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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4729962 #
Numero do processo: 16707.001059/00-53
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o acréscimo patrimonial sem justificativa nos rendimentos isentos, tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. RENDIMENTO OMITIDO - PROVA - A autoridade lançadora cabe comprovar a existência de acréscimo patrimonial, ao contribuinte cabe a prova de que o recurso para o pagamento do preço da compra do imóvel tem justificativa nos rendimentos declarados ou que a data que efetuou o pagamento é diferente daquela constante na escritura pública. Notas promissórias, desacompanhadas de outros elementos capazes de ampliar sua força probatória, não são hábeis para comprovar os pagamentos. GASTO COM COMPRA DE IMÓVEL - PROVA - Exclui -se do fluxo de caixa o valor gasto com a compra de imóvel, quando os documentos apresentados, cuja idoneidade não foi questionada pela autoridade fiscal, comprovem que o pagamento do preço de alienação ocorreu em ano calendário anterior aquele admitido pela mesma autoridade. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13209
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Zuelton Furtado. O Conselheiro Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Supente convocado) apresentou declaração de voto.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. - Tributa-se o acréscimo patrimonial sem justificativa nos rendimentos isentos, tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. RENDIMENTO OMITIDO — PROVA . - A autoridade lançadora cabe comprovar a existência de acréscimo patrimonial, ao contribuinte cabe a prova de que o recurso para o pagamento do preço da compra do • imóvel tem justificativa nos rendimentos declarados ou que a data que efetuou o pagamento é diferente daquela constante na escritura pública. Notas promissórias, desacompanhadas de outros elementos capazes de ampliar sua força probatória, não são hábeis para comprovar os pagamentos. GASTO COM COMPRA DE IMÓVEL. PROVA. - Exclui -se do fluxo de caixa o valor gasto com a compra de imóvel, quando os documentos apresentados, cuja idoneidade não foi questionada pela autoridade fiscal, comprovem que o pagamento do preço de alienação ocorreu em ano calendário anterior aquele admitido pela mesma autoridade. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO AJALMAR MAIA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Zuelton Furtado. O Conselheiro Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho apresentou Declaração de voto. • ZUELT TADO PRESI r ENT MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.001059/00-53 Acórdão n° : 106-13.209 "fArib MEND S E BRITO FORMALIZADO EM: 07 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES e, momentaneamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.001059/00-53 Acórdão n° : 106-13.209 Recurso n°. : 133.017 Recorrente : FRANCISCO AJALMAR MAIA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 2/6, exige-se do contribuinte um crédito tributário no valor de R$ 114.775,94, decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto nos anos calendário de 1995, 1997 e 1998, conforme descrição dos fatos consignada às fls. 3/5 e Demonstrativo de Evolução Patrimonial às fls. 11/19. Às fls. 20/234, foram juntados documentos, termos e cópias de declarações de rendimentos que dão respaldo ao lançamento. Inconformado com o lançamento o contribuinte apresentou a impugnação de fls.237/242, instruída pelos documentos de fls. 253/260. Face aos documentos anexados, foi realizada diligência e novos documentos foram anexados às fls. 268/270. O autor da diligência se pronunciou às fls. 271. Os membros da 1a Turma de Julgamento da DRJ em Recife, por unanimidade de votos, decidiram manter parcialmente a exigência resumindo seu entendimento na ementa a seguir transcrita: Ano — calendário: 1995, 1997, 1998. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/ não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVmA 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.001059/00-53 Acórdão n° : 106-13.209 Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. PROVA. NOTAS PROMISSÓRIAS. Notas promissórias, desacompanhadas de outros elementos capazes de ampliar sua força probatória, não são hábeis para comprovar os pagamentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria que não tenha sido expressamente contestada há que ser considerada não impugnada ou aceita pelo contribuinte. Dessa decisão tomou ciência (AR de fls. 287) e, tempestivamente, protocolou o recurso de fls. 293/294, acompanhado do Termo de Arrolamento de Bens de fls. 295, 304 e 307. Argumenta, em resumo: - Imóvel II - O julgador não aceitou as alegações da impugnação, bem como os documentos apresentados sob o argumento de o mesmo não estar revestido das formalidades legais intrínsecas; sucede que o vendedor declarou de próprio punho, que recebeu as importâncias resultantes da venda do citado imóvel, nas datas de 1994 portanto antes do ato formal da passagem da escritura, que realizou-se em 23 de fevereiro de 1995. Para efeito de fluxo de caixa tais valores não poderiam constar no mês de fevereiro de 1995, como desembolso do contribuinte. - Imóvel IV — O mesmo foi efetivamente pago em três parcelas, nos meses de julho, agosto e setembro de 1995, conforme consta das notas promissórias que ao contrário do que foi afirmado pelo Julgador possui sim a participação do credor, conforme se pode 32b4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.001059/00-53 Acórdão n° : 106-13.209 verificar das assinaturas no verso das mesmas. Tal documento mesmo não estando com as assinaturas reconhecidas no cartório, é perfeitamente válida, pois se tal cuidado não se tomou na época, poderá ser confirmada a qualquer momento, a veracidade das mesmas. Conclui requerendo a realização do exame grafotécnico das assinaturas e o acatamento das razões e documentos juntados ao processo. É o relatório. gq0 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.001059/00-53 Acórdão n° : 106-13.209 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Para uma devida análise da matéria a ser discutida, transcrevo as normas legais aplicáveis a espécie. Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional. Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcionaL 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.001059/00-53 Acórdão n° : 106-13.209 Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. Art. 55. São também tributáveis (Lei n9 4.506, de 1964, art. 26, Lei n2 7.713, de 1988, art. 39, § 42, e Lei n9 9.430, de 1996, arts. 24, § 22, inciso IV, e 70, § 39, inciso I): (..) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Disso se conclui que o dever da autoridade lançadora é demonstrar, nos autos, que o contribuinte teve aumento de patrimônio sem justificativa nos rendimentos por ele declarados, e isso foi feito. Ao contribuinte restava a alternativa de provar que as aplicações feitas, e que deram origem a presunção de omissão de rendimento não ocorreram nas datas apuradas pela fiscalização. Da análise dos documentos juntados aos autos temos; Quanto a compra do imóvel II, propriedade rural denominada" Fazenda Padre João Maria. Pela escritura pública, cópia anexada às fls. 143/145, fica comprovado que na data de seu registro 20/2/95, o recorrente já havia pago o preço de R$ 30.000,00 (fls. 144, verso). Esse fato esta confirmado na "Declaração" de fls. 269, assinada pelos vendedores João Pereira de Farias e Marina de Oliveira Ribeiro, quando explicam que receberam o preço de alienação em duas vezes, sendo R$ 15.000,00 em 25/7/94 e R$ 15.000,00 em 25/8/94. Interessante notar, que em impugnação o contribuinte afirmou que uma das formas de comprovar que o recebimento do preço de alienação havia ocorrido em 1994, era o registro na Declaração de IRPF do vendedor. drit 7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.001059/00-53 Acórdão n° : 106-13.209 Interessante, porque sendo um documento disponível nos arquivos da Secretaria da Receita Federal, cabia à autoridade preparadora, em obediência ao princípio da verdade material, investigar o alegado, e nos autos não há notícia de que essa pesquisa foi realizada. Considerando o comando do § 1 0 do art.845 do R.I.R/99, que assim preceitua: Art. 845. Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-Lei n9 5.844, de 1943, art. 79): § 19 Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-Lei n 9 5.844, de 1943, art. 79, § 19). (grifei) Entendo que, na ausência de prova ao contrário, a declaração de fls. 239 comprova que o desembolso feito pelo recorrente foi efetuado nos meses de julho e agosto de 1994. Com relação ao imóvel IV , lote 86, adquirido pela quantia de R$ 60.000,00. Na Escritura Pública de Compra e Venda registrada em 5/9/95, cópia juntada ás fls. 149/153, não consta que o preço combinado de R$ 60.000,00 foi pago em data anterior a escritura e, muito menos, que foi recebido parceladamente nos meses de julho, agosto e setembro de 1995. Durante o procedimento fiscal o contribuinte foi intimado (fls. 39) a juntar documentos comprobatórios da referida aquisição. Em resposta apresentou apenas a cópia da escritura já indicada, sem mencionar a existência de pagamento parcelado feito em data anterior ao registro da escritura pública. Só em grau de impugnação é que traz as cópias das Notas Promissórias juntadas às fls. 253 Ç..4.4 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.001059/00-53 Acórdão n° : 106-13.209 Intimado pelo autor da diligência a comprovar a veracidade das mesmas (item 1, fl. 263), nada de novo traz, limitando-se a ratificar suas afirmações. Neste item a prova foi solicitada e cabia ao recorrente apresentá-las, o que não o fêz. Faria prova a favor do recorrente o registro dessa operação na declaração de bens, pertinente ao ano calendário de 1995 (cópia fl. 23), mas isso não foi feito, porque também omitiu a compra do imóvel. Diante disso e levando em conta que na escritura pública de compra e venda não consta o registro de pagamento antecipado, e, ainda, que as notas promissórias, apresentadas em cópia sem a devida autenticação e desacompanhada de outros documentos que confirmem o alegado, são insuficientes para comprovar que o pagamento do imóvel deu-se em 16/7/95, 16/8/95 e 16/9/95, mantenho o lançamento quanto a esse item. Explicado isso, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir do mês de fevereiro de 1995 o dispêndio no valor de R$ 30.000,00, pertinente ao preço pago pela compra da Fazenda Padre João Maria. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 20035 //) ' r /1 AL. 1/:r-EF a 4 le‘ DE BRITTO 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Recurso n° :133.017 Processo n° : 16707.001059/00-53 Recorrente : FRANCISCO AJALMAR MAIA Relatora : Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES BRITTO DECLARAÇÃO DE VOTO Acompanho a i. Relatora, nada obstanté uma ressalva: o conteúdo de um documento, no meu entender, não se enfraquece tão-somente porque veiculado por meio de cópia não-autêntica. Destaque-se, outrossim, que o artigo 15 do Decreto 75.235172 não exige que os documentos porventura trazidos pelo sujeito passivo, por cópia, venham autenticados. Sala das Sessões - D -m 27 de fevereiro de 2013. __imanar _ ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREI • DE CAR • LHO Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1

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4731884 #
Numero do processo: 35464.000049/2004-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/07/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS COM OS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO Os adicionais destinados ao financiamento das aposentadorias especiais serão devidos pela empresa sempre que ficar constatada a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do beneficio da aposentadoria especial. Ao se deparar com inconsistência nos documentos relacionados com o gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho, ou a sua apresentação deficiente ou em descordo com os normativos legais, a fiscalização deverá arbitrar o débito com fulcro no art. 33, § 3º, da Lei 8.212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.079
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 2222/2006 proferido pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS; e em substituição: por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:38:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:38:53Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:38:53Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:38:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:38:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:38:53Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:38:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:38:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:38:53Z; created: 2009-09-09T13:38:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-09T13:38:53Z; pdf:charsPerPage: 1492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:38:53Z | Conteúdo => S2-C4TI Fl. 1.781 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS <N4" SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35464.000049/2004-21 Recurso n° 152.039 Voluntário Acórdão n° 2401-00.079 — 4' Câmara / V Turma Ordinária Sessão de 2 de março de 2009 Matéria PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE REVISÃO Recorrente CIA DE CIMENTO DO BRASIL Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASsurrro: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/07/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVLDENCIÁRIA - CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS COM OS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO Os adicionais destinados ao financiamento das aposentadorias especiais serão devidos pela empresa sempre que ficar constatada a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do beneficio da aposentadoria especial. Ao se deparar com inconsistência nos documentos relacionados com o gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho, ou a sua apresentação deficiente ou em descordo com os normativos legais, a fiscalização deverá arbitrar o débito com fulcro no art. 33, § 3 0, da Lei 8.212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por - imidade de votos: I) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 2222/2006 arofe :do pela 4' Câmara de Julgamento do CRPS; e em substituição: por unanimidade de votas em n, :ar provimento ao recurso. ELIAS • a41 F '4 • - Presidente Processo n°35464.000049/2004-21 S2-C4TI Acórdão n.°2401-00.079 Fl. 1.782 L) " BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°35464.000049/2004-21 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.079 Fl. 1.783 Relatório Trata-se de pedido de revisão, formulado pela empresa acima identificada, do Acórdão n° 2222/2006 (fls. 1.713 a 1.717), da 4' CAJ do CRPS, que decidiu conhecer do recurso interposto pela notificada e negar-lhe provimento. Em seu pedido revisional (fls. 1.731 a 1.740), a empresa alega, em síntese, que o acórdão proferido está em total descompasso com a argumentação travada no recurso voluntário, sendo que, em alguns trechos, parece estar tratando de assunto totalmente alheio ao debate específico. Sustenta que o acórdão simplesmente deixou de se manifestar acerca das razões recursais trazidas aos altos, menciona um número de DN diverso daquele que identifica a decisão recorrida, cita numeração de folhas equivocadamente e traz situações que simplesmente não existem nas razões recursais da recorrente. Defende que o próprio ente administrativo que exarou ato eivado de vicio de ilegalidade tem dever de anulá-lo, e que o pedido de revisão encontra amparo no § 1°, do art. 60, do RIPS, consolidado pela Portaria n° 88/2004 e requer que seja concedido efeito suspensivo ao presente pedido de revisão de acórdão. A SRP não apresentou Contra-razões ao pedido de revisão e a 4' CAJ do CRPS, por meio do Despacho n° 106/2007, deferiu o pedido formulado pela interessada, concedendo o efeito suspensivo ao pedido de revisão de Acórdão. - O processo foi encaminhado a este 2° Conselho de Contribuintes, consoante o que determina a Portaria 147/2007 e o pedido de revisão foi acolhido pelo Presidente da 6a Câmara, tendo sido designada ad hoc a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, nos termos do art. 29, 111, da mesma Portaria. É o relatório 3 PIOLCS.50 n°35464.000049/2004-21 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.079 Fl. 1.784 Voto Conselheira Bemadete de Oliveira Barros, Relatora A empresa autuada solicita revisão de Acórdão, com fulcro no inciso IV e § 1°, do art. 60, da Portaria 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social. De fato, verifica-se da leitura do acórdão que foram agregados parágrafos que, na verdade, não dizem respeito ao processo sob análise. Trata-se de erro decorrente da compilação, indevida e acidental, de dados da base do sistema de informática, já que o texto, a partir do terceiro parágrafo da fl. 1.714, não retrata com fidelidade o relatório e o voto proferido durante a reunião. Os vícios apontados são insanáveis, ensejando a nulidade do acórdão de fls. 1.713 a 1.717, motivo pelo qual, conheço do pedido de revisão formulado pela contribuinte. Dessa forma, reproduzo abaixo, na íntegra, o relatório e o voto corretos que foram objeto de julgamento na sessão 196/2006, realizada em 29/11/2006, no CRPS, para serem apreciados por esta 6" Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em novo julgamento. Relatório: Trata-se de recurso interposto contra a Decisão-Notificação que julgou procedente o débito lançado contra a empresa acima identificada. O crédito previdenciário lançado por intermédio da NFLD se refere à contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes ao adicional relativo ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de • incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, destinado ao financiamento das aposentadorias especiais previstas nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, tendo como fato gerador a remuneração paga aos segurados empregados considerados pela fiscalização como expostos a riscos ambientais do trabalho, nas competências 04/1999 a 07/2003. Segundo o Relatório Fiscal - REF1SC (fls. 119 a 145), o débito foi arbitrado por não ter sido comprovado, pela empresa, o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho e controle dos riscos ocupacionais existentes e por ter sido constatado, pela auditoria, nas demonstrações ambientais e demais documentos relacionados ao gerenciamento do ambiente de trabalho, inconsistência e/ ou incompatibilidade entre as informações obtidas da documentação correlata e as informações prestadas em GF1P. 4 Processo n°35464.000049/2004-21 52-C4T1 Acórdão e.