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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737897 #
Numero do processo: 10880.035419/99-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE RECOLHIMENTOS DO IRPJ. RECONHECIMENTO. Comprovadas as alegações do contribuinte, mediante diligência fiscal, confirmando-se a tributação de receitas financeiras objeto de retenção de IR-Fonte, o recurso deve ser provido. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.351
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para que a unidade de origem proceda ao recálculo do saldo negativo do IRPJ, considerando a IR-Fonte sobre aplicações financeiras no valor de R$ 20.854.272,99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que foi substituído pelo Conselheiro Marcelo de Assis Guerra.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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TURMA - DRJ EM SAO PAULO I - SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE RECOLHIMENTOS DO IRPJ. RECONHECIMENTO. Comprovadas as alegações do contribuinte, mediante diligência fiscal, confirmando-se a tributação de receitas financeiras objeto de retenção de IR-Fonte, o recurso deve ser provido. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para que a unidade de origem proceda ao recálculo do saldo negativo do IRPJ, considerando o IR-Fonte sobre aplicações financeiras no valor de R$ 20.854.272,99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que foi substituído pelo Conselheiro Marcelo de Assis Guerra. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 2 Relatório S/A INDUSTRIAS VOTORANTIN recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que deferiu em parte seu pleito, propugnando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Adoto o relatório da decisão recorrida (verbis): Trata-se de manifestação de inconformidade interposta em face do indeferimento do Pedido de Restituição (fl. 01) no montante de R$ 15.818.002,75, o qual seria parte do saldo negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, do ano-calendário 1998 apurado na DIPJ/1999, no valor de R$ 17.854.604,88. Constam, também, Pedidos de Compensação de fls. 02 (de 27/12/1999), 214 (de 28/07/2000), 222 (de 30/08/2000), 224 (de 30/08/2000), 227 (de 22/05/2000), 232 (de 22/05/2000), 235 (de 22/05/2000), 240 (de 22/05/2000), 245 (de 22/05/2000) e 254 (de 16/06/2000). Posteriormente, em 16/06/2000, o interessado apresentou petição solicitando substituição dos quadros demonstrativos dos Pedidos de Compensação protocolizados em 22/05/2000. À fl. 258 solicita substituição dos Pedidos de Restituição e Compensação protocolizados anteriormente. Do Despacho Decisório 2. A autoridade administrativa manifestou-se por meio de Despacho Decisório, às fls. 301 a 306 (renumerada as fls. 299 a 304), cuja ciência foi dada ao contribuinte em 05/09/2003 (fl. 307, verso). Informa que intimou o contribuinte (fls. 269/270) a fornecer os documentos para completar a instrução do pedido de restituição. Vencido o prazo, o interessado foi re- intimado mas não apresentou qualquer justificativa. 3. O auditor fiscal relata a existência de inconsistências encontradas, as quais podem ser assim resumidas: 3.1 Do cálculo do adicional do Imposto de Renda: o interessado não apurou ou apurou valores do Adicional menores do que o estabelecido em lei, na linha 03 da Ficha 12 (fls. 24/29) e na linha 03 da Ficha 13 (fl. 30). A diferença apurada a menor no ajuste anual foi de R$ 6.454.498,41. Intimado, o interessado não apresentou qualquer justificativa. 3.2 Da retenção do IR fonte de pessoas jurídicas prestadoras: o autor da decisão verificou que a interessada declarou, em sua DIPJ/1999, ter incorrido em custos e despesas com serviços prestados por pessoas jurídicas que perfazem o total de R$52.181.979,18, ao passo que, em suas DIRF’s, informou ter pago o rendimento bruto de R$11.297.790,91, a partir do que inferiu serem duas as situações possíveis: ou a interessada não declarou em DIRF parte dos rendimentos pagos a pessoas jurídicas (R$ 40.884.188,27); ou declarou indevidamente como custo ou despesa o montante de R$ 40.884.188,27, reduzindo o valor do Imposto de Renda a Pagar. Mais uma vez, informa que a empresa não atendeu as solicitações de esclarecimentos veiculadas nas intimações lavradas. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10880.035419/99-72 Acórdão n.º 1402-00.351 S1-C4T2 Fl. 2 3 3.3 Inconsistências na retenção do IR Fonte sobre pagamento de despesas de Juros sobre o Capital Próprio: em pesquisa do sistema IRF Consulta, o autor da decisão não encontrou informação sobre retenção de IRRF com o código 5706, incidente sobre os juros sobre o capital próprio informados pela interessada em sua DIPJ. Aduz que, para o valor de R$ 23.529.411,76, declarados como despesas de juros sobre o capital próprio, incidiriam Imposto de Renda Retido na Fonte no montante de R$ 3.529.411,76, cujo recolhimento, conforme dito, não foi encontrado nos sistemas da SRF para o período de pesquisa compreendido de 01/01/1998 a 31/12/1999. 3.4. Realização a menor do Lucro Inflacionário: a partir dos dados constantes do sistema SAPLI, verificou-se realização a menor do lucro inflacionário durante os anos de 1997, 1998 e 1999. No ano-calendário de 1999, a empresa deixou de realizar R$ 175.107,64, a título de lucro inflacionário, implicando apuração a menor do saldo de Imposto de Renda a Pagar. 3.5. Imposto de Renda Retido na Fonte: verificou-se que a interessada informou a utilização de Imposto de Renda Retido na Fonte, na Linha 07 das Fichas 12 (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa) num total de R$ 26.697.763,66 e, na Linha 13 da Ficha 13 (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real), o valor de R$ 25.198.935,33. Para tanto, deveria dispor de um valor total de Imposto de Renda Retido na Fonte passível de compensação de R$ 51.896.698,99. Entretanto, em consulta ao sistema IRF Consulta (fls. 282/284), foi encontrado apenas o montante de R$ 26.284.320,78. 3.6. Falta de Declaração dos tributos PIS e COFINS: pesquisas efetuadas nos sistemas SINCOR e DCTF Gerencial apontaram a falta de declaração dos tributos PIS e COFINS relativos ao ano-calendário de 1998. Embora os valores tenham sido informados na DIPJ/99, o interessado descumpriu a obrigação acessória de informar tais débitos nas DCTFs. 4. À luz dessas verificações, o autor da decisão teceu as seguintes considerações, in verbis: “CONSIDERANDO que, da análise do processo em tela, foram encaminhadas uma Intimação e uma Re-Intimação para o interessado, para o esclarecimento de diversas questões que influenciam diretamente na questão do montante de Imposto de Renda a Pagar e conseqüentemente no eventual reconhecimento do Direito Creditório a favor do Interessado; CONSIDERANDO que, por razões desconhecidas e injustificadas, o interessado não atendeu às Intimações e não apresentou justificativas para o não atendimento, quando do vencimento do prazo para o atendimento da Re-Intimação; CONSIDERANDO que o interessado não demonstrou, com os elementos constantes no processo, de forma efetiva a liquidez e certeza do direito creditório cujo reconhecimento foi pleiteado; CONSIDERANDO a existência de diversas inconsistências levantadas neste Despacho Decisório que não foram esclarecidas pelo interessado; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, PROPONHO:” Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 4 5. Foram então propostos o indeferimento do Pedido de Restituição, a não homologação dos Pedidos de Compensação, o encaminhamento da Informação Fiscal de fl. 300 (renumerada a fl. 298), com cópia do despacho decisório, à DEFIC/SPO, e demais providências necessárias à implementação da decisão. Da Manifestação de Inconformidade 6. Na manifestação de inconformidade de fls. 367 a 369, o interessado traz as alegações sintetizadas abaixo: 6.1. Do Cálculo do Adicional do Imposto de Renda: segundo o interessado, o despacho recorrido incluiu, na base de cálculo do adicional, receitas de aplicações financeiras que, pela legislação vigente à época, não integrariam a referida base de cálculo. 6.2. Supostas Inconsistências na retenção do IR Fonte de Pessoas Jurídicas Prestadoras de Serviços: o interessado informa que anexou documentos à sua manifestação que demonstrariam que a diferença encontrada pela fiscalização (termo utilizado na manifestação de inconformidade) se refere tão-somente a serviços sobre os quais não há incidência do IRRF. 6.3. Supostas Inconsistências na retenção do IR Fonte sobre pagamento de despesas de Juros sobre o Capital Próprio: o interessado “esclarece que, embora a referida despesa tenha sido incorrida no final de 1998, o pagamento dos juros só foi efetivamente realizado no início do ano seguinte. Portanto, considerando que o fato gerador do IRRF é o efetivo pagamento dos juros, a retenção só foi feita e informada em 1999”. 6.4. Imposto de Renda Retido na Fonte: o interessado “esclarece e afirma que compensou apenas o montante de R$ 25.198.935,33, e que o montante de R$ 26.697.763,66, apontado equivocadamente pelo r. despacho refere-se ao somatório dos valores presentes das declarações mensais, conforme comprovam os documentos anexos”. 6.5. Suposta Falta de Declaração dos tributos PIS e COFINS: o interessado afirma que anexa à sua manifestação cópias das DCTF’s relativas ao período, nas quais constariam a declaração dos tributos em comento. 7. Em relação à “Realização a menor do Lucro Inflacionário”, o interessado nada alega, reiterando, ao final, o seu pedido de restituição e compensação. Da Diligência à DIORT/DERAT/SPO 8. Diante das inconsistências levantadas pela autoridade local, das alegações apresentadas pelo contribuinte e das incertezas suscitadas, esta 1ª Turma de Julgamento houve por bem baixar os autos em diligência (fls. 508 a 518) para que a Diort/Derat/SPO esclarecesse as matérias de fato e realizasse as verificações necessárias. Transcrevo a seguir os principais trechos do relatório realizado para a solicitação da diligência: “(...) 10. Em relação àquela que considero a primeira parte da r. decisão – “questões que influenciam diretamente na questão do montante de Imposto de Renda a Pagar e conseqüentemente no eventual reconhecimento do Direito Creditório a favor do Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10880.035419/99-72 Acórdão n.º 1402-00.351 S1-C4T2 Fl. 3 5 Interessado”, entendo que as inconsistências encontradas pela Diort poderiam, de fato, influenciar a análise do pleito da interessada, mas desde que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica fosse efetivamente retificada pela SRF, por meio de lançamento de ofício, decorrente de procedimento de fiscalização regularmente instaurado. (...) 13. Pelas razões expostas, entendo que deveria a Diort ter aguardado o deslinde do procedimento de fiscalização engendrado pela DEFIC/SPO, para só então apreciar o Pedido de Restituição da interessada, dada a óbvia relação de prejudicialidade que envolve tais procedimentos. 16. (...). Nesse ponto, passo à análise da segunda parte da r. decisão. Conforme visto, o responsável pela apreciação do feito entendeu que a interessada teria realizado a compensação de estimativas devidas ao longo do ano de 1998 com valores de Imposto de Renda Retido na Fonte, no total de R$ 26.697.763,66. Verificou, ainda, que a empresa, na Ficha 13 de sua DIPJ/1999 (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real), indicou uma compensação do Imposto de Renda apurado com Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 25.198.935,33, chegando à conclusão de que teria sido utilizado um total de R$ 51.896.698,99, ao passo que os sistemas da SRF apontam retenções em nome da interessada de apenas R$ 26.284.320,78. 17. Em sua manifestação de inconformidade, conforme relatado, a interessada afirma que o montante de R$ 26.697.763,66 corresponde ao somatório dos valores que aparecem na Ficha 12 (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa), enquanto o valor utilizado para as compensações teria sido de apenas R$ 25.198.935,33. 18. Analisando a DIPJ/1999 acostada aos autos, percebo que há erros de preenchimento cometidos pela interessada. 19. Inicialmente, percebe-se que a empresa, por ter optado pela apuração anual do IRPJ, procedeu aos cálculos das estimativas mensais, constantes da Ficha 12 da DIPJ/1999. Tais cálculos poderiam ser feitos com base na receita bruta e acréscimos ou com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução. Em todos os meses, à exceção do mês de março, foi este último o método adotado pela empresa. 20. Na Linha 07 da Ficha 12 deve ser indicado, mensalmente, o valor correspondente ao imposto de renda retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo do imposto devido. Nas instruções de preenchimento contidas no próprio programa gerador da DIPJ/1999, alerta-se que “Os valores de imposto de renda retido na fonte já compensados na apuração do imposto a pagar dos meses anteriores não poderão ser compensados novamente nessa linha em qualquer mês subseqüente, ainda que seja levantado balancete de suspensão ou redução abrangendo as receitas que geraram a retenção do imposto na fonte. Nesse caso, o imposto retido na fonte já estará sendo deduzido por meio do preenchimento correto da Linha 12/06 desta Ficha”. 21. Dessa forma, deve ser indicado na Linha 07 apenas o valor do IRRF que integrou a base de cálculo do imposto devido de cada mês. No caso de levantamento de balancete de suspensão ou redução abrangendo as receitas que geraram a retenção do imposto na fonte, as retenções ocorridas em meses anteriores devem ser indicadas na Linha 06, relativa ao Imposto de Renda Devido em Meses Anteriores, de forma que acabam por integrar a apuração “acumulada” do mês em questão de Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 6 forma indireta. Com isso, um valor que, em um determinado mês tenha sido indicado na Linha 07, nos meses seguintes integraria a Linha 06. 22. Entretanto, a interessada não procedeu dessa forma. Informou, sim, apenas os valores que deveria informar na Linha 07, mas não foi acumulando progressivamente, na Linha 06 dos meses subseqüentes, os valores da Linha 07. 23. Na Linha 06 (Imposto de Renda Devido em Meses Anteriores) foi indicado apenas o somatório dos valores efetivamente recolhidos, relativos aos meses de fevereiro e março, no total de R$ 1.621.624,40. 24. Foi esse o valor transposto para a Linha 16 (Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa) da Ficha 13 (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real). Segundo as instruções de preenchimento de tal linha, “Somente poderá ser deduzido na apuração do ajuste anual os valores de estimativa efetivamente pagos relativos ao ano-calendário”. Não obstante, esclarece-se que “Considera-se efetivamente pago por estimativa o crédito tributário extinto por meio de: dedução do imposto de renda retido ou pago sobre as receitas que integram a base de cálculo, compensação de pagamento a maior e/ou indevido, compensação do saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores, compensação solicitada por meio de processo administrativo nos termos das IN SRF n° 21, de 1997, e IN SRF n° 73, de 1997, compensação autorizada por Medida Judicial e valores pago por meio de DARF” (grifei). 25. Conclui-se, portanto, que houve erro no preenchimento da Linha 06 da Ficha 12, que foi propagado na Linha 16 da Ficha 13, na medida em que deveria ter sido informado o valor de R$ 28.319.388,06 (R$ 1.621.624,40 + R$ 26.697.763,66) e foi informado apenas o valor de R$ 1.621.624,40. 26. Ao que tudo indica, parte do valor de R$ 26.697.763,66, que integraria a referida Linha 16, foi informado na Linha 13 (Imposto de Renda Retido na Fonte), em que não deveriam “ser incluídos os valores do imposto retido ou pago durante o ano-calendário e que tenham sido deduzidos nos recolhimentos mensais do imposto calculado com base na receita bruta e acréscimos ou com base em balanço ou balancete de redução e/ou suspensão”, conforme instruções de preenchimento da DIPJ/1999. Assim, deveria ser indicada na Linha 13 apenas a diferença entre o total do imposto retido na fonte compensável e o montante já deduzido por ocasião dos recolhimentos mensais por estimativa. 27. Tendo em vista que a Diort encontrou, nos sistemas da SRF, o montante R$ 26.284.320,78 retidos na fonte em nome da interessada, apenas tal valor poderia, em tese, integrar a Linha 16, nada restando para a composição da Linha 13. Para uma melhor visualização do quanto afirmado, segue planilha que reproduz os dados indicados pela empresa na Ficha 13 da sua DIPJ/1999 e os dados alterados:(...)” 9. Concluindo, foi solicitado que se realizasse as verificações abaixo transcritas: 9.1. Foi realizado algum lançamento de ofício, em função da informação fiscal de fl. 300, ou por qualquer outro motivo, que tenha alterado de alguma forma a DIPJ/1999 do interessado e, mais precisamente, a apuração do Imposto de Renda Devido? No caso de ter sido realizado referido lançamento, foi levado em consideração o crédito vindicado no presente processo? 9.2. Tendo sido realizado o lançamento, e não considerado o crédito pleiteado nos autos, recompor a Ficha 13 da r. declaração com as alterações necessárias. Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10880.035419/99-72 Acórdão n.º 1402-00.351 S1-C4T2 Fl. 4 7 9.3. Através dos procedimentos junto ao interessado que julgar cabíveis, confirmar os erros de preenchimento das Fichas 12 e 13 da DIPJ/1999, conforme considerações tecidas nos itens 17 a 28 do presente. 9.4. Intimar o interessado a apresentar os comprovantes de retenção emitidos em seu nome pelas fontes pagadoras dos rendimentos correspondentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte compensado na DIPJ/1999. 9.5. Verificar se os referidos rendimentos foram efetivamente contabilizados pelo interessado, ou seja, se integraram o lucro real, mediante exame da escrita contábil e da DIPJ/1999, determinando, se for o caso, diligência do estabelecimento da empresa. Do atendimento à Diligência pela DIORT/DERAT/SPO 10. A autoridade administrativa realizou a diligência requerida (fls. 522 a 640) e elaborou o relatório de fls. 641 a 644, com as conclusões abaixo sintetizadas: 10.1 Foi realizado lançamento relativo ao ano-calendário de 1998, o qual não acarretou alteração do Imposto de Renda a Pagar (item 17, ficha 13 da DIPJ/1999). Não foi efetuada a compensação do crédito tributário lançado com o direito creditório solicitado em restituição neste processo. 10.2 O interessado informou o valor total de Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 25.198.935,33, compensado na ficha 13 da DIPJ/1999 e detalhado no demonstrativo de fl. 540: IRRF s/ Serviços Prestados R$ 4.371,55 IRRF s/ Aplicações Financeiras R$ 20.854.272,99 IRRF s/ Lucros e Dividendos Recebidos R$ 4.340.290,79 10.3 No que diz respeito ao IRRF sobre Lucros e Dividendos recebidos, o interessado apresentou a necessária comprovação, confirmada nos sistemas da SRF, bem como foi oferecida à tributação a receita correspondente. 10.4 Quanto ao IRRF sobre a Prestação de Serviços, o interessado não apresentou os Informes de Rendimentos Anuais, tendo sido localizada, nos sistemas da SRF, a retenção no valor de R$ 2.302,66, contra os R$ 4.371,55 declarados. 10.5 Em relação ao IRRF incidente sobre receitas auferidas em Aplicações Financeiras, as retenções no valor de R$ 20.854.272,97, foram comprovadas mediante Informes de Rendimentos e/ou localizadas nos sistemas da SRF e corresponderiam ao valor total obtido de receitas auferidas com Aplicações Financeiras de R$ 119.269.179,36. 10.6 Relata o auditor fiscal que consta no item 23 da Ficha 07 da DIPJ/1999 o valor de R$ 101.591.215,03 para a conta “Outras Receitas Financeiras”, cuja composição informada pelo contribuinte é a seguinte: Fl. 7DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 8 Outras Receitas Financeiras R$ 34101 Juros Ativos 3410101 Aplicações Financeiras 91.399.493,57 3410103 Empréstimos compulsórios 89.906,05 3410107 Contratos de mútuo 628.100,27 3410109 Recebimentos de clientes 1.940.113,63 3410111 Depósitos judiciais 369.267,11 3410141 Juros Diversos 369.267,11 34105 Outras receitas financeiras 3410501 Descontos obtidos 366.997,17 3410505 Remuneração de tributos 646,09 3410541 Receitas financeiras diversas 2.813.535,71 10.7Aduz que foi oferecido à tributação apenas o valor de R$ 91.399.493,57 a título de receitas auferidas com aplicações financeiras, restando a glosa proporcional do IRRF, resultando no valor compensável de IRRF incidente sobre as receitas auferidas com aplicações financeiras de R$ 15.981.245,12. 10.8Concluiu, portanto, que o valor do saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ/1999 foi alterado do valor declarado de R$ 17.854.604,88 para o valor de R$ 12.979.610,65. 11. O interessado foi intimado acerca da instrução processual realizada (fls. 645 e verso) em 24/01/2005, tendo-lhe sido facultado a manifestação no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.784/99. Tendo em vista que não houve manifestação no prazo estabelecido, a autoridade administrativa devolveu o feito para julgamento, em 04/02/2005 (fl. 647). 12. Em 10.03.2005, o interessado apresentou a petição de fls. 648 a 651, na qual afirma que, “como todos sabem, relacionar as receitas de aplicações financeiras ao montante do IRRF informados nos comprovantes de rendimentos fornecidos e contabilizados pelo contribuinte é procedimento inaceitável, ante a evidência do fato da legislação tributária reguladora da tributação dessas aplicações financeiras ter passado por importantes alterações no ano de 1998”. 13. Segundo o interessado, as alterações levadas a efeito pela Lei nº 9.532/97 e MP nº 1636/97 no aspecto temporal da retenção do imposto de renda pelas instituições financeiras abriram a possibilidade de “haver receita contabilizada por regime de competência anterior ao da retenção do imposto e que somente era reconhecida no vencimento da carência (a); no resgate (b); e por competência diária (c), inclusive com alíquotas diferente (sic)”. 14. Aponta, ainda, questão relativa ao lançamento das receitas de aplicações financeiras na DIPJ/99, que se encontrariam líquidas das perdas de swaps, no valor de R$ 3.949.044,73, cuja consideração aumentaria o valor da receita financeira declarada e, conseqüentemente, diminuiria proporcionalmente a glosa realizada. Da Diligência à DEFIC/SPO 15. Ante os elementos surgidos, o então presidente desta 1ª Turma de Julgamento elaborou novo relatório às fls. 660 a 671, com vistas à realização de diligência fiscal para a DEFIC/SPO, cujos principais trechos destacamos: Fl. 8DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10880.035419/99-72 Acórdão n.º 1402-00.351 S1-C4T2 Fl. 5 9 “(...) 15. Assim, a única maneira de se obter com precisão o valor do IRRF incidente sobre as receitas oferecidas à tributação é mediante a identificação dessas receitas e do imposto correspondente, verificação que depende de diligência fiscal junto à interessada. (...) 17. Impende observar que a manifestação de interessada foi absolutamente intempestiva, e, ademais, não trouxe sequer um começo de prova acerca das suas alegações. Não obstante, as afirmações feitas podem corresponder à realidade, de sorte que, em homenagem ao princípio da verdade material, e considerando que o feito necessita ser baixado em diligência, deve ser dada oportunidade à interessada para comprovar documentalmente as suas alegações.