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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727579 #
Numero do processo: 14052.000377/93-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - ADIANTAMENTOS - RENDIMENTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO - Sujeitam-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte os adiantamentos de quaisquer valores fornecidos ao beneficiário, pessoa física, pois a tributação independe da denominação dos rendimentos ou direitos, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. IRRF - ADIANTAMENTOS SALARIAIS - NÃO PAGOS INTEGRALMENTE NO PRÓPRIO MÊS - SUJEITOS À RETENÇÃO DE FONTE - Os adiantamentos de rendimentos salariais não estarão sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte, desde que os rendimentos sejam integralmente pagos no próprio mês a que se referirem. Por outro lado, se os adiantamentos se referirem a rendimentos que não sejam integralmente pagos no próprio mês, o imposto será calculado de imediato sobre os adiantamentos. Assim, quando a pessoa física obtém adiantamentos salariais de pessoas jurídicas sob qualquer título, o rendimento acumulado, pago em meses anteriores, é considerado como antecipação, tributável no mês do recebimento, e, por ocasião do acerto, o valor pago como adiantamento deve ser diminuído do rendimento bruto no mês da devolução. IRRF - FALTA DE RETENÇÃO APURADA APÓS A ENTREGA DA DECLARAÇÃO - PENALIDADE - JUROS E MULTA DE MORA - A dispensa do recolhimento do imposto de renda na fonte, como antecipação da declaração, somente ocorrerá se a ação fiscal ocorrer após a entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, onde se consigne a inclusão do respectivo rendimento, cabendo neste caso a cobrança da penalidade prevista, além dos juros e multa de mora pelo atraso. Por outro lado, caso a autoridade fiscal venha verificar a falta de retenção antes da entrega da declaração, promoverá o devido e legal lançamento de ofício do respectivo imposto e acréscimos legais cabíveis, com reajustamento da base de cálculo. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I - NEGAR provimento ao recurso de oficio; e II - DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir o imposto de renda na fonte e a multa de oficio constante da decisão recorrida, mantidos os juros de mora até a data da retenção/compensação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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IRRF - ADIANTAMENTOS SALARIAIS - NÃO PAGOS INTEGRALMENTE NO PRÓPRIO MÊS - SUJEITOS A RETENÇÃO DE FONTE - Os adiantamentos de rendimentos salariais não estarão sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte, desde que os rendimentos sejam integralmente pagos no próprio mês a que se referirem. Por outro lado, se os adiantamentos se referirem a rendimentos que não sejam integralmente pagos no próprio mês, o imposto será calculado de imediato sobre os adiantamentos. Assim, quando a pessoa física obtém adiantamentos salariais de pessoas jurídicas sob qualquer título, o rendimento acumulado, pago em meses anteriores, é considerado como antecipação, tributável no mês do recebimento, e, por ocasião do acerto, o valor pago como adiantamento deve ser diminuído do rendimento bruto no mês da devolução. IRRF - FALTA DE RETENÇÃO APURADA APÓS A ENTREGA DA DECLARAÇÃO - PENALIDADE - JUROS E MULTA DE MORA - A dispensa do recolhimento do imposto de renda na fonte, como antecipação da declaração, somente ocorrerá se a ação fiscal ocorrer após a entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, onde se consigne a inclusão do respectivo rendimento, cabendo neste caso a cobrança da penalidade prevista, além dos juros e multa de mora pelo atraso. Por outro lado, caso a autoridade fiscal venha verificar a falta de retenção antes da entrega da declaração, promoverá o devido e legal lançamento de ofício do respectivo imposto e acréscimos legais cabíveis, com reajustamento da base de cálculo. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido. . . . - ta.l.:: :: e: . MINISTÉRIO DA FAZENDAi. --..t : 4t-. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000377/93-95 Acórdão n°. : 104-16.353 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BRASÍLIA - DF e por BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I - NEGAR provimento ao recurso de oficio; e II - DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir o imposto de renda na fonte e a multa de oficio constante da decisão recorrida, mantidos os juros de mora até a data da retenção/compensação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. LEILA 445:::4---;:-.., MARIA SCH RRER LEITÃO PRESIDENTE lé ~.1—S M ' L à NN E T '• FORMALI DO EM: 1 O JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Defendeu o contribuinte, através de sustentação oral, o Dr. Selmo Augusto Campos Mesquita, inscrito na OAB-SP n°. 119.076, seu procurador 2 • • fr: MINISTÉRIO DA FAZENDA ni. ç c. 4 .14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000377/93-95 Acórdão n°. : 104-16.353 Recurso n°. : 13.981 Recorrentes : DRJ em BRASíLIA - DF e BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, recorre de ofício, a este Conselho, de sua decisão de fls. 727/739, que deu provimento parcial à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente, em parte, o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de fls. 01/06. Da mesma forma, o autuado BANCO DE BRASÍLIA S/A, instituição financeira de economia mista, integrante da Administração Indireta do Distrito Federal, inscrito no CGC/MF sob o n° 00.000.20810001-00, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, à SBS, Quadra 01, Bloco E, Ed. Brasília, jurisdicionado à DRF em Brasília - DF, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 727/740, prolatada pela DRJ em Brasília - DF, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 749/763. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 15/01/93, o Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 01/06, com ciência em 21/01/93, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 2.424.328,62 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda retido na fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 100% e dos juros de mora com base em 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto na fonte relativo aos fatos geradores de 12/91 a 12/92. 3 -#4 • O; MINISTÉRIO DA FAZENDA eá i-ti . k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000377/93-95 Acórdão n°. : 104-16.353 A autuação decorre da falta de recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre benefícios concedidos aos funcionários a título de adiantamento de férias, relativos aos meses de dezembro de 1991 a dezembro de 1992. Sendo que tais valores são colocados a disposição dos funcionários deste banco que por suas características de ressarcimento em parcelas mensais, sem cobrança de encargos financeiros constituem-se em verdadeiros adiantamentos de rendimentos e não em empréstimos sendo, portanto, tributáveis de imediato à época do recebimento. Infração capitulada nos artigos 517, § 2°, 576, 577 do RIR/80, artigos 3° parágrafo 4°, 57 e 58 da Lei n° 7.713/88; artigo 2°, inciso II, alínea "a da Lei n° 8.218/91; artigo 52, inciso II, alínea "d" da Lei n°8.383/91; e artigo 5° da Lei n°4.154/62. Em sua peça impugnatória de fls. 357/368, instruída pelos documentos de fls. 368/370, apresentada tempestivamente, em 04/03/93, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que no curso do período objeto da fiscalização em tela, os empregados do Impugnante receberam, por ocasião do exercício de seu direito de férias anuais, importâncias equivalentes a 2/3 (dois terços) da remuneração mensal bruta, procedendo ao reembolso dessas quantias mediante o pagamento em 05 (cinco) parcelas mensais iguais e sucessivas, com um mês de carência, tudo conforme disposto na Cláusula Sétima do Acordo em Dissídio Coletivo firmado com a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito e o Sindicato dos Empregados em estabelecimentos Bancários de Brasília; - que as aludidas importâncias, atribuídas aos empregados sob a denominação de Adiantamento de Férias, como consta na cláusula normativa mencionada, 4 eS MINISTÉRIO DA FAZENDA "t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000377/93-95 Acórdão n°. : 104-16.353 não foram somadas ao recebimento bruto para o efeito de desconto do Imposto sobre a Renda na Fonte, assim como não foram excluídas do rendimento bruto as quantias restituídas ao impugnante nos meses subseqüentes; - que verifica-se, portanto, que a tributação pelo imposto em questão há de recair, exclusivamente, sobre variações patrimoniais positivas observadas pelos contribuintes, classificáveis em duas categorias distintas, a saber: a - renda, definida como o resultado do emprego do capital e do trabalho, isoladamente ou em conjunto, ao longo de determinado lapso temporal; e b - outros acréscimos patrimoniais, distintos daqueles oriundos da figura anteriormente citada. - que a tributação assim traçada tem por fim a captação de riqueza, só podendo recair, obviamente, sobre majorações concretas dos elementos indicativos de sua existência, vale dizer, sobre o crescimento, observado em dado período, do património do contribuinte, mensurado naquelas categorias denominadas "renda" e "proventos de qualquer natureza"; - que em face dos dispositivos complementares e regulamentares anteriormente trazidos à colação, conclui-se que a tributação pretendida nos termos do Auto de Infração ora impugnado exigiria, para sua validação, a existência de um incremento patrimonial por parte do sujeito passivo da obrigação tributária (os empregados "beneficiados", no caso), hipótese na qual o Impugnante, na qualidade de responsável pelo recolhimento, promoveria a retenção na fonte e o competente repasse dos montantes aos cofres públicos; - que para tanto, torna-se imprescindível a presença do elemento material hábil a propiciar a tributação ora questionada, qual seja, a percepção de renda pelo sujeito 5 • c•s -iktik , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000377/93-95 Acórdão n°. : 104-16.353 passivo da obrigação tributária, elemento esse que, de forma alguma, apresenta-se no caso sob exame; - que os valores atribuídos pelo impugnante aos seus empregados, sob título de "Adiantamento de Férias", decorrem de obrigação oriunda de norma coletiva de trabalho contido na Cláusula Sétima do Acordo em Dissídio Coletivo firmado entre o Impugnante, a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito e o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília; - que apesar da denominação atribuída à obrigação normativa do Impugnante (inadequada, como se verá), a mesma consiste em autêntico empréstimo, dadas as características que lhe são próprias; - que a disciplina da figura do empréstimo, na conformidade das disposições contidas no Código Civil brasileiro, desdobra-se nas modalidades do comodato e do mútuo. Quanto ao primeiro, não se fazem necessárias maiores considerações, pois o mesmo não guarda relação com a presente discussão; - que a seu turno, o mútuo conta com a seguinte definição, no âmbito do estatuto civil: "Art. 1.256 - O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo género, qualidade e quantidade."; - que a previsão legal assim positivada adequa-se perfeitamente à situação fática objeto da autuação, sendo certo que o assim chamado 'Adiantamento de Férias" previsto na Cláusula Sétima do Acordo em Dissídio Coletivo constitui, na conformidade dos termos do aludido dispositivo, empréstimo de coisa fungível (moeda corrente), cabendo ao 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA •icn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gL.Xtft5.':' ? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000377193-95 Acórdão n°. : 104-16.353 mutuário (empregado do Impugnante) restituir ao mutuante (impugnante) o valor que dele recebeu, fazendo-o integralmente, de forma parcelada; - que em se tratando de mútuo, inexiste o indispensável incremento patrimonial por parte do °beneficiado", capaz de justificar a pretendida tributação sobre a renda, uma vez que ao mutuante é restituído, integralmente, o montante objeto do empréstimo; - que a exigência contida, no Auto de Infração lavrado, no sentido de pretender tributar como se fora rendimento um montante objeto de mútuo que, pelo fato de ser integralmente restituído ao impugnante, não se incorpora ao patrimônio de seus empregados, para os quais não configura rendimento, portanto, tem o efeito de contrariar expressa disposição do Código Tributário Nacional; - que não se pode pretender, portanto, que o art. 517 do RIR/80 ampare exigência cuja formulação importa distorção de conceito claramente definido no âmbito do direito privado, nele reconhecendo-se a existência de um rendimento que, por sua própria definição, não lhe é característico; - que, ainda que assim não fosse, admitindo-se por hipótese como correto o ponto de vista fiscal de que os Adiantamentos de Férias integram a renda dos empregados, a correspondente devolução dos valores adiantados nos meses subseqüentes deveria ser abatida da renda mensal, para o efeito de cálculo do imposto de renda. Em 15/03/95, a DRJ em Brasília - DF, devolve o processo a Divisão de Fiscalização da Delegada da Receita Federal em Brasília - DF, com base no seguinte argumento: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1,-;1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :(4se QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000377/93-95 Acórdão n°. : 104-16.353 "'Prima fade", nota-se que o autuado, por ocasião das devoluções das parcelas de adiantamento, não deduziu das bases de cálculo referidas parcelas. Portanto, deve ser abatido do montante lançado o valor do imposto sobre a renda na fonte recolhido a maior nos meses correspondentes às devoluções dos adiantamentos aos empregados, por não terem sido, para os efeitos de tributação na fonte, descontados do rendimento mensal.". Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade julgadora singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que inicialmente, cabe observar que a partir de 01/01/89 todos os rendimentos percebidos por pessoas físicas e pagos por pessoa jurídica estão sujeitos à incidência na fonte. Com exceção dos rendimentos das aplicações financeiras que são regidos por dispositivos legais próprios, especificamente pelo decreto n° 2.394/87 e pelos artigos 43 e 44 da lei n° 7.713/88, a quase totalidade dos demais rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física estão sujeitos à retenção na fonte mediante aplicação das alíquotas previstas no artigo 25 da citada Lei n°7.713/88; - que até 31/12/88, nem todos os rendimentos pagos por pessoa jurídica à pessoa física domiciliada no País estavam sujeitos à tributação na fonte. A incidência era nominada, ou seja, o imposto somente incidia na fonte quando determinada natureza de rendimento estava expressamente elencada como sujeito à tributação na fonte; - que a partir da mencionada Lei n° 7.713/88 isso foi alterado. Todos os rendimentos estão sujeitos à retenção na fonte. Trata-se de incidência genérica, isto é, o art. 7° combinado com o 30, § 4°, cuidam da incidência na fonte de todos os rendimentos. Acabou a figura da não-incidência; 8 ire MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000377/93-95 Acórdão n°. : 104-16.353 - que o empréstimo, que é o instituto jurídico do mútuo na acepção que lhe confere o artigo 1.256 do Código Civil, tem como característica principal a de ter que ser restituído no futuro. Mas, o "empréstimo" que o contribuinte concedeu a seus funcionários, não configura operação de mútuo, nos precisos termos dos subitens 14.2.2 da IN 49/89 e 5.3.2 da IN 126/91, as quais dispõem sobre normas de tributação previstas na Lei n° 7.713/88, relativamente à incidência do imposto de renda das pessoas físicas; - que mencionados atos normativos estabelecem que são considerados adiantamentos, para fins de incidência do imposto de renda na fonte, os valores fornecidos ao beneficiário pessoa física, a título de empréstimo, que não preveja a cobrança de encargos financeiros, forma e prazo de pagamento; - que o tratamento fiscal por esses normativos aos "empréstimos" concedidos aos empregados pelas empresas empregadoras, tem como objetivo não frustrar a tributação do imposto de renda na fonte mediante emprego dessa figura do Código Civil, quando concedida a título gratuito. E, nessas condições, a tributação resulta da extensão da redação dada pelo artigo 7° combinado com o artigo 3°, § 4°, todos da Lei n° 7.713/88, segundo a qual passam a ser tributados todos os rendimentos auferidos, bastando para a incidência do imposto o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título; - que a questão principal neste processo é saber se o interessado concedeu empréstimo atendendo ao requisito do encargo financeiro de que tratam as referidas normativas, isto é, se o empregado repõe a importância recebida em parcelas sucessivas e iguais, sem nenhum encargo financeiro, constituindo verdadeira transferência de renda via não cobrança de juros e correção monetária, o que caracteriza um adiantamento, ao invés de mútuo da lei civil. Se assim, cabe a tributação na fonte; 9 'vy, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000377/93-95 Acórdão n°. : 104-16.353 - que quanto à aplicabilidade das normativas já citadas em confronto com o Acordo Coletivo de Trabalho referenciado na impugnação, é de bom alvitre seja informado ao impugnante, de que no direito tributário denominamos fontes formais principais, as leis "lato sensu" (abrangendo, em nosso sistema, a Constituição Federal, as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, os decretos-lei) os tratados e as convenções internacionais, os decretos legislativos, as resoluções do Senado Federal; - que essas fontes e mais os decretos do Executivo e as normas complementares, são designados pelo Código tributário Nacional (art. 96), como constituindo o que se chama de "legislação tributária". E, o artigo 100, inciso I, diz que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas integram essas normas; - que quanto ao ato jurídico do "empréstimo*, vale ressaltar que o Código Tributário estabelece uma hierarquia dos princípios gerais de direito observáveis na elucidação de temas sobre tributos, precedendo a todos os demais aqueles que sejam de direito tributário, seguindo-se-lhes os princípios gerais de direito público e acabando pelos de direito privado, que são os últimos a merecer a atenção, pois só devem ser utilizados com ressalva, isto é, que o recurso a eles se justificará para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para a definição dos respectivos efeitos tributários; - que a multa de ofício constante do auto de infração deve ser reduzida para setenta e cinco por cento em virtude do disposto no inciso I do Ato Declaratório (Normativo) n°01, de 07 de janeiro de 1997; - que constatada a falta de recolhimento do imposto devido na fonte, a exigência deve ser mantida, com as reduções decorrentes da diligência já mencionada. 