° 2401-00.079 Ft 1.785 Consta do REFISC que tendo em vista os documentos apresentados pela empresa serem insuficientes para demonstrar um adequado gerenciamento dos riscos ocupacionais presentes no ambiente de trabalho, mas evidenciarem a existência de agentes nocivos que ensejam a aposentadoria especial, tais como ruído, calor, vibração, radiação não-ionizante, químicos e biológicos, não foi possível validar a informação prestada em GFIP de que os trabalhadores não sofrem exposição. Assim, o débito foi arbitrado e lançado a contribuição adicional pela alíquota de 2% de 04/99 a 08/99, 4 de 09/99 a 02/2000 e 6 de 03/2000 a 07/2003, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados considerados pela fiscalização como expostos a agentes nocivos. A recorrente apresentou impugnação tempestiva (fls. 1045 a 1046) informando que, ao ter ciência da relação dos trabalhadores enquadrados no Regime Especial de Aposentadoria de que trata o art. 57 da Lei 8.213/91, efetuou o recolhimento dos valores que entendeu devido, deixando de recolher apenas sobre os empregados que, conforme entende, não estão apostos às condições que geram o direito à aposentadoria especial, como, por exemplo, os das contrais de concreto e funcionários da filial de CNPJ 10.919.934/0024-71. Da análise da impugnação, o processo foi conv. ertido em diligência e o AFPS notificante concluiu pela procedência do pedido de revisão do débito (fl. 1437/1442), resultando na retificação dos valores lançados (fls. 1485 a 1534). A Secretaria da Receita Previdenciária julgou o lançamento procedente em parte, acatando o parecer retificador, conforme DN n° 21.004/0073/2005, fls. 1535 a 1550 e argumentando que restou plenamente demonstrado, nos autos, a elaboração inadequada dos documentos de controle da exposição dos trabalhadores aos agentes de risco existentes no ambiente de trabalho, bem como o ineficaz gerenciamento dos riscos decorrentes da atividade laborai. Inconformada com a decisão, o contribuinte recorreu tempestivamente, fls. 1570 a 1586, alegando em síntese que, mesmo diante de informações constantes nos documentos apresentados pela recorrente à fiscalização, os agentes autuantes deveriam ter diligenciado nos estabelecimentos autuados para se certificarem de suas acusações, e efetivamente identificar o fato gerador, a base de cálculo e o sujeito passivo, nos termos do art. 142 do C77V. Entende que é imperiosa a verificação "in locu" dos procedimentos adotados pelo contribuinte, que sempre tratou com seriedade e compromisso todos os assuntos relativos à saúde de seus colaboradores. Sustenta que é inadmissível que a presente autuação e a decisão recorrida tenham sido embasadas em avaliações inconsistentes e genéricas dos documentos apresentados e ressalta que o Laudo Técnico de Florianópolis, do ano 2001, não considerou diversas 5 Processo n°35464.000049/2004-21 S2-C4T 1 Acórdão o.° 2401-00.079 Fl. 1.786 atividades contempladas no presente lançamento como especiais para os seguintes agentes: produtos químicos, ruído, hidrocarboneto e outros compostos de carbono. Afirma que, ao contrário do disposto no item 19.4 da decisão atacada, consta do Laudo de Porto Alegre (anexo 6) a declaração do engenheiro responsável de que o uso adequado dos EPI's elide a insalubridade e que a prática comum nas centrais de concreto e nas fábricas de cimento da recorrente do uso adequado das EPI's durante as atividades exercidas pelos colaboradores afasta a necessidade de contribuição ao SAT para financiamento da aposentadoria especial. Assegura que a recorrente sempre monitorou os efeitos da aposição dos seus empregados a agentes nocivos, em cumprimento à NR 07, como provam as cópias dos exames e avaliações anexos, bem como sempre orientou seus funcionários acerca da necessidade do uso obrigatório dos EPI's que lhes são fornecidos, como provam as Declarações anexas. Reitera que deveria haver uma averiguação das atividades no próprio local de trabalho com vistas a confrontar a documentação analisada com a realidade fática da recorrente, dada a especialidade de cada função, sob pena de ofensa ao art. 142 do CIN, já que, com base unicamente nos laudos técnicos, pode-se cometer erros imperdoáveis, como o de enquadramento de um auxiliar de operador na aposentadoria especial Expõe os motivos pelos quais as funções apontadas na DN recorrida como apostas a agentes nocivos não podem ser enquadradas em Regime Especial de Aposentadoria e assegura que vem tentando, ano a ano, melhorar seus laudos técnicos justamente para evitar interpretações como a ora impugnada. Alega que a capitulação legal indicada no lançamento, em momento algum, informa a pena conferida à suposta infração cometida pela recorrente e que não cabe a aplicação da taxa SELIC ao caso. Em Contra-Razões, às fls. 1.699 a 1.712, a então Receita Federal do Brasil manteve a procedência da notificação. É o relatório Voto: O recurso é tempestivo e está acompanhado do depósito recursal 1.697). Da análise do recurso apresentado pela recorrente, registro o que se segue. Inicialmente, a recorrente alega que os agentes autuantes deveriam ter diligenciado nos estabelecimentos autuados para se certificarem de suas acusações, e efetivamente identificar o fato 11-) 6 Processo n°35464.000049/2004-21 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.079 Fl. 1.787 gerador, a base de cálculo e o sujeito passivo, nos termos do art. 142 do CT/V. Porém, de acordo com o relatório fiscal, o débito foi arbitrado com fulcro no art. 33, § 3°, da Lei 8.212/91, por não ter sido comprovado, pela empresa, o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho e controle dos riscos ocupacionais existentes e por ter sido constatado, pela auditoria, nas demonstrações ambientais e demais documentos relacionados ao gerenciamento do ambiente de trabalho, inconsistência ei ou incompatibilidade entre as informações obtidas da documentação correlata e as informações prestadas em GF1P. A própria recorrente reconhece que houve a exposição a agentes nocivos que ensejasse a aposentadoria especial de alguns de seus trabalhadores relacionados no Relatório Fiscal e recolheu o adicional que entendeu devido. Nega, porém, a exposição dos demais sem, contudo, comprovar suas alegações, insistindo na verificação "in loco" dos procedimentos adotados pela empresa "com vistas a elidir os agentes nocivos à saúde e à integridade física de seus colaboradores". No entanto, o lançamento se refere a período pretérito e a recorrente tem a obrigação legal de manter, em seus arquivos, por dez anos, todos os documentos relacionados ao gerenciamento do ambiente de trabalho para, dessa forma, demonstrar o eficaz controle dos riscos ocupacionais existentes à época, o que não ocorreu no presente caso. Os documentos apresentados à fiscalização demonstram a exposição dos empregados a agentes nocivos sem, contudo, apresentarem informações conclusivas sobre a atenuação ou não dos riscos, trazendo apenas orientações genéricas. A recorrente defende que, mesmo que as funções em questão estejam expostas a agentes nocivos, o uso adequado das EP1's durante as atividades exercidas pelos colaboradores afasta a necessidade de contribuição para financiamento da aposentadoria especial, o que evidencia a fragilidade da exigência fiscal guerreada. Contudo, é oportuno ressaltar que o gerenciamento do risco ambiental da empresa não pode se pautar apenas na utilização de EP1 's. O Conselho Pleno do Conselho de Recursos da Previdência Sócia - CRPS, no exercício de sua competência para julgar as questões relacionadas à concessão de benefícios aos segurados da Previdência Social, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a utilização do EP1, por meio do Enunciado 21, transcrito a seguir ENUNCIADO n° 21 Editado pela Resolução N° 1/1999, de 11/11/1999, publicada no DOU de 18/11/1999. "O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição 7 Processo n° 35464.0000491004-21 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.079 Fl. 1.788 do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho". Esse também é o entendimento adotado pelo TS7', conforme súmula 289: "O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, dentre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado." Assim, o Auditor Fiscal da Previdência Social, ao constatar a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do beneficio da aposentadoria especial, agiu em conformidade com os ditames legais, lançando os adicionais destinados ao financiamento das aposentadorias especiais. Com relação à multa aplicada, constata-se que a recorrente confunde notificação de débito com infração. Cumpre esclarecer que a NFLD, Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, notifica o contribuinte de que ele é devedor da Previdência Social da quantia nela expressa. E esse procedimento não se configura em cerceamento da ampla defesa, como afirmou a recorrente, uma vez que o contribuinte possui a dupla instância administrativa para se defender de um lançamento que entenda indevido. Assim, o presente lançamento constituiu o crédito e a notificada confunde multa, penalidade, com crédito previdenciário. O fiscal não impôs uma multa e sim notificou o valor que a recorrente deve à previdência, e cabe a ela pagar ou recorrer, caso possua provas de que os valores lançados estão incorretos. Da mesma forma, não cabe o entendimento de que a utilização da Taxa SELIC é inaplicável. É oportuno salientar que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados encontra respaldo no art. 34, da Lei 8.212/91 e a multa encontra-se amparada no art. 35 do mesmo diploma legal. Nesse sentido, Considerando tudo mais que dos autos consta, Voto por CONHECER do recurso, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela recorrente." Cabe acrescentar, ainda, que, o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a utilização da taxa SELIC, por meio do Enunciado 03/2007, transcrito a seguir: "Enunciado n°03: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na Processo n° 35464.000049/2004-21 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.079 Fl. 1.789 taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Nesse sentido e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de ANULAR o Acórdão n° 2222/2006, CONHECER do Recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É COMO 3.10t0 Sala das Sessões, em 2 de março de 2009 C. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 9 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002080/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IOF. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. DATA DA ENTREGA OU DISPONIBILIDADE. FATO GERADOR. O fato gerador do IOF sobre operações de crédito ocorre na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado. NORMAS GERAIS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O IOF - Operação de Crédito, cobrado e recolhido a maior, pela instituição financeira, resulta em crédito líquido e certo cujo titular é o contribuinte de fato, pessoa física ou jurídica, cabendo somente a este pedir a restituição do indébito, ou, autorizar que terceiro o faça. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76042
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, após a sustentação oral feita pelo advogado da recorente Dr. Paulo Kantor. Vencidos os conselheiros Gilbeerto Cassuli, José Robero Vieira e Antônio Mário de Abreu Pinto, que consideram a data do fato gerador ddo IOF na assinatura do contrato.
Nome do relator: VAGO
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". 2g CC-MF [9:: Ministério da Fazenda Rubrica 122:17,h Fl. ”.j.: I" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.002080/99-16 Recurso n2 : 117.147 Acórdão n2 : 201-76.042 Recorrente : BANCO FORD S/A. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP I0F. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. DATA DA ENTREGA OU DISPONIBILIDADE. FATO GERADOR O fato gerador do IOF sobre operações de crédito ocorre na data da efetiva entrega., total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado. NORMAS GERAIS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O IOF - Operação de Crédito, cobrado e recolhido a maior, pela instituição financeira, resulta em crédito liquido e certo cujo titular é o contribuinte de fato, pessoa física ou jurídica, cabendo somente a este pedir a restituição do indébito, ou, autorizar que terceiro o faça Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO FORD S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Antonio Mário de Abreu Pinto, quanto à data do fato gerador, considerando-a na assinatura do contrato. Fez sustentação oral o advogado da Recorrente, Dr. Paulo Kantor. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002. 4<yu4tt twaccitia, .mmactr_.. Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF th' Ministério da Fazenda Fl. ,frt.c n Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.002080/99-16 Recurso n2 : 117.147 Acórdão n2 : 201-76.042 Recorrente : BANCO FORD S/A. RELATÓRIO O presente processo trata de lançamento de Imposto sobre Operações Financeiras, Crédito, Câmbio e Seguro (I0F) em virtude de ação fiscal relativo a operações de crédito no período compreendido entre janeiro de 1997 e janeiro de 1998. A fiscalização informa que a autuada promoveu operações de Crédito Direto ao Consumidor — CDC, nas quais foram detectarias as seguintes irregularidades, no tocante a cobrança e recolhimento do IOF incidente sobre operações de crédito: 1 em virtude de o contribuinte utilizar a data do contrato no cálculo do I0F, e não a data da efetiva liberação do crédito, os contratos celebrados no final de abril de 1997 até o dia 02 de maio de 1997 foram calculados com as antigas alíquotas do IOF (pessoas fisicas), inferiores às alíquotas estabelecidas pelo Decreto ri° 2.219/1997, que instituiu o novo Regulamento do 10F; todavia, o crédito desses contratos foi liberado a partir do dia 5 de maio daquele ano, portanto, o IOF deveria ter sido calculado com as novas alíquotas majoradas; 1.1 nos contratos celebrados alguns dias antes da entrada em vigor do novo Regulamento do I0F, cuja liberação do crédito ocorreu a partir do dia 5 de maio de 1997, o valor do IOF foi calculado com as aliquotas vigentes até o dia 4 daquele mês, quando deveria ter sido calculado com as novas alíquotas, de acordo com o fato gerador definido no Regulamento do I0F, resultando cálculo a menor do IOF em 1.009 contratos; 1.2 nos contratos acima referidos, o Banco calculou o IOF com a alíquota, referente a pessoa fisica, de 0,0164% ao dia (limitada a 6% ao ano), e a aliquota correta é 0,0411% ao dia (limitada a 15% ao ano); 1.3 dessa forma, prossegue a fiscalização, no período de apuração de 5 a 9 de maio de 1997, com vencimento em 14/05/1997, o valor do IOF apurado pela fiscalização, naqueles contratos, foi de R$ 1.230.555,79, e o valor informado pelo contribuinte foi de R$ 592.219,25, havendo, portanto, uma diferença de IOF a recolher de R$ 638.336,54; 2 por um erro na metodologia de cálculo do I0F, no primeiro semestre de 1997, o Banco apurou e cobrou valor a maior deste tributo, tendo realizado, indevidamente, a compensação desses recolhimentos com o IOF a recolher de períodos de apuração posteriores; 2.1 até junho de 1997, o Banco Ford calculava sistematicamente o IOF acima do valor devido, tendo efetuado recolhimento a maior durante quase todo o primeiro semestre de 1997 (anexo IH, às fls. 276/277); todavia, em algumas semanas do primeiro semestre e em quase todo o segundo semestre de 1997,0 banco efetuou recolhimento a menor a título de compensação; °,15 2 r CC-MFtrt Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes ";;'4:•-.?:?"; • Processo n2 : 16327.002080/99-16 Recurso n2 : 117.147 Acórdão n2 : 201-76.042 2.2 nos períodos de apuração em que o banco efetuou compensação, os valores de IOF calculados pela fiscalização totalizam R$ 4.964.439,51, e os DARF apresentados totalizam R$ 2.058.491,74, restando portanto uma diferença de IOF a ser recolhido no valor de R$ 2.905.947,77; 2.3 a compensação efetuada pelo Banco Ford, conclui a fiscalização, fere a legislação nos seguinte aspectos: 2.3.1 o banco cobrou o IOF acima do valor devido, dos seus mutuários, que são os contribuintes de fato do referido imposto, no valor de R$ 2.339.589,88, e não comprovou a devolução desta quantia aos mutuários que suportaram o ónus desta cobrança indevida; 2.3.2 a importância acima cobrada indevidamente dos mutuários não foi integralmente recolhida, visto que os excessos de recolhimento por período de apuração totalizaram R$ 1.940.203,20; 2.3.3 o banco não apresentou autorização dos contribuintes para solicitar a restituição do IOF pago em valor maior do que o devido; 2.3.4 intimado a esclarecer a falta de recolhimento do 10F, o Banco Ford apresentou vários relatórios, fls. 158 a 218, contudo, segundo a fiscalização, os dados apresentados pelo Banco não conferem com os cálculos efetuados pela fiscalização; 3 ficou apurado que foram 22.019 contratos com o IOF calculado a maior, no valor de R$ 2.339.589,88, enquanto que o Banco apresentou uma relação com apenas 2.447 contratos, no valor original de R$ 611.355,31 e valor atualizado de R$ 630.149,26; 3.1 além disso, Banco apresentou uma listagem com diferenças de I0F, onde o valor do imposto após novo cálculo está abaixo do valor devido, por exemplo, no contrato ri° 172890-3 o valor do IOF recalculado é R$ 987,28, conforme documentos às fl. 167, e o valor devido é R$ 1.020,09, conforme Anexo II, página 33 do anexo (fl. 247); Tempestivamente apresentou impugnação na qual procura demonstrar a improcedência da autuação, alegando, em resumo, o seguinte: 1 que, durante o ano de 1997, a impugnante calculou e recolheu o IOF sobre suas operações de crédito considerando como data da ocorrência do fato gerador a data da celebração ou assinatura do contrato com a cliente e, acrescenta, que a assinatura do contrato e seu processamento muitas vezes não ocorriam no mesmo dia, resultando que, do ponto de vista formal, o crédito era concedido em data posterior àquele em que concedido para fins comerciais. O prazo do empréstimo, para fins contratuais, começava a correr na data da assinatura; 2 se, como afirma a fiscalização, o fato gerador do IOF nos contratos celebrados pela impugnante ocorre na data do processamento, e não na da assinatura dos 4S4A- 3 CC-NIFMinistério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n2 : 16327.002080/99-16 Recurso 112 : 117.147 Acórdão n2 : 201-76.042 contratos, então o 10F sobre várias destas operações foi recolhido a maior, pois o cálculo levou em conta os dias decorridos entre a assinatura do contrato e seu processamento; 3 que em 05/05/97 entrou em vigor o Decreto n° 2.219/1997, que alterou a aliquota do IOF nas operações de crédito com pessoas fisicas de 0,5% ao mês, limitado a 6% (cf. Decreto n° 1893/96), para 0,0411% ao dia, limitado a 15%; 4 que, no cálculo do imposto, a impugnante levou em consideração a legislação em vigor na data da assinatura e não do processamento do contrato. Assim sendo, a aliquota aplicada a estas operações com pessoas fisicas teria sido inferior à determinada pelo Decreto n° 2.219/97 para fatos geradores ocorridos a partir de 05/05/97; 5 a impugnante defende que os contratos eram celebrados simultaneamente à aquisição do veiculo por parte do cliente e sua assinatura permitia que o contrato de compra e venda se aperfeiçoasse, já que a revendedora Ford envolvida reconhecia para fins comerciais o crédito decorrente da assinatura do contrato. Por esta razão, já na data da assinatura do contrato o crédito estava disponível para o cliente, sendo esta a data da ocorrência do fato gerador do 10F. Assim sendo, prossegue, a Impugnante calculou corretamente os valores do IOF em relação a estes contratos, não procedendo a acusação da fiscalização de que tenha havido recolhimento a menor; 6 do ponto de vista lógico, argumenta, o critério correto para a apuração de eventual insuficiência de recolhimento nos parece ser o da diferença entre o valor devido e o valor recolhido. Não foi isso, contudo, o que fez a fiscalização em relação a este item do auto de infração. O que fez foi comparar o valor que entende devido com o valor pretensamente declarado pela Impugnante para as referidas operações; 7 acrescenta que, a acusação é de falta de recolhimento do imposto, portanto, o que cabe aferir é se algum imposto deixou de ser recolhido, e não se deixou de ser declarado; 8 em relação à acusação de compensação indevida, alega que a fiscalização equivoca-se totalmente quanto aos valores compensados, bem como à origem dos créditos compensados; 9 equivoca-se também na apuração dos valores que entende devidos, para os quais não há demonstração satisfatória, assim como nos valores que julga terem sido declarados pela Impugnante; 10 esclarece a Impugnante, o 10F não é tributo que, por sua natureza, comporte transferência do respectivo encargo financeiro, como já decidido pelo STJ e pelo STF, não sendo aplicável o § 1° do Decreto n° 2.219/1997, no qual se baseia a autuação e que sequer tem fundamento em lei; 11 prossegue argumentando que, trata-se no presente caso de compensação de tributo recolhido a maior, e não de restituição, sendo inaplicável a regra do § 1° do Decreto n°2.219/97; ok, 4 Ministério da Fazenda 29 CC-MF Fl. "),±. Segundo Conselho de Contribuintes „kr Processo n2 : 16327.002080/99-16 Recurso :12 : 117.147 Acórdão n2 : 201-76.042 12 não houve, no caso concreto, transferência do encargo financeiro do imposto relativamente aos valores compensados. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento na Decisão n° 5.018, de 27 de dezembro de 2000 (fls. 413/429), assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração:24/01/1997 a 02/01/1998 Ementa: 10F SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO Incide o IOF sobre a entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua a obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (art. 63, I aN). Somente o contribuinte de fato é legitimado a utilizar do instituto da compensação do indébito, ou, autorizar expressamente que terceiro o faça. LANÇAMENTO PROCEDENTE" O Aviso de Recebimento (AR) relativo à decisão de primeira instância consta na folha 452, constando a data de 17 de janeiro de 2001 no carimbo da unidade de destino, não estando datado junto à assinatura do destinatário. O Recurso Voluntário encontra-se às fls. 433/470, constando a data de 15 de fevereiro de 2001, no carimbo de recepção da unidade da Receita Federal. No Recurso Voluntário a recorrente reitera os argumentos apresentados na impugnação, solicitando, em resumo, o que segue: 1. pleiteia a nulidade da decisão por omissão na análise das provas, o que redunda em cerceamento do direito de defesa; 2. considera que o momento da ocorrência do fato gerador efetivamente ocorreu na data da assinatura dos contratos de financiamento, não sendo aplicáveis as aliquotas majoradas do Decreto n 2 2.219/1997, não havendo recolhimento a menor de I0F; 3. quanto ao procedimento de apuração adotado o cálculo do IOF está equivocado por não coincidir com a documentação apresentada, foi efetuado por contrato e não por período, o que aumentou indevidamente as diferenças apuradas, e, que não há consistência na metodologia utilizada, já que nos demais cálculos a apuração foi feita por período; 4. quanto à regularidade das compensações, que a origem dos créditos é diversa da presumida pelo auto e pela decisão monocrática, que o IOF não é imposto que repercuta juridicamente, sendo inaplicáveis à sua compensação o art. 166 do CTN e o § 1 2 do art. 50 do Decreto n2 2.219/1997, que as regras que vedam a restituição não vedam a compensação, e, que não houve assunção do ônus do IOF pelos clientes da recorrente. 5 .4? r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 16327.002080/99-16 Recurso n2 : 117.147 Acórdão n2 : 201-76.042 O recurso não foi acompanhado do depósito recursal, mas consta a concessão de liminar em mandado de segurança (fls. 472/477) para determinar o seguimento do recurso com fiança efetivada pela controladora da recorrente. É o relatório. 4,0 6 22 CC-MF Ministério da Fazendamb 4t. Fl."On:rit Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.002080/99-16 Recurso n2 : 117.147 Acórdão n2 : 201-76.042 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. Inicialmente apreciarei o pedido de declaração de nulidade da decisão de primeira instância. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Acórdão RESP 227856/RS, de 23 de fevereiro de 2000, aduz que o juiz não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo unicamente com os firndamentos jurídicos pleiteados pelas partes, mas sim com seu livre convencimento (art. 131 do CPC). Segundo o Ministro-Relator, "inexiste norma legal que impeça o juiz, ao proferir sua decisão, que a mesma tenha como fundamentação outro julgado, e até mesmo que o juizo ad quem não se baseie, no todo ou em parte, em decisões de primeiro ou segundo graus prolatadas no mesmo feito que se analisa." Verificando-se o processo, constata-se que a decisão foi prolatada por servidor competente (o Delegado de Julgamento) e que a mesma apreciou o presente processo. O fato de não acompanhar a tese da recorrente não caracteriza a falta de apreciação dos elementos do processo. Também não acarreta cerceamento do direito de defesa que está sendo exercido em sua plenitude. Assim, rejeito a preliminar. A autoridade de primeira instância analisou detalhadarnente o lançamento e a impugnação, fundamentando a sua decisão, conforme segue: "Trata o presente de lançamento de oficio referente ao 1OF incidente sobre operações de crédito, tendo em vista a falta de retenção e recolhimento do tributo. A fiscalização apurou, basicamente, duas irregularidades no procedimento utilizado, pelo autuado, no cálculo do 10F incidente sobre operação de crédito e em seu recolhimento, quais sejam, aplicação de aliquota não mais vigente sobre determinadas operações de crédito, com pessoas picas, realizadas no final de abril e começo de maio de 1997, e, compensação indevida de 1OF recolhido a maior. A fiscalização constatou, ainda, que no primeiro semestre de 1997 (com algumas exceções relativamente ao final de abril e inicio de maio/I997) o Banco Ford calculou e recolheu o 1OF acima do valor devido, contudo, esclarece, a instituição financeira não comprovou a devolução dessa retenção indevida aos mutuários que suportaram o ônus dessa cobrança, que, no caso, são os contribuintes de fato do referido imposto. A autuada contra-ataca referida imposição tributária argumentando que a fiscalização, no tocante a falta de recolhimento de imposto, para efeitos de apuração do mesmo, segregou, indevidamente, operações de mesma natureza ocorridas no mesmo período de apuração, e, relativamente a alegada compensação indevida, defende-se argumentando que o 10F não é tributo que comporte transferência do respectivo encargo financeiro, pela sua própria natureza, não sendo aplicável o parágrafo 1°, "a", do art. 50 do Decreto n°2.219/1997. O litígio, assim, instaurou-se, fitndamentalmente, em relação às seguintes questões: 405 7 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 16327.002080/99-16 Recurso n2 : 117.147 Acórdão n2 : 201-76.042 I) qual o elemento temporal do fato gerador do 10F, incidente sobre operação de crédito, estabelecido pela lei. Aclarando este aspecto, poder-se-á verificar, efetivamente. se houve ou não irregularidade quando do cálculo do 10? devido, efetuado pelo Banco, pois. pelo que consta dos autos, as divergências residem, no tocante à falta de recolhimento, exatamente, no estabelecimento do momento em que ocorre o fato gerador do tributo em causa, ou seja, se é a data da assinatura do contrato de crédito, como defende o impugnante, ou o momento em que é disponibilizado os valores, objeto do crédito, ao mutuário, como fundamenta a fiscalização; 2) se é permitido à instituição financeira, responsável pela retenção e recolhimento do 10F, fazer compensação dos valores pagos indevidamente, com outros débitos de tributos, por iniciativa própria e sem qualquer manifestação e ou autorização daqueles que suportaram o Ônus da cobrança indevida Para o deslinde do presente. necessário se faz rever o que determina a legislação no tocante ao elemento temporal constitutivo do fato gerador do 10F, quanto ao contribuinte de fato do referido imposto e quanto a permissibilidade do responsável pela cobrança e recolhimento do 10F, fazer compensação de valores cobrados e recolhidos indevidamente. Abaixo segue transcrito parte da legislação afim de esclarecer o impasse quanto ao fato gerador do 10? e conseqüente falta de recolhimento do mesmo. FATO GERADOR A ocorrência do fato gerador nas Operações de Crédito acha-se explicitado no artigo 3° e § I°, alínea "a", do Decreto 2219/1997, abaixo transcrito. Art. 3°c § 1°, "a", do Decreto 2219/1997: 'Ar! 3°- O fato gerador do 10? é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou a sua colocação à disposição do interessado (Lei n° 5.172/1966, art. 63, inciso I). § I° Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o 10? sobre operação de crédito: a)na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS. A caracterização do sujeito passivo da obrigação tributária, no âmbito do 10F. particularmente em operações de crédito, acha-se objetivamente definido nos arts 4° e 5° do Decreto n° 2.219/1997. Decreto n°2.219, de 02 de maio de 1997: 'Art. 4° Contribuintes do 101.- são as pessoas fisicas ou jurídicas. tomadoras de crédito (Decreto-lei n° 1.783/80, art. 2°, e Lei n°8.894/94, art. 3°, inciso"). Art. 5° São responsáveis pela cobrança do 10? e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito (Decreto-lei n° 1.783/80, art. 3°, inciso 1).' BASE DE CÁLCULO E ALlQUOTA Definidas no Art. 7°, 1 "b" do Decreto 2.219/1997. 8 , 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "::-F2hz, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 16327.002080/99-16 Recurso n9 : 117.147 Acórdão n9 : 201-76.042 'Art. 70 A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF é (Lei 8.89494. art. 1°, parágrafo único. e Lei n° 5.172/66, art. 64, inciso I): 1 - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: Oquando ficar definido, o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas: 1. mutuário pessoa jundica • 0,0041% ao dia: 2.mutuário pessoa física: 0,0411% ao dia:' Como pode ser constatado do exame dos dispositivos legais acima transcritos, os elementos essenciais para existência do tributo em questão encontram-se definidos na legislação. dessa feita, constata-se que, o acontecimento descrito na legislação tributária como necessário à existência do tributo, no tocante às operações em causa, é a entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado, sendo que o elemento temporal que constitui o fato gerador. determinando o instante em que surge a obrigação, é aquele em que é disponibilizado, ao mutuário, o valor contratado, saindo este do domínio do mutuante. Quando a legislação utiliza a expressão 'colocar à disposição do interessado', deixa claro que os recursos pactuados sejam colocados ao alcance do interessado, por exemplo, depositados na conta corrente do mutuário, podendo este utilizá-los quando lhe for conveniente. É óbvio que quando da assinatura do contrato de crédito. .firma-se, naquele momento, a vontade das partes na aquisição e concessão do crédito, contudo, a concessão do crédito somente se aperfeiçoa quando da liberação do valor correspondente e, é esta disponibilização que caracteriza o elemento temporal do fato gerador, e não a assinatura de um contrato. como entendeu o impugnante. Dessa forma, conclui-se que a ocorrência do fato gerador, incidente sobre operação de crédito, se dá na data da efetiva entrega, total ou parcial do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado, nos termos do art. 3°, §I° alínea "a". do Decreto 2219/1997. Em assim sendo, o crédito tributário foi corretamente constituído pela fiscalização, relativamente a falta de recolhimento no período de apuração de 05 a 09 de maio de 1997, considerando que a alíquota do 10F aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 05/05/1997, para pessoa física (independentemente de a assinatura do contrato do crédito ter ocorrido em data anterior à entrega do valor correspondente) é de 0,0411% ao tfla (limitada a 15% ao ano), nos termos do Decreto 2219/1997. No tocante à compensação de valores recolhidos a maior, pelo responsável tributário, e por seu livre-arbítrio, sem qualquer autorização por parte do contribuinte de fato, cabe, primeiramente, fazer algumas considerações sobre o instituto 'compensação', a começar pela análise da legislação regulamentadora. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) 'A ri. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. 9 Ce-MF • Ministério da Fazendajaca 3 E Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.002080/99-16 Recurso n2 : 117.147 Acórdão n 2 : 201-76.042 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencido e vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.' IN SRF n° 21, de 10/03/1997. 'Art. 18. Nenhum contribuinte poderá solicitar restituição, compensação ou ressarcimento de créditos decorrentes de tributos, cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro (101? e IN). Decreto n°2.219, de 02 de maio de 1997. 'Art.50. O 1017 pago indevidamente ou em valor maior que o devido será restituído ao contribuinte ou responsável ou poderá ser utilizado para compensação com outros débitos de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (Lei 8.383/91, art. 66. Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 39, e Lei n° 9.430/96, arts. 73 e 74). § 1° A restituição a que se refere este artigo será efetuada: a) à instituição responsável pela cobrança e recolhimento do 10F, quando: I. o valor recolhido for maior que o devido, cobrado do contribuinte; 2. houver expressa autorização do contribuinte; b) ao contribuinte nos demais casos. O que se depura da legislação vigente é que a restituição implica uma obrigação de dar, já a compensação em extinção mútua de obrigações. A restituição depende de decisão administrativa ou judicial, a compensação depende de ato unilateral do contribuinte. São, portanto, institutos jurídicos diversos, entretanto, guardam entre si uma semelhança, qual seja. a restituição e compensação têm uma finalidade comum, a de evitar o enriquecimento sem causa. Nesse sentido, há de se observar que o 101? constitui obrigação de terceiro, cabendo à instituição financeira fazer a cobrança, do contribuinte de fato, e efetuar o recolhimento, contudo, numa situação em que o tributo foi indevidamente exigido, e recolhido, pela instituição financeira, resultando um crédito líquido e certo cujo titular é aquele que desembolsou os valores indevidamente, parece cristalino que, somente este contribuinte de fato é quem tem o direito à restituição, bem como à compensação, pois esta só é possível, indiscutivelmente, se houver um valor a ser devolvido pela administração pública àquele quem pagou indevidamente. Assim, o art 166 do Código Tributário Nacional, bem como o art. 50, § 1°, "a" do D. 2.219/1997, embora façam referência, especificamente, a 'restituição de tributos', são também aplicáveis ao instituto da compensação ao impor que haja autorização expressa, do contribuinte de fato, para que o responsável pela cobrança e recolhimento do 10F reclame e obtenha a restituição e/ou compensação do referido tributo. '• 1.110k 10 -47,V:r3) 29 CC-MF Ministério da Fazenda t.A Fl. •• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.002080/99-16 Recurso n2 : 117.147 Acórdão n9 : 201-76.042 A restrição contida nos dispositivos acima referidos não é propriamente ao dever de restituir, mas ao dever de restituir (devolver) ao sujeito passivo da suposta obrigação tributária, porquanto terceiro, o denominado contribuinte de fato, e será ele, então, o que possui legitimação ativa à repetição, ou compensação. No caso do 10E-operação de crédito, em regra, quem assume o encargo é o contribuinte, pessoa física ou jurídica, que paga à instituição financeira para que esta efetue o recolhimento ao erário. O legitimado ativo à causa de restituição de incidências tributárias do IOF será o contribuinte de fato. Se é o contribuinte de _fato quem tem o direito a restituir, somente ele poderá promover a compensação do indébito tributário, e nunca o responsável pela retenção e recolhimento, a não ser, é claro, que o contribuinte de fato autorize, expressamente, à instituição financeira efetuar a restituição e/ou compensação, ou, que esta comprove ter devolvido ao contribuinte os valores retidos a maior. Neste aspecto jurídico, restituição de indébito e compensação de indébito exigem o mesmo rigor quando da verificação do legitimado ativo, pois, a Fazenda Nacional apenas reterá o produto do indébito se e enquanto o efetivo legitimado ad causam não manifestar sua intenção de restituir ou compensar o valor pago indevidamente. Se a Fazenda, mediante compensação, devolvesse valor pago indevidamente ao erário, por uma determinada pessoa, a outra que não arcou com referido encargo, estaria promovendo, sem competência para tanto, o enriquecimento sem causa de um mediante empobrecimento de outro, estabelecendo o caos social Neste caso, preferível que o locupletamen to favoreça o Estado e não o contribuinte de jure no pressuposto de que o Estado representa a comunidade social Conclui-se que somente o contribuinte de lato estaria legitimado a pleitear a restituição, ou utilizar do instituto da compensação do indébito, ou, ainda, autorizar alguém que o faça (restitua ou compense). De todo o exposto, extrai-se: 1) o fato gerador do 10F, nas operaçães de crédito, se dá na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado, nos termos do art. 3°. §1°, alínea "a", do Decreto 2219'1997; 2) que o 10E-operação de crédito, cobrado e recolhido a maior, pela instituição financeira, por erro na metodologia de cálculo, resulta em crédito liquido e certo cujo titular é o contribuinte de fato, pessoa Mica ou jurídica, cabendo somente a este efetivar a restituição ou compensação do indébito, ou, autorizar que um terceiro o faça; 3) não há amparo legal para que a instituição financeira compense, por seu livre- arbítrio, crédito de um contribuinte, em razão de pagamento a maior de tributo, com débito fiscal de outro contribuinte, cuja responsabilidade de recolhimento aos cofres públicos lhe cabe; 4) devolução de pagamento a maior, a determinado contribuinte de fato. é cabível a este, e somente a este, pela Fazenda Nacional, tendo como objetivo afastar o enriquecimento sem causa do ente tributante, bem como de qualquer outra pessoa, física ou jurídica; 5) o cálculo do 1OF pela falta de recolhimento deve ser realizado individualmente, por contribuinte (entenda-se, fato gerador), assim, considerando que o recolhimento do 1OF é feitoporperíodo,abarcandovárlastoseradores, impossibilitando a identificaçãofatos 11 4.1 22 CC-MF Ministério da Fazenda:40 Fl. r)71,%;...4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.002080199-16 Recurso 112 : 117.147 Acórdão n2 : 201-76.042 do valor recolhido, por fato gerador ocorrido, foi o Banco intimado a apresentar os cálculos efetuados por ele, os quais levaram ao recolhimento do período; A partir dessa declaração, que apresentou o cálculo efetuado pelo Banco, contrato por contrato, é que foi possível apurar o 1OF individualmente, por contribuinte de fato, tendo como parâmetro o recolhimento relativo a cada contribuinte; 6) o lançamento por falta de recolhimento do imposto foi corretamente efetuado tendo como base o IOF devido e o recolhimento efetuado, por fato gerador, e não por período; 7) somente o contribuinte de fato tem legitimação para pleitear a restituição ou utilizar do instituto da compensação do indébito, ou, ainda, autorizar alguém que o faça mediante manifestação expressa; 8) que a instituição financeira não apresentou autorização dos contribuintes de fato para que pudesse usufruir da compensação de seus créditos, assim como não comprovou a devolução dos valores retidos indevidamente, considerando que os documentos anexados como _fls. 400 a 406, não fazem prova do alegado, pois referem-se a contratos não incluídos na apuração do crédito tributário. Ressalte-se que, outros contratos citados na impugnação como cancelados ou repactuados (item 5 da impugnação) também não estão incluídos no rol dos que foram objeto de crédito tributário; 9) Por fim, o Banco não comprovou que a compensação efetuada no período decorre de alguma outra operação, lícita e regular, que não aquela apontada pela fiscalização, e fartamente documentada." Com razão a decisão recorrida, tanto quanto à data de ocorrência do fato gerador do IOF sobre operações de crédito que é a data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado, quanto em relação à compensação, uma vez que o IOF cobrado e recolhido a maior pela instituição financeira, resulta em crédito liquido e certo, cujo titular é o contribuinte de fato, pessoa fisica ou jurídica, cabendo somente a este pedir a restituição do indébito, ou, autorizar que terceiro o faça. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantida a exigência consubstanciada no auto de infração. Sala das Sessões, 16 de abril de 2002. • J SEFA MARIA COELHO MARQLJSS 12

