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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4616575 #
Numero do processo: 10283.005474/96-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. MULTAS. Não comprovado nos autos o descumprimento de exigência necessária à fruição dos benefícios pleiteados. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-34.431
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, Suplente, que negava provimento.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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Numero do processo: 10530.723443/2016-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2012 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ARRENDAMENTO, PARCERIA OU CONDOMÍNIO DE PRODUÇÃO RURAL. CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Por aplicação dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991, o produtor rural que contrata contribuintes individuais equipara-se à empresa e deve contribuir para o Regime Geral de Previdência Social sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais por ele contratados, seja a atividade desenvolvida na forma de arrendamento rural, parceria rural ou condomínio de produção rural. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO E DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. OBRIGATORIEDADE. A contratação de trabalhadores autônomos ou de contribuintes individuais é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: o produtor rural pessoa física equiparado à empresa e o segurado. MULTA QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 14 Não caracterizada a ação ou omissão dolosa que leve à sonegação e/ou fraude, a multa de oficio deve ser aplicada no percentual de 75%. A simples apuração de omissão fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP por si só não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo
Numero da decisão: 2202-008.804
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% . Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.765, de 07 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.723230/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% . Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.765, de 07 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.723230/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.

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ARRENDAMENTO, PARCERIA OU CONDOMÍNIO DE PRODUÇÃO RURAL. CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Por aplicação dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991, o produtor rural que contrata contribuintes individuais equipara-se à empresa e deve contribuir para o Regime Geral de Previdência Social sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais por ele contratados, seja a atividade desenvolvida na forma de arrendamento rural, parceria rural ou condomínio de produção rural. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO E DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. OBRIGATORIEDADE. A contratação de trabalhadores autônomos ou de contribuintes individuais é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: o produtor rural pessoa física equiparado à empresa e o segurado. MULTA QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 14 Não caracterizada a ação ou omissão dolosa que leve à sonegação e/ou fraude, a multa de oficio deve ser aplicada no percentual de 75%. A simples apuração de omissão fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP por si só não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% . Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.765, de 07 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.723230/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 34 43 /2 01 6- 11 Fl. 7844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723443/2016-11 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve lançamento relativo a contribuições previdenciárias devidas por produtor rural pessoa física, incidentes sobre remunerações pagas a contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Notificado do lançamento, o Contribuinte apresentou Impugnação na qual apresenta as seguintes teses de defesa, em síntese: 1 – Discorre sobre a “existência do contrato de parceria”, defendendo a “ilegalidade” da “transformação”, pela Fiscalização, de “Contrato Particular de Parceria Agrícola em Contrato Particular de Condomínio Rural para concluir que 11.2 - Como já demonstrado, os serviços foram prestados a Parceria Rural e não ao Contribuinte Individual autuado, até porque, como Contribuinte Individual ele recolhe para a previdência sobre o montante de seu resultado na atividade rural. 11.3- O fato é que não existe previsão legal para tributação do contrato de parceria nos moldes de equiparado a empresa, então por presunção do fiscal autuante, o lançamento foi feito em nome da contribuinte pessoa física. 11.4 - Essa desconsideração do contrato particular de parceria agrícola não encontra fundamentação em nenhuma legislação, seja civil ou tributária. 11.5 - Note Julgador que as propriedades rurais da parceria, a exemplo, Fazendas Busato, Porto Alegre e Água Funda, (matriculas 1155, 0985, 5185, 1810, 1793), não são de propriedade comum aos Parceiros, apesar de haverem outras propriedades que lhes são comuns, documentos 9-17 e 24. 11.6 - Nesta seara temos a mesma situação no caso das aeronaves, que NÃO são de propriedade de todos os Parceiros, ao mesmo tempo, em copropriedade, mas sim de propriedade individual de cada um dos parceiros, documentos 18-23. 2 – Alega que à vista do inciso III do § 4º do artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, que incluiu o condomínio como passível de equiparação a empresa, e não incluiu a Parceria Rural, o auditor fiscal resolveu então desconsiderar a referida Parceria Rural, transformando-a em condomínio; portanto, em nenhum momento o contribuinte autuado descumpriu qualquer obrigação acessória em relação aos fatos geradores constantes do auto de infração, porque a desconsideração do contrato de parceria é completamente descabida, e que em nenhum artigo da legislação tributária que rege a matéria determina a equiparação de uma PARCERIA RURAL a uma empresa; Fl. 7845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723443/2016-11 Quanto à multa aplicada, alega: 13.4 – É incompreensível que uma autoridade fiscal, mesmo tendo conhecimento de seus atos, atribua, mesmo em tese, crimes a terceiros lastreados em sua presunção, especificamente os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou a impugnação improcedente. Cientificado da decisão de piso o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário, por meio do qual apresenta as seguintes teses de defesas: 1 - afirma estar recorrendo da Conclusão Fundamental apresentada pela decisão recorrida, em relação à qual alega que há dois pontos a serem combatidos, quais sejam: 1.1 - a possibilidade de um grupo de agricultores pessoas físicas optarem, facultativamente, por uma modalidade de contrato para exercer a atividade agropecuária, prevista no Estatuto da Terra, chamada Parceria Rural; e 1.2 – a vigência do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. 1.3 - afirma que em sede recursal não se resigna com a fundamentação apresentada pela DRJ, mas entende que esta deixou de enfrentar a principal delas, que seria o art. 76 da IN RFB 971, de 2009, que entende prever claramente que é obrigação do próprio ‘autônomo’ (contribuinte individual) que prestou serviços ao produtor rural pessoa física recolher as contribuições previdenciárias por ele devidas, o que desconstitui toda a fundamentação trazida pelo julgador de piso; 1.4 – discorre sobre sua não equiparação à empresa e sobre ofensa ao princípio da legalidade, ao não se observar o referido art. 76 da IN RFB 971; 2 – Abre Capítulo intitulado DO REFORÇO ÀS TESES INTENTADAS NA IMPUGNAÇÃO INICIAL A FIM DE FACILITAR A ANÁLISE DO DOCUMENTO, no qual transcreve as exatas teses apresentadas quando da impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Registro inicialmente que, em que pese o contribuinte não ter invocado a aplicação do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, quando da impugnação, dispositivo no qual fundamenta seu recurso, entendo que não se trata de inovação recursal, pois a referida Instrução Normativa foi parte das disposições legais em que se fundamentou o julgador de piso, de forma que o contribuinte se vale do mesmo ato normativo para alegar a sua inobservância integral. Posto isso, entendo que o recurso é tempestivo e que atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. No recurso o contribuinte afirma estar recorrendo da seguinte conclusão apresentada pela decisão recorrida (fls. 7719/7720): Fl. 7846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723443/2016-11 Mérito dos lançamentos fiscais: conclusão fundamental. Neste contexto, uma conclusão óbvia, mas, neste caso, fundamental, se impõe: Em face das disposições legais pertinentes, a incidência de contribuições previdenciárias sobre os honorários pagos a trabalhadores autônomos pelo produtor rural pessoa física, independe da forma como os contratantes estejam organizados (estritamente “parceiros” de uma “parceria rural” ou “condôminos” de um “condomínio de produção rural”). É, portanto, inteiramente válida a conclusão da Fiscalização de que: quando produtores rurais pessoas físicas (cinco, neste caso), proprietários de terras em condomínio, organizados de tal forma, que constituem, na prática, um “condomínio de produção rural” (assim entendidas propriedades comuns e indivisas, sobre as quais implantaram um empreendimento administrado também em comum pelos próprios “condôminos”), contratam outros contribuintes individuais (prestadores autônomos de serviços), resulta necessariamente desta prática a obrigatoriedade de recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias incidentes sobre as respectivas remunerações, além das obrigações (acessórias) de inserção das respectivas informações em folhas de pagamento e em GFIP, pois, neste caso, os mesmos dispositivos legais, relativos à incidência de contribuições previdenciárias, são aplicáveis à “parceria rural” e ao “condomínio de produção rural”, dada a semelhança da natureza jurídica de ambas: sociedades “não personificadas” de pessoas físicas, criada com a finalidade de realizar exploração de atividade econômica, mediante, inclusive, contratação de segurados obrigatórios da Previdência Social (sejam empregados ou prestadores de serviços autônomos). Alega que há dois pontos a serem combatidos, quais sejam: 1 – A possibilidade de um grupo de agricultores pessoas físicas optarem, facultativamente, por uma modalidade de contrato para exercer a atividade agropecuária, prevista no Estatuto da Terra, chamada Parceria Rural; e 2 – a vigência do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Afirma que em sede recursal não se resigna com a fundamentação apresentada pela DRJ, mas entende que esta deixou de enfrentar a principal delas, que seria o art. 76 da IN RFB nº 971, de 2009, que entende prever clara obrigação de que é o próprio autônomo (contribuinte individual) que prestou serviços a produtor rural pessoa física que está obrigado a recolher as contribuições previdenciárias. Cita ainda trechos do voto condutor da decisão recorrida para afirmar que NÃO é empresa, quais sejam, É exatamente nesta situação que se encontram as pessoas físicas consideradas: justamente na simultânea condição de pessoas físicas e contribuintes individuais, que, em conjunto, exploram atividade rural, a qualquer título. Ora, sendo o Contribuinte, ao mesmo tempo, pessoa física e produtor rural, contratante de outros contribuintes individuais (estes, prestadores de serviços, como pessoas físicas e “autônomos”), com que fundamento se investe na condição de contribuinte de contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos prestadores de serviço que contrata e remunera? A resposta: na conjunção das disposições dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991. Fl. 7847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723443/2016-11 O artigo 22 determina as contribuições previdenciárias de responsabilidade da “empresa” (enquanto empregadora e contratante de “contribuintes individuais” ou “autônomos”): ... Combate tal conclusão argumentando que a resposta à pergunta feita no trecho citado não seria àquela dada pelo julgador, e sim o art. 76 da IN RFB 971, de 2009. Conclui que somente diante da tentativa de equipará-lo à empresa é que prevaleceria a tese de que ele teria responsabilidade pelo recolhimento das contribuições a ele imputadas no lançamento (dos contratados autônomos que lhe prestaram serviços), porém estaria agindo corretamente na forma facultada pela lei (não cita qual seria essa lei) e pelo art. 76 da IN 971, de 2009. À vista de tais colocações, entende haver claro desrespeito ao princípio da legalidade, sobre o qual passa a discorrer, e que diante do art. 76 da IN RFB nº 971, de 2009, editada pela própria Receita Federal, o lançamento ora combatido não prospera, pois entende não possuir qualquer responsabilidade por recolher qualquer contribuição dos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Bem se vê que o contribuinte sustenta todo o seu recurso em interpretação dada ao art. 76 da IN RFB nº 971, de 2009, pois ele mesmo afirma que não se resigna com a fundamentação apresentada pela DRJ, mas entende que esta deixou de enfrentar a principal delas, que seria o citado art. 76 da IN RFB 971, de 2009, que assim disciplina: Art. 76. O segurado contribuinte individual é responsável pelo recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre a remuneração auferida por serviços prestados por conta própria a pessoas físicas, a outro contribuinte individual equiparado a empresa, a produtor rural pessoa física, à missão diplomática ou à repartição consular de carreiras estrangeiras. Percebo haver um equívoco por parte do contribuinte quanto à interpretação e remissão exclusiva àquele dispositivo. Numa relação de trabalho, tanto o empregado/contribuinte individual que presta o serviço, quanto o empregador/tomador do serviço têm a seu cargo a obrigação de recolher as contribuições por eles devidas, estabelecidas em lei. Inicialmente é preciso analisar a alegação do contribuinte de que ele não pode ser equiparado à empresa. Não é isso o que determina a legislação citada tanto no Auto de Infração, quanto na decisão recorrida. Vejamos: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; ... Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou Fl. 7848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723443/2016-11 finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência ... Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 12. Consideram-se: I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; e ... Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: I - o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço; Ainda de acordo como a alínea ‘g’ do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; Assim, o produtor rural (que é um contribuinte individual) que contrata segurado (o contribuinte individual é segurado obrigatório da previdência) para lhe prestar serviço equipara-se a empresa para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias, em relação ao segurado contratado. Posto isso, a Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, trata na Seção II do Capítulo III, “Da Contribuição do Segurado Contribuinte Individual”, e estabelece: Art. 65. A contribuição social previdenciária do segurado contribuinte individual é: ... II - para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003, observado o limite máximo do salário-de-contribuição e o disposto no art. 66, de: ... b) 11% (onze por cento), em face da dedução prevista no § 1º, incidente sobre: Fl. 7849DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13189.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13189.htm#art12 Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723443/2016-11 ... 4. a remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços prestados a outro contribuinte individual, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou repartição consular de carreiras estrangeiras, observado o disposto no § 2º. § 1º O segurado contribuinte individual pode deduzir de sua contribuição mensal, 45% (quarenta e cinco por cento) da contribuição devida pelo contratante, incidente sobre a remuneração que este lhe tenha pago ou creditado no respectivo mês, limitada a dedução a 9% (nove por cento) do respectivo salário-de- contribuição, desde que: ... II - a partir de 1º de abril de 2003, os serviços tenham sido prestados a outro contribuinte individual, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou repartição consular de carreiras estrangeiras; ... Na sequência, na Seção IV do mesmo Capítulo III trata “Das Contribuições da Empresa”, e assim disciplina: Art. 72. As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ou do equiparado, observadas as disposições específicas desta Instrução Normativa, são: .... II - 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhes prestam serviços, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2000; E na Seção VII, ao tratar “Da Responsabilidade pelo Recolhimento das Contribuições Sociais Previdenciárias”, disciplina: Art. 76. O segurado contribuinte individual é responsável pelo recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre a remuneração auferida por serviços prestados por conta própria a pessoas físicas, a outro contribuinte individual equiparado a empresa, a produtor rural pessoa física, à missão diplomática ou à repartição consular de carreiras estrangeiras. Art. 78. A empresa é responsável: I - pelo recolhimento das contribuições previstas no art. 72; II - pela arrecadação, mediante desconto na remuneração paga, devida ou creditada, e pelo recolhimento da contribuição dos segurados empregado e trabalhador avulso a seu serviço, observado o disposto nos §§ 2º e 4º; III - pela arrecadação, mediante desconto no respectivo salário-de-contribuição, e pelo recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual que lhe presta serviços, prevista nos itens 2 e 3 da alínea "a" e nos itens 1 e 3 da alínea "b" do inciso II do art. 65, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) ; Assim, bem se vê que o art. 76 nada mais estabelece do que a responsabilidade do contribuinte individual que presta serviço a produtor rural recolher a contribuição a seu cargo, da mesma forma que o art. 78 Fl. 7850DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960064 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960064 Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723443/2016-11 estabelece a responsabilidade que tem a empresa ou equiparada recolher as contribuições a seu cargo. Note-se que o lançamento se limitou à parte patronal de 20%, tudo em conformidade com a legislação, que prevê, em relação à alíquota, que (Decreto nº 3.048, de 1999): Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregado e trabalhador avulso, além das contribuições previstas nos arts. 202 e 204; II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; ... § 4º Na contratação de serviços de transporte rodoviário de carga ou de passageiro ou de serviços prestados com a utilização de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados a base de cálculo da contribuição da empresa corresponde a vinte por cento do valor registrado na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando esses serviços forem prestados sem vínculo empregatício por condutor autônomo de veículo rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive por taxista e motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, e operador de máquinas. Com base nessas previsões legais, foi efetuado o lançamento dos valores que estão discriminados às fls. 7.574, relativos à contribuição devida pela empresa (cota patronal), cuja base de cálculo, no caso de transportadores autônomos contratados, foi de 20% do valor omitido em GFIP e não comprovado o seu recolhimento (nos termos do § 4º do art. 201 do Decreto nº 3.048, de 1999, acima copiado), que foi dividido por 5, por se tratar de 5 pessoas (independente de serem condôminos ou parceiros); semelhantemente procedeu-se ao lançamento que está as fls. 7.575, relativa à contribuição devida pela empresa (cota patronal), relativa aos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, cuja base de cálculo foi os valores não declarados em GFIP e nem comprovado o seu recolhimento, sobre os quais aplicou-se a alíquota de 20% e dividiu-se o valor por 5, por se tratar de 5 pessoas (independente de serem condôminos ou parceiros). Assim, não assiste razão ao contribuinte em suas teses recursais, devendo o lançamento ser mantido incólume. Capítulo 2 – DO REFORÇO ÀS TESES INTENTADAS NA IMPUGNAÇÃO INICIAL A FIM DE FACILITAR A ANÁLISE DO DOCUMENTO. Tendo em vista o já exposto no Capítulo 1, e considerando que neste Capítulo o contribuinte repete as exatas teses apresentadas quando da impugnação, informando que as teses apresentadas na impugnação reforçam aquelas apresentadas em recurso a fim de facilitar a sua análise, adoto as razões de decidir do acórdão de primeira instância, nos termos do artigo 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, transcrevendo os excertos abaixo, exceto quanto ao Capítulo referente à qualificação da multa aplicada: Fl. 7851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723443/2016-11 I – Aspectos formais do auto de infração. Assim, quanto a este tópico: 1. As alegações de “superficialidade do lançamento” ou “descrição imprecisa dos fatos”, além de indevidas, são também genéricas e, por isso, não podem ser levadas em conta para constatação das alegadas infrações às disposições mencionadas do CTN (artigos 110, 142 e 144). 2. Tampouco a alegação de estar o lançamento fiscal “fundado em motivos inexistentes” pode ser considerada, pois os próprios Contribuintes, que são assumidamente produtores rurais pessoas físicas (assim inclusive se declaram para efeito de enquadramento e apuração do imposto de renda), reconhecem (como não poderia deixar de ser) que contrataram trabalhadores “autônomos”, remunerando-os e os inserindo em GFIP, ainda que apenas parte deles. II – “Parceria rural” ou “condomínio de produção rural”. Considerando os conceitos de “arrendamento rural”, de “parceria rural” e de “condomínio de produção rural” (ou, especificamente, “condomínio de produção rural”) é possível constatar basicamente que: 3. No “arrendamento rural” e na “parceria rural” a exploração dá-se por terceiros, distinguindo-se os respectivos contratos pela forma de remuneração do proprietário (respectivamente, aluguel ou participação no resultado). 4. O “condomínio de produção rural”, por seu turno, é, em princípio, justamente isto: “um condomínio”. Ou seja: trata-se de um imóvel rural de propriedade de mais de uma pessoa (cada uma delas detentora de “parte ideal” do imóvel). Por isso, neste caso, a forma como se dá a exploração do imóvel (pelos próprios condôminos ou por terceiros) é que mais precisamente determinará seu enquadramento: Se for arrendado, constitui um “arrendamento rural”; Se for cedido para parceiros, caracterizará uma “parceria rural”; Se explorado pelos próprios condôminos, pode simplesmente ser denominado, “condomínio de produção rural”, exatamente como considerou a Fiscalização. Estabelecidas estas premissas, as seguintes conclusões podem ser extraídas (considerando as hipóteses em que a exploração da atividade rural se dá por pessoas físicas): 5. As distinções entre as formas de exploração do imóvel rural (diretamente pelo proprietário, único ou pelos condôminos, no caso de “condomínio de produção rural”; na forma de “parceria rural” ou de “arrendamento rural”) têm relevância, sob o aspecto da tributação do imposto de renda, considerando a forma de exploração do empreendimento: Como “renda”, no caso do arrendamento (considerando o “arrendante”, o proprietário ou os condôminos que apenas recebem o aluguel, sem participação no resultado da exploração rural). Como “resultado da atividade rural”, na “parceria rural”, no “arrendamento rural” (considerando o “arrendante”, a pessoa que explora atividade rural) ou “condomínio de produção rural” (considerando a hipótese em que, além de condôminos, os proprietários também realizam, em conjunto, a exploração do imóvel, apropriando-se dos resultados). 6. Sob o aspecto da incidência de contribuições previdenciárias, no entanto, é essencial estabelecer se o produtor rural está organizado como pessoa física (segurado especial ou produtor rural pessoa física) ou como pessoa jurídica (agroindústria, por exemplo). Se organizado como pessoa física (seja na “parceria rural”, no “arrendamento rural” ou no “condomínio de exploração Fl. 7852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723443/2016-11 rural”), é necessário apurar se contratou segurados da Previdência Social, sejam eles empregados ou “autônomos”. 7. A determinação da forma como a pessoa física intervém na relação estabelecida para exploração do imóvel rural (se apenas proprietário do imóvel ou se participante dos resultados da exploração da atividade rural) é relevante para estabelecer a quem cabe a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos empregados e dos prestadores de serviços “autônomos” eventualmente contratados. 8. No presente caso, em que os coproprietários dos imóveis se organizam como produtores rurais pessoas físicas (contratantes de empregados e de prestadores de serviços “autônomos), em conjunto (com atribuições e responsabilidades fixadas em percentual comum de 20%), todos são evidentemente responsabilizáveis, na medida em que, além de proprietários, assumem a condição de exploradores da atividade rural, e, por isso, foram responsabilizados por todas as contribuições previdenciárias devidas, na proporção das respectivas participações. 9. Diversamente, portanto, do que sustenta a Impugnação, o fundamento do lançamento fiscal não é, pois, a “desconsideração da parceria rural” que defende estar devidamente formalizada entre os coproprietários dos imóveis rurais, em relação aos quais foram realizados os lançamentos fiscais. 10. A caracterização da existência de um “condomínio rural” pela Fiscalização dá-se na medida em que constata a existência de um conjunto de imóveis explorados pelo conjunto de seus coproprietários (nenhum deles figurando apenas como cedente do imóvel, mas todos com os mesmos direitos e deveres recíprocos), do que se extrai a responsabilidade solidária destes proprietários, ao se apurar que cada um deles (são cinco) concorre em partes iguais para o custeio e se apropriam também em partes iguais do resultado (20%). 11. Justamente por tais razões, caracterizada a existência de um “condomínio de produção rural”, na medida em “que todos participam da exploração da atividade”, a Fiscalização promoveu a retificação de ofício das matrículas CEI dos imóveis, de forma incluir os demais coproprietários (já que as inscrições originais contemplavam, em cada uma delas, apenas um deles), passando, assim, a considera-los expressamente “corresponsáveis”. 12. Realizada as retificações cadastrais das matrículas CEI, a Fiscalização promoveu os lançamentos fiscais, repartindo os respectivos montantes em partes iguais, proporcionais às participações dos “condôminos”. 13. Sob o ponto de vista da incidência de contribuições previdenciárias, o essencial, o relevante é, como se tenha organizado, de “arrendamento”, de “parceria rural” ou mesmo que tenha assumido a forma de um “condomínio rural”), contratou e remunerou pessoa física, que, na condição de contribuinte individual (ou seja, “autônomo”), lhe prestou serviços, incidindo contribuições previdenciárias, nesta hipótese. 