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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815248 #
Numero do processo: 00007.300504/87-78
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO No CSRF/01-0.207 Recurso n° - RP1103-0.023 Recorrente - FAZENDA NACIONAL Recorrido - TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo - GP - GELO E PESCADO COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - SUDEPE. A isen- ção fiscal concedida aos resultados das ati vidades pesqueiras, mediante projeto aprova do pela SUDEPE e ato de reconhecimento d"-à- autoridade fiscal, não pode alcançar os re sultados de atividades não-pesqueiras, in--"" cluidas no objeto social. Por atividades pes queiras entendem-se as definidas no art 90, letra "a" do Decreto n9 62.458/68. Nos ter mos da alínea "b" e § único do mesmo dispo- sitivo legal, os resultados de outras ativi dades devem ser mantidos em contas distin- tas no ativo e no passivo, pena de perda do direito ã isenção (RIR/75, arts. 274 e 275). Incluem-se entre as atividades não-pesquei- ras a comercialização de gelo e a revenda de combustíveis e lubrificantes a barcos pes- queiros. O valor do incentivo corresponde ao imposto devido sobre os resultados operacionais da atividade incentivada, a ser incorporado ao capital social, sem o que haverã a perda do beneficio (RIR/75, art. 297 e seu § 39). A isenção não alcança o tributo devido em fun ção dos resultados de outras atividades,nem- o que incida sobre parcelas que a lei tribu tária considera indedutiveis, por desneces---- sãrias, excessivas ou "ex vi legis", do pon to de vista fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de - ecurso SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/050.487/78 Acórdão n9 CSRF/01-0.207 Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso, ressalva- do o direito de compensação do prejuízo no exercício de 1977. Venci do o Conselheiro JACINTO DE MEDROS C Á LMON. Ausente ocasionalmente7 , ' o Conselheiro WAGNER GONÇALVES4?(E- / Sala das Ses Or:' (DF)., em 05 de março de 1982 ./ / // ) qz.,,, AMADOR ow "Á', O FERNIumDEZ PRESIDENTE, . ' URGEL PEREI—Á LOPE RELATOR- ,, , , i/ãO9 LUIZ/ mFERNANDO rvE. DE MS PROCURADOR DA FA // — ZENDA NACIONAL ,... Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse1hei ros: RAUL PIMENTEL, LUIZ MIRANDA, PEDRO MARTINS FERNANDES e SEBAS TIÃO RODRIGUES CABRAL. r ' .;,ffler n "(11V6 ~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 0730/050.487/78 RECURSO N.o: RP/103-0.023 ACÓRDÃO N.o: CSRF/01-0.207 RECORRENTE N.o: FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: GP - GELO E PESCADO COMÉRCIO E INDOSTRIA S.A. RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL, por seu Procurador junto à Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre a esta Cãmara Superior, pleiteando a reforma do AcOrdão no 103-02.869, de 22.04.80, prolatado no julgamento do recurso n9 81.575, interposto por GP - GELO E PESCADO COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. 2; No Auto de Infração de fls. 5/6 os autuantes indi caram que a empresa, ao abrigo dos incentivos fiscais ãs ativida- des pesqueiras, na forma do art. 273 do RIR/75, estendia esses benefícios ao resultado global da atividade da pesca, bem como, da venda de gelo, 'óleo combustível, receita de aluguéis, arrenda- mento etc., sem o destaque contãbil dos resultados dessas ativida des. Por outro lado, a empresa também vinha infringindo o art. 165 do mesmo Regulamento, levando a despesas gerais "imposto e taxas", tais como: I.C.M., Imposto de Renda, I.N.P.S e P.I.S "sem contudo haver recolhido as quantias apuradas nos anos a correspon derem", permanencendo no passivo a pagar até a data do Auto (27.02.78). I( Assim apurou-se: d) /1//,,,, ((- . /11 , ( ii/A /-/,, / D M F - DF/1.0 C-C - Secgraf - 1600/75 -r / 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERALPROCESSO N9 07301050.487/78 Acórdão n9-CSRF/01-0.207 I - Exercício de 1974, ano-base de 1973: I.C.M. -- 421.428,08 I.R. -- 146.849,00 568.277,08 x 30% = 170.483,00 Imposto de Renda do exercício 160.452,00 Total Cr$ 330.935,00 II - Exercício de 1975, ano-base de 1974 I.C.M. -- 870.050,58 I.R. -- 160.452,00 P.I.S. -- 102.821,94 1.133.324,00 x 30% = 339.997,00 Imposto de renda do exercício 58.660,00 Total Cr$ 398.657,00 III - Exercício de 1976, ano-base de 1975 I.C.M. -- 139.893,38 I.R. -- 58.650,00 P.I.S. -- 68.608,71 I.N.P.S. -- 266.938,03 534.090,00 x 30% = 160.227,00 Imposto de renda do exercício 48.510,00 Total Cr$ 208.737,00 IV - Exercício de 1977, ano-base de 1976 I.C.M. -- 1.407.067,43 P.I.S. -- 207.169,59 I.N.P.S. -- 783.007,13 2.397.244,15 x 30% = Cr$719.173,00 Tudo acrescido da multa de 50% e da correção mo netãria, na forma da lei. 3. Impugnação tempestiva a fls. 7/26, aduzindo que havia o amparo da isenção que lhe fora reconhecida através doproces— so n9 10.920/68, pela SUDEPE, nos moldes do projeto aprovado por aquela Superintendência, tudo conforme o Decreto-lei n9 221/67. Que/sempre se dedicou a ati ipevidacb _ squeiras, exclusivamente, exercendo-as integr IA— "---) , 4 ......,/ , 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/050.487/78 Acórdão n9- CSRF/01-0.207 e plenamente de acordo com o projeto aprovado pela SUDEPE. Que à re_ ferida autarquia cumpre dizer se a empresa se dedica à pesca em condições de desfrutar dos benefícios fiscais. Que no projeto apro- vado pela SUDEPE foi consignado seu objeto social, in verbis: "1.06-Objetivo da sociedade segundo os estatutos: Art. 19 - do Estatuto Social - "... tem por fim a exploração da indústria e a comercializaçao do pescado em todas as suas formas, gelo em barras ou britado, armazenamento frigorífico, industrialização de pro dutos vegetais, comercialização de produtos de pe- tróleo e ainda realizar as importações e exporta- ções referentes ao seu negócio. Poderá, também, a juizo da diretoria, participar de empresas indus- triaisou comerciais, organiza-las e abrir sucur - sais ou filiais, dentro ou fora do pais. Setor de comercialização - congelamento de sardi nhas "in natura" para regulagem de estoques --= épocas de escassez (lua). Gelo - para entrega ao costado, no cais daempresa, aos barcos que ali atracarem. Combustíveis e Lubrificantes - idem, idem. Ãgua - idem, idem. Setor de Armazenamento - frigorífico para sar- dinhas destinadas ao mercado consumidor e à isca de barcos de linha. Setor de Industrialização - fabricação de gelo pa- ra conservação do pescado a bordo e em terra." Na seqüência, procura demonstrar "como até a qual- quer leigo é perfeitamente fácil de ser entendido, a indústria pes_ queira não se limita apenas à captura do pescado." Que "é uma vi- são demais estreita do que seja a indústria do pescado" pretender, como pretende a fiscalização que a venda de gelo e de óleo aos bar- cos pesqueiros não constitui atividade incentivada. Na sua linguagem candente, a impugnante chega a acoimar de "aberração que não resiste mesmo ao mais superficial exa me," o fato de a fiscalização não considerar o gelo e o óleo como atividade pesqueira..., Quanto s impostos e contribuições debitados asgi)- //o f/(---, 2/ 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/050.487/78 Acórdão n9- CSRF/01-0.207 contas de resultados, diz que, em principio, sempre pareceu à impug nante que seria descabido apurar um imposto devido, cujo valor se- ria forçosamente capitalizado, quando tal tributo seria calculado não sobre um lucro que pudesse aumentar o patrimônio líquido e jus- tificar a emissão de açOes novas, mas sobre despesas, débitos patri_ moniais que não puderam ser solvidos tempestivamente. Que "obviamen_ te , a capitalização de tal imposto devido forçaria distorção incon veniente do valor do capital social, inflacionando-o à base de fic — ção legal que tem o caráter de penalidade, que realmente é, no ca- so". Que as regras do art. 165 do RIR/75, se cumpridas à risca, não beneficiariam o Fisco, face à isenção de que desfruta a recorrente, pelo que sempre pareceu a esta mais lógico que se não fizesse o cál— culo do tributo que seria devido sobre despesas reais, apenas não pagas.De qualquer maneira -- aduz -- os fins objetivados pelo cita- do art. 165 foram alcançados, desde que os resultados obtidos nos anos de 1973, 1974 e 1975 foram integralmente reinvestidos, em au- mentos de capital, que resultaram em bonificações aos , acionistas "exatamente como aconteceria, se acrescidos tivessem sido ao lucro base de cálculo do imposto, os valores dos tributos devidos e não pagos nos exercícios fiscais a que correspondiam". Lembra que, na questão fiscal, mais significativo que o aspecto formal, ou meramente legal, é o resultado económico visado pela legislação. 4. A Fiscalização, pela informação de fls. 101/103, começa por ressaltar que embora a autuada se refira a isenção con- cedida pela SUDEPE em processo de 1968, o informante declara ter apurado nos arquivos da Delegacia que a impugnante requereu sua isenção em 1970, através do processo n9 999/70, o qual foi deferido e a isenção concedida até 1972, não tendo sido encontrado pedido para o período a partir do ano de 1973. Cita o art. 18 do DL n9 221/67, os PN's CST n9 984/71 e /76, o art. 99 do Decreto n9 62.458/68 e o art. 274 do RIR/75.4p - f ''1? f 7/ 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/050.487/78 Acórdão n9-CSRF/01-0.207 Para rebater a alegação da impugnante de que, nos 4 (quatro) anos fiscalizados não se dedicou a outra atividade que não ãs de pesca, fornece os seguintes quadros das receitas princi- pais da autuada (desprezando-se centavos): 1973 1974 1975 1976 Venda de Gelo 3.184.243, 4.140.098, 3.602.074, 3.703.153, Venda de Óleo Combustível 2.359.227, 244.430, 1.580.882, 1.594,953, Venda de Pescado . 1.586.262, 1.733.229, 700, 902.928, Venda Prod. Manufaturados. 229.950, 3.826.051, 4.695.214, 6.677.098, Juros Credores... ...... 450, 101.344, 21.316, Eventuais. ......... ....... 4.340, 9.231, 33.877, - Venda de Residuos...... -, 116.274, 79.547, Vendas Diversas - - - 39,767, Descontos recebidos - - _ 111.989, Arrendamento - - 178.032, Que, "apesar de constar distintas as contas de re_ celtas da Impugnante, suas contas de despesas estão juntas não per mitindo uma apuração do resultado por atividade. Contesta, ainda, os demais argumentos da defesa. 5. A primeira instância considerou-se incompetente em face do disposto no art. 276 do RIR/75, para decidir sobre a va_ 'idade do beneficio concedido em relação a atividades passíveis de serem interpretadas como não pesqueiras. Assim, manteve a exigen cia do imposto de Cr$ 1.389.880,00, mais a multa e acréscimos le- gais correspondentes. Desse modo, dispensou Cr$ 267.622,00 de im posto, que se refere ao imposto dos exercícios de 1974 a 1976, cal culado pela própria autuada e não recolhido, ao abrigo da isenção, e que fora incluído no Auto de Infração. Em seguida, recorreu de oficio. 6. Nessa oportunidade, a interessada apresentou o re- curso voluntário de fls. 134/143. Antes de apreciado o recuro de ) oficio, foi provide ciada a juntada da peça de fls. 148/149, refe 4 i (27 // /- 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/050.487/78 AcOrdão n9- CSRF101-0.207 rente ao processo n9 999/70, por cujo intermédio o Delegado da Re- ceita Federal em Niteroi reconheceu, em 17.07.70, o direito aos be neficios fiscais, por parte da autuada, Ate o exercício de 1972, tão somente em relação aos resultados financeiros obtidos dos em- preendimentos econômicos cujos planos foram aprovados pela Porta- ria n9 174, de 6.5.69, da SUPEPE. A fls. 150/152, vem a decisão da autoridade reviso ra regional, dando provimento ao recurso de oficio, com base nas seguintes razões de decidir: "CONSIDERANDO que as alterações feitas no De creto-lei n9 221/67, pelo Decreto-lei n9 1217/72 não afetaram a situação das empresas que, à época da entrada em vigor deste último diploma legal, já se encontravam no gozo do beneficio fiscal, haja vista o entendimento fixado no Ato DeclaratórioNor mativo CST n9 22, de 30/06/75 que declarou que "5 Decreto-lei n9 1217/72, dispondo sobre incentivos à pesca, não exige nova concessão ou ratificação, pe lo Ministro da Fazenda, das isenções concedidas pela SUDEPE, previstas nos artigos 73 e 80 do De- creto-lei n9 221/67"; CONSIDERANDO que, desta forma, não há que se cogitar sobre qual a autoridade competente para re conhecer o direito da interessada ao gozo do bene- ficio fiscal, circunscrevendo-se a matéria em dis- cussão, neste processo, a saber-se se as ativida- des da empresa, impugnadas no Auto de Infração de fls. 5/6, estavam ou não incluídas entre aquelas previstas na legislação pertinente como passíveis de serem beneficiadas com a isenção do imposto de renda; CONSIDERANDO que o Decreto-lei n9 221/67, em seu art. 80, concedeu, às empresas pesqueiras, a isenção do imposto de renda, relativamente "aos re sultados financeiros obtidos de empreendimentos e- conômicos, cujos planos tenham sido aprovados pela SUDEPE"; CONSIDERANDO que o mesmo Decreto-lei, no para grafo 39 daquele artigo, condicionou a efetividade do beneficio ao seu reconhecimento "pela autorida- de fiscal competente, à vista de declaração emiti- da pela SUDEPE, de que o empreendimento satisfaz às condições exigidas pelo presente Decreto-lei"; CONSIDERANDO, portanto, que a aprovação do/' projeto, ela SUDEPE, não atribui à empresa inte ; 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERALPROCESSO N9 07301050.487/78 Acórdão n9 CSRF/01-0.207 ressada, automaticamente, o direito a usufruir da ¡ Senão de tributos, o que somente ocorrera com a decisão proferida pela autoridade fiscal competen- te; CONSIDERANDO que o Sr. Delegado da Receita Fe deral em Niterói, autoridade competente, na época, para reconhecer o direito da autuada ao gozo dos beneff.cios fiscais, ao decidir sobre a matéria, em processo de n9 999/70, reconheceu-os com a ressal- va de que "tal isenção não dispensa da obrigação da apresentação de declaração de rendimentos, nem abrange os resultados de outros em reendimentosdes- Vinculados de suas atividades ou nao aprovados pe la SUDEPE, que no caso de existirem, deverão ser contabilizados em contas distintas, conforme deter .rAlinam o § 79 do art, 89, letra "b" e o § único do art. 99 do Decreto" (fls. 148/149 - grifos nossos); CONSIDERANDO que as atividades impugnadas no Auto de Infração de fls. 5/6 (venda de gelo e de óleo, arrendamentos e alugueis) não se enquadram entre aquelas indicadas no art. 18 do Decreto-lei n9 221/67 como vinculadas à "indústria da pesca",o que obrigaria a empresa a escriturar, separadamen- te, as operaçOes beneficiadas e as não beneficiadas pelo incentivo fiscal (art. 99, parágrafo único do Decreto n9 62.458/68 e art. 274 do RIR/75); CONSIDERANDO que a empresa não cumpriu com aquelas prescriçOes de escrituração em separado con forme informado às fls. 102, perdendo, em conse- qüência, o favor obtido, tal como determinado no art. 275 do RIR/75; DECIDO dar provimento ao recurso de ofício. Desta decisão cabe recurso voluntário. Restitua-se à DRF em Niterói - RJ, para dar ciência à recorrida, aguardar prazo para interpo- sição de recurso e, após, encaminhar ao 19 conse- lho de Contribuintes, tendo em vista o recurso vo luntário de fls. 134/143". 7. Dessa decisão interpôs novo recurso a recorrente (fls. 156/1661. 8. O Acórdão recorrido teve a seguinte decisão: "ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Pri melro Conselho de Contribuintes, por maioria (1-J votos, em dar provimento, em parte, ao recurso, pa ra excluir da exigência o imposto de Cr$ 330.935,00, Cr$ 210.573,83, Cr$ 80.597,06 e Cr$ 719.173,00,no fr-\ //v 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 07301050.487/78 Acórdão n9-CSRF/01-0.207 exercicios de 19.74, 1975, 1976 e 1977, respectivamen te, vencidos os Conselheiros LOrgio Ribeiro, que ma-ri tinha a tributação sobre as parcelas não acrescidas ao lucro real, compensando, no exercício de 1977, o prejuízo fiscal apresentado na respectiva declaração de rendiMentos; e o Conselheiro Urgel Pereira Lopes que apenas provia a referida compensaçãonoexercicio de 19_77." O voto vencedor esta resumido na Ementa, que se trans_ creve: "ISENÇÃO - Atividade pesqueira - Reconhecimento de isenção pela autoridade fiscal, sob os fundamentos, entre outros, de que as atividades da empresa são as exigidas pelo artigo 99 alínea "a" do Decreto n9 62.458168 e que o projeto foi aprovado pela SUDEPE. Cumprimento pelo contribuinte, durante os anos que se seguiram ao reconhecimento da isenção, das condi- ç6es estabelecidas no projeto. Descabia qualquer me- dida retroativa que visa exigir o imposto dos resul- tados dessas atividades por terem sido consideradas, tempos após, pela referida autoridade fiscal, como não mais integrantes da atividade pesqueira. Ativida des auxiliares da pesca nela também se integram fac-e- ao seu caráter eminentemente logístico. Integram,tam bem, os resultados da atividade pesqueira, receita-s- operacionais acessórias. ISENÇÃO - Incorporação ao capital da pessoa jurídica beneficiada do valor do beneficio - O valor da isen- ção a ser debitado à conta de "Lucros e Perdas" e creditado à conta "Fundo para Aumento de Capital" de_ verá' limitar-se ao montante do resultado liquido con tâbil do período-base, apurado de acordo com as de--- terminaçaSes legais. A falta de capitalização da tota lidade do valor da isenção não implica em sua perd -a- mas sim na exigência como imposto apenas da parte não capitalizada. MULTA "EX OFFICIO" - Cabível a multa "ex officio" se a matéria tributável só péide ser levantada através de ação fiscal direta no domicílio do contribuinte. Dado provimento parcial." 9. Devido o ligeiro erro material, foi o Acórdão n9 103-02.869 retificado pelo de n9 103-03.054, de 21.08.80, de modo r que o imposto excluído, no exercício d 1976, ficou sendo de Cr$ 84.597,00, ao invés de Cr$ 80.597,06. dp, r 5 ,4 / )' , ,' // 9. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/050.487/78 Acórdão n9 CSRF/01-0.207 10. Dos Acórdão n9s 103-02.869, e 103-03.054, que retifi- cou o primeiro, o douto Procurador junto à 3a. Camara interpôs o recurso especial de fls. 216/222, com guarda do prazo legal, come- çando por destacar os dois pontos fulcrais do apelo: a) a isenção que foi concedida, revogada e, posterior mente, restabelecida pela Ilustre Maioria, sob o fundamento de que atividades auxiliares da pesca nela se integram. b) a tese inovadora: "o valor da isenção a ser debita- do à conta de "Lucros e Perdas" e creditado à con- ta "Fundo para Aumento de Capital" devera limitar -se ao montante do resultado liquido contábil do periodo-base, apurado de acordo com as determina- ções legais". Quanto ao primeiro ponto, assinala que o Decreto-lei n9 221/67 não é preciso ao definir atividade pesqueira, ou indús- tria pesqueira. Contudo, nada sugere como sendo pesqueira a comer- cialização de gelo, combustivel e lubrificante, atividades que re presentaram, em cinco anos, um percentual de 82% de suas receitas, em confronto com os 18% reservados ao pescado. Acerca da aprovação, pela SUDEPE, do projeto da G.P.- GELO, ressalta que não é de se desprezar a hipótese de induzimento em erro, o que justificaria, moral e legalmente, a revogação do be- neficio dessa forma obtido. Justifica o ilustre Procurador seu ponto de vista: "As fls. 38 encontra-se a "SINOPSE DO PROJETO". Logo pelo segundo parágrafo fica esclarecido que: "Trata-se de um projeto para comercialização de pescado (sardinhas "in natura"), constru ção e ampliação da fabrica de gelo existente/ e aument o do cais de acostagem mediante ate 4r, ro". j(27 2 10. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/050.487/78 Acórdão n9 CSRF/01-0.207 Ora, quem lê tal disposição, sem preconceito, de preende, fácil, que o fim perseguido é a comer= cialização de pescado (vem em destaque), sendo induzido a pensar que a construção e ampliação da fábrica de gelo existente tem, como única fi- nalidade a produção de gelo para uso pr3prio. o "cais de acostagem" teria por finalidade o rece- bimento das embarcaçOes que trariam pescado, nun ca, porém, o simples comércio de combustível e- de gelo. Nem socorre o contribuinte o fato de estar mencionada a existência de instala çOes para abastecimento a barcos pesqueiros, dê' água, gelo, combustível, lubrificantes e até ran cho -- porque tais atividades -- no momento do projeto -- como este indica, já existiam, o que vale afirmar não eram objeto do projeto, que se destinava a algo futuro". Por outro lado, a autoridade que reconheceu a isenção ressalvou que o beneficio não dispensava a "obrigação da apresentação de declaração de rendimentos", e não abrangia os re- sultados de outros empreendimentos, desvinculados de suas ativida- des ou não aprovados pela SUDEPE, que, "no caso de existirem deve rão ser contabilizados em contas distintas". Essas formalidades jamais foram observadas pela contribuinte, pois, se destacou as receitas, não destacou as des- pesas, impedindo a apuração dos dois resultados. Neste ponto, merecem transcrição as seguintes afirmaçOes: "Até aqui, o recurso procurou demonstrar o in- conformismo da Fazenda Nacional contra o reconhe cimento, pela Ilustre Maioria, da isenção benefi ciadora do contribuinte. Se provido o presente recurso, por essa Augusta Corte, "ipso facto",fi cará restabelecida a tributação sobre as parce las de que fala o acórdão recorrido, que,repito, reconheceu a isenção. Em razão disso foram as verbas dispensadas. Se a Egrégia Camara Superior não prover esta pri meira parte do apelo, a Fazenda Nacional recorre, então, da TESE -- que se constitui em segunda parte do recurso ora intenta , atendendo ao Principio a Eventualidade".4p Ah Illr(:)7 ti , , 11. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/050.487/78 Acórdão n9 CSRF/01-0.207 Em prosseguimento, a chamada tese inovadora é assim resumida: "Ao estabelecer a lei, entretanto, que o valor da isenção será debitado á conta de "Lucros e Perdas", ficou, também, fixado um limite para esse valor..." Em outras palavras, o valor da isenção não poderá superar a pujança do resultado liquido contábil apu rado". Ressalta o recurso que suas premissas esboroam-se ante a sistemática legal para apuração do valor do Imposto de Ren- da a Pagar. Que é condição necessária ao gozo da isenção a apresen- tação de declaração de rendimentos, e que essa isenção vem a consis tir, nos termos do art. 273 do RIR/75, no imposto "que seria devido" Por conseguinte, a declaração há de ser preenchida como se não houvesse isenção. Procede-se aos acréscimos e decrésci- mos e estabelece-se o valor sujeito ao tributo, que é calculado como se devido fosse. O imposto a pagar é o valor da isenção,não cabendo, portanto, falar em resultado contábil, que pode ser manipulado "a' vontade pelo contribuinte. Quanto ao fato de a legislação determinar o lan — çamento em "Lucros e Perdas" em contrapartida a "Fundo para Aumento de Capital", afirma que não tem o condão de limitar o valor da isen ção, de vez que a apuração do lucro contábil, no final do ano-base, e a determinação do Imposto de Renda a Pagar, por ocasião do preen- chimento da declaração de rendimentos, são momentos distintos. Que essa afirmação não é prejudicada pela provisão para pagamento do imposto, constituída com lucros do ano-base. Que, no período a que se refere o processo, o valor da isenção era apurado através da declaração de rendimentos, com as inclusões e exclusões ao lucro contábil. Não houvesse a isenção, e o valor seria recolhido como imposto, debitado a despesas gerais (OU uma conta similar),na época do pagamento. Por não ser despesa dedutivel, o imposto de renda, quando da declaração seguinte, seria acrescido ao lucro contábil, a fim de se apurar o lucro real, sujeito ao imposto. Que a tese da - Cãmara levaria ao entendimentop de que, abstraída a isenção, se nãot 7 12. SERVIÇO PUBLICO FEDERALPROCESSO N9 0730/050.487/78 Aceirdão n9 CSRP/01-0.207 houvesse lucro contábil, mesmo existindo o "fiscal", a empresa não pagaria o imposto de renda. Que a legislação, ao determinar que se lance diretamente a "Lucros e Perdas", quer fazer entender que a "despesa" deve, de logo, ser eliminada, via escrituração, como, de fato, ocorre com o imposto de renda, embora ressalvando que não é despesa dedutivel. Isto para que o beneficio de um ano não diminua o do seguinte, o que ocorreria se o imposto, transformado em bene- ficio, pudesse ser dedutivel, reduzindo, via de conseqüência, o lu cro "fiscal". Sublinha, ainda, que a tese vencedora na Câmara peca, igualmente, pela seguinte conseqüência -- não aventada-- que ocorreria se o lucro contábil fosse superior ao real, para efeito do imposto de renda. Indaga: em tal caso, mandar-se-ia mudar a sis temática, ou majorar Cilegalmente) o beneficio? Termina pedindo o restabelecimento da decisão de primeiro grau, ou, alternativamente, sem prejuízo da primeira pre tensão eprincipio da Eventualidade) a refutação da tese da Câmara, com o provimento parcial do recurso, no sentido de que seja cobra- do o imposto não capitalizado, sob o falho argumento de inexis- tência de "lucro contãbil". 11. Admitido o recurso (despacho de fls. 223), contra- -arrazoou a interessada (fls. 227/236), começando por refutar a assertiva de que a isenção foi concedida e posteriormente cassada. Alega, na seqüência: que, embora o Decreto-lei n9 221/67 não tenha definido atividade pesqueira, não se deve considerar taxativo o § 19, de seu art. 81, uma vez que o Decreto n9 62.458/68, ao regu lamentar o Capitulo VIII daquele diploma legal, em seu art.99, não se prendeu à enumeração do texto matriz, o que desautoriza argumen tar que teria havido interpretação extensiva do texto legal. Prossegue com algumas considerações em torno de que a pesca não pode dispensar serviços que a complementam, tais como embarcações locomovendo-se (usando combustível) até o local da captura; a conservação, utilizando gelo. Que, por isso, as ati- /- vidades descritas no "Projeto", e aprovada. ela SUDEPE, integramd) , /2 13. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/050.487/78 Acórdão n9 CSRF/01-0.207 todo o complexo indispensável ao pleno funcionamento da empresa, que é inteiramente dedicado à indústria pesqueira, ou indústria da pesca, expressaes que têm exatamente o mesmo sentido, e não di- vergentes, como pretende o recurso. Que, sendo o incentivo ao con sumo do pescado a única razão económica da isenção outorgada indústria pesqueira ou indústria da pesca, nada do que indispensa- velmente se faça para a consecução daquele objetivo poderá separar -se daquilo que constitui o alvo do benefício fiscal. Que o abaste cimento dos barcos dos pescadores, feito pela empresa, não era sua atividade anterior ao reconhecimento da isenção, simplesmente porque, desde que começou a operar, com o projeto inicial ou com sua ampliação, a sociedade sempre desfrutou da isenção que lhe foi legalmente reconhecida pela SUDEPE. Que também não se pode fa lar que a SUDEPE foi induzida em erro ao aprovar o projeto inicial e sua expansão, pois, tanto na "sinopse", como no projeto propria- mente dito, menciona-se, exaustivamente, a comercialização de gelo, de combustível e de lubrificantes, para venda aos barcos pesqueiros, como um dos objetivos da empresa. Que seria de saber-se, especial mente, se, cabendo à SUDEPE e não ao Fisco o reconhecimento das condiçOes para outorga da isenção a cada empresa, poderia a repar- tição lançadora negar o favor fiscal deferido, sem provar o desa- tendimento do projeto aprovado. Depois de transcrever passagens da "sinopse", res salta que, "como se observa, existia anteriormente apenas um peque no negócio de gelo, de óleo combustível e de lubrificantes, e que o projeto aprovado pela SUDEPE cogitou de obter condiçaes favorá- veis à ampliação dessa atividade. Que não seria cabível se guises se agora cassar a isenção de que goza a recorrente para todas as suas atividades industriais pesqueiras, conforme deferido pela SUDEPE e, no devido tempo, ratificado pela D.R.F. em Niterói, tudo isso sob a equivoca alegação de que a comercialização de gelo e combustível, com os barcos pesqueiros, seriam atividades exercidas sem o beneplácito do Decreto-lei n9 221/67. Que a autoridade admi- nistrativa não revogou, como não poderia revogar, a isenção, sendo que os autos informam que ela foi confirmada, de modo que nem o autuante, nem a autoridade julgadora da instância singular, anali-t; t-I 57,? 14. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/050.487/78 Acórdão CSRF/01-0.207 saram esse ângulo da questão. "Entretanto, a fiscalização e a Pro- curadoria querem que se cobre da recorrente o imposto que seria de vido como se inexistente a isenção"). Em prosseguimento, cuida de rebater mais especifi camente as razOes do recurso. Diz que, admitindo-se, para argumen tar, que tivesse atividades não beneficiadas pela isenção, e que a contabilização das despesas não se tivesse feito apartadamente, então não seria o caso de revogar-se a isenção, mas de apurar-se o resultado de cada uma de suas atividades. Quanto à tese adotada pela maioria, na 3a.Câmara, diz que não é inovadora , mas sim resultado da adoção de principio correto para evitar a ocorrência de absurdo, o qual consistiria em aumentar o capital social, distribuir ações novas etc., debitando o valor lançado a "Lucros e Perdas"; aumentar e diminuir, simulta- neamente, o património liquido e, apesar disto, declarar aumentado o capital social. Que não se negou que o valor da isenção fosse o do imposto devido, nem que o lucro sujeito ao gravame fosse o lu- cro fiscal. O que se sustenta é que a lei, ao determinar que se debite a conta de "Lucros e Perdas" e se credite a conta "Fundo pa ra Aumento de Capital", está condicionando a capitalização de va- lor limitado, necessariamente, ao montante do saldo credor da con- ta de "Lucros e Perdas", não autorizando seja ele ultrapassado,por que isto seria evidente absurdo. Rebate, ainda, o argumento de que "abstraída a idéia da isenção, a existência de lucro fiscal não implicaria obri gação tributária, quando não houvesse lucro contábil". Termina ressaltando que a isenção foi-lhe legal mente reconhecida pela SUDEPE, que não cabe ao Fisco o direito de cassar a isenção retroativamente, a menos que se provassem desvios do Projeto aprovado pela SUDEPE, e que é impraticável a capitaliza ção do lucro fiscal. Espera a manutenção do Acórdão recorrido. 12. O Parecer do ilustre Procurador do Contencioso A í) /7/) 15. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/050.487/78 Acórdão n9 CSRF/01-0.207 ministrativo sustenta as razOes do recurso especial, e menciona, em seu apoio, os Pareceres Normativos n9s 984/71 e 93/78. É o relatório. VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso especial, assim como as contra-raz5esque se lhe seguiram, foram apresentados dentro do prazo legal. O primeiro aspecto destacado no recurso diz respei to "à isenção que foi concedida, revogada e, posteriormente restabe lecida pela Ilustre Maioria, sob o fundamento de que atividades au- xiliares da pesca nela se inseriam". Vejamos o problema da isenção. O Decreto-lei n9 221, de 28.02.67, que dispas so— bre a proteção e estímulos à pesca, e deu outras providências, foi regulamentado, em parte, pelo Decreto n9 62.458, de 25.03.68. No art. 80 do D.L., e no art. 89 do Decreto, esta belece-se que as pessoas jurídicas que exerçam atividades pesquei- ras, gozarão (até prazos sucessivamente prorrogados) de isenção do imposto de renda e 2,22á_.u112.r adicionais a que estiverem sujeitas. No § 39 do citado art. 80 do DL, determinou-se: "§ 39 - A isenção de que trata este artigo só será reconhecida pela autoridade fiscal competente vista de declaração emitida pela SUDEPE, de que o empreendimento satisfaz às condiçOes exigidas pelo presente Decreto-lei." -- / No mesmo sentido, o § 59 do menci ado art. 89 cy_d? /- ,/// 16. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/050.487/78 Acórdão n9 CSRF/01-0.207 Decreto n9 62.458/68, substituindo, apenas, "declaração emitida pe- la SUDEPE" por "Portaria baixada pela SUDEPE". Ate aqui está muito claro que a competência para reconhecer o direito à isenção era da "autoridade fiscal competen te." Aliás, o art. 87 do referido Dec. lei n9 221/67 é especifico a respeito dessa competência, ao dispor: "Art. 87 - Os titulares das Delegacias do Imposto de Renda, nas áreas de suas respectivas jurisdi- ções, são também competentes para reconhecer os benefícios fiscais respectivos de que trata o pre sente Decreto-lei." Por conseguinte, a competência deferida por lei à SUDEPE era declarar, ou baixar Portaria declarando que o empreendi- mento satisfazia às condições exigidas pelo Decreto-lei n9 221/67. Essas condições são, ou podem ser, múltiplas, con- soante se infere do exame de cada artigo do Decreto-lei. Quer isto significar que tais condições podem ser em maior ou menor número, conforme a expressão ou as características do empreendimento, não sendo necessário que todas devam ser, necessariamente, atendidas.A1 gumas delas, inclusive, não têm a ver com o gozo de incentivos fis cais. Portanto, está absolutamente correto, a meu ver, o raciocínio que leve à conclusão de que é licito à SUDEPE pronun- ciar-se, através de ato próprio, no sentido de que o projeto, ou o empreendimento, como se prefira, atende às condições do Decreto-lei, sem que isso queira dizer que atende a todas elas. Ao contrário, o exato alcance de pronunciamento desse tipo seria mais o de que opro jeto não contraria as condições estabelecidas para os fins dos in- centivosem vista e menos o de que atende a todas as condições, mes - mo porque as condições a serem atendidas, na verdade, são apenas a, quelas indispensáveis ao cumprimento dos pressupostos fá-icos e 1 I» 17. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 07301050.487/78 Acórdão n9 CSRF/01-0.207 gais para fazer jus aos benefícios fiscais. Estas considerações vara a propósito de que, a par da atividade pesqueira incentivada, pode a pessoa jurídica ter obje to social mais amplo, albergando outras atividades, mesmo divorcia das da pesca, sem que a SUDEPE deva pronunciar-se no sentido de que o empreendimento é estranho à atividade pesqueira, ou contraria o Decreto-lei n9 221/67. Em consonância com o entendimento exposto, veja-se o art. 99 do Decreto n9 62.458/68, "in verbis": "Art. 99. Para os efeitos deste Regulamento consi deram-se pessoas jurídicas que exercem atividades pesqueiras: a) as legalmente registradas que tenham alguns dos seguintes objetivos exclusivos no seu contrato social: a captura, conservação, beneficiamento, transformação, industrialização, transporte ou comercialização dos seres animais ou vegetais que tenham na égua o seu natural e mais frequen te meio de vida; h) as que além dos objetivos antes mencionadastam- B-gm incluam no contrato social fins não vincula- dos indústria pesqueira" (grifei) vista dos claros termos do texto legal transcri- to, não me parece que possam subsistir dúvidas de que o projeto ou o empreendimento de pessoa jurídica cujo objeto social inclua fins não vinculados à indústria pesqueira poderá ser aprovada pela SUDEPE, desde que, no mais, atenda às condições do Decreto-lei n9 221/67, não obstante esses fins não vinculados nada terem a ver, direta ou indiretamente, com a atividade pesqueira. A questão que agora se põe é a de definir se um projeto, ou empreendimento, que refira atividades pesqueiras pro- priamente ditas, e atividades não pesqueiras, mas englobadas no objeto social, poderá gozar, em relação aos seus resultadosqlobais, dos benefícios concedidos, por lei, as empresas pesqueiras.4 (/ 18. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/050.487/78 Acórdão n9 CSRF/01-0.207 Como se sabe, os benefícios fiscais, no caso, são de duas espécies: a) benefícios propriamente ditos, que consistem em receber recursos provenientes da dedução do imposto de renda de outras pessoas jurídicas; b) isenções vãrias, inclusive do imposto de renda. Em ambos os casos a empresa beneficiada (pesqueira) terá de obedecer ao proceituado no § único do art. 99 do Decreto n9 62.458/68 ("caput" e alíneas "a" e "b" transcritos acima): "Parágrafo único. Os benefícios e isenções do De creto-lei n9 221, de 28 de fevereiro de 1967, n5 que se refere às pessoas jurídicas mencionadas na alínea "b" supra, somente serão concedidos sobre suas atividades pesqueiras, sendo obrigat -gria ama- nutenção de contas distintas no ativo e no passi- vo". (Grifei). O texto transcrito não pode ser mais claro. Em pri meiro lugar, os benefícios e isenções são reservados à atividade pesqueira, como tal definida no art. 81, § 19 do Decreto-lei n9 221/67 e, com mais detalhe, inclusive ampliativo, na aliena "a" do art. 99 do Decreto n9 62.458/68, já transcrito. Em segundo lu- gar, as atividades paralelas, admitidas na alínea "b" do mesmo art. 99, e também transcrita acima, não gozam de benefícios ou isenções, sendo obrigatória, inclusive, a escrituração contábil devidamente destacada. Assinale-se que a definição de atividade pesqueira, para os fins em cogitação, foi dada pela lei. Portanto, não é SUDEPE, nem à Secretaria da Receita Federal, nem aos contribuin - tes que incumbe defini-1a. Para o Decreto- lei n9 221/67, art. 81, § único, en tende-se por atividade pesqueira 4p 19. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/050.487/78 Acórdão n9 CSRF/01-0.207 "a captura, industrialização, transporte e comercia lizaçáo de pescado". No art. 18 do mesmo Dec. lei define-se "indústria da pesca" o exercício de atividades de "captura, conservação, beneficiamento, transforma- ção ou industrialização dos seres animais ou vege- tais que tenham na ãgua seu meio natural ou mais frequente de vida." No art. 99 do Decreto n9 62.458/68, temos como in- dústria pesqueira aquela que tenha alguns dos seguintes objetivos exclusivos no seu contrato soCial: " a captura, conservação, beneficiamento, transfor- mação, industrialização, transporte ou comercializa ção dos seres animais e vegetais que tenham na águ-a o seu natural ou mais frequente meio de vida". Feitas as consideraçOes acima, vejamos o caso des tes autos. A fls, 28 contém-se cópia xerox da Portaria n9 256, de 30.04.70, da SUDEPE, em que a Autarquia RESOLVE, na forma do disposto no § único do art. 49 do Decreto n9 62.458/68, aprovar "a reformulação do cronograma de aplicação da firma GP - GELO E PESCA DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A., referente ã expansão do projeto ori- ginal (aprovado pela Portaria n9 174, de 6.5.69) autorizar a cap- tação de recursos do Imposto de Renda até o montante de NCt$ 2.314.317,00, de acordo com o art. 81 do Decreto-lei n9 221/67, bem como auferir os benefícios concedidos pelos artigos 73 e 80 do referido diploma legal, nos termos do relatório de aprovação cons tante do processo SUDEPE n9 10.920/68". Em anexo (fls. 29/30) cópia xerox de uma comunica- ção ao Diretor-Geral da E.P.P. (?), sem data nem referência a núme - ro de processo ou algo semelhante, assinada por um assessor do E.P.P., opinando pelo deferimento de pedido de elevação do, apitalk 20. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/050.487/78 Acórdão n9 CSRF/01-0.207 de giro, mediante a captação de recursos de incentivos fiscais no valor de NCr$ 2.314.317,00. Pela coincidência de valores, deve relacionar-se com a citada Portaria n9 256, da SUDEPE. A fls. 31, cópia xerox da Portaria n9 174,de 06.5.69, da SUDEPE, aprovando a expansão do projeto de comercialização da GP - GELO, "para captação de recursos do Imposto de Renda ate a im- portância de Cr$ 1.428.000,00, conforme processo SUDEPE n9 10.920/6W Trata-se da Portaria relacionada com a de n9 256, de 30.04.70, atrás referida, embora inexista, no processo, testemunho da razão da divergência de valores mencionados numa e noutra. A fls. 32, cópia xerox da Portaria n9 80, de 04.3.69, da SUDEPE, considerando aprovado o projeto da GP - GELO, conforme processo n9 10.920/68, "para efeito da mesma gozar das isençóes e estimulos previstos no Decreto-lei n9 221, de 28 de fevereiro de 1967, de acordo com o relatório de aprovação do referido projeto". A fls. 33/35, cópia xerox, praticamente ilegivel, em papel timbrado, da SUDEPE, parecendo ser datado de 5.5.69, referen- te â GP - GELO. A fls. 36/84, expediente endereçado pela GP- GELO aà SUDEPE, em 19.12.68, submetendo "o incluso projeto, acompanhado da sinopse respectiva, onde salienta que se trata de "um projeto para comercialização de pescado (sardinhas 'In natura"), construção e am- pliação da fábrica de gelo existente e aumento do cais de acostagem mediante aterro. Alem disso está dotada a Empresa de instalaçOes pa ra abastecimento a barcos pesqueiros, de água, gelo, combustivel,lu brificantes e ate rancho". A fls. 148, já na fase recursOria, inseriu-se a de- - cisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Niteró"- J, reconhecen do o direito ã isenção, nos seguintes termos:14' g -) / 21. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/050.487/78 Acórdão n9 CSRF101-0.207 "Requer a G.P. Gelo e Pescado Com. e Ind. S.A., es tabelecida à rua Dr. Paulo Frumêncio, 225 nesta dl dade, isenção do imposto de renda e adicionais re pectivos a que estiver sujeita, ate o exercício de 1972, baseada no Decreto-lei n9 221, de 28.2.67. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI, no uso das atribuiçOes que lhe confere a letra "c" do item 4, da Portaria Ministerial GB-227,de 25.6.69, CONSIDERANDO que as atividades da empresa são as exigidas pelo artigo 99 alínea "a" do Decreto 62.458, de vinte e cinco de março de mil novecentos e sessenta e oito, que regulamentou o Decreto-lei 221/67; CONSIDERANDO que o projeto da firma de aumento de capital com aproveitamento do recurso do impos to de renda, foi aprovado pela SUDEPE, conforme Portaria n9 172, de 6.5.69, do mesmo orgão; CONSIDERANDO que a requerente não é devedora da Fazenda Nacional; e, CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta, RESOLVEreconheceràG.P. GêloePescado Com. e Ind. S.A., o direito à isenção do imposto de renda e adicionais respectivos a que estiver su jeita, até o exercício de 1972, tão-somente com re- lação aos resultados financeiros obtidos dos empre - endimentos económicos cujos planos foram aprovados pela Portaria n9 174, de 6.5.69 pela SUDEPE, escla recendo a interessada que tal isenção não dispensa da obrigação da apresentação de declaração de ren- dimentos, nem abrange os resultados de outros em- preendimentos desvinculados das suas atividades ou não aprovados pela SUDEPE, que no caso de existi-- rem deverão ser contabilizados em contas distintas, conforme determinam o § 79 do art. 89, letra "b", e o § único do art. 99, do Decreto. Esclarece ainda, que os §§ 19 e 29 do art. 89 do mesmo diploma legal, dispiSem que o valor da isen ção deverá ser incorporado ao capital financeiro seguinte àquele em que tiver sido gozada e a fra- ção que não possa ser distribuída será mantida em conta denominada "Fundo para aumento de capital"de vendo, também, a empresa observar o disposto nos §§ 29 e 39 do art. 89 do Decreto n9 62.458/68. T.A.A. para ciência à interessada fornecedo- -se cópia desta decisão." Verifica-se que o ato de reconhecimento da isen ção firmado em/-17.07.70 baseou-se na Portaria n9 172, de 06.05.69, da SUDEPE. , ( /)/( 22. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/050.487/78 Acórdão n9 CSRF/01-0.207 Nenhuma cópia dessa Portaria n9 172 foi juntada aos autos. Contudo, pode ser que se trate de equivoco, pois, mais adian te, o ato do Sr. Delegado mencionou a Portaria n9 174, também da SUDEPE, e da mesma data, isto é, 06,05.69. Se o ato da SUDEPE em que se baseou o Sr. Delegado foi, efetivamente, a Portaria n9 174, de 06.05.69, da SUDEPE, então houve grave equívoco, porque essa Portaria, embora referindo-se ao processo SUDEPE n9 10.920/68, que corresponde ao Projeto de fls.36/ /84, diz expressamente que aprovou o projeto de comercialização da GP - GELO "para captação de recursos oriundos do Imposto de Renda até a importánciadeNCr$ 1.428.000,00". Ora, aprovar expansão de projeto para o fim de cap. tar recursos do Imposto de Renda não é a mesma coisa que aprovar projeto para o fim de gozar de isenção. Tanto assim é que, a fls. 32, vem a Portaria n9 80, de 04.03.69, também da SUDEPE, fazendo referência a aprovação do projeto constante do processo SUDEPE n9 10.920/68, "para efeito da mesma gozar das isençaes e estímulos previstos no Decreto-lei n9 221, de 28 de fevereiro de 1967, de acordo com o relatório de aprovação do referido projeto". Esta sim, é uma Portaria que serviria para o reco nhecimento da isenção. Nunca a de n9 174/69. Entretanto, alem de não ter sido a Portaria n9 80/69, da SUDEPE, aquela em que se baseou o Sr. Delegado para ex pedir seu ato de reconhecimento do direito à isenção, cabe indagar onde está o relatório de aprovação do referido projeto, e em que termos foi ele aprovado. Nos autos não o encontrei. Neste passo, deparamo-nos com dois obstáculos à validade e à eficácia do ato de reconhecimento do Sr. Delegado: (a) _ saber em que termos foi o projeto aprovado; (b) o fato de o ato de reconhecimento ter-se baseado em Portariarda SUDEPE que nada tinha - r a ver com a isenção do imposto de renda.d •i /(5' ,/ 23. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/050.487/78 AcOrdão n9 CSRF/01-0.207 Embora invertendo a ordem, comecemos pelo obstáculo assinalado em Cb), pertinente à validade e à eficácia do ato de reconhecimento da isenção. Conforme se assinalou, em vista de ter- -se baseado em Portaria da SUDEPE (a de n9 174/69) que nada tem a ver com os pressupostos legais do referido ato de reconhecimento. Entendo que o ato do Sr. Delegado padece de vicio insuperável, a esta altura, sendo, em conseqüência, nulo por erro essencial quanto aos pressupostos legais que deveriam estar na base de sua validade e eficácia. O ato jurídico 6 válido quando praticado na confor midade dos requisitos que a ordem jurídica estabelece. É eficaz quando produz efeitos jurídicos, ainda que não aqueles que lhe são peculiares. Não obstante, há de produzir conseqüências jurídicas adequadas, possibilitando o reconhecimento de um direito subjetivo e correlativo dever jurídico. A regra e que o ato nulo é ineficaz, "ab initio". Ora, o ato do Sr. Delegado, conforme se disse, é nulo, por padecer de defeito grave, qual seja a falta de elemento essencial para a sua razão de ser,violando preceito legal de ordem pública, consubstanciado no § 39 do art. 80 do Decreto-lei no 221/67. Não atendeu o ato administrativo de reconhecimento da isenção ao requisito que a doutrina nomeia de motivo ou causa, que vem a ser "a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo (Hely Lopes Meirelles, in "Direito Administrativo Brasileiro", Ed. Rev. dos Tribunais, São Paulo, 1977, 59 ed., pág. 121). Ou, "as razões em que ele se baseia" (Seabra Fagundes, in "O Controle dos Atos Administrativos Pelo Poder Judiciário", Forense, Rio, 1967, 4a. ed., pág. 38). Sustenta o douto:, Procurador da Fazenda Nacional _ que a isenção foi revogada pelo Sr. Superintendente Regi 1 da/(» / -)7 - -(1 24. SERVIÇO PUBLICO FEDERALPROCESSO N9 0730/050.487/78 Acórdão n9 CSRF/01-0.207 Receita Federal - 79 R.F. e restabelecida pela Terceira Câmara. Realmente, a decisão do Sr. Superintendente declara, a fls. 152: "CONSIDERANDO que a empresa não cumpriu com aquelas prescriçOes de escrituração em separado, conforme in formado às fls. 102, perdendo, em conseqüência o fa-1 vor obtido, tal como determinado no art. 275 do RIR/ 75". 'A sua vez, o art. 275 do RIR/75 prescreve: "Art. 275 - A infração do disposto no art. anterior implicará na revogação do favor obtido e na exigibi- lidade das parcelas não efetivamente pagas do impos- to, sem prejuízo das demais sançOes cabíveis." No entanto, creio que o texto regulamentar não cuida de revogação no sentido que a palavra contem quando se trata de revisão dos atos administrativos pela pr6pria Administração, por inconvenientes ao interesse público. Nestes casos, o ato revogado é legitimo e eficaz, e somente o interesse público determina sua des- constituição. Ademais, os efeitos da revogação são "ex nunc". Esse aspecto é significativo para melhor compreensão do art. 275 do RIR/ /75, o qual, nitidamente, diz respeito aos atos passados. Na verdade, a "revogação" do citado art. 275 quer significar que, desatendidas as condiçOes legais, não subsistirá di reito à isenção. Porem, esse direito voltara a prevalecer a partir do momento em que as condiç6es e requesitos legais passarem a ser atendidos. Haveria como que uma suspensão dos efeitos do ato de re- conhecimento do direito â isenção. O mesmo não se passa quando e revogado ou declarada a nulidade do ato de reconhecimento. Repetindo: se revogado, seus efeitos cessam "ex nunc". Declarado nulo, os efeitos dessa declara- ção são "ex tunc", o que equivale a dizer que, f salvo situações muito especiais, nunca produziu efeitos jurídicos") 25. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 07301050.487/78 Acórdão n9 CSRF/01-0.207 Conforme já se ressaltou, o ato de reconhecimento do Sr. Delegado da Receita Federal em Niterói-RJ., padece de vicio que o torna nulo. Salientou-se, ainda, que as medidas tomadas até agora não se revestiram de conteúdo, ou de forma, capazes de caracterizar a declaração de nulidade. Esta, como se sabe, carece de ato da Ad- ministração nesse sentido. A pergunta que se p -cie é se o Conselho de Contribuintes tem poderes para declarar a nulidade do ato do Sr. De legado. Nos termos da Súmula 473, do STF: "A administração pode anular seus próprios atos,quan do eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Os Conselhos de Contribuintes são órgãos integrantes da Administração. O controle administrativo e exercido sobre as próprias atividades dessa mesma administração, seus atos e seus agentes. Pode manifestar-se através do controle hierárquico próprio, exercido pelas chefias, ou pelo controle hierárquico impróprio, com auxilio de orgãos incumbidos do julgamento de recursos. Esse enten- dimento encontra respaldo no art. 69, V, do Decreto-lei n9 200/67. Os recursos administrativos são os meios hábeis de propiciar o reexame da atividade da Administração por seus próprios órgãos. No caso presente, o recurso foi interposto por representan- te da Procuradoria da Fazenda Nacional para a instância administra- tiva própria. No pedido, a Fazenda Nacional insurge-se quanto ao que denomina reconhecimento da isenção pela Câmara recorrida, de- pois de ter a autoridade revisora regional "revogado" a isenção,nas palavras do ilustre subscritor do recurso especial. Ladeados pormenores de ordem conceitual, o que res- salta e que o recurso pleiteia, claramente, a insubsistência do ato de reconhecimento do direito à isenção //.? -/) 1/47/ ir, 26. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/050.487/78 Acórdão n9 CSRF/01-0.207 Ante o pedido, esta Câmara não pode omitir-se. Tendo o dever de manifestar-se a respeito, e sendo o órgão competente pa- ra examinar, em ultima instância administrativa, a matéria em liti- gio, cujo deslinde é indissociável da análise da validade e eficá cia do ato de reconhecimento do Sr. Delegado, resulta que a Câmara enfeixa o poder-dever de tutela sobre os atos administrativos prati cados em instâncias inferiores e que foram, direta ou indiretamente, determinantes da instauração e tramitação deste feito. Dentre eles, obviamente, o ato de reconhecimento da isenção. Nessas condiçOes, meu voto, no particular, seria no sentido de se declarar a nulidade do ato administrativo em questão. Neste passo encerrar-se-ia a presente discussão,eis que tal declaração de nulidade implicaria a abstenção de quaisquer consideraçaes trazidas à apreciação desta Câmara, por naturalmente prejudicadas. Contudo, para que não se diga que se estaria inovan- do no feito, é razoável enfrentar as demais razões, em torno das quais argumentam a Fazenda Nacional e a contribuinte. É a hora de trazer à tona o obstáculo assinalado em (a), linhas atrás, também relativo à validade e eficácia do ato de reconhecimento, consistente em delimitar os termos em que a isenção foi reconhecida. Se ignorarmos o vicio quanto ao motivo ou causa do ato, concordaríamos em que o ato pode ser admitido quanto ávalidade. Entretanto, quanto aos efeitos que dele se irradiam (eficácia), te- mos de convir, por uma questão de lógica-jurídica merídiana, que, fossem quais fossem os termos do relatório da SUDEPE relativo à a- provaçãodo projeto — relatório esse não trazido aos autos o certo é que, sob pena de frontal desobediência à lei, não poderia ter ido além de considerar o projeto enquadrado no Decreto-lei n9 221/67,va le dizer, compreendendo "atividades pesqueiras" e outras, as primei ras passíveis de amparo pela isenção (Decreto n9 62.458/68,7t.99, "a") e as segundas não (Decreto n9 62.458/68, art. 99, "b")Idn 27. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 07301050.487/78 Acórdão n9 CSRF/01-0.207 Por outras palavras: recordando o que foi destacado ao inicio deste voto, a aprovação do projeto, para os efeitos do di reito à isenção, não poderia contemplar resultados de atividades outras que não: "a captura, conservação, beneficiamento, transforma ção, industrialização, transporte ou comercializa- ção dos seres animais que tenham na água o seu na tural e mais frequente meio de vida". Ainda na citada alínea "a" do art. 99, menciona-se que as pessoas jurídicas tenham alguns dos objetivos exclusivos acima referidos,no seu contrato social. Segundo creio, Objetivos exclusivos estão ai no sentido de especiais, privativos ou restritos. Quer dizer: ou a captura, ou a conservação, ou o beneficiamento etc. hão de ser ex- clusivamente desenvolvidos por uma empresa, para que se possa carac terizá-la como pesqueira, ainda que outras atividades também possam constar do objeto social, as quais, evidentemente, não gozarão de isenção fiscal sobre seus resultados positivos. Aliás, a Portaria n9 80, de 04.03.69, da SUDEPE -- que, pelo visto, é o ato em que o Sr. Delegado deveria ter-se basea do -- alude ao gozo das isenções e estímulos previstos no Decreto- -lei n9 221/67 e, nesse diploma legal, não se prevêem isenções e estímulos a não ser para os resultados das atividades pesqueiras. Não obstante, a contribuinte desenvolve argumenta- ção, por vezes candente, no intuito de demonstrar que a produção de gelo para consumo e venda, e a revenda de lubrificantes e combustí- veis a embarcações pesqueiras de terceiros (que nem trabalham para ela) são atividades correlacionadas com a pesca, uma vez que sem o gelo e as embarcações a atividade pesqueira seria inviável. Ora, nessa ordem de idéias, também a fabricação de barcos de pesca, a produção de matérias primas para a fabricades - ses barcos, a industrialização e a venda de equipamentos para produ- zir o gelo, enfim, centenas de atividades agrícolas, industriais,co merciais e de serviços sem as ais a pesca seria inviável seriam 1,1/1 1_, 1 /47 , 28. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 07301050.487/78 Acórdão n9 CSRF/01-0.207 atividades pesqueiras. Com pouco mais, seriamos todos pescadores.E, nesse universo de pescadores, extraordinário que a captura de peixe, no Brasil, permaneça tão notoriamente modesta. Ademais, a encampar-se a tese da GP - GELO, e levan do-se em consideração que, em alguns exercícios, suas receitas pro- venientes da comercialização da pesca foram diminutas em relação às receitas de gelo, lubrificantes e combustíveis, bem poderia dar-se o caso de, em algum exercício, vir ela a ter receita zero da ativi- dade pesqueira propriamente dita, e chegar-se à curiosa situaçãode seguir considerando-se empresa pesqueira por ter fabricado e vendi- do gelo, bem como revendido lubrificantes e combustíveis a embarca çaies pesqueiras. É axiomático que as premissas absurdas levam a con clusOes absurdas. Recorde-se que, nos 4 (quatro) exercícios em discus são, a contribuinte teve receitas de conservação de peixe que anda ram à volta de 18% de suas receitas globais, no período. Ademais, se considerarmos que a contribuinte de mo do algum logrou infirmar as razOes que levaram a fiscalização a con siderar insubsistente a isenção, quais sejam as de não possuir des- tacadas, em sua contabilidade, as receitas e despesas, nomeadamente as despesas, de cada uma de suas atividades, á Obvio que incidiu o art. 275 do RIR/75, com a consequente perda do direito à isenção. Porém, para o caso de não ser provido o recurso na sua primeira parte, o seu autor, invocando o Principio da Eventuali dade, recorre da tese esposada, por maioria de votos, na Terceira Câmara, segundo a qual "ao estabelecer a lei que o valor da isenção será debitado à conta de "Lucros e Perdas", ficou fixado um limite para esse valor (...) que não poderá superar a pujança do resultado liquido contábil apurado". Sublinha, ainda, que a isenção, nos termos do art. - 273 do RIR/75, consiste no imposto que seria devido, cujo valor há - de ser encontrado de acordo com &sistemática prOpria da legislaçã 71-7 fir e/ 29. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/050.487/78 Acórdão n9 CSRF/01-0.207 do imposto sobre a renda, "não cabendo falar em resultado contábil, que pode ser manipulado ã vontade pelo contribuinte". No particular, contra-arrazoou a interessada, defen dendo a decisão recorrida. Como se recorda, deu-se noticia, no relatório, que a fiscalização considerou insubsistente a isenção por haver entendi do que o beneficio não se estendia aos resultados das atividades não -pesqueiras e que, inexistindo contabilização destacada de receitas e despesas da atividade incentivada e das atividades não incentiva- das, prejudicada estava a isenção, "in totum". A partir desse entendimento, lançou o imposto que deixara de ser pago ao abrigo da pretensa isenção, e tributou, ain da, parcelas que não haviam sido acrescidas ao lucro real. Evidentemente, a partir desse raciocinio, não se cogitou, nem se poderia cogitar, de separar o que seriam resultados operacionais efetivamente contemplados pela isenção (o atual "lucro da exploração") e os resultados não-operacionais, normalmente tribu tados, mesmo que subsistisse integra a isenção, uma vez que esta ja mais alcançaria tais resultados. De igual modo, não se cuidou de destacar certas par celas indevidamente computadas como despesas operacionais, com re- percussão subtrativa no resultado operacional e, "ipso facto", da base de calculo do imposto devido a que alude o art. 273 do RIR/75. O entendimento da fiscalização e incensurável, na medida em que assentou na premissa de que a isenção não subsistia, na forma do art. 275 do RIR/75, por ela citado no Auto de Infração. Realmente, não só o art. 275 em questão e claro ao determinar que há revogação do favor obtido e exigibilidade do im- posto não pago, nos casos em que seja inobservado o disposto no art. 274 do mesmo RIR/75, isto - {- quando a pessoa jurídica que se dedica " // 30. SERVIÇO PUBLICO FEDER ALPROCESSO N9 0730/050.487/78 Acórdão n9 CSRF/01-0.207 a outras atividades deixar de manter contabilizadas "em contas de ativo, de passivo e de resultados, as operaçOes pertinentes às ati_ vidades beneficiadas", como o próprio art. 99 e parágrafo único do Decreto n9 62.458/68, transcritos ao inicio deste voto, e que regu- lamentou o Decreto-lei n9 221/67, era expresso ria determinação da observância dessa verdadeira "conditio iuris" para o gozo da isen- ção. Por outro lado, e fora de dúvidas que a isenção, quando legalmente reconhecida, abrange, tão-só, os resultados da atividade pesqueira. Quaisquer resultados não-operacionais, assim como dispêndios ou encargos que, do ponto de vista fiscal, não sejam de_ dutiveis, ou devam ser acrescidos ao lucro real (fiscal) não estão amparados pela isenção. Nessa ordem de idéias, se os resultados operacio- nais são negativos, e os não-operacionais positivos, em montanteque supere o valor negativo dos operacionais, há imposto devido mas não há isenção. Se há resultados operacionais positivos eprejulzo, em valor inferior, nas atividades não-operacionais, há imposto de vido, e há isenção sobre a diferença tributada. Não sobre a totali- dade do imposto que seria devido pelos resultados operacionais, por que uma parte destes foi absorvida pelos prejuízos nas atividades não-operacionais. Conseqüentemente, se há resultados operacionais po sitivos e prejuízos, em valor igual, nos não-operacionais, não há imposto devido nem há isenção. Em sentido inverso, se há prejuízos operacionais igualados por resultados positivos não operacionais,tam- bem não há imposto devido nem isenção. Em suma: o valor do imposto devido correspondente aos resultados operacionais que seriam tribuyidos se isenção não - houvesse é que determina o valor da isenção d 47 k/;5 , ) , 1 31 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/050.487/78 AcOrdão n9 CSRF101-0.207 Ademais, era absolutamente indispensável a incorpo- ração ao capital social do valor da isenção, nos estritos termos do art. 297 do RIR/75, sob pena de perda do beneficio, consoante esta belecia o § 39 do mesmo artigo. Obviamente, quando se trata de separar o lucro ope- racional, como base de referencia da isenção, dos resultados não-o- peracionais, não amparados pelo beneficio fiscal, incluem-se nestes últimos as parcelas indevidamente subtraídas, ou tributadas por for ça de lei, como, por exemplo, o excesso de remuneração adirigentes, o imposto de renda pago pela pessoa jurídica, os impostos, taxas e contribuições não efetivamente pagos no exercício financeiro a que corresponderem, as multas fiscais, e outras hipótesesprevistas no art. 222 do RIR/75. Ê no sentido do que se expae acima a torrencial ju- risprudência do 19 Conselho de Contribuintes, conforme exemplos a seguir: " IRPJ - ISENÇÃO - DESPESAS OPERACIONAIS. A despesa realizada não e considerada operacional ou não uni- camente em função de contrato firmado entre as par tes. Outros fatores podem levar a classificarmos de terminada despesa como operacional, incluindo a ere tividade, relação com a atividade explorada etc. N5 caso, o descumprimento das normas contratadas,assim como a liberalidade havida no seu pagamento nos le- vam a concluir por sua tributabilidade. Não é por que goza a sociedade do direito â isenção do impos- to sobre a renda que pode se considerar imune a tributação deste imposto. O não atendimento das re- gras gerais sobre contabilização e outras podem oca sionar a tributação de determinada importãncia, ain da que a sociedade seja isenta do imposto". (Ac. n9 101-72.732, de 20.07.80). "INCENTIVOS FISCAIS - SUDENE. O imposto devido em virtude de lançamento "ex officio" ou suplementar não é amparado pelos incentivos previstos nos arts. 256 a 305 do RIR/75, por força do art. 295 do mes- mo Regulamento. O valor das isençOes ou reduções, está condicionado ã sua capitalização, nos termos do art. 297 do cita do RIR. Logo, não estão amparadas pela isenção par celas subtraidas, indevidamente, ao lucro real, por,- lhes ser dada destina ~ , diversa, com diminuiçã 32. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/050.487/78 Acórdão n9 CSRF/01-0.207 correspondente da base de cálculo do incentivo" (Ac. 103-03.055, de 22.09.80). "IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - A isenção do art. 23 do Dec. Lei 756/69, não alcança a tributação so- bre parcelas adicionadas ao lucro, tais como ex cesso de remuneração e multas por infrações fis= caisr por não decorrerem do empreendimento incenti vado mas sim de imposição legal". (Ac. n9 101-71.699, de 18.06.80). "ISENÇÃO - A isenção ou incentivos fiscais conce- didos pelo Poder Público no campo regional ou setorial, tendo em vista o objetivo e fins so- ciais a serem alcançados, dirige-se exclusivamen- te ao tributo incidente sobre os resultados posi tivos decorrentes da própria atividade incentiva- da (lucro operacional), não alcançando,em conse qüência, o tributo incidente sobre os resultados de outras atividades, nem o que recaia sobre as parcelas que a lei tributária considera indedu tiveis, por desnecessárias ou excessivas, do po-ri to de vista fiscal, em geral". (Ac. n9 101-72.349, de 22.06.81). Ora, ã. vista dessa jurisprudência, que também é da Terceira Câmara, e que se espraia por outros inúmeros julgados de idêntico teor, temos que, no julgamento do recurso voluntário,a douta maioria, mesmo considerando, como considerou, que a isenção prevalecia sobre os resultados globais da empresa, não poderia ig- norar que a base de cálculo da isenção seria dada pelo resultado o peracional (de todas as atividades) multiplicado pela aliquota de 30%, para se chegar ao imposto devido passível de isenção, desde que incorporado ao capital social, na forma da lei. Nunca sobre o valor do imposto de renda devido, que não capitalizou, nem sobre as parcelas de IR, FGTS, INPS e ICM, que indevidamente deduziu, e deixou de acrescer ao lucro real. Com efeito, ainda na linha de pensamento do voto de maioria, cuja premissa era, como vimos, a da isenção integral, o seu desdobramento lógico seria o de apurar-se o lucro operacio- nal escoimado das deduções desautorizadas pela legislação do imposn to de renda; proceder-se aos acréscimos ao lucro real de multatx / / /// 4 33. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/050.487/78 Acórdão n9 CSRF/01-0.207 fiscais, excessos de remunerações a dirigentes e outras despesas in dedutiveis. Achado o lucro tributãvel, calcular-se o imposto devido. Calcular a percentagem desse imposto devido que correspondia ao lu- cro operacional (hoje, "lucro da exploração"). O valor encontrado consistiria no valor isento, a ser capitalizado, ao passo que o res tante do imposto devido teria de ser pago. Em seguida, verificar se o valor incentivado fora efetivamente capitalizado, nos termos da lei. Em caso negativo, no todo ou em parte, exigir o imposto relativamente ao que não tivesse sido capitalizado. Este o correto entendimento da lei, consagrado na jurisprudência citada. De maneira que visto o problema do ângulo da isen ção sobre os resultados de todas as atividades da empresa, como quis a maioria, no acórdão recorrido, ou da isenção sobre os resul- tados da atividade pesqueira, como seria o caso se a empresa tives- se efetuado os devidos destaques contábeis, apresenta-se estranhís- sima a tese perfilhada no citado acórdão, jogando com "a pujança da conta de Lucros e Perdas". Na verdade, de tudo o que se procurou demonstrar, neste voto, e que é corroborado pela jurisprudência, nunca há o ris - co de a conta de Lucros e Perdas não comportar o valor do incentivo a ser capitalizado. Esse fenómeno só poderia mesmo ocorrer se preva lecessem interpretações da legislação de regência como a que lhe deu a empresa, e que foi acolhida pela maioria, no acórdão recorri- do. Porem, tais interpretações não guardam consonância com a lei.Na realidade, fariam "letra morta" do texto legal, por inexequível, na maioria dos casos. Ante o exposto, voto no sentido de se dar provimen to ao recurso especial, res ' Ivan D o direito à compensação do pre ._ juizo no exercício de 1977. --(-'3 Brasília-DE./(7) 05/ . de março de 1982. 