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Numero do processo: 16327.000014/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MEDIDA CAUTELAR – LIMINAR CONCEDIDA – DESCABIMENTO DA MULTA DE OFÍCIO – A obtenção de liminar em sede de medida cautelar, contendo ordem às autoridades fiscais para não sujeitar a contribuinte à aplicação de penalidades, afasta a exigência da multa de lançamento de ofício. CREDITO TRIBUTÁRIO “SUB JUDICE” – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – JUROS DE MORA – CABIMENTO – Procedente a exigência de juros de mora no lançamento destinado a prevenir a decadência de crédito tributário com exigibilidade suspensa em razão de liminar em medida cautelar desacompanhada do depósito de seu montante integral. Provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 101-94.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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IP '!-,,:kn,1",:.".. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N°: 16327.000014199-11 RECURSO N°: 129.466 MATÉRIA : IRPJ — FATO GERADOR: 31/12/1995 RECORRENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE: 14 DE AGOSTO DE 2003 ACÓRDÃO N°: 101-94.322 MEDIDA CAUTELAR — LIMINAR CONCEDIDA — DESCABIMENTO DA MULTA DE OFÍCIO — A obtenção de liminar em sede de medida cautelar, contendo ordem às autoridades fiscais para não sujeitar a contribuinte à aplicação de penalidades, afasta a exigência da multa de lançamento de ofício. CREDITO TRIBUTÁRIO "SUB JUDICE" — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE — JUROS DE MORA -- CABIMENTO — Procedente a exigência de juros de mora no lançamento destinado a prevenir a decadência de crédito tributário com exigibilidade suspensa em razão de liminar em medida cautelar desacompanhada do depósito de seu montante integral. Provimento parcial ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , --/dar, ON PEREIRK~fRIGUES- PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 20 A G 0 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. PROCESSO N° 16327.000014/99-11 2 ACÓRDÃO N° 101-94.322 RECURSO N° 129.466 RECORRENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RELATÓRIO PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o n°61.198.164/0001-60, interpõe recurso voluntário a este Colegiado contra a decisão prolatada pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, que não conheceu da impugnação com respeito à ilegalidade e inconstitucionalidade das Leis n° 8.981 e 9.065, ambas de 1995, e julgou procedente a imposição de multa de ofício no lançamento de IRPJ. DA AUTUAÇÃO O contencioso tem origem em auto de infração (fato gerador em 31/12/1995), cientificado à sociedade anônima em 16/12/1998, com exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 12.043.212,96, mais multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora calculados até 30/11/1998 com base na taxa Selic no valor de R$ 9.032.409,72. O auto de infração (fls. 02/05) arrola apenas uma infração e remete sua descrição ao Termo de Verificação (fls. 06). A única infração, apurada em 31/12/1995, é a glosa de prejuízos compensados indevidamente, a chamada trava de 30% na redução do lucro real mediante compensação de prejuízos, com fulcro no art. 42 da Lei n° 8.981/95 (fls. 03). Os fiscais autuantes, lotados na Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo — SP, relatam que o auto de infração se destina a constituir o crédito tributário incidente sobre o excedente compensado, abaixo demonstrado: PROCESSO N° 16327.000014/99-11 3 ACÓRDÃO N° 101-94.322 EXERCÍCIO DE 1996 —ANO-CALENDÁRIO DE 1995 Lucro Real apurado R$ 70.562.896,79 Limite a compensar (0,30 * LR) R$ 21.168.869,04 Valor compensado R$49.176.341,17 Diferença a tributar R$ 28.007.472,07 O auditores-fiscais também reportam que a sociedade anônima obteve concessão de Medida Liminar em Ação Cautelar perante o Tribunal Regional Federal da 3a Região, registrada sob o n° 98.03.015012-0. Anotam que a medida judicial não obsta a que a fiscalização constitua o respectivo crédito tributário em sua plenitude, sem suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 151 do CTN e art. 63 da Lei n° 9.430/96 (fls. 06). DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação (fls. 46/68), instruída com a procuração de fls. 69/70. Em sua defesa, suscita preliminar de nulidade do auto de infração. Alega que o auto de infração foi lavrado em detrimento do disposto no art. 62 do Decreto n° 70.235/72, porque vigorava liminar em Medida Cautelar albergando a contribuinte da aplicação de penalidades pelas autoridades fiscais, até a prestação jurisdicional ser obtida nos autos do Mandado de Segurança n° 95.029698-5. Admite a lavratura de um Termo de Verificação Fiscal, ou de qualquer forma de efetivação do lançamento do tributo, a fim de evitar a decadência. Repudia, no entanto, a exaração de auto de infração onde não há infração, visto estar a exigência do crédito tributário suspensa por ordem judicial. Requer, alternativamente, o sobrestamento da exigência fiscal até o trânsito em julgado da demanda judicial. PROCESSO N° 16327.000014/99-11 4 ACÓRDÃO N° 101-94.322 No mérito, a defendente sustenta, inicialmente, que os arts. 42 e 117, inciso I, da Lei n° 8.981/95 não revogaram a regra de compensação dos prejuízos fiscais prevista no ait 196, III, do RIR/94. Diz que, mesmo que tal revogação tivesse ocorrido, seria ilegal, por ofender o fato gerador do imposto de renda, e inconstitucional, por violar os princípios da anterioridade, da capacidade contributiva, do direito adquirido, e por configurar empréstimo compulsório instituído em desacordo com o regime constitucional tributário. DA DECISÃO SINGULAR A Decisão prolatada pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP (fls. 129/135) não conheceu da impugnação com respeito à ilegalidade e à inconstitucionalidade das Leis n° 8.981 e 9.065, ambas de 1995, e julgou procedente a imposição de multa de ofício no lançamento de IRPJ. O decisório singular ficou assim ementado: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano Calendário: 1995 Ementa: RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. Propositura de ações judiciais resulta em renúncia à discussão na via administrativa das matérias discutidas em juízo. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Impugnação conhecida quanto à penalidade, que se mantém pela ausência de qualquer das causas de suspensão da exigibilidade previstas, à época, na lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE". A autoridade julgadora de primeiro grau rejeitou a preliminar de nulidade do auto de infração. Fundamenta que os arts. 90 e 10 do Decreto n° 70.235/72 não deixam alternativa ao Auditor-Fiscal quando verifica a ocorrência de infração à legislação tributária. Ele deve constituir o crédito tributário devido por meio de auto de infração, porque não tem competência legal para lavrar Notificações de Lançamento (reservada aos delegados e inspetores), nem pode lançar tributo por meio de Termo de Verificação, que não é documento hábil para esse efeito. Acrescenta que não há violação ao art. 62 do citado Decreto n° 70.235/72, porque o Parecer PGFN n° 743, de 1988, é no sentido da PROCESSO N° 16327.000014/99-11 5 ACÓRDÃO N° 101-94.322 inaplicabilidade do art. 62 para impedir lançamento tributário, eis que a lei ordinária não pode contrariar o mandamento contido no art. 142 do CTN, que tem status de lei complementar. O julgador monocrático manteve a cominação de multa de ofício, sob o pálio de que, à época do lançamento, a medida liminar em ação cautelar não estava elencada entre as hipóteses do art. 151 do CTN que suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Manteve igualmente a exigência de juros de mora, cuja fluência a partir do vencimento dos tributos e contribuições decorre de lei. Aduz que os juros moratórios serão devidos inevitavelmente quando o principal for recolhido a destempo, e não dependem de formalização através do lançamento. Por fim, o julgador singular não conheceu da argüição relativa à ilegalidade e inconstitucionalidade das Leis n° 8.981 e 9.065, ambas de 1995, em razão da concomitância entre os objetos em litígio nos processos judicial e administrativo. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão singular em 11/04/2001, conforme AR grampeado às fls. 137, a contribuinte protocolou, no dia 09/05/2001, o recurso voluntário (fls. 139/161), instruído com Termo de Fiança para fins de seguimento a este Colegiado (fls. 162/187). Em sua defesa, a recorrente salienta, de início, que as hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do CTN não são taxativas, havendo que se considerar ser o CTN anterior ao Código de Processo de Civil. Cita doutrina e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Resp. 99.467-DF) em apoio à sua tese. Informa que, em 14/03/2001, a 4a Turma do TRF da 3a Região deu provimento parcial à Apelação em Mandado de Segurança n° 1999.03.99.039912-0, para assegurar à ora recorrente o direito de realizar a PROCESSO N° 16327.000014/99-11 6 ACÓRDÃO N° 101-94.322 compensação integral dos prejuízos fiscais acumulados até 31/12/1995, sem a restrição imposta pelo art. 42 da Lei n° 8.981/95 e o art 15 da Lei n° 9.095/95, aguardando-se a publicação do acórdão. Repisa a argumentação de que seria admissivel a lavratura de um Termo de Verificação, mas não de Auto de Infração, na medida em que a exigência do crédito estaria afastada por ordem judicial. Argúi que o art. 63 e seu § 2° da Lei n° 9.430/96 extinguiu a caracterização de mora até 30 dias após a decisão que cassar a liminar. Também arrimada no art. 953, § 3°, do RIR/99, afirma que o crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por medida cautelar só terá vencimento 30 dias após a decisão que cassar a cautelar, sendo indevida a exigência de juros de mora até então. Cita o magistério de Orlando Gomes e jurisprudência da i a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes (recursos n° 105.680 e 102.411). Sustenta a aplicação retroativa (art. 106, inciso II, alínea "a" do CTN) do dispositivo da Lei Complementar n° 104/2001 que acresceu a concessão de liminar em sede de ação cautelar entre as hipóteses elencadas no art. 151 do CTN. Ao final, pede seja declarado nulo o auto de infração, por pretender exigir tributo declarado indevido pelo Poder Judiciário. Fiz juntar as fls. 191/195, que contêm extratos de Consulta Processual relativos à tramitação no Tribunal Regional Federal da 3 a Região da Apelação em Mandado de Segurança n° 1999.03.99.039912-0 e da Medida Cautelar n° 98.03.015012-0, baixados do endereço eletrônico www.trf3.gov.br. É o relatório PROCESSO N° 16327.000014/99-11 7 ACÓRDÃO N° 101-94.322 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator. DA ADMISSIBILIDADE O recurso é firmado por procuradores com poderes regularmente outorgados nos autos (mandato às fls. 69). É tempestivo, porque intentado dentro do trintídio legal. Está acompanhado de Termo de Fiança (fls. 186), a teor do despacho da autoridade preparadora (fls. 188), que lhe deu seguimento. A defendente não mais argúi na peça recursal ilegalidade e inconstitucionalidade das Leis n° 8.981 e 9.065, ambas de 1995. Conforme registrou no Termo de Fiança, o recurso visa "exclusivamente ao questionamento de multa moratória" (fls. 186). Assim satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço integralmente. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO A recorrente reitera, embora sem a roupagem processual de uma prefaciai, a nulidade do auto de infração. Alega que o auto de infração foi lavrado em detrimento de ordem judicial, que albergava a contribuinte da aplicação de penalidades pelas autoridades fiscais, até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança n° 95.029698-5. Diz que a lavratura de auto de infração pressupõe a ocorrência de um ilícito por parte do sujeito passivo da obrigação tributária, o que, no caso, não ocorreu. Compulsando os autos, verifico que, de fato, à época do lançamento, a recorrente dispunha de liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região em sede da Medida Cautelar n° 98.03.015012-0. A liminar PROCESSO N° 16327.000014/99-11 8 ACÓRDÃO N° 101-94.322 concedida nos seguintes termos: 7...] concedo a liminar pleiteada, até a prestação jurisdicional a ser obtida nos autos do mandado de segurança subjacente"(fls. 25). A liminar foi pedida pela ora recorrente nos seguintes termos: "[..] a Requerente pleiteia a concessão de medida liminar a fim de que não se sujeite à aplicação de penalidades pelas autoridades fiscais [.4 até o julgamento do recurso de apelação interposto' (fls. 22). Combinando os dois textos, interpreto que a ordem judicial protege a defendente da aplicação de penalidades pelas autoridades fiscais até o julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n° 1999.03.99.039912-0. O julgamento da AMS pela 4° Turma do TRF 3a Região deu-se em 14/03/2001, mas o respectivo acórdão ainda não foi publicado, conforme extrato de consulta processual (fls. 191). O lançamento, por seu turno, fez-se em 16/12/1998, data bem anterior àquela em que ocorreria a condição estipulada pelo desembargador federal para o fim do prazo de vigência da liminar. Não resta dúvida, pois, que, por ocasião do lançamento, a recorrente dispunha de ordem judicial que a abrigava da aplicação de penalidades pelas autoridades fiscais. Saliento que a proteção judicial é contra penalidades. A exigência de principal de IRPJ e de juros moratórios, assentada em auto de infração lavrado com o propósito de prevenir a decadência, não configura imposição de penalidade. Enquanto não obtiver decisão judicial transitada em julgado asserindo que a trava de 30% na redução do lucro real mediante compensação de prejuízos, prevista no art. 42 da Lei n° 8.981/95, é ilegal/inconstitucional, a recorrente permanecerá em infração à legislação tributária, sendo, por tal, o auto de infração instrumento perfeitamente válido para a exigência de IRPJ e juros de mora. A cominação de multa de ofício, que tem natureza de penalidade, essa é que não se coaduna com o comando contido na liminar. Em sintonia com a ordem judicial, a jurisprudência desta Primeira Câmara é no sentido de inadmitir a multa de ofício no lançamento cuja exigibilidade houver sido suspensa por liminar concedida em sede de mandado de segurança ou medida cauteliar. 4/lP PROCESSO N° 16327.000014/99-11 9 ACÓRDÃO N° 101-94.322 Permito-me transcrever as razões do bem-fundamentado voto do Conselheiro Celso Alves Feitosa, condutor do Acórdão n° 101-93.750, sessão de 21 de fevereiro de 2002, verbis: "Entendo que uma vez suspensa a exigibilidade do crédito tributário em razão de liminar ou segurança, constituído o crédito, a multa de ofício não seria mais aplicável. Se assim não fosse, não haveria razão para se estabelecer uma multa de mora [4 Por isso, diz a lei que quando obtida a suspensão da exigibilidade não se deve aplicar a multa de ofício, mas a de mora, esta, ainda assim, devida tão-só após a publicação da decisão, segundo determinado prazo. Assim não fosse, ter-se-ia um lançamento em dois tempos: um para exigir o imposto e os juros, e outro para, após vencido o contribuinte, ser exigida a multa de ofício. Ora, sabendo-se que o lançamento é nulo, não haveria como se justificar a divisão. Ao que parece, quis o legislador distinguir entre o contribuinte que deixa de pagar um tributo por ato que venha a ser apontado pelo Fisco, daquele que procura o poder judiciário para apresentar uma pretensão de não pagar por achar ou entender indevido um tributo que lhe é exigido. Em tais casos, penso que, quando a fumaça do bom direito e o perigo de mora são suficientes para, pelo menos num primeiro momento, sensibilizar um juiz, a tal ponto de ser concedida uma liminar ou mesmo após, não concedida esta, ser objeto o pleito de uma sentença concessiva, aplica-se ao caso então a multa de mora, a qual, por outro lado, só será devida após decorridos 30 (trinta) dias da publicação do julgado. Acrescente-se que ao estabelecer o legislador que a liminar interrompe a incidência da multa de mora, está afirmando o marco inicial de sua [multa de mora] incidência, que nada tem a ver com a constituição do crédito pelo lançamento". (grifo do original, inseri) Não é demais ressaltar que a liminar supracitada, que dá ensejo à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, reflete o poder geral de cautela atribuído ao Poder Judiciário. Estende-se, por conseguinte, aos instrumentos cautelares previstos no Código de Processo Civil, a saber, a medida cautelar e a tutela antecipada. Essa antiga jurisprudência deste Primeiro Conselho (ver, por exemplo, o Acórdão n° 107-04.044, sessão de 16 de abril de 1997) foi positivada pelo disposto no art. 1° da Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001. No caso sob exame, como a ora recorrente obteve liminar na Medida Cautelar n° 98.03.015012-0 vigente por ocasião do lançamento, e, mais, a PROCESSO N°16327.000014/99-li 10 ACÓRDÃO N° 101-94.322 liminar expressamente a protegia da cominação de penalidade, a exigência de multa de ofício deve ser afastada. DOS JUROS DE MORA A recorrente argúi que o art. 63 e seu § 2° da Lei n° 9.430/96 extinguiu a caracterização da mora até 30 após a decisão que cassar a liminar. Equivoca-se a defendente. Mesmo em caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o art. 161 do CTN não dispensa a incidência dos juros de mora. Sua dicção é a seguinte: "Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias prevista nesta Lei ou em lei tributária. § 1°- omissis § 2° - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito".. Como se lê, o CTN prevê a dispensa dos juros de mora na hipótese de pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito tributário. Por óbvio, o depósito no valor do montante integral do crédito tributário também afasta a incidência dos juros moratórios. Nesse mesmo diapasão, o art. 5° do Decreto-lei n° 1.736/79 é taxativo ao determinar que: "Art. 5° - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial". Razões pelas quais fica mantida a exigência de juros de mora equivalentes à taxa Selic no lançamento sob exame. CONCLUSÃO(iyi PROCESSO N° 16327.000014/99-11 11 ACÓRDÃO N° 101-94.322 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa de lançamento de ofício. É o meu voto. Brasília (DF), 14 de agosto de 2003. eED ON PEREI" Á •DRIGUES — RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000803/2003-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECADÊNCIA – TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. Recurso provido
Numero da decisão: 105-16.903
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Wilson Femandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha e Selene Ferreira de Moraes (Suplente Convocada).