(grifei) 18. Do exposto, determino a conversão do julgamento em diligência, com o encaminhamento do feito à DEFIC/SPO, para que, à luz das observações constantes do presente despacho, sejam esclarecidas as seguintes questões de fato: 18.1.A partir do exame da escrituração da contribuinte e da documentação que lhe serviu de suporte, identificar as receitas financeiras que foram computadas no lucro real do ano-calendário de 1998, e as respectivas retenções na fonte de imposto de renda; 18.2.Tendo em vista que a análise do subitem anterior tem o condão de revelar quais receitas financeiras não integraram o lucro real do período, verificar se tais receitas correspondem a exercícios anteriores, conforme alegado pela interessada na petição de fls. 648 a 651, bem como se foram apropriadas segundo o regime de competência.” Do atendimento à Diligência pela DEFIC/SPO 16. Em atendimento ao solicitado foi emitido o Termo de Diligência e Intimação Fiscal, datado de 08/08/2005 (fls. 676/677) onde o contribuinte foi intimado a apresentar: 16.1 Esclarecimentos sobre a divergência entre o valor de R$ 119.269.179,36, correspondente ao total de receitas auferidas com aplicações no ano calendário de 1998, conforme Informe de Rendimentos apresentados pela empresa diligenciada e o valor de R$ 91.399.493,57, que compõe o total de R$ 101.591.215,03, informado como “Outras Receitas Financeiras” na DIPJ/99, Ficha nº 07, item 23. 16.2 Sendo tal divergência resultante da utilização do regime de competência pelo contribuinte, conforme alegado no processo nº 10880.035419/99-72, elaborar planilha que demonstre que as diferenças das receitas financeiras foram contabilizadas em períodos anteriores, explicitando quais as contas em que foram escrituradas, bem como apresentar cópias dos livros Razão onde constam os referidos valores. 17. O Termo de Conclusão de Diligência Fiscal, datado de 30/09/2005 (fls. 791/792) relata basicamente o seguinte: 17.1 O contribuinte informa que a diferença entre as receitas com base em Informes de Rendimento das Instituições Financeiras e aquelas registradas na contabilidade referem-se a aplicações financeiras de exercícios anteriores a Fl. 9DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 10 1998. Que por força da mudança de legislação fiscal (Lei nº 9.532/1997 e MP nº 1636, de 12/12/1997) determinou que as receitas nos fundos, entre a data de aplicação e o dia 01/07/1998 fossem tributadas na fonte à razão de 20%, diferentemente do que vinha ocorrendo (tributação nos resgates). 17.2 Tendo em vista que já vinham reconhecendo as respectivas receitas dessas aplicações pelo regime de competência e conseqüentemente, tendo sido essas receitas oferecidas à tributação reconheceu apenas o IRRF sobre as mesmas, sendo que para isso tem a respectiva ação de mandado de segurança. 17.3 Foi informado pelo responsável legal do contribuinte que as receitas são oriundas de operações de commodities, já reconhecidas no passado, desde 1993. Alegou que as receitas foram contabilizadas à época em blocos ou agrupadas, daí a dificuldade de visualização de cada operação ou aplicação financeira, deixando com isso de apresentar os livros Diário e Razão relativamente às contabilizações dessas receitas, pelas dificuldades já relatadas. 17.4 Apresenta a liminar obtida em 31/12/1997 e Certidão de Objeto e Pé, para suspender a aplicação dos artigos 29, parágrafo 2º e 30 da Lei nº 9.532/1997. 17.5 Faz juntada de vários documentos, planilhas e relatórios de lançamento contábeis de julho a dezembro de 1997. A decisão recorrida está assim ementada: INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. A restituição do saldo negativo do IRPJ condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação dos itens que compõem a respectiva apuração. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. DEDUTIBILIDADE DO IRRF. O imposto retido na fonte sobre rendimentos declarados somente poderá ser compensado na declaração da pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora e os rendimentos correspondentes às retenções devem ter sido oferecidos à tributação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA - A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Ciente da decisão em 18/05/2006 (fls. 816-v) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 19/0612006 (fls. 847), alegando, em síntese, o seguinte: a) que houve cerceamento do direito de defesa em razão de que, se a decisão recorrida reconheceu não ter a contribuinte conseguido comprovar suas alegações e ante o expresso pedido de produção de prova pericial, porque seria muito difícil a demonstração e o entendimento dos lançamentos registrados nos livros Diário e Razão, deveria a autoridade julgadora ter determinado a realização de perícia; b) que informou os valores de IRRF de R$ 20.854.272,99 e de receitas sobre aplicações financeiras de R$ 91.399.493,57. O deferimento parcial do direito creditório é equivocado em relação aos valores do IRRF sobre as receitas de aplicações financeiras. A Fl. 10DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10880.035419/99-72 Acórdão n.º 1402-00.351 S1-C4T2 Fl. 6 11 decisão, endossando entendimento inadmissível da diligência no sentido de que para a homologação do IRRF de R$ 20.854.272,99, deveria o contribuinte ter informado receitas com aplicações financeiras no valor de R$ 119.269.179,36. E porque a contribuinte informou receitas no valor de R$ 91.399.493,57, insuficientes a seu ver, foi admitido (regra de três) apenas o valor de R$ 15.981.245,12; c) que no ano-calendário de 1998, houve importantes alterações na legislação reguladora das aplicações financeiras. A Lei 9532/97 e a MP 1636/97, introduziram profundas alterações, com a elevação da alíquota de retenção do imposto de 15% para 20% sobre os rendimentos de renda fixa. A segunda foi a de considerar fundo de renda fixa a carteira constituída com menos de 67-de ativos de renda variável. A terceira alteração ocorreu no momento da retenção do imposto; d) que o rendimento auferido em aplicações nos fundos de renda fixa até 31/12/1997 e pendentes de tributação, a retenção ocorreu na data em que se completou o primeiro período de carência em 1998, à alíquota de 15%. Já os rendimentos auferidos até 31/12/1997 pelos quotistas de renda variável foram tributados no resgate das quotas; e, a partir de 01/01/98, os rendimentos de aplicações em fundos de renda fixa passaram a ter incidência diária do IR; e) que, nesse cenário de tributação, onde as aplicações financeiras realizadas sofreram diverso tratamento, não há como relacionar receita com imposto retido, uma vez que, pelos motivos expostos, a receita poderia ocorrer em exercício diferente do IRRF. Vale dizer, poderia haver receita contabilizada pelo regime de competência anterior ao da retenção do imposto de renda e que somente era reconhecida no vencimento da carência, no resgate, por competência diária, inclusive com alíquotas diferentes; f) que, no que pertine ao valor informado como receita de aplicações financeiras demonstrada na linha 23 da ficha 07 da declaração que se encontra lançada líquida de despesas (perdas) de swaps no valor de R$ 3.949.044,73, assevera a referida decisão que "não há clara comprovação do fanta. documentação anexada". Ora, a receita é registrada líquida de eventuais perdas, porque não se registra isoladamente a perda. Deve, portanto, ser considerado o valor bruto de R$ 105.540.259,76, o que, no mínimo, reduz a glosa. Às fls. 890, o despacho da DERAT em São Paulo - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. O recurso foi sorteado ao então conselheiro da Primeira Câmara do 1CC Paulo Roberto Cortez, que incluiu o processo em pauta da sessão de 8/11/2007, tendo proposto a conversão do julgamento em diligência, aprovado mediante Resolução No. 101-02.632. Do voto condutor extrai-se o seguinte: Como visto do relatório, trata-se de pedido de Restituição/Compensação, rejeitado pela DRF, bem como pela turma julgadora de primeiro grau. A recorrente argumenta que informou os valores de IRRF de R$ 20.854.272,99 e de receitas sobre aplicações financeiras de R$ 91.399.493,57 e que deferimento parcial do direito creditório é equivocado em relação aos valores do IRRF sobre as receitas de aplicações financeiras. A decisão, endossando entendimento inadmissível da diligência no sentido de que para a homologação do IRRF de R$ 20.854.272,99, deveria o contribuinte ter informado receitas com aplicações financeiras no valor de R$ 119.269.179,36. E porque a contribuinte informou receitas no valor de R$ Fl. 11DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 12 91.399.493,57, insuficientes, a seu ver, foi admitido (regra de três) apenas o valor de R$ 15.981.245,12. Tem razão a interessada em afirmar que no ano-calendário de 1998, houve importantes alterações na legislação reguladora das aplicações financeiras. A Lei 9532/97 e a MP 1636/97, introduziram profundas alterações, com a elevação da alíquota de retenção do imposto de 15% para 20% sobre os rendimentos de renda fixa. A segunda foi a de considerar fundo de renda fixa a carteira constituída com menos de 67"de ativos de renda variável. A terceira alteração ocorreu no momento da retenção do imposto. Assim, o rendimento auferido em aplicações nos fundos de renda fixa até 31/12/1997 e pendentes de tributação, a retenção ocorreu na data em que se completou o primeiro período de carência em 1998, à alíquota de 15%. Já os rendimentos auferidos até 31/12/1997 pelos quotistas de renda variável foram tributados no resgate das quotas; e, a partir de 01/01/98, os rendimentos de aplicações em fundos de renda fixa passaram a ter incidência diária do IR. Diante desses fatos, no período em questão, constata-se que as aplicações financeiras realizadas sofreram diverso tratamento, não há como relacionar receita com imposto retido, uma vez que, pelos motivos expostos, a receita poderia ocorrer em exercício diferente do IRRF. Vale dizer, poderia haver receita contabilizada pelo regime de competência anterior ao da retenção do imposto de renda e que somente era reconhecida no vencimento da carência, no resgate, por competência diária, inclusive com alíquotas diferentes. A questão a ser solucionada na presente instância diz respeito aos fundamentos expostos na decisão recorrida, a saber "O requerente traz a colação os Informes de Rendimentos Financeiros do ano-calendário de 1997 (fis. 752 a 769) no intuito de demonstrar que os rendimentos que foram oferecidos à tributação foram superiores aos informados pelas fontes pagadoras naquele ano-calendário. No entanto, não se verifica a devida contabilização nos livros Diário e Razão que comprovem o alegado". Assim, em homenagem ao principio da verdade material, entendo que o presente julgado deve ser convertido em diligência para que a autoridade administrativa intime o contribuinte a comprovar, por meio do Livro Razão e/ou Diário, a devida contabilização do valor da receita financeira escriturada no ano-calendário de 1997, no montante de R$ 64.725.845,57, bem como a sua tributação da DIPJ correspondente ao mesmo período. Os trabalhos de diligencia resultaram na juntada dos documentos de fls. 919 a 1030. O detalhado relatório de diligência de fls. 1031 a 1034 conclui que (verbis): “(...)Confirmadas, portanto, a contabilização do valor da receita financeira escriturada no ano-calendário de 1997, no montante de R$ 64.725.845,57, bem como a tributação daquele valor na DIRPJ correspondente ao período-base referido,(...)”. Cientificado o contribuinte apresentou manifestação às fls. 1037 a 1041. É o relatório. Fl. 12DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10880.035419/99-72 Acórdão n.º 1402-00.351 S1-C4T2 Fl. 7 13 Voto Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Conforme relatado, este processo retornou de diligência e, tendo que o conselheiro relator original deixou o CARF, os autos foram a mim sorteados. Transcrevo o pormenorizado e relatório de conclusão da diligência fiscal, da lavra do ilustre auditor Carlos Henrique D`auria Maia. 1 - Da Situação Atual do Processo Trata o presente de pedido de restituição do saldo credor de IRPJ apurado no ano- calendário de 1998 (fl. 01), concomitante com pedido de compensação de débito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fl. 02). Ao crédito originalmente reivindicado foram vinculados, posteriormente (vide fls. 258), outros pedidos de compensação (convertidos em declarações de compensação). Da análise do processo resultou o despacho decisório de fls. 301/306 que, em síntese: indeferiu o pedido de restituição; não homologou qualquer das declarações de compensação formuladas e encaminhou informação fiscal à DEFIC/SP para providências quanto à pertinência de diversas inconsistências relativas à declaração de rendimentos analisada. Inconformado com a decisão prolatada, o interessado protocolou a manifestação de inconformidade de fls. 367/369, acompanhada dos documentos anexados às fls. 370/495. Os autos foram remetidos à I a Turma da DRJ/SPO-I (fl. 498), que decidiu baixá-los em diligência para os necessários esclarecimentos e verificações concernentes ao despacho decisório mencionado, razão pela qual o processo foi devolvido a esta equipe para elaborar relatório conclusivo, do qual o contribuinte deveria tomar ciência e, em relação a ele manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias (fls. 508/518). Ciente da Instrução Processual de fls. 641/644, que retificou o saldo credor constatado no exercício de 1999 de zero para R$ 12.979.610,65 , mas ainda inconformada, apresentou a parte nova manifestação de inconformidade (fls. 648/651). Em nova apreciação dos fatos a I a Turma da DRJ/SPO-I houve por bem encaminhar o processo à DEFIC/SP, com a finalidade de realizar diligência relativa à tributação, em exercícios financeiros anteriores, de receitas financeiras relacionadas à retenção na fonte ocorrida no exercício em análise (fls. 660/671). Cientificado do resultado da diligência realizada pela DEFIC/SP (fl. 793), o contribuinte não se manifestou (fl. 794). O processo retornou à Ia Turma da DRJ/SPO-I que, desta feita, exarou o Acórdão de fls. 797/814, que deferiu parcialmente a manifestação de inconformidade inicialmente apresentada pelo interessado, ao reconhecer o direito creditório no valor Fl. 13DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 14 de R$ 12.979.610,65 e homologar os pedidos de compensação, convertidos em declarações de compensação, respeitado o limite do crédito reconhecido. Não conformada com o Acórdão prolatado pela Ia Turma da DRJ/SPO-I, a interessada interpôs recurso voluntário junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 847/853). Conforme Resolução n° 101-02.632, acordaram os membros daquele conselho, em homenagem ao princípio da verdade material, converter o julgamento em diligência, a fim de que autoridade administrativa intimasse o contribuinte a comprovar, por meio do Livro Razão e/ou Diário, a devida contabilização do valor da receita financeira escriturada no ano-calendário de 1997, no montante de R$ 64.725.845,57, bem como a sua tributação na DIRPJ correspondente ao mesmo período, razão pela qual o prcesso retornou a esta equipe. 2 - Das Intimações Em virtude da intimação de fl. 919, da qual tomou ciência em 31/03/2009, o contribuinte apresentou a ponderação estampada às fls. 929/932, acompanhada dos anexos fls. 933/987. Posteriormente, em 08/06/2009, complementou-as com os documentos juntados às fls. 987/1015. Em 21/08/2009, em razão de reivindicação levada a cabo por via telefônica, às informações já existentes, foram acrescidas as de fls. 1016/1029. 3 - Da Relação dos Documentos Apresentados Com o intuito de comprovar o que dele foi demandado, o contribuinte juntou ao processo: a) demonstrativo (fl. 940) da composição do valor total dos Juros sobre Aplicações Financeiras (em 31/12/1997, R$ 64.725.485,57 - conta n° 3410101), decorrentes de aplicações em Comodities, Mútuo,CDB Pós, CDB Pré, SWAP, Debêntures, E. Notes e Fundos 60, destacando os valores originais aplicados, os valores resgatados e as rendas obtidas; b) relatório de lançamentos contábeis, realizados a partir de 31/07/1997, resultado da transposição dos valores constantes das micro fichas dos livros Diário e Razão, das contas 3410101 - Juros sobre Aplicações Financeiras (fls. 941/942), 1120701 - Aplicação Financeira/Rua Amauri (fls. 943/946) e 1120703 - Rendas sobre Aplicações Financeiras (fls. 947/948); c) extrato da declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1997 (fls. 949/985); d) excerto do Balancete, por conta contábil, relativo ao período 01/01/97 a 31/12/97, explicitando os saldos das contas Aplicações Financeiras, Empréstimos Compulsórios, Contratos de Mútuo, Depósitos Judiciais e Juros Diversos que compõem o valor total consignado na Linha 07, da Ficha 06 da DIRPJ/98, "Outras Receitas Financeiras", no valor de R$ 70.553.397,99 (fl. 953); e) cópias das folhas n° 45517 e 45518/45519 (microfichas), que compõem o Razão Geral do período de janeiro a julho de 1997, qúe demonstram os saldos, existentes em 31/07/97, nas contas 361101 019950 4 e 361101 019954 4, que tratam dos Juros sobre Aplicações Financeiras apurados nos centros de custos designados, respectivamente, como "Central" (R$ 7.861,50 - Fl. 997) e "Rua Amauri" (R$ 32.268.018,19 - fls. 990/991); f) cópias das folhas 17259 a 17261, 17499 e 17501 do Razão Geral onde, dentre outros lançamentos, estão destacados, no período de 31/07/97 e 31/12/97: os saldos Fl. 14DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10880.035419/99-72 Acórdão n.º 1402-00.351 S1-C4T2 Fl. 8 15 (fl. 992) dos Juros sobre Aplicações Financeiras dos centros "Rua Amauri" e "Central", nos montantes de R$ 32.268.018,19 e R$ 7.861,50, respectivamente, em razão de transferências dos referidos saldos por migração do sistema "IBM" para "Interquadram", com reclassifícação de centro de custo e os que compuseram o saldo da conta 3410141 - Juros sobre Aplicações Financeiras no encerramento do exercício no valor de R$ 64.725.485,57; g) cópias (fls. 1000/1007) de algumas das microfichas que serviram como Livro Diário de n° 318 (fl. 999) e n° 319 (fl. 1004); h) demonstrativo (fl. 1008) decompondo o valor total de "Outras Receitas Financeiras" (linha 07 da Ficha 06 da DIRPJ/98); i) cópias das microfichas do Razão de Contas onde estão registrados, como saldos no encerramento do exercício, os valores dos Empréstimos Compulsórios (R$ 88.473,51 = R$ 75.586,94 + R$ 12.886,57), dos Contratos de Mútuo (R$ 876.810,85), dos Depósitos Judiciais (R$ 357.794,12 = R$ 356.290,58 + R$ 1.503,54) e dos Juros Diversos (R$ 4.505.218,68 = R$ 4.477.975,28 + R$ 27.243,20) e, j) declaração (fl. 1018) atestando, por amostragem, a regular contabilização das receitas financeiras discriminadas na conta n° 3410101, no montante de R$ 64.725.485,57, por intermédio de microfichas correspondentes aos livros- diário de n° 318 a 323, relativos ao período de julho a dezembro de 1997, registradas na Junta Comercial, conforme comprovantes juntados às fls. 1019/1030. 3 - Da Análise dos Documentos e das Conclusões Pertinentes Com base nas informações prestadas pelo interessado, os livros diário e razão geral foram elaborados a partir de microfichas numeradas seqüencialmente e compostas de fotogramas numerados, escriturados conforme Instrução Normativa do DNRC n° 35/1991; O contribuinte afirma que a comprovação das informações requeridas na intimação de fl. 919, principalmente aquelas referentes à contabilização da receita financeira escriturada no ano-calendário de 1997, deu-se por amostragem, dado o porte da empresa e, por conseqüência, o volume de dados envolvidos. Os registros contábeis atinentes à comprovação da aferição de receitas financeiras relativas ao período compreendido entre 01/01/97 e 31/07/97 estão demonstrados nos extratos do livro razão de fls. 990/991 e 997. O saldo da conta 361101 (sistema IBM), Juros sobre Aplicações Financeiras, em 31/07/97, era composto dos valores apurados nos centros de custos "Rua Amauri" (R$ 32.268.018,19 - fl. 990/991) e "Central" (R$ 7.861,50 - fl. 997). O valor de R$ 32.268.018,19, pela transferência de saldo, consta também do livro- diário de n° 318, conforme cópias de fls. 999 e 1000. Em 31/07/97, em virtude da migração do "Sistema IBM" para o "Interquadram" houve reclassificação de centro de custo e transferência de saldo, conforme lançamentos de fls. 992. A partir de 01/08/97, os saldos da conta n° 361101 - "Juros sobre Aplicações Financeiras" foram transferidos para a de n° 3410141 (e não, s.m.j., para a de n° 3410101, como registrado no relatório de fls. 941/942), em razão do evento declinado no parágrafo anterior. Fl. 15DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 16 Desde então e até 31/12/97, a maior parte dos lançamentos contábeis que compuseram o saldo da referida conta no encerramento do período-base, elencados no relatório de fls. 941/942, , está devidamente respaldada pelos registros contábeis discriminados no Livro Razão de fls. 992/996. Quanto à tributação, na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1997, do valor total da receita de aplicações financeiras, no montante de R$ 64.725.485,57, pode-se afirmar, com base no extrato do balancete referente ao mês de dezembro (fl. 986), no demonstrativo de fls. 1008 e, nos registros contábeis consignados no livro razão, cuja menção mais detalhada aos valores que integram o valor total da rubrica "Outras Receitas Financeiras" (linha 07, da Ficha 07, da DIRPJ/98) já foi efetuada na alínea "i" do item 3 deste relatório ("Da Relação dos Documentos Apresentados"), que ela ocorreu. Cabe aqui observar, como ressalvado pelo contribuinte no quarto parágrafo do arrazoado de fls. 929/932, que o valor correto da receita de aplicações financeiras em comento é de R$ 64.725.485,57 e não de R$ 64.733.347,07, como discriminado no balancete de fl. 986. A divergência de valor (R$ 7.861,50) refere-se à transferência equivocada na migração do sistema contábil (sic). Confirmadas, portanto, a contabilização do valor da receita financeira escriturada no ano-calendário de 1997, no montante de R$ 64.725.845,57, bem como a tributação daquele valor na DIRPJ correspondente ao período-base referido, (...). Verifica-se, pois, que a diligência fiscal confirmou as alegações do contribuinte quanto ao oferecimento à tributação no ano-calendário de 1997 de parte das receitas financeiras cuja retenção do IR-Fonte ocorreu em 1998. Portanto, o contribuinte faz jus ao cômputo de todo o IR-Fonte retido em 1998, para fins de apuração do saldo negativo de recolhimentos do IRPJ naquele período. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que a unidade de origem proceda o recálculo do saldo negativo de recolhimentos do IRPJ (ano- calendário de 1998), considerando o IR-Fonte sobre aplicações financeiras no valor de R$ 20.854.272,99. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 16DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE

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4736842 #
Numero do processo: 19515.001592/2007-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo devidamente intimado. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001, ampliou os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável retroativamente essa nova legislação, por força do que dispõe o § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Os agentes do Fisco podem ter acesso as informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. DECADÊNCIA – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário deve ser apurado em conformidade com o § 4° do art. 150 do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à esfera administrativa a análise de questões que versem sobre a constitucionalidade de norma legal regularmente editada, matéria reservada ao Poder Judiciário COFINS, PIS e CSLL. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes, tendo em vista que se originam dos mesmos elementos de prova.
