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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725232 #
Numero do processo: 13924.000097/96-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-74.294
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP n° 1.212/95. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: IRMÃOS PETRYCOSKI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 Jorge Freir ~dente Rogéno Gustavo Drey Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Ea21/cf I , 1 • 6s 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000097/96-60 Acórdão : 201-74.294 Recurso : 103.649 Recorrente : 1R-MÃOS PETRYCOSKI & CIA. LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi exigida a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativa ao faturamento compreendido entre abril de 1994 e março de 1996, calcada rias Leis Complementares n's 07/70 e 17/73 e Regulamento do PIS/PASEP, com os acréscimos legais pertinentes. EtTi sua impugnação, a autuada alude a desobediência da aplicação da base de cálculo relativa ao sexto mês anterior ao do fato gerador. Emn sua decisão, a autoridade recorrida mantém o lançamento, em parte, reduzindo a multa para 75%, com base na Lei n.° 9.430/96. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, aduzindo a aplicação de multa de 20%, com base no artigo 1° da Lei n° 8.696/93. Em suas contra-razões, a Fazenda Nacional pugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 C 53' : ;0>.Z.# AAIIINISTe RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000097/96-60 Acórdão : 201-74.294 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Inicialmente, cumpre transpor a alegação trazida aos autos somente em grau de recurso, quanto à. aliquota da multa aplicada. Ainda que a matéria esteja potencialmente maculada pela preclusão, adentro à mesma para contornar possível alegação de cerceamento do direito de defesa. Não prospera a alegação da recorrente. A multa citada aplica-se aos casos de pagamento espontâneo ou em curso de procedimento de cobrança e não no caso de lançamento de oficio, espécie que ampara o presente feito. Quanto ao mérito, este Colegiado, após divergência relativamente à base de cálculo aplicável ao PIS, vem firmando posição, à luz de decisões precedentes do STJ e da CSRF, de que o fato gerador é o faturamento do mês, e a base de cálculo a ser tomada é a do faturamento do sexto mês anterior. Perfilhava-me entre os que entendiam o contrário, a exemplo do ilustre Conselheiro Jorge Freire, que hoje preside esta Colenda Câmara. D e voto de sua lavra extraio os fundamentos que, como ele, me fazem inverter o meu posicionamento com a mesma reserva pessoal por ele manifestada. No referido voto, exarado no Recurso n.° 112.172, assim referiu-se o ínclito julgador: "No que pertine à questão, deveras debatida, quanto à base de cálculo do PIS ser a correspondente ao faturamento do sexto mês anterior aquele da ocorrência do fato gerador, em variadas oportunidade manifestei-me em sentido contrário, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Todavia, embora através de órgão fracionário, veio agora o Superior Tribunal de Justiça, que detém a competência constitucional de uniformizar a jurisprudência infraconstitucional (CF, artigo 105, II1), em voto relatado pelo Ministro José Delgado, exarar o entendimento de que a base de cálculo do PIS é 3 _ g5k ;" MBNISTERIO DA FAZENDA • " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4("; Processo : 13924.000097/96-60 Acórdão : 201-74.294 o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A Ementa do citado julgado assim dispõe: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 — Se, em sede de embargos de declaração, o tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis IN 8.218/91 e 9.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição, e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no artigo 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único ("a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior(art. 2°). 4— Recurso especial parcialmente provido." Na fundamentação de seu voto, o eminente Ministro, em síntese, conclui que até a edição da 1VIP 1.212/95, a base de cálculo das contribuições PIS/PASEP correspondia ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em interpretação literal da Lei Complementar 7/70. E, que, portanto, as alterações na legislação de tais contribuições pelas Leis 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.069/95 e MP 812/94, 4 C- 5 p mil NISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000097/96-60 Acórdão : 201-74.294 referiam-se exclusivamente a prazos de recolhimento e não a própria base de cálculo do PIS. De igual sorte, também, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), à sua maioria, em 05/06/2000, também firmou o mesmo entendimento esposado inicialmente pelo STJ. Tendo aquela Egrégia Corte Administrativa a função precípua de uniformizar a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, nada me resta, em nome da sistematização jurídica, senão acatar tal tese, embora, como afirmei, em relação a tal entendimento, mantenha reserva pessoal." Pelo exposto, e a exemplo do respeitável Conselheiro Jorge Freire, voto pelo provimento parcial do recurso para que o lançamento seja recalculado, até a edição da MP n° 1.212/95, considerando como base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, e tendo como prazos de recolhimento aqueles das Leis n°s 7.691/88, 8.019/90, 8.218/9 1 e 8.383/91, mantendo, relativamente ao período sob a égide da referida MP, mencionado lançamento como lavrado. É como voto. Sala das Sessões em 20 de março de 2001 ROGÉRIO GUSTM-DREYER 5

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4726146 #
Numero do processo: 13971.000184/2001-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE - Não está inquinada de nulidade a decisão de primeira instância que, nos limites da lei, aprecia em exame todos os argumentos de defesa. E, assim sendo, é defeso à autoridade julgadora manifestar-se sobre questões relativas à constitucionalidade e legalidade dos diplomas que regulam e disciplinam a matéria tributária, a aplicação de penalidades e juros moratórios, mormente no que diz respeito à interpretação restritiva do alcance da norma jurídica, sob pena de estar invadindo a competência exclusiva do Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DE LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - A Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, com as modificações introduzidas pela Lei n° 9.065/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade, eis que a Contribuição Social sobre o Lucro exigida foi instituída pela Lei n° 7.689/88, e tampouco violou o direito adquirido ao regular e disciplinar a sua apuração, quando o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação de base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento, mormente se os valores excedentes poderão ser compensados integralmente, sem qualquer limitação temporal, nos períodos subseqüentes. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13.969
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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E, assim sendo, é defeso à autoridade julgadora manifestar-se sobre questões relativas à constitucionalidade e legalidade dos diplomas que regulam e disciplinam a matéria tributária, a aplicação de penalidades e juros moratórias, mormente no que diz respeito à interpretação restritiva do alcance da norma jurídica, sob pena de estar invadindo a competência exclusiva do Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DE LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. . INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - A Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, com as modificações introduzidas pela Lei n° 9.065/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade, eis que a Contribuição Social sobre o Lucro exigida foi instituída pela Lei n° 7.689/88, e tampouco violou o direito adquirido ao regular e disciplinar a sua apuração, quando o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação de base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento, mormente se os valores excedentes poderão ser compensados integralmente, sem qualqu limitação temporal, nos períodos subseqüentes. / Recurso não provido. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n.° : 13971.000184/2001-61 Acórdão n.° : 105-13.969 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. VERINALDO 4QUE DA SILVA - PRESIDENTE e ÁLVARO BA- --o tr, BOSA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O EL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF e DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n.° :13971.000184/2001-61 Acórdão n.° : 105-13.969 Recurso n.° :130.758 Recorrente : TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH S/A RELATÓRIO TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH S/A, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, discordando do teor da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis - Sc, que julgou procedente a exigência formalizada por meio do auto de infração de fls. 03 a 07, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo a reforma da referida decisão, a qual está assim ementada: Compensação de Base de Cálculo Negativa de CSLL. Limite de 30%. A partir do ano-calendário de 1995, as bases de cálculo negativas de CSLL, somente podem ser compensadas com o lucro líquido ajustado até o limite de 30%. Legislação Tributária. Exame da Legalidade/Constitucionalidade. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame de legalidade/inconstitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. Multa. Lançamento de Ofício. Argüição de Efeito Confiscatório. As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias„ atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. A administração tributária cabe aplicar a lei, efetuando o lançamento, de forma vinculada, com a ocorrência do fato gerador, não cabendo à mesma efetuar juízos valorativos sobre o impacto da exigência no patrimônio do sujeito passivo. Juros de Mora. Utilização da Taxa Selic. A cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic tem previsão em lei, não estando, portanto, em desacordo com o que dispõe o § 1° do art.:41,d' do CTN. i Lançamento Procedente. — - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n.° :13971.000184/2001-61 Acórdão n.° : 105-13.969 A peça de autuação, decorrente da revisão da declaração da empresa, reporta-se ao ano-calendário de 1996, traz como histórico a inobservância do limite de 30% da base de cálculo da CSSL para compensação de bases negativas de períodos anteriores, em desacordo com o art. 58 da Lei n° 8.981/95 e art. 16 da Lei n°9.065/95. Cientificada da decisão ao que indicam os autos em 12/04/2002 (sexta- feira), conforme AR às fls. 64, a empresa ingressou com recurso para este colegiado em 14/05/2002, conforme documentos acostados às fls. 65 a 81. Traz a preliminar de nulidade da decisão em razão não de ter sido apreciada a sua argumentação de inconstitucionalidade da legislação que limitou em 30% a compensação de bases negativas para cálculo da CSLL, dos dispositivos que versam sobre a cominação de multa em 75% e sobre a fixação de juros superiores a 12% ao ano, o que caracteriza cerceamento ao direito de defesa. Pela disposição dos argumentos trazidos à colação, a petição clama pela 1 inaplicabilidade das Leis n.° 8.981/95, 9.065/95 e 9.430/96, dos quais ponho em destaque as seguintes assertivas, que ao meu ver comportam as razões centrais do recurso: Que a Lei n° 8.981/95 desfigurou o conceito de renda e lucro e impondo a limitação de 30%, a empresa pagará imposto sobre um lucro fictício, transgredindo o mandamento insculpido no art. 110 do CTN. Que a exação pretendida pelo fisco é um empréstimo compulsório indisfarçavelmente inconstitucional e caso não o fosse, a limitação configura nítida moratória. Após conduzir argumentos voltados para temática de empréstimo compulsório, invocar em seu favor o pensamento de renomados juristas e jurispr dência d MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n.° :13971.000184/2001-61 Acórdão n.° :105-13.969 Tribunais pátrios e deste Primeiro Conselho, acentua que foram feridos os princípios constitucionais do direito adquirido e irretroatividade, da anterioridade e da capacidade contributiva, do direito à propriedade e da vedação ao confisco. Insurge-se, também, contra a aplicação da multa de ofício no patamar de 75%, que agregada aos juros, contraria os arts. 150, IV e 5°, XXII, da CF, além do que o art. 44, da Lei n° 9.430/96, comina a multa aos casos de falta de pagamento, ao passo que a Recorrente não deixou de pagar tributo, apenas compensou bases negativas em percentual superior a 30%, o que decorreu de interpretação diferente da adotada pelo fisco, mas amplamente defendida pela doutrina. Sendo situações totalmente distintas. Argüi a inaplicabilidade da taxa Selic incidentes sobre tributos em razão do art. 161, § 1°, do CTN, que prevê taxa de juros moratórios diferente de 1% apenas com expressa disposição de lei ordinária, enquanto a Lei n° 9.065/95 fixou juros claramente remuneratórios e não moratórios. Logo, os juros deverão ser reduzidos à alíquota de 12% ao ano, que é a permitida pela Constituição Federal, art. 192, § 3°. Por fim, reitera o pedido para que seja declarada nula a Decisão de primeira instância e, de qualquer forma, seja considerado procedente o Recurso, com o cancelamento da notificação, por ausência de amparo legal e constitucional; ou, caso seja mantida a exigência, sejam excluídas as parcelas referentes à Selic e à multa, adequando- se os valores aos patamares constitucionais. Veio o processo à apreciação deste Conselho de Contribuintes instruído com despacho de fls. 105 informando o procedimento para o arrolamento de bens parat7' ,seguimento de recurso, na conformidade da IN 26/2001 e da Lei n° 9.532/97. A70 É o relatório. — .._ MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n.° :13971.000184/2001-61 Acórdão n.° :105-13.969 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso é tempestivo e, admitida a sua apreciação pela prestação de bens em arrolamento, dele conheço. De inicio, cumpre destacar que o arrazoado abre polêmica sobre questões de direito, eis que os argumentos contestatórios indicam tal posicionamento, situados que estão no campo das discussões sobre a constitucionalidade e legalidade dos dispositivos que embasaram o procedimento fiscal e a decisão objeto de recurso. Ou seja, a própria existência legal do limite de compensação de bases negativas da CSSL, a aplicação da multa de ofício e da taxa Selic na determinação dos juros. Embora não se tratando de pedido de declaração de inconstitucionalidade 2 dos artigos que fundamentam a exigência atacada e os encargos a ela adicionados, a sua E argumentação quer, por via transversa, que isto seja dito, eis que persegue manifestação do julgador administrativo no sentido de que seja proclamada a inaplicabilidade de tais dispositivos por falta de sustentação no texto constitucional. Ditos argumentos são os elementos embasadores da preliminar de nulidade da Decisão trazida à colação, fazendo repercutir não assistir razão à recorrente em função de não poder a autoridade julgadora manifestar-se sobre questões relativas à constitucionalidade e legalidade dos diplomas que regulam e disciplinam a matéria, mormente no que diz respeito à interpretação restritiva do alcance da norma jurídica, so pena de estar usurpando a competência privativa do Poder Judiciário. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n.° : 13971.000184/2001-61 Acórdão n.° : 105-13.969 Sobre essa matéria, constitucionalidade e legalidade de dispositivos legais, por reiteradas vezes manifestou-se o Conselho de Contribuintes, justamente negando a admissibilidade de argumentos que sobre ela versarem. A exemplo disso, transcrevo ementa integrante do Acórdão n.° 106-10.694, em Sessão de 26.02.99: "INCONSTITUCIONALIDADE — Lei n.° 8.383/91 — A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência o Supremo Tribunal Federal". Neste diapasão, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. E, como é cediço, em matéria de direito administrativo, presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo, eis que em sede administrativa somente é admitida a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade após a consagração pelo plenário do STF (art. 97, 102, III "a" e "h" da CF/88). Assim sendo, tais argumentos serão mantidos à margem da questão central pelo fato de não direcionados ao órgão próprio ao seu deslinde eis que não cabe ao julgador administrativo manifestar-se sobre matéria de competência privativa e soberana do Poder Judiciário. Razões suficientes para que não seja acolhida a preliminar suscitada, desaguando na inadmissibilidade do arrazoado em rebater a acusação fiscal e os termos exarados no Acórdão combatido, eis que fundou-se em questionamento que se distancia d 8 competência do Julgador Administrativo MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n.° :13971.000184/2001-61 Acórdão n.° :105-13.969 Conseqüentemente, relativamente à matéria tributável, a apreciação da peça recursal dar-se-á apenas como exercício de argumentação e esclarecimento, eis que as razões do recurso foram direcionadas para a discussão da legalidade e constitucionalidade dos dispositivos fundamentadores da exigência e dos seus acréscimos legais e, como anteriormente dito, este não é o foro próprio ao debate de temas desse quilate. Observamos que no recurso não há, efetivamente, nenhum argumento de ataque, de origem técnica ou material, ao que foi realizado pela fiscalização e tampouco ao que foi afirmado na decisão combatida. A recorrente não nega a prática de ato infringente às disposições específicas no trato da apuração da CSSL, especialmente na compensação das bases negativas nos períodos examinados. Sobre as questões basilares do procedimento fiscal e da decisão recorrida, há de se fazer, primeiramente, uma observação a respeito da base de cálculo da contribuição. A legislação vigente à época dos fatos definiu que a base de cálculo da CSSL seria o lucro liquido, antes do IRPJ, ajustado pelas adições, exclusões e compensações prescritas no art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88 e IN 198/88; art. 44 da Lei n° 8.383/91; arts. 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95; arts. 1° e 16 da Lei n° 9.065/95. Logo a inclusão de qualquer elemento estranho ou a não inclusão de elementos exigidos pela norma, implica em sua infringència. Vale afirmar que, a não observância das específicas regras deságua na determinação incorreta de base imponível, significando que, este lucro, base de cálculo da CSSL, estando a carecer de elemento exigido pela norma, proporcionará contribuição não apurada corretamente e, conseqüentemente, violado estará o mandamen egulado . MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n.