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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4752381 #
Numero do processo: 13629.001310/2006-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Ementa: ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideramse precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. Na incidência não cumulativa do PIS, instituída pela Lei nº 10.637/02 e da Cofins, instituída pela Lei nº 10.833/03, devem ser compreendidos por insumos somente bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, ou seja, que integrem o processo produtivo e que com eles estejam diretamente relacionados. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. FRETE INTERNACIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. A partir de 01/05/2004, por meio da Lei nº 10.865/04, foi instituída a exigência de contribuição para o PIS e Cofins na importação de bens e serviços. Em contra partida foi autorizado o desconto de créditos relativos às importações sujeitas ao pagamento da contribuição, nas hipóteses previstas em seu art. 15, dentre as quais não se verifica despesa com pagamento de frete internacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-000.879
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Ementa: ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideramse precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. Na incidência não cumulativa do PIS, instituída pela Lei nº 10.637/02 e da Cofins, instituída pela Lei nº 10.833/03, devem ser compreendidos por insumos somente bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, ou seja, que integrem o processo produtivo e que com eles estejam diretamente relacionados. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. FRETE INTERNACIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. A partir de 01/05/2004, por meio da Lei nº 10.865/04, foi instituída a exigência de contribuição para o PIS e Cofins na importação de bens e serviços. Em contra partida foi autorizado o desconto de créditos relativos às importações sujeitas ao pagamento da contribuição, nas hipóteses previstas em seu art. 15, dentre as quais não se verifica despesa com pagamento de frete internacional. Recurso Voluntário Negado

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NOVA ERA SILICON S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Ementa:  ALEGAÇÕES  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO.  PRECLUSÃO.  Consideram­se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente  na  fase recursal.  CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS.  Na  incidência não cumulativa do PIS,  instituída pela Lei nº 10.637/02 e da  Cofins,  instituída  pela  Lei  nº  10.833/03,  devem  ser  compreendidos  por  insumos somente bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto, ou seja, que integrem o processo produtivo e que com  eles estejam diretamente relacionados.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  FRETE  INTERNACIONAL.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO.  A  partir  de  01/05/2004,  por  meio  da  Lei  nº  10.865/04,  foi  instituída  a  exigência  de  contribuição  para  o  PIS  e  Cofins  na  importação  de  bens  e  serviços. Em contra partida foi autorizado o desconto de créditos relativos às  importações  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição,  nas  hipóteses  previstas  em  seu  art.  15,  dentre  as  quais  não  se  verifica  despesa  com  pagamento  de  frete internacional.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do relator.     Fl. 174DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001310/2006­18  Acórdão n.º 3301­00.879  S3­C3T1  Fl. 174          2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURICIO TAVEIRA E SILVA Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Rodrigo  Pereira  de  Mello  e  Maria  Teresa  Martínez López.    Relatório  NOVA  ERA  SILICON  S/A,  devidamente  qualificada  nos  autos,  recorre  a  este  Colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  154/170,  contra  o  acórdão  nº  02­27.360,  de  28/06/2010, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte ­  MG,  fls.  158/168,  relativo  à  Pedido  de Ressarcimento  de  crédito  de Cofins  não  cumulativo,  referente  ao  1º  trimestre  de  2005,  no  valor  de  R$883.949,94,  cumulado  com Declaração  de  Compensação, conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  O  contribuinte  acima  qualificado  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  Cofins  com  incidência  não­ cumulativa  (exportação)  no  montante  de  R$  883.949,94,  relativos ao 1º trimestre de 2005, e utilizado para compensar os  débitos das declarações de compensação relacionadas à fl. 100.  A  fiscalização  da  DRF  de  origem  verificou  o  direito  ao  ressarcimento  pleiteado  e  elaborou  o  Parecer  Fiscal  de  fls.  80/87, que vem acompanhado de documentos, demonstrativos e  planilhas,  concluindo  pelo  deferimento  parcial  do  pedido  de  ressarcimento,  com  a  glosa  de  créditos  no  valor  de  R$  210.984,60.  Foram glosados pagamentos  efetuados às  empresas Mol Brasil  Ltda.,  Oceanus  Agência  Marítima  S/A,  Pennant  Serviços  Marítimos  Ltda.  e  Wilson  Sons  Agência  Marítima  Ltda.,  por  serem  apenas  agentes  marítimos,  e  Hamilton  Azevedo  Rebello  Filho  e  “VIX  ­  Cargo  Serviços  Aduaneiro”,  por  se  tratar  de  serviço de supervisão das operações de recebimento de descarga  e ovação de FeSi em containers ou de despachante, que não se  enquadram nas hipóteses de armazenagem de mercadoria e frete  na operação de venda (inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de  2003).  No  caso  dos  pagamentos  a  agentes  marítimos,  a  fiscalização  constatou que estes são apenas prepostos do armador, que, por  sua  vez,  presta  o  serviço de  transporte marítimo  internacional.  Como  o  transportador  não  é  domiciliado  no  País,  as  despesas  com frete internacional não podem gerar crédito, nos termos do  art.  3º,  §3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  da  Lei  nº  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001310/2006­18  Acórdão n.º 3301­00.879  S3­C3T1  Fl. 175          3 10.833,  de  2003.  Tal  despesa,  incorrida  na  venda  de  mercadorias,  não  se  caracteriza  como  insumo,  pois  não  é  aplicada  ou  consumida  na  fabricação  do  produto  exportado.  Assim,  também não pode  ser aproveitado o  crédito  conforme o  art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, porque o  frete  internacional  não está relacionado entre as hipóteses possíveis de desconto de  crédito previstas na Lei.  Com base no parecer da autoridade fiscal, decidiu a autoridade  jurisdicionante  homologar  em  parte  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  crédito  deferido,  nos  termos  do  Despacho  Decisório  nº  3.283,  de  3  de  setembro  de  2009  (fls.  99/101).  Cientificado da decisão em 11/09/2009  (fl.  102),  o contribuinte  manifestou,  em  13/10/2009,  sua  inconformidade,  alegando,  em  síntese e fundamentalmente, que (fls. 103/114):  Sendo  uma  empresa  de  caráter  essencialmente  exportador  que  explora o ramo da metalurgia, contratou, quando da ocorrência  das operações de exportação, os serviços da empresa Mol Brasil  Ltda.  para  cuidar  de  todos  os  procedimentos  necessários  ao  transporte  da  mercadoria.  Sabendo  ser  detentora  de  créditos  decorrentes  da  contratação  dos  serviços  de  uma  companhia  domiciliada  no  Brasil,  formalizou  as  Dcomps  relacionadas.  Embora  já  tenha  esclarecido  essa  situação  quando  da  apresentação de  resposta a Termo de Constatação e  Intimação  Fiscal,  a  autoridade  fiscal  lavrou  Auto  de  Infração,  pois  entendeu  que  a  Nova  Era  Silicon  S/A  teria  contratado  uma  empresa domiciliada no Japão, Mitsui O. S. K. Lines Ltda., para  transportar  suas  mercadorias,  importando  a  prestação  de  serviços desta. Porém,  independentemente da premissa da qual  se  parta  ­  contratação  de  empresa  domiciliada  no  Brasil  ou  importação  de  serviços  ­  possui  direito  aos  créditos  não  reconhecidos.  Em relação à autuação que sofreu em 2008, esclareceu em sua  defesa que não houve pagamentos relativos a serviços de frete a  companhias  de  navegação  marítima  domiciliadas  no  exterior,  mas,  ainda  assim,  a  autoridade  fiscal  entendeu  dessa  forma.  Também esclareceu que o art. 2º, X, da Lei nº 10.865, de 2004,  estabelece que o PIS e a Cofins não incidirão sobre o custo do  transporte  internacional  e  de  outros  serviços  que  tiverem  sido  computados no valor aduaneiro. E o art. 7º da mesma lei dispõe  o  que  vem  a  ser  valor  aduaneiro,  concluindo­se  que  os  custos  com  transporte  internacional  e  com  outros  serviços  podem  ser  computados  no  valor  aduaneiro  e,  uma  vez  isso  se  dando,  não  haverá  a  incidência  da  contribuição  relativa  à  importação.  Argumentou  também  a  contrariedade  ao  art.  195,  §9º,  da  CF/1988 pois, seguindo a interpretação dada pelo fiscal à Lei nº  10.865, de 2004, esta teria reservado tratamento diferenciado a  quem  contrata  com empresa  situada no  exterior.  Expôs,  ainda,  naquela defesa, que os valores que paga à Mol poderiam ir para  os  cofres  da  Mitsui,  mas  por  conta  da  relação  societária  que  ambas mantêm. Assim, é frágil o argumento fiscal de que a Mol  Fl. 176DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001310/2006­18  Acórdão n.º 3301­00.879  S3­C3T1  Fl. 176          4 repassa à Mitsui os valores que recebe da Nova Era Silicon S/A  e que isto descaracterizaria a relação entre a Nova Era e a Mol  para estabelecer vínculo direto e imediato entre a Nova Era e a  Mitsui.  Por  fim,  foi  aventado  que,  na  eventualidade  de  prevalecer o entendimento do fisco, nos termos da Lei nº 10.865,  de 2004, as empresas sujeitas à não­cumulatividade do PIS e da  Cofins  que  recolhem  essas  contribuições  sobre  a  importação  podem  se  creditar,  para  fins  de  determinação  daquelas,  do  montante pago a título destas, como adiante será demonstrado.  Como  já  dito,  contrata  os  serviços  de  uma  companhia  domiciliada  no  território  nacional  para  cuidar  de  todos  os  procedimentos  relativos  ao  transporte  da  mercadoria  para  o  exterior.  Essa  operação,  conjugada  com o  fato  de  que  é  seu  o  encargo  do  recolhimento  do  valor  relativo  ao  frete,  gera  o  direito ao crédito de PIS/Cofins, conforme o disposto no art. 3º,  §3º, I, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003.   Mesmo  que  se  considere  o  entendimento  do  fisco  de  que  teria  havido importação de serviços de transporte de mercadorias de  uma empresa japonesa, a Lei nº 10.865, de 2004, em seu art. 15,  concede créditos de PIS/Cofins nesse caso.  A  legislação  citada  também  prevê  que,  do  valor  apurado,  o  contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação a  serviços  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda.  Como  as  citadas  leis  deixaram  de  conceituar  o  termo  “insumos”,  na  ausência  de  definição  legal  e  não  havendo norma obrigando à  utilização subsidiária da legislação do IPI, deve ser considerado  o  sentido comum desse  termo,  conforme determina o art.  11,  I,  “a”,  da  LC  nº  95,  de  1998.  Assim,  deve­se  entender  como  insumo,  a  “combinação  dos  fatores  de  produção  (matérias­ primas,  horas  trabalhadas,  energia  consumida,  taxa  de  amortização,  etc.)  que  entram  na  produção  de  determinada  quantidade de bens ou serviço”. E, sendo o transporte marítimo  um fator necessário para a produção de um bem, criando­se uma  despesa  operacional,  tal  dispêndio  gera  direito  a  créditos  que  podem ser descontados do PIS/Cofins.  Se a tributação deve recair sobre o valor agregado ao preço dos  produtos,  é  porque  está  assegurado  o  direito  de  se  tomar  créditos  em  relação  aos  bens,  serviços  e  encargos  que,  no  decorrer da cadeia produtiva, tornaram­se um custo ou despesa  operacional.  Isso  fica  claro  quando  o  legislador  insere  nas  normas a possibilidade de descontar os valores despendidos com  combustível  e  lubrificantes.  A  relação  de  custos  e  despesas  inerentes à obtenção de receitas disposta nos arts. 290 e 299 do  Regulamento  do  Imposto de Renda  serve  como  referência  para  aferição do que pode ser considerado “insumos”. Assim, o gasto  realizado  com o  frete,  que  é  uma  despesa  operacional,  poderá  ser  descontado  como  crédito  de  PIS/Cofins,  enquadrando­se  perfeitamente no disposto na legislação mencionada.  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001310/2006­18  Acórdão n.º 3301­00.879  S3­C3T1  Fl. 177          5 Por  fim,  requer  sejam acolhidas as suas  razões, para que reste  reformada  a  decisão  combatida  e  cancelada  a  cobrança,  extinguindo­se  o  crédito  tributário,  tendo  em  vista  o  direito  ao  crédito a que faz jus.   A DRJ indeferiu a solicitação cujo acórdão restou assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   Incidência  não­cumulativa.  Direito  de  crédito.  Frete  internacional.   Os  gastos  com  fretes  internacionais  arcados  pela  vendedora,  decorrentes  da  exportação de  seus  produtos,  não  dão  direito  a  crédito para desconto dos valores devidos a título de Cofins, na  sistemática de não­cumulatividade, se o transportador for pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  mesmo  se  o  agente  do  transportador tiver domicílio no País.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Tempestivamente,  em  13/08/2010,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  154/170,  no  qual,  em  apertada  síntese,  repisa  seus  argumentos  de  defesa  anteriormente  apresentados,  exceto  em  ralação  à  solicitação  de  suspensão  deste  processo  até  que  haja  decisão  definitiva  no  processo  nº  10680.016014/2008­52,  por  meio  do  qual  será  definido  se  ocorrerá  ou  não  o  desembolso  do  PIS/Cofins  importação.  Este  tema  é  colocado  somente  na  fase  recursal.  Os  demais  argumentos  foram  postos  nos  seguintes  termos:  a)  a  fiscalização  apega­se  ao  fato  de  haver  contrato  firmado  entre  a  Recorrente  e  uma  empresa  denominada Mitsui para daí extrair a conclusão de que é esta última e não a brasileira Mol, a  responsável  pela  realização  do  transporte.  Como  a Mitsui  é  estabelecida  no  Japão,  o  Fisco  entende que teria ocorrido importação de serviço de transporte, o que ensejaria, a seu sentir, a  incidência do PIS/Cotins­Importação. Por outro lado, a Mitsui possui o equivalente a 99,8%  da  composição  societária da Mol Brasil. Assim,  revela­se  frágil  o  argumento  fiscal  de que a  Mol repassa à Mitsui os valores recebidos da Recorrente e que isto descaracterizaria a relação  entre Recorrente e Mol para fins de estabelecer vínculo direto e imediato entre a Recorrente a  Mitsui; b) na interpretação do fisco a Lei nº 10.865/04, teria reservado tratamento diferenciado  (e mais  gravoso)  a  quem  contrata  com  empresa  situada  no  exterior,  extrapolando  os  quatro  exaustivos  critérios  estabelecidos  na  CRFB.  Sendo  essa  a  interpretação,  conclui­se  pela  inconstitucionalidade  da  norma;  c)  por  conta  da  sistemática  da  não  cumulatividade,  caso  a  recorrente devesse pagar PIS/Cofins Importação, bem assim, por conta dos serviços utilizados  como insumos, faz jus a créditos, devendo ser considerados para fins de aferição do montante a  recolher a título de PIS e de Cofins.  Por  fim,  requer  a  suspensão  deste  processo  até  que  venha  a  ser  definitivamente  julgado  o  de  nº  10680.016014/2008­52.  Quanto  ao  mérito  requer  seja  reconhecida a pertinência do crédito indevidamente glosado.  É o Relatório.    Fl. 178DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001310/2006­18  Acórdão n.º 3301­00.879  S3­C3T1  Fl. 178          6     Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Conforme  relatado  anteriormente,  a  interessada  teve  o  ressarcimento  solicitado glosado parcialmente, em virtude de os créditos decorrentes do transporte marítimo  não  terem  sido  considerados  pelo  fisco  pelos  seguintes  motivos:  a)  o  transportador  não  é  domiciliado no País. Assim, as despesas com frete  internacional não podem gerar crédito; b)  mesmo  que  a  contribuinte  houvesse  recolhido  a  contribuição  não  cumulativa,  tal  despesa,  incorrida  na venda  de mercadorias,  não  se  caracteriza  como  insumo,  pois  não  é  aplicada  ou  consumida na  fabricação do produto  exportado;  c) o  frete  internacional não  está  relacionado  entre  as  hipóteses  possíveis  de  desconto  de  crédito  previstas  na  Lei  (art.  15  da  Lei  nº  10.865/04).  Por outro lado a contribuinte aduz ter sido autuada por meio do processo nº  10680.016014/2008­52, pois, de acordo com o fisco,  teria ocorrido  importação de serviço de  transporte o que ensejaria incidência do PIS/Cofins­Importação. Assim, pede o sobrestamento  deste até decisão definitiva da autuação, por entender que sua condenação nos autos de 2008  ensejará créditos a serem utilizados neste processo.  O sobrestamento solicitado não deve ser deferido, conforme se demonstrará.  Embora  o  processo  referente  à  autuação  date  de  2008  e  a  manifestação  de  inconformidade  relativa a estes autos tenha sido protocolizada posteriormente,   em outubro de 2009 (fl. 103),  não consta qualquer pedido de postergação de julgamento tratando­se, portanto, de argumento  novo trazido aos autos somente na fase recursal. Conforme os art. 16,  III e 17 do Decreto nº  70.235/72, com a redação dada pelas Leis nos 8.748/93 e 9.532/97 as alegações e provas devem  ser  apresentadas  em  primeira  instância,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual. Portanto, não cabe a este colegiado apreciação de matéria trazida aos autos em sede  de recurso voluntário, sob pena de ferir as regras do Processo Administrativo Fiscal.  Ademais,  de  se  registrar  a  inexistência  de  previsão  legal  que  ampare  o  sobrestamento pleiteado, até porque valores cobrados por meio de auto de infração poderão ser  objeto de parcelamento. Assim, como seriam considerados os créditos? Na medida em que as  parcelas  fossem  sendo  quitadas?  Portanto,  além  de  não  haver  previsão  legal,  não  há  razoabilidade em se aguardar o julgamento do processo precitado.  A interessada entende que poderá descontar créditos calculados em relação a  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  destinados  à  venda,  devendo  ser  entendido  como  insumo,  a  combinação  dos  fatores  de  produção  que  entram  na  elaboração  de  determinado  bem  ou  serviço.  Nessa  toada,  sendo  o  transporte marítimo um fator necessário para a produção de um bem ou serviço, tal dispêndio  gera direito a créditos que podem ser descontados do PIS/Cofins.  Fl. 179DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001310/2006­18  Acórdão n.º 3301­00.879  S3­C3T1  Fl. 179          7 Também  em  relação  a  este  tema,  não  assiste  razão  à  recorrente.  Visando  normatizar  a  previsão  contida no  art.  3º,  inciso  II,  das  Leis  nos  10.637/02  (PIS)  e  10.833/03  (Cofins),  foram editadas as  IN SRF nos 247/02 (art. 66, § 5º,  I, “b”) e 404/04 (art. 8º, § 4º,  I  “b”), dispondo no seguinte sentido:   Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  [...]  §5º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (incluído pela IN SRF nº 358, de 2003)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído pela IN SRF nº 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF nº 358, de 09/09/2003)   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (Incluído pela IN SRF nº 358, de 09/09/2003)  (grifei)  No menso sentido dispõe a norma que trata da Cofins:  Art. 8º. Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  §4º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  [...]  §9º Aplica­se ao PIS/Pasep não­cumulativo de que trata a Lei nº  10.637, de 2002, o disposto:  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001310/2006­18  Acórdão n.º 3301­00.879  S3­C3T1  Fl. 180          8 I  ­  na  alínea “b” do  inciso  I  do  caput,  e  nos  §§  4º,  5º  e  6º,  a  partir de 1º de janeiro de 2003; e  II ­ na alínea “e” do inciso II e no inciso III do caput, a partir de  1º de fevereiro de 2004. (grifei)  Portanto,  consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  os  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços. Assim sendo, conforme bem observou a instância a quo, o  termo  insumo  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  produz  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa, mas,  tão  somente,  como  aqueles  bens  e  serviços  que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam, direta e efetivamente, aplicados ou consumidos na  produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço.  Destarte, não prospera o entendimento da interessada de que frete contratado  para  o  transporte  internacional  de  mercadoria  exportada  possa  ser  considerado  como  um  insumo utilizado no processo de produção ou fabricação desses produtos.    Feitas essas considerações, passa­se ao cerne da questão, qual seja, o fato de  o  transportador  não  ser  domiciliado  no  País  e,  como  consequência,  as  despesas  com  frete  internacional não gerarem crédito. A interessada alega que contratou os serviços de transporte  marítimo, para exportação de sua produção, por meio da empresa Mol Brasil Ltda., sediada em  São  Paulo.  Assim,  indevida  a  glosa,  vez  que  a  empresa  responsável  pela  realização  do  transporte possui domicílio no País.  Compulsando os  autos do processo, a partir do Parecer Fiscal  às  fls. 81/82,  verifica­se  que,  em  resposta  à  intimação  endereçada  à  MOL  Brasil  Ltda.  (fls.  31/37),  esta  afirma ser apenas preposto do transportador marítimo (armador), Mitsui 0.S.K Lines Ltd, com  sede na cidade de Tokyo, Japão, conforme segue, in verbis:  “A  Intimada  esclarece  em  primeiro  lugar  que, MOL  BRASIL  LTDA,  empresa  com  sede  na  Av.  Paulista,  n.°283,  14°  andar,  Bela  Vista,  São  Paulo,  SP,  CEP.  01311­000,  inscrita  no­  CNPJ/M:F sob n° 69.070.092/0001­82, conforme determina seu  contrato social  tem por objeto social o agenciamento marítimo,  tendo  atualmente  como  seu  principal  cliente  o  transportador  marítimo  (armador) MITSUI  0.S.K LINES LTD,  com  sede  na  cidade de Tokyo, Japão, em 1­ 1, Toranomon, 2­Chome, Minato­ ku.  Para  alguns  portos  do  Brasil  a  Intimada  contrata  a  título  de  sub­agente  marítimo  a  empresa  WILSON  SONS  AGÊNCIA  MARÍTIMA LTDA, com sede na Avenida Rio Branco, 25 — 4°. e  7°.  andares  —  Centro  —  Rio  de  Janeiro­RJ,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  n.°  00.423.733/0001­39,  com  filiais  nos  municípios  de  Rio  Grande  ­  RS,  Porto  Alegre  ­  RS,  São  Francisco  do  Sul  ­  SC,  Paranaguá  ­  PR,Santos  ­  SP,  São  Sebastião ­ SP, Rio de Janeiro ­ RJ, Vitória ­ ES,Salvador ­ BA,  Recife  (Suape)  ­  PE,  Fortaleza  (Pecém)  ­  CE,  São  Luiz  ­  MA,Belém ­ PA e Manaus ­ AM.  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001310/2006­18  Acórdão n.º 3301­00.879  S3­C3T1  Fl. 181          9 Como mandatário  do  armador MITSUI  0.S.K  LINES  LTD,  a  Intimada confirma receber em nome e por conta e ordem deste,  valores  da  empresa  NOVA  ERA  SILICON  S.A,  inscrita  no  CNPJ/MF sob n.° 19.795.665/0001­67. Esclarece ainda que tais  valores  recebidos  em  nome  e  por  conta  do  armador MITSUI  0.S.K  LINES  LTD  são  todos  originários  do  contrato  de  transporte marítimo internacional celebrado entre este armador  e a empresa NOVA ERA SILICON S.A.  Operacionalmente, os valores pagos pela NOVA ERA SILICON  S.A a título de transporte marítimo internacional são creditados  através  de  depósitos  bancários/transferência  eletrônica  de  fundos na conta bancária da Intimada e, após a confirmação do  crédito  bancário,  esta  comunica  o  recebimento,  bem  como  solicita  ao  seu  sub­agente,  no  caso  a  WILSON  SONS  AGÊNCIA MARÍTIMA  LTDA,  a  emissão  de  recibo  contábil,  possibilitando  o  desembaraço  aduaneiro  da  carga.  Seguem  anexas cópias de uma operação completa  (BL, comprovante de  depósito, recibo, fechamento de câmbio, etc).(Doc.2)  [...]” (grifos constam do original)  Em virtude desses esclarecimentos o precitado Parecer Fiscal à fl. 97 registra:  Desta forma foi solicitado à NOVA ERA, via contato telefônico,  que  fossem  apresentados  os  contratos  de  prestação  de  serviço  envolvendo  a  MOL  BRASIL.  Sendo  que  em  28/08/2008  foram  apresentados  os  documentos  de  fls.  29  a  42.  No  contrato,  em  língua  inglesa  verifica­se  que  as  partes  são  MITSUI  0.S.K  UNES, LTD.  (intitulada "Carrier":  "indivíduo  ou  entidade  que  faz  transportes  de  bens  ou  pessoas  de  um  lugar  para  outro,  mediante pagamento de uma tarifa" ) e NOVA ERA SILICON SA  (intitulada "shipper": "remetente, expedidor") sendo que a MOL  (BRASIL)  LTDA  é  designada  a  representante  legal  ("legally  represented by").  Portanto,  a  prestação  do  serviço  de  transporte  tem origem nos  contratos  de  transporte  marítimo  internacional  celebrados  entre  a  empresa  japonesa  e  a  recorrente.  Já  a  empresa Mol Brasil  Ltda.  consta  nos  contratos  como  representante  legal  da Mitsui O. S. K.  Lines Ltd.   Registre­se  que  a  relação  societária  existente  entre  as  empresas Mol Brasil  Ltda. e Mitsui O. S. K. Lines Ltd. não tem qualquer influência nas questões trazidas à lide, vez  que a transferência integral dos valores recebidos pela Mol (da Nova Era Silicon S/A) para a  Mitsui, decorreram do contrato marítimo internacional celebrado entre a contribuinte e a Mitsui  O. S. K. Lines Ltd. e não em função da empresa estrangeira deter quase a totalidade das cotas  da Mol Brasil Ltda.  Por outro lado, em consonância com o que dispõe o art. 3º, § 3°, II, da Lei n°  10.637/02,  e da Lei n°  10.833/03  (o direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  aos custos e despesas  incorridos, pagos ou creditados a pessoa  jurídica domiciliada no País),  para que o dispêndio possa gerar crédito, é preciso que as despesas sejam pagas ou creditadas a  pessoa jurídica domiciliada no País, o que não se verificou na espécie.  Fl. 182DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001310/2006­18  Acórdão n.º 3301­00.879  S3­C3T1  Fl. 182          10   Na mesma toada, não prospera o argumento da interessada de que, por conta  da sistemática da não cumulatividade, caso a recorrente devesse pagar PIS/Cofins Importação,  com  supedâneo  no  art.  15  da Lei  nº  10.865/04,  faz  jus  a  créditos,  devendo  ser  considerados  para fins de aferição do montante a recolher a título de PIS e de Cofins.  Cumpre registrar que, a partir de 01/05/2004, por meio da Lei nº 10.865 de  30/04/2004,  art.  1º,  foi  instituída  a  exigência  de  contribuição  para  o  PIS  e  a  Cofins  na  importação  de  bens  e  serviços.  Em  contra  partida  foi  autorizado  o  desconto  de  créditos  relativos às importações sujeitas ao pagamento das contribuições, nas hipóteses de:   Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para o PIS/PASEP  e  da COFINS,  nos  termos  dos  arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses:   I ­ bens adquiridos para revenda;   II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;   III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;   IV ­ aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;   V  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos para  locação a  terceiros ou para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   §  1o  O  direito  ao  crédito  de  que  trata  este  artigo  e  o  art.  17  desta  Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços  a  partir  da  produção  dos efeitos desta Lei.  [...]  Assim, conforme bem registrado pela instância a quo, em conformidade com  o § 1º do art. 15,  impõe­se como condição para o direito ao crédito o efetivo pagamento das  contribuições incidentes sobre a importação, fato que não ocorreu, uma vez que a contribuinte  foi autuada e encontra­se discutindo administrativamente os lançamentos de PIS/Cofins sobre a  importação de serviços.  Ademais, dentre as hipóteses que o referido art. 15 menciona como possíveis  de descontar  créditos  em  relação às  importações  sujeitas  ao pagamento  destas  contribuições,  não há referência a despesas com pagamento de frete internacional.  Fl. 183DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001310/2006­18  Acórdão n.º 3301­00.879  S3­C3T1  Fl. 183          11 De se ressaltar que, em virtude da clareza da norma em questão também não  prospera  a  alegação  da  interessada  de  que,  sendo  essa  a  interpretação,  a  lei  seria  inconstitucional, pois teria extrapolando os quatro exaustivos critérios estabelecidos na CRFB  ao estabelecer tratamento diferenciado (e mais gravoso) a quem contrata com empresa situada  no exterior. Conforme a Súmula CARF nº 2,  “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Portanto, não há reparos a fazer à decisão recorrida.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURICIO TAVEIRA E SILVA                                Fl. 184DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 19679.006117/2003-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1998 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO RICARF. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Reprodução da ementa do leading case Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos). Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-001.878
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para reconhecer que a decadência extinguiu os fatos geradores dos períodos de apuração dos meses de abril a junho de 1998, mantidos na decisão recorrida, devendo a autoridade preparadora cobrar os créditos tributários dos períodos de apuração posteriores à semana 03-08/1998, inclusive.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004,  págs. 183/199). Reprodução da ementa do  leading case Recurso Especial nº  973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o  Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos).  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  que  a  decadência  extinguiu  os  fatos  geradores  dos  períodos  de  apuração  dos  meses  de  abril  a  junho  de  1998,  mantidos  na  decisão  recorrida,  devendo  a  autoridade  preparadora  cobrar  os  créditos  tributários  dos  períodos  de  apuração  posteriores à semana 03­08/1998, inclusive.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 28/03/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em face do contribuinte SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS  EMPRESAS  DE  SÃO  PAULO,  CNPJ/MF  nº  43.728.245/0001­42,  já  qualificado  neste  processo, foi lavrado, em 19/06/2003 (fl. 12), auto de infração (fls. 12 a 81), com ciência postal  em 09/08/2003 (fl. 232), decorrente da revisão das DCTFs do 2º ao 4º trimestre de 1998.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  Antes  de processar  a  impugnação,  a  autoridade  lançadora  reviu  de ofício  o  lançamento, apontando apenas os débitos remanescentes de fls. 267 a 273.  A  4ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ­São  Paulo  I  (SP),  por  unanimidade  de  votos,  julgou procedente em parte o  lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n°  16­19.750, de 04 de dezembro de 2008 (fls. 371 e seguintes).  A  decisão  acima  exonerou  a  multa  de  ofício  vinculada  ao  imposto  remanescente  e  manteve  os  fatos  geradores  de  fl.  382  (PA  01­04/98  a  03­12/98,  de  fatos  geradores vinculados aos códigos IRRF 3208, 0588, 0561 e 1708).  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19679.006117/2003­11  Acórdão n.º 2102­01.878  S2­C1T2  Fl. 2          3 O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  19/12/2008  (fl.  385).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 16/01/2009 (fl. 386).  No  voluntário,  o  recorrente  combate  apenas  os  fatos  geradores  do  PA  05­ 05/98, IRRF código 0561, montante de imposto de R$ 149.367,49, com a argumentação que se  transcreve a seguir:  (...)  2. Pede­se a esse Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes  que.seja  excluído,  da  cobrança,  a  importância  de  R$  149.367,49  ,  (valor  principal),  acrescidos  das  respectivas  importâncias  de  multas,  juros  e  encargos  (folha  377  do  acórdão,  código  0561,  período  de  apuração  05­05/98,  pagamento  efetuado  em  03/06/1998)  devido  ao  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  onde  os  valores  foram  declarados  equivocadamente em dobro, conforme documentação­ que ora se  anexa. Não se pode perder de vista, ainda, que o'SEBRAE­SP é  um  Serviço  social  autônomo,  sem  fins  lucrativos,  criado  com  fundamento  na Lei Federal  n°  8.029,  de  123  de  abril  de  1990,  regulamentada  pelo  Decreto  Federal  n°8.154,  de  28  de  dezembro  de  1990,:  que  tem  .  corno  finalidade  precípua  fomentar o desenvolvimento das micro e Pequenas empresas no  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,  atividade  social  de  relevante  interesse  público.  Portanto,  está  se  impondo  o  pagamento  integral  do  credito,  na  realidade,  indevido  na  sua  totalidade,  parte  do  imposto  retido  na  fonte  foi  recolhido  no  prazo  regulamentar, sendo que na DCTF os valores recolhidos  foram  informados  equivocadamente  em  dobro,  inexistindo  qualquer  prejuízo ao Fisco Federal que recebeu o imposto de renda retido  na fonte nos seus precisos e respectivos vencimentos.  3: A solicitação acima está regulamentada . através da Instrução  Normativa n° 903 de 30/12/2008, parágrafo 3° do artigo 11, o  qual, transcrevemos " abaixo.  "A  retificação de  valores  informados na DCTF, que resulte em  alteração  do.  montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU,  somente poderá  ser  efetuada pela RFB nos  casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da­ declaração":  Considerando que a retificação do débito de 1998 não pode ser  feita  pelo  sistema  disponibilizado  pela  RFB,  solicitamos  a  Correção, encaminhamos cópia da folha de pagamento analítica  do  mês  de  maio/1998  onde  é  possível  verificar  o  equívoco  do  preenchimento em dobro.  4.  Considerando  que  o  valor  de  crédito  em  questão  está  relacionado  aos  valores  retidos  dos  funcionários  e  posteriormente recolhidos a RFB, outro fato que pode justificar  o equívoco, são as informações transmitidas através da DIRF ­  de  1999,  ano  calendário  1998;  .ficamos  impossibilitados  de  gerar  relatórios  analíticos  onde  se  comprovaria  o  equívoco  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 devido à impossibilidade de importar dados do exercício de 1998  no programa da DIRF atual."  5. Por todo o exposto, e confiando nos doutos suplementos desse  Colendo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  o  SEBRAE­SP  pede  e  espera  o  conhecimento  e  provimento  de  seu  recurso  voluntário, a fim de que seja excluída da cobrança importância  de $ 149.367,49 referente ao valor principal acrescido da multa,  juros  e  encargos  e  que  seja  emitido  novo  documento  de  arrecadação com a importância da diferença de R$ 4.611,36 (R$  153.978,85.­­.  R$  149.367,49),  acrescidas  das  respectivas  importâncias  de  multas,  encargos  e  juros,  para  que  possamos  efetuar  o  recolhimento  do  valor  residual  devido,  com  a  finalidade  de  evitar  a  inscrição  indevida  na  Dívida  Ativa  da  União.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  19/12/2008  (fl.  385),  sexta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  16/01/2009  (fl.  386),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em 20/01/2009,  terça­feira.  Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como discriminado no relatório.  Dos 18 períodos de apuração – PA mantidos pela decisão recorrida (fl. 382),  vê­se que o  contribuinte  somente combateu o PA 05­05/98,  IRRF 0561, no montante de R$  149.367,49,  ao  argumento  de  que  teria  declarado  em  duplicidade  o  IRRF  incidente  sobre  a  folha  de  pagamento  de maio  de  1998,  como  se  poderia  ver  na  própria DCTF  (fl.  389)  e  na  Fopag que anexou ao recurso voluntário.  Antes de tudo, deve­se lembrar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda  tem  o  dever  de  controlar  a  legalidade  do  lançamento,  devendo  expungir  do  lançamento  eventuais  atos  sem  base  legal,  com  erros  flagrantes,  bem  como apreciar  as matérias de ordem pública,  hipóteses  em que o  colegiado deve  agir  até de  ofício. Dentre essas hipóteses, tem­se a decadência, que, como logo se verá, fulminou parte do  lançamento  controlado  neste  processo,  inclusive  o  período  de  apuração  vergastado  pelo  contribuinte.  Primeiramente,  faz­se  breve  menção  à  tradicional  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes e do CARF sobre a matéria decadencial.  Entendia­se  que  a  regra  de  incidência  de  cada  tributo  era  que  definia  a  sistemática  de  seu  lançamento.  Se  a  legislação  atribuísse  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amoldar­se­ia  à  sistemática  de  lançamento  denominada  de  homologação,  onde  a  contagem  do  prazo  decadencial  dar­se­ia  na  forma  disciplinada  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  sendo  irrelevante  a  existência, ou não, do pagamento, e, no caso de dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial  tinha  assento  no  art.  173,  I,  do  CTN  .  Este  era  o  entendimento  aplicado  ao  lançamento  do  imposto de renda da pessoa física e da pessoa jurídica sujeito ao ajuste anual.  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19679.006117/2003­11  Acórdão n.º 2102­01.878  S2­C1T2  Fl. 3          5 Assim era pacífico no âmbito do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes  que a contagem do prazo decadencial do imposto de renda da pessoa física e jurídica sujeito ao  ajuste anual amoldar­se­ia à dicção do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, salvo se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando a contagem passa a ser feita na  forma  do  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Como  exemplo  dessa  jurisprudência,  citam­se os  acórdãos nºs:  101­95.026,  relatora  a Conselheira Sandra Maria Faroni,  sessão de  16/06/2005;  102­46.936,  relator  o  Conselheiro  Romeu  Bueno  de  Camargo,  sessão  de  07/07/2005;  103­23.170,  relator  o  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto,  sessão  de  10/08/2007;  104­22.523,  relator  o  Conselheiro  Nelson Mallmann,  sessão  de  14  de  junho  de  2007; e 106­15.958, relatora a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, sessão de 08/11/2006.  