Numero da decisão: 1301-000.437
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a decadência, em relação ao 1o. trimestre de 2002 para o IRPJ e CSLL, e, em relação aos fatos geradores ocorridos até 31/05/2002 para o PIS e COFINS. No mérito por unanimidade de votos negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo devidamente intimado. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001, ampliou os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável retroativamente essa nova legislação, por força do que dispõe o § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Os agentes do Fisco podem ter acesso as informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. DECADÊNCIA – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário deve ser apurado em conformidade com o § 4° do art. 150 do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à esfera administrativa a análise de questões que versem sobre a constitucionalidade de norma legal regularmente editada, matéria reservada ao Poder Judiciário. Fl. 774DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 2 COFINS, PIS e CSLL. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes, tendo em vista que se originam dos mesmos elementos de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a decadência, em relação ao 1 o . trimestre de 2002 para o IRPJ e CSLL, e, em relação aos fatos geradores ocorridos até 31/05/2002 para o PIS e COFINS. No mérito por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. Leonardo de Andrade Couto - Presidente. Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas e André Ricardo Lemes da Silva. Relatório Fl. 775DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 19515.001592/2007-90 Acórdão n.º 1301-000.437 S1-C3T1 Fl. 2 3 Por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido, a saber: PRO STATIONS COMERCIAL LTDA-EPP, empresa acima identificada, foi submetida a procedimento fiscal. 2. Durante a realização dos trabalhos de auditoria, a autoridade fiscal verificou a seguinte irregularidade, nos anos-calendário de 2002 e 2003, conforme descrição contida no Termo de Verificação de Infrações IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, de fls. 519/523: 2.1 .ausência de comprovação da origem dos valores creditados em conta bancária; 3. Em decorrência da falta apurada, foram lavrados em 19/06/2007, os seguintes autos de infração, cientificados ao contribuinte em 26/06/2007: 3.1.Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ (fls. 487/489): Total do crédito tributário, R$ 302.911,46, incluídos o tributo, multa de 75% e juros de mora. Fundamento legal citado na fl. 489; 3.2.Contribuição para o Programa de Integração Social—PIS (fls. 496/498): Total do crédito tributário, R$ 132.108,11, incluídos o tributo, multa e os juros de mora. Fundamento legal citado na fl. 498; 3.3. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls. 505/507): Total do crédito tributário, R$ 609.731,59, incluídos o tributo, multa e os juros de mora. Fundamento legal citado na fl. 507; 3.4.Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 513/516): Total do crédito tributário, R$ 218.047,15, incluídos o tributo, multa e os juros de mora. Fundamento legal citado na fl. 515. 4. O contribuinte apresentou defesa de fls. 526/589, em 24/07/07, alegando em síntese que: 4.1.é patente a ocorrência do lapso "prescricional", tendo a Receita Federal decaído do seu direito de cobrar da requerente qualquer parcela a título de tributo, relativo ao período de 01/2002 a 05/2002; 4.2.apresentou diversos documentos e livros à fiscalização, exceto aqueles que foram extraviados; 4.3.os valores depositados decorrem de compra e venda de material, pagamentos de salários, aluguéis, etc; 4.4. "como receita efetivamente verificada tem-se a diferença entre valores e o montante efetivamente pago pela operação realizada"; 4.5. eventual falta de registro do Livro Razão ou erro na apresentação da DIPJ não pode ilidir a prova dos documentos apresentados que apontam o lucro real obtido pela autuada; Fl. 776DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 4 4.6. o IR devido deveria ser calculado com base na receita conhecida. O procedimento fiscal se pautou em amostragem; 4.7.a falta de apresentação de DIPJ, justificaria apenas a aplicação de penalidade acessória; 4.8.houve o extravio do Livro Razão e Caixa; 4.9.as receitas poderiam ser apuradas por intermédio dos livros contábeis e da DIPJ; 4.10. a fiscalização não apontou os motivos que levaram à desconsideração dos documentos apresentados pelo contribuinte; 4.11. planilhas apresentadas na fase de fiscalização justificariam os valores depositados; 4.12.a fiscalização não considerou diversos documentos apresentados, entre eles DARF; 4.13.não é obrigado a apresentar informações bancárias, pois esta matéria é protegida pelo sigilo bancário. A Lei Complementar 105 seria inconstitucional; 4.14.a movimentação financeira não se confunde com o conceito de renda; 4.15.a Lei n° 9.311/96 vedou a utilização de dados obtidos para fins de apuração da CPMF, para fiscalizar o recolhimento de outros tributos; 4.16.a Lei n° 10.174/01 afrontou diversos princípios constitucionais; 4.17.é necessária a intervenção do Poder Judiciário para dar legitimidade à quebra do sigilo bancário; 4.18.para fins de apuração do IR deveria ser aplicado o percentual de 32% sobre a receita bruta, levando em conta as despesas suportadas; 4.19.o procedimento fiscal deve ser declarado nulo por falta de liquidez; 4.20.o PIS é inexigível, pois é uma contribuição à seguridade social; 4.21.a COFINS não poderia ser alterada por lei ordinária (Lei n° 9.718/98); 4.22.a Lei n° 9.718/98 alargou a base de cálculo da COFINS de forma inconstitucional; 4.23. a EC n° 20/98 não convalidou a Lei n° 9.718/98; 4.24.a MP n° 1.724/98 afrontou o disposto no artigo 246 da CF/88; 4.25.a exigência da COFINS afrontou os princípios da capacidade contributiva, da igualdade, do não confisco e do direito a propriedade, além de criar verdadeiro empréstimo compulsório; Fl. 777DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 19515.001592/2007-90 Acórdão n.º 1301-000.437 S1-C3T1 Fl. 3 5 4.26.a penalidade imposta é excessivamente gravosa, podendo ser caracterizada como confisco, além de não ser proporcional e razoável. A multa de oficio deveria ser fixada em um percentual de 10%; 4.27.a taxa SELIC aplicada como juros de mora é inconstitucional, pois não foi criada por lei, além de embutir correção monetária, juros remuneratórios e compensatórios e ter caráter confiscatório; 4.28.a Administração pode reconhecer a ilegalidade/inconstitucionalidade de normas legais; 4.29.requer o cancelamento da exigência. A DRJ/SPOI decidiu a questão por meio do Acórdão 16-17.681, de 02/07/2008, julgando procedente o lançamento, tendo sido lavrado a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 RECEITAS OMITIDAS. A falta de comprovação da origem de valores creditados em conta corrente cria a presunção legal de que decorrem de receitas omitidas. INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à esfera administrativa a análise de questões que versem sobre a constitucionalidade de norma legal regularmente editada. COFINS, PIS e CSLL. O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes, tendo em vista que se originam dos mesmos elementos de prova.” É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas Fl. 778DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 6 Por tempestivo e assente em lei conheço do recurso. Inconformado com a decisão de primeiro instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho, ratificando os argumentos anteriormente apresentados. Em preliminar, a recorrente pugna pelo reconhecimento da “prescrição”, para o caso em tela, diz respeito a decadência do lançamento, inclusive com relação às contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS), para fatos geradores ocorridos no período de janeiro a maio do ano calendário de 2002. Em relação a matéria entendo que a regra geral para a decadência é a estabelecida pelo artigo 173, inciso I, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Por outro lado, ao tratar das modalidades de lançamento, o mesmo Código estabelece regras específicas para o lançamento por homologação, em seu artigo 150, § 4°: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Neste passo,o direito de constituir o crédito tributário relativo a tributos e contribuições sociais submetidos ao regime de lançamento por homologação, como no caso destes autos, este Conselho acolhe o entendimento, apoiado em ampla e conhecida jurisprudência, de que tal direito do Fisco é regulado pelo comando do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, independentemente da realização de pagamentos, no caso houve pagamentos parciais. Apenas se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica- se a regra do art. 173, I, do Código. No caso, a ciência do Auto de Infração deu-se em 26/06/2007, e tendo por respaldo o citado § 4°, do artigo 150, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a datada ocorrência do fato gerador, concluo, quanto a esta questão, que é de se acolher a decadência para o ano calendário de 2002, períodos de apuração de janeiro a março, inclusive, em relação ao IRPJ e à CSLL, já com relação ao PIS e COFINS é de se acolher a decadência para os períodos de janeiro a maio, inclusive do mesmo ano calendário. No mérito, passo a examinar os argumentos trazidos pela recorrente, para cada uma das infrações apontadas pelo Fisco no Auto de Infração. Verifica-se dos autos que o lançamento em questão decorre de presunção legal de omissão de receitas referentes aos anos calendário de 2002 e 2003, eis que intimada Fl. 779DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 19515.001592/2007-90 Acórdão n.º 1301-000.437 S1-C3T1 Fl. 4 7 reiterada vezes a: (I) primeiro apresentar os extratos de sua movimentação financeira, declara (fl. 17) que “em meados de março de 2004, foi extraviado toda a documentação fiscal e contábil da empresa”, (II) segundo a comprovar/justificar a origem dos valores creditados em conta corrente listados pela fiscalização às fls. 366/383, obtidos junto as instituições financeiras. Analisados os documentos apresentados (fls.398/400), simples demonstrativo de gastos acompanhados dos documentos, dos quais a autoridade fiscal entendeu insuficientes a comprovar os depósitos bancários e, após expurgar os lançamentos referentes transferências bancárias, aplicações financeiras, estornos, etc., novamente intimou a recorrente (fls. 410/411) a justificar tais créditos em suas contas correntes. Não obtendo resposta a fiscalização com base no artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, considerou os depósitos bancários, cuja origem não foram comprovados, como omissão de receitas. “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição • financeira em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove. mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizadas nessas operações. (...) (...) § 3o. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;” A recorrente alega extravio dos livros e documentos fiscais o que inviabilizou o atendimento à fiscalização. Apresenta cópias de publicação de anúncios no Jornal Diário de São Paulo para justificar. Tomo de empréstimo os argumentos despendidos na decisão recorrida: “Verifica-se que a publicação em jornal da notícia do extravio dos documentos contábeis é apenas uma parte das obrigações que cabe ao contribuinte, para que o mesmo se isente de qualquer sanção. O contribuinte deveria também ter comunicado o ocorrido dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição. Inexiste prova de que o interessado tenha agido desta forma, fato que não o isenta das sanções decorrentes da falta de comprovação da origem dos valores creditados em conta bancária.” Ademais, não há notícia de que o Livro Caixa tenha sido extraviado, não consta do rol dos anúncios apresentados. Nos termos da legislação de regência o livro caixa, obrigatória para as pessoas jurídicas que optam pelo Lucro Presumido e, deve conter a escrituração de toda a movimentação financeira, inclusive bancária. Já com aos DARF apresentados referem-se ao pagamento de tributos anteriormente informados à Administração e não aos valores apurados de oficio. Em seguida a recorrente argumenta que a origem dos depósitos bancários foi comprovada tanto pela instituição financeira como pelo contribuinte e que os valores depositados decorreriam de compra e venda de material, pagamentos de salários, aluguéis, etc. Como já visto os documentos apresentados na fase de fiscalização foram analisados pela autoridade lançadora que os considerou inapropriados a comprovar a origem dos créditos em conta corrente (fl. 410). Consta às fls. 398 demonstrativo elaborado pela Fl. 780DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 8 contribuinte que discrimina os gastos relativos a diversas despesas, ou seja, lançamentos a débitos em conta bancária, de forma que não há como vinculá-los aos créditos bancários. Para o caso poderia o contribuinte desconstituir a presunção. Mas para tanto não basta trazer alegações genéricas, sendo indispensável a explicitação individualizada de cada ingresso na sua conta bancária. Resta, portanto, presente o requisito fundamental previsto na legislação de regência, qual seja, o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados. Prossegue ainda em sua defesa afirmando que a falta de registro dos livros contábeis ou apresentação equivocada de DIPJ, justificaria apenas a aplicação de penalidade acessória. Como bem assinalado no voto recorrido o motivo do lançamento de oficio não se refere à falta de registro dos livros ou ausência de apresentação de DIPJ e sim à falta de oferecimento à tributação de diversas receitas, ou seja, receitas estas que não foram informadas em DIPJ, fato este que levou à exigência do tributo, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, conforme legislação citada nos autos de infração. No que tange ao valor tributável, entende a recorrente que eventual IR devido deveria ser calculado com base na receita conhecida, e que o percentual de 32%, deveria incidir sobre a receita bruta e que a apuração da receita omitida deveria ser "descontada" da despesa. Alerta ainda a recorrente que a receita obtida por empresas de factoring é representada pela diferença entre o título de crédito adquirido e o valor pago. Conforme assentado no voto recorrido imensa confusão incide a contribuinte com tal argumentação. A apuração do tributo devido seguiu o previsto na legislação de regência, qual seja, constatada pela autoridade fiscal a ocorrência de receitas omitidas ela deverá determinar o imposto devido de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período- base a que corresponder a omissão. No caso, a contribuinte optou pela tributação com base no lucro presumido nos anos-calendário de 2002 e 2003, conforme faz prova as DIPJ de fls. 414 e 446 e não lucro real como entende a defesa. O valor da receita considerada omitida, em decorrência da aplicação da presunção legal de que trata o artigo 42, da Lei 9.430/1996, será considerada como base de cálculo para fins de aplicação do lucro presumido. Esta forma de apuração do IRPJ foi respeitada pela fiscalização (fls. 482/484) e segue o que determina a legislação, Lei n° 9.249/95, artigo 24, in verbis: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Vale ressaltar, que no caso, inexiste qualquer previsão legal para que na apuração do imposto devido seja excluída qualquer despesa. Também deve ser ressaltado que conforme consta das DIPJ a atividade econômica da empresa é o comércio varejista de equipamentos de informática e não factoring. Aduz mais a recorrente, que houve ofensa ao sigilo bancário no seu entender. Fl. 781DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 19515.001592/2007-90 Acórdão n.º 1301-000.437 S1-C3T1 Fl. 5 9 No que tange a alegação da quebra do sigilo bancário da contribuinte, bem como a utilização dos dados da CPMF para constituição do crédito tributário, ressalte-se que, para atingir o seu objetivo de fiscalizar, a Administração Tributária tem o dever de investigar as atividades dos contribuintes de modo a identificar aquelas que guardem relação com as normas tributárias e, em sendo o caso, proceder ao lançamento do crédito. O parágrafo único do art. 142 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. A Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724 da mesma data, estabelece os procedimentos administrativos concernentes à requisição e o acesso e o uso pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações financeiras dos contribuintes, independentemente de ordem judicial; portanto, não há o que se falar em quebra de sigilo bancário. Com relação, à aplicação da Lei n° 10.174/2001, para os fatos geradores ocorridos em 1997 a 2001, observe-se que a mesma, em seu art. 1°, assim preceitua: "Art. I° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11: "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." O § 1° do art. 144 do CTN, por sua vez, assim determina: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste ultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros". A Lei n° 10.174/01 instituiu, assim, norma que trata de "novos critérios de apuração ou processo de fiscalização", possuindo aplicação imediata. No caso concreto, o lançamento foi lavrado em 2007, sob a égide da nova norma legal, de modo que o fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não atingidos pela decadência do direito de lançar, conforme previsão do art. 144, § 1° do CTN. Matéria esta disposta em súmula de caráter vinculante de conformidade com o art. 75 do Regimento Interno do CARF (Portaria/MF 256/2009): Fl. 782DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 10 “Súmula CARF 35: Retroatividade da lei. O art. 11, § 3°, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente.” Por fim, ressalte-se que a discussão sobre a constitucionalidade e legalidade dos dispositivos aplicados foge à competência da autoridade administrativa julgadora, em face de sua vinculação ao dispositivo legal. Nesse sentido também dispõe a Súmula CARF n° 02 nos seguintes termos: Súmula n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária No que tange à multa de oficio aplicada, o percentual de 75% está em consonância com o art. 44, I da Lei n° 9.430/96, de modo que não cabe à esfera administrativa afastar a aplicação de norma vigente, sob pena de responsabilidade funcional. A apreciação da legalidade ou constitucionalidade das leis é matéria restrita ao âmbito do poder judiciário. Dessa maneira, deve ser mantida a multa de oficio aplicada no percentual de 75%. Do mesmo modo, a aplicação da taxa SELIC encontra respaldo no art. 13 da Lei n° 9.065/95, não cabendo à esfera administrativa afastar a aplicação de norma vigente, tendo em vista se tratar de atividade vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Nesse sentido, inclusive, foi aprovada a Súmula CARF n° 04 que determina a correção dos débitos tributários pela SELIC a partir de 1 o . de abril de 1995: “Súmula CARF 04: Taxa SELIC A partir de 1o. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” Isto posto, VOTO no sentido de REJEITAR as preliminares de irretroatividade e quebra de sigilo suscitadas pela contribuinte e CANCELAR o lançamento, em face da decadência, com relação aos fatos geradores do IRPJ e CSLL ocorridos no primeiro trimestre de 2002 e, em relação ao PIS e COFINS, aos fatos geradores ocorridos até 31/05/2002 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida nos demais termos. Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator Fl. 783DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 19515.001592/2007-90 Acórdão n.º 1301-000.437 S1-C3T1 Fl. 6 11 Fl. 784DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO

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Numero do processo: 35564.003176/2006-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1998 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.736
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, reconheceu-se a decadência do direito de exigência da totalidade das contribuições apuradas, na forma do voto do Relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. Ê de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdencidrias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Camara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos,___ern_reconhecer a decadência do direito de exigência da totalidade das contribui0les—afUradas, na fo,rna do voto do relator. / - Presidente LOGRENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Loure qerreireira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Gloria Faria (Suplente). Relatório Trata-se de crédito tributário lançado em desfavor de SERVIX ENGENHARIA LTDA, por meio de NFLD, consubstanciada na cobrança de contribuições previdencidrias incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados constantes de folhas de pagamentos cujos valores foram levantadas em face de diferenças com as guias apresentadas a fiscalização, conforme relatório fiscal de fls. 128/129, em vários estabelecimentos da contribuinte. O lançamento compreende o período de 01/1995 a 09/1998, tendo sido o contribuinte cientificado em 29/10/2004. Em diligência requerida pela fiscalização foi lavrado relatório fiscal substitutivo, com a retificação do lançamento em face da documentação acostada aos autos, tendo sido a contribuinte devidamente intimada de seu teor para que apresentasse nova defesa, o que foi feito. Mantida a integralidade do lançamento pela r. Decisão Notificação de primeira instancia (fls. 596/612) foi interposto recurso voluntário pela SERVIX ENGENHARIA LTDA, por meio do qual sustenta: I. a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento, com arrimo no art. 150, §4° do CTN; 2. afronta ao art. 142 e 97 do CTN, por não ter o fiscal apurado devidamente o crédito tributário objeto da NFLD 3. ilegalidade da cobrança do SAT; 4. ilegalidade da cobrança da contribuição destinada ao SEBRAE; 5. ilegalidade da cobrança da contribuição ao INCRA; 6. ilegalidade da cobrança de juros com base na taxa SELIC; 7. ilegalidade da multa aplicada com fundamento no art. 35, II, da Lei 8.212/91; Processado o recurso com contsarrazões da Secretaria da Receita Previdencidria as fls. 715, subiram os autosa_es g. Conselho. o relatório. 2 Processo n°35564.003176/2006-16 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.736 Fl. 719 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Tempestivo o recurso e presentes os seus requisitos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente, quanto a preliminar aventada, há de se levar em consideração, que o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, a unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à Previdência Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos. Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n ° 8, cujo teor é o seguinte: Súmula Vinculante n° 8 "Sao inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributario". Dessa forma, em observância ao que disposto no artigo no art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004, as súmulas vinculantes, por serem de observância e aplicação obrigatória pelos entes da administração publica direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis: "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e h administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no! \ âmbito das contribuições previdencidrias, resta necessário, para a solução da demanda, a: aplicação das normas legais relativas a decadência e constantes no Código Tributário Nacional, a saber, dentre os artigos 150, § 4 0 ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou ndcg havido dolo, fraude, simulação ou o recolhimento de parte dos valores das contribuiçõe r-J sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacifica orientação desta Eg. Camara. As contribuições previdencidrias são tributos lançados por homologação) \ motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4 0 do CTN. Dessa forma, verificado o pagamento antecipado, ohse--v-ctr--se-a. a regra de extinção inscrita no art. 156, ' 3 inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco. Ao revés, caso não exista pagamento ou mesmo a parcialidade deste, não há o que ser homologado, motivo que enseja a incidência do disposto no art. 173, inciso I do CTN, hipótese na qual o credito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. No caso dos autos, seja pela regra preceituada no art. 173, I, do CTN ou do art. 150, §4 ° , corno sustentado pelo recorrente, o lançamento encontra-se decadente, motivo pelo qual, a preliminar ora sob análise deve ser acatada no sentido de que seja anulada a totalidade do lançamento já que a constituição do crédito tributário deu-se quando já transcorridos mais de 05 (cinco anos) da data da ocorrência dos fatos geradores (art. 150, §4 °) ou mesmo do primeiro dia útil do exercício seguinte ao que poderia ser lançada a contribuição (art. 173, I, do CTN). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer a decadência da totalidade das competências que compõem a presente NFLD, declarando extinto o crédito tributário, ficando prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso voluntário. como voto. Sala das Sessões, em 23 de março de 2010 ,‘I LO.NÇO FERREIRA DO PRADO - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 35564.003176/2006-16 Recurso n°: 148.896 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.736 Braília, 2 de abril de 2010 ELIAS SA JO FREIRE Presidente da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10670.720156/2007-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 ITR - PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL - DESNESSECIDADE DE ADA TEMPESTIVO - AREA AVERBADA. 0 ADA intempestivo não caracteriza infração à legislação do ITR urna vez que a área de Preservação Permanente encontram-se averbada à margem da matricula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/hd apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a pregos da época do fato gerador do imposto, bem como a existência de possíveis características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão pretendida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.941
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria dar provimento parcial para restabelecer a área de preservação permanente (3.429,3 hc). Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França,
Nome do relator: JANAINA MESQUITA LOURENCO DE SOUZA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 ITR - PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL - DESNESSECIDADE DE ADA TEMPESTIVO - AREA AVERBADA. 0 ADA intempestivo não caracteriza infração à legislação do ITR urna vez que a área de Preservação Permanente encontram-se averbada à margem da matricula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/hd apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a pregos da época do fato gerador do imposto, bem como a existência de possíveis características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão pretendida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria dar provimento parcial para restabelecer a área de preservação permanente (3.429,3 hc). Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França, 4\1 .. EIRA JUNIOR - Presidente. .. .. INA NI QUITA LO RENÇO DE SOUZA - Relatora. FR EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França. 2 Process o 0° 10670.720156/2007-56 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.941 Fl. 2 Relatório A contribuinte em epígrafe foi notificada do lançamento de fls. 01/05, no qual se exige o pagamento de credito tributário incidente sobre o imóvel denominado "Fazenda Buriti", localizado no Município de Bocaiúva em Minas Gerais, no valor de R$ 371.353,27, a titulo de ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), referente ao exercício de 2004, acrescido ainda de multa de oficio de 75% e juros legais calculados ate a data de 30/11/2007. A ação fiscal iniciou-se corn intimação de fls. 06/07, na qual se exigiu a apresentação de uma séria de documentos ã. contribuinte, tais como: copia do ato declaratório ambiental, laudo técnico ambiental emitido por profissional habilitado, certidão de órgão público competente caso o imóvel esteja inserido em área declarada como de preservação permanente. Cumpre ressaltar que durante em atendimento á. solicitação, a contribuinte apresentou os documentos de fls. 12 a 45. No entanto, no procedimento de análise da documentação apresentada, e das informações constantes da DITR/2004, a autoridade fiscal glosou a área declarada de preservação permanente (3.429,3ha), e rejeitou o VTN declarado como R$36.000,00, arbitrando-o em R$ 1.956.360,00, com base no SIPT da RFB, tendo apurado o imposto suplementar de R$ 167.881,23, conforme fls. 04. Intimada do lançamento fiscal a contribuinte apresentou impugnação às fls. 62/73 e documentos de fls. 75/76, argumentando em síntese, o seguinte: 1) que a glosa de preservação permanente não pode prosperar visto que já foi apresentada cópia da certidão de matricula do imóvel, onde consta a averbação do Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas, expedido por órgão Governamental IEF; ii) alega que apresentou laudo técnico de avaliação do imóvel expedido por "expert" no assunto, que demonstrou as áreas de preservação e reserva legal, ilustrado com fotos, bem como diversos documentos que foram acostados aos autos comprovando a situação do imóvel, iii) teceu comentários a respeito do direito constitucional de ampla defesa e contraditório sobre impugnação administrativa e sobre os direitos do impugnante; iv) requer, por fim, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, que seja reconhecida a existência de preservação permanente, e a existência de área de utilização limitada constante da DIRT/2004, que seja reconhecido o laudo técnico como balizador do VTN, e, ainda, que seja declarado nulo o auto de infração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento — Brasilia (DF), apreciou a impugnação da contribuinte e julgou o lançamento procedente, conforme ementa do acórdão abaixo transcrita: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 DAS AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. As Leas de preservação permanente e de utilização limitada, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgdo conveniado ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. DO VALOR DA TERRA NUA — VTN. Caracterizada a subavaliação do valor da terra nua, informado na DITR/2004, o VTN/hd poderá ser arbitrado pela RFB, corn base no SIPT, nos termos da Lei n" 9.393/1996. A possibilidade de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, depende da apresentação de "Laudo Técnico de Avaliação" emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, devidamente anotado no CREA, e que demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da ABTN (atualmente a NBR 14.653-3). Lançamento procedente." 0 contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância administrativa, de acordo com AR juntado às fls. 99, recebido em 01/07/2008. Todavia, inconformado corn a decisão "a quo", o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário de fls. 100/110, em 31/07/2008, aduzindo em sua defesa o seguinte: 1. A Recorrente alega sua inconformidade com a decisão de ils. 89/96, visto que as razões apresentadas quando da impugnação contem elementos que esclarecem e comprovam eventuais duvidas na declaração do 1TR12004, requer, portanto, a declaração de improcedência da lavratura do Auto de Infração; 2. Alega que foram apresentados todos os documentos solicitados e que os laudos e o georreferenciamento foram elaborados por "expert" no assunto, nos termos da legislação aplicável a espécie, os quais trazem elementos que ensejam a convicção plena a respeito das "glosas"; 3. Aduz que, apesar do entendimento do N. Julgador "a quo" no sentido de que procede a glosa realizada em virtude de não ter sido apresentado o Ato Declaratório Ambiental competente, referido entendimento não pode prosperar, visto ter sido apresentada copia da Certidão de Matricula do Imóvel, em que consta, na Av. 02, a averbação do competente Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas, expedido pelo brgdo Governamental IEF em 29 de outubro de 2003; 4. Além do que, aduz que quando da solicitação de documentos, foi apresentada cópia do respectivo Termo firmado entre o Recorrente e o Instituto Estadual de Florestas — IEF, devidamente registrado na matricula do imóvel; 5. Ademais, aduz que foi apresentado ainda laudo técnico no imóvel expedido por "expert" que retratou de maneira clara e precisa, todos os tópicos que envolvem a respectiva propriedade, especificando as áreas que se enquadram como de Preservação e de Reserva Legal, ilustrando também com fotografias. \ i . 4 Processo n° 10670.720156/2007-56 S2-C2T1 Ac6rdzio n.° 2201-00.941 Fl. 3 6. Por fim, observa que a empresa Recorrente desconhecia a exigência legal no que tange a obrigatoriedade do Ato Declaratório Ambiental — ADA, vindo a cometer um "erro inevitável", o que denomina de "erro sobre a ilicitude do fato" em relação à norma disciplinadora, pois, como demonstrado, havia tornado todas as providências em relação As averbações e/ou anotações, que se fizessem necessárias juntos aos brgãos Públicos Competentes; 7. Assim sendo, afirma que todos os documentos apresentados são passíveis de comprovar o fim a que se destinam, eis que dotados de fé pública, facultando, porem, à esta D. Câmara Julgadora a possibilidade da Recorrente realizar o Ato Declaratório Ambiental, ainda que intempestivamente; 8. Alega que a Autoridade Fiscal considerou que o laudo apresentado não cumpriu ao solicitado, pois não contem as fórmulas e parâmetros utilizados, os dados de mercado e demais itens exigidos pela NBR 14.653, alem de ter considerado os elementos do laudo insubsistentes para aferição do valor da terra nua. Com relação à referida alegação, a Recorrente aduz que consta do laudo o seguinte: "Síntese do trabalho realizado. Para a execução do presente Laudo de Avaliação foram utilizadas as Normas Técnicas da ABNT NBR 14.653-1 — Avaliação de Bnes: ProcedimentosGerais, NBR 14.653-3 — Avaliação de Bens: Imóveis Rurais, e NBR 10.267 — Georreferenciamento de Imóveis Rurais. A coleção de Normas NBR 14.653 constitui um importante balizador para o avaliador atribuir e fixar o Valor da Terra Nua, pretendido por este trabalho. Foram realizadas visitas à área avaliada com o auxilio do Sr. Marco Antonio Gomes, técnico agrícola, profundo conhecedor da Região aonde vem exercendo suas atividades profissionais nos últimos 20 anos. Nas visitas a propriedade foi realizado o Georreferenciamento da Fazenda Buriti, nos padrões de exigência do INCRA. 0 mapa e o memorial descritivo são apresentados no presente laudo. Foram coletadas amostras de solos e largo material fotográfico para a identifica cão pedolõgica da propriedade, bem como para estudo de alternativas cia utilização da mesma."; Ressalta ainda, que .fbi adotado para fixação do Valor da Terra Nua, com base no art. 14 da Lei 9.393/96, o critério constante na SIPT — Sistema de Preços de Terra, sendo fixado o valor diverso do atribuído pelo laudo apresentado para o hectare de terra nua da propriedade, apurando-se ma diferença significativa entre os valores apurados e os declarados; 1. Aduz que, de fato o laudo apresenta valor diverso do declarado, contudo, não existe nenhum equivoco com relação a isso, pois os elementos de convicção *que levaram o "expert" a formar o valor do VTN são completamente diferentes, eis que o laudo partiu de uma análise técnica, em que foram considerados não apenas os fatos contemporâneo, mas também todos os diversos fatores que compõem urna avaliação técnica, independentemente das dificuldades ou da ausência de elementos, números e dados suficientes capazes de ensejar uma convicção objetiva do valor da terra nua; 2. Alega, portanto, que o laudo apresentado traz elementos suficientes para formar a convicção sobre a matéria em tela, alem do que, seguiu minuciosamente o determinado na NBR, trazendo elementos como: caracterização física da regido, melhoramentos públicos existentes, serviços comunitários, potencial de utilização da região, valor dos frutos, valor da compra da propriedade, dentre outros; 3. Aduz ainda que todas as declarações do ITR do imóvel em questão foram apresentadas, ressaltando que nos anos de 1997 a 2002 não houve qualquer questionamento a esse respeito, o que demonstra a coerência em relação ao VTN atribuído à regido onde se encontra a propriedade. Afiinia ainda que as declarações anteriores utilizavam-se de parâmetros históricos, Ou seja, foram utilizados para atribuição do VIN, que ocorreu a partir de 1996, aqueles valores que eram apresentados pelo INCRA, de forma que em nenhum momento houve qualquer tipo de subavaliação do imóvel; 4. Ressalta que anexo h. peça impugnatória foi juntado documento expedido pelo IEF que demonstra os critérios balizadores das Declarações do ITR da respectiva propriedade, cumprindo ressaltar do mesmo, o seguinte: "1. 