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 40 do artigo 150 do CTN. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela SATPAR PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Wilson Femandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha e Selene Ferreira de Moraes (Suplente Convocada) Je : (5V ALVES - ESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 18 ABA 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IRINEU BIANCHI, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. . . , Processo n° 18471.000803/2003-34 ccouoas Acórdão n.° 105.16.903 Fls. 2 Relatório SATPAR PARTICIPAÇÕES S. A., já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 2° Turma da DRJ RJ-I que manteve o lançamento da CSLL em virtude de compensação indevida de prejuízo eis que ultrapassara o limite imposto pelo artigo 16 da Lei n° 9.065/95, interpôs recurso voluntário a este Conselho objetivando a reforma da sentença. Versa o presente processo sobre o Auto de Infração de fls. 76/83, lavrado pela DEFIS/RJ, cientificado o contribuinte em 17/04/2003, sendo exigida Contribuição Social, no valor de R$ 169.208,48, com multa de 75% e juros de mora. O crédito total lançado foi no valor de R$ 467.759,92 (fl. 76). 2. A autoridade fiscal, no Auto de Infração, considerou a seguinte irregularidade, em síntese, para o ano-calendário de 1997: inobservância do limite de 30 % para a compensação do saldo da base negativa da CSLL com enquadramento legal nos Art. 2 ° e parágrafos da Lei n° 7.689, de 1988, Art. 58 da Lei n ° 8.981, de 1995, Art. 19 da Lei n ° 9.249, de 1995 e Art. 16 da Lei n ° 9.065, de 1995 (fl. 77). 3. A interessada apresentou a impugnação (fls. 89/126, alegando, em síntese, o seguinte: - Existência de decisão judicial em vigor favorável à empresa, sendo, portanto equivocada a lavratura do auto de infração pelo que pede sua anulação, por insubsistência. - Decadência do direito de lançar eis que após o prazo estabelecido no artigo 150 § 4° do CTN, cita decisão do STF no RE N° 146.733-SP de 29.06.1.992 que considerou ter a CSLL natureza tributária, logo aplicável as normas do CTN relativas ao prazo decadencial. Cita também várias decisões do Conselho no sentido de que o prazo decadencial da CSLL é de 5 anos. - Inaplicabilidade da multa punitiva nos termos do artigo 133 do CTN eis que a infração fora cometida pela sucedida SASB COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. - lnexigibilidade da multa nos termos do artigo 63 da Lei n° 9.430/96 eis que a empresa encontrava-se protegida por liminar em ação cautelar. - lnaplicabilidade do artigo 38 da Lei n° 6.830/80 ao presente caso e a aplicabilidade da Lei 9.784/99, visto que a ação judicial fora interposta em dataretérita à lavratura do auto de infração, cita acórdão da 3 a Câmara que considerou 2 Processo n° 18471.000803/2003-34 0:01/CO5 Acórdão n.° 105-16.903 Fls. 3 nula decisão de primeira instância que não enfrentou o mérito em situação equivalente. - Violação ao princípio do direito adquirido visto que a legislação anterior, Leis 8.981, 8.541 e DL 1598/77 art. 64, permitiam a compensação sem limitação nos 4 períodos seguintes ao da apuração do prejuízo ou base de cálculo negativa. - Inconstitucionalidade das Leis 8.981, art. 58 e 9.065 art.16 que limitaram a compensação, pois conflita com o artigo 50 inciso XXXVI da Constituição Federal uma vez que a empresa tinha o direito de compensar a totalidade do prejuízo segundo a legislação vigente no período de sua apuração. Ofensa ao artigo 150 inciso III "b" da CF pois sendo a lei 8.981 de 1.995 não poderia atingir os fatos geradores relativos a esse ano calendário mas somente a partir de 1.996. - Os juros de mora calculados pela TAXA SELIC são inconstitucionais uma vez que tal taxa não fora criada por lei e é remuneratória e não compensatória, logo não poderia ser cobrada para efeito de tributo. - A multa no percentual de 75% é confiscatória, sendo vedada a cobrança de tributo, com efeito, confiscatório. Cita comentários de Celso Ribeiro de Bastos e Ives Gandra Martins. Afirma que a cobrança da multa nos molde da taxa SELIC contraria a Lei 9.298 de 01.08.96 que alterou a redação do § 1° do art. 52 da Lei 8.078 que limitou os juros a 2% do valor da prestação. Levado a julgamento a 2' Turma da DRJ RJ-I manteve o lançamento pelas razões que podem ser sintetizadas na ementa, constante das páginas 148 e 149 dos autos. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário onde repete as argumentações da inicial. É o relatório 3 Processo n° 18471.00080312003-34 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.903 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. Analisando os autos, verifico o recurso atende aos pressupostos regimentais para sua admissibilidade. Tratando de matéria relativa a decadência é importante fixar as datas de ocorrências dos Fatos Geradores, o início da contagem do prazo decadencial, o fim e, a data de ciência do auto de infração. Fato gerador 31 de dezembro de 1.997, fl. 77. Data da ciência do lançamento: 17 de abril de 2.003, fl. 84. Houve a aplicação de multa de ofício no percentual de 75%. Posto isso passemos a analisar a matéria de direito em relação à decadência. Quanto à decadência do direito de lançar das Contribuições as duas teses são as seguintes: Entende a decisão que o prazo decadencial é de dez anos previsto no artigo 45 da Lei n°8.212/91. 1 2 DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. Entendo haver razão ao recorrente, é que sendo a decadência, por força do artigo 146 inciso III letra "b" da Constituição Federal de 1988, matéria de reservada à Lei Complementar, somente lei de igual hierarquia poderia alterar os conceitos existentes na Lei n.° 5.172/66, CTN. Entendo também que o § 4° do artigo 150 do CTN quando diz "se a lei não dispuser de forma diversa", está se referindo a outra lei complementar, pois se assim não for entendido estaríamos diante da situação na qual o legislador complementar contrariaria o constitucional, pois quis esse último reservar determinadas matérias à Lei Complementar que tem quorum privilegiado. 5 4 . . PIOCCS.50 n0 18471.000803/2003-34 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.903 lis. 5 Não se trata de declarar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.541 de 1992, de opção pela lei maior, Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Como fundamento para o decidido, vale transcrever voto do iminente conselheiro Natanael Martins no Acórdão n.° 107-06.455 de 08 de novembro de 2001, que tem aplicação tanto à CSL como ao IRPJ o qual adoto como razão de decidir, pois a partir da edição da Lei 8.383191, a contribuição e o tributo em lide passara a ser regidos pelo lançamento do tipo homologação previsto no artigo 150 do CTN. "A questão ora sob exame resulta de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido. Inicialmente, deve ser apreciada a preliminar de decadência argüida pela contribuinte, a qual tem relevância fundamental no julgamento deste processo, sendo certo que a natureza jurídica do lançamento da contribuição social sobre o lucro, pelas suas próprias características é, em tudo e por tudo, idêntica à do IRPJ, pelo que tomo a liberdade de me reportar ao que sobre o assunto já tive a oportunidade de escrever "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo, no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração. Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as críticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 5 Processo n0 18471.000803/2003-34 CC01/CO5 Ádirclão n.° 105-16.903 As. 6 II. da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 4°, do CTN: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo lícito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou 6 . . P.rocesso n° 18471.000803/2003-34 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.903 F. 7 misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância específica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Daí conclui Alberto Xavier: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. 7 . . PIOCCSSO n° 18471.000803/2003-34 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.903 Fls. 8 Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considerar-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR194. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4 0, do CTN, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de ofício e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão d 1° C.C. n.° 101-83.005/92 - DOU de 07.01.94) 8 . . Processo n° 18471.000803/2003-34 CCO1 /CO5 Acórdão n.° 105-16.903 Fls. 9 Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de oficio de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendentes a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnifica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrado no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a" atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). ... "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em princípio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C.T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera • o Mestre Pernambucano: "...Conseqüentemente, a tecnologia contemplada no C.T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445), 9 Processo n° 18471.000803/2003-34 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105-16.903 F. 10 Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras insertas no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 4°. Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são , sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 4° do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, devem buscar, para além das palavras, o exato conteúdo norrnatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, "... seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Dai por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que ri da mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do 10 • Processo n0 18471.000803/2003-34 CC01/CO5 Acórdão ri.° 105-10.903 Fls. direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalie do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais convida inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder, isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 93 edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão íntima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtém esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. 7 11 • Processo n° 18471.000803/2003-34 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.903 FL 12 O herrneneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, consequentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analizá-los à luz de todo o ordenamento jurídico- tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 4°, do CTN" (Revista Dialética de Direito Tributário n.° 26— p. 61/66)." 1 12 Psocesso n° 18471.000803/2003-34 CC01/CO3 Acórdão n.° 105-16.903 Fls. 13 Diante de um conflito de leis cabe a aplicador, seguindo a sua hierarquia aplicar a lei maior no caso o CTN, se a opção fosse pela aplicação do artigo 45 da Lei 8.212/91, estaria a câmara não só decidindo pela inconstitucionalidade dos artigos 150 e 173 do CTN, pois negaria-lhes vigência como estaria deixando de obedecer não só a constituição como a hierarquia das leis. Não é o aplicador da lei que estabelece essa hierarquia, mas, o próprio constituinte ao entender que determinadas matérias pela sua importância devem ter quorum privilegiado, e, portanto só podem ser veiculadas através de lei complementar. Quanto à jurisprudência do STJ, a mais recente, RESP N° 616.348-MG (2003/02229004-0) de 14 de dezembro de 2.004, assim se posicionou: "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo a qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadências tributárias, compreendida nesta cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que fixou o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." Mesmo tratando de contribuição para a previdência, sobre a qual não resta dúvida ter dirigido a lei 8.212/91,0 STJ tem idêntica posição daquela tomada pela maioria desta Turma. A aplicação de uma lei complementar em detrimento da lei ordinária não significa que o Conselho tenha por via indireta decretado a inconstitucionalidade da lei que deixou de ser aplicada conforme já decidiu o STF, nos seguintes julgamentos: STF — i a Turma, RE 274.362 AgR/ RS, Relatora Min. Ellen Gracie, DJ 08.11.2002. "Ementa: o acórdão recorrido decidiu conflito entre normas infra- constitucionais, referente à expedição de Certidão Negativa de Débitos, o que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido." No voto a Ministra assim se manifestou: "O acórdão recorrido julgou o confronto entre normas de índole ordinária (Código utário Nacional e Lei n°8.212/91), para concluir que a agravada faz jus a 13 . . erocesso e 18471.000803/2003-34 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.903 914. 14 recebimento da certidão positiva de débitos, com efeito de negativa. A matéria, portanto, não se rerveste do conteúdo constitucional que o agravante insiste em lhe atribuir, a impedir a admissão do recurso extraordinário." (grifamos). STF — r TURMA, RE 377.026 AgR/RS, DJ de 12103/2004. "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA REFLEXA À CF/88. INADMISSIBILIDADE. 1. Acórdão de origem reconheceu a limitação imposto pela Lei Complementar 82/95 à regra contida na Lei Estadual n° 10.395/95, considerada hierarquicamente inferior àquela. 2. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa ao principio da legalidade pretende-se a exegese de legislação infra-constitucional. Ofensa à Constituição meramente reflexa ou indireta. Agravo Regimental improvido." Concluindo, o próprio STF já se posicionou sobre o tema, ou seja, o fato da Câmara deixar de aplicar uma lei ordinária, por padecer de ilegalidade, pois avançou no campo de outra lei hierarquicamente superior, não significa que esteja declarando nem por via indireta sua inconstitucionalidade. O STF através de seu TRIBUNAL PLENO também já se posicionou quanto a lei ordinária que invadiu o campo previsto para lei complementar no artigo 146 — III da Constituição Federal de 1.988. RE 407190 / RS Relator: Min: MARCO AURÉLIO Julgamento: 27/10/2004 — órgão Julgador Tribunal Pleno Ementa: TRIBUTO — REGÊNCIA — ARTIGO 146, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — NATUREZA. O princípio revelado no inciso III do artigo 146 da Constituição Federal há de ser considerado face da natureza exemplificativa do texto, na referência a certas matérias. MULTA — TRIBUTO — DISCIPLINA. Cumpre à legislação complementar dispor sobre os parâmetros da aplicação da multa, tal como ocorre no artigo 106 do Código Tributário Nacional. MULTA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — RESTRIÇÃO TEMPORAL — ARTIGO 35 da LEI N° 8.212/91. Conflita com a Carta da República — artigo 146, Inciso III — a a expressão "para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 0 de abril de 1.977", constante do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, com redação decorrente da Lei n° 9.528/77, ante o envolvimento da matéria cuja disciplina é reservada à lei complementar. No voto o Ministro relator deixa claro que as matérias citadas no artigo 146 são apenas exemplificativas, o que significa estar sob a égide da Lei Complementar outras além das ali relacionadas, desde que tratadas em lei desse nível, logo é de se concluir com muito mais certeza de que as ali colacionadas pelo Constituinte, devem ser veiculadas através lei complementar. 14 Processo n° 18471.000803/2003-34 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.903 Fls. 15 Transcrevamos a legislação: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 15 • , erocesso n° 18471.000803/2003-34 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-15.903 Fls. 16 Nunca se pode analisar um texto fora do contexto. Assim precisamos analisar os textos contidos no CTN, especialmente em relação à decadência dentro do contexto em ocorria à relação jurídico tributária entre a administração e o contribuinte à época da publicação da referida norma, para depois transportá-la e adaptá-la ao contexto atual. À época da edição do CTN, a maioria dos tributos regia-se pela modalidade de lançamento por declaração. No caso do Imposto de Renda, o sujeito passivo informava os valores que representavam o acréscimo patrimonial, a administração tributária, poderia com os dados fazer o lançamento, ou se tivesse alguma dúvida interagia com o declarante e logo em seguida procedia ao lançamento do imposto. Assim a metida preparatória para o lançamento a que se refere o artigo 173 estaria inserida exatamente no procedimento de recebimento da declaração e expedição da notificação. Com o passar dos anos a maioria senão hoje, 2007, quase a totalidade dos tributos e contribuições enquadram-se na modalidade de lançamento por homologação, pois a administração não toma nenhuma medida para lançar o tributo, estando assim sujeito em termos de prazo ao do artigo 150 § 4° do CTN, se, porém tiver havido quaisquer das hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, devendo aí a contagem de prazo decadencial ser deslocada do referido artigo para o artigo 173. A DIPJ teria somente caráter informativo ou serviria para outros fins? Esta é a pergunta que me debrucei sobre ela e depois de pesquisa cheguei à conclusão de que, têm outras finalidades que não simplesmente informar a administração os dados necessários à administração do tributo senão vejamos. Não se sustenta a tese de que a declaração tenha sido apenas informativa, na realidade ela se constitui no término, no acabamento do lançamento por homologação, pois é através dela que o contribuinte dá conhecimento da apuração do imposto com os dados de receitas, despesas, adições e exclusões, isenções, parciais e ou totais, incentivos fiscais, etc, e como há uma conferência sumária há sim a participação do sujeito ativo da relação juridico tributária. Mas não é só isso o artigo 811 do RIR/99 inciso I prevê a realização do lançamento de oficio na hipótese do contribuinte -não apresentar declaração, o demonstra a correção de nossa tese de que a apresentação da declaração seguindo as normas estabelecidas pela administração uma vez recepcionada, constitui no acabamento do lançamento, pois caso contrário a própria administração não chamaria o lançamento92 16 rrocesso n° 18471.000803/2003-34 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.903 Eis. 17 advindo da revisão da declaração de suplementar, pois é impossível existir o suplementar sem o original, o principal. Corroborando ainda com essa tese o fato da declaração servir para inscrição na dívida ativa e a cobrança executiva, ora se o imposto não tivesse sido lançado, se hão houvesse a tradução em linguagem escrita dos fatos econômicos que redundaram em renda não haveria a possibilidade de se inscrever na dívida ou cobrar o tributo, pois só é possível cobrar tributo lançado, se não lançado, primeiro a administração deve tomar providência e realizá-lo. Considerando que o lançamento se refere a fato gerador ocorrido em 31.12.97; Considerando que não houve acusação de dolo, fraude ou simulação. O prazo final para o lançamento foi 31.12.2002. Conclui-se, portanto caduco o lançamento feito após a homologação tácita, pois a ciência só ocorreu no dia 17 de abril de 2.003 (fl. 27). Assim conheço o recurso por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais e no mérito dou-lhe provimento, declarando insubsistente o lançamento por ter sido lançado fora do prazo legal. Sala d - sies- F, em 5 de março de 2008. 4,r JO:É é: *VIS VES 17 Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1

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Numero do processo: 37280.003283/2004-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/04/2002 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.348
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Cleusa Vieira de Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T22:02:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T22:02:33Z; Last-Modified: 2010-02-05T22:02:33Z; dcterms:modified: 2010-02-05T22:02:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T22:02:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T22:02:33Z; meta:save-date: 2010-02-05T22:02:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T22:02:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T22:02:33Z; created: 2010-02-05T22:02:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-05T22:02:33Z; pdf:charsPerPage: 1013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T22:02:33Z | Conteúdo => S2-C4T 1 F I. 5.475 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 37280.003283/2004-94 Recurso n" 151.131 Voluntário Acórdão no 2401-00.348 — 4° Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 4 de junho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Recorrente BENEDITA SOUZA DA SILVA. Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/04/2002 PREVIDE.NCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por nimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIR - Presidente CL,EUSA VIEIRA DE SOIJZA Relatora Processo ri' 37280.003283/2004-94 82-C4T1 Acórdão n ° 2401-00.348 Fl. 5.476 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Rogerio de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • 2 Processo n" 37280 003283/2004-94 82-C4T1 Acórdão ." 2401-00.348 Fl 5 477 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em face da pessoa física retro identificada, em virtude do descumprimento de obrigação acessória prevista na Lei n° 8212/91 O presente Auto de Infração foi lavrado diretamente na pessoa do recorrente, em razão da sua condição de dirigente de órgão público que, nos termos do artigo 41 da Lei if 8212/91, responde pessoalmente pela multa aplicada. É o relatório. 3 Processo n°37280 003283/2004-94 S2-C4T 1 Acórdão n 2401-00.348 F I 5.478 Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensado da exigência do depósito recursal. Conforme relatado trata-se de Auto de infração lavrado contra a pessoa identificada, por força das disposições contidas no artigo 41 da Lei n° 8212/91 (in verbis). Art4.1.0 dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Todavia a procedência da autuação em questão encontra-se prejudicada, tendo em vista que o dispositivo legal que determinava a autuação pessoal do dirigente público, com a edição da Medida Provisória n° 449/2008, foi revogado passando a responsabilidade pelo descumprimento de obrigações acessórias aos próprios entes públicos. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; CONCLUSÀO: pelo exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 4 de junho de 2009 (9)uu CLEUSA VIEIRA DE S&Efít------1-Z-latora 4

