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Numero do processo: 10711.005802/89-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
1. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo em
face de produção de novo laudo pelo INT.
2. O produto SDAD-Estearil Dimetil Amina (Dest.), classe amina terciária, teor de pureza 97%, qualidade industrial, estado físico sólido/pastoso classifica-se no código TAB/SH 2921.19.9999. 3. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27,173
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, em face da produção de novo laudo do INT; no mérito
por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os cons. Otacílio Dantas Cartaxo e Itamar Vieira da Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
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CLASSIFICAÇÃO. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo em face de produção de novo laudo pelo INT. 2. O produto SDAD-Estearil Dimetil Amina (Dest.), classe amina terci~ria, teor de pureza 97%, qualidade indus trial, estado físico sólido/pastoso classifica-se no código TAB/SH 2921.19.9999. 3. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelimI nar de nulidade, em face da produção de novo laudo do INT; no m~rito por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os cons. Otacílio Dantas Cartaxo e Itamar Vieira da Costa, na forma do relatQ rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, e 21 de agosto de 1992. • Re cor-rid a IRF - PORTO - RJ. ITAMAR - Presidente. Relator. RUY RODRIGUES DE SOUZA - Proc. da Fazenda Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 1 6 FEV 1993 RP/301-0.395. Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, JOSr THEODORO MASCARENHAS MENCK e RONALDO LINDIMAR JOSr MARTON. Ausente a Cons. MA DALENA PEREZ RODRIGUES. DAN£fP/DF ~ Sl.coa Ntl 0411'Z - ••.H. MEFPIE[:EIRO I:;ONSEL.HI)DE CONTIlIBUIN1ES I'RIMEIRA CAMARA" I:;:ECI ..II:;:~:;O 1'1" 112.868 (:,(:;(ll;:D(:,D 1.1" 301-27.173 RECORREI~IE" HERGA INDUSTRIAS QUIMJ!AS I_TDA RECORRI1)A IRF-I'I)R10-RJ" I!EI...ATOI;: I..UIZ (,I',ITUNIO,JN::UI..II::S" t. c.:'I'" (Il :i. n ~':'"cI {';1. :I.?9:1. ~l lf:!in F;~(.;~tc)I"II(";i. () PI"'(.:~~:;c.:nt.(.:' PI""DC(':',\'::;,~:;od(.:.~ c1:i.li(J(.~I'ic::i.<:'\ l:\D 11"IT~, dc~"" I:)e].~ 1:~e!:;(:):I.(.I~:0i:)"j,. 3():1....634!1 à~;'f::I.~~., 60/6:1,!, (:10 :1.4 (:10 (1121"~~C) (1e enl ~:;e~iS2(:) (:) 1"'e:I.2.t(~I":j.(:)e V(:).t(:~(:ll.\8 e(l)t)a~:;21"2(Jl 2 1:~e~:;(:):I.\.l~;2(:). o INI' emitiu o seu Parecer, àsfls" 129/132 ,nos se" C,',\ '1.. j) F: C:: 1'1 ....H tJ n:i. '1..1" :i.I«\;:; • :L" (:) IJI"c)d\.\"l(:) exaflli.I'12(:1(:) é (:lel'":iv2!1() (:10 q(:)I"(:!I.lv'a al"li.flla:l. (!:;el:){:))'?B.~~~.:.~.nn.m..t~;1.:: D p 1"Uel u '1:.0 I, ~:a)AD .... E s 1-.(.:~aI'. :i. 1 n :i. mp t :i.:I. Am:i.n i:\ DEST 11é l.ln) (::(:){Ill:)()~~;.t(:)c:le (:ll":j,gerll ,.)atl.ll"a:l. (::(),.)~;.t:i ..tl.~:I.(j() (:Ie l.lrlla fll:i.s;-'t ti I.'.(':\ cI (.:.~(';\fIl :i. n-(:\':::. q ,."~':\X (':\':;:, t. c.•j""' C :i. /\ I'. :i. <;', ~i;o b t :Ld (';'~~:; pc.! :I. D P I'"'n c c:.~;~~:;() d (.:..• I'l:j.(jl"(}qet.la~;:ac:) (::a.ta:I.:I ..tj.(::a (:r0 I'l:i'll"j.la (:1(:) !:;et)(:) 1')a.tl.l"'0:1.~1 (:Il.le é l.l{ll IJI"(]c:ll.lt.(:) (:JI"g8I'l:i(::c:) (:10 (:)I":iger!l arliflla:I .., l.Jr!1 cl(:)~; r)I"(:)(::e~:;~:;(:)S; (:Ie c)I:)tel'1~;0() (:Ie!~!:;as~ arll:i.I'10!:; !~;e 1"eS;l.l(lle 1'10~:; ~;egl.l:i.!.).te~;; I"ea~~(]e!;:: O FI Ii Â. 11 r: .•. I".IH? --~ (F;: C "'UH " ....1.12D H ..., ,.., r' 1,1.( .. ., - F;: 1"2 > c(.:\t F! D 11 r'"', H---~ C)j')clf'~ r:: pDc1(.~ \/(';'F,f';i.(';i.l" (.:..'ntl'''(.:.~ C14 c! C18 !I çDfnpnnc~n'b:-:,13 n<:.I.tl..l .... I'.aj.!:; (j(:~ !;;et)c:)" l)e!;;te rll(:)(:I(:)~, 1:)(:)(:lenl(}~:;'0'f::i.I"n)01" (~l.le c:) rI I'.C)(jl.ltC) "SDAD E!i;tpi;\I":i.l D:i.m(.:..•til Am:i.na D(.~\!;;t" 11 (.~... CO,"IIP(:)~~;t.() d(.:.! afll:i.l'la~; ql"aX0!~; 'lel"(:::j.ál"j.a~:;(::(:)nlvar'i.0~:(Je!i; (:Ie 1~0(:I:i.c:a:l~~aJ ..... (::(]:i.:I.a~; (je(::(JI"v.el.).te~~; (:Id~; (::c)nll:):ll'la~;:C)e~;i r)c:)~:;!~:[ve:i.i~; el')'ll"P (:)!:; 1"a(J:i.c:aj.!~; (::14~, .(~16 e (::18 (:)I"i.q:irldl":i<:) (j(:)s;'á(:::l(:I(:)~; ÇII"0X(}!;; (:Ic) ~i;et)C)!, PI.).tl"e e].as~1 arll:i.l'ldql"aX'2 e~~tea,"j.]." ,., £." .fe(I)!, (:)l.l 1'10(:)~1 (::(:)I'I!;;.t:i.tl.l:i.ça(:)ql.l:[ill:i(:a e 'f:i. n :i.d (::r~~;';:' 8.~~.~.~J.~.p'ç.~.m...t~.:\:: 1).;.:.! (':).c:D I"'cl () CDIIl i:\ 1'11:::I\I(:)J:{ (J.) I'IBI~I(2), .tlral'lii;c:I"evefll(:)!:;:: • -3- Rec. 112.868 Ac.301-27.173 II Ds pr'c)c/u tDG df~ c:()r)~:~t:i.tl.l:i. ~i:an qu:r.mi Ci:\ dc.;.:o'1::i.n ;i,d<':\ ~::,<':\<:) <:.tql.I.[.J.... :I.e!i~ (:onllJ(:)~;t(}i!; (:lt.l:l{ll:i.(::(:)~; (:~.I.jA e~:;.tl"lltl.lr'0 ~;e (:(:)I')I'le(::e~ (~~Ae I'la{:) (:C:)I"I'téfll (;)t.!"tl'"a S;I.11:)~;.t~11(:::i.0 (je:I.:i,I:)elr~(10mel'l.te A(:!i.(::i.(:)I')0(j0!1 (:II.tl"AI"\'te ()l,. al:)(~!:; <:) "1:cl!:)I":i(::(}" l~~:!!;tes; C:(:)'111:)(J1:;'tC)1!; r)(:)(:lerll <::C)I')'lev' :i.(npul"t:':'~I(':\S"" " (J "tPI"fll(;) :i.nll:){.11"ez0i~ 01:):I.:j.(::a ....~:;e eX(::J.I.I!;:ivamel"l"te à~:i !:;\.~l:)~!;.tâl'l" (::j.0~:; (::l.l.ja 0S~;(:)(::j.a~;:2(:)<:(:)ffi C) (::(Jflll:)C)s~1.(:) CII.l:l.rni.(::(:) (:l:i.!~;t:i."l.t(:) 1"e~;I.l].ta!, eX(::].I.I~~;:I.V2e (:lil"e.t2~)el'l.te (j(:) ~)I"(:)(::e~S!~;(J (:Ie .1:2IJI'.1 .... cu" ti 1"10 a:::{':\!;;C)dD I'EDAI) .... 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".'t •••• r o IHT, complutd d questdo dqui trdtdcld rlD mesmcl ite., • Já (;) (:~2f):f ..tll:'.(;) 3l:3!1 1::'I:~{:lI)~.J'l'(:)!:;I):[Vl:::F~!:;{:)~:; I)A~:; :1:~II)l.J!:;'1'1:~:I:A!3 (;ll.J:I:.... P'II CtlS li (.:.~m ~:;U..::'I. 1"-10t.~':\ 1 ...~';i.!l C:":;:- c 1 {',"I.I"'" (.:.:,cc.:-:':: "(] p t"(.~~::.(.:'n"I:.('~ C E'. p:r. 'l:,u:l. n 1."..~.~:;\Ct.':C)(l"q::.I'''(.:o(.:.;.I")'' de:: q~.'.~J.t!~:.~:.:.~.~J~:.~.:t.~}.1~~~J~::::~~;;.qD..1~~t.t,".t.V...:.i:.ii,;..!!\~.:,:~ (.\.'::! ..L.m ..:J... ~:.:.:.~:::~ ~.:.I..';?.:tJ.D..;L~.:,I..!':\ <:l. p I"C:'~:;i.:.:'rl t {:xcl<;\ :,; :i. ~,;():I.~':\d <.;\ •••. mE.n t(..;:'u" ••11 cur'~i;O.. 00000001 00000002 00000003 00000004
score : 1.0
Numero do processo: 10630.001541/2010-72
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008
PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP INOCORRÊNCIA.
Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento.
PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.
A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.
Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.
PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AIOP SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 PERÍODO
ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN.
O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a
inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.
Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal
Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte.
No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 01/2005 a 123/2008, a ciência do AIOP ocorreu em 15.07.2010, dessa forma, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 06/2005, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.
PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E MULTA DE MORA ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN
Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava
sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício.
Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito
lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica.
Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos
legais mais benéficos ao contribuinte.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.316
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 06/2005, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. NO MÉRITO, por unanimidade de votos determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AIOP SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decretolei 1569/77 e os Fl. 496DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI 2 artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplicase o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62A, Anexo II, Regimento Interno do CARF RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 01/2005 a 123/2008, a ciência do AIOP ocorreu em 15.07.2010, dessa forma, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 06/2005, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E MULTA DE MORA ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratandose de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõese o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para comparála com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalvase a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 06/2005, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. Fl. 497DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.001541/201072 Acórdão n.º 240301.316 S2C4T3 Fl. 384 3 Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. NO MÉRITO, por unanimidade de votos determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza.. Fl. 498DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI 4 Relatório Tratase de Recurso Voluntário, fls. 366 a 375, interposto pela Recorrente – CONSELHEIRO PENA PREFEITURA contra Acórdão nº 0230.954 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Em Belo Horizonte MG, fls. 366 a 363, que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP nº. 37.271.6334, às fls. 01, com valor consolidado de R$ 774.533,38. O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social referente às contribuições correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho RAT, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, contribuintes individuais e transportadores autônomos. Conforme ainda o Relatório Fiscal, às fls. 99 a 104: Fl. 499DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.001541/201072 Acórdão n.º 240301.316 S2C4T3 Fl. 385 5 Em relação ao adicional de RAT, o Relatório Fiscal, às fls. 99 a 104, informa que: O Relatório Fiscal informa que em relação às compensações efetuadas pela Recorrente com fulcro em Mandado de Segurança Individual no processo 2007.38.13.003519 0 – 1ª Vara Federal de Governador Valadares, a Fiscalização não efetuou qualquer glosa, permanecendo portanto tais compensações válidas: Fl. 500DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI 6 O Relatório Fiscal também informe ter sido feita a Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP: A Recorrente teve ciência do TIPF – Termo de Início do Procedimento Fiscal, às fls. 76 a 77, na qual consta o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 0610300.2010.00067. O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo do Débito DD é de 01/2005 a 12/2008. A Recorrente teve ciência do AIOP em 15.07.2010, conforme Aviso de recebimento – AR nº RJ174861186BR, às fls. 271. A Recorrente apresentou Impugnação tempestiva, às fls. 274 a 279. A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação, nos termos do Acórdão nº 0230.954 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Em Belo Horizonte MG, fls. 366 a 363, conforme Ementa a seguir: Fl. 501DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.001541/201072 Acórdão n.º 240301.316 S2C4T3 Fl. 386 7 Inconformada com a decisão de 1ª instância, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, fls. 366 a 375, reiterando os argumentos utilizados em sede de Impugnação, em apertada síntese: Fl. 502DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI 8 Em sede Preliminar. (i) Do cerceamento de defesa da renúncia do contribuinte ao direito de impugnar administrativamente (ii) da perícia requerida em primeira instância – ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa A não realização da perícia requerida pelo Município acarreta nulidade dos procedimentos adotados, cerceando o direito ao contraditório e ampla defesa Do Mérito. (iii) Da ilegitimidade passiva do Município Fl. 503DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.001541/201072 Acórdão n.º 240301.316 S2C4T3 Fl. 387 9 (iv)da Representação Fiscal para Fins Penais (v) Da não declaração em GFIP de remunerações pagas a segurados A recorrente na tentativa de cumprir o determinado nos incisos I a VII da IN 15/2006, efetuou em 2008 a correção das GFIPs das competências 01/2005, 10/2005, 11/2005, 13/2006, 08/2007, 10/2007, 11/2007, 12/2007, 13/2007, 01/2008, 02/2008,03/2008, 04/2008. Fl. 504DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI 10 (vi) Do pedido de perícia Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão. É o Relatório. Fl. 505DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.001541/201072 Acórdão n.º 240301.316 S2C4T3 Fl. 388 11 Voto Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestivamente. Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES (A) Da regularidade do lançamento. Analisemos. Foi realizada auditoriafiscal que resultou no lançamento do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de contribuições destinadas à Seguridade Social referente às contribuições correspondentes à parte dos segurados, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, contribuintes individuais e transportadores autônomos. Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOP nº 37.271.6334 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal: Fl. 506DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI 12 (redação à época da lavratura da NFLD nº 37.178.3798) Lei n° 8.212/91 Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. IN MPS/SRP n° 03/2005 Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário, no âmbito da SRP: IV Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD, que é o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal; Podese elencar as etapas necessárias à realização do procedimento: • A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de Início da Ação Fiscal, o qual contém o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF F, com a competente designação do AuditorFiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; • A intimação para a apresentação dos documentos conforme Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; • A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes: a. IPC Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de comunicar ao contribuinte como regularizar seu débito, como apresentar defesa e outras informações); b. DD Discriminativo do Débito c. RL Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos efetuados nos sistemas específicos para apuração dos valores devidos pelo sujeito passivo); d. RDA – Relatório de Documentos Apresentados. e. RADA – Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados. Fl. 507DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.001541/201072 Acórdão n.º 240301.316 S2C4T3 Fl. 389 13 f. FLD Fundamentos Legais do Débito (que indica os dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das contribuições exigidas, de acordo com a legislação vigente à época do respectivo fato gerador); g. TIPF Termo de Início do Procedimento Fiscal;. h. TEPF Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal;. i. REFISC – Relatório Fiscal. Cumprenos esclarecer ainda, que o lançamento fiscal foi elaborado nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, especialmente a verificação da efetiva ocorrência do fato gerador tributário, a matéria sujeita ao tributo, bem como o montante individualizado do tributo devido. De plano, o art. 142, CTN, estabelece que: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Analisandose o AIOP nº 37.271.6334, temse que foi cumprido integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN. Ademais, não compete ao AuditorFiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumprilhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: Art.243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Fl. 508DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI 14 (B) Alegações diversas de inconstitucionalidade. Analisemos. Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não pode ser anulado na instância administrativa por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências: “Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do ProcuradorGeral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da AdvocaciaGeral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do AdvogadoGeral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)”(gn). Fl. 509DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.001541/201072 Acórdão n.º 240301.316 S2C4T3 Fl. 390 15 Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARFnº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (C) Da Decadência. Analisemos. Devese verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal STF, conforme o Informativo STF nº 510 de 19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, b, da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS, 559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, atribuindose, à decisão, eficácia ex nunc apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa. Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nestes termos: Súmula Vinculante nº 8 São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decretolei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Publicada no DOU de 20/6/2008, Seção 1, p.1. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a Fl. 510DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI 16 administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgandoa procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)." Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, concluise que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, deve adequar a decisão administrativa ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. “Art. 64B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, darseá ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal” Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de 22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, ressalva que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: Fl. 511DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.001541/201072 Acórdão n.º 240301.316 S2C4T3 Fl. 391 17 I que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do ProcuradorGeral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da AdvocaciaGeral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do AdvogadoGeral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)” Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional CTN. Dessa forma, constatase que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4o, e 173 do Código Tributário Nacional. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extinguese definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)” Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplicase o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: “Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade Fl. 512DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI 18 administrativa, operase pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considerase homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (g.n.)” Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário. “Ementa: ....1. O entendimento jurisprudencial consagrado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo decadencial de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador.Todavia, se não houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional.” (STJ.1ª Turma, AgRg no Ag 972.949/RS, Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.) “Ementa: ....4. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, contase o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Somente quand onão há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5.Hipótyese dos autos em que não houve pagamento antecipado, aplicandose a regra do art. 173, I, do CTN.” (STJ. 2ª Turma, AgRg no Ag 939.714/RS, Rel.: Min. Eliana Calmon., fev/08.) . (g.n.) “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. (...) Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN..” (STJ. EREsp Fl. 513DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.001541/201072 Acórdão n.º 240301.316 S2C4T3 Fl. 392 19 278727/DF. Rel.: Min. Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.) Uma corrente doutrinária também aponta que no caso de tributo lançado por homologação, desde que haja a antecipação de pagamento, se aplica uma regra especial disposta no art. 150, § 4º, CTN em detrimento da aplicação da regra geral do art. 173, I, CTN. No entanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação, de modo a que se configure a comprovada máfé do sujeito passivo, não corre o prazo do art. 150, § 4º, CTN mas sim a decadência tributária se rege pela disposição genérica do art. 173, I, CTN. Nesta corrente doutrinária podese citar, dentre outros, Ricardo Lobo Torres1, Eduardo Sabbag2, Mauro Luís Rocha Lopes3 e Leandro Paulsen4. Há vozes discordantes na doutrina que defendem que a decadência opera com base na regra geral de decadência exposta no art. 173 do CTN, haja ou não pagamento antecipado no caso de lançamento por homologação, de forma a não se aplicar o art. 150, § 4º, CTN. O meu posicionamento se identifica com o direcionamento do Superior Tribunal de Justiça – STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso de tributo lançado por homologação, desde que haja a antecipação de pagamento e não se configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150, § 4º, CTN, conforme se depreende do REsp 973.733/SC nos termos do art. 62A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF. Na hipótese presente, verificase que o Relatório de Documentos Apresentados – RDA, disposto às fls. 54 a 56, apresenta nas competências 01/2005 a 12/2008, objeto do presente AIOP, pagamentos realizados pela Recorrente a homologar pela Auditoria Fiscal. Observase que o Relatório Fiscal aponta a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP. Não obstante a formalização da RFFP, entendo que nessa etapa do processo administrativofiscal em que ocorre a formalização da RFFP apenas, em tese, se aponta a configuração de dolo, fraude ou simulação. Desta forma, por óbvio, enquanto não houver um pronunciamento judicial acerca da conduta da Recorrente em relação à hipótese dos autos, nesta etapa do processo administrativofiscal não resta materialmente configurada as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o que implica o não afastamento da hipótese de aplicação da regra decadencial insculpida no art. 150, § 4º, CTN. 1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 283. 2 SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 723. 3 LOPES, Mauro Luís Rocha. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p. 248. 4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 11. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009. p. 1036. Fl. 514DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI 20 Então, aplicandose o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF, exsurge a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar pelo contribuinte, além de não se materializar as hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Verificase, da análise dos autos, que a cientificação do AIOP pela Recorrente, às fls. 77, se deu em 15.07.2010 e o débito se refere a contribuições devidas à Seguridade Social no seguinte período: 01/2005 a 12/2008. Dessa forma, nos termos do artigo 150, § 4o, CTN, constatase que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos lançados até a competência 06/2005, inclusive. (i) Do cerceamento de defesa da renúncia do contribuinte ao direito de impugnar administrativamente Analisemos. O Relatório Fiscal informa que em relação às compensações efetuadas pela Recorrente com fulcro em Mandado de Segurança Individual no processo 2007.38.13.003519 0 – 1ª Vara Federal de Governador Valadares, a Fiscalização não efetuou qualquer glosa, permanecendo portanto tais compensações válidas. Desta forma, conforme o informado pela Fiscalização de que não houve a glosa de compensação, não prospera a argumentação da Recorrente no sentido de ter havido violação a princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa pela não apreciação da Impugnação do contribuinte. Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente. (i) da perícia requerida em primeira instância – ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa A não realização da perícia requerida pelo Município acarreta nulidade dos procedimentos adotados, cerceando o direito ao contraditório e ampla defesa Analisemos. Não vislumbro cerceamento do direito de defesa e tampouco ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa em função da decisão de primeira instância denegar o pedido de perícia: Fl. 515DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.001541/201072 Acórdão n.º 240301.316 S2C4T3 Fl. 393 21 O Julgador de primeira instância decidiu fundamentadamente pela não realização de diligência ou perícia pois entendeu desnecessárias ao deslinde da questão porque os elementos presentes nos autos e nos sistemas da RFB forneceram elementos suficientes ao julgamento, nos termos do art. 18, Decreto 70.235/1972: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendêlas necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente. DO MÉRITO (iii) Da ilegitimidade passiva do Município Analisemos. Fl. 516DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI 22 A Recorrente argumenta pela ilegitimidade passiva pois os serviços de coleta de lixo foram delegados a uma Autarquia Municipal, o SAAE. Outrossim, conforme já observado pela decisão de primeira instância, a autuação não ocorreu em relação aos garis vinculados em folhas de pagamento e GFIPs do SAAE, mas sim em relação aos garis remunerados pela Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena, relacionados em suas folhas de pagamento e GFIPs. Anotese que a Recorrente não fez prova documental nos autos da afirmação de que os garis estariam vinculados à Autarquia SAAE e não diretamente ao Município. Ainda, a decisão de primeira instância observa que na verificação das GFIPs da Prefeitura evidenciase que os referidos trabalhadores estão com o código CBO — Classificação Brasileira de Ocupações — 5142 o qual correspondente a trabalhadores nos serviços de coleta de resíduos, de limpeza e conservação de áreas públicas. Em relação à exposição ao agente nocivo prejudicial à saúde ou à integridade física, para fins de concessão de aposentadoria especial (conforme o disposto do art. 57, §§3º, 4º, Lei 8.213/1991) a coleta e industrialização do lixo estão relacionados no Anexo IV, item 3.01.g. Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente. (iv)da Representação Fiscal para Fins Penais Analisemos. Nos termos da Súmula 28 do CARF, o CARF não é competente para se pronunciar acerca de controvérsias sobre RFFP: Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente. (v) Da não declaração em GFIP de remunerações pagas a segurados Analisemos. Fl. 517DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.001541/201072 Acórdão n.º 240301.316 S2C4T3 Fl. 394 23 Conforme já esclarecido em sede de decisão de primeira instância, no Relatório de Documentos Apresentados – RDA, às fls. 54 a 56, estão listadas por competência todas as GPS apresentadas e constantes como recolhidas pela Recorrente e devidamente apropriadas nos sistemas da RFB e também no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA mostrase como tais recolhimentos foram apropriados no crédito lançado pela AuditoriaFiscal. Desta forma, todos os recolhimentos tempestivamente efetuados pela Recorrente foram considerados pela Fiscalização no presente AIOP. Em relação aos recolhimentos que porventura tenham sido recolhidos posteriormente, os mesmos serão apropriados e considerados pela Unidade de Jurisdição da RFB quando da execução do presente processo. Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente. (vi) Do pedido de perícia Analisemos. Quanto à solicitação de prova pericial, verificamos que a mesma encontrase em desacordo com o previsto na legislação. Decreto 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...). IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) § 1º Considerarseá não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Como o pedido de perícia não possui os requisitos previstos na legislação, consideroo não formulado. Fl. 518DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI 24 (vii) Do cálculo da multa – retroação da lei mais benéfica Analisemos. Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por maioria, em relação ao recálculo dos acréscimos legais, para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte: A multa de mora aplicada teve por base o artigo 35 da Lei 8.212/91, que determinava aplicação de multa que progredia conforme a fase e o decorrer do tempo e que poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse artigo foi alterado pela Lei 11.941/2009, que estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratandose de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõese o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para comparála com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica. Art. 106. A lei aplicase a ato ou fato pretérito: I em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II tratandose de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de definilo como infração; b) quando deixe de tratálo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Ressalvase a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Fl. 519DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.001541/201072 Acórdão n.º 240301.316 S2C4T3 Fl. 395 25 CONCLUSÃO Voto no sentido de CONHECER do recurso, em dar provimento parcial ao recurso para, EM PRELIMINAR, reconhecer a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 06/2005, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN e, NO MÉRITO, determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. É como voto. Paulo Maurício Pinheiro Monteiro Fl. 520DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI
score : 1.0
Numero do processo: 11444.000776/2010-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007
PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.
