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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658332 #
Numero do processo: 10580.011806/2002-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE SOBRE PDV - O termo de início para a atualização do imposto de renda incidente sobre indenização paga por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, reconhecido como indevido pela Instrução Normativa SRF n° 165/98, é o mês de sua retenção, e para o cálculo do montante a ser devolvido deverão ser observadas as normas do art. 896 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13809
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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S., MINISTÉRIO DA FAZENDA g.. ----- -- - ..,li... .:4- f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011806/2002-73 Recurso n°. : 137.019 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : WELLINGTON JOSÉ BARRETO SANTOS Recorrida : 3° TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 30 DE JANEIRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.809 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE SOBRE PDV - O termo de inicio para a atualização do imposto de renda incidente sobre indenização paga por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, reconhecido como indevido pela Instrução Normativa SRF n° 165/98, é o mês de sua retenção, e para o cálculo do montante a ser devolvido deverão ser observadas as normas do art. 896 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WELLINGTON JOSÉ BARRETO SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass m a integrar o presente julgado. .. 7 JOS Ia :2n1/13/ ALROS PENHA PRESIDEN # , , • I r (A - --Mb lip e ir -- ea a ELI EIGE ., - - 1 II 3.; Ir, : e O FORMALIZADO EM: 29 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.011806/2002-73 Acórdão n° : 106-13.809 Recurso n° : 137.019 Recorrente : WELLINGTON JOSÉ BARRETO SANTOS RELATÓRIO A discussão nos autos, restringe-se a definir o termo inicial para aplicação da taxa SELIC no caso de imposto de renda incidente sobre indenização recebida por adesão a Programa de Desligamento Voluntário, cuja devolução já foi autorizada pela autoridade competente. O interessado solicita à ti que o termo inicial para aplicação da taxa SELIC, incidente sobre o valor imposto de renda já devolvido, seja o mês de retenção do mesmo. A autoridade preparadora em despacho decisório anexado ás fls. 9, com fundamento no parecer de fls. 7/8, indeferiu o pedido do contribuinte. Cientificado dessa decisão (fl. 10), tempestivamente, apresentou manifestação de inconformidade de fls. 11112. Os membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, por unanimidade de votos, mantiveram o indeferimento de seu pedido em decisão de fls. 12/16, sob os fundamentos a seguir resumidos: - O valor retido sobre incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição por meio da declaração de ajuste anual. - A Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, em seu artigo 6°, prevê que a restituição do imposto deve ser feita via declaração de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.011806/2002-73 Acórdão n° : 106-13.809 rendimentos, por isso o valor do imposto deve ser restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data da entrega do indicado documento. - A Norma de execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02 de 2/7/99, item 9 determina que no caso de PDV a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1 no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. Dessa decisão tomou ciência (f1.17) e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls.17/18, cujas razões leio em sessão. É o Relatório. ,4; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.01180612002-73 Acórdão n° : 106-13.809 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A controvérsia objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao termo de inicio para a atualização do valor de imposto a ser devolvido. Argumenta, o relator do Acórdão DRJ/SDR n° 03.570 (fls.14/16) que o valor recebido pelo recorrente por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição por meio da declaração de ajuste anual. O direito de obter a restituição do imposto retido sobre o valor recebido por adesão ao Programa de Demissão Incentivada, foi reconhecido pelo Secretário da Receita Federal por intermédio da Instrução Normativa - SRF n° 165/98, que assim preceitua: Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Ar1.2° - Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda NacionaL 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.01180612002-73 Acórdão n° : 106-13.809 § /° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior. (grifei) Disso se extrai, que o imposto incidente sobre as parcelas mencionadas, foi considerado como indevido desde o momento de sua retenção. Dessa forma, o imposto retido por ocasião do pagamento da indenização por adesão ao PDV não se sujeita ao regime de compensação na Declaração de Ajuste Anual. Com isso, o termo inicial para a atualização do valor a ser devolvido é o mês da retenção e para seu cálculo deverão ser observadas as normas legais consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, transcritas a seguir Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, § 3°, Lei n° 8.981, de 1995, art. 19, Lei n° 9.069, de 1995, art. 58,Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n°9.532, de 1997, art. 73): I - atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II - acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.011806/2002-73 Acórdão n° : 106-13.809 a) a partir de 1° de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2004. ft e-Ø!1 1 ' E D BRITTO 6 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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4654925 #
Numero do processo: 10480.012051/2002-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1992 a 31/12/1994 PIS. DECADÊNCIA O direito de apurar e constituir o crédito, nos casos de tributos como o PIS, extingue-se em 05 (cinco) anos, conforme jurisprudência do então Conselho de Contribuintes e da Súmula Vinculante n°08 do Supremo Tribunal Federal (STF). Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-000.266
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente a todos fatos geradores discutidos nos autos, na linha da súmula 08 do STF.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Numero do processo: 10435.002159/99-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS - Em tema de férias e licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço, a jurisprudência dos tribunais federais pacificou-se no entendimento enunciado pelas Súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça, que colocam aquelas verbas fora do campo de incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44976
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T05:54:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T05:54:44Z; Last-Modified: 2009-07-05T05:54:44Z; dcterms:modified: 2009-07-05T05:54:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T05:54:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T05:54:44Z; meta:save-date: 2009-07-05T05:54:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T05:54:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T05:54:44Z; created: 2009-07-05T05:54:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T05:54:44Z; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T05:54:44Z | Conteúdo => s Ça. AI MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10435.002159/99-43 Recurso n°. : 125.124 Matéria : IRPF — EX.: 1994 Recorrente : HUGO CAVALCANTI MELO Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.976 IRPF — FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS - Em tema de férias e licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço, a jurisprudência dos tribunais federais pacificou-se no entendimento enunciado pelas Súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça, que colocam aquelas verbas fora do campo de incidência do imposto de renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUGO CAVALCANTI MELO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 14/7á;›,,i72 LUIZ FERNANDO OLI E MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 21 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALM1R SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10435.002159/99-43 Acórdão n°. : 102-44.976 Recurso n°. : 125.124 Recorrente : HUGO CAVALCANTI MELO RELATÓRIO HUGO CAVALCANTI MELO, já qualificado nos autos, foi autuado por infração à legislação de imposto de renda face à omissão de rendimentos, apurada em sua declaração de ajuste do exercício de 1994, referentes a licença prêmio convertida em dinheiro no ano calendário de 1993, que o contribuinte lançou entre os rendimentos não tributáveis, tudo conforme valores e fundamentos legais constantes do auto de infração a fls.2. O autuado impugnou o lançamento, invocando a Súmula n° 136 do STJ (fls.14). O Delegado de Julgamento em Recife proferiu decisão (fls.26) pela procedência do lançamento, a partir de análise da legislação de regência, notadamente do art. 45, III, do RIR/94, cuja interpretação, afirmou, deve ser literal. Garantida a instância pelo arrolamento de um imóvel de sua propriedade (fls.43), renova o autuado, em recurso a este Conselho (fls.37), os mesmos argumentos expendidos em sua impugnação. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10435.002159/99-43 Acórdão n°. : 102-44.976 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Em tema de férias e licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço, a jurisprudência dos tribunais federais pacificou-se no entendimento enunciado pelas Súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça, que colocam aquelas verbas fora do campo de incidência do imposto de renda. Os acórdãos que embasam estas súmulas não vislumbram, na percepção daquelas verbas, acréscimo patrimonial e, por conseguinte, teriam elas caráter nitidamente indenizatório. Da pletora de julgados, que seguem tal linha de argumentação, destaco o seguinte voto do Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, no acórdão prolatado no REsp n° 37.965-2-SP, verbis: "A questão tem sido examinada nesta Corte, assentando os julgados que o pagamento de licença-prêmio não gozada, a tempo e modo requerida, por submissão ao interesse público, motivo do indeferimento, tecnicamente, não constitui acréscimo patrimonial. Deveras, guarda-se, isto sim, direito com a moldura de indenização pecuniária paga ao servidor público para compensá-lo pelo trabalho desempenhado sem a usufruição do beneficio assegurado pela lei. Esse lineamento, ao derredor de que a licença-prêmio indenizada constitui salário ou vencimento, tem o precioso apoio do pranteado Orlando Gomes a dizer: "qualquer remuneração paga ao empregado sem trabalho não é tecnicamente salário" (O salário no Direito Brasileiro, p. 353, ed. 1957)." 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10435.002159/99-43 Acórdão n°. : 102-44.976 Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Saia das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2001. ffLUIZ FERNANDO OLI . RA 9 E ORAES / , i , 1 , , , 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4655306 #
Numero do processo: 10480.021078/99-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Conforme determinado nos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.363, de 13/12/1996, a qual instituiu o crédito presumido do IPI como ressarcimento da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes nas aquisições, no mercado interno, de insumos empregados na industrialização de bens exportados, a base de cálculo do crédito presumido do IPI é obtida pela aplicação, sobre o total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetuadas no mercado interno e utilizados no processo produtivo, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação, proveniente da venda de produtos industrializados pela empresa, e a receita operacional bruta apurada consoante os termos da Portaria MF nº 38/97, art. 3º, § 15, inciso I, e da IN SRF nº 23/97, art. 8º, inciso I. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS IMPORTADOS E INDUSTRIALIZADOS SEM A UTILIZAÇÃO DE INSUMOS NACIONAIS. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de insumos importados que, quando industrializados não utilizaram insumos nacionais. Inocorrência do tipo descrito na Lei nº 9.363/96. CRÉDITOS DECORRENTES DA EXPORTAÇÃO DIRETA DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. Não se admite, para fim de obtenção do crédito presumido de IPI, que o contribuinte adquira produtos no mercado interno e os exporte sem proceder qualquer tipo de industrialização. O artigo 1º da Lei nº 9.363/96 demanda que o contribuinte seja produtor e exportador da mercadoria. Da mesma forma, não poderão ser tomados os créditos decorrentes de exportação por terceiros destes produtos. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS POR EMPRESAS DIVERSAS DE TRADING COMPANIES. Empresas industriais não se caracterizam como exportadora, inexistindo direito a crédito presumido de IPI em relação às vendas a elas efetuadas. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. CRÉDITO PRESUMIDO DECORRENTE DE INSUMOS PRÓPRIOS, IMPORTADOS OU EMPRESTADOS. Não geram créditos os insumos que não tiverem, nos termos da legislação aplicável, sido adquiridos no mercado interno, por total ausência de disposição legal. INSUMO. CONCEITO. Somente se caracterizam como insumos as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem que sejam incorporados ao produto fabricado ou consumido em contato direto na sua produção. CRÉDITOS INCENTIVADOS DE IPI. GLOSA DE INSUMOS. Não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, ou seja, que formem o ativo imobilizado da empresa, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81387
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Ivo de Oliveira Lima, OAB/PE 25263. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos.
