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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742492 #
Numero do processo: 10882.004004/2003-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 Ementa: PIS – BASE DE CÁLCULO – LEI 9718/98 – FATURAMENTO – CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL PREEXISTENTE. De acordo com a Súmula 1 do CARF, “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.”
Numero da decisão: 3302-001.091
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.004004/2003­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.091  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de julho de 2011  Matéria  PIS ­ RECEITAS FINANCEIRAS  Recorrente  MAMORÉ MINERAÇÃO E METALURGIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  Ementa:  PIS  –  BASE  DE  CÁLCULO  –  LEI  9718/98  –  FATURAMENTO  –  CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL PRE­EXISTENTE.  De  acordo  com  a  Súmula  1  do  CARF,  “importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial.”      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por não conhecer do recurso, nos termos  do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    EDITADO EM: 11/11/2011     Fl. 603DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/1 1/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Relatora),  Alan  Fialho  Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto (Vice­Presidente).    Relatório  1.  Trata­se de Auto de Infração (fls. 268/282), constituindo crédito de PIS  relativo às competências 02/1999 a 11/2002, apurados sobre receitas  financeiras, em  especial variações cambiais ativas sobre contratos de mútuo firmados com pessoas no  exterior. O crédito foi constituído com fundamento na Lei nº 9.718/98.  2.   Foi  dada  ciência  à  ora  Recorrente  que,  intimada  do  lançamento,  apresentou sua Impugnação (fls. 317/333), na qual requer o cancelamento integral do  Auto de Infração, sob os seguintes fundamentos:  (i)  Impossibilidade do lançamento tendo em vista a suspensão da exigibilidade  do crédito, por força da existência de medida liminar em processo judicial;  (ii)  Ilegalidade  do  lançamento  pela  impossibilidade  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  valores que não configuram  faturamento, mas mera  receita  financeira, inclusive com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre  a matéria.    3.  A DRJ (fls. 367/373) manteve o lançamento, por entender que é dever do  Fisco promovê­lo para prevenção da decadência, tendo sido no presente caso realizado  com suspensão da exigibilidade do crédito. No mérito entendeu que a matéria está sob  análise do judiciário, razão pela qual não deve se manifestar.  4.  Sobreveio  o  Recurso Voluntário  da  Recorrente  (fls.  380/399),  no  qual  reiterou os argumentos apresentados em sua Impugnação.  5.  Vieram­me, então, os autos para decidir.    6.   É o relatório.  Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Trata­se de Recurso Voluntário tempestivo, que atende os demais requisitos  de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.    Conforme registrado no relatório, trata­se de auto de infração lavrado para o  fim  de  evitar  a  decadência  de  valores  referentes  a  tributo  que  está  sendo  discutido  judicialmente. A matéria em análise neste vai administrativa é exatamente a mesma que está  sendo discutida nos autos do processo judicial.  Fl. 604DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/1 1/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10882.004004/2003­93  Acórdão n.º 3302­01.091  S3­C3T2  Fl. 2          3 Este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  ­  consolidou   entendimento sobre a concomitância das esferas administrativas e judiciais em sua súmula no 1,  segundo  a  qual  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de  ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Ante  o  exposto  e,  uma  vez  que  a  matéria  em  análise  está  sendo  discutida  judicialmente, ADMITO o  presente  recurso  por  atender  aos  pressupostos  de  admissibilidade  para deixar de conhecê­lo quanto ao mérito.  É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora                                  Fl. 605DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 14/1 1/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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4743643 #
Numero do processo: 19991.000013/2007-76
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2003 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com créditos adquiridos de terceiros (art. 74 da Lei n. 9.430/96 e IN SRF n. 210/00, IN SRF n. 460/04, IN SRF n. 600/05 e IN RFB 900/08). DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SIMPLES. CRÉDITOS JUDICIAIS DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA Será considerada não declarada a compensação na hipótese em que o crédito seja de terceiros (§12, inciso II, alínea "a" do art. 74 da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei n. 11.051/04).
Numero da decisão: 1802-000.962
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro André Almeida Blanco.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2003 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com créditos adquiridos de terceiros (art. 74 da Lei n. 9.430/96 e IN SRF n. 210/00, IN SRF n. 460/04, IN SRF n. 600/05 e IN RFB 900/08). DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SIMPLES. CRÉDITOS JUDICIAIS DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA Será considerada não declarada a compensação na hipótese em que o crédito seja de terceiros (§12, inciso II, alínea "a" do art. 74 da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei n. 11.051/04).

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS  ­  É  vedada  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo,  relativos  a  tributos  e  contribuições  federais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, com créditos adquiridos de terceiros (art. 74 da Lei n. 9.430/96 e IN  SRF n. 210/00, IN SRF n. 460/04, IN SRF n. 600/05 e IN RFB 900/08).   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SIMPLES.  CRÉDITOS  JUDICIAIS  DE  TERCEIROS.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA  ­  Será considerada não declarada a compensação na hipótese em que o crédito  seja de terceiros (§12, inciso II, alínea "a" do art. 74 da Lei n. 9.430/96, com  redação dada pela Lei n. 11.051/04).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro André Almeida Blanco.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.     Fl. 79DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 19991.000013/2007­76  Acórdão n.º 1802­00.962  S1­TE02  Fl. 78          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente  da Turma),  José  de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, André Almeida  Blanco (ausência justificada), Marcelo Baeta Ippolito e Marco Antonio Nunes Castilho.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 19991.000013/2007­76  Acórdão n.º 1802­00.962  S1­TE02  Fl. 79          3   Relatório  TRIANY  MODAS  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  da  decisão  proferida pela 2a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de  Fora  –  MG,  que  por  unanimidade  de  votos,  não  reconhece  o  direito  creditório  para  compensação  de  débitos  de  SIMPLES  efetuada  pela  Recorrente,  com  créditos  de  terceiros,  obtidos mediante decisão judicial transitada em julgado.   No  caso,  a Recorrente  protocolizou Declaração  de Compensação  (fls.  1­6),  em  02/10/03,  para  compensar  débitos  de  SIMPLES,  do  período  de  abril,  maio,  agosto  e  setembro de 2003.   O  crédito,  conforme  declarado  na DCOMP  é  originário  de  decisão  judicial  pronunciada em apelação do Mandado de Segurança n. 2001.38.00.14825­7/MG, transitada em  julgado em 25/09/02 (fls 65­67),  relativa à cobrança considerada  inconstitucional da alíquota  de FINSOCIAL, no período de apuração compreendido entre 01/04/90 e 30/04/92, em nome da  Sra. Diomar Teodoro Ferraz, no valor total de R$ 61.295,10.   Em  despacho  decisório  às  fls.  12/17,  a  DRF/Poços  de  Caldas/MG  não  homologou a compensação pleiteada, apresentando os seguintes argumentos:  (a)  a  Recorrente  não  confirmou  o  direito  creditório  por  não  apresentar  a  certidão de inteiro teor do processo n. AMS200138000148, expedida pela Justiça Federal; e  (b) é vedada por lei a compensação de tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil mediante créditos cedidos por terceiros.  Por seu turno, cientificada do despacho decisório em 01/08/07, a Recorrente  apresentou Manifestação de Inconformidade com os seguintes argumentos:   (a) o crédito reconhecido pela sentença pertence à sua sócia administradora; e   (b)  trata­se de  título  judicial  líquido e certo,  executável  contra a União  que  dentro das normalidades legais seria crédito perfeitamente compensável em face da existência  dos débitos à época.  Diante da  impugnação do contribuinte  a 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, Minas Gerais decidiu:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO  A  personalidade  e  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica  não  se  confundem com a personalidade e o patrimônio de seus  sócios,  daí  porque,  tendo  em  vista  a  proibição  de  compensação  de  débitos  próprios  com  créditos  de  terceiros,  não  é  possível  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 19991.000013/2007­76  Acórdão n.º 1802­00.962  S1­TE02  Fl. 80          4 compensar­se  um débito  da  pessoa  jurídica  com um  crédito  de  seu sócio.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Tal decisão teve por fundamento o artigo 74 da Lei n. 9.430/96, com redação  dada  pela Lei  n.  10.637/02,  que  permite  apenas  a  compensação  com  créditos  apurados  pelo  próprio sujeito passivo, não cabendo compensar créditos de terceira pessoa.   Nesta mesma linha a DRJ expõe a vedação expressamente descrita no artigo  30 da  Instrução Normativa SRF n. 210/02  (IN SRF 210/02) que estabelece que  “é  vedada a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo,  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF, com créditos de terceiros”.   O contribuinte foi notificado da decisão da DRJ, em 16 de dezembro de 2009  e inconformado apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, em 15 de janeiro de 2010.  Em sede de Recurso Voluntário o contribuinte alega que o procedimento de  compensação é uma das possibilidades de extinção dos créditos  tributário descritas no artigo  170 do CTN. Ademais, esclarece que este procedimento “foi adotado, posto que, a beneficiária  da  decisão  judicial  é  sócia  da  empresa  ora  Recorrente”  tendo,  em  seu  entender,  direito  de  compensar referido crédito.  Por  fim,  argumenta  que,  em  nome  da  celeridade  processual,  frente  a  real  existência do crédito adquirido pela sócia e com fulcro no artigo 171 do CTN, a homologação  deveria ser aceita.  Ao final requer:  Sejam  homologadas  as  compensações  efetuadas  em  pagamento  de  débitos  junto a Receita Federal do Brasil, em face do título executivo judicial, transitada em julgado no  Processo 2001.38.00.014825­7.  Sejam  desconstituídas  as  cartas  de  cobrança  objeto  desse  processo  administrativo.  Seja formalizada representação ao SAFIS com a finalidade de lançar o débito  da Cofins, tendo em vista o efeito suspensivo atribuído ao recurso conforme preceitua o artigo  33 do Decreto n. 70.235 de 06/03/1972.   É o relatório, passo a decidir  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 19991.000013/2007­76  Acórdão n.º 1802­00.962  S1­TE02  Fl. 81          5   Voto             Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme se depreende do relatório, a contribuinte insurge­se face à decisão  de primeira instância que indeferiu seu pedido de Compensação de débitos do SIMPLES, sob o  argumento de ser incabível a utilização de créditos de terceiros.   Este  argumento  não  deve  prosperar,  uma  vez  que,  o  artigo  170  do Código  Tributário  Nacional  (CTN)  determina  que  “a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública.”   O  legislador,  por  sua  vez,  ao  disciplinar  a  utilização  do  instituto  da  compensação no âmbito tributário, por intermédio do art. 74 da Lei n. 9.430/96, posteriormente  alterado  pelas  Leis  ns.  10.637/02,  10.833/03  e  11.051/04,  considerou  não  declarada  a  compensação na hipótese em que o crédito utilizado seja de terceiros, vejamos:   "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:   II ­ em que o crédito   a) seja de terceiros".   Impende observar que o caput do artigo acima citado autoriza exclusivamente  a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados  pela  RFB  com  crédito  decorrente  de  apuração  do  próprio  sujeito  passivo,  inclusive  os  judiciais com trânsito em julgado, sendo vedada a compensação com a utilização de créditos de  terceiros.  Ainda, cumpre assinalar que o §12, do artigo 74 da Lei n. 9.430/96, alterado  pela Lei n. 11.051/04, não trouxe qualquer inovação ao caput do aludido artigo tendo em vista  que a compensação de tributos e contribuições sociais com a utilização de créditos de terceiros  não era permitida anteriormente à sua modificação.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 19991.000013/2007­76  Acórdão n.º 1802­00.962  S1­TE02  Fl. 82          6 Nesta  linha,  com a  edição da  IN SRF n. 210/02,  a RFB disciplinou a nova  sistemática  das  compensações  de  créditos  tributários  em  seu  âmbito  de  atuação  e  vedou  expressamente a compensação de débitos próprios com créditos de terceiros, conforme segue:   “Art. 30. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo,  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  com créditos de terceiros.”  Cumpre  destacar  que  esta  vedação  foi  reafirmada  pelas  Instruções  Normativas que sucederam a IN SRF n. 210/02, quais sejam, IN SRF n. 460/04 (revogada), IN  SRF  n.  600/05  (revogada)  e  a  IN  RFB  900/08  que  atualmente  regulamenta  os  procedimentos para restituição e compensação de tributos.   Ainda que sócio da pessoa jurídica, a personalidade e patrimônio das pessoas  jurídicas  não  se  confundem  com  a  personalidade  e  patrimônio  dos  seus  sócios;  em  outras  palavras  a  pessoa  jurídica  possui  personalidade  e  patrimônio  próprios,  distintos  da  personalidade e patrimônio dos seus sócios.  Logo,  por  se  tratarem  de  pessoas  distintas,  a  sócia  pessoa  física  e  a  Recorrente,  não  resta dúvida de que o  crédito utilizado na  compensação  efetuada  trata­se na  realidade  de  crédito  de  terceiros,  o  que,  por  si  só,  já  é  suficiente  para  afastar  a  pretensão  suscitada.   Neste  sentido,  se  faz  referência  a  diversas  decisões  deste  Conselho,  a  exemplo das que seguem:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS  ­  É  vedada  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo,  relativos  a  tributos  e  contribuições  federais  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com  créditos de natureza não tributária adquiridos de terceiros (art.  74 da Lei no 9,430/96 e IN SRF no 41/2000).”   (CARF 1a. Seção / 1a. Turma da 3a. Câmara / ACÓRDÃO 1301­ 00.293 em 08/04/10)    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS  ­  É  vedada  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo,  relativos  a  tributos  e  contribuições  federais  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com  créditos de natureza não tributária adquiridos de terceiros (art.  74 da Lei no 9.430/96 e IN SRF no 41/2000).     CRÉDITO  DE  NATUREZA  NÃO­TRIBUTÁRIA  E  DE  TERCEIROS.   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 19991.000013/2007­76  Acórdão n.º 1802­00.962  S1­TE02  Fl. 83          7 NÃO­HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE  PREVISÃO  LEGAL.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  na  hipótese  em  que  o  crédito  seja  de  terceiros  (§12,  inciso  II,  alínea  "a"  do  art.  74  da  Lei  n.  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  ti.  11.051/2004).  (ACÓRDÃO  1301­ 00.254 CARF ­ 1a. Seção ­ 1a. Turma da 3a. Câmara  Posto  isto,  a  compensação  não  cumpriu  os  requisitos  legais  para  a  sua  efetivação, porquanto em desacordo com o art. 74 da Lei n. 9.430/96.  Pelas razões expostas, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão  recorrida que não reconheceu o direito creditório pleiteado e a conseqüente não homologação.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho                                 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA

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Numero do processo: 15196.000006/2007-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 28/02/2007 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO Constitui infração deixar de inscrever segurado empregado. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL COMO CONTADOR. É competente para verificação da escrituração contábil o Auditor-fiscal regulamente inscrito no cargo, independente de habilitação profissional como contador. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO O local da verificação da falta expresso no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972 não deve ser interpretado como no estabelecimento físico do contribuinte, estando mais precisamente ligado ao conceito de domicílio tributário do contribuinte, ou seja a circunscrição da Delegacia da Receita Federal competente para fiscalizá-lo. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Súmula nº 6 do CARF Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.883