0 IEF, coin seu escritório no Município de Itamarandiba, era o órgão mais atuante na regido onde as áreas da empresa estão inseridas, devido a intensa atividade carvoeira encontrada, tuna vez que a fiscalização de rotina, fiscalização para averbação de reserva legal, .fiscalização para autorização de exploração, entre outras atividades, eram responsabilidade do IEF; 2. 0 IEF era também mais presente na região (conhecida C01710 Distritos Florestais), por ser a produção de Carvão Vegetal a atividade (vocação) predominante, e ser de responsabilidade dele o Controle e a Fiscalização das Explorações Florestais; 3, 0 IEF tinha também como atribuição o acompanhamento das atividades rotineiras das empresas de reflorestamento, o que fazia com que seus técnicos estivessem sempre circulando pela regido onde as areas da empresa estão localizadas; 4. Desde os primeiros processos de desmatamento, bem como de medição e conferência de reservas e de areas autorizadas para desmatamento e dos processos de definição de reservas e respectivas averbações, a empresa sempre manteve contato próximo coin o IEF, por serem dele as atribuições sestas atividades...." 1. Assim sendo, aduz que pela ausência da EMATER no Município quando a empresa precisou de informações sobre a nova forma de elaborar a declaração do ITR e modificações ocorridas na legislação atinente, a consulta foi realizada junto ao IEF e isso balizou a \,,• s\ 6 Process() no 10670.720156/2007-56 S2-C2T1 Adm.(Hio n.° 2201-00.941 Fl. 4 respectivas declarações, razão pela qual juntou o respectivo documento; '). Ademais, alega que o subscritor do referido laudo é um "expert" na área de atuação, sendo pós-graduado em curso específico e com especialidade na respectiva área, incluindo MBA internacional. Portanto, não merece prosperar a alegação do N. Julgador "a quo" de que o laudo não foi apresentado por profissional com formação acadêmica apropriada; 3. Ademais, alega que o arbitramento do VTN foi realizado com base no valor da aptidão agrícola "campos", o menor valor constante do SIPT. Contudo, o banco de dados que alega utilizar é unilateral, fato que prejudica a sua utilização para a finalidade em questão, restando, portanto, impugnada a forma de arbitramento; 4. Outrossim, ressalta que não se pode conceber tamanho avanço nos valores relativos ao VTN, até porque, com base no raciocínio de "economia estável", se fosse assim, estaríamos admitindo uma inflação, o que não e o caso; 5. Aduz que o descompasso de valores é tão grande entre a autoridade fiscal que para a mesma propriedade foi atribuído o valor de R$ 80,00/há no exercício de 2003 (processo IV 10670-720.147/2007-56), enquanto que nestes autos, que referem-se ao exercício de 2004, foi atribuído o valor de R$ 400/há. Ou seja, houve um aumento de 500% (QUINHENTOS POR CENTO) de um ano para outro; 6. A Recorrente cita alguns comentários a respeito dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa aplicados ao processo administrativo. 7. Por fim, requer o total acolhimento do recurso voluntário, determinando-se a anulação do auto de infração concernente ao processo em tela, desconstituindo-se o crédito tributário. É a síntese do necessário. \... . 7 Voto Conselheira JANAINA MESQUITA LOURENQO DE SOUZA, Relatora Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ de Brasilia-DF que julgou o lançamento de ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) procedente, referente ao exercício de 2004 procedente, conforme Auto de Infração de fls. 01/05. A priori cabe aduzir que o Recurso atende aos requisitos de admissibilidade constantes no Decreto 70.235/72, portanto deve ser conhecido. A autoridade fiscal glosou a Area declarada de preservação permanente (3.429,3ha), e rejeitou o VTN declarado como R$36.000,00, arbitrando-o em R$ 1.956.360,00, com base no SIPT da RFB, tendo apurado o imposto suplementar de R$ 167.881,23, conforme fls. 04. Área de Preservação Permanente A recorrente aduz que o entendimento "a quo" sobre a falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental competente, não pode prosperar, visto ter sido apresentada copia da Certidão de Matricula do Imóvel, em que consta, na Av. 02, a averbação do competente Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas, expedido pelo Orgão Governamental IEF em 29 de outubro de 2003. Além do que, informa que quando da solicitação de documentos, foi apresentada copia do respectivo Termo firmado entre o recorrente e o Instituto Estadual de Florestas — IEF (fls. 42), devidamente registrado na matricula do imóvel. Ainda, alega que foi apresentado laudo técnico no imóvel expedido por "expert" que retratou de maneira clara e precisa, todos os tópicos que envolvem a respectiva propriedade, especificando as Areas que se enquadram corno de Preservação e de Reserva Legal, ilustrando também corn fotografias. De fato as provas juntadas pelo recorrente para fins de comprovação da Area de preservação permanente são, ao meu ver, suficientes para comprovar o direito A isenção do ITR. A averbação A margem da matricula do imóvel (fls. 41) do Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta (fls. 42), acrescido do Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel — Fazenda Buriti (fls. 13 e seguintes) são provas que suprem qualquer outra formalidade. ADA Quanto a não apresentação do ADA, passando a analise da legislação, até o ano de 2000, o legislador excluiu os espaços elencados no inciso II, do artigo 10 da Lei n° 9.393, de 1996, do critério quantitativo (base de cálculo) sem qualquer exigência. Todavia, neste ano, aprovou a Lei n" 10.165, de 27/12/2000, que alterou a Lei n" 6.938, de 30/08/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulacdo e aplicação, e dá outras providências, inserindo o artigo 17-0, cujo § 1 0 estabeleceu, para fins de redução do ITR a recolher, a necessidade de utilização do ADA. Neste sentido, cita-se o texto nonnativo: Lei n° 6.938, de 1981, com a redação atribuida pela Lei n° 10.165, de 2000. Processo IV 10670.720156/2007-56 S2-C2T1 AcOrcrio n.° 2201-00.941 Fl. 5 Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base C171 Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao IBAMA a importáncia prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo da Taxa de Vistoria. sys' 1°- A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória (grifei). A Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/2001, que se encontra em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 2001, e inseriu o § 7° ao artigo 10, da Lei do ITR dispondo, "in verbis:" ,sç 7"A declaração para .fim de isenção do ITR relativa as areas de que tratam as alíneas a e d do inciso II, ssç' 1", deste artigo, não esta sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso .fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 24.08.2001, DOU 25.08.2001 - Ed. Extra, em vigor conforme o art. 2" da EC n°32/2001). A jurisprudência do STJ dispõe: Ent enta: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTAIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART .535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR. BASE DE CA LCULO. EXCLUSÃO DA ÃREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA. LEI N." 9.393/96. 1. A area de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1", IL "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996. 2. 0 ITR é tributo sujeito à homologação, por isso o § 7', do art. 10, daquele diploma normativo dispõe que: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração nibutária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa as areas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1", deste artigo, não esta sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração 9 não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Inchado pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001). 3. A isenção não pode ser conjurada por firça de interpretação ou integração analógica, máxime quando a lei tribtaária especial reafirmou o beneficio através da Lei n." 11.428/2006, reiterando a exclusão da area de reserva legal de incidência da exação (art. 10, II, "a" e IV, "b'), verbis : Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. II - circa tributrivel, a area total do imóvel, menos as areas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei 11" 7.803, de 18 de julho de 1989; V - área aproveitável, a que for passível de exploraçâo agrícola, pecuária, granjeira, aqiiícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; 4. A imposição fiscal obedece ao principio da legalidade estrita, impondo ao julgador na apreciação da lide ater-se aos critérios estabelecidos em lei. 5. Consectariamente, decidiu C0171 acerto o acórdão a quo ao firmar entendimento no sentido de que "A falta de averbação da area de reserva legal na matricula do imóvel , ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não 6, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal area na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei n°4.771/1965. Reconhece-se o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área do imóvel, estabelecido pelo artigo 16 cia Lei n°4.771/1965, relativo área de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averbação, que não élato constitutivo, mas meramente declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área". 6. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC. 7. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisdo. 8. Recurso especial a que se nega provimento.\ . \ 10 Processo n° 10670.720156/2007-56 S2-C2T1 Ac6rao n.° 2201-00.941 Fl. 6 (REsp n" 1.060.866/PR. Acórdão unânime da Primeira Turma do STJ. Rel. Min. LUIZ FUX. Julgamento em 1" de Dezembro de 2009. Fonte: DJe 18/12/2009). Pelo que se depreende do julgamento do REsp n° 1.060.866, que serviu de divisor de águas na alteração da jurisprudência do STJ, parece-me que o referido órgão, a partir daquele caso, inclusive fazendo referência ao artigo 106 do CTN, que trata da aplicação da lei a fato pretérito', quando esta for mais benéfica em relação à infração praticada, vem entendendo pela desnecessidade do Ato Declaratório Anabiental — ADA, para fins de redução do valor do imposto a pagar, ou melhor, para fins de redução da área tributável. Portanto, por meio de norma geral, no caso a Lei n° 10.165, de 2000, que incluiu o artigo 17-0, § 1°, na Lei n° 6.938, de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, foi estabelecido, para o ano-base de 2001 a exigência do Ato Declaratório Ambiental — ADA, para fins de exclusão/redução das áreas de reserva legal e preservação permanente da base de cálculo do ITR. Porém, no ano de 2001, com a Medida Provisória n° 2.166-67, de 24-08-2001, que se encontra em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 2001, tornou-se desnecessário qualquer procedimento prévio do proprietário ou possuidor, relacionado As areas de reserva legal e preservação permanente para fins de redução da base de cálculo do ITR. De acordo corn tal norma o contribuinte, sob as penas da lei, declara o que existe e, se fiscalizado, deve provar a existência das Areas, sendo admitidos todos os meios lícitos de provas. VTN Cabe ressaltar que o VTN declarado foi de R$ 36.000,00. 0 recorrente junta o Laudo Técnico de fls. 13/29, alegando que o subscritor do referido laudo é um "expert" na area de atuação, sendo pós-graduado em curso especifico e corn especialidade na respectiva área, incluindo MBA internacional. Portanto, não merece prosperar a alegação do N. Julgador "a quo" de que o laudo não foi apresentado por profissional com formação acadêmica apropriada. De fato o profissional é devidamente habilitado, conforme faz prova o documento de fls. 43, qual seja a Anotação de Responsabilidade Técnica do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo. Todavia esta não é a questão em tela. 0 Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel Denominado Fazenda Buriti, trazido pelo recorrente As fls. 13/29, demonstra para efeito de comparação do Valor da Terra Nua, tabela de pregos definidos pelo INCRA nos anos de 1984 a 1993 para outra propriedade da Agro Pecuária Jogil. Ainda As 27 cita os valores da terra nua total e por hectare, para os anos de 1997 a 2002. Tudo para tentar formar a convicção de que o valor de R$ 7,50 por hectare, perfazendo urn valor total de R$ 36.594,75 (proximo do valor declarado) é correto para fins do ITR da Fazenda Buriti. a 11 Pelo exposto, este voto é no se a área de preservação nanente (3 3 hc de dar provimento parcial para restabelecer JANA A MESS ITA LOURENQO DE SOUZA ()cone que a autuação em tela diz respeito ao exercício 2004, portanto os preços elencados como referência pelo recorrente não pode servir corno base para o lançamento em discussão. Ademais, não há documentação que justifiquem tais valores. Apesar de contestado pelo recorrente o arbitramento do VTN pelo fisco na autuação fiscal, o mesmo foi realizado com base no valor da aptidão agrícola "campos", o menor valor constante do SIPT (fls. 46), portanto dentro do que dispõe a legislação, de modo que restou comprovado que o valor declarado pela recorrente foi subavaliado, con firmando-se a autuação fiscal. Por fim, cabe aduzir que para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/hd apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto, bem corno a existência de possíveis características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão pretendida. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2 CAMARA/2' SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10670.720156/2007-56 Recurso n°: 343.048 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto â Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2201-00.941. Brasilia/DF, 28 de abril 2011 EVELINE COELHO D MELO HOMAR Chefe da Secretaria da Segunda amara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Corn Recurso Especial ( ) Corn Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 19515.000108/2008-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DEBITO - GFIP - OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO - BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de calculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não-recolhimento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º, LEI N° 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32,1V, LEI N° 8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI N° 8.212/91 - PRINCiP10 DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106,11, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional - CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art, 32, inciso IV, Lei n° 8.212/1991 c/c art. 32, § 5°, Lei n° 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei IV 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.225
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, ern dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa, se mais benéfico ao contribuinte de acordo com o disciplinado no Art. 32-A, da Lei 8,212/91, incluído pela Lei 11.941/2009. Vencida na questão de multa de mora a conselheira Núbia Moreira Barros Mazza.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-26T13:37:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 11; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-26T13:37:50Z; Last-Modified: 2011-09-26T13:37:50Z; dcterms:modified: 2011-09-26T13:37:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:84ea87e5-d771-41f0-a0f6-628291215b41; Last-Save-Date: 2011-09-26T13:37:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-26T13:37:50Z; meta:save-date: 2011-09-26T13:37:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-26T13:37:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-26T13:37:50Z; created: 2011-09-26T13:37:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2011-09-26T13:37:50Z; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-26T13:37:50Z | Conteúdo => S2-C4T3 Fl 104 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515,000108/2008-96 Recurso n° 160.628 Voluntário Acórdão n° 2403-00.225 — 4' Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Recorrente UNIÃO MECÂNICA LIDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Period° de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2005 PREVIDENCIARIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DEBITO - GFIP - OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO - BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações h. Previdência Social - GFIP servirão corno base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de calculo e concessão dos beneficios previdenciarios, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não-recolhimento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdencidrio não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula IV 2 do CARP, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARP se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5 0, LEI N° 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32,1V, LEI N° 8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI N° 8.212/91 - PRINCiP10 DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106,11, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional - CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, C'TN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art, 32, inciso IV, Lei n° 8.212/1991 c/c art. 32, § 5°, Lei n° 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei IV 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, ern dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa, se mais benéfico ao contribuinte de acordo corn o disciplinado no Art. 32 — A, da Lei 8,212/91, incluído pela Lei 11.941/2009. Vencida na questão de multa de mora a conselheira Niibia Moreira Barros Mazza CARLOS ALBERTO EES STRINGARI - Presidente PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). Ausentes os Conselheiros Ivacir Mho de Souza e MarthiUs Sávio Cavalcante Lobato. 2 Processo n° 19515.000108/2008-96 S2-C4 11'3 Acórdão n.° 2403-00.225 Fl 105 Relatório Trata-se de recurso voluntário, As fls. 94 a 101, apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Sao Paulo I - SP, Acórdão n° 16- 17.537 — 13' Turma, fls. 81 a 88, que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação acessória, Auto de Infração n°. 37.129.678-1, com ciência da Recorrente em 02.01.2008, As fls. 32, corn valor consolidado de R$ 39.014,34 (trinta e nove mil, quatorze reais e trinta e quatro centavos). 0 Auto de Infração n°. 37.129.678-1, Código de Fundamentação Legal — CFL 68, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter deixado de entregar as Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP corn as remunerações de segurados empregados e contribuições desses segurados apurados pela diferença presente entre folhas de pagamento versus GFIP — no período 01/2004 a 12/2005. Houve portanto o descumprimento da obrigação legal acessória, conforme previsto na Lei n° 8,212, de 24/0711991, art. 32, inc. IV e §§ 3' e 5°, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, combinado corn art. 225, IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06/05/1999. A multa a ser aplicada tem enquadramento legal na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, §5°, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 1011211997, e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284, inc. II, e art. 373. ,• 0 valor da multa consiste em cem por cento do valor devido, relativo A contribuição não declarada em GFIP, limitada, por competência, a urn múltiplo do valor minim), correspondente nesta data a R$ 1.195,13 (Portaria MPS n'142,11/04/2007), em razão do número de segurados da empresa. O Relatório Fiscal da Infração, fis. 11, registra a existência de circunstância agravante prevista no art. 290, V, Decreto n° 3.048/1999, conforme o Termo de Antecedentes, As fls. 24 e 25. No entanto, não registra a existência de circunstância atenuante, prevista no art. 291 do Decreto n° 3.048/1999. Então, de acordo corno Relatório Fiscal da Infração, As fls. 11: "Durante a fiscalização, constatou-se que a empresa omitiu fato gerador de contribuição previdencidria na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, uma vez que deixou de declarar as seguintes remunerações: - Remunerações de segurados empregados e contribuições desses segurados apurados pela diferença presente entre folhas de pagamento versus GRP. Foram anexadas planilhas a esse auto, demonstrando o cálculo das contribuições previdenciárias não declaradas em GFIP " (P) O período de apuração, de acordo coin o Mandado de Procedimento Fiscal — MPE n° 09431505E00, foi de 01/2004 a 1212005, as fls, 06. O período objeto do Auto de Infração, conforme o Anexo do Relatório Fiscal da Infração, fls. 14, é de 01/2004 a 12/2005. A reconente teve ciência do Auto de Infração no dia 02.01.2008, conforme Aviso de Recebimento n° SE78239015-9, as fls. 32, A Recorrente apresentou impugnação, as fls. 35 a 43, com Anexo as fls. 44 a78. A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, emitindo o Acórdão 16- — 13" Tunna, julgando procedente a autuação, fls. 81 a 88. 17.537 O Acórdão 16-17.537 — 13 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo I - SP teve a seguinte EMENTA: ASSUNTO: OBRIGA COES ACESSÓRIAS Período de apuração: 12/2007 OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informer na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciciria, AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de In fração encontra-se revestido das formalidades, estando de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Lançamento Pr ocedente Inconformada coin a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 94. a 101, na qual alega em síntese que: (a) Da impossibilidade de entrega de documenta cão, Alegações da Recorrente. Ocorre que, a Recorrente, em 28 de março de 2006, a protocolou junto it Caixa Econômica Federal a Solicitação de Parcelamento de Débitos junto ao FGTS, débitos relativos a Contribuições Previdenciárias das competências de 01/2004 fl 03/2006, e por um lapso da sua contabilidade, anexou a esta solicitação as GFIP's 2004 e 2005, ora,inais, con/brine se comprova pela solicitação de parcelamento de débitos Diante da não apresentação das GFIP's 2004 e 2005, o Sr. Auditor Fiscal Federal utilizou-se de informações constantes no banco de dados da CET', ocorre que, tais informações por algum Processo n° 19515.000108/2008-96 Acórdão n ° 2403 -00.225 S2-C413 Fl 106 motivo estão equivocadas, não correspondendo as informações prestadas pela Recorrente e constantes em sua Folha de Pagamento. Com efeito, os valores apresentados pela CEF, são inconstantes, pois como pode em um determinado mês (maio/2004) a Recorrente possuir 34 (trinta e quatro) funcionários/segurados e no mês imediatamente posterior (junho/2004) possuir apenas 01 (um). Ao contrário do que afirma o Ilmo. Sr_ Relator, juntamente com Impugna cão interposta, foram apresentados documentos comprovando a entrega das GFP's junto a agência da Caixa Econômica Federal, justificando assim a impossibilidade de apresentação das mesmas por ocasião dos procedimentos de fiscalização. (b) Do ferimento dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco. Alegações da Recorrente: Por fim cumpre a Recorrente, ainda insurgir-se quanto aos percentuais das multas aplicadas, uma vez que, inviabiliza o pagamento, tendo em vista sua natureza confiscatória. Em suma, este Principio Constitucional da Capacidade Contributiva origina-se do ideal de justiça distributiva. Aqui o cidadão contribuinte participa nas despesas da coletividade de acordo com a sua aptidão econômica, ou capacidade contributiva, e conforme afirma Alfredo Augusto Becker:. "o principio da capacidade contributiva constitui ulna regra de direito natural", sendo corolário do principio da igualdade, restando claro, que o Contribuinte não tem aptidão e capacidade econômica para parliCipar do pagamento do tributo em questão Em relação ao Princípio Constitucional do Não Confisco o Jurista Iyes Gandra da Silva Martins, defende a posição que tanto a aplicação do principio do artigo 150, inciso IV da Constituição, não protege tão somente o tributo, mas também toda obrigação dela decorrente, inclusive a gerada pelo inadimplemento do contribuinte. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 103. o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro , Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 103. Avaliados os pressupostos, passo para o mérito. DO MÉRITO (a) Da impossibilidade de entrega de documentação. Alegações da Recorrente,. Ocorre que, a Recorrente, em 28 de março de 2006, a protocolou Junto ir Caixa Econômica Federal a Solicitacão de Parcelamento de Débitos junto ao FGTS, débitos relativos a Contribuições Previdencicirias das competências de 01/2004 à 03/2006, e por um lapso da sua contabilidade, anexou a esta solicitação as GHP's 2004 e 2005, orizinais, conforme se comprova pela solicitação de parcelamento de débitos. Diante da não apresentação das GFIP's 2004 e 2005, o Sr. Auditor Fiscal Federal utilizou-se de informações constantes no banco de dados da CEF, ocorre que, tais informações por algum motivo estão equivocadas, não correspondendo cis informações prestadas pela Reconente e constantes em i sua Folha de Pagamento. Com efeito, os valores apresentados pela CET; são inconstantes, pois como pode em um determinado mês (maio/2004) a Recoi rente possuir 34 (trinta e quatro) fiincioncirios/segurados e no mes imediatamente posterior (junho/2004) possuir apenas 01 (um). Ao contrária do que afirma o limo. Sr Relator', juntamente coin a Impugnação interposta, foram apresentados documentos comprovando a entrega das GFP's junto csi agência da Caixa Econômica Federal, justificando assim a impossibilidade de apresentação das mesmas por ocasião dos procedimentos de fiscalização Analisemos a questão. A Recorrente alega que os valores apurados a titulo de contribuições devidas ocorreram porque não apresentou as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP, dado que as originais estavam de posse da Caixa Econômica Federal. No entanto, não prospera tal argumentação da Recorrente porque conforme se consta do Relatório Fiscal, as fis. 22, item 2.2, o levantamento teve como base os Processo n° 19515.000108/2008-96 S2-C4T3 Acórdão n.' 2403-00.225 Fl 107 valores informados pela Recorrente ern GET constantes nos sistemas da Receita Federal do Brasil: " (..) 2.2- Serviram de base para esse levantamento as seguintes elementos: os dados das GFIPs de 01/2004 a 13/2005, constitutes nos sistemas da Receita Federal do Brasil, Folhas de Pagamento e respectivos resumos de 01/2004 a 13/200.5, RATS de 2004 e 200.5 e os dados das Guias da Previdência GPS, extraídos do sistema informatizado da Receita Federal do Brasil- Previdenciciria," (gn) Ademais, as informações constantes nas GFIP foram fornecidas pela própria Recorrente, constituindo-se em termo de confissão de divida., na hipótese do não- recolhimento, confonne disposto no art. 225, IV, do Decreto n.° 1048/99 c/c o art. 225, § 1°, do Decreto n.° 1048/99: Art. 225. A empresa é também obrigada a.' IV-informar mensahnente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações á Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais., todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; sç 12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuiejes arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seettro Social, comporão a base de dados pare .fins de cálculo e concessão dos beneficias previdenciários, bem como constituir- se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento. ,f 2.2 A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do inds seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 1999) § 32 A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999, 6Ç 420 preenchimento, as informações prestadas e a entreat: da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servieo e Informa cães à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa 7 Então, pelos motivos expostos acima, não prospera a argumentação da Recorrente acerca dos valores apurados a titulo de contribuições devidas devido a não apresentação das versões originais da GFIP. (b) Do ferimento dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco. Alegações da Recorrente,- Por fim cumpre a Recorrente, ainda insurgh'-se quanta aos percentuais das multas aplicadas, uma vez que, inviabiliza o pagamento, tendo em vista sua natureza confiscatória. Em suma, este Principio Constitucional da Capacidade Contributiva origina-se do ideal de justiça distributiva. Aqui o cidadão contribuinte participa nas despesas da coletividade de acordo com a sua aptidão econômica, ou capacidade contributiva, e conforme afirma Alfredo Augusto Becker: "o principio da capacidade contributiva constitui uma regra de direito natural", sendo corolário do principio da igualdade, restando claro, que o Contribuinte não tem aptidão e capacidade econômica para participar do pagamento do tributo em questão.. Em relação ao Principio Constitucional do Não Confisco o Jurista Iyes Gandra da Silva Martins, defende a posição que tanto a aplicação do principio do artigo 150, inciso IV da Constituição, não protege tão somente o tributo, mas também toda obi igação dela decorrente, inclusive a gerada pelo inadimplemento do contribuinte. Analisemos a questão. Alega a Recorrente pela inconstitucionalidade dos percentuais aplicados a titulo de multa, uma vez que, inviabiliza o pagamento, tendo em vista sua natureza confiseatória, ferindo totalmente os Princípios Constitucionais da Capacidade Contributiva e do Não Confisco. Observa-se que a capitulação da multa aplicada reside na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, §5°, acrescentado pela Lei no 9.528, de 10/12/1997, e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284, inc. II, e art. 373. Desta forma, o artigo 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, corn a redação vigente h época da lavratura do Auto de Infração, dispõe: 8 Art. 32. A empresa é também obrigada a - IV - infatmar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informa cães de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei n°9,528. de 10.12.97). sç 5" A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator ã pena administrativa correspondente ã multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos Processo n° 19515,000108/2008-96 S2-C4T3 Acórdão a.° 2403-00.225 Fl 108 valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo 170 escentado pela Lei n°9.528, de 10.12.97) Portanto, foi aplicada a multa no valor de R$ 34.014,34 (trinta e quatro mil, quatorze reais e trinta e quatro centavos), limitada por competência ao valor de R$ 2.390,26, de acordo corn a tabela do art. 32, IV, § 40 , Lei n° 8.212/91, estabelecido em ftinção do nUmero de segurados da empresa, sobre o valor mínimo previsto no art. 283 do Decreto n° .3.048/1999, atualizado nos termos da Portaria MPS/GM n° 142, de 11/04/2007. Não assiste razão h Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não pode ser anulado na instância administrativa por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas A. competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências: 'Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) ,sç l (Revogado), (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) § 2(Revogado). (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) § 3(Revogado). (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) § 4 (Revogado). (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) § 5 (Revogado). (Redação dada peta Lei n° 11.941, de 2009) § 61° 0 disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo' (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) I — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) II — que fundamente crédito tributário objeto de: 'Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma das arts. 18 e 19 da Lei le 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluido pela Lei n° 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da Unido, na forma do art, 43 da Lei Complementar de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na .forma do art. 40 da Lei Complementar ne 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009)"(gn). 4r, Ademais, há a Súmula n° 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARP se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. Sánula CAREW' 2 O CARP' não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributaria. CÁLCULO DA MULTA Realeulo da multa com base no art. 32-A, II, Lei 8.212/1991, a partir da alteração da Lei 11.941/2009. No que tange ao calculo da multa, é necessário tecer algumas considerações, face b. edição da recente Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei 1 L941/2009. A citada' Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas GFIP.[[ Para tanto, a Lei 11941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: "Art,32-A.0 contribuinte que deixar de apresentai. a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo .fixado ou que a apresentar coin incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á as seguintes multas: I- de dois por cento ao inds-calendário ou ,fração, incidente sobie o montante das contribuições informadas., ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, obsetvado o disposto no §3a,- e II- de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas §1=-Para efeito de aplicação da imam prevista no inciso I do copot, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do pi azo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, 170 caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento §22 Observado o disposto no § 3, as multas serão reduzidas• I- it metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II- a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação §3 A multa minima a ser aplicada será de• I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sein ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos 1 . j 1 0 Processo II' 19515.000108/2008-96 S2-C4T3 AcórdZio n ° 2403-00.225 Fl 109 Considerando o principio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II , alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face As alterações trazidas. Art.106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (,) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática . No caso da presente autuação, Auto de Infração n°. 37.129.678 - 1, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, Lei IV 8.212/1991 e do art. 32, § 5 0, da Lei n° 8212/1991, o qual previa que pena administrativa correspondente A multa de cem por cento do valor devido relativo A contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4°, da Lei n° 8.212/1991. Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, corn a multa prevista no art, 32, inciso IV, Lei ri° 8.212/1991 c/c o art. 32, § 5°, Lei n° 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei n° 8.212/1991 c/co art. 32-A, Lei n°8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte. CONCLUSÃO Voto no sentido de CONHECER do recurso, NO MÉRITO DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo corn o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009. corno voto, Sala das Sessões, em 20 . utubro de 2010 Imam PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 19515.00001058/2008-96 Recurso n°: 160.628 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial no 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00.225 Brasilia, 06 de Dezembro de 2010 IcULAQAM., RIA A .ENA L Chefe da Secretaria da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4737589 #
Numero do processo: 10640.001781/2005-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Cabem embargos de declaração quando se constata contradição entre a decisão e a respectiva ementa. Embargos acolhidos para substituir a ementa relacionada ao PIS e à COFINS, de forma a retratar o entendimento majoritário do acórdão embargado, expresso no voto vencedor.