10 e -t• • ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA toe:4- ”:-;.:1", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000377/93-95 Acórdão n°. : 104-16.353 A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão autoridade singular é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - IRRF - ADIANTAMENTOS - Sujeitam-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte os adiantamentos de quaisquer valores fornecidos ao beneficiário, pessoa física, pois a tributação independe da denominação dos rendimentos ou direitos, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei 7.713/88, art. 3°, parágrafo 4°, e Acórdão 1° CC n° 102-30.269/95). - NORMA COMPLEMENTAR - A Instrução Normativa é uma norma complementar do Direito tributário, utilizada no sentido de esclarecer e/ou regulamentar atos constitutivos do direito tributário, portanto, perfeitamente aplicável ao caso dos autos (art. 100, inciso I da Lei 5.172/66). - MULTA DE OFICIO - O percentual da multa de ofício deve ser equivalente a setenta e cinco por cento, em decorrência da retroatividade benéfica do artigo 44 da lei 9.430/96 (Ato Declaratório Normativo COSIT n° 1/97). - IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE." Deste ato, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, recorre de ofício ao primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3°, inciso II da Lei n° 8.748/93. Da mesma forma, após de ter sido cientificado da decisão de Primeira Instância, em 22/08/97, conforme Termo constante às folhas 743/745, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil ( 26/12/96), o recurso voluntário de fls. 749/763, instruido pelos documentos de fls. 764/766, no qual demonstra total irresignação 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-;.==1,4::: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000377/93-95 Acórdão n°. : 104-16.353 contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que apesar da respeitabilidade das decisões promanadas do D. Julgador de 1° instância administrativa, não andou com o costumeiro acerto nesse caso o ilustre prolator da decisão recorrida, uma vez que, como restará ao final demonstrado, buscou fundamento em definição ilícita de instituto nascido no seio do Direito Civil, do qual, data vênia, o Direito Tributário não pode se afastar, - que além do mais, é de ser ressaltado que as definições constantes de leis não podem ser alteradas, limitadas ou ampliadas por atos administrativos infralegais que, apesar de pertencerem à 'legislação tributária" lato sensu nos termos definidos pelo art. 100 do CTN, não podem se sobrepor às normas hierarquicamente superiores; - que não há que se admitir a validade de qualquer ato administrativo- tributário que confiite, expressa ou implicitamente, com o ordenamento jurídico, seja com sua regras expressas, seja com seus princípios implícitos; - que uma última consideração acerca do mérito deve ser feita, de forma a restar robusta a demonstração da insubsistência do auto de infração lavrado contra o recorrente, e mantido em parte pela decisão combatida. Trata-se da tentativa de descaracterização do empréstimo feito pelo Recorrente como mútuo; - que cumpre observar, por final, que foram apresentados, às fls. 375 doa autos, cálculos representativos dos novos valores exigidos em decorrência da parcial procedência da impugnação interposta; 12 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000377/93-95 Acórdão n°. : 104-16.353 - que ocorre, no entanto, que não foi aberta vista ao recorrente dos referidos cálculos, de modo a permitir a análise dos mesmos e o exercício do direito de impugná-los, como corolário do devido processo legal, perfeitamente aplicável à esfera administrativa. Em 21/10/97, a Procuradora da Fazenda Nacional Dr.° Creusa Martins Coelho, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, apresenta, às fls. 769/772, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 13 ;' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000377193-95 Acórdão n°. : 104-16.353 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator RECURSO DE OFÍCIO O recurso de ofício está revestido das formalidades legais. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa no recurso de ofício de decisão de 1° Instância, onde foi dado provimento parcial à impugnação interposta, para declarar insubsistente em parte o crédito tributário, por entender que por ocasião das devoluções das parcelas de adiantamentos, a suplicante não deduziu das bases de cálculo as referidas parcelas, devendo, portanto, ser abatido do montante lançado o valor do imposto de renda na fonte recolhido a maior nestes meses. Após a análise da questão do recurso de ofício, sou de opinião que a decisão não merece reparo, pois é de raso e cediço entendimento nesta Câmara que a dispensa do recolhimento do imposto de renda na fonte, como antecipação da declaração, somente ocorrerá se a ação fiscal ocorrer após a entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, onde se consigne a inclusão do respectivo rendimento, cabendo neste caso a cobrança da penalidade prevista, além dos juros e multa de mora pelo atraso. Por outro lado, caso a autoridade fiscal venha verificar a falta de retenção antes de entregue aquela declaração, promoverá o devido e legal lançamento de ofício do respectivo imposto e acréscimos legais cabíveis, com reajustamento da base de cálculo. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES) .; f̀kkgr,i"5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000377/93-95 Acórdão n°. : 104-16.353 Ora, verifica-se nos autos que a autoridade singular reconheceu que por ocasião das devoluções das parcelas de adiantamento, a autuada, não deduziu das bases de cálculo as referidas parcelas. Concluindo que deve ser abatido do montante lançado o valor do imposto sobre a renda na fonte recolhido a maior nos meses correspondentes às devoluções dos adiantamentos aos empregados, por não terem sido, para os efeitos de tributação na fonte, descontados do rendimento mensal. Isto quer dizer que o imposto de renda na fonte foi retido e recolhido, porém, fora do prazo estipulado pelas normas legais e que em contrapartida os beneficiários dos rendimentos tributaram na declaração. Donde é cristalino a conclusão que não houve prejuízo para a Fazenda Nacional, exceto a mora pelo atraso no recolhimento, já que este imposto é mera antecipação com o devido na declaração do beneficiário, em outras palavras, o beneficiário do rendimento tem o direito de compensar o imposto retido com o imposto apurado na declaração. Diante do exposto e considerando que todos os elementos de prova que compõem a presente lide foram objeto de cuidadoso exame, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de ofício, e, no mérito, NEGO provimento. RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. 15 144. azes MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ",zza QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000377/93-95 Acórdão n°. : 104-16.353 Discute-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte sobre benefícios concedidos aos funcionários a título de adiantamento de férias, onde tais valores são colocados a disposição dos funcionários, sem cobrança de encargos financeiros. Da análise dos autos verifica-se que os valores atribuídos pela suplicante aos seus empregados, sob o titulo de "Adiantamentos de Férias", decorrem de obrigação oriunda de norma coletiva de trabalho do Acordo em Dissídio Coletivo firmado entre a suplicante, a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito e o Sindicato dos Empregados em estabelecimentos Bancários de Brasília. Assim por este acordo, o Banco concederia automaticamente, a seus empregados, por ocasião do gozo de férias, Adiantamento de Férias, equivalente a 2/3 (dois terços) da remuneração mensal bruta para reembolso em 05(cinco) prestações mensais, iguais e sucessivas, com um mês de carência, mediante desconto em folha de pagamento. Verifica-se da mesma forma que a principal tese argumentativa da suplicante é que estes "Adiantamentos de Férias", apesar da denominação atribuída, a mesma, na verdade, consistem em autênticos empréstimos (mútuos), dadas as características que lhe são própria. Para se resolver este litígio o nó principal questão é de se saber se a suplicante concedeu estes valores a título de empréstimos atendendo ao requisito do encargo financeiro de que tratam as normas legais, isto é, se o empregado repõem a importância recebida em parcelas sucessivas e iguais, sem nenhum encargo financeiro, ou não. A conclusão que se chega, após uma simples análise dos autos, é que tais valores (Adiantamentos de Férias) foram ressarcidas à suplicante em parcelas mensais, sem cobrança de encargos financeiros. 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'riztív't ?" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000377193-95 Acórdão n°. : 104-16.353 Tem-se como regra básica que a percepção de rendimentos pode gerar a obrigação de ser pago o tributo correspondente; para tanto, a legislação ordinária fixa os parâmetros que, uma vez atingidos, dão lugar ao nascimento da obrigação tributária. Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em que se considera ocorrida a disponibilidade da renda ou dos proventos e, conseqüentemente, em que nasce a obrigação tributária correspondente. Dada a riqueza de informações das diversas peças dos autos, me afigura legítima a decisão da autoridade julgadora singular que entende que, à matéria, aplica-se o disposto no art. 30, § 40, da lei n° 7.713/88, segundo o qual a tributação independe, entre outros motivos ali elencados, da denominação dos rendimentos e da forma de sua percepção, bastando para a incidência do imposto, o benefício ao contribuinte, de qualquer maneira e a qualquer título, ressalvadas apenas as hipóteses de isenção e não-incidência expressamente definidas em lei. Ademais, é incabível, no presente caso, falar-se em empréstimo, ainda que na espécie de mútuo, eis que o montante concedido ao beneficiário não é restituído na mesma quantidade, pois sem atualização monetária sequer o principal, em valores reais, é recuperado. Configurando-se aí a existência de uma vantagem econômica para o funcionário, cuja avaliação sob o prisma fiscal impõe a abstração do nome que tenha sido conferido ao benefício. Ao contrário do que quer a suplicante, a instrução normativa não extrapolou a incidência do IR Fonte, além dos limites estabelecidos pelo artigo 7° da Lei n°7.713, pois a partir de sua edição, todo valor recebido pelo funcionário, para o qual não houve previsão de não incidência ou isenção está dentro do campo de tributação. 17 rij• ', ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '').•=1,4;4:4' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000377/93-95 Acórdão n°. : 104-16.353 A Instrução Normativa não previu a cobrança de IR sobre empréstimo, apenas definiu como adiantamento salarial aquele valor pago à pessoa física, tidos como empréstimos que não estabelecesse a cobrança de encargos financeiros, prazo e forma de pagamento. É fato inconteste que em momento algum o legislador excepcionou os adiantamentos salariais recebidos a qualquer título, até porque se assim o fizesse, a suplicante estaria imune do recolhimento de fonte. Assim, interpretar em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva. Não há, pois, previsão legal sustentável para que a suplicante possa transformar os adiantamentos salariais concedidos aos seus funcionários em empréstimos com características de mútuo e daí não corresponder, por sua natureza e características, a um efetivo acréscimo patrimonial, condição necessária para a incidência do imposto de renda na fonte. É pacífico que os valores que foram pagos aos funcionários sob a denominação de "adiantamentos de férias" decorrem de obrigação oriunda de norma coletiva de trabalho (Acordo em Dissídio Coletivo) que, por suas características de ressarcimento à suplicante em parcelas mensais, sem cobrança de encargos financeiros, constituem, a meu ver, verdadeiro adiantamento de rendimentos do trabalho assalariado, e não em um empréstimo, sendo, portanto, tributáveis de imediato à época do recebimento. Enfim, entendo, que o benefício está provado nos autos, através de entrega dos valores sem ónus financeiro em período de inflação alta, e a tributação incide independente do título se empréstimo ou adiantamento. Assim, convencido de que sobre o valor do adiantamento recai imposto de renda, só posso concordar com a fiscalização que somou o adiantamento com o salário do mês. 18 eii`hht„. t . MINISTÉRIO DA FAZENDA sgprsk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000377/93-95 Acórdão n°. : 104-16.353 Também é mister esclarecer que no sistema de retenção de fonte, a pessoa obrigada a satisfazer a obrigação não é o beneficiário do rendimento, mas, sim, a pessoa que lhe atribuiu esse rendimento. Assim, a lei elegeu a fonte pagadora do rendimento para sujeito passivo da obrigação. Vê-se, pois, que o beneficiário do rendimento não pode ser responsabilizado pelo recolhimento do imposto devido pela fonte pagadora; esta responsabilidade não se comunica, ainda que, por convenção particular, tenha sido avençada entre as parte. Por outro lado, verifica-se nos autos que a autoridade singular reconheceu que por ocasião das devoluções das parcelas de adiantamento, a autuada, não deduziu das bases de cálculo as referidas parcelas. Concluindo que deve ser abatido do montante lançado o valor do imposto sobre a renda na fonte recolhido a maior nos meses correspondentes às devoluções dos adiantamentos aos empregados, por não terem sido, para os efeitos de tributação na fonte, descontados do rendimento mensal. Isto quer dizer que o imposto de renda na fonte foi retido e recolhido, porém, fora do prazo estipulado pelas normas legais e que em contrapartida os beneficiários dos rendimentos tributaram na declaração. Donde é cristalino a conclusão que não houve prejuízo para a Fazenda Nacional, exceto a mora pelo atraso no recolhimento, já que este imposto é mera antecipação com o devido na declaração do beneficiário, em outras palavras, o beneficiário do rendimento tem o direito de compensar o imposto retido com o imposto apurado na declaração. Ora, sabe-se que a fonte pagadora se obriga ao recolhimento do imposto, mesmo que não o tenha retido. Entretanto, quando se tratar de imposto devido como antecipação, uma vez comprovado que o beneficiário já incluíra em sua declaração o rendimento tributável, exclui-se a responsabilidade da fonte pagadora pelo recolhimento do imposto, sujeitando-se, todavia, à multa prevista no art. 729, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, em relação a cada grupo de 5 (cinco) beneficiários (RIR/80, arts. 19 Ízésty::# MINISTÉRIO DA FAZENDA tinge; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";:!-.P.F‘e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000377/93-95 Acórdão n°. : 104-16.353 576, § 3°), bem como os juros e a multa de mora pelo atraso no recolhimento do imposto devido, já que é pacífico o entendimento neste Colegiado que a responsabilidade da fonte pagadora de rendimentos sujeitos ao regime de antecipação limita-se aos valores não submetidos à tributação na declaração de rendimentos do beneficiário. Como também é entendimento desta Câmara que a dispensa do recolhimento do imposto de renda na fonte, como antecipação da declaração, somente ocorrerá se a ação fiscal ocorrer após a entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, onde se consigne a inclusão do respectivo rendimento, cabendo neste caso a cobrança da penalidade prevista, além dos juros e multa de mora pelo atraso. Por outro lado, caso a autoridade fiscal venha verificar a falta de retenção antes da entrega da declaração, promoverá o devido e legal lançamento de oficio do respectivo imposto e acréscimos legais cabíveis, com reajustamento da base de cálculo. Pelo exposto, é de se excluir o imposto de renda na fonte e a multa de oficio constante da decisão recorrida, mantidos os juros de mora até a data da retenção/compensação, entendidos como termo inicial os meses do recebimento dos adiantamentos e termo final os meses em que ocorreu a devolução dos adiantamentos e data da entrega da declaração. Quanto a alegação de não foi aberta vista a suplicante dos cálculos representativos dos novos valores exigidos, de modo a permitir a análise dos mesmos e o exercício do direito de impugná-los, não merece prosperar, haja vista, que os mesmos fazem parte da decisão da autoridade julgadora singular, ou seja, foi a própria autoridade julgadora que determinou a revisão dos cálculos, a suplicante não apresentou as suas razões contestatórias, na peça recursal, por livre opção, já que lhe foi garantido a sua ampla defesa dentro do prazo recursal. As demais alegações trazidas à discussão são de cunho constitucional, via de regra devem ser apreciados no âmbito do judiciário, pois tem-se que os órgãos 20 - MINISTÉRIO DA FAZENDA A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''‘324.23::":̀ QUARTA CAMARA Processo n°. : 14052.000377193-95 Acórdão n°. : 104-16.353 administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle de Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Não há como quer a recorrente violação ao princípio constitucional pelo desrespeito à hierarquia das normas, posto que a alegação de presumíveis inconstitucionalidades da legislação tributária não pode ser apreciada na esfera administrativa, justamente pelo argumento que os órgãos e poderes têm e exercem jurisdição no limite de sua competência. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo 21 . . ...? e . MINISTÉRIO DA FAZENDA........;,-.•.:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000377/93-95 Acórdão n°. : 104-16.353 constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o imposto de renda na fonte e a multa de oficio constante da decisão recorrida, mantidos os juros de mora até a data da retenção/compensação. Sala das Sessões - DF, em 03 de junho de 1998 7...N SÓ/ • • I r 4 .{ '71.. 22 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13900.000189/98-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação.