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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COLÉGIO ANGLO­AMERICANO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 28/02/2007  Ementa:  AUTO DE INFRAÇÃO  Constitui infração deixar de inscrever segurado empregado.  COMPETÊNCIA DO AUDITOR­FISCAL. DESNECESSIDADE DE  HABILITAÇÃO PROFISSIONAL COMO CONTADOR.  É  competente  para  verificação  da  escrituração  contábil  o  Auditor­Fiscal  regulamente inscrito no cargo, independente de habilitação profissional como  contador.  LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO   O  local  da  verificação  da  falta  expresso  no  art.  10  do  Decreto n ° 70.235/1972 não deve ser interpretado como no  estabelecimento  físico  do  contribuinte,  estando  mais  precisamente  ligado ao conceito de domicílio  tributário do  contribuinte,  ou  seja  a  circunscrição  da  Delegacia  da  Receita Federal competente para fiscalizá­lo.   É legítima a lavratura de auto de infração no local em que  foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento  do contribuinte.Súmula n.º 6 do CARF  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2   Marco Andre Ramos Vieira ­Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Junior, Edgar Silva Vidal.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 15196.000006/2007­99  Acórdão n.º 2302­00.883  S2­C3T2  Fl. 152          3   Relatório  Trata o presente de auto de infração lavrado em26/06/2007, em desfavor do  sujeito passivo acima qualificado, pela falta de inscrição dos segurados empregados constantes  da relação de fls. 80/81, no período de 12/2004 a 02/2007, conforme constatado em ação fiscal  Após  a  impugnação, Acórdão  de  fls.  131/135,  pugnou  pela  procedência  da  autuação.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  arguindo  em  síntese:  ­ a inexigibilidade do depósito recursal;  ­ a nulidade do AI por ter sido lavrado fora do estabelecimento da recorrente;  ­que a auditoria não podia ter sido efetuada pelo fiscal, que não é contador;  ­ que inexiste nos autos o Termo de Início da Fiscalização;  ­que  a  NFLD  apontou  diferenças,  mas  a  notificada  não  foi  intimada  a  apresentar documentos;  ­que recolheu a maioria das parcelas, mas não foi intimada a apresentá­las.  Requer  a  anulação  do  processo,  ou  a  reforma  da  decisão  para  julgar  improcedente o débito.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4   Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu  exame.  Das Preliminares  A  recorrente  argúi  a  inexigência  do  depósito  recursal  para  garantia  de  instância,  contudo  tal  pressuposto  não  é mais  exigido  por  este  Colegiado  em  obediência  ao  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  De  acordo  com  o  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  n  °  256/2009  do  Ministério  da  Fazenda,  no  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Não  se  aplicando  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo,  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n ° 389383,  transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 126 da Lei n °  8.212.    Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento não se  observou  qualquer  vício.  Foram  cumpridos  todos  os  requisitos  do  artigo  10  do  Decreto  n°  70.235, de 06/03/72., verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Quanto à alegação de nulidade por ter sido o Auto de  Infração lavrado fora  do  estabelecimento  do  contribuinte,  faço  referência  à  Súmula  n.º  06  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 15196.000006/2007­99  Acórdão n.º 2302­00.883  S2­C3T2  Fl. 153          5 Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.  O local da verificação da falta expresso no art. 10 do Decreto n ° 70.235/1972  não  deve  ser  interpretado  como  no  estabelecimento  físico  do  contribuinte,  estando  mais  precisamente ligado ao conceito de domicílio tributário do contribuinte, ou seja a circunscrição  da Delegacia da Receita Federal competente para fiscalizá­lo. Desse modo, nada impede que as  providências  preliminares  de  elaboração  sejam  feitas  na  repartição  fiscal,  pois  o  ato  em  si  somente se aperfeiçoa com a regular  intimação do contribuinte, quando efetivamente se pode  afirmar que a autuação foi lavrada.  É inócuo o argumento de que o Auditor Fiscal da Previdência Social não tem  competência para efetuar o  lançamento em virtude de não estar credenciado  junto ao CRC –  Conselho  Regional  de  Contabilidade,  porque  tal  competência  é  decorrente  de  lei,  não  se  sujeitando a qualquer habilitação em curso superior específico ou ao requisito de registro junto  ao CRC.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  por meio  do Agravo  Regimental  no  Recurso Especial n ° 291937, cujo Relator  foi o Ministro Francisco Falcão, publicado no DJ  em 27 de agosto de 2001, com a seguinte ementa:  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  FISCAL  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  –  INSCRIÇÃO  EM  CONSELHO  REGIONAL DE CONTABILIDADE ­ DESNECESSIDADE.  ­  "O  fiscal  de  contribuições  previdenciárias  prescinde  de  inscrição  em  Conselho  Regional  de  Contabilidade  para  desempenhar  suas  funções,  dentre  as  quais  a  de  fiscalização  contábil  das  empresas.  Recurso  improvido."(REsp  218.406/RS,  Relator Ministro  Garcia  Vieira,  D.J.U  25.10.1999,  Pág.  63.)  ­  Agravo regimental improvido.  E,  no mesmo  sentido  firmou  entendimento  o  2º  Conselho  de Contribuintes  por meio da Súmula de n ° 5, nestas palavras:  SÚMULA NO 5  O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para  proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de contador.  Portanto  inócuas  as  alegações  da  recorrente  neste  sentido,  bem  como  as  alegações de que procedeu a maioria de recolhimentos lançados, eis que o presente processo se  refere a auto de infração pelo descumprimento da obrigação acessória de inscrever segurado na  Previdência  Social.,  não  havendo  aqui  que  se  falar  em  recolhimento  de  contribuição  previdenciária.  O auto de infração foi lavrado porque a fiscalização constatou que a autuada  não procedeu à inscrição dos segurados empregados que lhe prestavam serviço.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     6 Também  são  improcedentes  as  argüições  acerca  da  falta  de  intimação  para  apresentar recolhimentos e falta de termo de inicio de fiscalização, eis o presente processo não  se  refere  à  falta  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  e  que  às  fls.  82,  consta  o  Mandado de Procedimento Fiscal, onde constam todas as informações acerca da ação fiscal a  ser desenvolvida na empresa e às fls. 83 a 86, constam os TIAD’s – Termos de Intimação para  Apresentação  de  Documentos,  sendo  que  o  da  fl.86,  especificamente,  solicita  o  registro  de  empregados  para  verificar  a  regularidade  da  situação  dos  segurados  que  prestam  serviço  à  autuada, onde se baseou a fiscalização para lavrar este auto de infração, uma vez que constatou  que os segurados não estavam inscritos.  Ao  não  proceder  à  formalização  do  contrato  de  trabalho  pelo  registro  no  Livro Registro de Empregados, a empresa infringiu a Lei n° 8.213, de 24/07/1991, artigo 17  combinado com artigo 18, I e § 1° do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, sujeitando­se a multa imposta pelo artigo 133 e 134 da Lei  n.º  8.213/91  e  artigo  283,  caput,  combinado  com  o  §  2º  e  artigo  273,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  Pó todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

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Numero do processo: 11330.001188/2007-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/1999 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO – APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM INFORMAÇÕES INEXATAS EM RELAÇÃO AOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Para os lançamentos de ofício, como é o caso do Auto de Infração, aplicase, a regra contida no art. 173 do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2301-001.993
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/1999  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP/GRFP  COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS  EM RELAÇÃO AOS DADOS  NÃO  RELACIONADOS  AOS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Para os lançamentos de ofício, como é o caso do Auto de Infração, aplica­se,  a regra contida no art. 173 do Código Tributário Nacional.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA   2    Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva,  Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio De Souza Correa.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.001188/2007­72  Acórdão n.º 2301­01.993  S2­C3T1  Fl. 94          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  17/05/2007,  por  ter  a  empresa  acima  identificada apresentado GFIP com  informações  inexatas,  incompletas ou omissas,  em  relação  aos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  infringindo, dessa forma, o inciso IV e § 6º, do art. 32, da Lei 8.212/91, combinado com o art.  225, IV e § 4o, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Segundo Relatório Fiscal da Infração (fls. 18), a empresa informou em GFIP,  no  período  de  01/99  a  09/99,  alguns  dados  incorretos,  como  FPAS,  categoria,  código  de  rescisão,  além de  ter  omitido  informações  como NIT de  segurado,  código  de  rescisão,  entre  outros listados na planilha anexa ao AI.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  12­17.210,  da  15a  Turma  DRJ/RJOI  (fls.  55),  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  65 e seguintes), alegando, entre outras coisas, decadência do lançamento.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora.   O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  A  recorrente  alega  que  o  auto  está  extinto,  de  acordo  com  o  inciso  V  do  artigo 156 do Código Tributário Nacional, pela decadência, de acordo com o § 4° do artigo 150  do citado diploma legal.  Verifica­se  que  a  fiscalização  lavrou  o  AI  discutido  com  amparo  na  Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.001188/2007­72  Acórdão n.º 2301­01.993  S2­C3T1  Fl. 95          5 É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA   6 Entretanto,  o  caso  em  tela  se  trata  de  Auto  de  Infração,  ou  seja,  de  lançamento  de  ofício,  para  o  qual  se  a  aplica  o  disposto  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional, transcrito a seguir:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  O Auto de Infração foi lavrado em 17/05/2007, e sua cientificação ao sujeito  passivo se deu 01/06/2007, conforme documento de fls. 31.  Dessa  forma,  considerando  que  o  auto  se  refere  à  infração  cometida  nas  competências compreendidas entre 01/1999 a 09/1999, constata­se que se operara a decadência  total do direito de constituição do crédito.  Nesse sentido,  CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO, para reconhecer a decadência total do lançamento.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 11080.006842/2007-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. TRATAMENTO FISCAL. RECEITA TRIBUTÁVEL A receita relativa ao crédito presumido do ICMS, instituído por lei estadual, é receita operacional e deve ser oferecida à tributação da Cofins. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.902
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Fabiola Cassiano Keramidas. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto apresentou declaração de voto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO PRESUMIDO DE  ICMS. TRATAMENTO FISCAL. RECEITA  TRIBUTÁVEL  A receita relativa ao crédito presumido do ICMS, instituído por lei estadual, é  receita operacional e deve ser oferecida à tributação da Cofins.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Gileno Gurjão Barreto  e  Fabiola Cassiano Keramidas. O  conselheiro Gileno Gurjão Barreto  apresentou declaração de voto.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator    EDITADO EM: 11/04/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho Gandra  e  Gileno Gurjão  Barreto. Ausente o conselheiro Alexandre Gomes.     Fl. 375DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 05/05/2011 por GILENO GURJAO BARRETO   2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  Cofins  não  cumulativa  referente  ao  2º  trimestre de  2006,  cujo  valor  solicitado  foi  deferido  parcialmente  pela RFB, em face de glosas de créditos e da inclusão, na base de cálculo, da receita de crédito  presumido do ICMS.  Inconformada,  a  empresa  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade  contestando  unicamente  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  da  exação,  do  valor  do  crédito  presumido  do  ICMS,  que  não  considera  receita,  nos  termos  da  doutrina  e  da  jurisprudência  judicial que cita.  A DRJ em Porto Alegre ­ RS indeferiu a solicitação da empresa interessada,  nos termos do Acórdão nº 10­25.434, de 20/05/2010, cuja ementa abaixo se reproduz.  CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS.  O crédito presumido do ICMS integra a base de cálculo do PIS e  da  COFINS.  Não  existe  previsão  legal  para  a  exclusão  do  crédito presumido de ICMS da base de cálculo do tributo.  MATÉRIA  NÃO­IMPUGNADA  ­  A  matéria  que  não  for  expressamente  contestada  torna­se  definitiva  na  esfera  administrativa.  Ciente desta decisão em 23/06/2010 (AR de fl. 336), a empresa ingressou, no  dia 22/07/2010, com o recurso voluntário de fls. 337/344, no qual repisa os argumentos de que  o valor do crédito presumido do ICMS não é receita (representa recuperação de custos). Cita  doutrina e jurisprudência.  Na forma regimental o recurso voluntário foi a mim distribuído, para relatar.  É o resumo do essencial.  Voto             Conselheiro Walber José da Silva  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  no  prazo  legal  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  Como relatado, a empresa  recorrente  está pleiteando que o valor do crédito  presumido  do  ICMS  não  integre  a  base  de  cálculo  da  Cofins  não  cumulativa  e,  consequentemente, que seja reconhecido o crédito pleiteado e glosado em face a inclusão, feita  pela RFB, do referido valor na base de cálculo da exação.  Sem razão a recorrente.  Fl. 376DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 05/05/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11080.006842/2007­23  Acórdão n.º 3302­00.902  S3­C3T2  Fl. 354          3 Não  há  reformas  a  fazer  na  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos  adoto  integralmente.  Devo  acrescentar,  no  entretanto,  sobre  a  tributação  da  receita  de  crédito  presumido  de  ICMS  autorizado  por  Lei  Estadual,  que  os  dispositivos  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.637/2002, reproduzidos nas decisões da RFB, não deixam dúvidas de que a base de cálculo  da Cofins é a totalidade da receita bruta mensal auferida. A autorização legal dada pelo Estado  para  o  contribuinte  creditar­se  de  valores  presumidos  de  ICMS  resulta,  sim,  em  aumento  patrimonial  da  beneficiária  e,  portanto,  é  receita  operacional  e,  consequentemente,  tributada  pela Cofins.  Para corroborar esse entendimento, a partir de 01/01/2009, apenas um tipo de  receita de crédito presumido do ICMS ou de ISS teve a alíquota do PIS e da Cofins reduzida a  zero,  com  a  edição  da  Lei  nº  11.945/08:  são  as  “receitas  decorrentes  de  valores  pagos  ou  creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito  de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal  na aquisição de mercadorias e serviços” (art. 5º).  Portanto,  todas  as  demais  receitas  decorrentes  de  valores  creditados  pelos  Estados,  relativos  a  ICMS,  sofrem a  incidência da Cofins não  cumulativa,  antes  e depois da  edição da Lei nº 11.945/08.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                Declaração de Voto  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.    Acolhido  o  Recurso,  e  submetido  este  à  apreciação  deste  órgão  colegiado,  peço licença para discordar do voto do ilustre relator.  Fl. 377DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 05/05/2011 por GILENO GURJAO BARRETO   4 Como bem salientado, a questão diz respeito à  inclusão do fisco na base de  cálculo do PIS e da COFINS dos créditos presumidos de ICMS.   De  acordo  com  as  autoridades  fiscalizadoras,  tal  benefício  do  ICMS  seria  uma receita e, como tal, deveria compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois que se  classificaria  como  receita  bruta  toda  e  qualquer  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  contábil  (EC  no  20/1998,  Lei  no  9.718/98,  Lei  no  10.637/2002 e Lei no 10.833/2003).  Entretanto,  vejo  que  este  entendimento,  para  o  caso  em  análise,  não  é  adequado,  eis  que  o  crédito  presumido  do  ICMS  em  análise  corresponde  a  incentivo  do  Governo  para  a  redução  do  custo  tributário  do  contribuinte,  em  razão  de  subvenção  para  custeio  ou  para  suprir  a  impossibilidade  de  apuração  de  créditos  decorrentes  das  aquisições  efetuadas pelo recorrente, seja decorrentes da denominada “guerra  fiscal”, seja por desejo do  legislador estadual em “descontar” do crédito valor estipulado economicamente em função de  presunção da  carga  tributária  incidente na  etapa  anterior da  cadeia. Certo  é que  é  crédito de  ICMS,  constitucionalmente  não  cumulativo,  cuja  dedução  é  também  constitucionalmente  garantida. Não é receita portanto. Vejamos:  A  escrituração mercantil  é  a  ação  ou  efeito  de  reunir,  classificar,  avaliar  e  assentar  em  registros  permanentes,  com  a  observância  da  técnica  contábil,  mutações  patrimoniais relativas à organização e ao funcionamento de uma unidade de produção.  Uma  das  funções  da  escrituração mercantil  é  a  arrecadação  de  tributos2. A  arrecadação  de  diversos  tributos  baseia­se  nessa  escrituração,  e  a  legislação  da  maioria  dos  impostos impõe aos contribuintes a escrituração de livros fiscais, além de comerciais.  A  Lei  n°  6.404/76  dispõe  que  a  escrituração mercantil  e  as  demonstrações  financeiras  que  a  companhia  está  obrigada  a  elaborar  e  publicar  devem  obedecer  exclusivamente a lei comercial, segundo Bulhões Pedreira, e os princípios contábeis. Para esse  autor, se a legislação tributária, ou prescrevendo métodos ou critérios contábeis diferentes dos  da  lei  comercial,  ou  determinando  a  elaboração  de  outras  demonstrações  financeiras,  seus  preceitos  deverão  ser  observados  em  registros  auxiliares,  sem  modificação  da  escrituração  comercial e das demonstrações financeiras reguladas pela lei.  A  exposição  de motivos  da  referida  lei  explica  essa  situação,  quando disse  que  “a omissão na  lei  comercial,  de um mínimo de normas  sobre demonstrações  financeiras  levou  à  crescente  regulação  da matéria  pela  legislação  tributária,  orientada  pelo  objetivo  da  arrecadação de impostos. A proteção dos interesses dos acionistas, credores e investidores do  mercado,  recomenda que  essa  situação  seja corrigida,  restabelecendo­se  a prevalência – para  efeitos comerciais – da lei da sociedade por ações na disciplina das demonstrações financeiras  da companhia”.  