° :13971.000184/2001-61 Acórdão n.° :105-13.969 Sendo assim, qualquer alteração ou supressão de um dos elementos integrantes do cálculo levará a um valor distorcido e isso foi o que efetivamente aconteceu. Repercutindo que, acertadamente agiu a fiscalização ao trazer para o campo da exigibilidade o dito valor indevidamente afastado do cálculo da contribuição devida. Assim, não pode prosperar a pretensão da recorrente por situar-se o seu procedimento no lado oposto àquele determinado pela legislação. E estando em plena vigência, tais normas não poderiam ser colocadas ao largo pela autoridade fiscal, em razão do seu dever de ofício. A recorrente não nega a prática de contrariedade às disposições específicas na determinação da CSSL com a utilização de valor superior a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões para efeito de compensar bases negativas. Ao contrário, seus -argumentos só reforçam a acusação. Sobre a questão temporal e a prática anteriormente adotada, aqui não se há de falar de ofensa aos princípios constitucionais, da anterioridade, legalidade, do direito à propriedade e da vedação ao confisco ou de direito adquirido e da irretroatividade. Tampouco de que houve violação aos conceitos de renda e lucro, criação de empréstimo compulsório, porquanto a matéria está pacificada no Tribunal Administrativo, eis que o entendimento dominante, proporcionado pela inteligência do texto legal, é de que o direito à compensação das perdas não foi anulado. Ao contrário, a compensação passou a ser integral quando deixou de existir a limitação temporal até então vigente. Muito embora tenha surgido um limite percentual para a sua compensação a cada ano, os dispositivos reguladores não provocaram a supressão do ' eito. Ao invér1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n.° : 13971.000184/2001-61 Acórdão n.° : 105-13.969 disso, a compensação de bases negativas, além de permanecer no universo de determinação do resultado tributável, passou a ser total. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, enfrentando a questão, entendeu que está correta a limitação na compensação de prejuízos e de bases negativas, nos seguintes termos: "IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LEIS 8.981/95. A Medida Provisória n. ° 812, convertida na Lei n. ° 8.981/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação de base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. Vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais Lei n.°8.981/95, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso provido, (RESP n.° 168.379/Paraná (98/0020692-2, Min. Garcia Vieira, DJ de 10.08.98)." No mesmo sentido são os Recursos Especiais 90.234-Bahia 996.0015298- 5), 90.249-MG (96/0015230-5 e 142.364-RS (97/0053480-4) e o Recurso Especial n.° 235514/MG (99/0087342-4). Tornando límpida e cristalina a situação e afastando quaisquer nébulas porventura existentes, o Supremo Tribunal Federal assim posicionou-se quando da apreciação do RE n° 232.084-9 - São Paulo, em voto do Ministro limar Gaivão (Relator) datado de 04 de abril de 2000, cuja ementa assim foi exarada: °TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. I MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERT A NAfro,' MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n.° :13971.000184/2001-61 Acórdão n.° :105-13.969 N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUIZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETIVEL DE SER DEDUZIDA DO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6 0 da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Tem-se, pois, que obedecido o prazo constitucional, noventa dias, para a implementação da contribuição, a sua exigência dar-se-ia a partir de 1° de abril do ano seguinte à edição da MP 814/94. Considerando que o ano-calendário de 1996, objeto do procedimento fiscal, está fora daquele período, não se há de falar em modificações na exigência constituída ou mesmo na decisão hostilizada. Estando, assim, em plena vigência as normas que disciplinam a matéria, seus mandamentos não poderiam ser colocadas à margem pela autoridade fiscal e muito menos pela Instância Primeira. Veja-se, pois, trata-se de uma questão simples. Há uma norma impositiva, logo, deverá ela ser atendida enquanto vigente. Ignorar a sua aplicabilidade é ignorar a própria lei, a manifestação da Suprema Corte e jogar por terra todo o ordename to jurídic pátrio. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n.° :13971.000184/2001-61 Acórdão n.° :105-13.969 O Poder Judiciário, em sua instância maior, manifestou-se favoravelmente à aplicação dos dispositivos que dão sustentação ao procedimento fiscal. Não havendo, portanto, nenhuma possibilidade de admissão dos argumentos de defesa no sentido de considerar correto o caminho pelo qual enveredou a recorrente, ou seja, compensar base negativas além do limite estabelecido pela Lei. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-o com a constituição. E assim o fez aquela Corte de Justiça. Não cabendo ao julgador administrativo trilhar caminhos outros que não sejam os da lei. O entendimento aqui esposado aplica-se integralmente às questões levantadas sobre a aplicação da taxa Selic na composição dos juros exigidos e sobre o percentual de multa penal. Não havendo qualquer possibilidade de que se possa ignorar a existência das normas legais que versam sobre os temas, as quais impõem ao Agente do Fisco e ao Julgador Administrativo apenas a sua fiel observação e cumprimento. Em relação à multa de ofício e aos juros de mora, traçarei breves comentários acerca da legitimidade de tais acréscimos e das razões da sua aplicação. A multa de ofício, no patamar de 75%, como bem frisado no Acórdão recorrido, está amparada em dispositivo legal, em plena vigência — art. 44, Inciso I, da Lei n° 9.430/96, respeitado, assim, o princípio da reserva legal. Logo, inquestionável a sua validade e aplicação, eis que requerida pelo art. 142 do CTN e pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/72 ao Agente da Fazenda Pública em razão do seu dever de ofício e da vinculação da atividade de lançamento às normas reguladoras emanadas do competente poder Estatal, não se cogitando, sob nenhuma hipótese, seja olvidada a sua aplicação. Afastando, assim, a figura do confisco trazida pela defesa, porquanto desprovida de qualquer fun amentaçã • re MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n.° :13971.000184/2001-61 Acórdão n.° : 105-13.969 legal e mesmo pela inaplicabilidade da tese quando relacionada à penalidade, visto que ligada está à limitação ao poder de tributar, o que não é o caso. O Percentual de multa utilizado no procedimento de ofício, como visto, está amparado em lei e destina-se, especificamente, àqueles que adotam práticas que não se coadunam às regras tributárias e aqui encontradas. Tivesse o requerente atendido ao chamamento da norma legal, ou seja, limitado a compensação de bases negativas da CSLL em 30%, não estaria sofrendo nenhuma reprimenda nesse particular. Ao contrário, deixou de cumprir o que lhe era exigido por disposição legal, nascendo, daí, a sanção na exata medida em que foi concebida pelo legislador. Não servindo como atenuante a alegação de interpretação diferente daquela adotada pela Fazenda Pública. Aplicando-se o mesmo raciocínio em relação aos juros, eis que sua imposição se faz em decorrência do não atendimento aos mandamentos da norma legal no prazo e condições por ela estabelecidos. Relativamente aos juros moratórios não há que se discutir a sua legalidade ou constitucionalidade, pois, também, está estribado em lei que assegura a sua aplicação com base na Taxa Selic e, ao que sabemos, a sua utilização está amparada pela legislação tributária, Art. 84, Inciso I, da Lei n° 8.981/95, e Art. 13, da Lei n* 9.065/95, em pleno vigor. Estando assim o procedimento guerreado na conformidade do Art. 161, § 1°, do CTN, conforme bem traduzido pela Primeira Instância. À alegação final concernente à taxa SELIC, em razão de estar calcada em teses de inconstitucionalidade dos diplomas legais que normatizam a cobrança dos juros moratórias, deve ser dado o mesmo tratamento dispensado aos argumentos relativos à legislação que instituiu a denominada "trava" na compensação de bases negativas da CSLL, por não competir à instância administrativa apreciar argüições com esse conteúdo. Fazendo uso das palavras proferidas na Decisão recorrida, por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de rejeitar a pre • inar d i . te MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTERS Processo n.° :13971.000184/2001-61 Acórdão n.° :105-13.969 nulidade da Decisão de Primeiro Grau, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 06 novembro de 2002. , f ÁLVARO BraBOSA LIM iE i i I 2 i : = , Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000071/99-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 07/70, art. 6º, parágrafo único (" A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir desta, " o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS. DECADÊNCIA - PRAZO. Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/faturamento cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.969
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T15:54:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T15:54:53Z; Last-Modified: 2009-10-22T15:54:53Z; dcterms:modified: 2009-10-22T15:54:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T15:54:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T15:54:53Z; meta:save-date: 2009-10-22T15:54:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T15:54:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T15:54:53Z; created: 2009-10-22T15:54:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-10-22T15:54:53Z; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T15:54:53Z | Conteúdo => Pubbrar: ou Ni °final da Unido r CC-MF Ministério da Fazenda cte Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica ..ar" Fl. •.;tk Processo n2 : 13907.000071/99-45 Recurso n2 : 115.667 Acórdão n2 : 201-75.969 Recorrente : MODELO CONTABILIDADE E SERVIÇOS S/C LTDA Recorrida : DEU em CURITIBA - PR MINISTÉRIO DA FAZENDA PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. Segundo Conselho de Contribuintes A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Centro de Document,n •qo Complementar n° 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a RECURSOESPECIAL de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim N° P/ 0201 -11-56‘ sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando a partir desta, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/Faturamento cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MODELO CONTABILIDADE E SERVIÇO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002. s • .*. lt:taria oe o Marear Presidente ti Antonio . e t • reu Pinto e Relator Participaram, ainda, do prese • julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente), Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso Eaal/opr/mdc 1nI ei ...9:‘ ,. 29 CC-MF -, ' =: sra.- Ministério da Fazenda11, :.---- , Fl. ",•-i-s4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13907.000071/99-45 Recurso n2 : 115.667 Acórdão n2 : 201-75.969 Recorrente : MODELO CONTABILIDADE E SERVIÇOS S/C LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário promovido pela empresa ora recorrente contra a decisão desfavorável do ilustre Delegado da Receita Federal de Julgamento de Curitiba-PR, em relação ao pedido de compensação/restituição do Programa de Integração Social — PIS. A empresa recorrente efetuou o pagamento a maior totalizando o valor de R$ 1.384,44 (um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), no período de 12/1990 à 10/1995, quando da vigência dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, posteriormente considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e suspensos de sua eficácia pela Resolução do Senado Federal n°49/1995. A Delegada da DRF em Londrina — PR, às fls. 121/130, julgou improcedente o pedido de compensação dos valores pagos a maior, tendo em vista o disposto no Ato Declaratório SRF n° 96/1999, e na Instrução Nonnativa/SRF n° 21/1997, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73/1997. Não conformada com o indeferimento de seu pleito, a recorrente apresentou impugnação às fls. 133 a 151, argumentando com os seguintes fatores: 1. a Receita Federal se equivocou ao denegar o pedido de compensação, pois entendeu que a recorrente pleiteou restituição e não compensação dos tributos pagos indevidamente; 2. a Resolução do Senado Federal que suspendeu os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, garantiu o direito à compensação de valores recolhidos indevidamente a título de PIS; 3. o douto julgador laborou em equívoco ao interpretar as modificações ocorridas nas leis que regem a contribuição do PIS; 4. a compreensão de que o faturamento do sexto mês anterior consubstancia não o fato gerador, como pretende a fiscalização, mas tão somente o elemento quantitativo do tributo à base de cálculo; 5. o prazo prescricional para ações de pedido de compensação é de 10 (dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a Fazenda efetuar homologação do lançamento e mais 05 (cinco) anos da prescrição do direito de o contribuinte reaver o tributo pago a maior, conforme a legislação vigente; 6. a Lei n° 8.383/1991 e o Decreto-Lei n° 2.138/97 garantem ao contribuinte o direito de requerer administrativamente a compensação do valor pago a maior de tributos e contribuições federais, independentemente de prévia ‘‘‘A 11111:,n manifestação do fisco; e éal 2 .12. CC-MFti Ministério da Fazenda Fl. :97cSa., Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13907.000071/99-45 Recurso n2 : 115.667 Acórdão n2 : 201-75.969 7. essa garantia ainda se encontra fundamentada na Constituição Federal, sob os direitos de crédito, através dos princípios da isonomia, da igualdade e da justiça. Apesar da impugnação apresentada, a Delegada da Receita Federal de Julgamento de Curitiba-PR indeferiu o pedido, às fls. 153 a 168, com as seguintes alegações: 1. o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue- se após o transcurso de 05 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito; 2. o fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não do sexto mês a ele anterior; 3. normas legais supervenientes alteram o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses; e 4. por expressa previsão legal atualiza-se monetariamente a contribuição devida. Irresignada com tal decisão desfavorável, a empresa recorrente interpôs o Recurso Voluntário, às fls. 171 a 200, para este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes em Brasília- DF, repetindo, pratica - , te, os argumentos da peça impugnatória. É o rela (ri tSk, 3 4 pe .:ti 29 CC-MF -• -:é-' ,' '' - Ministério da Fazenda ).,fr t.,;-, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • k-:;•- '--,s--$ Processo n2 : 13907.000071/99-45 Recurso n2 : 115.667 Acórdão u2 : 201-75.969 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Assiste razão à recorrente quando considera que a Contribuição para o PIS deveria ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n° 7/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. De fato, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e da Resolução do Senado Federal que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis &is 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6 0, parágrafo único, permanece incólume e em pleno vigor até a edição da Medida Provisória n° 1.212/1995. Desta feita, procede o pleito da empresa que se insurge contra a adoção de base de cálculo da dita Contribuição de forma diversa da que determina a LC n° 7/70. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n's 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n° 7/70, visto que quando aquelas leis foram editadas estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n° 7/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais Decretos-Leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n° 49/1995 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supra citadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n° 7/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n° 7/70. ‘ jsb Entendo que, afora os Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n° 7/70 e 17/73 e a Medida Provisória n° 1.212/1995, em o verdade, não se reportaram à base de cálculo da Contribuição para o PIS. I* sv) 4t'4 i ,tY.L....%. r CC-MF e- .- " Ministério da Fazenda ., . --.A. fv-, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4,::;t•L'..,k' Processo n2 : 13907.000071/99-45 Recurso n2 : 115.667 Acórdão n2 : 201-75.969 Além disso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, pacificou a matéria, em sede do RE n° 240.9381RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/1995. Ademais, também se encontra definida na órbita administrativa (Acórdão n° RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao Pis, encenada no art. 60 e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MI , n° 1.212/1995, foi definitivamente reconhecida por aquele Tribunal. Por outro lado, não assiste razão ao julgador monocrático que entendeu haver decaído, parcialmente, o direito da requerente em compensar o crédito auferido. Entendeu aquele que o direito de pleitear a restituição de parte dos valores já havia sido alcançado pela decadência, tendo em vista que os recolhimentos cuja restituição está sendo pleiteada foram efetuados entre dezembro de 1990 e outubro de 1995. Julgo que laborou em equívoco o eminente julgador, posto que entendo que se aplica aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, tomando-se com termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem compensados, em face da existência da Contribuição ao PIS, a ser calculada mediante regras estabeleci, as na Lei Complementar n° 7/70 e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior a • ia ocorrência do fato gerador. Ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cal til i s. plSala das Sessõe -m 19 ri março de 2002. I 011 1 /h . PI ANTONIO M • ' of. P ABREU PINTO 0k. 5 - 29 CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13907.000071/99-45 Recurso n2 : 115.667 Acórdão n2 : 201-75.969 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa". 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ...". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o fatura/tient°, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n o 96.04.62109-3/RS, Rel. Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 2. 1:i/fl., Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestraliclade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 67, abr. 2001, p. 07. 2 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592 -3/R-S, 1° Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 —Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 6 \\-1) 2° CC-MF Muu— stério da Fazenda • st- Fl. ,:ti:•‘Ctr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13907.000071/99-45 Recurso n2 : 115.667 Acórdão n2 : 201-75.969 Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRAIJDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6 0, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ...; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o !aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 3 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRAL IDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 4 . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SE1VIESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ... Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o 'aturamento de seis meses atrás ..." 6 . Registre- se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST.I. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unánime nesse sentido" 7 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - ... 2 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ..." 8 . 4gtk_ 3 Recurso Especial n° 240.938/RS, 1° Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 - Disponível em: http://www.stieovhd, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e07. 4 Recurso Especial n° 306.965-SC, 1° Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 - Disponível em: litto://vnvw.sti.eov.bd, acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. s Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. ELIANA CALMON - Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em set. 2001, p. 05. 6 Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 -Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social - Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 04, jan. 1996, p. 19-20. 'Voto..., op. cit., p. 04-05, nota n°03. 8 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 01. 7 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13907.000071/99-45 Recurso n2 : 115.667 Acórdão n2 : 201-75.969 Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. É de 1995 o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 9; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano 10 . De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior ..." II . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único 12; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ..." 13 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)14. Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento ik 9 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. 1 ° PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, le 03, dez. 1995, p. 10: "...allquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior.. A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." 11 Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 12 A Semestralidade..., op. cit, p. 11 e 16. 13 UM Novo Enfoque..., op. cit., p.15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do PIS'..." (sic)(p. 07). "CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [1995?], p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit, p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit , p. 15. 8 ,z1 22 CC-MF —` Ministério da Fazenda Fl. " Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13907.000071/99-45 Recurso n2 : 115.667 Acórdão n2 : 201-75.969 Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) I 5 ; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 16 É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)17. Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE I8, mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior l9 . Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 20 . effifik 15 Voto..., op. cit, p. 04 18 Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. 17 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 18 A Base de Cálculo..., op. cit, p. 12. 19 Voto..., op. cit, p. 04. 20 Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 9 1. — ;.9 4t. 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13907.000071/99-45 Recurso n2 : 115.667 Acórdão n2 : 201-75.969 Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n°201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.9821. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência22; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que 'A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMiLCAR DE ARAÚJO FALCAO e em ALIOMAR BALEEIRO ...", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS..." 23. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ..." 24 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binómio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, I, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 25. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATÍAS CORTÉS DONINGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ..." 26; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 17. A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH028); uma relação 05% 21 JORGE FREME, Voto..., op. cit., p. 04, nota n° 2. 22 Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 23 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 24 Curso de Direito Tributário, 13'. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. " A Regra-Matriz..., p. 67. 26 Ordenamiento Tributado EspaAol, O. ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. "Curso..., op. cit, p. 29. 22 Curso..., op. cit, p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2'. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. 10 4\z‘\\) 29 CC-MF . " Ministério da Fazenda -9) Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n9 : 13907.000071199-45 Recurso n2 : 115.667 Acórdão n2 : 201-75.969 "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH 29); uma relação "estrechamente entroncado" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA"); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA"); uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET32); "... uma relação de pertinência ou inerência ..."(AMILCAR DE ARAÚJO FALCÁ033). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Daí a força da observação de GERALDO ATALIBA- "Onde estiver a base imponivel, ai estará a materialidade da hipótese de incidência ..." 34. E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Daí o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECICER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo"". Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECICER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos)'6. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECICER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do EPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 37. Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 38, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o 'aturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, " Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de Ia Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. " Apud idem, ibidenz, loc cit. 31 Apud idem, ibidem, loc cit 32 Hecho Imponible..., op. cit, p. 31. 33 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6 8. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 34 IPI - Hipótese de Incidência, Estudos e Parecera de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 06. 35 Teoria Geral do Direito Tributário, 2*.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 36 Curso..., op. cit., p. 326. 37 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 38 É a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER - A Contribuição..., op. cit, p. 141-142. 1 1 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :ttpfs ly Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 13907.000071/99-45 Recurso n2 : 115.667 Acórdão n2 : 201-75.969 numa analogia com o Imposto de Renda39, diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALH0 45, resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA41), na"... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH0 42), na "... distorção do fato gerador ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO 43), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAUJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECICER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER 45); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 46. E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREME, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239— donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, hu. 39 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 4° Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 41 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" —Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA„ ICMS — Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°23, ago. 1997, p. 98. 42 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 43 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. 44 AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit; MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit.,p. 248 e 250. 43 ALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria..., op. cit., p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit., p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cif:, p. 172. 46 ICMS..., op. cit., p. 98. 12 r cc-mF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13907.000071/99-45 Recurso n2 : 115.667 Acórdão n2 : 201-75.969 redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornável •.•" 41, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ..." 48. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente ..." 48 ; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva 50 . A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vínculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido s '. No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 30, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade .1." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA52. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALH0 53), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 54), constitui "... uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA 55), "... representa um desdobramento dott 47 A Contribuição..., op. cit, p. 172. ICMS..., op. cit., p. 98. 49 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. " MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 1I Principio deita Capacitd Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 52 Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 33 Curso..., op. cit., p. 332. 54 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16'.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. "Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 13 — 22 CC-MF -• Ministério da Fazenda Fl. :4,t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13907.000071/99-45 Recurso n2 : 115.667 Acórdão n2 : 201-75.969 principio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI56). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA"), mas, sobretudo, a condição de "... subprincípio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o princípio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE G0D0155. Estabelecida essa intima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 39 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprincípio ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira 613 ! Não se admire, pois, que MATÍAS CORTES DOMINGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera estrella polar dei tributarista" 61. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa ..." 62 ; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático 63, que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva " ". De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal desvio representa incisivo desrespeito ao principio da capacidade contributiva" (grifamos)65 , e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincípio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATíAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definiria base imponible ...", não somente no sentido de que "... la base debe referirse necesariamente a la actividad, situación o estado tomado en cuenta "Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. 37 Princípio..., op. cit, p. 38-40 e 101. mi Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. " O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 93 A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, 64,119951, p. 11 e 14. 61 Ordenamiertto..., op. cit, p. 81. 62 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 63 Sujeição..., op. cit., p. 247. " Meiem, p. 253. "Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. 14 _ 2° CC-MF . Ministério da Fazenda yJ n.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13907.000071/99-45 Recurso n 9 : 115.667 Acórdão n9 : 201-75.969 por el legislador en el momento de ia redacción dei hecho imponible ...", como também no sentido de que "... tal base no puede ser confraria o ajena al principio de capacidad económica " (grifamos). Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 5. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 67. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador 68, consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÓNIO ROBERTO SAMPAIO DORIA 69). Trata-se aqui do conceito proposto porte 66 Ottlenamiento..., op. cit., p. 449. 61 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. a O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 69 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICNI, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (mord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DIEGO MARÍN-BARNUEVO FABO, 15 22 CC-MF •-• -.r. y. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;;t1Pr-^ Processo n2 : 13907.000071/99-45 Recurso n2 : 115.667 Acórdão J. : 201-75.969 JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficcián jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 7°. Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passado'', também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 72 ; bem como a de relato da Ministra EL1ANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70"n. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edificiojurídico-tributário brasileiro" 74 . létk. Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributado, Madrid, McGraw-Hill, 19%; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Rey, 1997 —justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 20 Las Ficciones en el Derecho Tributario, Madrid, Editorial de Derecho Fincmciero, 1970, p. 15-16 e 32. 71 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 72 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 01. 73 Recurso Especial n° 144.708 —Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit, p. 05. 74 A Contribuição..., op. cit, p. 173. 16 1/4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13907.000071/99-45 Recurso n9 : 115.667 Acórdão n2 : 201-75.969 6. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 JOSÉ • • : ERTO VIEIRA 45X. 17

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Numero do processo: 14041.000684/2005-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - Nos termos do enunciado nº 12 da Súmula deste Primeiro Conselho de Contribuintes, findo o ano-calendário em que os rendimentos são recebidos, é correta a constituição do respectivo crédito tributário em nome do beneficiário destes rendimentos. IRPF - ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por organismos internacionais é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço do Programa, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. IRPF - CARNÊ-LEÃO - MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, quando as bases de cálculo de tais penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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MINISTÉRIO DA FAZENDA.., . .. " . :. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^, p ie 1' ,;;, 7( U t:i. SEXTA CAMARA Processo n°. : 14041.000684/2005-91 Recurso n°. : 151.111 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : ERMENEGYLDO MUNHOZ JÚNIOR Recorrida : 3" TURMA/DRJ - BRASILIA/DF Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.242 IRPF - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - Nos termos do enunciado n° 12 da Súmula deste Primeiro Conselho de Contribuintes, findo o ano-calendário em que os rendimentos são recebidos, é correta a constituição do respectivo crédito tributário em nome do beneficiário destes rendimentos. IRPF - ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por organismos internacionais é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço do Programa, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. IRPF - CARNÉ-LEÃO - MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, quando as bases de cálculo de tais penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERMENEGYLDO MUNHOZ JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a i integrar o presente julga JOSÉ RI Í AR OS PENHA PRESIDENTE /r ig .., € . if - OBERTA DE AZE' EDO FERREIRA PA ,- Ti] RELATORA MHSA . , MINISTÉRIO DA FAZENDA... .. -,. - : e,.7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,. fr ,%• , ;;SI-elp SEXTA CAMARA Processo n0 : 14041.000684/2005-91 Acórdão n° : 106-16.242 FORMALIZADO EM: 23 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVIT -1-1, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e 1GONÇALO BONET ALLAGE. , i 2 k 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA tj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .) SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000684/2005-91 Acórdão n° : 106-16.242 Recurso n° : 151.111 Recorrente : ERMENEGYLDO MUNHOZ JÚNIOR RELATÓRIO Em face de Ermenegyldo Munhoz Junior foi lavrado Auto de Infração de fls. 35/43 para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, bem como para exigência de multa isolada em razão da falta de recolhimento do camê-leão. O total exigido foi de R$ 24.468,99. Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 53 e seguintes, alegando que os rendimentos por ele recebidos seriam isentos do imposto por serem decorrentes de serviços prestados à Unesco. Discorreu sobre sua relação de trabalho com o referido organismo internacional, e alegou que a isenção pleiteada estaria prevista no art. 50 da Lei n° 4.506/64, artigo este que não fazia distinção entre nacionais e estrangeiros. Trouxe jurisprudência deste Conselho, a fim de corroborar o seu pretendido direito. Alegou, ainda que a IN 208/2002 não poderia restringir direitos sem lei que o estabelecesse. Requereu a improcedência total do lançamento ou, caso assim não o fosse, que lhe fosse concedida urna interpretação mais favorável, ou então, que o Ônus do pagamento do imposto devido recaísse sobre o empregador, e não sobre ele. Os membros da DRJ em Brasília mantiveram o lançamento, sob o argumento de que não seria o contribuinte pertencente ao quadro permanente de funcionários da Unesco, razão pela qual não faria jus à isenção do IR. Inconformado, a contribuinte interpõe o Recurso Voluntário de fls. 150/170, no qual reitera os argumentos de sua impugnação e acrescenta que: - os técnicos também teriam direito aos privilégios e imunidades conferidos aos funcionários da ONU; - o Governo brasileiro tem obrigação de cumprir tal determinação, pois não e trata de mera faculdade. 3 ‘' a MINISTÉRIO DA FAZENDAn •• . n • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -0 ,;;;s1v> SEXTA CAMARA Processo n° : 14041.000684/2005-91 Acórdão n° : 106-16.242 Discorre sobre as multas aplicadas, sobre a violação ao principio da igualdade e comenta a jurisprudência do Conselho de Contribuintes a respeito da matéria. Reitera as alegações relativas à responsabilidade da fonte pagadora e afirma que em razão de Termo de Conciliação firmado perante a Justiça Trabalhista está a fonte pagadora obrigada ao recolhimento do imposto em exame. É o Relatório. 4 k -^ MINISTÉRIO DA FAZENDA, t's • : 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4? SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000684/2005-91 Acórdão n° : 106-16.242 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso preenche os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e por isso dele conheço. A matéria versada nestes autos diz respeito, exclusivamente à isenção do IRPF para os rendimentos recebidos Recorrente, cuja fonte pagadora era a Unesco. A questão já foi exaustivamente discutida neste Conselho, tendo-se concluído que deveria ser feita uma distinção entre os funcionários efetivos dos organismos internacionais e os técnicos — prestadores de serviço, por eles contratados. É que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, de fato, prevê a isenção do imposto somente para os funcionários efetivos destes organismos, mas não para os demais prestadores de serviço. No caso vertente, de acordo com a documentação constante dos autos, o Recorrente era contratado da Unesco. A isenção pretendida pelo Recorrente estaria prevista no art. 5°, inc. II, da Lei n° 4.506/64, que assim dispõe: Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficais de outros países no Brasil, desde que no País de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III déste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. s9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -r • bf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < .;KZer:1). SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000684/2005-91 Acórdão n° : 106-16.242 Como se lê da mencionada norma, estão isentos do IR os rendimentos percebidos por servidores de organismos internacionais — desde que tal isenção esteja prevista em tratado ou convênio. Alega o Recorrente que tal norma não distingue entre funcionários e prestadores de serviço que trabalhem para organismos internacionais. Por certo que tal norma não faz tal distinção. No entanto, a distinção é encontrada em uma outra norma, e esta sim, está prevista no dispositivo legal em comento (Lei n° 4.506), quando a mesma fala em "e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção". A norma em que tal distinção é encontrada é a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que dispõe: ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão Isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional* d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional* 6 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA — • r' '' • ;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -tet ...* SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000684/2005-91 Acórdão n° : 106-16.242 g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender as imunidades concedidas a um funcionário sempre que, em sua opinião, essas imunidades impeçam a justiça de seguir seus trâmites e possam ser suspensas sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. No caso do Secretário Geral, o Conselho de Segurança tem competência para suspender as imunidades. Seção 21. A Organização das Nações Unidas colaborará sempre com as autoridades competentes dos Estados Membros a fim de facilitar a boa administração da justiça, de assegurar a observância dos regulamentos de polícia e vetar todo abuso a que os privilégios, imunidades e facilidades enumeradas no presente artigo, possam dar lugar". (grifos e destaques não constantes do original) Antes de qualquer análise minuciosa do referido artigo, é preciso salientar que o próprio titulo do mesmo já demonstra que todas aquelas normas dizem respeito a funcionário, e não a todo e qualquer prestador de serviço. Há que se estabelecer, por isso mesmo, qual o conceito de funcionário de organismo internacional, em oposição a técnico ou prestador de serviço eventual. Celso D. de Albuquerque Mello, em sua obra "Curso de Direito Internacional Público"' esclarece o que diferencia os funcionários internacionais das demais categorias em questão: "Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. 1 r ed„ Ed. Renovar, Rio de Janeiro, 1° Volume, p. 612 e seguintes. 7 ip 1 ...4s ,bh— MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;k SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000684/2005-91 Acórdão n° : 106-16.242 O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente." Acresça-se a isto que a situação dos referidos funcionários é estatutária, e não contratual, como a de prestadores de serviço (como é o caso do Recorrente). Por isso mesmo que o intuito da referida norma - que concede, não só a isenção de impostos aos funcionários de organismos internacionais, mas que lhes outorga uma série de outros privilégios inerentes às suas funções, é apenas o de resguardar o referido funcionário no intuito de proteger o próprio organismo internacional. Celso de Albuquerque Mello, naquela mesma obra, ao comentar os direitos e deveres dos funcionários de organismos internacionais, assim se manifestou: "Os seus deveres são, entre outros, os seguintes: a) não aceitar instruções dos Estados e trabalhar apenas para atender aos interesses da organização; b) manter sigilo sobre assuntos da organização; c) obediência; d) não podem receber condecorações dos governos nacionais, a não ser por serviço de guerra; e) não podem se meter em atividades políticas, possuindo, entretanto, o direito de voto; f) devem respeitar as leis dos Estados onde a organização tem a sua sede. Os direitos dos funcionários internacionais são bastante amplos: a) férias; b) vencimentos e subsídios; c) privilégios e imunidades; d) previdência; e) eleger os representantes dos funcionários (ex.: no Conselho de Pessoal da ONU); f) ao título." Por fim, e deixando ainda mais clara a flagrante diferenciação entre os funcionários "privilegiados" e os demais prestadores de serviço dos organismos internacionais, o referido doutrinador tece os seguintes comentários a respeito do tema: "Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais, etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam desses privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. (...)" 8 1 • : k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •bte• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES to,- SEXTA CÂMARAof Processo n° : 14041.000684/2005-91 Acórdão n° : 106-16.242 Por isso tudo, é de se concluir que o Recorrente não está enquadrado na referida norma isencional, e por isso não faz jus ao referido privilégio. Releva destacar, ainda, que a IN SRF 208, de 27/09/2002, por seu turno, apenas confirma todas as disposições acima transcritas, ao determinar que são tributáveis os rendimentos que não se enquadrem entre aqueles recebidos pelos funcionários em questão, verbis: Art. 21. Os rendimentos recebidos por residentes no Brasil de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste Anual § 1° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho recebidos pelo exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), situados no Brasil, por servidores aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos como integrantes das categorias por elas especificadas. § 2° A informação de que trata o § 1° deve ser I - prestada em formulário, conforme o modelo constante no Anexo II, e conter o nome do organismo internacional, a relação dos servidores abrangidos pela isenção e os respectivos números de inscrição no CPF; II - enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF. Art. 22. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho assalariado recebidos no Brasil, por pessoa física não-residente, de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado, acordo ou convênio, a conceder isenção. Parágrafo único. Os demais rendimentos recebidos no Brasil pelas pessoas referidas no caput são tributados de acordo com o disposto nos arit. 268 45. Sobre a matéria ora em análise, e diante da minuciosa análise por ele realizada a respeito do tema, tomo a ementa do voto (vencedor) proferido pelo il. Conselheiro José Oleskovicz, no julgamento do Recurso n° 134.655, cuja ementa transcrevo: 9 (ti , tft k 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA ,? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000684/2005-91 Acórdão n° : 106-16.242 IRPF - PNUD - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - TÉCNICO, PERITO OU CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS, COM OU SEM VÍNCULO EMPREGA TÍCIO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - INEXISTÊNCIA - A isenção do imposto de renda sobre salário e emolumentos de que tratam a Seção 18 do Artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e a 19 8 Seção do Artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, diz respeito apenas à funcionários efetivos do quadro permanente de pessoal das Nações Unidas (funcionários internacionais), regidos por Estatuto próprio e admitidos mediante concurso, que se submetem à estágio probatório e regime disciplinar específico, com direito a férias, promoção na carreira, aposentadoria e pensão para seus dependentes. Os técnicos, peritos e demais contratados para prestação de serviços, com ou sem vínculo empregatício, não se equiparam a funcionários ou servidores efetivos do quadro permanente da ONU para fins de isenção da isenção do imposto de renda sobre seus salários, por expressa disposição da Seção 22 do Artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que, ao contrário do que estabeleceu na Seção 18, alínea "b", relativamente aos funcionários intemacionais, não incluiu no rol dos privilégios dos técnicos, peritos e contratados a isenção do imposto de renda, não lhes sendo, portanto, aplicável a isenção de que trata o art. 23, inc. II, do RIR/94, e seu correlato art. 22, inc. II, do RIR/99. Recurso negado. Da mesma forma, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao apreciar a matéria decidiu pela impossibilidade de fruição da isenção daqueles prestadores de serviços contratados pelo PNUD que não fossem funcionários efetivos, como se depreende da seguinte ementa: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários intemacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. (Ac. CSRF/04-00.194, Rel. Cons. Romeu Bueno de Camargo, julgado em 14.03.2006) 10 ..?'. 1:4" MINISTÉRIO DA FAZENDA : g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <- ',;)etft>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000684/2005-91 Acórdão n° : 106-16.242 Por fim, resta analisar os pedidos do Recorrente no que diz respeito à sua ilegitimidade passiva (responsabilidade da fonte pagadora) e quanto à exclusão das penalidades. No que diz respeito à responsabilidade da fonte pagadora, a matéria também já foi debatida no âmbito deste Conselho à exaustão, tendo sido editada a Súmula n° 12, que dispõe: 'Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção." Nos termos do art. 29 do Regimento Interno deste Conselho, as súmulas têm aplicação obrigatória, razão pela qual deixo de acolher seu pedido no que toca à sua ilegitimidade passiva. Quanto ao pedido do Recorrente de exclusão das penalidades, impende ressaltar que este Conselho vem decidindo de forma reiterada que a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão não pode ser exigida em conjunto com a multa de ofício quando as mesmas incidirem sobre a mesma base de cálculo. É o que se vê do seguinte julgado: MULTA ISOLADA E DE OF/C/0 — CONCOM/TÁNC/A — BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso provido. (Ac. 106-15.639, Rel. Cons. Gonçalo Bonet Allage) No mesmo sentido o entendimento esposado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei 17 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. e1k .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000684/2005-91 Acórdão n° : 106-16.242 Recurso especial negado. (Ac. CSRF/01-04.987, Rel. Cons. Leila Maria Scherer Leitão) E foi exatamente o que ocorreu no caso em tela. Assim, em razão da concomitância entre a aplicação destas duas multas (isolada e de ofício), voto no sentido de excluir a parcela da multa isolada do lançamento. Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso, para excluir a multa de ofício isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. OBERTA DE AZE EDO FERREIRA PAItTT/ 12 Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.002645/2003-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – É fato gerador do imposto de renda o incremento patrimonial sem suporte em rendimentos tributáveis, isentos ou não-tributáveis. Disponibilidades comprovadas, oriundas de aplicação financeira, devem compor o demonstrativo de origens de recursos. MULTA QUALIFICADA – É de ser mantida quando comprovada a intenção do sujeito passivo de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.233
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para subtrair do Acréscimo Patrimonial a Descoberto o montante de R$ 13.484,48, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..6'74•"A> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13971.002645/2003-01 Recurso n°. : 142.196 Matéria: : IRPF — EX: 2000 Recorrente : JOSÉ VILMAR PETERS Recorrida : 32 TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 28 de fevereiro de 2007 Acórdão n°. : 102-48.233 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — É fato gerador do imposto de renda o incremento patrimonial sem suporte em rendimentos tributáveis, isentos ou não-tributáveis. Disponibilidades comprovadas, oriundas de aplicação financeira, devem compor o demonstrativo de origens de recursos. MULTA QUALIFICADA — É de ser mantida quando comprovada a intenção do sujeito passivo de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ VILMAR PETERS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para subtrair do Acréscimo Patrimonial a Descoberto o montante de R$ 13.484,48, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 ) ...) • _ -.. LEILA M • RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDEN è JOSÉ RAIM IN aN, OSTA SANTOS RELATOR 1 FORMALIZADO EM: 0 2 t4 AI 2007 Processo n°. : 13971.002645/2003-01 . Acórdão n°. : 102-48.233 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • 2 Processo n°. : 13971.002645/2003-01 Acórdão n°. : 102-48.233 Recurso n° : 142.196 Recorrente : JOSÉ V1LMAR PETERS RELATÓRIO O Recurso Voluntário em exame pretendd a reforma do Acórdão DRJ/FNS n° 4.186, de 17/06/2004 (fls. 346/359), que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o Auto de Infração. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pelo órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Contra o interessado retro identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 199, 200 e 219, integrado pelos demonstrativos de fls. 215 a 218, 220 e 221 e o Termo de Verificação Fiscal de fls. 201 a 214, exigindo-lhe o pagamento da importância de R$ 87.108,20 a título de Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao ano-calendário 1999, acrescida da multa de oficio de 75% e de 150%, conforme a gravidade atribuída à infração cometida, e dos juros de mora. O lançamento deu-se em virtude da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto caracterizado pelo excesso de aplicações em relação a origens de recursos, não respaldado por rendimentos declarados, nos meses de abril a julho e novembro de 1999. Tendo em vista que, no entender dos agentes fiscais, as infrações apresentam indícios de crime contra a ordem tributária, nos tennos da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, foi formalizada representação fiscal para fins penais (constante do processo n° 13971.002693/2003-91). Inconformado com a exigência, o interessado apresentou a impugnação de fls. 227 a 239, instruída com os documentos de fls. 240 a 339, fimdamentada nas razões a seguir sintetizadas. 