O  entendimento  acima  também  veio  a  ser  acolhido  pelo CARF  a  partir  de  2009, quando este Órgão substituiu os Conselhos de Contribuintes.  Entretanto, veio a lume uma alteração no Regimento Interno deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, através de alteração promovida pela Portaria do  Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no DOU em 22.12.2010), que passou a  fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II do RICARF). E o Superior Tribunal de  Justiça,  no  rito dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C do CPC),  confessou uma  tese na matéria  decadencial diversa do CARF, como abaixo se vê, sendo de rigor aplicá­la nos julgamentos da  segunda instância administrativa.   Dessa  forma,  no  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação, apreciou­se o Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator  o Ministro  Luiz  Fux,  que  teve  o  julgado  submetido  ao  regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos),  assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  No precedente acima do Superior Tribunal de Justiça, a existência, ou não, do  pagamento  passou  a  ser  relevante  para  definir  a  regra  decadencial.  Para  a  hipótese  de  inocorrência de dolo, fraude ou simulação, a existência de pagamento antecipado leva a regra  para as balizas do art. 150, § 4º, do CTN; já a inexistência, para o art. 173, I, do CTN.  No caso destes autos, para o ano­calendário 1998, há pagamento de IRRF, o  que  levou ao cancelamento da maior parte do presente  lançamento, como se viu pelo quadro  resumido do  imposto  revisto de ofício  (fl.  273),  sendo de  rigor  aplicar  aos  fatos geradores  a  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19679.006117/2003­11  Acórdão n.º 2102­01.878  S2­C1T2  Fl. 4          7 decadência na forma do art. 150, § 4º, do CTN, inclusive porque sequer se manteve a multa de  ofício neste lançamento (exonerada pela decisão recorrida).  Como o lançamento foi cientificado ao contribuinte, via AR, em 09/08/2003  (fl. 232), todos os fatos geradores anteriores a 08/08/1998, inclusive, encontram­se abrangidos  pela  decadência,  devendo  ser  cancelados,  determinação  que  abrange  os  fatos  geradores  controvertidos  nesta  instância  (PA 05­05/98,  IRRF 0561,  no montante  de R$ 149.367,49),  o  que torna desnecessário a apreciação do mérito do recurso (eventual declaração em duplicidade  do IRRF­código 0561 do mês de maio de 1998).  Assim, os créditos tributários posteriores à terceira semana de agosto de 1998  ­  PA  03­08/1998  (fatos  geradores  de  09/08,  domingo,  a  15/08,  sábado,  com  vencimento  em  19/08/1998)  devem  ser  objeto  de  cobrança  (os  créditos  tributários  mantidos  na  decisão  recorrida encontram­se discriminados na fl. 382 destes autos).    Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  para  reconhecer que a decadência extinguiu os fatos geradores dos períodos de apuração dos meses  de abril a junho de 1998, devendo a autoridade preparadora cobrar os créditos tributários dos  períodos de apuração posteriores a 03­08/1998, inclusive.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 811DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4753757 #
Numero do processo: 10580.009039/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/0111997 a 31/12/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, §4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-00.1128
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10580.009039/2007-47 Recurso n° 172.651 Voluntário Acórdão n° 2401-01.128 — 4° Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente SUÍNOS RAPOSO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida DRJ-SALVADORJI3A ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/0111997 a 31/12/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, §4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / l Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. 4/7 11/ ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ehas Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo rr 10580.009039/2007-47 82-C4T1 Acórdão e.° 2401-01.128 Fl. 167 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n°83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 267248 (167248), Processo: n° 36802.00029612005-93, Recorrente: COMÉRCIO MATERIAIS CONSTRUÇÃO LORENZETTI, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n° 2401-01.096, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA, PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE 's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n" 08, disciplinando a matéria. In casa, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § (v ou 173, do CTN). É o relatório. Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 267248 (167248), Processo: n° 36802.000296/2005-93, Recorrente: COMÉRCIO MATERIAIS CONSTRUÇÃO LORENZETTI a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n° 2401-01.096. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ‘‘‘..-:te, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10580.00903912007-47 Recurso n°: 172.651 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.128 Brasília, 12 de março de 2010• ELIAS SA s 10 FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ I Apenas com Ciência [ 1 Com Recurso Especiat [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / lProcurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11020.908332/2008-88
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2000, 01/04/2001 a 30/09/2001, 01/01/2002 a 30/09/2002, 01/01/2004 a 31/03/2004 RESSARCIMENTO DE IPI. DIREITO DE CRÉDITO. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL. NECESSIDADE. O ressarcimento de direitos creditórios é reconhecido e se perfaz mediante a apresentação de documentação hábil que permita a apuração dos valores devidos, o que não ocorre quando tais elementos possuem vícios e inconsistência de tal monta que tornam a aferição impossível ou a dificultam em demasia, mormente quando o interessado é instado a sanar os problemas e não alcança este desiderato. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3403-001.511
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  30/09/2000,  01/04/2001  a  30/09/2001,  01/01/2002 a 30/09/2002, 01/01/2004 a 31/03/2004  RESSARCIMENTO DE IPI. DIREITO DE CRÉDITO. DEMONSTRAÇÃO  DOCUMENTAL. NECESSIDADE.  O ressarcimento de direitos creditórios é reconhecido e se perfaz mediante a  apresentação  de  documentação  hábil  que  permita  a  apuração  dos  valores  devidos,  o  que  não  ocorre  quando  tais  elementos  possuem  vícios  e  inconsistência de tal monta que tornam a aferição impossível ou a dificultam  em demasia, mormente quando o interessado é instado a sanar os problemas e  não alcança este desiderato.  Recurso voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Robson José Bayerl – Relator       Fl. 319DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/03/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz e Raquel Brandão Motta Minatel.    Relatório  Versa este processo sobre ressarcimento de crédito presumido de IPI de que  trata  as  Leis  nºs  9.363/96  e  10.276/01,  referente  ao  período  compreendido  entre  1º  trimestre/2000 e 3º trimestre/2002 e 1º trimestre/2004.  Consoante  detalhado  relatório  circunstanciado,  foram  detectadas  inconsistências  tais  nos  cálculos  realizados  pelo  contribuinte  que  inviabilizaram  o  reconhecimento do crédito pleiteado, quais sejam, a) os valores da energia elétrica apropriados  foram obtidos mediante rateio da carga instalada, em desacordo com a IN 420/04; b) o cálculo  contemplou  insumos  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  MP,  PI  e  ME,  nos  termos  do  Parecer  CST  65/79;  c)  os  cálculos  foram  apresentados  em  forma  sintética;  d)  registro  de  mercadorias  adquiridas  para  revenda  com  CFOP  de  aquisições  para  industrialização;  e)  os  relatórios  de  estoques  possuem deficiências  que  não  permitem  a  sua  adoção  na  apuração  do  crédito, porquanto,  submetidos à aferição,  indicaram em alguns meses, consumo negativo de  insumos.  Esclareceu  a  fiscalização  que  o  contribuinte  foi  exaustivamente  intimado  a  corrigir os defeitos indicados, contudo, não logrou êxito em tal empreitada, ressaltando, ainda,  que os  itens “a”  a “c”,  isoladamente, não  impediriam a análise  e  reconhecimento do crédito,  entretanto, aliado aos demais problemas, impossibilitou a conferência dos valores requeridos.  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  sustentou  que  a  ele  caberia  tão  somente  fornecer  os  elementos  necessários  à  apuração  do  crédito,  cabendo  às  autoridades  administrativas  determinar  o  quantum  devido  e  não  simplesmente  indeferi­lo,  ainda  que  apresentasse  inconsistências  de  cálculo  e/ou  informações,  que  deveriam  ser  expurgadas e nova apuração procedida pela Administração Tributária, nos termos do art. 142 e  ss. do CTN, até porque o contribuinte realizou exportações e faz jus ao direito vindicado.  A  DRJ  Porto  Alegre/RS  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, justificando que a falta de saneamento de inconsistências verificadas no cálculo  do direito creditório impedem o reconhecimento do benefício.  Em recurso voluntário o contribuinte reverberou os argumentos apresentados  na peça inaugural.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/03/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11020.908332/2008­88  Acórdão n.º 3403­01.511  S3­C4T3  Fl. 2          3 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Preambularmente,  acentuo  que  não  está  em  discussão  nestes  autos,  como  pode parecer, se o  recorrente  faz ou não  jus ao crédito presumido rogado, haja vista que seu  direito decorre diretamente do texto legal, parecendo­me incontroverso.  Contudo, a questão que se põe diz  respeito à aferição e quantificação deste  mesmo direito.  Em outras palavras, não é a certeza do direito que está em debate, mas sim a  sua liquidez, a determinação do seu montante.  Esta filigrana foi prontamente percebida pela decisão recorrida, que assim se  manifestou sobre o ponto:  “Cumpre esclarecer que a auditoria fiscal, ao contrário do que  afirma o requerente, não infirmou a ocorrência de exportações,  tampouco negou a aquisição de MP, PI e ME, registrando,  isto  sim, que os elementos de cálculo do benefício, no estado em que  foram  apresentados,  são  imprestáveis  para  a  apuração  do  alegado  crédito  presumido,  segundo  consta  do  minucioso  relatório fiscal.”  Diversamente  do  que  aduz  o  recorrente,  não  cabia  às  autoridades  fiscais  proceder ao levantamento dos valores pleiteados, mas sim, verificar a higidez de sua apuração,  o que não foi possível pela condição do documentário apresentado.  Equivoca­se o recorrente quando, à luz das disposições do art. 142 do CTN,  advoga competir à autoridade administrativa verificar a ocorrência do fato gerador, determinar  a matéria tributável, calcular o montante devido e identificar o sujeito passivo, quando diante  de processo que albergue ressarcimento de direitos creditórios, ao passo que, nestas hipóteses,  não há lançamento, na acepção adotada pelo código tributário.  Em minha  compreensão  do  tema,  o  pedido  de  ressarcimento  equivale,  isto  sim,  ao  avesso  do  lançamento,  onde  cabe  ao  contribuinte  beneficiário  determinar  a matéria,  calcular o montante devido, indicar o titular do direito e, à Fazenda Nacional, aferir os dados  apresentados e subsumi­lo às hipótese de sua fruição.  Com  efeito,  enquanto  no  lançamento  o  contribuinte  é  o  sujeito  passivo  da  relação jurídico tributária, no ressarcimento/restituição passa a ser o sujeito ativo, isto é, passa  a ser credor do Estado, que, da mesma forma, nestas relações, inverte o pólo.  Em sendo assim, na esteira do art. 333,  I do CPC, enquanto no  lançamento  cabe à autoridade administrativa o ônus de demonstrar os fatos constitutivos da relação jurídica  que  ensejara  a  infração,  no  ressarcimento/restituição  cumpre  ao  contribuinte  interessado  a  prova de seu direito.  No caso vertente, como já dito alhures, a prova apresentada não foi suficiente  para  garantir  o  direito,  ou,  melhor  dizendo,  mensurar,  dimensionar  o  direito  mediante  a  conferência dos cálculos efetuados pelo recorrente.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/03/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Diga­se de passagem que não se cuida de um formalismo exacerbado, negar­ se  o  direito  pela  forma  em  detrimento  à  materialidade,  no  entanto,  por  diversas  vezes  o  recorrente foi instado a corrigir as inconsistências detectadas e não conseguiu, donde se conclui  que à fiscalização era impossível utilizar uma base documental que não refletia adequadamente  os dados contábeis, sob pena de devolver valor superior ao efetivamente devido.  Mais uma vez, em minha opinião, cabia exclusivamente ao contribuinte, ora  recorrente,  apresentar  a  documentação  e  outros  elementos  que  permitisse  à  Administração  Tributária levantar e certificar o crédito rogado.  Em  suma,  perde  sentido  discutir  um  direito  que  não  foi  adequadamente  demonstrado.  Por  oportuno,  registro  que  não  foi  apresentado  na  irresignação  qualquer  fundamento de fato, mas tão somente de direito.  Pelo exposto e na mesma  linha da decisão de primeiro grau administrativo,  voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Robson José Bayerl                              Fl. 322DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/03/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4749674 #
Numero do processo: 13002.000449/2004-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2004 a 30/09/2004 RESULTADO DE DILIGÊNCIA. ERRO MATERIAL. APURAÇÃO DE CRÉDITO. NÃO CONTESTAÇÃO. Realizado diligência para apurar fatos alegados pelo contribuinte e apurado erros no trabalho fiscal realizado anteriormente, há que se reconhecer o direito creditório apurado pela autoridade fiscal quando da realização da diligência e não contestado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.444
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 371          1 370  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13002.000449/2004­31  Recurso nº  154.873   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.444  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  PIS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  MADEF S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2004 a 30/09/2004  RESULTADO  DE  DILIGÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO. NÃO CONTESTAÇÃO.  Realizado diligência para apurar  fatos  alegados pelo  contribuinte  e  apurado  erros  no  trabalho  fiscal  realizado  anteriormente,  há  que  se  reconhecer  o  direito  creditório  apurado  pela  autoridade  fiscal  quando  da  realização  da  diligência e não contestado pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 23/02/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.       Fl. 371DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Relatório  No dia 25/10/2004 a empresa MADEF S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, já  qualificada  nos  autos,  ingressou  com  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  PIS  não­ cumulativo, previsto no § 1o do art. 5o da Lei no 10.637/2002, relativo aos primeiro, segundo e  terceiro trimestre de 2004.  A DRF  em Novo Hamburgo  ­  RS  indeferiu  o  pedido  da  interessada  pelas  razões consignadas no Relatório Fiscal de fls. 144/162.  Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de  inconformidade, cujo resumo das alegações constam do relatório da decisão recorrida, que leio  em sessão.  A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Porto  Alegre  ­  RS  indeferiu  a  solicitação da interessada, nos termos do Acórdão nº 10­14.924, de 17/01/2008, ratificando o  entendimento da DRF em Novo Hamburgo ­ RS ­ fls. 201/203.  Ciente  desta  decisão  em  15/02/2008,  a  interessada  ingressou,  no  dia  14/03/2008, com o recurso voluntário de fls. 210/230, no qual alega que:  1­  na  cessão  onerosa  de  crédito  de  ICMS  a  terceiros  não  há  ingresso  de  receita e, portanto, não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins;  2­  há  divergências  nos  valores  das  receitas  de  vendas  no mercado  interno,  tanto  em  relação  à  DACON  como  em  relação  ao  apurada  pela  Fiscalização.  Faz  um  demonstrativo do que considera receita de vendas no mercado interno;  3­  todas as  receita operacionais  foram consideradas na apuração da base de  cálculo do PIS e da Cofins;  4­ as despesas com encargos de parcelamento de dívidas fiscais são despesas  financeiras  e  geram  direito  a  crédito  porque  a  lei  não  faz  distinção  entre  empréstimos  concedidos por particulares e os públicos;  5­  inexiste  a  diferença  apontada  pela  Fiscalização  entre  os  valores  descontados a título de bens utilizados como insumos para a composição da base de cálculo do  PIS  e  da Cofins. Devem  ser  considerados  os  valores  constantes  nos  seguintes CFOP:  1.101,  1.118, 1.124, 1.132, 2.101, 2.118, 2.124, 2.352,5.201 e 6.201;  6­  não  houve  uso  indevido  de  encargos  de  depreciação  e  de outros  valores  com direito a crédito. Solicita perícia para atestar o alegado;  7­  inexiste  os  créditos  do  mês  anterior  apontado  pela  Fiscalização.  Faz  demonstrativo;  8­ nos períodos de apuração deste processo não há divergência nos valores  apurados pela Fiscalização relativos a devolução de vendas.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13002.000449/2004­31  Acórdão n.º 3302­01.444  S3­C3T2  Fl. 372          3 Na sessão do dia 18/09/2009 o julgamento foi convertido em diligência, nos  termos  da  Resolução  nº  3302­00.011,  para  a  repartição  de  origem  adotar  as  seguintes  providências:  1­  com  relação  às  vendas  no mercado  interno,  há  divergência  entre os valores informados na planilha de fls. 125 e os valores  do Relatório Fiscal e do Recurso Voluntário, a exemplo dos PA  de  01/04,  06/04  e  10/04.  Qual  é  o  valor  correto  das  vendas  realizadas no mercado interno? Juntar cópia do livro apuração  (do IPI ou do ICMS). Manter as vendas para entrega futura na  forma apurada pela Fiscalização.  2­  identificar  as  receitas  operacionais  não  incluídas  pela  recorrente na base de cálculo do PIS e da Cofins, relacionadas  no item 2.1.3 do Relatório Fiscal.  3­  identificar a origem das diferenças apuradas e  relativas aos  bens utilizados como insumos (subitem 2.2.2 do Relatório Fiscal)  e  manifestar­se  acerca  dos  argumentos  apresentados  pela  interessada no recurso voluntário.  4­ intimar a recorrente a demonstrar e juntar prova do alegado  sobre  os  encargos  de  depreciação,  ou  seja,  que  os  créditos  relativos  a  encargos  de  depreciação  são  exclusivamente  em  relação aos bens utilizados na produção. Manifestar­se sobre a  resposta da recorrente;  5­ intimar a recorrente a detalhar, e juntar prova do alegado, os  créditos  relativos  a  “outros  valores  com  direito  a  crédito”  informados  na  DACON.  Manifestar­se  sobre  a  resposta  da  recorrente;  6­ havendo alteração nos valores apurados pela Fiscalização no  Relatório Fiscal, refazer os demonstrativos “2.2.5 – Créditos do  Mês  Anterior”  e  o  elaborado  na  Conclusão  do  Relatório  (fl.  157).  