Quanto  ao  interesse  do  legislador,  ressalva  deve  ser  feita  quanto  à  sua  interpretação, uma vez que os princípios de hermenêutica jurídica nos ensinam que a  intentio  legis  apenas  existe  até o momento da positivação da norma. A partir  de  então,  esta  evolui  a  partir de seu conteúdo e dos efeitos trazidos à sua interpretação pela realidade, pelo ambiente,  ao longo do tempo. E essa visão é atualmente permanente e consistentemente confrontada pelo  fisco.                                                              2 BULHÕES PEDREIRA, J.L. Finanças e Demonstrações Financeiras da Companhia. Ed. Forense. Pg. 214  Fl. 378DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 05/05/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11080.006842/2007­23  Acórdão n.º 3302­00.902  S3­C3T2  Fl. 355          5 Outro aspecto que deve  ser considerado diz  respeito à natureza  jurídica das  “receitas”. Nesse sentido, importante continuar reproduzindo os conceitos de Bulhões Pedreira,  que se não o único, certamente dos melhores e mais aclamados tributaristas.  Julgo importante tecer alguns comentários de ordem contábil, como objetivo  precípuo de, mais adiante, analisar juridicamente a pretensão da fazenda pública, prevalecente  no  Acórdão  recorrido,  no  qual  ficou  decidido  que  os  créditos  presumidos  deveriam  ser  incluídos na base de cálculo da Contribuição em epígrafe, não apenas por estarem englobadas  no  conceito  de  receita  bruta,  constante  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  também  por  não  se  enquadrarem nas hipóteses de exclusão, previstas de modo taxativo no art. 3º, § 2º, da referida  lei.   Cabível também, introdutoriamente, rememorar o disposto no Decreto­lei n°  1.598/77, em seus art. 6º, 7º c/c o art. 9º, norte sempre presente ao julgador que pretenda bem  aplicar a legislação tributária respeitando a realidade econômica pátria:  “Art 6º ­ Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela legislação tributária.   § 1º ­ O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro  operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo  da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e  deverá  ser  determinado  com  observância  dos  preceitos  da  lei  comercial.”   Art 7º ­ O lucro real será determinado com base na escrituração  que  o  contribuinte  deve  manter,  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais.   § 1º  ­ A  falsificação, material  ou  ideológica, da  escrituração e  seus  comprovantes,  ou  de  demonstração  financeira,  que  tenha  por objeto eliminar ou reduzir o montante de imposto devido, ou  diferir  seu  pagamento,  submeterá  o  sujeito  passivo  a  multa,  independentemente da ação penal que couber.   e  Art  9º  ­  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro elemento de prova.   § 1º  ­ A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (grifos nossos)  A NPC nº 14, norma contábil  diretiva  à escrita  contábil,  assim conceitua o  que seja “receita” :  “Receita  inclui  somente  a  entrada  bruta  dos  benefícios  econômicos  recebidos  e  a  receber  pela  empresa  em  transações  Fl. 379DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 05/05/2011 por GILENO GURJAO BARRETO   6 por conta própria. Importâncias cobradas por conta e em favor  de  terceiros,  tais  como  impostos  sobre  vendas, mercadorias  e  serviços  e  impostos  de  valor  agregado,  não  são  benefícios  econômicos  que  fluem  para  a  empresa  e  não  resultam  em  aumentos  no  patrimônio  líquido.  Portanto,  são  excluídos  da  receita.  Semelhantemente,  no  contexto  de  um  relacionamento  como  agente  ou  administrador,  a  entrada  bruta  dos  benefícios  econômicos  inclui  as  importâncias  cobradas  em  favor  de  quem  outorgou  os  poderes  para  cobrar  e  que  não  resultam  em  aumentos no patrimônio líquido da empresa(...)”  Dessa  forma,  no  caso  concreto  dos  créditos  presumidos  relacionados  ao  ICMS,  qualquer  que  seja,  ocorre  o  fato  gerador  do  tributo,  que  deveria  ser  (e  o  foi)  contabilizado em conta própria de resultado de exercício. Para que tais incentivos observem a  legislação  complementar  do  ICMS,  no  caso,  dentre  outras  a  LC  n°  24/75,  o  ente  federado  “financia”  o  pagamento  desse  tributo  devido,  cujo  saldo,  quando  devedor,  acumula­se  no  passivo pelo tempo previsto na legislação estadual de regência.   Ao final do período, o passivo é liquidado de alguma forma, e resulta em um  ganho  financeiro  ao  contribuinte.  Esse  denominado  “crédito  presumido”  pode  ou  não  estar  condicionada ao cumprimento de requisitos ou de metas, o que a distinguirá das “subvenções”.  Muito  embora  exista  tal  orientação  contábil,  é  de  se  observar  que,  no  entendimento atual das autoridades tributárias, deve classificar­se como receita bruta toda e  qualquer receita auferida pela pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação  contábil  (EC 20/1998, Leis n° 9.718/98 e arts. 1º da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002). Sendo  estas leis ordinárias, suas normas prevaleceriam sobre a classificação contábil retromencionada  – esposada por Deliberação do  IBRACON, norma  infralegal – em respeito aos princípios da  legalidade e da hierarquia das leis, respectivamente regidos pelos arts. 5º, II; e 59 c/c art. 69,  todos  da  CF/88.  Destarte,  o  “ganho”  auferido  por  essa  subvenção  estaria  açambarcado  no  conceito de receita bruta para fins contábeis.  A questão que nos propomos a analisar é se as  leis  tributárias em comento,  leis, portanto hierarquicamente superiores a atos normativos, em particular se o conteúdo dos  dispositivos do art. 1º das Leis n° 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03 (cujo  texto reproduzimos  adaptado) alcançaria esse “ganho”, o que ocorrerá se “receita” esse ganho for.  Importante ab  inito  ressaltar que não é  intenção desse  julgador discorrer  sobre o  conceito de  receita,  ou  se  esse conceito alcançaria esse “ganho” como se receita fosse, mas objetivamente decidir se esse  “ganho” é ou não receita. Negar portanto a subvenção com sendo receita.  “Art.  1o A  contribuição para o PIS/Pasep  (COFINS)  tem como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  (COFINS)  é  o  valor  do  faturamento,  conforme  definido  no  caput” (adaptação nossa)  A  solução  para  a  controvérsia  decorrerá  da  análise  acima,  vis­a­vis  as  questões jurídicas e principiológicas, adiante elencadas.  Fl. 380DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 05/05/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11080.006842/2007­23  Acórdão n.º 3302­00.902  S3­C3T2  Fl. 356          7 A  escrituração mercantil  é  a  ação  ou  efeito  de  reunir,  classificar,  avaliar  e  assentar  em  registros  permanentes,  com  a  observância  da  técnica  contábil,  mutações  patrimoniais relativas à organização e ao funcionamento de uma unidade de produção.  Uma  das  funções  da  escrituração mercantil  é  a  arrecadação  de  tributos3. A  arrecadação  de  diversos  tributos  baseia­se  nessa  escrituração,  e  a  legislação  da  maioria  dos  impostos impõe aos contribuintes a escrituração de livros fiscais, além de comerciais.  A  Lei  n°  6.404/76  dispõe  que  a  escrituração mercantil  e  as  demonstrações  financeiras  que  a  companhia  está  obrigada  a  elaborar  e  publicar  devem  obedecer  exclusivamente a lei comercial, segundo Bulhões Pedreira, e os princípios contábeis. Para esse  autor, se a legislação tributária, ou prescrevendo métodos ou critérios contábeis diferentes dos  da  lei  comercial,  ou  determinando  a  elaboração  de  outras  demonstrações  financeiras,  seus  preceitos  deverão  ser  observados  em  registros  auxiliares,  sem  modificação  da  escrituração  comercial e das demonstrações financeiras reguladas pela lei.  A exposição de motivos da referida lei explicita essa situação, quando disse  que  “a omissão na  lei  comercial,  de um mínimo de normas  sobre demonstrações  financeiras  levou  à  crescente  regulação  da matéria  pela  legislação  tributária,  orientada  pelo  objetivo  da  arrecadação de impostos. A proteção dos interesses dos acionistas, credores e investidores” (e  porque  não  dizer,  dos  reguladores,  enquanto  fiadores  do  equilíbrio  econômico­financeiro  de  concessões  de  serviço  público,  no  extremo)  “do mercado,  recomenda  que  essa  situação  seja  corrigida, restabelecendo­se a prevalência – para efeitos comerciais – da lei da sociedade por  ações na disciplina das demonstrações financeiras da companhia”.  Quanto  ao  interesse  do  legislador,  ressalva  deve  ser  feita  quanto  à  sua  interpretação, uma vez que os princípios de hermenêutica jurídica nos ensinam que a  intentio  legis  apenas  existe  até o momento da positivação da norma. A partir  de  então,  esta  evolui  a  partir de seu conteúdo e dos efeitos trazidos à sua interpretação pela realidade, pelo ambiente,  ao longo do tempo. E essa visão é atualmente permanente e consistentemente confrontada pelo  fisco.  Outro aspecto que deve  ser considerado diz  respeito à natureza  jurídica das  “receitas”.  Nesse  sentido,  importante  continuar  reproduzindo,  muitas  vezes  literalmente,  os  conceitos  proferidos  por  Bulhões  Pedreira,  (a  quem  este  julgador  humildemente,  e  através  desse voto, rende homenagem) que se não o único, certamente dos melhores e mais aclamados  tributaristas pátrios, em especial pelo domínio do Direito, mas também da ciência contábil e da  ciência econômica.  Para  ele,  a  receita  é  a  quantidade  de  valor  financeiro,  originário  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer  as  atividades  que constituem as fontes do seu resultado. O recebimento da receita, em regra, ocorre mediante  entrada  no  patrimônio  de  um  fluxo  que  compreende  a  transferência  de  valor  financeiro  positivo,  do  objeto  de  direito  que  contém  esse  valor  e  do  respectivo  direito  patrimonial.  O  processo de recebimento da receita consiste, portanto, na aquisição de um direito patrimonial e  de poder sobre o objeto desse direito, que tem valor financeiro.  O resultado positivo pode, entretanto, ser recebida sob a forma de extinção da  obrigação previamente assumida pela sociedade empresária, se esta dá em pagamento bem do                                                              3 BULHÕES PEDREIRA, J.L. Finanças e Demonstrações Financeiras da Companhia. Ed. Forense. Pg. 214  Fl. 381DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 05/05/2011 por GILENO GURJAO BARRETO   8 patrimônio  ou  serviço,  compensa  crédito  de  receita  com  obrigação  sem  pagamento,  ou  com  pagamento inferior ao valor da obrigação extinta.  Nesses casos, a aquisição da propriedade de valor financeiro, que caracteriza  esse  resultado  positivo,  para  o  autor,  ocorre  depois  de  adquirido  o  direito  patrimonial  que  confere poder sobre o bem que tem valor financeiro: o valor cuja propriedade é adquirida já se  encontrava  no  ativo  da  sociedade  empresária  como  capital  de  terceiros  (correspondente  a  obrigação do passivo exigível). Sobre esse capital a sociedade exercia apenas poder de usar e a  extinção da obrigação e transfere para a sociedade empresária a propriedade desse capital.  As receitas podem ser classificadas segundo tenham origem no exercício da  função empresarial ou nas demais fontes de resultado da sociedade empresária, ou, ainda, como  recuperação de custo que, segundo Bulhões Pedreira, é a quantidade de valor financeiro cuja  propriedade  a  sociedade  empresária  adquire  em  reposição,  no  patrimônio,  de  valor  que  anteriormente havia perdido como custo.  Importante  ressaltar,  também,  a  influência  das  receitas  nos  resultados  das  empresas.  Resultado  da  sociedade  empresária  é  a  conseqüência  financeira  do  seu  funcionamento, ao exercer as atividades próprias das funções econômicas que desempenha. A  sociedade empresária é subsistema do grupo social da empresa, mas os conceitos de resultado  da empresa e da sociedade empresária são essencialmente diferentes   a) resultado da empresa é  renda (econômica) produzida ­ é o output  líquido  da empresa, que consiste em bens econômicos; e   b)  resultado da sociedade empresária é  renda financeira ­ é  input  líquido da  sociedade empresária, que consiste em ganho financeiro.  Esses  dois  conceitos  são  analisados  com  muita  propriedade  por  Bulhões  Pedreira.  Para  esse  autor,  o  conhecimento  acerca  de  dois  conceitos  são  necessários  para  qualquer análise relacionada à resultado, e por conseguinte da receita. Distingue ainda o autor a  renda efetivamente produzida do que decorre de trocas externas:  a) Renda Produzida ­ o efeito da atividade da empresa, para o autor, é renda  produzida, medida pelo valor dos bens econômicos que cria: é o resultado  líquido da produção – a diferença entre o valor dos bens produzidos e dos  destruídos ou desgastados no processo produtivo  b) Trocas Externas ­ a empresa é sistema aberto, de acordo com o autor, que  exerce  a  função  de  produzir  bens  econômicos  mediante  trocas  com  o  ambiente:  (a)  importa  serviços  de  recursos  (  humanos,  naturais  e  de  capital) e produtos de outras empresas (bens de capital, matérias­primas e  demais  insumos),  entregando em  troca moeda;  e  (b)  exporta os produtos  que  cria  (bens  econômicos materiais  ou  imateriais),  recebendo  em  troca  moeda.  Os  objetos  trocados  pela  empresa  com  seus  ambientes  podem  ser  classificados em duas categorias: uma, que compreende serviços produtivos e produtos, a que o  autor  se  refere  como  “serviços”  (porque  os  produtos  são  fontes  de  serviços)  e  outra  que  abrange apenas moeda. E, conforme o sentido do deslocamento dos  serviços e da moeda, as  trocas externas da empresa são de duas espécies: de importação de serviços, nas quais recebe  serviços  e  entrega moeda,  e  de  exportação  de  serviços,  nas  quais  entrega  serviços  e  recebe  moeda.  Fl. 382DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 05/05/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11080.006842/2007­23  Acórdão n.º 3302­00.902  S3­C3T2  Fl. 357          9 Duas são, portanto, as relações input­output que a empresa mantém com seu  ambiente: uma de serviços ( importa e exporta serviços) e outra de moeda ( importa e exporta  moeda). A  relação principal é a de serviços, pois  seu fim é criar bens econômicos: a  relação  input­output de moeda é instrumental – a moeda é meio para facilitar as trocas de serviços.  Prossegue  Bulhões  Pedreira,  distinguindo  e  classificando  os  fluxos  econômicos (e contábeis) da atividade empresarial.  a) Transformação Interna ­ a atividade da empresa compreende, para o autor,  além  de  trocas  externas,  o  processo  interno  de  transformação  em  novos  bens  econômicos  dos  serviços  produtivos  e  produtos  importados  do  ambiente.  Esse  processo  –  que  não  implica  trocas  com  exterior,  mas  ocorre  no  interior  da  empresa  –  é  alimentado  por  fluxos  de  serviços  produtivos,  de produtos  importados o  ambiente  e de  serviços originários  dos recursos naturais e de capital que compõem a empresa.  b) Fluxos de Serviços de Moeda ­ para o autor, a visão de conjunto das trocas  externas e da transformação que ocorre no interior da empresa nos leva a  descrever  o  efeito  da  sua  atividade  como  dois  fluxos  coletivos  (ou  conjuntos  de  fluxos  singulares)  em  sentidos  opostos  –  um  de  serviços  e  outro de moeda:  b.1)  o  fluxo  de  serviços  entra  na  empresa  sob  a  forma  de  serviços  produtivos  ou  produtos,  a  atravessa  enquanto  os  serviços  são  transformados, e sai sob a forma de bens econômicos exportados;  b.2) o fluxo de moeda entra na empresa nas trocas de exportação de bens  econômicos e sai nas de importação de serviços e produtos.  Não houve, no caso concreto, transformação interna ou fluxo de serviços ou  de  moeda.  Não  houve  renda  produzida  ou  trocas  externas,  há  uma  recuperação  do  valor  anteriormente perdido como custo, ao seu patrimônio.  Disso  podemos  preliminarmente  concluir  que  eventual  resultado  auferido  pela  contribuinte  decorrente  da  transferência  de  recursos  do  ente  público  para  o  privado,  independentemente da forma adotada para tanto, a subvenção, independentemente da espécie,  não poderia ser considerada como “receita” tributável.  Adicionalmente,  é  sabido  que  nas  operações  de  venda  de  mercadorias,  quando da emissão da nota fiscal, destaca­se o  ICMS devido e  lança­se em conta de passivo  exigível.  Por  sua  vez,  em  obediência  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  a  contribuinte  credita­se dos valores utilizados em etapas anteriores da cadeia produtiva. Quando o saldo de  créditos  supera  os  de  débitos,  a  contribuinte  apura  saldo  de  ICMS  a  Recuperar,  para  ser  compensado dos débitos do imposto em períodos posteriores. Do contrário, resulta o ICMS a  Pagar  De acordo com o Manual de Contabilidade da FIPE­CAFI, 6ª edição, página  334, “o  ICMS é um imposto  incidente sobre o valor agregado em cada etapa do processo de  industrialização e comercialização da mercadoria, até chegar ao consumidor final. O valor do  imposto a ser pago pelas empresas é  representado pelas diferenças entre o  imposto  incidente  nas vendas e o imposto pago na aquisição das mercadorias que integram o processo produtivo,  Fl. 383DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 05/05/2011 por GILENO GURJAO BARRETO   10 ou para serem revendidas.” Prossegue, “por definição legal, o ICMS integra o preço de venda a  ser  cobrado  do  comprador.”.  Exemplifica  os  respectivos  cálculos  e  arremata  afirmando  que  apesar de não haver recolhimento do ICMS (em casos de apuração de saldo credor), em nada  isso altera o resultado, já que, conforme foi visto, o ICMS não é receita nem despesa.  Traduzindo, na apuração do resultado do exercício, o valor que constará do  demonstrativo contábil será sempre o valor do “débito” do ICMS, sem que seja cotizado com  os “créditos” decorrentes das aquisições. Aqueles créditos já foram “débitos” de outra pessoa  jurídica, cuja receita fora tributada pelo PIS e pela COFINS, está no preço da mercadoria pago  pelo  contribuinte.  Os  créditos  serão  ativo  seu,  a  ser  deduzido  do  passivo,  em  contas  patrimoniais. Afirmar que o ganho decorrente da realização do ativo, ou da baixa do passivo  seria receita, seria o mesmo que tentar tributar os créditos de ICMS como se receitas fossem, o  que seria absolutamente incoerente do ponto de vista contábil, e consequentemente jurídico, à  vista do Decreto­lei n° 1.598/77.  Assim, em verdade,  tal  operação não  transitou, ou pelo menos não deveria,  em contas de resultado,  e  tampouco  representa  ingresso de receita para  a contribuinte,  senão  mera operação patrimonial.  