Nome do relator: Não Informado
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CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Conforme determinado nos artigos 1 2 e 22 da Lei n2 9.363, de 13/12/1996, a qual instituiu o crédito presumido do IPI como ressarcimento da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes nas aquisições, no mercado interno, de insurnos empregados na industrialização de bens exportados, a base de cálculo do crédito presumido do IPI é obtida pela aplicação, sobre o total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetuadas no mercado interno e utilizados no processo produtivo, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação, proveniente da venda de produtos industrializados pela empresa, e a receita operacional bruta apurada consoante os termos da Portaria MF n2 38/97, art. 32, § 15, inciso I, e da IN SRF n2 23/97, art. 82, inciso I. CRÉDITO PRESUMIDO DE IP'. 1NSUMOS IMPORTADOS E INDUSTRIALIZADOS SEM A UTILIZAÇÃO DE INSUMOS NACIONAIS. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de insumos importados que, quando industrializados não utilizaram insumos nacionais. Inocorrência do tipo descrito na Lei n 2 9.363/96. CRÉDITOS DECORRENTES DA EXPORTAÇÃO DIRETA DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. Não se admite, para fim de obtenção do crédito presumido de IPI, que o contribuinte adquira produtos no mercado interno e os exporte sem proceder qualquer tipo de industrialização. O artigo • 12 da Lei n2 9.363/96 demanda que o contribuinte seja produtor e exportador da mercadoria. Da mesma forma, não poderão ser tomados os créditos decorrentes de exportação por terceiros destes produtos. 4,4 „»,v _ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10480.021078/99-15 Brasília, 02 5 / / .207,c? CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.387 • Fls. 1.532 SiMo;•ar osa M . .: Siape 91745 EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS- POR EMPRESAS DIVERSAS DE TRADING COMPANIES. Empresas industriais não se caracterizam como exportadora, inexistindo direito a crédito presumido de IPI em relação às vendas a elas efetuadas. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. CRÉDITO PRESUMIDO DECORRENTE DE INSUMOS PRÓPRIOS, IMPORTADOS OU EMPRESTADOS. Não geram créditos os insumos que não tiverem, nos termos da legislação aplicável, sido adquiridos no mercado interno, por total ausência de disposição legal. INSUMO. CONCEITO. Somente se caracterizam como insumos as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem que sejam incorporados ao produto fabricado ou consumido em contato direto na sua produção. CRÉDITOS INCENTIVADOS DE IPI. GLOSA DE INSUMOS. Não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, ou seja, que formem o ativo imobilizado da empresa, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Designado o Conselheiro • 2 SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL• d 5 fl, aiorProcesso n° 10480.021078/99-15 l CCO2/C01 ' Acórdão n.° 201-81.387 bFls. 1.533 hl: Si ;14;4rd José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Ivo de Oliveira Lima, OAB/PE 25.263. o Atou:a/ 4 • • •• • SE 'A MARIA COELHO MARQUES - Presidente , JO TON NCISCO Re ator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da • Silva e Maurício Taveira e Silva. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUKTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10480.021078/99-15 Brasília, c2 5 t4' CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.387 • Fls. 1.534 Siivio .".sa Mat.: Siam 91745 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI (fls. 01/68/69, vol. 1) feito pela recorrente (empresa que se dedica à exportação agrícola de cana de açúcar in natura e comercialização e exportação de açúcares que industrializa), relativo às exportações realizadas no período compreendido entre 1995 e 1998. O pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente, nos termos da Informação Fiscal de fls. 1.086/1.098, vol. V. Inconformada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade à DRJ em Recife - PE, às fls. 1.124/1.132, vol. V, com base nos seguintes argumentos, em resumo: a) em relação às exportações efetuadas, alega, em síntese, que são indevidas as exclusões efetuadas pela Fiscalização porque: (i) é diflcil imaginar a produção de álcool sem insumos nacionais, como cana-de-açúcar, fertilizantes, etc.; (ii) a lei não distingue o produto que é produzido e exportado daquele que é adquirido de terceiro, mas exportado por quem é produtor; (iii) a concessão do crédito presumido de IPI estende-se, inclusive, aos casos de vendas a Trading Companies, ainda que de produtos fabricados por outras empresas; e (iv) em relação às exportações efetuadas por outras empresas que não são Trading Companies, afirma que as Portarias n2s 26 e 60 do MICT autorizam o procedimento de adquirir os insumos das usinas locais e exportar; b) no tocante à exclusão de matérias-primas adquiridas de pessoas flsicas ou cooperativas e de produção própria, a recorrente aduz que a lei concessiva do beneficio fiscal não fez qualquer restrição quanto às aquisições de matérias-primas, tendo se referido, inclusive, ao valor total destas. Neste sentido, as Instruções Normativas n 2s 23/97 e 103/97 teriam inovado ou modificado o texto da norma que complementam, ferindo o princípio da legalidade. Colaciona vasta jurisprudência administrativa nestes exatos termos; e c) quanto às exclusões de produtos não considerados como insumos, como fertilizantes e herbicidas, alega que não pode ser negado o crédito de IPI, tendo em vista que tais produtos são considerados intermediários, uma vez que "se consomem, se quebram, se deterioram, se desgastam ao auxiliar no processo de fabricação do produto final, participando ou não do seu peso, mas compondo o seu preço, sem os quais impossível seria obter o produto acabado." Para fortalecer sua alegação, apresenta jurisprudências administrativa e judicial. Ao analisar as razões apresentadas, a DRJ em Recife - PE proferiu o Acórdão n2 09.633 (fls. 1.400 a 1.415, vol. VI), por meio do qual manteve a decisão recorrida, em razão dos seguintes argumentos: a) no tocante às exportações: (i) registra o v. Acórdão que as exportações de álcool etílico foram desconsideradas em virtude de não ter sido utilizado nenhum insumo nacional, sendo que este fato teria sido declarado pela própria recorrente à fl. 80 e constatado dos documentos de Drawback (fls. 451 a 483); (ii) em relação às exportações de mercadorias adquiridas de terceiros e imediatamente exportadas, entendeu o v. Acórdão pela impossibilidade de aproveitamento do crédito, em vista do fato de que tais produtos não foram 4 MF - SEGUNDO CONEELii0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAI. Processo n° 1 0480.021 078/99-1 5ras;ia, / 2af CCO2/9 I Acórdão n.° 201-81.387 Fls. 1.535 Silvi rbosa Mat.: Siape 91745 fabricados pela recorrente; (iii) as exportações efetuadas por Trading Companies de produtos fabricados por outras empresas também não satisfazem o requisito que demanda a fabricação do produto pela recorrente, ao contrário da simples revenda de produto adquirido de terceiros; e (iv) as exportações efetuadas por outras empresas que não sejam Trading Companies também não podem ser aproveitadas, em razão de inexistência de tipicidade da operação; e b) em relação à aquisição dos insumos, a Colenda 9 Turma de Julgamento manteve o entendimento de impossibilidade de aproveitamento dos créditos referentes aos insumos adquiridos, vez que: (i) parte dos insumos foram adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, sendo que tais aquisições, por não serem tributadas pelo PIS e Cofins, não podem ser consideradas para fim do crédito presumido de III; (ii) parte dos insumos são de produção • própria, decorrentes de importações diretas e de empréstimos, nestes casos não teria ocorrido a necessária aquisição do insumo no mercado interno, o que também tornaria inviável o aproveitamento do crédito; e (iii) parte dos insumos são utilizados na atividade agrícola, classificam-se entre os bens do ativo permanente ou foram adquiridos para uso ou consumo, nestes casos não estariam aptos a gerar o crédito, seja porque fazem parte do ativo, seja porque não foram consumidos em razão do desgaste gerado pelo contato físico direto do insumo com o produto fabricado. Após análise desta Egrégia Câmara, resolveu-se converter o julgamento em diligência para que fosse esclarecido qual a intenção da Fiscalização ao glosar as vendas realizadas pela recorrente a outras empresas exportadoras que não Trading Companies. A questão que se colocou foi se tais empresas exportaram ou não o produto da recorrente, pois é esse o requisito exigido pela Lei n2 9.532/97, sendo certo que tal conclusão não pode ser obtida dos documentos acostados aos autos. • Devidamente cumprida a diligência - fls. 1.473/1.523, vol. VI -, constatou-se que o critério "exportações efetuadas por outras empresas que não são Trading Companies" referia-se apenas às vendas realizadas a empresa Companhia Agroindustrial Goiânia, CNPJ: 10.319.853/0001-44 (fl. 1.472, vol. VI). Após analisar as questões apresentadas no pedido de diligência, manifestou-se o Agente Fiscal: "Não temos, portanto, como responder ao Questionamento (i) na forma solicitada pela eminente relatora, pois houve uma venda, no mercado interno, para empresa nacional, que não seria uma Trading Company constituída na forma do Decreto-lei n° 1.248/72, mas não podemos dizer que a exportação não tenha sido realizada 'por qualquer espécie de comercial exportadora', pelos motivos já expostos. Nos parece prudente possibilitar à Recorrente, se for o caso, comprovar que a venda da USINA TRAPICHE para CAIG se deu com o fim especifico de exportação, já que, s.m. j., não anexamos aos autos uma prova definitiva de que a transação, como presumimos, não atendeu aos requisitos legais para justificar o seu tratamento tributário especial, tendo a exportação, ao nosso ver - como coloca a relatora - sido feita 'posteriormente sem qualquer vínculo com a contribuinte Trapiche'." Em atenção ao entendimento esposado, a recorrente foi intimada, tendo se manifestado às fls. 1.482/1.521, bem como comprovado a realização da exportação de suas L 5 ! •_ MF - SEGUNDO CONEELIi0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10480.021078/99-15 .2~ CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.387 Fls. 1.536 " Bm.:ao, o 2 5 1_1 Si Mat.S' ia4pej9d.:17:16s5 a mercadorias, conforme se depreende da conclusão do trabalho fiscal: "Tendo a empresa em referência sido intimada ... nos foi apresentado, tempestivamente, um arrazoado acompanhado de documentação ... restando comprovado ... que as vendas da USINA TRAPICHE para a CIA AGROINDUSTRIAL GOIANA se deram com fim especifico de exportação.(.) Assim, estas exportações devem ser consideradas." (fl. 1.522, vol. VI). Finalizada a diligência, os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento. É o Relatório. 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10480.021078/99-15CCO2/C01 PZ-5- Acórdão n.° 201-81.387 / / _ • Fls. 1.537 &Mo cbosa Mat: Siape 91745 Voto Vencido Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele conheço. A matéria que permanece em discussão no presente processo administrativo limita-se à possibilidade ou não de aproveitamento do crédito presumido de IPI, indicado como existente pela recorrente, para quitação dos valores decorrentes da contribuição ao PIS e da Cofms. Em síntese, discute-se a possibilidade de aproveitamento do crédito nas exportações: (i) de álcool etílico; (ii) das mercadorias adquiridas de terceiros; (iii) de produtos fabricados por outras empresas e exportadas por Trading Companies; (iv) de produtos exportados por outras empresas que não Trading Companies; bem como relativos aos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas; (v) de produção própria, decorrentes de importações diretas e de empréstimos; e (vi) utilizados na atividade agrícola, classificados entre os bens do ativo permanente ou adquiridos para uso ou consumo. (i) Da exportação de álcool etílico. Neste item a questão está limitada à industrialização do álcool etílico. Isso porque a Fiscalização entende pela impossibilidade do aproveitamento do crédito, em razão de não ter sido utilizado, no processo de industrialização, insumos nacionais, apenas o insumo álcool etílico não desnaturado hidratado com teor alcoólico em volume mínimo de 95,1% GL, que é importado pela recorrente, conforme restou comprovado nos autos pelos documentos de Drawback (fls. 451/483). A recorrente, em sua defesa, alega que: "... importa o álcool etílico desnaturado com teor alcoólico de 92,87%, em volume e através de um processamento o transforma em álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume mínimo de 96,1%. No reprocessamento o álcool sofre a ação de outros produtos provocando uma alteração no teor alcoólico. O motivo do beneficiamento é agregar valor ao produto proporcionando aceitabilidade no mercado. ... houve a nacionaliz çã o do produto, sendo procedido o beneficiamento do álcool importado através da operação itária de destilação, no qual se separa o álcool etílico dos demais componentes, pelo processo d ebulição para ser posteriormente exportado." (fl. 1.435, vol. VI). A despeito das alegações supramencionadas, que foram trazidas pela recorrente aos autos, entendo pela impossibilidade de aproveitamento de crédito presumido de IPI na exportação de álcool etílico. Conforme determina o texto legal - art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 -, é preciso que a empresa produtora