14. Ora, sendo o Contribuinte, ao mesmo tempo, pessoa física e produtor rural (portanto, contribuinte individual), e tendo contratado e remunerado outros contribuintes individuais (que lhe prestaram serviços, na condição de pessoas físicas ou “autônomos”), assume necessariamente a condição de contribuinte de contribuições previdenciárias com fundamento na conjunção das disposições dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991. 15. O artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, segundo suas vigentes disposições (determinadas pela Lei nº 10.256/2001), equiparando o produtor rural pessoa física a empresa, estabelece, portanto, que: São substituídas as contribuições patronais (incisos I e II do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 – patronal e de custeio do seguro de acidente do trabalho) pelas contribuições de “2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção” (inciso I do artigo 25) e “0,1% da receita bruta proveniente da Fl. 7853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723443/2016-11 comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho” (inciso II do artigo 25). Como não há referência às demais contribuições previdenciárias próprias da empresa têm-se como mantidas as demais, dentre as quais a incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais contratados (incidência esta que constitui, aliás, exatamente o fundamento dos lançamentos compreendidos neste processo). 16. Também sob o aspecto da sujeição passiva das relações tributárias em análise, a conclusão que se impõe é da procedência dos lançamentos fiscais, por força das disposições do CTN (artigos 121 a 123), corroboradas pelas disposições da Lei nº 8.212/1991 (artigo 15) e harmonizadas pelo Código Civil (artigos 966, 967, 971, 984, 985 e 986 a 99), todos anteriormente transcritos. Pois, tratando-se o empreendimento de uma “sociedade não personificada”, que promove a contratação de empregados e de prestadores de serviços “autônomos”, a responsabilidade, nos literais termos das disposições transcritas é dos sócios, ou seja, dos condôminos, que constituem justamente as pessoas que exploram a atividade rural e que são formalmente e na prática os proprietários, em conjunto, não apenas dos imóveis rurais, como também dos demais bens (móveis, utensílios, máquinas, veículos, equipamentos, instalações, benfeitorias, animais) utilizados pelo empreendimento. 17. Aliás, não são apenas os proprietários (pessoas físicas, produtores rurais) de todos os meios de produção utilizados no empreendimento rural que dirigem, são também os beneficiários dos resultados destes empreendimentos, sendo, inclusive, tributados pelo imposto de renda como tal (ou seja, como pessoas físicas). 2.2 - Da multa qualificada Quanto à qualificação (duplicação) da multa, transcrevo os fundamentos da DRJ para sua manutenção: A Fiscalização alinhou os fatos e circunstâncias suficientes para caracterizar a ocorrências dos requisitos legais determinantes da qualificação da multa de ofício, não apenas quanto à omissão de fatos geradores em GFIP, como também, em vários casos, a não contabilização ou, em outros, a contabilização de valores não devidamente corroborados pelos documentos fiscais idôneos, de cujas práticas poderiam decorrer consequências tributárias que indevidamente favoreceriam o Contribuinte. A omissão de segurados obrigatórios da Previdência Social em GFIP (no caso, de contribuintes individuais, prestadores de serviços denominados “autônomos”), independentemente da situação econômica da empresa declarante (de liquidez ou insolvência) ou dos objetivos pessoais dos responsáveis pelo preparo e transmissão das GFIP (de reduzir ou não o montante dos tributos a serem recolhidos), traz como inevitável consequência a redução da base de cálculo das respectivas contribuições previdenciárias devidas, ou seja, equivale à prestação de informações à Administração Tributária com a omissão de fatos geradores, o que, como regra geral, se enquadraria no tipo penal previsto na Lei nº 8.137/1990 (que “define crimes contra a ordem tributária, econômica contra as relações de consumo”), mas, por se tratar de “sonegação fiscal previdenciária”, amolda-se no tipo penal previsto no próprio Código Penal (artigo 337-A). Tanto o STF, quanto o STJ, adotam, já há muito tempo e de forma pacífica, a tese de que para a comprovação da prática do crime de sonegação fiscal (e, portanto, inclusive o de sonegação fiscal previdenciária) é exigível, sob o aspecto do elemento subjetivo da conduta do autor, a caracterização do “dolo genérico”, ou seja, não é essencial a demonstração de que a conduta tenha sido praticada com uma finalidade específica (o que seria exigível no caso do “dolo específico”, que demandaria a demonstração de tal finalidade), bastando constatar que a Fl. 7854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723443/2016-11 conduta tenha sido realmente praticada, dela resultando os efeitos previstos na lei, sobre o que não remanesce a mínima dúvida, pois é inquestionável que o Contribuinte omitiu fatos geradores em GFIP, do que resultou a prestação de informações legais, de natureza e efeitos tributários, juridicamente relevantes: a Administração Tributária registrou, nos seus controles automatizados de arrecadação das contribuições previdenciárias, que o declarante não devia tributos em relação à considerável quantidade de segurados obrigatórios que contratou e remunerou, ou, de outra forma, que, no final das contas, declarou que devia o tributo em montantes menores do que os realmente devidos. Além do mais, a Fiscalização muito bem relatou as circunstâncias que autorizavam admitir que as faltas praticadas (as omissões) eram (ou não poderiam deixar de ser) do conhecimento do Contribuinte. A Súmula CARF nº 14, embora não trate do tributo aqui discutido, determina que, em situação semelhante a aqui discutida: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Para fundamentar sua conclusão pela manutenção da qualificação da multa, a DRJ cita vários julgados do STJ e do STF no sentido de ser desnecessária para tal qualificação a demonstração de dolo específico. Noto entretanto que todos os julgados citados abordam o crime de apropriação indébita, o que não existe no presente caso, pois não houve qualquer retenção de contribuições previdenciárias. O que noto no caso concreto é caso típico de omissão de segurados obrigatórios em GFIP, com o consequente não recolhimento de contribuição devida pelo contribuinte, equiparado à empresa, relativo à parte patronal, condutas que, ao teor dos fundamentos da súmula citada, não são suficientes para qualificação da multa. Pelos termos do recurso, o contribuinte realmente acreditava não ser contribuinte das contribuições patronais apuradas, por isso não as declarava em GFIP, de forma que a motivação para a infração constatada se confunde com as alegações apresentadas para o agravamento da multa. Veja que o Auditor-Fiscal alega que 3.13 Ao não declarar em GFIP as remunerações pagas aos prestadores de serviços pessoas físicas, a empresa deixou de arcar com os reflexos contributivos destes pagamentos, no caso, as contribuições previdenciárias patronais, objeto do lançamento. 3.14. Não é concebível que uma empresa não perceba, por meses seguidos, que está deixando de declarar fatos geradores e de recolher parcela significativa referente as contribuições patronais. 3.15. Destacamos ainda, o fato do contribuinte haver declarado normalmente em GFIP os outros segurados obrigatórios da Previdência Social (Segurados Empregados), o que denota que o sujeito passivo tinha pleno conhecimento da legislação pertinente a Previdência Social, tendo, no entanto, preferido omitir especificamente os dados dos Contribuintes Individuais, com o único intuito de sonegar as contribuições previdenciárias incidentes. 3.16. Portanto, resta evidente a intenção de sonegar, de retardar ou impedir o surgimento da obrigação previdenciária, por parte do Contribuinte, quando não declarou em GFIP as remunerações de contribuintes individuais prestadores de Fl. 7855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723443/2016-11 serviço pessoas físicas, visando com isso a redução do valor devido das contribuições previdenciárias. 3.17. No que tange a qualificação da multa aplicada, é oportuno destacar que o contribuinte adotou de forma reiterada este tipo de procedimento (Omissão em GFIP de fatos geradores de contribuição previdenciária) em 09 (nove) de suas propriedades rurais. Não vejo qualquer comprovação de evidente intuito de fraude por parte do sujeito passivo, tanto que o lançamento baseou-se nos documentos por ele apresentados em atendimento à intimação; não há nos autos demonstração de que houve por parte do infrator conduta premeditada com o objeto de afastar ilicitamente a incidência de contribuições previdenciárias, o que ensejaria, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a duplicação da penalidade aplicada, de forma que a multa a ser aplicada ao caso é aquela no percentual de 75%, conforme previsão legal: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 2.3 - Da Representação Fiscal para Fins Penais. Quanto a este Capítulo, cito a Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 7856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723443/2016-11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente em exercício e Redator Fl. 7857DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.003646/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DESPESAS COM PAGAMENTO DE BONIFICAÇÕES. BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. PAGAMENTO SEM CAUSA. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis as despesas com pagamentos de bonificações, através de empresa intermediária Incentive House, quando o contribuinte não identifica os beneficiários, nem o motivo da bonificação. IMPOSTO DE RENDA EXCLUSIVAMENTE NA FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA/BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, o pagamento de alegadas bonificações, por meio de cartões de premiação ou cartões de incentivo, quando não houver, por parte da empresa, a identificação os beneficiários das despesas.
Numero da decisão: 1301-005.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, para DAR PROVIMENTO PARCIAL para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores constantes da notas fiscais pagos à Incentive House a título de comissão por prestação de serviço. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo José Luz de Macedo. Fellipe Honório Rodrigues da Costa (Suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. PAGAMENTO SEM CAUSA. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis as despesas com pagamentos de bonificações, através de empresa intermediária Incentive House, quando o contribuinte não identifica os beneficiários, nem o motivo da bonificação. IMPOSTO DE RENDA EXCLUSIVAMENTE NA FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA/BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, o pagamento de alegadas bonificações, por meio de cartões de premiação ou cartões de incentivo, quando não houver, por parte da empresa, a identificação os beneficiários das despesas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, para DAR PROVIMENTO PARCIAL para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores constantes da notas fiscais pagos à Incentive House a título de comissão por prestação de serviço. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo José Luz de Macedo. Fellipe Honório Rodrigues da Costa (Suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 36 46 /2 00 7- 51 Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003646/2007-51 Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de acórdão da DRJ n. 15-32.979, de 09/08/2013 (fls. 745-776), o qual julgou a impugnação do contribuinte parcialmente procedente. Por bem descrever os fatos ocorridos até então, valho-me em parte do relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo, dos autos de infração de fls. 313 a 338, para exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, no valor de R$ 163.839,89 (cento e sessenta e três mil e oitocentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL no valor de R$ 58.982,34 (cinqüenta oito mil e novecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos), e Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 329.799,83 (trezentos e vinte e nove mil e setecentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos), além da multa de ofício e dos juros de mora calculados até 31/10/2007. De acordo com a descrição da infração 01 do auto de infração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, o lançamento foi efetuado sob a alegação de Pagamentos a Beneficiários não identificados – valor apurado conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, que faz parte integrante deste auto. A infração foi enquadrada nos arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, e 300 e 304 do RIR/1999. Lavrou-se, ainda, auto de infração para exigência do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os pagamentos a beneficiários não identificados/pagamentos sem causa (fls. 336 a 338 ), com base no art. 674 do RIR/1999. Em decorrência dos mesmos pressupostos fáticos do auto de infração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, foi lavrado o auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 1 Do Termo de Verificação Fiscal Em síntese, o Termo de Verificação (fls. 307 a 312), esclarece o seguinte: “Em 28/02/2007, o contribuinte foi intimado a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias: 1. Cópia das faturas emitidas pela empresa INCENTIVE HOUSE S/A, emitente de cartões FLEXCARD; 2. Relação dos beneficiários do cartão com identificação por nome e CPF, bem como informação acerca da função exercida durante o período sob exame; 3. Cópia das contas do Razão, onde se encontram registrados os respectivos lançamentos relacionados com os cartões FLEXCARD”. “Das Notas Fiscais - Faturas de Serviços emitidas por INCENTIVE HOUSE S/A, CNPJ N° 00.416.126/0001-41, apresentadas em atendimento à intimação de 28/02/2007, o contribuinte foi intimado, em 22/03/2007, no prazo de 10 (dez) dias, a apresentar”: 1.“Esclarecimentos, por escrito, quanto aos valores referentes ao Programa de Estímulo ao Aumento de Produtividade, descrito nas Notas Fiscais acima, emitidas por Incentive House S/A, CNPJ N° 00.416.126/0001-41, informando a qual finalidade foram Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003646/2007-51 premiados os respectivos beneficiários e comprovar a necessidade e efetividade da realização dos serviços, respaldada por documentação hábil e idônea, inclusive explicitando o nexo causal com a atividade-fim da empresa”; 2.“Relação dos beneficiários dos cartões, com identificação por nome, número do CPF, valor de premiação e data de aquisição dos créditos, bem como informação acerca da função exercida”; 3. “Informar se houve retenção de Imposto de Renda na Fonte sobre os valores informados a título de premiação, e, em caso positivo, relacionar, por pessoa premiada (nome e CPF) , os períodos de apuração, as bases de cálculo, alíquotas de incidência, impostos devidos, códigos dos tributos, valores recolhidos e datas dos recolhimentos”; “Em 03/04/2007, o contribuinte informou, quanto à finalidade e nexo causal com atividade-fim da empresa, que”: “A utilização dos cartões de estímulo à produtividade foi utilizada por nossa empresa, tendo em vista que a empresa Incentive House, nos vendeu o serviço informando que era a melhor forma de estimular o aumento da produtividade com menores custos, e a operação se adequava dentro dos preceitos legais”; “Também, informou que não houve retenção de Imposto de Renda na Fonte e nem identificou os beneficiários dos cartões, solicitando, para tanto, prazo adicional de 10 (dez) dias para o efetivo atendimento. Ato contínuo foi lavrado Termo de Constatação e Intimação, com prazo de 10 (dez) dias para o referido atendimento, e, também, cientificado que, como prevê o § 2º do art. 44 da Lei N° 9.430/96 (redação dada pelo art. 70 da Lei N° 9.532/97), o não atendimento à intimação, no prazo estabelecido, ensejará, na hipótese de lançamento de ofício, o agravamento da multa prevista nos incisos I e II do "caput" do mesmo art. 44”; “A legislação de Imposto de Renda estabelece que, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiários não identificados está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) - art. 674 do RIR/99, Decreto N° 3.000 de 26/03/1999. Inclusive que, quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto (art. 725 do RIR/99, Decreto N° 3.000 de 26/03/1999). Assim, elaboramos o Reajustamento da Base de Cálculo”; 2 Da Impugnação O contribuinte foi cientificado dos lançamentos em 30/11/2007, e em 21/12/2007 protocoliza defesa, fls. 342 a 346, apresentando, em síntese, as seguintes alegações: (...) Em 14 de julho de 2010, o processo foi submetido a julgamento com manutenção integral do lançamento, conforme Acórdão 15-24.330 da 1ª Turma da DRJ de Salvador conforme abaixo: (...) Após exame do Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão nº 911.588 de 31/01/2012, entendeu por bem anular a decisão de 1º grau, sob os seguintes argumentos: (...) Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003646/2007-51 Desta decisão, o contribuinte apresentou Embargos de Declaração alegando contradição na decisão proferida (fls. 678 a 684), com base nos seguintes argumentos: quando essa Egrégia Turma reconheceu que houve a necessária identificação dos beneficiários, proferiu efetiva decisão de mérito e atestou, por consequência, a nulidade dos autos de infração pela ausência de motivo para sua lavratura. Ao assim ter decidido, a consequência lógica seria ter determinado o cancelamento dos autos de infração lavrados sob tal fundamento, em seu mérito...diante da contradição contida no v. acórdão embargado, requer o Embargante sejam acolhidos os vertentes Embargos de Declaração, para que V.Sas, possam sanar o aludido vício, com o consequente reconhecimento da improcedência dos autos de infração em testilha, determinando seu cancelamento e arquivamento definitivo. Por meio do Despacho de fls. 718 a 720 decidiu a 3ª Turma Especial do CARF rejeitar os embargos sob os seguintes argumentos: (...) Tendo o processo retornado à Primeira Instância, a DRJ proferiu novo acórdão, através do qual deu provimento parcial à impugnação, tão somente para reconhecer decadência parcial do lançamento, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 IRPJ. IRRF. PAGAMENTO ANTECIPADO. PRAZO DECADENCIAL. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito Tributário, relativamente ao IRPJ e ao IRRF, na constatação de pagamentos antecipados, vincula-se à regra do art. 150, § 4º do CTN, segundo a qual a contagem do prazo decadencial de 05 anos inicia-se a partir da ocorrência do fato gerador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PRÊMIOS DE ESTÍMULO AO AUMENTO DA PRODUTIVIDADE. BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. PAGAMENTO SEM CAUSA. DEDUTIBILIDADE. São indedutíveis os pagamentos de prêmios em razão de programa de estímulo ao aumento de produtividade, concedidos por meio de empresa de marketing mediante o fornecimento de cartão magnético, se a documentação em que se baseia a despesa, não logra identificar os reais beneficiários dos prêmios concedidos ou justificar a causa do dispêndio. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PAGAMENTOS. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. RETENÇÃO NA FONTE Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou cuja causa não seja justificada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003646/2007-51 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IRPJ. Aplica-se ao lançamento tido como reflexo as mesmas razões de decidir do lançamento do IRPJ, em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos ou elementos novos a ensejar conclusões diversas. Em 28/08/2013, o Contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ, conforme Termo de fl. 784 e, em 26/09/2013, interpôs Recurso Voluntário, através do qual: - Preliminarmente, a Recorrente alega alteração do critério jurídico do lançamento do IRPJ e CSLL pela decisão recorrida. - Argumenta que pela análise do Termo de Verificação (em especial os citados excertos das fls. 309 e 310), que a motivação dos Autos de Infração, tanto no que tange à glosa de despesas (IRPJ e CSLL), quanto no que concerne ao IR/Fonte, foi única e exclusivamente a suposta falta de identificação dos beneficiários dos pagamentos efetuados à empresa Incentive House. Todavia, a decisão recorrida teria inserido novos fundamentos relativos à necessidade e ao nexo causal dos serviços prestados pela Incentive House e que no Termo de Verificação Fiscal não se encontra acusação de que as despesas teriam sido glosadas por serem desnecessárias à manutenção da fonte produtiva, nos termos do enunciado do art. 299 do RIR/99; Acrescenta que a DRJ dedicou boa parte de sua decisão em desenvolver nova motivação em torno do art. 299 do RIR/99, que em nada se relaciona com a motivação original do lançamento; - No mérito, a Recorrente alega que houve a individualização dos beneficiários dos prêmios pagos pela Incentive House às pessoas físicas, bem como dos pagamentos efetuados pela Recorrente à Incentive House; - Alega que não há que se falar ausência de identificação dos beneficiários dos pagamentos, uma vez que todos os pagamentos foram efetuados à Incentive House, como demonstram as notas fiscais carreadas aos autos (fls. 372/444); - Acrescenta que também foram identificados os beneficiários dos pagamentos feitos pela Incentive House aos funcionários da Recorrente. Pela leitura do Termo de Verificação Fiscal (fls. 307/312), a Fiscalização considerou os pagamentos realizados pela Recorrente à Incentive House como efetuados a beneficiários não identificados; - Acrescenta a Recorrente que apenas após a autuação é que estava munida de informações adicionais sobre os beneficiários. Essa documentação foi juntada na Impugnação, juntamente com as notas fiscais emitidas pela Incentive House, sob a forma de romaneios que identificam, de forma individual, todos os beneficiários dos prêmios (fls. 372/444) e os valores pagos a cada um deles; - Os romaneios contêm informações não apenas sobre o nome e CPF dos beneficiários, mas também a data e a exata quantia disponibilizada pela Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003646/2007-51 Incentive House no cartão de cada premiado; tais documentos são mais que suficientes para cancelar a autuação quanto ao IRPJ e à CSLL, já que todos os beneficiários dos rendimentos restaram identificados; - Contesta decisão da DRJ, quando afirma que tal documentação não se presta a provar a identidade dos beneficiários por não ter natureza de “romaneio”, sendo esta uma abordagem formalista não coaduna com a busca pela verdade material que rege o processo administrativo fiscal; - Esclarece que o pagamento dos prêmios era realizado diretamente pela empresa de incentivos, limitando-se a Recorrente a fornecer informações àquela, a qual se incumbia de efetuar nas datas e valores próprios os pagamentos por meio de crédito em cartões de incentivo; - Em relação ao IRRF, alega que os pagamentos foram realizados pela Incentive House, logo, e conforme se verifica pelos documentos do caso, a Recorrente jamais efetuou um único pagamento que possa ser caracterizado como sendo sem causa (ainda que esse não seja o fundamento do lançamento) ou a beneficiário não identificado: todos os pagamentos foram feitos à Incentive House em contrapartida aos serviços que foram por ela prestados, e se encontram devidamente lastreados em Notas Fiscais válidas e idôneas e no contrato de prestação de serviço; - Argumenta a Recorrente que, não obstante a impropriedade em atribuir à Recorrente a condição de fonte pagadora de um pagamento que foi claramente efetuado pela Incentive House aos beneficiários pessoas físicas, o fato é que essa única acusação fiscal - o pagamento a beneficiários não identificados - restou devidamente afastada mediante prova documental; com essa informação, poderia (deveria) a Fiscalização diligenciar perante cada uma das pessoas físicas e, se não procederam à tributação de tais valores/rendimentos, autuar essas pessoas físicas (conforme o Parecer Normativo n° 01/2002) e jamais a Recorrente pelo IR/Fonte; - Ao tratar especificamente do IRPJ, que a acusação foi no sentido da falta de identificação dos beneficiários (art. 304 do RIR/99), não tendo sido contestada a operação ou a causa, e a despeito de a DRJ ter alterado o critério jurídico, os romaneios entregues identificam os beneficiários; - Argumenta que todos os pagamentos efetuados à Incentive House foram devidamente contabilizados, ou seja, não existe suporte para acusação de existência de valores transitando à margem do caixa da Recorrente, o que também afasta qualquer acusação de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado; - Procura demonstrar que o INSS, com base nessa mesma relação de beneficiários, lavrou auto de infração em face da Recorrente (Al DEBCAD n° 37.013.958-5 - fls. 445/460), listando os valores creditados a cada indivíduo. E, de fato, analisando as memórias de cálculo (fls. 453/460), nota-se que o INSS identificou cada um dos valores pagos aos Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003646/2007-51 segurados empregados e aos contribuintes individuais, valores esses que são exatamente aqueles constantes das notas fiscais de serviços emitidas pela Incentive House. - Ainda que não tenha sido essa a acusação fiscal - natureza salarial dos pagamentos - , é evidente que, em se tratando de pagamentos a empregados e contribuintes individuais a título de salário indireto, bem como a título de contraprestação pelos serviços de marketing de incentivo da empresa Incentive House, há que se concluir pela dedutibilidade dessas despesas, a teor dos artigos 299, § 3º , e 358, § 3º , inciso I, do RIR/99; - Alega iliquidez e incerteza dos autos, por erro na apuração dos fatos geradores, uma vez que o IRPJ e a CSLL foram lançados com base no valor total das Notas Fiscais, embora os créditos efetuados às pessoas físicas o foram feitos em valores substancialmente menores, já que a prestadora de serviços descontou a comissão, creditando aos beneficiários somente o valor líquido; - Quanto ao IRRF, alega que as Autoridades Fiscais ainda se equivocaram quanto ao critério temporal da hipótese de incidência da norma tributária do IR/Fonte, uma vez que considerou como o momento do fato gerador o vencimento das Notas Fiscais, e não os pagamentos às pessoas físicas beneficiárias, nos exatos dias em que feitos; - Alega nulidade do auto, posto que na apuração do IRPJ e CSLL o auditor fiscal não deduziu os recolhimentos das estimativas mensais; ainda que não se reconheça a nulidade, roga para que sejam aproveitados os pagamentos parciais já efetivados; - Defende a Recorrente a ilegalidade da coexistência da glosa da despesa para fins de apuração de IRPJ/CSLL e da autuação de IRRF por pagamentos a beneficiários não identificados; Argumenta que desconsiderar as deduções efetuadas na apuração de IRPJ e CSLL, que se encontram devidamente documentadas e contabilizadas, a fim de se recompor a base de cálculo desses tributos, e, ao mesmo tempo, considerar feitos a beneficiários não identificados, ou sem causa, os pagamentos que deram suporte a essas deduções, para fins de IR/Fonte, seria, além de tributar duas vezes o contribuinte, impor-lhe tributação mais onerosa que a estabelecida na legislação do Lucro Real. Por fim, o sujeito passivo requer o provimento do recurso e o cancelamento integral do auto de infração. É o relatório. Voto Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003646/2007-51 Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de autos de infração de