Ora, apenas se houvesse algum efetivo ganho nesta operação (e ainda assim  discutível, se de natureza financeira ou não) é que se poderia cogitar em receita, e se discutir a  eventual incidência de PIS sobre este hipotético ganho. No entanto, não é esta a hipótese dos  autos,  razão  pela  qual  entendo  não  subsistir  hipótese  de  incidência  para  a  tributação  dos  referidos valores pelo PIS e COFINS.  Latorraca afirma que “as isenções ou reduções tributárias não se confundem,  juridicamente, com subvenção. Todavia, quando concedidas como estímulo à implantação ou  expansão de empreendimentos econômicos, por ficção legal, equiparam­se às subvenções para  investimento, gozando de idêntico tratamento tributário”.  Quanto  ao  art.  33  da  Lei  n°  4.506/64,  afirma  o  doutrinador  que  este  fora  revogado  pelo  decreto­lei  n°  1.598/77.  Conseqüentemente,  as  transferências  de  recursos  promovidas  pelo  poder  público,  de  qualquer  espécie  (para  investimentos  ou  correntes),  atendidas as condições impostas, não mais poderiam ser consideradas receitas operacionais.  Resumindo,  para  Bulhões  Pedreira,  a  receita  é  a  quantidade  de  valor  financeiro,  originário  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária ao exercer as atividades que constituem as fontes do seu resultado. O recebimento  da  receita,  em  regra,  ocorre mediante  entrada no patrimônio de um  fluxo que  compreende  a  transferência  de  valor  financeiro  positivo,  do  objeto  de  direito  que  contém  esse  valor  e  do  respectivo  direito  patrimonial.  O  processo  de  recebimento  da  receita  consiste,  portanto,  na  aquisição  de  um  direito  patrimonial  e  de  poder  sobre  o  objeto  desse  direito,  que  tem  valor  financeiro.  As receitas podem ser classificadas segundo tenham origem no exercício da  função  empresarial  ou  nas  demais  fontes  de  resultado  da  sociedade  empresária,  ou,  ainda,  como recuperação de custo que, segundo Bulhões Pedreira, é a quantidade de valor financeiro  cuja  propriedade  a  sociedade  empresária  adquire  em  reposição,  no  patrimônio,  de  valor  que  anteriormente havia perdido como custo. Tenho que, no caso em epígrafe, é patente a condição  de  subvenção  para  custeio,  o  que  difere  de  recuperação  de  custo,  não  se  configurando  em  receita.  De  qualquer  forma,  ainda  que  o  fosse,  não  poderia  ser  tributado  pelo  PIS  e  pela  COFINS, pois se trataria de recuperação de custos e despesas, os quais são excluídos da base  de cálculo das referidas contribuições, nos termos da legislação que rege a matéria.  Fl. 384DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 05/05/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11080.006842/2007­23  Acórdão n.º 3302­00.902  S3­C3T2  Fl. 358          11 Além disso, o art. 443 do Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/99, ao  tratar do assunto quanto ao imposto de renda, assim dispõe:  “Regulamento do Imposto de Renda – Decreto no 3.000/99  Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real  as subvenções para investimento,  inclusive mediante isenção ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas  pelo Poder Público,  desde  que  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  38,  §  2º,  e  Decreto­Lei  nº  1.730,  de  1979,  art.  1º,  inciso VIII):  I ­ registradas como reserva de capital que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou  II ­  feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências passivas ou insuficiências ativas.”  Está  explícito  que  é  a  própria  legislação  ordinária  que  possibilita  ao  contribuinte a contabilização das subvenções em contas de patrimônio líquido, o que resta claro  que elas não podem ser igualadas a receitas, como intenta o Fisco. Aliás, este nada mais parece  querer do que adotar essa classificação para justificar, diga­se indevidamente, o seu intento de  glosa.  E  como  se  os  argumentos  até  aqui  apontados  já  não  fossem  suficientes,  constato que a tese defendida pela autoridade fiscalizadora decorre de ter a mesma entendido  que não foi  incluído o crédito presumido do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Contudo, a operação em questão é meramente patrimonial, não repercutindo em lançamento à  conta de resultado. Assim, não há que se falar em receita.   É sabido que nas operações de venda de mercadorias, quando da emissão da  nota fiscal, destaca­se o ICMS devido e lança­se em conta de passivo exigível. Por sua vez, em  obediência ao princípio da não­cumulatividade, a contribuinte credita­se dos valores utilizados  em etapas anteriores da cadeia produtiva. Quando o saldo de débitos supera os de créditos, a  contribuinte apura saldo de ICMS a Pagar.  Ora, apenas em se houvesse algum incremento nesta operação (ágio) é que se  poderia cogitar em receita, ou existência de ganhos para a contribuinte, e se discutir a eventual  incidência de PIS e COFINS sobre este hipotético ganho. No entanto, não é esta a hipótese dos  autos,  razão  pela  qual  entendo  não  subsistir  hipótese  de  incidência  para  a  tributação  dos  referidos valores pelo PIS e COFINS.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao Recurso  Voluntário interposto, para reformar a v. Acórdão recorrido, para excluir da base de cálculo do  PIS os valores auferidos a título de crédito presumido de ICMS.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 385DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 05/05/2011 por GILENO GURJAO BARRETO   12 Gileno Gurjão Barreto      Fl. 386DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 05/05/2011 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 10830.006689/2006-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício:2002. OMISSÃO DE RECEITAS. SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO. Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias, prestação de serviços, operações de alienação de bens móveis, locação de bens móveis e imóveis ou quaisquer outras transações realizadas com bens ou serviços, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação (Lei n° 8.846, de 1994, art. 2°). Verificada a omissão de receita, a autoridade deve determinar o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do Imposto de Renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes. ASSUNTO: SANÇÃO Exercício: 2002. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE A penalidade instituída pelo art. 44, I, da Lei n° 9.430, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. In casu, dado que não houve pagamento ou recolhimento de tributo devido, por parte da contribuinte, a exigência da multa de ofício encontra-se em perfeita consonância com a legislação em vigor. Ademais, esta instância recursal administrativa não é competente para julgar argüição de inconstitucionalidades.
Numero da decisão: 1202-000.489
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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INTRADE PINHAL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício:2002.  OMISSÃO DE RECEITAS. SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO.   Caracteriza  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  inclusive  ganhos  de  capital, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no  momento da efetivação das operações de venda de mercadorias, prestação de  serviços, operações de alienação de bens móveis,  locação de bens móveis e  imóveis ou quaisquer outras transações realizadas com bens ou serviços, bem  como  a  sua  emissão  com  valor  inferior  ao  da  operação  (Lei  n°  8.846,  de  1994, art. 2°).  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  deve  determinar  o  valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a  que corresponder a omissão.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que  ensejaram o lançamento do Imposto de Renda, a decisão de mérito prolatada  naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.  ASSUNTO: SANÇÃO  Exercício: 2002.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE  A penalidade  instituída pelo art. 44,  I, da Lei n° 9.430, nada mais é do que  uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou  recolhimento  de  tributo  devido,  ou  ainda  a  falta  de  declaração  ou  a  apresentação de declaração inexata.     Fl. 380DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 14/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO     2 In casu, dado que não houve pagamento ou recolhimento de  tributo devido,  por  parte  da  contribuinte,  a  exigência  da  multa  de  ofício  encontra­se  em  perfeita consonância com a legislação em vigor.  Ademais, esta instância recursal administrativa não é competente para julgar  argüição de inconstitucionalidades.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso, nos termos do relatório e voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo, Flávio Vilela Campos, Valéria Cabral Géo Verçoza, Jaci de Assis Júnior, Nereida  de Miranda Finamore Horta e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Versam os presentes autos sobre lançamento de ofício, relativamente ao IRPJ  e  reflexos  acompanhados  de  multa  de  ofício,  realizado  em  razão  da  apuração  de  suposta  omissão de receitas praticada pela Recorrente durante o ano­calendário de 2001, caracterizada  pela  falta  de  contabilização  de  valores  informados  por  instituição  financeira  localizada  no  exterior, informados pela autoridade policial federal, totalizando 12 operações financeiras que  não tiveram as suas respectivas tributações comprovadas nos autos.   A autoridade administrativa procedeu o  lançamento de ofício com base nos  seguintes argumentos:  Em  atendimento,  a  empresa  formaliza  resposta  em  08.12.2006,  onde  reitera  todas  as  afirmações  efetuadas  através  da  correspondência  de  11.09.2006,  não  apresentando nenhuma informação adicional, acrescentando apenas uma relação de  contratos  de  câmbio,  com  liquidações  parciais,  cujos  valores  em  dólares,  não  coincide  em  nenhum  momento,  com  os  valores  constantes  nas  duas  intimações  efetuadas por este Serviço de Fiscalização. Os valores das liquidações dos contratos  de  câmbio,  contabilizadas  na  conta  contábil  "113020004­Clientes  Estrangeiro­ Ribeiro Brother's Coffee Co", do  livro Razão, fichas O a 4, e Diário número 7, as  quais  foram  abertas  e  relacionadas  por  liquidações  parciais  na  correspondência  datada de 08.12.2006, não comprovam a contabilização dos valores disponibilizados  à  fiscalizada no CBC Bank of New York. Não  existe  qualquer  relação  de  datas  e  valores  entre  as  liquidações  dos  contratos  de  câmbio  contabilizados para o  cliente  Ribeiro Brother's e os valores recebidos através da conta 30171903­PALMETO S/A,  do MTB­Hudson Bank.  Fl. 381DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 14/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10830.006689/2006­61  Acórdão n.º 1202­000.489  S1­C2T2  Fl. 2          3 Assim sendo, como a empresa não comprovou a natureza das operações, nem  a sua regular contabilização, os valores constantes nos termos de intimação lavrados  em  22.08.2006  e  30.11.2006,  convertidos  em moeda  corrente  nacional,  conforme  disposto na INSRF n° 41, de 19.04.99, os quais encontram­se abaixo relacionados,  são  considerados omissão de receitas à luz dos artigos 249,inciso II, 251 e § único,  278, 279, 280, 283 e 288 do Decreto 3.000/99 (RIR/99), sobre os quais incidirãos os  tributos devidos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), que deixaram de ser recolhidos aos  cofres  da  Fazenda  Nacional,  os  quais  serão  constituídos  de  ofício,  através  do  competente Auto de Infração.   Em sede de  impugnação pretendeu a Recorrente  a nulidade do  lançamento,  alegando, em síntese, a impossibilidade da simples presunção realizada pelo Fisco, porquanto o  único documento que apontaria a ocorrência da omissão de receitas é a indicação de sua razão  social em extrato que aponta as movimentações financeiras da empresa Palmeto S/A que alega  não ter conhecimento.  Além disso, aduz que o Fisco ao apurar as supostas receitas desconsiderou o  prejuízo financeiro apurado no primeiro trimestre do período investigado; bem como alegou a  inconstitucionalidade  da  multa  de  ofício  aplicada,  a  qual  violaria  o  princípio  da  isonomia  tributária.  A  autoridade  julgadora  “a  quo”  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  supramencionada,  retificando  os  valores  da  base  negativa  de CSLL  apurada  no  ano­calendário de 2001, bem como a base de cálculo do IRPJ relativo ao 2º trimestre mesmo  ano­calendário; admitindo assim a compensação do saldo da base de cálculo negativa da CSLL  do 1º trimestre de 2001 com a base tributável da CSLL. Abaixo a ementa da decisão recorrida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001  PROVA. MÍDIAS  ELETRÔNICAS. MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS  NO  EXTERIOR.  Válidas  as  informações  veiculadas  em  relatório  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  elaborados  a  partir  das  mídias  eletrônicas  e  documentos  apresentados  pela  Promotoria  do  Distrito  de  Nova  Iorque  à  Comissão  Parlamentar de Inquérito/CPMI do Banestado e cuja regularidade foi atestada  por Laudos Técnicos do Instituto Nacional de Criminalística ­ INC.  OMISSÃO DE RECEITAS. SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO.   Caracteriza  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  inclusive  ganhos  de  capital, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no  momento da efetivação das operações de venda de mercadorias, prestação de  serviços, operações de alienação de bens móveis,  locação de bens móveis e  imóveis ou quaisquer outras transações realizadas com bens ou serviços, bem  como  a  sua  emissão  com  valor  inferior  ao  da  operação  (Lei  n°  8.846,  de  1994, art. 2°).  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  deve  determinar  o  valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  Fl. 382DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 14/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO     4 tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a  que corresponder a omissão.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  Havendo saldo de prejuízo fiscal, mesmo depois de descontadas as infrações  passíveis  de  tributação  apuradas  em  procedimento  fiscal,  há  que  se  reconhecer, à contribuinte, o direito de utilizar esse saldo na compensação de  base  tributável  de  período  posterior,  observando­se  o  limite  de  30%  de  redução do lucro tributável, previsto na legislação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  CSLL   Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001  RECOMPOSIÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL.  Tendo  a  contribuinte  apurado  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  deve  a  auditoria  fiscal  proceder  à  recomposição  da  base  tributável,  descontando  o  valor  das  infrações  apuradas  ex­officio  da  base  de  cálculo  apurada  pela  contribuinte no respectivo período.  COMPENSAÇÃO  DE  BASES  NEGATIVAS  DE  CSLL  DE  PERÍODOS  ANTERIORES  Havendo  saldo  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  mesmo  depois  de  descontadas  as  infrações  passíveis  de  tributação  apuradas  em procedimento  fiscal, há que se reconhecer, à contribuinte o direito de utilizar esse saldo na  compensação de base tributável de período posterior, observando­se o limite  de 30% de redução do lucro tributável, previsto na legislação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que  ensejaram o lançamento do Imposto de Renda, a decisão de mérito prolatada  naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE  A penalidade  instituída pelo art. 44,  I, da Lei n° 9.430, nada mais é do que  uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou  recolhimento  de  tributo  devido,  ou  ainda  a  falta  de  declaração  ou  a  apresentação de declaração inexata.  In casu, dado que não houve pagamento ou recolhimento de  tributo devido,  por  parte  da  contribuinte,  a  exigência  da  multa  de  ofício  encontra­se  em  perfeita consonância com a legislação em vigor.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 383DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 14/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10830.006689/2006­61  Acórdão n.º 1202­000.489  S1­C2T2  Fl. 3          5 O  Recurso  Voluntário  interposto  reiterou  os  argumentos  esposados  na  impugnação,  requerendo  a  reforma  da  decisão  recorrida  e,  a  consequente  declaração  de  nulidade do lançamento de ofício.  É o relatório    Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno  Por  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  recursal,  dele  tomo  conhecimento.  A situação fática resume­se a constatação de 12 (doze) ordens de pagamento  emitidas por  instituição financeira  localizada no exterior, nas quais a Recorrente  figura como  beneficiária,  realizada  por  empresa  que mantém  relações  comerciais  com  a  beneficiária,cuja  efetivação do pagamento, no entanto,  foi feita por uma terceira empresa.  Intimada,  a  Recorrente  não  logrou  êxito  na  identificação  das  mencionadas  operações financeiras, trazendo aos autos notas fiscais cujos valores e datas não se relacionam  com as ordens de pagamentos.  De  acordo  com  o  artigo  923  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  a  escrituração contábil mantida em consonância com as disposições legais faz prova em favor do  contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis.  Nesse sentido, devem ser acolhidas as operações em que restar demonstrado  as  datas  e  valores  consignados  nas  ordens  de  pagamentos  constatadas.  Todavia,  a  não  comprovação destas informações faz prova contra o contribuinte.  Portanto,  as  operações  acostadas  aos  autos  não  guardam  correspondência  com  as  datas  ou  valores  ordens  de  pagamentos  constatadas  pelo  Fisco,  inexistindo  qualquer  outro  elemento  que  vincule  os  recebimentos  registrados  pelas  mencionadas  ordens  de  pagamento, situação que enseja o lançamento de ofício realizado.  O  lançamento  tributário encontra­se carreado com documentos suficientes à  comprovação  do  auferimento  de  renda,  porquanto  há  a  existência  de  ordens  de  pagamento  produzidas  por  instituição  financeira  localizada  no  exterior,  as  quais  chegaram  ao  conhecimento  do  Fisco  após  decisão  judicial  que  autorizou  a  utilização  de  documentos  fornecidos  por  determinadas  instituições  financeiras,  dentre  os  quais  a  instituição  financeira  que forneceu as ordens de pagamento em foco.  