A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.
Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.
PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO NÃO OCORRÊNCIA.
Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento.
PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO GFIP APRESENTAÇÃO
DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.
A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.287
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO GFIP APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Recurso Voluntário Negado.
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C4T3 Fl. 175 1 174 S2C4T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11444.000776/201015 Recurso nº 999.999 Voluntário Acórdão nº 240301.287 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 15 de maio de 2012 Matéria OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Recorrente QUINTANA CAMARA MUNICIPAL Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO GFIP APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Fl. 179DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI 2 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do autode infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza. Fl. 180DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.000776/201015 Acórdão n.º 240301.287 S2C4T3 Fl. 176 3 Relatório Tratase de Recurso Voluntário, às fls. 156 a 160, interposto pela Recorrente – QUINTANA CÂMARA MUNICIPAL apresentado contra Acórdão nº 1431.958 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento De Ribeirão Preto SP, fls. 149 a 150, que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação acessória, AIOA – Auto de Infração de Obrigação Acessória nº. 37.256.2434, com ciência da Recorrente em 30.06.2010, às fls. 01, com valor consolidado de R$ 81,23. Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração, Código de Fundamentação Legal – CFL 68, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter apresentado a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP sem a informação da diferença de 1% devida ao SAT em decorrência da alteração da alíquota devida na competência 13/2007. Houve portanto o descumprimento da obrigação legal acessória, conforme previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3º e 5º, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, combinado com art. 225, IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. A multa a ser aplicada tem enquadramento legal na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, §5°, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, e Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284, inc. II, e art. 373. Quanto à aplicação da multa, o Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, às fls. 19 a 22, informa que efetuou a aplicação da multa mais benéfica em função da Lei 11.941/2009 com a comparação com o art. 32A, lei 8.212/1991. Foi emitido o TIPF – Termo de Início do Procedimento Fiscal, às fls. 5 a 6, contendo o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 0811800.2010.002916. O período objeto do AIOA, conforme o Relatório Fiscal da Infração, é 13/2007. A Recorrente teve ciência da AIOP no dia 30.06.2010, conforme fls. 01. Após análise dos autos, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto SP emitiu a Acórdão nº 1431.958 9ª Turma, fls. 149 a 150, julgando procedente a autuação, conforme a Ementa a seguir: ASSUNTO: Contribuições Sociais previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 31/10/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA DO PROCEDIMENTO. Fl. 181DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI 4 A impugnação apresentada dentro do prazo, porém,' destinada à contestação unicamente de matéria não abrangida pela autuação, não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, fls. 156 a 160, reiterando as argumentações apresentadas em sede de primeira instância no processo nº 11444.000775/201062: (i) Da inconstitucionalidade. A Lei n° 9.506/97 instituiu a condição de segurado obrigatório aos exercentes de mandato eletivo, criando, de forma irregular, nova fonte de custeio da seguridade social por meio de lei ordinária, quando era exigido lei complementar. Que mesmo com a nova redação dada ao artigo 195 da Constituição Federal dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, não se alterou a condição dos exercentes de mandato eletivo, entendendo que os mesmos não prestam serviços à Câmara Municipal, nem à Prefeitura ou ao Município, não podendo ser enquadrados como empregados. Menciona que o dispositivo da lei acima mencionada foi declarada inconstitucional pelo STF, editando, o Senado Federal, a resolução n° 16, suspendendo a sua execução. Menciona que a mesma inconstitucionalidade foi cometida na edição da Lei 10.887/04. Entende existir, ainda, outra inconstitucionalidade advinda do fato da lei ser originária de uma medida provisória, enquanto o artigo 62 da Constituição Federal veda a edição de medidas provisórias sobre matérias reservadas à lei complementar. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, às fls. 174. É o Relatório. Fl. 182DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.000776/201015 Acórdão n.º 240301.287 S2C4T3 Fl. 177 5 Voto Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação às fls. 174. DAS PRELIMINARES Da regularidade do lançamento. Da regularidade da lavratura do Auto de Infração Não obstante a argumentação do Recorrente, não confiro razão ao mesmo pois, de plano, notase que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa. Foi realizada auditoriafiscal que resultou no lançamento do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOA, de contribuições destinadas à Seguridade Social correspondente a parte patronal e a de segurados. Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOA nº 37.256.2434 que, conforme definido nos artigos 460, 467 e 468 da IN RFB n° 971/2009, é o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a outras importâncias arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento fiscal: Lei n° 8.212/91 Art. 37. Constatado o nãorecolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). IN RFB n° 971/20095 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI 6 Art. 460. São documentos de constituição do crédito tributário relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa: I Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), é o documento declaratório da obrigação, caracterizado como instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário; II Lançamento do Débito Confessado (LDC), é o documento por meio do qual o sujeito passivo confessa os débitos que verifica; III Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito, inclusive relativo à multa aplicada em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, lavrado por AFRFB e apurado mediante procedimento de fiscalização; IV – Notificação de Lançamento (NL), é o documento constitutivo de crédito expedido pelo órgão da Administração Tributária; V Débito Confessado em GFIP (DCG), é o documento que registra o débito decorrente de divergência entre os valores recolhidos em documento de arrecadação previdenciária e os declarados em GFIP; e Art. 467. Será lavrado Auto de Infração ou Notificação de Lançamento para constituir o crédito relativo às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007. Art. 468. A autoridade administrativa competente para a lavratura do Auto de Infração pelo descumprimento de obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, é o AFRFB que presidir e executar o procedimento fiscal. Parágrafo único. Considerase procedimento fiscal quaisquer das espécies elencadas no art. 7º e seguintes do Decreto nº 70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB. (grifo nosso) Cumprenos esclarecer ainda, que o lançamento fiscal foi elaborado nos termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991, bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional. O artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 184DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.000776/201015 Acórdão n.º 240301.287 S2C4T3 Fl. 178 7 (...) § 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Os arts. 232 e 233, Decreto 3.048/1999: Art. 232. A empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento. Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considerase deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. O art. 113, CTN, estabelece que: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Fl. 185DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI 8 § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, convertese em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. O art. 115, CTN, estabelece que: Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. O art. 122, CTN, estabelece que: Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Podese elencar as etapas necessárias à realização do procedimento: A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de Início do Procedimento Fiscal, o qual contém o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF F, com a competente designação do AuditorFiscal responsável pelo cumprimento do procedimento, bem como a intimação para que o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes: a. IPC Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de comunicar ao contribuinte como regularizar seu débito, como apresentar defesa e outras informações); b VÍNCULOS Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas físicas ou jurídicas em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período); c. REFISC – Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação da Multa. Ademais, não compete ao AuditorFiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumprilhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: Art.243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Fl. 186DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.000776/201015 Acórdão n.º 240301.287 S2C4T3 Fl. 179 9 Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Desta forma, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento por preterição aos direitos de defesa, pela imprecisão e erros de capitulação da infração e da multa. Alegações de inconstitucionalidades. Analisemos. Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não pode ser anulado na instância administrativa por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências: “Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 187DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI 10 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do ProcuradorGeral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da AdvocaciaGeral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do AdvogadoGeral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)”(gn). Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARFnº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente. CONCLUSÃO Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Paulo Maurício Pinheiro Monteiro Fl. 188DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI
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Numero do processo: 10711.002868/89-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.580
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT), através da Repartição de Origem (IRF/Porto-RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-21T14:41:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 13; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-21T14:41:48Z; Last-Modified: 2013-10-21T14:41:48Z; dcterms:modified: 2013-10-21T14:41:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1f0340b3-69d9-4b3e-b666-e9aefa2b2287; Last-Save-Date: 2013-10-21T14:41:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-21T14:41:48Z; meta:save-date: 2013-10-21T14:41:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-21T14:41:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-21T14:41:48Z; created: 2013-10-21T14:41:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-10-21T14:41:48Z; pdf:charsPerPage: 1155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-21T14:41:48Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA. Sessão de ABIODYRMbn0 de 19.9.0. ACORDÃO N.° Recurso n.