Numero da decisão: 1401-000.386
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão nº 107-09.589, da Sétima Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, com efeitos infringentes para substituir a ementa relativa ao PIS e a Cofins, nos seguintes termos: “PIS. COFINS. OUTRAS RECEITAS. ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. Não tendo a fiscalização se desincumbido do ônus de comprovar a origem e a classificação contábil das receitas informadas em DIPJ, superiores às registradas nos Livros de Movimentação de Combustível, não subsistem os lançamentos.”
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro
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CONTRADIÇÃO. Cabem embargos de declaração quando se constata contradição entre a decisão e a respectiva ementa. Embargos acolhidos para substituir a ementa relacionada ao PIS e à COFINS, de forma a retratar o entendimento majoritário do acórdão embargado, expresso no voto vencedor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão nº 107-09.589, da Sétima Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, com efeitos infringentes para substituir a ementa relativa ao PIS e a Cofins, nos seguintes termos: “PIS. COFINS. OUTRAS RECEITAS. ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. Não tendo a fiscalização se desincumbido do ônus de comprovar a origem e a classificação contábil das receitas informadas em DIPJ, superiores às registradas nos Livros de Movimentação de Combustível, não subsistem os lançamentos.” (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro - Relator Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 10/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Eduardo Martins Neiva Monteiro. Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (fls.175/176), já admitidos conforme despacho de fl.179 (verso), em que se alega existir contradição no Acórdão nº 107-09.589, proferido pela Sétima Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes (fls.164/171), nos seguintes termos, in verbis: “(...) Com efeito, ao analisar o acórdão verificou-se que o voto vencedor do Conselheiro Luiz Martins Valero afastou a exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, derivadas da reclassificação feita pelo Fisco das receitas declaradas em valor superior às informações no livro de movimentação de combustível. Enquanto o voto do relator que foi vencido manteve o lançamento em relação ao PIS e COFINS. Contudo, ao analisar a ementa do acórdão verificou-se que ela está de acordo com o voto vencido, mantendo a exigência do PIS e da COFINS. Vejamos a ementa: “IRPJ. OUTRAS RECEITAS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS INFORMAÇÕES DECLARADAS À RECEITA FEDERAL E OS LANÇAMENTOS NO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART.15 DA LEI Nº 9.249/95. Identificando a autoridade lançadora que a receita informada na DIRPJ foi maior que a registrada no Livro de Movimentação de Combustível, os valores excedentes não poder ser tributados como oriundos da venda de combustíveis, sendo obrigatória, dada a opção do contribuinte pela sistemática do lucro presumido, a tributação de tais quantias de acordo com a regra do artigo 15 da Lei 9.249/95, tendo a fiscalização utilizado critério normativo diverso, deve-se afastar da exigência o IRPJ. PIS. COFINS. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. Identificada a existência de receitas auferidas nos exercícios analisados pela fiscalização, sobre elas devem incidir as referidas exações, somente sendo afastada dita incidência se comprovado tratarem de receitas não inseridas nos respectivos âmbitos de incidência. Não tendo a Recorrente se desincumbido do ônus de comprovar a origem e a classificação contábil das receitas em apreço, legítimo o lançamento no que atine à exigência de PIS e COFINS.” Verifica-se, portanto, que houve erro material na lavratura do acórdão, uma vez que a sua ementa traz o entendimento do voto vencido e não do voto vencedor. Fazendo-se necessário acolher os embargos de declaração, com efeitos aclaratórios, para corrigir a ementa.” Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 10/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10640.001781/2005-91 Acórdão n.º 1401-00.386 S1-C4T1 Fl. 181 3 Os autos foram a mim distribuídos com fundamento no art. 49, §7º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados aos conselheiros. ..... § 7° Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de declaração opostos e os conexos, decorrentes ou reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio, ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não mais pertença ao colegiado, que serão apreciados pela turma de origem, com designação de relator ad hoc. É o que importa relatar. Voto Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator. Os embargos preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual se toma conhecimento. De acordo com Relatório Fiscal (fls.41/50), os valores presentes no Livro de Movimentação de Combustíveis – LMC indicaram que a receita bruta decorrente da venda de combustíveis divergiram daqueles registrados contabilmente e declarados em DIPJ. O lançamento teve como fundamentos: a) o fato de que “...a receita informada da declaração IRPJ foi maior do que a encontrada nos Livros de Movimentação de Combustível”, sendo de origem desconhecida e tendo sido calculado o IRPJ e a CSLL sobre a totalidade das diferenças apuradas, sem qualquer índice de presunção (“Outras Receitas”). Tais receitas serviram também ao lançamento dos autos de infração de PIS, COFINS e CSLL; b) a constatação de que “...a receita informada na declaração IRPJ foi menor do que a escriturada nos Livros de Movimentação de Combustível”, com relação aos períodos discriminados à fl.47 (“Omissão de Receitas”). Da omissão decorreu o lançamento a título de CSLL. Com relação à infração denominada de “Outras Receitas”, o voto vencido apenas divergiu quanto ao cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo sido mantidas as autuações quanto ao PIS e à COFINS, in verbis: “(...) Tendo a Recorrente formalizado opção pela sistemática do lucro presumido, as receitas não decorrentes das operações de venda de combustíveis deveriam ser tributadas de acordo com o regramento insculpido no art.15, caput, da Lei nº 9.249/05, assim: Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 10/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 4 Art.15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. De acordo com os critérios estabelecidos no artigo 15 da Lei nº 9.249/1995, a apuração dos tributos devidos pela Recorrente (IRPJ e CSLL) deveria ser feito da seguinte forma: (i) apuração do valor das receitas indevidamente declaradas como decorrentes da venda de combustíveis; (ii) identificação da base de cálculo dos tributos não recolhidos (IRPJ e CSLL), que corresponde a 8% do valor apurado; e (iii) aplicação das alíquotas do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo. Assim não procedeu a autoridade lançadora. Os demonstrativos de apuração de fls., atestam que a autoridade lançadora desconsiderou a necessária utilização dos critérios estampados no art.15 da Lei nº 9.249/1995, utilizando como base de cálculo a receita indevidamente declarada como decorrente da venda de combustíveis. A afirmação constante do relatório fiscal, de que as “receitas não compreendidas no conceito de receita bruta, tais como as receitas financeiras (art.373), as variações monetárias e cambiais ativas (arts.375 e 3778), os rendimentos de participações societárias (art.379) e os resultados positivos da equivalência patrimonial (art.384), entre outras, além dos resultados não operacionais (art.418 e seguintes do RIR/1999), integrarão, pelo todo, o valor do lucro presumido, sem o efeito redutor dos coeficientes de presunção” não justifica o procedimento adotado pela autoridade lançadora, eis que, não identificada a origem e a classificação contábil das receitas em foco, devem ser tributadas de acordo com as regras pertinentes à opção de tributação eleita pelo contribuinte. Com essas considerações, afasto da exigência o IRPJ relativo aos 1º, 2º e 4º trimestres de 2001, 2º, 3º e 4º trimestres de 2002 e 2º, 3º e 4º trimestres de 2003, decorrente das receitas classificadas pela fiscalização como “outras receitas”. Em seqüência, analiso a argüição de ilegitimidade da exigência das Contribuições do PIS e da COFINS. Não assiste razão à Recorrente. Identificada a existência de receitas auferidas nos exercícios analisados pela fiscalização, sobre elas devem incidir as referidas exações, somente sendo afastada dita incidência se comprovado tratarem de receitas não inseridas dos respectivos âmbitos de incidência. Não tendo a Recorrente se desincumbido do ônus de comprovar a origem e a classificação contábil das receitas em apreço, legítimo o lançamento no que atine à exigência de PIS e COFINS. ..... Com estas considerações, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, exonerando da exigência o IRPJ relativo aos 1º, 2º e 4º trimestres de 2001, 2º, 3º e 4º trimestres de 2002 e 2º, Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 10/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10640.001781/2005-91 Acórdão n.º 1401-00.386 S1-C4T1 Fl. 182 5 3º e 4º trimestres de 2003, decorrente das receitas classificadas pela fiscalização como “outras receitas”, bem como reduzo a multa de ofício para 75%.” Por sua vez, no voto vencedor decidiu-se que, em decorrência da falta de comprovação por parte da fiscalização da origem e classificação contábil das receitas, “...é de se considerar improcedente a tributação, não só em relação ao IRPJ e CSLL relativos aos 1º, 2º e 4º trimestres de 2001, 2º, 3º e 4º trimestres de 2002 e 2º, 3º e 4º trimestres de 2003 relativamente às receitas classificadas pela fiscalização como “outras receitas”, mas também no tocante ao PIS e a COFINS”. (destaquei) Importa destacar que de acordo com os autos de infração de PIS e COFINS (fls.17 e 23), os créditos tributários constituídos referem-se unicamente aos períodos acima mencionados, considerados improcedentes nos termos do voto vencedor. Tal conclusão consta do próprio resultado do julgamento: “ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar da exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS derivadas da reclassificação feita pelo fisco das receitas declaradas em valor superior às informadas no livro de movimentação de combustível (infração 002 do auto de infração), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Hugo Correia Sotero (Relator), Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima que afastavam apenas a exigência de IRPJ (...).”(destaquei) Dessa forma, mostra-se realmente equivocada a ementa apontada pela embargante, que retrata o entendimento do voto vencido. Pelo exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos de declaração da Fazenda Nacional para sanar a contradição apontada, conferindo-lhe, por consequência, efeitos infringentes no sentido de substituir a ementa relativa ao PIS e à COFINS para os seguintes termos: PIS. COFINS. OUTRAS RECEITAS. ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. Não tendo a fiscalização se desincumbido do ônus de comprovar a origem e a classificação contábil das receitas informadas em DIPJ, superiores às registradas nos Livros de Movimentação de Combustível, não subsistem os lançamentos. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 10/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 6 Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 10/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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Numero do processo: 10380.011106/2004-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 PESSOA FÍSICA EQUIPARADA À PESSOA JURÍDICA. São empresas individuais, equiparadas às pessoas jurídicas, as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica ,de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. ARBITRAMENTO DO LUCRO. CONDIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. LIVROS E DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. NÃO APRESENTAÇÃO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas.
Numero da decisão: 1301-000.409
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-30T16:55:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2119994_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-30T16:55:22Z; Last-Modified: 2010-11-30T16:55:22Z; dcterms:modified: 2010-11-30T16:55:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2119994_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:c2408f7f-4f3a-4a07-a194-a3bb11ccbcec; Last-Save-Date: 2010-11-30T16:55:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-30T16:55:22Z; meta:save-date: 2010-11-30T16:55:22Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2119994_0.doc; modified: 2010-11-30T16:55:22Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-30T16:55:22Z; created: 2010-11-30T16:55:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-11-30T16:55:22Z; pdf:charsPerPage: 2062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-30T16:55:22Z | Conteúdo => S1-C3T1 Fl. 1 1 S1-C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10380.011106/2004-05 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1301-000.409- – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de novembro de 2010 Matéria IRPJ/EQUIPARAÇÃO Recorrente FRANCISCO MARTINS FEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 PESSOA FÍSICA EQUIPARADA À PESSOA JURÍDICA. São empresas individuais, equiparadas às pessoas jurídicas, as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica ,de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. ARBITRAMENTO DO LUCRO. CONDIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. LIVROS E DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. NÃO APRESENTAÇÃO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas. Fl. 709DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 10/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Leonardo de Andrade Couto - Presidente. Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas e André Ricardo Lemes da Silva. Relatório Fl. 710DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 10/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 10380.011106/2004-05 Acórdão n.º 1301-000.409- S1-C3T1 Fl. 2 3 Por bem relatar os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido, a saber: Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foram lavrados os seguintes autos de infração: I. Principal: 1.1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, fls. 03/14, no valor total de R$ 332.732,40, incluídos encargos legais. 2. Reflexos: 2.1. Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, fls. 08/11, no valor total de RS 92,52, incluindo encargos legais. 2.2. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, fls. 15/25, no valor total RS 119.893,71, incluindo encargos legais. 2.3. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, fls. 26/34, no valor total de R$ 230.869,89, incluindo encargos legais. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fis. 04/06, foram apuradas as seguintes infrações: 1. Razões do Arbitramento do Lucro. 1.1. Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte, sujeito à tributação com base no lucro real, intimado na pessoa de seu titular para que apresentasse a fiscalização os seus livros com a escrituração contábil e fiscal, do período compreendido entre jan/99 e dez/2001, em resposta datada de 08/10/2004, informou não ser possível a apresentação dos livros, conforme detalhadamente relatado no Termo de Verificação Fiscal, fls. 52/54. 1.2. Enquadramento Legal: de 01/01/95 a 31/03/99 — art. 47, inciso I, da Lei n° 8.981/95; a partir de 01/04/99 — art. 530, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/99 - RIR/99. 2. Receitas Operacionais (Atividade não Imobiliária) — Revenda de Mercadorias - não Declaradas. 2.1 Arbitramento do lucro que se faz tendo por base os montantes de receitas de revenda de castanha de caju, não declaradas pela empresa, assim caracterizadas a partir das constatações circunstanciadas no Termo de Verificação Fiscal, fls. 52/54, e na forma do Demonstrativo Mensal dos Depósitos/Créditos na conta corrente n° 27.447-X — Banco do Brasil, elaborado pela fiscalização. 2.2. Enquadramento Legal: art. 532 do RIR/99. Inconformado com as exigências, as quais tomou ciência em 07/12/2004, fls. 288, apresentou o contribuinte impugnação em 31/12/2004, fls. 289, contrapondo-se aos lançamentos com base no argumento de que os depósitos efetuados em sua conta corrente Fl. 711DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 10/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 4 foram repassados a pequenos produtores no período da safra de castanha de caju, servindo o autuado apenas de elo de ligação na intermediação da compra do produto. A defendente afirma que estão anexos aos autos cópia dos contratos de pessoa física, onde estão fixados um percentual de comissão quando da realização das operações. Sendo assim, a defesa alega que não deve ser penalizado e responsabilizado pelos autos de infração lavrados contra a firma Francisco Martins Ferreira, que se encontra em inatividade. Desta forma, solicita que seja considerado o que reza no teor dos contratos de prestação de serviços anexados ao processo. Afirma que não existe nenhuma possibilidade no pagamento da dívida apurada, pois a comissão recebida de acordo com os contratos comprovam a inexistência financeira patrimonial do acusado. Por fim, solicita que seja tomada outra punição ou advertência de acordo com o exposto. A autoridade julgadora de primeira instância (DRJ/Fortaleza) decidiu a questão por meio do acórdão 8.437, de 28/04/2006, julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrado a seguinte ementa: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: PESSOA FÍSICA EQUIPARADA À , PESSOA JURÍDICA. São empresas individuais, equiparadas às pessoas jurídicas, as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica ,de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas.” É o relatório. Passo a decidir. Voto Fl. 712DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 10/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 10380.011106/2004-05 Acórdão n.º 1301-000.409- S1-C3T1 Fl. 3 5 Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas O recurso é tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Constata-se da verificação dos autos que a requerimento do Ministério Público Federal o contribuinte, ora recorrente, fora selecionado para fiscalização do imposto de renda pessoa física, em decorrência de cruzamentos dos dados de sua movimentação bancária realizada nos anos de 1999, 2000 e 2001, junto ao Banco do Brasil, que se revelou incompatível com os valores declarados por ele (contribuinte) à Receita Federal. Nos mencionados exercícios o contribuinte declarou à Receita Federal rendimentos de R$ 13.500,00 para o ano de 1999, R$ 13.250,00 para o ano de 2000 e R$ 12.500,00 para o ano de 2001, enquanto na sua conta bancária foram movimentados recursos nesses mesmos períodos da ordem de R$ 3.527.634,76, R$ 1.986.881,80 e PS 1.857.468,50, respectivamente. Intimado através do Termo de Inicio de Fiscalização datado de 18/08/2004, o contribuinte em resposta datada de 10/09/2004 (fl. 59), esclareceu que a movimentação bancária "eram depósitos que a empresa Iracema fazia em seu nome, para compra da safra de Castanha de caju dos referidos anos, pois essas quantias transferidas pela referida empresa para o contribuinte, não era de suas retiradas ou ganhos. Pois de acordo com os contratos de prestação de serviço em anexo o mesmo recebia apenas comissão pelos serviços na intermediação nas compras do produto (castanha de caju)". Foi apresentado na ocasião, cópias dos contratos de prestação de serviços e os extratos de sua conta bancária (Banco do Brasil) do período fiscalizado. Intimada a empresa Kraft Foods Brasil S/A (Sucessora de Iracema Industriais de Caju Ltda), apresentou listagem dos valores entregues ao Sr. Francisco Martins Ferreira, para aquisição e repasse da safra de castanha de caju nos anos de 1999, 2000 e 2001. A fiscalização efetuou cruzamentos dos valores depositados na conta acima mencionada, com os pagamentos feitos ao intimado pela empresa, Iracema Indústrias de Caju Ltda, conforme informado pela mesma em listagens. Após tal cotejo foi o contribuinte intimado acerca da origem dos depósitos que restaram em aberto, ou seja, sem correspondência com os dados informados pela referida fonte pagadora. Em resposta esclareceu que os diversos valores de depósitos relacionados nos demonstrativos anexo, sem comprovação da fonte pagadora, são únicos e exclusivamente da venda de castanha de caju a diversos. Analisando os contratos firmados pelo fiscalizado com a empresa Iracema Indústrias de Caju Ltda em que pese constar cláusula prevendo o pagamento de comissão de corretagem sobre a entrega de castanhas, a autoridade fiscal entendeu não ser suficiente para desvirtuar a realidade fática das operações realizadas pelo mesmo em cumprimento dos referidos contratos, como sendo de natureza comercial e não de prestação de serviços. O comprometimento do ora recorrente, Sr. Francisco Martins Ferreira, para com a contratante, residia basicamente na obrigação de fornecer, no prazo e nas quantidades previamente definidas, o produto (castanha de caju) encomendado pela contratante e ao preço ajustado entre as partes. Com isso, obviamente que o suposto corretor ficava livre para praticar a compra da castanha junto aos produtores rurais ou mesmo nas feiras ou qualquer centro comercial, a qualquer preço, e assim realizar o seu lucro. Fl. 713DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 10/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 6 De se concluir, portanto, que a relação do Sr. Francisco Martins Ferreira com a empresa era de natureza comercial, concernente a operações de venda para entrega futura e ainda com financiamento da compradora, que inclusive exigia aval e encargo financeiro sobre o capital adiantado. Desta forma, uma vez evidenciada a natureza comercial das operações praticadas pelo fiscalizado nos anos de 1999 a 2001, devido à habitualidade com que foram realizadas, deve-se equipará-lo a pessoa jurídica, na qualidade de empresário (firma individual), sujeito, portanto, as regras tributárias próprias das empresas, conforme preconiza o art. 150, II, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3000/99), a seguir transcrito, inclusive no que tange a manutenção de escrituração contábil das respectivas operações mercantis: “Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-lei n°1.706/79, art. 29). § 1o. São empresas individuais: a) as firmas individuais (Lei n°4.506/64, art.. 41, § 1°, "a"); b) as pessoas físicas que em nome individual explorem habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou . comercial com o fim especulativo de lucro mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei n° 4.506/64, art. 41).” Assim sendo, na qualidade de empresa individual sujeita portanto às regras tributárias próprias de pessoa jurídica e dada a inexistência de escrituração contábil e fiscal por parte do fiscalizado, visto que intimado a apresentar os Livros Diários, Razão e Lalur, o mesmo declarou não ser possível apresentar (fl.68), pois não possui empresa devidamente cadastrada. A propósito o contribuinte, na qualidade de firma individual (empresário) já possui inscrição no cadastro do CNPJ sob o número 06.914.949/0001-83. Dessarte, não resta outra alternativa que não impor ao contribuinte o regime de arbitramento do lucro "ex officio", dos anos calendário de 1999 a 2001, para fins de apuração da base tributável pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, na forma como preconizado no art. 47, incisos I e III da Lei 8.981/95, adotando-se como base de cálculo os valores dos depósitos registrados na conta bancária da pessoa física do fiscalizado, equiparada a firma individual, durante o período fiscalizado, cujos valores, após as exclusões indicadas nos mencionados demonstrativos, ou seja, depósitos de origem não comprovadas, são considerados como originários de receitas provenientes de atividades mercantis praticadas pelo fiscalizado, a teor do art. 42, caput e parágrafos 1 o . e 2 o . da Lei 9.430/96, a seguir transcrito: “Art .42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica. regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1o. O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Fl. 714DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 10/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 10380.011106/2004-05 Acórdão n.º 1301-000.409- S1-C3T1 Fl. 4 7 § 2 o . Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidas.” Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, o ônus da prova fica invertido, e a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Este, por sua vez, não logrando êxito nessa tarefa que se lhe impunha, como ocorre no caso presente, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, por presunção legal se toma como verdadeiro que os recursos depositados representam rendimentos do contribuinte. Por se tratar de uma presunção relativa juris tantum, somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Ao fisco cabe provar o fato constitutivo do seu direito, no caso em questão, a existência de depósito bancário sem origem comprovada. Lançamentos Reflexos. Por estarem sustentados na mesma matéria fática, os mesmos fundamentos devem nortear a manutenção das exigências lançadas por via reflexa. Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator Fl. 715DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 30/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 10/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO

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Numero do processo: 19679.010781/2005-19
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJExercício: 2003PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC). REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO.Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (Perc), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (Súmula Carf nº 37).Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.812
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC). REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (Perc), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (Súmula Carf nº 37). Fl. 497DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 02/02/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos. Fl. 498DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 02/02/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 19679.010781/2005-19 Acórdão n.º 1803-00.812 S1-TE03 Fl. 469 3 Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido (fls. 353): Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), relativo ao ano calendário de 2002, exercício de 2003, formulado em 30/09/2005, pela empresa acima identificada (fl. 01). Em Despacho Decisório exarado em 05/09/2008 (fl. 255), concluiu-se que a interessada não fazia jus ao beneficio fiscal, tendo sido o pleito indeferido pelo não atendimento às intimações que solicitaram a regularização de pendências de débitos controlados pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) e pela Secretaria da Receita Federal (RFB), com fulcro no art. 60 da Lei nº 9.069/1995. Cientificada em 19/11/2008 (fl. 273), a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, protocolizada em 18/12/2008 (fls. 257/260), alegando, em síntese: • Todos os débitos apontados pela autoridade julgadora na listagem do SINCOR emitida em 01/10/2008 (doc. 04) foram devidamente justificados, não podendo a autoridade fiscal indeferir o pedido baseado em tal motivo; • Quanto aos débitos do SIEF de COFINS (cód. 6337) do PA de 05/2002, de R$ 657,98, e do PA 06/2002, de R$ 283,76, foram devidamente impugnados na DRJ/SP (doc. 05); • Em relação aos débitos da PGFN, a contribuinte apresentou garantias e estão em fase de discussão (docs. 06, 07 e 08); • Pede o deferimento integral de seu PERC. 2. A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 352): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 PERC - Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal no âmbito da RFB condiciona-se à comprovação pelo contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio. 3. Cientificada da referida decisão em 02/10/2009 (fls. 357-verso), a tempo, em 30/10/2009, apresenta a interessada Recurso de fls. 360 a 364, instruído com os documentos de fls. 365 a 458, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos e aduzindo mais os seguintes: Fl. 499DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 02/02/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 4 a) que a intenção do legislador não foi a de impedir a liberação de incentivos fiscais a qualquer tempo, pretendendo, ao contrário, dar aos contribuintes condições de comprovar a inexistência de pendências que os coloquem na situação de “irregularidade fiscal”; b) que não é possível se admitir que o direito ao incentivo fiscal, apurado na declaração do ano-calendário de 2002, esteja vinculado a pendências apontadas pelos sistemas da SRF e PGFN, as quais podem apresentar distorções na situação real do cadastro de contribuintes, podendo oscilar com frequência; c) que, se o julgador tivesse analisado este processo na fase de situação cadastral regular, teria deferido o incentivo, no entanto, poucos dias depois, em face de mudança da situação cadastral para irregular, indeferiu-o; d) que todos os alegados débitos apontados pela autoridade julgadora na listagem SINCOR emitida em 09/10/2009 (doc. 03) foram devidamente justificados pela Recorrente e não podem impedir a liberação do incentivo fiscal; e) que, quanto à ausência de declarações DIPJ/PJ Simples do exercício de 2008, apresentou DIPJ especial pelo motivo de incorporação/incorporada no ano-calendário de 2007, razão pela qual não tem DIPJ para o ano- calendário de 2008, estando o processo de baixa em andamento; e f) que, com relação os débitos PGFN, estão em discussão nos autos das execuções fiscais, para as quais foram opostos embargos à execução fiscal. Em mesa para julgamento. Fl. 500DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 02/02/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 19679.010781/2005-19 Acórdão n.º 1803-00.812 S1-TE03 Fl. 470 5 Voto Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do Recurso. Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (Perc) 4. Dispõe a Súmula Carf nº 37 (grifou-se): Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (Perc), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72. 5. Constam, de listagem emitida em data de 20/06/2008, entre outras, diversas pendências na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), todas relativas a processos fiscais dos anos de 1998 a 2000 (fls. 204 e 205). 6. Foi a Recorrente devidamente intimada, de fls. 210, a regularizar todas as suas pendências. Em resposta, informou que as inscrições junto à PGFN estariam garantidas por depósitos judiciais em embargos de execução fiscal (fls. 213). 7. Novas listagens emitidas em 20/08/2008 e 01/10/2008 indicaram a permanência das mesmas pendências, entre outras (fls. 240/241 e 277/278, respectivamente). 8. Constam, ainda, de fls. 288 a 327, diversos documentos relativos a penhora e depósito de títulos da dívida pública, efetuados nos anos de 2006 a 2008. 9. Conforme se observa dos documentos mencionados, no período a que se refere a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo fiscal (ano-calendário de 2002) existiam débitos em aberto impeditivos dessa opção. 10. Por outro lado, mesmo que a Recorrente tenha apresentado, como alega, garantias nos processo de execução fiscal, tais garantias foram todas posteriores àquele ano- calendário. 11. Vide, nesse sentido, Certidão Quanto à Dívida Ativa da União - Positiva, de fls. 394 e 395, emitida em 19/07/2004, relativa a dívida inscrita em 17/09/1999 (fls. 396 e 397). Os respectivos embargos à execução fiscal foram interpostos em 03/09/2003 (fls. 390 a 393) 12. De igual modo, não há prova nos autos de quitação dos débitos em qualquer momento do processo administrativo, nos termo do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF). Fl. 501DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 02/02/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 6 13. Dessa forma, e com fundamento na Súmula Carf nº 37, acima transcrita, seria o caso de se negar provimento ao Recurso Voluntário ora interposto. 14. Contudo, em Memorial de fls. 460 e 461, entregue pouco antes da sessão de julgamento deste processo, apresentou a Recorrente Certidões Positivas com Efeito de Negativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de fls. 463 a 465, cuja veracidade foi confirmada por este Relator pelas telas de consulta de fls. 466 e 467. 15. Referidas Certidões comprovam inequivocamente a regularidade fiscal da Recorrente no período a que se refere a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo (fls. 462), na forma da Súmula Carf nº 37. Conclusão Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes Fl. 502DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 02/02/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES

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Numero do processo: 15374.004628/2001-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 GLOSA DE DESPESAS. COMPANHIA COMERCIAL EXPORTADORA. AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO PARA EXPORTAÇÃO. ADESÃO A CONTRATO ENTRE O PRODUTOR E O ADQUIRENTE NO EXTERIOR. VARIAÇÕES CAMBIAIS. DEDUTIBILIDADE. Ao adquirir produtos no mercado interno com a finalidade específica de exportação e exportá-los para consórcio no exterior, a companhia comercial exportadora (trading company), ademais de praticar ato típico de seu objeto societário, se obriga, ainda que por adesão, a instrumento contratual anteriormente firmado entre o produtor nacional e o consórcio no exterior. Desta forma, o contrato de aquisição no mercado nacional, analisado em seu contexto, deve ser tido como referente a operação de exportação, não se sujeitando à vedação de que trata o art. 6º da Lei nº 8.880/1994, em face da exceção firmada pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 857/1969. Desaparece, então, a ilicitude apontada pelo Fisco na contratação e apropriação ao resultado das despesas de variação cambial, as quais decorrem de disposição contratual, foram incorridas e efetivamente pagas, e se demonstraram necessárias e usuais dentro da atividade típica da interessada.