e exportadora o seja de mercadorias nacionais adquiridas no mercado interno. O fato constante nos autos é que o álcool etílico foi importado, industrializado e exportado sem a adição de qualquer insum.o nacional. Frise-se que apesar de a recorrente alegar que há a industrialização com a adição de insumos deixou de trazer à colação tais evidências, mantendo incólume sua declaração de fl. 80, vol. I, dos autos, qual seja: "Declaramos para os devidos fins que não utilizamos Insumos Nacionais no Processo de MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFrIRE COM O ORIGINAL s!;a c2 5 IProcesso n° 10480.021078/99-15 Bra , CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.387 Stvio • ,nosa Fls. 1..538 Mat.: Soe 91745 Industrialização do Álcool importado ao amparo dos Atos Concessó rios DRAWBACK SUSPENSÃO n° 0007-94/0024-2 e 007-95/0000023-7." Desta forma, ante a prova realizada pela própria recorrente, válida até o presente momento, não encontro meios que permitam concluir de forma diversa daquela proferida no v. Acórdão ora recorrido, razão pela qual entendo pela impossibilidade de crédito neste caso. (ii) Das mercadorias adquiridas de terceiros. Ao tratar das mercadorias adquiridas de terceiros, defende a Fiscalização que a mercadoria exportada, para fim do beneficio pretendido, também deveria ter sido industrializada pela recorrente, posto tratar-se de beneficio garantido às empresas produtoras e exportadoras. Desta forma, se a mercadoria não foi industrializada pela recorrente, não há meios de obtenção do crédito. Já a recorrente defende que a lei não realiza a diferenciação alegada pela Fiscalização. Dos termos legais, tenho a mesma interpretação que a Fiscalização. É preciso que a mercadoria exportada seja industrializada pela empresa exportadora, sob pena de não ser possível o aproveitamento do crédito. A simples compra de mercadorias no mercado interno não garante ao comprador, ainda que realize a exportação desta mercadoria, o direito ao crédito presumido de 1PI. (iii) De produtos fabricados por outras empresas e exportadas por Trading Companies. A glosa refere-se à exportação de mercadorias que não foram industrializadas pela recorrente. A este caso entendo estarem aplicados todos os dispositivos já debatidos no item anterior. É cediço que ao conceder o crédito o Governo pretende incentivar a indústria nacional. Nestes termos, independentemente de o produto ser exportado, se não ocorrer a sua industrialização, não há que se falar em benefício tributário, ou seja, em aproveitamento de créditos. (iv) Efetuadas por outras empresas que não sejam Trading Companies. Neste tópico discute-se a possibilidade ou não de a recorrente utilizar-se de outras empresas - que não sejam Trading Companies - para realizar a exportação de seus produtos. O Acórdão proferido pela primeira instância administrativa entendeu pela impossibilidade deste procedimento, que não estaria de acordo com os termos legais. Em virtude deste órgão Colegiado não restar convencido em relação à alegação da Fiscalização de que a venda dos produtos não havia sido realizada para empresas comerciais exportadoras, determinou-se a baixa dos autos em diligência para que os fatos fossem esclarecidos ou novamente apurados. Na oportunidade, a Fiscalização foi questionada acerca da comprovação de que a recorrente havia vendido seus produtos para empresas nacionais não exportadoras. Constava da Resolução que solicitou a diligência: "Inicialmente questiono os próprios termos do informativo fiscal. Acaso o esclarecimento mencionado de que "constituídas na forma do Decreio-lei n°1248/72," significa que: (i) as exportações foram realizadas por empresas comerciais exportadoras (nos termos do Decreto-lei n° 1248/72), mas estas empresas não eram trading companies; ou (h) as exportações foram realizadas por empresas que não são tradin.t companies, as quais são regidas pelo Decreto-lei 4.1 8 1\t‘\' - _ - MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUNTES • CONFERE COM O ORIGNAL Processo n° 10480.021078/99-15 Br&. Prç 2-~ CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.387 Fls. 1.539 Sti.1 420,>.1>csa• ML: Slape 91745 n° 1248/72, não tendo, portanto, sido realizadas por qualquer espécie de comercial exportadora; do que se conclui que ocorreu (a) a venda para empresa nacional (b) que realizou a exportação posteriormente sem qualquer vínculo com a contribuinte Trapiche?" Ocorre que a própria Fiscalização verificou que não possuía elementos suficientes para concluir se a venda havia sido realizada com o fim especifico de exportação ou não, citando, inclusive, a impossibilidade desta conclusão decorrer dos elementos acostados aos autos, verbis: "Não temos, portanto, como responder ao Questionamento (i) na forma solicitada pela eminente relatora, pois houve uma venda, no mercado interno, para empresa nacional, que não seria uma Trading Company constituída na forma do Decreto-lei n° 1.248/72, mas não podemos dizer que a exportação não tenha sido realizada 'por qualquer espécie de comercial exportadora', pelos motivos já expostos. Nos parece prudente possibilitar à Recorrente, se for o caso, comprovar que a venda da USINA TRAPICHE para CAIG se deu com o fim especifico de exportação, já que, s.m. j., não anexamos aos autos uma prova definitiva de que a transação, como presumimos, não atendeu aos requisitos legais para justificar o seu tratamento tributário especial, tendo a exportação, ao nosso ver - como coloca a relatora - sido feita 'posteriormente sem qualquer vinculo com a contribuinte Trapiche'." (destaquei) A recorrente foi chamada a se manifestar, tendo logrado êxito em comprovar a efetiva exportação de seus produtos, com o que concordou, inclusive, o Sr. Agente Fiscal responsável pela diligência realizada (fl. 1.522, vol. VI): "Tendo a empresa em referência sido intimada ... nos foi apresentado, tempestivamente, um arrazoado acompanhado de documentação ... restando comprovado ... que as vendas da USINA TRAPICHE para a CIA AGROINDUSTRIAL GOIANA se deram com fim especifico de exportação. (.) Assim, estas exportacões devem ser consideradas." (destaquei). Em relação a este ponto específico, portanto, entendo estar com razão a recorrente. De acordo com o parágrafo único do art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, "O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior." Tendo restado demonstrado e devidamente comprovado que os produtos foram exportados, não há dúvidas que devem compor a base para o cálculo do crédito presumido, razão pela qual o v. Acórdão deve ser reformado neste particular. (v) Dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas. No que tange à possibilidade da inclusão de insumos adquiridos de cooperativas e/ou pessoas flsicas para fins de cálculo do crédito presumido de LPI sob análise, este órgão já pacificou seu entendimento no sentido de permitir o cômputo dos custos com estes insumos, tendo em vista que a Lei n2 9.363/96 não vedou o direito ao crédito do contribuinte quando suas compras fossem realizadas por meio de cooperativas, ou através de pessoas fisicas. Pelo contrário, o entendimento firmado é o de que, tendo em vista que a Lei não restringiu o direito ao crédito, concedeu-o em relação ao valor total de aquisição de insumos, não obstante as Instruções Normativas n 2s 23/97 e 103/97 viessem a restringi-1o, vedando o 4 9 ,.....—,— ---------.--- __—.------___ —.--.--,—.. _ _... NIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ," CCM- ER r. com O CROMAI. Processo n° 10480.021078/99-15 Bradá, g-,..5 / t 21E---- CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.387 Fls. 1.540- St:vio.á'e csa Mat : Siam 91745 crédito quando da aquisição de insumos de cooperativas e pessoas físicas, não poderiam fazê- lo. Isto porque as Instruções Normativas são normas complementares das Leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto das normas que complementam. - São precedentes neste sentido, desta Primeira Câmara do Segundo Conselho, os Recursos nos 111.665; 111.931; 111.579; 117.909, dentre outros. No mesmo esteio seguem diversas decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais quando da análise da matéria, Recursos ifs 201-110.145; 201-115.731; 201-111.581; 201-107.591, dentre outros. Inclusive, tal posicionamento foi confirmado e reiterado em julgamento recente, proferido na sessão de janeiro de 2008, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, já com a nova composição, conforme se verifica dos termos da decisão do Recurso do Procurador - RP/202- 119537. Ante o exposto entendo pela concessão do crédito de IPI decorrente dos insumos adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas, os quais devem ser contabilizados pelos agentes fiscais. (vi) Dos insumos decorrentes de produção própria, de importações diretas e de empréstimos. De acordo com a Fiscalização, não é possível admitir a utilização destes insumos para o cálculo do crédito presumido de IPI em razão de não serem oriundos do mercado interno, conforme exigência do art. 1° da Lei n° 9.363/96. Nas razões recursais a Recorrente defende a inexistência de vedação legal. Em relação à impossibilidade de utilização destes insumos, concordo com o Agente Fiscal. A forma de aquisição dos insumos, indiscutivelmente, não foi no mercado interno, foi no mercado externo (importação), por meio de empréstimo ou produção própria, razão pela qual entendo não estar tipificada na lei a conduta da recorrente, o que resulta na impossibilidade de aplicação do beneficio do crédito presumido. (vii) Dos insumos utilizados na atividade agrícola, classificados entre os bens do ativo permanente ou adquiridos para uso ou consumo. Conforme se constata do Termo de Informação Fiscal - fl. 1.090, vol. IV -, os insumos que foram utilizados na atividade agrícola consistem em • produtos como os fertilizantes e herbicidas, que foram utilizados no cultivo da cana de açúcar sem, contudo, no entender da Fiscalização, compor o produto final Ainda, a titulo de esclarecimento, conforme planilhas anexadas aos autos às fls. • 1.048/1.069, vol. IV, pode-se citar dentre estes insumos: soda cáustica, ácido fosfórico, cal virgem, enxofre, sulfato de alumínio, entre outros. Em relação aos insumos supra citados, entendo pela possibilidade de a recorrente utilizar os créditos decorrentes destes insumos uma vez que foram totalmente consumidos no processo produtivo. Neste sentido, entendo que não é necessário o contato direto do insumo com o produto final, bastando que este seja integralmente consumido no processo. Tal interpretação está baseada nos arts. 82 do RIPI182 e 164 do RIPI/2002: "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 10 e , _ MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10480.021078/99-15 CCO2/C01 Brasília, 4 1 (-21-- Acórdão n.° 201-81.387 Fls. 1.541 Silvio arbosa Mal: Stape 91745 É possível citar como exemplo precedentes desta Primeira Câmara, Recursos nos 116.199; 111.516; 11.579; 110.075; 116.436, além de precedentes da Câmara Superior, também nestes termos, conforme decisão proferida no Recurso n° 202-109.885. Da mesma forma, entendo ser possível a utilização dos créditos decorrentes dos insumos adquiridos para uso e consumo, caso estes sejam totalmente consumidos no processo produtivo. Com relação aos bens considerados pela Fiscalização como pertencentes ao ativo permanente, cumpre esclarecer que, nos termos do Relatório Fiscal (fl. 1.041), seriam os seguintes: resfriador de água (Nota Fiscal n2 572, fl. 92), furgão para passageiros, balança de pesar cana, carteiras universitárias, utensílios domésticos, bombas, equipamentos e peças para irrigação, equipamentos de proteção, botijões térmicos, bombas, sacos plásticos, bicos de corte, válvulas, manômetros, termômetros, chapas, tubos, cabos, vergalhões e perfis diversos de ferro, aço ou níquel, tijolos refratários, pregos, arames farpado, motores e componentes elétricos, engrenagens, rolamentos, anéis, juntas, retentores, filtros, eletrodos, tintas, fluido de freio, etc. Importa esclarecer que esta parte do Relatório Fiscal refere-se, especificamente, ao auto de infração acerca de créditos base que foi lavrado em virtude da fiscalização iniciada em razão deste processo. Todavia, pelo teor dos autos, entendo que pode ser utilizado por analogia a este item (vii), que foi glosado pela Fiscalização por pertencerem ao ativo imobilizado e, conseqüentemente, não consistirem em matéria-prima, produtos intermediários ou material de embalagem. Conforme entendimento por mim apresentado em decisões anteriores, ressalto que não entendo possível a utilização de créditos decorrentes de bens pertencentes ao ativo imobilizado. Todavia, registro que o conceito de ativo imobilizado deve ser corretamente empregado pelo Fisco, devendo ser verificados os documentos contábeis da recorrente, bem como a sua atividade específica. (viii) Conclusão. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que seja reformada a r. decisão proferida pela DRJ em Recife - PE, a fim de que seja permitida a inclusão, no cálculo do valor do crédito presumido de IPI de que trata a Lei n 2 9.363/96, da exportação: (i) por outras empresas exportadoras que não as trading companies; (ii) dos custos de aquisição de insumos adquiridos de cooperativas e pessoas fisicas; e (iii) dos insumos utilizados para uso e consumo na atividade agrícola, desde que não componham o ativo imobilizado da recorrente. Mantidas, contudo, as demais glosas, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008. 