  há  que  se  falar  em  qualquer  indicação  genérica  ou  narrativa  de  fatos  indeterminados, como pretende fazer crer a recorrente.  Logo, rejeito a preliminar aventada.  MÉRITO    Quanto à alegação de que a fiscalização aplicou multas por demais pesadas,  com fins confiscatórios, é bom que se tenha em conta que a proibição constitucional quanto à  instituição de tributo com efeito confiscatório deve ser dirigida ao legislador e não ao aplicador  da lei.  Sobre o  assunto,  já  foi promulgada a SÚMULA CARF N. 02, que espanca  quaisquer dúvidas sobre a questão.  Portanto, se há uma lei vigente, válida e eficaz determinando a aplicação de  multa  em  determinado  patamar,  não  resta  ao Agente  do  Fisco,  dado  o  caráter  vinculado  do  lançamento, alternativa que não seja a de aplicar  rigorosamente o que determina a  legislação  que rege o tributo.  Já quanto à ausência de  lançamentos contábeis nos Livros Diários de 2004,  2005 e janeiro a abril de 2006, o contribuinte tem razão ao afirmar que estava desobrigado de  escriturá­lo. Porém, somente se escriturasse o Livro Caixa e Registro de Inventário, conforme  art.  225,  II,  §  16  do  RPS,  é  que  comprovaria  estar  elidida  da  obrigação,  e  o  Termo  de  Encerramento de Ação Fiscal — TEAF de  fls. 26, se verifica que o Auditor­Fiscal  informou  que a empresa apresentou o Livro Caixa somente até 2003 e o Diário a partir de 2004.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12963.000294/2007­55  Acórdão n.º 2402­001.834  S2­C4T2  Fl. 177          5 Com  relação  à  falta  de  exibição  de  documentos  ou  livros  exigida  pela  fiscalização,  verifica­se  que  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  juntamente  à  defesa  apenas  os  contratos  de  prestação  de  serviços  (fls.  131/139).  Os  demais  itens  solicitados  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  —  TIAD  de  fls.  25  e  não  entregues  pelo  contribuinte, quais sejam,  recibos de pagamento a segurados e comprovante de endereço não  foram apresentados, sendo as alegações na defesa insuficientes para elidir sua necessidade, de  modo que a não apresentação de apenas um dos documentos, por si só, já enseja a manutenção  da multa aplicada.  A multa  aplicada  pela  fiscalização,  está,  pois,  de  acordo  com  o  artigo  283,  inciso  II,  alínea  "j"  do  RPS  e  a  necessidade  de  sua  aplicação  foi  demonstrada  de  forma  satisfatória a não configurar qualquer ofensa ao  art. 142 do CTN e 37 da Lei 8.212/91, pois  restou suficientemente demonstrado a clara e precisa ocorrência da infração imputada, que não  veio  a  ser  contestada  ou  corrigida  em  sua  totalidade,  garantindo  ao  contribuinte  o  exercício  pleno de seu direito de defesa, em respeito ao que determina a legislação tributária.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.  Igor Araújo Soares                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9078420 #
Numero do processo: 10880.928809/2008-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2002 PROVA. DCTF RETIFICADORA. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA CARF 164. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.
Numero da decisão: 3401-009.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Pompeo da Silva, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Pompeo da Silva, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-18T16:49:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-18T16:49:44Z; Last-Modified: 2021-11-18T16:49:44Z; dcterms:modified: 2021-11-18T16:49:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-18T16:49:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-18T16:49:44Z; meta:save-date: 2021-11-18T16:49:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-18T16:49:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-18T16:49:44Z; created: 2021-11-18T16:49:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-11-18T16:49:44Z; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-18T16:49:44Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.928809/2008-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.721 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2021 Recorrente BANDEIRANTE ENERGIA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2002 PROVA. DCTF RETIFICADORA. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA CARF 164. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Pompeo da Silva, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 88 09 /2 00 8- 59 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.721 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928809/2008-59 Relatório 1.1. Trata-se de declaração de compensação de COFINS apurada em fevereiro de 2002. 1.2. O pedido foi parcialmente deferido por despacho decisório eletrônico da DERAT São Paulo, pois “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. 1.3. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente alega que “na DCTF original, relativa ao Primeiro Trimestre de 2002, a Requerente informou o pagamento do débito de COFINS, no montante de R$ 4.232.046,63, por meio das guias DARF de R$ 4.298.845,08, que teria quitado R$ 4.232.046,63 do débito total, e de R$ 144.278,51, que teria quitado R$ 0,00 do débito total. Ocorre que, na realidade, a guia DARF de R$ 144.278,51 foi integralmente utilizada para quitação da COFINS devida em fevereiro/2002, enquanto do pagamento R$ 4.298.845,08 foi utilizado apenas o montante de R$ 4.087.768,12.”, fato que pretende demonstrar com a juntada da DCTF retificadora. 1.4. A DRJ de São Paulo manteve a homologação parcial por insuficiência probatória, uma vez que a Recorrente trouxe aos autos apenas a DIPJ e a DCTF, ambas retificadoras. 1.5. Intimada, a Recorrente reitera os pedidos e argumentos descritos em Manifestação de Inconformidade. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A Recorrente alega erro na apuração e recolhimento de PIS, erro que pretende demonstrar por meio de juntada de DTCF e DIPJ retificadoras, o que é insuficiente à demonstração do direito creditório, nos termos da Súmula CARF 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, negando-lhe provimento. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.721 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928809/2008-59 (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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4742937 #
Numero do processo: 14751.000418/2008-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 MANDADO DE SEGURANÇA. ESFERA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. A impetração de ação judicial, por qualquer modalidade, antes ou após o lançamento de ofício importa a renúncia da esfera administrativa. Súmula CARF n. 01. SIMPLES. EXCLUSÃO. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. A constituição do crédito tributário para a prevenção da decadência pode ser lavada a efeito, mesmo diante da impetração de ação judicial ou na pendência de processo administrativo de exclusão da recorrente do SIMPLES , ficando sobrestados, somente os atos tendentes a cobrança do crédito até que seja decidido o processo judicial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.861
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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INTELIGÊNCIA EMOCIONAL COLÉGIO E CURSO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  RENÚNCIA. A impetração de ação judicial, por qualquer modalidade, antes  ou após o lançamento de ofício importa a renúncia da esfera administrativa.  Súmula CARF n. 01.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  LANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE.  PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. A constituição do crédito tributário para  a  prevenção  da  decadência  pode  ser  lavada  a  efeito,  mesmo  diante  da  impetração  de  ação  judicial  ou na pendência  de  processo  administrativo  de  exclusão da  recorrente do SIMPLES  ,  ficando sobrestados, somente os atos  tendentes a cobrança do crédito até que seja decidido o processo judicial.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14751.000418/2008­02  Acórdão n.º 2402­01.861  S2­C4T2  Fl. 897          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  INTELIGÊNCIA  EMOCIONAL COLÉGIO E CURSO LTDA, em face de acórdão que manteve a integralidade  da multa lançada no Auto de Infração 37.098.353­0, por ter a recorrente deixado de apresentar  os Livros Razão e Diário devidamente requeridos pela fiscalização por meio de TIAD.  O  lançamento  compreende  o  descumprimento  da  obrigação  no  período  de  2002 a 2006, tendo sido o recorrente cientificado do lançamento em 06/06/2008 (fls. 01).  Devidamente intimado do julgamento em primeira instância (fls. 873/878), o  contribuinte interpôs o competente recurso voluntário de fls. 881/893, através do qual sustenta,  em síntese:    1.  a  necessidade  de  suspensão  do  presente  processo,  na  medida em que a imputação da multa aplicada por meio  do Auto de Infração depende do resultado de uma ação  judicial,  Resp  815.981,  proposta  pelo  Sindicato  dos  Estabelecimentos  de  Ensino  do  Estado  da  Paraíba,  a  quem  é  filiado  o  defendente,  tramitando  perante  o  Superior Tribunal de Justiça e pendente de julgamento;  2.  a inexistência de justa causa para a aplicação da multa,  uma  vez  que,  no  período  compreendido  entre  2002  a  2006, ao qual se refere o presente AI, a recorrente estava  vinculada ao  regime do SIMPLES, não  tendo,  assim, a  obrigação de manter os livros contábeis Diário e Razão,  motivo pelo qual não os exibiu ao Fisco;   3.  que  o  momento  do  início  dos  efeitos  da  exclusão  do  SIMPLES  ocorre  somente  a  partir  do  ano  seguinte  ao  que  fora  determinada  a  sua  exclusão.  Registra  que  esteve  regularmente  inscrita  no  referido  sistema  até  2006,  por  força  de  decisão  judicial,  sendo  ilegal  e  inconstitucional a retroação de efeitos, por meio de Ato  Declaratório  Executivo  ­  ADE,  ao  ano­calendário  da  opção, não podendo ser penalizado pela omissão da SRF  em apurar e fiscalizar o ingresso ao SIMPLES. Requer,  assim, que a exclusão apenas surta efeito a partir do ano­ base  seguinte  ao  referido  ato  declaratório  ou,  alternativamente,  no mês  em que  recebeu a notificação  do mencionado ADE.   4.  a  exorbitância  do  valor  da  multa,  desproporcional  e  impagável, devendo ser aplicado o mínimo legal.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14751.000418/2008­02  Acórdão n.º 2402­01.861  S2­C4T2  Fl. 898          5   Voto              Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado,Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares, passo ao mérito.  MÉRITO  Da  análise  dos  argumentos  de  defesa  constantes  nos  autos  do  recurso  voluntário tenho que nenhum deles merece guarida.  Inicialmente, quanto a irresignação concernente à ilegalidade da exclusão da  recorrente do regime simplificado de apuração dos impostos e contribuições a que julgava estar  sujeita, bem como quanto ao momento em que a ato declaratório de exclusão produz os seus  efeitos,  cumpre apontar que esta Eg. Turma não detém a competência para analisar  referidas  alegações,  as  quais,  em  verdade,  são  objeto  do  processo  administrativo  que  determinou  sua  exclusão do SIMPLES.  Ademais, como bem decidiu o v. acórdão de primeira instância, mesmo que  houvesse a possibilidade do presente  julgamento manifestar­se sobre o assunto, a  impetração  da ação judicial noticiada nos autos, por si só, também impediria o conhecimento de referidas  alegações, a teor da Súmula CARF n. 01, a seguir:  Súmula  CARF  nº.  01  –  Importa  renuncia  as  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objetivo  do  processo  administrativo.  Desta  feita,  em  decorrência  de  sua  exclusão  do  SIMPLES,  foi  a  empresa  fiscalizada para verificação do cumprimento das obrigações previdenciárias a que deveria estar  sujeita.  Tal  procedimento,  não  enseja  o  reconhecimento  de  qualquer  nulidade,  em  virtude de que o lançamento fora efetuado para fins de prevenir a Fazenda Nacional dos efeitos  da  decadência,  motivo  pelo  qual,  a  existência  do  processo  administrativo  excluindo  a  recorrente  do  SIMPLES  ou  mesmo  a  ação  judicial  impetrada,  não  possuem  o  condão  de  impedir que a autoridade fiscal levasse a efeito o lançamento.  Confira­se a propósito, recente julgado do Eg. Superior Tribunal de Justiça:    TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ­ EXECUTIVIDADE.  CAUSAS  SUSPENSIVAS  DA  EXIGIBILIDADE  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LIMINAR  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  ÓBICE.  DECADÊNCIA.  1.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na  via  judicial  impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando  à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e  penhora,  mas  não  impossibilita  a  Fazenda  de  proceder  à  regular  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência  do  direito. Precedente: EREsp 572.603/PR, Rel. Min.  