Além  disso,  constam  nos  autos  Laudos  Técnicos  emitidos  por  órgão  da  Policia  Federal,  elaborados  com  base  nas  mídias  eletrônicas  fornecidas  pela  promotoria  de  estado estrangeiro.  Desta  sorte,  a  documentação  acostada  no  presente  processo  administrativo  fiscal é suficiente para comprovar a omissão de receitas apurada no caso em tela, posto que a  Fl. 384DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 14/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO     6 Recorrente não logrou êxito na comprovação da origem das ordens de pagamento de fls. 37 a  47.  Este  é  o  entendimento  corroborado  por  diversos  julgados  ocorridos  neste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A saber:  DOCUMENTOS  EXTERNOS.  PROVA  EMPRESTADA  ­  Se  os  documentos que serviram de base para o lançamento tributário,  originários de fonte externa, tiveram a sua validade corroborada  por  investigações  complementares  promovidas  pela  autoridade  fiscal,  há  que  se  manter  as  imputações  infracionais  deles  decorrentes.  1º CC.  /  5a. Câmara  / ACÓRDÃO 105­16.113 em  08.11.2006. Publicado no DOU: 09.04.2008  DOCUMENTAÇÃO  ENCAMINHADA  À  FISCALIZAÇÃO  POR  ORDEM  JUDICIAL  ­  A  documentação  encaminhada  ao  Fisco  com respaldo de decisão judicial constitui prova lícita utilizada  para fins de instrução de processo administrativo tributário. Não  cabe  à  autoridade  julgadora  administrativa  acolher  questionamento sobre a legalidade do repasse de documentação  e informações com amparo em autorização judicial. 1º Conselho  de  Contribuintes  /  1a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  101­96.662  em  16.04.2008. Publicado no DOU em: 08.08.2008.  DOCUMENTÁRIO  FISCAL  E  ARQUIVOS MAGNÉTICOS  ­  O  documentário  fiscal  e  arquivos  magnéticos  encaminhados  pelo  Departamento  de  Polícia  Federal  constitui  prova  lícita  para  a  formalização  da  exigência  de  créditos  tributários.  Não  cabe  a  autoridade julgadora administrativa julgar a legalidade ou não  dos  mandados  expedidos  pela  autoridade  judicial  para  a  ação  dos  policiais  federais.  1º  CC.  /  5a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  105­ 16.397 em 25.04.2007. Publicado no DOU em: 11.04.2008  PROVAS  ­  ENCAMINHAMENTO  PELO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  ­  ADMISSIBILIDADE  ­  Não  há  que  se  falar  em  ilicitude  de  provas  quando  estas  foram,  de  forma  regular,  encaminhadas  pelo Ministério  Público  Federal,  órgão  que,  no  exercício  de  suas  atividades  institucionais,  tem  a  incumbência  legal  de  requisitar  à  autoridade  competente  a  instauração  de  procedimentos  administrativos,  podendo,  para  isso,  produzir  as  provas  necessárias.  1º  Conselho  de  Contribuintes  /  5a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  105­16.235  em  24.01.2007. Publicado no DOU em: 09.04.2008.  PROVAS  PRODUZIDAS  A  PARTIR  DE  LAUDO  PERICIAL  CONFECCIONADO  PELA  POLÍCIA  FEDERAL  ­  DOCUMENTAÇÃO  TRAZIDA  DO  EXTERIOR  COM  AUTORIZAÇÃO  DA  JUSTIÇA  FEDERAL  ­  PROVA  EMPRESTADA  ­  POSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  PELO  FISCO  ­  DOCUMENTOS  INCIDENTAIS  EM  LÍNGUA  ESTRANGEIRA  ­  DESNECESSIDADE DE  TRADUÇÃO  PARA  O VERNÁCULO  ­ O  fisco  pode  se  valer  de  prova emprestada,  produzida  em  outro  processo  administrativo  fiscal  ou  mesmo  processo  judicial,  inclusive  em  processo  criminal.  Não  há  necessidade  de  que  a  prova  do Processo Administrativo Fiscal  seja  produzida  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal.  Peças  incidentais  em  língua  estrangeira,  as  quais  não  criaram  qualquer  dificuldade  para  a  defesa  do  recorrente,  estando,  Fl. 385DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 14/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10830.006689/2006­61  Acórdão n.º 1202­000.489  S1­C2T2  Fl. 4          7 ressalte­se,  nos  pontos  que  interessam  à  solução  da  presente  lide,  traduzidas para  vernáculo nos ofícios  e  laudos da Polícia  Federal, não inquinam de nulidade o lançamento em debate. 1º  Conselho  de  Contribuintes  /  6a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  106­ 17.029 em 07.08.2008. Publicado no DOU em: 18.11.2008.    Além  disso,  cumpre  realizar  manifestação  atinente  à  alegação  de  inconstitucionalidade da multa aplicada nos termos do artigo 44, I, da Lei 9430/96.  Neste  diapasão,  falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  analisar  o  mérito  relativo  à  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  da  legislação  nacional,  razão  pela será mantida a penalidade aplicada no presente caso.  Neste sentido, é oportuno trazer à baila o disposto na súmula 2, consolidada  pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, sou por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Orlando  José  Gonçalves  Bueno  Relator                               Fl. 386DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 14/03/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 10240.000697/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM PELA REGRA DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN. Inexistindo antecipação de recolhimento das contribuições previdenciárias, a contagem do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias tem como marco inicial o primeiro dia do exercício seguinte a ocorrência dos fatos geradores. ENTIDADE QUE SE ENQUADRA COMO ISENTA. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS. DESCONSIDERAÇÃO PARA EFEITO DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. Não são considerados como antecipação de pagamento da contribuição da empresa, para fins de aferição do prazo decadencial. os recolhimentos relativos à parte dos segurados efetuados pelas entidades que se consideram isentas do recolhimento da cota patronal previdenciária. CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91, constatação que à época da ocorrência dos fatos geradores era procedida em processo próprio apartado, com reflexo nas notificações decorrentes. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso de Oficio Provido em Parte e Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.672
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, I) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício, para restabelecer as competências 01 a 03/2003. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator) e Marcelo Freitas de Souza Costa, que negavam provimento. II) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM PELA REGRA DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN. Inexistindo antecipação de recolhimento das contribuições previdenciárias, a contagem do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias tem como marco inicial o primeiro dia do exercício seguinte a ocorrência dos fatos geradores. ENTIDADE QUE SE ENQUADRA COMO ISENTA. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS. DESCONSIDERAÇÃO PARA EFEITO DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. Não são considerados como antecipação de pagamento da contribuição da empresa, para fins de aferição do prazo decadencial. os recolhimentos relativos à parte dos segurados efetuados pelas entidades que se consideram isentas do recolhimento da cota patronal previdenciária. CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91, constatação que à época da ocorrência dos fatos geradores era procedida em processo próprio apartado, com reflexo nas notificações decorrentes. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso de Oficio Provido em Parte e Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, I) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício, para restabelecer as competências 01 a 03/2003. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator) e Marcelo Freitas de Souza Costa, que negavam provimento. II) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Kleber Ferreira de Araújo.

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INDIVIDUAIS; DECADÊNCIA  Recorrentes  ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO  ESTADO DE RONDÔNIA ­ EMATER/RO              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL.  CONTAGEM PELA REGRA DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN.  Inexistindo antecipação de recolhimento das contribuições previdenciárias, a  contagem  do  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  tem  como  marco  inicial  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  a  ocorrência  dos  fatos geradores.  ENTIDADE  QUE  SE  ENQUADRA  COMO  ISENTA.  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DOS  EMPREGADOS.  DESCONSIDERAÇÃO  PARA EFEITO DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL.  Não  são  considerados  como  antecipação  de  pagamento  da  contribuição  da  empresa,  para  fins  de  aferição  do  prazo  decadencial.  os  recolhimentos  relativos à parte dos segurados efetuados pelas entidades que se consideram  isentas do recolhimento da cota patronal previdenciária.   CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30,  inciso  I,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar as contribuições dos segurados empregados,  trabalhadores avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as  das  respectivas  remunerações  e  recolher  o  produto  no  prazo  contemplado  na  legislação  de  regência.  PREVIDENCIÁRIO.  ISENÇÃO  COTA  PATRONAL.  Somente  fará  jus  à  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias  a  contribuinte  ­  entidade beneficente de assistência social ­ que cumprir, cumulativamente, os  requisitos inscritos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91, constatação que à época     Fl. 373DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 26/03/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 da  ocorrência  dos  fatos  geradores  era  procedida  em  processo  próprio  apartado, com reflexo nas notificações decorrentes.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  De  conformidade  com  os  artigos 62  e 72, § 4º do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais  ­ CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso de Oficio Provido em Parte e Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  I)  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício,  para  restabelecer  as  competências  01  a  03/2003.  Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator) e Marcelo Freitas  de Souza Costa, que negavam provimento. II) Por unanimidade de votos, negar provimento ao  recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Kleber Ferreira  de Araújo.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator.    Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 374DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 26/03/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10240.000697/2008­13  Acórdão n.º 2401­01.672  S2­C4T1  Fl. 370          3   Relatório  ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO  ESTADO DE RONDÔNIA  ­ EMATER/RO,  contribuinte,  pessoa  jurídica,  já qualificada nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrada Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  nº  37.116.875­9,  referente  às  contribuições  sociais  devidas  pela notificada ao INSS, correspondentes à parte da empresa, do financiamento dos benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho, e as destinadas a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC  e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados  e  contribuintes  individuais,  em  relação  ao  período  de  01/2001  a  12/2006,  conforme  circunstanciadamente demonstrado no Relatório Fiscal, às fls. 121/125.  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, lavrada em  22/04/2008,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  no  valor  de R$  39.572.248,54 (Trinta e nove milhões, quinhentos e setenta e dois mil, duzentos e quarenta e  oito reais e cinqüenta e quatro centavos).  De acordo com o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário ora exigido fora  lançado em decorrência da perda da isenção da cota da patronal da contribuinte, tendo em vista  o  descumprimento  dos  requisitos  de  referido  benefício  fiscal,  especialmente  o  inciso  III,  do  artigo 55, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 206, inciso IV, do RPS; devidamente examinado nos  autos  de  processo  administrativo  próprio  em  trâmite  perante  a  4a  Câmara  do  CRPS,  já  transitado  em  julgado,  conforme  Ato  Cancelatório  nº  001/2005,  mantido  pelo  Acórdão  n°  2115/2005 do Colegiado suso mencionado.  Após  regular  processamento,  interposta  impugnação  contra  exigência  fiscal  consubstanciada na peça vestibular do feito, a 4ª Turma da DRJ em Belém/PA, achou por bem  julgar procedente em parte o lançamento, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no  Acórdão nº 01­12.510, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006  DÉBITO REGULARMENTE LAVRADO. Crédito previdenciário  constituído dentro das  técnicas fiscais e atendendo à legislação  previdenciária  vigente  é  plenamente  regular,  em  conformidade  com o art. 37, da Lei 8.212/91 e alterações posteriores c/c art.  142 do C.T.N.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  previdenciárias,  em  virtude  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  por  meio  da  Súmula  Vinculante  n°  08  de  12/06/2008,  publicada  no  DJ  de  20/06/2008, de observância obrigatória por força do disposto no  art. 103­A da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo  art. 2° da Lei n° 11.417/2006, extingue­se em 5 (cinco) anos.  Fl. 375DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 26/03/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 CONSOLIDAÇÃO  ADMINISTRATIVA  DE  MATÉRIA  JÁ  APRECIADA.  EFEITOS.  Não  é  permitido  em  processo  administrativo reabrir­se a discussão de mérito já apreciado em  outro processo.  MATÉRIA  PRECLUSA  ­  Questão  não  provocada  a  debate  em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição  impugnativa  inicial,  e  que  somente  vem  a  ser  demandada  posteriormente,  em  peça  impugnatória  de  processo  administrativo  diverso  daquele  em  que  ocorreu  a  consolidação  administrativa  da  matéria,  constitui  matéria  preclusa  da  qual  não se toma conhecimento.  Lançamento Procedente em Parte.”  Em  observância  ao  disposto  no  artigo  366,  inciso  I,  §§  2o  e  3o,  do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c o artigo 1°  da Portaria MF nº 03/2008, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de ofício da  decisão encimada, que declarou procedente em parte o lançamento fiscal.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  359/365,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  a  decisão  de  primeira  instância  arguindo  a  incompetência  do  INSS  para  outorgar  e,  por  conseguinte,  cancelar  isenções,  cabendo  à  legislação  previdenciária  tão  somente regulamentar os requisitos da imunidade constitucional contemplada pelo artigo 195,  § 7º, da Constituição Federal,  especialmente após a declaração da  inconstitucionalidade do §  4º, do artigo 55, da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal.  Em defesa de sua pretensão, infere que a contribuinte não pretende rediscutir  a  matéria  contemplada  no  Ato  Cancelatório,  mas,  sim,  a  improcedência/insubsistência  da  presente  notificação.  Assevera  que  tratando­se  de  dois  processos  distintos,  não  é  defeso  a  recorrente invocar como fundamento à sua defesa a decisão proferida pelo STF nos autos da  ADI n° 2.028­5/DF, a qual suspendeu a eficácia do art. 1o, na parte em que alterou a redação  do art. 55, inciso III, da Lei n° 8.212, de 24/7/1991, e acrescentou­lhes os §§ 3°, 4° e 5°, bem  como dos arts. 4o, 5o e 7o, da Lei n° 9.732, de 11/12/198.  Neste  sentido,  sustenta  que,  ao  não  conhecer  das  razões  de  defesa  da  contribuinte  relativamente  a  aludido  tema,  incorreu  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  em  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  não  podendo  se  cogitar  em preclusão  na  forma aventada pelo julgador recorrido.  Opõe­se,  ainda,  ao  Acórdão  guerreado,  defendendo  que  o  insurgimento  da  contribuinte  recai  sobre  a  totalidade  da  exigência  fiscal,  sobretudo  quanto  à  inexistência  de  norma  válida  e  eficaz  outorgando  competência  ao  INSS  para  cancelar  a  isenção/imunidade  que lhe foi legitimamente conferida, nos termos da lei de regência.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débitos,  tornando­a  sem  efeito  e,  no  mérito, sua absoluta improcedência.  Fl. 376DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 26/03/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10240.000697/2008­13  Acórdão n.º 2401­01.672  S2­C4T1  Fl. 371          5 Não  houve  apresentação  de  contrarrazões  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte.  É o relatório.  Fl. 377DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 26/03/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto Vencido  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  RECURSO DE OFÍCIO  Consoante  se positiva do Relatório Fiscal,  a  lavratura da Notificação Fiscal  deveu­se  a  constatação  de  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  contribuinte  ao  INSS,  correspondentes à parte da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e  as destinadas a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Após apresentação da  impugnação da notificada, o  lançamento fora  julgado  procedente em parte, nos termos do Acórdão nº 01­12.510, da 4ª Turma da DRJ em Belém/PA,  acima ementado, razão pela qual a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de ofício  daquele  decisum,  com  arrimo  no  artigo  366,  inciso  I,  §§  2o  e  3o,  do  Regulamento  da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99  A  DRJ  competente,  ora  guerreada,  em  síntese,  achou  por  bem  retificar  o  lançamento,  excluindo  as  contribuições  previdenciárias  alcançadas  pelo  instituto  da  decadência, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, em face da existência de antecipação de  pagamentos, consoante se extrai do excerto do Acórdão recorrido abaixo transcrito:  “[...]  Assim,  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  no  caso  em  análise,  independentemente  de  ter  ocorrido ou não qualquer recolhimento (pagamento) parcial de  tributo,  tem­se  que  o  período  anterior  à  competência  11/2002,  inclusive, encontra­se decadente (artigo 173, I, do CTN) Analisei  ainda  a  ocorrência  de  recolhimento  (pagamento)  parcial  de  tributo para as competências do período de 12/2002 a 03/2003,  para  verificar  a  decadência  nos  termos  do  artigo  150,  §4°,  do  CTN  (lançamento  por  homologação).  