° 111.895 Processo n 2 10711-002868/89-13 Recorrente IFF ESSÊNCIAS E FRAGRANCIAS LTDA. Recorrid a IRE - PORTO - RJ. RESOLUCAO NP 301-580 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamen to em diligencia ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT), através da Repartição de Origem (IRF/Porto-RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia- DF L 08'de novembro de 1990. • 4- 41 Q.! 4i ITAMAR VIEIR , DA C Presidente. J//P BAPTI S A MOREIRA - Relator. ,\ !Aft ELS • II - Proc. da Fazenda Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 010/ • Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO, FLAVIO ANTÔNIO QUEIROGA MENDLOVITZ, JOSE THEODORO MASCARENHAS MENCK, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO e PAULO CÉSAR BASTOS CHAUVET (Suplente). Ausentes os Conselheiros: WLADEMIRCLO VIS MOREIRA e IVAR GAROTTI. • • • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1g CÂMARA. RECURSO Ng 111.895 RESOLUÇÃO Ng 301-580 RECORRENTE: IFF ESSÊNCIAS E FRAGRANCIAS LTDA. RECORRIDA : IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ. RELATOR : CONSELHEIRO JOÃO BAPTISTA MOREIRA. RELATÓRIO Adoto o relatório integrante da decisão recorrida ut in fra: A firma IFF ESSÊNCIAS E FRAGRANCIAS LTDA, através da Declaração de Importação (D.I.) n 2 3496/88 (fls. 3 I . submeteu a despacho 360 quilos de acetato de cedrenila, 98% de pureza aproximadamente, com teor de esteres de 80%, liquido, ao amparo da Guia de Importação (G.I.) n 2 081-87/ 002316-7 (fls. 13), classificando o produto no código TAB 29.14.03.99 e NALADI 29.14.2.99, com aliquotas de 30% pa ra o Impsoto de Importação (I.I.), reduzida para 6%, e ze ro para o Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.), obtendo o seu desembaraço com base na I.N. SRF 14/85. Encaminhadaa amostra do produto ao Laboratório de Análises, este emitiu o Laudo n 2 1313/88 (fls. 20), afij. mando tratar-se de acetato de cedrenila, uma mistura prin cipalmente de esteres, onde aparecem acetato de cedrenila propriamente dito, acetato de cedrila e cedrol (mistura odorífera). Em conseqüência, em ato de revisão, o produto foi desclassificado para o código TAB 33.04.01.00, com all quotas de 80% para o I.I. e 12% para o I.P.I., e através do Auto de Infração n 2 292/89 (f1.1), exigindo o recolhi mento da diferença do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, das multas previstas nos arts. 524 e 526, II, do R.A. e art. 80, II da Lei 4502/64, com redação dada pelo Dec-lei n 2 34/66, art. 2 2 , 22§ alte ragão,alem dos encargos legais cabíveis. Devidamente intimada (fls. 28 v.), a Autuada, tempes tivamente, apresentou impugnação (fls.29/31),solicitando: -3- Rec. 111.895 - Res. 301-580 SERVICO PÚBLICO FEDERAL a) apensação dos processos Os 1370-770.1162/87-1 , 1370-700.1153/87-20; 10711-006339/87-20; 10711-006446/87-20; 10711-002885/88-51; 10711-002920/88-50; 10711-004772/88-36; 10711-004095/88-00; 10711-002560/88-07; 10711-001158/89-11; 10711-001176/89-94; 10711-001159/89-75; 10711-001175/89-21; 10711-001183/89-50; 10711-001177/89-57 e 10711-002808/89-91, pela interligação material ao presente laudo; b) nulidade do auto de infração lavrado; c) modificação do laudo do Laboratório de Análises; d) perícia antecipada (arts. 846 e segs., CPC) a ser efetuada pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT) ou por peritos técnicos nomeados; e) liminar revisão nex-officio n pela Tributação presente imposição fiscal e aos processos que se riam apensados,como neles requerido, resquardan do-se a impugnante à complementagio impugnatória, no momento hábil, na forma da lei; e f) suspensão de quaisquer eventuais sanções à impua nante, ate decisão final dos mencionados proces sos • Alegou, ainda, a Interessada: a) cerceamento de defesa, face aos artigos 153,§ 4 2 , e 15 da Constituição Federal e artigo 142 do Códi go Tributário Nacional; b) falta, por parte da fiscalização, do fornecimento de orientação temática ou técnica 'com a finalida de de evitar decréscimo patrimonial 'a impugnante; e c) falta de definição do fato gerador (artig0 144, CTN). Na replica (fls. 39), a AFTN designada não acolheu as razões da defesa, opinando pela manutenção do feito,fa ce ao laudo de Análises ng 1313/88 (fls.20) do LABANA , -4- Rec. 111.895 Res. 301-580 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL que concluiu tratar-se de uma mistura de esteres, diver gindo, portanto, do declarado na D.I." A autoridade a quo, as fls. 40, assim decidiu: "REVISÃO. Desclassificação tarifaria do produto de nome comercial ACETATO DE CEDRENILA, em face do resultado do exame labora tonal. A00 FISCAL PROCEDENTE." Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. 47 a 49, onde torna a contestar o laudo ng 1313/88 do LABANA, de fls. 20, ao ir de encontro ao know. how da matriz da Requerente. Exige perícia, para assegurar a posição do seu produto no capitulo 29 da "Nomencla- tura do Conselho de Cooperação e Pauta dos Direitos de Importação" , • alegando que no processo ng 13707.001153/87-20, houve conversão em diligencia ao INT, por unanimidade, para efetivação de perícia e,por maioria de votos, os de ng 10711-004772/8836 e 10711-002920/88-51 , pela 1 2 Camara do 3 2 Conselho de Contribuintes. 0 indeferimento, ago ra, evidenciaria o cerceamento de defesa. E o relatório. • -5- Rec. 111.895 Res. 301-580 • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO Muito embora os deferimentos para pedidos de perícia ao INT, exemplificados pela Recorrente, se 'refiram - ao produto Dimircetol e não, ao Sulfato de Dimetila, entendo imprescindível a concessão, porque baseada na controv6rsia entre o know how da matriz da Empresa e a desclassificação imposta pela Autoridade Fiscal, que o cerne da questão. 0 no atendimento poderia con firmar a hipótese de cerceamento de defesa levantada desde a in tauragão do litígio. Havendo precedente provando a necessidade de perícia, toda vez que há divergência entre know how da Mtriz da Empresa e o Fisco, e,g„ a do processo 13707.001153/87-20, arguido pela Interessada nos considerandos, de itens 5 a 8, que reproduz em sua pega recursal de fls. 144, que leio para meus Pares, voto pa ra deferiri o pedido de perícia ao INT, por interm6dio da Repar- tição de origem. Para tal mister, deve ser juntada a amostra do prodjj to coletado no LABANA para emitir o seu laudo, intimar o Autuan- te e a Recorrente para apresentarem os quesitos que entenderem necessários ao esclarecimento da causa e os que, ora, formulo: - A amostra sob análise de um composto orginico de constituição química definida, apresentando-se isoladamente, mes no que contendo impurezas? - Ou trata-se de u'a mistura de iskeros de um mesmo composto organico? - Na hipótese de no corresponder os quesitos ante- riores, de que se trata? - Quais os componentes da mistura, se for o caso, e qual a dosagem individual? - 0 produto, em exame, pode ser considerado u'a mis- tura odorífera? Em caso positivo, qual o seu emprego: perfumaria, alimentação ou ambos? Sala das SessOes, novembro de 1990. JOAO BAPTIS MOREIRA - Rerator.
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Numero do processo: 10930.004732/2008-97
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2008
PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,
de matéria distinta da constante do processo judicial.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-001.188
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente Fl. 178DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI 2 Paulo Maurício Pinheiro Monteiro Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Cid Marconi Gurgel de Souza e Jhonatas Ribeiro da Silva. Ausente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto. Fl. 179DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10930.004732/200897 Acórdão n.º 240301.188 S2C4T3 Fl. 321 3 Relatório Tratase de Recurso Voluntário, interposto pelo Recorrente – CAMPNEUS LIDER DE PNEUMATICOS LTDA contra Acórdão nº 0531.678 – 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas SP, fls. 128 a 130, que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação principal no Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP nº 37.246.0240, com ciência da Recorrente em 12.01.2010, às fls. 01, e com valor consolidado de R$ 284.493,30. O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social incidentes sobre valores pagos à Cooperativa de Trabalho UNIMED CAMPINAS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, e não declarados em GFIP Guia de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, no período de 01/2005 a 08/2008. O Relatório Fiscal, às fls. 81 a 82, informa: Fl. 180DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI 4 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10930.004732/200897 Acórdão n.º 240301.188 S2C4T3 Fl. 322 5 O Recorrente teve ciência do TIPF – Termo de Início do Procedimento Fiscal, às fls. 20 a 21, na qual consta o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 0810400.2009.00924. O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo Sintético do Débito DSD, às fls. 04, é de 01/2005 a 08/2008. O Recorrente apresentou Impugnação, às fls. 86 a 88. A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação, nos termos do Acórdão nº 0531.678 – 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas SP, fls. 128 a 130, conforme Ementa a seguir: Inconformada com a decisão de 1ª instância, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário,, reiterando os argumentos utilizados em sede de Impugnação, em apertada síntese: Fl. 182DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI 6 Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão. É o Relatório. Fl. 183DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10930.004732/200897 Acórdão n.º 240301.188 S2C4T3 Fl. 323 7 Voto Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação de Despacho de encaminhamento eprocesso ao CARF. Avaliados os pressupostos, passo para as Preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES. Da renúncia às instâncias administrativas. O contribuinte ajuíza ação judicial, em 20.09.2000, processo nº 2000.61.05.0143555, 2ª Vara Federal em Campinas na Seção Judiciária do Estado de São Paulo – SP, na forma de Ação Declaratória de inexigibilidade de contribuição social cumulada com pedido de antecipação de tutela, na qual se insurge contra o recolhimento da contribuição social a cargo das empresas no percentual de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, relativo a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. A decisão judicial, de 05.10.2000, concede a antecipação de tutela para acolher a pretensão da empresa: Fl. 184DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI 8 Não obstante, a decisão de primeira instância diligenciou quanto ao andamento processual da referida ação judicial e informou, às fls. 129, que a ação judicial transitou em julgado em 06.05.2008 contra o sujeito passivo com a fundamentação de que a contribuição de 15% sobre a nota fiscal ou fatura, relativa a prestação de serviços, na forma do art. 22, IV, Lei 8.212/1991, revestese de legalidade e constitucionalidade: Fl. 185DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10930.004732/200897 Acórdão n.º 240301.188 S2C4T3 Fl. 324 9 Ou seja, resta evidenciado dos autos que tanto a ação judicial quanto o processo administrativo de pedido de restituição possuem o mesmo objeto, qual seja, o recolhimento da contribuição social a cargo das empresas no percentual de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, relativo a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Desta forma, exsurge a aplicação da Súmula nº 1 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Ou seja, o contribuinte renunciou à instância administrativa quando ajuizou a ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, qual seja, o recolhimento da contribuição social a cargo das empresas no percentual de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, relativo a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Embora, nos termos da Súmula nº 1 do CARF, seja cabível apenas a apreciação, por esta Colenda Turma de Julgamento, de matéria distinta da constante do processo judicial, observase que no Recurso Voluntário, ao possuir o mesmo objeto da ação judicial proposta, não resta matéria a ser apreciada. Diante do exposto, não prospera a argumentação do Recorrente. Fl. 186DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI 10 CONCLUSÃO Voto pelo conhecimento do recurso e, nas preliminares, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Paulo Maurício Pinheiro Monteiro Fl. 187DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI
score : 1.0
Numero do processo: 10845.001157/89-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - Mistura de álcoois graxos (álcool
esterealírico e álcool cetílico) comercialmente denominada 'lorol industrial', apresentando caracterícticas de cera artificial, classifica-se no código 34.04.01.99 da NEM vigente à época da importação.
Numero da decisão: CSRF/03-02.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar n presente julgado.
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - Mistura de álcoois graxos (álcool esterealírico e álcool cetílico) comercialmente denominada 'lorol industrial', apresentando caracterícticas de cera artificial, classifica-se no código 34.04.01.99 da NEM vigente à época da importação.
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Numero do processo: 14337.000155/2010-39
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006
AUTUAÇÃO.MUNICÍPIO. LANÇAMENTO. LEGALIDADE.ALEGAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. JUSTIFICATIVA NÃO ACEITA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE FÍSICA DO PREFEITO.
PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Tendo ocorrido a autuação contra um Município, enquadrado como sujeito passível de tributação, o lançamento só será anulado ou revisto caso haja ausência de algum requisito formal imprescindível para o ato do lançamento.
No caso em tela, o lançamento efetuado pelo agente fazendário preenche todas as formalidades legais do art.142 do Código Tributário Nacional, respeitando o Princípio da Legalidade, não vingando assim a alegação do Município em encontrar-se impossibilitado de apresentar os documentos solicitados em auditoria por estes estarem sob a posse da antiga gestão, por
imperar na Administração Pública o Princípio da Impessoalidade, que consiste também na gestão do ente federativo sob a figura estatal e não pessoal do Prefeito, motivo pelo qual a cobrança será mantida.
AUTO DE INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.DEIXAR DE DESCONTAR REMUNERAÇÕES DOS SEGURADOS.
O sujeito passivo que deixe de arrecadar, mediante descontos, as
contribuições dos segurados contribuintes individuais, sujeitar-se-á ao pagamento de multa por descumprimento de obrigação acessória.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.179
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 AUTUAÇÃO.MUNICÍPIO. LANÇAMENTO. LEGALIDADE.ALEGAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. JUSTIFICATIVA NÃO ACEITA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE FÍSICA DO PREFEITO. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Tendo ocorrido a autuação contra um Município, enquadrado como sujeito passível de tributação, o lançamento só será anulado ou revisto caso haja ausência de algum requisito formal imprescindível para o ato do lançamento. No caso em tela, o lançamento efetuado pelo agente fazendário preenche todas as formalidades legais do art.142 do Código Tributário Nacional, respeitando o Princípio da Legalidade, não vingando assim a alegação do Município em encontrar-se impossibilitado de apresentar os documentos solicitados em auditoria por estes estarem sob a posse da antiga gestão, por imperar na Administração Pública o Princípio da Impessoalidade, que consiste também na gestão do ente federativo sob a figura estatal e não pessoal do Prefeito, motivo pelo qual a cobrança será mantida. AUTO DE INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.DEIXAR DE DESCONTAR REMUNERAÇÕES DOS SEGURADOS. O sujeito passivo que deixe de arrecadar, mediante descontos, as contribuições dos segurados contribuintes individuais, sujeitar-se-á ao pagamento de multa por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado.