7­  dar  ciência  prévia  desta  Resolução  à  recorrente  e,  após  concluída a diligência, dar ciência do seu resultado, abrindo­lhe  prazo para, querendo, manifestar­se.  Realizado a diligência, consubstanciada no excelente Relatório de Diligência  Fiscal de  fls. 337/355,  resultou que a Fiscalização apurou um crédito a  ressarcir, passível de  compensação, no valor de R$ 46.894,65. Ciente do resultado da diligência, a recorrente não se  manifestou.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4   O  recurso  voluntário  foi  conhecido  na  sessão  do  dia  18/09/2009  quando  o  Colegiado  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  esclarecer  e  apurar  diversos  fatos alegados pela Recorrente e não considerados na decisão recorrida.  No  curso  da  diligência,  o  Auditor­Fiscal  constatou  erros  no  trabalho  fiscal  realizado anteriormente e nas informações prestadas pela Recorrente. Efetuado as retificações,  a  Recorrente  foi  intimada  a  se  manifestar  sobre  as  mesmas.  A  Recorrente  respondeu  a  Intimação Fiscal nº 02 dizendo que não identificou “ressalvas para manifestar contrariedade”.  Ciente do Relatório de Diligência Fiscal, do qual foi instada a se manifestar,  nada disse a Recorrente.  O Auditor­Fiscal  foi  além  do  solicitado  na Resolução  deste  CARF  e  refez  todo  o  trabalho  fiscal  de  apuração  do  crédito  da  Recorrente,  à  luz  da  documentação  apresentada, e concluiu que, de fato, tem razão em parte a Recorrente ao apurar um crédito no  valor de R$ 46.894,65, ante os R$ 70.344,79 solicitados originalmente.  No trabalho fiscal todos os documentos e esclarecimentos apresentados pela  Recorrente  foram  devidamente  analisados  e  consignados  no  Relatório  Fiscal  para  que  ela  Recorrente pudesse contestar. Como esta concordou tacitamente com o resultado da diligência,  adoto­o para  reconhecer o direito creditório a favor da Recorrente, no valor de R$ 46.894,65  (quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos).  Com relação à homologação das compensações declaradas, cabe à autoridade  da RFB a sua realização, dentro do limite do crédito aqui reconhecido.  Isto posto,  voto no  sentido de dar provimento parcial  ao  recurso voluntário  para reconhecer o direito creditório no valor acima referido.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                              Fl. 374DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 15504.003663/2008-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 Ementa: PPREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRANSPORTE. CONTRIBUIÇÕES AO SEST/SENAT. SUBSTITUIÇÃO PELO SESCOOP. MEDIDA PROVISÓRIA 1.715/98 (ATUAL MEDIDA PROVISÓRIA 2.16840/ 2001). 1. A contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo SESCOOP foi instituída em substituição às contribuições da mesma espécie, devidas e recolhidas pelas sociedades cooperativas a outras entidades integrantes do Sistema "S" (SENAI, SESI, SENAC, SESC, SENAT, SEST e SENAR) (Precedente do STJ: REsp 587.659/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 06.05.2004, DJ 06.09.2004). 2. É que, à luz do princípio da legalidade, temse que: (i) A Lei 8.706/93, ao criar o Serviço Social do Transporte SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SENAT, dispôs que: "Art. 7º As rendas para manutenção do Sest e do Senat, a partir de 1º de janeiro de 1994, serão compostas: I pelas atuais contribuições compulsórias das empresas de transporte rodoviário, calculadas sobre o montante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados e recolhidas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, em favor do Serviço da Indústria SESI, e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI, que passarão a ser recolhidas em favor do Serviço Social do Transporte – SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SENAT, respectivamente; II pela contribuição mensal compulsória dos transportadores autônomos equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), e 1,0% (um inteiro por cento), respectivamente, do salário de contribuição previdenciária; (...) § 1º A arrecadação e fiscalização das contribuições previstas nos incisos I e II deste artigo serão feitas pela Previdência Social, podendo, ainda, ser recolhidas diretamente ao SEST e ao SENAT, através de convênios. § 2º As contribuições a que se referem os incisos I e II deste artigo ficam sujeitas às mesmas condições, prazos, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial, aplicáveis às contribuições para a Seguridade Social arrecadadas pelo INSS."; (ii) Por seu turno, a Medida Provisória 1.715, de 3 de setembro de 1998 (atual Medida Provisória 2.16840, de 24 de agosto de 2001), ao autorizar a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo SESCOOP, preceitua que: "Art. 10. Constituem receitas do SESCOOP: (...) § 2o A referida contribuição é instituída em substituição às contribuições, de mesma espécie, devidas e recolhidas pelas sociedades cooperativas e, até 31 de dezembro de 1998, destinadas ao: I Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI; II Serviço Social da Indústria SESI; III Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC; IV Serviço Social do Comércio SESC; V Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SENAT; VI Serviço Social do Transporte SEST; VII Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR. § 3o A partir de 1o de janeiro de 1999, as cooperativas ficam desobrigadas de recolhimento de contribuições às entidades mencionadas no § 2o, excetuadas aquelas de competência até o mês de dezembro de 1998 e os respectivos encargos, multas e juros." 3. Consequentemente, com a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo SESCOOP, a natureza de cooperativa da sociedade, ainda que atuante no setor de transporte de cargas, passou a ser fator preponderante para fins de recolhimento da contribuição corporativa respectiva em substituição das contribuições destinadas a outras entidades integrantes do "Sistema S", razão pela qual sobressai a inexigibilidade das contribuições destinadas ao SEST e ao SENAT em relação à mesma 4. Deveras, o mesmo fenômeno ocorreu com a substituição das contribuições destinadas ao SESI/SENAI pelo SEST/SENAT, consoante se colhe dos seguintes excertos de arestos desta Corte: (i) "(...) 1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, a Lei 8.706/93 não extinguiu o adicional ao SEBRAE devido pelas empresas prestadoras de serviços de transportes. Houve apenas alteração da destinação do tributo, pois, se antes contribuíam para o SESI e para o SENAI, com a lei passaram a contribuir para o SEST e para o SENAT. (...)" (AgRg no REsp 740.430/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22.04.2008, DJe 09.02.2009); (ii) "(...) 2. O entendimento assumido pelo Tribunal de origem no sentido de que as empresas enquadradas na classificação contida no art. 577 da CLT estão sujeitas ao recolhimento das contribuições sociais destinadas ao SESI e SENAI, e a partir da edição da Lei n. 8.706/93, se prestadora de serviço de transporte, para o SEST e o SENAT, espelha a jurisprudência desta Corte. (...)" (AgRg no Ag 845.243/BA, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 05.06.2007, DJ 02.08.2007); (iii) "(...) 2. A Lei n.º 8.706/93 não extinguiu adicional ao SEBRAE devido pelas empresas de transportes que antes contribuíam para o SESI e o SENAI, passando, apenas, a contribuírem para o SEST e o SENAC. (...)" (REsp 754.637/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 08.11.2005, DJ 28.11.2005); (iv) "(...) Uma vez que as contribuições devidas pelas empresas transportadoras ao SESI e ao SENAI foram substituídas pelas contribuições ao SEST e ao SENAT, sem criar novas obrigações ou alterar o recolhimento da contribuição para o SEBRAE, concluise pela legalidade desta última contribuição pelas empresas de transporte rodoviário vinculadas ao SEST/SENAT . (...)" (REsp 729.089/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 04.08.2005, DJ 21.03.2006); e (v) "(...) I A Lei nº 8.706/93, em seu art. 7º, inc. I, transferiu as contribuições recolhidas pelo INSS referentes ao SESI/SENAI para o SEST/SENAT, sem criar novos encargos a serem suportados pelos empregadores e sem alterar a sistemática de recolhimento ao SEBRAE. (...)" (REsp 522.832/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 28.10.2003, DJ 09.12.2003). 5. Não há, portanto, como sustentar a tese da fiscalização, bem como os argumentos do relator originário, notadamente em virtude de o contribuinte, se mantido o lançamento, pagar a contribuição para o Sistema “S” em duplicidade, situação totalmente incompatível com o nosso ordenamento jurídico. 6. Com a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP, não há que se falar em pagamento, pelas cooperativas, de contribuição para as demais entidades integrantes do referido sistema. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2302-001.587
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto vista vencedor, redator(a) designado Amilcar Barca Teixeira Junior. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Oseas Coimbra Junior e Helton Carlos Praia de Lima.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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É que, à luz do princípio da legalidade, temse que: (i) A Lei 8.706/93, ao criar o Serviço Social do Transporte SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SENAT, dispôs que: "Art. 7º As rendas para manutenção do Sest e do Senat, a partir de 1º de janeiro de 1994, serão compostas: I pelas atuais contribuições compulsórias das empresas de transporte rodoviário, calculadas sobre o montante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados e recolhidas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, em favor do Serviço da Indústria SESI, e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI, que passarão a ser recolhidas em favor do Serviço Social do Transporte – SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SENAT, respectivamente; II pela contribuição mensal compulsória dos transportadores autônomos equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), e 1,0% (um inteiro por cento), respectivamente, do salário de contribuição previdenciária; (...) § 1º A arrecadação e fiscalização das contribuições previstas nos incisos I e II deste artigo serão feitas pela Previdência Social, podendo, ainda, ser recolhidas diretamente ao SEST e ao SENAT, através de convênios. § 2º As contribuições a que se referem os incisos I e II deste artigo ficam sujeitas às mesmas condições, prazos, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial, aplicáveis às contribuições para a Seguridade Social arrecadadas pelo INSS."; (ii) Por seu turno, a Medida Provisória 1.715, de 3 de setembro de 1998 (atual Medida Provisória 2.16840, de 24 de agosto de 2001), ao autorizar a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo SESCOOP, preceitua que: "Art. 10. Constituem receitas do SESCOOP: (...) § 2o A referida contribuição é instituída em substituição às contribuições, de mesma espécie, devidas e recolhidas pelas sociedades cooperativas e, até 31 de dezembro de 1998, destinadas ao: I Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI; II Serviço Social da Indústria SESI; III Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC; IV Serviço Social do Comércio SESC; V Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SENAT; VI Serviço Social do Transporte SEST; VII Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR. § 3o A partir de 1o de janeiro de 1999, as cooperativas ficam desobrigadas de recolhimento de contribuições às entidades mencionadas no § 2o, excetuadas aquelas de competência até o mês de dezembro de 1998 e os respectivos encargos, multas e juros." 3. Consequentemente, com a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo SESCOOP, a natureza de cooperativa da sociedade, ainda que atuante no setor de transporte de cargas, passou a ser fator preponderante para fins de recolhimento da contribuição corporativa respectiva em substituição das contribuições destinadas a outras entidades integrantes do "Sistema S", razão pela qual sobressai a inexigibilidade das contribuições destinadas ao SEST e ao SENAT em relação à mesma 4. Deveras, o mesmo fenômeno ocorreu com a substituição das contribuições destinadas ao SESI/SENAI pelo SEST/SENAT, consoante se colhe dos seguintes excertos de arestos desta Corte: (i) "(...) 1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, a Lei 8.706/93 não extinguiu o adicional ao SEBRAE devido pelas empresas prestadoras de serviços de transportes. Houve apenas alteração da destinação do tributo, pois, se antes contribuíam para o SESI e para o SENAI, com a lei passaram a contribuir para o SEST e para o SENAT. (...)" (AgRg no REsp 740.430/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22.04.2008, DJe 09.02.2009); (ii) "(...) 2. O entendimento assumido pelo Tribunal de origem no sentido de que as empresas enquadradas na classificação contida no art. 577 da CLT estão sujeitas ao recolhimento das contribuições sociais destinadas ao SESI e SENAI, e a partir da edição da Lei n. 8.706/93, se prestadora de serviço de transporte, para o SEST e o SENAT, espelha a jurisprudência desta Corte. (...)" (AgRg no Ag 845.243/BA, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 05.06.2007, DJ 02.08.2007); (iii) "(...) 2. A Lei n.º 8.706/93 não extinguiu adicional ao SEBRAE devido pelas empresas de transportes que antes contribuíam para o SESI e o SENAI, passando, apenas, a contribuírem para o SEST e o SENAC. (...)" (REsp 754.637/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 08.11.2005, DJ 28.11.2005); (iv) "(...) Uma vez que as contribuições devidas pelas empresas transportadoras ao SESI e ao SENAI foram substituídas pelas contribuições ao SEST e ao SENAT, sem criar novas obrigações ou alterar o recolhimento da contribuição para o SEBRAE, concluise pela legalidade desta última contribuição pelas empresas de transporte rodoviário vinculadas ao SEST/SENAT . (...)" (REsp 729.089/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 04.08.2005, DJ 21.03.2006); e (v) "(...) I A Lei nº 8.706/93, em seu art. 7º, inc. I, transferiu as contribuições recolhidas pelo INSS referentes ao SESI/SENAI para o SEST/SENAT, sem criar novos encargos a serem suportados pelos empregadores e sem alterar a sistemática de recolhimento ao SEBRAE. (...)" (REsp 522.832/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 28.10.2003, DJ 09.12.2003). 5. Não há, portanto, como sustentar a tese da fiscalização, bem como os argumentos do relator originário, notadamente em virtude de o contribuinte, se mantido o lançamento, pagar a contribuição para o Sistema “S” em duplicidade, situação totalmente incompatível com o nosso ordenamento jurídico. 6. Com a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP, não há que se falar em pagamento, pelas cooperativas, de contribuição para as demais entidades integrantes do referido sistema. Recurso Voluntário Provido.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 73          2 da  Indústria  ­  SESI,  e  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  ­  SENAI,  que  passarão  a  ser  recolhidas  em  favor  do  Serviço  Social  do  Transporte  –  SEST  e  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte  ­  SENAT,  respectivamente;  II  ­  pela  contribuição  mensal  compulsória  dos  transportadores  autônomos equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos  por cento), e 1,0% (um inteiro por cento), respectivamente,  do  salário  de  contribuição  previdenciária;  (...)  §  1º  A  arrecadação  e  fiscalização  das  contribuições  previstas  nos  incisos  I  e  II  deste  artigo  serão  feitas  pela  Previdência  Social, podendo, ainda, ser recolhidas diretamente ao SEST  e ao SENAT, através de convênios. § 2º As contribuições a  que se referem os incisos I e II deste artigo ficam sujeitas às  mesmas  condições,  prazos,  sanções  e privilégios,  inclusive  no  que  se  refere  à  cobrança  judicial,  aplicáveis  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  arrecadadas  pelo  INSS."; (ii) Por seu turno, a Medida Provisória 1.715, de 3  de setembro de 1998 (atual Medida Provisória 2.168­40, de  24  de  agosto  de  2001),  ao  autorizar  a  criação  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Cooperativismo  ­  SESCOOP, preceitua que:     "Art.  10.  Constituem  receitas  do  SESCOOP:  (...)  §  2o  A  referida  contribuição  é  instituída  em  substituição  às  contribuições, de mesma espécie, devidas e recolhidas pelas  sociedades  cooperativas  e,  até  31  de  dezembro  de  1998,  destinadas  ao:  I  ­  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial ­ SENAI; II ­ Serviço Social da Indústria ­ SESI;  III  ­  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Comercial  ­  SENAC;  IV  ­  Serviço  Social  do  Comércio  ­  SESC;  V  ­  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte  ­  SENAT; VI  ­  Serviço Social  do Transporte  ­  SEST; VII  ­  Serviço Nacional de Aprendizagem Rural ­ SENAR. § 3o A  partir  de  1o  de  janeiro  de  1999,  as  cooperativas  ficam  desobrigadas de recolhimento de contribuições às entidades  mencionadas  no  §  2o,  excetuadas  aquelas  de  competência  até o mês de dezembro de 1998 e os  respectivos encargos,  multas e juros."     3.  Consequentemente,  com  a  criação  do  Serviço Nacional  de  Aprendizagem  do  Cooperativismo  ­  SESCOOP,  a  natureza de cooperativa da sociedade, ainda que atuante no  setor  de  transporte  de  cargas,  passou  a  ser  fator  preponderante  para  fins  de  recolhimento  da  contribuição  corporativa  respectiva  em  substituição  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  integrantes  do  "Sistema  S",  razão pela qual sobressai a inexigibilidade das contribuições  destinadas ao SEST e ao SENAT em relação à mesma.     Fl. 78DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 74          3 4. Deveras, o mesmo fenômeno ocorreu com a substituição  das  contribuições  destinadas  ao  SESI/SENAI  pelo  SEST/SENAT,  consoante  se  colhe  dos  seguintes  excertos  de arestos desta Corte: (i) "(...) 1. Conforme jurisprudência  pacífica do STJ, a Lei 8.706/93 não extinguiu o adicional ao  SEBRAE devido pelas empresas prestadoras de serviços de  transportes.  Houve  apenas    alteração  da  destinação  do  tributo,  pois,  se  antes  contribuíam  para  o  SESI  e  para  o  SENAI, com a lei passaram a contribuir para o SEST e para  o SENAT. (...)" (AgRg no REsp 740.430/SC, Rel. Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22.04.2008,  DJe 09.02.2009); (ii) "(...) 2. O entendimento assumido pelo  Tribunal  de  origem  no  sentido  de  que  as  empresas  enquadradas  na  classificação  contida  no  art.  577  da  CLT  estão  sujeitas  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  destinadas ao SESI e SENAI, e a partir da edição da Lei n.  8.706/93,  se  prestadora  de  serviço  de  transporte,  para  o  SEST  e  o  SENAT,  espelha  a  jurisprudência  desta  Corte.  (...)"  (AgRg  no  Ag  845.243/BA,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Primeira  Turma,  julgado  em  05.06.2007,  DJ  02.08.2007);  (iii) "(...) 2. A Lei n.º 8.706/93 não extinguiu  adicional ao SEBRAE devido pelas empresas de transportes  que  antes  contribuíam  para  o  SESI  e  o  SENAI,  passando,  apenas,  a  contribuírem  para  o  SEST  e  o  SENAC.  (...)"  (REsp  754.637/MG,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  08.11.2005,  DJ  28.11.2005);  (iv)  "(...)  