Numero da decisão: 1301-000.418
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 GLOSA DE DESPESAS. COMPANHIA COMERCIAL EXPORTADORA. AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO PARA EXPORTAÇÃO. ADESÃO A CONTRATO ENTRE O PRODUTOR E O ADQUIRENTE NO EXTERIOR. VARIAÇÕES CAMBIAIS. DEDUTIBILIDADE. Ao adquirir produtos no mercado interno com a finalidade específica de exportação e exportá-los para consórcio no exterior, a companhia comercial exportadora (trading company), ademais de praticar ato típico de seu objeto societário, se obriga, ainda que por adesão, a instrumento contratual anteriormente firmado entre o produtor nacional e o consórcio no exterior. Desta forma, o contrato de aquisição no mercado nacional, analisado em seu contexto, deve ser tido como referente a operação de exportação, não se sujeitando à vedação de que trata o art. 6º da Lei nº 8.880/1994, em face da exceção firmada pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 857/1969. Desaparece, então, a ilicitude apontada pelo Fisco na contratação e apropriação ao resultado das despesas de variação cambial, as quais decorrem de disposição contratual, foram incorridas e efetivamente pagas, e se demonstraram necessárias e usuais dentro da atividade típica da interessada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 2 Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, André Ricardo Lemes da Silva, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. Relatório MULTITRADE S/A, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 12-19.423, de 30/05/2008, da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro-I/RJ, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância: Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra o interessado em epígrafe, dele se exigindo o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 74.009,42 (fls. 107/110), e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 31.363,01. Incidiram sobre esses valores a multa de 75 % e os juros moratórios. Da fiscalização Segundo a Descrição dos Fatos do auto de infração de IRPJ, fl. 108, e o Termo de Descrição dos Fatos de fls. 105/106, o lançamento decorreu de glosa de despesa de variação cambial passiva. No referido termo, o fiscal autuante descreve, em resumo, o seguinte: a) que o interessado é uma empresa exportadora, controlada pela Construtora Norberto Odebrecht (CNO) S/A, e que efetua exportações quase que exclusivamente para as obras da controladora no exterior; b) que ao intimar o interessado a comprovar suas despesas a título de variação monetária passiva (R$ 507.093,58), foi-lhe apresentada documentação composta de planilha de composição da conta 4.4.2.09.5535 (variação cambial), comprovantes de pagamentos, correspondências e contratos em espanhol, sem tradução, firmados entre a Odebrecht y Associados (consórcio liderado pela CNO) e Companhia Metalúrgica Barbará, sem intervenção do interessado; c) que três lançamentos nessa conta (R$ 123.273,41, R$ 139.334,91 e R$ 129.429,41), totalizando R$ 392.037,73 (matéria glosada), integram os montantes pagos à Companhia Metalúrgica Barbará, mediante transferência ou depósito em conta corrente do Banco Itaú, conforme documentos de fls. 66, 67, 72/74 e 76/77; d) que, conforme as planilhas acostadas pelo interessado, verificou que os três valores mencionados são efetivamente relativos à variação cambial, decorrente de um negócio firmado em dólares entre a controladora (CNO) e a Companhia Metalúrgica Barbará (fls. 80/104); Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.004628/2001-01 Acórdão n.º 1301-00.418 S1-C3T1 Fl. 704 3 e) que as notas fiscais emitidas pela Barbará destinaram-se à Multitrade (interessado), o qual realizou, posteriormente, as exportações; f) que a Companhia Metalúrgica Barbará não emitiu notas fiscais de reajustamento de preço referentes à venda dessas mercadorias, de modo a consignar os valores identificados anteriormente, bem como não houve reajustamento de preços; g) que o interessado adquiriu mercadoria no mercado interno, e que, nesse caso, o art. 6º da Lei nº 8.880/94 afirma ser nula de pleno direito à contratação de reajuste vinculado à variação cambial, exceto quando expressamente autorizada por lei federal; h) que, de sua vez, o Decreto-Lei nº 857/69, o qual trata da matéria, prevê em seu art. 2º a aplicabilidade de reajuste baseado em variação da cotação de moeda estrangeira apenas nos contratos de importação ou exportação de mercadorias, ou nos financiamentos relativos às exportações de bens; i) que apesar de a Multitrade ser uma empresa exportadora, isto não tornaria legal o pagamento de variação cambial a fornecedor brasileiro, numa operação de compra e venda realizada em território nacional; j) que, em vista desses fatos, considerou indedutíveis as despesas lançadas a título de variação cambial, montante de R$ 392.037,73, uma vez que a Lei nº 8.880/94 torna nula toda cláusula dessa natureza, e por não ter havido contrato entre o interessado e o fornecedor (Companhia Metalúrgica Barbará), nem entre este e a controlador (CNO), figurando a Multitrade como interveniente, que dispusesse sobre reajustamento de preços. O fato gerador do lançamento se deu em 31/12/1998, e o enquadramento legal identificado à fl. 108 faz menção aos arts. 195, inciso II, 197, parágrafo único, 242 e §§, 320, 322 e 323, todos do RIR, de 1994, bem ainda ao art. 8º da Lei nº 9.249, de 1995. Da impugnação Inconformado com a autuação, o interessado, em 27/11/2001, impugna as exigências. Suas alegações vêem abaixo resumidas, salientando que as ordenei de modo a fazer constar no início do resumo aquelas de cunho preliminar ou prejudicial à análise do mérito. São estas as alegações: i) que, preliminarmente, as exigências não devem prevalecer, em face da existência de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL; logo, mesmo que procedente o mérito das exigências, os autos de infrações devem ser cancelados em vista desses fatos; ii) que é nula a exigência, pois o enquadramento traz disposições genéricas, absolutamente insuficientes e irrelevantes para justificar o trabalho fiscal, em afronta ao art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972; iii) que, no que toca ao mérito, é uma empresa comercial exportadora (trading company); iv) que, em 19/12/1997, o consórcio Odebrecht y Associados, liderado pela empresa Construtora Norberto Odebrecht (CNO) S.A., firmou com Companhia Metalúrgica Barbará um instrumento particular de fornecimento de materiais para utilização nas obras complementares de infra-estrutura na Península de Santa Helena, no Equador; Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 4 v) que, segundo o contrato, a Barbará forneceria determinados materiais, convencionando-se que as exportações desses seriam feitas por ela, a impugnante; vi) que adquirira esses materiais da Barbará, realizando os pagamentos devidos por conta e ordem da Odebrecht y Associados; vii) que o referido contrato previa que o preço dos materiais era fixado em dólares norte-americanos e o pagamento em reais; viii) que, dessa forma, nos valores devidos por ela à Barbará era computada a referida variação cambial, sendo esse o procedimento usual adotado pelas chamadas trading companies; ix) que a fiscalização não contesta os fatos de que ela é uma trading, que as mercadorias foram por ela adquiridas para fins de exportação em virtude do contrato com Odebrecht y Associados e que as despesas de variação cambial foram efetivamente incorridas pela impugnante; x) que a fiscalização restringiu-se a afirmar que se aplica ao caso o art. 6º da lei nº 8.880, de 1994; mas que o referido dispositivo prescreve que são nulas as cláusulas de reajuste cambial, exceto quando expressamente autorizado por lei federal, o que acontece com o Decreto-Lei nº 857, de 1969, o qual, em seu art. 2º, prevê a possibilidade de vinculação de contratos de importação e exportação à variação cambial; xi) que não é válida a interpretação desses dispositivos a qual infere que somente estariam abrangidos pela exceção à regra geral os contratos firmados entre uma empresa residente no Brasil e outra residente no exterior; xii) que o referido art. 2º do Decreto-Lei nº. 857, de 1969, informa que a variação cambial pode ser observada nos contratos “referentes” à exportação de mercadorias e não apenas aos contratos de exportação; xiii) que a legislação que regula as comerciais exportadoras determinou que às operações dessas empresas são aplicáveis todos os benefícios fiscais incidentes sobre as exportações; xiv) que é da essência de suas operações adquirir mercadoria para exportação; logo, seu contrato com a fornecedora (Companhia Metalúrgica Barbará) das mercadorias que são exportadas está relacionado a exportação de mercadorias, não se vinculando à vedação do art. 6º da Lei nº 8.880, de 1994; xv) que a jurisprudência do STJ se posicionou no sentido de que não é vedada a contratação com cláusula de ajuste cambial, desde que o pagamento se dê em moeda nacional. Nesse sentido, a impugnante transcreve parte de voto de ministro do STJ; xvi) que, conforme estipula o inciso I do art. 118 do CTN, a despesa não pode ser considerada indedutível pelo simples fato de sua legalidade ter sido colocada em dúvida pela fiscalização, devendo ela (despesa), para fins de garantir seu atributo de dedutibilidade, atender às condições previstas no art. 299 do RIR, de 1994. O interessado cita jurisprudência administrativa em apoio à sua tese; xvii) que não se pode olvidar que essas despesas com variação cambial passiva representam uma receita financeira para a Companhia Metalúrgica Barbará, fato que atesta a sua dedutibilidade, à luz do conceito de “arrecadação global do tributo” de que fala o Parecer Normativo CST nº 50/76; Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.004628/2001-01 Acórdão n.º 1301-00.418 S1-C3T1 Fl. 705 5 xviii) que, em visto do exposto, requer a improcedência dos autos de infração de IRPJ e de CSLL. Da diligência Na sessão de 23/05/2005, conforme a Resolução nº 059/2005 (fls. 280/281), o julgamento foi convertido em diligência para que a autoridade lançadora obtivesse registros contábeis do interessado decorrentes das operações de aquisição dos materiais da Companhia Metalúrgica Barbará e sua subseqüente exportação ao consórcio Odebrecht y Associados no exterior. Foram estes os documentos pedidos: a) registro contábil da variação cambial passiva que foi glosada no auto de infração; b) registro contábil da compra dos bens destinados à exportação adquiridos junto à empresa Companhia Metalúrgica Barbará, conforme os contratos mencionados nos autos; c) registro contábil dos valores que o interessado recebeu da CNO e transferiu para a Companhia Barbará (fls. 66, 67, 72/74 e 76/77) a título de pagamento pelos bens adquiridos para exportação de que trata o processo; e d) registro contábil das operações de exportação dos bens em apreço de forma a se conhecer o que representa receita de exportação do interessado e o que é variação cambial ativa derivada dessas exportações. Interessava aqui saber se o interessado levou a resultado, como receita, não só o valor de notas fiscais (sem correção cambial), mas também o valor de variação cambial positiva relativa aos bens por ele exportados. Do resultado da diligência A diligência foi atendida pela Defic/RJO, e, conforme se vê no despacho de fls. 654 da autoridade diligenciante, a impugnante, regularmente intimada, apresentou a seguinte documentação à colação: 1) registro contábil da variação cambial passiva glosada no auto de infração (fls. 293/307); 2) registro contábil da compra dos bens destinados à exportação adquiridos da empresa Companhia Metalúrgica Barbará (fls. 308/603); 3) registro contábil dos valores que o contribuinte recebeu da CNO e transferiu para a Companhia Metalúrgica Bárbara, a título de pagamento pelos bens adquiridos para exportação (fls. 604 a 638); 4) registro contábil das operações de exportação (fls. 639/653); e 5) variação cambial ativa das exportações acima (fls. 616). A 9ª Turma da DRJ em Rio de Janeiro-I/RJ analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 12-19.423, de 30/05/2008 (fls. 659/671), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1998 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 6 VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA. DEDUTIBILIDADE. COMERCIAL EXPORTADORA. Por determinação legal é nula de pleno direito a contratação de reajuste vinculado à variação cambial, exceto quando expressamente autorizado por lei. Ciente da decisão de primeira instância em 12/06/2008, conforme Aviso de Recebimento à fl. 673, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 14/07/2008 conforme carimbo de recepção à folha 679. No recurso interposto (fls. 680/699), a interessada afirma que seus argumentos de defesa não teriam sido refutados pela Turma Julgadora em primeira instância, a qual teria entendido que o reajuste de preço acertado entre a recorrente e a Cia. Metalúrgica Barbará contrariaria o art. 6º da Lei nº 8.880/1994 e, por conseqüência, seriam indedutíveis as variações cambiais passivas apropriadas pela recorrente. Diante disso, busca demonstrar que essa interpretação estaria equivocada. A recorrente historia mais uma vez o ocorrido, por sua ótica, ressaltando não haver controvérsia sobre o fato de que adquiria da Cia. Metalúrgica Barbará materiais a serem exportados, realizando os pagamentos devidos àquela empresa por conta e ordem do consórcio Odebrecht Y Asociados. Por estipulação contratual, os preços deveriam ser quantificados em dólares, e os pagamentos efetuados em reais. A recorrente, então, arcava com as despesas, computadas em seu resultado, de variação cambial correspondente à variação de valor da moeda estrangeira no período compreendido entre o recebimento dos materiais e a data do efetivo pagamento. Quaisquer dúvidas sobre isso teriam sido afastadas após a diligência determinada pelo Julgador em primeira instância. A seguir, a interessada retoma, mais ou menos com as mesmas palavras, os argumentos já aduzidos na peça impugnatória, acerca dos seguintes tópicos: a) A inaplicabilidade do art. 6º da Lei nº 8.880/1994. A recorrente argumenta que sua situação se enquadraria na exceção prevista naquele dispositivo legal. As operações em tela seriam referentes à exportação de mercadorias, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 857/1969. b) A dedutibilidade das despesas “ilegais”. A interessada sustenta que o fato gerador dos tributos deve ser interpretado abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados (CTN, art. 118, I). Desta forma, ainda que as despesas com variações cambiais pudessem ser tidas por contrárias ao direito, isso não seria motivo para considerá-las indedutíveis. Estariam atendidos os requisitos de necessidade, efetividade e comprovação dos dispêndios incorridos. A incidência da variação cambial estaria expressa no contrato firmado entre as partes, e sua dedutibilidade constava dos arts. 322 e 323 do RIR/94. c) A arrecadação global do imposto (ausência de prejuízo ao erário). Sob este tópico, a recorrente busca demonstrar que as despesas decorrentes da variação cambial, glosadas pelo Fisco, constituíram receita financeira para a Cia. Metalúrgica Barbará, conforme expressamente reconhecido pelo voto vencido. Invoca o conceito de “arrecadação global do tributo”, nos termos do Parecer Normativo CST nº 50/76. d) A existência de prejuízos em montante suficiente para absorver a exigência fiscal. Ainda que mantidas as glosas, os tributos (IRPJ e CSLL) não poderiam ser exigidos, em face da existência de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas apuradas no ano-calendário 1998, os quais seriam suficientes para absorver integralmente a exigência fiscal. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.004628/2001-01 Acórdão n.º 1301-00.418 S1-C3T1 Fl. 706 7 e) Inexigibilidade de juros sobre a multa. A recorrente contesta a aplicação de juros sobre a multa de ofício, conforme consta da intimação da decisão recorrida. Por sua ótica, seria inaplicável o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, o qual somente traria previsão para a incidência de juros sobre o valor do principal de tributos e contribuições. Igualmente inaplicável seria o § 1º do art. 161 do CTN. Colaciona jurisprudência administrativa em favor de sua tese. É o Relatório. Voto Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata o presente processo de autos de infração para exigência de IRPJ e CSLL. Foram glosadas pelo Fisco as despesas de variações cambiais passivas nas operações de aquisição de mercadorias da Cia. Metalúrgica Barbará com a finalidade de exportação. Em primeira instância, o lançamento foi mantido, ao entendimento de que a contratação das citadas variações cambiais seria nula, por infringir o art. 6º da Lei nº 8.880/1994, não se aplicando, ao caso, a exceção prevista no art. 2º do Decreto-Lei nº 857/1969. Por maioria de votos, a Turma Julgadora concluiu que “as obrigações decorrentes de apropriação de despesas relativas à variação cambial, apesar de exigíveis contratualmente, não podem ser reconhecidas como despesas dedutíveis para fins de imposto de renda e CSLL”. A situação fática, inclusive o resultado da diligência realizada, foi tratada de forma clara e precisa pelo ilustre relator original do processo em primeira instância, que, afinal, ficou vencido em seu voto. Peço vênia para transcrever o excerto abaixo do voto vencido (fls. 665/667), desde já adotando como se meus fossem os fundamentos e as conclusões do trecho transcrito. Ao final, faço acrescer algumas considerações e conclusões que considero indispensáveis. Pois bem, passando ao mérito, pelo que consta dos autos e das informações dados pelo fiscal e pela autuada, podemos chegar a algumas conclusões preliminares que nos ajudarão a solucionar a lide. A primeira delas impõe reconhecer que houve, com efeito, a ocorrência de variação cambial. Isto porque há contrato de exportação de produtos da empresa Companhia Metalúrgica Barbará, expresso em dólares americanos, a serem pagos em reais (Subcontrato de fls. 80/101 e Aditivo de fls. 102/104), como também houve a desvalorização cambial da moeda nacional frente ao dólar, ocorrida entre o momento da origem da obrigação de exportar e o momento do pagamento da exportação pelo importador (planilhas de “Composição da Conta nº 4.4.2.09.5535” e de “memória de variação cambial” de fls. 63/65, 70 e 75) . Demais disso, a diligência fiscal pedida trouxe aos autos os registros contábeis de todas as operações relativas à matéria, contabilizando não só a variação cambial passiva que foi aqui glosada, como também as operações de aquisição dos bens designados em contrato da Metalúrgica Barbará pela impugnante e a sua exportação para o exterior. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 8 Uma outra conclusão surge em conseqüência dessa primeira. Fica claro que o fornecedor dos bens a exportar (empresa Companhia Metalúrgica Barbará) sofreu, sobre seu resultado fiscal, o efeito positivo da receita oriunda dessa valorização cambial. Vale dizer, a par de ter o produtor-vendedor auferido receita da venda de bens a exportar, ele foi também beneficiário da receita de cunho cambial originada da citada alteração no câmbio. Essa conclusão baseia-se na própria afirmação do fiscal autuante, quando faz referência à inexistência de nota fiscal de ajustamento e ao fato de nos pagamentos feitos ao fornecedor dos bens exportados estar consignada a valorização cambial (vide documentos de fls. 63/79). Pois bem, seguindo a análise, percebo que caso o produtor (Companhia Metalúrgica Barbará) exportasse diretamente para a empresa importadora no exterior (consórcio Odebrecht y Associados), sem intervenção do interessado, o efeito contábil relativo a essa variação contábil estaria representado pelo valor maior que o faturado, em reais, que a Barbará teria de fato recebido pela exportação da mercadoria. Com efeito, pelo que informa o fiscal, as mercadorias foram registradas nas notas fiscais de saída da Barbará para o interessado por esse valor original, em reais, malgrado ela ter recebido também a parcela da variação cambial de que aqui se cuida. Essa última conclusão me leva a entender que, mesmo com a participação de empresa comercial exportadora (hipótese de que aqui tratamos), não pode haver desequilíbrio de cunho financeiro entre as pessoas envolvidas, de forma a fazer com que o sistema deixe de refletir os mesmos efeitos da operação singular hipoteticamente demonstrada, na qual não havia participação de empresa comercial exportadora. Assim, com a participação do interessado (comercial exportadora) na operação, observamos os seguintes eventos contábeis: a) aquisição, por ele, de mercadoria para exportação, fato que acarreta a apropriação de custo de mercadoria a ser vendida (exportada); e b) despesa de variação cambial passiva, uma vez que se vê obrigado, por contrato entre a produtora-vendedora e o importador no exterior, a remunerar a primeira em montante, em reais, superior ao valor original dos bens. Parece-me claro que o efeito negativo de tal variação cambial para o interessado será compensado com o valor da receita que ele receberá quando da exportação, em dólares, para o exterior. Em suma, há uma variação cambial negativa incorrida no momento da aquisição dos bens a exportar, ao passo que há, também, uma variação cambial - agora positiva - ocorrida quando da exportação. Ressalto que no presente caso, conforme foi mencionado pelo impugnante (fls. 616), haja vista que quando essa liquidava as exportações à vista no momento do embarque, a variação cambial ativa já compunha o valor faturado na exportação, pois o próprio valor global da exportação, transmutado em reais na data do embarque, já faz surgir, para ela impugnante, os efeitos - mesmo que embutidos no total faturado na exportação - dessa variação cambial. Este entendimento é consentâneo com a natureza das operações efetuadas por essas empresas denominadas de comerciais exportadoras (trading companies). Com o objetivo de desenvolver e incentivar a atividade exportadora brasileira, o governo, por meio do Decreto-Lei nº 1.248, de 29/11/72, estendeu às operações de compra de mercadorias no mercado interno para o fim específico de exportação, os mesmos benefícios fiscais concedidos por lei às exportações efetivas. A atividade dessas empresas não se confunde com a de produção para exportação ou de representação comercial internacional. Caracteriza-se, especialmente, pela aquisição de mercadorias no mercado interno para posterior exportação. Após a aquisição das mercadorias, as atividades especializadas e os riscos inerentes ao comércio internacional passam para as empresas comerciais exportadoras, constituídas ao amparo do citado DL nº 1.248/72, que promovem sua Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.004628/2001-01 Acórdão n.