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4731531 #
Numero do processo: 19647.004482/2003-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROGRAMA DE DEMISÃO VOLUNTÁRIO – BENEFÍCIOS AUFERIDOS A PARTIR DAS CONTRIBUIÇÕES AOS FUNDOS DE PENSÃO – INDENIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - Os valores recebidos em função de resgate de contribuições efetuadas à previdência privada não caracterizam indenização a título de incentivo à adesão a PDV, estando sujeitos às normas de tributação em vigor. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.830
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 19647.004482/2003-51 Recurso n° 151.704 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2002 Acórdão n° 102-48.830 Sessão de 08 de novembro de de 2007 Recorrente NELSON PAULO LONGO Recorrida P TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: PROGRAMA DE DEMISÃO VOLUNTÁRIO — BENEFÍCIOS AUFERIDOS A PARTIR DAS CONTRIBUIÇÕES AOS FUNDOS DE PENSÃO — INDENIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - Os valores recebidos em função de resgate de contribuições efetuadas à previdência privada não caracterizam indenização a título de incentivo à adesão a PD V, estando sujeitos às normas de tributação em vigor. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MOTMNUNES DA SILVA Relator e Presidente em Exercício FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 2007 Processo n.° 19647.004482/2003-51 Acórdão n.° 102-48.830 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILV4,NA MANCINI KARAM E LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. Ausente, justific$amente, a Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente). Processo o.' 19647.004482/2003-51 Acórdão n.° 102-48.830 Fls. 3 Relatório Pelo que se verifica das fls. 35 e 36 dos autos, no ano de 2001, a empresa Cimento Poty S/A, instituiu Programa de Adesão Voluntária — PDV, ao qual o contribuinte aderiu. A peculiaridade do PDV em questão está relacionada ao incentivo de "40% por ano de trabalho ininterrupto, deduzindo o valor disponibilizado ao colaborador pela cláusula 6.7.2.1 do Regulamento do Plano de Benefícios — Funsejem para as situações de desligamentos por reestruturação organizacional." A cláusula 6.7.2.1 do Regulamento do Plano de Beneficios, referida no PDV, possui a seguinte redação: 6.7.2.1 Para os Participantes desligados da Patrocinadora em razão de extinção de função, estratégia de negó dos ou reestruturação será assegurado ao Participante 100% (cem por cento) do saldo de Conta de Patrocinadora previsto na letra (b) do item 6.12. Pelo que de depreende da transcrição acima referida, antes mesmo da instituição do PDV, no Regulamento do Plano de Beneficios da empresa, cuja cópia do regulamento consta das fls. 42 a 48-verso, já havia uma conta destinada à indenização em caso de estratégia de negócios ou reestruturação da empresa, onde o PDV se insere. Prosseguindo nas peculiaridades do caso concreto, o termo de rescisão do contrato de trabalho de fl. 33 informa que o incentivo da demissão voluntária foi de R$ 26.728,52 e o documento de fl. 27, da mesma data da rescisão, especifica o valor de R$ 161.091,14, referente ao pagamento do Beneficio por Desligamento de acordo com o estabelecido no Regulamento de Plano de Beneficios da Cimento Poty S/A, sendo que sobre este último valor foi descontado o IRRF no valor de R$ 43.890,56 (fl. 27). No demonstrativo de Apuração de Imposto Suplementar o valor de R$ 161.091,14 foi incluído na base de cálculo, resultando imposto suplementar a pagar de R$ 332,86, que acrescido da multa de oficio e dos juros de mora, na data do auto de infração importou em R$ 681,82. Notificado do auto de infração em 24/10/03, o contribuinte apresentou impugnação afirmando que incluiu tais valores como isentos porque são oriundos de Programa de Demissão Voluntário e que na época, por exigência da fiscalização, a Fundação reteve o valor correspondente ao Imposto de Renda na Fonte. Sustenta o contribuinte que não pode haver dúvidas quanto à natureza indenizatória de tal quantia. Fica claro, no documento acostado, denominado Plano de Beneficios Votorantim Cimentos NE que o valor de R$ 161.091,14 não é oriundo de fontes previstas na legislação trabalhista, atinentes à rescisão contratual, mas, sim, do Plano de Beneficios Votarantim Cimentos NE. Afirma o recorrente que este valor integra o Plano de Demissão Voluntária. itA l a. Tunn da DRJ do Recife julgou procedente o lançamento com base nos seguintes fundamentos: e Processo n.° 19647.004482/2003-51 Acórdão n.° 102-48.830 Fls. 4 Inicialmente, examinando-se a documentação acostada aos autos pelo contribuinte, especificamente, os relativos à Adesão ao Programa de Demissão Voluntária — PDV, às fls.35/38, verifica-se no item 1, a seguinte definição : "A título de PDT)" será pago 40% (quarenta por cento) por ano ininterrupto, incidindo sobre o salário nominal no dia do efetivo desligamento do empregado, deduzindo o valor disponibilizado ao colaborador pela cláusula 6.7.2.1 do Regulamento do Plano de Beneficios —FUNSEJEM para as situações de desligamento por reestruturação organizacional." Por outro lado, da leitura do Regulamento supracitado, na Cláusula n° 2.1, depreende-se que os beneficias acima referenciados são definidos como os pagamentos devidos aos participantes e aos beneficiários do referido plano de beneficios, seja por ocasião de sua aposentadoria (Cláusula 6.1.3 ) seja por desligamento do participante da Patrocinadora em razão de extinção de função, estratégia de negócios e reestruturação organizacional (Cláusula 6.7. 2.1) Sendo assim, os rendimentos em discussão, correspondem a benefícios recebidos pelo contribuinte, face à sua participação no Plano de benefícios de entidade ligada ao seu ex - empregador, no caso, a CIMENTO POTY S/A, que contribui para o referido plano como patrocinadora. Dessa forma, assiste razão ao contribuinte, quanto à não caracterização dos rendimentos tributados no lançamento suplementar em questão, como "Rendimentos recebidos a titulo de Resgate de Contribuições de Previdência Privada, conforme fundamentado no Auto de Infração. Entretanto, não é verdadeira a tese defendida pelo autuado de que os referidos rendimentos integraram o Plano de Demissão Voluntária e como tal, seriam isentos do Imposto de Renda, pelas seguintes razões: I - Os rendimentos em questão, conforme já esclarecido, quando da análise dos termos constantes da Cláusula 2.1. do Regulamento do Plano de Beneficios —FUNSEJEM, correspondem a benefícios pagos aos participantes do referido plano, nos casos de aposentadoria e nos casos enumerados na cláusula 6.7.2.1, o que significa que esses seriam pagos ao contribuinte, mesmo que ele não tivesse se desligado da Patrocinadora, no caso, a CIMENTO POTY S/A, por meio de adesão ao PDV; II - A razão da isenção legal para os rendimentos decorrentes de PD V, é a natureza indenizató ria das verbas pagas ao empregado, em virtude da sua demissão efetivada por meio de um acordo extrajudicial, que é o plano referenciado, conforme bem define o ADN n° 07, de 1999, precitado, segundo o qual "entende-se como verbas indenizatorias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais recebidos a titulo de incentivo à adesão ao PDV não Processo n.° 19647.004482/2003-51 Acórdão n.• 10248.830 Fls. 5 alcançando, portanto, as Quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão III — Por fim, conforme já visto anteriormente, o próprio plano de Adesão ao Programa de Demissão Voluntária —PD V, às fls.35/38, exclui do pagamento previsto no seu item I, a titulo de PD V, o valor disponibilizado ao colaborador pela cláusula 6.7..2.1 do Regulamento do Plano de Beneficios —FUNSEJEM para as situações de desligamento por reestruturação organizacional", não podendo ser interpretado, conforme quer o autuado, que o referido beneficio faça parte das verbas que lhe foram pagas em função do PDV, pois não teria nenhum sentido a inclusão em um plano de demissão voluntária, de benefícios que o empregado teria direito a receber normalmente em outros casos de demissão. • Em 22 de março de 2006 o contribuinte foi intimado da decisão acima referida e no dia 18 do mês seguinte apresentou o recurso de fl. 111 a 114, alegando: (i) que a demissão não foi motivada pelo simples interesse de término do contrato de trabalho, mas deu-se em razão da extinção do cargo ocupado pelo recorrente em Recife. Mas tal cargo não deixou de existir, podendo o recorrente optar por mudar para outra cidade. (ii) Ocorre que o recorrente, preferindo ficar em Recife, aderiu ao PDV; (iii) Como se pode inferir, nos documentos juntados aos autos, há retenção de RS 17.714,59 referente a tributos devidos pela rescisão contratual. Reter os valores vindicados afigura-se bi-tributação. (iv) Em se entendendo que os valores guerreados nos presentes autos se referem a resgate de previdência privada, novamente tem-se que o auto de infração é indevido, posto que falta suporte legal para a manutenção, pois durante a vigência da Lei 7.713 de 1988 ocorria a tributação sobre as contribuições para a entidade de previdência privada, uma vez que tias valores não eram deduzidos da base de cálculo do imposto de renda. Descabe, pois, a incidência de imposto de renda sobre o resgate de tais contribuições. A partir da vigência da Lei n° 9.250, de 1995, os valores das referidas contribuições passaram a ser deduzidos da base de cálculo do IR, sendo correta, pois, a tributação quando do resgate. Com base nos damentos acima expostos, o contribuinte requer a improcedência do lançamento. Processo n.° 19647.004482/2003-51 Acórdão n.° 102-48.830 Fls. 6 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. O documento de fls. 41 a 48 demonstra a existência de um plano de beneficios que tem como participantes os empregados da patrocinadora, no caso a empresa Comento Poty S/A., cuja sua contribuição é de 50% da participação básica do Participante (item 4.2.1 — fl. 44), mais o valor adicional mensal de até 15% (quinze por cento) das contribuições dos Participantes para atender as despesas administrativas. O Plano em questão prevê a existência de duas contas individuais para cada Participante, sendo uma denominada Conta do Participante e outra Conta da Patrocinadora (item 5.1.1 e 5.1.2 — fl. 44-verso). O Capitulo VI do referido Plano trata dos beneficios, a saber: aposentadoria normal, aposentadoria antecipada; aposentadoria postergada; aposentadoria por invalidez, beneficio por morte; beneficio de resgate e beneficio por desligamento, sendo que dentre este se encontram os casos de desligamento em razão de estratégia de negócios ou reestruturação, como ocorre, geralmente, nas situações previstas para o PDV. No caso dos autos, analisando as disposições das cláusulas 6.8.1 e 6.8.2, verifico que o valor de R$ 161.091,14, antes referido, não corresponde ao beneficio denominado de resgate, pois este é constituído apenas com as contribuições feitas pelo Participante que, conforme cálculos de fls. 28, era de R$ 57.840,20. O documento de fl. 28, emitido pela Fundação Senador José Ermírio de Moraes, demonstra que o valor das contribuições do Participante, ora recorrente, era de R$ 57.840,20 e que o valor das contribuições da Patrocinadora era de R$ 103.250,94, localizando-se assim, por meio de soma, a origem dos R$ 161.091,14, em relação ao qual pende o litígio. Se o referido valor é composto por recursos provenientes da própria conta do Contribuinte, não se pode dizer, ao menos em relação à sua totalidade, que se trata de indenização pela adesão ao PDV. Ao iniciar o relatório deste processo afirmei que ele guardava determinadas. peculiaridades. A empresa, pelo que se verifica por meio do documento de fl. 35, ao estabelecer que o valor do incentivo pela adesão PDV será de 40% por ano trabalhado, deduzindo o valor disponibilizado por força da cláusula 6.7.2.1, do Regulamento do Plano de Beneficios, fez com que o valor da indenização não seria de 40% por ano trabalhado, mas sim virde 40% menos o valor da sua participação Programa de Incentivos, o que poderia resultar, em tese, numa indenização igual a zero. Processo n.° 19647.004482/2003-51 Acórdão n.° 102-48.830 Fls. 7 Além dos aspectos legais referidos no acórdão recorrido, tenho que só se pode caracterizar como verba indenizatória, em relação ao PDV, o valor pago pelo empregador para amenizar os prejuízos materiais e sociais, experimentados pelo empregado, em razão da extinção do contrato de trabalho. Quando este valor é pago por terceiro, ainda que Fundação patrocinada pelo empregado e pela Empresa, não se pode caracterizar tal valor como indenização satisfeita pelo empregador em razão da extinção do contrato de trabalho. Em relação ao argumento do contribuinte de que mesmo considerando o valor acima referido como resgate do Fundo de Previdência não há como tributar, pois durante a vigência da Lei 7.713 de 1988 ocorria a tributação sobre as contribuições para a entidade de previdência privada, uma vez que tias valores não eram deduzidos da base de cálculo do imposto de renda e que somente a partir da vigência da Lei n° 9.250, de 1995, os valores das referidas contribuições passaram a ser deduzidos da base de cálculo do IR, sendo correta a contribuição, quando do resgate das contribuições, somente dos valores recolhidos após a vigência da Lei n° 1995, entendo que, quanto ao argumento jurídico, lhe assiste razão e tenho enfrentado a matéria com as seguintes considerações: O patrimônio dos findos de pensões, como é o caso dos autos, é formado por contribuições dos beneficiários e, normalmente, dos empregadores. Os referidos Fundos, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não gozam de imunidade. Assim, os recursos aportados por seus participantes, aplicados no mercado financeiro, ficam sujeito à incidência do IRRF. É importante ter presente de que até o advento da Lei n° 9.250, de 1995, não havia Isenção do imposto de renda em relação à parcela que o participante contribuía ao FUNDO. Assim, para exemplificar, se o trabalhador tivesse uma remuneração com valor hipotético de R$ 100,00, imaginando uma alíquota de 25%, ele pagava imposto de renda sobre estes R$ 100,00, ficando com o valor líquido de R$ 75,00. Destes R$ 75,00 ele contribuía, também por hipótese, com R$ 20,00. Em relação aos rendimentos destes R$ 20,00, objeto da contribuição, aplicados no mercado financeiro, sempre incidiu Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. Tendo pago Imposto de Renda em relação à parte do salário que foi objeto da contribuição para o FUNDO e incidindo 1RRF em relação aos rendimentos desta contribuição, é ilógico pretender cobrar novamente 1RRF sobre o valor integral da contribuição por oportunidade de seu resgate, quer resgatado de forma única, quer resgatado sob a forma de beneficio mensal. Sistemática diferente passou a erigir a partir da vigência da Lei n° 9.250, de 1995, quando se estabeleceu isenção do Imposto de Renda em relação à parcela que o participante contribuía ao FUNDO. Nesta nova sistemática, usando o exemplo do parágrafo anterior, o contribuinte que recebe R$ 100,00 e que contribua com RS 20,00 para detemiinado FUNDO, o Imposto de Renda deixou de incidir sobre a parcela destinada ao FUNDO, assim em vez de recolher R$ 25,00 de IR, ele passa a recolher R$ 20,00, conforme quadro comparativo que segue: Salário Contribuição Base de Ali quota Valor do Saldo após hipotético an hipotética para Cálculo do hipotética IR pago contribuição Situação RS o Fundo an RS IR em RS do IR an ItS ao Fundo anterior á Lei 9.250, de 1995. 100,00 20,00 100,00 25% 25,00 55,00 si1O0 na 100,00 20,00 80,00 25% 20,00 60,00 vil/6de da Lei 9250 de 1995 il O quadro acima demonstra que em período anterior à vigência da Lei n° 9.250, de 1995, por haver incidência de IR em relação ao rendimento destinado à contribuição ao Fundo, tendo por base o— • Processo n.° 19647.004482/2003-51 Acórdão n.° 10248.830 Fls. 8 mesmo valor, o contribuinte pagava 25% a mais de IR (20,00 + 25% = 25,00). Em face aos cálculos acima referidos, na esteira das decisões do STJ, "impõe-se observar o momento do recolhimento da contribuição para estabelecer-se a incidência ou não do imposto de renda sobre as verbas de complementação da aposentadoria pagas pela previdência privada. - Recolhidas as contribuições sob a égide da Lei n° 1713/88, os beneficios e resgates não sofrerão nova tributação por força do advento da Lei 9.250/95. Somente os beneficias recolhidos a partir de janeiro de 1996, termo inicial de vigência da nova Lei, sofrerão a incidência do imposto". A propósito da matéria, conforme verifico em recente jurisprudência do STJ, publicada na Revista Dialética de Direito Tributário do mês Junho de 2007, em decisão do mês de março de 2007, a Primeira Turma do STJ, ratificando sua jurisprudência anterior, bem como a Jurisprudência da Segunda Turma daquele Tribunal, que formam a Primeira Secção do Tribunal a quem compete Julgar matéria inerente a Direito Público, decidiu que "recolhidas as contribuições sob o regime da Lei n." 1713/88 Caneiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto no momento do recolhimento, os benefícios e resgates dai decorrentes não serão novamente tributados, sob pena de violação à regra proibitiva do "bis in idem". Por outro lado, caso o recolhimento tenha se dado na vigência da Lei n.° 9.250/95 (a partir de I.° de janeiro de 1996), sobre os resgates e beneficios referentes a essas contribuições incidirá o imposto. Neste sentido, como razões de decidir, louvo-me dos seguintes precedentes do SI!, que de forma unânime vem decidindo na seguinte linha: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLICAÇÃO DAS LEIS 7.713/88 E 9.250/96. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. I. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos na vigência da Lei n.° 7.713/88 não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, mesmo que a operação seja efetuada após a publicação da Lei 9.250/95. Precedentes desta Cone: EDcl no REsp 694364/SC, desta relatoria, DJ de 13.11.2006; Resp 717.537/RA', Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 29/08/2005 e Resp 584.584/DF, Relator Ministro Castro Meira Dl de 02.05.2005). 2. É mister perquirir, quer se trate da percepção de benefícios decorrentes de aposentadoria complementar, quer se trate de resgate de contribuições quando do desligamento do associado do plano de previdência privada, sob que regime estavam sujeitas as contribuições (estiadas, para fins de incidência do imposto de renda 3.Recolhidas as contribuições sob o regime da Lei n. • 7.713/88 (faneiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto no momento do recolhimento, os benefícios e resgates dai decorrentes não serão novamente tributados, sob pena de violação à regra proibitiva do "bis in idem". Por outro lado, caso o recolhimento tenha se dado na vigência da Lei n.• 9.250/95 (a partir de I.' de janeiro de 1996), sobre os resgates e beneficias referentes a essas contribuições incidirá o imposto. (Precedentes: REsp st.' 717.537/RN, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 29/08/2005; REsp n.• 584.584/DF. Ret MM. Castro Melro, DJ de 02/05/2005; e EREsp it.' 565.275/RS, Primeira Seção, Rel. MM. José Delgado. EM de 30/05/2005). . Processo n.° 19647.004482/2003-51 Acórdão n.° 102-48.830 Fls. 9 4. Configuração da afronta ao art. 485, V, do CPC, haja vista a violação a dispositivos literais de lei, quais sejam os ans. 43, lido CIN e 33, da Lei 9.250/95, bem como jurisprudência remansosa desta Cone Superior. 