44, 41/ - F • BIOLA CA O KERAMIDAS 11 _ •. rff.s..E1==gir p,; Processo n° 10480.021078/99-15 BraSti13, 72 *. CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.387 • rbos3 Fls. 1.542 Mst Sinoe 91745 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator-Designado Por qualidade, a Câmara divergiu da eminente Relatora em relação ao que considerou "exportações por outras empresas exportadoras que não as trading companies", inclusão dos custos de aquisição de insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas e dos insumos utilizados para uso e consumo na atividade agrícola, desde que não componham o ativo imobilizado. Em relação à primeira questão, a Fiscalização informou que foram desconsideradas as exportações "realizadas por outras empresas que não são Trading Companies, constituídas na forma do Decreto-Lei n 2 1.248/72, mesmo que realizadas a partir de 1997". Em sua impugnação (fls. 1.126 a 1.134) a interessada referiu-se ao pedido (fl. 1.126), ao Despacho Decisório (fls. 1.126 e 1.127), aos seus fundamentos (fls. 1.127 e 1.128), à falta de estorno dos créditos (fls. 1.128 e 1.129), ao auto de infração do Processo n9 10480.001545/2001-76 (fl. 1.129), às razões das desconsiderações das exportações (fl. 1.129), e às aquisições de insumos (fls. 1.129 a 1.134), omitindo-se em relação às razões de sua contestação da desconsideração das exportações realizadas por outras empresas que não comerciais-exportadoras. Segundo o Acórdão de primeira instância, as alegações da interessada em relação à matéria ter-se-iam resumido a afirmar que, "consoante Portarias n°26 e 60 do MCI, a suplicante estava autorizada a adquirir das usinas locais e exportar". Ademais, acrescentou: "4°) As exportações efetuadas por outras empresas que não são Trading Companies não satisfazem nem a 1" condição citada no parágrafo 10 nem a extensão prevista no parágrafo único do artigo 1° da Lei 9.363/96. As Portarias n°26 e 60 do MICT (fls. 1177/1178), que teriam autorizado a suplicante a adquirir produtos de outras usinas locais e exportar, não têm o condão de modificar os requisitos estabelecidos em Lei para a fruição do beneficio do crédito presumido do IPL Não bastasse isso, o fato de ter adquirido produtos de outras empresas e exportado, como afirma a defendente, nada tem a ver com o motivo da glosa aqui discutido, qual seja, exportacães efetuadas por outras empresas que não são Tradinz Companies." Portanto, está claro que, segundo a impugnação, as exportações realizadas não- Tradings referir-se-iam a produtos fabricados por terceiros, os quais a interessada poderia exportar. Essa questão causou dúvida relevante, uma vez que, em seu recurso, a • interessada sugeriu que o conceito de Trading Company empregado pela Fiscalização não corresponderia ao de "empresa comercial exportadora", especialmente pelo fato de o art. 39, parágrafo único, da Lei ri9 9.363, de 1996, não se referir ao Decreto-Lei n 9 1.248, de 1972, e 12 /// MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10480.021078/99-15 Brasília, / CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.387 Fls. 1.543 - 41-° rbosa Mat: &aço 91745 apenas exigir o "fim específico de exportação", o que determinou a aprovação de diligência pela Resolução n2 201-00.705 (fls. 1.461 a 1.466). Especificamente em relação a essa questão, o questionamento do voto da Relatora referiu-se a esclarecimentos sobre a conclusão da Fiscalização de que as exportações teriam sido efetuadas por "terceiros não constituídos na forma de pessoa jurídica com finalidade exportadora". Segundo a Fiscalização, 'A melhor interpretação destes dispositivos leva ao entendimento de que (referindo-se à legislação analisada), a partir da vigência da Lei n° 9.532/97, para que se dê o tratamento tributário típico das exportações indiretas - em especial a manutenção e utilização dos créditos relativos aos insumos utilizados na fabricação dos produtos exportados - não se exige mais que a empresa comercial exportadora seja uma Trading Company constituída nos moldes exigidos pelo Decreto-lei n° 1.248/72, bastando que a venda do produtor para o exportador se dê com o fim específico de exportação, conceito que não comporta uma simples venda no mercado interno que não tenha as características preconizadas na lei". Na seqüência, afirma que o problema seria saber o significado de "fim específico de exportação", passando a analisar a matéria, para concluir que não poderia responder ao questionamento a respeito do esclarecimento de onde se encontraria a demonstração, nos autos, de que as exportações teriam sido realizadas por empresas que não são Trading Companies. Segundo a Fiscalização, somente seria possível afirmar que as vendas ocorreram no mercado interno a empresa que não seria Trading Company. Na seqüência, concluiu que lhe pareceria "prudente possibilitar à recorrente, se for o caso, comprovar que a venda da Usina Trapiche para a CAIG se deu com o fim específico de exportação". Entretanto, discordou das demais colocações da Relatora, pois os documentos juntados aos autos demonstrariam que as exportações em questão teriam sido realizadas pela CAIO e que os documentos mencionados pela Relatora em seu voto referir-se-iam a "exportações consideradas pela fiscalização" ou desconsideradas por outros motivos. O termo foi encaminhado para ciência da interessada, que, em resposta (fls. 1.482 e 1.483), afirmou que as cópias de notas fiscais de fls. 1.492 a 1.494 e os demais documentos juntados demonstrariam o fim específico de exportação. No relatório final de fls. 1.522 e 1.523, a Fiscalização manifestou-se pela inclusão dos valores na apuração do crédito presumido, em face da plena coincidência dos valores constantes dos vários documentos apresentados, vinculando os produtos vendidos de acordo com as notas fiscais às exportações realizadas pela CAIO. Primeiramente, esclareça-se que a dúvida inicial sobre se os produtos teriam sido fabricados pela própria interessada ou não ficou esclarecida em face da manifestação favorável da Fiscalização ao direito ao beneficio. • Entretanto, há que se considerar que a empresa para a qual os produtos foram vendidos não é "comercial exportadora", mas sim empresa comercial e industrial. 'P)1/4)1/4-1 13 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10480.021078/99-15 Brasaia, 9.6 / . CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.387 OF Fls. i.544 tu' ;awosa Mat.: pe 9'1745 A Lei n2 9.363, de, 1996, exige que, para fazer jus ao beneficio, a exportação indireta ocorra por meio de "empresa comercial exportadora". A empresa que tem estabelecimento industrial não é somente comercial e, dessa forma, não se enquadra no requisito da lei. Ademais, a Lei n2 9.532, de 1997, art. 39, § 22, restringe o conceito de "fim específico de exportação" ao caso de remessa direta, por conta e ordem da comercial exportadora, a embarque ou a recinto alfandegado, o que não ocorreu. Quanto às aquisições de não contribuintes de PIS e Cofins, a questão, ao final, diz respeito a saber se as IN da Secretaria da Receita Federal restringiram direito previsto em lei, relativamente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de cooperativas e de pessoas fisicas. Desde logo, devem-se afastar interpretações simplistas, baseadas em chavões do tipo "onde a lei não restringe, não cabe ao interprete restringir", ou "a lei não contém palavras inúteis", pois a interpretação deve ser feita com base em critérios jurídicos e meios hábeis a definir os limites de sua aplicação. No caso do crédito presumido de IPI, que é incentivo fiscal, criado com uma finalidade específica (anular, ao menos em parte, o efeito indesejável da "exportação de tributos"), não se pode prescindir da interpretação teleológica. A lei, nesse caso, deve adequar-se ao fim que se propôs a atingir. Nesse contexto, não é possível admitir que se efetue ressarcimento sobre aquilo que não lhe sirva de causa, à vista de uma interpretação literal da lei. No caso do crédito presumido, só em aparência faltou ao texto legal a distinção valorativa entre aquisições efetuadas de contribuintes da Cofins e do PIS e de aquisições de não contribuintes, uma vez que o próprio dispositivo do art. 1 2 refere-se a contribuições "incidentes sobre as respectivas aquisições". Ademais, a valoração também somente aparenta estar ausente da disposição literal específica do art. 2 2 da Lei n2 9.363, de 1996, uma vez que "matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem" são os mencionados no artigo anterior. Por fim, o art. 52 da Lei determina que, se houver restituição ao fornecedor de valores relativos às contribuições pagas, ela deverá ser estornada pelo adquirente, o que implica ser completamente equivocada a tese de que, para a Lei n2 9.363, de 1996, a incidência das contribuições na aquisição seria irrelevante. No mais, adoto, em meu voto, os fundamentos do Acórdão n2 201-77.932, do qual foi Relatora a Conselheira Adriana Gomes Régo Galvão: "Inicialmente, argumenta a recorrente que a exclusão, para efeito do cálculo do crédito presumido, das aquisições de insumos efetuadas a pessoas físicas foi indevida. Entretanto, discordo complemente deste seu entendimento. É que a Lei n2 9.363/96, em seu art. 12; é muita clara ao dispor: W41‘' 14 _ MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10480.021078/99-15 Brasil;a, CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.387 . Fls. 1.545 Silvio ':.'.ita:F-rbosa Mat.: Siape 91743 'com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições.' (negritei) Ora, se não houve incidência das contribuições nas aquisições, não há que se falar em ressarcimento. E neste sentido, deve-se observar que a lei fala em 'incidentes sobre as respectivas aquisições', de forma que pouco importa se incidiu em etapas anteriores, se, nas aquisições efetuadas pela empresa produtora e exportadora, estas não incidiram. A respeito deste assunto, e já contrapondo-se ao argumento da recorrente de que não pode haver interpretação restritiva neste caso, destaco o Parecer PGFN n2 3.092, de 27 de dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda: '21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições 'incidentes 'sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 22. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o crédito presumido como um ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa especifica hipótese, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional.' E não é só a partir do art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 que se pode vislumbrar este entendimento, nem tampouco em razão do que havia sido disposto pela MP n2' 674/94, que foi revogado, porque, nos demais artigos da lei, também se verifica tal posicionamento, como muito bem elucida o mencionado parecer, que transcrevo: '24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n° 9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente.' 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. ,7 2fi2)4/ 15 •n••n•nn•n•, MF - SEGUNDO Carox.tmo DE CONTRIBUINTES C.ONFERE CCM ()ORIGINAL , Processo n° 10480.021078/99-15 Brasilia. CCO2/C01 .40P Acórdão n.° 201-81.387 •Sido 3 ''"ta,QS3 Fls. 1.546 Mat.: Sla:'-1745 • 2 7 . O art. 1° da Lei n°9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n°9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n°9.363, de 1996: 'Art. 3 0 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador.' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquire insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COF1NS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n° 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. ' A propósito, no tocante à exigência de apresentação de comprovantes do recolhimento das contribuições a que se referia a MP ri-2 674/94, também convém trazer à tona palavras do parecer: '40. Outro argumento apresentado é no sentido de que, no sistema anterior, o incentivo seria condicionado à prova de que o fornecedor pagou o tributo, o que não ocorreria com a Lei n° 9.363, de 1996. Assim, como essa disposição não consta da referida Lei, estaria demonstrado que o novo sistema não condicionou a concessão do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumo. 16 _ RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CCM O ORIGINAL D-5 /Processo n° 10480.021078/99-15 Rmsilia. 1 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.387 &tilo wrja ...,sa Fls. .1.547 mat.: 45 41. Ocorre que a alteração legislativa nada prova em favor dessa tese. Não é cabível dizer que, em vista da revogação de uma obrigação acessória (prova do pagamento de tributos pelo fornecedor), o incentivo não estaria condicionado ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumos. 42. Da revogação do antigo sistema é possível inferir apenas que o beneficiário do crédito presumido não precisará mais provar que o fornecedor do insumo pagou as referidas contribuições. Mas isso não quer dizer que o crédito presumido surge mesmo quando o fornecedor não pagou tais tributos. Uma coisa em nada tem a ver com a outra. 43. Inclusive, tal argumento cai diante do sistema de concessão e controle do crédito presumido fixado pela Lei n° 9.363, de 1996, fundamentado inteiramente na proposição de que o fornecedor do insumo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. 