º 1301-00.418 S1-C3T1 Fl. 707 9 exportação sem que os respectivos produtores necessitem conhecer dos mecanismos do comércio exterior. Os riscos nesses casos podem decorrer da variação do preço, em moeda nacional, entre o momento da compra do produtor-vendedor e o da exportação. Em suma, diante dessas evidências, entendo que não há como desconhecer os seguintes fatos: a) as operações de compra de mercadoria para exportações, justificavam-se mediante contratos (entre o consórcio estrangeiro e a Barbará) nos quais havia cláusula determinando a conversão em reais de obrigação assumida em dólar americano; b) dessas conversões originaram-se despesas a que o interessado se vinculou na medida em que participou, como empresa comercial exportadora (sua atividade típica), das referidas operações contratadas; e c) o interessado incorreu nas referidas despesas com variação cambial passiva. Lembro que o autuante não aceitara a dedutibilidade dos encargos de variação cambial, pois a Lei nº 8.880/94 teria tornado nula toda cláusula dessa natureza, e por não ter havido contrato entre o interessado e o fornecedor (Companhia Metalúrgica Barbará), nem entre este e a controlador (CNO), figurando a Multitrade como interveniente. Como se vê na cláusula primeira do “subcontrato” de fl. 80, a Multitrade S.A, ali figura, expressamente, como a empresa que efetuará a exportação dos bens contratados junto à Barbará. A par desse registro formal, é fato notório nos autos que foi ela, a Multitrade, quem efetuou as operações de exportação de que originaram as referidas variações cambiais. Assim, de fato, houve a vinculação obrigacional de a Multitrade efetuar a compra de bens da Bárbara para exportá-los para o exterior. De qualquer forma, a inexistência de contrato escrito para esse fim não elidiria o fato de o interessado (Multitrade) ter realizado as citadas operações de exportação. Nesse sentido, trago o seguinte acórdão da 1ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: DEDUTIBILIDADE DE DESPESA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA NÃO COMPROVADA CONTRATUALMENTE. A atualização monetária de despesa paga a mais de um ano após faturada configura-se como normal, não sendo razoável entendê-la como anormal ou desnecessária apenas por não estar prevista em contrato escrito. Recurso provido em parte. (1º Conselho de Contribuintes/1ª Câmara/Acórdão 101-91.840, em 19/02/1998. Publicado no DOU em 18/09/1998) Adicionalmente ao acima exposto, não vislumbro, no caso, a nulidade por descumprimento do art. 6º da Lei nº 8.880/1994. Eis os dispositivos legais em comento (grifos não constam do original): • Lei nº 8.880/1994: Art. 6º - É nula de pleno direito a contratação de reajuste vinculado à variação cambial, exceto quando expressamente autorizado por lei federal e nos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre pessoas residentes e domiciliadas no País, com base em captação de recursos provenientes do exterior. • Decreto-Lei nº 857/1969: Art 1º São nulos de pleno direito os contratos, títulos e quaisquer documentos, bem como as obrigações que exeqüíveis no Brasil, estipulem pagamento em ouro, Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 10 em moeda estrangeira, ou, por alguma forma, restrinjam ou recusem, nos seus efeitos, o curso legal do cruzeiro. Art 2º Não se aplicam as disposições do artigo anterior: I - aos contratos e títulos referentes a importação ou exportação de mercadorias; Observo que as disposições que têm por finalidade dar força e curso pleno à moeda nacional vêm de longa data. Já em 1969 o artigo 1º do Decreto-Lei acima transcrito tornava nula a contratação de obrigações com pagamento em moeda estrangeira. Embora com redação um pouco diferente, tenho que a Lei nº 8.880/1994 bateu na mesma tecla, visto que o efeito prático de estipular um pagamento em moeda estrangeira é o mesmo de prever reajuste vinculado à variação cambial dessa mesma moeda. A exceção estabelecida em 1969, entre outras situações, era para contratos referentes à exportação de mercadorias. E a nova lei também excepciona de suas disposições a expressa autorização por lei federal. Tenho que não pode ser desconsiderada a exceção já prevista na lei pretérita, e mais, a expressão referente não pode ser entendida de forma tão restritiva quanto o fez a Turma Julgadora. Na situação em comento temos, inicialmente, um contrato (fls. 80/101 e 102/104) claramente de exportação, firmado entre o produtor-vendedor – Cia. Metalúrgica Barbará – e o importador – Odebrecht Y Asociados. A menção expressa à interessada naquele instrumento contratual e os atos concretos de todas as partes envolvidas, sobre o que não há controvérsia, me convencem de que a recorrente Multitrade se vinculou, na qualidade de empresa comercial exportadora (cuja atividade típica, lembro, é a compra de mercadorias no mercado interno para o fim específico de exportação), ainda que por adesão, ao contrato original. A execução daquele contrato, assim, se dá como se houvesse sido desmembrado em dois distintos instrumentos, um entre a Barbará e a Multitrade, outro entre a Multitrade e o consórcio no exterior, com a observância das cláusulas originalmente pactuadas, inclusive o reajuste pela variação do câmbio. Embora esses dois distintos instrumentos não tenham sido formalizados por escrito, os atos praticados por todos os envolvidos, como dito anteriormente, e a contabilização na interessada corroboram sua existência de fato. Na esteira desse raciocínio, toda a operação (e não apenas parte dela) deve receber o tratamento de exportação. Ao adquirir bens da Barbará, a interessada não praticou uma simples operação de compra e venda no mercado interno, antes agiu nos estritos limites de sua atividade típica e do contrato de exportação ao qual se vinculou. Assim, procede o argumento da recorrente, de que não houve violação ao art. 6º da Lei nº 8.880/1994, posto que sua conduta estaria excepcionada pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 857/1969. Na mesma linha, considero relevante a decisão do Superior Tribunal de Justiça, colacionada pela recorrente, no REsp nº 799.832-PR, assim ementada: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM MOEDA ESTRANGEIRA. POSSIBILIDADE DESDE QUE O PAGAMENTO SE EFETIVE PELA CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL. ARTS. 1° DO DECRETO-LEI N. 857/69 E 6° DA LEI N. 8.880/94. 1. É legítimo contrato de compra e venda celebrado em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional. (REsp. 799.832, 4ª Turma do STJ, julgado em 08/04/2008, DJ de 28/04/2008) Fl. 10DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.004628/2001-01 Acórdão n.º 1301-00.418 S1-C3T1 Fl. 708 11 Demonstrada, como foi, a ausência de ilicitude na contratação e apropriação ao resultado das despesas de variação cambial, é de se ressaltar que inexistem outros questionamentos que impeçam sua dedutibilidade. As despesas decorrem de disposição contratual, foram incorridas e efetivamente pagas, e se demonstraram necessárias e usuais dentro da atividade típica da interessada. Por todos esses motivos, entendo que merece reparo a decisão recorrida. Voto pois pelo provimento do recurso voluntário interposto, com o consequente afastamento da exigência fiscal. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha Fl. 11DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13629.001631/2006-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 COISA JULGADA. ALCANCE. A decisão judicial transitada em julgado, amparando a contribuinte a não recolher a CSLL com base na Lei nº 7.689/88, considerada inconstitucional, não alcança a exigência da contribuição fundada em diplomas legais promulgados após a referida lei.
Numero da decisão: 1201-000.392
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rafael Correia Fuso (Relator). Designado o Conselheiro Marcelo Cuba Netto para redação do voto vencedor.
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
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Recorrida  1ª TURMA ­ DRJ/JUIZ DE FORA/MG     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  COISA JULGADA. ALCANCE.  A  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  amparando  a  contribuinte  a  não  recolher a CSLL com base na Lei nº 7.689/88, considerada inconstitucional,  não  alcança  a  exigência  da  contribuição  fundada  em  diplomas  legais  promulgados após a referida lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Rafael  Correia  Fuso  (Relator).  Designado  o  Conselheiro Marcelo Cuba Netto para redação do voto vencedor.  Claudemir Rodrigues Malaquias – Presidente  (documento assinado digitalmente)    Rafael Correia Fuso – Relator  (documento assinado digitalmente)    Marcelo Cuba Netto ­ Redator designado  (documento assinado digitalmente)       Fl. 1711DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 09/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13629.001631/2006­12  Acórdão n.º 1201­00.392  S1­C2T1  Fl. 1.712          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias, Antonio Carlos Guidoni  Filho,  Regis Magalhães  Soares Queiroz,  Rafael  Correia  Fuso, Joao Bellini Junior e Marcelo Cuba Netto.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  18/12/2006,  pela  fiscalização  federal, que cobra o recolhimento da CSLL nos seguintes termos:  “FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL  Valor apurado conforme o anexo Termo de Verificação Fiscal,  parte integrante deste Auto de Infração.  Fato Gerador     Valor Tributável   31/12/2001       R$ 3.277,01 75,00  31/12/2002       R$ 13.548,04   31/12/2003      R$ 33.485,89   31/12/2004      R$ 44.096,51   ENQUADRAMENTO LEGAL  Art. 2º e §§, da Lei n° 7.689/88;  Art. 10; alínea "d" do parágrafo único do art. 11 e inciso II do  art. 23 da Lei n° 8.212/91;  Arts. 9° e 11 da Lei Complementar n° 70/91;  Art. 19 da Lei n° 9.249/95;  Art. 28 da Lei n° 9.430/96;  Art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99.e suas reedições;  Art. 37 da Lei n° 10.637/02.  FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DA CSLL  FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL  Fato Gerador     Valor Tributável   31/03/1999       R$ 916,45 75,00  30/06/1999       R$ 2.490,35 75,00  30/09/1999       R$ 2.704,56 75,00  31/12/1999       R$ 1.459,59  ENQUADRAMENTO LEGAL  Fl. 1712DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 09/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13629.001631/2006­12  Acórdão n.º 1201­00.392  S1­C2T1  Fl. 1.713          3 Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88;  Art. 10; alínea "d" do parágrafo único do art. 11 e inciso II do  art. 23 da Lei n° 8.212/91;  Arts. 9° e 11 da Lei Complementar n° 70/91;  Art. 19 da Lei n° 9.249/95;  Art. 29 da Lei n° 9.430/96;  Art. 6° da Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições;  Art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições.  MULTAS ISOLADAS  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE A BASE ESTIMADA  Falta  de  pagamento  da  Contribuição  Social  incidente  sobre  a  base de cálculo estimada em função dos balanços de suspensão  ou  redução,  conforme  o  anexo  Termo  de  Verificação  Fiscal,  parte integrante deste Auto de Infração.  Data Valor       Multa Isolada  31/07/2001      R$ 1.822,20  31/10/2001      R$ 170,36  30/11/2001      R$ 457,76  31/12/2001      R$ 7,44  31/01/2002      R$ 1.121,12  31/05/2002      R$ 1.676,18  30/06/2002      R$ 1.274,75  31/07/2002      R$ 3.935,01  31/10/2002      R$ 293,18  31/12/2002      R$ 1.860,80  31/07/2003      R$ 1.480,81  31/08/2003      R$ 8.685,47  30/09/2003      R$ 7.727,34  31/10/2003      R$ 4.146,05  30/11/2003      R$ 9.764,04  30/04/2004      R$ 4.278,57  31/05/2004      R$ 5.584,81  Fl. 1713DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 09/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13629.001631/2006­12  Acórdão n.º 1201­00.392  S1­C2T1  Fl. 1.714          4 30/06/2004 •       R$ 5.541,13  31/07/2004      R$ 5.026,60  30/09/2004      R$ 4.522,75  31/10/2004      R$ 588,89  30/11/2004 •       R$ 2.020,79  31/12/2004 •     R$ 5.508,85  31/03/2005      R$ 2. 964, 38  30/04/2005      R$ 9.183, 95  31/05/2005      R$ 12. 517, 76  30/06/2005      R$ 3. 390, 68  31/07/2005      R$ 20. 770, 55   31/08/2005      R$ 13. 717, 25  Art. 44, §1°, inciso IV, da Lei n° 9. 430/96.”  No relatório fiscal constou as seguintes descrições quanto aos fatos jurídicos  apurados nos autos do processo administrativo:  “O  contribuinte  em  epígrafe  impetrou,  em  28.04.1989,  o  Mandado de Segurança n° 89.00.01617­2 com a finalidade obter  a  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  Social  sobre  o­  Lucro,  relativa  ao—exercício  de  1989;  período­base  1988;  alegando a inconstitucionalidade do art. 8° da Lei n° 7.689/88,  bem  como  a  ilegalidade  da  exigência  da  correção  monetária  imposta pela Lei 7.738/89.  O  pedido  de  liminar  foi  deferido  em  02.05.1989  mediante  depósito  judicial  (fl.29). A sentença, prolatada em 18.12.1989,  concedeu a segurança sob o entendimento de que a Lei 7.689/88  é  inconstitucional  por  desrespeito  à  hierarquia  do  processo  legislativo.  A  4'  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  –  1  Região,  em  30.10.1991,  por  unanimidade,  negou  provimento  à  apelação  interposta  pela  Fazenda  Nacional  (fls.50  a  56).  O  acórdão  transitou em julgado em 04.02.1992.  Posteriormente,  em  decorrência  de  ter  recebido  o  aviso  de  cobrança n° 99117704, da CSLL referente ao ano­calendário de  1996, declarada na DIRPJ/97, o contribuinte e outro impetraram  o Mandado de Segurança n° 1999.38.00.024680­0, em  julho de  1999, com o objetivo de  tomar sem efeito o aviso de cobrança,  inclusive em relação à cobrança de valores futuros.  Fl. 1714DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 09/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13629.001631/2006­12  Acórdão n.º 1201­00.392  S1­C2T1  Fl. 1.715          5 Alegando que a exigência é ilegal, tendo em vista a existência de  coisa  julgada  no  mandado  de  segurança  anterior  (MS  n°  89.00.01617­2).  A sentença, prolatada em 25.02.2000, concedeu parcialmente a  segurança  impetrada  para  que  "a  autoridade  administrativa  abstenha­se  de  cobrar  os  valores  referentes  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  pelo  perfil  traçado  pelas  leis  7689/88  e  7738/89,  anulando,  os  lançamentos  efetuados  com  base  na  referida  legislação,  por  estarem  as  impetrantes  sob  o  manto  protetor da coisa soberanamente julgada" (fls. 68/ 71 ).  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  de  Apelação  que  se  encontra pendente de apreciação pelo Tribunal.  Em  consulta  aos  sistemas  de  informação  da  Receita  Federal,  verificou­se  que  nos  anos­calendário  objeto  deste  MPF,  as  informações  sobre  a  apuração  da CSLL  não  foram declaradas  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  —  DCTF.  Também  não  foi  constatada  a  apuração  da  CSLL  nas  declarações DIRPJ/DIPJ referente aos anos­calendário de 1995,  1999  e  2001  a  2004,  exercícios  de  1996,  2000  e  2002  a  2005,  respectivamente. Não foi constatado qualquer recolhimento para  os referidos períodos de apuração.  O lançamento de oficio da CSLL referente ao ano­calendário de  1995, exercício de 1996, foi  tratado no processo administrativo  n° 13629.001767/2005­33.  Em acatamento à sentença judicial os débitos referentes ao ano­ calendário de 1996, exercício de 1997, foram suspensos.  Em  consulta  efetuada  pela  Sacat/DRF/CFN à Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN/MG,  solicitando  que  esta  se  manifestasse  sobre  a  exigibilidade  da  CSLL  referente  ao  ano­ calendário de 1997 do litisconsorte no acima referido mandado  de  segurança  (n°  1999.38.00.024680­0),  esta  respondeu  nos  seguintes termos (fls. 72/73):  "Assim, a  resposta ao questionamento dessa Delegacia prende­ se ao cumprimento do comando mandamental naquilo que nele  se  contém,  ou seja,  ordem  para  que  não  se  exija  a  exação nos  termos  da  Lei  n°  7.689/88  e  n°  7.738/89,  relativamente  á  competência de 1996.  Nesta  Ordem  de  idéias,  portanto,  é  lícito  concluir­se  pela  exigência  da  indigitada  contribuição  social  nos  demais  exercícios, todavia, agora com base na legislação superveniente  (Lei  n°  7.856/89;  Lei  n°  8.034/90;  Lei  n°  8.212/91;  a  Lei  Complementar n° 70/91)".  Após ser intimado sobre o início da  fiscalização, o contribuinte  apresentou  demonstrativos  de  apuração  da  CSLL  e  efetuou  depósito judicial, sem a multa de mora.  Fl. 1715DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 09/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13629.001631/2006­12  Acórdão n.º 1201­00.392  S1­C2T1  Fl. 1.716          6 Portanto, não houve depósito do montante integral, conforme o  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Conforme  as  telas do sistema às fis.103 , o valor total depositado nos dias 04  e  06  de  outubro  de  2005  totalizam  R$  256.966,55,  o  que  corresponde ao demonstrativo de fis. 84.  Conforme cópia das demonstrações efetuadas às fis.79 a 83  , o  imposto de renda foi apurado pelo regime do lucro presumido no  ano­calendário de 1999 e, nos anos­calendário de 2001 a 2005,  foi apurado pelo regime do lucro real anual, com a utilização de  balancetes de suspensão/redução.  A base de cálculo da CSLL foi levantada a partir das memórias  de  cálculo  da  contribuição  preparadas  pelo  contribuinte  e  confrontados com os livros contábeis e fiscais.  Tendo como base os demonstrativos da Declaração de  Imposto  de Renda Retido na Fonte  (Dirf),  às  fls. 254, apresentada pelo  Banco Real SA, os rendimentos líquidos de aplicações em renda  fixa  foram  acrescentados  à  base  de  cálculo  da CSLL,  uma  vez  que  na  contabilidade  do  contribuinte  não  houve  registro  do  rendimento  e  do  imposto  incidente  sobre  tais  aplicações  financeiras. Assim, foram acrescentados os rendimentos líquidos  de aplicações financeiras nos valores de R$ 337,42 e R$ 187,00  às bases de cálculos referentes ao 1° trimestre e 2° trimestre do  ano­calendário de 1999, respectivamente. As receitas financeiras  informadas  no  balanço  de  31.03.1999  se  referem  à  conta  Descontos Obtidos (fls. .255 /.286).  Os  valores  apurados  de CSLL,  regime  de  apuração  pelo  lucro  presumido,  referente ao ano­calendário de 1999,  com base nos  demonstrativos  do  próprio  contribuinte,  que  serão  através  do  presente Auto de Infração exigidos de oficio, foram os seguintes:  Em  relação  à  CSLL  apurada  no  ano­calendário  de  2005,  os  depósitos  judiciais  são  anteriores  à  ciência  do  MPF  Complementar  que  incluiu  este  período  na  ação  fiscal.  O  contribuinte não declarou os débitos na DCTF, mas informou na  D1PJ  os  valores  das  estimativas  da CSLL,  apurando  no  ajuste  anual  saldo  negativo  no  valor  de  R$  5.412,13,  uma  vez  que  informou na linha 52, CSLL mensal paga por estimativa, o valor  depositado judicialmente.  Neste sentido, para melhor compreensão da matéria, nos termos  da  Solução  de  Consulta  SRRF/9a  RF/D1SIT  n°  369,  de  25  de  novembro  de  2005:  quanto  à  possibilidade de  se  considerar  os  depósitos  efetuados  em  garantia  das  estimativas  mensais  como  pagamentos  declarados  na  DIPJ,  deduzindo­os  do  1R/CSLL  devido,  para  apurar  o  IR/CSLL  a  pagar,  não  se  visualiza  tal  possibilidade,  pois  em  realidade,  os  depósitos  judiciais  não  configuram pagamento do crédito tributário. Tal conversão dar­ se­á somente após o encerramento da lide e somente quando se  tratar de decisão favorável à Fazenda Nacional.  Porém,  em  relação  às  estimativas  apuradas  até  setembro  de  2005, os valores depositados são insuficientes para suspender os  Fl. 1716DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 09/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13629.001631/2006­12  Acórdão n.º 1201­00.392  S1­C2T1  Fl. 1.717          7 débitos, tendo em vista que, conforme o demonstrativo de fis.237,  foram efetuados em atraso e sem a multa de mora. Conforme o  art. 151 do CTN, para a  suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário, é necessário que o depósito seja no montante integral  e, como é sabido, o depósito judicial é efetuado por conta e risco  do contribuinte. Em relação às estimativas apuradas a partir de  outubro, os valores depositados ocorreram dentro das datas de  vencimento.  Assim, os valores das estimativas de CSLL acima  identificadas,  para as quais não houve o depósito do seu montante  integral e  não foram informadas pelo contribuinte na DCTF, sendo devidas  as  respectivas  multas  isoladas  de  CSLL,  que  serão  através  do  presente Auto de Infração exigidas de oficio.”  Inconformada  com  a  lavratura  do  AI,  a  contribuinte  interpôs  impugnação  administrativa, em 22/12/2006, alegando em síntese que:  a) Ajuizou no de 1989, Mandado de Segurança, Processo n° 89.00.01617­2,  que tramitou pela sétima vara da Justiça Federal de Belo Horizonte/MG, obtendo a declaração  judicial de inconstitucionalidade das Leis nos 7.689/88 e 7.738/89, que criaram a Contribuição  Social Sobre o Lucro, exação ora objeto do presente Auto de Infração;  b)  A  sentença  de  Primeira  Instância  que  reconheceu  dita  inconstitucionalidade  foi  proferida  em  28/12/89,  sendo  posteriormente  confirmada  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  1a  Região  no  dia  30/10/1991.  Dita  declaração  de  inconstitucionalidade  transitou  em  julgado  em  04/02/92.  Faz­se  necessário  frisar  que  os  pedidos constantes na referida ação tiveram como fundamentação a inconstitucionalidade dos  dispositivos  legais  supracitados  que,  de  fato,  foi  declarada  pela  referida  decisão  judicial  transitada em julgado.  c)Contudo,  mesmo  diante  da  coisa  soberanamente  julgada,  a  Secretaria  da  Receita Federal  resolveu  exigir  da  Impugnante  as  ditas  contribuições,  como o  faz  agora. Na  qual vem exigindo não só a contribuição social, mas como também os  juros de mora, mais  .  multa proporcional e ainda a multa isolada, quando sabidamente o crédito não só é inexistente  como, ainda que o fosse, se encontra com sua exigibilidade duplamente suspensa.  d) Para evitar, portanto, a ocorrência de tais dissabores, para que então fosse  afastada  toda  e  qualquer  exigência  referente  a Contribuição Social  Sobre  o Lucro,  foi  que  a  Impugnante não viu alternativa que não ajuizar a competente Ação de Mandado de Segurança;  e) Deste modo, foi que a Impugnante juntamente com outra pessoa jurídica,  conforme  lhe  autoriza  o  ordenamento  Pátrio,  em  05  de  julho  de  1999,  impetrou  ação  de  mandado  de  segurança  contra  o  então  Delegado  da  Receita  Federal  de  João  Monlevade,  Processo n° 1999.38.00024680­0, que foi distribuído para o Juízo da 5a Vara Federal;  f) O pedido feito na referida ação foi o seguinte: "Isto posto, as Impetrantes  requerem  que  V.Exa.  digne­se  a  conceder  a  medida  liminar,  nos  termos  em  que  requerida  acima, ou seja, para afastar o ato da Autoridade Coatora, para que a mesma deixe de cobrar  os valores referentes à contribuição social criada pelas leis 7.689/88 e 7.738/89, tornando sem  efeito os avisos de cobrança recebidos pelas Impetrantes e determinando que se abstenha de  cobrar  quaisquer  valores  futuros  referentes  à  contribuição  social  hostilizada.  E,  por  fim,  Fl. 1717DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 09/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13629.001631/2006­12  Acórdão n.º 1201­00.392  S1­C2T1  Fl. 1.718          8 requerem  que  processada  a  presente  Medida  na  forma  da  lei,  seja,  ao  final,  julgada  procedente  no  seu  mérito  pelos  fundamentos  e  termos  apresentados,  declarando­se  a  ilegalidade da cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro para as Impetrantes, uma vez  que  as  mesmas.  obtiveram  decisões  judiciais  já  soberanamente  transitadas  em  julgado  isentando­as de tal recolhimento;  g) Com base, portanto, nestas  razões de decidir, o  Ilustre Juiz Monocrático,  resolveu  conceder  parcialmente  a  segurança  impetrada  para  que  a  autoridade  administrativa  abstenha­se  de  cobrar  os  valores  referentes  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  pelo  perfil  traçado pelas Lei 7689188 e 7738/99, anulando assim os lançamentos efetuados com base na  referida legislação;  h)  Diante  do  inconformismo  da  brilhante  decisão  prolatada,  a  Fazenda  interpôs Recurso de Apelação, que por sua vez, como se observa pela certidão em anexo, foi  recebido apenas e tão somente sob o efeito devolutivo;  i) Cumpre observar que em sendo o  recurso de  apelação  recebido apenas  e  tão  somente  sob  o  efeito  devolutivo,  os  efeitos  da  liminar  e  da  sentença  estão  vigentes.  Importando  dizer  que  o  crédito  ora  lançado  neste  Auto  de  Infração  encontra­se  com  a  exigibilidade suspensa, a teor do que reza o artigo 151, inciso IV do CTN;  j) Mesmo estando com a exigibilidade do crédito suspensa, seja por força da  medida  liminar  (inc.  