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LANÇAMENTO. LEGALIDADE.ALEGAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. JUSTIFICATIVA NÃO ACEITA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE FÍSICA DO PREFEITO. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Tendo ocorrido a autuação contra um Município, enquadrado como sujeito passível de tributação, o lançamento só será anulado ou revisto caso haja ausência de algum requisito formal imprescindível para o ato do lançamento. No caso em tela, o lançamento efetuado pelo agente fazendário preenche todas as formalidades legais do art.142 do Código Tributário Nacional, respeitando o Princípio da Legalidade, não vingando assim a alegação do Município em encontrarse impossibilitado de apresentar os documentos solicitados em auditoria por estes estarem sob a posse da antiga gestão, por imperar na Administração Pública o Princípio da Impessoalidade, que consiste também na gestão do ente federativo sob a figura estatal e não pessoal do Prefeito, motivo pelo qual a cobrança será mantida. AUTO DE INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.DEIXAR DE DESCONTAR REMUNERAÇÕES DOS SEGURADOS. O sujeito passivo que deixe de arrecadar, mediante descontos, as contribuições dos segurados contribuintes individuais, sujeitarseá ao pagamento de multa por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 80DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente. Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, substituído pelo conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva. Fl. 81DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000155/201039 Acórdão n.º 2403001.179 S2C4T3 Fl. 81 3 Relatório Tratase de recurso voluntário apresentado às fls. 67 a 75 contra decisão da 5 turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém/PA (fls.59 a 64) que julgou PROCEDENTE o lançamento constante no Auto de Infração n° 37.195.6846, sendo aplicada a multa no valor R$ 1.410,79 (hum mil, quatrocentos e dez reais e setenta e nove centavos). Conforme Relatório Fiscal e anexos apresentados às fls. 06 e 07, a autuação corresponde à atitude do recorrente em ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições de segurados: empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço. Em razão da conduta do Município, a fiscalização entendeu que houve infração ao disposto no art.30, I, “a” da Lei n 8.212/91 e art.4, caput, da Lei n 10.666/2003 combinado com o art.216, I, “a” do RPS, estando sujeita à aplicação das penalidades previstas nos arts. 92 e 102 da Lei n 8.212/91 combinado com o art.283, I, “g” e art.373 do RPS. Desta autuação, a recorrente foi notificada em 05/07/2010 e apresentou impugnação às fls. 18 a 28 alegando: Que ficou impossibilitado de apresentar os documentos solicitados pela auditoria, em razão destes estarem de posse da exgestão, alegando ainda que impetrou Mandado de Segurança para obrigar a exprefeita a repassar os documentos solicitados, o que não se obteve; Ter ajuizado Ação de Improbidade Administrativa e Cautelar de Busca e Apreensão; Ser necessária que a autuação seja sustada até que seja garantido o acesso aos documentos de prestação de contas de 2006, de modo que possa exercer seu pleno direito de defesa ou que fosse aguardada a conclusão da Ação de Improbidade ou ainda a apresentação de documentos ao TCM; Alternativamente, postulou que as multa fosse minorada em respeito ao art.283 do Regulamento da Previdência Social; Em caso de manutenção da cobrança, que seja o débito incluído em parcelamento pela Lei n 11.941/2009; Por fim, requereu o recebimento da impugnação para que fosse acolhida a preliminar de impossibilidade de apresentação de documentos. Alternativamente, requereu a inclusão do débito em parcelamento, caso a cobrança fosse mantida. Instada a manifestarse acerca da impugnação, a 5ª Turma da DRJ de Belém/PA proferiu acórdão (n° 0120.863) nos seguintes termos: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Fl. 82DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI 4 Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ARRECADAR MEDIANTE DESCONTO. Constitui infração, deixar a empresa de arrecadar mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, conforme previsto no art. 30, Inciso I, alínea "a", da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores. DÉBITO REGULARMENTE LAVRADO. ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. Crédito previdenciário constituído dentro das técnicas fiscais e atendendo à legislação previdenciária vigente é plenamente regular, em conformidade com o art. 142 do C.T.N e art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Irresignada com a decisão supra, a recorrente interpôs recurso voluntário às fls. 67 a 75, ratificando todos os argumentos expendidos na impugnação. É o relatório. Fl. 83DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000155/201039 Acórdão n.º 2403001.179 S2C4T3 Fl. 82 5 Voto Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator. DO MÉRITO: I – DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO: De início, vale destacar que o município, ora recorrente, encontrase vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, de modo que o regime jurídico— previdenciário a ser adotado será o da Lei 8.212/91. Assim, após sofrer fiscalização, foi constatado que o Município deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições de segurados: empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço. O recorrente alegou tanto na impugnação como no recurso contra a decisão de 1 instância que ficou impossibilitado de apresentar os documentos solicitados pela auditoria na ação fiscal em razão destes estarem sob a posse da antiga gestão, entendendo, portanto, que a autuação não poderia prosperar. Além disso, afirmou que tomou todas as providências possíveis como o registro da ocorrência policial ao perceber que a documentação não se encontrava no prédio da Prefeitura; a convocação de Comissão de Transição de Cargo destinada a promover o lançamento das comissões administrativas; a impetração do Mandado de Segurança contra o antigo gestor; o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão; o ajuizamento da Ação de Improbidade Administrativa e a comunicação ao TCM/PA a situação degradante do Município, argumentando que tais fatos impediram o pleno acesso aos documentos exigidos, o que deve motivar o julgador deste Contencioso a sustar os efeitos da autuação ou a aplicação da multa minorada. Diante dos argumentos elucidados pelo recorrente, percebese que todos convergem para o mesmo ponto, qual seja, a impossibilidade de apresentar os documentos solicitados em ação fiscal por estes estarem sob a posse da outra gestão. Sobre essa alegação, entendo que seja necessário trazer aos autos alguns conceitos e postulados relativos à Administração Pública para que estes sejam aplicados no caso em tela, sendo alcançado, ao final, o objetivo maior desse julgamento pelo Contencioso Administrativo Tributário Federal, que é apreciar os litígios tributários com base na justiça fiscal e no controle da legalidade dos atos realizados pelos agentes fazendários. I.1 – DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: Vale destacar que a realização de fiscalizações nos estabelecimentos escolhidos pelo fisco ou ainda nos municípios que não possuem um regime próprio de previdência, ocorre para verificar o cumprimento das obrigações tributárias exigidas pela lei. Fl. 84DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI 6 Tal fato ocorre com base no Princípio da Legalidade da Administração Pública, que determina que os atos praticados por agentes públicos (auditores fiscais) só serão praticados e exigidos se houver legislação anterior ao ato que autorize sua realização. É, na verdade, um princípio que obriga e garante direitos a ambas as partes (Administração x Administrado). De um lado o Poder Público que só atua de acordo/em respeito à lei. De outro, o administrado que só está obrigado a realizar aquilo que a regra legal exija, em face do preceito do art.5, II, da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) II ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Assim, estando o auditor fiscal (agente público) diante de uma situação que o faça a proceder ao lançamento do crédito tributário nos moldes do art.142 do Código Tributário Nacional, referido ato será realizado por estar o fazendário obrigado a cumprir a lei, sob pena inclusive de responder por eventual omissão, in verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Nesta esteira, a parte autuada, mesmo sendo órgão responsável para execução dos fins sociais de caráter público, enquadrase como administrada ao ser equiparada como empresa, pessoa jurídica de direito privado, por não contemplar e ter na sua estrutura um regime previdenciário próprio, sujeitandose assim ao Regime Geral da Lei n 8.212/91 e 8.213/91. Portanto, sendo considerada empresa, administrada e, por consequência, contribuinte, sujeitase às obrigações impostas pelo Código Tributário Nacional, o qual determina que os livros e demais documentos exigidos pela fiscalização sejam mantidos até que ocorra a decadência e prescrição desses créditos relativos às obrigações fiscalizadas: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibilos. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles Fl. 85DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000155/201039 Acórdão n.º 2403001.179 S2C4T3 Fl. 83 7 efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Tratandose de contribuições sociais previdenciárias, o prazo prescricional e decadencial previsto na legislação de regência da época era de 10 (dez) anos, só tendo sido esse diminuído para 5 (cinco) com o advento da Súmula Vinculante n 8 que declarou inconstitucionais os arts.45 e 46 da Lei n 8.212/91. Desse modo, em respeito também ao Princípio da Legalidade, é dever do Município manter guardados e conservados os livros e documentos inerentes às obrigações tributárias no prazo de 05 (cinco) anos. No caso em tela, a ciência da ação fiscal deuse em 05/07/2010 e a documentação exigida referiase ao ano de 2006, ou seja, o trabalho da auditoria ocorreu corretamente dentro do prazo decadencial. I.2 – DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE: Sobre o período relativo ao fato gerador (pagamentos realizados aos funcionários: empregados e contribuintes individuais do Município de Igarapé Miri), alega o recorrente que corresponde à época em que a gestão era de outro prefeito (01/01/2005 a 31/12/2008), não podendo, portanto, ser penalizado. Ressalto mais uma vez que a Constituição Federal, ao preceituar no seu art.37 a base principiológica da Administração Pública, teve a intenção de assegurar, além da moralidade da gestão da coisa pública, a supremacia do interesse coletivo. Dentre esses interesses, encontrase a arrecadação tributária que consiste na função estatal do Executivo em angariar receitas para gastos públicos já definidos que visem à efetivação dos direitos e garantias do cidadão, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte Nesse diapasão, fundamentase a Administração Pública em postulados que devem ser interpretados da melhor maneira possível dentro das possibilidades jurídicas e fáticas existentes. Na autuação em tela, o fisco, ao ter verificado a ocorrência de fato gerador, lançou o crédito tributário a um sujeito passivo determinado – Município de Igarapé Miri (pessoa jurídica de direito público) e não ao Prefeito (pessoa física), ou seja, a cobrança, no presente caso, será realizada contra o ente federativo, independentemente de estar o comando da Administração pelo Gestor A ou Gestor B, como sustentou o recorrente. Isso decorre em razão do princípio da impessoalidade, também um dos corolários da Gestão Pública, o qual estabelece, além do dever de imparcialidade do gestor para exercer o comando sobre os administrados, que a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, demonstrando assim o caráter impessoal da Administração desvinculada da pessoa do seu gestor (Teoria da Imputação ou Teoria do órgão). Contudo, não pode o recorrente alegar a falta de cumprimento da obrigação tributária sob o argumento de que a documentação solicitada não foi apresentada por estar sob Fl. 86DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI 8 a posse da antiga gestão, tendo em vista que o fisco atuou dentro dos parâmetros legais, ou seja, lançou crédito tributário por estar obrigado legalmente e por ter verificado as condições do fato gerador realizado por uma pessoa específica, no caso, o Município e não a pessoa do prefeito. Ademais, não seria razoável tampouco proporcional o Contencioso Administrativo anular o lançamento do Auto de Infração n° 37.195.6846, haja vista que este ocorreu nos moldes legais, não ferindo nenhuma garantia constitucional do sujeito passivo. Pelo contrário, a improcedência da autuação, caso fosse acolhido o pedido do Município recorrente, representaria um clima de insegurança ad aeternum ao fisco, que nunca poderia cobrar crédito de um ou outro Município quando o atual gestor alegasse que a dívida houvesse sido contraída em gestão passada, afastando sua responsabilidade pelo pagamento. Além disso, se esse argumento fosse acolhido, a decisão poderia tornarse um precedente para os “maus administradores” que, em conluio com futuros e antigos prefeitos poderiam “armar”contra o fisco para esquivar se de suas obrigações enquanto gestores e transferirem a dívida para a gestão futura, que alegaria a impossibilidade de apresentar documentos em razão da posse encontrarse com o outro prefeito e assim sucessivamente, gerando um ciclo vicioso, sendo, ao final, a coletividade a única prejudicada. I.3 – DA INFRAÇÃO COMETIDA: Assim, a violação cometida pelo Município encontra respaldo na Lei, in verbis: LEI N 8.212/91 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) I a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontandoas da respectiva remuneração; LEI N° 10.666/2003 Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontandoa da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA Art.216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: I a empresa é obrigada a: Fl. 87DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000155/201039 Acórdão n.º 2403001.179 S2C4T3 Fl. 84 9 a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontandoa da respectiva remuneração; Uma vez constatada a infração, cabe tão somente o pagamento de multa prevista na legislação competente, qual seja o Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto n 3.048/99) e a Lei n 8.212/91, in verbis Art. 283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicandoselhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (...) I a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações: (...) g)deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço; O Regulamento (Decreto n 3.048/99) cuidou ainda de tratar da atualização do valor cobrado, nos termos do art.373, in verbis: Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social No mesmo sentido, a Lei nº 8.212/91 preleciona ainda em seu art. 92 que qualquer infração a dispositivo desta legislação, quando não esteja prevista expressamente, sujeitarseá a observância desse dispositivo. Então vejamos: Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. 24 Vale destacar que o artigo acima foi atualizado conforme indicativo nº 24, vejamos: 24 Valores atualizados pela Portaria MPAS nº 4.479, de 4.6.98, a partir de 1º de junho de 1998, para, respectivamente, R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) e R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos) Fl. 88DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI 10 Previu o art.102 que os valores desta legislação seriam reajustados nos mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Art.102.Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Informo que não foram constatadas circunstâncias agravantes, de modo que a multa a ser aplicada deverá ser o valor mínimo com base no art.292, I, do Regulamento da Previdência Social. Cabe esclarecer que possível apuração de ato ilícito por um outro gestor deverá ser apurada na esfera competente, seja no Tribunal de Contas ou no Poder Judiciário, que poderá inclusive declarar a perda de mandato do prefeito, caso tenha ocorrido as hipóteses legais para tal ato, não cabendo, portanto, a esse Contencioso pronunciarse acerca desses fatos, visto que sua competência resumese à resolução de litígio tributário. Por fim, com relação ao pedido de parcelamento regido pela Lei n 11.941/2009, tal pleito deve ser formulado à Secretaria da Receita Federal do Brasil através do sítio (www.receita.fazenda.gov.br) ou ainda, caso não consiga por essa ferramenta, através de acesso físico à Receita Federal responsável pela jurisdição de Igarapé Miri. Diante de todo o exposto, entendo que a cobrança deve ser mantida em todos os seus termos. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para NEGARLHE PROVIMENTO. É como voto. Cid Marconi Gurgel de Souza. Fl. 89DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000155/201039 Acórdão n.º 2403001.179 S2C4T3 Fl. 85 11 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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Numero do processo: 10711.002926/87-56
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: 1 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO A denúncia espontânea da infração, apresentada antes da Conferência Final de Manifesto,
desde que atendidos os pressupostos do art. 138 do CTN, exime o responsável da multa aplicável à espécie.