Numero da decisão: 303-31.670
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finssocial e determinar a restituição do processo à Autoridade Julgadora de Primeira Instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T13:15:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T13:15:33Z; Last-Modified: 2009-08-07T13:15:34Z; dcterms:modified: 2009-08-07T13:15:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T13:15:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T13:15:34Z; meta:save-date: 2009-08-07T13:15:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T13:15:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T13:15:33Z; created: 2009-08-07T13:15:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-08-07T13:15:33Z; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T13:15:33Z | Conteúdo => e. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13900.000189/98-15 SESSÃO DE : 21 de outubro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.670 RECURSO N° : 128.055 RECORRENTE : MARF VALE COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO MÓVEIS P/ESCRITÓRIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMP1NAS/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0.5% seria a data da edição da MI' n° 1.110, em • 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finssocial e determinar a restituição do processo à Autoridade Julgadora de Primeira Instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o Brasília-DF, em 21 de outubro de 2004 1 A • i/ ANELISE DAUDT PRIETO • Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MÉCIA HELENA TRAJANO D'AMORIN e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MAN • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.055 ACÓRDÃO N' : 303-31.670 • RECORRENTE : MARY VALE COMÉRCIO REPESENTAÇÃO MÓVEIS P/ESCRITÓRIO LTDA. RECORRIDA : DM/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, verbis: "Trata este processo de pedido de restituição/compensação, apresentado em 26 de outubro de 1998, da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da aliquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 99/102), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. 3. Cientificada da decisão em 27 de agosto de 2002, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformismo ao despacho decisório, em 13/09/2002 (fls. 106/126), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 — a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; • 3.2 - o artigo 9° do DL 2.049, de 1° de agosto de 1983, prevê prazo de dez anos para prescrição do Finsocial, e conforme o artigo 122 do Decreto n.° 92.698, de 21 de maio de 1986, o prazo para repetição do indébito seria de dez anos; 3.3 — o Parecer PGFN 1538 é datado de 28 de setembro de 1999, portanto posterior ao seu pedido, motivo pelo qual tem direito 2 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.055 AC ORDÃO N° : 303-31.670 adquirido à restituição e à contagem do prazo de acordo com o Parecer Cosit 58, de 27/10/98, fixada como início do prazo a data da edição da MP 1.110, de 31/05/95. O julgado a quo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: Finsocial. Restituição de indébito. Extinção do Direito. 411 Precedentes do STJ e STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da repetição de indébito do Finsocial extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 02/04/1993, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal - RE 150.764 - que julgou inconstitucional a majoração da aliquota.Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. Interpretação Fixada por Ato Declaratório. Direito Adquirido e Mudança de Critério Jurídico. Inocorrência. A fixação, por Ato Declaratório, da interpretação a ser dada à norma que trata de prazo de extinção do direito à repetição de indébito não veicula mudança de critério jurídico, por não alterar elementos el normativos postos à escolha da Administração, já que tais prazos são cogentes, não estando na esfera de disponibilidade das partes. Parecer anterior em sentido contrário, por ser meramente opinativo, não gera direito adquirido, o qual apenas se configura com a decisão definitivamente preclusa. • Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, trazendo razões já expostas por ocasião da impugnação e enfatizando jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes segundo a qual o prazo decadencial teria como termo ad quo cinco anos contados da publicação da MP n° 1.110/95. Além disso, socorreu-se do disposto no parágrafo único do artigo 4° do Decreto n° 2.194/1997 para defender que os Conselhos de Contribuintes devem afastar a aplicação da lei julgada inconstitucional pelo STF. dÉ o relatório.r 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.055 ACÓRDÃO N° : 303-31.670 VOTO Conheço do recurso voluntário, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. DO PRAZO DE DEZ ANOS PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO Uma das teses defendidas pelos contribuintes que pleiteiam a restituição em pauta, com relação à decadência do seu direito, é a de que o prazo para a repetição do indébito seria de dez anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou daquela em que se tornar definitiva decisão administrativa ou passar em julgado decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, conforme era previsto no artigo 122 do Decreto n° 92.698/1986. Porém, aquele dispositivo trazia como base legal o artigo 9° do Decreto-Lei n° 2.049/1983, sendo que este dispunha tão somente quanto à ação para cobrança da Contribuição para o Finsocial e não quanto à restituição. Além disso, o referido artigo 122 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 149 da Carta Magna remeteu as contribuições sociais ao art. 146, inciso III, ficando, assim, sujeitas às normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive decadência e prescrição. O Devem, então, seguir o disposto no CTN, artigo 168 c/c artigo 165, inciso I, sujeitando-se o prazo para pleitear a restituição aos cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. No que concerne ao prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, artigo 45, inciso I, lembro que o mesmo diz respeito tão somente à decadência do • direito de constituir o crédito tributário, o que é bem diverso do direito de pleitear a restituição do pagamento indevido. Note-se que o próprio CTN, que regula os institutos da decadência e prescrição, trata de formas bem diferenciadas o direito de constituir o crédito e o direito de pleitear a sua restituição. A outra tese de dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito com o Fisco, para o caso de lançamento por homologação, traz como fundamento que o termo inicial não seria o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, sob a alegação de que a 4 filag• MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.055 AC ORD "ÃO N° : 303-31.670 realização do crédito só se realizaria com a posterior homologação do pagamento. Como normalmente a extinção do crédito se realiza com a homologação tácita, que ocorre cinco anos após o fato gerador (C1N, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Eurico Marcos Diniz de Santi l rebate aquela posição de forma muito lúcida, conforme transcrevo a seguir: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório á espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTAL para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologaçãos A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 4a partir do qual podem o Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 2 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 3 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." 4 "Nesse sentido, Min. DEMGCRITO FtEINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113-7/PR, averbou: "O lançamento. no caso, constitui mero ato declaratário de situação preexistente. preconstituida. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratorio. tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos er trine, alcança o ato do pagamento. declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 128.055 ACÓRDÃO N° : 303-31.670 exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionai s. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Em suma, entendo que o prazo para proceder à restituição do indébito em pauta é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. DA DECISÃO DO STF E SEUS EFEITOS Vários pedidos de restituição/compensação trazem como embasamento a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-I/PE, em 02/04/93, publicada no D. J. de 02/03/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra b do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n°8.147, de 28 de dezembro de 1990. Aquele decisum, que tratava da majoração das aliquotas do Finsocial, recebeu a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. À teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a • participação mediante bases de incidência próprias — folha de tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutória. seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 4° (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento fido operam-se ex tune. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, r Vara da Justiça Federal, p. 9). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.055 ACÓRDÃO N' : 303-31.670 salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regaras insertas no Decreto-lei n 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." 411 Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FINSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988. Porém, trata-se de decisão em caso concreto, controle de constitucionalidade exercido pelo método difuso, por via de exceção. Por isto, só prevalece entre as partes, sendo que qualquer juiz ou tribunal pode deixar ou não de aplicar as normas declaradas inconstitucionais. Àquele julgado não foi conferida a eficácia erga omnes pelo Senado Federal, que tem competência privativa para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF5. Aliás, conforme consta do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN/CRUN° 3401/2002, o relator, Senador Amir Lando, justificou sua posição contrária à suspensão daqueles dispositivos alegando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga omites, trará profunda repercussão na vida económica do Pais, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia nacional. Ademais, a • decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF, no presente caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacifico"6. 5 Constituição Federal, artigo 52, inciso X. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política. n.° 8, p. 31. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.055 ACÓRDÃO N° : 303-31.670 Em decorrência, não foi conferida eficácia erga onmes à decisão e, portanto, não há como estendê-la ao caso em questão. DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Por outro lado, vale abordar o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 30.7 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, retrata bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — F1NSOCIAL, exigida das • empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na aliquota superior a zero virgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória n2 1.699- 40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (-..) § 22 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." Prossegue explicando que: " 1 5 . O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CAD1N desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. • 7Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) lU - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894. de 24 de novembro de 1989. e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397. de 21 de dezembro de 1987; (...) § 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. e • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.055 ACÓRDÃO N° : 303-31.670 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n 2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP ri2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capta. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n 2 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. • 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n 2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos O expressamente previstos na MP n 2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22." Concordo com tal interpretação. Porém, divirjo da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo • inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, verbis: "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP no 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP no 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos ;" t/inge) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.055 ACÓRDÃO N' : 303-31.670 Isto porque, como já falado, entendo que o referido termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, conforme exponho a seguir. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo código. a No caso em tela não existe decisão do STF para a recorrente e aquela proferida no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, não tem eficácia erga anates. Portanto, não poderia ser concedida a restituição do tributo na via administrativa em decorrência de decana? do Pretório Excelso. Além disso, os fundamentos que constam do parecer supra citado se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, corno já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: o "Art. I° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. • § P Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia a tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão adininistrativa ty2f ou judicial". to ii MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.055 ACÓRDÃO N° : 303-31.670 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter lantim, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tune; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. e 11.Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao stattes quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12. Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a Cl desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador-Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. • 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu paramento, ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: fize II e 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.055 ACÓRDÃO N° : 303-31.670 I -cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ai/quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. • "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14. Em principio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das Premissa). 12 1219 • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.055 ACÓRDÃO N° : 303-31.670 serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatoria do pedido de restituição. hiexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. • 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17.É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à O sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18.A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto • pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter d restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÃMARA RECURSO N' : 128.055 ACÓRDÃO N° : 303-31.670 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da 1' Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu O espírito; faz a crítica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem". • 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear: restituição de tributo extingue-se após 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N'' : 128.055 ACÓRDÃO N' : 303-31.670 cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete • dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIONIAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tornou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso I, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. 10' ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente O a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável • corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de 15 • 7af MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.055 ACÓRDÃO N° : 303-31.670 Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do CTN. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, • na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta das artigos 168 e 169, do CM, demonstra que tais dispositivos não se refere»; a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para O anular decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos • especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, 16 fb PY319 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.055 AC ORD "ÃO N° : 303-31.670 seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. • Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a criticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tunc de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. o30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos • decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituido ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 17 - - --____ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.055 ACÓRDÃO N° : 303-31.670 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. (..-) 33 Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de • inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: 'Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas salvo naturalmente as atingidas por prescrição". (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tune da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em torno da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao siaria quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio • interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. (.-.) 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex wnc das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibili ade 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 128.055 ACÓRDÃO N° : 303-31.670 extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, toma-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da 1' Região não considerou o principio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a • restituição tributária - "seja inconstitucionalidttde, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (.-.) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, torna-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define • as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação 19 Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.055 ACÓRDÃO N° : 303-31.670 do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o principio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tune, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; • III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; (...)" Estou de pleno acordo com tais razões. Entendo que também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial diverso da data da extinção do crédito tributário para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. A questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. Observe-se ainda que, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de • 1999, publicado em 30/11/99.8 8 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165.!, e 168,!, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 11 — (...)" 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.055 ACÓRDÃO N' : 303-31.670 Mas entendo que, in casu, não deve ser declarada a decadência. Com efeito, desde que este Colegiado passou a ter competência para julgar os pedidos de restituição das diferenças da Contribuição para o Finsocial vinha me posicionando no sentido de que teria ocorrido a decadência do direito do contribuinte. Entretanto, devo admitir que, a partir de uma reflexão sobre o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/19999, entendi ser necessário fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faria jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito 110 tributário. Isto porque aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que nos processos administrativos é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a administração aplicar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Portanto, ao pedido da contribuinte, protocolado em 26/10/1998, antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Então, não há como declarar a decadência. DA POSSÍVEL NULIDADE DA DECISÃO A QUO Finalmente, deve ser enfocada a possibilidade da declaração de • nulidade da decisão recorrida, com a qual não concordo. Isto porque a combinação dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 leva à conclusão de que, afora os casos em que a decisão tenha sido proferida por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, à autoridade julgadora é 9 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N' : 128.055 ACÓRDÃO N° : 303-31.670 vedado pronunciar a sua nulidade. E, no presente caso, em que no decisum não foi ferida a questão da competência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, eis que nele está plenamente fundamentado o ponto crucial pelo qual foi entendido que, no mérito, a contribuinte não faz jus à restituição: a decadência do seu direito. Vale ainda ressaltar que o artigo 60 determina que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". 110 Então, considerando que a decisão recorrida foi reformada no que concerne à preliminar de decadência e principalmente tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição, entendo que os autos devem retornar à primeira instância julgadora para que esta se pronuncie em relação à matéria não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. Tal entendimento deve-se também ao fato de que os processos relativos ao Finsocial não se encontram em condições de imediato julgamento. Com efeito, normalmente falta inclusive a verificação da existência de ação judicial sobre o mesmo assunto, da atividade da empresa, do efetivo recolhimento, bem como o cálculo dos valores excedentes. À vista do exposto, voto pelo retorno dos autos à autoridade recorrida para que se manifeste em relação à matéria de mérito ainda não apreciada. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora 22 _ 1 • Ak.:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13900.000189/98-15 Recurso n°: 128055 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto • à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31670. Brasília, 05/12/2004 ANELI DAUD PRIETO Presid nte da Terceira Câmara • Ciente em Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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Numero do processo: 14033.000220/2005-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2002 IRPJ - ESTIMATIVA RECOLHIDA A MAIOR E NÃO UTILIZADA NO AJUSTE ANUAL - COMPENSAÇÃO POSTERIOR - VALIDADE Eventuais Irregularidades formais na DCOMP não podem obstar o direito do contribuinte, quando a administração tributária tem elementos de sobra, nos autos e em seus sistemas eletrônicos, para confirmar o crédito e sua utilização na quitação de outros tributos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 107-09.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo a? 14033.000220/2005-83 Recurso n• 151.428 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 2003 Acórdão n° 107-09.325 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A Recorrida 4 TURMA/DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2002 IRPJ - ESTIMATIVA RECOLHIDA A MAIOR E NÃO UTILIZADA NO AJUSTE ANUAL - COMPENSAÇÃO POSTERIOR - VALIDADE Eventuais Irregularidades formais na DCOMP não podem obstar o direito do contribuinte, quando a administração tributária tem elementos de sobra, nos autos e em seus sistemas eletrônicos, para confirmar o crédito e sua utilização na quitação de outros tributos. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o, te julgado. kor , ire/ VINICIUS NEDER DE LIMA 17t • E /e MAR' INS ALERO • tit • Processo n° 14033.000220/2005-83 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.325 Fls. 2 • .- 2 3 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Silvia Bessa Ribeiro Biar, Silvana Rescigno Guerra Barretto e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplentes Convocadas). Ausentes, justificadamente os Conselheiros Lisa Marini Ferreira dos Santos e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 2 .! • . Processo n° 14033.000220/2005-83 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.325 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso contra o Acórdão n° 16.470/2006 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF que indeferiu a Manifestação de Inconformidade do contribuinte contra Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF, fls. 12, que não homologou Declaração de Compensação apresentada pela recorrente. Farei relatório sucinto em função do Voto que vou proferir. Com efeito, a CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A recolheu em janeiro de 2003 o valor de R$ 7.543.177,36 a titulo de estimativa mensal de dezembro de 2002, quando deveria ter recolhido R$ 3.913.738,68. Recolheu, portanto um valor a maior de R$ 3.629.438,68 que foi compensado com a COFINS do mês de dezembro de 2003. A não-homologação da compensação e o indeferimento da Manifestação de Inconformidade estão centrados no argumento de que o valor recolhido a maior deveria ter sido considerado Saldo Negativo de IRPJ e não estimativa recolhida a maior e que a Declaração de Compensação deveria ter sido retificada o que não ocorreu. No recurso a recorrente demonstra que considerou, para fins do ajuste anual de 2002, o valor correto da estimativa devida em dezembro de 2002, ou seja, R$ 3.913.738,68. Desfila argumentos a seu favor, centrados em atos administrativos e jurisprudência deste Colegiado. É o Relatório »Q9 3 . • Processo n° 14033.000220/2005-83 CCO I /CO7. Acórdão n.° 107-09.325 F•s 4 Voto Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Seja como estimativa recolhida a maior, seja como saldo negativo do IRPJ decorrente do ajuste, o fato é que resta cristalino dos documentos acostados aos autos que o contribuinte tem o direito de repetir o indébito e o fez na forma de compensação devidamente autorizada em lei e respaldada em atos normativos correlatos. Eventuais Irregularidades formais na DCOMP não podem obstar o direito do contribuinte, quando a administração tributária tem elementos de sobra, nos autos e em seus sistemas eletrônicos, para confirmar o crédito e sua utilização na quitação da COFINS do mês de dezembro de 2003. stor isso, voto por se dar provimento ao recurso. S. a das Sessões - DF, em 06 de março de 2008. dA6::: L JIZMAR I INS VALER° • 4 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13977.000217/98-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA – RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – PRINCÍPIO DA MORALIDADE – CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37 – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – STJ – 1990 – IPC – PRECEDENTES – Na vigência de sistemática legal geral de correção monetária, a correção de indébito tributário há de ser plena, mediante a aplicação dos índices representativos da real perda de valor da moeda, não se admitindo a adoção de índices inferiores expurgados, sob pena de afronta ao princípio da moralidade administrativa e de se permitir enriquecimento ilícito do Estado. (Ac.CSRF/01-04.456 em 25.02.2003). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.402