Castro Meira, Primeira Seção, DJ 05/09/2005.  2. O lançamento do ISS referente aos meses de Janeiro a Setembro de  1991 somente ocorreu em 27 de junho de 2001. A liminar conferida em  Mandado  de  Segurança,  anteriormente  impetrado  pelo  contribuinte,  com  a  finalidade  de  ver  reconhecida  isenção  quanto  ao  tributo  não  impede a fluência do prazo decadencial, apenas obstando a realização  de  atos  de  cobrança  posteriores  à  constituição.  Nesse  sentido:  REsp  1.140.956/SP,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  03/12/2010,  julgado nos termos do artigo 543­C do Código de Processo Civil.  3. Recurso especial provido.  (REsp  1129450/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 28/02/2011)    Assim, não há qualquer nulidade a ser reconhecida.  Também  não  há  necessidade  de  que  neste  momento  seja  determinada  a  suspensão do presente processo para que se aguarde a conclusão da ação judicial impetrada, em  razão de que houve  renúncia  a  esfera administrativa em face da prevalência das decisões do  Poder Judiciário com relação às decisões administrativas.  O que deverá ocorrer, logicamente, é que a autoridade fiscal antes de levar a  efeito a execução do crédito tributário lançado nos autos do presente processo, deverá observar  o resultado da ação impetrada pela recorrente junto ao Poder Judiciário, quando então deverá  acatar suas conclusões.  Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14751.000418/2008­02  Acórdão n.º 2402­01.861  S2­C4T2  Fl. 899          7     Fl. 7DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 15586.000739/2007-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 PROVA TESTEMUNHAL – OITIVA DE TESTEMUNHA – INDEFERIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA Não representa cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova testemunhal por meio de oitivas face à inexistência de previsão no Decreto nº 70.235/1972 da apresentação de prova testemunhal no contencioso administrativo fiscal DECADÊNCIA – ART 173, INCISO I, CTN – AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo antecipação no recolhimento do tributo, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, Inciso I do Código Tributário Nacional. DISPOSITIVO LEGAL – VIGÊNCIA PARA O FUTURO NATUREZA NÃO OCORRÊNCIA Em geral a lei aplica-se às situações futuras. O art. 129 da Lei nº 11.196/2005 não tem natureza interpretativa uma vez que não traz essa condição expressa e, além disso, inova no sentido de possibilitar que as pessoas físicas que prestam serviços considerados de natureza intelectual possam fazê-lo na condição de pessoas jurídicas passando a sofrer o regime de tributação relativo a estas, situação não prevista na legislação anterior. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO AUDITORIA FISCAL COMPETÊNCIA É atribuída à fiscalização a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados, se constatar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego. RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Assim, devem ser considerados segurados empregados, independentemente da forma adotada, as pessoas físicas que mantêm relação de emprego com o tomador de seus serviço e excluídos aqueles que regularmente prestam serviços através de empresa que, de fato, assume os riscos de sua atividade econômica. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-001.822
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade, em rejeitar as preliminares. Os conselheiros Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues votaram pelas conclusões. No mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial para excluir do lançamento os valores pagos à pessoa jurídica MZC Produções Ltda, identificados pelo código de levantamento MZC, vencidos os conselheiros Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo e, por maioria de votos, em manter os demais valores, vencidos os conselheiros Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que votaram pela exclusão também dos valores pagos aos profissionais de que trata o artigo 129 da Lei nº 11.196/2005, por lhe reconhecer caráter meramente interpretativo e, portanto, de aplicação retroativa. Apresentará voto vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 PROVA TESTEMUNHAL – OITIVA DE TESTEMUNHA – INDEFERIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA Não representa cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova testemunhal por meio de oitivas face à inexistência de previsão no Decreto nº 70.235/1972 da apresentação de prova testemunhal no contencioso administrativo fiscal DECADÊNCIA – ART 173, INCISO I, CTN – AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo antecipação no recolhimento do tributo, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, Inciso I do Código Tributário Nacional. DISPOSITIVO LEGAL – VIGÊNCIA PARA O FUTURO NATUREZA NÃO OCORRÊNCIA Em geral a lei aplica-se às situações futuras. O art. 129 da Lei nº 11.196/2005 não tem natureza interpretativa uma vez que não traz essa condição expressa e, além disso, inova no sentido de possibilitar que as pessoas físicas que prestam serviços considerados de natureza intelectual possam fazê-lo na condição de pessoas jurídicas passando a sofrer o regime de tributação relativo a estas, situação não prevista na legislação anterior. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO AUDITORIA FISCAL COMPETÊNCIA É atribuída à fiscalização a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados, se constatar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego. RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Assim, devem ser considerados segurados empregados, independentemente da forma adotada, as pessoas físicas que mantêm relação de emprego com o tomador de seus serviço e excluídos aqueles que regularmente prestam serviços através de empresa que, de fato, assume os riscos de sua atividade econômica. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado por unanimidade, em rejeitar as preliminares. Os conselheiros Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues votaram pelas conclusões. No mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial para excluir do lançamento os valores pagos à pessoa jurídica MZC Produções Ltda, identificados pelo código de levantamento MZC, vencidos os conselheiros Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo e, por maioria de votos, em manter os demais valores, vencidos os conselheiros Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que votaram pela exclusão também dos valores pagos aos profissionais de que trata o artigo 129 da Lei nº 11.196/2005, por lhe reconhecer caráter meramente interpretativo e, portanto, de aplicação retroativa. Apresentará voto vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.

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TELEVISÃO CAPIXABA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  PROVA  TESTEMUNHAL  –  OITIVA  DE  TESTEMUNHA  –  INDEFERIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA  Não representa cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova   testemunhal por meio de oitivas face à inexistência de previsão no Decreto nº  70.235/1972  da  apresentação  de  prova  testemunhal  no  contencioso  administrativo fiscal  DECADÊNCIA  –  ART  173,  INCISO  I,  CTN  –  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO  Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo  antecipação  no  recolhimento  do  tributo,  aplica­se  o  prazo  decadencial  previsto no art. 173, Inciso I do Código Tributário Nacional.  DISPOSITIVO LEGAL – VIGÊNCIA PARA O FUTURO ­ NATUREZA ­  NÃO OCORRÊNCIA ­  Em geral a lei aplica­se às situações futuras. O art. 129 da Lei nº 11.196/2005  não tem natureza interpretativa uma vez que não traz essa condição expressa  e,  além  disso,  inova  no  sentido  de  possibilitar  que  as  pessoas  físicas  que  prestam  serviços  considerados  de  natureza  intelectual  possam  fazê­lo  na  condição  de  pessoas  jurídicas  passando  a  sofrer  o  regime  de  tributação  relativo a estas, situação não prevista na legislação anterior  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADO­  AUDITORIA  FISCAL  ­ COMPETÊNCIA  É  atribuída  à  fiscalização  a  prerrogativa  de,  seja  qual  for  a  forma  de  contratação,  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurados  empregados,  se  constatar  a  ocorrência  dos  requisitos  da  relação de emprego       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 18/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.000739/2007­30  Acórdão n.º 2402­001.822  S2­C4T2  Fl. 1.045          2 RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE ­ DESCARACTERIZAÇÃO  Pelo  Princípio  da  Verdade  Material,  se  restar  configurado  que  a  relação  jurídica  formal  apresentada não se coaduna com a relação  fática verificada,  subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário  Nacional,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus  efeitos.  Assim,  devem  ser  considerados  segurados  empregados,  independentemente da forma adotada, as pessoas físicas que mantêm relação  de  emprego  com  o  tomador  de  seus  serviço  e  excluídos  aqueles  que  regularmente  prestam  serviços  através  de  empresa  que,  de  fato,  assume  os  riscos de sua atividade econômica.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade,  em  rejeitar  as  preliminares. Os  conselheiros  Jhonatas Ribeiro da Silva  e Nereu Miguel Ribeiro Domingues  votaram pelas conclusões. No mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial para  excluir do lançamento os valores pagos à pessoa jurídica MZC Produções Ltda,  identificados  pelo código de  levantamento MZC, vencidos os conselheiros Ana Maria Bandeira, Lourenço  Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo e, por maioria de votos, em manter os demais  valores,  vencidos  os  conselheiros  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva  e  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues que votaram pela exclusão também dos valores pagos aos profissionais de que trata  o  artigo  129  da  Lei  nº  11.196/2005,  por  lhe  reconhecer  caráter meramente  interpretativo  e,  portanto, de aplicação retroativa. Apresentará voto vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira  Gomes.  Júlio César Vieira Gomes – Presidente e Redator Designado     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues  .  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 18/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.000739/2007­30  Acórdão n.º 2402­001.822  S2­C4T2  Fl. 1.046          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  as  destinadas  a  terceiros  (Salário­Educação,  SESC,  SEBRAE e INCRA).  O  Relatório  Fiscal  (fls.  164/191)  informa  que  as  contribuições  lançadas  incidem sobre os valores pagos através de Notas Fiscais de Serviço a trabalhadores tidos pela  Contratante  como  Empresários  e  Titular  de  Firma  Individual,  porém  considerados  pela  fiscalização como autênticos empregados da empresa, tendo em vista que prestam serviços de  forma direta, habitual, remunerada, pessoal e subordinada à notificada.  Os trabalhadores caracterizados como empregados e as razões que levaram a  auditoria fiscal a tal conclusão são os que se seguem:  Levantamento ACT ­ Nízio César Silva Do Bem (De 10/2002 A Dez/2004)  e Angela D'avila Cotta (De 10/04/2003 A 1212004) ­ Sócios da empresa A&C Tecnologia e  Serviços Ltda (Nome Fantasia ­ Midia Phone Produções de Áudio).   Contratados para apresentação do programa "SHOP MIX" que vai ao ar aos  sábados no horário de 7:00 às 7:40, domingos de 8:20 às 9:00 e segundas, quartas e quintas­  feiras, das 13:20 às 14:00h, conforme estabelecido no item 3 (DO OBJETO) do Contrato De  Parceria Comercial Para Veiculação/Apresentação De Programa, firmado em 07/08/2003, entre  a Televisão Capixaba Ltda e a A&C Tecnologia E Serviços Ltda.   Estabelece  o  subitem  3.2.  do  citado  Contrato  que  "A  CONTRATANTE  reserva­se  o  direito  de  vetar  o  referido  Programa,  caso  porventura,  contrarie  a  sua  linha  editorial ou a legislação pertinente". O item 5 do Contrato prevê que "A Comercialização ficará  a  cargo  da  CONTRATANTE,  podendo  ser  efetuada  pela  CONTRATADA mediante  prévia  aprovação das propostas, pela CONTRATANTE".  Quanto à remuneração, o item 6, do Contrato estipula que "Fica ajustado que  a CONTRATADA,  receberá mensalmente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil  reais),  sendo R$  1.000,00 (um mil reais) para o apresentador Nízio César do Bem e R$ 1.000,00 (um mil reais)  para a apresentadora Ângela D’Ávila Cotta."   É  informado  que  apesar  do  Contrato  só  ter  sido  firmado  em  07/08/2003,  foram apuradas Notas Fiscais de Prestação de Serviço de out/2002 a ju1/2003.  Levantamento ALI ­ Adriana Valadares Pessoa (de 11/2002 a jan/2004) –  sócia gerente da empresa Aliança Comunicação Integrada Ltda ME.  