7 / URGEL PlEIPA LO P ES - RELATOR PROCESSO N9 0120/051.102/76 4t104 nt=ige MINISTÉRIO DA FAZENDA WEF ACORDÃO NÇ?f.?/9 : -Cs • 2°8Sessão de ..Q5 .de Inani:2 de 19 82 Recurso n° • RD/104-0.051 Recorrente ELIAS BUFAIÇAL Recorrido QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL RENDIMENTOS DE ORIGEM E NATUREZA INCOM PROVADOS. Não se incluem como rendimen- tos da cedula "H" aqueles declarado pelo contribuinte como não tributados, ainda que intimado o contribuinte não consiga comprovar sua efetiva percep ção. É incumbência do fisco a determi- nação da "natureza real ou presuntiva" desses rendimentos, a fim de dar-lhes a capitulação adequada e prevista em lei. Recurso Especial de Divergência conheci do e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscals, o unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Espe- ciaW v ' ! Sala das e / . si5, (DF), em 05 de março de 1982. 2 '_ /A41 fr., AMADOR d ' i i • rLO , • IANDEZi! PRESIDENTE À ' /FE 1 , _., 1 / t L f/, A) SEBASTIÃO ,' 63W- 1 '. fir,ww/A L RELATOR LU FE ANDO 01,1 , RA DE MORAES PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL v.verso. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WAGNER GONÇALVES,UR GEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA e PEDRO MARTINS FERNANDES. 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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T09:19:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T09:19:18Z; Last-Modified: 2009-07-08T09:19:18Z; dcterms:modified: 2009-07-08T09:19:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T09:19:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T09:19:18Z; meta:save-date: 2009-07-08T09:19:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T09:19:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T09:19:18Z; created: 2009-07-08T09:19:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T09:19:18Z; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T09:19:18Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0845/066,495/78 xotni4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SGC Sessão de 09 de .março de 19 L, ACORDÃO N° Cai:W/03 - Q . 827 Recurso n° RP/3 03-0.371 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: EXPRESSO MERCANTIL - AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - Falta de mercadoria - O prazo de decadência começa a correr a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a Fazenda Nacional recebe, da ad ministradora do porto, a comunicação sobre as faltas ocorridas, podendo, a partir desse momento, fazer o lança - mento do credito. Recurso provido, em parte, para que a Câmara recorrida a — precie o mérito do litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos ,.. Fiscais, por unanimidade de votos, determinar a devoluç.. dos autos à Câmara recorrida para a apreciação do 1 gmérito do litígie f 'Sal:0:asOU::::°:" de marçip de 1981. I ' / ### ) 2 / 1 ' I r -/ 4 ./ ,-- ,, f - . M,F:4;;Z ° I iiii=- PRESIDENTE ./ 1, L, tr,,,,,-,;/_,i, j ,,,, -: / iw,.:;<fir(i(,'.,71.--e_ F,iv-INCISuo'max .r Is ', E C Á n PLCANTE -RELATOR -irrif il — LUIZ FERN Á DO O v MORAES -PROCURADOR DA 1 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEIDA, PAU LO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUEJ- CABRAL. "..-à.4 ...~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0845/066.495/78 RECURSO N.°: RP/303-0.371 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-0.827 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: EXPRESSO MERCANTIL - AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RELATóRIO Em conferência final de manifesto que originou o au_ to de infração lavrado em 20.SET,78 (fls.1), foram apuradas faltas e acréscimos de mercadorias, estas transportadas em navio que en_ trara no Porto de Santos em 08.JUL.73, consoante verifica-se do Bo_ letim das Docas emitidos em 27,JUL.73(fls,5). Devidamente instruído o feito, a autoridade de Pri_ meira Instância julgou a ação fiscal procedente (fls.102/103), em decisão assim ementada (fls.101): "EMENTA: No cãlculo do I.I. de mercadorias cujas fal tas foram apuradas em conferência final de manifesto, aplicam-se a taxa e aliquotas tarifãrias vigentes na data da intimação para recolhimento, conforme dispo- siçOes contidas no PN 56/77, ONI 15/77 e art. 27 do Dec. 63.431/68. O acréscimo de mercadoria está sujei to â multa prevista no inciso VI, art. 59, do DL_ 751/69. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE," Regularmente intimado, recorreu o contribuinte (fls. 104/108), tendo a Douta Terceira Cãmara, ora recorrida, acolhido a preliminar de decadência, por maioria, como se vê do AcOrdão n9 20.379 (fls.114), fundamentado pelo seguinte voto vencedor (fls. - 116): i "Trata-se de navio entrado no porto *e Santos nal data de 08 de agosto de 1973, tendo o Bo - im da Doif-, i !), D M F - RJ// .° C - C - -ecgraf - 160Cr 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/066.495/78 Acórdão n9 CSRF/03-0.827 cas, que constatou as faltas e acrescimos sido expe dido em 28 de março de 1978 e o Auto de Infração 1 -ã- vrado a 20 de setembro de 1978. Havendo decorrido mais de cinco anos entre a la vratura do Auto de Infração, 20 de setembro de 1978 e a data da entrada do navio como também da data do Registro da D.I., que se deu em 04 de julho de 1973 (fls. 51), tem-se que qualquer que seja a data da o- corrência do fato gerador - data da entrada da merca dona no território nacional ou data do registro documentação - ocorreu a decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributãrio. Dou provimento ao recurso pela nulidade que pro clamo ex officio, nos termos do art, 61 do Decreto 70.235/72. É o meu voto." Em consequência, recorre o ilustre Procurador da Fa zenda Nacional a esta Cãmara Superior (fls. 118/128), objetivando o retorno do processo à Câmara recorrida para que aprecie o mérito do litígio. Para melhor conhecimento de meus pares, leio em ses- são as partes essenciais do Recurso Especial. Não houve contra-razOes do sujeito ssivo É o relatório / ( SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/066.495/78 3. Acórdão n9-CSRF/03-0.827. VOTO Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, Relator: A matéria objeto do presente litígio já foi am_ plamente discutida nesta Superior Instáncia Tributário-Administrati_ va. A corrente majoritária - a qual me filio - ficou assentada a partir do Acórdão 119 CSRF/03-0.623, da lavra do Conselheiro Edwaldo Reis da Silva, a cujos fundamentos me reporto. A partir do supracitado Acórdão n9 CSRF/ 03-0. 623, diversos outros já foram prolatados. Permito-me transcrever par tes essenciais do Acórdão n9 CSRF/03-0.616, do qual foi Relator o tributarista Hindemburgo Dobal Teixeira, eminente Presidente doEgre gio Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto segue: "O Conselheiro Edwaldo Reis da Silva, pre sidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e membro desta Cámara apreciou a matéria com segurança e lucidez, num trabalho em que estuda exaustivamente os seus diversos as pectos. Desse trabalho destaco os seguintes pon- tos: "A natureza e finalidade da "confe rencia final de manifesto" estão previ -s- tas no Decreto-lei n9 37, de 18/11/66 7 que disp6e sobre o imposto de importa - ção e reorganiza os serviços aduaneiros, arts. 39 e 60, assim redigidos: "Art. 39. A mercadoria pro cedente do exterior e transpor- tada por qualquer via será re- gistrada em manifesto ou outras declaraçOes de efeito equivalen te, para apresentação à autori- dadeaduaneira, como dispuser o regulamento. § 19. O manifesto será sub metido a conferência final par-a- apuração de responsabilidade por eventuais diferenças quanto à falta ou acréscimo de mercado - ria. — § 29. O veículo responde pe los débitos fiscais, inclusive ) os decorrentes de multas aplica das aos transportador s da ar-11 ga ou aos seus condut JT. , __ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/066,495/78 4. Acórdão n9-CSRF/03-0.827. § 39. Poderá ser concedida liberação provisória dos veícu- los enquanto não concluída a conferência final do manifesto, mediante termo de responsabili- dade para garantia de tributos, multas e outras obrigaçOes que devam ser satisfeitas, por for ça de divergências apuradas ma forma desta lei. Art. 60. Considerar-se-á,pa ra efeitos fiscais: I - Dano ou avaria - qual quer prejuízo que sofrer a mel.- cadoria ou seu envoltório; II- Extravio - toda e qual- quer falta de mercadoria. Parágrafo único. O dano ou avaria e o extravio serão apura dos em processo, na forma e con dições que prescrever o regula- mento, cabendo ao responsável assim reconhecido pela autorida de aduaneira, indenizar a Fazeri da Nacional do valor dos tribu- tos que, em consequência, deixa rem de ser recolhidos". A "conferência final de manifesto n e, pois o procedimento administrativo-fiscal de apura - ção de faltas de mercadorias estrangeiras que constarem como tendo sido importadas (parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei n9 37, de 18.11. .66), e está regulada pelo Decreto n9 63.431,de 16.10.68, que regula também a vistoria" de mer cadoria estrangeira. O procedimento se iniciaje lo "confronto dos registros de descarga com O- manifesto ou documento de efeito equivalente" e termina com a intimação do responsável (o trans portador), para"recolher o que for devido"(apó-s- o advento do Decreto n9 70.235/72, notificação de lançamento), ou com o arquivamento do proces so, caso nada seja apurado. Nesse tipo de apuração de faltas e acresci- mos de mercadoria estrangeira, só há, portanto, um responsável possível - o transportador. No presente processo, verifica-se que, pelo doc, de fls. ,intitulado "Informação de des carga - faltas e acréscimos", a ,administração portuária (CODESP)forneceu ao órgão fiscal(DRF) noticia de irregularidades por ela anotadas na descarga do navio em causa. 1 Apreciando casos da mesma natureza deste ,/ / vem a Delegacia da Receita Federal ey-Sant :74=itr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/066.495/78 - 5. Acórdão.n9-CSRF/03-0.827. com fundamento no art. 138 do Decreto lei n9 37/66, entendendo que o prazo de decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tri butário tem como "termo inicial" a data do r-e- cebimento da referida "informação". Com efeito,de posse desse documento, e tendo já em mãos o "manifesto de carga" e de mais "papeis do navio" (inclusive as "folhas- de descarga"), alem do "termo de responsabili dade" por faltas, acréscimos e avarias, assi- nado por quem de direito, poderia o órgão fis cal, sem dúvida, constituir o respectivo cr-j dito tributário mediante o competente lança - mento (o que vai depender exclusivamente de sua iniciativa)." "Na hipótese de conferência de manifesto, em que o responsável, como vimos, e o trans - portador (sujeito passivo responsável), essa iniciativa ("animus") cabe, ao contrário,ã au toridade aduaneira: ela já tem em seu poder 7 desde a descarga da mercadoria, todos os ele mentos para fazer a "apuração" (aspecto tempo ral) e efetuar o respectivo lançamento, repor tando-se, de acordo com expressa determinação legai. , aos tributos vigorantes nesse preciso momento (parágrafo único do art. 23 do Decre- to-lei n9 37/66 e art. 144 do C.T.N). Inegável que, de posse de elementos que denunciam a ocorrência de falta ("núcleo" ou "elemento material" do fato gerador presumi ¡ do), ,e sabendo precisamente quem é o responsã" vel pelo evento, poderá o sujeito ativo, partir daí, mediante a competente "apuração", exercer o seu direito de cobrar o que lhe for devido." "Reexaminando, pois, o assunto, concluí que mais de adequar a hipótese em exame a ¡ regra geral do art. 173, item 1, do C.T.N.,de modo que a contagem do prazo de 5 (cinco)anos deverá ter inicio no"primeiro dia do exercício seguinte ãquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (por se,acharem satisfei - tos todos os requisitos legais a tanto neces- sários). Pois, ocorrida uma "falta" de merca- doria manifestada (fato gerador presumido) nasce desde logo uma "obrigação tributária" e já existe, portanto, o direito do sujeito ati vo de cobrar do responsável já conhecido (o transportador) o tributo por este devido a ti tulo de indenização (dependendo apenas sua iniciativa),embora o próprio sujeito ati- vo desconheça a existência desse direito; e, como também nos ensina Fábio Fanucchi, "a de- / cadência se verifica independentemente do co- I nhecimento que a Fazenda Pública ten ,i,eu / !,,ff _ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/066,495/78 6. Acórdão n9-CSRF/03-0.827. da existência do seu direito de cobrar o tribu to" ("A Decadêncie e a Prescrição em DireitS Tributário", 1970, pág. 131). Devo esclarecer, com o respeito que mere- cem os defensores da tese segundo a qual o pra zo de decadência somente teria início da dat,1: da "apuração" da falta, ou seja, ao cabo da coo ferência final de manifesto, que tal entendi mento não nos parece aceitável, entre outras ra zOes, porque: 1) não havendo prazo fixado para a reali- zação da conferência de manifesto, o termo mi cial da decadência ficaria, assim, dependendo unicamente da iniciativa do órgão fiscal, situ ação esta que me parece incongruente, não en = - contrando similar em nossa legislação tributá- ria; 2) poderia ocorrer, também, que se a coo ferência, por qualquer motivo, não fosse efetU ada, também não teria início aquele prazo, o que equivale dizer - não haveria decadência; 3) Como a cobrança da indenização devida pelo responsável (ou lançamento do credito tri butário) é a consequência imediata do procedi- mento de conferência final de manifesto, ou se ja, como que sua última etapa, teríamos, ado = tando tal tese, outra incongruência: o "termo inicial" da decadência seria o próprio lança - mento; 4) em nosso direito tributário positivo somente nos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou responsável é que o "co nhecimento" da infração, pelo Fisco, determin a ria o inicio do decurso do prazo decadencial tigo 150, §49, do C.T.N.); 5) em relação ao Imposto de Renda, o Pri meiro Conselho de Contribuintes já firmou 5- entendimento de que, mesmo na hipótese de dolo ou fraude, o termo inicial da decadência conti nua sendo o primeiro dia do exercício seguinte ao em que poderia ser efetuado o lançamento (CTN, art. 173, inciso I); 6) após o decurso de mais de 5 anos da da ta das importaçOes seria dificílimo, para não- dizer impossível, efetuar a "apuração" de fal tas ou extravios, eis que, como ocorre na DEJ'" em Santos e na IRF no Porto do Rio de Janeiro (as principais repartiçOes , aduaneiras do •ais), ¡ os documentos de importação e papéis dsJ na vias são incinerados após aquele p..zo.' / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/066.495/78 7, AcOrdão n9-CSRF/03-0.827. Parece-me que a tese correta esta contida no que foi exposto acima e, de acordo com os seus fundamen - tos, julgo que, no caso, o termo inicial da decaden - cia é o primeiro dia do exercício seguinte ãquele em que a Fazenda recebeu, da administradora do porto, a comunicação sobre a falta, podendo a partir deste mo mento fazer o lançamento do tributo. Desta maneira,vj to no sentido de que seja negado provimento ao recur- so." Diante do exposto, e uma vez mais convicto do acerto da posição anteriormente assumida, voto para que se dê provimento em parte, ao recurso especial, eis que, não decorrido o prazo deca _ dencial entre a emissão do Boletim de Descarga (27.07.73, fls. 5) e a autuação (20,07.78 fls, l), devera a Câmara recorrida adentrar no mérito do litígio / ,, ' /I ' A'' A 61 , ----- Brasilia 09/de março de 981. /I\ i\ ___------ 1___.— /I ,. , , - t.,; .,',1\y/ CISC 5;,./MART,),:, LEITE A.,i VA1 (t,/}/y '.......' ,- •,I e I S/ ks., ,CANTE - RELATOR. ; i i i, i i i / _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 36202.002470/2007-63
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1997 a 30/06/2001 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 582          1 581  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36202.002470/2007­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.443  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FLEXIBRAS TUBOS FLEXÍVEIS LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1997 a 30/06/2001  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  No  caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida  no artigo 173, I.  Recurso Voluntário Provido.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 20 2. 00 24 70 /2 00 7- 63 Fl. 619DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/05/20 13 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Thiago  Taborda  Simões  e  Nereu  Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/05/20 13 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.002470/2007­63  Acórdão n.º 2402­003.443  S2­C4T2  Fl. 583          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  com  ciência  em  13/06/2007,  relativo  a  re­ enquadramento  da  atividade  econômica  de  estabelecimento  do  recorrente  para  cobrança  da  diferença de alíquota correspondente aos graus de risco grave e leve. Seguem transcrições de  trechos da decisão recorrida:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  GILRAT.  ATIVIDADE  PREPONDERANTE.  Cabe  ao  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  rever,  a  qualquer  tempo,  o  auto­enquadramento  da  empresa  no  correspondente  grau  de  fisco,  observada  a  sua  atividade  econômica  preponderante,  em  conformidade  com  os  critérios  determinados pelo Regulamento da Organização e do Custeio da  Seguridade  Social,  aprovado  peio  Decreto  2.173/97  e  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99.  ...  4.  Informa  o  autor  do  procedimento  fiscal  que  a  atividade  econômica  do  contribuinte  é  industrial,  fabricando  tubos  flexíveis para exploração de petróleo, congregando na atividade  a  totalidade  dos  segurados  a  seu  serviço.  Acrescenta  o  notificante que para o estabelecimento 28.910_529/0001­61, no  período  de  09/97  a  01/99,  a  empresa  recolheu  o GILRAT  com  ali­quota de 2%(dois por cento) quando o correto seria 3%(três  por  cento)  e no mesmo estabelecimento, no período de 01/97 a  08/97 e de 02/99 a 01/07, o contribuinte recolheu corretamente  os valores correspondentes à &ignota de 3%(três por cento).  5.  Quanto  ao  estabelecimento  28.910.529/0002­42,  informa  a  autoridade  lançadora  que  o  sujeito  passivo  recolheu  as  contribuições  do  GILRAT,  no  período  de  04/98  a  03/99,  com  alíquota de 1%(um por  cento),  quando o correto  seria 3%(três  por cento), acrescentando que para o mesmo estabelecimento no  período  de  07/01  a  01/07,  a  empresa  recolheu  corretamente  o  GILRAT com aliquota de 3% (três por cento).  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações iniciais:  Da decadência   8.1. em face do disposto no art 146, III, "b" e art, 149 da Carta  Maior,  a  decadência  do  direito  de  lançar  as  contribuições  sociais  deve  ser  disciplinada  em  lei  complementar  (transcreve  jurisprudência);  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/05/20 13 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 8.2.  considerando  que  as  contribuições  previdenciárias  são  tributo, a  regra pertinente à decadência é aquela prevista no §  4",  do  art,  150  do  CTN,  que  dispõe  que  as  autoridades  administrativas gozam de cinco anos contados da ocorrência do  fato gerador para constituir o crédito tributário;  8.3.  se  o  contribuinte  dispõe  do  prazo  de  cinco  anos  para  requerer a repetição do indébito tributário ( LC n" 118/05), não  poderia  a  Fazenda  Pública  dispor  de  prazo  maior  para  constituição  do  crédito  tributário,  sob  pena  de  violação  ao  principio da isonomia contido no art. 5° da Carta Magna;  8.4. considerando que as contribuições sociais estão sujeitas ao  lançamento por homologação, conclui­se pela aplicação do art.  150, § 4°, do CTN, restando evidente a decadência do direito de  lançar as  contribuições  relativas aos  fatos geradores ocorridos  no  periodo  que  antecede  2  de  maio  de  2002,  crédito  que  se  encontra extinto a teor do art. 156, VI, do CTN;  ...  8.6.  no  estabelecimento  28.910.529/0002­42,  recolheu  a  impugnante corretamente sob a alÍquota de I% (um por cento) e  isso porque nele os empregados atuavam exclusivamente na área  administrativa, conforme se verifica da documentação anexada,  nada sendo devido a titulo de diferença.  É o Relatório.  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/05/20 13 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.002470/2007­63  Acórdão n.º 2402­003.443  S2­C4T2  Fl. 584          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/05/20 13 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/05/20 13 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.002470/2007­63  Acórdão n.º 2402­003.443  S2­C4T2  Fl. 585          7 Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/05/20 13 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim, considerando o presente caso, em que houve parcial recolhimento da  contribuição ao SAT/GILRAT, deve ser aplicada a  regra do artigo 150, §4º do CTN para se  reconhecer a decadência de todas as contribuições lançadas.  Voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes              Fl. 626DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/05/20 13 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.002470/2007­63  Acórdão n.º 2402­003.443  S2­C4T2  Fl. 586          9                   Fl. 627DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/05/20 13 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13002.000468/2002-04
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/1997 a 30/11/1997 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Provada a certeza e liquidez de parte do crédito financeiro utilizado na compensação de débitos fiscais de mesma natureza, efetuada pelo sujeito passivo e declarada em DCTF, convalida-se a compensação até o limite do crédito financeiro reconhecido. Recurso Voluntário Provido em Parte. O ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado na compensação de débitos tributários é do contribuinte.