IV  do  art.  151  do  CTN),  seja  por  força  do  depósito  do  seu  montante  integral (inc. II do art. 151 do CTN), o Auditor Fiscal resolveu lavrar o presente Auto, sem, no  entanto,  suspender  a  exigência,  por  entender  de modo  equivocado  que  o  depósito  feito  pela  Impugnante não é integral, pois foi feito sem a devida multa de mora.   k)  E  assim  sendo,  sob  o  argumento  de  que  os  valores  depositados  são  insuficientes para suspender o débito (..) porque foram efetuados em atraso e sem a multa de  mora, entendeu por bem o fiscal em constituir o crédito com o acréscimo dos juros de mora,  multa proporcional e multa isolada;  l) Alega também a ocorrência da decadência quanto ao crédito  tributário de  1999,  pois,  de  acordo  com  o  artigo  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  seu  suposto  crédito,  quando  se  trata  de  lançamento  por  homologação, como é o caso do tributo em questão, é de cinco anos, contando­se da ocorrência  do fato gerador;  m)  quanto  ao  mérito,  menciona  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  da  CSLL  (Leis  nº  7.689/88  e  7.738/89),  transcrevendo o artigo 5°, inc. XXXVI, da qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato  jurídico perfeito e a coisa julgada, é o de tornar imutável e indiscutível a sentença (art. 467 do  CPC). Ou seja, a coisa julgada faz lei entre as partes não podendo ser reavivada, ainda mais em  sede administrativa;  n) quanto juros de mora, multa punitiva e multa isolada, afirma que o suposto  crédito da Fazenda Nacional está com a exigibilidade do crédito duplamente suspensa, seja por  força  da  medida  liminar  ainda  vigente,  seja  por  força  do  depósito  do  montante  integral  da  exação;  Fl. 1718DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 09/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13629.001631/2006­12  Acórdão n.º 1201­00.392  S1­C2T1  Fl. 1.719          9 o) Assim, estando o crédito com sua exigibilidade suspensa, não há falar na  imposição dos juros moratórios, e muito menos nas multas proporcional e isolada por que não,  há falar na existência da mora;  p) Tanto a medida liminar, quanto o depósito judicial, consoante reza o artigo  151, incisos II e IV do CTN, têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário;  q)  Portanto,  se  o  crédito  encontra­se  suspenso,  pergunta­se  onde  reside  a  mora  do  contribuinte?  Para  esta  pergunta,  tem­se  a  seguinte  resposta:  Ora,  se  o  crédito  encontra­se com sua exigibilidade suspensa,  logo, a obrigação não é exigível. Assim, a mora  não existe, vez que o contribuinte não está com sua obrigação em atraso;  r)  E  quanto  a  aplicação  da  multa  proporcional  e  a  isolada  o  mesmo  entendimento  acima  se  aplica,  pois  que,  inexistindo  a  mora,  já  que  a  Impugnante  já  se  encontrava com a exigibilidade do crédito suspensa por força do disposto no art. 151, inc. IV  do CTN quando resolveu depositar o valor do suposto crédito, dentro do prazo permitido e com  os acréscimos da taxa SELIC, não há falar na exigência de tais multas;  s)  Pois,  ainda  que  supostamente,  a  liminar  e  a  sentença  venham  a  ser  cassadas, o que no caso  concreto não ocorreu, ainda assim o contribuinte  tem o prazo de 30  (trinta) dias para recolher o valor discutido judicialmente, sem a imposição da multa de oficio;  t) Neste  ínterim, vale conferir o artigo 63 da Lei 9.430/96 que, ao que tudo  indica é do completo desconhecimento do Auditor­Fiscal, que em total arrepio do que reza a  legislação pátria, ousou aplicar as multas proporcional e isolada, portanto, de oficio, quando a  Impugnante ainda está resguardada sob o manto da medida liminar e decisão favorável, como  acima demonstrado;  u)  Em  seu  pedido,  requereu  seja  decretada  a  decadência  do  direito  de  constituir o suposto crédito da CSSL no ano­calendário de 1999; como também para que  (b)  seja desconstituído o lançamento, por ser este improcedente consoante as razões argüidas.  Em decisão de primeira instância administrativa, a DRJ julgou parcialmente  procedente, com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/03/1999 a 31/12/1999  SÚMULA  VINCULANTE  ­  EFEITOS  SOBRE  A  ADMINISTRAÇÃO DIRETA  A  súmula  vinculante  editada  pelo  STF  obriga  a  Administração  Direta  à  adoção  do  entendimento  nela  fixado,  a  partir  de  sua  publicação  no  órgão  de  imprensa  oficial.  DECADÊNCIA.  De acordo  com as  normas  contidas  no CTN,  nos  tributos  sujeitos  ao  regime  do  lançamento  por  homologação,  a  Fl. 1719DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 09/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13629.001631/2006­12  Acórdão n.º 1201­00.392  S1­C2T1  Fl. 1.720          10 decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  se  rege  pelo  artigo  150,  §  4º.  Agora,  se  a  pessoa  jurídica,  além de não efetuar o pagamento, nada informa ao Fisco,  não há o que se homologar. Nesse caso, o  sujeito passivo  não  tem qualquer participação no  lançamento, que passa,  assim,  a  se  amoldar  à modalidade  de  oficio,  ganhando  a  Fazenda  um  prazo  mais  longo  para  constituir  o  crédito  tributário,  consoante  a  regra  geral  do  artigo  173,  I,  do  CTN.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Período de apuração: 31/03/1999 a 31/08/2005  CSLL ­ DECADÊNCIA.  Declarada a  inconstitucionalidade do  artigo  45 da Lei  n°  8.212/91 por meio de súmula vinculante, cabe a aplicação  da regra geral de decadência, prevista no CTN.  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO CONHECIDA EM PARTE.  Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria  objeto  de  ação  judicial,  conhecida  entretanto  quanto  a  questionamentos que não fazem parte da discussão judicial.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  PREVENÇÃO.  A  existência  de medida  liminar  em mandado de  segurança  que  suspende  a  exigibilidade  de  crédito  tributário  relativo  a  CSLL  não  impede  o  lançamento  de  oficio  destinado  a  prevenir  a  decadência.  DEPÓSITO JUDICIAL APÓS O VENCIMENTO DO TRIBUTO.  NÃO INCLUSÃO DA MULTA DE MORA. MULTA ISOLADA  Inaplicável à categoria depósito judicial a multa isolada prevista  no art. 44, II, da Lei nº 9.430/1996.  Lançamento Procedente em Parte”  Assim, ficou consignado na decisão:  a)  cancelamento  do  crédito  tributário  relativo  aos  períodos  de  apuração  31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999 e 31/12/1999, pela decadência;  b) cancelamento das exigências relativas às multas isoladas;  c) cancelamento da exigência da multa proporcional;  Fl. 1720DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 09/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13629.001631/2006­12  Acórdão n.º 1201­00.392  S1­C2T1  Fl. 1.721          11 d)  manutenção  dos  lançamentos  da  CSLL  relativos  aos  fatos  geradores  de  31/12/2001,  31/12/2002,  31/12/2003  e  31/12/2004  com  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos tributários; e,  e)  não  conhecimento  da  impugnação  quanto  à matéria  concomitante  com o  Mandado de Segurança n° 1999.38.00.024680­0, citado no voto.  A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  em 08/09/2008,  interpondo Recurso  Voluntário em 06 de outubro de 2008, alegando em apertada síntese que:  a)  Fato  Novo  —  Julgamento  proferido  pela  7ª  Turma  do  TRF  lª  Região  confirmou a sentença proferida pelo MM. Juiz da 5a Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais  (MS. 1999.38.00.024680­0), reconhecendo que assiste direito ao Recorrente de não recolher a  CSLL por força do ficara decidido no Mandado de Segurança de n° 90.00.03733­6), uma vez  que: a sentença concessiva no mandado de segurança faz coisa julgada material. Declarada a  inexigibilidade da CSL e reconhecida a inconstitucionalidade das Leis n°s 7.689/88 e 7.738/89  pelo decisum, incabível o lançamento do tributo pelo Fisco;  b)  Quanto  ao  não  conhecimento  da  impugnação  em  relação  à  matéria  sub  judice,  a  ação de mandado de segurança  foi  ajuizada  antes da  lavratura do  auto de  infração.  Logo, é impossível admitir a renúncia de algo que sequer existia;  c) Ora, admitir o simplório argumento de que a Recorrente teria renunciado a  fase administrativa quando anteriormente ajuizara ação de mandando de segurança, é negar lhe  a  devida  prestação  administrativa,  negando­se  assim  o  cumprimento  das  garantias  da  ampla  defesa e contraditório;  d) Deste modo,  tem­se  que  o  presente  recurso  também merece  ser  provido  afim  de  que os  autos  seja  remetidos  a Turma  Julgadora,  para  que  esta  aprecie  os  termos  da  Defesa por ela repudiada, a pretexto de renuncia de discussão na esfera administrativa, vez que  a  matéria  nele  trazida  diz  respeito  a  inexistência  do  fato  gerador,  ou  seja,  da  hipótese  de  incidência para a Recorrente que  tem em seu favor uma decisão de mérito que reconheceu a  inexistência da obrigação jurídica tributária a fazer nascer a pretensão da Administração.  e) E mais, ainda que seja o caso de renuncia da esfera administrativa, o que se  admite  apenas  pelo  princípio  da  eventualidade,  tem­se  que,  a  Fazenda  Pública  não  pode  constituir em definitivo o seu suposto crédito, uma vez que a exigibilidade do crédito tributário  encontrasse suspenso pelo deferimento da liminar e dos depósitos realizados e a disposição do  Juízo, nos autos do processo de n° 1999.38.00.024680­0, cuja  sentença concessiva da ordem  foi recentemente confirmada pela 7a Turma do TRF­1ª Região;  f) Logo, no caso em que a Fazenda Pública está impedida de exigir o crédito  tributário, nos termos do artigo 151,  incisos  II e IV do CTN, pela suspensão da exigibilidade  deste, tem­se que ela também está impedida de constituir e inscrever o seu suposto crédito em  dívida  ativa,  até  que  seja  ulteriormente  proferida  decisão  judicial  nos  autos  em  que  se  existência  ou  não  da  relação  jurídica  tributária  que  obrigue  o  Recorrente  ao  pagamento  do  tributo em questão;  g) Por fim, traz os mesmos questionamentos da impugnação quanto aos juros  de mora;  Fl. 1721DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 09/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13629.001631/2006­12  Acórdão n.º 1201­00.392  S1­C2T1  Fl. 1.722          12 h)  Em  seu  pedido,  requereu  seja  julgado  procedente  o  Recurso Voluntário  interposto, a fim de excluir do suposto crédito, os juros de mora, uma vez que não há falar em  mora  do  Recorrente;  como  também  para  reconhecer  que  não  houve  renúncia  tácita  da  Recorrente,  remetendo­se  assim  os  presentes  autos  a  inferior  instância  para  que  a  sua  Impugnação seja apreciada. Na eventualidade de não acolhimento do referido pedido de baixa,  requereu o provimento do Recurso por este E. Conselho.  Este é o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Rafael Correia Fuso  O  Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais,  por  isso  deve  ser  conhecido.  Quanto  à  questão  da  concomitância  da  ação  judicial  com  o  processo  administrativo,  vislumbro  que  a  decisão  recorrida merece  reparos,  não  porque  reconheceu  a  concomitância, mas em razão do fato de ter deixado de aplicar a coisa julgada material quanto  à incidência da CSLL com base na Lei n.º 7.689/88, utilizada pelo Auditor Fiscal na realização  do lançamento.  Corrobora  com  o  nosso  entendimento  a  ementa  abaixo  transcrita,  proferida  nos  autos  da  Ação  Judicial  nº  1999.38.00.024680­0,  proposta  pelo  contribuinte  para  ver  resguardado o seu direito de não ser compelido ao recolhimento da CSLL com base na Lei n.º  7.689/88, apontando em seu pedido as cobranças feitas pela fiscalização:  “CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  —  CSL.  LEIS  N°S  7.689/88  E  7.738/89.  PRELIMINAR  AFASTADA.  COISA  JULGADA  MATERIAL RECONHECIDA. LANÇAMENTO COM BASE EM  DECLARAÇÃO  POSTERIOR  DE  CONSTITUCIONALIDADE  DAS LEIS PELO STF. ILEGITIMIDADE.  1.  A  sentença  concessiva  no  mandado  de  segurança  faz  coisa  julgada  material.  Declarada  a  inexigibilidade  da  CSL  e  reconhecida  a  inconstitucionalidade  das  Leis  n's  7.689/88  e  7.738/89 pelo decisum,  incabível o  lançamento do  tributo pelo  Fisco, com base nesses diplomas legais.  2.  O  posterior  reconhecimento  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  pelo  STF,  não  autoriza  a  reapreciação da matéria  por meio de outra ação, salvo a ação rescisória, na forma do art.  485 do CPC. Prevalência da coisa julgada material. Precedentes  do STJ.  3. Apelação da UNIÃO e remessa oficial não providas.  (Relator(A) : Desembargador Federal Antônio Ezequiel da  Silva, Apelante : Fazenda Nacional, Procurador : Jose Luiz  Fl. 1722DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 09/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13629.001631/2006­12  Acórdão n.º 1201­00.392  S1­C2T1  Fl. 1.723          13 Gomes  Rolo,  Apelado  :  Empresa  Mineira  de  Terraplenagem  Ltda  E  Outro(A),  Advogado  :  Marcela  Bastos Notini E Outro(A), Remetente : Juizo Federal Da 5a  Vara – Mg)”  Nestes  termos,  considerando  que  a  regra­matriz  de  incidência  da  CSLL  é  trazida  pela  Lei  n.º  7.689/88,  sendo  esta  regra  afastada  pelo  Poder  Judiciário  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n.º  89.00.01617­2,  que  tramitou  perante  a  sétima  Vara  da  Justiça  Federal de Belo Horizonte, Minas Gerais, cumpre reconhecer os efeitos da coisa  julgado nos  autos do processo administrativo em julgamento.  Cabe  transcrever  inclusive  parte  da  ementa  da  decisão  proferida  pela  Desembargadora Eliana Calmon, à época, julgadora do TRF da Primeira Região, nos autos do  Mandado de Segurança n.º 89.00.01617­2:  (...)  4 ­ A lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, por outro lado,  não  poderia  instituir  contribuição  social,  pois  o  novo  sistema tributário ainda não estava em vigor, ex vi do art.  34  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  que estabeleceu que o sistema tributário entraria em vigor  a  partir  do  primeiro  dia  do  quinto  mês  seguinte  ao  da  promulgação  da  Constituição  ­  12  de  março  de  1989.  Infringência,  por  conseguinte,  ao  principio  da  irretroatividade.  5 ­ Violou, outrossim, a lei 7.689/88 o art. 165, § 5 2 , inc.  II,  da  CF/88,  ao  determinar,  em  seu  art.  62,  que  a  contribuição  social  será  administrada  e  fiscalizada  pela  Secretaria  da Receita Federal,  quando  diante  do  preceito  constitucional  (art. 165, § 52,  inc.  III), a sua arrecadação  deveria integrar o orçamento da seguridade social.  6. A lei 7.689/88 ê inconstitucional, em razão, pois, de ter  infringido os arts. 010 146, inc. III; 154, inc. 1; 165, § 5 2 ,  inc.  III;  e  195,  §§  42  e  62,  da  Constituição  Federal  de  1988.  A instituição da regra matriz de incidência da CSLL é facilmente identificada  quando se depara com artigos da Lei nº. 7689/88:  “Art.  1º  Fica  instituída  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  destinada  ao  financiamento  da  seguridade  social.  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  a)  será  considerado o  resultado do período­base encerrado em  31 de dezembro de cada ano;  Fl. 1723DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 09/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13629.001631/2006­12  Acórdão n.º 1201­00.392  S1­C2T1  Fl. 1.724          14 b)  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  encerramento  de  atividades,  a  base  de  cálculo  é  o  resultado  apurado  no  respectivo balanço;  c  )  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação comercial, será ajustado pela:   1  ­ adição do resultado negativo da avaliação de  investimentos  pelo valor de patrimônio líquido;   2 ­ adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o  período­base,  cuja  contrapartida  não  tenha  sido  computada no  resultado do período­base;   3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de  Renda;   4 ­ exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos  pelo valor de patrimônio líquido;   5 ­ exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos  avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados  como receita;   6  ­ exclusão do valor,  corrigido monetariamente, das provisões  adicionadas  na  forma  do  item  3,  que  tenham  sido  baixadas  no  curso de período­base.   §  2º  No  caso  de  pessoa  jurídica  desobrigada  de  escrituração  contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez  por cento da receita bruta auferida no período de 1º janeiro a 31  de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do  parágrafo anterior.  Art.  4º  São  contribuintes  as  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária.”  A regra (fundamento de validade) afastada pelo Poder Judiciário e utilizada  pela fiscalização é a mesma, não obstante a edição de outras regras complementares, como o  Art. 10; alínea "d" do parágrafo único do art. 11 e inciso II do art. 23 da Lei n° 8.212/91; Arts.  9° e 11 da Lei Complementar n° 70/91; Art. 19 da Lei n° 9.249/95; Art. 28 da Lei n° 9.430/96;  Art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições; Art. 37 da Lei n° 10.637/02.  Ademais, se o lançamento fiscal está fundado em uma regra que foi declarada  inconstitucional pelo Poder Judiciário através do controle difuso e essa mesma regra é utilizada  para  fins  de  determinação  da base  de  cálculo  do  imposto  exigido,  então o  lançamento  fiscal  está eivado de vício material, devendo ser cancelado em razão dos efeitos da coisa julgada.  Se  tivesse a  fiscalização efetuado o  lançamento  fiscal com base apenas nos  dispositivos  complementares  que  trata  da  CSLL,  onde  com  um  esforço  semântico  até  se  consegue  constituir  a  regra matriz  de  incidência  dessa  contribuição,  certamente  não  existiria  vício no  lançamento  fiscal. Porém,  isso não  foi  feito e o  fundamento de validade usado pelo  auditor  vem  de  encontro  com  aquilo  que  já  fora  decidido  pelo  Poder  Judiciário  de  forma  favorável ao contribuinte.  Fl. 1724DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 09/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13629.001631/2006­12  Acórdão n.º 1201­00.392  S1­C2T1  Fl. 1.725          15 Por fim, quanto aos juros, diante da insustentabilidade do lançamento fiscal,  não poderão ser cobrados, mesmo em razão da ausência de depósito de valores com multa na  ação  judicial  (depósito  integral),  visto os  efeitos da  coisa  julgada material  e  forma prolatada  pelo Poder Judiciário.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  DO  RECURSO  ofertado,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO,  em  razão  da  coisa  julgada  material  quanto  à  CSLL  (Lei  n.º  7.689/88).  Rafael Correia Fuso ­ Relator  (documento assinado digitalmente)  Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Redator Designado  Como  bem  explicado  pelo  Relator,  o  crédito  tributário  ora  em  litígio  teve  origem na falta de pagamento e declaração da CSLL relativa aos fatos geradores ocorridos em  31/12/2001,  31/12/2002,  31/12/2003  e  31/12/2004.  No  auto  de  infração  o  ilícito  foi  assim  capitulado:  ENQUADRAMENTO LEGAL  Art. 2º e §§, da Lei n° 7.689/88;  Art. 10; alínea "d" do parágrafo único do art. 11 e inciso II do  art. 23 da Lei n° 8.212/91;  Arts. 9° e 11 da Lei Complementar n° 70/91;  Art. 19 da Lei n° 9.249/95;  Art. 28 da Lei n° 9.430/96;  Art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99.e suas reedições;  Art. 37 da Lei n° 10.637/02.  Alega  a  recorrente  que  o  não  recolhimento  da  CSLL  está  amparado  em  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do mandado  de  segurança  n°  89.00.01617­2,  impetrado  com vistas a que a fazenda Pública se abstivesse de cobrar a contribuição com base na Lei n°  7.689/88. A citada decisão transitou em julgado no dia 04/02/1992.  Argumenta  ainda  a  interessada  que,  tendo  em  vista  a  exigência  da  CSLL  referente ao ano­calendário de 1996,  impetrou novo mandado de segurança para que o Fisco  respeitasse  a  coisa  julgada  material  contida  no  MS  antes  mencionado.  A  segurança  foi  parcialmente deferida em primeira instância (processo nº 1999.38.00.024680­0), tendo o TRF  da 1ª Região mantido a decisão do juízo a quo.  Ao  examinar  os  autos  do  presente  processo  administrativo,  o  Relator  entendeu que deveria ser observada a coisa julgada material quanto a não incidência da CSLL  com  base  na  Lei  n.º  7.689/88,  utilizada  pelo  Auditor  Fiscal  na  realização  do  lançamento.  Fl. 1725DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 09/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13629.001631/2006­12  Acórdão n.º 1201­00.392  S1­C2T1  Fl. 1.726          16 Explicou ainda que as demais normas legais presentes no enquadramento legal da infração não  sustentam a exigência, pois não veiculam a regra matriz de incidência da CSLL.  Pois  bem,  com  respeito  ao  entendimento  do  Relator,  a  meu  ver,  mesmo  olvidando o art. 2º e §§, da Lei n° 7.689/88, a regra matriz de incidência da CSLL pode sim ser  construída com base nas demais normas  legais contidas no enquadramento  legal da  infração,  senão vejamos:  Lei nº 8.212/91:  Art. 10. A Seguridade Social será financiada por toda sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  do  art.  195  da  Constituição  Federal  e  desta  Lei,  mediante  recursos  provenientes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal,  dos  Municípios e de contribuições sociais.  Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:  (...)  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:  (...)  d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;  (...)  Art.  23.  As  contribuições  a  cargo  da  empresa  provenientes  do  faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do  disposto  no  art.  22,  são  calculadas  mediante  a  aplicação  das  seguintes alíquotas:  (...)  II ­ 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período­base,  antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na  forma  do art. 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990.  (...)  Lei nº 9.249/95:  Art.  19.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  alíquota  da  contribuição social  sobre o  lucro  líquido, de que  trata a Lei nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a ser de oito por cento.  (...)  Lei nº 9.430/96:  Art.  28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a  3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  (...)  Fl. 1726DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 09/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13629.001631/2006­12  Acórdão n.º 1201­00.392  S1­C2T1  Fl. 1.727          17 Medida Provisória nº 1.859­10/99:  Art.6º  A  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  ­  CSLL,  instituída  pela  Lei  no  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  será  cobrada com o adicional:  I  ­  de  quatro  pontos  percentuais,  relativamente  aos  fatos  geradores ocorridos de 1o  de maio de 1999 a 31 de  janeiro de  2000;  II  ­  de  um ponto  percentual,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos de 1o de fevereiro de 2000 a 31 de dezembro de 2002.  Parágrafo único. O adicional a que se refere este artigo aplica­ se,  inclusive,  na  hipótese  do  pagamento  mensal  por  estimativa  previsto no art. 30 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  bem  assim  às  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado.  (...)  Lei nº 10.637/2002:  Art. 37. Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de  1o de janeiro de 2003, a alíquota da Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  (CSLL),  instituída  pela  Lei  no  7.689,  de  15  de  dezembro de 1988, será de 9% (nove por cento).  (...)  Isso posto,  tendo em vista que  a mencionada decisão  judicial  transitada  em  julgado não impede que a exigência da CSLL seja realizada com base nas normas legais acima  transcritas, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                Fl. 1727DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 09/03/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 09/03/2011 por MARCELO CUBA NETTO

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