44. E a forma encontrada pelo legislador para conceder um crédito 'presumido' que reflita a média das 'incidências' do PIS/PASEP e da COFINS sobre os insumos que compõem o produto exportado, sem que o incentivo acarrete o enriquecimento sem causa do beneficiário foi, claramente, condicionar o aproveitamento do crédito ao pagamento das contribuições pelo fornecedor. Ressalto que toda essa argumentação vale para os artigos 165 e 166 do RIPI/98 (artigos 179 a 184 do RIPI/2002), já que a matriz legal desses dispositivos é justamente a Lei n2 9.363/96. Além disso, a apuração com base em custos coordenados a que se refere o § 52 do art. 32 da Portaria MF n2 38/97 não se contradiz com a exclusão, no cômputo destes custos, das aquisições efetuadas a não contribuintes do PIS/Pasep e da Cotins, como aduziu a recorrente, porque tal apuração apenas implica dizer que deve ser possível determinar, a par da escrita contábil e fiscal da pessoa jurídica, a quantidade e os valores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, ao final de cada mês, porém levando-se em conta, para efeito do cálculo, a premissa maior que é considerar as aquisições sobre as quais as contribuições incidiram." Portanto, a lei somente não é mais expressa em relação à matéria porque pouca dúvida poderia haver, em face de não haver sentido lógico na concessão de créditos sobre produtos adquiridos de não contribuintes das contribuições sociais. Em relação . à última matéria, trata-se de saber se fertilizantes e herbicidas, soda cáustica, ácido fosfórico, cal virgem, enxofre, sulfato de alumínio, entre outros, utilizados pela interessada na atividade agrícola, caracterizam-se como insumos. Cumpre inicialmente esclarecer que os insumos em questão resumem-se a "matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem" empregados na fabricação de produtos tributados pelo imposto, conforme expressamente previsto na Lei n2 9.363, de 1996. 17 MF - SEGUNDO CONVIIHO OE CONTRIBUINTES • CONFLRE COM O ORIGINAL Processo n° 10480.021078199-15 Brasiha, CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201 -81.387 Fls. 1.548Sitvio Mat.: ' .: 1745 O conceito de matéria-prima restringe-se a produto utilizado diretamente na fabricação de produto. Mais especificamente, o produto é fabricado a partir da matéria-prima, que fará parte de sua constituição. O material de embalagem restringe-se aos produtos utilizados para embalar a mercadoria fabricada. Os produtos anteriormente mencionados não se caracterizam como matérias- primas ou material de embalagem. As dúvidas remanescem quanto ao conceito de "produto intermediário", que deve ser extraído do Regulamento do IPI. Dispõe o atual Regulamento do imposto, em seu art. 164, I, regulamentando o disposto no art. 25 da Lei n2 4.502, de 1964, que se incluem "entre as matérias -primas e produtos intermediários, aqueles (matérias-primas e produtos intermediários) que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Em face dessa disposição, há entendimentos de que todos os produtos consumidos no processo dão direito a crédito, o que não é verdade. O texto expressamente diz que "as matérias-primas e produtos intermediários" que se consumam no processo, "embora não se integrando ao novo produto", dão direito a crédito. Portanto, não diz o Regulamento que tudo o que se consuma no processo seja matéria-prima ou produto intermediário, mas sim que as matérias-primas e os produtos intermediários que se consumam no processo, ainda que não se integrando ao novo produto, dão direito a crédito. O Regulamento refere-se a produto consumido no processo industrial. Cabe esclarecer que a referência ao termo não consta expressamente do art. 25 da Lei n 2 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações dos Decretos-Leis n2s 34, de 1966, e 1.136, de 1970, que estabelecem como condição para o creditamento a destinação do produto adquirido "à comercialização, industrialização ou acondicionamento". O Regulamento, por sua vez, impôs duas condições, ao estabelecer a possibilidade de crédito: tratar-se de matéria-prima ou produto intermediário consumido no processo produtivo e não integrar o produto o ativo permanente. Já a Constituição diz que a não-cumulatividade processa-se pela compensação do imposto cobrado na operação anterior (art. 153, § 3 2, II). A Constituição não estabelece de maneira clara o que seria "operação anterior". Dessa forma, os limites sobre o que gera ou não direito de crédito podem ser objeto de regulação legal, dentro de limites inteipretativos que não importem na descaracterização da não-cumulatividade. 4WkiL . 18 o oRtGtNAL 1- , --- — Processo n°10480.021078/99-IS BrasI,a, C1\IF E" OP CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.387, Silo° - ,troor • Fls. 1.549 • . e91745 A lei, na realidade, estabelece uma condição bastante restritiva, dizendo que os créditos referem-se a "produtos entrados", de forma que a comercialização, a industrialização e o acondicionamento mencionados referem-se à destinação do próprio produto. Nesse contexto, o Regulamento impôs limites menos restritivos às disposições legais, esclarecendo que os produtos consumidos no processo e que não se destinem ao ativo permanente também geram direito de crédito. Ao assim proceder, o Regulamento aparentemente impôs limites que permitiriam a interpretação realizada pela recorrente, entendendo que todo produto que fosse consumido no processo industrial e não se destinasse ao ativo permanente pudesse gerar direito de crédito. Partindo dessas premissas, não se poderia admitir que o Regulamento houvesse estendido os limites legais, sob pena de ilegalidade. Então, é preciso interpretar as disposições regulamentares de forma a compatibilizá-las com as disposições legais. Assim, a interpretação dada pelo Parecer Normativo CST n 2 65, de 1979, é a mais adequada, uma vez que identifica uma característica das matérias-primas e dos produtos intermediários que se integram ao produto que é comum também a outros produtos utilizados no processo industrial e que justifica o reconhecimento do direito de crédito, que é o contato fisico com o produto (item 10.1). Obviamente, não se poderia considerar produto intermediário algo que sequer houvesse entrado em contato fisico com o produto final. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008. • JOSÉTONIO FRANCISCO 19 • Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000648/00-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Consideradas como inexatas as informações prestadas pelo contribuinte na declaração de ajuste anual, cabe a autoridade fiscal o ônus de provar o montante dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas durante o ano - calendário de 1997. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12659
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ABUD. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ACY/t‘tt‘fdtN—S. MORAIS PRESIDEN f E , • • I dl, ,( I e .; • I( D ES DE BRITTO RELATO - FORMALIZADO EM: 07 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000648100-35 Acórdão n° : 106-12.659 Recurso n° : 128.665 Recorrente : JOSÉ ABUD RELATÓRIO JOSÉ ABUD, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Salvador. Nos termos do Auto de Infração e seu anexo de fls. 2/3, exige-se do contribuinte um imposto suplementar no valor de R$ 5.181,40, mais multa de oficio e acréscimos legais, decorrente da inclusão no rendimento tributável dos seguintes valores R$ 18.600,00 de ótica Teixeira (aluguel) e R$ 2.400,00 de GEAP- Fundação de Seguridade Social. Dentro do prazo legal, o contribuinte apresentou impugnação de f1.1. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento em decisão de fls. 30/32, sob os fundamentos a seguir resumidos: - O impugnante não logra demonstrar que os rendimentos que lhe foram imputados já estavam contidos naqueles que havia declarado como 'diversos': - A informação prestada pela DIRF pela fonte pagadora, relativamente a aluguéis, traz rendimentos de R$ 18.600,00; - A própria correspondência que anexa, de autoria da fonte pagadora (fis.1 5), informa valores diferentes, que totalizam R$ 15.100,00, relativamente ao ano de 1997; - Consta também (fls.11) que neste mesmo ano foram pagos aluguéis em atraso, relativos ao ano de 1996. Confirmam-se portanto como corretas as informações da DIRF, onde estão consignados rendimentos de R$ 18.600,00. - Demonstra-se assim que os rendimentos recebidos por apenas uma das fontes pagadoras (R$ 18.600,00) já supera o que o contribuinte havia declarado como recebido de 'diversas pessoas jurídicas. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000648/00-35 Acórdão n° : 106-12.659 Evidentemente este valor, por ser maior que o declarado como "diversos", não pode estar aí incluído; - Quanto ao outro rendimento que foi incluído, o contribuinte não o impugna, e da mesma forma não demonstra que já tivesse contido no que declarara como recebido de diversas fontes; - Não se comprovando que o valor declarado como recebido de diversas fontes já incluía os rendimentos apurados de ofício, cabe somá-los para compor a base tributável. Cientificado (fis.35), tempestivamente, o contribuinte protocolou o recurso de fls. 37/39, instruído pela comprovante do depósito administrativo, anexado à f1.36. Seus argumentos são a seguir sumariados: - Houve um erro de preenchimento porque a GEAP — Fundação da Seguridade Social não havia informado o valor recebido das prestações de serviços médicos efetuados, por isso declarou os rendimentos dela recebidos na coluna pertinente a rendimentos recebidos de pessoas físicas (no valor total de R$ 30.885,00); - Uma vez que foi considerada a informação registrada na DIRF e que foi acatado o imposto de renda na fonte de R$ 1.170,00, retido e não recolhido pela ótica Teixeira, solicita o recorrente que seja considerado como imposto de renda a pagar apenas o valor de R$ 2.563,90; - A tributação na forma que está consignada no Auto de Infração, caracteriza bis in idem; - A DIRF considerada pela fiscalização, é de empresa não idônea uma vez que a mesma é optante pelo REFIS e, encontra-se em débito na Procuradoria da Fazenda Nacional e INSS. É o Relatório. Aç 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000648/00-35 Acórdão n° : 106-12.659 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Examinada a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, constata-se que o recorrente consignou os seguintes rendimentos (fls. 18): a)Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica, INSS R$ 8.137,18; Ministério da Saúde R$ 22.432,00; Diversos R$ 16.509,50, com os seguintes valores de Imposto de Renda na Fonte, respectivamente, R$ 56,40; R$ 939,87; R$ 1.170,00; b)Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Físicas, R$ 30.885,00 com R$ 19.996,01 de deduções sob o título "Livro Caixa". A autoridade fiscal, considerando as informações constantes nas DIRFs (fl. 19), manteve o valor declarado como recebido de pessoa física, e com relação aos auferidos de pessoa jurídica acatou aqueles declarados como recebidos do INSS, Ministério da Saúde, Diversos, e incluiu R$ 18.600,00 como aluguel recebido de Ótica Teixeira, mantendo R$ 1.170,00 de IR —FONTE e R$ 2.400,00 como recebido da GEAP - Fundação de Seguridade Social. A questão é apenas de prova. A fiscalização, ao comparar a declaração de rendimentos apresentada pelo recorrente e as informações prestadas pelas fontes pagadoras, concluiu pela inexatidão da primeira e efetuou o lançamento de ofício, formalizado pelo auto de infração de fl.2. 'Si) k 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000648/00-35 Acórdão n° : 106-12.659 Dessa forma, o que temos comprovado nos autos como rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, são aqueles consignados no resumo das Declarações de Imposto de Renda na Fonte (fi.19) que totalizam R$ 43.432,95, mais R$ 8.137,18 de INSS, com um Imposto de Renda na Fonte no total de R$ 21.166,27. Considerando que as informações constantes da declaração de ajuste anual foram tidas como inexatas, cabia a autoridade fiscal provar que, além dos rendimentos anteriormente indicados, o recorrente teria auferido de outras pessoas jurídicas o valor de R$ 16.509,50. O que não foi realizado nos autos. Por outro lado, cabia ao recorrente comprovar o equívoco que alega que cometeu, ao declarar o valor recebido da pessoa jurídica GEAP como rendimento de pessoa física. O que também não foi feito nos autos. Simples alegações tanto do fisco, quanto do recorrente não modificam os fatos comprovados nos autos. O que temos efetivamente comprovado nos autos é que no ano calendário de 1997 o contribuinte percebeu os seguintes valores como: a) rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica - R$ 51.570,13 (IR-FONTE de R$ 2.166,27); b) rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física - R$ 30.885,00. Explicado isso, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o rendimento tido como recebido de diversas pessoas jurídicas no valor de R$ 16.509,50. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2002. r• • 4fl.ITTO 5 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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4654797 #
Numero do processo: 10480.010144/00-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - RECURSO NÃO CONHECIDO - Não se conhece recurso cuja matéria objeto de litígio administrativo, esteja também sendo apreciada pelo Poder Judiciário, importando em renuncia à esfera administrativa ou desistência em caso de recurso interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-13361