IRPJ e CSLL, referente aos anos-calendários 2002 a 2004, decorrente de glosa de despesas com pagamento de bonificações, a beneficiários não identificados, com fundamento nos arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 300 e 304, do RIR/99. Também foi lavrado auto de infração de IRRF por pagamento sem causa/beneficiário não identificado, com fundamento no art. 674 do RIR/99. Após a DRJ ter proferido novo acórdão, em decorrência da declaração de nulidade da primeira decisão, o contribuinte se insurge contra o novo acórdão n. 15-32.979, através de argumentos de defesa constantes de seu recurso, dos quais passo à análise. Da Preliminar de Nulidade por Alteração de Critério Jurídico A Recorrente argumenta que pela análise do Termo de Verificação (em especial os citados excertos das fls. 309 e 310), que a motivação dos Autos de Infração, tanto no que tange à glosa de despesas (IRPJ e CSLL), quanto no que concerne ao IRRF, foi única e exclusivamente a suposta falta de identificação dos beneficiários dos pagamentos efetuados à empresa Incentive House. Todavia, a decisão recorrida teria inserido novos fundamentos relativos à necessidade e ao nexo causal dos serviços prestados pela Incentive House e que no Termo de Verificação Fiscal não se encontra acusação de que as despesas teriam sido glosadas por serem desnecessárias à manutenção da fonte produtiva, nos termos do enunciado do art. 299 do RIR/99. Acrescenta que a DRJ dedicou boa parte de sua decisão em desenvolver nova motivação em torno do art. 299 do RIR/99, que em nada se relaciona com a motivação original do lançamento. Não procede o argumento de que houve alteração de critério jurídico. Acontece que a decisão recorrida manteve a autuação pela não identificação dos beneficiários dos pagamentos e, de fato, acrescenta mais uma razão de decidir, qual seja, o fato de que as despesas não atenderiam aos requisitos de usualidade, normalidade e necessidade (art. 299 do RIR/99), dedicando a este fundamento boa parte de seu voto. Não obstante, não entendo que seja caso de anular a decisão de 1ª Instância, uma vez que a Turma da DRJ também manteve a autuação pelo argumento constante do Termo de Verificação Fiscal, qual seja, a não identificação dos beneficiários, o que por si só mostra-se suficiente para manter a autuação. O novo fundamento adicionado na decisão de piso será desconsiderado, porque, de fato, não constava da autuação. Neste ponto, cumpre transcrever trecho da fundamentação da decisão recorrida, que está de acordo com a autuação e, de modo independente, já se mostra suficiente para sustentar a autuação. Vide (fl. 758 e ss): Pela generalidade da descrição da despesa contida na Nota Fiscal que comprovou a dispêndio realizado, sem qualquer justificativa ou comprovação individualizada da causa que deu origem ao prêmio ou benefício pago concedidos a funcionários ou Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003646/2007-51 terceiros, e pela genérica informação prestada pelo contribuinte em resposta às intimações efetuadas para tal fim, não há como atestar a sua condição de dedutibilidade para efeito do IRPJ, na forma do art. 304 do RIR/1999, conforme citado pela Autoridade Fiscal no Termo de Verificação Fiscal e no respectivo Auto de Infração. Inexiste nos autos, quaisquer evidências que comprovem que os supostos prêmios eram, de fato, prêmios a funcionários e que tais ações contribuíram para a impugnante atingir suas metas de vendas ou produção. Assim, para correta aferição da sua condição de dedutibilidade, seria imprescindível apresentar de forma detalhada as ações desenvolvidas pela empresa contratada para estimular a produtividade bem como individualizar os benefícios concedidos indicando a causa para cada um deles, ou seja, apontando a produtividade e/ou desempenho de forma individual, justificando de forma específica, cada pagamento, o que efetivamente não ocorreu, apesar das duas intimações efetuadas pelo fisco. Considerando que as despesas têm o condão de reduzir o lucro líquido e, conseqüentemente, o crédito tributário, é ônus da contribuinte comprová-las de forma irrefutável, sob pena deste ser beneficiado pela sua própria torpeza. (...) De fato, em sua defesa a impugnante junta ao PAF nas fls. 374 a 446, copias das 36 notas fiscais emitidas pela Incentive House que serviram para o lançamento, juntando a cada uma delas planilhas que busca caracterizar como “Romaneio”, cujo título em sua grande maioria é Relatório de Recargas Flex Card ou Relatório de Flex Card, onde constam data e número do pedido efetuado pela Impugnante à Incentive House, nº do cartão do premiado, CPF, data do crédito e valor do prêmio concedido, com anotações de caneta relacionando tal planilha ao número da nota fiscal, identificando-se em 07 das 36 planilhas, apresentadas, o cargo do beneficiário. Em outros casos, as planilhas não possuem título mas informa na própria planilha o número da notas fiscal à qual se relaciona (fls. 422, 424, 426, 428, 430, 432, 434, 440 e 442). Numa terceira situação, são juntadas apenas planilhas soltas com nome e valor dos beneficiários, sem qualquer vinculação ao documento fiscal (fls. 438 e 446). Antes de se adentrar ao exame destas planilhas que a defesa busca caracterizar como “romaneios”, vale esclarecer que estes são instrumentos fiscais previstos no § 9º do Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970, que criou o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais e estabeleceu regras de unificação de livros e documentos fiscais a serem utilizados pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS. Com referência ao romaneio, estabelece o citado convênio, o seguinte: (...) Vê-se desta forma, que as planilhas ou listagens internas apresentadas na impugnação como “romaneio”, com estes não se confundem e não se constituem parte integrante da nota fiscal como tenta induzir a defesa. Do exame desta planilhas em confronto com as notas fiscais que integram o PAF, a conclusão que se extrai, é que, diferentemente do que informa a impugnante em sua defesa, nestes documentos fiscais, não há qualquer vinculação ou simples informação, indicando a existência de relação entre os valores globais das despesas descritas como “programa de estímulo da produtividade”, e as planilhas com a relação dos beneficiários que foram apresentadas na impugnação como se fossem parte integrante destes documentos. Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003646/2007-51 Não se nega a existência ou veracidade destas planilhas, mas não há qualquer prova de que estas integram ou integraram as notas fiscais, foram efetivamente contabilizadas ou foram apresentadas ao fisco após intimação regular, até por que, parte destes dados individualizados com identificação dos beneficiários que constam nas planilhas, são dados que foram reiteradamente solicitados ao contribuinte nas diversas intimações, e a empresa sempre informou que as planilhas existiam, mas que não teriam sido localizadas no arquivo morto da empresa, e, por conseguinte, não poderiam ser apresentadas ao fisco, o que comprova que surgiram na fase de julgamento, apenas para sustentar os argumentos da defesa. Veja-se abaixo as respostas apresentadas pela impugnante às intimações do fisco ou contidas na defesa demonstrando a total contradição entre a afirmação de que as planilhas com valores individualizadas estariam contabilizadas e foram entregues ao fisco antes do lançamento já que estas seriam parte integrante das notas fiscais e ao mesmo tempo afirmase que a relação de beneficiários não teria sido localizada: (...) As notas fiscais anexadas ao PAF pelo fisco (fls. 211 a 247) demonstram que o contribuinte não apresentou ao fisco nenhuma listagem, planilha ou “romaneio” com vinculação às notas fiscais emitidas pela Incentive House, até por que, caso tal fato tivesse ocorrido, seriam absolutamente desnecessárias e ilógicas, as intimações e as respectivas respostas do contribuinte alegando a não localização e impossibilidade de apresentação da relação de beneficiários de forma individualizada. Assim, o que resta comprovado no PAF, é que a impugnante foi reiteradamente intimada pelo fisco para apresentar a relação individualizada dos beneficiários dos chamados “prêmios de estimulo à produtividade” o seu propósito ou justificativa e não o fez, alegando não possuir tais listas naquele momento, procedimento que permitiria a exigência do IRRF segundo as normas previstas nos arts. 620 e 624 do RIR/1999, restando como única alternativa ao fisco, a exigência do IRRF, na forma estabelecida pelo art. 674 do citado RIR/1999. A apresentação na fase do julgamento, de planilhas ou comprovantes individualizados de possíveis beneficiários dos chamados prêmios de estímulo à produtividade, providencia esta que deveria ser adotada no decorrer do procedimento fiscalizatório, só invalida ou descaracteriza o lançamento de modo a afastar a incidência da tributação na fonte constatado pelo fisco, se, juntamente com os documentos apresentados, a defesa demonstrasse, também, que tais operações não seriam passíveis de tributação (inexistência do fato gerador), ou que já teriam sido objeto de tributação pelo beneficiário individual, sob pena de se admitir a possibilidade da existência de lançamento precário condicionado aos interesses e oportunidades do sujeito passivo, o que a jurisprudência administrativa, não admite. Observe-se que no caso de exigência do IRPJ por meio de arbitramento, nas situações em que o contribuinte não apresenta ao fisco a sua contabilidade, situação análoga ao fato aqui tratado, mesmo que o contribuinte traga na fase de julgamento todos os livros e documentos que deveriam ter sido apresentados durante o procedimento fiscalizatório, demonstrando que a exigência do tributo por meio do arbitramento implicou em tributação infinitamente superior ao que se demonstra na contabilidade apresentada na impugnação, mesmo assim, o lançamento é mantido sob o fundamento de que este não pode estar condicionado ou submetido às oportunidade e interesses do sujeito passivo, exatamente como se apresenta o caso sob exame, onde a impugnante, por ato deliberado ou estratégia de defesa, deixou de atender às intimações do fisco para que fosse apresentada a relação individualizada dos beneficiários dos prêmio de produtividade e o propósito específico destes pagamentos: Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003646/2007-51 (...) (grifei) Nesse sentido, não há como negar o argumento de defesa da Recorrente quando afirma que a DRJ inovou nos fundamentos ao fazer menção ao art. 299 do RIR/99, apesar disso não houve alteração de critério jurídico, pois a DRJ apenas adicionou mais um fundamento à sua razão de decidir, somando-se àquele preexistente, que constava do auto de infração e do Termo de Verificação, qual seja, a não identificação dos beneficiários do pagamento. Logo não cabe anulação do acórdão a quo, posto que o fundamento da não identificação dos beneficiários já é suficiente para a manutenção da autuação, e a decisão recorrida entendeu que as listas apresentadas não eram “romaneios”. Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade por não ter havido alteração de critério jurídico, uma vez que subsiste a autuação em face da não identificação dos beneficiários do pagamento, fundamento este utilizado tanto para o lançamento do IRPJ/CSLL, quanto do IRRF. Do Mérito. Quanto ao mérito da autuação, a Recorrente alega que houve a individualização dos beneficiários dos prêmios pagos pela Incentive House às pessoas físicas, bem como dos pagamentos efetuados pela Recorrente à Incentive House. Aduz a Recorrente que apenas após a autuação é que estava munida de informações adicionais sobre os beneficiários. Essa documentação foi juntada na Impugnação, juntamente com as notas fiscais emitidas pela Incentive House, sob a forma de romaneios que identificam, de forma individual, todos os beneficiários dos prêmios (fls. 372/444) e os valores pagos a cada um deles. A Recorrente procura direcionar o cerne da autuação, tanto no que concerne ao IRPJ/CSLL, quanto ao IRRF, tão somente à identificação dos beneficiários dos pagamentos, e procura demonstrar os beneficiários. Não obstante, os dispositivos legais para a autuação tanto do IRPJ/CSLL e IRRF exigem não só a identificação dos beneficiários, mas também da causa do pagamento. Trago à baila o enquadramento legal da autuação. O fundamento legal para o lançamento do IRPJ, e por conseguinte da CSLL, foi o art. 304 do RIR/99, verbis: Art.304. Não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento (Lei nº 3.470, de 1958, art. 2º). (grifei) Por sua vez, o fundamento legal para o lançamento do IRRF foi o art. 674 do RIR/99: Art.674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61). (grifei) Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003646/2007-51 §1ºA incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, §1º). Ou seja, a despesa só pode ser dedutível se identificado o beneficiário e a causa do pagamento. No caso em tela, durante o procedimento fiscal, não identificou os beneficiários e, por conseguinte, não justificou a causa dos pagamentos. Intimada a prestar esclarecimentos sobre os valores referentes ao Programa de Estímulo ao Aumento de Produtividade, descrito nas Notas Fiscais, emitidas por Incentive House, inclusive no que diz respeito à identificação dos beneficiários e à finalidade da premiação aos mesmos, a Recorrente não informou os beneficiários e, por conseguinte, não justificou a causa dos pagamentos. Com efeito, o motivo da premiação de cada beneficiário (por exemplo, atingimento de metas), apenas poderia ser demonstrado após a identificação dos beneficiários. A identificação da causa do pagamento só poderia ser realizada após a identificação dos beneficiários. A Recorrente limitou-se a afirmar que adquiriu o serviço da Incentive House como forma de estimular aumento de produtividade, mas não disse a quem pagou, nem porque efetuou os pagamentos. Veja as respostas da Recorrente durante a fiscalização: “A utilização dos cartões de estímulo a produtividade foi utilizada por nossa empresa, tendo em vista que a empresa Incentive House, nos vendeu o serviço informando que era a melhor forma de estimular o aumento da produtividade com menores custos, e a operação se adequava dentro dos preceitos legais”. “A relação de beneficiários não foi encontrada no arquivo morto, mas a relação existe, somente não foi localizada até a presente data, tendo em vista, de se tratar de anos anteriores e o grande fluxo de documentos encontrados no arquivo morto.” Resta claro que durante o procedimento fiscal a Recorrente se esquivou de apresentar os beneficiários dos pagamentos e, por conseguinte, não justificou a causa do pagamento das alegadas bonificações. As hipóteses de incidência do IRPJ/CSLL e do IRRF são distintas, a primeira diz respeito à impossibilidade de dedução de despesas para fins de apuração do lucro real, pagas a título de bonificações ou gratificações, quando não for indicada a causa e o beneficiário não for identificado, enquanto que no segundo caso, a norma diz respeito à obrigatoriedade de retenção do imposto de renda na fonte para pagamentos efetuados por pessoa jurídica, que caso não identifiquem o beneficiário ou a causa do pagamento, submetendo uma alíquota mais gravosa de 35%. De pronto, afasta-se o argumento do contribuinte quando argui a impossibilidade de concomitância da cobrança do IRPJ e do IRRF, pois trata-se de hipóteses de incidência distintas e, em sendo distintos os fatos geradores, não há que se falar em bis in idem ou dupla tributação. Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003646/2007-51 Quanto aos pressupostos fáticos do IRPJ/CSLL e do IRRF, encontra-se um elemento em comum da situação abstrata definida em lei como necessária para ocorrência do fato gerador é a falta de identificação dos beneficiários do pagamento e a causa do pagamento. No Termo de Verificação Fiscal consta que o Contribuinte, inicialmente intimado a apresentar a lista de beneficiários, solicitou prorrogação de prazo em 10 dias, o que lhe foi concedido, ao mesmo tempo em que foi advertido das penalidades em caso de não resposta à intimação. Em 10/04/2007, o contribuinte responde à intimação, informado que: A relação de beneficiários não foi encontrada no arquivo morto, mas a relação existe, somente não foi localizada até a presente data, tendo em vista, de se tratar de anos anteriores e o grande fluxo de documentos encontrados no arquivo morto. Em razão da falta de identificação dos beneficiários, e diante da incerteza de que esses documentos existiriam e seriam apresentados, foram lavrados os autos de infração ora em litígio. Em sede de impugnação, o sujeito passivo apresenta planilhas (Relatórios de Recarga), dizendo tratar-se de “romaneios” das notas fiscais, os quais comprovariam a identidade dos beneficiários dos pagamentos. A Turma da DRJ apresentou legislação do ICMS (Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970) que trata da nota fiscal e do romaneio e descaracterizou as planilhas entregues como romaneios. Transcrevo trecho da citada legislação: Art.19. A nota fiscal conterá, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 e 1-A, as seguintes indicações: (...) IV- no quadro “DADOS DO PRODUTO”: a) o código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto; b) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação; c) o código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH, nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal, e nas operações de comércio exterior; d) o Código de Situação Tributária -CST e) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos; f) a quantidade dos produtos; g) o valor unitário dos produtos; h) o valor total dos produtos; i) a alíquota do ICMS; j) a alíquota do IPI, quando for o caso; l) o valor do IPI, quando for o caso; Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003646/2007-51 (...) § 9º Serão dispensadas as indicações do inciso IV se estas constarem de romaneio, que passará a constituir parte inseparável da nota fiscal, desde que obedecidos os requisitos abaixo: 1. o romaneio deverá conter, no mínimo, as indicações das alíneas “a” a “e”, “h”, “m”, “p”, “q”, “s” e “t” do inciso I; “a” a “d”, “f”, “h” e “i” do inciso II; “j” do inciso V; “a”, “c” a “h” do inciso VI e do inciso VIII; 2. a nota fiscal deverá conter as indicações do número e da data do romaneio e, este, do número e da data daquela. A partir da legislação transcrita, é possível concluir que as planilhas apresentadas não podem ser consideradas romaneios, pois não trazem informações das respectivas notas fiscais, tampouco estas trazem qualquer informação acerca do romaneio. É importante frisar que o romaneio, quando existente, passa a ser parte inseparável na nota fiscal, o que claramente não é o caso. As planilhas apresentadas são meros Relatórios de recarga de cartões, sem nenhum valor probante, vide um deles (fl. 375): Os documentos apresentados sequer trazem o número do que seria a respectiva nota fiscal. Deve ser levado em consideração, para os fins de desprezar as planilhas apresentadas como “romaneios”, o fato de que o Contribuinte informou a Autoridade Fiscal que a relação de beneficiários encontrava-se em arquivo morto e que não puderam ser localizadas até aquela data. Se se tratasse realmente de “romaneio” ou documento indissociável da nota fiscal para fins de identificação dos beneficiários, o documento deveria estar junto com as notas e seria de fácil localização, não estaria em “arquivo morto”, separado das notas. Portanto, os Relatórios de Recarga apresentados são meros documentos de controle interno da Recorrente, e não se consubstanciam em documentos hábeis e idôneos a provar quem eram os reais beneficiários dos pagamentos. Para tal, deveria a Recorrente trazer outros elementos de prova, como o recibo dos cartões por parte dos beneficiários, a folha de pagamento com a indicação dos valores transferidos, as condições sobre as quais as bonificações foram concedidas, juntamente com relatórios de atingimento de metas, entre outros. Todavia não o fez. Ainda no que concerne à identificação dos beneficiários, a Recorrente procura demonstrar que o INSS, com base nessa mesma relação de beneficiários, lavrou auto de infração Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003646/2007-51 em face da Recorrente (Al DEBCAD n° 37.013.958-5 - fls. 445/460), listando os valores creditados a cada indivíduo. E, que analisando as memórias de cálculo (fls. 453/460), nota-se que o INSS identificou cada um dos valores pagos aos segurados empregados e aos contribuintes individuais, valores esses que são exatamente aqueles constantes das notas fiscais de serviços emitidas pela Incentive House. Primeiramente, cumpre esclarecer que o auto de infração previdenciário foi lavrado em 24/10/2006 (ainda que outra tenha sido a data da ciência), quando ainda não tinha ocorrido a fusão da Secretaria da Receita Previdenciária com a Secretaria da Receita Federal. O auto de infração do INSS foi de uma multa de mora, e não a contribuição previdenciária em si, através de uma figura jurídica que havia na extinta Receita Previdenciária, chamada de lançamento de débito confessado, onde o contribuinte poderia confessar o débito mesmo sob ação fiscal e pagar uma multa bem menor. Isto posto, não consta que o Memorial de Cálculo tenha sido objeto de apuração pelo Auditor Fiscal Previdenciário, mas simplesmente apresentado pelo próprio contribuinte. Deste fato, conclui-se que em Outubro de 2006, o contribuinte possuía a lista de todos os beneficiários dos pagamentos de bonificações, mas em 28/02/2007, quando foi intimado pela primeira vez, já não dispunha mais desses documentos, informando ao Fisco, que a planilha existia, mas se encontrava em arquivo morto. Tem-se pois, que há fortes indícios para crer que a Recorrente, deliberadamente, não quis fornecer a lista de beneficiários, para impedir a ação da Fisco. De toda forma, ainda que conste do auto de infração do INSS um Memorial de Cálculo, que em tese, atestariam os beneficiários dos pagamentos, não restou comprovada a causa dos pagamentos para esses beneficiários, nem que os valores pagos corresponderam a bonificações de produtividade. Tal fato poderia ter sido investigado, caso a Recorrente tivesse apresentado a lista de beneficiários por ocasião do procedimento fiscal. A partir do momento que o contribuinte agiu voluntariamente para omitir os beneficiários e esconder a causa do pagamento, impõe-lhe um ônus probatório maior. As planilhas trazidas aos autos (ditos romaneios) e o Memorial da Cálculo do auto de infração previdenciário não são provas suficientes para provar que as pessoas físicas ali listadas foram os beneficiários dos pagamentos, porque são documentos produzidos pela própria Recorrente, sem qualquer outra documentação hábil e idônea que lhe dê lastro. Vale ressaltar que a Recorrente permanece sem justificar a causa dos pagamentos, ou seja, o motivo para o suposto pagamento das bonificações, que só poderia ser demonstrado a partir da identificação dos beneficiários. A Recorrente teria que provar não apenas quem foram os beneficiários dos pagamentos, como também a causa dos respectivos pagamentos para infirmar a acusação fiscal. Sendo assim, entendo que a documentação trazida pela Recorrente não é documentação hábil e idônea para comprovar os beneficiários dos pagamentos, pois produzida pelo próprio Recorrente, e ainda que o fosse, faz-se mister que o sujeito passivo demonstre a causa dos pagamentos. Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-005.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003646/2007-51 Poder-se-ia cogitar de conversão do julgamento em diligência, mesmo não tendo sido requerida. De pronto, há de se afastar essa hipótese, uma vez que o contribuinte foi intimado e reintimado para apresentar essa informação, e não o fez. A Autoridade Fiscal, por sua vez, efetuou o lançamento com fundamento na ausência de identificação dos beneficiários. Neste momento, o ônus da provar os beneficiários do pagamento não é mais do Fisco, e sim da Recorrente. Não tendo trazendo prova hábil e idônea apta a comprovar de forma inequívoca quem foram os beneficiários do pagamento, não cabe mais diligenciar acerca do fato. A Recorrente contesta a decisão da DRJ, quando esta afirmou que tal documentação não se prestava a provar a identidade dos beneficiários por não ter natureza de “romaneio”, e argumenta que esta seria uma abordagem formalista que não se coaduna com a busca pela verdade material que rege o processo administrativo fiscal. Tal argumento não procede. Isto porque durante todo o procedimento fiscal o Auditor buscou a verdade material dos fatos, ocultada pelo Contribuinte, que agora pretende com uma mera planilha, desacompanhada de qualquer outro documento idôneo que lhe ateste a veracidade, desconstituir o lançamento. Não há documentos ou fatos que atestem a veracidade das planilhas, no sentido de que as pessoas físicas listadas receberam os pagamentos via cartões Flexcard, nem quais os motivos para que recebessem esses pagamentos. Dessarte, os documentos apresentados não tem o condão de infirmar a acusação fiscal, devendo ser mantidos os lançamentos de IRPJ, CSLL e IRRF. Além de argumentar que os beneficiários dos pagamentos via FlexCard estavam identificados, o que restou afastado, a Recorrente defende que que não há que se falar ausência de identificação dos beneficiários dos pagamentos, uma vez que todos os pagamentos foram efetuados à Incentive House, como demonstram as notas fiscais carreadas aos autos (fls. 372/444), portanto, a Recorrente jamais teria efetuado um único pagamento que pudesse ser caracterizado como sendo sem causa (ainda que esse não fosse o fundamento do lançamento) ou a beneficiário não identificado. De início, cumpre esclarecer que a Recorrente efetuava pagamentos a título de bonificações para pessoas físicas através do fornecimento do cartão FlexCard, fornecido pela empresa Incentive House. O Auditor Fiscal intimou a Recorrente para justificar a causa dos pagamentos, já que a princípio eram bonificações, procurou identificar quais as condições para que as bonificações fossem concedidas e quem seriam seus beneficiários. Em resposta, o sujeito passivo limitou-se a informar que se utilizou da Incentive House para estimular a produtividade da empresa, mas não esclareceu os requisitos para bonificar os funcionários, nem os identificou, vide (TVF – fl. 309): A utilização dos cartões de estímulo a produtividade foi utilizada por nossa empresa, tendo em vista que a empresa Incentive House, nos vendeu o serviço informando que era a melhor forma de estimular o aumento da produtividade com menores custos, e a operação se adequava dentro dos preceitos legais (...) Ou seja, a Recorrente confirma que efetuava pagamentos a seus funcionários através da Incentive House, que era mera intermediária, e nesta operação recebia uma comissão no percentual de 7%, conforme contrato fl. 367: Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-005.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003646/2007-51 Dessa forma, não procede o argumento de que o beneficiário do pagamento era a Incentive House, pois esta não era a destinatária dos pagamentos, atuando como mera intermediária. Os beneficiários de fato dos pagamentos não foram identificados através de documentação hábil e idônea. Nesse sentido, o CARF já reconheceu a incidência do IRRF por pagamento indireto a funcionários, por meio de cartão FlexCard. Vide ementas de julgados da 2ª Turma da CSRF: Acórdão n. 9202-004.334 (de 23/08/2016) REMUNERAÇÃO INDIRETA. PAGAMENTO A ADMINISTRADORES, DIRETORES E GERENTES. CARTÃO DE BENEFÍCIOS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Constatado o pagamento de remuneração indireta a administradores, diretores e gerentes, por meio do cartão de benefícios Flexcard, sem a necessária adição à remuneração direta do beneficiário, o respectivo Imposto de Renda deve ser exigido exclusivamente da fonte pagadora, que deve assumir o ônus do tributo. (grifei) Acórdão 9202-007.756 (de 12/11/2019) IMPOSTO DE RENDA EXCLUSIVAMENTE NA FONTE. DESPESAS COM BENEFÍCIOS E VANTAGENS CONCEDIDOS PELA EMPRESA A ADMINISTRADORES, DIRETORES, GERENTES E SEUS ASSESSORES. CARTÕES DE PREMIAÇÃO DE OU INCENTIVO. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, as despesas com benefícios e vantagens, concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, por meio de cartões de premiação ou cartões de incentivo, quando não houver, por parte da empresa, a identificação os beneficiários das despesas ou a adição aos respectivos salários dos valores a elas correspondentes. (grifei) Considerando que a Incentive House não era a beneficiária dos pagamentos, mas mera intermediária entre a Recorrente e os reais beneficiários, há de se reconhecer que houve excesso na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista que o Auditor levou em consideração o valor total das notas fiscais como créditos efetuados às pessoas físicas, sem descontar a comissão da Incentive House como prestadora de serviços. O ajuste na base de cálculo do IRPJ e CSLL não implica iliquidez e incerteza a ensejar a anulação de todo o lançamento, mas tão somente a correção da base para os valores realmente devidos. Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-005.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003646/2007-51 Os valores de comissão no percentual de 7% correspondem a pagamentos efetivamente realizados pela Recorrente à Incentive House, portanto, para esta parcela, restou identificado o beneficiário, devendo os valores a título de comissão, que se encontram destacados nas notas fiscais, serem excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Vide a título de exemplo a nota fiscal constante da fl. 374: O valor total da nota fiscal acima corresponde a R$ 41.334,64, dos quais R$ 2.704,14 corresponde a 7% do benefício pago às pessoas físicas (7% de R$ 38.630,50). Sendo assim, os valores de comissão por prestação de serviço destacados nas notas fiscais devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL, por ter sido identificado seu beneficiário (Incentive House) e a causa do pagamento. Logo, neste ponto, voto por excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor correspondente às comissões pagas à Incentive House e que estejam destacadas na nota fiscal. A Recorrente alega que, quanto ao IRRF, as Autoridades Fiscais se equivocaram quanto ao critério temporal da hipótese de incidência da norma tributária do IR/Fonte, uma vez que considerou como o momento do fato gerador o vencimento das Notas Fiscais, e não os pagamentos às pessoas físicas beneficiárias, nos exatos dias em que feitos. Não procede a alegação da Recorrente. A data utilizada pelo Auditor Fiscal foi a data do vencimento da nota fiscal, na qual se presume que tenha ocorrido o pagamento. Se o pagamento foi efetivado em data distinta daquela em que deveria ter sido realizado, caberia à Recorrente provar que os pagamentos forma efetivados em data diversa da do vencimento. Sendo assim, a alegação desprovida de provas de que os pagamentos ocorreram de data diversa daquela constante das datas de vencimentos das notas, não tem o condão de modificar o lançamento. Isto posto, rejeita-se a alegação da Recorrente, quanto ao IRRF. Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-005.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003646/2007-51 A Recorrente também alega nulidade do auto, posto que na apuração do IRPJ e CSLL o auditor fiscal não deduziu os recolhimentos das estimativas mensais; e, ainda que não se reconheça a nulidade, roga para que sejam aproveitados os pagamentos parciais já efetivados. Primeiramente, o não aproveitamento das estimativas jamais ensejaria a nulidade do auto, mas tão somente o seu ajuste. Ainda no que toca ao aproveitamento, é de se observar que as estimativas já foram utilizadas para compor o saldo negativo ao final do ano-calendário 2002, conforme se depreende da DIPJ (fl. 37 dos autos). Como não houve alteração do saldo negativo por parte do Auditor Fiscal, não há que se falar em aproveitamento das estimativas, porque estas já foram utilizadas para compor o saldo negativo do período. Logo, rejeita-se a arguição de nulidade por não aproveitamento das estimativas mensais, uma vez que estas compuseram o saldo negativo do período. Alega a Recorrente que, ainda que não tenha sido essa a acusação fiscal - natureza salarial dos pagamentos - , é evidente que, em se tratando de pagamentos a empregados e contribuintes individuais a título de salário indireto, bem como a título de contraprestação pelos serviços de marketing de incentivo da empresa Incentive House, há que se concluir pela dedutibilidade dessas despesas, a teor dos artigos 299, § 3º , e 358, § 3º , inciso I, do RIR/99. De fato, a acusação fiscal não adentrou na questão da natureza salarial dos pagamentos realizados, a infração para fins de IRPJ e CSLL foi o pagamento de despesas de bonificação, sem comprovação da causa e sem a identificação dos beneficiários (art. 304 do RIR/99). O pagamento de bonificação, sem que tal prêmio conste da folha de salários, e sem que tenha sido recolhido o imposto de renda sobre a verba, confere o caráter de mera liberalidade ao pagamento efetuado, não comportando, portanto, a dedutibilidade nos termos do art. 299 que pressupõe a necessidade do dispêndio. Dessarte, as despesas de bonificação que foram glosadas não atendem ao requisito de necessidade para que sejam dedutíveis para fins de apuração do lucro real. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores constantes da notas fiscais pagos à Incentive House a título de comissão por prestação de serviço. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-005.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003646/2007-51 Fl. 939DF CARF MF Documento nato-digital

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9120081 #
Numero do processo: 10530.723431/2016-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2011 a 31/03/2012 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ARRENDAMENTO, PARCERIA OU CONDOMÍNIO DE PRODUÇÃO RURAL. CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Por aplicação dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991, o produtor rural que contrata contribuintes individuais equipara-se à empresa e deve contribuir para o Regime Geral de Previdência Social sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais por ele contratados, seja a atividade desenvolvida na forma de arrendamento rural, parceria rural ou condomínio de produção rural. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO E DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. OBRIGATORIEDADE. A contratação de trabalhadores autônomos ou de contribuintes individuais é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: o produtor rural pessoa física equiparado à empresa e o segurado. MULTA QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 14 Não caracterizada a ação ou omissão dolosa que leve à sonegação e/ou fraude, a multa de oficio deve ser aplicada no percentual de 75%. A simples apuração de omissão fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP por si só não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo
Numero da decisão: 2202-008.792
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% . Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.765, de 07 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.723230/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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ARRENDAMENTO, PARCERIA OU CONDOMÍNIO DE PRODUÇÃO RURAL. CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Por aplicação dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991, o produtor rural que contrata contribuintes individuais equipara-se à empresa e deve contribuir para o Regime Geral de Previdência Social sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais por ele contratados, seja a atividade desenvolvida na forma de arrendamento rural, parceria rural ou condomínio de produção rural. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO E DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. OBRIGATORIEDADE. A contratação de trabalhadores autônomos ou de contribuintes individuais é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: o produtor rural pessoa física equiparado à empresa e o segurado. MULTA QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 14 Não caracterizada a ação ou omissão dolosa que leve à sonegação e/ou fraude, a multa de oficio deve ser aplicada no percentual de 75%. A simples apuração de omissão fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP por si só não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% . Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.765, de 07 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.723230/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 34 31 /2 01 6- 89 Fl. 7830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.792 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723431/2016-89 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve lançamento relativo a contribuições previdenciárias devidas por produtor rural pessoa física, incidentes sobre remunerações pagas a contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Notificado do lançamento, o Contribuinte apresentou Impugnação na qual apresenta as seguintes teses de defesa, em síntese: 1 – Discorre sobre a “existência do contrato de parceria”, defendendo a “ilegalidade” da “transformação”, pela Fiscalização, de “Contrato Particular de Parceria Agrícola em Contrato Particular de Condomínio Rural para concluir que 11.2 - Como já demonstrado, os serviços foram prestados a Parceria Rural e não ao Contribuinte Individual autuado, até porque, como Contribuinte Individual ele recolhe para a previdência sobre o montante de seu resultado na atividade rural. 11.3- O fato é que não existe previsão legal para tributação do contrato de parceria nos moldes de equiparado a empresa, então por presunção do fiscal autuante, o lançamento foi feito em nome da contribuinte pessoa física. 11.4 - Essa desconsideração do contrato particular de parceria agrícola não encontra fundamentação em nenhuma legislação, seja civil ou tributária. 11.5 - Note Julgador que as propriedades rurais da parceria, a exemplo, Fazendas Busato, Porto Alegre e Água Funda, (matriculas 1155, 0985, 5185, 1810, 1793), não são de propriedade comum aos Parceiros, apesar de haverem outras propriedades que lhes são comuns, documentos 9-17 e 24. 11.6 - Nesta seara temos a mesma situação no caso das aeronaves, que NÃO são de propriedade de todos os Parceiros, ao mesmo tempo, em copropriedade, mas sim de propriedade individual de cada um dos parceiros, documentos 18-23. 2 – Alega que à vista do inciso III do § 4º do artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, que incluiu o condomínio como passível de equiparação a empresa, e não incluiu a Parceria Rural, o auditor fiscal resolveu então desconsiderar a referida Parceria Rural, transformando-a em condomínio; portanto, em nenhum momento o contribuinte autuado descumpriu qualquer obrigação acessória em relação aos fatos geradores constantes do auto de infração, porque a desconsideração do contrato de parceria é completamente descabida, e que em nenhum artigo da legislação tributária que rege a matéria determina a equiparação de uma PARCERIA RURAL a uma empresa; Fl. 7831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.792 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723431/2016-89 Quanto à multa aplicada, alega: 13.4 – É incompreensível que uma autoridade fiscal, mesmo tendo conhecimento de seus atos, atribua, mesmo em tese, crimes a terceiros lastreados em sua presunção, especificamente os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou a impugnação improcedente. Cientificado da decisão de piso o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário, por meio do qual apresenta as seguintes teses de defesas: 1 - afirma estar recorrendo da Conclusão Fundamental apresentada pela decisão recorrida, em relação à qual alega que há dois pontos a serem combatidos, quais sejam: 1.1 - a possibilidade de um grupo de agricultores pessoas físicas optarem, facultativamente, por uma modalidade de contrato para exercer a atividade agropecuária, prevista no Estatuto da Terra, chamada Parceria Rural; e 1.2 – a vigência do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. 1.3 - afirma que em sede recursal não se resigna com a fundamentação apresentada pela DRJ, mas entende que esta deixou de enfrentar a principal delas, que seria o art. 76 da IN RFB 971, de 2009, que entende prever claramente que é obrigação do próprio ‘autônomo’ (contribuinte individual) que prestou serviços ao produtor rural pessoa física recolher as contribuições previdenciárias por ele devidas, o que desconstitui toda a fundamentação trazida pelo julgador de piso; 1.4 – discorre sobre sua não equiparação à empresa e sobre ofensa ao princípio da legalidade, ao não se observar o referido art. 76 da IN RFB 971; 2 – Abre Capítulo intitulado DO REFORÇO ÀS TESES INTENTADAS NA IMPUGNAÇÃO INICIAL A FIM DE FACILITAR A ANÁLISE DO DOCUMENTO, no qual transcreve as exatas teses apresentadas quando da impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Registro inicialmente que, em que pese o contribuinte não ter invocado a aplicação do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, quando da impugnação, dispositivo no qual fundamenta seu recurso, entendo que não se trata de inovação recursal, pois a referida Instrução Normativa foi parte das disposições legais em que se fundamentou o julgador de piso, de forma que o contribuinte se vale do mesmo ato normativo para alegar a sua inobservância integral. Posto isso, entendo que o recurso é tempestivo e que atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. No recurso o contribuinte afirma estar recorrendo da seguinte conclusão apresentada pela decisão recorrida (fls. 7719/7720): Fl. 7832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.792 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723431/2016-89 Mérito dos lançamentos fiscais: conclusão fundamental. Neste contexto, uma conclusão óbvia, mas, neste caso, fundamental, se impõe: Em face das disposições legais pertinentes, a incidência de contribuições previdenciárias sobre os honorários pagos a trabalhadores autônomos pelo produtor rural pessoa física, independe da forma como os contratantes estejam organizados (estritamente “parceiros” de uma “parceria rural” ou “condôminos” de um “condomínio de produção rural”). É, portanto, inteiramente válida a conclusão da Fiscalização de que: quando produtores rurais pessoas físicas (cinco, neste caso), proprietários de terras em condomínio, organizados de tal forma, que constituem, na prática, um “condomínio de produção rural” (assim entendidas propriedades comuns e indivisas, sobre as quais implantaram um empreendimento administrado também em comum pelos próprios “condôminos”), contratam outros contribuintes individuais (prestadores autônomos de serviços), resulta necessariamente desta prática a obrigatoriedade de recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias incidentes sobre as respectivas remunerações, além das obrigações (acessórias) de inserção das respectivas informações em folhas de pagamento e em GFIP, pois, neste caso, os mesmos dispositivos legais, relativos à incidência de contribuições previdenciárias, são aplicáveis à “parceria rural” e ao “condomínio de produção rural”, dada a semelhança da natureza jurídica de ambas: sociedades “não personificadas” de pessoas físicas, criada com a finalidade de realizar exploração de atividade econômica, mediante, inclusive, contratação de segurados obrigatórios da Previdência Social (sejam empregados ou prestadores de serviços autônomos). Alega que há dois pontos a serem combatidos, quais sejam: 1 – A possibilidade de um grupo de agricultores pessoas físicas optarem, facultativamente, por uma modalidade de contrato para exercer a atividade agropecuária, prevista no Estatuto da Terra, chamada Parceria Rural; e 2 – a vigência do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Afirma que em sede recursal não se resigna com a fundamentação apresentada pela DRJ, mas entende que esta deixou de enfrentar a principal delas, que seria o art. 76 da IN RFB nº 971, de 2009, que entende prever clara obrigação de que é o próprio autônomo (contribuinte individual) que prestou serviços a produtor rural pessoa física que está obrigado a recolher as contribuições previdenciárias. Cita ainda trechos do voto condutor da decisão recorrida para afirmar que NÃO é empresa, quais sejam, É exatamente nesta situação que se encontram as pessoas físicas consideradas: justamente na simultânea condição de pessoas físicas e contribuintes individuais, que, em conjunto, exploram atividade rural, a qualquer título. Ora, sendo o Contribuinte, ao mesmo tempo, pessoa física e produtor rural, contratante de outros contribuintes individuais (estes, prestadores de serviços, como pessoas físicas e “autônomos”), com que fundamento se investe na condição de contribuinte de contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos prestadores de serviço que contrata e remunera? A resposta: na conjunção das disposições dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991. Fl. 7833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.792 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723431/2016-89 O artigo 22 determina as contribuições previdenciárias de responsabilidade da “empresa” (enquanto empregadora e contratante de “contribuintes individuais” ou “autônomos”): ... Combate tal conclusão argumentando que a resposta à pergunta feita no trecho citado não seria àquela dada pelo julgador, e sim o art. 76 da IN RFB 971, de 2009. Conclui que somente diante da tentativa de equipará-lo à empresa é que prevaleceria a tese de que ele teria responsabilidade pelo recolhimento das contribuições a ele imputadas no lançamento (dos contratados autônomos que lhe prestaram serviços), porém estaria agindo corretamente na forma facultada pela lei (não cita qual seria essa lei) e pelo art. 76 da IN 971, de 2009. À vista de tais colocações, entende haver claro desrespeito ao princípio da legalidade, sobre o qual passa a discorrer, e que diante do art. 76 da IN RFB nº 971, de 2009, editada pela própria Receita Federal, o lançamento ora combatido não prospera, pois entende não possuir qualquer responsabilidade por recolher qualquer contribuição dos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Bem se vê que o contribuinte sustenta todo o seu recurso em interpretação dada ao art. 76 da IN RFB nº 971, de 2009, pois ele mesmo afirma que não se resigna com a fundamentação apresentada pela DRJ, mas entende que esta deixou de enfrentar a principal delas, que seria o citado art. 76 da IN RFB 971, de 2009, que assim disciplina: Art. 76. O segurado contribuinte individual é responsável pelo recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre a remuneração auferida por serviços prestados por conta própria a pessoas físicas, a outro contribuinte individual equiparado a empresa, a produtor rural pessoa física, à missão diplomática ou à repartição consular de carreiras estrangeiras. Percebo haver um equívoco por parte do contribuinte quanto à interpretação e remissão exclusiva àquele dispositivo. Numa relação de trabalho, tanto o empregado/contribuinte individual que presta o serviço, quanto o empregador/tomador do serviço têm a seu cargo a obrigação de recolher as contribuições por eles devidas, estabelecidas em lei. Inicialmente é preciso analisar a alegação do contribuinte de que ele não pode ser equiparado à empresa. Não é isso o que determina a legislação citada tanto no Auto de Infração, quanto na decisão recorrida. Vejamos: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; ... Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou Fl. 7834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.792 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723431/2016-89 finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência ... Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 12. Consideram-se: I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; e ... Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: I - o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço; Ainda de acordo como a alínea ‘g’ do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; Assim, o produtor rural (que é um contribuinte individual) que contrata segurado (o contribuinte individual é segurado obrigatório da previdência) para lhe prestar serviço equipara-se a empresa para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias, em relação ao segurado contratado. Posto isso, a Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, trata na Seção II do Capítulo III, “Da Contribuição do Segurado Contribuinte Individual”, e estabelece: Art. 65. A contribuição social previdenciária do segurado contribuinte individual é: ... II - para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003, observado o limite máximo do salário-de-contribuição e o disposto no art. 66, de: ... b) 11% (onze por cento), em face da dedução prevista no § 1º, incidente sobre: Fl. 7835DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13189.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13189.htm#art12 Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.792 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723431/2016-89 ... 4. a remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços prestados a outro contribuinte individual, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou repartição consular de carreiras estrangeiras, observado o disposto no § 2º. § 1º O segurado contribuinte individual pode deduzir de sua contribuição mensal, 45% (quarenta e cinco por cento) da contribuição devida pelo contratante, incidente sobre a remuneração que este lhe tenha pago ou creditado no respectivo mês, limitada a dedução a 9% (nove por cento) do respectivo salário-de- contribuição, desde que: ... II - a partir de 1º de abril de 2003, os serviços tenham sido prestados a outro contribuinte individual, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou repartição consular de carreiras estrangeiras; ... Na sequência, na Seção IV do mesmo Capítulo III trata “Das Contribuições da Empresa”, e assim disciplina: Art. 72. As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ou do equiparado, observadas as disposições específicas desta Instrução Normativa, são: .... II - 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhes prestam serviços, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2000; E na Seção VII, ao tratar “Da Responsabilidade pelo Recolhimento das Contribuições Sociais Previdenciárias”, disciplina: Art. 76. O segurado contribuinte individual é responsável pelo recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre a remuneração auferida por serviços prestados por conta própria a pessoas físicas, a outro contribuinte individual equiparado a empresa, a produtor rural pessoa física, à missão diplomática ou à repartição consular de carreiras estrangeiras. Art. 78. A empresa é responsável: I - pelo recolhimento das contribuições previstas no art. 72; II - pela arrecadação, mediante desconto na remuneração paga, devida ou creditada, e pelo recolhimento da contribuição dos segurados empregado e trabalhador avulso a seu serviço, observado o disposto nos §§ 2º e 4º; III - pela arrecadação, mediante desconto no respectivo salário-de-contribuição, e pelo recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual que lhe presta serviços, prevista nos itens 2 e 3 da alínea "a" e nos itens 1 e 3 da alínea "b" do inciso II do art. 65, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) ; Assim, bem se vê que o art. 76 nada mais estabelece do que a responsabilidade do contribuinte individual que presta serviço a produtor rural recolher a contribuição a seu cargo, da mesma forma que o art. 78 Fl. 7836DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960064 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960064 Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.792 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723431/2016-89 estabelece a responsabilidade que tem a empresa ou equiparada recolher as contribuições a seu cargo. Note-se que o lançamento se limitou à parte patronal de 20%, tudo em conformidade com a legislação, que prevê, em relação à alíquota, que (Decreto nº 3.048, de 1999): Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregado e trabalhador avulso, além das contribuições previstas nos arts. 202 e 204; II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; ... § 4º Na contratação de serviços de transporte rodoviário de carga ou de passageiro ou de serviços prestados com a utilização de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados a base de cálculo da contribuição da empresa corresponde a vinte por cento do valor registrado na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando esses serviços forem prestados sem vínculo empregatício por condutor autônomo de veículo rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive por taxista e motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, e operador de máquinas. Com base nessas previsões legais, foi efetuado o lançamento dos valores que estão discriminados às fls. 7.574, relativos à contribuição devida pela empresa (cota patronal), cuja base de cálculo, no caso de transportadores autônomos contratados, foi de 20% do valor omitido em GFIP e não comprovado o seu recolhimento (nos termos do § 4º do art. 201 do Decreto nº 3.048, de 1999, acima copiado), que foi dividido por 5, por se tratar de 5 pessoas (independente de serem condôminos ou parceiros); semelhantemente procedeu-se ao lançamento que está as fls. 7.575, relativa à contribuição devida pela empresa (cota patronal), relativa aos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, cuja base de cálculo foi os valores não declarados em GFIP e nem comprovado o seu recolhimento, sobre os quais aplicou-se a alíquota de 20% e dividiu-se o valor por 5, por se tratar de 5 pessoas (independente de serem condôminos ou parceiros). Assim, não assiste razão ao contribuinte em suas teses recursais, devendo o lançamento ser mantido incólume. Capítulo 2 – DO REFORÇO ÀS TESES INTENTADAS NA IMPUGNAÇÃO INICIAL A FIM DE FACILITAR A ANÁLISE DO DOCUMENTO. Tendo em vista o já exposto no Capítulo 1, e considerando que neste Capítulo o contribuinte repete as exatas teses apresentadas quando da impugnação, informando que as teses apresentadas na impugnação reforçam aquelas apresentadas em recurso a fim de facilitar a sua análise, adoto as razões de decidir do acórdão de primeira instância, nos termos do artigo 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, transcrevendo os excertos abaixo, exceto quanto ao Capítulo referente à qualificação da multa aplicada: Fl. 7837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.792 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723431/2016-89 I – Aspectos formais do auto de infração. Assim, quanto a este tópico: 1. As alegações de “superficialidade do lançamento” ou “descrição imprecisa dos fatos”, além de indevidas, são também genéricas e, por isso, não podem ser levadas em conta para constatação das alegadas infrações às disposições mencionadas do CTN (artigos 110, 142 e 144). 