1. Das Receitas Transferidas do Cônjuge No que concerne à desconsideração, por parte do fisco, dos rendimentos oriundos de aplicações financeiras efetuadas por sua esposa, o interessado alega que integraram o quadro 9 — Informações do Cônjuge — e que são rendimentos cuja disponibilidade jurídica ou econômica está respaldada pelos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras. Elabora o demonstrativo abaixo, afirmando que o procedimento adotado segue orientação do manual de preenchimento das declarações: 3 Processo n°. : 13971.002645/2003-01 Acórdão n°. : 102-48.233 Declaração do cônjuge (Resumo da Declaração) Base de cálculo do Imposto Devido 7.071,30 (—) IRRF 0,00 (—) Carne leão, Imp. Compl. e Pgtos. no Exterior 0,00 (+) Rendimentos isentos e não tributáveis 71.024,30 (+) Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva 13.129,64 Transferido para declaração do interessado 91.225,24 Entende o interessado que é um contra-censo, a alegação de que os valores declarados e comprovados por seu cônjuge não podem justificar acréscimos patrimoniais por não estarem comprovadas as retiradas. O informe de rendimentos financeiros, fornecido pelo Banco do Brasil S/A, referente à conta corrente n° 27.288-4, Ag. n° 0095-7, demonstra que o saldo das aplicações em 31/12/1998 era de R$ 50.000,00 e que em 31/12/1999, de RS 0,00. Isso atesta que os rendimentos líquidos de R$ 5.884,18, juntamente com os valores originariamente aplicados, foram totalmente resgatados durante o ano-calendário 1999. Acrescenta que cópia do extrato da conta corrente de titularidade da esposa demonstra com clareza o resgate de R$ 7.245,46, referentes ao título de capitalização OUROCAP, em 13/05/1999; e os resgates de R$ 55.183,38 e de R$ 10.466,50, em 19/04/1999 e 19/11/1999, respectivamente. Diante disso, em sua impugnação (fl. 230), o interessado elabora planilha, onde discrimina os valores consignados na declaração do seu cônjuge que devem ser reconhecidos no cômputo do fluxo de origens e aplicações de recursos, conforme consolidação na coluna "Total de Origens", resultando na adequação do quadro apresentado no item 111.3 do Termo de Verificação Fiscal. Explica que, na coluna "Resgates" da retro mencionada planilha, a importância de R$ 5.844,15, apresentada como rendimento líquido de aplicações de aplicações financeiras em 1999, conforme documento hábil do Banco do Brasil S/A, foi rateado proporcionalmente de acordo com os meses e os valores dos resgates ocorridos na aplicação financeira APLIC-30. Assevera que, conforme composição apresentada (na impugnação) e documentos bancários (Anexo I), o valor referente às receitas financeiras, passíveis de utilização na justificativa de acréscimo patrimonial, é de R$ 6.054,37 e não de R$ 8.614,79 como inicialmente pleiteado. Atribui a divergência a erro no preenchimento do quadro RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA, ao informar R$ 7.245,46 quando o valor correto é R$ 170,19 (R$ 7.245,45 — R$ 6.263,89 — R$ 811,38). 2. Da Inclusão Indevida de Despesa Paga no Ano-calendário 2000 Alega ser incorreta a consideração de que o pagamento do ITBI incidente sobre a compra do imóvel sito à Rua XV de Novembro, no valor de R$ 21.132,65, ocorreu em abril de 1999, tal pagamento deu-se em 12104/2000 (v. Mexo II). 3. Das Reservas Monetárias 4 Processo n°. : 13971.002645/2003-01 Acórdão n°. : 102-48.233 Afirma que, no item 111.4.1 do Termo de Verificação Fiscal, os agentes fiscais desconsideraram do saldo de reservas monetárias declaradas, no total de R$ 525.921,00 em 31/12/1998, o valor de R$ 260.000,00, declarado como proveniente de alienação de participações societárias. Primeiramente, contesta a alegação dos auditores de que o contribuinte estada fazendo uma declaração que lhe é constitutiva de direitos e que, por essa razão, sobre ele recairia o ônus da prova, consoante art. 333 do Código de Processo Civil. Assevera que é juridicamente impossível, provar o "efetivo recebimento em moeda corrente (cédulas)". Além disso, ressalta que a pretensa "declaração constitutiva de direitos", como tal alegada, simplesmente não existe. Ressalta que apenas informou ter recebido e mantido em seu poder valor em moeda corrente nacional, cuja livre circulação é assegurada em todo território nacional. Num segundo momento, questiona o entendimento de que a cópia da peça de contestação na Ação Declaratória de Desconstituição de Títulos e Inexistência de Débitos, trazida aos autos pela Sra. Rozane M. Hogrefe, seria uma prova inconteste de que não recebeu o pagamento referente às cotas que alienou. Frisa que tecnicamente, as argüições das partes nos processos judiciais, independente do tema e/ou origem, não são provas incontestes de coisa alguma, principalmente, se levada em conta o conteúdo da inicial, movida pela empresa Universal Participações Ltda., da qual a Sra. Rozane é sócia. Na referida peça, a alegação é justamente em sentido contrário ao da informação prestada aos agentes fiscais e prestadas na declaração de rendimentos daquela pessoa fisica, verbis: Com sua saída, recebeu a importância de R$ 10.000,00 pela sua cota/parte na sociedade. Acrescenta que consta ainda da citada inicial: • O requerente ameaçado pelo 1° requerido, foi obrigado a entregar vários imóveis ao mesmo, como forma de pagamento e • ainda assinar 36 notas promissórias no valor de R$ 2.860,00 cada, para garantia de pagamento dos juros postulados pelo requerente Conclui que não pode prosperar a informação prestada pela Sra. Rozane de que nenhum valor foi pago a ele em 1998,. uma vez que as alegações contidas na exordial indicam que os valores foram pagos em espécie e em imóveis. Reconhece, no entanto, que não é correta a informação inicialmente • prestada por ele, no sentido de que o valor de R$ 260.000,00 havia sido totalmente pago em espécie. Na verdade, recebeu R$ 78.540,00 em espécie e R$ 78.500,00 em imóveis (terrenos). O valor de R$ 102.960,00, referente as 36 • notas promissórias de R$ 2.860,00, não foi recebido. A reserva monetária, existente em 31/12/1998, totalizava R$ 395.461,00, sendo composta por: Saldo declarado em 31/12/1997 220.102,00 Recebido em espécie na alienação das participações societárias 8.540,004\ 5 Processo n°. : 13971.002645/2003-01 Acórdão n°. : 102-48.233 Alienação do veículo Volvo 460 Turbo 95/95 21.000,00 Sobras dos rendimentos percebidos em 1998 75.819,00 O interessado alerta que o valor de R$ 24.819,00, inicialmente informado como decorrente de sobras de rendimentos no ano-calendário 1998, foi alterado para R$ 75.819,00, haja vista os dois imóveis recebidos como parte do pagamento em 15/12/1998. Informa, outrossim, que recebeu em 1999 o valor de R$ 27.500,00 (R$ 12.500,00 e R$ 15.000,00), em decorrência da entrega de dois terrenos ocorrida em 12/04/1999, ambos devidamente lançados na declaração de bens. 4. Do Demonstrativo da Variação Patrimonial Nesse tópico, o interessado faz somente uma consolidação das adequações que entende necessárias no cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto, repisando questões tratadas anteriormente. A novidade fica por conta de que os agentes fiscais teriam deixado de lançar como rendimentos isentos e não tributáveis, nos meses de maio e agosto de 1999, o valor de R$ 4.640,00. Assegura que a justificativa por ele apresentada foi admitida corno • correta, porém inadvertidamente tais rendimentos foram ignorados na confecção do fluxo financeiro. • Diante dos ajustes necessários, admite a existência de acréscimo patrimonial em junho, julho e novembro, nos valores de R$ 34.538,60, R$ 48.043,11 e R$ 58.500,74, respectivamente. 5. Da Multa Agravada O interessado também contesta a aplicação da multa de oficio prevista no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Admite que cometeu erro no preenchimento da declaração de rendimentos, assim como os agentes fiscais também cometeram na apuração do seu fluxo financeiro. No entanto, o legislador foi bastante enfático ao definir que tanto a sonegação quanto a fraude são caracterizadas pelo dolo, ou seja, pelo ato conscientemente praticado para atingir o objetivo de ludibriar o ente tributante. Entende que no caso dos autos não há elementos que apontem para a existência de atos ou ações intencionais para reduzir o Imposto de Renda devido, mas, sim, uma sucessão de erros causados, em sua maioria, pela inexistência ou incompletabilidade (sic) da documentação disponível no momento da feitura da declaração de rendimentos. Salienta ainda, que os agentes fiscais, ao aplicarem a multa majorada, deveriam descrever e fundamentar de forma minuciosa os elementos que ensejaram a percepção de que se trataria de ato dolosamente praticado com o intuito de fraudar o fisco. Para corroborar sua argumentação, transcreve ementa de acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes. 6. Do Pedido À.,‘ 6 Processo n°. : 13971.002645/2003-01 Acórdão n°. : 102-48.233 Por fim, requer que, em virtude da inconsistência dos valores dos bens de cálculo apontados pelo fisco, seja declarado nulo o Auto de Infração. Caso não acolhida a solicitação anterior, que se considere as alterações pleiteadas no Anexo VII e descritas nos diversos tópicos precedentes e que se afaste a aplicação da multa de oficio de 150%." Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, para considerar no fluxo financeiro os rendimentos da cônjuge, os rendimentos de aplicação financeira e a exclusão pleiteada pelo autuado referente a inclusão de despesa em 04/99, cujo pagamento se deu em 04/2000. A ementa a seguir transcrita resume o entendimento do juizo a quo: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. • São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos isentos, tributáveis ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. • RECURSOS PASSÍVEIS DE ACEITAÇÃO. Consideram-se come recursos no cômputo da variação patrimonial os rendimentos oriundos de aplicações financeiras do cônjuge do contribuinte, bem como a quantia referente a titulo de capitalização, quando devidamente comprovada a disponibilização desses valores. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. APLICABILIDADE. Caracterizada a conduta dolosa do sujeito passivo, impõe-se o agravamento da multa conforme previsto na legislação de regência. Lançamento Procedente em Partes Em sua peça recursal (fls. 362/389), o recorrente inicialmente discute as questões impugnadas e decididas em seu favor, pelo juizo de primeiro grau. A seguir, repisa argumentos declinados em sua peça impugnatória quanto às reservas monetárias declaradas em 31/12/1998, no montante R$525.921,00, do qual foram desconsiderados R$260.000,00, proveniente de alienação de participações societárias. Em relação a este valor, reconhece como efetivamente recebido, em espécie, no ano de 1998, a quantia de R$78.540,00. Suscita a possibilidade deste valor ter sidot 7 Processo n°. : 13971.002645/2003-01 Acórdão n°. : 102-48.233 recebido de uma das empresas das quais a adquirente e/ou seu cônjuge são ou foram controladores do capital social, como ocorreu com os imóveis que lhe foram transferidos. Aponta inexatidão da decisão recorrida, quanto à manutenção, em janeiro/1999, do mesmo valor considerado pela fiscalização (R$265.921,00), como "outras origens" (saldo declarado em 31/12/1998), após haver afirmado ser incabível o reconhecimento dos recebimentos em espécie, no valor de R$78.540,00. Isto porque no demonstrativo elaborado em sua peça impugnatória o contribuinte reduziu o saldo de dinheiro em espécie informado em sua DIRPF do exercício de 1999 (R$525.921,00) do valor de R$102.600,00, representado pelas 36 notas promissórias de R$2.860,00 (não recebidas). Entende que o demonstrativo descrito no item "6" da decisão recorrida (fls. 358/359), ajustado ao teor do decidido no item "3" (fls. 353/355), deveria indicar o total das origens de recursos do mês de janeiro/99 no valor de R$345.472,23, que seria o resultado da subtração do valor das origens admitido pelo impugnante (R$424.012,23) menos R$78.540,00 (excluído na decisão recorrida). Requer também seja considerado no conjunto de recursos/origens o valor de R$13.484,48, referentes ao resgate no ano de 1999 da aplicação financeira BB-60, conforme documentos do anexo V da impugnação. Desta forma, em relação ao decidido pela 3' Turma da DRJ Florianópolis, conforme Demonstrativo às fls. 358/359, , o contribuinte recorre parcialmente a este Conselho de Contribuintes, reconhecendo como incontroverso o crédito tributário lançado objeto do processo de parcelamento de n° 13971.001122/2004-52. Em relação à multa de ofício qualificada, entende que não há elementos que apontem para a existência de atos ou ações intencionais, no sentido de reduzir o imposto de renda devido, mas tão somente uma sucessão de erros, na maioria deles causados pela inexistência ou incompletabilidade da documentação disponível no momento da confecção e entrega da declaração de rendimentos, razãocb 8 Processo n°. : 13971.002645/2003-01 Acórdão n°. : 102-48.233 pela qual discorda dos fundamentos utilizados na decisão a quo para a manutenção do referido gravame. Arrolamento de bens controlado no Processo de n° 13971.001171/2004-52. É o Relatório. 91r 9 Processo n°. : 13971.002645/2003-01 Acórdão n°. : 102-48.233 • VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. O recurso em exame objetiva a reforma da decisão de primeiro grau, especificamente em relação ao saldo das reservas monetárias de R$525.921,00, existente em 31/12/1998, informado em sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1999 (fl. 255). Conforme discriminação efetuada pelo contribuinte à fl. 12, este saldo compunha-se de: 1. R$220.102,00 (reservas monetárias em 31/12/1997) 2. R$21.000,00 (alienação do veiculo volvo em 0110911998) 3. R$24.819,00 (sobras dos rendimentos do ano de 1998) 4. R$260.000,00 (alienação de quotas de capital social das empresas Universal Factoring Fomento Mercantil Ltda, Universal Eventos e Turismo Ltda e Universal Participações Ltda, efetuadas a Rozane Martins Hogrefe, em 13/04/1998). A fiscalização admitiu como origem de recursos aptos a dar suporte a aquisições patrimoniais no ano de 1999 a soma dos três primeiro itens acima mencionados (R$265.921,00). Excluiu do saldo das reservas monetárias o valor de R$260.000,00. Considerou para firmar sua convicção que as alterações contratuais às fls. 24/29 não dispõem ter havido pagamento em moeda corrente nacional. Como na declaração de rendimentos da adquirente das cotas constava tal montante como dívida, a fiscalização a intimou a esclarecer a forma de pagamento, bem assim as testemunhas que constam nos instrumentos de alteração contratual. As informações colhidas, às fls. 180 e 183/186, foram desfavoráveis à pretensão do contribuinte. cfr., io • Processo n°. : 13971.002645/2003-01 Acórdão n°. : 102-48.233 • Após emissão do auto de infração em exame, em sede de impugnação e de recurso, o autuado reconhece ter havido erro na informação prestada em sua DIRPF, admitindo ter auferido em espécie o montante de R$78.540,00, sendo inviável a prova deste fato, pelo próprio aspecto temporal. Aduz também que as sobras dos rendimentos auferidos no ano de 1998 é de R$75.819,60, alterando o valor de R$24.819,00, anteriormente informado à fiscalização. No meu entender a inviabilidade da prova suscitada pelo recorrente não tem razão de ser. O razoável, o que se espera de um empresário em transações com recebimento de parte do valor em moeda corrente, em imóveis e notas promissórias é que estes fatos estejam devidamente indicados em documentos e recibos. No presente caso, não há elementos de prova ou mesmo indícios veementes a dar suporte ao alegado pelo recorrente, de ter recebido em espécie R$78.540,00, seja diretamente da adquirente, do seu esposo ou de uma de suas empresas, e as provas colacionadas pela fiscalização depõem contra a pretensão do autuado. Desta forma, a decisão recorrida não merece reparos. • Por oportuno, resta esclarecer que não há contradição entre o decidido no item 3 do Acórdão recorrido (fls. 353/355) e o demonstrativo elaborado na conclusão (item 6 — fls. 358/359). A r Turma da DRJ Florianópolis manteve integralmente a posição adotada pela fiscalização, em relação ao recebimento em espécie dos R$260.000,00, já que em sede de impugnação foi apresentada nova alegação (o valor do recebimento em moeda deixou de ser o acima referido e passou a ser R$78.540,00), mais igualmente nenhuma prova foi apresentada para corroborar esta nova versão. Ainda em relação às reservas monetárias, o recorrente altera o valor das sobras dos rendimentos auferidos no ano de 1998 para R$75.819,00, por ele mesmo anteriormente informado como sendo R$24.819,00, sem qualquer evidência ou demonstração do erro. Rejeita-se, portanto, tal pleito. Por outro lado, o pleito do recorrente em relação ao resgate da aplicação financeira BB-60, que deveria compor o quadro de origens de recursos no ano de 1999, encontra suporte no Informe de Rendimentos Financeiros à fl. 269, cujo 4r 11 Processo n°. : 13971.002645/2003-01 Acórdão n°. : 102-48.233 • montante de R$13.484,48 resulta da adição do saldo inicial do período (R$12.630,22) com o rendimento liquido do período (R$854,26). No que tange à qualificação da multa de ofício, na parte do acréscimo patrimonial a descoberto apurada pela exclusão dos recursos em espécie, no valor de R$260.000,00, os fatos e os fundamentos jurídicos para o seu lançamento foram bem circunstanciados no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 211 a 213, com o que entendo que o órgão julgador de primeiro grau, ao mantê-la, deu correta solução à demanda. O contribuinte pretendeu justificar aquisições patrimoniais alegando possuir a referida quantia em mãos. Tal afirmação foi mantida inclusive durante o procedimento de fiscalização, circunstância que dá suporte à conclusão da fiscalização de que o contribuinte teve a intenção de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Constitui crime contra ordem tributária fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento do tributo. Não é razoável supor que somente ao tomar ciência do lançamento pode então constatar o erro cometido na elaboração de sua declaração de rendimentos do exercício de 1999. Segundo Suzy Gomes Hoffmann', "prova é a demonstração — com o objetivo de convencer alguém — por meios determinados pelo sistema, de que ocorreu ou deixou de ocorrer um certo fato". Tratando da prova jurídica, a autora utiliza conceito posto por Tércio Sampaio Ferraz Junior' (em Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 38 Ed. São Paulo, Atlas, 1990, pág. 291), transcrito a seguir: 1 HOFFMANN, Suzy Gomes. Teoria da prova no Direito Tributário, Campinas, Coppola Editora, 1999, págs. 67 e 68. 2 HOFFMANN, Suzy Gomes. Ob. Citada, pág. 68. 12 .. e Processo n°. : 13971.002645/2003-01 Acórdão n°. : 102-48.233 "A prova jurídica traz consigo, inevitavelmente, o seu caráter ético. No sentido etimológico do termo — probatio advém de probus que deu, em português, prova e probo — provar significa não apenas uma constatação demonstrada de um fato ocorrido — sentido objetivo — mas também aprovar ou fazer aprovar — sentido subjetivo. Fazer aprovar significa a produção de uma espécie de simpatia, capaz de sugerir confiança, bem como a possibilidade de garantir, por critérios de relevância, o entendimento dos fatos num sentido favorável (o que envolve questões de justiça, eqüidade, bem comum etc.)" (grifei) Em face ao exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para subtrair do acréscimo patrimonial a descoberto do ano de 1999 a quantia de R$13.484,48, oriundo da aplicação financeira 88-60. r- Sala das Ses õea;F' em 28 de fevereiro de 2007. JOSÉ RAl3445OtsSTA SANTOS 13 Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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4723868 #