Foi firmado entre a notificada e a empresa Aliança Contrato de Prestação de   Serviços de Assessoria de Marketing, firmado em 21/10/2002 o qual prevê que para a execução  dos serviços a contratante cederá sem ônus a contratada, dentro de suas dependências uma sala  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 18/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.000739/2007­30  Acórdão n.º 2402­001.822  S2­C4T2  Fl. 1.047          4 com  linha  telefônica, computador e demais  equipamentos que  forem necessários para o bom  desempenho do serviço da contratada, quando a  contratada, achar conveniente,  sendo de sua  exclusiva decisão o local do exercício do trabalho, desde que atenda ao objeto do contrato. as  dependências  da  contratante,  cedidas  para  uso  da  contratada  não  poderão  ser  usadas  pela  mesma para atividades de outros clientes seus, seja para os mesmos serviços prestados para a  contratante  seja  para  outros  serviços  contratados  para  outras  empresas,  do  mesmo  ramo  de  atividade ou de outro.  Também reza o contrato que a contratada em seus contatos usará o título de  GERENTE DE MARKETING,  inclusive  em  cartões  de  apresentação,  constando  o  nome  da  empresa contratante, sendo que tal ato é dotado apenas para facilitar o acesso às dependências  da  empresa,  e  unicamente  pa  ra  facilitar  o  desenvolvimento  das  atividades  ora  contratadas,  inclusive com relação aos clientes internos e externos, que tenham que ser contatados.  Relativamente  à  cláusula  de  preços,  o  contrato  informa  que  a  contratante  pagará  à  contratada  uma quantia mensal,  a  qual  será  paga  em dobro  por  ocasião  do mês  de  dezembro,  para  que  a  contratada  possa  arcar  com  despesas  de  gratificação  natalina  de  seus  empregados.   Além disso é previsto que a contratada poderia se ausentar por vinte dois dias  úteis por ano sem prejuízo dos pagamentos.  Levantamento  ALN  ­  André  Luiz  Norbim  de  Assis  Sócio  gerente  da  Norbim  Consultoria  Ltda.  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Manutenção  e  Recuperação de Equipamentos, firmado em 01/05/2003,  Contratado  para  a  prestação  de  serviços  inerentes  à  recuperação  e  manutenção técnica de todos os aparelhos elétricos de iluminação e eletrônicos, dos estúdios de  transmissão,  dos  equipamentos  de  geração  e  trabalhos  inerentes  à  realização  de  transmissão  externas à medida que solicitado pelo contratante.  A  contratante  cede  sala  e  laboratório  com  linha  telefônica,  computador  e  demais  equipamentos  que  forem  necessários  para  o  bom  desempenho  do  serviço  e  o  contratado,  conforme  previsão  contratual,  em  seus  contatos,  usará  o  título  de  Supervisor  Técnico e permitindo ao mesmo a utilização de cartão de apresentação, constando o nome da  empresa e o cargo.  Quanto ao pagamento pelos  serviços,  foi  estipulado um valor mensal que é  pago  em  dobro  no  mês  de  dezembro  sob  o  argumento  de  possibilitar  o  pagamento  de  gratificação natalina de funcionários.  Apesar  do  Contrato  só  ­ter  sido  firmado  em  01/05/2003,  foram  apuradas  Notas Fiscais de Prestação de .Serviço de dez/2002 a abril/2003.  Levantamento AVR  ­ Adriana Veloso Ribeiro  (de  06/2002  a  05/2003)  ­  Titular  Da  Firma  Individual  Adriana  Veloso  Ribeiro  (Nome  Fantasia  ­  Agora  Publicidade). Contrato de Prestação de Serviços de Produção e Apresentação  Os serviços contratos são de produção e apresentação de programas, a serem  estipulados pela contratante mediante pagamento de valor mensal estipulado em contrato.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 18/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.000739/2007­30  Acórdão n.º 2402­001.822  S2­C4T2  Fl. 1.048          5 Apesar do Contrato só ter sido firmado em 01/09/2002, foram apuradas Notas  Fiscais de Prestação de Serviço de jun/2002 e ago/2002.  Levantamento  DTV  ­  Luiz  Antonio  Marques  de  Albuquerque  (de  08/2002 a 12/2004)  ­ Sócio Gerente da DTV Assessoriae e Produçoes Ltda. Contrato de  Prestação  de  Serviços  de Gestão  de  Produção, Operação  d  Programação,  firmado  Em  01/08/2002,  O Sr. Luiz Antônio foi empregado da notificada de 04/11/1998 a 03/05/2002,  exercendo  o  cargo  de  DIRETOR  PROG/PRODUÇÃO  ­  Departamento  de  Operações  (Dep.  007).  Foi  posteriormente  contratado  como  pessoa  jurídica  para  prestação  de  serviços  inerentes  à  gestão  de  pessoal  e  patrimonial  nas  áreas  de  Produção,  Operação  e  Programação,  conforme  descrições  de  funções  especificadas  na  Lei  n°.  8.666/93  e  Decreto  84.134/79.  Pelo  contrato,  a  empresa,  dentro  de  suas  dependências,  disponibilizou  uma  sala com linha telefônica, aparelho de celular ­ com linha, computador e demais equipamentos  necessários para o bom desempenho do serviço.  A  empresa  também  assumiu  a  obrigação  de  fazer  constar  nos  créditos  da  programação  local da emissora o nome de Diretor de Produção, Programação e Operação do  Profissional contratado.  De  igual  forma,  a  empresa  se  compromete  a pagar  um valor  fixo mensal  e  pagar a  importância em dobro no mês de dezembro para  fins de possibilitar o pagamento da  gratificação natalina aos supostos empregados do contratado.  Levantamento  GIL  ­  Gilmar  Belo  Falcão  (de  04/2004  a  12/2004)  —  Titular da firma Individual  As  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviço  foram  emitidas  em  ordem  seqüencial de n°s 0031 (02/04/04) a 0040 (17/12/04), com valor  fixo mensal de R$ 6.218,00  (Seis mil, duzentos e dezoito reais), referentes à prestação de gerenciamento relativo a Serviços  Administrativos na Televisão Capixaba Ltda.  A  auditoria  fiscal  informa  que O  Sr.  Gilmar  Belo  Falcão,  além  de  assinar  como representante da Televisão Capixaba Ltda, os Termos de Intimação para Apresentação de  Documentos — TIAD, emitidos em 27/04/2007, 17/08/2007 e 12/09/2007, acompanhou todos  os  trabalhos  realizados  durante  a  ação  fiscal,  além  de  prestar  as  informações  necessárias  e  fornecer cópias dos documentos solicitados por esta fiscalização.  Levantamento JCL ­ José Carlos Cirino Leite (de 01/2002 a 12/2004) —  Titular  de  Firma  Individual  José  Carlos  Cirino  Leite­Me  (Nome  Fantasia  —  Carapintada).   Foram  firmados  Contratos  de  Parceria  Comercial  para  Veiculação  De  Programa,  ambos  em  01/10/2002,  para  apresentação  do  Programa  "Café  com  Leite"  e  para  apresentação do Programa "Stop Car".  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 18/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.000739/2007­30  Acórdão n.º 2402­001.822  S2­C4T2  Fl. 1.049          6 O contrato estabelece que "O Programa "Café Com Leite" é uma produção,  realizada em parceria da Contratante com a Contratada,    tendo a contratada  responsabilidade  com  as  suas  pautas  e  agendamento  das  entrevistas  com  prévia  aprovação  da  contratante.  A  comercialização ficaria a cargo da contratante, podendo ser efetuada pela contratada mediante  prévia  aprovação  das  propostas  de  patrocínios  pela  contratante. De  acordo  com o  item 7  do  contrato,  ficou  ajustado  que  a  contratada,  receberia  mensalmente  o  valor  de  R$  500,00  (Quinhentos reais) a título de apresentado do Programa e mais 30% (Trinta pontos percentuais)  do lucro líquido obtido pelo Programa.  Quanto  à  apresentação  do  programa  Stop Car,  o  contrato  versa  que  para  a  apresentação  do  programa  "STOP  CAR"  de  propriedade  da  Contratante  em  formato  de  apresentação  de  automóveis  de  marcas  e  modelos  indeterminados,  e  outras  informações  relacionadas  e  que  são  sujeitas  à  aprovação  da  contratante.  O  contrato  estabelece  que  as  matérias que  irão ao ar  serão gravadas na empresa do cliente,  e o apresentador Carlos Leite,  ficará  ao  vivo  no  estúdio  de  TV  Capixaba  chamando  as  matérias  pré­gravadas  e  fazendo  comentários.  O  contrato  prevê  que  o  Programa  "STOP  CAR"  é  uma  produção,  idealizada,  produzida e dirigida pela TV CAPIXABA, sob orientação, e direção da mesma, terceirizando­ se as externas e a edição dos materiais gravados.  Levantamento  LF  ­  Luciane  Araujo  de  Freitas  Oliveira  (de  04/2003  a  12/2004). Sócia gerente. da empresa LF Assessoria e Comunicação Ltda  A  contratada  foi  empregada  da  TELEVISÃO  CAPIXABA  LTDA,  de  03/09/2001  a  31/01/2003,  exercendo  o  cargo  de  Coord.  Produção  —  Departamento  de  Operações  (Dep.  007)  e  foi  contratada  como  pessoa  jurídica  para  prestação  de  serviços  de  assessoria de comunicação, firmado em 10/03/2003.  O  contrato  dispõe  que  a  contratada  prestará  serviços  inerentes  a  produções  jornalísticas da Televisão Capixaba Ltda que se  compromete a disponibilizar, dentro de suas  dependências, uma sala  com  linha  telefônica, computador e demais  equipamentos que  forem  necessários para o bom desempenho do serviço.  A  contratada,  por  disposição  contratual,  em  seus  contatos  usará  o  título  de  EDITORA­CHEFE,  inclusive  em  cartões  de  apresentação,  constando  o  nome  da  empresa  contratante.  Quanto ao pagamento, a contratante pagará um valor mensal que será pago  em dobro no mês de dezembro. Além disso há previsão de que  a  contratada pode  se  afastar  durante 23 dias úteis durante o ano sem prejuízo dos pagamentos.  Levantamento  LGW  ­  Giovanni  Cesar  Silva  (de  10/2002  a  12/2004)  ­  Sócio  gerente  da LG & W PUBLICAÇÕES LTDA  (NOME FANTASIA  ­  "QUALITY  PRESS")  Não  foi  apresentado  Contrato  de  Prestação  de  Serviços,  porém  a  auditoria  fiscal  informa  que  a  natureza  dos  serviços  prestados,  que  ensejaram  a  caracterização  do  empresário  como  segurado  empregado  da  TV  CAPIXABA  LTDA  foi  verificada  na  discriminação dos serviços constante das Notas Fiscais de Serviços, no caso de apresentador e  entrevistador  do  PROGRAMA  PRIMEIRA  HORA  e  do  PROGRAMA  "ESPAÇO  CAPIXABA" (de segunda a sexta­feira às 13:00h).  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 18/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.000739/2007­30  Acórdão n.º 2402­001.822  S2­C4T2  Fl. 1.050          7 Levantamento  MCC  ­  MARCELO  SANTOS  CRESPO  (Competências  compreendidas  entre  jun/2002  e  dez/2004)  ­  Sócio  gerente  da  MC  CONSULTING  LTDA.  Contratado  para  prestação  de  serviços  inerentes  à  gestão  financeira  da  Notificada, utilizando o titulo GERENTE FINANCEIRO, com pagamento mensal fixo de R$  6.198,00 (Seis mil, cento e noventa e oito reais).  De igual forma, recebe em dobro no mês de dezembro.  Levantamento MIL ­ Lucila Magalhães Lopes Gonçalves  (De 11/2002 a  12/2004) — Sócia Gerente da Milane Auditores e Consultores Associados Ltda. Contrato  de Prestação de Serviços de Assessoria de Recursos Humanos  O contrato prevê que a contratante,  em suas dependências,  cederá uma sala  com  linha  telefônica, computador e demais  equipamentos que  forem necessários para o bom  desempenho do  serviço  e que  a  contratada usará  o  título  de Gerente  de Recursos Humanos,  inclusive em cartões de apresentação, constando o nome da empresa contratante.  O contrato versa sobre o pagamento de um valor mensal a ser pago em dobro  do mês de dezembro tal qual previsto nos contratos dos demais contratados.  A auditoria  fiscal  informa que a Sra. Lucila assinou, como representante da  notificada,  um TIAD – Termo de  Intimação  para Apresentação  de Documentos,  além de  ter  acompanhado o trabalho da fiscalização prestando informações necessárias.  Levantamento MIR ­ LUIZ PAULINO TREVISAN (01/2002 a 12/2004)  — Sócio gerente da MIRANTE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LTDA  Não  foi  apresentado  contrato  de  prestação  de  serviços  e  a  natureza  dos  serviços prestados foram verificadas na discriminação dos mesmos constante nas Notas Fiscais  de  Serviço,  quais  sejam,  redação  e  apresentação  de  texto  Jornalístico  para  o  JORNAL  CAPIXABA", no período de janeiro de 2002 a dezembro de 2004.  Levatamento MZC ­ Thaissa Costa Duarte (de 10/2002 a 12/2004) ­ Sócia  da MZC Produções Ltda. Contrato de Prestação de Serviços de Apresentação,  Os  trabalhos  da  contratada  compreendem  exemplificativamente,  a  apresentação  de  programas  a  serem  estipulados  pela  contratante,  especialmente  o  programa  Shopping Mix, mediante um pagamento mensal.  Levantamento PCC ­ Jean Carlos Walcher Modolo (10/2004 a 12/2004) –  Sócio  gerente  da  empresa  Programa  Country  &  Cia  Produções,  Promoções  e  Eventos  Ltda – ME.  Contratado para a apresentação do programa Country e Cia que é um é uma  produção,  idealizada  pela  Contratante  e  produzida  pela  Contratada,  sob  orientação  da  Contratante, terceirizando­se as externas e a edição dos materiais gravado.  O contrato dispõe que a   contratante reserva­se o direito de vetar o referido  Programa, caso porventura, contrarie a sua linha editorial ou a legislação pertinente.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 18/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.000739/2007­30  Acórdão n.º 2402­001.822  S2­C4T2  Fl. 1.051          8 O contrato prevê ainda que a comercialização do programa ficará à cargo da  contratante,  podendo  ser  efetuada  pela  contratada mediante  prévia  aprovação  das  propostas,  pela contratante.  