Decisão: ACORDAM os MEMBROS da OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, José Carlos Teixeira da Fonseca e Mário Sérgio Fernandes Barroso.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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I ,k* k MINISTÉRIO DA FAZENDA 4W • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Yit -I Iírt:. OITAVA CÂMARA Processo n° 13977.000217/98-10 Recurso n° 133.025 Voluntário Matéria CSLL - EX..: 1990 Acórdão n° 108-09.402 Sessão de 13 DE SETEMBRO DE 2007 Recorrente METISA - METALÚRGICA TIMBOENSE S.A Recorrida 4' TURMA/DRJ-FLORIANOPOLIS/SC CORREÇÃO MONETÁRIA — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO — PRINCIPIO DA MORALIDADE — CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37 — EXPURGOS INFLACIONÁRIOS — STJ — 1990 — IPC — PRECEDENTES — Na vigência de sistemática legal geral de correção monetária, a correção de indébito tributário há de ser plena, mediante a aplicação dos índices representativos da real perda de valor da moeda, não se admitindo a adoção de índices inferiores expurgados, sob pena de afronta ao principio da moralidade administrativa e de se permitir enriquecimento ilícito do Estado. (Ac.CS RF/01-04.456 em 25.02 .2003). Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METISA - METALÚRGICA TIMBOENSE S.A. ACORDAM os MEMBROS da OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, José Carlos Teixeira da Fonseca e Mário Sérgio Fernandes Barroso. isso Processo n.• 13977.000217/98-10 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.402 Fls. 2 til-rea"."--FERNANDES BARROSO P 'denteà e', TE .....5 PESSOA MONTEIRO R- atora _ FORMALIZADO EM: Ff6 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MARGIL MOURAO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MARIAM SEIF e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada). Ausente, justificadarnente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS. Processo n.° 13977.000217/98-10 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.402 Fls. 3 Relatório Volta a esta Câmara este Recurso, que já foi objeto de conhecimento, através do acórdão n°. 108.07.528, de 10/09/2003. O processo originou-se com o pedido de restituição (fls. 01), apresentado em 18/12/1998, de valores recolhidos indevidamente a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referente ao ano-calendário de 1988, indébito decorrente da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do artigo 8° da Lei 7689/88, cujo efeito foi estendido pela Resolução do Senado Federal n° 11/1995, que suspendeu sua execução. As Delegacias jurisdicionante e de julgamento denegaram o pedido sem apreciação do mérito, como se vê às fls.13116 e fls. 24/28. No julgamento ocorrido em 10/09/2003, fls.44/51, este Colegiado afastou a preliminar, conforme ementa ora reproduzida: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de • tributo ou contribuição pago indevidamente, com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade, tem o novo dies a quo para contagem do prazo decadencial. Em relação a aplicação do artigo 8° da Lei 7689/1988 naquele próprio ano calendário a data da Publicação da Resolução n° 11 do Senado Federal, 12/04/1995, constitui-se no marco inicial para este fim". Na parte dispositiva da decisão foi reconhecido o direito da Recorrente, quanto a possibilidade de utilização do crédito sob comento, mas ressalvado que a análise do pedido e homologação do direito creditório se realizaria pela delegacia jurisdicionante, de acordo com a legislação de regência. Às fls. 54/60, a PFN ofereceu embargos de declaração contra o Acórdão supramencionado, os quais foram rejeitados pelo Presidente Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (despacho de fls. 67/68). Deste modo, afastada a intempestividade do pleito, retomou o processo à DRF/Blumenau-SC para apreciação do mérito do pedido. O Despacho Decisório de fls. 85/89, deferiu parcialmente o pedido de restituição, reconhecendo como créditos R$48.864,08 em 01/01/1996, informando que usara os índices previstos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, para atualização de pagamentos efetuados até dezembro de 1991, e que a partir de 10/01/1996, atualizara o crédito acrescendo juros, acumulados mensalmente à seguinte razão: equivalentes à taxa SELIC, até o mês anterior ao da compensação ou restituição; e de 1% relativamente ao mês em que fosse efetuada a compensação/restituição. ken, *41• ,r Processo n.° 13977.000217/98-10 CO01/C08 Acórdão n.° 108-09.402 Fls. 4 Nova manifestação de inconformidade, lis. 113/116, alegou, em síntese, que este Colegiado dera provimento ao seu recurso. Anexara ao processo, a planilha de cálculo e todos os respectivos DARFs, identificando os valores originais que teriam sido pagos indevidamente. No Despacho Decisório de fls. 84/85, não teria havido outras divergências entre os números apresentados e os apurados pelo Fisco, salvo quanto ao recolhimento efetuado em outubro de 1989, onde apresentou como recolhido o valor de RS 40.538,01 quando o Fisco apurou R$ 36.520,73. A divergência estaria entre os índices de atualização que utilizara e aqueles apontados pelo Fisco. Mas seu cálculo estaria correto, conforme explicitado na planilha de fls. 02, pois utilizara índices previstos em lei. Teria compensado, em setembro de 2003, autorizada pela decisão do Conselho de Contribuintes, o montante, atualizado até então, de R$ 205.092,41, enquanto que a importância deferida no aludido despacho decisório, também atualizada até aquela data, montava em R$128.590,71. Foi contra a diferença (R$ 76.501,70) que se insurgiu. Decisão de fls. 136/142 deferiu parcialmente o pedido, estando assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1990 Ementa: MOMENTO PROCESSUAL PARA APRECIAÇÃO DE MÉRITO. PRECLUSÃO. DESCABIMENTO. Na decisão em que for julgada questão preliminar não será julgado o mérito, quando incompatíveis. INDÉBITOS. MULTA E JUROS, RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. INDÉBITOS. CORREÇÃO — A correção dos indébitos originados no período de 01/01/1988 a 31/12/1991 atenderá ao que dispõe a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/1997." No Recurso às fls. 151/155, reiterou a reclamação quanto à forma do cálculo de atualização. O questionamento quanto ao valor do çsédito pleiteado estaria precluso pois quando requereu a restituição o fez de forma específica, no valor de R$132.556,85, anexando planilha de cálculos. Durante o processo de conhecimento, decisão da DRJ e deste Colegiado não houve contradição aos cálculos apresentados. Discorreu sobre o momento processual da Fazenda manifestar sua discordância dizendo que, nos termos do art. 31 do 70235/1972, não caberia mais discutir este item. No mérito também a matéria estaria superada. Os índices internos não prevaleceriam diante dos oficiais. Como exemplo citou o RESP 460644/SP, que chancelaria seu procedimento, pois utilizara o BTN, BTNF, IPC,INPC, UFIR e SELIC, dentro dos ditames da Suprema Corte de Justiça. O artigo 2° da Lei 9784/1999 obrigaria a administração pública a cumprir os princípios constitucionais. Ainda, o art.2° do Decreto 2346 de 10.10.97, manda a administração pública observar a jurisprudência dos tribunais superiores. Processo n.• 13977.000217198-10 CCOI/C08 Acórdsto n.• 108-09.402 Fls. 5 Por fim, pediu o deferimento da preliminar de preclusão argüida, e o reconhecimento da importância de R$ 205.092,41, como passível de compensação. É o relatório. I' II • Processo n.° 13977.000217/98-10 CC01/038 Acórdão n.° 108-09.402 Fls. 6 Voto Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de retomo do recurso 133025, que já foi objeto do acórdão 108-07528, sessão de 10 de setembro de 2003, onde, pleiteava a Contribuinte o reconhecimento da tempestividade do seu pedido de compensação de fls. 01, informando que os valores atualizados do seu indébito somavam R$ 205.092,41. Naquela ocasião reconheceu este Colegiado, a unanimidade, o direito material da Recorrente de compensar as parcelas recolhidas para a CSLL devida no ano calendário de 1988, frente a declaração de inconstitucionalidade do art.8° da Lei 7689/1988 e a Resolução n° 11/1995. A ementa do acórdão esteve assim redigida: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade, tem o novo dies a quo para contagem do prazo decadencial. Em relação a aplicação do artigo 8 da Lei 7689/1988 naquele próprio ano calendário a data da Publicação da Resolução n° 11 do Senado Federal, 12/04/1995, constitui-se no marco inicial para este fim." O voto condutor concluiu nos seguintes termos: Por todo exposto, é reconhecido o direito da recorrente quanto a possibilidade de utilização do crédito sob comento. Quanto à analise do pedido e homologação do direito creditório será realizado pela delegacia jurisdicionante da recorrente, de acordo com os assentamentos administrativos ." Assim, como se vê da ementa e da parte dispositiva do acórdão, em nenhum momento se chancelou valores ou cálculos. Mesmo porque tal competência não é cometida a este órgão, nos termos do artigo 7° da INSRF 21 de 10/03/1997. Nas razões recursais voltou a Recorrente a pedir o reconhecimento dos efeitos dos expurgos inflacionários ocorridos no período, na linha de diversos julgados administrativos e judiciais. E neste particular tem razão. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, já pacificou o entendimento da pertinência de tal medida. O acórdão 01-04.456, de 25.02.2003, reconheceu que na restituição e compensação deveria ser observados os índices oficiais, cuja ementa é a seguinte: Processo n.° 13977.000217/98-10 CCO 1/C08 Acórdão n.° 108-09.402 Fls. 7 "CORREÇÃO MONETÁRIA — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO — PRINCIPIO DA MORALIDADE — CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37 — EXPURGOS INFLACIONÁRIOS — STJ — 1990 — IPC — PRECEDENTES — Na vigência de sistemática legal geral de correção monetária, a correção de indébito tributário há de ser plena, mediante a aplicação dos índices representativos da real perda de valor da moeda, não se admitindo a adoção de índices inferiores expurgados, sob pena de afronta ao princípio da moralidade administrativa e de se permitir enriquecimento ilícito do Estado". • E no Voto, o I.Relator Dr. Mário Junqueira Franco Júnior, assim fundamentou sua convicção: "Merece ser mantido o acórdão da colenda Terceira Câmara, não só pelos seus judiciosos fundamentos, mas, outrossim, pelo absoluto senso de justiça e respeito ao princípio da moralidade que dele emanam. Seu acerto é incontestável. A matéria ventilada no presente recurso restringe-se à possibilidade de, em ambiente jurídico de plena vigência da sistemática de correção monetária de obrigações, utilizar-se índices plenos para correção monetária do indébito tributário, afastando-se qualquer expurgo inflacionário a reduzi-los. O acórdão recorrido fulcrou-se na natureza da correção monetária, que não representa um aumento ou acréscimo, mas mera reposição, indicando que entender diversamente é possibilitar um enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. Deveras. Dispõe o artigo 37 da Constituição Federal que: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" Com efeito, a dicção do citado artigo se traduz, indubitavelmente, em norma cogente para a Administração Pública, não podendo esta olvidar qualquer dos princípios por ele erigidos. É justamente isso que aborda o Parecer da Advocacia Geral da União n° 01/96', citado no acórdão recorrido, da lavra do ilustre Consultor da União Minei Fraga, devidamente aprovado pelo Senhor Presidente da República, ao discorrer sobre correção monetária de indébito tributário antes do advento da Lei 8.383191(norma esta que instituiu a UFIR), sendo importante transcrever excertos seus: "29. Na verdade, a correção monetária não constitui um `plus' a exigir expressa previsão legal. E, antes, atualização da dívida (devolução da quantia indevidamente cobrada a título de tributo), decorrência natural da retenção indevida; constitui expressão atualizada do quantitativo devido. 'DOU 17/01/96 315 Processo n.° 13977.000217/98-10 CC01/038 Acórdão n.• 108-09.402 As. 8 30. O princípio da legalidade, no sentido amplo recomenda que o Poder Público conceda, administrativamente, a correção monetária de parcela a serem devolvidas, uma vez que foram indevidamente recolhidas a título de tributo, ainda que o pagamento (ou o recolhimento) indevido tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 8.383/91. E com ele, outro princípio: o da moralidade, que impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao 'beneficiário' de uma norma o reconhecimento do mesmo dever em situação diversa." "... Com a unanimidade absoluta dos Tribunais e Juízes decidindo no mesmo sentido, persistir a Administração em orientação diversa, sabendo que, se levada aos Tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, é valer-se de sua autoridade para, em beneficio próprio, procrastinar a satisfação de direito de terceiros, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome o diz, é a gestora. A Administração não deve, desnecessária e abusivamente, permitir que, com sua ação ou omissão, seja o Poder Judiciário assoberbado com causas cujo desfecho todos já conhecem. O acúmulo de ações dispensáveis ocasiona o emperramento da máquina judiciária, prejudica e retarda a prestação jurisdicional, provoca, enfim, pela demora no reconhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célebre Oração aos Moços, disse Rui Barbosa,"justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta."(edição da Casa de Rui Barbosa, Rio, 1956, p. 63). E, para isso, o Poder Público não deve e não pode contribuir..." Com toda a certeza, conforme bem apontou o douto parecerista, receber um valor intrínseco de tributo indevido e devolvê-lo em montante inferior é tanto imoral quanto ilegal. É o mesmo que receber um veículo e devolver tão-somente os pneus. Por isso impõe-se a correção plena, até mesmo porque nao havia, até o advento da Lei n° 8383/91, norma ou regime jurídico que estabelecesse regra em sentido contrário, a estabelecer índice menor expurgado. Mister destacar este aspecto específico do caso em apreço. Aqui não havia norma que determinasse qual o percentual aplicável. Nem tampouco regime jurídico específico para regular tal correção. Daí não ter implicação no presente caso o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 201.465-6 MG (Redator para o Acórdão Ministro Nelson Jobim), pois lá se tratava da correção monetária de balanço, instituto que sempre foi regulado por leis que estabeleceram os percentuais aplicáveis. Também inaplicável o decidido no RE 226.855- 7 RS (Relator Ministro Moreira Alves), com relação à correção do FGTS, por neste tratava-se de regime jurídico. Nesse passo, vale salientar, por certo, que a Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 8/97 não tem altivez suficiente para ludibriar a integral correção do indébito, sob pena de se permitir que um ato de cunho interna corporis, sem publicidade oficial, transmude- se em verdadeira lei de correção monetária, o que seria absoluto absurdo. Dela só se pode extrair o reconhecimento do próprio fisco de que houve inflação a corroer o valor indevidamente recolhido, mais .11.") Processo n.° 13977.000217/98-10 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.402 Fls. 9 nada. E, em havendo inflação, a correção há de ser plena, sempre que vigente no sistema jurídico o instituto da correção monetária. A colenda Sétima Câmara do Primeiro Conselho já apreciou está mesma matéria, em três oportunidades que são do meu conhecimento, nos Acórdãos 107-06.113/2000, voto condutor da lavra do ilustre Conselheiro Luis Valero, 107-06.431/01, com voto do ilustre Conselheiro Natanael Martins, e 107-06.568/2002, com voto do ilustre Conselheiro José Clovis Alves. Peço vênia ao Conselheiro Valem para transcrever excerto do seu voto em que resta demonstrada a necessidade de aplicação do IPC/IBGE para os períodos em apreço, verbis: "Após esse breve intróito, deve-se fazer uma análise dos índices a serem utilizados para efetuar a atualização monetária. A UFIR somente foi instituída, sendo utilizada para atualizar inclusive indébitos tributários, pela Lei n° 8.383/91, prestando-se para atualizar valores a partir de janeiro de 1992, até dezembro de 1995. A partir de então a taxa SELIC passou a ser utilizada para atualização nos pedidos de ressarcimento/restituição (Lei n° 9.250/95 c.c. 9.532/97). Ocorre que no período anterior a 1992, não existia norma legal expressa a esse respeito, dessa forma tanto jurisprudência quanto administração pública foram forçadas a aplicar analogicarnente certos índices para o direito dos contribuintes não restar prejudicado. A Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97 veio uniformizar os índices a serem aplicados pela Secretaria da Receita Federal. Em suma os índices utilizados são: IPC/IBGE no período compreendido entre jan/88 e fev/90 (excetuando-se o mês de jan/90 cujo índice foi expurgado), BTN no período compreendido entre mar/90 a jan/91 e INPC de fev/91 a dez/91. Deve-se analisar a correção dos índices adotados. De fevereiro de 1986, até dezembro de 1.988 o índice utilizado oficialmente para medir a inflação era a OTN, que, por sua vez, era calculada com base no IPC/1BGE. Pode-se dizer, portanto que o IPC/IBGE era o índice oficial. A OTN, contudo, foi extinta com o advento do "Plano Verão", implementado pela Medida Provisória n° 32/89, posteriormente convertida na Lei n° 7.730/89. O valor da OTN foi, então, congelado em NCz$ 6,17, valor esse que computava a inflação ocorrida no mês de dezembro de 1988, mas não a de janeiro de 1989. A partir de fevereiro o IPC/IBGE passou a ser utilizado diretamente como indicador oficial da inflação. A inflação do mês de janeiro, dessa forma, não seria levada em conta. Essa a lógica contemplada pela Norma de Execução Conjunta SRF COSIT/COSAR n° 08/97, haja vista que o mês de jan/89 não apresenta qualquer índice de inflação. Portanto, apesar da Norma utilizar o IPC a partir de 1988 — pois este era o verdadeiro indicador da inflação já que a OTN era corrigida de acordo com ele — no mês de jan/89, nenhum índice foi considerado. Obviamente, tal sistemática não merece prosperar, como acertadamente decidiu a R.Sentença, na esteira de reiterada jurisprudência do STJ (REsp. n° 23.095-7, REsp. n° 17.829-0, entre outros). A inflação to • Processo n.• 13977.000217/98-10 CC01/038 Acórdão n.• 108-09.402 Fls. 10 expurgada referente ao mês de janeiro deve, portanto, ser considerada para fins de atualização monetária. O IPC divulgado relativo ao mês de janeiro de 1989 foi de 70,28%. Todavia, esse índice não refletiu a inflação ocorrida no mês de janeiro, mas sim a inflação ocorrida no período compreendido entre 30 de novembro (média estatística entre os dias 15 de novembro e 15 de dezembro) e 20 de janeiro (média estatística entre os dias 17 e 23 de janeiro). Como o IPC referente ao mês de jan/89 computou, na verdade, a inflação ocorrida em 51 dias, o STJ entendeu que o índice expurgado seria de 42,72%, obtido pelo cálculo proporcional a 31 dias. Referente ao mês de fevereiro, o IPC/IBGE divulgado foi de 3,6%. No entanto, tal índice refletiu tão-somente a inflação ocorrida em 11 dias (período compreendido entre 20 de janeiro — média de 17 a 23 de janeiro — e 31 de janeiro — média de 15 de janeiro a 15 de fevereiro). Proporcionalizando-se tal índice para 31 dias o STJ entendeu aplicável o índice de 10,14%, considerando que teria havido um expurgo de 6,54%. No período compreendido entre março de 1989 e fevereiro de 1990, deve ser utilizado o IPC/IBGE, pois este foi o índice oficial adotado para medir a inflação, como, aliás, a própria Norma de Execução Conjunta n° 08/97 reconhece. Nos meses de março a janeiro de 1991 o índice a ser aplicado, segundo a R. Sentença, é o IPC/IBGE. Em inúmeros julgados, o STJ já firmou entendimento de ser aplicável o índice de 84,32% para o mês de março de 1990 (REsp n° 81.859, REsp. n° 17.829-0, entre outros) A Norma de Execução Conjunta n° 08/97, contudo, utiliza-se do BTN de 41,28% para proceder à atualização monetária. O mesmo ocorre com os meses de abril e maio de 1990, quando os índices do IPC, respectivamente de 44,80% e 7,87% não são levados em conta pela NEC n° 08/97 que se vale do BTN de 0,0% e 5,38%. O STJ, também em referência a estes meses tem decidido que devem prevalecer os valores do IPC (REsp. n° 159.484, REsp. n° 158.998, REsp n° 175.498, entre outros)." Por fim, é imperativo destacar a mansa e pacífica jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme abaixo: "EDRESP 461463, PRIMEIRA TURMA, 03/12/2002: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. JUROS DE MORA. ART. 161, § 1°, DO CTN. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. 1. Ocorrência de omissão na decisão embargado, quanto à correção monetária a ser aplicada ao débito reconhecido, assim como aos juros de mora e aos ônus sucumbenciais. 2. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes litigantes. Pacifico na jurisprudência desta Corte o I I ) Processo n.° 13977.000217/98-10 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.402 Fls. 11 entendimento de que é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e II), como fatores de atualização monetária de débitos judiciais. 3. Este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. É firme a jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época. 4. Aplicação dos índices de correção monetária da seguinte forma: a) por meio do IPC, no período de março/1990 a fevereiro/1991; b) a partir da promulgação da Lei n° 8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/1991); e c) só a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei n° 8.383/91." "RESP 263535, SEGUNDA TURMA, 15/10/2002: TRIBUTÁRIO — ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA — RESTITUIÇÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA — APLICAÇÃO DA TR — IMPOSSIBILIDADE — ADIN 493-0 - INCLUSÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS —LEIS 8.177/91 E 8.383/91 —PRECEDENTES. - Conforme orientação assentada pelo STF na ADIN 493-0, a TR não é índice de atualização da expressão monetária de débitos judiciais, porque não afere a variação do poder aquisitivo da moeda. - A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se quanto à adoção do IPC como índice para correção monetária nos meses de março/90 a fevereiro/91; a partir da promulgação da Lei 8.177/91 vigora o INPC e, a partir de janeiro/92, a UFIR, na forma recomendada pela Lei 8383/91. - Recurso especial conhecido e provido" "RESP 426698, PRIMEIRA TURMA, 13/08/2002: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - INPC - UFIR - RECURSO ESPECIAL — FALTA DE ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS DE ADMISSIBILIDADE — NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA. No cálculo da correção monetária dos valores a serem compensados, o IPC é o índice a ser aplicado nos meses de março de 1990 a fevereiro de 1991 e, a partir da promulgação da Lei 8177/91, o INPC. No período de janeiro de 1992 a 31.12.95, os créditos tributários devem ser reajustados pela UFIR, sendo indevida a adoção do IGPM nos meses de julho a agosto de 1994. Se os dispositivos legais apontados como malferidos não restaram versados na decisão recorrida, não cabe conhecer do recurso especial. ) • Processo n.°13977.000217/98-10 CCOI/C08 Acórdão fl. 10849.402 Fls. 12 Não se configura violação ao artigo 535 do CPC, quando a decisão proferida, em sede de embargos de declaração, entremostra-se fundamentada o quantum satis, para formar o convencimento da Turma Julgadora a quo, inexistindo omissão a ser suprida. Recurso do INSS a que se nega provimento e o da outra parte conhecido, em parte, mas improvido." "RESP 165945, SEGUNDA TURMA, 07/05/1998: TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I - Na restituição dos recolhidos a maior a titulo de contribuição para o Finsocial, cuja exação foi considerada inconstitucional pelo STF (RE n° 150.764-1), aplicam-se à correção monetária os expurgos inflacionários. II - Na correção monetária dos valores compensáveis, deve ser aplicado, no mês de janeiro de 1989, o índice de 42,72%, no período de março de 1990 a janeiro de 1991, o IPC, e, a partir de janeiro de 1992, a UFIR. III - Recurso conhecido e provido." Ex positis, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Assim, como a matéria já se encontra pacificada nesta instância, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 13 de setembro de 2007. t jj ty 14,1/brit UIAS PESSOA MONTEIRO Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13975.000049/00-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de restituição/compensação - Início da contagem de prazo - Medida Provisória nº 1.110/95, publicada em 31/08/95.