2. Tampouco a alegação de estar o lançamento fiscal “fundado em motivos inexistentes” pode ser considerada, pois os próprios Contribuintes, que são assumidamente produtores rurais pessoas físicas (assim inclusive se declaram para efeito de enquadramento e apuração do imposto de renda), reconhecem (como não poderia deixar de ser) que contrataram trabalhadores “autônomos”, remunerando-os e os inserindo em GFIP, ainda que apenas parte deles. II – “Parceria rural” ou “condomínio de produção rural”. Considerando os conceitos de “arrendamento rural”, de “parceria rural” e de “condomínio de produção rural” (ou, especificamente, “condomínio de produção rural”) é possível constatar basicamente que: 3. No “arrendamento rural” e na “parceria rural” a exploração dá-se por terceiros, distinguindo-se os respectivos contratos pela forma de remuneração do proprietário (respectivamente, aluguel ou participação no resultado). 4. O “condomínio de produção rural”, por seu turno, é, em princípio, justamente isto: “um condomínio”. Ou seja: trata-se de um imóvel rural de propriedade de mais de uma pessoa (cada uma delas detentora de “parte ideal” do imóvel). Por isso, neste caso, a forma como se dá a exploração do imóvel (pelos próprios condôminos ou por terceiros) é que mais precisamente determinará seu enquadramento: Se for arrendado, constitui um “arrendamento rural”; Se for cedido para parceiros, caracterizará uma “parceria rural”; Se explorado pelos próprios condôminos, pode simplesmente ser denominado, “condomínio de produção rural”, exatamente como considerou a Fiscalização. Estabelecidas estas premissas, as seguintes conclusões podem ser extraídas (considerando as hipóteses em que a exploração da atividade rural se dá por pessoas físicas): 5. As distinções entre as formas de exploração do imóvel rural (diretamente pelo proprietário, único ou pelos condôminos, no caso de “condomínio de produção rural”; na forma de “parceria rural” ou de “arrendamento rural”) têm relevância, sob o aspecto da tributação do imposto de renda, considerando a forma de exploração do empreendimento: Como “renda”, no caso do arrendamento (considerando o “arrendante”, o proprietário ou os condôminos que apenas recebem o aluguel, sem participação no resultado da exploração rural). Como “resultado da atividade rural”, na “parceria rural”, no “arrendamento rural” (considerando o “arrendante”, a pessoa que explora atividade rural) ou “condomínio de produção rural” (considerando a hipótese em que, além de condôminos, os proprietários também realizam, em conjunto, a exploração do imóvel, apropriando-se dos resultados). 6. Sob o aspecto da incidência de contribuições previdenciárias, no entanto, é essencial estabelecer se o produtor rural está organizado como pessoa física (segurado especial ou produtor rural pessoa física) ou como pessoa jurídica (agroindústria, por exemplo). Se organizado como pessoa física (seja na “parceria rural”, no “arrendamento rural” ou no “condomínio de exploração Fl. 7838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.792 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723431/2016-89 rural”), é necessário apurar se contratou segurados da Previdência Social, sejam eles empregados ou “autônomos”. 7. A determinação da forma como a pessoa física intervém na relação estabelecida para exploração do imóvel rural (se apenas proprietário do imóvel ou se participante dos resultados da exploração da atividade rural) é relevante para estabelecer a quem cabe a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos empregados e dos prestadores de serviços “autônomos” eventualmente contratados. 8. No presente caso, em que os coproprietários dos imóveis se organizam como produtores rurais pessoas físicas (contratantes de empregados e de prestadores de serviços “autônomos), em conjunto (com atribuições e responsabilidades fixadas em percentual comum de 20%), todos são evidentemente responsabilizáveis, na medida em que, além de proprietários, assumem a condição de exploradores da atividade rural, e, por isso, foram responsabilizados por todas as contribuições previdenciárias devidas, na proporção das respectivas participações. 9. Diversamente, portanto, do que sustenta a Impugnação, o fundamento do lançamento fiscal não é, pois, a “desconsideração da parceria rural” que defende estar devidamente formalizada entre os coproprietários dos imóveis rurais, em relação aos quais foram realizados os lançamentos fiscais. 10. A caracterização da existência de um “condomínio rural” pela Fiscalização dá-se na medida em que constata a existência de um conjunto de imóveis explorados pelo conjunto de seus coproprietários (nenhum deles figurando apenas como cedente do imóvel, mas todos com os mesmos direitos e deveres recíprocos), do que se extrai a responsabilidade solidária destes proprietários, ao se apurar que cada um deles (são cinco) concorre em partes iguais para o custeio e se apropriam também em partes iguais do resultado (20%). 11. Justamente por tais razões, caracterizada a existência de um “condomínio de produção rural”, na medida em “que todos participam da exploração da atividade”, a Fiscalização promoveu a retificação de ofício das matrículas CEI dos imóveis, de forma incluir os demais coproprietários (já que as inscrições originais contemplavam, em cada uma delas, apenas um deles), passando, assim, a considera-los expressamente “corresponsáveis”. 12. Realizada as retificações cadastrais das matrículas CEI, a Fiscalização promoveu os lançamentos fiscais, repartindo os respectivos montantes em partes iguais, proporcionais às participações dos “condôminos”. 13. Sob o ponto de vista da incidência de contribuições previdenciárias, o essencial, o relevante é, como se tenha organizado, de “arrendamento”, de “parceria rural” ou mesmo que tenha assumido a forma de um “condomínio rural”), contratou e remunerou pessoa física, que, na condição de contribuinte individual (ou seja, “autônomo”), lhe prestou serviços, incidindo contribuições previdenciárias, nesta hipótese. 14. Ora, sendo o Contribuinte, ao mesmo tempo, pessoa física e produtor rural (portanto, contribuinte individual), e tendo contratado e remunerado outros contribuintes individuais (que lhe prestaram serviços, na condição de pessoas físicas ou “autônomos”), assume necessariamente a condição de contribuinte de contribuições previdenciárias com fundamento na conjunção das disposições dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991. 15. O artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, segundo suas vigentes disposições (determinadas pela Lei nº 10.256/2001), equiparando o produtor rural pessoa física a empresa, estabelece, portanto, que: São substituídas as contribuições patronais (incisos I e II do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 – patronal e de custeio do seguro de acidente do trabalho) pelas contribuições de “2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção” (inciso I do artigo 25) e “0,1% da receita bruta proveniente da Fl. 7839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.792 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723431/2016-89 comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho” (inciso II do artigo 25). Como não há referência às demais contribuições previdenciárias próprias da empresa têm-se como mantidas as demais, dentre as quais a incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais contratados (incidência esta que constitui, aliás, exatamente o fundamento dos lançamentos compreendidos neste processo). 16. Também sob o aspecto da sujeição passiva das relações tributárias em análise, a conclusão que se impõe é da procedência dos lançamentos fiscais, por força das disposições do CTN (artigos 121 a 123), corroboradas pelas disposições da Lei nº 8.212/1991 (artigo 15) e harmonizadas pelo Código Civil (artigos 966, 967, 971, 984, 985 e 986 a 99), todos anteriormente transcritos. Pois, tratando-se o empreendimento de uma “sociedade não personificada”, que promove a contratação de empregados e de prestadores de serviços “autônomos”, a responsabilidade, nos literais termos das disposições transcritas é dos sócios, ou seja, dos condôminos, que constituem justamente as pessoas que exploram a atividade rural e que são formalmente e na prática os proprietários, em conjunto, não apenas dos imóveis rurais, como também dos demais bens (móveis, utensílios, máquinas, veículos, equipamentos, instalações, benfeitorias, animais) utilizados pelo empreendimento. 17. Aliás, não são apenas os proprietários (pessoas físicas, produtores rurais) de todos os meios de produção utilizados no empreendimento rural que dirigem, são também os beneficiários dos resultados destes empreendimentos, sendo, inclusive, tributados pelo imposto de renda como tal (ou seja, como pessoas físicas). 2.2 - Da multa qualificada Quanto à qualificação (duplicação) da multa, transcrevo os fundamentos da DRJ para sua manutenção: A Fiscalização alinhou os fatos e circunstâncias suficientes para caracterizar a ocorrências dos requisitos legais determinantes da qualificação da multa de ofício, não apenas quanto à omissão de fatos geradores em GFIP, como também, em vários casos, a não contabilização ou, em outros, a contabilização de valores não devidamente corroborados pelos documentos fiscais idôneos, de cujas práticas poderiam decorrer consequências tributárias que indevidamente favoreceriam o Contribuinte. A omissão de segurados obrigatórios da Previdência Social em GFIP (no caso, de contribuintes individuais, prestadores de serviços denominados “autônomos”), independentemente da situação econômica da empresa declarante (de liquidez ou insolvência) ou dos objetivos pessoais dos responsáveis pelo preparo e transmissão das GFIP (de reduzir ou não o montante dos tributos a serem recolhidos), traz como inevitável consequência a redução da base de cálculo das respectivas contribuições previdenciárias devidas, ou seja, equivale à prestação de informações à Administração Tributária com a omissão de fatos geradores, o que, como regra geral, se enquadraria no tipo penal previsto na Lei nº 8.137/1990 (que “define crimes contra a ordem tributária, econômica contra as relações de consumo”), mas, por se tratar de “sonegação fiscal previdenciária”, amolda-se no tipo penal previsto no próprio Código Penal (artigo 337-A). Tanto o STF, quanto o STJ, adotam, já há muito tempo e de forma pacífica, a tese de que para a comprovação da prática do crime de sonegação fiscal (e, portanto, inclusive o de sonegação fiscal previdenciária) é exigível, sob o aspecto do elemento subjetivo da conduta do autor, a caracterização do “dolo genérico”, ou seja, não é essencial a demonstração de que a conduta tenha sido praticada com uma finalidade específica (o que seria exigível no caso do “dolo específico”, que demandaria a demonstração de tal finalidade), bastando constatar que a Fl. 7840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.792 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723431/2016-89 conduta tenha sido realmente praticada, dela resultando os efeitos previstos na lei, sobre o que não remanesce a mínima dúvida, pois é inquestionável que o Contribuinte omitiu fatos geradores em GFIP, do que resultou a prestação de informações legais, de natureza e efeitos tributários, juridicamente relevantes: a Administração Tributária registrou, nos seus controles automatizados de arrecadação das contribuições previdenciárias, que o declarante não devia tributos em relação à considerável quantidade de segurados obrigatórios que contratou e remunerou, ou, de outra forma, que, no final das contas, declarou que devia o tributo em montantes menores do que os realmente devidos. Além do mais, a Fiscalização muito bem relatou as circunstâncias que autorizavam admitir que as faltas praticadas (as omissões) eram (ou não poderiam deixar de ser) do conhecimento do Contribuinte. A Súmula CARF nº 14, embora não trate do tributo aqui discutido, determina que, em situação semelhante a aqui discutida: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Para fundamentar sua conclusão pela manutenção da qualificação da multa, a DRJ cita vários julgados do STJ e do STF no sentido de ser desnecessária para tal qualificação a demonstração de dolo específico. Noto entretanto que todos os julgados citados abordam o crime de apropriação indébita, o que não existe no presente caso, pois não houve qualquer retenção de contribuições previdenciárias. O que noto no caso concreto é caso típico de omissão de segurados obrigatórios em GFIP, com o consequente não recolhimento de contribuição devida pelo contribuinte, equiparado à empresa, relativo à parte patronal, condutas que, ao teor dos fundamentos da súmula citada, não são suficientes para qualificação da multa. Pelos termos do recurso, o contribuinte realmente acreditava não ser contribuinte das contribuições patronais apuradas, por isso não as declarava em GFIP, de forma que a motivação para a infração constatada se confunde com as alegações apresentadas para o agravamento da multa. Veja que o Auditor-Fiscal alega que 3.13 Ao não declarar em GFIP as remunerações pagas aos prestadores de serviços pessoas físicas, a empresa deixou de arcar com os reflexos contributivos destes pagamentos, no caso, as contribuições previdenciárias patronais, objeto do lançamento. 3.14. Não é concebível que uma empresa não perceba, por meses seguidos, que está deixando de declarar fatos geradores e de recolher parcela significativa referente as contribuições patronais. 3.15. Destacamos ainda, o fato do contribuinte haver declarado normalmente em GFIP os outros segurados obrigatórios da Previdência Social (Segurados Empregados), o que denota que o sujeito passivo tinha pleno conhecimento da legislação pertinente a Previdência Social, tendo, no entanto, preferido omitir especificamente os dados dos Contribuintes Individuais, com o único intuito de sonegar as contribuições previdenciárias incidentes. 3.16. Portanto, resta evidente a intenção de sonegar, de retardar ou impedir o surgimento da obrigação previdenciária, por parte do Contribuinte, quando não declarou em GFIP as remunerações de contribuintes individuais prestadores de Fl. 7841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.792 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723431/2016-89 serviço pessoas físicas, visando com isso a redução do valor devido das contribuições previdenciárias. 3.17. No que tange a qualificação da multa aplicada, é oportuno destacar que o contribuinte adotou de forma reiterada este tipo de procedimento (Omissão em GFIP de fatos geradores de contribuição previdenciária) em 09 (nove) de suas propriedades rurais. Não vejo qualquer comprovação de evidente intuito de fraude por parte do sujeito passivo, tanto que o lançamento baseou-se nos documentos por ele apresentados em atendimento à intimação; não há nos autos demonstração de que houve por parte do infrator conduta premeditada com o objeto de afastar ilicitamente a incidência de contribuições previdenciárias, o que ensejaria, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a duplicação da penalidade aplicada, de forma que a multa a ser aplicada ao caso é aquela no percentual de 75%, conforme previsão legal: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 2.3 - Da Representação Fiscal para Fins Penais. Quanto a este Capítulo, cito a Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 7842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.792 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723431/2016-89 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente em exercício e Redator Fl. 7843DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.900997/2017-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados ao tratamento das matérias-primas e produtos inacabados são custos de produção (em fases da industrialização) relacionados com a aquisição dos insumos, essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3301-011.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes aos fretes de transferência de produtos inacabados entre os diversos estabelecimentos do contribuinte e fretes de aquisição de insumos. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes aos fretes de transferência entre os diversos estabelecimentos de produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados ao tratamento das matérias-primas e produtos inacabados são custos de produção (em fases da industrialização) relacionados com a aquisição dos insumos, essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes aos fretes de transferência de produtos inacabados entre os diversos estabelecimentos do contribuinte e fretes de aquisição de insumos. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes aos fretes de transferência entre os diversos estabelecimentos de produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 09 97 /2 01 7- 20 Fl. 1460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900997/2017-20 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra despacho decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre – RS, que indeferiu parcialmente pedido de ressarcimento/compensação (PER/Dcomp), relativo ao saldo credor de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não cumulativa, oriundo de créditos vinculados às vendas no mercado interno com alíquota zero (art. 16 da Lei 11.116/2005), analisado no período de 01/10/2016 a 31/12/2016, vide relatório fiscal constante dos autos. O interessado discorda da glosa parcial, alegando, em síntese: - Nulidade do lançamento por violação ao princípio da motivação, bem como o cerceamento ao direito de defesa da empresa, e, em consequência, a violação ao devido processo legal administrativo. Reclama que a fiscalização não teria descrito e justificado o motivo da glosa de diversos itens utilizados como crédito. Sustenta que na esfera administrativa vigoraria o Princípio da Verdade Material, o que obrigaria à fiscalização a ir até o local, requerer laudos periciais, ou mais provas para ter certeza dos fatos, inclusive para produzir provas a favor do contribuinte, não podendo ficar restrita somente ao que consta nos documentos fiscais. Considera que o dever de investigação seria uma obrigação do fisco, que deve demonstrar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Aponta que a falta de comprovação pelo fisco, não suprida por outro meio de prova, conduziria à improcedência do lançamento. Reclama que a análise e levantamento dos créditos não teria sido realizada de forma correta, o que tornaria o lançamento totalmente nulo. Sustenta que, de acordo com o § 1º, II do Art. 59 do Decreto nº 70.235/72, a nulidade do ato prejudicaria os posteriores que dele diretamente sejam dependentes ou consequentes. Cita, ainda, o Art. 142 do Código Tributário Nacional, onde argumenta que o legislador teria determinado cumprir com clareza a motivação do lançamento. Novamente conclui que as glosas não estariam justificadas, que teriam sido apuradas mediante análise exclusivamente de documentos fiscais, por amostragem e considera que seria nulo o lançamento, pois face à glosas genéricas não seria possível tecer argumentos de defesa. Cita precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, bem como doutrina e jurisprudência do STJ para amparar suas alegações. Fl. 1461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900997/2017-20 - Discorre sobre o conceito de insumo para o PIS e a Cofins não-cumulativos, onde procura sustentar que as hipóteses de “insumos” passíveis de constituição de crédito de PIS e COFINS, prescritas nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 não seriam taxativas. Argumenta que a jurisprudência atualmente adotada pelo CARF seria no sentido de que o creditamento de PIS e Cofins deveria ser avaliado caso a caso, o que envolveria a análise da atividade específica conforme as características da atividade produtiva desenvolvida em cada empresa, bem como a identificação dos custos dos bens e serviços necessários ao processo que resulta na fabricação ou produção e comercialização de bens e produtos ou prestação de serviços, que irão gerar a receita. Colaciona jurisprudência do CARF para amparar seus argumentos. Sustenta que atualmente, o CARF, na maior parte de suas decisões, não mais estaria adotando a interpretação do conceito de insumos segundo a legislação do Imposto de Renda e nem mesmo aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, mas sim uma interpretação no sentido de aceitar os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que neles sejam empregados indiretamente. Após detalhar cada uma das atividades relacionadas em seu objeto social, ressalta que irá abordar cada item objeto de fiscalização, um a um, com o propósito de impedir qualquer alegação específica para este caso de que não houve impugnação, aplicando-se os efeitos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. - Inicia uma série de considerações acerca das propriedades físicas dos fertilizantes, onde procura demonstrar a importância de cada uma delas para a obtenção de um produto final adequado. - Sobre a glosa relativa ao transporte intercompany de matéria prima e produtos inacabados, argumenta inicialmente que a totalidade da base de cálculo para apropriação dos créditos de fretes, que compôs os pagamentos objetos de restituição no presente processo, seria referente a custos com fretes de matéria prima e não de produtos acabados. Defende que a glosa relativa a esses valores seria improcedente, pois o fiscal só poderia ter se utilizado de presunção, sem previsão em lei, de que os seus créditos se tratariam de produto ‘acabado’. Sustenta que os fretes entre estabelecimentos seriam referentes a matéria-prima e produtos inacabados e, portanto, amplamente admitidos para fins de creditamento pelo CARF. Reclama que a fiscalização não teria realizado qualquer prova sobre o fato, ao chegar a entendimento diverso. Especifica os tipos de fretes praticados durante seu processo produtivo, que teriam sido completamente ignorados pelo fisco, como: Fretes Inbound [Porto -> Unidade, Porto -> Armazém Externo , Armazém -> Unidade , Unidade -> Unidade (Transferência de MP)] ; Fretes Outbound (Unidade -> Cliente). Reitera que não pratica frete entre estabelecimentos de produtos acabados, por inadequação logística e também pelas próprias especificidades do seu produto, informa que produziria de acordo com os pedidos já realizados por seus clientes e, por isso, assim que concluídos, seriam enviados diretamente aos mesmos, o que seria essencial para que o produto esteja com uma qualidade no mínimo satisfatória para ser aplicado imediatamente na lavoura de seus clientes. Defende que gastos com serviços realizados no país e pagos para pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, essenciais para que o bem importado possa chegar aos seus estabelecimentos (gastos com frete e serviços aduaneiros) devem ser observados à luz das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. Exemplifica que a remessa de matéria-prima, de uma unidade uma Porto Alegre - RS para outra unidade em Olinda - PE, geraria despesa que se agrega ao custo da produção, porque o produto transportado estaria em fase de industrialização. Cita e transcreve soluções de consulta proferidas pela RFB para amparar seus argumentos, bem como jurisprudência do CARF, inclusive de sua Câmara Superior, Fl. 1462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900997/2017-20 tudo com o intuito de defender que a contratação de serviço de transporte entre estabelecimentos da própria empresa autorizaria a apropriação de créditos de PIS e de COFINS, em se tratando de frete de produtos inacabados, o seria praticamente o único tipo de frete que contrata. Mesmo assim, também cita jurisprudência do CARF para justificar a apuração de créditos nos fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, pois se tratariam de custos que comporiam o custo final do bem. Alega que ao transportar a mercadoria até suas unidades pelo país, arcaria com um gasto considerável montante em frete, em razão das particularidades logísticas envolvida, exemplifica que não se poderia exigir que a empresa produza, no Maranhão, o fertilizante de que já dispõe estocado no Rio Grande do Sul, já que o fertilizante se deteriora rapidamente com o tempo, devendo sempre ser comercializado o produto que se encontra há mais tempo em estoque. Neste sentido, conclui que o valor desse frete, em hipótese de venda direta pela unidade de Porto Alegre ao cliente no Maranhão, constituiria base de cálculo para apropriação de créditos de PIS e de COFINS. Alega, ainda, que a logística do país seria péssima e que se estruturou e criou várias unidades pelo país, logo, tais peculiaridades de transporte se tornariam ainda mais complexas quando o transporte dos fertilizantes ocorre “a granel”. Cita parecer jurídico e conclui, finalmente, que existiria a possibilidade de creditamento de PIS e de COFINS sobre as despesas incorridas com fretes entre os estabelecimentos da própria empresa, seja de matéria-prima e produtos em fase de industrialização, seja de produtos acabados, pois todos eles se enquadrariam no conceito de insumo conforme a atividade que desenvolve. - Sustenta a favor da possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre gastos com serviços aduaneiros na importação de mercadorias, que entende como necessários e indispensáveis ao desembaraço do bem importado até o momento em que ele ingressa no estabelecimento do importador. Ressalta que os pagamentos relativos a tais serviços são realizados em favor de pessoa jurídica prestadora domiciliada no país, e ainda que, sobre a totalidade das operações desencadeadas a partir de uma importação de bens, incidirão as previsões das três Leis: 10.865/2004 (PIS/Cofins-importação), 10.637/2002 e 10.833/2003 (PIS/Cofins- internos). Aponta que não estaria aqui defendendo apropriação cumulativa de créditos para um mesmo bem ou serviço com base nas leis incidentes na importação e nas operações internas, mas sim que os gastos com serviços realizados no país e pagos para pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, que seriam essenciais para que o bem importado possa chegar ao estabelecimento do importador (gastos com serviços aduaneiros) devem ser observados à luz das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002 e conclui que estes serviços estariam abarcados pelo conceito de insumo. Relaciona que tais serviços estariam referidos nas glosas: carga/descarga de insumos importados via marítima, arrumação e ensacamento de mercadorias, armazenagem e transporte (fretes) após o desembarque no porto e serviços de transbordo no transporte multimodal. Exemplifica, dentre estas glosas, as despesas relativas às empresas: Bunge Alimentos, Itaobi Transportes e Termag (Terminal Marítimo do Guarujá). Cita e transcreve jurisprudência do CARF que entende como favoráveis aos seus argumentos. - Contesta a glosa de créditos apurados sobre as aquisições de produtos classificados no Capítulo 31 da NCM, onde a fiscalização apontou que se tratariam de produtos não são sujeitos ao pagamento da contribuição. No caso, seguindo a linha de raciocínio de toda a sua defesa, o recorrente argumenta que tais produtos se tratariam claramente de matérias-primas utilizadas na fabricação de adubos e fertilizantes, produzidos pela empresa. Considera que, a despeito de tais aquisições terem sido realizadas mediante alíquota zero de PIS/COFINS, seria fato incontestável Fl. 1463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900997/2017-20 que foram previamente sujeitos a incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação. Assim, argumenta que faria jus ao creditamento, mesmo quando adquire insumos tributados com alíquota zero, pois pagaria, ainda que embutido no preço, o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, a exemplo de ferramentas, maquinários, dentre outros, adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Cita jurisprudência do CARF e do STJ para amparar seus argumentos e conclui que, pensar de outro modo, resultaria em indevida limitação ao princípio