A contratante pagará um valor mensal à contratada e  ter sido celebrado  'em  19/03/2003, a primeira Nota Fiscal de Serviço (n° 0001) só foi emitida em 13/10/2004.  Levantamento  VIV  ­  VIVIANE  ANSELMÉ  DA  SILVA  (de  05/2003  a  12/2004) ­ Titular da firma individual VIVIANE ANSELMÉ DA SILVA — ME  Contrato de Parceria Comercial para Veiculação/Apresentação de Programa,  firmado em 01/12/2002, para apresentação dos programas Acontece Aqui e Saúde Mulher.  O contrato  estabelece que   os programas  "ACONTECE AQUI"  e  "SAÚDE  MULHER" são produções, idealizadas e produzidas pela Contratante, junto com a Contratada,  sob orientação, e direção da Contratante; terceirizando­se as externas e a edição dos materiais  gravados.  A  contratante  reserva­se  o  direito  de  vetar  os  referidos  programas,  caso  porventura, contrarie a sua linha editorial ou a legislação pertinente.  A Comercialização  ficará a cargo da contratante, podendo ser efetuada pela  contratada mediante prévia aprovação das propostas, pela contratante.  A contratante pagará à contratada um valor fixo mensal.  A  auditoria  fiscal  concluiu  que  haveria  uma  subordinação  jurídica  destes  trabalhadores  (sócios/titulares)  para  com  a  TELEVISÃO  CAPIXABA  LTDA,  a  qual  é  claramente  identificada nos CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS analisados eis  que  os  mesmos  trabalham  dentro  da  empresa  usando  toda  sua  estrutura,  à  disposição  do  empregador e subordinados às determinações da administração da notificada.  Observa  que    as  funções  exercidas  pelos  sócios/titulares  das  contratadas  fazem parte da estrutura organizacional da empresa e, consequentemente, as atividades por eles  desempenhadas  são  essenciais  à  política  administrativa/produtiva/econômica  da  mesma,  estando estes profissionais  subordinados  às orientações  e determinações  da  administração da  empresa contratante.  A  auditoria  fiscal  observa  que  os  trabalhadores  não  poderão  fazer­se  substituídos por outro trabalhador, sem o consentimento do empregador, durante a vigência do  contrato, caracterizando assim, a pessoalidade .  A  onerosidade  ficou  demonstrada  pelas  cláusulas  contratuais  relativas  ao  pagamento,  bem  como  a  não  eventualidade,  uma  vez  que  os  serviços  eram  diretamente  relacionados às atividades normais da empresa.  É  informado  que  para  o  cálculo  das  contribuições  de  cada  segurado  foi  aplicada a alíquota de acordo com as faixas salariais, respeitando o valor do limite máximo do  salário de contribuição do período: 7,65%; 8,65%; 9% e 11%.  A notificada teve ciência do lançamento em 04/10/2007.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 18/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.000739/2007­30  Acórdão n.º 2402­001.822  S2­C4T2  Fl. 1.052          9 A  notificada  apresentou  defesa  (fls.  766/791  –  Vol  IV)  onde  alega  que  ocorreu a decadência de parte do lançamento.  No mérito,  argumenta  que  pela  natureza  dos  serviços  prestados  aplica­se  o  art. 129 da Lei  nº 11.196/2005 que dispõe que:  “Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços  intelectuais,  inclusive  os  de  natureza  científica,  artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da  Lei  no  10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil."  Aduz  que  as  empresas,  cujos  sócios  ou  titulares  foram  considerados  segurados  empregados,  como  se  denota  dos  contratos  carreados  aos  autos  pela  própria  fiscalização,  prestavam  serviços  relacionados  à  produção,  desenvolvimento  e  criação  de  programas televisivos, ou seja, tais trabalhadores são apresentadores de programas de televisão  ou desenvolvem atividades relacionadas à sua produção.  Alega  que  em  que  pese  o  dispositivo  legal  citado  ser  posterior  aos  fatos  geradores do presente lançamento, por possuir caráter de norma meramente interpretativa, deve  ser  aplicada  de  forma  retroativa,  nos  termos  do  art.  106,  Inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional.  Não obstante a alegação acima, a notificada entende que não existe vínculo  empregatício entre esta e os sócios e titulares de pessoas jurídicas.  Afirma  que  em  momento  algum  são  informadas  no  relatório  fiscal  as  situações concretas que demonstrariam a efetiva existência dos elementos caracterizadores do  vínculo, situação que; por si só, já enseja a nulidade do presente lançamento.  Tece considerações a respeito das características da prestação de serviços das  empresas contratadas a fim de demonstrar a inexistência do vínculo.  Pelo Acórdão nº 12­21.071 (fls. 967/1003 – Vol V), a 15ª Turma da DRJ/Rio  de Janeiro I (RJ) considerou o lançamento procedente.  Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 1012/1039  –  Vol  VI)  em  que  considera  que  houve  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa  pelo  indeferimento  do  requerimento  de produção  de  prova  testemunhal  consubstanciada na  oitiva  dos sócios e titulares da empresas envolvidas na presente autuação.  Relativamente à decadência, discorda da decisão recorrida que entendeu que  pela aplicação do art. 173, inciso I, do CTN não haveria decadência.  Considera  que  se  houve  entrega  de  GFIP  e  conseqüente  recolhimento  de  contribuições,  se  verifica  a  antecipação  de  pagamento  necessária  à  caracterização  do  lançamento por homologação. Assim, entende que o correto seria a aplicação do art. 150, § 5º  do CTN.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 18/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.000739/2007­30  Acórdão n.º 2402­001.822  S2­C4T2  Fl. 1.053          10 Alega que não há ilicitude na terceirização promovida pela recorrente e que a  menção  da  Súmula  nº  331  do  Superior  Tribunal  do  Trabalho  na  decisão  recorrida  não  se  coaduna com a legislação previdenciária que trata a matéria de forma diversa.  No mais efetua a repetição das alegações de defesa.  É o relatório.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 18/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.000739/2007­30  Acórdão n.º 2402­001.822  S2­C4T2  Fl. 1.054          11   Voto Vencido  Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente manifesta seu inconformismo pelo indeferimento do pedido de  produção  de  prova  testemunhal  consubstanciada  na  oitiva  dos  sócios  e  titulares  da  empresas  envolvidas na presente autuação.  Como bem salientou a decisão recorrida, o Decreto nº 70.235/1972 não prevê  produção de prova testemunhal no processo administrativo fiscal.  O  citado  decreto  trata  do  processo  administrativo  fiscal  e  traz  os  procedimentos, condições para a instauração do contencioso, prazos a serem adotados e outras  questões relativas.  Verifica­se  no  artigo  16,  inciso  IV que  o  decreto menciona  a  realização  de  diligências  e  perícias,  cuja  necessidade  deve  restar  demonstrada,  nada  mencionando  no  que  tange à apresentação de prova testemunhal.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  Além disso o Decreto nº 70.235/1972 prevê expressamente a possibilidade de  juntada de prova documental nos §§ 4º e 5º do mesmo artigo  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 18/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.000739/2007­30  Acórdão n.º 2402­001.822  S2­C4T2  Fl. 1.055          12 condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  Além disso, o art. 18 do Decreto determina que seja submetida à autoridade  administrativa a decisão quanto à realização ou não de perícia ou diligência.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  Como se vê não é possível considerar cerceamento de defesa o indeferimento  do  pedido  de  produção  de  prova  testemunhal  por  ausência  de  previsão  legal  para  o  procedimento.  A  recorrente  apresenta  preliminar  de  decadência  que  não  merece  acolhida  pelas razões que se seguem.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  com  amparo  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei n. 8212/91.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 18/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.000739/2007­30  Acórdão n.º 2402­001.822  S2­C4T2  Fl. 1.056          13 Da análise do caso concreto, verifica­se que o lançamento em tela refere­se a  período  compreendido  entre  01/2002  a  12/2004  e  foi  efetuado  em  04/10/2007,  data  da  intimação do sujeito passivo.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 18/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.000739/2007­30  Acórdão n.º 2402­001.822  S2­C4T2  Fl. 1.057          14 "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 18/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.000739/2007­30  Acórdão n.º 2402­001.822  S2­C4T2  Fl. 1.058          15 (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  No caso em tela, trata­se do lançamento contribuições, cujos fatos geradores  não são reconhecidos como tal pela empresa, restando claro que, com relação aos mesmos, a  recorrente não efetuou qualquer antecipação. Nesse sentido, pela aplicação do art. 173, inciso I  do CTN, não se operou decadência, pois só seria possível considerar decadentes contribuições  referentes a fatos geradores ocorridos até 11/2001, inclusive, período anterior às competências  que compõem o presente lançamento.  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  solicita  a  aplicação  do  art.  129  da  Lei  nº  11.196/2005, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido em período anterior a sua edição,  sob o argumento de que tal dispositivo legal teria caráter interpretativo.  Assevere­se que nem todos os serviços prestados pelas empresas cujos sócios  e  titulares  foram  caracterizados  como  segurados  empregados  poderiam  ser  enquadrados  na  situação em que se aplicaria a referida lei que no art. 129 expressamente dispõe que:  Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da  Lei  no  10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil.  O art. 106, inciso I, do Código Tributário Nacional  prevê que a lei aplica­se a  ato ou fato pretérito quando "expressamente interpretativa" excluída a aplicação de penalidade  à infração dos dispositivos interpretados.  A  lei  interpretativa não  poderia  inovar mas  apenas  se  limitaria  a  esclarecer  dúvidas atinentes ao dispositivo anterior. Assim, se a lei inova vale como lei nova, sujeita ao  princípio da irretroatividade.  É  certo  que  a  questão  da  retroatividade  da  lei  tributária  é  assunto  não  pacificado pela doutrina. Há os que entendem pela impossibilidade jurídica da retroação da lei,  ou  mesmo  aqueles  que  entendem  que  a  lei  poderia  retroagir  desde  que  expressamente  mencionasse no texto legal tal prerrogativa.  Segundo ensina Hugo de Brito Machado:  “a  rigor  não  se  devia  falar  em  aplicação  retroativa,  pois  na  verdade a lei não retroage... Surgindo uma lei nova para regular  fatos  do  mesmo  tipo,  ainda  assim,  aqueles  fatos  acontecidos  durante  a  vigência  da  lei  anterior  foram  por  ela  qualificados  juridicamente e a eles, portanto, aplica­se a lei antiga1                                                                1 Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário – 25ª Ed. Malheiros Editores Ltda. São Paulo. 2004, pg.  107  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 18/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.000739/2007­30  Acórdão n.º 2402­001.822  S2­C4T2  Fl. 1.059          16 Sobre a irretroatividade das leis tributárias encontramos valiosa lição trazida  pelo Ilustre Roque Antônio Carrazza para o qual   “A  regra  geral,  pois,  é  no  sentido  de  que  as  leis  tributárias  devem sempre dispor para o futuro. Não lhes é dado abarcar o  passado, ou seja, alcançar acontecimentos pretéritos. É isso que  confere  estabilidade  e  segurança  às  relações  jurídicas  entre  o  fisco e o contribuinte... É certo que, por razões ideológicas, que  nosso direito  encampou, admite­se que algumas  leis  tributárias  retroajam, desde que elas assim o estipulem... Essas leis, porém,  só retroagirão se contiverem cláusula expressa de retroação.” 2  Portanto, não se pode dizer que o art. 129 da Lei nº 11.196/2005 é uma  lei  interpretativa, uma vez que não há a expressa disposição nesse sentido, como também era certo  pela lei  anterior que os valores  recebidos serviços prestados por pessoas físicas ainda que os  serviços fossem considerados intelectuais eram considerados remuneração.  Além  disso,  vale  a  pena  citar  que  no  âmbito  deste Conselho,  a  questão  da  retroatividade da aplicação do art 129 da Lei nº 11.196/2005 já foi tratada, conforme se verifica  no acórdão nº 104­22.408 da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, do qual  transcrevo trecho:  Na  fase  recursal,  o  Contribuinte  argumenta  que  a  Lei  nº  11.190/2005, no art. 129,  teria efeito meramente  interpretativo,  devendo  ser  aplicada  ao  caso  concreto,  o  que  fulminaria  o  lançamento. Dispõe o art. 129:(...)  