Numero da decisão: 303-31.489
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nanci Gama
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RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC F1NSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de restituição/compensação — Inicio da • contagem de prazo — Medida Provisória N° 1.110/95, publicada em 31/08/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de junho de 2004 JOÃO . s 1PACOSTA Presi. me Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 - I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.313 • ACÓRDÃO N° : 303-31.489 RECORRENTE : CERÂMICA LORENZETTI LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : NANCI GAMA RELATÓRIO Trata-se de pedido, apresentado pelo contribuinte em 03/05/2000, de Restituição/Compensação de recolhimentos a maior e indevidos da contribuição ao FINSOCIAL, efetuados no período de 09/89 a 07/91 e 03/92, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade de sua cobrança pelo Supremo Tribunal Federal 010 que, ao julgar o RE n° 150.764-PE, declarou inconstitucional as normas que majoraram a alíquota de 0,5% (meio por cento) do referido tributo em mencionado período. O pedido foi indeferido conforme despacho decisório às fls. 126/129 dos presentes autos, sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição do alegado indébito estaria extinto, eis que o prazo, relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, no exercício do controle difuso de constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n°96/99, combinado com o Parecer PGFN/CAT n° 1538, de 28/10/1999. Ciente desta decisão, o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação (cfr. fls. 131 a 135), sustentando, em suma, a não ocorrência da prescrição do seu direito à restituição dos valores pagos a maior a título de • F1NSOCIAL. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC, foi exarada a decisão DRJ/FNS n° 805, de 23 de maio de 2001, às fls. 137 à 140, cuja ementa é a seguinte: "Assunto, Normas Gerais de Direito Tributário Ano -calendário: 1989, 1990,1991, 1992 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contados da data do pagamento indevido. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.313 ACÓRDÃO N° : 303-31.489 O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário onde reitera os fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatoria. É o relatório. • 411 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.313 ACÓRDÃO N° : 303-31.489 VOTO A matéria trazida a este Conselho já foi objeto de inúmeros julgamentos realizados nesta Casa, encontrando-se vencedor o resultado a que me filio, e cujo fundamento tenho a honra de transcrever como meu, o voto elaborado pelo eminente Conselheiro Dr. Nilton Luiz Bartoli: "Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário, por ser tempestivo e conter matéria de competência deste Terceiro • Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do o Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiadodeferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título de FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. 4 etc" _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.313 ACÓRDÃO N° 303-31.489 Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional iá transitada em iuleado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: 411 "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."1 411 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação a terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) I DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.313 ACÓRDÃO N° : 303-31.480 A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações, jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) 411 Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à 3 p. 5/6. 6 _ r 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.313 ACÓRDÃO N° : 303-31.489 restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo capta remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. 41 O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como principio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. Idem. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.313 ACÓRDÃO N° : 303-31.489 No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; • II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou 111 contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou 1 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.313 - ACÓRDÃO N° : 303-31.489 confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o capuz e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n 2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no capta não se aplica às hipóteses de lançamento 010 de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: • (••-) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria III MF n° 1.132, de 30/09/2002) (••-) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao F1NSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, ..?:9incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.313 ACÓRDÃO N° : 303-31.489 Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de citação o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). • Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente • investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que . diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.313 ACÓRDÃO N° : 303-31.489 Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. • Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. 41) (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' °, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do 571J, in Revista Dialética de Direito Tributário, til. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Boolcseller, 2000, p. 503. 11 I a . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ - TERCEIRA CÂMARA - RECURSO N° : 126.313 _ ACÓRDÃO N° : 303-31.489 tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação jurídica a um determinado evento." • Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De inicio, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente torna-se indevido. 411 Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. 12 ... É MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.313 AC ORDÃO N° : 303-31.489- Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omites a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. II O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordemjurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex tlill1C. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao 1111, contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omites. es:kNesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.313 ACÓRDÃO N' : 303-31.489 AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela • contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal 41) Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2' Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo dos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira do que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.313 ACÓRDÃO N° : 303-31.489 subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijuridica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em 41 apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou.aty 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 36 Edição, 2001, p. 345. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.313 ACÓRDÃO N° 30M 1.489 Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o • previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o principio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação • aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições ' que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). jr15- Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética. 2002, p. 48. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.313 ACÓRDÃO N° : 303-31.489 Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: 1110 "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fimdamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo 9 Ob. Cit., p. 50. 17 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RE CURSO N° : 126.313 ACÓRDÃO N° : 303-31.489 seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser • questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, findada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle • difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.313 ACÓRDÃO N° : 303-31.489 como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fiindado na presunção de constitucionalidade desta Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." • Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ,tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que foi concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-1U, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal 19 1(3 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.313 ACÓRDÃO N° : 303-31.489 (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." 0110 Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial da norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. (92it 20 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.313 ACÓRDÃO N° : 303-31.489 Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na aliquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, 1 "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga ("nes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato 21 C:96 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.313 ACÓRDÃO N° : 303-31.489 vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente do julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGEN/CREN° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser 110 convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profimda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado, atualmente, a previsão de edição de resolução do Senado Federal, visando a suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga anules às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois é irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? 22 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RE CURS O N° : 126.313 ACÓRDÃO N° : 303-31.489 A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante as decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria 411 Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a • sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo 23 (); • •, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.313 ACÓRDÃO N° : 303-31.489 Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."I° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda 40 Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do • FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente oreconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso I ° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 24 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.313 ACÓRDÃO N° : 303-31.489 pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18/03/94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada IVT, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não • extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem • hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente áfr II Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 25 .. I. O • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA .. RECURSO N° : 126.313 - ACÓRDÃO N° : 303-31.489.. pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 2, um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação 11/ judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo . (4 (4 Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos 170 Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de • inconstitucionalidade com eficácia erga (mines. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu . eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estimulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se inicia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: 26 .L -b MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.313 ACÓRDÃO N° : 303-31.489 Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CAMARA Numero do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE • Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito • exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de nação tributária anteriormente exigida. 27 • .s a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.313 ACÓRDÃO R' : 303-31.489 Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; • c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1' Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-1' Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CAIVIARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG • Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do rofliprazo 28 U 110 _ 1 Np MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.313 ACÓRDÃO N° : 303-"à1.489 decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.° Conselho de Contribuintes: • "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do principio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um • novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na 29 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 0. RECURSO N° : 126.313 " ACÓRDÃO N° : 303-31.489 sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. • Desta forma, em prestigio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros". É como voto. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004 111 -tf6J tora 30 •• st. a. a.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C.4-41.7 7 Processo n°. 13975.000049/00-89 Recurso n°: 126313 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° • :303-31.489 Brasília, 21/10/2004 Anelise Daudt Prieto Presidente da Terceira Câmara Ciente em Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000322/98-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos programas de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato de o contribuinte receber rendimentos da previdência oficial. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17623
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato de o contribuinte receber rendimentos da previdência oficial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PEREIRA COSTA ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ott LEILA • - IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE J• - El • DO N • CIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 ima 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. é. I;" MINISTÉRIO DA FAZENDA ?<t ri-r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000322/98-92 Acórdão n°. : 104-17.623 Recurso n°. : 122.458 Recorrente : JOSÉ PEREIRA COSTA RELATÓRIO Através do requerimento de 01 a 09, o contribuinte acima mencionado pleiteou a restituição do IRRFonte por ocasião de recebimento de gratificação em decorrência de desligamento através do Programa de Incentivo à Aposentadoria paga pelo Banco HSBC Bamerindus S.A, no ano calendário de 1997, juntando os documentos de fls.14 a 34. Posteriormente, juntou às fls. 36/39 cópia da I.N. 165/98 e às fls. 40142 cópia da declaração IRPF/98 (retificadora) e às fls. 53/54 cópia do Programa de Aposentadoria e Desligamento por Limite de Idade, fornecida pelo Banco Bamerindus S.A. Através do despacho de fls. 62/65, o Sr. Delegado da DRF de Curitiba julga improcedente o pedido, por entender que só fazem juz a isenção os rendimentos decorrentes de adesão ao Plano de Demissão Voluntária (PDV). As fls 68/76, apresenta o interessado impugnação ao sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, mostrando seu inconformismo, citando jurisprudência e legislação a respeito e argüindo que não existe diferença entre PDV e PIA. A Sra. Delegada da Delegacia de Julgamento de Curitiba através da decisão de fls. 78/83, indeferiupedido de restituição do contribuinte, pelas mesmas razões. 2 e* n4 "'"' : • ... .,..., MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-i-t !"-, .":';' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000322/98-92 Acórdão n°. : 104-17.623 Intimado da decisão em 02 de março de 2000, protocola o interessado em 03 de abril de 2000, o recurso de fls. 86/100, onde em vasto arrazoado volta a transcrever jurisprudência e legislação relativas à matéria, pedindo o provimento do Recurso. É o Relat o. . 3 ......*..1., -, MINISTÉRIO DA FAZENDA ".., re ; 5" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"-;"-"R, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000322/98-92 Acórdão n°. : 104-17.623 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O que se discute nestes autos é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. No aspecto jurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vem passando em conseqüência de uma realidade económica mais severa e competitiva. Se de um lado as empresas privadas têm que adequar aos novos tempos de concorrência acirrada, de outro as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar medidas com vistas à redução do déficit do setor público. foComo d rrència expandiu-se a utilização de planos de demissão e aposentadoria incentiva . 4 •e.L.4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.Ldt .'- ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000322198-92 Acórdão n°. : 104-17.623 De início, há que se consignar que não há questionamento em tomo da incidência do imposto de renda quando se trata de rendimentos recebidos por servidor público. Isto porque a Lei n° 9468 de 10 de julho de 1997, ao mesmo tempo em que instituiu o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional da União, expressamente considerou tais rendimentos como indenizações isentas dos impostos (art 14). No caso dos autos, contudo, persiste a controvérsia, vez que a fonte pagadora COPEL, embora chamada "estatal" não confere a seus funcionários o status de servidor público. Pelo contrário, sendo uma empresa de economia mista, está sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, conforme dispõe o art. 173 § 1° da Constituição Federal. Em casos como o dos autos, o Fisco Federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber, a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive no PN-CST n°01, de agosto de 1995. Por conseqüência, dai deriva a aplicação, por parte do fisco, do art.111, II, do CTN, segundo o qual deve-se interpretar literalmente os atos legais que outorgam isenções. Como o art. 6°, V, da Lei n° 7.713/88 apenas concede isenção para a indenização e o aviso prévio decorrentes da rescisão do contrato de trabalho até o limite garantido por lei, à luz dos órgãos do fisco, os rendimentos pagos em função da adesão aos Planos de Desligamento Voluntários caracterizam-se como uma liberalidade e, portanto, são tributáveis.. Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza reeminentemente indenizatóri destes rendimentos, dando início a grande discussão sobre o 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';`•-f,::::> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000322/98-92 Acórdão n°. : 104-17.623 tema, seja através do judiciário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora analisa-se a questão por este Colegiado. De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, adverte que 'conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito* (crt Imposto sobre a Renda-Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol.1, pág. 166/7). O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status auo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. Este Colegiado inclusive, já tem decidido em favor de contribuintes admitindo portanto a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a título de rlindenização decorrentes de de sões incentivadas. 6 .. ...AIO{ -.. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA, iiit t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,:t..flzi,:t> QUARTA CAMARA Processo n°. : 13907.000322/98-92 Acórdão n°. : 104-17.623 E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do 'plano" pudesse receber, tão-somente, as verbas previstas em lei, A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, 'no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a rescisão sem justa causa, prejudicial aos interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP. STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a título de incentivo à aposentadoria. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato de o contribuinte continuar a receber rendimentos — de aposentadoria — após a adesão ao Plano. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é a mesma, isto é, o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da indenização. É irrelevante se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, porque nenhuma dessas circunstâncias deu causa ao recebimento da indenização. Diante de tais considerações, voto no sentido de Dar provimento ao recurso. Salada S s — DF, em 14 de setembro de 2000tsõe Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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4725464 #
Numero do processo: 13931.000149/2004-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. É incabível, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, no âmbito da Receita Federal, de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 4o da Lei no 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos correspondentes. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37353
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Ausente justificadamente o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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materia_s : Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario

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ementa_s : EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. É incabível, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, no âmbito da Receita Federal, de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 4o da Lei no 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos correspondentes. RECURSO NEGADO.