5. Os valores recolhidos indevidamente devem sofrer a incidência de juros de mora até a aplicação da Taxa SELJC, ou seja, os juros de mora deverão ser aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão. Todavia, osjuros pela Taxa SEL1C devem incidir somente a partir de 1701/96. Decisão que ainda não transitou em julgado implica a incidência, a titulo de juros moratórias, apenas da Taxa SEL1C. 6. Recurso especial provido, para julgar procedente a ação rescisório, declarando isenta do imposto de renda a pane do beneficio proporcionalmente resultante das contribuições feitas pelos Recorrentes sob a égide da Lei 7.713/88, e reconhecer o direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados monetariamente, na forma da fundamentação expendida, determinando-se a inversão do ânus da sucumbência e a restituição do. (RESP 772.233 — RS. J. 1° de março de 2007. D.J.1J. 12/04/07. Rel. Min. Luiz Fax. In. Revista Dialética de Direito Tributário n° 141, pág. 232/233. Junho de 2007). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 544 DO CPC - RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APLICAÇÃO DA LEI 9.250/96. 1. Os recebimentos de beneficios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos na vigência da Lei 7.713/88, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda, mesmo que a operação seja efetuada após a publicação da Lei 9.250/95. Precedentes da corte. 2. É imperioso perquirir, quer se trate da percepção de beneficios decorrentes de aposentadoria complementar, quer se trate de resgate de contribuições quando do desligamento do associado do plano de previdência privada, sob que regime estavam sujeitas as contribuições efetuadas, para fins de incidência do imposto de renda. 3. Recolhidas as contribuições sob o regime da Lei 7.713/88 Caneiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto no momento do recolhimento, os beneficios e resgates dai decorrentes, não são novamente tributados, sob pena de violação à regra proibitiva do bis in idem. Por outro lado, caso o recolhimento tenha se dado na vigência da Lei 9.250/95 (a partir de 1° de janeiro de 1996), sobre os resgates e benefícios referentes a essas contribuições incidirá o imposto. 4. Precedentes jurisprudenciais: ERESP 380.011/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 13.04.2005, DJ 02.05.2005; ERESP 565.275/RS, Rel. Ministro José delgado, julgado em 10.11.2004, DJ 30.05.2005; RESP 746.898/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 04.08.2005, DJ 22.08.2005; RESP 726.372/se, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 24.05.2005, DJ 22.08.2005; RESP 640404, Rel. MM. Eliana Calmon, julgado em 27.09.2005, faltando ser publicado. 5. Agravo Ide regimental desprovido. (STJ - AGA 200500471964 - (667755 RJ) - I° T. -Bel. M. Luiz Fwc - DJU 14.11.2005 - p. 00197) JCPC.544 ''' Processo n.° 19647.004482/2003-51 Acórdão n.° 10248.830 Fls. 10 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - RESTITUIÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI) - ISENÇÃO - LEIS 7.713/88 E 9.250/96.... - ... - Impõe-se observar o momento do recolhimento da contribuição para estabelecer-se a incidência ou não do imposto de renda sobre as verbas de complementação da aposentadoria pagas pela previdência privada. - Recolhidas as contribuições sob a égide da Lei 7.713/88, os benefícios e resgates não sofrerão nova tributação por força do advento da Lei 9.250/95. Somente os benefícios recolhidos a partir de Janeiro de 1996, termo inicial de vigência da nova Lei, sofrerão a incidência do imposto. .... - Recurso Especial conhecido e provido parcialmente. (STJ - RESP 200302163250 - (636298 DF) - 2* T. - Rel. Min. Francisco Peçonha Martins - DJU 21.11.2005 - p. 00182) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA .... - Sobre o resgate ou recebimento de beneficio da Previdência Privada - observa-se o momento em que foi recolhida a contribuição: Se durante a vigência da Lei 7.713/88, não incide o Imposto quando do resgate ou do recebimento do beneficio (porque já recolhido na fonte) e se após o advento da Lei 9.250/95, é devida a exigência (porque não recolhido na fonte). .... - Recurso Especial provido. (STJ - RESP 200401248148 - (675543 SP) - 28 T. - RO MM. Eliana Calmon - DJU 17.12.2004 - p. 00509) Esta Egrégia Segunda Câmara, em sua composição anterior, em relação ao resgate do valor das contribuições feitas em data anterior à vigência da Lei n° 9.250, de 1995, vencidos os conselheiros Na ury Fragoso Ta naka, Bernardo Augusto Duque Bacelar e José Oleskovicz, já decidiu na seguinte linha: IRPF - RESTITUIÇÃO - RENÚNCIA A APOSENTADORIA COMPLEMENTAR MÓVEL V1TALICL4 - No resgate de contribuição de previdência privada, somente não se tributa a contribuição cujo ônus tenha sido da pessoa Pica, e ainda, cujas parcelas de contribuiçães tenham sido efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Entretanto, não se sujeita a tributação do imposto de renda, as verbas recebidas por ocasião de acordos trabalhistas, como compensação pela renúncia a aposentadoria complementar móvel vitalícia, por caracterizar-se de natureza indenizatória (Acórdão 102- 46193, Relator Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Julgamento em 06/1112003). Em outra decisão, proferida no ano de 2001, em que foi relator o conselheiro Valmir Sandri, vencido o conselheiro Nauri Fragoso Tanaka, no acórdão n° 102-45728, o colegiado, igualmente decidiu: 1/1'RIU' - RESTITUIÇÃO - RENÚNCIA A APOSENTADORIA COMPLEMENTAR MÓVEL VITALÍCIA - No resgate de . • Processo n.° 19647.004482t2003-5I Acórdão n.• 10248.830 Fls. 11 contribuições de previdência privada, somente não se tributa a contribuição cujo ónus tenha sido da pessoa física, e ainda, cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de lo. de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Entretanto, não se sujeita a tributação do imposto de renda, as verbas recebidas por ocasião de acordos trabalhistas, como compensação pela renúncia a aposentadoria complementar móvel vitalícia, por caracterizar-se de natureza indenizatória. Na linha dos julgados acima transcritos, entendo que em relação às contribuições feitas em data anterior à vigência da Lei n° 9.250, que entrou em vigor em 01/01/1996, quer recebidas em uma única oportunidade, quer recebidas na forma de benefícios mensais, não há incidência do IRRF. Nos casos em que o contribuinte fez contribuições sob a égide da Lei 7.713, de 1988 e também na vigência da Lei n° 9.250, de 1995, cabe à fiscalização, antes de exigir o tributo, identificar a precisa base de cálculo, isto é, qual o percentual de valores que foram objeto de contribuições no período de vigência de cada uma das leis aqui mencionadas para exigir o tributo. Não se diga que eventual dificuldade em apurar a base de cálculo confere à Fiscalização a prerrogativa de efetuar lançamento com base de cálculo difèrente daquela prevista na regra-matriz de incidência tributária. Apesar dos fundamentos aqui referidos, no caso dos autos, verifico que o inicio do contrato de trabalho do recorrente deu-se no ano de 1993, razão pela qual faz jus à isenção somente em relação às parcelas recolhidas até 31-12-1995. Entretanto, em que pese o meu entendimento aqui referido, em homenagem ao entendimento da douta maioria do colegiado, ressalvando o meu ponto de vista pessoal, dadas as peculiaridades do caso concreto, no presente processo, submeto-me à decisão da maioria que decide pela incidência do imposto de renda quando do resgate das contribuições feitas aos fundos de pensões, independentemente do período em que se deu o recolhimento. Por tais fundamentos, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É voto. Sala das Sessões-DF, 08 de novembro de 2007. Moirnits da Silva Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002177/2001-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de nulidade da decisão de primeira instância pela não apreciação de matéria argüida na impugnação, se faltava competência à autoridade julgadora para fazê-lo. AÇÃO JUDICIAL - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1º CC nº 1). Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: CSLL EXIGIDA EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. No ano-calendário de 1996 existia previsão legal para dedução da CSLL na base de cálculo do IRPJ, o que se aplicaria à contribuição apurada de ofício. Entretanto, o dispositivo tem impacto na apuração do Imposto mas não da Contribuição pois o lucro real, base de cálculo do IRPJ, é apurado a partir do lucro líquido, após a dedução da CSLL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Publicado no D.O.U. nº 112 de 13 de junho de 2007.
Numero da decisão: 103-23.003
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar suscitada, NÂO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de nulidade da decisão de primeira instância pela não apreciação de matéria argüida na impugnação, se faltava competência à autoridade julgadora para fazê-lo. AÇÃO JUDICIAL - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1° CC n" 1). Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: CSLL EXIGIDA EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. No ano-calendário de 1996 existia previsão legal para dedução da CSLL na base de cálculo do 1RPJ, o que se aplicaria à contribuição apurada de oficio. Entretanto, o dispositivo tem impacto na apuração do Imposto mas não da C tribuição pois o lucro real, • Processo n.° 16327.002177/2001-97 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.003 Fls. 2 base de cálculo do IRPJ, é apurado a partir do lucro líquido, após a dedução da CSLL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplència, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC no 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL- sucessora por incorporação do Banco de Crédito Real de Minas Gerais que, por sua vez, incorporou o Banco Itabanco S/A. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar suscitada, NÂO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4/. °- • •-rv-- — Ce ir • ROD BER Presidente fiz A...Lx.a ci. LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator 25 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percínio da Silva, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascim nt Ausente, justificadamente, o conselheiro Márcio Machado Caldeira. • Processo n.° 16327.002177/2001-97 CC01/CO3 Acórdão n.° 103- 23.003 Fls. 3 Relatório Trata o presente de Auto de Infração (fls. 2/5) para cobrança da CSLL relativa ao ano-calendário de 1996 no valor de R$ 1.385.206,63, como decorrência dos procedimentos de Malha-Fazenda. De acordo com o Termo de Verificação (fls. 7/12), o sujeito passivo apurou a contribuição no período de janeiro a junho de 1996 utilizando a alíquota de 18%, entendendo que a alíquota de 30%, com aplicação determinada pela Emenda Constitucional n° 10/96, só poderia ser aplicada a partir de julho daquele ano-calendário. Foi lavrada autuação para cobrança da diferença de alíquota e, tendo em vista a existência de ação judicial para discussão da matéria, não foi aplicada a multa de oficio. Em impugnação dirigida à autoridade julgadora de primeira instância (fls.82/92), acompanhada dos documentos de fls. 93/142, a autuada defende a inocorrência de renúncia à instância administrativa o que implicaria na apreciação do recurso. No mérito, argui que a Emenda Constitucional a' 10/96 violou os princípios da irretroatividade, da anterioridade e da isonomia. Requer, caso prevaleça a autuação, que sejam • considerados no IRPJ os efeitos da cobrança da CSLL. Por fim, aduz a inconstitucionalidade da taxa SELIC como indexador dos juros de mora. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/SPOI n° 7.466/2005 (fls. 147/160) entendendo pela ocorrência de concomitância entre as esferas administrativa e judicial no que se refere às questões envolvendo a EC n° 10/96. Assim, deixou de analisar os argumentos a ela referentes. Quanto às demais matérias, negou provimento ao pleito. Devidamente cientificado (fl. 143), o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 164/179), ratificando as razões da peça impugmatória e argüindo a nulidade da decisão de primeira instância por não ter apreciado a defesa no que se refere à EC n° 10/96. É o Relatório. 9u . Processo n.° 16327.002177t2001-97 CCOI/CO3• Acórdão n.° 103- 23.003 Fls. 4 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Em preliminar, a interessada argúi a nulidade da decisão de primeira instância que teria deixado de apreciar razões de impugnação referentes aos aspectos de constitucionalidade da EC n° 10/96. Na verdade, não poderia a decisão recorrida proceder de forma diversa tendo em vista que às autoridades administrativas falece competência para apreciação de questões envolvendo vícios de inconstitucionalidade das normas. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Lei Maior. Tanto é assim que, no âmbito deste Colegiado, a questão foi definitivamente esclarecida com a edição da Súmula 1° CC n°2 com enunciado nos seguintes temos: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, a preliminar deve ser rejeitada. No mérito, a interessada traz na peça recursal os mesmos questionamentos da impugnação no que tange a supostos vícios de inconstitucionalidade na EC n° 10/96. A Súmula 1° CC n° 2, com enunciado supra transcrito, já caracterizaria a impossibilidade de apreciação . do tema no âmbito deste Conselho de Contribuintes. Além disso, existe a circunstância do tema ter sido objeto de ação judicial. Mesmo que, por hipótese, a instância administrativa pudesse apreciar questões envolvendo constitucionalidade das normas, a busca pela tutela judicial importa renúncia à instância administrativa o que também impede a manifestação deste julgador. A súmula 1° CC n° 1 deixa claro no seu enunciado: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judiciaL Nas questões de mérito, restariam como matérias não submetidas ao crivo do Poder Judiciário os efeitos da cobrança da CSLL no IRPJ e a utilização da taxa SELIC como indexador dos juros de mora. A dedução da CSLL na base de cálculo do 1RPJ teve previsão legal até o ano- calendário de 1996, justamente o período objeto da ação fiscal. Prevalece na jurisprudência • deste Conselho a tese de que essa dedução abrangeria os valores apurados em procedimento de oficio, por não haver diferença entre o lucro declarado e o lançado de oficio. Assim, a princípio teria razão a reclamante em alegar o direito à dedução. 4 , . I • Processo n.° 16327.002177/2001-97 CCO I/CO3 e Acórdão n.° 103- 23.003 Fls. 5 --. Entretanto, essa dedução tem que ocorrer no âmbito da apuração do IRPJ e não da CSLL. O lucro real, base de cálculo do IRPJ, é obtido a partir do lucro liquido após a já definida dedução da CSLL e não o contrário. Não há como inverter a sistemática de apuração dos tributos. Em relação à taxa SELIC como indexador dos juros de mora, a questão foi definitivamente resolvida no âmbito deste Colegiado com a edição da Súmula 1° CC n" 4, com Enunciado nos seguintes termos: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais De todo o exposto, meu voto é pelo não conhecimento do recurso na parte submetida ao crivo do Poder Judiciário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 emml it. ,WA, Cii. ,)LEONARDO DE ANDRADE COUTO o Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.003832/2002-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM FACE AÇÃO TRABALHISTA - Incide imposto de renda sobre o total dos rendimentos recebidos em razão de êxito em reclamatória trabalhista cabendo ao contribuinte oferecer o montante à tributação na Declaração de Ajuste Anual inclusive compensar o valor que houver sido retido por considerado antecipação. MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO - Nos casos de lançamento de ofício será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado nos percentuais de 75% ou 150%, por determinação expressa no art. 44 da na Lei nº 9.430, de 1996. Recurso negado
Numero da decisão: 106-14.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Brito, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques, que acolhiam a prelimina e erro na identificação do sujeito passivo.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO - Nos casos de lançamento de oficio será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado nos percentuais de 75% ou 150%, por determinação expressa no art. 44 da na Lei n° 9.430, de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEZALIEL ALBUQUERQUE DA SILVA PIRES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Brito, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques, que acolhiam a prelimina e erro na identificação do sujeito passivo. 1ROS PENHA PRESIDENTE É É ATOR ( FORMALIZADO EM: O 2 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003832/2002-31 Acórdão n° : 106-14.020 Recurso n° : 137.374 Recorrente : BEZALIEL ALBUQUERQUE DA SILVA PIRES RELATÓRIO Bezaliel Albuquerque da Silva Pires, qualificado nos autos, representado (mandato, fl. 83), recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/REC n° 4.872, de 30.05.2003 (fls. 88/98), pelo qual os membros da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife decidiram, por unanimidade, julgar procedente o lançamento relativo ao Auto de Infração de fls. 48/55, correspondente ao crédito tributário de R$17.546,01, relativo a Imposto de Renda, inclusive juros de mora e multa de ofício (75%), em face da apuração de Omissão de Rendimentos Recebidos em decorrência de ação trabalhista nos meses de março a julho de 1997. No voto condutor do julgado, o Relator enfrentou as razões impugnadas quanto à sujeição passiva, oportunidade em que esclareceu estar superado o Parecer Normativo SRF n° 324/71 pelo de n° 1, de 24 de setembro de 2002. Conclui que o sujeito passivo da obrigação tributária está corretamente identificado no Auto de Infração. Em relação ao afastamento da tributação dos rendimentos recebidos em face da sentença trabalhista, transcritas as disposições do art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988, e do art. 46, § 1°, da Lei n°8.541, de 1992, entre outras, o relator conclui pela impossibilidade legal de considerá-los isentos, como argumenta o impugnante. Acerca da exigência da multa de oficio, o relator demonstrou cabível a fundamentação do lançamento no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, inclusive em face das disposições do art. 136, do Código Tributário Nacional, não sendo pertinente buscar amparo no art. 150, inciso IV, da Carta da República, como impugnado. 7,9 2 st MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003832/2002-31 Acórdão n° : 106-14.020 As ementas do julgado estão assim formuladas: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE RESPONSABILIDADE - Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anuaL IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE - Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora; verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. ISENÇAO - Dos rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista, podem ser consideradas isentos apenas aqueles que corresponderem a verba indenizatória e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, nos limites da legislação em vigor. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. JUROS MORA TÓRIOS - São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. MULTA DE OFÍCIO. - Em se tratando de lançamento de oficio, aplica- se a multa de 75%, nos casos de falta de declaração e nos de declaração inexata. Do recurso voluntário 3 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003832/2002-31 Acórdão n° : 106-14.020 Em razões preliminares, o recorrente reapresenta os argumentos de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo e da decisão de primeira instância por falta de motivação em lei. Em sede de mérito, os valores recebidos estariam protegidos da incidência tributária por constituírem verbas indenizatórias decorrentes das perdas trabalhistas do adicional de periculosidade recebidos nos autos da reclamatória trabalhista n° 429/87 - 2° Vara do Trabalho de Natal — RN, representaria uma compensação pela perda de capacidade de aquisição de disponibilidade. Com maior ênfase, o recorrente assevera que possuem caráter indenizatório as verbas relativas a 1/3 de férias, por determinação do art. 39, inciso XX, do Decreto n°3.000, de 29.3.1999, e a juros de mora, estes por amparo no art. 46, § 1° da Lei n° 8.541, de 1992. Ementas de julgados dos Tribunais judiciais e administrativos trazidos colação dariam suporte ao entendimento defendido. Acerca da exigência da multa de ofício, o recorrente considera inaplicável porque o substituto tributário não havia entregue o comprovante dos valores recebidos nos autos da ação trabalhista e porque o percentual seria confiscatório. É o Relatório. 4 .* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003832/2002-31 Acórdão n° : 106-14.020 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário apresentado junto ao órgão preparador em 11.07.2003, deve ser conhecido por atender as disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à garantia de instância, verificando-se que a ciência do Acórdão recorrido teve lugar em 18.06.2003. Acerca da nulidade do ato recorrido por falta de motivação, não procede a alegação do recorrente. De ver que aonde foi necessário a autoridade julgadora indicou e transcreveu a norma legal motivadora do feito. Ao indicar o Parecer Normativo SRF n° 1/2002 não o fez para motivar o julgado, mas para esclarecer a superação do Parecer Normativo SRF n° 324/71 trazido à colação pelo então impugnante. Quanto ao alegado erro na identificação da sujeição passiva, os esclarecimentos prestados na primeira instância estão adequados. Contudo, é possível complementar o raciocínio à luz da legislação correspondente e dos elementos que dos autos constam. O recorrente integrou a Ação Trabalhista n° 427/87, com outros 77, contra a COSERN - Companhia Energética do Rio Grande do Norte, "condenada a pagar aos reclamantes o adicional de periculosidade, na base de 30%, referente aos dois anos não prescritos quando do ajuizamento da ação e as repercussões do referido adicional sobre os 13°s. salários, férias vencidas, FGTS e FGTS-art. 22 ..." conforme Ata de Instrução e Julgamento de Reclamação lavrada em 31.07.1990 no âmbito da então r Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho de Natal não se referindo a acerca da retenção do imposto de renda (fls. 13/15). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003832/2002-31 Acórdão n° : 106-14.020 Nos autos, também, cópia do Oficio n° 487/97 — Pgt°, de 07 de outubro de 1997 (fl. 46) no qual aquela Vara da Judicial Trabalhista comunica ao Delegado da Receita Federal em Natal, nos termos seguintes: Pelo presente, cumprindo determinação do Exm°. Sr. Dr. Luciano Athayde Chaves, Juiz do Trabalho, exarado à fl. 1493/1493v dos autos da Reclamação Trabalhista n° 429/87, entre as partes: MODESTO FERREIRA DOS S. FILHO E OUTROS e COSERN - COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE S. A. exeqüente e executada, respectivamente, envio a V. Sa. relação contendo os nomes dos reclamantes e os valores por eles recebidos (no período de abril/97 a julho/97), referente aos créditos resultantes da execução do supracitado processo, para fins de fiscalização tributária no tocante ao imposto de renda onde couber e na forma legal". De referir-se, também, quanto ao teor do Ofício n° 154/02 — DRF/NAT/SAFIS/GPS, de 30 de outubro de 2002, conhecido nos autos do Processo n° 16707.003949/2002-14, Recurso n° 137.2003, julgado na sessão de 14.05.2004, Acórdão 106-14.003, à Presidência da Cosem, onde foi solicitada "a relação dos valores pagos, a titulo de rendimentos e de ações trabalhistas no ano de 1997, aos contribuintes relacionados em anexo, assim como o imposto de renda na fonte", ao que, meio do Oficio CA/RH-016/02, de 20 de novembro de 2002, vem a resposta nos seguintes termos: Encaminhamos ainda em anexo, a relação de pessoa e respectivos valores pagos de forma parcelada, decorrentes de Ação Trabalhista número 429/87, 28 Vara do Trabalho de Natal, ano base 1997. ...o pagamento foi realizado diretamente pela própria Justiça, em função de numerário disponibilizado para si, mediante bloqueio em conta bancária da Cosem. Em que pese, naquela oportunidade, solicitarmos formalmente a Justiça que efetuasse os recolhimentos legais, Imposto de Renda e INSS, em função e razão dos valores pagos, mesma assim não procedeu, porém mediante Oficio n° 487/97, de 07.10.97, o Diretor de Secretaria da 2' Junta de Conciliação e Julgamento da Natal / RF, comunicou a essa Delegacia, para fins de fiscalização tributária no que couber, a relação dos valores total recebidos pelos reclamantes do processo em questão". 6 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003832/2002-31 Acórdão n° : 106-14.020 Como visto, a autoridade da Justiça do Trabalho não tendo determinado a retenção na fonte relativo ao Imposto de Renda encaminhou à Receita Federal as providências correspondentes à tributação. Não se vislumbra à Reclamada a responsabilidade pela retenção do imposto de renda, mesmo porque as verbas ao cumprimento da Reclamação Trabalhista ficaram bloqueadas em conta bancária com vistas à satisfação da Reclamatória Trabalhista, feita diretamente ao patrono da causa nos moldes determinados pela Justiça trabalhista. Não resta a menor dúvida que em situação desta espécie é impraticável a aplicação das disposições do art. 46, da Lei n° 8.541, de 1992. Cabe, ainda, assentar. O lançamento em questão não decorre da falta de retenção do Imposto de Renda. Se assim fosse, até poderia caber algum tipo de dúvida posto que o art. 46 da Lei n° 8.541, de 1992, determinou que sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial seja retido o imposto pela fonte pagadora, naturalmente nos casos em que haja esta factibilidade. Quando assim ocorre, o beneficiário dos rendimentos recebe o valor liquido descontado o imposto, e oferece à tributação na Declaração de Ajuste Anual pelo valor bruto com a correspondente compensação da importância retida. Este último aspecto é a única repercussão na vida patrimonial do contribuinte: oorreu retenção na fonte haverá compensação com o imposto apurado na declaração; não tendo havido retenção, obviamente, nada a compensar. O que a ação fiscal corrige é justamente a omissão do contribuinte quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual. O lançamento decorre desta omissão. E não se diga que este (o autuado) não tem relação pessoal e direta com a situação que constitui fato gerador do imposto — auferimento dos rendimentos tributáveis. Logo, devidamente preenchido o molde que o legislador definiu no art. 121, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional. Assim sendo, reitere-se correta a atitude das autoridades a quo quanto à identificação do sujeito passivo no lançamento em questão. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003832/2002-31 Acórdão n° : 106-14.020 O terceiro aspecto recorrido é quanto à isenção dos rendimentos. Como indiscutível o direito tributário e a legalidade são inseparáveis. A tributação decorre de lei, como também a isenção tributária. Não é possível desonerar de tributação rendimentos que a norma legal assim não determinou. Como no julgamento a quo são transcritos a seguir os dispositivos da Lei n° 7.713, de 1988, pertinentes à isenção de rendimentos decorrentes de relações trabalhistas, bem como acerca daqueles tributados, nos quais incluídos a atualização monetária, os juros de mora e outras indenizações pelo atraso no pagamento, além dos juros compensatórios ou moratórios. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta LeL § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° A tributação inde pende da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: "• IV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial 81 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003832/2002-31 Acórdão n° : 106-14.020 necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Para a interpretação dos dispositivos supra, não há necessidade de recorrer-se às determinações do art. 108, do CTN, nem de colher subsídios na doutrina ou na jurisprudência. Está claro, In claris, cessat interpretatio. Como constante da Descrição dos fatos integrante ao Auto de Infração dos valores recebidos na ação trabalhista foram expurgados aqueles relativos ao FGTS que a lei determina a não incidência tributária. Assim, não procedem as alegações do recorrente, também, quanto à isenção. Os rendimentos decorrentes de gratificação de periculosidade não perdem a natureza por recebido em atraso, acumuladamente. As repercussões em outras verbas tampouco. Sobre a multa de ofício exigida no percentual de 75%, esta decorre de expressa disposição legal, art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430, de 1996, que a autoridade autuante não pode deixar de exigir em face das disposições do parágrafo único do art. 142, do Código Tributário Nacional, inclusive. O mais, concordo com autoridade julgadora precedente que abordou e esclareceu todos os aspectos impugnados. Em face de todo o exposto voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, m 16 de junho de 2004. JOSÉ (7RIBJAãÃíf / O PENHA 9 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001090/2004-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DESCABIMENTO - O procedimento fiscal é informado pelo princípio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares que não autuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. Incabível a alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, pelo fato do sujeito passivo não ter acompanhado todo o trabalho de investigação desenvolvido pela autoridade fiscal, antes da lavratura do auto. OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO REGISTRADAS - PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS - A falta de escrituração de pagamentos efetuados na compra de mercadorias pela pessoa jurídica, as quais também não estão registradas na contabilidade (Livro de Registro de Entrada de Mercadorias), evidencia que os pagamentos foram efetuados com recursos mantidos à margem da contabilidade, o que autoriza a presunção de omissão de receitas, conforme o disposto no art. 40 da Lei n° 9.430/1996. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Dada à relação de causa e efeito a que se vincula ao fato gerador do IRPJ, idêntica decisão deverá ser adotada para os lançamentos que lhe são reflexos, em razão de sua respectiva decorrência. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.499
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -••-• .. ..tper it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 18471.001090/2004-15 Recurso n° : 146.012 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1999 e 2000 Recorrente : CIBRASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TABACOS S/A Recorrida : r TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.499 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DESCABIMENTO - O procedimento fiscal é informado pelo principio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares que não autuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. Incabível a alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, pelo fato do sujeito passivo não ter acompanhado todo o trabalho de investigação desenvolvido pela autoridade fiscal, antes da lavratura do auto. OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO REGISTRADAS - PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS - A falta de escrituração de pagamentos efetuados na compra de mercadorias pela pessoa jurídica, as quais também não estão registradas na contabilidade (Livro de Registro de Entrada de Mercadorias), evidencia que os pagamentos foram efetuados com recursos mantidos à margem da contabilidade, o que autoriza a presunção de omissão de receitas, conforme o disposto no art. 40 da Lei n° 9.430/1996. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Dada à relação de causa e efeito a que se vincula ao fato gerador do IRPJ, idêntica decisão deverá ser adotada para os lançamentos que lhe são reflexos, em razão de sua respectiva decorrência. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ir CIBRASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TABACOS S/A 1 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA "g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • QUINTA CÂMARA Processo n° : 18471.001090/2004-15 Acórdão n° : 105-15.499 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos cio relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iff*4Jf OVIS ES ESIDENTE DANI L SAHAGOn RELATOR FORMALIZADO EM: 2 6 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA rt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. w ' QUINTA CÂMARA Processo n° : 18471.001090/2004-15 Acórdão n° : 105-15.499 Recurso n° : 146.012 Recorrente : CIBRASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TABACOS S/A RELATÕRIO CIBRASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TABACOS S/A, pessoa jurídica já qualificada nesses autos, foi autuada em 22/09/2004, referente aos exercícios de 1999 e 2000, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 1.026/1.027), Contribuição Social - CSLL (fls. 1.030/1.031), PIS (fls. 1.034/1.036) e COFINS (fls. 1.039/1.041). Foram lavrados os seguintes autos de infração: • IRPJ — auto de infração de retificação (ajuste) de prejuízos fiscais, no montante de R$ 8.318.207,74; • CSLL — auto de infração de retificação (ajuste) da base de cálculo, no montante de R$ 8.318.207,74; • PIS — auto de infração de exigência do PIS no valor de R$ 54.068,35, acrescida da multa agravada de 150% e demais encargos moratórias totalizando o montante de R$ 178.546,33, calculado até 31/08/2004; • COFINS — auto de infração de exigência da COFINS no valor de R$ 247.146,23, acrescida da multa agravada de 150% e demais encargos moratórias totalizando o montante de R$ 815.614,93, calculado até 31/08/2004. O Auto de Infração do IRPJ descreve a seguinte irregularidade: '001 — OMISSÃO DE RECEITAS PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE Omissão de Receita caracterizada pela não contabilização de pagamentos de custos operacionais... Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 7'3 474. t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,pnizir •;;-"ei , • QUINTA CÂMARA-- -4. Processo n° : 18471.001090/2004-15 Acórdão n° : 105-15.499 31/12/1998 R$ 240.000,00 31/12/1999 R$ 3.033.925,00 31/12/1999 R$ 5.044.282,74". Inconformada, a contribuinte ofereceu impugnação (fls. 1.100/1.108) alegando, em síntese, que: Em Preliminar a) Os autos de infração são inteiramente nulos, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 5 0 , inciso XV, da CF; No Mérito b) A fiscalização não poderia concluir que houve omissão de lançamento das notas fiscais dos fornecedores no Livro de Registro de Entradas de Mercadorias e nos Livros Diário e Razão, de vez que não provou que as mercadorias constantes das referidas notas teriam sido realmente solicitadas pela Cibrasa, recebidas e empregadas em seu processo industrial; c) Por suposição, a autoridade fiscal atribuiu pagamentos não contabilizados à pessoas completamente estranhas à sociedade, já que na época dos fatos não mantinham nenhum vínculo com a empresa; d) Caberia ao agente da Administração, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, provar o alegado no lançamento tributário, e não apenas, como teria ocorrido no presente caso, fazer meras suposições, de vez que a fiscalização enquadrou a empresa como infratora do art. 40, da Lei n° 9.430/96, sem contudo, provar que os pagamentos foram realizados pela fiscalizada; e) O levantamento de dados e a produção de provas no processo fiscalizatório, por serem feitos sem a interferência do sujeito passivo estariam em desalinho com princípios constitucionais, já que não haveria o devido processo legal, não se estabeleceria o contraditório e não se permitiria o exercício da ampla defesa, gerando a invalidação do ato administrativo, em razão de tais provas terem sido obtidas por meios ilegais; e f) A fiscalização agravou a multa (art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96) citando fpjurisprudências que não se igualam ao presente ca) j, ve:', ot •• - .e..i 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 18471.001090/2004-15 Acórdão n° : 105-15.499 Em 16/12/2004, a 2a Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, julgou o lançamento procedente (fls. 1.124/1.131), nos termos das ementas abaixo transcritas: "CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FASE INQUISITORIAL. A constituição do crédito tributário se dá no regime inquisitoriat O regime da ampla defesa se inicia com a ciência do lançamento. OBTENÇÃO DE PROVAS. AUTUAÇÃO. As provas para formalização do auto de infração podem ser obtidas mediante a intimação de terceiros, sem que para isto seja necessária a participação do interessado. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. OMISSÃO DE RECEITA. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pelo interessado caracteriza a omissão de receita. MULTA QUALIFICADA. DOLO CARACTERIZADO. O reiterado procedimento de não contabilizar as compras e seus pagamentos evidencia a intenção dolosa de omitir registros, com o intuito de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza e circunstâncias materiais. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS, COFINS E CSLL. lnexistindo fatos novos a serem apreciados, estendem-se aos lançamentos reflexos os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz. Lançamento Procedente". Irresignada com a decisão proferida pela instância "a quo", a interessada interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.137/1.146) reiterando as alegações contidas na impugnação e acrescentando, em preliminar, que: • São nulos os autos de infração em comento, já que "a obtenção de dados que originaram os autos de infração foram obtidos a revelia da autuada, constituindo uma prova ilícita, sem obediência aos princípios constitucionais", o que caracteriza um evidente cerceamento do direito de defesa, conforme o disposto no art. 5°, XV, da CF; 9É o Relatório. 01jos 5 • CA e MINISTÉRIO DA FAZENDA kr,;-:'fft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. #fr." QUINTA CÂMARA Processo n° : 18471.001090/2004-15 Acórdão n° : 105-15.499 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e foram arrolados bens para garantia de seu prosseguimento, razões pelas quais dele tomo conhecimento. DA PRELIMINAR Conforme explicita James Marins', o procedimento fiscal é informado pelo principio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes investigatdrios (princípio do dever de investigação) da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares (princípio do dever de colaboração) que não atuam como parte, já que na parte averiguatõria sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. "As fases pré-processuais concernentes às atividades de fiscalização e de lançamento presidem-se pelo principio inquisitório, mas uma vez inaugurada a fase propriamente processual (constatada, portanto, a existência de lide) desaparece a inquisitoriedade para prevalecer o devido processo legal." Assim, incabível a preliminar de nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa, pelo fato do sujeito passivo não ter acompanhado todo o trabalho de investigação desenvolvido pela autoridade fiscal, antes da lavratura do auto. Nesse sentido, jurisprudência deste E. Conselho: IRPJ — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO PROCEDIMENTO — DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — DEDUÇÕES DO IMPOSTO — COMPENSAÇÕES — IRRF E SALDO DE IRPJ A COMPENSAR DE PERÍODOS ANTERIORES — FALTA DE 1 in Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial), 30 edição, Dialética, 2003, págs. 184 e 185. 97 6 J MINISTÉRIO DA FAZENDAi, e i ;:or 'rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL 47(tit QUINTA CÂMARA Processo n° : 18471.001090/2004-15 Acórdão n° : 105-15.499 COMPROVAÇÃO — ACRÉSCIMOS LEGAIS — ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI — Na fase procedimental do processo administrativo fiscal predomina o principio da inguisitoriedade: o principio do contraditório e da ampla defesa somente pode ser invocado na fase processual seguinte, depois de formalizada a acusação fiscal. Os valores deduzidos na apuração do imposto devido, indicados na declaração de rendimentos, se sujeitam à comprovação da efetividade do direito à compensação. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso Negado". (Acórdão n° 105-14.231, da 5 a Câmara, Recurso n° 132.736, sessão de 16/10/2003, Relator Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega) (grifo nosso). DO MÉRITO Não colhe melhor sorte a recorrente quanto ao mérito da questão, já que restou fartamente comprovada nos autos a omissão de receitas. Ora, a fiscalização apurou junto às fornecedoras da recorrente (Filtrona Brasileira Indústria e Comércio Ltda e Máster Tabacos Ltda) a compra de diversas mercadorias e o seu respectivo pagamento por parte da empresa autuada com recursos financeiros que não foram contabilizados na sua escrituração. As notas fiscais e as duplicatas em nome da recorrente e os pagamentos efetuado por ela e por terceiros, diretor-superintendente e ex-sócio da empresa, são provas cabais de que a interessada foi, de fato, adquirente dos produtos fornecidos pelas empresas Filtrona e Máster Tabacos. No entanto, as notas fiscais de compra dos produtos das empresas fornecedoras em questão (Filtrona e Master Tabacos) não foram registradas no Livro de Registro de Entrada de Mercadorias, bem como no Razão Analítico, na conta fornecedores. Os pagamentos referentes a estas notas também não foram contabilizados. 7 $ . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •,;(-$1‘, ' QUINTA CÂMARA Processo n° : 18471.001090/2004-15 Acórdão n° : 105-15.499 Tal fato evidencia que os pagamentos foram efetuados com recursos mantidos à margem da contabilidade, autorizando, por si só, a presunção de omissão de receitas, nos termos do art. 281, do RIR/99, in verbis: 'Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 2° e Lei n° 9.430, de 1996, art. 40): I — a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II— a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III — a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada". Quanto à aplicação da multa de 150% cabe mencionar que foi corretamente aplicada pela autoridade fiscal, já que evidente o intuito de fraude pela recorrente, nos termos do art. 44, da Lei n° 9.430/96, reiterada pelo RIR/99 em seu art. 957, tendo sido feita, para tanto, a representação para fins penais. Lançamentos reflexos — CSLL, PIS e COFINS Quanto aos lançamentos reflexos (CSLL, PIS e COFINS), a decisão proferida no processo principal deve ser a eles aplicada, face à intima relação de causa e efeito que os vincula. Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006 tifo ,r eãtatf,fitterd DANIEL SAHAGOFF 8 Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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