Em  duas  oportunidades  esta  Câmara  pronunciou­se  sobre  o  assunto, em excelentes votos do Conselheiro Nelson Mallmann,  nos  acórdãos  nºs  104­21.583  e  104­21.954,  do  ano  de  2.006,  ambos do mesmo teor. Tomo a  liberdade de adotar em parte o  voto  proferido  no  primeiro  precedente,  passando  a  transcrever  alguns dos seus tópicos:  “Não  há  dúvidas,  que  o  artigo  129  foi  editado  para  resolver  problemas  relacionados  à  tributação  dos  rendimentos  produzidos em decorrência da prestação de serviço de natureza  pessoal, oferecido ao mercado por intermédio de uma sociedade  com  personalidade  jurídica  (‘empresas  unipessoais’).  Entretanto,  no  caso  em  discussão,  o  crédito  tributário  constituído se reporta a fato gerador ocorrido antes da vigência  da  mencionada  lei,  razão  pela  qual  se  faz  necessária  a  verificação  se  o  referido  dispositivo  legal  faz  inovação  ou  criação  de  regime  jurídico  novo,  ou  apenas  expressa  entendimento sobre legislação já existente, ou seja, é esta norma  meramente interpretativa?  Indiscutivelmente a  lei  interpretativa não pode inovar,  limita­se  a esclarecer dúvida a respeito de dispositivo de lei anterior.  No meu entendimento o art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005 traz  inovação  e  cria  as  ‘empresas  unipessoais’  para  fins  de                                                              2  in  Curso  de  Direito  Tributário,  volume  1,  3a  edição,  Editora  CEJUP,  coordenado  por  Ives  Gandra  da  Silva  Martins, pg. 130  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 18/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.000739/2007­30  Acórdão n.º 2402­001.822  S2­C4T2  Fl. 1.060          17 tributação  como  pessoas  jurídicas,  antes  consideradas  pessoas  físicas perante a legislação tributária.  Entretanto,  a  norma  acima  não  possui  caráter  interpretativo,  sendo  incorreto  alegar  aplicação  retroativa  com  base  no  art.  106, inciso I, do CTN.  O art. 106, inciso I, do CTN assim dispõe:  ‘Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;’  Segundo  Eduardo  Espinola  e  Eduardo  Espinola  Filho,  ‘denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem  introduzir  disposições  novas’  (A  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  Brasileiro,  atualizado  por  Silva  Pacheco,  3ª  ed.,  Ed.  Renovar, 1999, vol. 1, p.294).  Portanto, para que uma lei seja considerada interpretativa, são  necessários os seguintes requisitos:  1. o caráter interpretativo tem que ser expresso;  2. indicação da lei anterior que está sendo interpretada;  3.  existência de  lei  anterior disciplinando a matéria  tratada na  lei interpretativa; e  4. existência de dúvida quanto ao sentido de uma lei anterior.  ...  Do  texto  acima  transcrito  é  possível  se  concluir  que  as  atividades exercidas por pessoas físicas abaixo relacionadas não  se  caracterizam  como  empresa  individual,  ainda  que,  por  exigência  legal  ou  contratual,  encontrem­se  cadastradas  no  CNPJ  ou  que  tenham  seus  atos  constitutivos  registrados  em  Cartório ou Junta Comercial:  (1)  a  pessoa  física  que,  individualmente,  exerça  profissões  ou  explore  atividades  sem  vínculo  empregatício,  prestando  serviços  profissionais,  mesmo  quando  possua  estabelecimento  em  que  desenvolva  suas  atividades  e  empregue  auxiliares,  a  exemplo  de:  médico,  engenheiro,  advogado,  dentista,  veterinário,  professor,  economista,  contador,  jornalista,  pintor,  escritor,  escultor  e  de  outras  que lhes possam ser assemelhadas;  (2)  a  pessoa  física  que  explore,  individualmente,  contratos  de  empreitada  unicamente  de  mão­de­obra,  sem  o  concurso  de  profissionais qualificados ou especializados;  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 18/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.000739/2007­30  Acórdão n.º 2402­001.822  S2­C4T2  Fl. 1.061          18 (3) a pessoa  física receptora de apostas da Loteria Esportiva e  da Loteria de Números (Lotomania, Supersena, Mega­Sena etc)  credenciada  pela  Caixa  Econômica  Federal,  ainda  que,  para  atender exigência do órgão credenciador, esteja registrada como  pessoa jurídica, e desde que não explore, no mesmo local, outra  atividade comercial;  (4)  representante  comercial  que  exerça  exclusivamente  a  mediação  para  a  realização  de  negócios  mercantis,  como  definido pelo art. 1º da Lei nº 4.886, de 1965, uma vez que não  os tenha praticado por conta própria;  (5) pessoa física que faz o serviço de transporte de carga ou de  passageiros em veículo próprio ou locado, mesmo que ocorra a  contratação de empregados, como ajudantes ou auxiliares.  Como se observa, a legislação tributária nunca permitiu que as  pessoas  físicas  que,  individualmente,  exerçam  profissões  ou  explorem  atividade  de médico,  engenheiro,  advogado,  dentista,  veterinário,  professor,  economista,  contador,  jornalista,  pintor,  escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas,  tributassem seus rendimentos como se fossem pessoas jurídicas.  Ora,  não  há  dúvidas  que  os  valores  recebidos  pelo  suplicante  são  decorrentes  de  natureza  eminentemente  pessoal,  ou  seja,  decorrem do fruto de seu desempenho pessoal.  ...  Da mesma forma, é sabido que as sociedades civis de prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada  são  tributadas  pelo  imposto  de  conformidade  com  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  Entretanto,  estas  sociedades  civis  devem  preencher  determinadas  condições,  tais  como:  (a)  a  natureza  de  suas  atividades  e  dos  serviços  prestados  deve  ser  exclusivamente  civil;  (b)  todos  os  sócios  devem  estar  em  condições  legais  de  exercer  a  profissão  regulamentada  para  a  qual  estiverem  habilitados,  ainda  que  diferentes  entre  si,  desde  que  cada  um  desempenhe  as  atividades  ou  prestem os  serviços  privativos  de  suas profissões  e  esses  objetivos  estejam expressos  no  contrato  social;  (3)  as  receitas  da  sociedade  devem  provir  da  retribuição  ao  trabalho  profissional  dos  sócios  ou  empregados  igualmente  qualificados; (4) as sociedades civis são aquelas em que todos os  sócios  estejam  legalmente  capacitados  a  atender  às  exigências  dos serviços por elas prestados, etc..  Como  se  vê,  nunca  houve  dúvidas  que  salários  e  rendimentos  provenientes  de  serviços  personalíssimos  seriam  tributados  na  pessoa  física,  tendo  como  única  exceção  a  sociedade  civil  de  profissão  legalmente  regulamentada,  o  que  não  é  o  presente  caso. O legislador sempre foi inequívoco no sentido de que, em  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 18/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.000739/2007­30  Acórdão n.º 2402­001.822  S2­C4T2  Fl. 1.062          19 relação  a  salários  e  rendimentos  produzidos  pelo  exercício  de  profissões  e  pela  prestação  de  serviços  de  natureza  não  comercial,  o  contribuinte  será  a  pessoa  física  que  realiza  pessoalmente o fato gerador.  A  jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes,  em  casos  semelhantes,  sempre  se  firmou  no  sentido  de  que  rendimentos provenientes de serviços personalíssimos devem ser  tributados na pessoa física.  É nítido que o  referido artigo  inovou no ordenamento  jurídico,  pois  até  então,  a  legislação  tributária  acerca  do  imposto  de  renda  nunca  deixou  dúvidas  que  rendimentos  provenientes  da  exploração do serviço  individualmente prestado por um artista,  ou seja, serviço personalíssimo, seria tributado na pessoa física  prestadora  do  serviço,  mesmo  que  os  serviços  fossem  contratados e ajustados por meio de uma pessoa jurídica, pois se  verifica  que,  na  realidade,  o  que  foi  contratado  foi  um  serviço  individual.  Tenho para mim, que a  referida norma  tem por objetivo maior  esclarecer e orientar os agentes da administração pública para  que,  no  exercício  de  suas  funções,  não  desconsiderem  a  personalidade  jurídica  de  sociedades  legalmente  constituídas  para  prestação  de  serviços  intelectuais,  com  a  finalidade  de  tributar os sócios.  Assim, as empresas legalmente constituídas para a prestação de  serviços  intelectuais  (sociedades  de  engenheiros,  arquitetos,  advogados, médicos etc) não podem ser descaracterizadas pelos  agentes  fiscais  ao  argumento  de  que  o  serviço  prestado  pelos  profissionais aos seus contratantes seria regido pelas normas da  CLT,  com  todos  os  reflexos  trabalhistas  e  tributários  daí  decorrentes.  Em  conclusão,  o  art.  129  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  é  lei  inovadora,  portanto,  inaplicável  a  regra  contida  no  art.  106,  inciso  I,  do  CTN,  aos  serviços  prestados  por  ‘empresas  unipessoais’  (caráter  personalíssimo)  antes  da  publicação  da  referida  lei,  já que a  legislação  tributária anterior vedava que  os  rendimentos  oriundos  da  prestação  de  serviço  em  caráter  pessoal fossem tributados como de pessoa jurídica.”(Acórdão nº  104­21.583 ­ negritei)  Pelas razões expostas, entendo que não há que se falar na aplicação do citado  dispositivo como motivo para desconstituição do presente lançamento.  A  recorrente  alega  a  inexistência  de  relação  de  emprego  em  razão  dos  trabalhadores  contratados  ou  serem  apresentadores  de  programas  de  televisão  ou  desenvolverem atividades relacionadas à sua produção.  Ainda  que  haja  alguns  prestadores  de  serviços  nas  condições mencionadas  pela  recorrente,  não  se  pode  olvidar  que  esta  utilizou  do  mesmo  procedimento,  qual  seja,  contratação de serviços de pessoas físicas que constituíram pessoas jurídicas para trabalhadores  para exercer  funções  comuns às demais empresas como, por exemplo, gerente de marketing,  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 18/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.000739/2007­30  Acórdão n.º 2402­001.822  S2­C4T2  Fl. 1.063          20 supervisor  técnico  (na  área  de  manutenção  e  recuperação  de  equipamentos),  gerentes  administrativo, financeiro e de recursos humanos.  A  recorrente  afirma  que  em  momento  algum  são  informadas  no  relatório  fiscal  as  situações  concretas  que  demonstrariam  a  efetiva  existência  dos  elementos  caracterizadores do vínculo.  Não assiste razão à recorrente.  A auditoria fiscal verificou que, travestidos de pessoas jurídicas, prestadores  de serviços pessoas físicas prestavam serviços à recorrente em atividades como se empregados  fossem e agiu de acordo com o art. 118,  inciso  I, do Código Tributário Nacional, segundo o  qual a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­se da validade jurídica dos atos  efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos.  Ressalta­se que a auditoria fiscal não desconsiderou a personalidade jurídica  das prestadoras de serviço, apenas utilizou a prerrogativa legal prevista no § 2º do art. 229 do  Decreto nº 3.048/1999 que dispõe o seguinte:   § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado  A auditoria  fiscal  apurou que  alguns  trabalhadores que  exerciam  atividades  inerentes ao objeto social da recorrente ou mesmo atividades necessárias ao funcionamento da  empresa prestaram serviços na forma de pessoas jurídicas.  Segundo  conhecida  alegação  do  jurista Mario  de  La  Cueva,  o  contrato  de  trabalho  suplanta  meras  formalidades,  constituindo­se  em  contrato  realidade.  Assim,  caracterizada  a  existência  dos  requisitos  da  relação  de  emprego  (subordinação,  não­ eventualidade, pessoalidade e onerosidade) restam nulos os atos praticados com o objetivo de  desvirtuá­lo, nos termos do art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT;  Da  análise  das  informações  contidas  nos  autos,  verifica­se  a  existência  de  vários fatos que levam à convicção de que a relação estabelecida de fato entre a recorrente e os  titulares das empresas prestadoras de serviços é de emprego, com a existência inequívoca dos  pressupostos  da mesma,  como  por  exemplo,  o  fato  dos  serviços  prestados  fazerem  parte  da  estrutura organizacional da empresa, serem vinculados à sua atividade fim e subordinados a sua  política administrativa/produtiva/econômica.  No caso dos  apresentadores de programas contratados pela notificada sob a  forma de pessoas jurídicas, estes prestam serviços em caráter personalíssimo à mesma, ou seja,  não  se  coloca  à  disposição  da  notificada  um  mero  serviço  que  poderia  ser  prestado  por  qualquer  pessoa, mas  a  própria  imagem  do  artista,  não  importando  no  caso,  se  essa  pessoa  jurídica seria unipessoal ou não.  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 18/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.000739/2007­30  Acórdão n.