Numero da decisão: 3301-001.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela conselheira Maria Teresa Martinez López, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Dilson Gerent, OAB/RS 22484. (ASSINADO DIGITALMENTE) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Jose Adão Vitorino de Morais – Redator - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/1997 a 30/11/1997 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Provada a certeza e liquidez de parte do crédito financeiro utilizado na compensação de débitos fiscais de mesma natureza, efetuada pelo sujeito passivo e declarada em DCTF, convalida-se a compensação até o limite do crédito financeiro reconhecido. Recurso Voluntário Provido em Parte. O ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado na compensação de débitos tributários é do contribuinte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade suscitada pela conselheira Maria Teresa Martinez López, e, no mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Dilson Gerent, OAB/RS 22484.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Jose Adão Vitorino de Morais – Redator ­ Redator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Porto Alegre  que julgou procedente, em parte, a impugnação interposta contra o lançamento da contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), referentes aos fatos geradores ocorridos  nos períodos de competência de setembro a novembro de 1997.  O  lançamento decorreu da glosa das  compensações  informadas em DCTFs,  efetuadas  com  amparo  em  processo  judicial  não  comprovado.  Nas  DCTFs,  foi  informado  processo judicial de nº 95.04.57227­8/RS.  Cientificada do lançamento, a recorrente impugnou­o, alegando, em síntese,  que  compensou  as  parcelas  lançadas  e  exigidas  com  créditos  financeiros  de  Finsocial  cujo  direito à compensação lhe foi reconhecido por meio da ação ordinária nº 93.0005805­3.  Em face dessa alegação, a DRF em Novo Hamburgo  intimou e reintimou a  recorrente a comprovar as compensações em sua escrita fiscal/contábil e, ainda, demonstrar a  apuração dos indébitos e de seu montante, apresentando as suas bases de cálculo, as planilhas  de cálculo, as planilhas de compensação e as cópias dos darfs.  Como  as  intimações  não  foram  atendidas,  os  autos  foram  remetidos  à DRJ  Porto Alegre para julgamento da impugnação.  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  procedente,  em  parte,  excluindo a multa de ofício, conforme acórdão nº 10­16.869, às fls. 168/171, sob as seguintes  ementas:  “CRÉDITO TRIBUTÁRIO ­ DECISÃO JUDICIAL ­ FALTA DE  LIQUIDEZ ­ IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO.  O crédito  tributário de FINSOCIAL obtido por decisão  judicial  para  fins  de  compensação  com  a  COFINS  somente  pode  ser  utilizado  com  comprovação  de  liquidez  e  certeza  por  parte  do  contribuinte,  nos  moldes  da  decisão  judicial,  do  art.  170  do  Código Tributário Nacional e do art. 333 do Código de Processo  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13002.000468/2002­04  Acórdão n.º 3301­001.637  S3­C3T1  Fl. 282          3 Civil,  devendo  ser  indeferida  a  compensação  que  desrespeita  estes requisitos.  MULTA DE OFÍCIO ­ RETROAÇÃO BENIGNA.  Não se encontrando a penalidade de ofício na nova redação da  norma,  deve­se,  pela  aplicação  retroativa,  nos  termos  do  art.  106,  inciso  II,  alínea  ‘c’ do CTN,  reduzir para multa de mora,  inerente ao título executivo.”  Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls.  200/246),  requerendo  a  sua  a  reforma  a  fim  de  que  se  julgue  improcedente  o  lançamento,  alegando, em síntese, em preliminar, a prescrição intercorrente pela demora no julgamento do  processo; e, no mérito, que a compensação foi realizada, nos termos o art. 66 da Lei nº 8.383,  de 1991, com crédito financeiro decorrente de pagamentos a maior para o Finsocial cujo direito  à repetição/compensação lhe foi reconhecida na esfera judicial. Alegou, ainda, que o presente  processo contém todos os elementos necessários à apuração dos indébitos e de seu montante.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  A  suscitada  preliminar  de  extinção  do  crédito  tributário  pela  ocorrência  da  prescrição intercorrente não tem amparo legal.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  já  editou  súmula  sobre  essa matéria,  decidindo  que  a  prescrição  intercorrente  não  se  aplica  aos  processos  em  trâmite na instância administrativa, assim dispondo:  “Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente  no processo administrativo fiscal.”  Assim,  por  força  do  disposto  no  art.  72  do  RICARF,  em  relação  a  essa  matéria, adota­se esta súmula, afastando­se a suscitada prescrição.  No mérito, as questões se resumem à comprovação da certeza e liquidez dos  créditos financeiros utilizados na compensação das parcelas dos débitos, objeto do lançamento  em discussão, e sua realização.  O  lançamento decorreu da glosa das  compensações  informadas em DCTFs,  efetuadas  com  amparo  em  processo  judicial  não  comprovado.  Nas  DCTFs  foi  informado  processo  judicial de nº 95.04.57227­8/RS. Contudo, na auditoria  interna este número não  foi  comprovado.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Posteriormente,  verificou­se  que  o  número  informado  na  DCTF  foi  o  da  apelação  cível  ao  Tribunal  Regional  Federal  (TRF)  da  4ª  Região  e  não  o  da  ação  ordinária  93.0005805­3 e/ ou da medida cautelar 93.0003671­8.  A  decisão  judicial  naquelas  ações  foi  julgada  procedente,  em  parte,  nos  seguintes termos:  “ISSO  POSTO,  julgo  parcialmente  procedentes  as  presentes  Ação Ordinária e Medida Cautela para reconhecer o direito da  autora a compensar, desde logo, os valores recolhidos a título de  contribuição  para  o  FINSOCIAL  além  da  alíquota  de  0,5%,  conforme DARFs  acostadas  nos  autos,  com  débitos  vencidos  a  contar  do  ajuizamento  da  Medida  Cautelar,  ou  vincendos,  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social (COFINS).  As parcelas a serem compensadas deverão ser atualizadas desde  o recolhimento até 01­01­92 pelos mesmos critérios válidos para  atualizar  monetariamente  os  tributos  federais,  e,  a  contar  daí,  pela variação da UFIR.”  Já o acórdão do TRF de 4ª Região, no julgamento das apelações da União e  da Recorrente e do reexame e que transitou em julgado, negou provimento à remessa oficial e  aos recursos, na forma do relatório, voto e notas taquigráficas, que integram o acórdão.  No voto do Senhor Desembargador Relator consta expressamente que:  “Configurada,  assim,  uma  das  situações  previstas  na  lei  como  autorizadoras  da  compensação  de  créditos  de  natureza  tributária,  faculta­se ao contribuinte  tomar a iniciativa de fazê­ lo,  independentemente  de  prévia  autorização  do Fisco.  É  certo  que  à  autoridade  fazendária  caberá,  se  for  ocaso,  efetuar  o  lançamento  do  tributo  ou  de  eventuais  diferenças  devidas,  quando  a  compensação  tenha  se  dado  irregularmente  ou  em  valores inadequados...”  A recorrente  foi então  intimada a comprovar as alegadas compensações das  parcelas do crédito tributário, objeto do lançamento em discussão, e a demonstrar a certeza e  liquidez  do  montante  dos  créditos  financeiros  decorrentes  do  Finsocial,  utilizados  nas  compensações efetuadas por ela.  No entanto, não atendeu à intimação e também reeintimada não a atendeu, o  que  levou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  a  não  convalidar  as  alegadas  compensações e, conseqüentemente, manter a exigência do crédito tributário em discussão.  Nesta fase recursal, apesar de ciente de que a não convalidação das alegadas  compensações  se  deu  pelo  fato  de  não  ter  atendido  às  intimações  para  apresentar  os  documentos contábeis comprovando as suas realizações e também apresentar demonstrativo da  apuração do montante dos indébitos do Finsocial utilizado nas compensações, a recorrente não  apresentou  documento  algum,  se  limitando  a  alegar  que  nos  autos  constam  todos  os  documentos necessários à apuração do montante dos indébitos.  Do  exame  dos  autos,  verifica­se  que  estes  foram  instruídos  com  cópias  autenticadas  dos  darfs  às  fls.  49/55  (fls.  98/110),  comprovando  o  recolhimento  do  Finsocial  referente  aos  fatos  geradores dos meses de  competência de  setembro de  1989 a  fevereiro de  1991, com a cópia do anexo 4 da DIRPJ de 1990/1991, às fls. 60 (fls. 120), contendo a base de  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13002.000468/2002­04  Acórdão n.º 3301­001.637  S3­C3T1  Fl. 283          5 cálculo do Finsocial referente ao ano calendário de 1990, e, ainda, com o extrato do anexo 4 da  DIRPJ  1991/1992,  processada  pela  Receita  Federal,  contendo  a  base  de  cálculo  do  ano  calendário de 1991, às fls. 61 (fls. 122).  Assim,  com  base  nesses  documentos  é  possível  apurar  os  indébitos  do  Finsocial  para os meses  de  competência de  janeiro de 1900 a dezembro de 1991.  Já para os  meses de competência de setembro a dezembro de 1989, a recorrente não apresentou quaisquer  documentos que permitam apurar as bases de cálculo do Finsocial, o valor da parcela mensal  devida e os pagamentos a maior.  Em  face  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito de a recorrente repetir/compensar os indébitos do Finsocial referentes às  competências de janeiro de 1990 a dezembro de 1991, decorrentes dos pagamentos estampados  nos darfs às fls. 49/55 (fls. 98/110), excedentes à alíquota de 0,5 % (meio por cento) sobre o  seu  faturamento  mensal,  naquele  período,  cabendo  à  autoridade  administrativa  competente,  apurar  os  indébitos  mensais,  tomando  como  base  de  cálculo  da  contribuição,  os  valores  mensais  constantes  do  anexo 4  da DIRPJ  de 1990/1991  às  fls.  60  (fls.  120)  e  do  extrato  do  anexo 4 da DIRPJ de 1991/1992 às fls. 61 (fls. 122), apurar o montante de conformidade com a  decisão judicial transitada em julgado na ação ordinária 93.0005805­3, inclusive com relação à  atualização monetária  e  juros  compensatórios,  e,  posteriormente,  convalidar  a  compensação  das  parcelas  do  crédito  tributário,  objeto  deste  processo  administrativo,  até  o  limite  do  montante  dos  indébitos  apurados,  exigindo­se  o  saldo  e/  ou  as  parcelas  não  extintas  pela  convalidação ora determinada.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 285DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10730.002043/88-35
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:16:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:16:46Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:16:46Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:16:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:16:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:16:46Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:16:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:16:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:16:46Z; created: 2009-07-08T01:16:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T01:16:46Z; pdf:charsPerPage: 967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:16:46Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10730/002.043/88-35 l I 04-, f • - •. , MINISTÉRIO DA FAZENDA CMVG , Sessãode 27de novembrge1990 ACORDÃO No-CSRF/01-1. 073 Recurso n° RP/106-0.090 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: RENATO ANGELO GOMES DOS SANTOS NORMAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Insuficiente, na notifidação de lançamen to, a descrição dos fatos motivadores da. exigência fiscal, admite-se que a decisão singular possa auerfeiçoar o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis..._ cais, por unanimidade de votos, negar Provimento ao recurso, nos ter mos do relatOrio e voto que Passam a integrar o presente julgado. Sala das SessO-s(DF), em 27 de novembro de 1990. ' í - URGE-- PERE á LO'ES - PRESIDENTE JOÃ 1: , IS PA GRUGINSKI - RELATOR ____CsAALI(1- J0 o ESAR GeN-çauyES CORREA - PROCURADOR DA FAZENDA . NACIONAL v.v , 1 . i Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA,MAR CIO MACHADO CALDEIRA, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, AQUILES RODRI.--- GUES DE OLIVEIRA, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS; CARLOS WALBERTO CHA- VES ROSAS, MARIAM SEIF e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justi- ficadamente o Cons. LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. , 1, . . -, __ , -,. -- . . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/002.043/88-35 RECURSO N9: RP/106-0.090 ACORDÃOW: CSRF/01-1.073 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: RENATO ANGELO GOMES DOS SANTOS RELATÓRIO O Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto à Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes interpõe recurso espe- cial a esta Câmara Superior, do Ac8rdão n9 106-2.057/89, que, POr maioria de votos, determinou a correção de instância, mediante ares tituição dos autos à Repartição Fiscal de origem, nara que esta a- precie, como impugnação, o apelo dirigido à Sexta Câmara. Entendeu o ilustre relator do voto integrante do A- cOrdão n9 106-2.057/89, Dr. Aquiles Rodrigues de Oliveira, que fal- tou ao documento, pelo qual se informou o lançamento ao interessa- do, suficiente descrição dos fatos motivadores da exigencia fiscal, falha que veio a ser suprida com a decisão singular. Em consequên- cia, o relator, admitindo que a referida decisão singular sesubsume no papel de notificação de lançamento, votou pela correção de ins- tância, em homenagem ao principio do duplo grau de jurisdição. No recurso especial, o ilustre signatário, Dr. Helve cio de Carvalho Couto alega que o lançamento, tal como formalizado e notificado ao sujeito passivo, e ato jurídico perfeito e acabado, DMF 4117 t tR!.: dird, OFM9CC-Secgraf-1G00175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/002,043/88-35 2. Acórdão n9-CSRF/01-1.073 produzindo os efeitos que lhe atribui o Código Tributário Nacio- nal. A circunstáncia de a notificação ter sido redigida em lin- guagem adequada ao sistema de processamento de dados não lhe re- tira inteligibilidade. A se arguir a deficiencia formal do docu- mento, mais consistente seria a decretação de sua nulidade e não o reconhecimento parcial de sua existencia jurídica. Entende o ilustre Procurador que o agente do Po- der Público que executa o lançamento é diferente daquele que o julga, segundo interpretação que se coaduna com o espirito e ale tra de diversos dispositivos legais sobre a matéria. Ao final, requer o nobre Procurador que esta Cáma ra Superior reforme o acórdão recorrido, determinando que a Sex- ta Cámara julgue a questão no mérito. Nas contra-raz8es, o contribuinte invoca a Jorten tação constante da Informação n9 003/SRF/GAB/89, contida no pro- cesso 13710/001.573/88-38. É o relatório. , () (1) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 103 7 3 0/002.043/88-35 3. Acórdão n9-CSRF/01-1.073 VOTO_ Conselheiro JOÃO BATISTA GRUGINSKI, Relator O recurso está revestido das formalidades legais. O documento de fls. 02 foi considerado, pela Egre. gia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, insufici ente para ser considerado como notificação de lançamento, por lhe faltar a descrição dos fundamentos de fato e de direito, que mo- tivaram a exigência fiscal. Entendeu a Sexta Câmara que esses fun damentos só foram enunciados na decisão "a quo" e, assim, con- cluiu que o lançamento foi a perfeiçoado com os termos dessa deci são, decidindo, em consequência, pela correção de instância, pa- ra que o apelo dirigido ao Conselho de Contribuintes fosse julga do como impugnação, com reabertura do prazo, inclusive, para o a ditamento de novas razões de impugnar. Penso que a Egrégia Sexta Câmara procedeu correta mente. Pelo exame do documento de f1.02, constata-se que, nele, não se mencionam os fatos pelos quais foram feitas as al- terações na declaração Prestada pelo contribuinte. Menciona-se,a penas, que foram feitas alterações, mas sem se dizer porque fo- ram feitas. Nem, tampouco, se consegue deduzir, das informações cifradas