Numero do processo: 13890.000548/2002-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Processo n.º 13890.000548/2002-94 Acórdão n.º 302-38.466CC03/C02 Fls. 85 Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. Regularizadas as pendências que deram causa à exclusão do regime especial de tributação, a contribuinte somente poderá voltar a usufruir do SIMPLES a partir do primeiro dia do ano calendário subseqüente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38466
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA. Regularizadas as pendências que deram causa à exclusão do regime especial de tributação, a contribuinte somente poderá voltar a usufruir do SIMPLES a partir do primeiro dia do ano calendário subseqüente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. JUDITH 'à O • ARAL MARCONDES A • • 110 - Presidente Processo ri.' 13890.000548/2002-94 CCO3/CO2 AcOrdtio n.° 302-38.466 Fls. 85 aáa a é Is éro ROSA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausentes o Conselheiro Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n.° 13890.00054812002-94 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.466 Fls. 86 Relatório Os presentes autos principiam pela apresentação de petição pela contribuinte (fls.50/51), (doravante denominada Interessada) na qual requer a revisão da decisão (fls. 43/47) que indeferiu seu pedido de inclusão (fls. 01/02), com efeitos retroativos a janeiro de 2000, no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em virtude de pendências junto à PGFN. Os argumentos apresentados foram os seguintes (fls. 50/51): I. A Interessada recebeu em julho de 2000 uma notificação da SRF de débitos no valor de R$ 979,68, os quais foram quitados em (04) meses, conforme comprovantes dells. 58/60; 2. Em outubro de 2000 foi novamente not(icada, mas agora pela 410 PGFN, em relação ao mesmo débito, tendo apresentado os Darfs comprobatórios dos pagamentos já efetuados; 3.No mesmo mês recebeu o ato declaratório de exclusão do Simples contra o qual foi apresentado pedido de revisão, porém sem a certidão da PGFN, tendo em vista que o recurso apresentado na Procuradoria ainda não havia sido apreciado; 4.Em maio de 2001 recebeu um despacho indeferido o pedido de revisão, tendo sido informado, quando de sua ida à Procuradoria, que somente a SRF poderia corrigir os recolhimentos e que o requerimento havia sido encaminhado para a Delegacia da Receita Federal responsável; 5.A agência da Receita Federal da cidade da requerente informou que não havia débitos de tributos federais e, então solicitou certidão negativa (ff 62); • 6. Em 15 de outubro recebeu o Termo de Intimação n° 165/01 por meio do qual restou ciente de que os recolhimentos feitos deveriam ter sido corrigidos tendo, então, imediatamente, recorrido ao parcelamento e obtido e certidão positiva com efeitos de negativa em 08/11/2001; 7. Por fim afirma que por acreditar na sua regularidade continuou a recolher a declarar tributos como se no Simples estivesse, razão pela qual solicita sua permanência, eis que não teria como arcar com as diferenças que deveriam ser recolhidas acaso suas razões sejam rejeitadas. Mediante acórdão lavrado pela 5 1 Turma da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, a solicitação da Interessada foi parcialmente acolhida, sendo deferida sua inclusão do SIMPLES somente a partir de janeiro de 2002 (fls. 67/70). O teor da decisão pode ser sintetizado pelo seguinte trecho: "A interessada não tendo apresentado, dentro do prazo legal manifestação de inconformidade contra o indeferimento da SRS, presume-se que houve concordância por parte da interessada à vista de Processo n.° 13890.000548/2002-94 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.466 Fls. 87 sua inércia, não cabendo aqui discutir a validade do ato declaratório, pois se trata de matéria perempta. Dessa forma a exclusão do Simples de que trata o ato declaratório de fl. 28 tornou-se definitiva, na via administrativa Entretanto como bem ressaltou a autoridade que proferiu o despacho de fis. 43/47, uma vez regularizada a pendência com a procuradoria e não havendo outra razão impeditiva, a contribuinte poderá optar novamente pelo Simples, surtindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente (art. 8°, §2° da Lei 9.317 de 1996) (omissis) Da análise desses elementos conclui-se que apesar da certidão quanto à Divida Ativa da União (positiva com efeito de negativa) ter sido emitida em 08/11/2001, a contribuinte providenciou a regularização das pendências, mediante os pagamentos realizados em julho, setembro e outubro de 2000 e janeiro de 2001. • Dessa forma entendo que, uma vez regularizadas as pendências em 2001, e não havendo qualquer impedimento legal, a contribuinte pode usufruir o Simples com efeitos a partir de janeiro de 2002". Regularmente intimada da decisão supra mencionada em 16 de novembro de 2005, a Interessada apresentou Recurso Voluntário no dia 14 de dezembro do mesmo ano. Nessa ocasião reiterou os argumentos até então apresentados (fls. 75/76). • É o Relatório. • Processo m° 13890.000548/2002-94 CCO31CO2 AcOrdâo n.° 302-38.466 Fls. 88 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), com efeitos retroativos a janeiro de 2000. Alega a Interessada, dentre os vários pontos de suas razões, que embora tenha agido para quitar suas obrigações junto à PGFN quando intimado para tanto, não conseguiu obter a Certidão Negativa requerida a tempo de evitar a expedição do Ato Declaratório de • Exclusão (fl 28). Entendo que a decisão de primeira instância andou bem ao acolher parcialmente a pretensão da Interessada, devendo ser mantida pelas razões seguintes: 1)Verificadas pendências junto à PGFN, a contribuinte foi excluída do Simples com efeitos a partir de 01/11/2000 (fl. 28). 2) A Interessada, por sua vez, apresentou pedido de revisão, o qual foi indeferido, embora quando de seu protocolo já houvesse recolhido os tributos devidos (fl. 27, in fine e cópia dos Darfs às fls. 58/60). 3) Tendo perdido o prazo para recorrer da solicitação de revisão, a matéria acerca da validade do Ato Declaratório de Exclusão e seus efeitos tornou-se perempta. 4) Só lhe restava, então, buscar uma nova inclusão, o que faz por meio da petição de fls. 50/51, datada de 13/10/2004. 111 Na linha do entendimento sustentado tanto pela autoridade responsável no despacho que negou a inclusão da Interessada (fls. 43/47), quanto pelo órgão julgador de primeira instância, restando regularizada a pendência ensejadora da exclusão, isto é, quitados os tributos devidos, pode a Interessada novamente optar pelo Simples, com efeitos para o primeiro dia do ano-calendário subseqüente (art. 8°, § 2° da Lei n° 9.317 de 1996). Entendo ser essa, de fato, a melhor solução a ser dada à hipótese. Como bem destacou a decisão recorrida, embora a Certidão de Dívida Ativa só tenha sido emitida em 08/11/2001, a contribuinte regularizou as pendências mediante pagamentos realizados entre os meses de julho e outubro de 2000, além do mês de janeiro de 2001. Dessa forma, estando regular junto à PGFN desde janeiro de 2001, e não havendo qualquer outro impedimento legal, a contribuinte pode ser readmitida no regime do Simples a partir de janeiro de 2002. . • Processo o.° 13890.000548/2002-94 CCO3/CO2 Acórdão o.° 302-38.466 Eis 89 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantida a inclusão da Interessada no regime do Simples a partir de janeiro de 2002, nos termos da decisão recorrida. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 mmufa: ROSA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora 010

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4725909 #
Numero do processo: 13962.000159/97-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. Não tem competência para conhecer de legalidade ou constitucionalidade de dispositivo legal validamente editado. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO A DIFERIR – MOMENTO DE OPÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO DO CAMPO PRÓPRIO DA DECLARAÇÃO - Por se tratar de opção do sujeito passivo e por falta de previsão legal, o diferimento do lucro inflacionário não pode ser realizado de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06702
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Não tem competência para conhecer de legalidade ou constitucionalidade de dispositivo legal validamente editado. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO A DIFERIR — MOMENTO DE OPÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO DO CAMPO PRÓPRIO DA DECLARAÇÃO - Por se tratar de opção do sujeito passivo e por falta de previsão legal, o diferimento do lucro inflacionário não pode ser realizado de ofício. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por AUTO POSTO CEDRO LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PR • 'ENTE IV: TE RilALAQUIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 2 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior Processo n°. : 13962.000159/97-86 Acórdão n°. : 108-06.702 Recurso n°. : 127.126 Recorrente : AUTO POSTO CEDRO LTDA RELATÓRIO AUTO POSTO CEDRO LTDA pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 60/63 para o IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA no valor de R$ 102.274,05 por compensação indevida de prejuízos, realizadas nos meses de março à dezembro de 1993, por revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica no exercícios de 1994. Enquadramento legal: artigos 157 e parágrafo 1°, 382;386 e parágrafo 2°; 388 inciso III do RIR/1980. Impugnação é apresentada às fls. 68/72 onde alega, resumidamente, a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Os valores apurados, teriam sido transpostos de forma inadequada, o que gerara o lançamento indevido. Pagara todas as obrigações decorrentes dessa declaração. Junta cópias da declaração retificadadora, registros fiscais e contábeis (fls. 102/300) Despacho de fls. 302, nos termos da Nota Cosit/GAB 291/1998 e 413/1998 determina a realização de diligência para verificação do erro de fato arguido. Resultado da Diligência, às fls. 304/306, confirma o erro e apontam para as seguintes diferenças em meses do ano calendário de 1993, valores em UFIR: março-2,24; abril-2,87; maio 1,64; junho-2,09; julho-2,65; agosto-3.627,08; setembro- 1.706,21; outubro-2.206,40; novembro-427,77; dezembro-2.201,85. Aditamento das razões impugnatórias de fls. 310/326, ratifica o procedimento do autor da diligência. Informa outro erro, ou seja, o lucro remanescente seria lucro inflacionário e lhe passara despercebido. Transcreve o artigo 448, 449 e 450 2 Processo n°. : 13962.000159/97-86 Acórdão n°. : 108-06.702 do RIR/80, dizendo que este lucro é fictício, portanto não suscetível de tributação. Transcreve estudos jurídicos, que afirmam tratar-se de ajuste, acerto contábil para fins de correção monetária, sem conteúdo econômico. Invoca a disponibilidade de renda e a capacidade contributiva, como base de cobrança do imposto de renda. Cita decisões judiciais que lhe socorreriam. Resume o pedido confirmando o resultado da diligência, contudo, o remanescente seria lucro inflacionário e não deveria ser tributado. A multa não poderia persistir, por representar confisco. A decisão monocrática às fls. 325/334 julga parcialmente procedente o lançamento. Consigna a concordância das partes quanto aos valores do lucro real antes da compensação dos prejuízos. Discordância, por conta destas compensações. Analisa as planilhas dos ajustes (fls.330), registrando que tanto o sujeito passivo, quanto o autor da ação e da diligência se equivocaram na conversão da moeda para UFIR, concluindo que os valores foram subavaliados no 1° semestre e superavaliados no 2° semestre. Declarando a impossibilidade de alterar o lançamento nos meses de março a junho de 1993, pois já instalada a decadência, confirma nesses meses, os valores consignados no auto de infração. Aos argumentos de impossibilidade de tributar o lucro inflacionário, rebate com a legislação da matéria e decisões deste Conselho. Lembra que o diferimento é faculdade, tem momento próprio e não é atividade de ofício. Ataca a alegação de confisco, repetido a necessidade do artigo 150,IV da Constituição Federal nas limitações constitucionais ao poder de tributar. Todavia, a limitação dirige-se ao legislador e não ao aplicador da lei. A atividade vinculada de administração tributária, não comporta juízo de valor quanto à aplicação de dispositivo legal validamente editado. A jurisprudência trazida à colação, tem seus limites restritos às partes envolvidas. 1.4 3 n fra Processo n°. :13962.000159197-86 Acórdão n°. :108-06.702 Exonera parte do crédito lavrado, mantendo os valores seguintes: março - 2,24; abril - 7,79; maio - 7,69; junho - 8,00 ; julho - 3.627,08; agosto 3.627,08; setembro - 1.706,21; outubro - 2.206,40; novembro - 427,77; dezembro - 2.201,85, no valor para o imposto de R$ 9.293,55. Ciência da Decisão em 11 de maio, o recurso é interposto em 11/06/2001,às fls.3391354. Inicia reclamando do depósito recursal, embora tenha arrolado bens (fls. 355). Quanto à compensação dos prejuízos, o LALUR confirmaria seu acerto. Discorre sobre prova, citando jurisprudência judicial e deste Conselho, ementa do Acórdão 107-03.114 de 22/01/1997. Refere-se ao lucro inflacionário, dizendo que a decisão de forma tácita o admite mas lhe nega o direito de usufruir do benefício. Pleiteia corrigir outra vez a declaração já retificada. Novamente, aduz erro de fato. Transcreve ementa do acórdão 105-4520 de 07/11/1990. Quanto à realização do lucro inflacionário, reproduz o artigo 448, 449 e 450 do RIR/80, afirmando que este lucro é fictício, não suscetível de tributação. Transcreve estudos jurídicos, que afirmam tratar-se de ajuste, acerto contábil para fins de correção monetária, sem conteúdo econômico. Invoca a disponibilidade de renda e a capacidade contributiva, como base da cobrança do imposto de renda. Cita decisões judiciais que lhe socorreriam. Reclama dos encargos legais (seriam confiscatórios). Pede o julgamento da inconstitucionalidade das leis por este Colegiado, abordando o lucro inflacionário como tal. Resume o pedido requerendo: dispensa do depósito recursal; ajustes dos prejuízos conforme LALUR e declaração retificadora; reconhecimento dos valores remanescentes como lucro inflacionário passíveis de diferimento; consideração da multa e juros como confiscatórios; extinção do crédito tributário. csi É o Relatório. 4 411" 4xt. Processo n°. :13962.000159/97-86 Acórdão n°.- :108-06.702 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. É o objeto do pedido, o reconhecimento da inexigibilidade de lucro inflacionário apurado em procedimento de ofício, não diferido pelo sujeito passivo, que assim se manifesta: (...) Mas logo após a impugnação detectamos também que além dos erros já apontados na inicial, outro detalhe nos passou despercebido, que foi o lucro que porventura ainda se faz presente na declaração, é o LUCRO INFLACIONÁRIO, surgido da grande inflação que vivíamos à época, e que se percebe ao analisar as contas de correção monetária(apensas ao processo Original/Razão/Diário/Balancete) logo, a legislação do imposto de renda prevê todo um tratamento especial para este tipo de lucro e que está previsto no RIR. Conforme anteriormente relatado já foi autorizado ao sujeito passivo a retificação da declaração objeto da malha pessoa jurídica. As razões complementares de impugnação trazem a concordância dos cálculos realizados pelo autor da revisão de ofício (fls. 310). A decisão constata o erro na conversão dos valores em moeda para a unidade monetária, faz as correções necessária e afirma que o contraditório se restringe à compensação de prejuízos. Os cálculos refeitos nesta fase, não foram objeto de manifestação da recorrente. O pedido é para absorção da parcela remanescente do lançamento, pelo diferimento. As condições para retificação de declaração, estão contidas no artigo 21 do DL 1967/1982, reproduzido no parágrafo 2 9 do artigo 597 do RIR/1980. 5 Processo n°. :13962.000159/97-86 Acórdão n°. : 108-06.702 Segundo este artigo, a a autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, quando comprovada erro nela contido, desde que sem interrupção do saldo do pagamento do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex-offkio . Essas condições são cumulativas O acolhimento da tese de erro de fato na DIRPJ/1994, já foi atendido pela administração tributária. A recorrente, contudo, pretende não apenas a correção de um erro no preenchimento da declaração mas, alteração do cálculo do lucro inflacionário realizado, tratando-se de fato novo que implicaria em outra ação fiscal. O lançamento tem caráter definitivo e não pode ser alterado, exceto nos casos previstos em lei. O artigo 145 do CTN ressalva esses casos, por iniciativa do sujeito passivo ou da autoridade administrativa, todos, taxativos, consagrando a inalterabilidade do lançamento. A autoridade superior poderá determinar a revisão, conhecendo o recurso de oficio ou voluntário, desde que, obedeça as hipóteses (também taxativas) do artigo 149 do CTN. Por sua vez, *a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido distinção entre erro de fato e erro de direito. O erro de fato é passível de modificação espontânea pela administração, mas não o erro de direito. Ou seja: o lançamento se toma imutável para a autoridade exceto por erro de fato. Juristas como Rubens Gomes de Souza (Estudos de Direito Tributário, SP - Saraiva ,1950, p.229) e Gilberto Ulhoa Canto (Temas de Direito Tributário, RJ, Alba, 1964, Vol. I pp. 176 e seguintes) defendem essa tese, que acabou vitoriosa nos Tribunais Superiores. Segundo essa corrente (dominante) erro de fato resulta de inexatidão ou incorreção dos dados fáticos, situações, atos ou negócios que dão origem a obrigação. Erro de direito é concernente à incorreção de critérios e conceitos jurídicos que fundamentaram a prática do ato. (Aliomar Beleeiro - Direito Tributário Brasileiro - RJ 1999, Forense - p.810. É disso que este processo trata, da mudança de critérios na apuração do lucro inflacionário após encerramento de uma ação fiscal, o que não tem permissão legal para ser aceito. cot 6 lça • Processo n°. : 13962.000159/97-86 Acórdão n°. : 108-06.702 Quanto a natureza do lucro inflacionário, segundo a interessada, por não representar disponibilidade econômica, não seria suscetível de tributação, contrapõe-se a legislação da matéria que vai em direção contrária. O STF já se pronunciou quanto á possibilidade de tributação dos ganhos inflacionários, o que não representava nenhuma agressão á princípios constitucionais ou legais, bem como à possibilidade do diferimento do reconhecimento dos efeitos tributários da correção monetária. No ordenamento jurídico pátrio, esta prerrogativa foi inserido com Lei 7799/1989. As Leis 8200/91; 8541/92; 9065/95 exigiram a realização de um coeficiente mínimo do lucro inflacionário acumulado, tomando por base valores das contas patrimoniais. Através da Lei , é definido fato gerador do tributo. O momento de sua ocorrência e em que situação deve ser recolhidos ao erário nos devidos montantes, ou quando deverá ser atendida obrigação acessória específica. O artigo 97 do CTN determina que somente a lei pode estabelecer a definição de fato gerador da obrigação tributária principal. Frente ao princípio da legalidade estrita, também a lei deve preceder e definir claramente as hipótese de diferimento de tributos. A autoridade julgadora, não é competente para "diferir de ofício", optando pelo diferimento em lugar do sujeito passivo, como pretendem as razões recursais. O procedimento administrativo tem por fim considerar à declaração de rendimentos frente aos assentamentos fisco-contábeis, versus os valores efetivamente recolhidos para os impostos decorrentes. Havendo divergências, cabe o lançamento, ato privativo da Administração Pública. 