º 2402­001.822  S2­C4T2  Fl. 1.064          21 Além disso,  se observa  que por disposição  contratual,  os programas  são  de  propriedade da recorrente e ainda que possam ser produzidos em parceria com os sócios das  empresas contratadas, a recorrente tem o poder de veto sobre aquilo que julgar inadequado.  A recorrente também contratou sua Editora Chefe e seu Diretor de Produção  como pessoas jurídicas sendo que o Diretor de Produção exercia a mesma função na condição  de segurado empregado anteriormente.  Embora  se  trate  de  cargos  situados  na  parte  mais  elevada  da  estrutura  organizacional da empresa isso não significa que tais profissionais não estejam subordinados à  política da empresa.  Pouco provável seria que a Editora Chefe pudesse determinar a apresentação  de  qualquer  matéria  na  programação  da  recorrente  à  revelia  desta,  uma  vez  que  eventuais  questionamentos ou mesmo ações judiciais a respeito seriam apresentadas à recorrente a qual  não poderia alegar que se tratou de decisão de sua editora chefe a qual presta serviços como  pessoa jurídica em cujo trabalho a recorrente não teria nenhuma ingerência.  De  igual  forma,  os  prestadores  de  serviços  que  exercem  cargos  administrativos como gerentes financeiro e de recursos humanos não podem ser considerados  trabalhadores  autônomos  pois  a  atividade  que  exercem  demanda  presença  constante  na  empresa e obrigatoriedade de seguir as determinações desta na condução dos trabalhos.   Além disso, em vários dos contratos firmados, a recorrente se compromete a  manter  sala  com  telefone,  computador  e  demais  equipamentos  necessários  à  realização  dos  trabalhos como também se compromete a pagar o valor contratualmente previsto em dobro no  mês de dezembro sob o argumento de possibilitar ao contratado arcar com despesas a titulo de  gratificação natalina com eventuais empregados.  Ora, a pessoa jurídica que presta serviços a outras empresas assume o risco  do negócio inclusive todos os encargos decorrentes da contratação de empregados sem que os  tomadores de serviços tenham qualquer obrigação nesse sentido.  Ademais, a recorrente coloca em alguns contratos a possibilidade de que os  prestadores de serviços deixem de prestar os serviços em períodos fixados de vinte e dois ou  vinte e três dias úteis sem qualquer prejuízo nos pagamentos a serem efetuados, caracterizando  o gozo de férias, benefício relacionados aos segurados empregados.  A  recorrente  ainda  determina  que  alguns  prestadores  de  serviços  se  apresentem  como  prepostos  da  mesma  na  condição  de  Gerente  de  Marketing,  Supervisor  Técnico, Gerente  Financeiro  e  outros,  na medida  em  que  determina  que  em  seus  cartões  de  apresentação contenha além no nome e cargo o nome da recorrente.  E não se pode deixar de mencionar que a Gerente de Recursos Humanos e o  responsável  pelo  gerenciamento  dos  serviços  administrativos  da  recorrente  foram  as  pessoas  que  deram  suporte  à  auditoria  fiscal  assinando  os  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos,  bem  como  prestando  os  esclarecimentos  solicitados  pela  fiscalização.  A  recorrente  alega  que  alguns  dos  programas  apresentados  eram  desenvolvidos  fora  das  dependências  desta. No  entanto,  tal  argumento  não  é  suficiente  para  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 18/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.000739/2007­30  Acórdão n.º 2402­001.822  S2­C4T2  Fl. 1.065          22 considerar a ausência do vínculo, uma vez que não se consideram empregados apenas aqueles  trabalhadores  que  exercem  atividade  nas  dependências  do  contratante,  ou  seja,  o  lugar  da  prestação dos serviços é indiferente para a caracterização ou não do vínculo.  Diante das questões expostas, entendo que o lançamento deve prevalecer.  Nesse sentido voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.   Ana Maria Bandeira   Fl. 22DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 18/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.000739/2007­30  Acórdão n.º 2402­001.822  S2­C4T2  Fl. 1.066          23 Voto Vencedor  Após exame dos autos, constatei que em relação à prestação de serviço pela  pessoa  jurídica MZC  Produções  Ltda,  identificada  pelo  código  de  levantamento  MZC,  não  houve relação de emprego. Em tese, desposo do entendimento da ilustre relatora, apenas divirjo  em relação ao meu convencimento no exame das provas.  Antes  dessa  análise  do  caso  concreto,  entendo  oportuno  apresentar  meu  entendimento  sobre  as  práticas  de  elisão  fiscal.  Para  tanto,  transcrevo  parte  de meu  voto  no  processo  n°  13629.001279/2005­26,  julgado  pela  segunda  turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:  Dos fatos   Examinadas as provas trazidas aos autos  ficaram comprovados  todos  os  fatos  relatados  no  termo  de  verificação  fiscal,  acima  sintetizados, dos quais seleciono como principais:  ­  Ausência  de  atividade  empresarial  pela  pessoa  jurídica  até  mesmo diante da necessidade de administração dos imóveis por  ela  incorporados  e  locados  a  terceiros,  considerando  ser  esse  objeto social;  ­ O sócio da pessoa jurídica, que é o autuado, de fato ficava com  todos  os  rendimentos  de  aluguéis  sob  a  forma  de  retiradas,  quase que diariamente, das antecipações de lucros;  ­  A  incorporação  dos  imóveis  pela  pessoa  jurídica  se  deu  no  curso  da  ação  fiscal;  e  O  interessado  representava  em  nome  próprio  os  interesses  que  envolvessem  os  imóveis  locados  a  terceiros.  Não se nega que os atos jurídicos praticados estejam revestidos  das  formalidades  necessárias  para  sua  comprovação.  Sim,  de  fato, todos foram praticados:  ­ A pessoa jurídica foi regularmente constituída;  ­  Os  bens  foram  transferidos  à  pessoa  jurídica  através  de  integralização de capital, com alteração do contrato social; e A  pessoa jurídica possui escrituração contábil.   O  acórdão  recorrido  também  assim  considerou.  Por  unanimidade  de  votos,  entendeu­se  que  o  contribuinte  é  o  interessado, pessoa física, e não a pessoa jurídica que o tem em  seu quadro social. Somente é objeto de  reexame a qualificação  da multa e como se constata do voto vencedor a questão se cinge  ao que se considera ou não como simulação. Prevaleceu que ela  não estava caracterizada sobretudo por não ter havido omissão,  o interessado não escamoteou os atos praticados.  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 18/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.000739/2007­30  Acórdão n.º 2402­001.822  S2­C4T2  Fl. 1.067          24 No  entanto,  com  as  devidas  vênias,  divirjo  dessa  visão  do  conceito.  Na  simulação,  necessita­se  que  a  aparência  seja  notória para melhor escamotear a realidade; caso contrário, os  verdadeiros  propósitos  seriam  evidenciados  e  não  se  alcançariam  os  efeitos  desejados.  Existe  simulação  quando  a  aparência  não  coincide  com  a  realidade.  O  natural  é  que  as  coisas  aparentem  o  que  são;  para  mudar  isso  é  necessária  a  simulação.  Ressalta­se  que  nas  peças  recursais  não  se  defende  outro  propósito dissociado da vantagem obtida em redução de tributo.  Não  há  um  propósito  não  tributário.  A  responsabilidade  pela  obrigação  tributária  não  é  definida  pela  vontade  das  partes,  conforme dispõe o artigo 123 do CTN:   Art. 123. Salvo disposições de  lei  em contrário,  as convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Da simulação   A ausência de propósito negocial válido e justificável da pessoa  jurídica a qual, por ato de vontade do interessado, se alterou o  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  reduzindo­se  o  tributo,  evidencia  simulação  tributária.  Ou  nas  palavras  de  Clovis  Bevilaqua3  quando  define  a  simulação  nas  relações  jurídicas  privadas:  “ocorre  simulação  quando  o  ato  existe  apenas  aparentemente,  sob a forma em que o agente faz entrar nas relações da vida; é  um  ato  fictício,  uma  declaração  enganosa  da  vontade,  visando  produzir efeito diverso do ostensivamente indicado.”  A  propósito,  o  Código  Civil  traz  em  seu  artigo  167  o  que  se  entende  por  simulação,  com  os  mesmos  elementos  do  que  apresentamos. A simulação compreende a realização de atos ou  negócios jurídicos através de forma prescrita ou não defesa em  lei,  mas  de  modo  que  a  vontade  formalmente  declarada  no  instrumento oculte deliberadamente a  vontade  real dos  sujeitos  da relação jurídica.   Art.  167,  §  1°  ­  Haverá  simulação  nos  negócios  jurídicos  quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados."                                                              3 Bevilaqua, Clovis. Teoria geral do direito civil. Campinas : RED livros, 2001  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 18/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.000739/2007­30  Acórdão n.º 2402­001.822  S2­C4T2  Fl. 1.068          25 Dos preceitos constitucionais   Ainda,  essa  vantagem  econômica  se  perpetuou  em  prejuízo  de  terceiro estranho às operações, no caso a Fazenda Nacional; do  que  conduz  à  aplicação  da  desconsideração  por  abuso  da  personalidade  jurídica,  artigo  50  do  Código  Civil,  instituto  do  direito privado que emergiu dos preceitos reclamados pela atual  constituição  federal: o abuso da pessoa  jurídica para obtenção  de  vantagem pessoal  estranha  às  finalidades  da  entidade  e  em  prejuízo de terceiro.  Ressalta­se  também  que  a  garantia  da  liberdade  de  auto­ organização  encontra  limites  nos  princípios  constitucionais  da  capacidade contributiva, da isonomia tributária e, dentre outros,  da livre concorrência.   Art.  170.  A  ordem  econômica,  fundada  na  valorização  do  trabalho humano e na  livre  iniciativa,  tem por  fim assegurar a  todos  existência  digna,  conforme  os  ditames  da  justiça  social,  observados os seguintes princípios:  IV ­ livre concorrência;  Art. 173 (...)  §  5º  ­  A  lei,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  individual  dos  dirigentes  da  pessoa  jurídica,  estabelecerá  a  responsabilidade  desta,  sujeitando­a  às  punições  compatíveis  com  sua  natureza,  nos  atos  praticados  contra  a  ordem  econômica  e  financeira  e  contra a economia popular.  Nesse fundamento o ilustre relator não diverge, conforme trecho  de seu voto:  O  contribuinte,  a  despeito  de  exercer  a  liberdade  negocial,  em  face  do  princípio  da  legalidade  não  poderá  valer­se  de  meios  ilegais  para  esquivar­se  da  exação  tributária,  sob  pena  de  desaguar  em  caso  de  evasão  fiscal,  ainda  que  tal  ato  esteja  dotado  da  devida  anterioridade  ao  momento  da  ocorrência  do  fato gerador.  Da jurisprudência administrativa   A  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  desde  a  época  dos  conselhos  de  contribuinte,  formou  jurisprudência  no  sentido  da  prevalência  do  conteúdo  sobre  a  forma, da investigação dos propósitos, na busca da licitude dos  atos e na verdade dos fatos. Dentre tantos, cita­se o acórdão n°  104­21.675,  de  22/06/2006,  que  foi  objeto  de  estudo minucioso  na obra “Planejamento Tributário e o Propósito Negocial4”, que  teve como co­autor o Conselheiro Mauro José da Silva:  Nº  Acórdão  104­21675  ­Tributo  /  Matéria  IRPF­  ação  fiscal  (AF)                                                              4  SCHOUERI,Luís  Eduardo;  FREITAS,  Rodrigo  de.  Planejamento  Tributário  e  o  Propósito  Negocial  –  Mapeamento de Decisões do Conselho de Contribuintes de 2002 a 2008 – São Paulo: Quartier Latin, 2010.  Fl. 25DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 18/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.000739/2007­30  Acórdão n.º 2402­001.822  S2­C4T2  Fl. 1.069          26 Decisão Por unanimidade de  votos, REJEITAR as preliminares  argüidas  pelo  Recorrente.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Gustavo  Lian  Haddad  e  Remis  Almeida  Estol,  que  proviam  parcialmente  o  recurso  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  a  75%.  Ementa:  SIMULAÇÃO  ­  CONJUNTO  PROBATÓRIO ­ Se o conjunto probatório evidencia que os atos  formais praticados (reorganização societária) divergiam da real  intenção  subjacente  (compra  e  venda),  caracteriza­se  a  simulação, cujo elemento principal não é a ocultação do objetivo  real,  mas  sim  a  existência  de  objetivo  diverso  daquele  configurado  pelos  atos  praticados,  seja  ele  claro  ou  oculto.  OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS  EM  SEQÜÊNCIA  ­ O  fato  de  cada  uma  das  transações,  isoladamente  e  do  ponto  de  vista  formal,  ostentar  legalidade,  não  garante  a  legitimidade  do  conjunto  de  operações,  quando  fica  comprovado  que  os  atos  praticados  tinham  objetivo  diverso  daquele  que  lhes  é  próprio.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  EXTRATRIBUTÁRIA  ­  O  princípio  da  liberdade  de  auto­organização,  mitigado  que  foi  pelos  princípios  constitucionais  da  isonomia  tributária  e  da  capacidade contributiva, não mais endossa a prática de atos sem  motivação  negocial,  sob  o  argumento  de  exercício  de  planejamento tributário.   