contidas no verso do documento, relativas ao enquadra- mento legal, quais teriam sido os fatos motivadores do lançamen- to. Obviamente que se admite a utilização, nas notifi caçOes de lançamento, da linguagem cifrada, adequada a sistemas de processamento eletrônico de dados. Essa faculdade, todavia, aT7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/002.04 3/88-35 4. Acórdão n9-CSRF/01-1.073 não pode chegar ao limite de comprometer a clareza do documento emitido, nem sacrificar a indis pensável comunicação ao sujeito passivo dos fatos determinantes do procedimento fiscal. No caso dos autos, penso que, de fato, houve lacu nas na emissão do documento de fl. 02, que somente foram supri- das com a manifestação da autoridade julgadora de primeira instán cia, através da decisão de fls. 23/24. Parece-me anropriado,por- tanto, em prol da económia processual, que tal decisão se subsu- ma no próprio documento formalizador da exigência fiscal. Dois são os instrumentos previstos para a formali zação de exigência fiscal: a notificação de lançamento e o auto de infração. A notificação de lançamento é o instrumento mais a- propriado para formalizar a exigência que decorre de procedimen- tos internos da repartição fiscal. O auto de infração é utiliza- do quando se formaliza exigência decorrente de fiscalização ex- terna. Veja-se que, enquanto o art. 10 do Decreto no 70.235/72 especifica que "o auto de infração será lavrado por ser vidor competente, no local de verificação da falta", o art. lido mesmo Decreto estabelece que "a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo...". Salienta-se no art. 10, alem da orientação de que o auto seja lavrado no local da verificação da falta, a orienta- ção de que seja lavrado por servidor competente. Já, no art. 11, salienta-se apenas que a notificação seja expedida pelo órgão que administra o tributo. Assim, na hipótese do art. 11, perde evi- dência a pessoa do servidor competente, que eventualmente tenha .identificado os fatos motivadores da exigência; é o órgão que ex pede a notificação; impessoaliza-se o agente do Poder Público. É por essa razão que se compreende porque a notificação, quando emitida por processo eletrônico, pode ate prescindir de assinatu ra. 400 PROCESSO N9 10730/002.043/88-35SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 5. Acórdão n9-CSRF/01-1.073 Ainda assim, nos casos em que a notificação de lan çamento é assinada, é, em regra geral, assinada pelo chefe do ór gão, ou por outro servidor autorizado, como se de preende do art. 11 do Decreto 70.235/72, inde pendentemente de o signatário ser a própria autoridade julgadora de primeira instáncia. Parece-me que a interpretação teleolOgica do referido Decreto não leva, neces- sariamente, o exegeta a outra conclusão. Nessas condições, é possível, além de plausível, admitir que a chamada decisão de fls. 23/24 se converta mesmo na própria notificação de lançamento. A3emais, no Direito Processual brasileiro, adota- -se o princípio do aproveitamento dos atos processuais, desde que não haja prejuízo à defesa, conforme se vê, por exemplo, nos arts. 249 e 250 do Código de Processo Civil. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da Pro- curadoria da Fazenda Nacional. Brasília-DF, em 27 de novembro de 1990. JOA /TI!.TA GRUGINSKI - RELATOR .10. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida -. QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada: FAZENDA NACIONAL -PARTIDAS MENSAIS . .."FALTA DE LIVROS AUXI- LIARES ..--; ARBITRAMENTO 'DO 'LUCRO - A escri turação do livro Díãrio por partidas men" sais, tornam obrigatórios os livros aux' liares devidamente autenticados, pois -à.." inexistência desses livros inviabiliza a ! apuração da exatidão do Lucro Real decla ! rado pela empresa, ensejando, por conse: ique-nela, o arbitramento do lucro. !! Recurso não provido. , Vistos, relatados e dicutidos os presentes autos de ,recurso interposto por PALMEIRA TINTAS LTDA. 1 , ACORDAM os Membros da CÂmara Superior de RecursosFit , caia:, poknmàioria de votos-, NEGAR provimento ao recurso, nos ter .-.: ,,, mos do relatórioe voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Victor Luis de Salles Freire, Drcler de Assunção ,, Antônio Lisboa Cardoso (Suplente), Luiz Alberto Cava Maceira e Se- bastião Rodrigues Cabral. . =..la d., Sessões CDF), 21 de outubro de 1993 4 --4.,:_i - ""_dr : MAIUT o r lyv A - PRESIDENTE ÁrOr 04 i fi,et , ,,/ . n ' , / / .4 CELI DEPINE ' A RIZ DDrQUE - RELATOR 1!"LUIZ FERNANPO OLÁ, :RA, - MORAES - PROCURADOR DA ':FA-07 1 //ri ZENDA NACIONAL ; JTT_T, .1 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: IRINEIJ SIMIANER,WALDEVAM ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO JOSÉ CARLOS GU..ARAES, RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO e JACKSON GUE 44 . ..... DES FERREIRA tp,, ,40p Cí ( , , , ' i , 1 , 4 , , s' , , , ‘ 1 , , : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13710/000.513/90-95 RECURSO N9: RD/N9 104-0.552 ACORDA° ta: csÉE7n-01.59-7 RECORRENTE: PALMEIRA TINTAS LTDA Interessada: FAZENDA NACIONAL RELATbRIO PALMEIRA TINTAS LTDA inconformada com a decisão constante no acórdão n9 104-9.274, de 18/03/92, interpõe Recurso Especial Câmara Superior de Recursos Fiscais, de fls. 61 a 62, apresentando como paradigma o acórdão n9 103-11.175, de fls. 63 a 66, assim ementado: "IRPJ - EXERCÍCIO DE 1985 - ARBITRAMENTO DE LUCRO - CONTABILIZAÇÃO POR PARTIDAS MENSAIS - LIVROS AUXILIARES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 160, § 19 DO RIR. 'Provado que o contribuin- te mantinha escrituração auxiliar da conta caixa, em livro ainda que não autenticado e, mais, que a prova pericial produzida não le- vantou irregularidades na conciliação da con ta caixa em face dos documentos apresentad é de se rejeitar o arbitramento.' Recurso conhecido e provido." Em oposição, o acórdão recorrido apresenta a se- guinte ementa: "1.P. *PESSOA JURÍDICA - A escrituração resu mida do Diãrio por Partidas Mensais só admissivel se a empresa. D gssui livrQs auxili ares devidamente registrados t como exige ex- pressamente a legislação de regência. Recurso não provido." N SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.513/90,95 3. AcOrdão N9-CSRF/01-01.59.7 A recorrente incorporou a empresa destinatária do acórdão paradigma, e, pelo exame dos acórdãos, observa-se que as ações fiscais desenvolvidas foram análogas, como também, era seme- lhante o quadro da escrituração contábil- fiscal das duas empresas, à época. A ação fiscal realizada na recorrente iniciou-se em 13/09/89, com a intimação de fl..01, culminando em 13/03/90 com a lavratura do Auto de Infração de fls. 02 a 07, no qual o lucro da empresa foi arbitrado, porque: "A escrituração contábil da empresa foi efetuada em partidas mensais, sem apoio em livros auxiliares, portanto, contrariando o art. 160, § 19, do RIR/80. Como este procedimento criou sérios obstáculos, im- possibilitando a auditoria das contas de maior movi mentação, principalmente a conta 'Caixa', a qual, em partidas mensais, costuma disfarçar estouros nos saldos diários, foi concedido o prazo de 2 (dois)me ses para que o seu contador efetuasse o levantamen= to diário do caixa, o que efetivamente não foi aten dido, conf. Termo de Constatação de fls. 8, portan- to, não restando outra alternativa além da desclas- sificação da escrita e, consequentemente, do arbi- tramento do lucro." Quando da impugnação, o sujeito passivo solicitou a realização de perícia apresentando três quesitos, tendo a autori- dade de primeira instância determinado que a mesma fosse efetiva-- da. Os principais pontos de divergência entre os acór- dãos são: a) No acórdão paradigma, a base da decisão está no fato do laudo pericial daquela ação fiscal ter sido taxativo na apreciação da problemática referente à escrituração do livro Cai- xa, quando disse: "c - os lançamentos contábeis estão em conformi- dade com os lançamentos fiscais, apoiados em do- cumentos por. mim examinados, e que correspondem aos registros efetuados nos livros Caixa apre- sentados, com escrituraça, diária e fechamento rnensal.vÀp SEWCOPUBLICOFEWRAL PROCESSO N9 13710/000,513/90-95 4. Acõrdão n9-CSRF/01-01.597 b) O prazo de dois meses que o autuante teria dado ao contador da empresa, para que realizasse o levantamento diãxio do Caixa, cuja oferta especifica não consta documentada no proces so, a não ser pela palavra do autuante, em termo lavrado, em que afirma ter dado o referido prazo. A Fazenda Nacional nas contra-razões de fls. 72 a 78, ao final requer que seja negado provimento ao Recurso Espe- cial. É o relatOrio SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.513/90-95 5• Ac6rdão n9-CSRF/01-01.597 VOTO Conselheira CELI DEPINE MARIZ DELDUOUE, relatora Vou primeiramente analisar a razão de ser do arbitra mento do lucro. A contribuinte recebeu uma intimação da Receita Fede ral em setembro de 1989. Posteriormente, passados quase quatro meses, por meio de Termo de Constatação lavrado em 09/01/90, o autuante do- cumenta que a contribuinte tem a sua escrituração por partidas men- sais, o que impossibilita os trabalhos de auditoria, principalmente em relação aquelas contas de movimentação diária, e cita o exemplo da conta Caixa, especificando que tal procedimento pode encobrir es touros de caixa. No termo lavrado, o autuante afirma que concedera ã empresa prazo de dois meses, para que realizasse o levantamento do caixa de alguns meses, que especificara por amostragem. Inexistindo os livros auxiliares, que por lei se tor nam obrigatórios quando a empresa se utiliza de escrituração resu mida no Diário, fica inviável a realização plena das verificações necessárias aos trabalhos fiscais. Tanto é assim, que a lei exige a individuação dos registros nos livros auxiliares, e ainda, tal per- mição é diante de condições especiais: "contas cujas operações se- jam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento" (art. 160 § 19). Não acontecendo as situações citadas, a escrituração deve ser dia a dia, utilizando o livro Diário. Diz mais o art. 160, parágrafo 49: a dispensa da autenticação do livro auxiliar só ocor re "quando as operações a que se reportarem tiverem sido lançadas, pormenorizadamente, em livros devidamente registra os". \ SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.513/90-95 6. Acórdão n9-CSRF/01-01.597 Reforçando, o pbi 127/75 determina que havendo escri- turação resumida, com transporte dos totais mensais dos livros auxi_ liares para o Diário, deve haver a referência "das páginas em que as operações foram lançadas nos livros auxiliares devidamente regis trados". Na presente ação fiscal,a contribuinte, após trans- corridos os seis meses da intimação inicial, teve lavrado, em 12/03/90, o Auto de Infração em que foi arbitrado o lucro. Faço a contagem detalhada, para mostrar que os dois meses que o autuante afirma ter dado ao contador da empresa, merece_ dor de análise no voto do acórdão paradigma - lembro que as ações fiscais foram análogas, é totalmente irrelevante. E por que? Porque, na realidade, no momento que a escrituração do Diãrio é resumida, o livro auxiliar torna-se obrigatório. E a contribuinte estava com um atraso de mais de quatro anos, já que foi arbitrado o lucro do exercício de 1985. Foi intimada, recebeu a visita do auditor-fiscal e nada fez para sanar a irregularidade, denotando pouco caso e deslei xo para com o cumprimento das normas legais. Entretanto, quando da impugnação, solicita a realiza- , ção de perícia, no que é atendida. Inicialmente, vale refletir sobre o fato de que,quan_ do da perícia, a recorrente apresentou livros auxiliares, que no laudo pericial foram tidos como Caixa, Logo, o que deixou de ser cumprido por longos anos, o foi em quatro meses. Assim sendo, o exa me pericial aconteceu sobre um quadro diverso daquele existente quan do da auditoria. No relatório de perícia foi afirmado que: "Os lançamentos contábeis estão em conformidade com os lançamentos fiscais, apoiados em documentos por 1 mim examinados, e que correspondem ao 4k VYP registros efe , - /"X/ PA' n sEmnommoFEDERAL PROCESSO N9 13710/000.513/90-95 8. Acórdão n9-CSRF/01-0l.597 Concordo, pois, com o autuante quando não aceita o livro Caixa apresentado pela contribuinte, cujo exemplar do mês de janeiro/84 faço circular junto aos meus pares para que seja exami- nado, alertando-os para: a) Todos os detalhes da escrituração indicam que ela. se deu após a realização da auditoria fiscal; b) Não há autenticação nem tampouco as folhas são numeradas; c) Quem o escriturou datou a folha com os lançamen- tos referentes ao dia 30 de janeiro com o ano de 1990. Este Colegiada em decisões anteriores, conforme acórdãos 101-73.862/82, 101-76.435/86 e 101-77.997/88, tem mantido o arbitramento do lucro, em situações idênticas aquelas constante dos presentes autos. , Concluindo: a) A recorrente e a contribuinte destinatária do acórdão paradigma, sendo que esta foi incorporada por aquela, fo- ram submetidas a ações fiscais análogas, tendo sido arbitrado o lucro nas duas empresas; 1 b) Ambas as empresas mantinham escrituração resumi- da no Diário (partidas mensais), e não apresentaram ã fiscalização os livros auxiliares, especialmente o livro Caixa; c) A utilização de lançamentos mensais no Diário, tornam obrigatórios os livros auxiliares que devem, inclusive, ser autenticados; At. d) A pericia realizada foi insatisfat-ria /7P l!r á 1À t ir -4 t 1 , , SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.513/90-95 7. :Adõrdão n9-CSRF/°1-01.597 tuados nos Livros Caixa apresentados, com escritu- ração diária e fechamento mensal. Apensei o livro Caixa de janeiro de^ 1984, a estes processos, para que sirva de exemplo de como os mesmos foram escri turados naquele ano-base." Entretanto, o autuante na informação fiscal assim se expressa sobre o livro Caixa apresentado pela contribuinte à perícia: "Para isso, basta dizer que bloco de Boletim de Cai xa acabou sendo equiparado pela Impugnante a livr5 de 'Caixa', cujo o transporte dos totais . aensais para o Diário deve fazer referência às páginas em que as operações se encontram lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados, conf. PN 127/75. Por outro lado, basta observar os Boletins de Cai- xa anexados ao presente processo, para se concluir que foram feitos recentemente (o que pode ser com- provado através de laudo técnico), 'caracterizando má fé por parte da Impugnante, além de contrariar farta jurisprudência do Conselho de Contribuintes, da qual destacamos e),Ac. 19 ,CC.101-75.725/85, e do Tribunal Federal de Recuros - Ap. Cível -85.561/PB - 4 T., em 12/05/86." Entende-se por perícia o exame técnico especializa do, executado por quem detém conhecimentos, habilidades, destreza tais que lhe permitam identificar fatos, detalhes que podem passar desapercebidos na rotina dos trabalhos normais. O relatdirio de perícia de fls. 26 a 28 comete dois enganos: a) Diz que a autuada possui devidamente registra- dos e escriturados os livros exigidos pela legislação comercial e fiscal, esquecendo da condição especial do livro Caixa; b) Aceita como livro Caixa o que lhe foi apresenta do. A partir dessas observações a perícia realizada fi ca insatisfatOria. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.513/90-95 9. Ac6rdão n9-C$RF/01-01.597 e) Os apontamentos apresentados como livros Caixa não atendem ãs exigências legais; f) O livro Diãrio com escrituração resumida, sem apoio dos livros auxiliares, inviabilizo a apuração da exatidão do Lucro Real declarado pela empresa, ensejando a desclassifica- ção da escrita e o arbitramento do lucro. Por todo o exposto e tudo mais que dos autos cons ta, nego provimento ao Recurso Especial. Brasília (DF), 21 de •outubro de 1993 , oLy Att CELI DEP INE , ..ARIZ DE DUQUE - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4813429 #
Numero do processo: 10845.008700/86-35
Data da sessão: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. "Falta" e "acréscimo" de mercadoria constante como importada: conferência final de manifesto. Comprovada a espontaneidade da denúncia e a efetivação, em tempo hábil, do depósito do valor do tributo devido (I.I.), configura-se a hipótese prevista no art. 138 e seu parágrafo único do CTN (exclusão de penalidade).
Numero da decisão: CSRF/03-01.604
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Cons. Hélio Loyolla de Alencastro.