Uma  vez  que  as  contribuições  devidas  pelas  empresas  transportadoras  ao  SESI  e  ao  SENAI  foram  substituídas  pelas contribuições ao SEST e ao SENAT, sem criar novas  obrigações ou alterar o recolhimento da contribuição para o  SEBRAE,  conclui­se  pela  legalidade  desta  última  contribuição  pelas  empresas  de  transporte  rodoviário  vinculadas ao SEST/SENAT . (...)" (REsp 729.089/RS, Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.08.2005,  DJ  21.03.2006);  e  (v)  "(...)  I  ­  A  Lei  nº  8.706/93,  em  seu  art.  7º,  inc.  I,  transferiu  as  contribuições  recolhidas  pelo  INSS  referentes  ao  SESI/SENAI  para  o  SEST/SENAT,  sem  criar  novos  encargos  a  serem  suportados  pelos  empregadores  e  sem  alterar  a  sistemática  de recolhimento ao SEBRAE. (...)" (REsp 522.832/SC, Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  28.10.2003, DJ 09.12.2003).    5. Não há,  portanto,  como  sustentar  a  tese da  fiscalização,  bem como os argumentos do relator originário, notadamente  em  virtude  de  o  contribuinte,  se  mantido  o  lançamento,  pagar  a  contribuição  para  o  Sistema  “S”  em  duplicidade,  situação totalmente incompatível com o nosso ordenamento  jurídico.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 75          4 6. Com a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do  Cooperativismo  –  SESCOOP,  não  há  que  se  falar  em  pagamento,  pelas  cooperativas,  de  contribuição  para  as  demais entidades integrantes do referido sistema.     Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  vista  vencedor,  redator(a)  designado Amilcar Barca Teixeira  Junior. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Oseas Coimbra Junior e Helton Carlos Praia de Lima.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.    assinado digitalmente  Amilcar Barca Teixeira Junior ­ Redator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Wilson Antônio de Souza Correa.    Fl. 80DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 76          5   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a contribuições devidas em razão de repasses aos segurados cooperados – motoristas  de  táxi,  por  serviços prestados  a  terceiros  e  intermediados pela  cooperativa,  onde não houve  repasse ao SEST/SENAT.  A  Decisão­Notificação  –  fls  58  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte :  •  A  contribuição  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Cooperativismo  (Sescoop)  substitui  a  contribuição  até  então  devida  pelas  cooperativas  a  outras  entidades  integrantes  do  Sistema  S.  Por  isso, sendo a COOPERTAXI um autêntica cooperativa de transporte,  não cabe o desconto do tributo ao Serviço Social do Transporte (Sest)  e o Serviço Nacional de Aprendizagem no Transporte (Senat).  •  O Sest e Senat foram criados pela Lei n. 8.706/93, o primeiro, com o  objetivo  de  desenvolver  programas  nos  campos  de  alimentação,  saúde,  cultura,  lazer  e  segurança  no  trabalho  para  o  trabalhador  em  transporte  rodoviário e para o  transportador autônomo; e o  segundo,  na preparação, treinamento, aperfeiçoamento e formação profissional.  As rendas são compostas de contribuições compulsórias das empresas  de transporte, calculadas sobre o montante de remuneração paga pelos  estabelecimentos  contribuintes  a  todos  os  seus  empregados  e  de  contribuição  mensal  dos  transportadores  autônomos.  Antes,  essas  contribuições eram devidas ao Sesi e ao Senai.  •  A  COOPERTAXI  está  dispensada  das  contribuições  ao  Sest/Senat,  antes exigida pela lei, pois só realiza operações com cooperados e não  com autônomos.  •  O SESCOOP, por sua vez, foi criado pela Medida Provisória 1.715/98  (atual MP 2.168­40, de agosto de 2001) com o objetivo de organizar,  administrar  e  executar,  em  todo  o  território  nacional,  o  ensino  de  formação  profissional,  desenvolvimento  e  promoção  social  do  trabalhador  em  cooperativa  e  dos  cooperados.  O  sistema  é mantido  pelas  próprias  cooperativas  que  contribuem  com  um  valor  de  2,5%  sobre a folha de pagamento dos seus empregados.  •  Requer sejam consideradas as razões recursais ora apresentadas, com  o  escopo  de  se  lhe  dar  provimento  integral,  a  fim  de  reformar  o  acórdão local e tornar sem efeito a autuação levada a efeito em função  da decretação da nulidade  formal  e material  do  auto de  infração em  causa.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 77          6 É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 78          7 Voto Vencido  Conselheiro Oséas Coimbra    O ponto controverso cinge­se a definir a responsabilidade da cooperativa no  recolhimento  das  verbas  ao SEST/SENAT  em  razão  de  serviços  de  transporte  prestados  por  seus segurados e com sua intermediação.  Inicialmente  esclarecemos  que  os  valores  devidos  ao  SESCOOP  têm  como  base  de  cálculo  a  remuneração  paga  aos  empregados  das  cooperativas  e  não  os  valores  repassados aos segurados, como no caso sob exame.  A lei 8.706/93, que institui o SEST/SENAT, assim determina:  Art. 7º As rendas para manutenção do Sest e do Senat, a partir  de 1º de janeiro de 1994, serão compostas:   ...  II  ­  pela  contribuição  mensal  compulsória  dos  transportadores autônomos equivalente a 1,5% (um inteiro  e cinco décimos por cento), e 1,0% (um inteiro por cento),  respectivamente,  do  salário  de  contribuição  previdenciária;  O decreto 1007/93 traz     Art. 2° Para os fins do disposto no artigo anterior, considera­se:          I  ­  empresa  de  transporte  rodoviário:  a  que  exercite  a  atividade de transporte rodoviário de pessoas ou bens, próprios  ou  de  terceiros,  com  fins  econômicos  ou  comerciais,  por  via  pública ou rodovia;          II  ­  salário de  contribuição do  transportador autônomo: a  parcela  do  frete,  carreto  ou  transporte  correspondente  à  remuneração paga ou creditada a transportador autônomo, nos  termos definidos no § 4° do art. 25 do Decreto n° 612, de 21 de  julho de 1992.          1° O disposto no inciso I deste artigo abrange, também, as  empresas que, embora não  tenham como atividade principal ou  preponderante  o  transporte  rodoviário  de  pessoas  ou  bens,  próprios ou de terceiros, realizam a referida atividade.           2° No caso previsto no parágrafo anterior, as contribuições  a que se  referem os  incisos  I,  letra a  ,  e  II,  letra a  , do art. 1°  deste  decreto  serão  calculadas  sobre  o  montante  da  remuneração  paga  pelo  estabelecimento  contribuinte  aos  seus  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 79          8 empregados  diretamente  envolvidos  na  atividade  de  transporte  rodoviário.  (...)          §  3°  As  contribuições  devidas  pelos  transportadores  autônomos serão recolhidas diretamente:          a) pelas pessoas jurídicas tomadoras dos seus serviços;          b) pelo transportador autônomo, nos casos em que prestar  serviços a pessoas físicas.          Art.  3°  A  arrecadação  e  fiscalização  das  contribuições  compulsórias  de  que  trata  este  decreto  serão  feitas  pela  Previdência Social,  podendo,  ainda,  ser  recolhidas diretamente  ao Sest e ao Senat, por meio de convênios.  Completando o quadro legal incidente sobre tais exações, temos a IN INSS/  DC n°100/2003 e IN SRP n° 03 de 14 de julho de 2005.  IN 100/03  Art.  295.  As  cooperativas  de  trabalho  e  de  produção  estão  sujeitas às mesmas obrigações previdenciárias das empresas em  geral, em relação:  (­)  § 2° A cooperativa de  trabalho, na atividade de  transporte,  em  relação  à  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurado  contribuinte  individual  que  lhe  presta  serviços  e  a  cooperado  pelos  serviços  prestados  com  sua  intermediação,  deve  reter  e  recolher  a  contribuição  do  segurado  transportador  autônomo  destinada ao Serviço Social do Transporte  (SEST) e ao Serviço  Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENA T), observados  os prazos previstos nos arts.102 e 105.  IN 003/2005  Art. 139.   Compete ao MPS por intermédio da SRP, nos termos  do  art.  94  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  as  alterações  decorrentes  do  art.  3°  da  Lei  n°  11.098,  de  2005,  arrecadar  e  fiscalizar  as  contribuições  devidas  às  outras  entidades  ou  fundos,  conforme  alíquotas  discriminadas  na  Tabela  de  Alíquotas por Códigos FPAS, prevista no Anexo III.  ...  §9º    O  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário  (inclusive  o  taxista),  o  auxiliar  de  condutor  autônomo,  bem  como  o  cooperado  filiado a cooperativa de transportadores autônomos,  estão  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  para  o  Serviço  Social  do  Transporte  ­  SEST  e  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem do Transporte ­ SENAT, conforme disposto no art.  7º  da  Lei  nº  8.706,  de  1993,  que  será  calculada  mediante  a  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 80          9 aplicação da alíquota prevista na tabela constante do Anexo III  sobre a base de cálculo definida no §2° do art. 69, ambos desta  IN.    § 10. A contribuição referida no § 9º , para cujo cálculo não se  observará  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição,  deverá  ser: (NR dada pela IN nº 20, de 11.01.07)  (...)  III  ­ descontada e  recolhida pela cooperativa, quando se tratar  de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  transportadores  autônomos.  Fica  assim  demonstrado  que  as  cooperativas  de  motoristas  de  táxi  devem  reter  e  recolher  as  verbas  devidas  pelos  seus  cooperados,  a  título  de  SEST/SENAT,  não  se  confundindo  com  os  valores  devidos  ao  SESCOOP  que,  como  já  explicitado,  é  ônus  da  cooperativa e incide sobre a sua folha de pagamento.     CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 81          10 VOTO VENCEDOR    Solicitei vista destes autos por discordar do voto do i. Relator, notadamente  por  se  tratar  de  assunto  até  certo  ponto  dissonante  entre  as  entidades  componentes  do  denominado Sistema “S”, em especial, quando surge nova entidade dessa natureza no âmbito  do referido Sistema.    A  discussão  em  relação  ao  recolhimento  da  contribuição  de  terceiros  (Sistema “S”) não é recente. O próprio sistema SEST / SENAT, quando criado, enfrentou esse  tipo  de  problema  em  relação,  por  exemplo,  ao  Sistema  SESI  /  SENAI,  que  pela  perda  de  receitas,  entendiam  pela  ilegalidade  da  criação  do  Serviço  Social  Autônomo  na  área  de  transporte.    Em virtude dos embates entre referidas entidades, o assunto foi judicializado,  chegando,  inclusive,  ao  STJ,  onde  restou  sedimentado  que  a  criação,  por  lei,  do  SEST  /  SENAT, bem como a canalização das  contribuições das empresas do  ramo  transporte para o  Serviço Social Autônomo próprio, estava correta.    A  criação  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Cooperativismo  ­  SESCOOP, como era de se esperar,  também causou sérios abalos nas entidades mais antigas  (SESI / SENAI, SEST / SENAT, SENAR, entre outras), obviamente pela perda de receitas que  migrariam delas para a novel entidade.    A  discussão  pelas  receitas  também  chegou  ao  STJ,  conforme  se  pode  observar da ementa do REsp nº 986.273 – SC, abaixo transcrito.     RECURSO ESPECIAL Nº 986.273 ­ SC (2007/0215563­3)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE  :  SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE  ­  SEST E OUTRO  ADVOGADO : RODRIGO JOSÉ MACHADO E OUTRO(S)  RECORRIDO  :  COOPERATIVA  DE  TRANSPORTE  DE  CARGAS  DO  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA  ­  COOPERCARGA  ADVOGADO : ANTONIO BONIFACIO SCHMITT FILHO  E OUTRO(S)  INTERES.  :  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL ­ INSS  PROCURADOR  :  REPR.  POR  PROCURADORIA­GERAL  DA FAZENDA NACIONAL    EMENTA    TRIBUTÁRIO.  SOCIEDADE  COOPERATIVA  DE  TRANSPORTE.  CONTRIBUIÇÕES  AO  SEST/SENAT.  SUBSTITUIÇÃO  PELO  SESCOOP.  MEDIDA  PROVISÓRIA  1.715/98  (ATUAL  MEDIDA  PROVISÓRIA  2.168­40/2001).    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 82          11 1.  A  contribuição  destinada  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem do Cooperativismo ­ SESCOOP foi instituída  em substituição às contribuições da mesma espécie, devidas  e  recolhidas  pelas  sociedades  cooperativas  a  outras  entidades  integrantes  do  Sistema  "S"  (SENAI,  SESI,  SENAC,  SESC,  SENAT,  SEST  e  SENAR)  (Precedente  do  STJ:  REsp  587.659/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda Turma, julgado em 06.05.2004, DJ 06.09.2004).    2. É que, à luz do princípio da legalidade, tem­se que: (i) A  Lei  8.706/93,  ao  criar  o  Serviço  Social  do  Transporte  ­  SEST  e  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte ­ SENAT, dispôs que:     "Art. 7º As rendas para manutenção do Sest e do Senat, a  partir de 1º de janeiro de 1994, serão compostas: I ­ pelas  atuais  contribuições  compulsórias  das  empresas  de  transporte  rodoviário,  calculadas  sobre  o  montante  da  remuneração  paga  pelos  estabelecimentos  contribuintes  a  todos  os  seus  empregados  e  recolhidas  pelo  Instituto  Nacional de Seguridade Social, em favor do Serviço Social  da  Indústria  ­  SESI,  e  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  ­  SENAI,  que  passarão  a  ser  recolhidas  em  favor  do  Serviço  Social  do  Transporte  –  SEST  e  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte  ­  SENAT,  respectivamente  ;  II  ­  pela  contribuição  mensal  compulsória  dos  transportadores  autônomos equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos  por cento), e 1,0% (um inteiro por cento), respectivamente,  do  salário  de  contribuição  previdenciária  ;  (...)  §  1º  A  arrecadação e fiscalização das contribuições previstas nos  incisos  I  e  II  deste  artigo  serão  feitas  pela  Previdência  Social, podendo, ainda, ser recolhidas diretamente ao SEST  e ao SENAT, através de convênios . § 2º As contribuições a  que se referem os incisos I e II deste artigo ficam sujeitas às  mesmas condições,  prazos,  sanções  e privilégios,  inclusive  no  que  se  refere  à  cobrança  judicial,  aplicáveis  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  arrecadadas  pelo  INSS."; (ii) Por seu turno, a Medida Provisória 1.715, de 3  de setembro de 1998 (atual Medida Provisória 2.168­40, de  24  de  agosto  de  2001),  ao  autorizar  a  criação  do  Serviço  Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo ­ SESCOOP,  preceitua que:     "Art.  10. Constituem  receitas  do  SESCOOP  :  (...)  §  2o A  referida  contribuição  é  instituída  em  substituição  às  contribuições, de mesma espécie, devidas e recolhidas pelas  sociedades  cooperativas  e,  até  31  de  dezembro  de  1998,  destinadas  ao:  I  ­  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial ­ SENAI; II ­ Serviço Social da Indústria ­ SESI;  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 83          12 III  ­  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Comercial  ­  SENAC;  IV  ­  Serviço  Social  do  Comércio  ­  SESC;  V  ­  Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte ­ SENAT;  VI  ­  Serviço  Social  do  Transporte  ­  SEST;  VII  ­  Serviço  Nacional de Aprendizagem Rural ­ SENAR. § 3o A partir de  1o de janeiro de 1999, as cooperativas ficam desobrigadas  de recolhimento de contribuições às entidades mencionadas  no § 2o,  excetuadas aquelas de  competência até o mês de  dezembro  de  1998  e  os  respectivos  encargos,  multas  e  juros."     3. Conseqüentemente, com a criação do Serviço Nacional  de  Aprendizagem  do  Cooperativismo  ­  SESCOOP,  a  natureza  de  cooperativa  da  sociedade,  ainda que atuante  no  setor  de  transporte  de  cargas,  passou  a  ser  fator  preponderante para  fins de  recolhimento da contribuição  corporativa  respectiva  em  substituição  das  contribuições  destinadas a outras entidades integrantes do "Sistema S",  razão  pela  qual  sobressai  a  inexigibilidade  das  contribuições  destinadas  ao  SEST  e  ao  SENAT  em  relação à mesma.     4.  Deveras,  o  mesmo  fenômeno  ocorreu  com  a  substituição das contribuições destinadas ao SESI/SENAI  pelo  SEST/SENAT,  consoante  se  colhe  dos  seguintes  excertos  de  arestos  desta  Corte:  (i)  "(...)  1.  Conforme  jurisprudência  pacífica  do  STJ,  a  Lei  8.706/93  não  extinguiu  o  adicional  ao  SEBRAE  devido  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  transportes.  Houve  apenas   alteração  da  destinação  do  tributo,  pois,  se  antes  contribuíam  para  o  SESI  e  para  o  SENAI,  com  a  lei  passaram a contribuir para o SEST e para o SENAT. (...)"  (AgRg  no  REsp  740.430/SC,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  22.04.2008,  DJe  09.02.2009);  (ii)  "(...)  2.  O  entendimento  assumido  pelo  Tribunal  de  origem  no  sentido  de  que  as  empresas  enquadradas  na  classificação  contida  no  art.  577  da CLT  estão  sujeitas  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  destinadas ao SESI e SENAI, e a partir da edição da Lei n.  8.706/93,  se  prestadora  de  serviço  de  transporte,  para  o  SEST  e  o  SENAT,  espelha  a  jurisprudência  desta  Corte.  (...)" (AgRg no Ag 845.243/BA, Rel. Ministro José Delgado,  Primeira  Turma,  julgado  em  05.06.2007, DJ  02.08.2007);  (iii)  "(...)  2. A Lei n.º  8.706/93 não extinguiu adicional ao  SEBRAE  devido  pelas  empresas  de  transportes  que  antes  contribuíam  para  o  SESI  e  o  SENAI,  passando,  apenas,  a  contribuírem  para  o  SEST  e  o  SENAC.  (...)"  (REsp  754.637/MG,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado em 08.11.2005, DJ 28.11.2005); (iv) "(...) Uma vez  que  as  contribuições  devidas  pelas  empresas  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 84          13 transportadoras  ao  SESI  e  ao  SENAI  foram  substituídas  pelas contribuições ao SEST e ao SENAT, sem criar novas  obrigações ou alterar o recolhimento da contribuição para  o  SEBRAE,  conclui­se  pela  legalidade  desta  última  contribuição  pelas  empresas  de  transporte  rodoviário  vinculadas ao SEST/SENAT  .  (...)"  (REsp 729.089/RS, Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.08.2005,  DJ  21.03.2006);  e  (v)  "(...)  I  ­  A  Lei  nº  8.706/93, em seu art. 7º,  inc.  I,  transferiu as contribuições  recolhidas  pelo  INSS  referentes  ao  SESI/SENAI  para  o  SEST/SENAT,  sem  criar  novos  encargos  a  serem  suportados pelos empregadores e sem alterar a sistemática  de recolhimento ao SEBRAE. (...)" (REsp 522.832/SC, Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  28.10.2003, DJ 09.12.2003).     5.  In  casu,  cuida­se  de  mandado  de  segurança  em  que  cooperativa  de  transporte  pretende  que  não  lhe  sejam  cobradas as contribuições destinadas ao SEST e SENAT,  no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2002, tendo  em vista sua substituição pelo SESCOOP.     6. Recurso especial desprovido. (grifou­se e negritou­se)  Como se pode observar da ementa acima transcrita, não há como sustentar a  tese da fiscalização, bem como os argumentos do relator originário, notadamente em virtude de  o  contribuinte,  se  mantido  o  lançamento,  pagar  a  contribuição  para  o  Sistema  “S”  em  duplicidade, situação totalmente incompatível com o nosso ordenamento jurídico.  