7 . Processo n°. :13962.000159/97-86 Acórdão n°. :108-06.702 Toda matéria do auto de infração, está submetida às instâncias administrativa, exceto, a análise jurídica da constitucionalidade e legalidade dos dispositivos aplicados por estrita observância à atividade vinculada do administrador e julgador tributário. Argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade são privativas do Poder Judiciário, Não pode o aplicador tributário negar vigência a dispositivo legal validamente editado. A permissão para cobrança das multas vêm do artigo 161 do Código Tributário Nacional, que autoriza a cobrança quando determina: "sem prejuízo das penalidades cabíveis". Ao argumento do aspecto de confisco da multa de ofício segundo comando do artigo 150, IV, da Constituição Federal, destaca-se a importância deste artigo às limitações constitucionais ao Poder de Tributar. Contudo, a vedação constitucional, diz respeito ao legislador, não aplicador da lei. Este, não pode emitir juízo de valor, ao falar em " quantum". A multa aplicada decorreu da conduta do erro, a partir das declarações inexatas, compelindo a exigência de ofício cabendo a aplicação do inciso I do artigo 44 da Lei 9430/96. Neste sentido, o Conselho de Contribuintes já firmou entendimento: CONFISCO - A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. (Ac.102-42741, de 20/02/1998). MULTA DE OFICIO - A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infração à legislação tributária. A multa deve no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei 9430/1996, conforme preconiza o artigo 112 do Cm (Ac. 201-71.102 de 15/10/1997) Por sua vez, os juros de mora independem de formalização através de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo. A taxa aplicada não tem características confiscatórias, nem fere princípios constitucionais, à vista das disposições contidas no Código Tributário Nacional no parágrafo 1° do artigo 161. 8 e ., lf Processo n°. : 13962.000159197-86 Acórdão n°. :108-06.702 Não compete a autoridade fiscal, nem ao julgador administrativo, determinar outros percentuais de juros de mora e multa de ofício diferentes. Não é possível o desvio do comando da norma, tanto para lançamento do principal (tributo) como dos consectários legais (multa e juros). Por todo exposto meu Voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Salie as sessões, DF em 16 de outubro de 2000 IP/ . gli T.- e Mi :. guias Pessoa Monteiro 9 / Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002725/2004-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2001, 2002 Ementa: PAF. DILIGÊNCIA. CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante, quando entendê-la necessária. Deficiências da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica na necessidade de realização de diligência com o objetivo de produzir essas provas. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade quer do lançamento. IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. Compete ao sujeito passivo, comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade dos serviços prestados e dos correspondentes pagamentos referentes a deduções pleiteadas na declaração.Na falta de tal comprovação, é lícito ao Fisco glosar as deduções. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – DESPESA INEXISTENTE. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A dedução, na Declaração de Rendimentos a título de despesas médicas, que o contribuinte sabe inexistentes, caracteriza evidente intuito de fraude e legitima a exasperação da multa de ofício, nos termos do art. 44, II da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 104-22.137
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad, que proviam integralmente o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA -. - lt • ; '7": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'aft.•:',1" ,.istf,?9:-/V> QUARTA CÂMARA.. , Processo n° 15374.002725/2004-01 ) Recurso e 151.090 Voluntário __l Matéria IRPF - Ex(s): 1999 a2003 Acórdão n° 104-22.137 Sessão de 07 de dezembro de 2006 Recorrente ROSA MARIA FIGUEIREDO FIGUEIREDO Recorrida 2° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2001, 2002 Ementa: PAF. DILIGÊNCIA. CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do impugnante, quando entendê-la necessária. Deficiências da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica na necessidade de realização de diligência com o objetivo de produzir essas provas. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vicio prejudicial, não há que se falar em nulidade quer do lançamento. IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. Compete ao sujeito passivo, comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade dos serviços prestados e dos correspondentes pagamentos referentes a deduções pleiteadas na declaração.Na falta de tal comprovação, é licito ao Fisco glosar as deduções. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA — DESPESA INEXISTENTE. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A dedução, na Declaração de Rendimentos a titulo de despesas médicas, que o contribuinte sabe inexistentes, caracteriza evidente intuito de fraude e legitima a exasperação da multa de ili-k- Processo n.°15374.002725/2004-01 Acórdão n.°104-22.137 Fls. 2 oficio, nos termos do art. 44, II da Lei n o 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSA MARIA FIGUEIREDO FIGUEIREDO ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad, que proviam integralmente o recurso. ,12-ètCCe /MARIA HELENArIELENA COTTA CARDC27/:>2Zr Presidente (9 FusçkçA2..,0Pkalle:B130SA Relator FOR/vIALIZADO EM: 29 JAN 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente o Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar. Processo n.° 15374.00272512004-01 Achrelao n.° 104-22.137 Fls. 3 Relatório Contra ROSA MARIA FIGUEIREDO FIGUEIREDO foi lavrado o auto de infração de fls. 49/58 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — 1RPF, no montante total de R$ 78.379,01, incluindo multa de oficio, qualificada e juros de mora, estes calculados até 30/07/2004. Infração A infração está assim descrita no auto de infração: DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL). DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS — Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal, às fls. 47/48, o qual passa afazer parte integrante do presente auto de infração. O Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 47/48 assim relata a matéria tributária: O Contribuinte intimado, conforme intimação às fis. 04/05, a apresentar a documentação comprobatória das deduções de rendimentos tributáveis pleiteadas a título de prestação de serviços médicos, alegou em sua resposta por escrito às intimações recebidas (11s. 38/39), que suas declarações eram efetuadas pelo contador Nascimento, não apresentando, entretanto, nenhum documento e/ou nome completo da pessoa para que pudéssemos identificá-lo e que todos os documentos necessários para a realização das respectivas declaraç'ães de imposto de renda eram entregues a ele e que não conferia os dados por ele apresentados a Secretaria da Receita Federal. Destarte, não apresentou nenhum documento que comprovasse as despesas lançadas em suas declarações de imposto de renda. Face ao exposto, e tendo em vista que o contribuinte por diversos exercícios lançou despesas indevidas em suas declarações de imposto de renda, ficou demonstrada a ocorrência de fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, definido pelo artigo 1° da Lei n° 8.137/90, motivo posto que enseja a representação fiscal para fins penais, tendo sido agravada a multa para 150%. Impugnação O Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 93/97 onde argúi, preliminarmente, a nulidade do lançamento, sob o argumento de que seria necessária a realização de diligência e juntada de provas suplementares, e de que os cálculos do imposto estariam errados, pelo fato de que não teria sido deduzida a restituição de R$ 1.456,00 (ano- calendário 1998) e R$ 1.295,00 (ano-calendário 1999); 2‘\‘» Processo n.° 15374.00272512004-01 Acérdito n.° 104-21137 Fls. 4 Afirma que não infringiu a legislação; diz que está com problemas de saúde e possui dificuldades de ordem financeira. Pede que seja compensado com o imposto devido valor que teria a receber da empresa EBID. Diz que não autorizou por escrito os lançamentos indevidos em suas DIRPF; que não as assinou e nem as confeccionou; que o profissional que contratou para fazer suas declarações foi quem as enviou pela Internet; diz que não é reincidente e não praticou crime. Afirma que não incorreu em fraude, conforme definida nos art. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64 e que teria agido com dolo ou intenção de lesar terceiros, e pede a exclusão e redução em 80% da multa e dos juros; Pede que os cálculos sejam refeitos com base na declaração simplificada, obedecendo ao desconto padrão; pede também o parcelamento, nos termos de sua impugnação e manifestação; Insurge-se contra a multa de 150% que diz ser inconstitucional. Por fim, pede a realização de diligência/perícia e protesta pela juntada de provas suplementares. Decisão de Primeira Instância A DRJ/R10 DE JANEIRO-RJ II julgou procedente o lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que não há vícios no lançamento que possa ensejar sua nulidade; - que as restituições cuja compensação a Contribuinte pleiteia foram resgatados, conforme sistemas da Secretaria da Receita Federal; - que o erro de cálculo alegado pela Recorrente foi corrigido, conforme Auto de Infração complementar de fls. 76/82; - que os problemas particulares alegados pela Contribuinte não podem ser considerados para elidir a tributação; - que o fato de a fonte pagadora ter ou não recolhido o imposto retido na fonte não interfere no resultado do lançamento sob exame; - que o fato de a Contribuinte não ter autorizado por escrito os lançamentos indevidos em sua declaração não exclui a responsabilidade da declarante pela infração, posto que o profissional agiu em seu nome, o que a Contribuinte não nega; - que a Contribuinte não comprova as despesas médicas; - que a multa de oficio tem respaldo na legislação. Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: Assunto: Processo Administrativo Fiscal )1).1 Processo n.° 15374.00272512004-01 Acórclào n.° 104-22.137 Fls. 5 Ano-calendário: 1998, 1999, 2001, 2002 Ementa: NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. PEDIDO DE PARCELAMEIV7'0. O pedido de parcelamento deve ser dirigido à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro (DERAT/RJO), de acordo com os artigos 140 e 166 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria Mb' n° 030/05. PERÍCIA E DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de perícia e diligência quando a sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, quando não ficar caracterizado o que consta nas alíneas do parágrafo 4°, art. 16, do Decreto n° 70.235/72. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998, 1999, 2001, 2002 Ementa: DESCONTO PADRÃO. TROCA DE FORMULÁRIO. Após o prazo previsto para entrega da declaração, não é admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. Como conseqüência, tendo a contribuinte entregue suas declarações no modelo completo, não é possível a utilização do desconto padrão. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2001, 2002 Ementa: DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. Cabe a glosa de despesas médicas não comprovadas pela autuada. MULTA QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualcada quando restar caracterizado o intento doloso do contribuinte de se eximir do imposto devido. JUROS DE MORA. ?g? Processo n.°15374.002725/2004-01 Acôrdao n.° 104-22.137 Fls. 6 A partir de 01/04/1995, sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa julgadora não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 22/06/2006 (fls. 113v), a Contribuinte apresentou, em 22/07/2005, o Recurso de fls. 115/120 onde diz que persiste erro nos cálculos do imposto e, no mais, reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. Processo n.° 15374.002725/2004-01 Acórdao n.° 104-22.137 Fls. 7 VOO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, o pedido de diligência. Sustenta a Recorrente a necessidade da realização de diligência para a juntada de provas suplementares, fundamento com o qual argúi a nulidade do lançamento. Inicialmente, penso dispensável a providência. O que se discute neste processo é se a Contribuinte deduziu (ou não), indevidamente, despesas médicas, e, para tanto, há nos autos elementos suficientes para a formação da convicção do julgador. Aliás, a própria Contribuinte reconhece que as deduções são indevidas. Acrescente-se que a diligência não se preta para a produção de provas no interesse das partes, mas em beneficio da formação da convicção do próprio julgador. Neste caso o lançamento decorre exatamente do fato de que a Contribuinte não comprovou a efetividade das despesas médicas cuja dedução pleiteou na Declaração de Rendimentos. Também não há fundamento que justifique a nulidade do lançamento, quer pela alegada necessidade da diligência, quer por algum outro motivo. Não vislumbro nos autos violação aos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, ou qualquer outro vicio substancial. Rejeito, portanto, as preliminares de nulidade do lançamento e de pedido de Sobre o alegado erro de cálculo do Imposto, compulsando os autos não identifiquei tal erro e nem a Contribuinte o aponta. Não há como considerar, portanto, esse alegado fato. Quanto ao mérito do lançamento, a dedução indevida de despesa médica, a Contribuinte, regularmente intimada a comprovar os valores lançados em sua declaração, não apresentou os comprovantes, limitando-se a dizer que uma terceira pessoa era responsável por preencher sua declaração e que não a autorizou por escrito a fazer lançamentos indevidos. Vale ressaltar que o direito à dedução de despesas médicas pressupõe a necessidade da comprovação de sua efetividade mediante documentos hábeis e idôneos. Portanto, é do contribuinte o ônus de tal comprovação. Ora, resta perfeitamente caracterizada neste caso a dedução indevida de despesas médicas. O fato de a declaração ter sido alegadamente preenchida por um preposto não afasta a responsabilidade da titular quanto ao seu conteúdo. Resta examinar, portanto, a ocorrência (ou não) do evidente intuito de fraude a justificar a exasperação da multa de oficio. AIS 4 • Processo n.° 15374.002725/2004-01 Acórdão n.° 104-22.137 Fls. 8 Penso que, diante da confirmação de que a Contribuinte deduziu despesas que sabia não terem sido realizadas, resta caracterizo o evidente intuito de fraude, conforme definido no artigo 44, II da Lei n°9.430, de 1996, que a seguir transcrevo: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculada., sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (.) II — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72, 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Os referidos artigos da Lei n° 4.502, de 1964, por sua vez, não deixam dúvidas quanto às situações caracterizadoras da fraude, a saber: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Ar:. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A atitude da Contribuinte de, deliberadamente, consignar em sua declaração, com o objetivo de reduzir o montante do imposto devido, que fez pagamentos a titulo de despesas médicas e que, conforme admite, não ocorreram, enquadra-se perfeitamente nas situações definidas dos dispositivos transcritos logo acima. Resta, assim, configurado o evidente intuito de fraude. Devida, portanto, a exasperação da penalidade. Sobre o pedido de que seja refeitos os cálculos considerando o desconto simplificado e a redução da multa e juros, tais pedidos não têm amparo legal. Quanto ao cálculo do imposto, este deve respeitar a opção da Contribuinte manifestada em sua declaração, sendo indevida sua alteração após a autuação. Quanto à redução da multa e dos juros, não há qualquer dispositivo legal que autorize esse procedimento o qual, vale ressaltar, não está sujeito ao juizo discricionário quer da autoridade lançadora, quer dos órgãos julgadores. Processo o.° 15374.002725/2004-01 Acórdão n.° 104-22.137 Fls. 9 Finalmente, quanto ao pedido de parcelamento, este deve ser dirigido à autoridade da Receita Federal da unidade de sua circunscrição. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006 rã LA9 )p,imlo? RO P ULO PEREISAl+BOSA Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13921.000147/97-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL - Sob a égide do art. 8°, da Lei 8.541/92, vigente e eficaz à época do fato gerador do imposto, são indedutíveis o valor do tributo ou contribuição cuja exigência estiver suspensa, nos termos do art. 151 do CTN. A restrição opera enquanto não houver trânsito em julgado da sentença prolatada. LANÇAMENTO - O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento não tem competência para lançar ou aperfeiçoar lançamento, matéria de competência da autoridade fazendária que administra o tributo. OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Comprovado pela fiscalização que os aportes de Caixa, a título de adiantamento de clientes, não correspondiam à realidade, justifica-se a recomposição do Caixa e a tributação do saldo credor apurado, como desvio de receitas. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 107-05713