Nome do relator: EDWALDO REIS DA SILVA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. "Falta" e "acréscimo" de mercadoria constante como importada: con ferência final de manifesto. Comprovada 7i: espontaneidade da denúncia e a efetivação, em tempo hâbil, do depósito do valor dotri buto devido (1.1.), confi gura-se a hipóte- se prevista no art. 138 e seu parágrafoúni co do CTN (exclusão de penalidade). Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, venci- do o Cons. Hélio Loyolla de Alencastro. Sala das Sessões(DF), em 03 de julho de 1989. URG3 'ER I*/ LOPE'. - PRESIDENTE 1,62£4.td; DWALDO REIS DA sILVA - RELATOR ,i1AURO *IMBERG - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- NAL v.v Participaram, ainda, do Presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, FAUSTO DE FREITA E CAS TRO NETO (suplente Convocadol, ITAMAR VIEIRA DA COSTA, PAULO CÉSAR DE ÃVILA E SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. re SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSUN9 10845/008.700/86-35 RECURSO N9 RP/302-0.391 ACÓRDAON9: CSRF/03-01.604 REcORREME FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RELATÓRIO_ _ Recorre a Fazenda Nacional a este Colegiado, por sua ilustrada Procuradora junto à 2a. Câmara do E. Terceiro Conse— lho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão consubstan- ciada no Acórdão n9 302-31.267/88 (fls. 171/176), que, por maio- ria de votos, deu provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo (a empresa transportadora), em litígio fiscal originadode "falta de mercadoria" constante como importada e "acréscimo" devo lumes ao manifestado, para, nos termos do art. 138 do CTN (denún- cia espontânea), excluir a aplicação das penalidades respectivas, previstas nos arts. 521, II, d, e 522, III, do Regulamento Adua- neiro aprovado pelo Decreto n9 91.030/85. Os fundamentos da r. decisão recorrida vêm assim resumidos na respectiva ementa, verbis: * "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta e aor6s cimo de mercadoria importada. Responsabilidade 65 transportador. (Omissis) Denúncia espontânea apre- sentada antes do início do procedimento afasta a cobrança da multa, conforme o art. 138 do CTN." fin 97/ WWW NWW FEDEM PROCESSO N. 1G845/0G8. 7a0/86-35 2. Acôrdão n9-CSRF/G3-G1.604 O recurso especial (f is. 17811801, que leio nain- tegra em sessão ele), invocando o Ato Declarat6rio CST n9 4/86, sustenta que, no caso, a denúncia se foi apresentada depois do "termo da entrada" do navio, em desobediência total às normasfis cais, entendendo não deva ser aceita. Ressalta ainda que a mesma "se foi comunicada à repartição fiscal quando tiveram conhecimen to dos volumes faltosos, constituindo mero expediente para exi-s mir-se de penalidade". Contra-razões tempestivas (f is. 187/1901, igual- mente lidas na integra em sessão (lê', reportando-se o sujeito passivo à norma do art. 138 e seu parãgrafo único do CTN e pedin do a manutenção da pacífica jurisprudência firmada sobre a mate ria, por esta Câmara Superior. Quanto à espontaneidade da denún- cia, diz ainda a interessada: ............ ..... ........... ...... ............... "7 - Como é sabido, a formalização da entrada do veiculo procedente do exterior (VISITA ADUANEIRA) não é procedimento (administrativo ou fiscal' di- retamente relacionado com a infração em causa. 8 - Além do mais, tem o referido ato solução de continuidade com a lavratura do competente TERMO DE VISITA, que libera a embarcação para as opera- ções de descarga e carregamento. 9 - Por outro lado, a infração em questão se se concretiza apôs o termino da descarga, quando são registradas as divergências ocorridas em relação *à carga manifestada Cfaltas ou acréscimos'. 1(:)- Também é certo que o procedimento específico de apuração dessas infraçoes e, segundo as normas legais vigentes, a CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO, ou seja, confrontação, pela Repartição Aduaneira, dos registros de descarga com os Manifestos da em barcaçao." É o relatOrio. //) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/008.700/86-23 3. Acórdão n9-CSRF/03-0.1.604 VOTO - - - - Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator Como visto no relatório, suura trata-se de "fal- tas" e "acréscimos" de mercadorias, em relação ao manifestado,gi rando a controvérsia em torno da caracterização ou não, no caso dos autos, de "denúncia espontânea" das infrações (art. 521, II, d, e 522, III, do R.A. - Decreto n9 91.030/851. A douta Câmara recorrida admitiu a espontaneidade da denúncia e, nos termos do art. 138 e seu parágrafo único do CTN, determinou a exclusão das penalidades aplicadas, como se vê dos fundamentos do respectivo voto condutor, que me permito subs crever, da lavra do ilustre relatar do feito, Conselheiro Paulo Sérgio Caputo, in verbis: ••• 9.•••••••• 00202.00 •••••••••••••••••••••••••••• "De acordo com o artigo 138 do Código Tribu- tãrio Nacional a denúncia espontânea da infração afasta a responsabilidade pelo pagamento das mul- tas devidas. Essa denúncia somente não é aceita quando apresentada após o inicio de qualquer pro- cedimento administrativo. Por outro lado, o Termo de Visita Aduaneira não é reconhecido como inicio de procedimento ad- ministrativo, jã que não tem a finalidade de apu- rar infrações. Essa é a posição predominante nes- ta Câmara, que foi confirmada pela Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais. Desta forma, considerando que a denúncia es- pontânea atende os requisitos do artigo 138 do CTN, dou provimento ao recurso para excluir a co- brança das penalidades pelas faltas e acréscimos apurados." Em numerosas e reiteradas decisões, prolatadas no julgamento de casos análogos, esta Câmara Superior já firmou en- tendimento nesse mesmo sentido. "VC SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/008.700/86-35 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.604 No presente caso, a denúncia foi apresentada ãre- partição em data de 03.01.86 (fls. 19/21), e o procedimento fis- cal respectivo (Conferência final de manifesto) somente teve ini cio a 20.02.86, conforme intimação de fls. 3, seguindo-se o depó sito do valor do tributo "arbitrado" pela autoridade fiscal(fls. 116). Configuram-se, pois, in casu, os pressupostos da denúncia, para que possa produzir os efeitos previstos no art. 138 do CTN: a anterioridade ao inicio de procedimento fiscal e o depósito do valor do tributo devido. Isto posto, entendendo não merecedora de reparos a r. decisão recorrida, nego provimento ao recurso especial.,, Brasília-DF, em 03 de julho de 1989. ,/-EDWALDO REIS DA ILVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00711.000234/82-05
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO • CONEERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - Denui--f-Fria espontânea - Art. 138 do Cedi__. go Tributãrio Nacional. - A comunicação da infração antes do inl cio do procedimento fiscal, com pedido de arbitramento do valor do I.I. e multa, exclui a penalidade por caracterizar a denüncia espontânea previsto no art. 138 do C.T.N. - Recurso especial a que se nega provi- mento, por maioria de votos. , , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de - recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fi - cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso espe,'a 4 /r//4 n - 1 1 /7 Saladas~s \DF), 04 de agosto de 1983 1 If AMADOR OUT I, -4-- * tr. ki;)E, z - PRESIDENTE PAULO CE AR D- A ,.E . A - RELATOR I ' LUIZ FERNANDO °LIVE'' , D nRAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL v.v. Participaram,ainda,do presente julgamento, os seguintes Conselheiro: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, HINDEEBURGO DOBAL TEIXEIRA, OUSg FAÇANH/ MANEDE, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Audente tíficadamente o Cons. AGOSTINHO SERRANO DE ANDRADE (Suplente Convocado) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0711/000.234/82-05 RECURSO N.°: -/O30.795 ACÓRDÃO N.°:—CSRF/03-1.107 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO RELATÓRIO Recurso interposto pelo Procurador da Fazenda Na- cional junto ã Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuin- tes pleiteando a reforma do acórdão n9 303-22.897 Ide 13 deabril de 1983, em que foi provido parcialmente o recurso da CIA. DE NAVEGA- ÇÃO LLOYD BRASILEIRO. A decisão esta assim ementada: '= CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - Comunica ção da falta apresentada com atendimento aos press:"C postos estabelecidos no art. 138 do CTN: exclue -a- incidência de penalidades; determina a apuração do valor do Imposto de Importação com base na taxa de cambio e alíquotas tarifárias vigentes ã data de~ entrega da petiçao no protocolo da repartição. Re — curso provido em parte. — Discute-se a exclusão da multa do art. 106, "d" do DL n9 37/66, decorrente de falta de volumes apurada em confe. rência final de manifesto e sendo sujeito passivo transportador ma- rítimo. Em petição de fls. 1 este denunciou a falta posteriormente apurada e solicitou o arbitramento do valor I.I., para fins de depO sito. O pedido não foi respondido pela autoridade competente, que optou por lavrar AI impondo I.I. e multa. O montante foi recolhido no prazo da impugnação. Diante desse quadro, entendeu o Colegiado que se caracterizou a denúncia espontânea da infração de 4:e tr- 40;4 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 PROCESSO N9 0711/000.234/82-05 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/ 03-1.107 o art. 138 do CTN, concluindo pela manutenção do tributo e dispensa da multa. O acórdão recorrido traz o voto discordante do en- tendimento acima exposto da lavra do Conselheiro Edwaldo Reis da Silva, invoca o disposto no art. 79 do Dec. n9 70.235/72 cujo inci- so III prescreve que "o inicio do procedimento fiscal exclui a es- pontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infra- ções verificadas. O recurso especial (fls. 81/85) ora em julgamento se ampara na declaração de voto acima citada, apontando o registro da declaração de importação como o ato que inicia o procedimento fis cal, ficando excluída a espontaneidade do contribuinte. A CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO ofereceu contra-razões que -Lambem são lidas em sessão. Em síntese, argumenta que não poderia ter efetuado o depósito no momento da denúncia da infração por não conhecer o valor a ser recolhido e não ter sido atendida pela repartição aduaneira no sentido de arbitrar esse va- lor. Por outro lado, o registro da Declaração de Importação não sur te nenhum efeito para o transportador,/"que e enalizado com base em outra legislaçao que lhe e própr 2 o Relatório. 3. PROCESSO N9 0711/000.234/82-05 SERVIÇO POOLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-1.107 VOTO Conselheiro PAULO CÉSAR DE AmILA E SILVA, Relator: Discute-se a caracterização ou não da hipótese pre vista no art. 135 do Código Tributário Nacional. O documento de fls. .1, protocolizado na repartição noticia a falta da mercadoria transportada por navio que entrou no Porto do Rio de janeiro - RJ em 21.02.78, procedimento administrati vo que atende o disposto na Lei. A matéria tem sido objeto de inúmeras decisões des ta Cãmara Superior de Recursos Fiscais, dentre estas indico a que resultou no acórdão CSRF/03-1.088, de 29.06.83, da lavra da eminen- - te Conselheira Enfia Leite de Freitas Chagas, do qual por seus con- sistentes fundamentos, extraio as seguintes considerações e conclu- sões. "A relação Fisco transportador é regida , por legislação especifica, que nada tem a ver com o procedimento adotado na importação da mercadoria que chegou ao pais e foi desembaraçada pelo impor- tador. O Dec. n9 63.431/68 define a responsabilida de do transportador pela falta ou avaria de mercar daria estrangeira importada. Na hipótese da falta, o fato gerador e a obrigação de natureza indeniza- tOria, já que o transportador faz um ressarcimento do prejuízo causado à" Fazenda Nacional,porforçado art. 60 do DL n9 37/66. O momento de incidência tri • butária também é outro. Segundo entende a maior par te da administração, ocorre quando a falta á apura . da, sendo a data utilizada como referência para co---n versão da moeda estrangeira. Para esse efeito, — e irrelevante a data do registro da D.I. ou até mes- mo se houver esse registro. É observação facilmen te comprovável, quando se extravia toda uma parti- da de mercadoria e apenas o transportador sofre tri butação, não se estabelecendo a relação Fisco im- portador. Entretanto que as duas relações são dis- tintas em todos os aspectos. Não há como confundi- -las, pretendendo que o procedimento fiscal relati vo ao importador produza efeitos para otranport-a- dor, impedindo-ode valer,-.se do beneficio de denunc'. um -ã- _ PROCESSO N9 0711/000.234/82-05 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-1.107 infração de sua exclusiva responsabilidade. Con- cluo que o art. 79, III e §, 19, é inaplicãvel espécie. Quanto ao segundo argumento do recurso es pecial, de que não houve concomitância entre a de- núncia da infração e o depósito da importância exi gida, reputo-o alheio aos elementos contidos no processo. O contribuinte, antes de qualquer proce- dimento fiscal, confessou a falta e solicitou o arbitramento do valor a redolher a título de impos to. O pedido não obteve resposta da repartição com. petente, pelo que o "quantum" exigido só chegou -a- seu conhecimento através do AI. Dentro do Prazo de impugnação foi feito o depóstió". sim sendo, voto no sentido de _negar provimento ao recurso ' Brasília —DF--e— t4, ive -gesto de 1983. PAULO CÉ ikR DE E SILVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.002595/90-86
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Y/le;,,,,,, =>.--,5**:"-:.* .'*.;.0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO ii1Q 10730/002.595/90-86 C Sessão de 28 de agosto de 19 92 ACORDÃO N2.-- SRF/01-01.358 Recurso n2 : RP/106-0.242 Recorrente . FAZENDA NACIONAL Recorrida - SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE COPTRIRUINTFS SUJEITO PASSIVO: JOSÉ SILVESTRE FILOMENO IRPF. NORMAS GERAIS. COMPENSACÃO DO IMPOSTO. ONUS ASSUMIDO PELA FONTE PAGADORA. Deve ser considerado como liquido o valor con signado_no comprovante de rendimentos ragos "J ser tributado, como rendimento bruto, o valor reajustado de acordo com -P5rmula aprovada pe- la IN-SRF 004/80, compensando-se o imposto de renda na fonte, ainda que não retido, com o devido na declaração. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Pis cais, por maioria de votos, neaar provimento ao recurso, nos termos do relat5rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Venci dos os Cons. Carlos Walberto Chaves Rosas (Relator), Irineu Símia- ner, Candido Rodrigues Neuber, Juarez de Morais e Mariam Seif, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor° Cons. E- t vandro Pedro Pinto. ,è a d.: Sessões-DF, em 28 de agosto de 1992. -- 4$4! MARI A ' - PRESIDENTE' I , dir o, I O ,/'(„ # , //01114004iiir EVANDRO 'EDRO 'IN a - RELATOR DESIGNADO LUIZ FERNAND0 e El-ti, DE MORAES- PROCURADOR DA FA- _ / ZENDA NACIONAL \ V.V Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: . SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, DÍCLER DE AS- SUNÇÃO, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e MÁRIO ALBERTINO NUNES (Suplente Convocado). Ausentes justificadamente os Cons. Aquiles Rodrigues de O- liveira (Substituido por Wilfrido Augusto Marques) e o Procurador, Dr. Iran de Lima (Substtuido velo Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes). -4441 ) (. '\ 4‘,.,' ».-.,.-.....o.d. ,,ii: ' ..,, n SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10730/002.595/90-86 RECURSO P19: RP/10 6— 0 . 242 ACORDi0 Nft: CSRF/0/-0i. 358 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL 1 1 RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRI MEIRO CONSELHO DE CONTRIBUTTEÇ' 1 SUJEITO PASSIVO: JOSÉ SILVESTRE FILOMENO í RELATÔRIO i : Trata-se de recurso apresentado a esta C'ãmara Supe- rior pelo digno Procurador da Fazenda Nacional com assunto na 6a. 1 , Camara do 19 Conselho de Contribuintes. O relatário oferecido ao ac5rddo objeto do presente ! recurso está assim vazado e aqui o leio para o fim de fazé-lo par- I te integrante do presente, por retratar com fidedignidade a maté- ria aqui discutida. r Inconformado com a decisEo proferida na segunda ins 1 — i tancia, o douto Procurador da Fazenda Nacional dela recorre, apre- sentando as raz jes de fls. que agora leio para integrá-las ao pre- sente relatário. O contribuinte, embora regularmente intimado, nEo a presentou suas contra-razJes.0 o ‘11g o relatjrio. fi 04 , , , - 1 P 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10730/002.595/90-86 3. Acardão n9-CSRF/01-01.358 VOTO VENCEDOR Conselheiro EVAPORO PEDRO PINTO, Relator O recurso tempestivo, motivo por que dele tomo conhecimento. Com efeito, não unânime a decisão recorrida, o úni co requisito exigido para a admissibilidade do recurso é a tem- pestividade de sua interposição. No mérito, adoto como razão de decidir o voto cons tante do Acardão de fls., proferido pelo digno relator do proces so, quando do julgamento pela 6a. Câmara do 19 Conselho de Con- , tribuintes, acrescendo, ainda, as seguintes considerações. O art. 128 do CTN atribui à lei a faculdade de al terar a relação juridico-tribut -ária atribuindo a Terceiros a res ponsabilidade pelo pagamento do tributo. Assim, a relação origi- nal prevista na lei do fato gerador, em seu aspecto subjetivo,en tre o poder tributante e a pessoa que pratica o fato econamico tributável, pode vir a se estabelecer alcançando terceiros vincu lados àquele fato gerador. E essa lei de atribuição de responsa- bilidade poderá faza-lo, inclusive, excluindo a responsabilidade do sujeito passivo original, o chamado contribuinte. No caso concreto, a lei aue atribui à fonte paga- dora dos rendimentos tributáveis a responsabilidade pela retenção e recolhimento do im posto de renda incidente excluiu da relação o beneficiário desses rendimentos, ao atribuir unicamente à fon- te aquela responsabilidade. Eis porque voto no sentido de negar provimento ao recurso para o fim de manter a decisão recorrida. Ë como voto. Bras-lia-DF, em 28 de agosto de 1992. / \W ,/kirlANDRO 'EDRO :INT° RELATOR DESIGNA o (A; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/002.595/90-86 4. AcOrdão n9-CSRF/01-01.358 VOTO VENCrD0 Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, relator. Conheço do recurso especial interposto porque se acham atendidos os pressupostos de admissibilidade contidos na legislação de regência. No mérito entendo que merece reforma a r. decisão de primeiro grau, que admitiu a compensação de imposto não retido nem recolhido pela fonte pagadora, como de resto tenho me manifestado em casos análogos ao presente. Não obstante as judiciosas razões contidas no voto prevalecente proferido por ocasião do julgamento do feito na Egrégia Sexta Câmara, entendo que as consideraçaes e fundamentos alinhadospe lo ilustre Conselheiro Benedicto Onofre Evangelista em votos proferi dos em precedentes da mesma Câmara melhor dirimem a controvérsia. A matéria em debate jâ é conhecida deste Conselho que sobre ela pronunciou-se inúmeras vezes, entendendo a maioria desta Câmara Superior, à qual me incluo, ser legítima a exigência do impas to do contribuinte, tendo em vista que não houve a retenção e muito menos o recolhimento do mesmo pela fonte pagadora, como requer a lei tributaria. Apreciando recursos interpostos pela Fazenda Nacional em casos em que a compensação fora admitida aos servidores demitidos da Fundação EDUCAR, este colegiado, por maioria de votos,proveu 'aque les apelos, por entender aplicavel à hipótese a regra do art. 123 do Código Tributario Nacional, a qual preceitua que as convençOes parti culares, relativas ã responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição le- gal do sujeito passivo das obrigaçOes tributãrias correspondentes. ' , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/002.595/90-86 5. Acórdão n9-CSRF/01-01.358 A alegação de que não se trata de convenção parti- cular oposta à Fazenda, mas de um contrato que passou posteriormen- te pelo crivo do Judiciário, não tem relevância no caso. Primeiro, porque ainda que chancelado por sentença, tal acordo não desnatura uma convenção entre particulares e, segun- do, porque sujeito passivo da obrigação tributária ê aquele determi nado em lei, ou seja, a pessoa que adquire a disponibilidade econó- mica ou jurídica da renda, rendimentos ou proventos de qualquer na- tureza. Por outro lado, parece-me acertado o entendimento de que não pode prevalecer a compensação em face do que dispõe o art. 89, § 19, alínea a do RIR/80, cuja matriz legal acha-se no art. 99,_ do Decreto-lei n9 94, de 1966, que reza: "Art. 99. No cálculo do imposto de renda devido pelas pessoas física, e para os fins de restituição ou cobrança de diferença do ttibuto, será abatida do total apurado a importância que houver sido desconta da nas fontes correspondentes a imposto retido, como ///4517 antecipação, sobre rendimentos incluídos na declara- ção, revogadas as disposiçaes especiais em sentido contrário." Ora, diante de tão peremptório preceito, evidencia- -se o intimo vinculo existente entre o valor a abater e aquele efe- tivamente retido pela fonte pagadora. Ademais, como já ficou registrado, estou convicto de que a norma contida no art. 123 do Código Tributário Nacional nãodá ensejo a outra solução para litígio senão a de se rejeitar a substi tuição pretendida pelo interessado. Alinhando-me à corrente majoritária nesta Câmara, que 4'' 41(1 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/002.595/90-86 6. AcOrdão n9-CSRF/01-01.358 entende ser ilegítima a compensação do imposto não retido e muito menos recolhido pela fonte pagadora, conheço do recurso especial e i lhe dou provimento. Brasília - D.F., 28 de agosto de 1992. 1L CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS - RELATOR VENCIDO v , „ 1 I i i 1 , 1 1 I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.450719/61-78