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Processo n°. : 10480.010144/00-91 Recurso n°. : 131.796 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : GERUSA BARBOSA LEAL FARNESE Recorrida : 1° TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 11 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.361 IRPJ — RECURSO NÃO CONHECIDO — Não se conhece recurso cuja matéria objeto de litígio administrativo, esteja também sendo apreciada pelo Poder Judiciário, importando em renuncia à esfera administrativa ' ou desistência em caso de recurso interposto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERUSA BARBOSA LEAL FARNESE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV A91421°D0K--VA PRESI E E i iiii e RiMEU BUENO DE C • f • RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 26 AB • OPA Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.010144/00-91 • Acórdão n° : 106-13.361 Recurso n° : 131.796 Recorrente : GERUSA BARBOSA LEAL FARNESE RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em decorrência de alterações nos valores informados na declaração de ajuste anual da contribuinte, referentes a rendimentos recebidos de pessoas jurídicas a titulo de resgate de contribuição de previdência privada junto à CENTRUS. A contribuinte afirma em sua impugnação afirmando ter impetrado Mandado de Segurança que concedeu ordem para afastar o Imposto de Renda do resgate das contribuições previdenciárias e que procedeu a entrega de declaração retificadora. A decisão recorrida deixou de conhecer a impugnação sob a justificativa de que "A propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto." O Contribuinte volta a se manifestar dentro do prazo previsto para a interposição de Recurso afirmando que o débito discriminado, no valor de R$ 790,65 refere-se a saldo de imposto a pagar e pago em 29/04/98 e que o saldo total exigido no presente processo foi efetivamente liquidado em 19/07/2.002, requerendo por fim o cancelamento do auto de infração, que seja dado baixa no débito relativo ao recebimento da restituição indevida e a restituição dos valores pagos a título de multa e juros de mora cobrados sobre a restituição indevida em virtude de seu recebimento de boa fé. 1. É o Relatório. /71 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.010144/00-91 Acórdão n° : 106-13.361 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Trata-se de recurso interposto contra a decisão da 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Recife, que deixou de conhecer a impugnação do contribuinte sob a justificativa de que "A propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda, antes ou depois da autuação, com o mesmo objeto, importa a renuncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto" da discussão da esfera administrativa, Sobre o assunto, verifica-se que o parágrafo único do artigo 38, da Lei n° 6.830/80 estabelece que a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista no citado artigo, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso imposto. Fica evidente que a intenção do citado dispositivo legal é a de impedir discussão paralela da matéria litigiosa. Sem entrar no mérito da matéria objeto do presente processo, a decisão recorrida deixou de conhecer a impugnação do contribuinte. Ao deixar de proceder a análise do mérito da matéria litigiosa o julgador de primeira instância agiu corretamente, pois evitou que, eventualmente, venha a ocorrer duas decisões sobre o mesmo assunto, atendendo assim, os objetivos do citado parágrafo único do artigo 38, da Lei n° 6.830/80. Dessa forma, em obediência ao disposto na Lei de Execução Fiscal, conclui-se que persistindo o contribuinte com a discussão do mérito da causa junto ao 3 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.010144/00-91 Acórdão n° : 106-13.361 Poder Judiciário, implica em sua renúncia ao poder de recorrer nesta esfera administrativa, razão pela qual entendo que o recurso voluntário não deve ser conhecido, o que não significa a perda do direito do contribuinte ao contraditório, uma vez que já ingressou no judiciário através de representante devidamente habilitado. Pelo exposto, deixo de conhecer o presente Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003. sOP ' OF 1. iiROMEU BUENO DE CA' —GO ' 4 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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4653802 #
Numero do processo: 10467.000608/93-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação de lançamento em que não constar nome, cargo e número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado para emiti-la, nos termos do parágrafo único do artigo 11 do Decreto Nº 70.235/72, alterado pela Lei nº 8.748/93. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10026
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISMÁ PEREIRA DA PAIXÃO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---- r.,rizzigilars- GTJES DE OLIVEIRA AN/WRIal8Ed DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: h_r1 5 1441 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. - _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.000608/93-92 Acórdão n°. : 106-10.026 Recurso n°. : 14.193 Recorrente : ISMÁ PEREIRA DA PAIXÃO RELATÓRIO ISMÁ PEREIRA DA PAIXÃO, já quallificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Recife - PE, de que foi cientificado em 30.09.97 (AR de fl. 72 ), por meio de recurso protocolado em 29.10.97. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento eletrônica de fl. 04, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1992, ano- calendário de 1991, por ter sido glosado o Imposto de Renda Retido na Fonte. Em sua impugnação, o contribuinte junta a Declaração da Prefeitura de Brejo dos Santos e da Câmara Municipal de Brejo dos Santos, em que comprova o rendimento e a retenção na fonte. O julgador monocrático julga a ação fiscal procedente em parte em decisão assim ementada: LANÇAMENTO SUPLEMENTAR/IRPF/92- É devida a cobrança de imposto de renda sobre valores comprovadamente recebidos pelo contribuinte, quando não ficar provado o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional dos valores de imposto de renda retidos na fonte por ocasião de pagamentos efetuados ao mesmo, revestindo-se o contribuinte na figura de administrador do órgão pagador. 2 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.000608/93-92 Acórdão n°. : 106-10.026 Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da sua prática. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 74/75, em que alega que não há dúvidas quanto à origem da receita do Imposto de Renda na Fonte, apropriada legalmente pela Prefeitura como antecipação da participação dos municípios, complementando que a inexistência de DIRF não é fato gerador do imposto de renda. Junta ao recurso os recibos da Prefeitura ao recebimento dos correspondentes valores retidos na fonte e os recibos relativos ao recebimento dos salários pelo contribuinte. 4É o Relatório. _ 3 97 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.000608/93-92 Acórdão n°. : 106-10.026 VOTO Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis, Relatora Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 04) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, no caso de notificação emitida por processamento de dados, como no caso em questão, só faz dispensa da assinatura. (grifei). Aliás, a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar preexistente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 4 V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.000608193-92 Acórdão n°. : 106-10.026 Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998 ANÁ/4U/kisâtallt0 DOS REIS _ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467.000608/93-92 Acórdão n°. : 106-10.026 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (DOU. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 5 MAI 1998 1I 1/41~ rI IGISTSSE OLIVEIRA PR Vi vi " NTE— - Ciente em . v ,45P nPROCU PO :A NA• • NAL 6 . - Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.012885/2002-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13667
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÁZARO BAHIA DA MOTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CIOS{R(B/C4F4QS PENHA PRESIDENTE »Ir WILFRIDO AU VISTO M • ' Qtr5 RELATOR FORMALIZADO EM: '31 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.012885/2002-30 Acórdão n° : 106-13.667 Recurso n° : 136.308 Recorrente : LÁZARO BANIA DA MOTA RELATÓRIO Recebendo o contribuinte restituição de valor oriundo de incidência de IRPF sobre verbas recebidas em decorrência de PDV, apresenta manifestação de inconformidade no que tange a data fixada como termo inicial para correção monetária. É que a correção incidiu tendo como termo a quo a data da entrega da declaração, sendo que em seu entender o correto seda a data da rescisão contratual. A DRF em Salvador/BA indeferiu o pleito (fls. 11/12), ao que o sujeito passivo interpôs a Impugnação de fls. 15/17, que restou indeferida pela 3° Turma da DRJ em Salvador/BA. Nesta decisão foi apontado como fundamento para a contagem do período de correção monetária o entendimento vazado na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 02 de julho de 1999 que dispõe, "em seu item 9, que, no caso do PDV, a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondente ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao prevido para entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição". No Recurso Voluntário de fls. 23/24 o contribuinte requereu o provimento de seu pedido, com base em acórdão proferido por esta 68 Câmara sobre idêntica matéria. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.01288512002-30 Acórdão n° : 106-13.667 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O pleito em exame tem por objeto a questão referente ao termo inicial para contagem da correção monetária nos casos de restituição de tributo recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV. O acórdão colacionado pelo contribuinte às fls. 26/35 trata de matéria idêntica a que se está a examinar. Neste acórdão a Relatora, Conselheira Sueli Efigénia Mendes Brito, proferiu voto ilibado, seguido por todos os pares desta Câmara, no sentido de que nos casos de repetição de indébito a correção monetária deve ter como termo inicial a data do pagamento indevido. A Conselheira balizou seu voto no disposto no art. 896, inciso II, letra "a" do Decreto 3.000/99 e o fez com muita propriedade, já que outro momento não poderia ser escolhido. De fato, a hipótese é de não subsunção à regra-matriz de incidência tributária, ou seja, o evento ocorrido no mundo real não se encaixa na previsão de incidência do imposto de renda pessoa física. Desta forma, o critério temporal deve ser o previsto na norma de restituição, ou seja, deve ter como termo a quo a data da realização do pagamento indevido. Neste sentido, cito os acórdãos 104-19.241, 104- 19.292 e 102-45.953. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.012885/2002-30 Acórdão n° : 106-13.667 Além disso, a declaração de rendimentos constitui-se em mero ajuste, pelo que se o pleito do Recorrente diz respeito a valores indevidamente retidos na fonte, o marco temporal é o momento desta retenção e não o da entrega da declaração. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2003. WILFRIDO A IUSTO-Qtr 4 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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4653748 #
Numero do processo: 10435.001611/00-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA - Constitui rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. A tributação de acréscimo patrimonial a descoberto só pode ser elidida mediante prova em contrário. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13163
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo (Relator), Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes De Britto.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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't MINISTÉRIO DA FAZENDA v,•t"'*4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10435.001611/00-10 Recurso n°. : 131.263 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : RõMULO RAMOS MACHADO Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em RECIFE- PE Sessão de : 29 DE JANEIRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.163 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PROVA - Constitui rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. A tributação de acréscimo patrimonial a descoberto só pode ser elidida mediante prova em contrário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÔMULO RAMOS MACHADO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo (Relator), Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Femandes e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigê ' Mendes e - Britto._ I, JOSÉ "IBAMA- BA R4PENHA PRESIDENTEdify ] 04) 4 / /a0 , .R J DN .: IGMNEANDDAES DE BRITTO FORMALIZADO EM: 26 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ZUELTON FURTADO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.001611/00-10 Acórdão n° : 106-13.163 Recurso n°. : 131.263 Recorrente : RÓMULO RAMOS MACHADO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado auto de infração por suposta omissão de rendimentos tendo em vista suposta variação patrimonial a descoberto que teria sido constatada por excesso de aplicações sem origem e também por aquisição de veículos. Descordando do lançamento fiscal, o contribuinte apresentou impugnação afirmando que é pessoa simples e de poucos recursos, que em sua cidade não existe contadores devidamente qualificados, que a mera aquisição de veículos não pode caracterizar fato gerador do imposto de renda, que os bens adquiridos foram parcelados, que o banco que lhe concedeu financiamento informou que não guardava documentos após o prazo de cinco anos, que o procedimento do fisco se trata de pura ficção, invocando por fim a ocorrência da decadência. A decisão de primeira instância julgou o lançamento