Com  a  criação  do Serviço Nacional  de  aprendizagem do Cooperativismo –  SESCOOP,  não  há  que  se  falar  em  pagamento,  pelas  cooperativas,  de  contribuição  para  as  demais entidades integrantes do referido sistema.   Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Redator                         Fl. 89DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.001048/2009­15  Acórdão n.º 2803­001.067  S2­TE03  Fl. 85          14                 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10850.000283/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. HIPÓTESES QUE PERMITEM A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO OU DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA NO CASO EM DEBATE. MANUTENÇÃO DAS DESPESAS GLOSADAS. Como tenho tido oportunidade de asseverar em julgados anteriores (Acórdãos nºs 210201.055, sessão de 09 de fevereiro de 2011; 210201.351, 210201.356 e 210201.366, sessão de 09 de junho de 2011; 210200.824, sessão de 20 de agosto de 2010; 210201.902, sessão de 14 de março de 2012), entendo que os recibos médicos, em si mesmos, não são uma prova absoluta para dedutibilidade das despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda, mormente quando as despesas forem excessivas em face dos rendimentos declarados; houver a utilização de despesas com profissional prestador objeto de súmula administrativa de documentação tributariamente ineficaz; houver o repetitivo argumento de que todas as despesas médicas de diferentes profissionais, vultosas, tenham sido pagas em espécie; o contribuinte fizer uso de recibos comprovadamente inidôneos; houver a negativa de prestação de serviço por parte de profissional que consta como prestador na declaração do fiscalizado; houver recibos médicos emitidos em dias não úteis, por profissionais ligados por vínculo de parentesco, tudo pago em espécie; ou houver múltiplas glosas de outras despesas (dependentes, previdência privada, pensão alimentícia, livro caixa e instrução), bem como outras infrações (omissão de rendimentos, de ganho de capital, da atividade rural), a levantar sombra de suspeição sobre todas as informações prestadas pelo contribuinte declarante. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. UTILIZAÇÃO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE. No âmbito dos Conselhos de Contribuintes e agora do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, pacífica a utilização da taxa Selic, quer como juros de mora a incidir sobre crédito tributário em atraso, quer para atualizar os indébitos do contribuinte em face da Fazenda Federal. Entendimento em linha com o enunciado da Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Ainda, com espeque no art. 72, caput e § 4º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23 de junho de 2009), deve-se ressaltar que os enunciados sumulares dos Conselhos de Contribuintes e do CARF são de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2º grau. Adicionalmente, quanto à constitucionalidade da taxa Selic para fins tributários, o Supremo Tribunal Federal assentou sua higidez, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 582.461/SP, relator o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, sessão de 18/05/2011, com se vê pelo excerto da ementa desse julgado, verbis: 1. Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária.(...). Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.983
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.000283/2007­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.983  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO ELIAS FIGUEIREDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS  MÉDICAS.  HIPÓTESES  QUE  PERMITEM  A  EXIGÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  EFETIVO  PAGAMENTO  OU  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO.  OCORRÊNCIA  NO  CASO  EM  DEBATE.  MANUTENÇÃO DAS DESPESAS GLOSADAS.  Como tenho tido oportunidade de asseverar em julgados anteriores (Acórdãos  nºs  2102­01.055,  sessão  de  09  de  fevereiro  de  2011;  2102­01.351,  2102­ 01.356 e 2102­01.366, sessão de 09 de  junho de 2011; 2102­00.824, sessão  de  20  de  agosto  de  2010;  2102­01.902,  sessão  de  14  de  março  de  2012),  entendo que os recibos médicos, em si mesmos, não são uma prova absoluta  para dedutibilidade das despesas médicas da base de cálculo do  imposto de  renda,  mormente  quando  as  despesas  forem  excessivas  em  face  dos  rendimentos  declarados;  houver  a  utilização  de  despesas  com  profissional  prestador objeto de  súmula  administrativa de documentação  tributariamente  ineficaz; houver o repetitivo argumento de que todas as despesas médicas de  diferentes  profissionais,  vultosas,  tenham  sido  pagas  em  espécie;  o  contribuinte  fizer  uso  de  recibos  comprovadamente  inidôneos;  houver  a  negativa de prestação de  serviço por parte de profissional que  consta  como  prestador na declaração do fiscalizado; houver recibos médicos emitidos em  dias não úteis, por profissionais ligados por vínculo de parentesco, tudo pago  em  espécie;  ou  houver  múltiplas  glosas  de  outras  despesas  (dependentes,  previdência privada, pensão alimentícia,  livro caixa e  instrução), bem como  outras  infrações (omissão de rendimentos, de ganho de capital, da atividade  rural),  a  levantar sombra de suspeição sobre  todas as  informações prestadas  pelo contribuinte declarante.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  UTILIZAÇÃO  PARA  FINS  TRIBUTÁRIOS.  POSSIBILIDADE.  No  âmbito  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  agora  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, pacífica a utilização da taxa Selic, quer como juros de mora a incidir     Fl. 183DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 sobre  crédito  tributário  em  atraso,  quer  para  atualizar  os  indébitos  do  contribuinte  em  face  da  Fazenda  Federal.  Entendimento  em  linha  com  o  enunciado da Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de  inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais”. Ainda, com espeque no art. 72, caput e § 4º, do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (DOU  de 23 de junho de 2009), deve­se ressaltar que os enunciados sumulares dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  do  CARF  são  de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos de 2º grau. Adicionalmente, quanto à constitucionalidade da taxa  Selic para fins tributários, o Supremo Tribunal Federal assentou sua higidez,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  582.461/SP,  relator  o  Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno,  sessão de 18/05/2011,  com  se vê  pelo  excerto  da  ementa  desse  julgado,  verbis:  1.  Recurso  Extraordinário.  Repercussão  Geral.  2.  Taxa  Selic.  Incidência  para  atualização  de  débitos  tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico.  No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ  19.4.2002,  ao  apreciar  o  tema,  esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata de imposição tributária.(...).  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 30/04/2012  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta  de  Azeredo Ferreira Pagetti e Francisco Marconi de Oliveira .    Relatório  Em  face  do  contribuinte  JOÃO  ELIAS  FIGUEIREDO,  CPF/MF  nº  056.384.538­49,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  25/10/2006,  auto  de  infração  (fls.  27  e  seguintes),  com  ciência  postal  em  18/01/2007  (fl.  33),  com  glosa  de  despesas  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10850.000283/2007­17  Acórdão n.º 2102­01.983  S2­C1T2  Fl. 2          3 médicas, que culminou com a alteração do saldo de imposto a restituir de R$ 3.378,24 para R$  419,24.  Eis a motivação da autoridade fiscal para perpetrar a glosa acima (fl. 28):  Dedução  indevida  a  titulo de  despesas médicas, no  valor  de R$  10.760,00,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  deduziu  recibos  emitidos  por  Carlos  Eduardo  Carvalho  de  Freitas,  CPF.025.839.578­80,  considerados  inidôneos através  da  Súmula  Administrativa  de Documentação Tributária  Ineficaz,  publicada  no D0.01/12/04.  Enquadramento Legal: art. 8°, inciso II, alínea 'a', e §§ 2° e 3°,  da Lei n° 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n°  15/2001.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A  10ª  Turma  da DRJ/SP2,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  17­36.124,  de  11  de  novembro  de  2009 (fls. 105 e seguintes).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  1º/12/2009  (fl.  118).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 09/12/2009 (fl. 141).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  preliminarmente,  convém  destacar  que  nos  autos  do  processo  administrativo nº 10850.000252/2005­02, a egrégia Segunda Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes  decidiu  pela  idoneidade  dos  recibos  emitidos  pelo  profissional  Carlos  Eduardo  Carvalho  de  Freitas, em favor da paciente Cláudia Janete Boutros Carvalho, sendo  certo  que  este  profissional  emitiu  recibos  válidos  no  período  acobertado  pela  súmula  administrativa  de  documentação  tributária  ineficaz,  entre  eles  para  o  recorrente,  como  inclusive  constou  no  processo administrativo que culminou na edição da referida súmula;  II.  a despesa médica glosada foi comprovada com documentação hábil e  idônea,  a  qual  foi  desconsiderada  pela  fiscalização,  sem  qualquer  prova  para  tanto,  presumida  como  inidônea,  sem  qualquer  lei  que  autorizasse tal presunção;  III.  a  súmula  referida  não  poderia  retroagir  à  data  de  sua  publicação  (DOU de 1º de dezembro de 2004), pois somente aí os contribuintes  tomaram  ciência  da  inidoneidade  dos  recibos  emitidos  pelo  profissional  sumulado,  ou  seja,  tal  situação  não  pode  atingir  os  tomadores de  serviços que  fruíram dos  serviços,  com pagamento do  preço, agindo de boa fé;  IV.  os  juros de mora não podem exceder 1% ao mês,  como previsto no  CTN,  não  podendo  incidir  sobre  a  multa  de  ofício.  Ademais,  a  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 aplicação  deste  no  percentual  de  150%  é  confiscatória,  como  se  apreende  de  precedente  do  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  ser  redimensionada para o percentual de 20%, como previsto no art. 61, §  2º, da Lei nº 9.430/96.  Em petição protocolizada neste CARF em 16/08/2010, o recorrente aditou o  recurso voluntário e ressaltou que a Primeira Turma da Terceira Câmara da Terceira Seção do  CARF, pelo Acórdão nº 3301­00.092, sessão de 1º de junho de 2009, havia dado provimento,  por unanimidade, ao recurso por ele interposto, reconhecendo a veracidade e legitimidade dos  recibos emitidos pelo profissional acima, para o ano­calendário subseqüente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  1º/12/2009  (fl.  118),  terça­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  09/12/2009  (fl.  141),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em 04/01/2010,  segunda­feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o apelo,  como discriminado no relatório.  Como tenho tido oportunidade de asseverar em julgados anteriores (Acórdãos  nºs 2102­01.055, sessão de 09 de fevereiro de 2011; 2102­01.351, 2102­01.356 e 2102­01.366,  sessão de 09 de  junho de 2011; 2102­00.824,  sessão de 20 de agosto de 2010; 2102­01.902,  sessão de 14 de março de 2012), entendo que os recibos médicos, em si mesmos, não são uma  prova  absoluta  para  dedutibilidade  das  despesas  médicas  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda, mormente quando:  1.  as despesas forem excessivas em face dos rendimentos declarados;  2.  houver o  repetitivo  argumento  de  que  todas  as  despesas médicas  de  diferentes profissionais, vultosas, tenham sido pagas em espécie;  3.  o contribuinte fizer uso de recibos comprovadamente inidôneos, aqui  no  caso  da  edição  de  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz  em  desfavor  de  prestador  de  serviço  informado na declaração de renda do autuado, o que é suficiente para  lançar  sombra  de  suspeição  sobre  as  demais  despesas  médicas  de  outros prestadores;  4.  houver  a  negativa  de  prestação  de  serviço  por  parte  de  profissional  que consta como prestador na declaração do fiscalizado;  5.  houver recibos médicos emitidos em dias não úteis, por profissionais  ligados por vínculo de parentesco, tudo pagos em espécie;  6.  houver múltiplas glosas de outras despesas (dependentes, previdência  privada, pensão alimentícia, livro caixa e instrução), bem como outras  infrações (omissão de rendimentos, de ganho de capital, da atividade  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10850.000283/2007­17  Acórdão n.º 2102­01.983  S2­C1T2  Fl. 3          5 rural),  a  levantar  sombra  de  suspeição  sobre  todas  as  informações  prestadas pelo contribuinte declarante.  Nas hipóteses acima, a autoridade fiscal pode e deve intimar o contribuinte a  comprovar  o  pagamento  da  despesa,  com  documentação  bancária,  ou  mesmo  a  efetiva  prestação  do  serviço  com  documentário  médico  (receitas,  cópias  de  exames  etc.).  Especificamente,  no  caso  de  profissionais  para  os  quais  tenha  sido  emitida  a  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz,  a  jurisprudência  administrativa,  inclusive, autoriza a glosa e a exasperação da multa de ofício para o percentual de 150% sobre  o  imposto  lançado  (Súmula CARF nº 40: A apresentação de  recibo  emitido por profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa  de ofício).  Com  as  considerações  acima,  rejeito  a  tese  defensiva  de  que  os  recibos  médicos, em si mesmos, fazem prova bastante da despesa, podendo a fiscalização desconstituí­ los a partir das hipóteses antes descritas, inclusive com a publicação de súmula administrativa  de documentação tributariamente ineficaz.  No  caso  destes  autos,  vê­se  que  a  despesa  glosada  refere­se  a  profissional  sumulado  pelo  Ato  Declaratório  nº  42,  de  30  de  novembro  de  2004,  emitido  pelo  Senhor  Delegado  da  Receita  Federal  de  São  José  do  Rio  Preto  –  SP  (fl.  100),  e,  nessa  situação,  efetivamente o contribuinte tem que fazer uma prova adicional da higidez da despesa, além do  mero  recibo médico,  com comprovação do  efetivo pagamento ou  com documentário médico  que explicite de forma iniludível a prestação do serviço. Observe­se que a súmula não faz uma  presunção iuris tantum, absoluta, de que o profissional sumulado não prestou qualquer serviço  médico, mas apenas se inverte a presunção normal de que os recibos são a prova bastante para  dedução  da  despesa,  pois  a  investigação  no  prestador  denuncia  que  este  forneceu  recibos  graciosos, passando­se a exigir agora que o tomador do serviço agregue uma prova adicional  da concretização do serviço,  já que o profissional sumulado pode ter efetivamente prestado o  serviço.  Ainda,  alega  o  recorrente  que  a  Primeira  Turma  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF  havia  dado  provimento,  por  unanimidade,  ao  recurso  por  ele  interposto,  reconhecendo  a  veracidade  e  legitimidade  dos  recibos  emitidos  pelo  profissional  acima, para o ano­calendário 2003, subseqüente ao aqui em debate. Ora, neste caso, além do  profissional  ter  confirmado  a  prestação  do  serviço  no  AC  2003,  houve  a  prova  parcial  do  pagamento  do  serviço,  como  se  vê  pelo  excerto  abaixo  colacionado  do  Acórdão  nº  3301­ 00.092:  No  presente  caso,  o  psicólogo  Carlos  Eduardo  Carvalho  de  Freitas  reconheceu  no  processo  que  deu  origem  à  Súmula  Documentação  Tributariamente  Ineficaz  (processo  n.  10850.002847/2004­11), que recebeu os valores informados pelo  Recorrente (fl. 198).  Deve­se  salientar,  outrossim,  que  o  Recorrente  comprovou  o  pagamento  em  cheque  de  R$  800,00  (oitocentos  reais),  correspondente ao último recibo (fls. 15,122, 242).  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6  Ao mesmo  tempo em que o referido profissional confirmou os  pagamentos do Recorrente e de terceiros (item 7.13, fl. 187; item  7.17,  fl.  190;  item  7.19.2,  fl.  193;  item  7.23.1,  fl.  195;  item  7.26.1;  p.  196);  negou  que  tenha  recebido  valores  de  vários  outros contribuintes (item 7.15, fl. 188; item 7.19.3, fl. 193; item  7.20.1,  fl.  193;  item 7.21.1,  fl  194;  item 7.23,  p.  194/195;  item  7.24.1, fl.. 195; item 7.26, fl. 196).  Reconhece, ainda, no mesmo processo que deu origem à Súmula  que prestou os serviços, consistentes em “Hipinoterapia e T. de  base  analítica”  (Sr.  João  Elias  Figueiredo)  e  “T.  de  Base  Analítica e TR. De Casal” (Sonia Aparecida) (conforme fl. 195).  Deve­se  salientar,  outrossim, que o próprio profissional Carlos  Eduardo de Freitas apresentou novas declarações  confirmando  o que dissera no processo administrativo da Súmula (fls. 20/21,  fls. 116/117, 236/237).  Entretanto,  no  caso  destes  autos,  referente  ao  ano­calendário  2002,  não  há  qualquer ratificação da prestação dos serviços médicos glosados, no importe de R$ 10.760,00,  situação  que  se  distancia  da  acima  referida,  nem  tampouco  a  comprovação  do  efetivo  pagamento.  Ademais, o fato de o Primeiro Conselho de Contribuintes ter acatado recibos  do  profissional  em  debate  para  outros  clientes,  como  no  processo  administrativo  nº  10850.000252/2005­02,  citado  pelo  recorrente,  nada  infirma  a  necessidade  da  comprovação  adicional  que  ora  se  exige,  até  porque  para  outros  tomadores  deste mesmo  profissional  este  CARF não acatou os recibos, como se pode ver no Acórdão nº 2802­00.309, unânime, sessão  de 11 de maio de 2010, que restou assim ementado:  GLOSA  DE  DESPESAS  MÉDICAS,  PROFISSIONAL  SUMULADO. MULTA QUALIFICADA, SÚMULA CARF Nº 40.  A  apresentação de  recibo  emitido  por  profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de Documentação  Tributariamente  Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade  dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução  a titulo de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de  oficio, Recurso Voluntário Negado.  Por  tudo,  em  uma  situação  como  a  aqui  relatada,  obrigatoriamente  o  recorrente estava obrigado a apresentar uma prova adicional, além dos recibos de emissão do  profissional Carlos Eduardo Carvalho de Freitas, para valer a dedução de tal despesa da base de  cálculo do imposto de renda.  Argumenta ainda o recorrente que a Súmula não poderia retroagir à data de  sua  publicação,  não  alcançando  os  contribuintes  que  outrora  fizeram  uso  dos  recibos  sumulados.  Ora,  a  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz  busca  obviamente  invalidar  os  recibos  de  período  pretérito,  após  as  devidas  circularizações  perpetradas pela  fiscalização. É um  instrumento que  tem efeito  ex  tunc,  em  face dos  recibos  emitidos,  desconstituindo  a  presunção  comum,  da  vida,  de  que  os  recibos  fazem  a  prova  bastante da prestação do serviço, pois se demonstra a inviabilidade de o profissional prestador  ter  executado  os  serviços  informados  pelos  tomadores.  Nesse  cenário,  por  óbvio  cabe  ao  tomador  que  efetivamente  contratou  e  pagou  o  serviço  agregar  uma  prova  adicional  da  execução  dele,  que  pode  passar  pela  comprovação  do  efetivo  pagamento  ou  mesmo  com  a  apresentação de documentário médico pertinente.