Para  tanto,  verifiquei  os  recolhimentos  constantes  do  RDA — Relatório  de Documentos  Apresentados (fls. 73/75), onde constatei ter havido recolhimento  parcial  para  todas  as  competências,  tendo  sido,  portanto,  também as mesmas (período de 12/2002 a 03/2003) alcançadas  pela  decadência.  Este  entendimento  encontra  respaldo  no  Parecer  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  nacional  ­  PGFN/CAT  n.°  1.617/2008,  aprovado  pelo Ministro  de  Estado  da Fazenda, em 18/08/2008.  Diante do exposto, é decadente o período até 03/2003, inclusive,  permanecendo  os  valores  lavrados  nas  demais  competências.  Portanto,  tem­se  totalmente  atendido  o  pleito  da  suplicante  no  que tange à decadência. [...]”  Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui­se que a decisão  recorrida,  quanto  a  este  tema,  apresenta­se  incensurável,  devendo  ser  mantida  em  sua  plenitude, pelas razões de fato e de direito a seguir desenvolvidas.  Fl. 378DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 26/03/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10240.000697/2008­13  Acórdão n.º 2401­01.672  S2­C4T1  Fl. 372          7 O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:   “Art.  45  – O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:   “Art.  173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  Fl. 379DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 26/03/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Não  bastasse  isso,  é  de  bom  alvitre  esclarecer  que  o  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  sessão  de  julgamento  realizada  no  dia  15/12/2008,  por  maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado  para  as  contribuições  previdenciárias  é  o  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser  ratificado,  também  por  maioria  de  votos,  pelo  Pleno  da  CSRF  em  sessão  ocorrida  em  08/12/2009,  com  a  ressalva  da  existência  de  qualquer  atividade  do  contribuinte  tendente  a  apurar a base de cálculo do tributo devido.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando as contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Fl. 380DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 26/03/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10240.000697/2008­13  Acórdão n.º 2401­01.672  S2­C4T1  Fl. 373          9 Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se  cogitar  em  “homologação”.  Esta,  aliás,  é  a  tese  que  prevaleceu  na  última  reunião  do  Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Na hipótese dos autos, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito  da matéria,  uma  vez  que  a  simples  análise  dos  autos  nos  leva  a  concluir  pela  existência  de  antecipação de pagamento, conforme se extrai do Anexo do RDA, às fls. 72/101, constando as  guias que foram registradas.  Fl. 381DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 26/03/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Assim,  ocorrendo  à  comprovação  de  recolhimentos,  em  virtude  dos  fatos  encimados,  concordam  os  Conselheiros  desta  Colenda  Câmara,  à  sua  unanimidade,  pela  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, uns pela natureza do tributo outros pela antecipação de  pagamento,  devendo  ser  acolhido  o  pleito  da  contribuinte  para  restabelecer  a  ordem  nesse  sentido.  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  22/04/2008, com a devida ciência da contribuinte consoante da folha de rosto da notificação, a  exigência  fiscal  resta  parcialmente  fulminada  pela  decadência,  relativamente  aos  fatos  geradores ocorridos até a competência 03/2003, inclusive, os quais se encontram fora do prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  do  artigo  150,  §  4º,  do  Códex  Tributário,  impondo  seja  decretada a improcedência parcial do feito.  Na  esteira  desse  entendimento,  não  se  pode  cogitar  em  irregularidade  na  decisão levada a efeito pelo julgador de primeira instância, eis que agiu da melhor forma, com  estrita  observância  da  legislação  de  regência,  promovendo  a  retificação  do  crédito  previdenciário nos termos encimados.  Em vista do exposto, estando à decisão de primeira instância em consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO  DE  OFÍCIO  E  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  o  decisum  recorrido,  nesse ponto, em sua integralidade, pelas razões de fato e de direito acima ofertadas.  RECURSO VOLUNTÁRIO  No mérito, em suma, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida,  a qual manteve parte a exigência fiscal em comento, suscitando a incompetência do INSS para  outorgar e, por conseguinte, cancelar isenções, cabendo à legislação previdenciária tão somente  regulamentar os requisitos da imunidade constitucional contemplada pelo artigo 195, § 7º, da  Constituição  Federal,  especialmente  após  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  §  4º,  do  artigo 55, da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal.  A fazer prevalecer seu  insurgimento,  infere que a contribuinte não pretende  rediscutir  a  matéria  contemplada  no  Ato  Cancelatório,  mas,  sim,  a  improcedência/insubsistência da presente notificação, sobretudo tratando­se de dois processos  distintos,  não  sendo  defeso,  por  conseguinte,  a  recorrente  invocar  como  fundamento  à  sua  defesa  a  decisão  proferida  pelo  STF  nos  autos  da  ADI  n°  2.028­5/DF,  a  qual  suspendeu  a  eficácia do art. 1o, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei n° 8.212, de  24/7/1991, e acrescentou­lhes os §§ 3°, 4° e 5°, bem como dos arts. 4o, 5o e 7o, da Lei n° 9.732,  de 11/12/198.  Observa­se,  que  a  contribuinte  faz  uma  verdadeira  confusão  ao  tratar  da  matéria, suscitando questões a propósito do Ato Cancelatório nº 001/2005, o qual não é o cerne  da discussão no processo administrativo em epígrafe. Aliás, referidas matérias já foram objeto  de apreciação por parte da 4a Câmara do CRPS, que manteve a íntegra de aludido ato, cassando  a  isenção  da  contribuinte,  em  face  da  inobservância  ao  inciso  III,  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91,  206,  inciso  IV,  do  RPS,  sendo  defeso  a  apreciação  de  temas  alheios  a  presente  demanda.  Como  se  verifica,  a  recorrente  em  momento  algum  se  insurge  contra  as  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas,  se  limitando  a  defender  que  possui  a  isenção  da  cota patronal, bem como que o INSS não detém competência para cassá­la.  Fl. 382DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 26/03/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10240.000697/2008­13  Acórdão n.º 2401­01.672  S2­C4T1  Fl. 374          11 Destarte, o artigo 195, § 7º da Constituição Federal, ao conceder o direito à  isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, assim prescreveu:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.”  Como  se  verifica,  o  dispositivo  constitucional  encimado  é  por  demais  enfático  ao  determinar  que  somente  terá  direito  à  isenção  em  epígrafe  as  entidades  que  atenderem as exigência definidas em lei. Ou seja, a CF deixou a cargo do legislador ordinário  estipular as regras para concessão de tal benefício, a sua regulamentação.  Por  sua  vez,  o  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91,  veio  aclarar  referida matéria,  estabelecendo  que  somente  fará  jus  à  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias, a contribuinte/entidade que cumprir, cumulativamente,  todos os requisitos ali  elencados, senão vejamos:  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.”  Fl. 383DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 26/03/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Na  hipótese  vertente,  conforme  se  extrai  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  especialmente  Relatório  Fiscal  e  Acórdão  recorrido,  a  contribuinte  em  momento  algum  logrou comprovar  ser efetivamente  entidade  isenta,  cumpridora de  todos os  requisitos  para  tanto,  inobstante  as  inúmeras  alegações  nesse  sentido,  especialmente  em  relação  à  promoção  de  assistência  social  beneficente,  como  restou  circunstanciadamente  assentado  no  Acórdão n° 2115/2005, às fls. 300/307, demonstrando infringência ao inciso III da norma legal  supratranscrita.  Quanto  aos  argumentos  da  contribuinte  a  respeito  da  inaplicabilidade  do  artigo 55 da Lei nº 8.212/91, para regulamentação da isenção sob análise, peço vênia para me  reportar  aos  substanciosos  fundamentos  de  fato  e  direito  insertos  no Acórdão  nº  16­13.990,  exarado nos autos do processo n° 36624.002167/2007­08, tendo em vista rechaçarem de uma  vez  por  todas  a  pretensão  da  contribuinte  a propósito  da matéria,  como  se  extrai  do  excerto  abaixo transcrito:  “ […]    4.20. O Contribuinte  alega  que  sendo a  imunidade do  art.  195, §, da CF, uma limitação ao poder de tributar, os requisitos  para  o  seu  gozo  somente  podem  ser  instituído  por  lei  complementar,  em  face  do  disposto  no  art.  146,  II,  razão  pela  qual  o  art.  55  da  Lei  nº  8.212/81,  por  ser  dispositivo  de  legislação  ordinária,  seria  inconstitucional.  Entretanto,  entendemos  que  tal  posicionamento  não  está  de  acordo  com  o  Sistema  Constitucional  Brasileiro  e,  tampouco,  com  o  entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.  4.21.  Vários  argumentos  há  para  evidenciar  que  o  dispositivo  constitucional não  exige  lei  complementar  para  sua  regulamentação.  A  interpretação  sistemática  do  disposto  no  artigo 195, § 7º com o disposto no artigo 146, II da Carta ­ que  exige  lei  complementar  para  regular  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar  ­  também  não  prospera.  Senão vejamos:  a) O artigo 150, VI, “c”, que regulamenta a imunidade  de  impostos  sobre  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços  das  entidades de assistência social e de educação sem fins lucrativos,  a  despeito  de  ser  regulamentado  pelo  artigo  14  do  CTN,  igualmente  foi  regulamentado  por  uma  lei  ordinária,  a  Lei  nº  9.532/98,  que  teve  sua  constitucionalidade  formal  questionada  na  ADIn  1.802,  tendo  o  STF  admitido  que  lei  ordinária  possa  regulamentar a imunidade de impostos:    b) A própria Carta criou exceções à regra do artigo 146, II.  São elas: i) imunidade de Imposto de Renda, nos termos e limites  fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria  e pensão, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  à  pessoa  com  idade  superior  a  65  (sessenta  e  cinco)  anos,  cuja  renda  total  seja  constituída, exclusivamente, de rendimento de trabalho (art. 153,  §  2º,  II  da  CF,  posteriormente  revogado  pela  EC  20);  ii)  imunidade  do  Imposto Territorial  Rural  sobre  pequenas  glebas  rurais, definidas em lei, quando explore, só ou com sua família,  o  proprietário  que  não  possua  outro  imóvel  (art.  153,  §  4º  da  CF,  alterado  pela  EC  42);  iii)  imunidade  do  ouro,  quando  definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, no  Fl. 384DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 26/03/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10240.000697/2008­13  Acórdão n.º 2401­01.672  S2­C4T1  Fl. 375          13 qual  somente  incidirá  somente  o  imposto  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro  (art.  153,  §  da  CF).  Tais  leis,  que  regulam a imunidade do IR, do ITR, e do IOF são ordinárias. A  imunidade do IR a do IOF pela Lei nº 7.766 e 8.894/94.    c)  a  Constituição  Federal  deve  ser  interpretada  de  forma  ampla,  de  modo  que  desapareçam  as  aparentes  contradições  entre  seus  dispositivos  quando  considerados  de  forma  isolada.  Assim,  para  se  fazer  esta  interpretação  sistemática  não  cabe  interpretar somente dois dispositivos constitucionais, e sim todos  os que tratem da matéria. Deve ser salientado que contribuições  sociais. Estatui o artigo 149 da Constituição Federal: “Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas  áreas,  observado  o  disposto  nos  arts.  146,  III  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto  no  art.  195,  §  6º,  relativamente  às  contribuições  a  que  alude  o  dispositivo”.  De  ver­se  que  às  contribuições  sociais,  só  tem aplicabilidade  o  inciso  III  do  art.  146 da Carta Magna, excluindo­se, portanto, os incisos I e II do  dispositivo em foco.    d) se fosse necessária lei complementar regulamentadora o  artigo 195, § 7º da Carta não  teria mencionado expressamente  “que  atenda  requisitos  de  lei”,  visto  que,  por  se  tratar  de  imunidade,  teria  incidência  a  regra  geral  do  art.146,  II.  È  evidente  que  o  caso  em  questão  é  uma  das  exceções  à  regra  geral que exige lei complementar em tais hipóteses.    e) uma da finalidades da exigência de regulamentação por  lei  complementar  de  dispositivo  constitucional  é  estimular  na  legislação ordinária dos entes federados um mínimo de unidade  e  coerência.  No  caso  da  imunidade  das  contribuições  da  Seguridade  Social  isso  não  seria  sequer  necessário,  porquanto  somente a União pode  instituir contribuições para o custeio da  seguridade social da empresas privadas, dentre elas as entidades  beneficentes.  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios,  segundo  o  artigo  146,  §  2º  da  Carta,  somente  pedem  instituir  cobrança de seus servidores para o custeio, em benefício destes,  do  regime  previdenciário  de  seus  servidores. Diverso  é  o  caso  dos  impostos,  e  que  é  prevista  competência  concorrente  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo  necessário  que  lei  complementar  regule  as  limitações  constitucionais ao poder de tributar.  4.22.  Por  outro  lado,  em  conformidade  com  a  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  só é exigível a  lei  complementar  quando  a  Constituição  expressamente  a  ela  faz  alusão com referência a determinada matéria, ou seja, quando a  Carta  Magna  alude  genericamente  a  “lei”  para  estabelecer  princípio  de  reserva  legal,  essa  expressão  compreende  toda  a  legislação ordinária.  4.23.  Assim,  de  acordo  com  a  orientação  consolidada  pelo  STF,  quando  a  Constituição  afirma  que  “são  isentas  de  contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes  Fl. 385DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 26/03/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em  lei  (art.  195,  §  7º),  ela  está  exigindo  que  a  isenção  somente  ocorrerá  se  houver  efetivamente  o  cumprimento  de  requisitos  estabelecidos  em  lei  ordinária.  Não  há  que  se  falar  em  inconstitucionalidade doa RT. 55, da Lei nº 8.212/91,  tendo em  vista que, conforme foi acima mencionado, leis complementares  somente se justificam nas hipóteses expressamente mencionadas  no  próprio  texto  constitucional,  como  sabidamente  tem  decido,  há muito, o Pretório Excelso.  4.24. No Mandado de Injunção 616­SP, o STF discutiu o  tema,  figurando  na  relatoria  o  Ministro  Nélson  Jobim.  Na  oportunidade, o STF decidiu que a norma constitucional já havia  sido regulamentada pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91:  “EMENTA: CONSTITUCIONAL.  ENTIDADE CIVIL,  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  PRETENDE  QUE  LEI  COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A  IMUNIDADE À  TRIBUTAÇÃO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL,  COMO  REGULAMENTAÇÃO  DO ART. 195, § 7º DA CF. A HIPÓTESE É DE ISENÇÃO.  A MATÉRIA  JÁ  FOI  REGULAMENTADA  PELO  ART.  55  DA  LEI Nº  8.212/91,  COM AS  ALTERAÇÕES DA  LEI Nº  9.732/98.  PR”  CEDENTE.  IMPETRANTE  JULGADA  CARECEDORA DA AÇÃO”.  4.25. Recentemente,  o STF manteve  tal  posicionamento,  conforme  pode  ser  constatado  na  decisão  proferida  pelo  Ministro  Sepúlveda  Pertence  (AG.  REG  no  Recurso  Extraordinário nº 408823), cujo teor é o seguinte:  “DECISÃO:  Agravo  regimental  de  decisão  pela  qual,  por  entender  não  pré­questionada  a  questão  referente  à  ausência  de  regulamentação  do  artigo  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal,  neguei  provimento  ao  recurso  extraordinário.  Sustenta a agravante que a questão suscitada no RE não é a  existência  de  regulamentação  do  referido  dispositivo  constitucional, mas a aplicação, pelo acórdão recorrido, do  artigo  14  do  CTN  como  norma  regulamentadora,  quando  deveria ser aplicada o art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Tem razão o agravante. Reconsidero a decisão de fl. 329, e  passo à análise do recurso extraordinário.  Decido.  RE, a,  contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª  Região  que,  em  razão  do  disposto  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição,  reconheceu  à  inexigibilidade  de  contribuição  previdenciária  a  entidade  de  natureza  beneficente  e  assistência social, preenchido os requisitos do artigo 14 do  CTN.  Alega  o  RE  que,  para  a  concessão  de  isenção  de  contribuição social, as entidades beneficentes de assistência  social devem preencher os requisitos do artigo 55 da Lei nº  8.212/91, com as alterações da Lei nº 9.732/98, entende que  Fl. 386DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 26/03/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10240.000697/2008­13  Acórdão n.º 2401­01.672  S2­C4T1  Fl. 376          15 o  acórdão  recorrido,  ao  afastar  a  aplicação  dos  referidos  dispositivos legais, violou os artigos 97, 146, II, e 195, § 7º,  da Constituição Federal.  Tem  razão  o  recorrente.  O  acórdão  recorrido  dissente  da  orientação  estabelecida  pelo  Plenário  deste  Tribunal  no  julgamento  do  MI  616,  17.06.2002,  Nelson  Jobim,  assim  ementado:  ‘CONSTITUCIONAL.  ENTIDADE  CIVIL,  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  PRETENDE  QUE  LEI  COMPLEMENTAR  DISPONHA  SOBRE A  IMUNIDADE À  TRIBUTAÇÃO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÃOPARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL, COMO REGULAMENTAÇÃO DO ART. 195, § 7º  DA CF. A HIPÓTESE É DE ISENÇÃO. A MATÉRIA JÁ FOI  REGULAMENTADA  PELO  ART.  55  DA  LEI  Nº  8.212/91,  COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 9.732/98.  PRECEDENTE.  IMPETRANTE JULGADA CARECEDORA  DA AÇÃO.”  Na  linha  do  precedente,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário (art. 557, § 1­A, do C. Pr. Civil).  Brasília, 02 de outubro de 2006.  “MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE – RELATOR.”  