II- Para efeito de cálculo do tributo é adotada como data de apuração da infração a do lançamento do crédito tributário,
nos termos do artigo 107 e parágrafo-único do Regulamento Aduaneiro (Dec. nº 91.030/85).
111-Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/03-01.732
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso para admitir a exclusão da multa, ao amparo da denúncia espontânea, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. a) José Alves da Fonseca (relator) e Itamar Vieira da Costa, que negavam provimento ao recurso, e, b) Ubaldo Campelo Neto e Sebastião Rodrigues Cabral, na parte que reconheciam a adoção da taxa cambial vigente na data da denúncia espontânea. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. João Holanda Costa.
Nome do relator: JOSE ALVES DA FONSECA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos. Fiscais, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso para admitir a exclusão da multa, ao amparo da denúncia espontânea, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente jul gado. Vencidos os Cons . . a) José. Alves da Fonseca (relator) e Itamar Vieira da Costa, que negavam provimento ao recurso, e, b) UbaidoCam pelo Neto e Sebastião Rodrigues Cabral, na parte que reconheciam a, . adoção da taxa cambial vigente na data da denúncia espontânea. De- signado para redigir o voto vencedor o Cons. João Holanda Costa. r Sa1a •as Sé --Oes (3T), em 22 de agosto de 1991. ar — PRESIDENTE v.v, DANIEFP/DF-SECOB N g 064/90 J H ~ H LANDA COSTA - RELATOR DESIGNADO (J37IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JúNIOR. Defendeu a recorrente, seu advogado, Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes - OAB/RJ n9 44.697. Defend- a Fazenda Nacional, seu Procurador-Represen tante, Dr. Iran de Lima.( — SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2: 10711-002926/87-56 RECURSO N2: RD/301-0.121 ACÓRDÃO CSRF/03-01.732 RECORRENTE : AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A RECORRIDA : 1 g CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO , Recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais a em- presa em referencia, pleiteando a reforma do acórdão n 2 302-26.073, de 18/10/89, prolatado pela l g Câmara do 3 2 Conselho de Contribuin- tes, cujo teor foi assim ementado: "Conferencia final de manifesto. Faltas e acrésci- mos de mercadorias. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade de par- te passiva "ad causam", conforme reiteradas de- cisões desta Câmara. 2. Denúncia espontânea. Atendidos os pressupostos do art. 138 do CTN é de se acatá-la, como ocor- reu em relação aos acréscimos de mercadorias.No que se refere à faltas não foi efetuado o paga- mento do imposto. 3. A data para aplicação da taxa de câmbio é a do respectivo lançamento conforme reiteradas deci- sões desta Câmara. 4. Recurso provido, em parte." Irresignada, a recorrente volta a discutir as ques- tões referentes à exclusão das penalidades através do reconhecimento da espontaneidade da denúncia apresentada e à taxa cambial aplicável na conversão da moeda negociada. Instruindo sua petição, oferece cópia dos acórdãos n 2 s. CSRF/03-1.141, CSRF/03-01.108, CSRF/03-1.147, CSRF/03-01.149 e 303-24.399 que reconheceu a denúncia oferecida pelo contribuinte co- mo suficiente para caracterizar a hipótese prevista no artigo 138 do CTN e, portanto, para dispensar a exigencia das penalidades impostas por ocasião da autuação. Além desses, traz também como paradigma da divergen cia relacionada com a taxa cambial aplicável no cálculo dos tributos os acórdãos n 2 s. CSRF/03-1.150 e CSRF/03-01.410, os quais se junta ... o de n 2 303-24.399 que, já citado no parágrafo anterior, também abor J j da essa questão, elegendo como referencial da taxa de câmbio data di fer ente da que foi adotada no acórdão recorrido. ‘' --- 1 4 i - r- , \ 2. PROCESSO N9 10711/002.926/87-56 sERviCo PUBLICO FEDERAL Anexa, também, à sua petição cópia da sentença pro- ferida pelo E. Tribunal Federal de Recursos, Apelação Cível número 103.370-PR, publicada no D.J. de 14/09/89, versando sobre aplicação de taxa cambial. Em suas razSes de apelação argumenta que a denúncia espontânea praticada pelos transportadores marítimos vem sendo alvo de "um verdadeiro bombardeio" por parte das autoridades julgadoras, mesmo tratando-se de procedimento que, além de garantir-lhe o direi- to à exclusão das penalidades cominadas, agiliza os trabalhos fis- cais, evitando que a Fazenda deixe de apurar elevados créditos tribu tários. Alega que, historicamente, todos os argumentos desenvolvidos com o objetivo de tornar sem efeito a confissão praticada pelos trans portadores tem sido rechaçados pela Câmara Superior de Recursos Fis- cais. Acrescenta, ainda com relação à denúncia espontâ- nea, que combinando-se as disposições constantes do parágrafo único do art. 138 do CTN com o que estabelecem os artigos 25, do Decreto n 2 63.431/68, e 7 2 , inciso I, do Decreto 70.235/72, tem-se que o transportador marítimo só perde a espontaneidade para denunciar as infrações relativas a faltas ou acréscimos registrados na descarga das mercadorias transportadas, quando regularmente cientificado da Conferencia Final de Manifesto. Relativamente à tese de que a espontaneidade está vinculada ao pagamento dos tributos devidos, argumenta que se trata de determinação dirigida exclusivamente para os importadores, uma vez que o transportador, ao confessar a infração, não tem como saber se existe algum tributo e qual o seu valor. Sendo assim, a seu ver, o depósito realizado pelo transportador, no valor do tributo lançado pela repartição, atende plenamente às disposições do artigo 138 do CTN, uma vez que o pagamento dos tributos não pode ser condicionante para a aceitação da denúncia espontânea, pois estes estão sujeitos a discussão e só serão devidos depois de esgotados os recursos a que tem direito. Quanto à taxa de câmbio, a recorrente reitera as razões contidas em sua impugnação e em seu recurso voluntário, acres centando que as sentenças anexadas aos autos como paradigmas da di- - vergencia suscitada demonstram entendimentos diferentes daquele con- tido na decisão recorrida. ‘- rç''---- lk ‘ ,, ,, 14 \ , 3. PROCESSO N9 10711/002.926/87-56 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ressalta que a sentença proferida pela Câmara do 3 2 Conselho expressa a tese por ela defendida desde a inicial e, es- tando amparada nos dispositivos legais que regem a matéria (artigos 19, 143 e 144 do CTN), é a que melhor se adequa a seu caso. Por outro lado, reportando-se ao acórdão n 2 24.645, que instrue seu recurso e elege a data do conhecimento de cálculo dos tributos, admite que nesse momento a autoridade aduaneira tem conhe- cimento da falta e, de acordo com o que dispOe o artigo 23, parágra- fo único, do Decreto-lei n 2 37/66, pode ser adotada como referencia para a eleição da taxa de câmbio aplicável. Por fim, confia que todos os argumentos desenvolvi- dos e ora reiterados conduzirão a Câmara Superior à reforma da sen- tença recorrida. A Procuradoria da Fazenda Nacional defende a confir mação da sentença proferida pela l g Câmara do Terceiro Conselho, por , seus proprios fundamentos aos quais acrescenta que a recorrente ao negar sua condição de parte legitima na relação jurídica, ^invalida, _ela própria, os efeitos da denúncia oferecida S.--- É o relatório. NI) .4-1‘ Já , 11111 \ L , , , ,, ,, , , , 4. RD 301-0121 PROCESSO N9 10711/002.926/87-56 AC. CSRF/03-0.732 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO VENCEDOR Relator designado Conselheiro João Holanda Costa Ao contrário da tese desenvolvida no voto vencedor inte grante do Acórdão da Câmara recorrida, o despacho aduaneiro não é pro- cedimento Fiscal relacionado com a infração descrita como falta ou acréscimo na descarga de veiculo transportador proveniente do exte- rior e, portanto, não tem por fim a apuração desse tipo de ocorrências. De fato, o objetivo do despacho aduaneiro é o desembara ço de mercadoria procedente do exterior e destinada para consumo, e vem a se constituir de um conjunto de atos e formalidades para isso ne cessárias. Por isso, o despacho aduaneiro é processado com base na de- claração de importação (DI) e deverá ser acompanhado do conhecimento original de carga, da guia de importação (GI), do Documento de Arreca- dação de Receitas Federais e Cartão de Identificação de Importador. Tem o despacho aduaneiro andamento próprio, em etapas sucessivas, até cul- minar com o desembaraço aduaneiro da mercadoria, sem detrimento, po- rém, da eventual formalização de exigencia com a conferencia aduaneira ou mesmo da revisão, posteriormente. Em todo o andamento, nada existe que se possa dizer diretamente relacionado com a apuração de diferen- ças (faltas ou acréscimos) na descarga do veiculo transportador. Há um procedimento próprio, previsto na lei e no Regula mento Aduaneiro, para a apuração do crédito tributário decorrente das faltas e acréscimos na descarga, em confronto com o Manifesto de car- ga, que é a Conferencia Final de Manifesto. Pouco importa, para a ca- racterização do procedimento e sua eficácia, o fato de a autoridade fis cal dar-lhe inicio e conclusão muito tempo depois de feita a descar- ga. A rigor, o tempo decorrido só poderá ser significativo na hipótese de ultrapassagem do prazo de cinco anos, sobrevindo, então, a decaderi- cia do direito da Fazenda sobre os tributos incidentes. A recorrente pretende beneficiar-se da previsão do art. 2S8 do CTN pelo fato de haver espontaneamente apresentado à autoridade fiscal o resultado da descarga do navio antes de iniciado o procedimen to fiscal de apuração, e solicitou o arbitramento do valor a pagar. Na espécie, entendo que se cumpriram as condiçOes para a exoneração da penalidade. O fato de haver feito depósito e não dire- tamente o pagamento, tal é a previsão do próprio art. 138. Além do mais, há que se observar que, em lugar de apresentar a quantia arbi- trada, para fins de depósito, houve por bem a autoridade Fiscal proce- l!lk ït'N\ 5. RD 301-0121 AC. CSRF/03-0.732 PROCESSO N9 10711/002.926/87-56 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL der de imediato ao lançamento. Quanto à taxa de câmbio a adotar para a conversão damoe da estrangeira com vista à determinação da base de cálculo do imposto devido, vejo que não tem razão a recorrente. Com efeito, a partir da edição do Regulamento Aduaneiro (Dec. n 2 91.030/85), esta questão está pacificada na área da Fazenda, havendo esta CSRF, em reiterados Acór - dãos, firmadó posição pela aplicação do art. 107 do RA, no sentido de que, quando se trata de avaria ou falta, a mercadoria fica sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apura o fa- to, considerando-se feita a apuração na data do lançamento do crédito tributário correspondente. Este art. 107 do RA veio finalmente definir o aspecto temporal da ocorrência do fato gerador do imposto de importação, para a hipótese em exame, fixando-o no momento em que a autoridade fiscal concluir a apuração da falta, o que se formaliza com o lançamento. Há muita lógica nessa fixação, inexistindo qualquer discrepância com rela ção aos fundamentos legais contidos no CTN (art. 19) e no Decreto-lei n 2 37/66 (art. 1 2 e § e art. 23 e §). Pelo exposto, voto para dar parcial provimento ao recur so de divergência apenas para, reconhecendo a denúncia espontânea da infração, excluir a penalidade do art. 521, inciso II, letra "d" do RA, ficando assim mantida a forma de calcular o imposto (art. 107 do RA) constante do Acórdão impugnado. Sala das Sessoes, 22 de agosto de 19911L1 J075áLANDA COSTA \, "- 1 Relator designado í 6. RD 301-0121 PROCESSO N9 10711/002.926/87-56 AC. CSRF/03-0.732 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO (VENCIDO) Mantenho a decisão recorrida. A visita aduaneira é ca- racterizada como uma medida de fiscalização. Se assim não fosse enten- dido, não haveria necessidade da existencia do artigo 45 do R.A. que dispOe que durante ela, se for o caso, o comandante do navio apresen- tará declaração de acréscimo de volume ou mercadoria em relação ao ma nifesto e outras declaraçOes e documentos de seu interesse. Ora, nin- guém mais interessado que o comandante teria interesse em denunciar es pontaneamente as faltas e acréscimos para livrar-se das multas. Entendo, assim, que a denúncia apresentáda pela recor- rente não atende o disposto no art. 138 do CTN, por ter sido efetuada depois de iniciado o procedimento fiscal relacionado com a infração. Entendo correta, também, a taxa de câmbio utilizada. A mesma ateve-se ao artigo 107 do R.A. que dispõe - "verbis': Art. 107 - Quando se tratar de avaria ou falta, a merca dona ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar o fato (Decreto n2 37/66, art. 23, parágrafo Unido). Parágrafo único - Considera-se apurado o fato na data do lançamento do crédito tributário correspondente. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das SessOes, 22 de agosto de 1991. r , --i,49.40 114 64.. JOSÉ ALVES DA FONSECA Relator 0!‘ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1
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Numero do processo: 13971.911649/2011-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)
Ano-calendário: 2004
DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143.
Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO.
Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1003-002.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Carmen Ferreira Saraiva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 16 49 /2 01 1- 83 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.930 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.911649/2011-83 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-86.905, proferido pela 5ª Turma da DRJ/SPO, em 10 de abril de 2019, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, não reconhecendo integralmente o direito creditório pleiteado referente a saldo negativo de IRPJ (ano-calendário de 2004). Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fls. 10 que homologou em parte a compensação declarada nos PER/DCOMPs vinculados ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2004 O crédito no montante de R$ 31.141,26 indicado no PER/DCOMP identificado sob nº 11652.59031.041007.1.7.02-0782 foi analisado de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, pelo qual não foi apurado saldo negativo de IRPJ disponível para compensação no valor de R$ 15.842,79. As parcelas, não confirmadas no processamento do PER/DCOMP foram detalhadas no demonstrativo disponibilizado no site da RFB como segue: (cópia às fls. 11 e 12). A falta apurada implicou na homologação parcial da DCOMP nº 11652.59031.041007.1.7.02-0782 e não homologação das DCOMPs nº 11095.35994.181207.1.3.02-5829, 29476.67239.300508.1.3.02-0318, 41342.35344.300708. 1.3.02-3328, 38335.73000.101007.1.3.02-8020, 19855.91989.300307.1.3.02-3172, 26465. 93909.300407.1.3.02-4110, 40012.45799.301107.1.3.02-9907, 04619.80607.290408.1.3.02-1070, 26949.96573.270608.1.3.02-5054 e 09300.41606.210808.1.3.02-0009. Cientificado em 17/01/2012, o contribuinte irresignado, impugnou o despacho decisório, manifestando a sua inconformidade às fl. 02, como segue: (...) Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.930 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.911649/2011-83 1. O presente Despacho Decisório originou-se da realização de auditoria interna nos PER/DCOMP. nas quais os créditos não foram confirmados "Declaração de Compensação "que ocasionou a não homologação total do PER/DCOMP. 2. A não confirmação da homologação no Valor RS 15.298,47 refere-se a Imposto de Renda Retido na Fonte referente Juros Sobre Capital Próprio, creditado pela Empresa Edelsa Participações S.A a sua Acionista Crisipa Administradora de Bens Ltda. 3. Inicialmente a Empresa Edelsa Participações S.A recebeu créditos de "Juros Sobre Capital Próprio" da Empresa Karsten S.A cnpj n° 82.640.558/0001-04. sobre cujo valor crédito existiu uma retenção de imposto de renda na fonte no valor do RS 74.115.38. 4. Ato seguinte a própria Edelsa Participações S.A redistribuiu Juros Sobre o Capital Próprio, creditando valores a seus acionista entre eles a empresa Crisipa Administradora de Bens Ltda., no valor de R$ 101.989.80. retendo IRRF na importância de R$ 15.298.47, cujo valor retido gerou créditos a empresa Crisipa administradora de Bens Lida.. Conforme previsto no Parágrafo 6° do Artigo 9°da Lei n° 9.249 de 26/12/1993. 5. A vista de todo o exposto, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente Impugnação para o fim de assim ser decidido homologando a PER/DCOMP”. Por sua vez, a 5ª Turma da DRJ/SPO entendeu por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado, sob a alegação de que a Recorrente não teria apresentando os dos informes de rendimentos exigidos na legislação de regência. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso de voluntário repisando os mesmos argumentos já aduzidos por ocasião da manifestação de inconformidade, reproduzindo, inclusive, as mesmas palavras. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano calendário de 2004, no montante de R$ 31.141,26. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.930 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.911649/2011-83 A DRF homologou parcialmente a compensação em questão ante a não confirmação de parte do IRRF cód. 5706 (JCP) por falta de comprovação da retenção. Assim, de acordo com Despacho Decisório em comento, não foi apurado saldo negativo de IRPJ disponível para compensação no valor de R$ 15.842,79. A Recorrente contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em relação ao montante de crédito não reconhecido. Por sua vez, a DRJ manteve o despacho decisório em discussão “diante da falta de comprovação do IRRF reclamado”. Para melhor compreensão, segue trecho do acórdão de piso: “(...) DO IRRF COMPENSADO A compensação do imposto/contribuição retido a título de antecipação deve observar o disposto no artigo 272 e 837 do RIR/1999 reproduzidos a seguir: (destaque acrescido) Art. 272. Na escrituração dos rendimentos auferidos com desconto do imposto retido pelas fontes pagadoras, serão observadas, nas empresas beneficiadas, as seguintes normas: I - o rendimento percebido será escriturado como receita pela respectiva importância bruta, verificada antes de sofrer o desconto do imposto na fonte; II - o imposto descontado na fonte pagadora será escriturado, na empresa beneficiária do rendimento: a) como despesa ou encargo não dedutível na determinação do lucro real, quando se tratar de incidência exclusiva na fonte; b) como parcela do ativo circulante, nos demais casos. Art. 837 No cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração (Decreto-lei n.º 94/66, art. 9º). Em relação ao IRRF informado no PER/DCOMP analisado e não confirmado nos sistemas da RFB, o meio probatório adequado para comprovar a retenção do imposto/contribuição incidente sobre rendimentos pagos ou creditados é o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados, a teor dos seguintes dispositivos: Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99. Art. 929. As pessoas físicas ou jurídicas são obrigadas a prestar aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte (Decreto-Lei nº 1.968, de 1982, art. 11, e Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 10). (...) Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.930 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.911649/2011-83 Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86). Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). § 1º. O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º). § 2º. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).”(negritou-se) (IN SRF nº 119/2000) Art. 4º O Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica será utilizado para comprovar o imposto de renda retido na fonte a ser deduzido ou compensado pela beneficiária dos rendimentos ou a ela restituído. Não se olvida que a responsabilidade pela apresentação da DIRF e fornecimento do "Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte" é da fonte pagadora, a teor dos artigos 929 e 942 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99. Porém, o contribuinte tem o dever de exigir da fonte pagadora o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99), ou em caso de a própria empresa beneficiada efetuar o recolhimento do IRRF, é necessária a apresentação dos DARF de recolhimento do tributo. A Requerente não apresentou o Informe de Rendimentos exigido nas normas acima reproduzidas. No caso, vale lembrar que nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil). Tratando-se de fato constitutivo de direito, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. Nesse passo, a Declaração de Compensação, por estar vinculada a um direito alegado pela contribuinte, deve estar fundamentada e acompanhada de documentação comprobatória da existência do crédito junto à Fazenda Pública para aferição da autoridade administrativa quanto à sua consistência. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.930 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.911649/2011-83 Diante da falta de comprovação do IRRF reclamado, o despacho decisório ora guerreado, não merece reparos”. Depreende-se, portanto, do acórdão recorrido que o julgadores “a quo” entenderam ser o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados o único meio probatório adequado para comprovar a retenção do imposto/contribuição incidente sobre rendimentos pagos ou creditados. Por outro lado, a Recorrente limitou-se à alegação de que existiu uma retenção de imposto de renda na fonte e que “própria Edelsa Participações S.A redistribuiu Juros Sobre o Capital Próprio, creditando valores a seus acionista entre eles a empresa Crisipa Administradora de Bens Ltda., no valor de R$ 101.989.80. retendo IRRF na importância de R$ 15.298.47, cujo valor retido gerou créditos a empresa Crisipa administradora de Bens Lida.. Conforme previsto no Parágrafo 6° do Artigo 9°da Lei n° 9.249 de 26/12/1993” Ressalte-se que a Recorrente não apresentou qualquer documentação, quer em sede de manifestação de inconformidade ou em suas razões recursais, para comprovação das retenções sofridas. Passemos à analise do caso. Inicialmente, vale destacar que a pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Sobre a retenção na fonte, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.930 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.911649/2011-83 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. In casu, estamos tratando do IRRF e para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). Outrossim, conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração Neste contexto, percebe-se que o voto condutor do acórdão de piso, para a negativa do reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, considerou serem os únicos documentos hábeis para tal comprovação, a apresentação de informes de rendimentos e/ou DIRF. Porém, conforme súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. Noutras palavras, qualquer meio em direito admitido é hábil para fins de início de prova de parcela do direito pleiteado em discussão. O CARF, assim, emitiu a Súmula nº 143 que define: Súmula CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Porém, no caso dos autos, a Recorrente não apresentou qualquer documentação em sede recursal para comprovação das retenções sofridas. De fato, todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria e, diferentemente do alegado, o suposto equívoco indicado na peça recursal não restou comprovado, já que, mesmo tendo constado de maneira explícita, no acórdão de piso, a necessidade de se apresentar a documentação relativa à parcela do crédito não reconhecida, a Recorrente assim não procedeu. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.930 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.911649/2011-83 Salienta-se que o ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente, conforme previsão no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, Ademais, essa Julgadora entende que a juntada de documentos pode ser admitida, ainda que produzidos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Ora, o julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Repise-se: com a edição da Súmula CARF nº 143 o sujeito passivo passou a poder apresentar outros documentos, que não os informes de rendimentos, como meio de prova de que efetivamente sofreu as retenções. Mas, a Recorrente não juntou nenhum documento ao recurso voluntário para comprovar o alegado equívoco por ela apontado em relação aos valores apurados pela a auditoria e decisão recorrida. Ora, homologar a compensação pleiteada sem a comprovação adequada do suposto crédito - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Conclui-se, pois, que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a provar a liquidez e certeza do crédito em discussão e dos argumentos contidos no recurso voluntário. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.930 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.911649/2011-83 Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital
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Numero do processo: 10835.720279/2016-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)
Ano-calendário: 2016
INGRESSO. FALTA DE OPÇÃO PELA INTERNET NO PRAZO DA LEGISLAÇÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE.