Além  disso,  outros  elementos  se  prestam  a  comprovar  que  o  conjunto  de  operações  levado a  cabo pelo  contribuinte  tinha o  objetivo  único  de  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador,  simulando  situação  que,  por  si  só,  é  inconsistente,  a  saber:  realização de operações  em  seqüência,  porém com um objetivo  único subjacente; operações inconsistentes entre si ­ associação  e  imediata  reorganização  societária  ­  efetuadas  em  um  curto  espaço  de  tempo;  análise  da  situação  anterior  e  posterior  à  realização das operações, indicando os efeitos de uma compra e  venda, e não de uma associação/reorganização societária; total  ausência de motivação extratributária.  A  obra  identificou  alguns  elementos  freqüentes  nos  casos  de  simulação: inexistência de outro motivo que não o tributário, a  forma  aparente  se  distancia  da  realidade,  a  validade  na  formalização dos atos tomados isoladamente induzindo a erro de  conhecimento, curto espaço de tempo na realização de todas as  operações, relação de dependência entre as partes envolvidas e  coincidência de interesses, incoerência das operações realizadas  para  convencer  da  existência  de  propósito  negocial  não  tributário  justificável,  ausência  de  affectio  societatis.  Ou  seja,  ainda  que  as  operações  sejam  diferentes  em  cada  caso,  há  características objetivas comuns que denunciam a simulação.  Veja­se também, nesse compasso, o que se vem entendendo como  planejamento fiscal válido e justificável, elisão fiscal:  IRPJ. ELISÃO FISCAL. Se os negócios não são efetuados com o  único  propósito  de  escapar  ao  tributo,  mas  sim  efetuados  com  objetivos  econômicos  e  empresariais  verdadeiros,  embora  com  recurso às  formas  jurídicas que proporcionam maior  economia  Fl. 26DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 18/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.000739/2007­30  Acórdão n.º 2402­001.822  S2­C4T2  Fl. 1.070          27 tributária,  há  elisão  fiscal  e  não  evasão  ilícita.  De  se  aceitar,  portanto,  a  cisão  como  regular  e  legítima,  no  caso  dos  autos.  Serviços  prestados  que  se  provaram  necessários  e  efetuados.  Primeiro Conselho de Contribuintes. Primeiro Câmara. Acórdão  n.°  101­77.837.  Recurso  n.°  92.319.  Recorrente:  Lamesa  Industrial e Comercial Ltda. Recorrida: DRF em Campinas (SP).  Relator: Urgel Pereira Lopes. Brasília, 11 de julho de 1988.  Apresentadas as considerações sobre o tema, voltamos ao caso concreto. Em  relação  à  pessoa  jurídica MZC  Produções  Ltda,  constatei  que  há  prestação  de  serviços  para  outras  contratantes;  diferentemente  das  demais,  as  notas  fiscais  não  são  seqüenciais.  Ela  apresenta  características  de  sociedade  empresária.  Embora  a  empresa  preste  serviço  aos  clientes sobretudo por intermédio dos sócios, não possua um estabelecimento tradicionalmente  estruturado,  ocupe  reduzido  espaço  físico  e  com baixos  custos  e  outras  características,  esses  não são fatores determinantes que impedem a formação de uma sociedade empresarial, ainda  mais nos dias de hoje em que se reconhece a figura do empresário individual. Essa tendência é  parte  do  mundo  moderno,  a  fragmentação  das  grandes  estruturas  tradicionais  em  pequenas  células descentralizadas. O importante é que as relações sejam comerciais e não trabalhistas.  E  de  fato,  verifico  que  a  fiscalização  não  logrou  demonstrar  a  presença  de  subordinação; certamente porque realmente não existe relação de emprego.  Por  tudo,  voto  pelo  provimento  parcial  para  que  sejam  excluídos  do  lançamento  os  valores  relativos  à  pessoa  jurídica  MZC  Produções  Ltda,  identificada  pelo  código de levantamento MZC.  Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 27DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 18/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.000739/2007­30  Acórdão n.º 2402­001.822  S2­C4T2  Fl. 1.071          28   Declaração de Voto      Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues    Analisando  os  autos,  peço  licença  para  divergir  do  voto  da  i.  Relatora,  na  parte em que remete à natureza da norma contida no art. 129 da Lei nº 11.196/2005, bem como  no  que  tange  à  delimitação  dos  elementos  necessários  à  caracterização  do  vínculo  empregatício.  Inicialmente, com base no princípio da livre iniciativa, insculpido no art. 170  da  CF/1988,  cabe  ressaltar  que  a  contratação  de  serviços  de  natureza  intelectual,  científica,  artística  ou  cultural,  tem  sido  permitida  em  nosso  ordenamento  jurídico,  mesmo  antes  do  advento da Lei nº 11.196/2005.  Tal  conclusão  não  poderia  ser  diferente,  haja  vista  que  os  próprios  prestadores de  serviços  objetos deste processo  constituíram suas  empresas  a  fim de  executar  suas atividades em negócio firmado com a Recorrente.  Assim,  a  despeito  das  dúvidas  provenientes  das  relação  jurídicas  firmadas  entre as empresas e os prestadores de serviços, notadamente no que se refere à incidência das  normas  fiscais  e previdenciárias,  foi  publicada  a Lei  supramencionada, que  assim dispôs  em  seu art. 129:  “Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da  Lei  no10.406, de 10 de janeiro de 2002­ Código Civil.”  Da leitura da referida norma, fica evidente que as relações jurídicas firmadas  pelos prestadores dos serviços nela elencados remetem à observância da legislação aplicável às  pessoas  jurídicas,  situação esta que  colocou um ponto  final nas dúvidas  até então existentes,  que  acarretavam  na  indevida  exigência  de  tributos  através  da  simples  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  contratada  para  a  prestação  de  serviços,  mediante  a  consideração de seus sócios como sendo trabalhadores empregados da empresa contratante.  Considerando,  assim,  que  antes  do  advento  da  referida  norma  não  havia  nenhuma legislação que vedasse a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza  científica, artística ou cultural, por sociedade prestadora de serviço, bem como que tal prática  Fl. 28DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 18/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.000739/2007­30  Acórdão n.º 2402­001.822  S2­C4T2  Fl. 1.072          29 já  vinha  sendo  praticada  com  habitualidade,  é  mister  que  seja  reconhecido  o  seu  caráter  meramente  interpretativo,  haja  vista  que  não  permitiu,  nem  proibiu,  mas  sim  esclareceu  dúvidas quanto a uma conduta.  A fim de corroborar o que ora é exposto, é imprescindível destacar trecho da  exposição de motivos do Projeto de Lei de Conversão – PLV nº 23/2005 que levou à inclusão  do art. 129 na Lei nº 11.196/2005, onde fez constar expressamente o caráter interpretativo da  norma:  "Os  princípios  da  valorização  do  trabalho  humano  e  da  livre  iniciativa  previstos  no art.  170  da  Constituição  Federal asseguram a todos os cidadãos o poder de empreender e  organizar  seus  próprios  negócios.  O  crescimento  da  demanda  por serviços de natureza intelectual em nossa economia requer a  edição  de  norma  interpretativa  que  norteie  a  atuação  dos  agentes  da  Administração  e  as  atividades  dos  prestadores  de  serviços intelectuais, esclarecendo eventuais controvérsias sobre  a matéria."   Cabe ressaltar que, no presente  caso, os prestadores de  serviços que  se  encontram  abarcados  pela  legislação  acima  são  aqueles  que  apresentam  programas  de  televisão.  Assim, constatado o caráter interpretativo do art. 129 da Lei nº 11.196/2005,  é mister que este seja aplicado a fatos geradores pretéritos, nos  termos do art. 106,  inc.  I, do  CTN, in verbis:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Não  obstante  o  exposto  acima,  é  importante  destacar  que,  no  âmbito  tributário, os fatos geradores devem ser  interpretados com base na validade e nos efeitos dos  fatos efetivamente praticados pelo contribuinte, conforme determina o art. 118 do CTN5.                                                              5 "Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­se:  I ­ da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como  da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;  II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos."    Fl. 29DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 18/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.000739/2007­30  Acórdão n.º 2402­001.822  S2­C4T2  Fl. 1.073          30 Destarte,  para  que  haja  a  devida  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  aos  apresentadores  de  programas,  é  necessário  que  os  requisitos  inerentes à regra matriz de incidência estejam devidamente delineados no lançamento.  Posto isso, levando­se em conta que a presente discussão se refere ao critério  pessoal  da  norma  de  incidência  tributária  (tendo  em  vista  que,  para  que  a  contribuição  previdenciária  seja  devidamente  exigida,  deve  restar  comprovado  que  os  apresentadores  de  programas  são  segurados  empregados,  e não pessoas  jurídicas),  é mister  que o  cumprimento  dos requisitos previstos no art. 9, inc. I, do RPS tenha sido delimitado pelo auditor fiscal, em  atenção, inclusive, ao art. 229, § 2º, do RPS6.  De  acordo  com  o  art.  9,  inc.  I,  do  RPS7,  para  que  o  trabalhador  seja  considerado  segurado  empregado  (tal  como  pretendido  neste  lançamento),  deve  restar  comprovado  que  a  relação  entre  o  contratante  e  contratado  possui:  (i)  pessoalidade;  (ii)  não  eventualidade; (iii) subordinação; e (iv) onerosidade.  Analisando  os  autos,  vislumbro  que  o  auditor  fiscal  não  obteve  êxito  em  demonstrar a existência de todos estes requisitos.  Na maioria dos casos, o auditor fiscal se pautou na existência de pagamentos  efetuados aos prestadores de serviços supostamente a título de gratificação natalina, bem como  no fato de que determinados prestadores laboravam dentro do estabelecimento da contratante,  utilizando­se de recursos desta, o que configuraria sua subordinação.  No  entanto,  é  comum  a  prestação  de  serviços  in  loco,  utilizando­se  de  recursos do próprio contratante, não sendo possível,  com base nisso, entender que há  efetiva  subordinação  entre  as  partes.  Quando  muito,  poderia  se  entender  haver  mera  subordinação  administrativa  (tão  somente  pela  coexistência),  mas  jamais  subordinação  funcional,  motivo  pelo qual entendo que não restou comprovado haver subordinação.  O  auditor  fiscal  considerou  também  haver  continuidade  dos  serviços  prestados  pelo  fato  de  que  os  mesmos  estavam  diretamente  relacionados  com  as  atividades  normais da contratante.   Contudo, tal alegação, por si só, é insubsistente, haja vista que sequer analisa  o  lapso  temporal  inerente a este  requisito, se atendo somente à natureza do serviço prestado,  que é insuficiente para se determinar a não eventualidade.  Não  obstante,  como  se  pode  verificar  nos  períodos  que  cada  apresentador  prestou serviços à Recorrente, estes duravam, em média, cerca de 1 a 2 anos, o que, no meu  entender, não demonstra efetivamente a existência de continuidade.                                                              6 "Art.229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para:  § 2ºSe o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual,  trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I docaputdo art.  9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado.(Redação dada  pelo Decreto nº 3.265, de 1999)"    7 "Art.9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:   I­como empregado:   a)aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação  e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;(...)"    Fl. 30DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 18/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.000739/2007­30  Acórdão n.º 2402­001.822  S2­C4T2  Fl. 1.074          31 Posto isso, voto pelo provimento parcial do recurso para que sejam excluídos   do lançamento os valores relativos aos prestadores de serviços abrangidos pelo art. 129 da Lei  nº 11.196/2005.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues      Fl. 31DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 18/08/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMI NGUES, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9078569 #
Numero do processo: 10880.923513/2018-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 27/02/2015 PESSOA JURÍDICA. ENTREGA DE DOCUMENTOS. FORMATO DIGITAL. OBRIGATORIEDADE. IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. ENTREGA POR VIA POSTAL. INDEFERIMENTO. Não comprovada a impossibilidade de entrega do Recurso Voluntário em formato digital, conforme determinado pela legislação, devem ser indeferida a solicitação dos documentos apresentados e não conhecido o referido recurso.