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Recorrente : COMPANHIA FORÇA E LUZ DO OESTE- CFLO Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. É incabível, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, no âmbito da Receita Federal, de valores correspondentes a cautelas 41) de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 4 2 da Lei n2 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos correspondentes. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDIT l o AMARAL MARCONDES ARMA O • Preside v RCIA HELEN*AJANO D'AMORIM e ra Formalizado em: o 8 mAi 2GG6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tmc Processo n° : 13931.000149/2004-61 Acórdão n° : 302-37.353 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, constante de fls. 281/282, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo do pedido de restituição de R$ 117.500,00 (fls. 01/03 e 19), apresentado em 28/05/2004, que seria relativo a parte de um crédito de R$ 2.155.870,60 correspondente ao empréstimo compulsório destinado ao financiamento das atividades desenvolvidas pelas Centrais Elétricas do Brasil S/A — Eletrobrás. 2. Segundo alegado, os referidos valores encontram-se consubstanciados em 'cautelas de obrigações' (cautelas') de n` 000.014.704-1 (Série 019202, contendo 50.000 obrigações) e de n` 000.072.000-3 (Série 080430, contendo 10.000 obrigações) (.) emitidas pela própria Eletrobrás, pelo permissivo contido em referida legislação" (fl. 03). 3. Visando fundamentar o pedido discorre acerca da evolução da legislação relativa ao empréstimo compulsório da Eletrobrás (item II — fls. 03/07), da natureza tributária do empréstimo compulsório da Eletrobrás (item III —fls. 07/10), da responsabilidade da União pela restituição do empréstimo compulsório (item IV — fl. 11), da não ocorrência da prescrição para a restituição (item V — fls. 11/14) e da correção monetária e dos juros de mora aplicáveis (item VI — fls. • 14/19). 4. Juntamente com o pedido, a interessada apresentou: procuração (fl. 20), documentos societários (fls. 21/22), cópia do documento denominado 'declaração de rateio de crédito tributário decorrente de empréstimo compulsório eletrobrás' (fls. 23/24), cópia da cautela n° 000014704-1, emitida em 1975 e do respectivo laudo de atualização monetária (fls. 25/36), cópia da cautela n° 000072000-3, emitida em 1975 e do respectivo laudo de atualização monetária (fls. 37/48), cópia de laudo pericial documentoscópico (fls. 49/68) e cópia de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (fls. 69/237). 5. Às fls. 239/242, juntou-se cópia do Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação — PER/DCOMP apresentado pela interessada em 28/05/2004, onde está sendo pleiteada a compensação do valor total da restituição (R$ 2 V Processo n° : 13931.000149/2004-61 Acórdão n° : 302-37.353 117.500,00) com débito de IRPJ — Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo ao período de apuração de abril de 2004 (c/vencimento em 31/05/2004). 6. Após a pertinente análise, o pedido foi indeferido (em 23/07/2004) pela Delegacia da Receita Federal - DRF em Ponta Grossa, despacho decisório às fls. 243/251, ao argumento de que "a lei não atribuiu à Secretaria da Receita Federal a administração do referido empréstimo" e de que" qualquer demanda administrativa (como no presente caso) e/ou judiciária, no tocante ao adimplemento de Cautela de Obrigação, deverá ter por parte a própria Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás, caso ainda não tenha sido resgatada ou paga". Em decorrência, também não foi homologada a declaração de compensação apresentada em 28/05/2004. Desse despacho decisório a interessada foi cientificada em 19/08/2004 (fl. 252). 7. Em 13/09/2004, inconformada, a interessa apresentou, por meio de procurador, a manifestação de inconformidade de fls. 253/274, instruída com os documentos de fls. 275/277 (cópia do cartão CNPJ, procuração e termo de substabelecimento de poderes), cujo teor é sintetizado a seguir. 8. Inicialmente, ao descrever os fatos, alega que "segundo a E. AG/SRF/GUA, apenas tributos, contribuições e receitas administradas pela SRF, Secretaria do Patrimônio da União e pelo INSS, em suas respectivas áreas de atuação, poderiam ser objeto de compensação com outros tributos administrados pela SRF" e que a Agência da Receita Federal — ARF em Guarapuava asseverou que os pedidos de restituição e de compensação seriam 'mutuamente excludentes', pelo que a Requerente não poderia ter se utilizado de créditos tributários — objeto do pedido de restituição •—para recolher tributos pela via de compensação" (fl. 254). 9. A seguir, nos subitens II-1 a 11-6 do item II, que foi denominado de "Da Improcedência das Razões da R. Decisão Administrativa", discorre, respectivamente, sobre o "Histórico Legislativo do Empréstimo Compulsório Eletrobrás", sobre a"Natureza Tributária do Empréstimo Compulsório Eletrobrás", a "Responsabilidade da União Federal (Secretaria da Receita Federal) pela Restituição do Empréstimo Compulsório Eletrobrás", a "Possibilidade da Compensação Tributária com Créditos Decorrentes de Pedido de Restituição", a "Não Ocorrência de Prescrição para Restituição do Empréstimo Compulsório Eletrobrás " e sobre a aplicação "Da Correção Monetária e dos Juros de Mora". Ao final, pede para que seja dado provimento à manifestação de inconformidade anulando- se a decisão impugnada e determinando-se à "Agência da Receita Federal em Guarapuava " que aprecie o mérito dos pedidos de 3 Processo n° : 13931.000149/2004-61 Acórdão n° : 302-37.353 restituição e compensação formulados, haja vista a inequívoca responsabilidade da União pela restituição do tributo recolhido. Requer, subsidiariamente, caso se entenda estarem presentes todos os elementos para o julgamento do mérito, que a decisão impugnada seja anulada, reconhecendo-se como legítimo o pedido de restituição formulado e homologando-se a compensação efetuada. 10. É o relatório." O pleito foi indeferido, por unanimidade de votos, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/SDR n2 6.498, de 11/02/2005 (fls. 76/82), proferida pelos membros da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁ S. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Por falta de previsão legal, é incabível a compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás. Solicitação Indeferida." Inconformado o interessado apresenta recurso voluntário, tempestivamente, em 21/03/05, às fls. 85/127 e documentos às fls. 128/136, repisando os mesmos argumentos anteriores e ressalta que a decisão recorrida é nula, por estar fundamentada na Lei n° 11.051, de 29/12/2004, sendo que o presente processo administrativo foi protocolizado em data anterior à da vigência da norma. Não foram respeitados os princípios constitucionais da legalidade, da anterioridade, da • irretroatividade das leis e da ampla defesa, o que leva a um abuso de autoridade e ato administrativo nulo. Requer, enfim, que seja deferido seu pleito de restituição, tendo como resultado final a homologação das compensações vinculadas ao presente processo. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 140 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. 4 Processo n° : 13931.000149/2004-61 Acórdão n° : 302-37.353 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajam D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Inicialmente, quanto à preliminar argüida, a mesma não merece ser acolhida. A recorrente afirma que a decisão recorrida tenha se fundamentado • na Lei n° 11.051, de 29/12/2004, posterior à protocolização do processo administrativo em análise, tal fato não tem o condão de afastar o conteúdo intrínseco da norma legal originária, conforme demonstra excerto da mesma ora transcrito: "O art. 74 da Lei n°9.430, de 1966, com as alterações do art. 49 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 17 da Lei n` 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 4° da Lei n°11.051, de 29 de dezembro de 2004, dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 3° Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1°• (.) '41 Processo n° : 13931.000149/2004-61 Acórdão n° : 302-37.353 V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e VI- o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (.) § 5 0 O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. 6° A declaração de compensação constitui confissão de dívida e • instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no . § 9°. § 9° É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7°, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. • § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9° e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: . 1- previstas no § 3 0 deste artigo; 6 Processo n° : 13931.000149/2004-61 Acórdão n° : 302-37.353 II- em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto- Lei n°491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. § 13. O disposto nos §§ 2° e 5° a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. 110 § 14.A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação." É verdade que vários dos parágrafos acima transcritos (em especial o § 12, II, "c" e "e" e o § 13) foram acrescentados pelo art. 4° da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e que a mesma foi editada após a protocolização deste processo administrativo fiscal. No entanto, desde a Lei n° 9.430/1966, e permanecendo nas redações dadas pelas Leis de ifs. 10.637/2002 e 10.833/2003, a compensação só é prevista entre tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. •Ademais, a decisão recorrida não se fundamentou apenas no dispositivo legal transcrito, embasando-se, também, no Decreto n° 68.419/1971, no Decreto n° 68.471/197, no Decreto-Lei n° 2.288/1986 e no art. 70 do CTN, tendo enfrentado todas as argumentações apresentadas pela empresa-contribuinte em sua manifestação de inconformidade. Analisou, outrossim, a pretensão da Interessada de que eventuais débitos compensados com base nos títulos de crédito objeto deste processo permanecessem com sua exigibilidade suspensa, por aplicação do § 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, julgando-a improcedente, com base em que aquele dispositivo legal somente autoriza a compensação de crédito decorrente de tributo ou contribuição administrado pela SRF. Logo, quanto a esta matéria, é pertinente salientar que o § 11 do art. 74 da lei n° 9.430/96 também foi acrescido pelo art. 4° da Lei n° 11.051/2004, tão ,(fr combatido pela empresa-recorrente. 7 Processo n° : 13931.000149/2004-61 Acórdão n° : 302-37.353 Pelo exposto, rejeito a preliminar argüida. Quanto ao mérito, passo aos comentários. No presente processo discute-se o pedido de restituição/ compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, originários de empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás pelo art. 4 2 da Lei n2 4.156/62. Conforme se verifica nos autos, a recorrente pleiteia confrontar, via "compensação", débitos tributários referentes a PIS e COFINS com títulos da dívida pública. O empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás foi instituído com a finalidade de financiar a expansão do setor de energia elétrica e passou a ser exigido a partir do ano de 1964, tendo sido objeto de sucessivas prorrogações para 110 vigência até o exercício de 1993. O referido empréstimo compulsório foi expressamente recepcionado pelo art. 34, § 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Cumpre examinar, inicialmente, a possibilidade de utilização dos referidos títulos para efeitos da extinção de créditos tributários da União. As modalidades de extinção do crédito tributário estão previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1- o pagamento; II- a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; 4111 VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1 2 e 42; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 22 do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. Xl — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei." Como se observa a modalidade de compensação inserida no inciso II do art. 156 acima transcrito está regulada pelos termos estabelecidos no art. 170 do mesmo diploma normativo, que estabelece o regime jurídico desta modalidade extintiva do crédito tributário, verbis: NI' 8 I Processo n° : 13931.000149/2004-61 Acórdão n° : 302-37.353 "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública." Denota-se, da norma retrotranscrita, que a compensação tributária é modalidade de extinção de crédito tributário cuja aplicação depende de lei específica que discrimine as condições e requisitos necessários para a sua implementação. Não pode tal modalidade ser aplicada sem que os requisitos previstos no erN sejam inteiramente observados e cumpridos. E além de lei específica que autorize determinado tipo de compensação, há que se tratar de créditos líquidos e certos. A compensação de créditos com débitos tributários perante a União, surgiu apenas com o art. 66 da Lei n 2 8.383/91, cuja redação foi alterada pelo art. 58 da Lei n2 9.069/95, verbis: • "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § lg A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. 32 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 42 As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União 110 e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." A legislação referente à compensação foi enriquecida posteriormente com os regramentos instituídos pelos arts. 73 e 74 da Lei n 2 9.430/96 (esse último artigo com a alteração efetuada pelo art. 49 da Lei n2 10.637/2002), que estabeleceram, verbis: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 72 do Decreto-lei n2 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1- o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; \ç"). 9 Processo n° : 13931.000149/2004-61 Acórdão n° : 302-37.353 II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § P A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. • § 22 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação. (...)" (destaquei) De acordo com o art. 4-Q da Lei n° 11.051, de 29/12/04, o art. 74 da Lei nQ 9.430, de 27/12/96, passa a vigorar com a seguinte redação (já abordado, inclusive): "Art. 74. ¢ 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: • I - previstas no § 32 deste artigo; II - em que o crédito: al seja de terceiros; k2refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 5 de março de 1969; cl refira-se a titulo público; 41 seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou ej. não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF."(destaquei) io Processo n° : 13931.000149/2004-61 Acórdão n° : 302-37.353 A matéria foi ainda disciplinada pelo Decreto n2 2.138/97 e pela Instrução Normativa SRF ri2 210/2002 (vigente à época do pedido que originou este processo), revogada pela Instrução Normativa SRF ri2 460/2004, que estabeleceram normas para o exercício da compensação. Os citados atos administrativos instituíram a Declaração de Compensação sem que, contudo, tenham autorizado ou previsto, em nenhum momento, a possibilidade de uso das obrigações da Eletrobrás como créditos passíveis de serem utilizados para compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições federais. A respeito, cumpre ressaltar que a legislação acima transcrita é clara no sentido de autorizar tão-somente a compensação de créditos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal. Trata-se de norma expressa em lei específica que estabelece as condições que devem ser satisfeitas para que seja implementada eventual compensação, a fim de que seja possibilitada a pretendida • extinção de crédito tributário. No caso em exame, as obrigações emitidas pela Eletrobrás tiveram origem em empréstimo compulsório em favor da própria Eletrobrás, exação essa que não está nem nunca esteve no rol dos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.. De outra parte, cumpre ressaltar, por relevante, que entre os atos disciplinadores da compensação está a Instrução Normativa SRF n 2 226/2002, que é explícita quanto à impossibilidade do encontro de contas no caso de títulos públicos, dispondo também quanto ao tratamento expresso que deve ser dispensado a tais pleitos, verbis: "Art. P Será liminarmente indeferido: I - o pedido de restituição ou ressarcimento cujo direito creditó rio alegado tenha por base o "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1 2 do Decreto-lei n2 491, de 5 de março de 1969; II - o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditório alegado tenha por base: a) o "crédito-prêmio", referido no inciso I; b) título público; c) crédito de terceiros, cujo pedido ou declaração tenha sido protocolizado a partir de 10 de abril de 2000. Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, deverá ser observado o disposto no ADI SRF n 2 17, de 3 de outubro de 2002." (destaquei) _,nted 11 Processo n° : 13931.000149/2004-61 Acórdão n° : 302-37.353 Finalmente, no que respeita à utilização de títulos públicos para efeitos de compensação, a legislação vigente é extremamente rígida, e autoriza tão- somente a possibilidade do uso dos seguintes títulos, que expressamente indicou: a) Títulos da Dívida Agrária — TDA, para efeitos do pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (art. 105, § 1 2, "a", da Lei n2 4.504/64 e art. 11, I, do Decreto n2 578/92); e b) Letras do Tesouro Nacional - LTN, Letras Financeiras do Tesouro — LFT e Notas do Tesouro Nacional — NTN, a partir de seu vencimento, quando terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, pelo seu valor de resgate (art. 6 2 da Lei n210.179/2001). Nenhum outro título público foi relacionado entre aqueles passíveis • de utilização para compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições. Portanto, tendo em vista os dispositivos acima citados, verifica-se claramente que, além das situações que a lei expressamente citou no que se refere aos títulos públicos acima indicados, a Receita Federal só tem competência para compensar tributos sob sua administração. Vale dizer, a compensação só pode ser efetivada se a RF for a um só tempo o órgão administrador do valor devido a União, bem como aquele competente para efetuar a restituição do indébito. Destaca-se que as obrigações da Eletrobrás estão classificadas como títulos públicos, a partir, inclusive, da denominação de "títulos" que foi dada a essas obrigações e da responsabilidade solidária da União, fixada pelo § 3 2 do art. 42 da Lei n2 4.156/62, que instituiu o empréstimo compulsório. Assim, e em decorrência da conversão em títulos públicos dos empréstimos contidos nas contas mensais de energia elétrica, não há que se cogitar de 111 compensação de empréstimo compulsório, e sim, de resgate de títulos públicos, porque assim foram designados pela legislação específica. Por todo o exposto, não existe previsão legal para a utilização dos títulos apresentados pela recorrente, vinculados às cautelas emitidas em face de empréstimo compulsório instituído a favor da Eletrobrás, com o objetivo de serem utilizados para a compensação de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Quanto à responsabilidade da Eletrobrás para o resgate das obrigações, a legislação vigente atribui à própria Eletrobrás a responsabilidade para o resgate das cautelas das obrigações pela mesma emitidas, observado o prazo de resgate estabelecido expressamente no § 11, in fine, do art. 42 da Lei n2 4.156/62, acrescentado pelo art. 9 do Decreto-lei 11 2 644/69, que alterou a legislação do n‘"empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás. 12 Processo n° : 13931.000149/2004-61 Acórdão n° : 302-37.353 Essa é a determinação expressa no art. 66 do Decreto ri Q 68.419/71, que estabelece, verbis: "Art. 66. A ELETROBRÁ S, por deliberação de sua Assembléia- Geral, poderá restituir, antecipadamente, os valores arrecadados nas contas de consumo de energia elétrica a título de empréstimo compulsório, desde que os consumidores que os houverem prestado concordem em recebê-los com desconto, cujo percentual será fixado, anualmente, pelo Ministro das Minas e Energia. § P A Assembléia Geral da ELETROBRÁ S fixará as condições em que será processada a restituicão. § 2g As diferenças apuradas entre o valor das contribuições arrecadadas e das respectivas restituições constituirão recursos especiais, destinadas ao custeio de obras e instalações de energia • elétrica que, por sua natureza pioneira, assim definida em ato do Ministro das Minas e Energia, sejam destituídas de imediata rentabilidade, e à execução de projetos de eletrificação rural. § 32 A aplicação dos recursos referidos no parágrafo anterior far- se-á a critério da ELETROBRÁS, sob a forma de auxílio aos concessionários de serviço de energia elétrica para posterior transformação em participação acionária da ELETROBRÁ S a partir da data em que os empreendimentos realizados tiverem rentabilidade assegurada, ou sob a forma de financiamento, com prazos de carência e amortização e juros, previstos no artigo 43 e seus parágrafos, deste Regulamento." (destaquei) Pelos referidos dispositivos, constata-se que a restituição do referido empréstimo é da competência da Eletrobrás e não da Receita Federal, tanto pela previsão expressa em favor daquela empresa como pela falta de previsão a esse órgão • da administração pública direta para o deferimento do pleito da recorrente. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006 e 41) draA- LENA • ANO D'AMORIM - Relatora 13 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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4724375 #
Numero do processo: 13897.000377/98-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ/CSL - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS ENTREGA DA DIRPJ PARA ALTERAÇÃO NA FORMA DE OPÇÃO DO LUCRO - IMPOSSIBILIDADE - A Lei 8981/1995 determinou que o imposto de renda das pessoas jurídicas seria devido a medida em que os lucros fossem auferidos, tendo suprimido a expressão "mensalmente" contida na lei anterior (8541/1992). Os lucros seriam apurados sempre no encerramento do período base, mensal ou anual, à opção do contribuinte ou quando a lei assim o determinasse. As formas possíveis de apuração naquele período eram a anual, com recolhimentos mensais por estimativa, e apurações mensais definitivas. Casos nos quais poderia ser suspenso o pagamento desde que se provasse a satisfação de todo crédito fiscal havido no período ou quando durante todos os meses do ano foi apurado prejuízo. O ADN COSIT nº 24/1996 não autoriza retificação de declaração com o fim específico de mudança de opção na forma de apuração do lucro. CSL - APURAÇÃO E PAGAMENTO - Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro as mesmas normas estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantida a base de cálculo e alíquotas previstas na legislação em vigor (artigo 38 da Lei 8541/1992). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - Para determinação da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, poderá haver redução do montante tributável em no máximo trinta por cento. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.116
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 02 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108-08.116 IRPJ/CSL - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS ENTREGA DA DIRPJ PARA ALTERAÇÃO NA FORMA DE OPÇÃO DO LUCRO - IMPOSSIBILIDADE - A Lei 8981/1995 determinou que o imposto de renda das pessoas jurídicas seria devido a medida em que os lucros fossem auferidos, tendo suprimido a expressão "mensalmente" contida na lei anterior (8541/1992). Os lucros seriam apurados sempre no encerramento do período base, mensal ou anual, à opção do contribuinte ou quando a lei assim o determinasse. As formas possíveis de apuração naquele período eram a anual, com recolhimentos mensais por estimativa, e apurações mensais definitivas. Casos nos quais poderia ser suspenso o pagamento desde que se provasse a satisfação de todo crédito fiscal havido no período ou quando durante todos os meses do ano foi apurado prejuízo. O ADN COSIT n° 24/1996 não autoriza retificação de declaração com o fim específico de mudança de opção na forma de apuração do lucro. CSL - APURAÇÃO E PAGAMENTO - Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro as mesmas normas estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantida a base de cálculo e alíquotas previstas na legislação em vigor (artigo 38 da Lei 8541/1992). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - Para determinação da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, poderá haver redução do montante tributável em no máximo trinta por cento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REPLAC - REPRESENTAÇÕES, PLANEJAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO LTDA. 424 k`:;<4 V; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13897.000377/98-96 Acórdão n°. :108-08.116 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. DORI A PAD AN NTE EMsr:"Vit. • UIAS PESSOA MONTEIRO R: LATORA FORMALIZADO EM: 28 FEV 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÁO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 -:4it.. - . ,,-z MINISTÉRIO DA FAZENDA -..i7J'pr:.:e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:te> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13897.000377/98-96 Acórdão n°. : 108-08.116 Recurso n°. : 138.571 Recorrente : REPLAC - REPRESENTAÇÕES, PLANEJAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO LTDA. RELATÓRIO REPLAC - REPRESENTAÇÕES, PLANEJAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, interpôs pedido de retificação da DIRPJ/1994, ano calendário de 1993, para alteração na modalidade de apuração dos resultados (de mensal para anual) formalizado às fls. 01. A autoridade jurisdicionante, às fls. 26, nega o pedido por falta de amparo legal que o autorizasse. Impugnação, fls. 35, informa que mantivera seus Livros Contábeis regularmente inscritos na sistemática de apuração do lucro anual, tendo havido, apenas, erro de fato no preenchimento da DIRPJ/1994. A considerar a declaração original, como opção mensal, haveria a possibilidade de compensar o IR declarado em UFIR, para setembro de 1993, no valor de 449,51, com o débito de outubro do mesmo ano, de 181,29. Mesma sorte da Contribuição Social declarada em janeiro e fevereiro (101,04 e 3.516,78) cornos valores de débitos correspondentes aos meses de março a outubro. A Delegacia de Julgamento, às fls.40/42 devolve os autos a Delegacia jurisdicionante, declarando sua incompetência para conhecimento da matéria, nos termos da Portaria 416/2000. 3 '11 n ,, . 4 2.4:in MINISTÉRIO DA FAZENDA .1.•;,jf:J.,-it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:it4,› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13897.000377/98-96 Acórdão n°. : 108-08.116 Despacho da autoridade jurisdicionante, fls. 43/44 mantém o indeferimento inicial acrescentando não ser possível acatar o pleito da interessada, pois o artigo 4°. da INSRF 166/99 proibia expressamente a retificação da DIPJ para o fim especifico de alterar a forma de apuração de resultado. Ciência em 13 de *outubro de 2003, recurso interposto em 10 de novembro seguinte, fls. 49/52, onde repetiu os argumentos de sua peça inicial, acrescentando que se trataria de erro de fato no preenchimento da declaração. Fizera a opção de apurar seu resultado tributável em período anual. Cabendo a aceitação da retificadora oferecida para sanear o equívoco, linha na qual junta decisões deste Conselho. Sua forma de proceder apontaria neste sentido. Caso contrário, teria se aproveitado dos créditos havidos no preenchimento da declaração objeto do pedido. Depósito recursal às fls. 53/54. É o Relatório. 45) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Jr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13897.000377/98-96 Acórdão n°. : 108-08.116 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Os autos tratam de pedido de retificação da DIRP/1994, com vistas a mudança do regime de apuração do lucro declarado originalmente, sob argumento de erro material no preenchimento da declaração. Por isto não há exigência de arrolamento de bens, estando o recurso com os pressupostos de admissibilidade atendidos. Todavia, não há base legal para atender ao requerimento. A Lei 8541/1991, com vigência a partir de 1° de janeiro de 1992, determinou que o imposto de renda das pessoas jurídicas e a contribuição social sobre o lucro seriam devidos mensalmente. A regra geral seria a apuração do lucro real,mensal, definitivo. Contudo, houve flexibilidade legal para que as pessoas jurídicas pudessem, estimando o lucro mês a mês (usando como forma de cálculo as regras definidas para o lucro presumido), consolidar o resultado ao final do período. Houve, também, previsão legal da dispensa de recolhimento das antecipações, quando se verificasse prejuízo em todo período, conforme os dispositivos a seguir transcritos: "Artigo 3° - A pessoa jurídica tributada com base no lucro real, deverá apurar mensalmente os seus resultados, com observância da legislação comercial e fiscal. Artigo 23 - as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;Ttit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,1:14' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13897.000377198-96 Acórdão n°. : 108-08.116 Parágrafo 1° - A opção será formalizada mediante o pagamento espontâneo do imposto relativo ao mês de janeiro ou do mês de início de atividade, Parágrafo 20 - A opção de que trata o caput deste artigo -poderá ser exercida em qualquer dos outros meses do ano-calendário, uma única vez, vedada a prerrogativa prevista no artigo 26, desta lei. Parágrafo 3° - A pessoa jurídica que optar pelo disposto no caput deste artigo, poderá alterar sua opção e passar a recolher o imposto com base no lucro real mensal , desde que cumpra o disposto no artigo 3° desta Lei." É possível concluir desses dispositivos que: 1 - dirigem-se a quem estava obrigado a apuração do lucro real; 2 - seria possível utilizar, corretamente, as seguintes formas de apuração do resultado a partir da vigência desta Lei naquele ano calendário: 2.1 - apuração mensal definitiva obedecendo ás leis fiscais e comerciais, com 12 balanços no período (apuração mensal); 2.2 - realizar recolhimentos mensais com base na receita bruta e acréscimos (por estimativa) com um único balanço ao final do período (apuração anual); 2.2.1 - casos haveria onde seria possível suspender essas estimativas se demonstrado restasse, por balanço/balancete de suspensão (ajustado com todas as adições e exclusões exigidas nas leis comerciais e fiscais, transcrito no livro Diário e LALUR), que os recolhimentos foram suficientes para satisfazer o crédito tributário do período (apuração anual); 2.3 - nenhum recolhimento no período seria exigível, se fosse comprovado ocorrência de prejuízo em todo ano calendário (apuração anual). 6 0,1) 1 z- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 42fr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13897.000377198-96 Acórdão n°. : 108-08.116 Além do mais, não há autorização legal para retificação de DIRPJ com a finalidade especifica de mudança no regime de apuração de lucro, nos termos do O ADN COSIT n° 24/1996. O Prof. Souto Maior Borges em seu Livro Lançamento Tributário, Malheiros Editores, SP. 2' ed.1999, p. 120/121 leciona que o "procedimento administrativo de lançamento é o caminho juridicamente condicionado por meio do qual a manifestações jurídicas de plano superior - a legislação - produz manifestação jurídica de plano inferior o ato administrativo do lançamento. (..) E, porque o procedimento de lançamento é vinculado e obrigatório, o seu objeto não é relegado pela lei à livre disponibilidade das partes que nele intervêm. É indisponível, em princípio, a atividade de lançamento e, portanto insuscetível de renúncia." Uma das possibilidades da revisão do lançamento diz respeito a ocorrência de erro de fato. Mas a extensão dessa revisão não é ilimitada. Em alentado estudo o Jurista Aliomar Baleeiro ensina no seu Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, Forense, 1999 pp. 810/811, que têm a doutrina e a jurisprudência distinguida entre erro de fato e erro de direito. No erro de fato seria possível a modificação produzida pelo administrador tributário. Já no erro de direito tal permissão não se verificaria, pois o lançamento é imutável em respeito ao princípio da estabilidade e da segurança das relações jurídicas. Tese defendida por juristas do porte de Rubens Gomes de Souza (Estudos de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 1950, p.229) e Gilberto Ulhoa Canto (Temas de Direito Tributário, Rio de Janeiro, Alba, 1964, vol. I, pp.176 e segs.) que se tornou vitoriosa nos tribunais superiores, da qual a Súmula 227 do antigo TRF é exemplo. Para esses estudiosos, que formam a corrente dominante, erro de fato decorre de falta de exatidão e correção dos fatos ou atos que dão nascimento a obrigação. Falar-se em erro de direito seria falar em erro de critérios e conceitos 7 • /re's<,",. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESh..; 4:0;st:: ?.? OITAVA CÂMARA Processo n°. :13897.000377/98-98 Acórdão n°. :108-08.116 jurídicos que fundamentam o próprio ato. A administração não é competente para se pronunciar sobre a lei. Apenas a aplica ao caso concreto. Também não há como invocar desconhecimento da lei, da mesma forma que não lhe é permitido onerar o sujeito passivo com outro lançamento após regularmente cientificado. Neste sentido se manifestou Gilberto Ulhoa Canto: "Justamente em razão da mesa necessidade de se considerar que os atos administrativos têm caráter peculiar, é que avulta a circunstância de erro de direito não ensejar a anulação espontânea pela própria administração, porque esta, ao revés dos indivíduos é governo, é poder, faz aplicação da lei, não pode ignorá-la ou pretender, a posterior, Ter dela feito erróneo uso. O mesmo não ocorre se há falta de fidelidade do indivíduo ao levar-lhe o seu contingente de fato". (,) Ao apreciar o erro como um dos motivos que justificam o desfazimento ou a revisão do lançamento, destingue a melhor doutrina, e já hoje, também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as duas espécies em que o mesmo pode se revestir - erro de fato e erro de direito -' para só autorizar a revisão nos casos em que a autoridade lançadora tenha incorrido no primeiro (erro material, de cálculo, por exemplo) mas, não quando se trate de erro de direito. Tal entendimento está absolutamente conforme com o sistema jurídico que nos rege, que não admite defesa baseada em erro de direito, pois a ignorância da lei não escusa ninguém. Se assim é para particulares, com maior soma de razões sê-lo-á para a própria administração pública, que não poderá alegar a nulidade de ato seu por haver mal interpretado o direito, fazendo errónea aplicação sua ao fato." A mudança de regime de apuração do lucro não é causa de revisão de lançamento e nem se incluiu no rol de erro de fato, mas erro de direito (mudança de critério jurídico). 8 4"itfè , e . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Lit> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13897.000377/98-96 Acórdão n°. : 108-08.116 São esses os motivos que me convenceram a votar no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004. LI1 MA LIR• UIAS PESSOA MONTEIRO 9 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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4725554 #
Numero do processo: 13936.000142/95-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - O art. 147, § 1, do CTN, não obsta a demonstração do erro, cometido na declaração, em sede de Impugnação tempestiva, na via administrativa, de contencioso fiscal. Comprovado, por Laudo Técnico, que o VTN da propriedade não foi corretamente observado no lançamento. Dá-se provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 201-72503