da não cumulatividade, haja vista que os fabricantes de produtos não sujeitos ao pagamento do PIS e da COFINS seriam obrigados a arcar com a incidência de tais tributos nas etapas anteriores da cadeia produtiva, em face da impossibilidade de aproveitar tais valores. Reclama, ainda, que o próprio benefício fiscal restaria prejudicado, pois, não houvesse a opção pelo ressarcimento, o custo incorrido pelo fabricante seria necessariamente repassado para o preço do produto, de tal modo que a desoneração pretendida pelo legislador não seria plenamente atingida. - Aponta que uma parte da glosa dos créditos perpetrada pela fiscalização seria relativa a um erro do recorrente, no momento da entrega dos arquivos solicitados. Como consequência, teria ocorrido a glosa de R$ 630.749,81 sob a alegação de inconformidade por descrição genérica. No entanto, conforme se verificaria das notas fiscais anexas aos autos, na verdade tratar-se-iam de serviços de transporte municipal. Portanto, requer que seja acolhida a presente impugnação também neste ponto, a fim de reconhecer o direito à manutenção desses créditos, conforme comprovantes juntados ao recurso. - Novamente afirma que discorda da totalidade das glosas efetuadas, pois entende que os créditos apropriados seriam integralmente legítimos e oriundos de aquisições de produtos e serviços indispensáveis ao seu processo produtivo. Passa, então, a discriminar, um a um, os itens objeto de glosa. No caso dos produtos intermediários e armazenagem repete que seriam indispensáveis e consumidos no processo produtivo, como se depreenderia pela análise dos documentos fiscais que originaram a glosa. Aponta, então, que deveriam ser considerados legítimos os créditos de armazenagem, em função de sua essencialidade para o processo produtivo, transcreve jurisprudência do CARF para amparar seus argumentos. Contesta também a glosa de créditos calculados sobre a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI), que considera como essenciais para a segurança dos colaboradores da empresa, bem como decorreriam de imposição prevista na legislação trabalhista, cita acórdão do CARF para amparar sua argumentação. Aponta que as despesas com movimentação de materiais se enquadrariam no conceito de insumo previsto nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e manteriam relação com o seu processo produtivo, logo, gerariam créditos das contribuições, da mesma forma que os insumos utilizados para armazenagem de insumos. Quanto às glosas relativas às embalagens, considera que tais embalagens consistiriam em embalagens de apresentação e não meras embalagens de transporte, aderindo ao produto que segue ao consumidor final, logo se enquadrariam como bens empregados como insumos no processo produtivo. Sustenta que nos termos dos incisos II e XI do Art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, as despesas com embalagem de apresentação e transporte gerariam créditos, posto que seriam necessárias ao transporte e acondicionamento dos produtos que comercializa. Novamente cita acórdão do CARF para amparar seus argumentos. Complementa que os créditos relativos a “pallets” também seriam essenciais ao seu processo produtivo, colaciona imagens para ilustrar a função destes "pallets" na manipulação dos "big bags", como uma proteção contra danos durante sua manipulação, mais uma vez, cita acórdãos do CARF para amparar seus argumentos. Fl. 1464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900997/2017-20 Quanto às despesas com tratamentos de resíduos (serviço de destinação e disposição de resíduos, coleta de entulho, coleta de lixo, etc), defende que também se enquadrariam como uma das etapas do seu processo produtivo e portanto gerariam crédito de PIS/Cofins, vide precedente do CARF que cita. Conclui, finalmente, que a única exigência legal quanto ao creditamento de todas estas despesas, seria que sejam elas relativas às atividades da empresa, o que seria o caso em questão. Encerra com os pedidos de que seja provida a sua manifestação de inconformidade para que seja reconhecida a nulidade dos lançamentos, considerando- se que a motivação para as glosas teria sido genérica. Também solicita que a conversão do feito em diligência, para fins de realização de Perícia Técnica, bem como seja oportunizada a visita da Fiscalização às instalações da empresa, para que não pairem dúvidas acercas da essencialidade dos itens cujos créditos foram glosados, indica o seu perito e seus quesitos, nos termos do art. 16, IV do Decreto nº 70235/72. Finalmente, requer a reforma integral do despacho decisório para que seja reconhecida a legalidade dos créditos de PIS/COFINS apurados e, em consequência, deferidas as compensações realizadas. Ainda, caso haja saldo não compensado a ser restituído, requer seja aplicada a correção monetária pela Taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido até a efetiva restituição. A 2ª Turma da DRJ/POA, acórdão n° 10-61.723, negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. FRETES. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS e da Cofins não-cumulativos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. Não é toda e qualquer operação que gerará direito a crédito em um regime não-cumulativo das contribuições sociais, o que não puder ser definido categoricamente como sendo despesa de armazenagem, não será capaz de produzir os créditos a serem abatidos da contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins. CRÉDITO. SERVIÇOS ADUANEIROS. Não se tratando de insumos utilizados na produção, nem de valores que componham a base de cálculo (valor aduaneiro) das contribuições PIS e Cofins incidentes na importação que, prevista em lei, geraria crédito, não se reconhece o direito em relação às demais despesas relativas aos serviços aduaneiros, despesas com transportes, apoio logístico e afins, como armazenagem, transbordo, transporte de graneis, com uso de terminal portuário, com despachantes aduaneiros, taxas e despesas conexas, os quais revestem-se da natureza de despesas administrativas inerentes às operações de importação de mercadorias. O mesmo se aplica às despesas com frete e armazenagem, que também não compuseram a mesma base de cálculo. Em recurso voluntário, a empresa reitera os argumentos de sua defesa anterior e aponta a nulidade da decisão recorrida, por falta de análise e manifestação sobre todos os argumentos tecidos em manifestação de inconformidade. Ao final, requer: “a) que seja reconhecida a nulidade do lançamento, considerando-se que houve vício de fundamentação na decisão da DRJ, nos termos da fundamentação retro; Fl. 1465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900997/2017-20 b) reformar integralmente o acórdão recorrido para reconhecer os créditos de PIS/COFINS apurados pela contribuinte, tanto com relação aos fretes entre estabelecimentos, e, em consequência, deferir/homologar as compensações realizadas, tudo nos termos da fundamentação; c) a despeito da Recorrente ter demonstrado e comprovado exaustivamente seu direito aos créditos, restando ainda dúvidas por parte destes julgadores, seja convertido o feito em diligência, para fins de realização de Perícia Técnica, bem como seja oportunizada a visita da Fiscalização às instalações da empresa, para que não pairem dúvidas acercas da essencialidade dos itens cujos créditos foram glosados para a atividade da Recorrente. Sendo deferida a perícia, desde já, indica o seu Perito e seus Quesitos, em anexo, nos termos do art. 16, IV do Dec. nº 70235/72; d) e, ainda, caso haja saldo não compensado a ser restituído, requer seja aplicada a correção monetária pela Taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento até a efetiva restituição dos créditos à Recorrente.” É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Da nulidade Em primeiro lugar, há de se destacar que o objeto destes autos é o pedido de ressarcimento/compensação, não há falar-se em “lançamento”. A Recorrente alega a nulidade do ato da fiscalização, que não teria fundamentado o motivo que levou às glosas de cada um dos dispêndios relacionados às suas operações, violando o princípio da motivação, cerceamento ao direito de defesa e a violação ao devido processo legal administrativo. Assim, sua atividade específica não teria sido analisada. Entendo que estão ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, pois todas as glosas foram listadas, analisadas e fundamentadas no inciso II, do art. 3° da Lei n° 10.833/2003. Tem-se que as planilhas de cálculo e demonstrativos integram a informação fiscal, mostrando-se hígidas. Quanto ao acórdão da DRJ, aponta que deixou de abordar pontos essenciais para o deslinde da controvérsia trazidos na manifestação de inconformidade, tais como (i) as especificidades do produto final produzido pela empresa; (ii) violação à isonomia caso a glosa seja mantida; e (iii) se os fretes da Recorrente se referem a produtos acabados ou inacabados. Isso porque, o produto final produzido possui propriedade químicas específicas que demandam cuidados especiais com sua armazenagem e transporte. Mais uma vez, não há nulidade, a decisão especificamente apontou os motivos pelos quais entendeu que os dispêndios pleiteados como insumo não tinham essa natureza. E, Fl. 1466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900997/2017-20 fixou a premissa de análise como o restrito, das Instruções Normativas n° 404/2004 e 247/2002, vinculantes à época do julgamento: A fiscalização deixa claro em seu relatório o entendimento de que o recorrente incluiu, indevidamente, na base de cálculo dos créditos valores referentes a serviços e materiais, não aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço utilizado no processo produtivo da empresa (e não incorporado ao ativo imobilizado) ou que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão somente aqueles que integraram ou que efetivamente tiveram ação direta sobre o produto em elaboração. (...) Temos que no conceito do termo insumo não pode ser considerado todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço. (...) Dessa forma, em que pesem os argumentos trazidos no recurso, inclusive com a juntada de laudo técnico/jurídico produzido por eminente jurista, o conceito de insumo não pode ser ampliado irrestritamente como pretende o impugnante, pois isso além de contrariar os dispositivos legais citados, significaria também o desvirtuamento da base de cálculo das contribuições ora in foco, e o esvaziamento da responsabilidade social destas empresas para com a seguridade social, em flagrante afronta aos ditames constitucionais e legais. Por todo exposto, entendo como corretas todas as glosas efetivadas pelo procedimento fiscal, pois em nenhuma delas é possível concordar com a alegação de que se enquadrariam dentro do conceito de insumo legalmente previsto. Portanto, não há máculas nas decisões proferidas nestes autos. Conceito de insumo e atividade da empresa A controvérsia dos autos é fundamentalmente o aproveitamento de créditos, como insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. O conceito de insumo que norteou a auditoria fiscal dos créditos solicitados pela empresa foi o restrito, no sentido de que são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Assim, na definição de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pelas Instruções Normativas da Receita Federal n° 247/2002 e 404/2004, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o Fl. 1467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900997/2017-20 utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Esse é o limite interpretativo para a análise neste processo. A Recorrente exerce as seguintes atividades, segundo o seu objeto social: Comércio, armazenagem, industrialização, importação e exportação de fertilizantes, simples ou compostos, matérias-primas correlatas e corretivos do solo; a produção, importação, exportação e comércio de mercadorias e insumos relacionados com as atividades agrícolas e pecuárias, tais como sementes, lonas, defensivos, máquinas e implementos agrícolas; o exercício de atividade de representação comercial, compreendendo o agenciamento de vendas e intermediação de negócios, ressalvados os que dependem de prévia autorização governamental; pesquisa e aproveitamento de jazidas minerais no território nacional; prestação de serviços de agenciamento, afretamento e transporte marítimo nacional e internacional e como entidade estivadora para armadoras nacionais e estrangeiras, bem como na prestação de serviços correspondentes à movimentação, conferência, conserto, arrumação e armazenagem de cargas de qualquer espécie a bordo de embarcações ou em terra, inclusive a prestação de serviços de logística, por terra a água, e também de movimentação e armazenagem de cargas a terceiros; prestação de serviços de transportes terrestres, marítimos e fluviais, compreendendo inclusive o agenciamento destes serviços, por conta própria ou de terceiros; participação no capital social de outras sociedades, mesmo que de outros setores econômicos, como sócia ou acionista, através de recursos próprios ou provenientes de incentivos fiscais; fornecimento de água potável para navios; importação, exportação, armazenagem, produção, transporte, aplicação, distribuição e comercialização de produtos químicos nitrogenados para uso industrial incluindo: amônia e suas soluções, ureia e suas soluções, nitrato de cálcio e suas soluções, nitrato de amônia de alta e baixa densidade e suas soluções, CO2 e ácido nítrico em diversas concentrações, produtos e equipamentos para controle de emissão de NOx, produtos e equipamentos para controle de odor (H2S), e produtos químicos em geral; importação, exportação, armazenagem, produção, transporte, aplicação, distribuição, comercialização e locação de tanques de armazenagem e abastecimento, equipamentos de aplicação e dosagem e sistemas de telemetria relacionados à atividade; importar, industrializar e comercializar produtos destinados à alimentação animal; desenvolvimento e licenciamento de sistemas ou programas de computador (software). Fl. 1468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900997/2017-20 Teceu os esclarecimentos sobre o seu produto “fertilizante”, nesses termos: As propriedades mais importantes do produto para manuseio, armazenamento e espalhamento são: - Higroscopicidade - Empedramento - Formato e distribuição do tamanho da partícula - Força da partícula e resistência mecânica - Tendência a gerar poeira e partículas finas - Densidade aparente - Compatibilidade (química e física) Higroscopicidade O ar contém umidade em forma de vapor d'água e, portanto, exerce uma pressão de vapor d'água (p H2O) que é determinada pela umidade e pela temperatura. O ar quente pode conter mais água do que ar frio. O teor de água é expresso pela umidade relativa (UR). Quando o ar está saturado de vapor d'água, a umidade relativa é de 100%, e 50% se a metade estiver saturada. O vapor d'água irá se mover da pressão de alta para baixa. A 30˚C, o ar pode conter 30,4 g de água por m3 (UR 100 %). A pressão do vapor d'água do ar varia com a umidade e a temperatura do ar. Fl. 1469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900997/2017-20 Todos os fertilizantes são mais ou menos higroscópicos, o que significa que começam a absorver umidade a quantidade específica ou a uma certa pressão de vapor d'água. Alguns fertilizantes muito higroscópicos atraem umidade com mais facilidade e a uma umidade mais baixa que outros. A absorção de água ocorre se a pressão do vapor d'água do ar exceder a pressão do vapor d'água do fertilizante. A absorção de umidade durante o armazenamento e o manuseio irá reduzir a qualidade física. Ao conhecer a temperatura e a umidade do ar e a temperatura de superfície do fertilizante, pode-se determinar se a absorção de água irá ocorrer ou não. Normalmente, a curva de absorção de água sobe lentamente a uma baixa umidade (conforme ilustrado), mas a um certo patamar ou uma faixa de umidade, ela começa a aumentar vertiginosamente. Essa umidade é chamada de umidade crítica do fertilizante. A umidade crítica cai quando a temperatura aumenta. Uma absorção significativa de água possui consequências indesejáveis para produtos fertilizantes: - As partículas ficam, aos poucos, moles e pegajosas - O volume das partículas aumenta - As partículas começam a rachar - Branqueamento, mudança de cor - Diminuição da força da partícula - Aumento da tendência ao empedramento - A formação de poeira e partículas finas aumenta - O chão do depósito fica úmido e escorregadio - O nitrato de amônio estabilizado perde termoestabilidade - A qualidade do espalhamento pode ser comprometida - Entupimento de equipamento - Aumento da desconformidade às especificações Fl. 1470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900997/2017-20 (...) Uma combinação de dois componentes pode ser mais higroscópica do que os componentes por si sós, como pode ser visto no gráfico. Empedramento A maioria dos fertilizantes tende a sinterizar ou empedrar durante o armazenamento. Esse empedramento ocorre devido à formação de fortes pontes cristalinas e forças adesivas entre os grânulos. Vários mecanismos podem estar envolvidos; aqueles de maior importância parecem ser: - Reações químicas no produto final - Dissolução e recristalização de sais fertilizantes na superfície da partícula - Forças adesivas e capilares entre superfícies O empedramento é afetado por vários fatores: - Umidade do ar - Temperatura e pressão ambiente - Teor de umidade do produto - Força e formato da partícula - Composição química -Tempo de armazenamento A tendência de empedramento permanece baixa se esses parâmetros forem controlados. Além disso, a aplicação de um agente anti-empedramento adequado geralmente é necessária. Há pequenas tendências ao empedramento no nitrato de Fl. 1471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900997/2017-20 cálcio, mas é um fenômeno muito importante em NPKs, NA e Ureia. O revestimento de fertilizantes diminui a taxa de absorção de água dos produtos. Formato e distribuição do tamanho da partícula Os grânulos de fertilizante possuem uma superfície lisa e brilhosa, ao passo que a superfície dos grânulos podem variar bastante; normalmente, os grânulos são mais ásperos e irregulares que as esférulas. A cor da superfície da partícula pode variar de acordo com as matérias-primas usadas no processo ou devido aos pigmentos minerais ou orgânicos acrescentados para colorir as partículas. A distribuição do tamanho da partícula é importante para as propriedades de espalhamento e as tendências de segregação. É especialmente importante se o componente está em misturas a granel. (...) A resistência ao esmagamento de partículas de fertilizante difere bastante conforme a composição química. A resistência ao esmagamento medida para vários tipos de fertilizante é ilustrada na tabela. A absorção de água possui efeitos negativos sobre a maioria dos fertilizantes. As partículas podem ficar pegajosas e tendem a se desintegrar. A resistência mecânica é a capacidade do fertilizante de resistir às pressões impostas a eles na cadeia de transporte. A resistência mecânica depende da estrutura de superfície e da resistência da partícula. Formação de poeira Grandes quantidades de poeira de fertilizante podem causar desconforto no local de trabalho. Portanto, na maioria dos países, a emissão de poeira nas operações de manuseio é restringida por lei. Poeira e partículas finas normalmente surgem durante o manuseio, a partir de: - Absorção de água; - Fraqueza da estrutura de superfície e baixa resistência da partícula; - Baixa resistência mecânica; - Pressões mecânicas na cadeia de transporte; Fl. 1472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900997/2017-20 - Desgaste por equipamento (raspadeiras, transportadores de parafuso, colheitadeiras etc). Densidade aparente A densidade aparente ou o peso por volume (kg/m3) variam entre os tipos de fertilizante. As variações na distribuição de partículas causadas pela segregação irão influenciar a densidade aparente. Para o espalhamento mecânico, é importante que as variações dentro de um produto específico sejam mínimas. Compatibilidade química e física A compatibilidade está relacionada principalmente à mistura de diferentes fertilizantes, contaminação cruzada e outros problemas de segurança e/ou qualidade, por exemplo, empedramento, enfraquecimento, formação de poeira e perda de resistência à decomposição térmica, no caso do nitrato de amônio. (...) Crédito pleiteado a título de fretes Em apertada síntese, as glosas de créditos foram relacionadas a fretes de transferências de produtos entre os diversos estabelecimentos da contribuinte, seja de matéria- prima (produtos inacabados) ou de produtos acabados, por não se enquadrarem nas operações de venda, nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei n° 10.833/2003. Sustenta a Recorrente que cabe o creditamento de COFINS sobre as despesas incorridas com fretes entre os estabelecimentos da própria empresa, seja de matéria-prima e produtos em fase de industrialização (representam a maioria dos dispêndios), seja de produtos acabados, por todos eles se enquadrarem no conceito de insumo na atividade desempenhada. Cito a explicitação dos fretes no processo produtivo da Recorrente: 1 - Fretes Inbound: Porto->Unidade Transporte realizado para retirar produto do porto e leva-lo até a unidade. Na chegada a unidade, o caminhão entra em fila de descarregamento sendo direcionado para moega de descarregamento, em unidades que possuem sistema de esteiras, ou direcionado para o box específico da matéria prima. Porto-> Armazém Externo Transporte realizado para retirar produto do porto e lavá-lo a um armazém terceiro externo a unidade. Necessário quando não há disponibilidade de espaço dentro da unidade. Armazém->Unidade Transporte realizado para retirar material do armazém externo e leva-lo até unidade. A medida que os boxes da unidade apresentam espaços devido ao consumo na mistura, a matéria prima em armazém externo deve ser transportada até a unidade para preencher espaços vazios. Unidade->Unidade (Transferência de MP) Fl. 1473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900997/2017-20 Transporte realizado entre unidades da Yara. Necessário quando existe desvio no plano de consumo da unidade de destino e o estoque da mesma não contém a matéria prima necessária para fabricação do produto que está na programação de entrega. Frisa a empresa que é “impróprio considerar acabado o produto antes da mistura dos fertilizantes para composição da fórmula química contratada pelos consumidores”. Indubitavelmente, os fretes Inbound são essenciais ao processo industrial do fertilizante, bem como são realizados no país (inclusive os de origem “porto” já que se realizam após a nacionalização do produto) e pagos para pessoas jurídicas aqui domiciliadas, são custos de produção (em fases de industrialização) relacionados com a aquisição e tratamento das matérias-primas, logo são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei. Quanto aos fretes de produtos acabados, informa a empresa que os fertilizantes são higroscópicos, com absorção de umidade que apresenta perda de suas plenas qualidades em período relativamente curto (cerca de 18 a 24 meses), não sendo adequado armazená-los por longo tempo: “Por isso, é possível afirmar que o caso da Recorrente possui peculiaridades que fazem com que o seu processo produtivo não termine na fábrica, mas somente quando o produto industrializado acabado é entregue ao produtor rural, destinatário final, em condições aptas para uso na lavoura”. E ainda, Para minimizar a deterioração na qualidade e para evitar problemas de segurança no transporte, deve-se prestar atenção tanto às propriedades iniciais do fertilizante quanto aos procedimentos corretos de manuseio do fertilizante. O manuseio e o transporte correto do fertilizante devem ser baseados nas condições climáticas, no tipo de fertilizante e na forma como é expedido (granel ou sacos): No caso em tela, a Recorrente possui sede em Porto Alegre e unidades em vários Estados da Federação, existindo em determinados casos (embora muito menos usual do que a remessa de matéria prima – cerca de 5% dos fretes que pratica) a remessa de produtos acabados destinados à venda. Isso é fácil de compreender: a unidade de Porto Alegre, por exemplo, pode ter em estoque determinado produto vendido pela unidade de Imperatriz, no interior do Maranhão. A fim de atender à demanda que lhe foi encaminhada, não se deve exigir que a empresa produza, no Maranhão, o fertilizante de que já dispõe estocado no Rio Grande do Sul, já que, como narrado linhas acima, o fertilizante se deteriora rapidamente com o passar do tempo, devendo sempre ser comercializado o produto que se encontra há mais tempo em estoque. Fl. 1474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900997/2017-20 O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é imprescindível à atividade, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Em suma, deve ser revertida a integralidade das glosas relacionadas a frete. Laudo segregação dos fretes Aponta a Recorrente que: Registre-se que no caso em tela não é da natureza da operação de fertilizantes a transferência de produtos acabados entre as unidades industriais, de modo que praticamente 95% são relativas matérias-primas e produtos intermediários (insumos no processo produtivo) que são transferidos de uma fábrica a outra, para que possam ser posteriormente misturados e ensacados no estabelecimento onde serão entregues ao distribuidor, ao comprador final do fertilizante. Eventual transferência de produtos acabados refere-se a operação não usual e bem menos relevante dentro do processo. Assim, diante da necessidade de se diferenciar quais fretes seriam de matéria- prima ou produto acabado, anexou “parecer”, no qual se demonstra que os fretes de transferências contratados nos anos de 2015/2016, equivalem apenas a transporte de matéria- prima e produtos inacabados, portanto, indispensáveis, portanto, ao processo produtivo da Recorrente. A planilha anexada importa para fase de execução da presente decisão. Isso porque, como já tratado acima, foi concedido o direito amplo de crédito dos fretes. Conclusão Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes aos fretes de transferências de produtos entre os diversos estabelecimentos do contribuinte, seja de matéria-prima (produtos inacabados) ou de produtos acabados. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 1475DF CARF MF Documento nato-digital

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9115064 #
Numero do processo: 10882.903762/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-011.191