4.26.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  agravo  de  instrumento  nº  647933,  publicado  em  15  de  março  de  2007,  relatado  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  novamente  consolidou  esse entendimento:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  MATÉRIA  FÁTICA  –  INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso  de  apelação,  mediante o acórdão de folhas 46 a 55, assim resumido:  TRIBUTÁRIO  E  CONSTITUCIONAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ENTIDADE  BENEFICENTE.  IMUNIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O § 7º do art. 195 da CF/88 aduz que não estão sujeitas à  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  aos  requisitos  previstos  em  lei,  parâmetros  estes  que  estão  dispostos no art. 55 da Lei nº 8.212/91.  É bem verdade que a imunidade constitui uma das formas de  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  o  que,  nos  termos  do  art.  146,  II, CF,  exigiria  lei  complementar  para  tratar do tema.  Ocorre que,  in casu, há regra específica a requerer  tão­só  lei ordinária (art. 195, § 7º, já mencionado), pois quando a  Fl. 387DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 26/03/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 Constituição  faz  alusão  genérica  à  “lei”,  não  há  necessidade  de  que  a  matéria  seja  disciplinada  por  lei  complementar.  Hipótese  em  que  a  associação  autora  não  comprovou  o  cumprimento  das  exigências  insculpidas  na  cidade  lei  ordinária,  pelo  que  não merece  as  benesse  constitucional,  ainda  que  se  entendesse  aplicável  ao  caso  a  lei  complementar (Código Tributário Nacional, art. 14).  Apelação improvida.  A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada  por  simples  revisão do que decidido, na maioria das  vezes  procedida mediante o recurso por excelência ­ a apelação.  Atua­se  em  sede  excepcional  à  luz  da  moldura  fática  delineada  soberanamente  pela  Corte  de  origem,  considerando­se  as  premissas  constantes  do  acórdão  impugnado.  A  jurisprudência  sedimentada  é  pacífica  a  respeito,  devendo­se  ter  presente  o  Verbete  nº  279  da  Súmula deste Tribunal:  Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso  extraordinário.  As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos  estranhos  à  decisão  atacada,  buscando­se,  em  última  análise,  conduzir  esta  Corte  ao  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com  fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do  recurso.  A  Corte  de  origem  assentou que não houve a comprovação do enquadramento  das atividades desenvolvidas pela recorrente, mesmo que se  entendesse  aplicável  ao  caso  o  artigo  14  do  Código  Tributário Nacional (folhas 49).  Conheço do agravo e o desprovejo.  Publiquem.  Brasília, 15 de março de 2007.  4.27.  Deve  ser  enfatizado  que  o  art.  14  do  CTN  regulamenta a imunidade relativa a impostos incidentes sobre o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação e de assistência sócia, sem fins lucrativos, prevista no  art.  150,  VI,  c,  da  Constituição  Federal.  Não  é  aplicável  às  contribuições devidas à seguridade social, que não são impostos,  muito menos incidentes sobre o patrimônio, a renda e serviços. A  imunidade, nos casos destas contribuições, está prevista no art.  195, § 7º, da CF e a sua regulamentação não está sujeita a  lei  complementar,  conforme  determinação  do  próprio  legislador  constituinte.  4.28. Portanto, ficam afastadas as alegações referentes à  aplicação do art. 14 do CTN, no caso em questão, tendo em vista  que conforme posicionamento consolidado no Supremo Tribunal  Federal,  os  requisitos  a  serem  cumpridos  para  o  exercício  do  direito  ao  benefício  fiscal  previsto  no  §  7º,  do  art.  195,  da  Fl. 388DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 26/03/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10240.000697/2008­13  Acórdão n.º 2401­01.672  S2­C4T1  Fl. 377          17 Constituição  Federal,  estão  previstos  no  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, com as alterações da Lei nº 9.732/98.  4.29.  Desta  forma,  para  terem  direito  à  isenção  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  às  entidades  beneficentes de assistência social não basta o cumprimento dos  requisitos previstos no art. 14 do CTN. Para tanto, é necessário  o cumprimento, de forma cumulativa, dos requisitos previstos no  art.  55,  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  determina  a  própria  Constituição Federal.  […]”  (14ª  Turma  da DRJ  em  São  Paulo/SP  I,  Acórdão  nº  16­ 13.990 – Processo n° 36624.002167/2007­08)  A simples  leitura  dos  elementos  constantes  dos  autos  é  capaz  de  refutar  as  alegações da recorrente, não deixando margem de dúvida quanto à aplicabilidade do artigo 55  da  Lei  nº  8.212/91,  contemplando  os  requisitos  para  concessão  e manutenção  da  isenção  da  cota patronal das contribuições previdenciárias, devendo ser mantido o lançamento, eis que a  autoridade lançadora, corroborada pelo julgador de primeira instância, agiu da melhor forma,  com estrita observância da legislação de regência.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  suscitadas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  os  tributos  ora  exigidos encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a  declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da  Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 389DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 26/03/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A  corroborar  esse  entendimento,  a  Sumula  nº  02,  do  2º  Conselho  de  Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece:  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é  competente para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.”  E, segundo o artigo 72, § 4 º do Regimento Interno do CARF, as Súmulas dos  Conselhos de Contribuintes, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes,  serão de aplicação obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação a ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar,  com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expressos sobre a  matéria  ficam  restritos  às  partes  do  processo  judicial,  não  cabendo  a  extensão  dos  efeitos  jurídicos  de  eventual  decisão  ao  presente  caso,  até  que  nossa  Suprema  Corte  tenha  se  manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto  às  demais  alegações  da  contribuinte,  não  merece  aqui  tecer  maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida  e/ou  macular o crédito previdenciário ora exigido, especialmente quando desprovidos de qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente  debatidas/rechaçadas  pelo  julgador  de  primeira instância.  Fl. 390DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 26/03/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10240.000697/2008­13  Acórdão n.º 2401­01.672  S2­C4T1  Fl. 378          19 Assim,  no mérito,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser  mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o ônus  probandi  dos  fatos  alegados. Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como  se  acolher a sua pretensão.  Por  todo  o  exposto,  estando  a NFLD  sub  examine  em  consonância  com os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito  acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira    Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado  Malgrado a bela fundamentação apresentada pelo Ilustre Conselheiro Relator,  ouso divergir do seu entendimento no que diz respeito à delimitação do período abarcado pela  decadência no presente crédito fiscal.  Nas  minhas  ponderações  deixarei  de  transcrever  textos  legais  e  jurisprudenciais,  uma  vez  que  o  voto  do  Relator  já  apresenta  com  amplitude  os  subsídios  necessários a que eu possa oferecer as conclusões sobre essa questão.  Pela  análise  do  voto  do Relator,  o  qual  coincide  com o  posicionamento  da  DRJ, o período que medeia as competências 01/2001 a 03/2003 seria decadente, haja vista que  o  contribuinte  houvera  efetuado  antecipação  de pagamento  para  todo  esse  lapso,  devendo­se  aplicar a norma inserta no § 4. do art. 150 do CTN.  Observo  que,  de  acordo  com  o  entendimento  que  tem  prevalecido  nessa  Turma  de  Julgamento,  as  competências  de  01/2001  a  12/2002  seriam  decadentes,  quer  se  aplique a norma do art. 150, § 4. do CTN, quer se lance mão da regra do art. 173, I, do mesmo  Código. É que na data do  lançamento,  22/04/2008,  já houvera  transcorrido o prazo de cinco  anos do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível.  Para as competências 01 a 03/2003, o meu posicionamento é de que, em se  tratando  de  entidade  que  se  considerava  isenta  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias, a qual recolhia apenas a contribuição dos segurados, não há o que se falar em  antecipação do pagamento, posto que a contribuição exigida na presente NFLD diz respeito à  contribuição patronal, a qual a empresa nem declarava na GFIP,  tampouco efetuava qualquer  recolhimento no período sob questão.  Verifica­se dos autos que o sujeito passivo apresentou nessas competências a  Guia da Previdência Social – GPS quitada com o “código de pagamento – 2305”, o que me  deixa à vontade para afirmar que somente houve recolhimento da contribuição dos segurados.  Fl. 391DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 26/03/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20 Nessa toada, para a contagem do prazo decadencial para as competências 01  a 03/2003, considerando­se que inexistiu antecipação de pagamento, deve ser aplicada a norma  do  art.  173,  I,  do CTN,  pela  qual  esse  período  somente  seria  alcançado  pela  decadência  em  31/12/2008, não havendo assim o que se falar em caducidade do direito do fisco de lançar as  contribuições sob relevo para essas competências.  Quanto ao período de 04 a 12/2003, o Discriminativo Analítico do Débito ­  DAD  está  a  mostrar  que  houve  recolhimentos  além  daqueles  relativos  a  contribuição  dos  segurados,  ver  fls.  08/09,  pelo  que  se  conclui  que  transcorreu  o  prazo  decadencial  para  as  mesmas, nos termos do art. 150, § 4. , do CTN.  Diante de todo o exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso de ofício,  de modo que sejam restabelecidas as competências de 01 a 03/2003.    Kleber Ferreira de Araújo                    Fl. 392DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 25/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 26/03/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10530.002025/2007-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 14/06/2007 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OMISSÃO EM GFIP DIRIGENTE PÚBLICO AUTUAÇÃO PESSOAL MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado pela lei 11.941/2009, passando o próprio ente público a responder pela mesma. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-001.939
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 14/06/2007  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41  DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284,  II DO RPS, APROVADO PELO  DECRETO N.º 3.048/99 ­ OMISSÃO EM GFIP ­ DIRIGENTE PÚBLICO ­  AUTUAÇÃO PESSOAL ­ MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  A  responsabilidade  pessoa  do  dirigente  público  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  no  exercício  da  função  pública,  encontra­se  revogado  pela  lei  11.941/2009,  passando  o  próprio  ente  público  a  responder  pela  mesma.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora       Fl. 179DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Walter  Murilo Melo Andrade e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10530.002025/2007­98  Acórdão n.º 2401­01.939  S2­C4T1  Fl. 180          3   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  originado  em virtude do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da Lei  n  °  8.212/1991,  com a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  o  autuado  não  informou  à  previdência  social  por  meio  da  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências 03/2006 a 07/2006, mais especificamente não informou .  Destaca­se  que  o  presente  auto  foi  lavrado  diretamente  na  pessoa  do  recorrente, em virtude de sua condição de dirigente de órgão público, respondendo, em função  dessa condição, pessoalmente pela multa aplicada nos termos do art. 41 da Lei 8.212/91.   Não  conformado  com a  autuação,  o  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  56 a 57.  Foi emitida Decisão­Notificação – DN, fls. 110 a 119, mantendo procedente  a autuação, mas relevando a multa em sua totalidade.   O recorrente não concordando com a DN emitida interpôs recurso, fl. 119 a  126  É o relatório.  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  151.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Trata­se de auto de infração relacionado diretamente a sorte de notificações  lavradas  sobre  fatos  geradores  de  mesmo  fundamento,  sendo  que  a  procedência  destas,  determina o resultado dos autos de infração correlatos.  Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado  informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  Para  a  legislação  previdenciária  não  havia  responsabilidade  por  descumprimento de obrigação acessória imposta à pessoa jurídica de direito público. Havendo  o descumprimento da obrigação, a aplicação da penalidade pecuniária,  auto de  infração,  será  imposta pessoalmente ao dirigente do órgão ou entidade, conforme dispõe o art. 41 da Lei n °  8.212/1991, nestas palavras:  Art.41.O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Contudo a procedência ou não do lançamento em questão encontra­se prejudicada, tendo  em vista que o dispositivo  legal que determinava a autuação pessoal do dirigente público  foi  revogado  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei    nº  11.941,  de  2009,  passando a responsabilidade pelo descumprimento de obrigações acessórias aos próprios entes  públicos.  CONCLUSÃO:  Fl. 182DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10530.002025/2007­98  Acórdão n.º 2401­01.939  S2­C4T1  Fl. 181          5 Voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO,  para  DAR­LHE  PROVIMENTO nos termos da pela Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei  nº  11.941, de 2009, que afastou do polo passivo da obrigação o dirigente de órgão público.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 183DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10875.000709/2004-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 DECADÊNCIA AJUSTE ANUAL LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO CARÁTER CONFISCATÓRIO INOCORRÊNCIA A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150, da Constituição Federal. ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS MORATÓRIOS A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2201-001.177
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL para acolher a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário 1998.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000, 2001    DECADÊNCIA  ­  AJUSTE  ANUAL  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO ­ Sendo a  tributação das pessoas  físicas  sujeita a ajuste  na  declaração  anual  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa, o  lançamento é por homologação, hipótese em que o direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  decai  após  cinco  anos,  contados  de  31  de  dezembro de cada ano­calendário questionado.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  ­  INOCORRÊNCIA  ­  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos  e penalidades  legais. A multa de  lançamento de ofício  é devida  em  face  da  infração  às  regras  instituídas  pelo  Direito  Fiscal  e,  por  não  constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é  inaplicável o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  V,  do  art.  150,  da  Constituição  Federal.  ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS MORATÓRIOS ­ A partir de 1º de abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  para  acolher  a  preliminar  de  decadência  em  relação  ao  ano­ calendário 1998.     Fl. 210DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2   (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).     Relatório  Sérgio Ricardo Abreu de Souza recorre a este Conselho contra a decisão de  primeira instância proferida pela 4ª Turma da DRJ – São Paulo/SP II, pleiteando sua reforma,  nos termos do Recurso Voluntário apresentado.   Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  143/146),  relativo  ao  IRPF,  exercícios  1999, 2000, 2001, que se exige imposto no valor total de R$ 171.347,02, já acrescido de multa  de ofício e de juros de mora.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício recebidos de pessoas jurídicas.  Cientificado  da  exigência,  o  contribuinte  apresenta  Impugnação  (fl.  01),  alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  ­  preliminarmente,  alega  a  extinção  dos  créditos  tributários  relativos  a  1998 e  anteriores  a março  de  1999 por decurso  do  prazo decadencial, uma vez que o impugnante tomou ciência das  autuações ocorridas em 1998 e 1999 somente em março de 2004,  argumentando o seguinte:  ­ a regra geral da decadência está contida no art. 173 do CTN e  os  lançamentos  por  homologação  estão  regrados  pelo  art.  150  do CTN;  ­  imposto  de  renda  é  tributo  cujo  lançamento  é  feito  por  homologação, portanto disciplinado pelo art. 150 do CTN; cita  doutrina;  ­ segundo o art. 39 do RIR/94, os rendimentos serão  tributados  no  mês  em  que  forem  recebidos,  ou  seja,  a  periodicidade  de  apuração  do  IRPF  é  mensal  e  não  anual;  logo,  os  valores  referentes ao ano­calendário de 1998 e aos meses anteriores a  março de 1999 não podem mais ser exigidos, com fulcro no art.  150, § 4º, do CTN;  ­ mesmo que equivocadamente se aplicasse a regra do art. 173,  I, do CTN, tais valores já estariam decaídos;  ­ cita jurisprudência administrativa e doutrina.  Fl. 211DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10875.000709/2004­10  Acórdão n.º 2201­01.177  S2­C2T1  Fl. 2          3 ­ segundo o art. 39 do Decreto nº 1.041/94 e o art. 38 do Decreto  nº  3.000/99,  os  rendimentos  serão  tributados  no  mês  em  que  forem  recebidos,  ou  seja,  a  tributação  do  IRPF  é  de  periodicidade  mensal;  há  mês  em  que  o  valor  mensal  ficou  aquém do considerado  tributável na  tabela progressiva mensal.  