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10850.000283/2007­17  Acórdão n.º 2102­01.983  S2­C1T2  Fl. 4          7 Acatar a tese do recorrente, de aplicação da súmula para o futuro, implicaria  em  chancelar  toda  a  utilização  fraudulenta  dos  recibos  passados,  inclusive  porque  a  súmula  somente  abrange  os  recibos  de  período  determinado  e  já  transcorrido,  para  os  quais  os  tomadores  já  fizeram  uso  deles,  em  declarações  de  ajuste  anual  adrede  preparadas  e  já  apresentadas. De ressaltar que nada impede que o tomador passe a efetivamente a executar os  serviços de sua profissão, evitando a malsinada “indústria” da venda do recebo médico, tudo a  indicar  que  a  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  é  vocacionada  para  alcançar a utilização de recibos médicos graciosos apresentados em declarações de ajuste anual  passadas.  Já quanto à aplicação dos juros de mora, à taxa Selic, é matéria pacificada no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  objeto,  inclusive,  do  enunciado Sumular CARF nº  4  (DOU de  22/12/2009):  “A partir  de 1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”. E como já dito, os enunciados sumulares  são  de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  das Turmas  do CARF,  afastando­se  a  presente  defesa.  E,  adicionalmente,  quanto  à  constitucionalidade  da  taxa  Selic  para  fins  tributários,  o  Supremo  Tribunal  Federal  assentou  sua  higidez,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  582.461/SP,  relator  o  Ministro  Gilmar  Mendes,  Tribunal  Pleno,  sessão de 18/05/2011, com se vê pelo excerto da ementa desse julgado, verbis:   1. Recurso Extraordinário. Repercussão Geral.  2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição tributária.  (...)  Concluindo,  deve­se  anotar  que  nestes  autos  não  houve  o  lançamento  de  qualquer  imposto, com multa de ofício no percentual de 150%, como asseverou o recorrente,  mas apenas a diminuição do saldo de imposto a restituir de R$ 3.378,24 para R$ 419,24 (fls. 29  e 30), ou seja, é inviável qualquer debate sobre o confisco da multa no percentual referido, pois  aqui esta não foi lançada.    Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   8                               Fl. 190DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 13016.000392/2006-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ESCRITURAÇÃO. ESTORNO. Para a devida apuração do crédito presumido de IPI é necessário que o referido crédito presumido tenha sido devidamente escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI. Remanescendo saldo credor, é permitida sua utilização de acordo com as normas que regem a matéria, dentre as quais destaca-se o necessário estorno dos valores pleiteados no Livro de Registro de Apuração do IPI. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.836
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 166          1 165  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13016.000392/2006­83  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­000.836  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2011  Matéria  Ressarcimento de IPI  Recorrente  MULTICENTER INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ESCRITURAÇÃO. ESTORNO.  Para  a  devida  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI  é  necessário  que  o  referido  crédito  presumido  tenha  sido  devidamente  escriturado  no  Livro  Registro  de Apuração  do  IPI. Remanescendo  saldo  credor,  é  permitida  sua  utilização  de  acordo  com  as  normas  que  regem  a  matéria,  dentre  as  quais  destaca­se o necessário  estorno dos valores pleiteados no Livro de Registro  de Apuração do IPI.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do relator.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURICIO TAVEIRA E SILVA Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Rodrigo  Pereira  de  Mello  e  Maria  Teresa  Martínez López.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13016.000392/2006­83  Acórdão n.º 3301­000.836  S3­C3T1  Fl. 167          2 Relatório  MULTICENTER  INDÚSTRIA  DE  MÓVEIS  LTDA.,  devidamente  qualificada  nos  autos,  recorre  a  este  Colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  144/156  contra  o  acórdão  nº  10­24.396,  de  18/03/2010,  prolatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Porto Alegre ­ RS, fls. 134/136, que indeferiu solicitação de ressarcimento de  crédito  presumido  de  IPI,  referente  ao  4º  trimestre  de  2004,  juntamente  com  declaração  de  compensação transmitida em 31/01/2005 (fl. 01), conforme relatado pela instância a quo, nos  seguintes termos (fl. 134v):  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  tempestivamente, fls.  , contra despacho decisório proferido pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS, fls.  41,  que,  com  base  na  informação  fiscal  de  fls.  38/40,  não  reconheceu  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  IPI,  de  que  trata  a  Lei  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  pleiteado  no  valor  de  R$  42.935,68,  transmitido  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  nº  15392.74198.310105.1.1.01­ 5820, relativamente ao 4º trimestre de 2004, e não homologou as  compensações declaradas.  O indeferimento do pedido, conforme informação fiscal de fls. , é  decorrente  da  falta  de  escrituração  dos  créditos  pleiteados  do  IPI,  no  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI  –  RAIPI,  que  é  obrigatório  segundo  o  disposto  no  art.  16  das  Instruções  Normativas  SRF  419,  de  10  de  maio  de  2004,  e,  da  falta  de  estorno do valor do ressarcimento pedido em sua escrita fiscal,  que  também  é  obrigatório  conforme  disposto  no  art.  17  da  Instrução Normativa nº 460, de 18 de outubro de 2004.   O  interessado,  na  sua  inconformidade,  após  relato  dos  fatos,  alega  que,  como  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadoria  nacional,  “é  legítima  titular  do  direito  ao  crédito  presumido do IPI, cuja função é restituir as empresas produtoras  exportadoras  dos  valores  pagos  a  título  de  PIS  e  da  COFINS  quando  da  aquisição  de  insumos  utilizados  na  produção  dos  produtos exportados, consoante determina a Lei nº 9.363/1996”.  Na seqüência alega que o não registro das operações em livro é  questão meramente formal, não excluindo seu direito ao crédito  pleiteado,  diz  que  o  equívoco  foi  sanado  com  o  registro  das  operações de compensação no Livro de Ocorrências Fiscais e no  DCP, não havendo má­fé  com o  intuito de dolosamente  causar  prejuízos  aos  cofres  públicos.  Alega  que  a  decisão  afrontou  o  princípio  da  razoabilidade  previsto  na  Constituição  Federal,  e  ofendeu ao princípio da legalidade tributária, repisando que seu  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  é  legítimo.  Segue  argumentando  sobre  a  ilegalidade  do  auto  de  infração,  questionando  à  aplicação  de  multa  em  valores  arbitrários  e  confiscatórios. Ao final, requer a reforma do despacho decisório  e ampla produção de provas.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13016.000392/2006­83  Acórdão n.º 3301­000.836  S3­C3T1  Fl. 168          3 A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou as compensações declaradas.   O acórdão restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004   CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  ESCRITURAÇÃO. ESTORNO.  O pleito de  ressarcimento de  crédito  presumido  do  IPI  exige a  escrituração  prévia  dos  créditos  e  o  estorno  do  valores  pleiteados no Livro de Registro de Apuração do IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Tempestivamente,  em  23/04/2010,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário de  fls.  144/156,  repisando  seus  argumentos de defesa anteriormente apresentados,  no  sentido  de  que  o  não  reconhecimento  do  seu  direito  legalmente  previsto  por  conta  de  inobservância  de  mera  formalidade  advinda  de  Instrução  Normativa  fere  o  princípio  da  razoabilidade, da legalidade e, ainda, o bom senso. Ademais, registrou as operações no Livro  de Ocorrências Fiscais  e na DCP,  registros  formais  e  legais  para  a publicidade de  seus  atos.  Ressalta que  a  lei  nunca  fez menção de que  a  entrega  fora do prazo do  demonstrativo  fosse  punida com tamanha severidade.  Por fim, requer seja reconhecido crédito tributário pleiteado e homologada a  compensação realizada.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  O presente processo cinge­se ao o ressarcimento de crédito presumido de IPI,  referente ao 4º trimestre de 2004, bem assim, a homologação da compensação declarada, cuja  transmissão ocorreu em 31/01/2005 (fl. 01).  Sobre  a matéria,  convém  trazer  à  baila  as  considerações  que  se  seguem. O  princípio da não cumulatividade garante  aos  contribuintes  apenas  e  tão  somente o direito  ao  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13016.000392/2006­83  Acórdão n.º 3301­000.836  S3­C3T1  Fl. 169          4 crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas  posteriores.  O  indigitado  princípio,  insculpido  no  art.  153,  §3º,  inciso  II  da  CF/88  determina: “será não cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação com o  montante cobrado nas anteriores;”  Portanto, a única garantia assegurada ao contribuinte é que o imposto devido  a cada operação seja deduzido do que foi pago na operação anterior. Não há referência quanto  à existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento ou compensação.  A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor se verifica no  art. 49 do CTN, in verbis:  “Art. 49. O  imposto é não­cumulativo, dispondo a  lei de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo,  verificado  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.”   Portanto, conforme se verifica, os créditos de IPI devem ser utilizados apenas  para abatimento dos débitos do mesmo imposto, transferindo­se eventual saldo credor para os  períodos seguintes, não havendo previsão de ressarcimento de saldo credor.  Desse modo, o princípio da não cumulatividade, da forma como colocado na  CRFB  e  no CTN,  o  crédito  de  IPI  tem  a  natureza  de  um  crédito meramente  escritural,  pois  garante  apenas  a  transferência  do  saldo  credor  para  o  período  seguinte,  em  vez  do  ressarcimento em dinheiro.  Com o advento do benefício fiscal introduzido com a Lei 9.363/96, seu art. 4º  possibilitou o ressarcimento em moeda corrente, nos seguintes termos:   Art.4oEm caso de comprovada impossibilidade de utilização do  crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos  Industrializados  devido,  pelo  produtor  exportador,  nas  operações  de  venda  no  mercado  interno,  far­se­á  o  ressarcimento em moeda corrente.  Normatizando  a  matéria  fora  editada  a  IN  SRF  nº  23/97  (posteriormente  revogada pela IN SRF nº 313/03 e, na sequência, pela IN SRF nº 419/04), dispondo em seu art.  3º e 9º o que segue:  Art. 3° O crédito presumido será apurado ao final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  crédito  presumido  correspondente  a  cada  mês,  a  empresa  ou  o  estabelecimento  produtor e exportador deverá:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13016.000392/2006­83  Acórdão n.º 3301­000.836  S3­C3T1  Fl. 170          5 [...]  V  ­  diminuir,  do  valor  apurado  de  conformidade  com  o  inciso  anterior, o resultado da soma dos seguintes valores de créditos  presumidos, relativos ao ano­calendário:  a) ressarcidos por meio de compensação com o IPI devido;  b) ressarcidos em espécie;  c) com pedidos de ressarcimento já entregues à Receita Federal.  [...]  Art.  9°  A  utilização  do  crédito  presumido  far­se­á  de  conformidade  com  as  normas  sobre  ressarcimento  e  compensação previstas nos arts. 8º a 22 da Instrução Normativa  SRF nº 021, de 1997.  Nessa  toada,  a  IN SRF  nº  21/97  (posteriormente  revogada  pela  IN SRF  nº  210/02 e, na sequência, pela IN SRF nº 460/04), que normatizava o tema, registra:  Art.  3º  Poderão  ser  objeto  de  ressarcimento,  sob  a  forma  compensação  com  débitos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  da  mesma  pessoa  jurídica,  relativos  às  operações no mercado interno, os créditos:  [...]  II  ­  presumidos  de  IPI,  como  ressarcimento  da  Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social ­  COFINS, instituídos pela Lei nº 9.363, de 1996;  [...]  Art. 5º Poderão ser utilizados para compensação com débitos de  qualquer  espécie,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  os  créditos  decorrentes  das  hipóteses  mencionadas no art. 2º , nos incisos I e II do art. 3º e no art. 4º.  [...]  Art. 8º O ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3º será  efetuado,  inicialmente,  mediante  compensação  com  débitos  do  IPI relativos a operações no mercado interno.  §  1º  Na  hipótese  de  total  impossibilidade  de  compensação,  o  ressarcimento  será  efetuado  em  espécie,  a  requerimento  da  pessoa  jurídica,  apresentado  no  formulário  "Pedido  de  Ressarcimento", constante do Anexo II.  [...]  Art.  9º  A  apuração  do  crédito  presumido,  a  título  de  ressarcimento  das  contribuições  para  PIS/PASEP  e  COFINS,  será efetuada pelo contribuinte, observadas as normas do art. 3º  da Portaria MF nº, de 038 de 27 de fevereiro de 1997.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13016.000392/2006­83  Acórdão n.º 3301­000.836  S3­C3T1  Fl. 171          6 § 1º O pedido  de  ressarcimento  em  espécie  será  instruído  com  cópias das folhas do livro Registro de Apuração do IPI, modelo  8, correspondentes ao período de apuração.  [...]  Art. 11. O estabelecimento que apurar crédito presumido de IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  inclusive  o  estabelecimento  matriz,  no  caso  de  apuração  centralizada,  deverá  escriturá­lo  no  item  005  do  quadro  "Demonstrativo  de  Créditos",  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  com  indicação  de  sua  origem  no  quadro  "Observações".  Portanto,  desde  a  instituição  do  benefício  os  procedimentos  de  escrituração  do crédito presumido no Livro Registro de Apuração do IPI – RAIPI e o estorno dos valores  consignados no pedido de ressarcimento, já se faziam necessários.  Ao  tempo  da  transmissão  do  PER/DCOMP,  31/01/2005,  as  normas    assim  dispunham:  IN SRF nº 419/04:  Art. 16. O estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora e  exportadora  que  apurar  crédito  presumido  de  IPI  deverá  escriturá­lo no item 005 do quadro "Demonstrativo de Créditos"  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  com  indicação  de  sua  origem no quadro "Observações".   [...]  Art. 18. A utilização do crédito presumido dar­se­á:  I  –  primeiramente,  pela  dedução  do  valor  do  IPI  devido  pelas  operações  no  mercado  interno  do  estabelecimento  matriz  da  pessoa jurídica;   II  –  a  critério  do  estabelecimento matriz  da  pessoa  jurídica,  o  saldo  resultante  da  dedução  descrita  no  inciso  I  poderá  ser  transferido,  no  todo  ou  em parte,  para  outros  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  da  mesma  pessoa  jurídica;  III  –  não  existindo  os  débitos  de  IPI  referidos  no  inciso  I  ou  remanescendo saldo credor após o aproveitamento na forma dos  incisos  I e  II,  é permitida a utilização de conformidade com as  normas sobre ressarcimento em espécie e compensação previstas  em ato específico da SRF:  a) a partir do primeiro dia subseqüente ao trimestre­calendário  em  que  o  crédito  presumido  tenha  sido  escriturado  no  livro  Registro de Apuração do IPI, caso se trate de matriz contribuinte  do imposto; ou   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13016.000392/2006­83  Acórdão n.º 3301­000.836  S3­C3T1  Fl. 172          7 b) a partir do primeiro dia subseqüente ao trimestre­calendário  em que o crédito presumido tenha sido apurado, caso se trate de  matriz não contribuinte do IPI. (grifei)  Portanto,  necessário  se  faz  a  escrituração  do  crédito  presumido  de  IPI  no  Livro Registro de Apuração do IPI, pois, o aproveitamento de crédito se dá primeiramente na  escrita  fiscal,  para  dedução  dos  débitos  decorrentes  das  saídas  de  produtos  industrializados.  Somente  se  inexistir  débito  de  IPI  ou  remanescendo  saldo  credor  é  concedido,  subsidiariamente, o ressarcimento.  No mesmo passo, o art. 17 da IN SRF nº 460/04 assevera:  Art. 17. No período de apuração em que for apresentado à SRF  o  pedido  de  ressarcimento,  bem  como  em  que  forem  aproveitados os créditos do  IPI na  forma prevista no art. 26, o  estabelecimento  que  escriturou  referidos  créditos  deverá  estornar,  em  sua  escrituração  fiscal,  o  valor  pedido  ou  aproveitado.  Assim,  também  se  faz  necessário  o  estorno,  conforme  determina  o  ato  que  rege a matéria. De se ressaltar que o cumprimento parcial das obrigações acessórias, registro no  Livro  de  Ocorrência  e  elaboração  do  DCP,  não  supre  a  necessária  escrituração  do  crédito  presumido  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  e  o  estorno  dos  valores  consignados  no  pedido de ressarcimento.  Tal procedimento se faz necessário, pois, a ausência de estorno provocará a  utilização nova e indevida do valor pleiteado, ou no abatimento de débitos escriturais do IPI,  ou compondo montante de outro pedido de ressarcimento.  De  se  ressaltar  que  os  procedimentos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  são  intensamente  regrados  de  modo  a  evitar  a  saída  indevida  de  valores  dos  cofres públicos, bem assim, a extinção do crédito tributário pela compensação irregular. Nessa  toada  cabe  ao  administrado  a  observância  das  regras  impostas,  e  não  à  administração  fazendária se sujeitar a análises casuísticas em contradição com o regramento.  Por  fim,  cumpre  destacar  a  impossibilidade  de  aplicação  de  determinados  princípios  quando,  na  espécie,  se  verifica  contrariedade  ao  que  expressamente  dispõem  as  normas vigentes.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  recorrida.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURICIO TAVEIRA E SILVA      Fl. 7DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13016.000392/2006­83  Acórdão n.º 3301­000.836  S3­C3T1  Fl. 173          8                               Fl. 8DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 10510.001143/2005-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 Ementa: DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em caducidade do direito de lançar na situação em que a autoridade fiscal promoveu a constituição do crédito tributário no prazo que a lei lhe confere para o exercício de tal direito. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. Se os elementos aportados aos autos traduzem, de forma inequívoca, a continuidade da existência da pessoa jurídica após o período em que se apurou a compensação indevida do prejuízo fiscal, afasta-se, por completo, a apreciação de argumentos que têm por pressuposto a inobservância de limite de compensação de prejuízo no caso de extinção da referida pessoa jurídica. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa (SÚMULA CARF nº 3).