integralmente procedente sob a justificativa de que o acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos, que a presunção legal tem previsão na lei n° 7.713/88 além do fato que ninguém compra algo sem que tenha recursos, ou os tome emprestado de terceiros, que as cópias das notas fiscais de aquisição dos veículos consta em nome de GM Factoring S.F.C. Ltda, que não é alienação fiduciária ao Banco GM e que a cópia do contrato de compra e venda é outro indicativo de que a compra procedeu-se a prazo. Quanto à decadência tendo em vista o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. Irresignado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário onde reitera suas razões de impugnação e que o fisco não se preocupou em realizar uma 2 -1(0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.001611/00-10 Acórdão n° : 106-13.163 investigação mais cuidadosa, para ao final repisar seus argumentos sobre a ocorrência da decadência 1\ É o Relatório. .yp 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.001611/00-10 Acórdão n° : 106-13.163 VOTO VENCIDO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o lançamento levado a efeito contra o contribuinte acima identificado, pois a fiscalização e a decisão de primeira instância entendem que ficou caracterizada a ocorrência da omissão de rendimentos pela aquisição de uma caminhonete D20. Preliminarmente, entendo que deva ser mantida a decisão de primeira instância apenas quanto ao aspecto da decadência pelos próprios argumentos trazidos pelo I. julgador a quo. Quanto ao mérito, permito-me discordar do julgador de primeira instância. Com efeito, da análise dos documentos apresentados na fase de impugnação, verifica-se que o Recorrente firmou Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio Mediante Assunção Parcial de Dívidas e Obrigações, referente à aquisição de uma Caminhonete Chevrolet D20, ano de fabricação 1995. Diferentemente do afirmado na decisão recorrida, percebe-se que referido contrato retrata o compromisso do Recorrente em assumir uma divida da Empresa Monte Sinai Veículos Ltda. decorrente de um empréstimo de capital de giro em moeda estrangeira nos termos da Resolução 63 do Banco Central do Brasil. É indiscutível que o documento em questão comprova que o Recorrente assumiu a obrigação de pagar um empréstimo de forma parcel da através 4 yp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.001611/00-10 Acórdão n° : 106-13.163 de recibos de pagamentos enviado mensalmente pela beneficiária do empréstimo, conforme se verifica da cláusula 6. do referido contrato. Nota-se que o Contrato De compra e Venda Com Reserva de Domínio Mediante Assunção Parcial de Dívidas e Obrigações esta revestidos de todas as formalidades exigíveis, bem como não foi descaracterizado pela fiscalização, devendo, assim, ser considerado hábil e idôneo. Sendo assim, toma-se irrefutável o argumento do Recorrente de que a aquisição da Caminhonete, objeto do suposto acréscimo patrimonial a descoberto, foi feita parceladannente de forma a descaracterizar a alegada omissão de rendimentos. Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo a apresentado na forma da lei, e quanto ao mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2003. ROMEU BUENO DE CAMA O r 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.001611/00-10 Acórdão n° : 106-13.163 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora designada Em que pese a argumentação do ilustre Conselheiro Relator, discordo de seu voto pelas razões que passo a expor. A tributação do rendimento omitido, revelado por acréscimo patrimonial não justificado pela soma dos rendimentos auferidos pelo contribuinte, está prevista em lei, portanto, é uma presunção legal. Essa presunção é a denominada condicional ou relativa, e admite prova em contrário (juris tantum). Isso significa: provada a existência do acréscimo patrimonial a lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos. Ao contribuinte cabe o ónus de provar que o acréscimo patrimonial apurado tem justificativa na soma dos rendimentos auferidos no período examinado. O acréscimo patrimonial é fato gerador de imposto como se depreende do art. 43 da Lei n° 5.172/66 Código tributário Nacional que determina: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (grifei) No artigo seguinte o legislador autoriza que a base de cálculo do imposto seja presumida: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.001611/00-10 Acórdão n° : 106-13.163 Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. .(grifei) Essa autorização legal já constava no art. 52 da Lei n°4.609 de 11/6/62 e no art. 9° da Lei n° 4.729 de 14/7/65 07 que, respectivamente, determinavam a inclusão na cédula °H" com a finalidade de tributação: a) as quantias correspondentes aos acréscimos do patrimônio da pessoa física, quando não justificado pelos rendimentos tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte; b) os rendimentos arbitrados com base em renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidencia a renda auferida ou consumida pelo contribuinte. Essas normas foram, posteriormente, mantidas e aperfeiçoadas pela Lei n° 7.713/88 , art. 3° § 1°, e art. 4° e a Lei n°8.021190, art. 6° e seus parágrafos, que foram inseridos no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041194 no inciso XIII do artigo 58 e art. 59, e no RIR aprovado pelo Decreto 3.000/99 no inciso XIII do artigo art.55 e no art. 846 e seus parágrafos nos seguintes termos: Art. 55. São também tributáveis (Lei n2 4.506, de 1964, art. 26, Lei n2 7.713, de 1988, art. 32, § 42, e Lei n2 9.430, de 1996, arts. 24, 52% inciso IV, e 70, § 32, inciso I): (..) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Art. 846. O lançamento de ofício, além dos casos especificados neste Capítulo, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza (Lei n2 8.021, de 1990, art. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.001611/00-10 Acórdão n° : 106-13.163 O art. 142 do CTN, assim preceitua: Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cablveL Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcionaL A autoridade fiscal provou que o recorrente no ano calendário de 1995 comprou o veículo marca Chevrolet, D-20, no valor de R$ 36.805,58 (nota - fiscal de f1.13). O recorrente alega que esse veículo foi adquirido com financiamento concedido pelo Banco General Motors S/A. Como prova do alegado juntou "Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio Mediante Assunção Parcial de Dívidas e Obrigações" de fl. 33 e cópia da nota - fiscal de f1.34. Os mencionados documentos são insuficientes para comprovar a forma parcelada do pagamento. Cabia ao recorrente trazer aos autos comprovantes hábeis e idóneos dos valores pagos mês a mês, o que não logrou fazer. Assim sendo, adoto os fundamentos registrados pelo relator do voto condutor da decisão de primeira instância, para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 29 de jane'ro de 2003. 4 /1OPitis 1.Eztt-:- o Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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4655134 #
Numero do processo: 10480.014860/2002-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO — a contagem do prazo prescricional para cobrança do crédito tributário se inicia após o trânsito em julgado das decisões dos recursos administrativos na forma do PAF. Inteligência do art. 174 c/c art. 145 do Código Tributário Nacional - CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOAS FÍSICAS - Comprovada a omissão de rendimentos, recebidos de pessoas físicas (serviços odontológicos), correto a exigência mediante auto de infração. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01-04.987 de 15/06/2004). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 102-48.436
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência da multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO — a contagem do prazo prescricional para cobrança do crédito tributário se inicia após o trânsito em julgado das decisões dos recursos administrativos na forma do PAF. Inteligência do art. 174 c/c art. 145 do Código Tributário Nacional - CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOAS FÍSICAS - Comprovada a omissão de rendimentos, recebidos de pessoas físicas (serviços odontológicos), correto a exigência mediante auto de infração. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01-04.987 de 15/06/2004). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido

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Inteligência do art. 174 c/c art. 145 do Código Tributário Nacional - CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOAS FÍSICAS - Comprovada a omissão de rendimentos, recebidos de pessoas fisicas (serviços odontológicos), correto a exigência mediante auto de infração. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01-04.987 de 15/06/2004). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência da multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO , . . Processo n.° 10480.014860/2002-07 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.436 Fls. 2 ANTONIO JOSE P GA DE SOUZA RELATOR FORMALIZADO EM: O 4 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). . . Processo n.° 10480.014860/2002-07 CCO I /CO2 Acórdão ri.° 102-48.436 Fls. 3 Relatório LUCINÉA VIANA SILVEIRA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela P TURMA/DRJ-RECIFE/PE, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 44.198,86 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "(..)Conforme informado pela fiscaliza 00 às fls. 05-06, o Auto de Infração foi decorrente de: Omissão de rendimentos de trabalho sem vinculo empregatício recebidos de pessoas físicas. Trata-se a contribuinte de odontóloga para a qual a fiscalização identificou rendimentos recebidos de pessoas físicas decorrentes da prestação de serviços, sem que tais rendimentos tivessem sido declarados pela contribuinte, que em declaração simplificada havia apenas informado rendimentos de pessoas físicas num total de RS 12.800,00, quando a fiscalização identificou o recebimento de um total de R$ 75.790,00, c portanto, a omissão de R$ 62.990,00. Tendo a contribuinte informado seus rendimentos pela declaração simplificada, fiscalização considerou como dedução dos rendimento omitidos o valor de R$ 5.440,00, correspondente à diferença entre o valor máximo permitido do desconto simplificado, R$ 8.000,00, conforme o art. 10 da Lei 9.250/95 e alterações posteriores, e o valor de R$ 2.560,00 que já havia sido informado como dedução na declaração da contribuinte; Falta de recolhimento do IRPF devido a título de carrzê-leão, uma vez que os rendimentos recebidos de pessoas fisicas estão sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e na falta de recolhimento do imposto será aplicada a multa isolada de 75% sobre o imposto devido, conforme previsão legal do art. 8° da Lei 7.713/88 e art. 44, parágrafo 1°, inciso III, da Lei 9.430/96. Cientificada do Auto de Infração, a contribuinte apresentou a impugnação de fl. II 6 e 117, com as seguintes argumentações, em síntese: - no ano-calendário de 1999 trabalhava na Clínica de Odontologia Milton Reis Viana; - "a receita auferida na clínica era rateada na proporção de R$ 15,5% para a impugnante, que fazia a perícia e determinava o tratamento ou peça ortodântica, e 84,5% para o proprietário da clínica acima identificado, que realizava o tratamento e as peças ortodânticas"; - "o proprietário da clínica pagava o aluguel do prédio, auxiliares, recepcionistas, material profético, água, luz, pagava outros odontó logos, assim como realizava serviços de sua especialização nos pacientes atendidos na clínica, tais como coroa, próteses etc"; - "Anote-se, portanto, que a impugnante, para obter a receita de R$ 75.790,00 (setenta e cinco mil, setecentos e noventa reais) pagou ao odontólogo/protético Dr. Milton Reis Viana, a importância de R$ 63.990,00, ficando em seu poder apenas a importância de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais) que foi a quantia oferecida à tributação"; Processo n.° 10480.014860/2002-07 CCO /CO2 Acórdão n.° 102-48.436 Fls. 4 - "A quantia de R$ 63.990,00 foi o custeio pago para a imptignante obter a receita de R$ 75.790,00, que, por erro, foi declarado somente a receita líquida de R$ 11.800,00. Como não foi informada a receita bruta, não foi informado valor da dedução. Dai o erro no preenchimento da declaração". - informa ainda que retificou a declaração, mas que "... não houve má da impugnante, pois todas as declarações posteriores foram entregues com o mesmo erro" (sic)." A DRJ proferiu em 05-ago-05 o Acórdão n° 13.013, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "(..)Da análise do recibo de entrega à fl. 119 verifica-se ter sido tal declaração retificadora entregue em 08/12/2002, portanto, um dia antes da data de apresentação da impugnação, conforme fl. 116, porém mais de um mês após a ciência da autuação que ocorreu em 07/11/2002, conforme fl. 114, pelo que se conclui, de pronto, que a contribuinte não estava espontánea, nos termos do art. 7 0, §1 0 do Decreto 70.235/72. Portanto, notificada a contribuinte do lançamento de oficio, decorrente de revisão de sua declaração original, a retificação não tem validade no que tange à espontaneidade.