Cita jurisprudência administrativa.  ­  a  autuação  fiscal  baseou­se  em  informações  colhidas  de  arrecadação de CPMF, o que afronta a Lei nº 9.311/96, art. 11,  §  3º,  não  podendo  a  alteração  trazida  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.174/2001 ser aplicada retroativamente.  ­ inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da taxa Selic  como juros moratórios, citando jurisprudência judicial:  ­  é  indevida  a  utilização da  taxa  Selic  por possuir  natureza  de  juros  moratórios  e  caracterizar  nova  hipótese  de  incidência  tributária;  ­ a taxa Selic afronta o art. 150, IV, da Constituição Federal de  1988,  configurando  enriquecimento  sem  causa  do  Poder  Público;  ­ não há previsão legal do que seja a taxa Selic.  ­ Não anexa à impugnação nenhum documento.  A  4ª  Turma  da DRJ  –  São  Paulo/SP  II  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DECADÊNCIA.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  APURAÇÃO  MENSAL.  OBRIGATORIEDADE  DE  AJUSTE  ANUAL.  A  partir  do  ano­calendário  de  1991,  o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  continuou a  ser  exigido mensalmente,  à medida  que  os  rendimentos  fossem  sendo  auferidos,  sem  prejuízo,  contudo, do ajuste anual estabelecido pela Lei nº 8.134/90, razão  pela qual o  fato gerador somente se perfaz em 31 de dezembro  de cada ano­calendário.  O lançamento de tributo é procedimento exclusivo da autoridade  administrativa. Tratando­se de lançamento de ofício, o prazo de  cinco  anos  para  constituir  o  crédito  tributário  é  contado  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A inexistência de comprovação, mediante documentação hábil e  idônea, da origem dos valores depositados em conta de depósito  ou  investimento  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  Fl. 212DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4 A  cobrança  de  juros  de  mora  está  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  não  sendo  da  competência  desta  instância  administrativa  a  apreciação  da  constitucionalidade  de  atos  legais.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO.  As  decisões  judiciais,  à  exceção  daquelas  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  e  as  administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência senão àquela objeto da decisão.  DOUTRINA.  A doutrina  transcrita não pode ser oposta ao  texto explícito do  direito  positivo, mormente  em  se  tratando  do  direito  tributário  brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade.  Lançamento Procedente  Intimado da decisão de primeira instância em 25/09/2007, conforme aviso de  recebimento  à  folha  186,  Sérgio Ricardo Abreu  de  Souza  apresenta Recurso Voluntário  em  09/10/2007, fls. 188/201, sustentando, essencialmente, verbis:  ... concluindo, assim, o acórdão que o lançamento só poderia ter  sido  efetuado  a  partir  de  30.04.99,  sendo  01.01.2000  o  termo  inicial do prazo decadencial, primeiro dia do exercício seguinte  ao que o auto de infração poderia ter sido lavrado. Assim, diante  de  tal  raciocínio,  "data  vênia"  equivocado,  entendeu  os  DD  Julgadores que tendo o Recorrente ciência do Auto de Infração  ocorrido  em  15.03.04  (fls  149),  não  ocorreu  o  instituto  da  decadência  quanto  ao  direito  de  lançar  o  crédito  tributário  relativo aos anos­calendário de 1.998 e 1.999.  (...)  (b) A impugnação do Recorrente, quanto ao mérito, sustenta que  a autuação encontra­se eivada de vícios, comprometendo a sua  validade, especialmente no que tange à fórmula de cálculo anual  procedida  na  autuação  fiscal  contrariando  disposição  legal  constante  do  artigo  39,  do  Decreto  n°  1.041,  de  11.01.94,  combinada  com  o  disposto  no  parágrafo  único  do  Decreto  n°  3.000/99, cujos dispositivos  legais são uníssonos, no sentido de  que  a  tributação  do  imposto  de  renda  pessoa  física  é  de  periodicidade mensal.  Nesse  sentido  a  autuação  fiscal  também  deve ser declarada nula pelos vícios que contém, uma vez que a  forma  de  autuação  consubstanciada  na  autuação  leva  no  seu  bojo  fatos  que  não  possuem  base  legal,  uma  vez  que  inexiste  preceito dispondo sobre a apuração anual do imposto de renda  pessoa física...  (...)  Entre as garantias que compõem o devido processo legal estão o  contraditório e ampla defesa, que pressupõe regras previamente  definidas,  neste  particular,  o  Decreto  n°  3.724/01  que  regulamentou o art. 6° da Lei Complementar n° 105/0, traz, em  seu  art.  3°,  em  perfeita  técnica  legislativa,  as  hipóteses  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10875.000709/2004­10  Acórdão n.º 2201­01.177  S2­C2T1  Fl. 3          5 autorizadoras do indispensável exame de informações constantes  em instituições financeiras.  (...)  Questionou,  também, o Recorrente na sua peça  impugnatória a  respeito  da  forma  pela  qual,  diga­se  ilegal,  da  colheita  das  informações da arrecadação da CPMF para a lavratura do Auto  de Infração guerreado, tendo sito ela levada à efeito através de  colheitas  de  informações  pelas  arrecadações  da  Contribuição  Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira,  conhecida  como  "CPMF", fato que ofende de morte o "Principio da Legalidade",  porquanto  não  decorreu  o  Auto  de  Infração  seguramente  de  Exame de Escrita, ou seja, revisão de contas, de lançamentos, de  números  que  compõem  o  conjunto  real  dos  assentos  e  lançamentos,  bem  como  do  exame  dos  documentos  que  lhes  deram  origem  válida,  mas  utilizando­se  de  mecanismos  e  instrumentos  governamentais  sem  motivação  para  a  finalidade  utilizada  pelo  ente  fiscal  ensejando,  irregularmente  o  Auto  guerreado.  (...)  Como  bem  asseverou  o  Recorrente  junto  à  sua  peça  de  Impugnação o Superior Tribunal de Justiça, admitiu o incidente  de  inconstitucionalidade  na  aplicação  da  taxa  SELIC  na  exigência tributária vencida, (j. Rec. Esp. n° 193.681, p. D.J. de  20.03.2000,  p.65  ),  reconhecendo  a  excessiva  carga  que  representa  a  taxa  SELIC  ao  patrimônio  dos  contribuintes,  afrontando  o  dispositivo  constitucional  colacionado  no  artigo  150, inciso I e IV;  No  presente  caso,  o  montante  da  multa  exigido,  conduz  ao  confisco  tributário,  que  os  citados  dispositivos  constitucional  veda;  e  tal  vedação  sendo  norma  maior,  não  pode  ser  desconhecida  pela  Administração  Pública,  nem  ofendido  pela  legislação ordinária invocada pelo auto e mantida pela decisão  recorrida,  nomeadamente  porque  o  servidor  público  não  é  obrigado  a  cumprir  normas  ilegais  ou  leis  inconstitucionais  (inteligência  do  art.  116,  inciso  I  e  III  dos  Estatutos,  Lei  n°  8.112/90).  (...)  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Fl. 214DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Sustenta  preliminarmente  o  contribuinte  a  ocorrência  da  decadência,  em  relação aos fatos geradores ocorridos anos­calendário de 1.998 e 1.999, na forma do art. 150,  § 4º, do Código Tributário Nacional – CTN. Asseverando, ainda, que “... a autuação encontra­ se eivada de vícios, comprometendo a sua validade, especialmente no que tange à fórmula de  cálculo anual procedida na autuação fiscal contrariando disposição legal constante do artigo  39,  do  Decreto  n°  1.041,  de  11.01.94,  combinada  com  o  disposto  no  parágrafo  único  do  Decreto n° 3.000/99, cujos dispositivos legais são uníssonos, no sentido de que a tributação do  imposto de renda pessoa física é de periodicidade mensal”.  De início, cabe o registro que as alterações legislativas do imposto de renda  ao atribuir à pessoa física e jurídica a incumbência de apurar o imposto, sem prévio exame da  autoridade  administrativa,  classifica­se na modalidade de  lançamento por homologação,  cujo  fato gerador se completa no enceramento do ano­calendário.  E  o  § 4º,  do  art.  150,  do Código  Tributário Nacional  ­  CTN  fixa  prazo  de  homologação de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, no caso em que a lei não  fixar outro limite temporal. Transcreve­se o § 4º do art. 150, do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Assim, o lançamento por homologação se consolida quando o sujeito passivo  identifica a ocorrência do fato gerador, determinando a matéria tributável e, conseqüentemente,  o montante do tributo devido.  Neste  diapasão,  durante  o  ano­calendário  o  sujeito  passivo  submete  à  tributação  os  rendimentos  de  forma  antecipada,  cuja  apuração  definitiva  somente  se  dará  quando do  acerto por meio da declaração de  ajuste  anual,  ou  seja,  no  encerramento do  ano­ calendário, só então, o imposto que será apurado em definitivo nos termos dos artigos 9º e 11  da Lei nº 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta  concluído, por ser do tipo complexo (complexivo), completando, desta feita, no último dia do  ano.   Portanto, diferentemente do que defende o insurgente, a despeito da inovação  introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou­se que “o imposto de  renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de  capital  forem  recebidos”,  há  que  se  ressaltar  a  importância  dos  arts.  24  e  29  deste  mesmo  diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação  anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas.  Ressalte­se  que,  o  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10875.000709/2004­10  Acórdão n.º 2201­01.177  S2­C2T1  Fl. 4          7 n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  (Art. 62­A do anexo II).  Com  efeito,  o  STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC definiu que nos casos em que houver pagamento antecipado e/ou imposto de renda retido  na fonte, o termo inicial será contado a partir do fato gerador, ainda que parcial, na forma do §  4º do art. 150 do CTN (Recurso Especial nº 973.733).  Outrossim, no caso dos autos, como houve pagamento antecipado, conforme  se colhe pela DIRPF/1999, fl. 03, deve­se utilizar a regra prevista no § 4º do art. 150, do CTN.  Portanto, o fato gerador do IRPF relativo ao ano­calendário de 1998 perfez­se  em  31  de  dezembro  daquele  ano.  Sendo  assim,  o  dies  a  quo  para  a  contagem  do  prazo  de  decadência inicia­se em 01 de janeiro de 1999 e, considerando o lapso temporal de cinco anos  para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, a data fatal completa­se  em 31 de dezembro de 2003. Destarte, como a ciência do lançamento ocorreu em 15/03/2004,  fl.  149,  o  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário  de  1998  já  havia  sido  atingido  pela  decadência.  Em  outra  preliminar  alega  o  insurgente  que “...  diga­se  ilegal,  da  colheita  das informações da arrecadação da CPMF para a lavratura do Auto de Infração guerreado,  tendo  sito  ela  levada  à  efeito  através  de  colheitas  de  informações  pelas  arrecadações  da  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira,  conhecida  como  "CPMF",  fato  que  ofende  de  morte  o  "Principio da Legalidade".  Relativamente à argüição supra, invoco a Súmula Carf nº 35:  O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente.  Portanto,  não  é  ilegal  a  utilização  das  informações  da  CPMF  para  a  constituição do crédito tributário.  Quanto  à  alegação  de  “...  o  montante  da  multa  exigido,  conduz  ao  confisco  tributário...”  deve  ser  esclarecido  que  a  vedação  de  confisco  estabelecida  na  Constituição  Federal  de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e  não  pode  dar  ao  tributo  a  conotação  de  confisco. Não  observado esse princípio, a  lei deixa de  integrar o mundo  jurídico por  inconstitucional. Com  efeito,  a  multa  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  às  regras  instituídas  pelo  Direito  tributário e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável  o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal.  Da mesma forma, não há como acolher o argumento de inconstitucionalidade  ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     8 presente  processo  com  base  na  Lei  n.º  9.065,  de  20/06/95,  que  instituiu  no  seu  bojo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  de  Títulos  Federais  –  SELIC  (Súmula CARF nº 4).  Ante ao exposto, voto por acolher a preliminar de decadência em relação ao  ano­calendário 1998 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                                                          MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10875.000709/2004­10       Fl. 217DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10875.000709/2004­10  Acórdão n.º 2201­01.177  S2­C2T1  Fl. 5          9 Recurso nº: 164.283      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­01.177.      Brasília/DF, 07 de junho de 2011.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR        Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional        Fl. 218DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 13706.002290/2004-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELO PAGAMENTO. Incabível a exigência por procedimento de ofício de crédito tributário já extinto nos termos do art. 156 do CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-001.190
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para que seja restituído ao contribuinte o valor de R$ 518,49 com os acréscimos legais pertinentes.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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MARCIANO DE ALMEIDA CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELO PAGAMENTO.  Incabível  a  exigência  por  procedimento  de  ofício  de  crédito  tributário  já  extinto nos termos do art. 156 do CTN.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao  recurso, para que seja  restituído ao contribuinte o valor de R$ 518,49 com os  acréscimos legais pertinentes.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 28/03/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho e Vanessa Pereira Rodrigues Domene.     Fl. 136DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 13706.002290/2004­62  Acórdão n.º 2102­01.190  S2­C1T2  Fl. 108          2     Relatório  Contra  MARCIANO  DE  ALMEIDA  CARVALHO  foi  lavrado  Auto  de  Infração, fls. 13/17, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  1999,  exercício  2000,  no  valor  total  de  R$ 10.424,14,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até junho de 2004.  As  infrações  apuradas  pela  autoridade  fiscal  encontram­se  assim  discriminadas no Auto de Infração:  Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física,  decorrentes de  trabalho com  vinculo  empregatício.  Inclusão  de  diferença  de  rendimentos  tributáveis  conforme  informado  por:  Hospital  dos  Servidores  do  Estado  ­  R$ 57.028,40  IRRF  R$ 6.017,63.  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  trabalho  sem  vinculo  empregatício.  Inclusão  de  rendimentos  tributáveis  conforme  informado  por:  Banco  do  Brasil ­ R$ 14.144,20 IRRF R$ 865,22.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01,  que  foi  devidamente  apreciada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  conforme  Acórdão  DRJ/RJOII  nº  13­18.857,  de  12/02/2008,  fls.  85/88.  Decidiu­se,  por  unanimidade  de  votos,  pela  procedência  em  parte  do  lançamento,  para  considerar  isentos  os  rendimentos de aposentadoria recebidos a partir de setembro de 1999.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 11/04/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  90,  o  contribuinte  apresentou,  em  05/05/2008,  recurso  voluntário, fls. 91/94, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Merece  reforma  a  decisão  de  1°  grau,  pois,  embora  julgando  procedente em parte a impugnação interposta, não concedeu ao recorrente o direito  de  compensar  os  valores  das  quotas  já  anteriormente  recolhidas  antes  da  apresentação da Declaração Retificadora, no valor total de R$ 2.222,16.  Se  os  valores  recolhidos  fossem  considerados  pela  decisão  recorrida,  ao  invés  do  imposto  a  pagar  de  R$ 1.703,68,  resultaria  a  favor  do  recorrente o montante a ser restituído de R$ 589,42.  É o Relatório.  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 13706.002290/2004­62  Acórdão n.º 2102­01.190  S2­C1T2  Fl. 109          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  O contribuinte apresentou tempestivamente sua Declaração de Ajuste Anual  (DAA),  ano­calendário  1999,  exercício  2000,  fls.  53/55,  com  rendimentos  tributáveis  de  R$ 60.806,96 e saldo de imposto a pagar de R$ 2.222,17.  Em  01/03/2003,  o  contribuinte  apresentou  DAA  retificadora,  fls.  49/51,  alterando os rendimentos tributáveis para R$ 38.761,40 e apurando saldo de imposto a restituir  de R$ 3.840,36.  A DAA retificadora foi revisada gerando Auto de Infração, fls. 13/17, que foi  impugnado. A decisão recorrida considerou o lançamento procedente em parte, para considerar  devido o saldo de imposto a pagar de R$ 1.703.68.  No  recurso,  o  contribuinte  alega  que  para o  cálculo  do  saldo  do  imposto  a  pagar  deixou­se  de  considerar  as  quotas  recolhidas  em  razão  da DAA original.  Frise­se  que  constam dos  autos  cópias  autenticadas de  seis DARF,  fls.  100/102, mediante os quais  foram  recolhidas  as  seis quotas de R$ 370,36, cujo  somatório perfaz a quantia de R$ 2.222,17, que  corresponde ao saldo de imposto a pagar apurado na DAA original.  De fato, tanto no Auto de Infração quanto na decisão recorrida deixou­se de  considerar os pagamentos efetivados pelo contribuinte.  De acordo com o inciso I do art. 156 do CTN o pagamento extingue o crédito  tributário e estando o mesmo extinto não pode, por óbvio, ser exigido do contribuinte mediante  lançamento de ofício.  Assim,  considerando  que  após  decisão  de  primeira  instância  o  imposto  devido  remanescente  é  de  apenas  R$ 1.703,68,  deve­se  reconhecer  que  assiste  razão  ao  contribuinte quando afirma ter direito à restituição no valor de R$ 518,49.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso,  para  que  seja  restituído ao contribuinte o valor de R$ 518,49 com os acréscimos legais pertinentes.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                Fl. 138DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 13706.002290/2004­62  Acórdão n.º 2102­01.190  S2­C1T2  Fl. 110          4                 Fl. 139DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO

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