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.186, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.905472/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.186, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.905472/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 37 62 /2 01 2- 87 Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.191 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903762/2012-87 Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que indeferiu pedido de ressarcimento de créditos de Pis-Pasep/Cofins Não- Cumulativa - Mercado Interno. Analisadas as informações relacionadas ao citado pleito, foi emitido Despacho Decisório, cuja decisão foi pelo indeferimento, devido a impossibilidade de confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração abaixo indicado. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade arguindo que trouxe os arquivos em conformidade ao ADE Cofis nº 15/2001, conforme requerimento anexo, acompanhado do respectivo aviso de recebimento, não obstante a autoridade administrativa negou-se a aceitá-los sob alegação de que os mesmos não atendiam as novas disposições introduzidas pelo ADE Cofis nº 25/2010. Esclarece que no tocante aos arquivos digitais, previstos na IN SRF nº 86/2001, vigiam à época as disposições contidas no ADE Cofis nº 15/2001. Entretanto, no dia 07/06/2010, foi publicado o ADE Cofis nº 25, que introduziu alterações no ADE Cofis nº 15/2001, que passaram a vigorar na referida data. Entende que a exigência fiscal da apresentação dos arquivos digitais com as alterações introduzidas pelo ADE Cofis nº25/2010, para períodos anteriores a sua vigência, não tem previsão legal, por impor efeito retroativo a uma norma tributária. Não atendidos os princípios da irretroatividade e da anterioridade, a Decisão que indeferiu os pedidos de compensação baseada na ausência da apresentação de arquivos fiscais é nula de pleno direito. Explana que foi intimada, a apresentar, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e de sistema, referidos na IN nº 86/2001 da SRF, destacando vício formal evidente, em razão do disposto no Ato Declaratório Executivo COREC nº 3, de 13 de agosto de 2012, pois, por força de referida disposição, o prazo para apresentação dos arquivos digitais não seria de 20 (vinte) dias, e sim de 110 (cento e dez) dias, contados a partir da intimação. Assim, diante do pedido de solicitação de dilação de prazo por parte da manifestante e da previsão legal que aumentou o prazo anteriormente estabelecido em lei, resta evidente que o Fisco deve devolver o prazo à manifestante. Por fim, considerando que o indeferimento dos pedidos de ressarcimento e compensação foram amparados exclusivamente na ausência de arquivos digitais e , por conseguinte, não houve exame da documentação correspondente, requer que o julgamento seja convertido em diligência, para exame de sua escrituração contábil e fiscal e constatação da exatidão dos dados lançados nos PER/DCOMP, de acordo com os seguintes quesitos: a) Atestar se a empresa realizou operações .que autorizam o pedido de ressarcimento das contribuições; b) Atestar se a apuração do crédito indicado nas PER/DCOMPs tem comprovação documental e materialidade negociai; c) Atestar se o crédito requerido tem a devida materialidade e correspondente registro contábil; d) Atestar se as compensações foram apontadas nas DCTFs. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.191 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903762/2012-87 Diante de todo o exposto, requer-se a o recebimento e acolhimento da manifestação de inconformidade, para que seja declarada a nulidade da decisão proferida por violação aos princípios da irretroatividade e anterioridade. Subsidiariamente, pede que a comprovação do seu direito seja aferida por força da avaliação da sua escrituração fiscal e contábil, que corresponde ao rito vigente ao tempo do ressarcimento requerido. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Foi apresentado Recurso Voluntário, no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente apresentou as seguintes alegações: 1. PRELIMINARES 1.1 Prescrição intercorrente e desdobramentos 1.2 Cerceamento do direito de defesa – imprescindibilidade da diligência Vejamos cada uma das alegações. 1. PRELIMINARES 1.1 Prescrição intercorrente e desdobramentos Quanto à alegada prescrição intercorrente, não cabe a este Tribunal analisar essa matéria em decorrência da Súmula CAR no. 11, a qual transcrevo: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Assim, em razão de entendimento consolidado e vinculante neste CARF, cabe concluir que não assiste razão à Recorrente neste item. 1.2 Cerceamento do direito de defesa – imprescindibilidade da diligência A Recorrente apresentou na ocasião do Recurso Voluntário notas fiscais, documentos de apuração do ICMS e documentos de apuração do IPI. No entanto, em vez de fazer a devida conciliação e indicar o fundamento dos créditos alegados, apenas solicitou diligência para apuração. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.191 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903762/2012-87 Ressalte-se que se trata de pedido de compensação, no qual é ônus da contribuinte apresenta os elementos que evidenciem e comprovem os créditos que apresente. No caso de impugnação, esta deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Incabível, portanto, a solicitada diligência solicitada. Em razão da falta de comprovação do pleito da Recorrente, não vejo nenhuma razão para reformar a decisão recorrida, a qual mantenho integralmente. Diante do exposto, proponho negar provimento o Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Redatora Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital

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9115156 #
Numero do processo: 13855.720131/2012-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA A Fazenda Nacional tem o prazo de 5 anos da data da entrega da declaração para homologar a compensação de forma expressa, ou, no caso da não pronúncia da Administração Tributária, a homologação ocorrerá de forma tácita, nos termos do art. 74 da Lei nº9.430/96. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços portuários utilizados em operações de exportação, por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de COFINS no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Tampouco, enquadram-se como armazenagem de mercadoria na operação de venda, pois somente se consideram despesas com armazenagem aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito as referidas despesas.
Numero da decisão: 3402-009.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, e Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA A Fazenda Nacional tem o prazo de 5 anos da data da entrega da declaração para homologar a compensação de forma expressa, ou, no caso da não pronúncia da Administração Tributária, a homologação ocorrerá de forma tácita, nos termos do art. 74 da Lei nº9.430/96. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços portuários utilizados em operações de exportação, por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de COFINS no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Tampouco, enquadram-se como armazenagem de mercadoria na operação de venda, pois somente se consideram despesas com armazenagem aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito as referidas despesas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, e Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro.

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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA A Fazenda Nacional tem o prazo de 5 anos da data da entrega da declaração para homologar a compensação de forma expressa, ou, no caso da não pronúncia da Administração Tributária, a homologação ocorrerá de forma tácita, nos termos do art. 74 da Lei nº9.430/96. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços portuários utilizados em operações de exportação, por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de COFINS no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Tampouco, enquadram-se como armazenagem de mercadoria na operação de venda, pois somente se consideram despesas com armazenagem aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito as referidas despesas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) PEDRO SOUSA BISPO – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 01 31 /2 01 2- 40 Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720131/2012-40 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, e Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata o processo de contestação contra o Despacho Decisório, emitido em 02/07/2012, pela DRF em Franca/SP, que reconheceu o direito creditório de R$ 564.828,75, do montante pleiteado de R$ 659.820,15, de COFINS não cumulativa - Exportação, do 2º Trimestre/2007, conforme PER nº 39637.99000.191207.1.1.09- 7073, vinculando as compensações declaradas nas Dcomp nºs 06011.46208.191207.1.3.09-1800 e 33634.98666.150108.1.3.09-2733. De acordo com a Informação Fiscal, em verificação efetuada em livros fiscais e contábeis, arquivos digitais, demonstrativos e documentos apresentados, apurou-se que a contribuinte adotou a tributação com base no lucro real e que no período analisado efetuou exportações diretas ou por meio de empresas comerciais exportadoras. Não foram constatadas divergências entre os Dacon e os Pedidos de Ressarcimento, bem como nos débitos da contribuição e créditos de aquisição de bens e insumos, serviços, energia elétrica e depreciação, com exceção da rubrica “Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda”. Nesse item, consta que a interessada produz mercadorias destinadas à exportação, que são transportadas, podendo serem armazenadas em recinto alfandegado ou serem colocadas diretamente no navio. Ocorre que na nota fiscal de prestação de serviços apresentada consta: “elevação açúcar, serviços de recebimento, descarga de caminhões, armazenagem, embarque”, que não comprova que se trata de despesas de armazenagem, ficando toda essa operação caracterizada pela fiscalização como despesas portuárias em geral, que não lhe garantem direito a créditos não cumulativos do PIS/Pasep e Cofins e, por isso, a glosa efetuada. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada, por intermédio de seu representante legal, ingressou, em 10/08/2012 com Manifestação de Inconformidade contra o deferimento parcial de seu pedido, suscitando em preliminar a decadência do direito de o fisco rever o seu pleito, já que transcorridos 5 (cinco) anos entre os períodos dos créditos compensados e a ciência do despacho, bem como argumenta que não se pode exigir informações ou avaliar operações que comportem juízo de valor, já que não tem obrigação da guarda desses documentos após o transcurso do prazo legal, nos termos do art. 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. No mérito, alega que o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, autoriza expressamente o direito ao crédito sobre gastos com armazenagem de mercadorias, exigindo que o valor seja suportado pelo vendedor e que os pagamentos sejam feitos à pessoa jurídica. Afirma ser esse o caso dos autos, onde houve a emissão de nota fiscal de prestação de serviços pela empresa TEAG – Terminal de Exportação de Açúcar de Guarujá Ltda. Entende que a falta de segregação dos valores na nota fiscal não pode justificar a glosa dos créditos, não pode prevalecer a interpretação restritiva dada e, ao Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720131/2012-40 contrário do sustentado no Despacho Decisório, nos serviços de armazenagem e frete estão inclusos os demais serviços necessários para viabilizar a exportação das mercadorias, como a elevação açúcar, serviços de recebimento, descarga de caminhões e embarque. Essas despesas, caracterizadas como portuárias pelo agente fiscal não podem ser consideradas despesas/custos agregados ao conceito de armazenagem e frete, para fins de aproveitamento de crédito do PIS/Pasep e da Cofins. Citando doutrinadores, alega que o legislador ao qualificar as despesas com armazenagem não se restringiu ao mero depósito de mercadorias, mas também abarcou obrigações mais amplas que envolvem esse tipo de serviço, vinculadas ao Direito Comercial, como a conservação e entrega dos bens no local definido para a exportação, até o efetivo embarque no navio. Ressalta, por outro lado, que a fiscalização possui todos os meios adequados para aferir as quantias que foram pagas por cada serviço contratado, seja por meio de cruzamento de informações eletrônicas, seja pela realização de diligência em busca da realidade material dos fatos. E reprisa que ao conceder o direito ao crédito para abatimento da base de cálculo, independentemente de qualquer condição, a legislação exige apenas que os custos e despesas sejam vinculados à atividade empresarial do contribuinte. Sendo assim, os serviços portuários contratados diretamente da empresa TEAD também podem ser computados para cálculo do crédito das contribuições, especialmente porque tais despesas estão ligadas às exportações, caracterizadas como insumos empregados no exercício de suas atividades, nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Realça que para a exportação do produto açúcar necessita obrigatoriamente de serviços de recebimento, descarga de caminhões, armazenagem, elevação e embarque de sua mercadoria, tendo em vista que não possui maquinário e mão-de-obra especializada para carregamento de navios. Destaca a descrição de serviços portuários constante em trabalho da Agência Nacional de Transporte Aquaviários do Ministério do Transporte, resumindo que a logística para a exportação de açúcar se resume ao transporte da mercadoria até um terminal de estufagem de containeres ou no porto de embarque e é executada por equipes que descarregam a mercadoria diretamente do container, o qual é armazenado até ser transportado para o porto de embarque. Além disso, por ser exportado pelo Porto de Santos, obrigatoriamente deve-se contratar as empresas credenciadas para a prestação desses serviços junto à concessionária Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP. Cita entendimento da Receita Federal de que os serviços de despacho aduaneiro e demais gastos com desembaraço, suportado pelo importador, integram o custo de aquisição da mercadoria e decisão do CARF de que tais despesas são passíveis de aproveitamento de crédito já que podem ser consideradas como custos agregados ao frete. Por fim, reclama pela incidência de correção monetária sobre os créditos que foram objeto de glosas, bem como a juntada de documentos e a realização de diligência pela autoridade fiscal eventualmente necessárias. Ato contínuo, a DRJ-CURITIBA (PR) julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720131/2012-40 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. É prescindível o pedido de diligência quando se tratar de mera apresentação de provas que caberia à pessoa jurídica trazer junto à peça contestatória. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES E ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DESPESAS PORTUÁRIAS. Estando descritos no documento fiscal, precipuamente, serviços vinculados à exportação de mercadorias, como a elevação açúcar, serviços de recebimento, descarga de caminhões e embarque no navio, ainda que neles esteja inclusa despesa relativa à armazenagem, mas sem que esteja demonstrada, restam caracterizadas como despesas portuárias, que não dão direito ao crédito do PIS/Pasep e Cofins no sistema da não cumulatividade. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. No ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos, não há a incidência de taxa Selic, por expressa disposição legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto às glosas de créditos. É o relatório. Voto Conselheiro PEDRO SOUSA BISPO, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de COFINS não-cumulativo vinculado ao mercado externo do 2º trimestre de 2007, com pedidos de compensações atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre custos/despesas que não se caracterizariam como armazenagem ou o Contribuinte não logrou êxito em comprovar a existência desse tipo de custo/despesa. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade precípua a industrialização destinada, especialmente, a produção de açúcar e álcool, a serem comercializados no mercado interno e no exterior. Em sede preliminar de mérito, a Recorrente alega que houve decadência do direito do fisco de reanalisar a escrita fiscal do contribuinte, em especial a apuração do COFINS, no período do 2º Trimestre de 2007 e “auditar”, após o transcurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, os créditos apurados naquele período. Isso porque, os créditos compensados referem-se ao período de 04/2007 a 06/2007, e a Recorrente foi intimada do despacho somente em 13/07/2012, Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720131/2012-40 isso é, a fiscalização revisitou os créditos apurados no período em questão após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos. Em outras palavras, o Fisco possui o prazo decadencial de cinco anos para auditar a contabilidade do contribuinte e glosar os créditos que entender cabível, sendo que referido prazo não se renova em razão da apresentação de pedido de restituição. Nesse sentido, dispõe o art. 150, §4º, do CTN, que assim dispõe: ART. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Equivoca-se a Recorrente, porque o dispositivo citado trata sobre o prazo (cinco anos) de que o Fisco dispõe para efetuar o lançamento nos casos de tributos por homologação, sob pena de ocorrer a homologação do auto lançamento efetuado pelo sujeito passivo e consequentemente a decadência do direito do Fisco de exigir eventual diferença de crédito apurado, se ultrapassado esse prazo. O caso em questão não envolve lançamento de crédito tributário, mas sim compensação de créditos tributários, que tem a sua regulamentação quanto ao prazo previsto ao Fisco para análise da procedência da compensação declarada é art. 74 da Lei nº9.430/96. Segundo determina a referida lei, a apresentação de Dcomp (Declaração de Compensação) à Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. A Fazenda Nacional, assim, tem o prazo de 5 anos da data da entrega da declaração para homologar ou não a compensação de forma expressa, ou, no caso da não pronúncia da Administração Tributária, a homologação ocorrerá de forma tácita. No caso concreto, a Fazenda Pública, em análise da certeza e liquidez do crédito pleiteado, dentro do prazo de 5 anos (transmissão da PER/DCOMP em 19/12/2007 e ciência do despacho decisório em 13/07/2012), constatou que o crédito apurado era inferior ao alegado pela empresa no pedido apresentado, o que resultou na homologação apenas parcial das compensações. O procedimento de indeferimento parcial do crédito se deu, assim, dentro do que determina a legislação fiscal, não havendo qualquer reparo a se fazer na decisão de piso. Quanto ao mérito, noticia-se no despacho decisório, que a Empresa Recorrente produz mercadorias destinadas à exportação, que são transportadas, podendo serem armazenadas em recinto alfandegado ou serem colocadas diretamente no navio. Ocorre que na nota fiscal de prestação de serviços apresentada para comprovar a despesa/custo constam as seguintes atividades: “elevação açúcar, serviços de recebimento, descarga de caminhões, armazenagem, embarque”. A Autoridade Fiscal entendeu que as notas fiscais apresentadas não comprovariam que a natureza do gasto seria de despesas de armazenagem, ficando toda essa operação caracterizada pela Unidade de Origem como despesas portuárias em geral, que não seriam passíveis de creditamento para o PIS/Pasep e Cofins e, por isso, a glosa foi efetuada. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720131/2012-40 A Recorrente explica que as operações de exportação de mercadorias produzidas envolvem uma série de serviços inseridos como despesas de armazenagem, quais sejam, serviços de elevação açúcar, serviços de recebimento, descarga de caminhões, armazenagem e de embarque, a serem suportadas pelo exportador, sendo certo que tais dispêndios são passíveis de creditamento, conforme prevê o art.3º, IX, da Lei nº10.833/2003, não devendo prevaler a interpretação restritiva contida no despacho decisório e ratificada pelo acórdão recorrido. Em oposição a essa interpretação restritiva do dispositivo citado, discorre no que no contrato de depósito em armazéns gerais, por exemplo, há diversas obrigações intrinsicamente relacionadas, não ficando restrito à simples guarda/depósito da coisa. Vale dizer, a armazenagem não pode ser vista como ação única, mas sim como um conjunto de ações, tais como recepção, carregamento, descarga, conserva, organização, entrega dos bens no local definido para a exportação. Todos os atos praticados desde o depósito do bem até o seu efetivo embarque no navio se caracterizariam como despesas de armazenagem, sendo esse, inclusive, o mesmo entendimento do CARF. Cita, ainda, jurisprudência de Turmas Colegiadas do CARF representativa dessa posição. Argumenta ainda que, mesmo que se entenda que tais despesas não se enquadrem no conceito de armazenagem, ainda assim seriam passíveis de aproveitamento de crédito de PIS/COFINS, já que tais despesas se agregam ao valor do frete. Por fim, aduz ainda que, caso se entenda que nem todo gasto constante da nota fiscal caracterize-se como despesas de armazenagem, é certo que uma parte tem essa natureza, não devendo prevalecer o entendimento constante do acórdão recorrido, que negou o crédito sob o fundamento de que a empresa não teria comprovado a existência de despesas de armazenagem e, caso presentes na nota fiscal, inexistiria comprovação quanto a delimitação do seu valor em relação às demais despesas portuárias contidas no documento. Nesse sentido, solicita que seja deferida a realização de diligência para apurar o valor correspondente a armazenagem constante de cada nota fiscal, em consonância com o princípio da verdade material. Sem razão a Recorrente. Como se observa, a Recorrente pleiteia que as despesas tratadas neste item (elevação açúcar, serviços de recebimento, descarga de caminhões e de embarque,) sejam tratadas como despesas de armazenagem, com previsão de crédito no art. 3º, IX da Lei n 10.833, de 2003. A despeito dos argumentos utilizados, entendo que tais despesas não podem ser consideradas armazenagem como pleiteia a Recorrente. A legislação das contribuições possui dispositivo legal prevendo a possibilidade de créditos para armazenagem, conforme o art.3º da Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720131/2012-40 Percebe-se, pelo dispositivo transcrito, que o legislador especifica "armazenagem de mercadoria", não havendo qualquer referência a gastos com despesas portuárias, tais como: elevação do açúcar, serviços de recebimento, descarga de caminhões e de embarque. Dessa forma, entendo que somente as despesas com armazenagem de mercadorias, caracterizada esta como a atividade estrita de guarda de mercadoria (pagamento do depósito), e desde que suportadas pela vendedora, é que tem possibilidade de creditamento, devendo-se afastar, por falta de previsão legal, a pretensão da Recorrente de calcular créditos sobre as referidas despesas portuárias. Esse mesmo entendimento foi adotado pelo Conselheiro Relator Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho do Acórdão nº 3301003.874, da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, cuja ementa transcrevo parcialmente abaixo: NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. Há direito a crédito no caso armazenagem de mercadoria, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor; somente envolvendo aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito outras atividades eventualmente correlacionadas, como partes e peças de reposição, despesas com serviços de manutenção em veículos, máquinas e equipamentos, com logística e aduaneira, cobrados isolada e independentemente da armazenagem. Também entendo que tais despesas não se caracterizam como insumos, porque incidem sobre o produto que já está pronto, em uma fase de pós produção, sendo, portanto, inaplicável ao caso o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A jurisprudência da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) compartilha desse mesmo entendimento, conforme denota trecho do acórdão nº 9303004.383, sessão de 08 de novembro de 2016, de relatoria do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, a seguir transcrito: Como bem informado pela relatora, estivas e capatazia, são serviços essenciais utilizados pelo contribuinte nos seus procedimentos para exportação de seus produtos. Note-se que aqui o processo de produção já está concluído e, portanto não há que se utilizar do crédito nos termos previstos no inc. II do art. 3º, acima transcrito. O crédito do PIS e da Cofins não cumulativas decorre de previsão legal. No caso, as possibilidades de creditamento estão descritas nos art. 3º das Leis 10.637/2002 para o PIS e 10.833/2003 para a Cofins. Não há possibilidade de extensão do direito ao crédito fora dos parâmetros estabelecidos por esses dispositivos. Pois bem de sua leitura, não desponta a possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes de serviços utilizados fora do processo produtivo como é o caso dos serviços de estiva e capatazia contratados para a exportação de seus produtos. Portanto esses créditos não são permitidos por absoluta falta de previsão legal. Em sua defesa, alternativamente, a Recorrente também sustenta que os serviços de frete de venda compreendem todas as despesas e gastos vinculados a ele, entre elas, serviços de elevação açúcar, serviços de recebimento, descarga de caminhões, armazenagem e de embarque, a serem suportadas pelo exportador. Afirma, ainda, que tais despesas são intrínsecas ao frete segundo o modal logístico necessário à exportação do açúcar. Também não procede essa alegação, isso porque esse tipo de despesa não tem identidade com frete sobre vendas. Esses custos se referem a gastos com serviços relacionados Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720131/2012-40 ao porto (despesas portuárias), com destaque para as de movimentação e remoção de mercadorias dentro da área portuária. Assim, apesar de serem despesas de alguma forma relacionadas com a venda, não se caracterizam também como frete de venda, por ser inaplicável ao caso o inciso IX do art. 3° da Lei nº 10.833, de 2003 e não haver qualquer outro dispositivo legal permissivo de creditamento. Em conclusão, as despesas caracterizadas como portuárias, ligadas a operações de venda para o exterior (exportação), por não serem utilizadas no processo produtivo e não terem identidade com armazenagem ou frete na venda, não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. Por fim, pleiteia a Recorrente, caso não sejam acatados os seus pedidos quanto às despesas portuárias em apreço, que o julgamento fosse convertido em diligência para a comprovação de que em parte das notas fiscais apresentadas se referiam efetivamente a armazenagem. Como se sabe, no processo administrativo fiscal, o deferimento do pedido de diligência faz parte do poder discricionário do julgador, que somente a defere se entender como necessária a obtenção de provas adicionais imprescindíveis ao deslinde da lide. Além disso, o deferimento de realização de diligência para a juntada de provas, somente se justifica se as provas documentais não puderem ser carreadas aos autos pelas partes no momento da apresentação da impugnação. Esse é o entendimento que se extrai dos art.18, 28 e 293 do Decreto nº70.235/72. No caso concreto, a pretensão da Recorrente não pode ser acolhida pois a documentação comprobatória da efetiva existência de despesas de armazenagem deixou de ser apresentada no momento processual adequado, estando preclusa essa juntada intempestiva sem justificativa plausível. Vale lembrar, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720131/2012-40 Com base nessas considerações, por entender prescindíveis, indefere-se o pedido de diligência/perícia reiterado pela Recorrente. Finalmente, no que concerne a correção monetária pela taxa SELIC aos créditos não reconhecidos pelo despacho decisório, a análise dessa matéria fica prejudicada, em vista da inexistência de crédito adicional a ser reconhecido. Com esses fundamentos, deve ser mantida a referida glosa. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) PEDRO SOUSA BISPO Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.004646/2005-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000 OBSCURIDADE. ERROS MATERIAIS. SANEAMENTO E CORREÇÃO. Confirmadas as omissões apontadas, acolhem-se os embargos de declaração para, com efeitos infringentes, afastá-las, determinando-se o retorno dos autos à Unidade de origem a fim de que a Autoridade Tributária do referido órgão prolate novo Despacho Decisório, retomando-se, a partir daí, o rito procedimental previsto no Decreto nº 70.235/1972 (PAF).