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a quantia de R$..., referente a novembro de 1994.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida :DRJ em FOZ DO IGUAÇU — PR. Sessão de :17 de Agosto de 1999 Acórdão n° : 107-05.713 CUSTOS E DESPESAS 'OPERACIONAIS — EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL — Sob a égide do art. 8°, da Lei 8.541/92, vigente e eficaz à época do fato gerador do imposto, são indedutiveis o valor do tributo ou contribuição cuja exigência estiver suspensa, nos termos do art. 151 do CIN. A restrição opera enquanto não houver trânsito em julgado da sentença prolatada. LANÇAMENTO - O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento não tem competência para lançar ou aperfeiçoar lançamento, matéria de competência da autoridade fazendária que administra o tributo. OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA — Comprovado pela fiscalização que os aportes de Caixa, a titulo de adiantamento de clientes, não correspondiam à realidade, justifica-se a recomposição do Caixa e a tributação do saldo credor apurado, como desvio de receitas. Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEVEL BELTRÃO VEÍCULOS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a quantia de R$ 39.078,94, referente a novembro de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Z), .4 • Processo n° :13921.000147/97-92 Acórdão n° :107-05.713 /1 e;¡ FRANCIS 1 D • ALE RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID. TE CARLOS ALBERTO GONÇALVES-NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 21 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. 2 1.' Processo n° :13921.000147/97-92 Acórdão n° :107-05.713 Recurso n° :119.249 Recorrente :BEVEL BELTRÃO VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO BEVEL BELTRÃO VEÍCULOS LTDA., qualificada nos autos, foi autuada, no ano calendário de 1994, por a) apropriar despesas com o COFINS e o PIS-Faturamento depositados em Juízo para garantia da instância; b) apropriar encargos financeiros sobre financiamentos de compras porque o contribuinte fazia a provisão, estornava os valores provisionados anteriormente e contabilizava novamente os encargos, em um misto de regime de caixa com o de competência. Além disso, o valor provisionado no mês de novembro de 1994 não guarda conformidade com os valores registrados na mesma conta em dezembro de 1994, conforme os pagamentos feitos em dezembro de 1994; e c) saldo credor de caixa resultante da glosa de adiantamentos contabilizados a crédito da empresa ABM Trator Peças Ltda. comprovados exclusivamente com recibos emitidos pela fiscalizada, sendo que, intimada, a referida empresa negou ter feito os adiantamentos em questão. A autoridade julgadora de primeira instância afastou da tributação a glosa das despesas financeiras, à exceção da parcela de R$ 39.078,94, valor que supostamente representa o montante dos encargos incorridos e não pagos até novembro de 1994, não esclarecendo o critério adotado para essa estimativa, o que revela ser um valor colhido aleatoriamente. Caberia à empresa exibir a planilha onde detalhados os cálculos dos diversos encargos que totalizariam o valor provisionado, descabendo, portanto, a diligência requerida para comprovar o fato. A empresa impugnara a exigência fiscal, alegando, em resumo, que apropriara o valor dos depósitos efetuados para garantia da instância nas demandas,1 3 4. Processo n° :13921.000147/97-92 Acórdão n° :107-05.713 mantidas em relação ao PIS e COFINS porque, no início de 1994, o insucesso dessas demandas estava perfeitamente caracterizado, sem possibilidade de futura devolução dos depósitos, sendo lícito considerá-los como pagamentos, nos termos da Lei n° 8.541/92. A parcela de R$ 39.078,94 refere-se a juros sobre atraso no pagamento de veículos e peças, não havendo correspondência entre os valores provisionados no mês de novembro com os pagamentos efetuados no mês seguinte porque a provisão incidiu sobre as despesas incorridas e não pagas naquele mês e que também não foram inteiramente pagas em dezembro. Quanto ao saldo credor de caixa, assevera que a declaração prestada por ABM Tratorpeças foi errônea ou maldosa. O aditamento ao contrato de arrendamento mercantil celebrado com a Cia. Itauleasing teve por finalidade uma substituição de garantia. O veículo novo foi prometido à venda em junho de 94 originando os adiantamentos em questão. Tais adiantamentos registram, inclusive, crédito de correção monetária. A baixa dos adiantamentos foi feita na mesma data em que emitida a nota fiscal de venda do veículo novo. Era uma prática que se verificava na conta adiantamentos através de inúmeras transações dessa natureza. A comprovação dos adiantamentos por recibos emitidos pela própria impugnante é normal, já que nenhum outro documento deveria ser emitido além dos recibos. Considera questionável o lançamento na forma dos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, revogados pelo inciso IV, do art. 36 da Lei n° 9.239/95, em face do disposto no art. 3° do Código Tributário Nacional. Como esse procedimento impede a compensação de prejuízos, o que ocorreu em diversos meses de 1994, o imposto passa a ser utilizado como sanção, contrariando a lei nacional. A autoridade julgadora de primeira instância, confirmou a glosa das despesas referentes aos depósitos judiciais do PIS e COFINS, por, entender que a empresa, ao contrário do que afirma, mantinha o litígio à época da apropriação dos valores como despesa, não renunciando as ações impetradas. Excluiu parte das glosas de despesas financeiras, mantendo, contudo, a referente à parcela de R$ 39.078,94, ao argumento de que, diferentemente dos meses anteriores, quandori, 4 \ ..• Processo n° :13921.000147/97-92 Acórdão n° :107-05.713 registrava valores debitados pela indústria credora, apenas provisionou um valor que supostamente representaria o montante dos encargos incorridos e não pagos até novembro, sem esclarecer o critério adotado para essa estimativa. Portanto, um valor colhido aleatoriamente. Manteve também o lançamento por omissão de receitas indiciada por saldo credor de caixa, após considerar frágeis e inconsistentes as alegações e a prova apresentadas pela defesa, e robustas e convincentes as trazidas pela fiscalização, ou sejam: a) declaração do próprio adquirente do veículo (fls. 74); b) o instrumento de aditamento ao contrato de arrendamento mercantil do veículo (fls.75177); e c) a nota fiscal fatura emitida pela própria empresa. Analisa detidamente essas provas e os efeitos delas. Outrossim, deixou de tomar conhecimento da alegação de que os arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 ferem o disposto no art. 30 do CTN. por escapar à sua competência de autoridade administrativa, remetendo o contribuinte para a esfera judicial. Na fase recursal, a empresa persevera nos argumentos apresentados em primeira instância. Transcreve excerto da decisão recorrida, para sustentar que, então, deveria ser excluída do montante dos depósitos a parcela referente ao COFINS. Assevera que o julgador trouxe aos autos objeção para manter a glosa sobre a parcela de R$ 39.078,94 que o autuante não fizera, e refuta os fundamentos da exigência. Insiste na improcedência do lançamento de omissão de receitas, renovando argumentos já apresentados, e volta a considerar questionável o procedimento previsto nos arts. 43 e 44 da Lei n°8.541/92, em face do art. 3° do CTN. s 11 . I.. e .3 J • Processo n° :13921.000147/97-92 Acórdão n° :107-05.713 Foi concedida liminar para seguimento do recurso, independentemente do depósito previsto na Medida Provisória n° 1.770-43, de 14/12/98 (fls. 261/266). Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. , di É o Relatório 6 li - -.- , 11' Processo n° :13921.000147/97-92 Acórdão n° :107-05.713 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O voto segue a ordem de matérias adotada pelo relatório Assim é que: 1 — Glosa de Depósitos Judiciais do PIS E COFINS: A matéria está disciplinada nos arts. 7° e 8° da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, "in verbis": "Art. 70 - As obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas. § 1° - Os valores das provisões, constituídas com base nas obrigações de que trata o "caput" deste artigo, registrados como despesas indedutíveis, serão adicionados ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, e excluídos no período-base em que a obrigação provisionada for efetivamente paga. § 2° - Na determinação do lucro reaLa pessoa jurídica não poderá deduzir como custo ou despesa o Imposto sobre a Renda de que for sujeito-- passivo como contribuinte ou como responsável em substituição ao contribuinte. Art. 80 - Serão consideradas como redução indevida do lucro real, de conformidade com as disposições ‘. J Processo n° :13921.000147/97-92 Acórdão n° :107-05.713 contidas no art. 6°, § 5°, alínea "b", do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial em garantia" No caso concreto, a empresa apropriou como despesa o valor de depósitos judiciais do PIS e do COFINS antes de transitada em julgado a sentença proferida, o que contraria a lei de regência. A autoridade julgadora de primeira instância manteve com acerto o lançamento, demonstrando que, tanto em relação ao PIS, como em relação ao COFINS, a empresa continuava a resistir ao pagamento dessas contribuições. Deste modo, não procede o argumento de que, no início de 1994, reconhecendo que o insucesso das demandas estava caracterizado, entendeu perdidos os depósitos. Em resumo, sob a égide do art. 8°, da Lei 8.541/92, vigente e eficaz à época do fato gerador do imposto, são indedutíveis o valor do tributo ou contribuição cuja exigência estiver suspensa, nos termos do art. 151 do CTN. A restrição opera enquanto não houver trânsito em julgado da sentença prolatada, porque, até lá, a exigência ainda estará suspensa. É irrelevante para o dispositivo que tenha havido ou não depósito judicial, mas imperativo, para a apropriação dos valores questionados como despesa, que a exigência não mais esteja suspensa, e por força do disposto no art. 7°, da citada lei, que tenham sido pagos. A decisão recorrida, no particular, deve ser mantida em seus precisos fundamentos. 2— Glosa de Despesas Financeiras:0n 8 -I / .... ,. • . ' Processo n° :13921.000147/97-92 Acórdão n° :107-05.713 A parcela de R$ 39.078,94, a título de Juros e Despesas Bancárias, teve por fundamento fáctico, segundo o Termo de Verificação Fiscal, em que se louva a autuação, além das razões afastadas pelo julgador "a quo" ao dispensar de tributação as demais parcelas que compunham o montante de despesas financeiras glosadas, a falta de correspondência entre os valores provisionados em novembro de 1994 e os registrados na mesma conta conforme os pagamentos feitos, fazendo parte do saldo de balanço de 1994. Diante dos esclarecimentos prestados pela impugnante, o julgador variou na fundamentação fáctica para manter a glosa sob o argumento de que o valor teria sido colhido aleatoriamente, sem respaldo em documentação adequada. 1 Ora, em primeiro lugar, se o auditor fiscal não fundamentou a autuação nesses fatos é porque considerou-os satisfeitos em sua perícia. Em segundo lugar, consoante jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento não tem competência para lançar ou aperfeiçoar lançamento, matéria de competência da autoridade fazendária que administra o tributo. Assim, a quantia de R$ 39.078,94, referente a novembro de 1994, deve ser excluída da base de cálculo do imposto lançado. 3— Omissão de receitas -Saldo Credor de Caixa: O autuante demonstrou que os aportes de Caixa, contabilizados como sinal de negócio dado pela empresa ABM TRATORPEÇAS LTDA, com base exclusivamente em recibos, por ela própria expedidos, com a justificativa singela de "ref. Sinal de negócio", sem suporte em nenhum outro documento, não correspondia à realidade dos fatos.di 9 . 1 • Processo n° :13921.000147/97-92 Acórdão n° :107-05.713 Realmente, as três provas por ele trazidas aos autos infirmam a escrituração da fiscalizada. É um conjunto de provas que a recorrente não foi capaz de desfazer ou desacreditar. Com efeito, a primeira dessas provas consiste na declaração do próprio adquirente do veículo, ABM TRATORPEÇAS LTDA (fls. 74), que afirma que a transação foi efetuada diretamente pela Bevel Beltrão Veículos Lida com a operadora de Leasing, ou seja, a Cia. Itauleasing Arrendamento Mercantil, no Contrato de Aditamento ao Contrato de Arrendamento Mercantil n° 527.979, de 05/10/94, firmado em 13/05/93. Isso, por si só, já milita contra a alegação da contribuinte. Outra prova trazida aos autos pelo autuante foi o próprio instrumento de Aditamento ao Contrato de Arrendamento Mercantil (fls. 75R6) que confirma a declaração prestada pelo adquirente do veículo. E, por fim, fechando esse elenco de provas, a Nota Fiscal Fatura n° 03.162, emitida pela própria Recorrente (fls. 110), em que figura como adquirente Itauleasing S.A. O argumento de que, na mesma data dessa operação, foram baixados na contabilidade os adiantamentos não pode prevalecer, uma vez que essas baixas teriam de ser feitas e evidentemente quando o Caixa comportasse essas baixas. Nenhuma outra prova desses adiantamentos e respectiva baixas foram apresentadas, fora dos mencionados recibos e nos registros contábeis. A conclusão a que se chega é que, realmente, os ingrenos, a título de adiantamentos, foram efetuados para cobrir "estouro" de Caixa. li - io , Processo n° :13921.000147/97-92 Acórdão n° :107-05.713 A tributação da receita desviada em apartado é um imperativo dos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, lei vigente e eficaz à época da ocorrência do fato gerador. O legislador houve por bem tratar fora do resultado contábil a receita mantida fora da contabilidade, presumindo o lucro contido na receita desviada. O Código Tributário Nacional, em seu art44 prevê essa forma de tributação. E o legislador pode alterar o regime de tributação. Conclusão: Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a quantia de R$ 39.078,94, referente a novembro de 1994. Sala das Sessões - DF, 17 de Agosto de 1999. CARLOS ALBERTO GONÇALVESSUNES 11 )11. Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000033/00-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. A opção pela via judicial importa na desistência da discussão do mérito do processo e seus efeitos na esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-75879
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Rubrica CC-MF ..17..5é.."'e Ministério da Fazenda Fl. -97, 7;i0ç Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13924.000033/00-35 Recurso n° : 115.673 Acórdão n° : 201-75.879 Recorrente : MATAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMENISTRATIVO. A opção pela via judicial importa na desistência da discussão do mérito do processo e seus efeitos na esfera administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MATAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 0(00.tui0t. osef Maria Coelho Marques b - Presidente Rogério GAusta jolif)VV\ye Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf/mb JSÁ, 20 CCMF s97 . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13924.000033/00-35 Recurso n" : 115.673 Acórdão n° : 201-75.879 Recorrente : MATAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe requer o ressarcimento/compensação do IPI referente a aquisições de produtos isentos, não tributados e com aliquota zero, destinados à industrialização de produtos tributados. Na informação fiscal, a proposta de indeferimento do pleito, fundamentado no fato de o direito estar amparado em mandado de segurança ainda não definitivamente julgado e que a sentença de primeiro grau somente dá o direito ao crédito e não ao ressarcimento ou compensação. Inconformada, a requerente interpõe recurso para a DRJ em Foz do Iguaçu - PR, aludindo o seu direito com base em matéria de fundo constitucional (princípio da não- cumulatividade). Alega que o deferimento judicial ao direito ao creditamento implica na sua conseqüente compensação. Pede que seja a mesma autorizada. Seu pedido foi novamente negado, como prolatado na ementa a seguir: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS DE IPI, RELATIVOS A AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS OU DE ALIQUOTA ZERO, CALCULADOS POR PRESUNÇÃO, AO AMPARO DE SENTENÇA DE PRAIEIRA INSTÂNCIA — A legislação em vigor não autoriza o creditamento do imposto, por presunção, sobre as aquisições de insumos isentos, N/T ou de aliquota zero, somente crédito de IPI destacado na Nota Fiscal de compra pode ser escriturado. À luz do artigo 475 do Código de Processo Civil, o direito à escrituração de tais créditos, pleiteados judicialmente, reconhecido em sentença de primeira instância, somente pode ser exercido após o trânsito em julgado da decisão judicial. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Persistindo na inconformidade, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário aduzindo que a sentença mandamental tem exeqüibilidade imediata. Mude ainda que qr, 2 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda• Fl Segundo Conselho de Contribuintes t»,:g7) Processo n° : 13924.000033/00-35 Recurso n° : 115.673 Acórdão n° : 201-75.879 o artigo 11 da Lei n° 9.779/99 lhe defere o direito à compensação. Finaliza fazendo alusão aos princípios da legalidade e da moralidade pública a amparar o seu direito. É o relatório. W- 1/4.5 3 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl "10.,--< 4. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13924.000033/00-35 Recurso n° : 115.673 Acórdão n° : 201-75.879 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Como relatado, a contribuinte optou pela via judicial para ver reconhecido o seu direito ao aproveitamento de créditos de IPI de produtos adquiridos com isenção, alíquota zero e sob a rubrica de não tributados, aplicados em produto industrializado com incidência do imposto. De posse de decisão ainda não transitada em julgado, vem à esfera administrativa para ver reconhecido o seu direito ao aproveitamento do crédito que presume ter, no que concerne aos valores decorrentes da vitória parcial na esfera judicial. Entendo que a opção pela via judicial em ver reconhecido o direito aos créditos pleiteados gera efeitos próprios e tem exeqüibilidade no momento próprio, nada restando a ser discutido na esfera administrativa. Ora, se a sentença tiver exeqüibilidade sob o aspecto formal, o contribuinte pode providenciar a medida, sem que a autoridade administrativa sobre ela se pronuncie, por não ser de sua alçada, ressalvada a sua participação quanto ao aspecto da verificação da liquidez dos valores que vierem a ser efetivamente lançados em sua escrita, isto na proteção dos interesses da Fazenda Pública. Penso, por tal, que nada há a discutir na esfera administrativa. Não vejo sustentação no pleito da contribuinte, que se socorreu da esfera judicial para ver reconhecido o direito e pretendeu executar o julgado na esfera administrativa. Incompatíveis os comportamentos. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 ROGÉRIO GUSTD YER 4

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