Numero da decisão: 1302-005.807
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.804, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.923515/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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ENTREGA DE DOCUMENTOS. FORMATO DIGITAL. OBRIGATORIEDADE. IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. ENTREGA POR VIA POSTAL. INDEFERIMENTO. Não comprovada a impossibilidade de entrega do Recurso Voluntário em formato digital, conforme determinado pela legislação, devem ser indeferida a solicitação dos documentos apresentados e não conhecido o referido recurso. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 005.804, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.923515/2018- 11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 35 13 /2 01 8- 13 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923513/2018-13 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação a Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. O presente processo decorre de Declaração de Compensação (DComp), na qual a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a pagamento indevido a título de estimativa mensal de IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), com débito de sua responsabilidade. O Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente, pelo fato de que o pagamento apontado na DComp estaria integralmente utilizado para quitação de débito confessado pela Recorrente. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega que, após exames, retificou a Declaração de Débito e Crédito Tributário federal (DCTF) relativa ao citado período de apuração, pois havia confessado débito, mas, de acordo com o art. 35 da Lei nº 9.430, de 1996, e o art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 11, de 1996, poderia suspender o recolhimento da(o) IRPJ, conforme comprovaria a sua Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Na decisão de primeira instância, registrou-se que, apesar de haver alegado erro no preenchimento da DCTF e evidenciado, por meio da ECF, que o valor de IRPJ recolhido excedia o valor devido no período subsequente, com base no Lucro Real, a Recorrente teria excluído débito confessado na DCTF, sem maiores explicações do motivo para tanto e do erro de fato que provocou a retificação. Apontou-se, ademais, que o ônus de comprovar o seu direito creditório recaia sobre a Recorrente, e que os relatórios do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) trazidos aos autos não teriam o condão de, por si só, fazer prova a favor da Recorrente, além de não conter a data em que ocorreu a transmissão da ECF, de modo a atestar que sua apresentação foi contemporânea aos fatos em discussão. Após a ciência, foi apresentado Recurso Voluntário no qual a Recorrente reitera o já alegado na Manifestação de Inconformidade, acrescentando a alusão à Súmula CARF nº 84 e o argumento de que a DCTF retificadora que excluiu o débito anteriormente confessado foi apresentada junto com a ECF antes do Despacho Decisório que analisou a DComp. Alegou que estaria apresentando elementos de prova adicionais, entendendo plenamente comprovado o seu direito creditório, contudo, subsidiariamente, pugnou pela realização de diligência. É o Relatório. Voto Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923513/2018-13 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, em 02 de março de 2020 (fls. 67/68), tendo remetido o seu Recurso por via postal, o qual teria sido recepcionado na Unidade preparadora, em 15 de setembro de 2020 (fl. 71). Nos termos do art. 6º da Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, ficaram suspensos os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal Brasil até 29 de maio de 2020. A data final da referida suspensão foi sucessivamente adiada, por Portarias do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, até 31 de agosto de 2020, conforme teor da Portaria RFB nº 4.105, de 30 de julho de 2020. Deste modo, antes da suspensão dos prazos, por força da Portaria RFB nº 543, de 2020, haviam transcorridos 20 dias do prazo recursal. Com o reinício da contagem, em 1º de setembro de 2020, tem-se que a data final do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, esgotou-se em 10 de setembro de 2020. Nos termos do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 2018, Art. 3º A entrega de documentos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado será realizada obrigatoriamente no formato digital, exclusivamente por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na forma disciplinada por esta Instrução Normativa. § 1º Em caso de falha ou indisponibilidade dos sistemas informatizados da RFB que impeça a transmissão dos documentos por meio do e-CAC, a entrega poderá ser feita, excepcionalmente, mediante atendimento presencial, em unidade da RFB, observado o disposto no art. 6º. § 2º No ato do atendimento presencial a que se refere o § 1º, a pessoa jurídica deverá comprovar a ocorrência de falha ou indisponibilidade dos sistemas informatizados que impediu a transmissão dos documentos por meio do e-CAC. § 3º A solicitação de juntada de documentos feita no atendimento presencial em desacordo com a condição prevista no § 2º deverá ser indeferida quando de sua análise. A referida forma de entrega, inclusive, não foi alterada ao longo da suspensão de prazos processuais acima referida, conforme se observa do art. 4º da Portaria RFB nº 543, de 2020: Art. 4º A pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado deverá, em relação a entrega de documentos e solicitação de serviços, observar o disposto nas Instruções Normativas RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018, e nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018. Ou seja, a Recorrente poderia, mesmo durante o período de suspensão dos prazos processuais, haver apresentado o seu Recurso por meio do e-CAC. De outra banda, após o reinício do transcurso do prazo recursal, a entrega do Recurso deveria ter sido realizada por meio o e-CAC. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.807 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923513/2018-13 Somente em caso de “falha ou indisponibilidade dos sistemas informatizados da RFB que impeça a transmissão dos documentos por meio do e-CAC” é que poderia ser aceita a entrega presencial do Recurso Voluntário. A Recorrente alega a ocorrência de falha, mas não junta qualquer comprovação. O extrato de fl. 91 não atesta qualquer falha. Apenas que a Recorrente havia iniciado o procedimento de transmissão de algum documento em relação ao presente processo, mas que tal documento estaria ainda em fase de rascunho. Assim, não tendo sido comprovada o impedimento para a transmissão do recurso pelo meio previsto na legislação, não pode ser conhecido o Recurso apresentado. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.916231/2017-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2018 PAGAMENTO INDEVIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO POSTERIOR. CRÉDITO RECONHECIDO E INTEGRALMENTE UTILIZADO. APLICAÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. Tendo havido o reconhecimento de crédito pleiteado por meio de Pedido de Restituição em processo administrativo que trata de Declaração de Compensação que utilizou integralmente o referido direito creditório, cabe tão-somente a aplicação da decisão anteriormente proferida, sem o reconhecimento de saldo remanescente passível de restituição.
Numero da decisão: 1302-005.859
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.858, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.916232/2017-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2018 PAGAMENTO INDEVIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO POSTERIOR. CRÉDITO RECONHECIDO E INTEGRALMENTE UTILIZADO. APLICAÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. Tendo havido o reconhecimento de crédito pleiteado por meio de Pedido de Restituição em processo administrativo que trata de Declaração de Compensação que utilizou integralmente o referido direito creditório, cabe tão-somente a aplicação da decisão anteriormente proferida, sem o reconhecimento de saldo remanescente passível de restituição.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.858, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.916232/2017-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2018 PAGAMENTO INDEVIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO POSTERIOR. CRÉDITO RECONHECIDO E INTEGRALMENTE UTILIZADO. APLICAÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. Tendo havido o reconhecimento de crédito pleiteado por meio de Pedido de Restituição em processo administrativo que trata de Declaração de Compensação que utilizou integralmente o referido direito creditório, cabe tão- somente a aplicação da decisão anteriormente proferida, sem o reconhecimento de saldo remanescente passível de restituição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.858, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.916232/2017-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 62 31 /2 01 7- 89 Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.859 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916231/2017-89 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão por meio do qual se negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. O presente processo decorre do Pedido Eletrônico de Restituição (PER), por meio da qual a Recorrente, pleiteou suposto pagamento a maior que o devido a título de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) devido por estimativa em relação ao período de apuração de novembro de 2009. Por meio de Despacho Decisório eletrônico, não foi reconhecido qualquer direito creditório, posto que o crédito pleiteado já havia sido objeto de análise, em relação a outro PER/Declaração de Compensação (DComp) anteriormente transmitido, e não teria sido reconhecido qualquer crédito remanescente. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que argumentou, em síntese, que: - Foi efetuado um pagamento de CSLL, PA nov/2009, em atraso, no dia 30/06/2010. Ocorre que a DCTF que informou o débito relativo àquele pagamento foi apresentada em data posterior ao pagamento, sendo que foi efetuado antes de qualquer procedimento fiscal. - Assim, ao realizar o recolhimento integral do tributo espontaneamente antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, teve configurada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN e, portanto, faz jus à restituição da multa moratória recolhida. - Alega também que o fundamento para o indeferimento não procede, pois o mesmo crédito foi analisado na Dcomp nº 42926.01091.250711.1.3.04-8203, cuja não homologação foi contestada, estando em julgamento no CARF, nos autos do processo nº 10880.933377/2013-65. Assim, por ainda estar pendente de julgamento, não pode ser fundamento para o indeferimento do presente PER. No acórdão recorrido, apontou-se que o crédito pleiteado já teria sido objeto de análise no processo que trata da DComp apresentada pela Recorrente, estando a matéria submetida ao CARF. Deste modo, teria havido a preclusão consumativa do direito à apresentação de fatos e motivos relativos à análise do crédito e seria inadmissível nova manifestação da autoridade julgadora de primeira instância, em atenção ao princípio da Segurança Jurídica. De outra parte, ante o princípio da oficialidade, seria necessário o impulso dos presentes autos até a decisão final; cabendo, entretanto, a juntada dos autos em caso de apresentação de Recurso Voluntário neste processo administrativo. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.859 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916231/2017-89 Após a ciência da decisão de primeira instância, foi apresentado Recurso Voluntário, no qual se reitera o já alegado, reconhecendo que a discussão acerca do crédito já é desenvolvida no processo que analisa a DComp e pugnando, mais uma vez, pela apensação dos autos. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via eletrônica, em 28 de maio de 2018 (fls. 159/160), tendo apresentado o seu Recurso, em 18 de junho do mesmo ano (fl. 161) dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procuradores da pessoa jurídica, devidamente constituídos nos autos (fls. 26/27). A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. DO MÉRITO Conforme relatado, o presente processo administrativo trata de Pedido Eletrônico de Restituição (PER) relativo a crédito de suposto pagamento indevido a título de multa de mora referente ao valor devido por estimativa de IRPJ em relação ao período de novembro de 2009. Ocorre que o referido crédito foi objeto de Declaração de Compensação (DComp) tratada no processo administrativo nº 10880.933374/2013-21, sendo que a análise do referido direito creditório foi ali realizada. O Recurso Voluntário é apresentado, basicamente, para pleitear a juntada dos presentes autos ao referido processo administrativo, de modo a que se aplique a decisão ali proferida. Pois bem, o Recurso Voluntário interposto no citado processo administrativo foi objeto de julgamento por parte da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Acórdão nº 1401-004.418, de 17 de junho de 2020, no qual foi reconhecido integralmente o crédito, no valor de R$ 128.684,05. A referida decisão, que não foi atacada por Recurso Especial pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, implica na reforma da decisão de primeira instância proferida nos presentes autos, já que houve o reconhecimento do direito creditório. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.859 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916231/2017-89 Contudo, considerando-se que o crédito foi integralmente compensado na Declaração de Compensação (DComp) tratada no processo administrativo nº 10880.933374/2013-21, não há mais qualquer providência a ser adotada nestes autos, já que não há parcela remanescente passível de restituição. Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital

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