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada: FAZENDA NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITAS - Omissão de custos e de vendas - No caso de omissão dos valores de custos e das respectivas vendas, a omissãpde receitas corresponde ao montante dos custos e vendas omitidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUL AMERICANA COMÉRCIO E AUTOMÓVEIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos( - AnFiscais, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Espec t le,,;± Vencidos os Cons. RAUL PIMENTEL - AMADOR OUTERELO FERN 1 ANDEZ. (.,9 /1 Sala das S eess ET), em 04 de maio de 1982. 1 'ni iPçf / 1 f 1 f ; AMADOR O LO.,,, RNANDEZ w - PRESIDENTE ' / -,:" 41111 J ~M7,111% PEDRO À 'TI e Ei2i A NDES - RELATOR / k 5,‘ LUIZ FENAND0 OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA, r ZENDA NACIONAL. \ Participaram, ainda, do presenÊe julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WAGNER GONÇALVES, URGEL PEREIRAID PES, LUIZ MIRANDA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , • *-.-- WrA,SW ,.,ter* SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 08451071.961178 RECURSO N.' : RDJ103-0.104 mUism.ko N.o , CSRF/01-0.218 RECORRENTE: SUL AMERICANA COMÉRCIO DE AUTOMóVEIS LTDA. Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada: FAZENDA NACIONAL. RELATõRI O SUL AMERICANA COMgRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA., con- tribuinte sediada em Santos, recorre a esta Câmara Superior(fls. 65167), da decisão da Egregia Terceira Cãmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, consubstanciada no AcOrdão n9 103-03.635 (f is. 53/60), prolatado em Sessão de 01.07.81. Na decisão supra, aludido Colegiado, por unanimi dade de votos, negou provimento ao recurso interposto pela con- tribuinte, autuado no mesmo Conselho sob n9 83.438 (fls. 43/50), mantendo, em conseqüência, o lançamento contestado (fls.1/1 ver so), pelo qual foi tributada omissão de receita correspondente ã omissão da venda de velculos, sob a seguinte ementa e fundamenta ção esta extraida do voto do Relator, o ilustre Conselheiro Car_ los Augusto de Vilhena (fls. 53 e 60): "OMISSÃO DE RECEITA - Vendas omitidas a- puradas pelo Fisco Estadual. Mantida a e xigência na esfera estadual,mantem-se tai-1-1 bem a da esfera federal, se nov.s razWs. não foram apresentadas. ii‘ , u 4740 / C_ -(. 1 ‘ _ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/071.961/78 02. Acórdão n9 CSRF/01-0.218 Por último, em casos de "omissão de recei- ta", inadmissível o entendimento de que es sa g representada, tão-somente, pela pri meira operação, sendo as demais efetuadas com o mesmo numerário. As operações nãore gistradas, principalmente as que envolvem movimentação de numerário, representam,ca- da uma de per si, indícios de "Omissão de receita". E pela mesma razão deve ser re chaçada a tese de que a venda omitida deve. ria ser tributada apenas pelo seu resulta- do. Tanto a compra omitida, como a venda omitida, cada uma e um indicio da "receita omitida". A compensação pretendida s6 te ria sentido se as operações estivessem re- gistradasna escrituração e calcadas em do cumento hábil e idôneo." Intimada a cumprir a decisão precitada (fls. 62), conforme A.R. datado de 26.08.81 (f is. 63), interpôs recurso a es ta Cãmara Superior, protocolizado em 03.09.81 (f is. 64),no qual , preliminarrente,alega divergência da decisão recorrida,: com os Acórdãos n9s 101-72.264, de 18.05.81, e 101-72.198, de 03.12.80,am bos prolatados pela Colenda Primeira Câmara do mesmo Conselho,dos quais juntou cOpias autênticas de inteiro teor (fls. 69/79). No mérito, reporta-se às alegações da impugnação e razOes do recurso,nos quais, na parte que se refere à divergên- cia alegadagen síntese, argumenta: a) que é absurdo considerar co mo receita omitida a soma do valor de venda dos veículos; b) que, quando nuito,poder-se-ia considerar "omissão apenas o valor da pri mei= compra da longa serie delas"; c) que "o produto da venda do primeiro veiculo teria servido para a compra do segundo e dessa for ma sucessivamente"; d) que,se houvesse omissão,"teria sido das di- ferenças entre os valores de compra e os de venda"; e) que,em caso análogo,decidiu-se tributar,como omissão de receita,o valor apura- do através da aplicação de coeficiente sobre o montante das compras omiti das ,de mercadorias com margem bruta de ax=cializaão fixada por 'órgão governamental,conforme Acórdão que cita e transcreve parcialmente; f) que,no caso destes autos,dever-se-ia aplicarpercentag= .ffiSdia55/f // SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/071.961178 03. AcOrdão n9 CSRF/01-0.218 bre o montante das compras ou a diferença entre os valores de com- pra e os de venda; g) que o valor de compra dos veículos poderia ser estabelecido pelo fisco federal da mesma forma como foi apura- do pelo fisco estadual, ou por processo contraditOrio. O recurso especial foi admitido por despacho da Presidência da Egregia Câmara recorrida (fls. 83/86), tendo sido oferecidas contra-razões pela Fazenda Nacional, através de seu re- presentante junto aquele Colegiado, o ilustre Procurador da Fazen da Nacional Helio de Farias (f is. 87/89), assim fundamentadas: "A recorrente foi autuada pelo Fisco Esta- dual pela prática da operação "ponte". A Fiscalização Federal, a seu turno, calcou se na Estadual, dal originando o presente processo. A tributação foi exigida sobre o valor das vendas realizadas e não escrituradas. O que pretende o recorrente, no seu apelo, e que lhe seja permitida a dedução, como custo, das compras inicialmente efetuadas, estas -bambem sem a devida escrituração. Não lhe cabe razão, contudo. A primeira operação, a da compra, foi pra ticada com recursos desviados da empresa. Não se pode, data venia, pretender que a fiscalização tenha o ônus da prova. Mandamento mais que ancião determina man ter o comerciante sua escrituração em dia, nela registrando todos os fatos mutativos de sua situação patrimonial. O Decreto-lei 486/69 é mais um reforço. Desta forma, uma receita não escriturada, at5 que o contrãrio seja provado, e uma re_ ceita omitida. Neste particular, o § 29 do art. 12 do De creto-lei n9 1.598/77 autoriza presunção' de omissão de receita o fato de a escritu ração indicar, no passivo, obrigações j-g pagas. Com maior certeza se presumira a omissão, se a obrigação paga no fôr enco rada es \ (1( ' , ///// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845J071.961/78 04. Ac6rdão n9 CSRF/01-0.218 cri turada. Não seria praticando mais uma irregulari- dade (a falta de escrituração) que o con ti-lb:ui:n-1e fugiria ã incidência da regral-e gal. Conclui-se, portanto, que a compra da mer cadoria já exterioriza uma omissão de re- ceita de, no mínimo, valor igual. Praticada esta primeira omissão, a empre- sa vende a mercadoria, tambêm sonegando es ta nova receita obtida. Como diz o Culto Relator, Dr. Carlos Au - gusto de Vilhena, no final de seuVoto,Ven cedor (decisão unãnime): ... Por último, em casos de "omissão de receita", inadmissível o. to de que essa 5 representada,tão-so l- mente, pela primeira operação,sendo as demais efetuadas com o mesmo numerário. As operaçaes não registradas, princi - palmente as que envolvem movimentação' de numerário, representam, cada uma de per si, indícios de "Omissão de recei- ta". E pela mesma razão deve ser recha çada a tese de que a venda omitida de;- veria ser tributada apenas pelo seu re sultado. Tanto a compra omitida,com5 a venda omitida, cada uma é um indicio de "receita omitida". A compensação pretendida sc5 teria sentido se as ope- raçOes estivessem registradas na escri turação e calcadas em documento hábil: e idOneo." • Com inteira propriedade a afirmação do Re- lator, a encontrar supedâneo em lançamento e demonstrativos contábeis. Senão,vejamos: a) primeira operação: Para ser possível a compra, a empresa sonegou receita de va lor (no mínimo) igual. Diga- mos 90. b) segunda operação: A empresa sonegou a receita obf, tida na operação. Dig,mos 1007.- / - \ Lr/6P SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 08451071.961178 05. AcOrdão n9 CSRF/01-0.218 Se houvesse contabilizado tudo, teríamos 1. Receita omitida, e que possibilitou a primeira operação 90 2. Receita omitida da segunda operação 100 Soma das receitas que estariam es - crituradas 190 3. Custo admitido (se houvesse lança - mento -90 4. Receita oferecida à tributação 100 === Não havendo efetuado os lançamentos, a re- corrente pretende: 1. Receita omitida da segunda operação 100 2. Que se admita como custo a primeira operação 90 3, Quer que seja tributada apenas, a di ferença — 10 === O Fisco Federal, é" conveniente evidenciar, exigiu a tributação apenasisobre os "100", vale dizer, jà compensou 9/ 1costo da compra com a primeira sonegação. Cl) É o relatOrio.A* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/071/961/78 06. AcOrdão n9 CSRF/01-0.218 V O TO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES - Relator: O recurso especial interposto esteia-se no artigo 49 e seu inciso II, do Regimento Interno desta Cãmata Superior de Recursos Fiscais - baixado com a Portaria n9 434, de 03.05.79, do Ministro da Fazenda, (que regulamentou o Decreto n9 83.304, de 28.03.79), e alterado pelas Portarias n9 505, de 25.05.79 e n9 99, de 15.04.81 - tendo sido cumprido o respectivo prazo,fiXadono artigo 59, "caput", do citado Regimento. A decisão indicada como divergente esta devidamen te comprovada nos autos, na medida em que o AcOrdão recorrido en tendeu que as omissões de vendas são tributadas, pelo seu montan- te, somados os valores dos respectivos custos, como receitas oMi tidas, quando estes tambem não forem contabilizados, enquanto que os decisOrios apontados como divergentes concluíram no sentido de que, nesse caso, o valor tributável e o do lucro das operações de compra e venda omitidas na contabilidade. Cumpridos, assim, os pressupostos de sua admissi- bilidade, cabe conhecer do recurso especial interposto pelo sujei to passivo. No mérito, como a seguir se demonstrara, nãomere ce reforma o decisOrio recorrido. De inicio esclarece-se que, versando os prée-,entés. autos sobre créditos tributãrios relativos aos exercícios de 1974 a 1976, anos-base de 1973 a 1975, a terminologia utilizada e as remissões à legislação aplicável referem-se aos Regulamentos do Imposto sobre a Penda baixados com osDecretosn9S 58.400,de 10.05,66, e 76.186, de 02.09.75, respectivamente, e às Leis e Decreto-leis — que, para esses exer' n ,ios,alteraram a legislação consolidada nes ses Regulamentos. 7:/5' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 08451071.961/78 07. AcOrdão n9 CSRP/01-0.218 A tributação das pessoas jurídicas 5 feita com ba se no lucro real, como regra geral (RIR/66, art. 216; RIR/75,art. 127), ou, nos casos especificados, com base no lucro presumido (RIR/66, art. 194; RIR175, art. 145), ou arbitrado (RIR/66, art. 198; RIR/75, art. 149). A tributação com base no lucro presumido estabele ce restriçOes ao tipo societ5rio,ou à natureza da atividade exer- cida, e limites de receita bruta e de capital (RIR/66, art.194,§§ 19 e 39; RIR/75, art. 145, alíneas "a" e "b" e §19), e esse lucro é obtido pela aplicação do coeficiente de 12% sobre a recei ta bruta, adicionada das receitas de transaçaes eventuais, ou do resultado destas quando estes forem conhecidos. Nos exercícios de 1975 e 1976, vigorou o Decreto- -lei n9 1.350, de 24.10.74, que estabeleceu que as firmas indivi- duais e sociedades por cotas de responsabilidade limitada e em no me coletivo, de capital e com receita bruta ate os limites fixa - dos, que explorem atividades comerciais e industriais, pagariam o imposto com base no lucro presumido (art. 19, §§ 19 e 29),e fixou a allquota do imposto de 3% aplicável (sic) sobre a receita bruta para cálculo do imposto devido (art. 29). Essa allquota do impos to equivale ã aplicação de um coeficiente de 10% sobre a receita bruta, para apurar o lucro presumido, e de uma aliquota de 30% se bre este. A tributação com base no lucro arbitrado não esta belece quaisquer restriçaes quanto ao tipo da pessoa jurídica ou natureza da atividade exercida, tem lugar nos casos de falta, des classificação ou negativa de exibição da escrita contábil, e esse lucro e apurado mediante a aplicação dos coeficientes de 30% sobre a soma dos valores do ativo imobilizado, disponível e realizável, ou de 15% a 50% sobre o valor do capital ou da receita bruta, po- dendo esses coeficientes atingirem ate 75% se ficar provado,de na neira inequívoca, haver a pessoa jurídica obtido lucro superior a 50% do capital ou da receita bruta, sendo esta integrada •elo va- lor das operacOes de conta alheia e das transaçOes eventu.', o94d SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 08451071.961178 08. Acórdão n9 CSRF101-0.218 a ela adicionados OS respectivos resultados quando conhecidos (RIR/ 166, art. 198, §§ 19 a 49; RIR/75, art. 149 e §§ 19 a 59). Nos casos de vendas efetuadas, no país, por agentes ou representantes de pessoas estabelecidos no exterior, quando faturadas diretamente ao comprador, o coeficiente aplicável e de 20% sobre o preço total da venda (RIR/66, art. 199; RIR/75, art. 150). Cómo se ve, nos casos em que a tributação tem por base os lucros presumido ou arbitrado , estes são obtidos direta - mente pela aplicação dos coeficientes próprios. , o que resulta na a- puração, por via indireta, dos custos, despesas operacionais e encar gos presumidos ou arbitrados, que equivalem à parcela da base de cál _ . culo não representada pelos referidos lucros. Em face do princípio de unicidade de critério anual de apuração da base de cálculo do imposto,e desde que esta tivesse sido o lucro presumido ou arbitrado, a apuração de omissão de recei ¡ ta, ate o exercício de 1974, implicava simplesmente na adição de seu , . valor ao montante utilizado para cálculo do lucro respectivo, apli- cando-se os mesmos coeficientes jã. utilizados anteriormente, e a ali quota correspondente, para obter-se a diferença do imposto. A.partir do exercício de 1975, por força do dispos- to no artigo 69 do Decreto-lei ri9 1.350, de 24.10.74 - no caso das pessoas jurídicas que tinham a faculdade de optar pelo lucro presu- mido e pagavam o imposto pela aplicação direta da aliquota de 3% so bre o valor da receitabruta— a apuração de omissão de receita impli- cava nó arbitramento do lucro correspondente à aludida omissão pela a- plicação do coeficiente de 50% sobre o valor desta, lucro esse tri butável à allquota de 30%. Como se verifica, nessa hipótese, a partir do exer- cício de 1975, o legislador passou a dar tratamento tributário mais gravoso à omissão de receita, pois o coeficiente normal de apuração do lucro presumido era, como já se viu, de 10%. Se nas hipóteses em que a base de calculo do impos- to e o lucro presumido, as condiçOes estabelecidos tem,com \indica , , ,cl (\\ j : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/071.961/78 09. AcOrdão n9 CSRF/01-0.218 dores, o tipo societário, a atividade exercida ou limites de capi- tal e receita bruta, e, no caso de lucro arbitrado, apenas a falta, desclassificação ou negativa de exibição da escrita, quando essaba se de calculo o lucro real, a condição necessária é a sua con- formidade com o balanço e a demonstração da conta de lucros e per- das (RIR/66, art. 216; RIR/75, art. 127), e a sua comprovação por meio de escrituração em idioma emoeda nacionais e pela forma esta- belecida nas leis comerciais e fiscais (RIR/66 i art. 224; RIR/75, art. 135). Por sua vez, o lucro real é constituído pelo lu- cro operacional, acrescido ou diminuído dos resultados líquidos de transaçOes eventuais (RIR/66, art. 153; RIR/75, art. 151), e,o se gundo, que é constituído pelo resultado das atividades normais da pessoa jurídica (RIR/66, art. 154; RIR/75, art. 152), será deter- minado pela escrituração da empresa, feita com observância das pres criçOes legais (RIR/66, art. 156; RIR/75, art. 153), e formado pe la diferença entre a receita bruta operacional e os custos, as des pesas operativos, os encargos, as provisSes e as perdas autoriza - das (RIR/66, art. 156; RIR/75, art. 154). O comando legal deixa bem claro que, se a tributa ção da pessoa jurídica tem, como base de cálculo, o respectivo lu cro real, a sua apuração, bem como do lucro operacional de que é constituído, e dos fatores de redução deste,representados pelos cus tos, despesas operativas, encargos e perdas, tem por embasamento nica e exclusivamente a escrituração da empresa. Nesse caso, a omissão de receitas pode ocorrer nas formas e montantes a seguir indicados: a) custos e vendas escri- turados: não há omissão; b) custos omitidos e vendas escrituradas: ómissão de receitas igual ao montante dos custos omitidos; c) custos escriturados e vendas omitidas: a omissão de receitas é i- gual ao montante das vendas omitidas; e d) custos omitidos e vendas omitidas: a omissão de receitas pode ser igual: 1) à soma cbvalordo primeiro custo omitido è do montante das vendas omitidas; ' aomonbi- SERVAÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/071.961/78 10. Acórdão n9 CSRF101-0.218 tante das vendas omitidas; 3) ao montante dos custos e das vendas omitidos. A presunção que se firma, no caso de omissão de custos, 5 a de que o n muerário aplicado tem origem em recursos ex- tra-contábeis representados por anterior omissão de receitas. Co mo toda presunção, essa pode ser elidida pela prova de que os cus- tos omitidos foram suportados pelos recursos da própria pessoa ju rldica, objetos de registro contábil. Feita essa prova, inexisti ria a omissão de receitas na hipótese focalizada no parágrafo an- terior, alínea "b", e estaria justificada a conclusão contida na a llnea "d.2" do citado parágrafo. A comprovação desse fato, lógi camente, e 'ónus da pessoa jurídica, tendo-se presente que a autua- ção tem embasamento em presunção que se constitui em meio de prova. Nas hipóteses de omissaes de vendas, indicadas nas alíneas. "c" e "d" do mesmo parágrafo, em razão de sua própria na tureza, evidencia-se a omissão de receitas em montante equivalente. A conclusão expressa na alínea "d.1" daquele para grafo teria como premissa necessária, ã vista do que já se disse,a de que somente o primeiro custo omitido não teria sido suportado pelos recursos da própria empresa, objetos de registro contábilge teriam sido aplicados, entretanto, no pagamento dos seguintes cus- tos omitidos. Na hipótese figurada na alínea "d.3", quando não comprovado que os custos omitidos foram pagos com recursos escritu nados, a conclusão óbvia 5 a de que a omissão de receitas e repre- sentada pelo somatório dos custos e das vendas omitidas. Essa conclusão esta solidamente alicerçada no fa to de que a escrituração de custos, porque e fator de redução do lu cro, e de interesse da pessoa jurldica,e a falta de seuregistros6 pode ser atribuída ã origem extra-contábil dos recursos assim apli cados, ou seja, em anterior omissão de receitas. Por outro lado, tal conclusão tem tambemseguroan — coradouro no fato de que o balanço patrimonial, que temi Gor fina:, \(' \•\ / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/071.961/78 11. AcOrdão n9 CSRFJ01-0.218 lidade a campatibilização dos saldos contábeis dos bens, direitos e obrigações, com a existência física dos mesmos, tem por pressuposto necessário a realização de inventário físico desses bens,direitOs e obrigações, cuja exata apresentação e o objetivo dessa peça conta - bil. Desta maneira, a presunção que se firma ã vista de um balanço patrimonial e a de que os seus dados são corretos,poisde vem representar os saltos exatos de cada conta que o comp6e. Diante disso, a existência de omissão de custos s6 pode ser resultante de anterior omissão de receitas, uma vez que o Princípio de credibilidade do balanço patrimonial impede que se lir .' - : me a presunção no sentido de que tais custos tenham sido pagos com recursos registrados na contabilidade da empresa, o que implicaria em incorreção do referido balanço. De outra parte, a pretensão de que a omissão de re _ . ceitas esteja representada pela diferença entre os valores dos cus- tos omitidos e das respectivas vendas omitidas não tem condições de prosperar, não somente pelo que ate aqui ficou dito, como tambem pe las razões a seguir elencadas. Em primeiro lugar, porque contraria a determinação - legal de que o lucro real deve ser apurado de acordo com obalanço e demonstração da conta de lucros e perdas e comprovado por meio de escrituração, em decorrência do que os custos não contabilizados não podem ser aceitos. Em segundo lugar, porque tal pretensão implicaria - dar ã inexistência de escrituração o mesmo valor que ã existência desta, fato que e absolutamente indefensável sob o ponto de vista 16 gico. Desta forma, tendo a recorrente omitido custos e vendas e não tendo comprovado nos autos que aqueles foram suporta- dos por recursos contabilizados, a conclusão que se firma e adegue também os custos omitidos foram saldados com recursos de origem ex- ± —7/ ilÁtra-contábil, representados por anteriores omissOes de rece \ 'tas ew,,, \\ . íj ',: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 08451071.961178 12. AcOrdão n9 CSRFJ01-0.218 valor, pelo menos, equivalente ao dos custos omitidos. É igualmente inconsistente a pretensão da recor-- rente, na medida em que teria de comprovar que os custos omitidos, a partir do segundo, foram pagos com recursos oriundos das antena_ res omissOes de ~das, o que somente seria possível através da es_ crituração regular, que evidenciasse que os recursos obtidos fica - ram em poder da empresa até' a sua reaplicação em posteriores custos também omitidos, ou de escrita paralela, Como a recorrente não com_ provou através da escrita regular, e como à paralela, se existisse, não se poderia atribuir o mesmo valor daquela, não hã como atender àquela pretensão. Tenha-se presente que a apuração dó : resultado das atividades da pessoa jurídica, através de escrituração, é o único que permite a apuração de prejuizo e a conseqüente não incidência' do imposto, o que justifica um tratamento tributãrio mais oneroso no caso de constatação de omissão de receitas. De outra parte, esse tratamento tributáriozedsgxa yoso,no caso(bomissão de receitas, configura-se no caso de pessoas jurídicas que optam pela tributação simplificada, a teor do artigo 69 do Decreto-lei n9 1.350, de 24.10.74, tratamento que foi esten- dido, à mesma hip6tese de omissão de receitas, nos casos de arbitra_ mento de lucro, de acordo com o disposto no § 69 do artigo 89,doDe creto-lei n9 1.648, de 18.12.78. Desta maneira, as sucessivas omissaes de valores de custos e das respectivas vendas, não pode ser objeto de tributação mediante a apuração do lucro verificado nessas operações, pois isso implicaria apuração extra-contãbil desse lucro, o que não encontra amparo na legislação de regência. Por último, não caberia o arbitramento desse lu- cro, uma vez que esse procedimento é vedado pelo principio da uni- cidade do regime de apuração do lucro tributábel que, no caso, foi o lucro real, sendo vedada a aplicação de dois regimes noZ‘Smo e- .4, xercicio, ou seja o de lucro real e de lucro arbitrado. , \\ \ - \,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 08451071.961178 13. AcCirdão n9 CSRFJ01-0.218 Em conseqüência dos fundamentos retro, a interpre- tação que deve prevalecer, no caso destes autos, 5 a do Acardão re corrido, tendo em vista a evidência de que o decisOrio paradigma 1 não deu adequada interpretação à. matéria aqui versada. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos 7-4 autos consta, voto no sentido de se negar Morv . ento ao recurso es- pecial interposto pelo sujeito passivo.SWg' (,, Brasília, DF, em 04 de "lio 'de 1982. , Ar „.„,,„4 - P-~ PEDRO MARTINS FE "1 A 'DES - Relator. _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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