(.) Observe-se que a contribuinte optou pela declaração simplificada. Quanto aos rendimentos, reconhece na declaração retificadora aqueles rendimentos identificados pela fiscalização para o lançamento, os quais havia omitido, mas incluiu deduções a título de livro-caixa sem apresentar, contudo, qualquer documentação comprobató ria da realização das despesas e muito menos que fazia jus a tais deduções. Nem sequer livro-caixa foi apresentado, não restando comprovadas, portanto, tais deduções. Conclui-se, portanto, não ter havido erro, mas uma opção da contribuinte pelo modelo simplificado, entretanto, com a omissão de receitas, razão pela qual se deve manter o lançamento. Pelas razões apresentadas acima, já é possível a formação de convicção para o voto, todavia, da análise dos autos pode-se observar ainda alguns aspectos que reforçam ainda mais tal convicção, senão vejamos. A contribuinte alega que trabalhava para uma clínica que não era sua, mas do Sr. Milton Reis Viana, e que somente percebia 15,5% das receitas da referida clínica, além do que tinha que efetuar pagamentos, os quais deveriam ser deduzidos das receitas, segundo alega. Entretanto, além de não ter comprovado suas alegações, a documentação existente nos autos demonstram que todos os recibos pela prestação dos serviços odontológicos constantes deste processo, em meio às fls. 37 a 104, (oram emitidos pela própria Dra. Lucinea Viana Silveira, nos quais constam, entre outras, as informações de identificação da profissional como cirurgiã dentista, além do endereço Rua Real da • Torre, n° 672, fone 227 1918, Madalena, Recife — PE, estando todos os recibos assinados pela própria contribuinte. Portanto, de imediato se verifica que quem auferiu os rendimentos, que são fato gerador do imposto de renda, nos termos do art. 43 do Decreto n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), foi a própria Sra. Lucinea Viana Silveira. Ademais não consta qualquer outra documentação que comprove relação da impugnante como empregada ou mesmo sócia de qualquer clínica, muito menos do Sr. Milton Reis Viana como alegado na impugnação. As primeiras cópias dos documentos anexados pela impugnante constam à fl. 118 e referem-se a: I) cópia da Carteira de . . Processo n.° 10480.014860/2002-07 CCO l/CO2 Acórdão n.° 102-48.436 Fls. 5 Identidade Profissional do Sr. Milton Reis Viana, onde o mesmo está identificado como técnico em prótese dentária; 2) cópia de carteira de filiação do Sr. Milton Reis Viana ao Conselho Regional de Odontologia de São Paulo; e 3) cópia de cartão de apresentação comercial, onde consta o nome DENTAL VIANA, seguido do nome do Sr. Milton Reis Viana e a informação de ser este o proprietário da Dental Viana, no endereço Rua Manoel Borba, n° I783-A, Centro, CEP 56.300-000, Petrolina — Pernambuco. Portanto, pelo que consta dos autos, inclusive pela documentação apresentada pela própria impugnante, as alegações da contribuinte de que o Sr. Milton Reis Viana era quem detinha 84,5% das receitas da clínica e de que era proprietário desta tal clínica não estão acompanhadas de documentação comprobató ria que lhes dê suporte. No entanto, é oportuno observar que, de acordo, pelo menos, com o que consta dos autos, especialmente a documentação apresentada pela própria impugnante à fl. 118, o Sr. Milton Reis Viana era técnico em prótese dentária, além disso, tem endereço em Petrolina - PE, enquanto os recibos emitidos e assinados pela própria Lucinea Viana Silveira, como cirurgiã dentista, têm endereço na Rua Real da Torre, 672, Recife - PE. Além do mais, não consta nos autos contrato social, ou qualquer documentação de constituição da clinica, que identifique quem seriam os sócios da empresa e qual a participação dos mesmos. A contribuinte não contesta a multa isolada, não havendo, portanto, contencioso sobre tal matéria, nos termos dos artigos 14 e 17 do Decreto 70.235/72, uma vez que a mesma não foi impugnada, sendo, portanto, definitiva a sua exigência. Por todo o exposto VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento, para manter a exigência objeto do Auto de Infração em apreço. Aludida decisão foi cientificada em 16/02/06(AR fl. 132). O recurso voluntário, interposto em 14/03/06 (fls. 139-140), apresenta as seguintes alegações (verbis): "(..)0 crédito tributário está extinto. Versa o presente recurso fiscal sobre a cobrança de crédito tributário extinto peia prescrição, posto que refere-se ao ano - calendário de 1999, iniciando - se a prescrição a partir de 01.01.2006. (.) A origem da divida, no exercício financeiro de 1999, a ora impugnante apresentou sua declaração de IRPF (doc. nos autos), tendo sido notificada em 15/02/2006. Por erro, a impugnante preencheu sua declaração de IRPF lançando os valores recebidos líquidos, no valor de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais), quando ficou a diferença de R$ 63.990,00 (sessenta e três miJr novecentos e noventa reais) como receita do protético, Milton Reis. Viana, que é genitor e dono da clinica. Como a impugnante assinou a totalidade dos recibos da clínica, no valor total de R$ 75.790,00 (setenta e cinco mil e setecentos e noventa reais), retificou a declaração do IRPF para demonstrar a verdade dos fatos, qual seja, a impugnante obteve receita de R$11.800,00 (onze mil e oitocentos reais) e o protético Milton Reis Viana obteve a receita de R$ 63.930,00 (sessenta e três mil e novecentos e noventa reais). . .. Processo n.• 10480.014860/2002-07 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.436 Fls. 6 Um exame rápido nos recibos em anexo, verifica-se que o protético recebeu o total de R$ 63.990,00 (sessenta e três mil e novecentos e noventa reais) da impugnante, sendo este valor considerado despesa dedutivel no livro caixa da lmpugnante. O Autuante está se eximindo de fiscalizar e autuar o protético que obteve a receita atribuída à Impugnante. O PEDIDO: Dentro do princípio do contraditório pleno, amplo e irrestrito assegurado pela CF/88, art. 5°, LV, lhe sejam deferidas as provas da declaração do IRPF do protético Milton Reis Viana e nos recibos em anexo, como prova absolutamente necessária e indispensável e a prova testemunhal, para provar que a Receita não foi auferida pela Impugnante, mas pela clínica que pertence ao referido protestico; Todas as questões arguidas sejam objeto de apreciação, exame e decisão fundamentada e motivada; Que o Auto de infração seja julgado improcedente, por desvio de finalidade, por objetivo impossível, por vícios e preterições de formalidades essenciais; Que a decisão seja comunicada por escrito à Autuada, para as providências cabíveis." A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 05/04/06 (fl. 144) tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002 (arrolamento de bens). É o Relatório. Proenso n.° 10480.01486012002-07 CC0I/CO2 Acbrdão n.° 10248.436 Fls. 7 • Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado o crédito tributário exigido, refere-se a acusação fiscal de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, relativos a tratamentos odontológicos. Passo a apreciar as alegações da recorrente. Em preliminar é alegada a prescrição do crédito tributário, que teria ocorrido em 2006, haja vista tratar-se de lançamento do exercício de 2000 (ano-calendário de 1999). Rejeito de plano essa preliminar, uma vez que a contagem do prazo prescricional é iniciada após a constituição definitiva do crédito tributário, nos termo do art. 174 do Código Tributário Nacional — CTN. Por sua vez, à inteligência do art. 145 do CTN, o lançamento pode ser modificado em face de impugnação e recurso administrativo interposto na forma do PAF (Decreto 70.235/1972), Logo, in casu, a contagem do prazo prescricional somente será iniciada após o trânsito em julgado deste recurso administrativo. Ainda em relação a essa preliminar, é pertinente a citação da Súmula n° 11 do Primeiro Conselho de Contribuintes, que dispõe: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." Quanto ao mérito, pela análise dos autos, formei convencimento de que alegações do ilustre representante da recorrente não encontra respaldo na documentação trazida ao processo. A ação fiscal foi iniciada em 26/06/2002 (fls. 15-16), sendo que em sua primeira resposta aos esclarecimentos solicitados pela fiscalização, fl. 18, datado de 29/07/2002, a contribuinte confirmou praticamente todas as omissões de rendimentos apuradas pela fiscalização com base nas deduções de despesas pleiteadas por clientes da autuada (demonstrativo à fl. 109). A fiscalização intimou todos os clientes da contribuinte que conseguiu identificar, obtendo cópia dos recibos por ela emitidos (fls. 34-38). Encerrados os trabalhos de auditoria e cientificada do auto de infração, a contribuinte apresentou a declaração retificadora de fls. 120-123, em 08/12/2002, na qual busca mudar sua opção pelo formulário completo e incluiu despesas de livro caixa no valor de R$ 63.990,00 (fl. 120), que teriam sido pagas ao Dr. Milton Reis Viana, seu pai, que seria o proprietário da clinica onde trabalhava. Aduz, ainda, que teria errado no preenchimento da declaração original. Máxima data vênia, trata-se de alegações extemporâneas, absolutamente desprovidas de provas. AÍ- Processo n.* 10480.014860/2002-07 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.436 Fls. 8 A meu ver, os fundamentos da decisão de primeira instância devem ser integralmente confirmados nesta parte, haja vista que demonstrou, exaustivamente, as impropriedades das alegações da recorrente, in verbis: "A contribuinte alega que trabalhava para uma clinica que não era sua, mas do Sr. Milton Reis Viana, e que somente percebia 15,5% das receitas da referida clinica, além do que tinha que efetuar pagamentos, os quais deveriam ser deduzidos das receitas, segundo alega. Entretanto, além de não ter comprovado suas alegações, a documentação existente nos autos demonstram que todos os recibos pela prestação dos serviços odontológicos constantes deste processo, em meio às fls. 37 a 104, foram emitidos pela própria Dra. Lucinea Viana Silveira, nos quais constam, entre outras, as informações de identificação da profissional como cirurgiã dentista, além do endereço Rua Real da Torre, n° 672, fone 227 1918, Madalena, Recife — PE, estando todos os recibos assinados pela própria contribuinte. Portanto, de imediato se verifica que quem auferiu os rendimentos, que são fato gerador do imposto de renda, nos termos do art. 43 do Decreto n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), foi a própria Sra. Lucinea Viana Silveira. Ademais não consta qualquer outra documentação que comprove relação da impugnante como empregada ou mesmo sócia de qualquer clinica, muito menos do Sr. Milton Reis Viana como alegado na impugnação. As primeiras cópias dos documentos anexados pela impugnante constam à fl. 118 e referem-se a: I) cópia da Carteira de Identidade Profissional do Sr. Milton Reis Viana, onde o mesmo está identificado como técnico em prótese dentária; 2) cópia de carteira de filiação do Sr. Milton Reis Viana ao Conselho Regional de Odontologia de São Paulo; e 3) cópia de cartão de apresentação comercial, onde consta o nome DENTAL VIANA, seguido do nome do Sr. Milton Reis Viana e a informação de ser este o proprietário da Dental Viana, no endereço Rua Manoel Borba, n° I783-A, Centro, CEP 56300-000, Petrolina — Pernambuco. Portanto, pelo que consta dos autos, inclusive pela documentação apresentada pela própria impugnante, as alegações da contribuinte de que o Sr. Milton Reis Viana era quem detinha 84,5% das receitas da clinica e de que era proprietário desta tal clinica não estão acompanhadas de documentação comprobató ria que lhes dê suporte. No entanto, é oportuno observar que, de acordo, pelo menos, com o que consta dos autos, especialmente a documentação apresentada pela própria impugnante ?ti,. 118, o Sr. Milton Reis Viana era técnico em prótese dentária, além disso, tem endereço em Petrolina - PE, enquanto os recibos emitidos e assinados pela própria Lucinea Viana Silveira, como cirurgiã dentista, têm endereço na Rua Real da Torre, 672, Recife - PE. Além do mais, não consta nos autos contrato social, ou qualquer documentação de constituição da clinica, que identque quem seriam os sócios da empresa e qual a participação dos mesmos." Registre-se, ainda, que a contribuinte não trouxe quaisquer provas do que alegou, seja na peça impugnatória, seja no recurso voluntário. No que tange à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de oficio proporcional ao IRPF devido no ajuste anual, em que pese não ter sido expressamente contestada, deve ser objeto de verificação por este colegiado, • -- Processo n.° 10480.014860/2002-07 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.436 Fls. 9 haja vista que a aplicação de penalidade é matéria de direito público. Vejamos o que dispõe a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § I° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; lI - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (caniê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponiveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1 0 vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no capta, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que a contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÁNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso 111, do § 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." • -- Processo n.• 10480.014860/2002-07 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.436 Fls. 10 (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n o 01-04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de prescrição e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a exigência da multa de oficio isolada. Sala das Sessões— DF, em 25 de abril de 2007. ANTONIOIJOSE P GA DE SOUZA Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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