Numero da decisão: 1301-000.919
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001  Ementa:  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Descabe  falar  em  caducidade  do  direito  de  lançar  na  situação  em  que  a  autoridade fiscal promoveu a constituição do crédito tributário no prazo que a  lei lhe confere para o exercício de tal direito.  ENCERRAMENTO  DE  ATIVIDADES.  EXTINÇÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.  Se  os  elementos  aportados  aos  autos  traduzem,  de  forma  inequívoca,  a  continuidade  da  existência  da  pessoa  jurídica  após  o  período  em  que  se  apurou a compensação indevida do prejuízo fiscal, afasta­se, por completo, a  apreciação de argumentos que têm por pressuposto a inobservância de limite  de compensação de prejuízo no caso de extinção da referida pessoa jurídica.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE.  Para  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  das  Pessoas  Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano­calendário  de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta  por  cento,  tanto  em  razão  da  compensação  de  prejuízo,  como  em  razão  da  compensação da base de cálculo negativa (SÚMULA CARF nº 3).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  afastar  a  preliminar  suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto  proferidos pelo Relator.      Fl. 0DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10510.001143/2005­55  Acórdão n.º 1301­00.919  S1­C3T1  Fl. 100          2 “documento assinado digitalmente”  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alberto Pinto da Souza  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Fl. 1DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10510.001143/2005­55  Acórdão n.º 1301­00.919  S1­C3T1  Fl. 101          3 Relatório  USINA  VASSOURA  S/A,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  inconformada com a decisão da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Salvador, Bahia, que manteve, na íntegra, o lançamento tributário efetivado, interpõe recurso a  este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata o processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ),  relativa ao ano­calendário de 2000, formalizada em razão da constatação, a partir da revisão da  Declaração de Informações (DIPJ) apresentada pela contribuinte, de compensação de prejuízos  fiscais sem observância do limite de 30%.  Em  sede de  impugnação  (fls.  37/44),  a  contribuinte  sustentou,  em  apertada  síntese, que:  i)  a  limitação  de  30%  feriria  o  seu  direito  a  submeter­se  a  justa  tributação,  uma  vez  que,  limitada  a  compensação,  deixar­se­ia  de  observar  a  real  e  efetiva  capacidade  contributiva, tendo a tributação a maior o evidente efeito confiscatório;  ii) ao limitar a compensação dos prejuízos fiscais acumulados em 30%, a Lei  n° 8.981, de 1995, teria desfigurado os conceitos de renda e lucro, conforme definidos no art.  110 do CTN, determinando a incidência do tributo sobre valores que não configurariam ganho  da empresa, incorrendo na criação de um verdadeiro empréstimo compulsório;  iii)  as  normas  relativas  à  compensação,  Leis  nº  8.383,  de  1996  (sic),  e  n°  9.430,  de  1996,  não  acomodariam  tal  restrição,  pelo  que  restariam  violadas  pela  norma  aplicada pelo autuante.  A  já  citada  2a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador,  analisando o  feito  fiscal  e  a peça de defesa,  decidiu,  por meio do Acórdão nº.  15­ 14.681, de 20 de dezembro de 2007, pela procedência do lançamento.  O referido julgado restou assim ementado:  PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITE.  A  partir  do  ano­calendário  de  1995,  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  períodos­base  anteriores  está  limitada  a  30%  (trinta  por  cento)  do  lucro  líquido  ajustado do período.  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE.  LEI  OU  ATO  NORMATIVO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA.  A  apreciação  e  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato normativo é prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, em virtude do principio  da unicidade da jurisdição.  Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 65/71, por meio do  qual sustenta:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10510.001143/2005­55  Acórdão n.º 1301­00.919  S1­C3T1  Fl. 102          4 ­  que  o  auto  de  infração,  lavrado  em  19/05/2005,  refere­se  a  períodos  de  apuração e compensações realizadas até o 3º e 4º trimestres de 2000, motivo pelo qual o crédito  tributário  exigido,  à  época  do  lançamento  fiscal,  estava,  em  grande  parte,  extinto  pela  decadência;  ­  que  a  atividade  industrial  por  ela  explorada deixou  de  ser  exercida  desde  1998, quando passou apenas a vender suas canas para outras empresas, o que se deu até o ano  de  2002,  quando,  então,  deu­se  o  encerramento  total  de  suas  atividades,  fato  que  a  levou  a  proceder a compensação do prejuízo acumulado sem o limite de 30%;  ­ que o  encerramento de  suas atividades  em1996 não  lhe permitiu proceder  compensações  dentro  do  limite  legal,  o  que  equivaleria  a  perder  o  direito  de  compensar  o  prejuízo até então acumulado;  ­ que, no caso em tela, não houve infração porque a empresa aproveitou os  prejuízos  sem  observar  o  limite  de  30%  do  lucro  liquido,  apenas  porque  já  estava  com  as  atividades definitivamente encerradas, o que equivaleria a uma modalidade de extinção.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10510.001143/2005­55  Acórdão n.º 1301­00.919  S1­C3T1  Fl. 103          5 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata  a  lide  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  relativa  ao  ano­calendário  de  2000,  formalizada  em  razão  da  imputação  de  compensação  indevida de prejuízos fiscais.  Mantida  a  exigência  pela  Turma  Julgadora  de  primeira  instância,  a  contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, os quais passo a apreciar.  DECADÊNCIA  Alega a recorrente que o auto de infração, lavrado em 19/05/2005, refere­se a  períodos de apuração e compensações realizadas até o 3º e 4º trimestres de 2000, motivo pelo  qual o crédito tributário exigido, à época do lançamento fiscal, estava, em grande parte, extinto  pela decadência.  Em  que  pese  o  fato  de  a  argumentação  não  ter  sido  ventilada  na  peça  impugnatória, dela tomo conhecimento eis que de ordem pública.  De fato, o auto de infração de fls. 02/09 alcançou fatos geradores ocorridos  em  30/09/2000  e  31/12/2000.  Porém,  considerando  que  a  contribuinte  tomou  ciência  da  referida peça de autuação em 06 de  junho de 2005 (fls. 36), descabe falar em caducidade do  direito de  lançar, vez que, ainda que se considere o prazo estampado no parágrafo 4º do art.  150 do Código Tributário Nacional (a falta de pagamento poderia suscitar a aplicação do art.  173  do  referido  diploma  legal),  a  autoridade  fiscal  tinha  como  data  fatal  para  promover  a  constituição do crédito tributário o dia 30 de setembro de 2005.  ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES   Afirma a recorrente que a atividade industrial por ela explorada deixou de ser  exercida desde 1998, quando passou apenas a vender suas canas para outras empresas, o que se  deu até o ano de 2002, quando, então, deu­se o encerramento total de suas atividades, fato que  a  levou  a  proceder  a  compensação  do  prejuízo  acumulado  sem  o  limite  de  30%. Diz  que  o  encerramento de suas atividades em 1996 não lhe permitiu proceder compensações dentro do  limite legal, o que equivaleria a perder o direito de compensar o prejuízo até então acumulado.  Adita que, no caso em tela, não houve infração porque a empresa aproveitou os prejuízos sem  observar  o  limite  de  30%  do  lucro  liquido,  apenas  porque  já  estava  com  as  atividades  definitivamente encerradas, o que equivaleria a uma modalidade de extinção.  Mais uma vez, inova a recorrente na argumentação.  Não traz, contudo, comprovação do que afirma, isto é, de que encerrou suas  atividades, motivo pelo qual aproveitou integralmente o saldo de prejuízos fiscais a compensar.   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10510.001143/2005­55  Acórdão n.º 1301­00.919  S1­C3T1  Fl. 104          6 Além  de  revelar  incerteza  em  suas  alegações  (ora  afirma  que  encerrou  parcialmente  suas  atividade  em  1998,  para,  em  outro  momento,  asseverar  que  encerrou  definitivamente  tais  atividades  em  1996),  a  recorrente  traz  ao  processo  documentos  que  indicam a continuidade de suas atividades.  Com efeito, às fls. 46 identifico ata de Assembléia Geral Ordinária, datada de  05  de  junho  de  2004,  que,  entre  outras  deliberações,  aprovou  demonstrações  financeiras  e  reelegeu  diretores  para  o  período  de  três  anos.  Constato  ainda,  às  fls.  60/61,  extratos  de  sistemas  internos  da  Receita  Federal,  emitidos  em  2008,  que  indicam  que  a  recorrente  encontrava­se,  àquela  época,  ativa  e  regular,  e  que  apresentou  declaração  de  informações  relativa ao ano­calendário de 2006 (DIPJ/2007) registrando apuração do imposto de renda e da  contribuição social com base no lucro real.   Com a devida permissão, a declaração de fls. 73, por meio da qual diretores  declinam  do  direito  de  perceber  honorários  em  virtude  de  uma  suposta  interrupção  das  atividades  da  recorrente,  não  constitui  documento  hábil  para  comprovar  o  encerramento  de  citadas atividades.  Penso  que,  na  verdade,  a  contribuinte  procura  escudar­se  em  uma  suposta  paralisação  de  suas  atividades  para,  equiparando­a  à  extinção,  elidir  a  autuação,  eis  que,  de  fato, há quem entenda que, nesta particular situação (extinção da pessoa jurídica), não caberia  aplicar o limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais.    Entretanto,  a meu ver,  ainda que  estivéssemos diante de  aproveitamento  de  prejuízos fiscais, sem observância do limite de 30%, em razão de encerramento de atividades  (o  que  efetivamente  não  é  o  caso),  a  procedência  da  autuação  persistiria,  vez  que  inexiste  norma legal autorizadora para tal.  No mais, cumpre, apenas, reproduzir os termos da SÚMULA CARF nº 3, que  pacifica  o  entendimento  no  âmbito  deste  Colegiado  no  sentido  de  que,  a  partir  do  ano­ calendário de 1995, deve­se observar o limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais.  Súmula CARF nº 3: Para a determinação da base de  cálculo do  Imposto de  Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano­ calendário de  1995,  o  lucro  líquido  ajustado poderá  ser  reduzido  em,  no máximo,  trinta  por  cento,  tanto  em  razão  da  compensação  de  prejuízo,  como  em  razão  da  compensação da base de cálculo negativa.  Assim, conduzo meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                              Fl. 5DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10510.001143/2005­55  Acórdão n.º 1301­00.919  S1­C3T1  Fl. 105          7   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR

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Numero do processo: 15521.000167/2007-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 12/12/2011 PROCEDIMENTO PARA REVISÃO DOS CANCELAMENTOS DE ISENÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA PELO ÓRGÃO FAZENDÁRIO DO DECRETO N 7.237 DE 2010. RETORNO DOS AUTOS AO CARF SEM CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES. Conforme expressamente previsto no art. 32 da Lei n 12.101 de 2009, deveria a Receita Federal relatar os fatos que demonstram o não atendimento dos requisitos para gozo da isenção. Em atenção ao contraditório e à ampla defesa, deveria ser conferida vistas à recorrente do novo relatório fiscal. Após manifestação da autuada, o órgão de primeira instância deveria emitir nova decisão reconhecendo o direito ou mantendo o cancelamento da isenção. Dessa decisão abrirseia prazo para interpor recurso, se fosse o caso, e somente com a interposição deste é que os autos retornariam ao CARF. Para que não reste dúvida do procedimento a ser adotado pelo órgão fazendário, voto pela anulação da decisão de primeira instância a fim de que nova decisão seja proferida considerando o procedimento previsto na Lei n 12.101 de 2009 e no Decreto n 7.237 de 2010.
Numero da decisão: 2302-001.679
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em anular a decisão de primeira instância. Vencido o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva que entendeu não ser o caso de nulidade.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior  Ausente o Conselheiro Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15521.000167/2007­43  Acórdão n.º 2302­01.679  S2­C3T2  Fl. 125          3   Relatório  Por meio do despacho  às  fls.  121,  considerando  a publicação do Decreto n  7.237  de  2010,  houve  o  comando  de  devolução  dos  autos  para  que  a  unidade  da  Receita  Federal do Brasil verificasse o cumprimento dos requisitos da isenção na forma do art. 32 da  Lei n 12.101 de 2009.  A Delegacia da Receita Federal informou à fl. 123, o seguinte:  Informamos que quanto aos requisitos estabelecidos no artigo 31  da Lei n° 12.101/2009, necessários para a lavratura do auto­de­ infração a empresa os cumpriu todos.  0  requisito  ofendido,  conforme  descrito  no  relat6rio  da  Informação  Fiscal,  constante  de  fls.  01/06,  foi  o  inciso  III  do  artigo 55 da Lei n° 8.212/1991, que atualmente encontra­se no  artigo 13 da Lei n° 12.101/2009.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  A informação prestada à fl. 123 não cumpre o disposto no Decreto n 7.237 de  2010. Da forma como está  redigida  tal  informação é dúbia: a entidade cumpriu os  requisitos  para desfrutar o benefício, ou cumpriu os requisitos para manter o auto de infração.  Além do mais não há conclusão no despacho, afinal a entidade possui ou não  direito ao benefício fiscal considerando a Lei n 12.101.  Conforme expressamente previsto no art. 32 da Lei n 12.101 de 2009, deveria  a Receita Federal relatar os fatos que demonstram o não atendimento dos requisitos para gozo  da  isenção.  Em  atenção  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  deveria  ser  conferida  vistas  à  recorrente  do  novo  relatório  fiscal.  Após  manifestação  da  autuada,  o  órgão  de  primeira  instância deveria emitir nova decisão reconhecendo o direito ou mantendo o cancelamento da  isenção. Dessa decisão abrir­se­ia prazo para interpor recurso, se fosse o caso, e somente com a  interposição deste é que os autos retornariam ao CARF.  Para  que  não  reste  dúvida  do  procedimento  a  ser  adotado  pelo  órgão  fazendário, voto pela anulação da decisão de primeira instância a fim de que nova decisão seja  proferida considerando o procedimento previsto na Lei n 12.101 de 2009 e no Decreto n 7.237  de 2010.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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