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:23:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:23:48Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:23:48Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:23:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:23:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:23:48Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:23:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:23:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:23:48Z; created: 2010-01-11T12:23:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-11T12:23:48Z; pdf:charsPerPage: 1203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:23:48Z | Conteúdo => nn "i r. 1 2.2 D . D.0 /..52 6. ../ 19.59 C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica *0- il 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000142/95-57 Acórdão : 201-72.503 Sessão - 03 de fevereiro de 1999. Recurso : 100.679 Recorrente : JOSÉ SYDOL FILHO Recorrida : DRJ em Curitiba — PR ITR — O art. 147, § 1°, do CTN, não obsta a demonstração do erro, cometido na declaração, em sede de Impugnação tempestiva, na via administrativa, de contencioso fiscal. Comprovado, por Laudo Técnico, que o VTN da propriedade não foi corretamente observado no lançamento. Dá-se provimento parcial ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ SYDOL FILHO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 1999 di dp //I Luiza H.. rnaG, f: te de Mpraes Presidenta Ill (h1) Sérg 'ornes Velloso Rela o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig e Serafim Fernandes Corrêa. sbp/fclb-mas _ 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA *,~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Algniso- Processo : 13936.000142/95-57 Acórdão : 201-72.503 Recurso : 100.679 Recorrente : JOSÉ SYDOL FILHO RELATÓRIO O contribuinte impugnou lançamento do ITR194, alegando que não é empregador, razão porque não é obrigado a pagar a Contribuição à CNA, e argumentando que ocorreu erro na indicação do VTN de seu imóvel rural. Apresentou laudo da Prefeitura Municipal, que discrimina as especificidades do imóvel e seu Valor de Terra Nua. A Decisão de primeiro grau vem a fls. 24 e pondera que, embora G contribuinte houvesse questionado a Contribuição na SRF, fls. 01, não mencionou essa matéria em seu apelo à instância de julgamento. Quanto à retificação do Valor da Terra Nua, fundamentou-se a autoridade em que o valor declarado pelo contribuinte deve ser recusado, porque inferior ao VTNm fixado para o município, CF, art. 3°, § 2° da Lei n° 8.847/94, que ratificou a Medida Provisória n° 399/93. Observou, entretanto, o julgador singular, que o processamento de dados não importou da DITR/92 (fls. 20 e 23) a informação sobre áreas reflorestadas, com essências nativas (linha 33), do que resultou indevida tributação de áreas isentas. Concluiu, assim, pela procedência parcial da Impugnação, para excluir a tributação sobre 1,2 ha, isentos. Ainda inconformado, o contribuinte recorre a este Colegiado, alegando que existe liminar judicial, desobrigando os produtores rurais não empregadores de pagar a Contribuição ao CNA. Quanto ao Valor da Terra Nua, pondera que o montante, considerado, pela autoridade lançadora, é absurdo, não lhe sendo possível pagar o valor declarado. É o relatório. 2 je„.rt MINISTÉRIO DA FAENDAitikx SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000142/95-57 Acórdão : 201-72.503 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Tenho que a prova trazida pelo contribuinte, em demonstração do equívoco, na identificação do VTN da propriedade rural, é suficiente, porquanto a lei determina seja o VTNm adotado com base no maior preço praticado no ano, não se podendo admitir que a Administração Pública Direta preste informações inverídicas ou incompatíveis com os preços, praticados na região. Quanto à impossibilidade de retificação da declaração, após o lançamento, penso incorreto o entendimento esposado no julgamento de primeiro grau. Adoto, no particular, como razões de decidir, aquelas expendidas pelo eminente Conselheiro e ex-Presidente deste Colegiado, Dr. Edison Gomes de Oliveira, no exemplar voto condutor do v. Acórdão n° 201-69.232, que, a seguir, transcrevo, em parte: "A norma do parágrafo 1° do art. 147 da Lei n° 5.172/66 não admite declaração retificadora, na hipótese de o contribuinte visar reduzir ou excluir tributo já notificado. Não significa, no entanto, que o sujeito passivo que perde a oportunidade de retificar a declaração esteja sumariamente obrigado 'ao pagamento de imposto indevido, pelo fato de os elementos declarados, que serviram de base ao lançamento, serem de sua inteira e exclusiva responsabilidade. Se assim fosse, estar-se-ia arredando princípio fundamental de tributação, que tem por escopo a verdade ou realidade imponível, irrelevante somente em face de presunções juris et de jure legalmente estabelecidas. Na sistemática do código tributário, o lançamento regularmente notificado ao contribuinte só pode ser alterado administrativamente nas hipóteses elencadas no art. 145, sendo uma delas a impugnação. É no exercício tempestivo, dessa- faculdade que o sujeito passivo expõe suas razões de resistência à pretensão do sujeito ativo, com o intuito de reduzir ou excluir tributo. Em restando aí provado elemento desconhecido, inexato ou omitido no lançamento, imperiosa a alteração da exigência pela autoridade incumbida da administração tributária." Quanto à Contribuição à CNA, não, foi a matéria objeto do litígio, de sorte que não há como apreciar, em segundo grau, as razões que, a propósito, são expendidas em recurso. 3 -,1 , 1" 'I MINISTÉRIO DA FAZENDA• iihr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000142195-57 Acórdão : 201-72.503 Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para determinar que seja adotado o VTN, constante do Laudo de fls. 13. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 ,-ifoidSÉR i GOMES VELLOSO 4

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4723829 #
Numero do processo: 13890.000115/00-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2000 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DIREITO A CRÉDITO. LEI Nº 9.363/96. O benefício deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento da argila in natura - industrialização por encomenda. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE GÁS GLP CONSUMIDO NA PRODUÇÃO. GLOSA DE INSUMOS. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18149
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13890.000115/00-79 Recurso n° 132.227 Voluntário Matéria IPI • ino de conto"' • Acórdão n° 202-18.149 matko° ccar todo • Sessão de 20 de junho de 2007 deP-- gumts '• Recorrente BUSCHINELLI & CIA. LTDA Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - • IPI Exercício: 2000 Ementa: INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DIREITO A CRÉDITO. LEI N° • 9.363/96. O beneficio deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento da argila in natura — industrialização por encomenda. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE GÁS GLP CONSUMIDO NA • PRODUÇÃO. GLOSA DE INSUMOS. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação • albergado pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. Recurso provido em parte. ME- SEGUNDO CONSELHO DE CO TRIEPIINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brwitia 03 r 40 / Mdrezza Nasci nitifldicsikal • MM. Siane 1377384 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao , Processo n.° 13890.000115/00-79 CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-18.149 Fls. 2 recurso para reconhecer o direito de incluir o custo do serviço de industrialização por encomenda na base de cálcul •oéi3iToN resumido. e INF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUINTEt• CONFERE COMO ORIGINAL ANTONIO CARLOS ATULIM Usina 03 i0 i too 1-- Presidente Andrezza Nau ento Sehnicikal Sispe 1377389 G ik K9.,ICA_LENCAR Relat r • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Claudia Alves Lopes Bemardino, José Adão Vitorino de Moraes (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. • • Processo n.° 13890.000115100-79 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.149 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES/ Fls. 3 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília O? 10 I , Relatório Andrezza Nasc ento ehmacikal Mat. Siape 1377389 Retomam os autos a este Colegiado após a realização de diligência determinada • em maio de 2006, destinada a apurar os pormenores da operação de industrialização por • encomenda, integrante do pedido efetuado nos presentes autos. Informação fiscal de fl. 205 esclarece que a diligência já foi efetuada em relação a outros pedidos, e que seu resultado foi: "No 1° e 2° trimestres de 2000 os produtos remetidos a terceiros foram basicamente argila in natura, a qual foi submetida a beneficiamento, voltando na forma de pó cerâmico com descrições do tipo "argila moída" ou "argila beneficiada", que é o insumo básico utilizado pela • empresa em seu processo de produção de pisos e revestimentos cerâmicos. Tais insumos foram remetidos e retornaram com suspensão • do IN." Devidamente intimada a se manifestar, a interessada informa que a operação autoriza o ressarcimento/compensação de IPI, conforme requerido. Ainda, requer o mesmo • tratamento ao GLP utilizado na produção. A fiscalização concorda com o informado pela interessada e remete os autos a • este Colegiado. É o Relatório. .• .. . Processo n.° 13890.000115/00-79 CCOVCO2 , MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.° 202-18.149 . CONURE COM O ORIGINAL Fls. 4 i . — Brasiba. ag , 40 1 000.1.-- Voto Andrezza Naseimen o Sehmeikal Mal. Siape 1377389 Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI indeferido pela autoridade competente que engloba três parcelas: ressarcimento de gastos com combustíveis – Gás GLP e custos de operações de industrializações por encomenda. . DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA : A exclusão deu-se sob o fundamento de que tais operações, por se tratarem de, serviços de beneficiamento prestados por terceiros, não se enquadrariam como matérias-. primas, produtos intermediários e material de embalagem, que são objetos do favor fiscal. Concessa venta dos que defendem o respeitável entendimento, deles ouso divergir, o que faço invocando a forma em que se dá a operação de beneficiamento da matéria- prima para utilização no processo produtivo desenvolvido pela recorrente. — • A empresa adquire a argila in natura e a remete para beneficiamento por terceiros, o que a torna compatível com o processo de produção dos pisos e revestimentos que fabrica. Controvérsias não há que se a empresa adquirisse a argila já na forma • beneficiada, todo o valor por ele pago deveria fazer parte da base de cálculo do crédito • presumido, como custo para aquisição de matéria-prima. Nesse ponto, tomo de empréstimo os argumentos expendidos pelo então Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no Acórdão n9 202-12.301, quando, tratado de • matéria idêntica à que aqui se discute, afirma que, se a empresa adquirisse o produto beneficiado, o valor que constaria na nota fiscal do fornecedor representaria o custo do insumo • utilizado mais o custo dos serviços de beneficiamento, não haveria dúvida de que o valor total da aquisição comporia a base de cálculo do incentivo, posto que o insumo beneficiado foi transformado nos produtos finais que foram exportados. Pois bem, in casu, se a empresa fornecedora emitisse duas notas fiscais, uma referente à argila semi-acabada e outra pelo beneficiamento, não haveria qualquer diferença ao tratamento a ser dado ao custo da matéria-prima adquirida, que haveria de ser composto pelo somatório dos valores constantes das duas notas fiscais, sendo tal fato irrelevante para o cálculo do beneficio. Na espécie, a empresa fabricante dos pisos e revestimentos adquire a argila in natura de um fornecedor enquanto o realizador do beneficiamento é um terceiro estabelecimento. Isto significa que as duas notas antes cogitadas são emitidas por estabelecimentos diferentes, embora para o adquirente não se modifique o fato de que o custo da matéria-prima será composto pelas duas parcelas: o preço pago pela argila in natura e aquele equivalente ao seu beneficiamento, vez que tal etapa é essencial para que o produto • tenha condições de ser transformado em pisos e revestimentos a serem exportados. Ressalte-se que o objeto do beneficio não é o aperfeiçoamento da argila, pois não se exporta a argila mas] , • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBISN1L4 . • Processo n.' 13890.000115/00-79 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVCO2 Acórdão n.• 202-18.149 &asila 43 ia Fls. 5 Andrcua N mento Schmcikal sim produtos fabricados com : mesma. A g. : . •• - •• • • - ois de beneficiada, é matéria-prima para o processo de fabricação dos pisos e revestimentos. Destarte, por ser o beneficiamento operação necessária à utilização da argila na fabricação dos pisos e revestimentos, deve o seu custo ser considerado como custo da matéria- prima, e não vislumbro como se fazer oposição à sua inclusão na base de cálculo do beneficio fiscal pleiteado. Tal pensamento se reforça se considerarmos que o valor recebido pelo terceiro que realiza o beneficiamento da argila deverá fazer parte da base de cálculo das contribuições que o favor fiscal visa ressarcir. A questão não é nova para este Colegiado, que anteriormente já decidiu que • "Tratando-se de misto a que se submete a matéria-prima, a industrialização por encomenda • dos produtos exportados, por terceira empresa, realizada mediante o fornecimento, pelo exportador, de insumos adquiridos no mercado interno, autoriza o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre tais aquisições." (Acórdão n2 202-14.504, Conselheiro relator Eduardo da Rocha Sclunidt, Recurso Voluntário n 2 119.141). • Neste sentido também os Acórdãos n 2s 202-14.500 e 202-14.503, ambOs de relatoria do Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro. E no Colegiado Superior, a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu matéria idêntica à ora analisada, entendendo, por maioria, pelo reconhecimento ao direito pleiteado pela recorrente (Acórdãos CSRF/02-01.755 e 02-01.756, Conselheiro relator Rogério Gustavo Dreyer, Recursos Especiais n2s 203-112.272 e 203-112.273). • Assim, voto pelo provimento do recurso neste aspecto, reconhecendo o direito da contribuinte de- ver incluído na base de cálculo do beneficio o valor decorrente da industrialização por encomenda. DA INCLUSÃO DOS CUSTOS COM A AQUISIÇÃO DE GÁS GLP Neste aspecto, entendo não assistir razão à contribuinte. Entendo que o gás GLP, por não se enquadrar nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não ensejam direito de crédito do IPI, nos termos do inciso I do art. 66 do RIPI, Decreto n2 83.263/79, e do Parecer Normativo CST n2 65/79. De fato, o inciso I do art. 66 do RIPI/79 (Decreto n 2 83.263/79, atual art. 164 do RIPI/2002, Decreto n2 4.544/2002) então vigente, expressamente dispunha que: "Art. 66. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar-se (Lei n° 4.502/64, art. 25) 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (negritei) Por seu turno, o Parecer Normativo CST n2 65/79 expressamente reconhece que a expressão "consumidos" "há de ser entendida em sentido amplo abrangendo exemplificativamente o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades fisicas ou Processo n.° 13890.000115/00-79 CCO2/CO2 Acórdão n. 202-18.149 Fls. 6 químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida", donde fazem jus ao crédito "as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas independentemente de suas qualificações tecnológicas", enquadrem-se no conceito de "produtos consumidos". Na interpretação aplicação desses preceitos este Egrégio Conselho também já assentou que "para que seja caracterizado como matéria-prima ou produto intermediário, faz- se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação diretamente pelo produto em industrialização", o que inocorre com energia elétrica, lenha, carvão mineral, óleo diesel, querosene e gás, que, por desatenderem estas circunstâncias, não se incluem nos conceitos de matérias-primas ou produtos intermediários que autorizariam o creditamento (cf. decisão da 22 Câmara deste 22 CC no Acórdão n2 202-10.702, de 11/11/98, in DOU de 23/06/99). Nesse sentido é indiscrepante a jurisprudência da Colenda CSRF e que tive oportunidade de aplicar diversas vezes, como se pode ver das seguintes ementas: • "(..) IPI - Crédito Presumido - ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS - Para que possam ser incluídos no rol das matérias- tes primas ou de produtos intermediários a que alude a legislação do IPI, é condição sine qua non que o insumo seja consumido, desgastado ou CO Te E alterado, em função de ação direta exercida sobre o produto em eis z E fabricação, ou vice-versa, ainda que não venha a integrar o novo o 5 • js produto. A energia elétrica e os combustíveis, por não preencherem lt1 C1 o r- essas condições, não podem ser considerados como matéria-prima ou o o Ic) produto intermediário para fins de cálculo desse beneficio fiscal. (...) 5 2 gaj Recurso especial parcialmente provido." (cf. Acórdão CSRF/02- 2 2 01.707, da r Turma da CSRF, no Recurso n2 110.075, Processo n2 8 ce n., z 10935.000803/97-28, rel. Cons. Francisco Maurício R. de Albuquerque o ff nstie 2 2 z e 'Silva, sessão de 11/05/2004). Z o 'O C.5 •e "(..) CREDITAMENTO BÁSICO. Há direito ao crédito em relação aos 2 insumos que participem do processo produtivo, desde que em ação tu direta com o produto final e com seu desgaste, perdendo suas características físicas e/ou químicas. Produtos para tratamento de água e combustíveis para a caldeira e o gerador não se incluem neste contexto. Recurso provido em parte." (cf. Acórdão n2 202 - 16.306, da • 22 Câmara deste r CC, Recurso n2 122.465, Processo n2 • 13982.000113/99 -45, rel. Cons. Gustavo Kelly Alencar, sessão de • 17/05/2005, em nome de Cooperativa Central Oeste Catarinense Ltda.) (negritei). Releva notar ainda que o Egrégio STJ recentemente assentou que "a energia • elétrica não se enquadra no conceito de insumo e, portanto, não gera direito a crédito a ser compensado com o montante devido a titulo de IPI na operação de saída do produto industrializado" como citando precedentes de ambas as Turmas de Direito Público". (cf. 2* • Turma do STJ no REsp n2 782.699-RS, Reg. n2 2005/0155734-1, rel. Min. Castro Meira, sessão de 16/05/2006, publ. in DJU de 25/05/2006, p. 216). ' • ••Processo n.• 13890.000115/00-79 CCO21CO2 Acórdão o. 202-18.149 Fls. 7 Pelo exposto voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo o direito à inclusão dos custos com a industrialização por encomenda no valor do crédito presumido, e mantendo a glosa do valor relativo à aquisição de gás GLP. É Como voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEWINTLLiSQ2_ CONFERE COM O ORIGINAL titasnia,ÁL /0 400$ GU KE LY ALENCAR Andrezza ?Via inenfÉelimeikal Mal Siapc 1377389 • Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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