Em face da legislação aplicável, inexiste a possibilidade de reconhecer o direito do contribuinte de ingressar no Simples Nacional sem que tenha havido a regular formalização da sua opção pela internet, no Portal do Simples Nacional, no prazo estipulado pela legislação.
Numero da decisão: 1003-002.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Carmen Ferreira Saraiva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2016 INGRESSO. FALTA DE OPÇÃO PELA INTERNET NO PRAZO DA LEGISLAÇÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. Em face da legislação aplicável, inexiste a possibilidade de reconhecer o direito do contribuinte de ingressar no Simples Nacional sem que tenha havido a regular formalização da sua opção pela internet, no Portal do Simples Nacional, no prazo estipulado pela legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão nº 03-73.821, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) em sessão de 23 de março de 2017, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, contra o indeferimento do pedido de nova inclusão da empresa no Simples Nacional. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 02 79 /2 01 6- 58 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.896 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.720279/2016-58 O indeferimento do pedido de nova inclusão da empresa no Simples Nacional se deu por meio do DESPACHO DECISÓRIO DRF/PPE/EAC1 Nº 8 de 4 de março de 2016 (fls. 16 e 17), ocasião em que ficou constatado que não teria sido formalizada a opção na forma e prazos, conforme estabelecido no §1º do artigo 6º da Resolução CGSN nº 94/2011. O Acórdão recorrido, assim entendeu: Na espécie, constata-se pela tela “Simples Nacional – Consulta Histórico” de fl. 15 que, rigor, a empresa não fez pela internet, no prazo limite permitido pela legislação do Simples Nacional de 29/01/2016, nenhuma solicitação de opção de ingresso nessa sistemática de apuração para o ano de 2016. DO RECURSO Devidamente cientificado em 3.4.2017 (fl. 66), o contribuinte interpôs tempestivamente recurso voluntário em 28.4.2017 (fls. 69/87 e seguintes), requerendo a inclusão retroativa da empresa ao Simples Nacional ante a ocorrência de comprovado erro de fato, sustentado com base nos seguintes argumentos. A Recorrente inicia sua defesa discorrendo a respeito do conceito jurídico do erro de fato, colacionando diversas jurisprudência administrativa, para explicar que o erro foi cometido por terceira pessoa. Com base nos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade busca justificar sua inclusão da empresa no Simples Nacional. Ao final, requer a inclusão retroativa ao ano de 2016 da empresa à sistemática do Simples Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. O recurso é tempestivo, cabendo dela tomar conhecimento. No caso em exame, o contribuinte requereu em 17.2.2016 a inclusão no Simples Nacional, por meio da petição de fls. 02/05. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente – SP concluiu, por meio do Despacho Decisório DRF/PPE/EAC1 Nº 8º, de (04 de março de 2016, (fls. 16/17), pelo indeferimento do pedido do contribuinte, tendo em vista que a opção não teria sido formalizada na forma e prazos estipulados pela legislação que rege o Simples Nacional; motivo pelo qual o contribuinte apresentou seu recurso. Com efeito, não merece acolhida a pretensão requerida pela Recorrente. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.896 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.720279/2016-58 Inicialmente a este julgador não resta dúvida sobre o grande saber jurídico dos signatários das diversas doutrinas trazidas. Entretanto as mesmas não têm o condão de alterar determinações expressas na legislação. Em relação às citações doutrinárias que a defendente traz lume em seu petitório, em diversos tópicos do seu recurso, ressalva-se que a doutrina não integra a legislação tributária, conforme define o art. 96, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN: Art. 96. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Também as decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e mesmo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda que reiteradas sobre determinada questão, não se fazem oponíveis à autoridade julgadora administrativa, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do artigo 26A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, incluído pela Lei 11.196/2005. Veja-se também o Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013, que se presta a bem elucidar o tema: 11. Diante do exposto, conclui-se que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo Ainda no tocante à jurisprudência colacionada pela Recorrente, é certo que apenas aproveita às partes integrantes da lide, nos limites do julgado, de conformidade com o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Pois bem. Sustenta a Recorrente que o erro de fato teria sido praticado pelo Contador que se equivocara quanto à formalização da opção via Internet. Vejamos que a tese do cometimento de erro de fato, ora apresentada em sede de Recurso, já foi refutada em sede de Manifestação de Inconformidade. Ao contrario do defendido pela Recorrente, os fatos e alegações apresentados comprovam um erro de direito provocado pela interpretação equivocada das normas vigentes e não em erro de fato. A própria Recorrente reconhece ter errado na interpretação da norma, quando das razões apresentadas (fl. 2) no seu pedido de inclusão no Simples Nacional: Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.896 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.720279/2016-58 Nesta seara, o artigo 6º da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que consolida as normas relativas ao Simples Nacional, não deixa margem para erros de interpretação quando estabelece o procedimento para a realização da opção ao regime, nesses termos (grifei): Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) (...) Nota-se que a opção pelo Simples Nacional deve ser realizada mesmo por aquelas empresas já enquadradas no Regime, que neste caso, alternativamente, poderiam efetuar agendamento da opção de que trata o § 1º do art. 6º, conforme o artigo 7º da mesma Resolução, entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro. Art. 7º A ME ou EPP poderá efetuar agendamento da opção de que trata o § 1º do art. 6º, observadas as seguintes disposições: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - estará disponível, em aplicativo específico no Portal do Simples Nacional, entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção; II - sujeitar-se-á ao disposto nos §§ 4º e 6º do art. 6º; III - na hipótese de serem identificadas pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, o agendamento será rejeitado, podendo a empresa: a) solicitar novo agendamento após a regularização das pendências, observado o prazo previsto no inciso I; ou b) realizar a opção no prazo e condições previstos no § 1º do art. 6º; IV - inexistindo pendências, o agendamento será confirmado, gerando para a ME ou EPP opção válida com efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente; Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.896 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.720279/2016-58 V - o agendamento: a) não se aplica à opção para ME ou EPP em início de atividade; b) poderá ser cancelado até o final do prazo previsto no inciso I. § 1º A confirmação do agendamento não implica opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), que deverá ser efetuado no prazo previsto no inciso II do art. 93. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput; art. 18-A, § 14) § 2º Não haverá contencioso administrativo na hipótese de rejeição do agendamento. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 3º O agendamento confirmado poderá ser cancelado, até o final do prazo previsto no inciso I do caput, independentemente de notificação, caso tenha ocorrido erro no processamento das informações tempestivamente transmitidas pelos entes federados nos termos do § 6º do art. 6º, sendo a informação do cancelamento divulgada no Portal do Simples Nacional, devendo a empresa proceder na forma do inciso III do caput. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 113, de 27 de março de 2014) Em momento algum a norma prevê que na situação da Recorrente, qual seja, excluída do Simples Nacional em setembro de 2015, mas situação fiscal regularizada em janeiro de 2016, estaria dispensada de realizar sua opção até o último dia útil de janeiro/2016. Evidentemente, não estando a Recorrente enquadrada no regime em 2015, a ela não se aplicam as disposições do agendamento. Contudo, uma vez excluída do regime a partir de 01/01/2016, mas tendo regularizado situação excludente, poderia ter solicitado a opção na forma e no prazo estabelecidos no artigo 6º da Resolução CGSN nº 94/2011; contudo, histórico da empresa no Portal do Simples Nacional (fls.14/15), obtido na área restrita dos entes federados, revela que a interessada não formalizou nenhuma solicitação de opção em 2016, no prazo estabelecido no §1º do artigo 6º da Resolução CGSN nº 94/2011. Não podemos perde de vista que o caput do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 2006, disciplina que a opção pelo Simples Nacional dar-se-á na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN: Lei nº 123/2006 Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1º Para efeito de enquadramento no Simples Nacional, considerar-se-á microempresa ou empresa de pequeno porte aquela cuja receita bruta no ano-calendário anterior ao da opção esteja compreendida dentro dos limites previstos no art. 3o desta Lei Complementar. § 1º-A. A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a: I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais; Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.896 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.720279/2016-58 II - encaminhar notificações e intimações; e III - expedir avisos em geral. (...) § 2º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3o deste artigo. § 3º A opção produzirá efeitos a partir da data do início de atividade, desde que exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se refere o caput deste artigo. (...) Assim, à luz desses dispositivos da legislação, a opção pelo Simples Nacional produzirá efeitos desde que exercida nos termos, prazos e condições estabelecidas pelo Comitê Gestor. Na espécie, constata-se pela tela “Simples Nacional – Consulta Histórico” de fl. 15 que, rigor, a empresa não fez pela internet, no prazo limite permitido pela legislação do Simples Nacional de 29/01/2016, nenhuma solicitação de opção de ingresso nessa sistemática de apuração para o ano de 2016. No caso dos autos, verifica-se pelo ‘Instrumento Particular de Alteração do Contrato Social’ de fls. 09/12 apresentado pela defesa, bem como pela tela “Histórico dos Eventos pelo Simples Nacional” de fl. 14, que não se trata de empresa em início de atividade, uma vez que foi constituída em 2007. Nesse sentido, para que a opção do contribuinte pela apuração de tributos pela sistemática do Simples Nacional pudesse ser deferida a partir de 01/01/2016, deveria ser manifestada impreterivelmente, via internet no Portal do Simples Nacional, até 29/01/2016. Com efeito, a atividade administrativa exercida pela autoridade tributária é sempre vinculada à legislação, de forma que não pode jamais se afastar, sob pena de, assim indevidamente procedendo, sofrer responsabilização funcional. Rejeito, pois, as alegações da Recorrente neste item. DA ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Com efeito, a apreciação das autoridades administrativas limita-se às questões de sua competência, qual seja o controle da legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais às normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento. Está fora de seu alcance, portanto, o debate sobre aspectos da constitucionalidade ou da legalidade da legislação, uma vez que o controle da constitucionalidade das normas é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “a”, III da CF de 1988). Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.896 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.720279/2016-58 Ou seja, não lhes compete apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Enquanto a norma não é declarada inconstitucional pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, e não é expungida do sistema normativo, tem presunção de validade, presunção esta que é vinculante para a administração pública. Portanto, é defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegação de inconstitucionalidade de disposições que fundamentam o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. Acrescente-se que os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador e não o aplicador da norma positivada, mormente na seara tributária, na qual a atividade administrativa do lançamento é obrigatória e vinculada, na forma do art. 142 e parágrafo único da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN, tratada nas inicias deste voto. Como dito alhures, é defeso a este órgão julgador administrativo pronunciar-se acerca de arguições sobre pretensa inobservância de princípios constitucionais pelo legislador, sobretudo em razão do mandamento contido no art. 26-A e § 6º do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº. 11.941, de 2009, verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II – que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. Já a segunda instância de julgamento, embora não esteja vinculada aos atos emanados da RFB, também vem reiteradamente afirmando que não tem competência para deixar de aplicar lei ou decreto sob o fundamento de sua inconstitucionalidade. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.896 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.720279/2016-58 Confirmando este posicionamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) editou súmula, dispondo que: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Rejeito, pois, as alegações da Recorrente neste item. CONCLUSÃO Assim, uma vez que não há amparo na legislação para reconhecer o direito do contribuinte de ingressar no Simples Nacional sem que tenha formalizado a sua opção pela internet no Portal do Simples Nacional no prazo estipulado pela legislação, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado ratificando a r. decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital
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