Numero da decisão: 1402-005.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e, com efeitos infringentes, dar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela embargante em face do Acórdão nº 1402-004.400, desta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem a fim de que a Autoridade Tributária do referido órgão, à vista do que aqui foi decidido e em razão da exoneração parcial dos lançamentos havidos no Processo nº 19647.009690/2006-99 (que com este PA tem estreita vinculação), aprecie, analise e, se for o caso, prolate novo Despacho Decisório, retomando-se, a partir daí, o rito procedimental previsto no Decreto nº 70.235/1972 (PAF). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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ERROS MATERIAIS. SANEAMENTO E CORREÇÃO. Confirmadas as omissões apontadas, acolhem-se os embargos de declaração para, com efeitos infringentes, afastá-las, determinando-se o retorno dos autos à Unidade de origem a fim de que a Autoridade Tributária do referido órgão prolate novo Despacho Decisório, retomando-se, a partir daí, o rito procedimental previsto no Decreto nº 70.235/1972 (PAF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e, com efeitos infringentes, dar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela embargante em face do Acórdão nº 1402-004.400, desta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem a fim de que a Autoridade Tributária do referido órgão, à vista do que aqui foi decidido e em razão da exoneração parcial dos lançamentos havidos no Processo nº 19647.009690/2006-99 (que com este PA tem estreita vinculação), aprecie, analise e, se for o caso, prolate novo Despacho Decisório, retomando-se, a partir daí, o rito procedimental previsto no Decreto nº 70.235/1972 (PAF). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 46 46 /2 00 5- 10 Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004646/2005-10 Relatório Trata-se de analisar Embargos de Declaração opostos pela contribuinte acima citada em face do Acórdão nº 1402-004.400, de 22 de janeiro de 2020 (fls. 348/366), por meio do qual esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção decidiu: i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação a, i.i) imputação proporcional de principal e multa; i.ii) indevida revisão de lançamento; ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação ao tema denúncia espontânea e multa de mora - art. 138, do CTN, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Bárbara Santos Guedes que davam provimento. Com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 LANÇAMENTO. REVISÃO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em revisão de ofício em processo de compensação quando referido procedimento deu-se no âmbito de lançamentos de ofício originários resultantes de ação fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea, o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. REGULARIDADE. O direito creditório reconhecido deve ser imputado proporcionalmente aos débitos compensados acrescidos de multa e juros de mora devidos Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004646/2005-10 até a data da compensação. A imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional. Insatisfeita, a contribuinte opôs Embargos de Declaração alegando (fls. 377/384): 1. contradição no acórdão embargado relativamente ao reconhecimento de sua vinculação ao processo administrativo nº 19647.009690/2006-99; 2. omissão quanto aos cancelamentos ocorridos no processo administrativo nº 19647.009690/2006-99, bem como sobre o seu efeito no saldo negativo de CSLL; 3. necessidade de conversão em diligência para que a repartição de origem refaça os cálculos necessários. Submetidos à análise prévia de admissibilidade, os aclaratórios foram parcialmente aceitos, no caso, somente em relação à omissão apontada, sendo afastada a contradição suscitada. Quanto ao pedido de “conversão em diligência”, foi entendido caber ao Colegiado decidir. A manifestação da admissibilidade prévia, na parte em que admitiu os ED, bem mostra o cenário (fls. 392/402): “b) Omissão quanto aos cancelamentos ocorridos no processo administrativo nº 19647.009690/2006-99, bem como sobre o seu efeito no saldo negativo de CSLL – necessidade de conversão em diligência para que a repartição de origem refaça os cálculos necessários O embargante defende também que o Acórdão nº 1402-004.400 teria incorrido em omissão assim descrita: “Nada obstante os argumentos suscitados, a conclusão de que seria menor o direito creditório de saldo negativo de CSLL, se deve ao entendimento da Fiscalização de ser indedutível a amortização de ágio e de ter ocorrido exclusão indevida de valores também relacionados ao ágio. Assim, ao recompor a apuração da base de cálculo da CSLL do ano- calendário de 2000, a Fiscalização adicionou o ágio amortizado e a exclusão indevida, aumentando as exigências do tributo a cada mês e ao final do referido ano. Isso fez com que o saldo negativo ao final do ano, passível de ser compensado com outros tributos, fosse diminuído. A amortização do ágio e as exclusões realizadas pela contribuinte levaram a Fiscalização a lavrar os Autos de Infração de IRPJ e CSLL que geraram o supramencionado PA. Essa vinculação entre os dois processos foi reconhecida não somente pelo acórdão ora embargado, mas também através da Resolução nº 1801-000.312, conforme se observa do trecho abaixo: Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004646/2005-10 ‘Inicialmente, acerca da vinculação deste PA com o de nº 19647.009690/2006-99, já reconhecida quando da conversão do primeiro em diligência pela Resolução nº 1801-000.312, e ainda que não tendo havido a juntada de ambos para julgamento uno, fato é que os autos que cuidam de lançamentos de infrações relativas ao IRPJ e CSLL (a principal delas, amortização de ágio), já foi julgado por esta mesma 2ª Turma (com composição diferente), em data de 26/11/2014 (Ac. nº 1402-001.876, relatoria Conselheiro Carlos Pelá e voto vencedor (parcial) do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto), com o seguinte dispositivo do Acórdão.’ Entretanto, ao pesquisar o andamento do processo administrativo nº 19647.009690/2006-99 no sítio do CARF, o voto condutor afirma que a ‘Subindo à CSRF, em face de manejamento de RE por parte da contribuinte e da Fazenda Nacional, a decisão da Câmara Baixa foi mantida (Ac. 9101-003.972 – sessão de 17/01/2019). e conclui, equivocadamente, pelo prosseguimento do julgamento do presente feito, uma vez que ‘possível interferência neste processo, do que foi lá decidido (PA nº 19647.009690/2006- 99, encontra-se superada,’, sem, contudo, indicar que houve ganho parcial expressivo no AI de ágio. O processo administrativo nº 19647.009690/2006-99 contempla a exigência de IRPJ e CSLL, relativas às seguintes infrações: 1. Apropriação de despesas não dedutível de amortização de ÁGIO. Tem origem na aquisição de operadoras de telefonia em leilão de desestatização do serviço de telecomunicações promovido pela União Federal na década de 1990; 2. Exclusão indevida de ÁGIO não registrado no LALUR. Envolve parcela do ÁGIO amortizada contabilmente antes das incorporações e que, posteriormente às operações sociterárias, passou a impactar também nas bases de IPRJ e CSLL; 3. Glosa de prejuízos e base negativa de períodos anteriores compensados indevidamente. É reflexo das glosas descritas nos itens anteriores. Como resultado da impugnação à amortização do ÁGIO, houve a reversão parcial de prejuízos fiscais e bases negativas dos períodos em que incorrida e, por conseguinte, a exigência do crédito tributário em períodos subsequentes em que compensados; e 4. Dedução a maior de incentivo fiscal de lucro da exploração. A fiscalização concluiu que a baixa da provisão com a transformação do ÁGIO em ativo diferido (conforme Instrução CVM 319/99) teria majorado o lucro da exploração, por ter sido tratada como receita operacional, quando, em verdade, deveria ser qualificada como não operacional, o que reduziria o percentual do benefício. No julgamento de primeiro grau, a DRJ concluiu pela procedência parcial dos lançamentos, tendo havido o cancelamento do item 4, o que motivou a interposição de Recurso de Ofício. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004646/2005-10 Após o regular trâmite na esfera administrativa, o feito em questão foi julgado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, que decidiu cancelar parcialmente o crédito tributário que havia sido constituído. O acórdão nº 1402-001.876 negou provimento ao Recurso de Ofício interposto pela DRJ e deu provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a decadência da CSLL no ano-calendário de 1998, 1999 e 2000, bem como cancelar a exigência da multa isolada (tratando-se estes pontos de ganho definitivo). Assim, a afirmação de que ‘a decisão da Câmara Baixa foi mantida (Ac. 9101-003.972 – sessão de 17/01/2019)’ pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não significa que houve a manutenção da integralidade da autuação fiscal, haja vista que os ganhos incorridos durante o trâmite do processo administrativo nº 19647.009690/2006-99 foram definitivos. Em outras palavras, é de rigor que os autos sejam baixados para diligência na repartição de origem da Embargante, de modo que haja a consecução dos cálculos necessários para se verificar a influência dos cancelamentos ocorridos no AI atinente ao processo administrativo nº 19647.009690/2006-99 em relação ao saldo negativo de CSLL de 2000, sob pena de a Embargante ter frustrada a tutela estatal de revisão das decisões administrativas no âmbito desse CARF (supressão do duplo grau de jurisdição).” (destaques no original) Considero procedente a alegação de omissão apresentada”. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004646/2005-10 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator Já foi atestada a tempestividade dos presentes ED quando da análise prévia acerca de sua admissibilidade Quanto ao mérito, o que a embargante aponta (e nesta parte seus argumentos foram aceitos previamente) é ter havido “omissão” do Acórdão combatido ao não reconhecer o provimento parcial a ela favorável em relação aos lançamentos formalizados no PA nº 19647.009690/2006-99 e que influenciariam a decisão tomada neste Processo (nº 19647.004646/2005-10), fato não levado em conta quando da prolação do Aresto embargado. De fato, vejo que cabe razão à embargante neste tópico. No curso do julgamento havido em 22 de janeiro de 2020, ao discorrer meu voto, assentei: “Inicialmente, acerca da vinculação deste PA com o de nº 19647.009690/2006-99, já reconhecida quando da conversão do primeiro em diligência pela Resolução nº 1801-000.312, e ainda que não tendo havido a juntada de ambos para julgamento uno, fato é que os autos que cuidam de lançamentos de infrações relativas ao IRPJ e CSLL (a principal delas, amortização de ágio), já foi julgado por esta mesma 2ª Turma (com composição diferente), em data de 26/11/2014 (Ac. nº 1402-001.876, relatoria Conselheiro Carlos Pelá e voto vencedor (parcial) do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto), com o seguinte dispositivo do Acórdão: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e acolher a argüição de decadência em relação à exigência da CSLL no ano-calendário de 1998, 1999 e 2000. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigência da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar provimento ao recurso. Vencidos preliminarmente em votações sucessivas: i) O Conselheiro Carlos Pelá que acolheu a argüição de decadência em relação à amortização do ágio ; ii) Os Conselheiros Paulo Roberto Cortez, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Carlos Pelá que davam provimento parcial para afastar a glosa da amortização do ágio na base de cálculo do IRPJ e CSLL, restabelecer parcialmente os saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa da CSLL e cancelar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor”. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004646/2005-10 Subindo à CSRF, em face de manejamento de RE por parte da contribuinte e da Fazenda Nacional, a decisão da Câmara Baixa foi mantida (Ac. 9101-003.972 – sessão de 17/01/2019). Ainda irresignada, a contribuinte manejou Embargos Declaratórios que foram rejeitados em 01/07/2019, de forma que a possível interferência neste processo, do que foi lá decidido (PA nº 19647.009690/2006-99, encontra-se superada, podendo o presente julgamento prosseguir”. Pesquisas realizadas à época e confirmadas neste momento apontam exatamente para o mesmo quadro que existia quando meu voto foi proferido, porém – e aí reside o inconformismo da embargante e se apresenta a omissão suscitada – referida decisão foi PARCIALMENTE favorável à contribuinte, podendo – repita-se – podendo seu resultado material, no caso, a exoneração havida dos valores dos lançamentos lá presentes, influenciar na composição do montante remanescente de R$ 698.847,46 pleiteado na Declaração de Compensação aqui apreciada, dizendo respeito a saldo negativo de CSLL, ano-calendário 2000. De fato, como visto no dispositivo do Acórdão nº 1402-001.876, acima reproduzido, naquele processo (nº 19647.009690/2006-99) envolvendo lançamentos relativos a diversas infrações (ágio, multa isolada, etc.), a contribuinte teve seus argumentos parcialmente acolhidos por esta mesma 2ª Turma, com composição diferente, na seguinte linha: a) foi negado provimento ao recurso de ofício; b) foi acolhida a arguição de decadência em relação à exigência da CSLL no ano- calendário de 1998, 1999 e 2000; c) foi cancelada a exigência da multa isolada. Pois bem, como corretamente este Relator consignou à época, referida decisão foi objeto de Embargos (rejeitados), Agravo (rejeitado) e Recurso Especial da contribuinte (admitido), além de Recurso Especial da Fazenda (rejeitado), o que mostraria a não existência de impedimento para o julgamento do processo aqui apreciado (nº 19647.004646/2005-10), posto que definitivamente julgado o de nº 19647.009690/2006-99. Ocorre que, como levantado pelos Embargos e assim mostra o Despacho Decisório emitido pela DRF/Recife, ao analisar a Declaração de Compensação buscada neste PA (nº 19647.004646/2005-10) há expressa referência à CSLL do ano-calendário de 2000, (justamente um dos tributos e períodos em que houve provimento parcial, em razão decadência. do RV da recorrente naqueles autos de lançamentos tributários - nº 19647.009690/2006-99) e objeto de reclamo da contribuinte desde o início da refrega. Veja-se a respeito o DD elaborado (fls. 35) e que tomou como suporte o Relatório de Informação Fiscal (fls. 26/27): Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004646/2005-10 O embasamento, constante do RIF (fls. 26/27), está assim estruturado: Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004646/2005-10 Portanto, induvidosamente, tal exoneração PODE – repita-se, PODE, influenciar materialmente no quanto decidido pelo DD retro transcrito, como muito bem assente pela admissibilidade prévia (fls. 392/402): i) “Os débitos cobrados por meio dos presentes autos decorrem da não homologação de uma série de DCOMP transmitidas pelo contribuinte TELECEARÁ CELULAR S/A, em que foi apontado, como crédito, saldo negativo de CSLL referente ao ano- calendário 2000; ii) A unidade de origem, ao apurar a CSLL devida pelo contribuinte naquele período de apuração, para fins de aferição do saldo negativo pleiteado, adicionou aos valores declarados despesas de amortização de ágio indevidamente deduzidas (julho a dezembro de 2000) e exclusões indevidas, também relacionadas à utilização tributária do ágio (junho a dezembro de 2000), conforme Demonstrativo constante às fl. 28 a 30; iii) Os valores adicionados relacionam-se aos autos de infração objeto do processo administrativo nº 19647.009690/2006-99, lavrados contra o sujeito passivo (sucessor do contribuinte), em que houve a glosa das despesas de amortização de ágio e de exclusões indevidas promovidas pelo contribuinte entre 1998 e 2004”. Assim, tendo em conta que, i) o sujeito passivo defendeu expressamente em seu recurso voluntário que eventual decisão que lhe fosse favorável no processo nº 19647.009690/2006-99 teria repercussão no desfecho da presente lide e, ii) tal possibilidade efetivamente ocorreu (declaração da decadência em relação à CSLL do ano-calendário 2000), o que poderia, em tese, influenciar a apuração do crédito pleiteado nas DCOMP objeto deste processo, inquestionável que os presentes Declaratórios devem ser providos nesta parte. Todavia, como resta patente, é inexequível nesta fase processual que se faça qualquer eventual ajuste material nos valores discutidos, em face da impossibilidade de acesso deste Relator aos sistemas pertinentes da RFB. Além disso, como é igualmente óbvio, a competência originária para tal medida é da DRF de origem, motivo pelo qual a ela, quando da execução deste julgado, caberá definir os novos montantes que possam sobrevir em decorrência do decidido no julgamento envolvendo o Processo nº 19647.009690/2006-99. CONCLUSÃO Assim, por tudo o que consta nos autos, voto por conhecer e, com efeitos infringentes, dar provimento aos presentes Embargos de Declaração opostos pela embargante em face do Acórdão nº 1402-004.400, de 22 de janeiro de 2020 (fls. 348/366), desta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem a fim de que a Autoridade Tributária do referido órgão, à vista do que aqui foi decidido e em razão da exoneração parcial dos lançamentos havidos no Processo nº 19647.009690/2006-99 (que com Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004646/2005-10 este PA tem estreita vinculação), aprecie, analise e, se for o caso, prolate novo Despacho Decisório, retomando-se, a partir daí, o rito procedimental previsto no Decreto nº 70.235/1972 (PAF). É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10245.003786/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Compete ao Presidente da Primeira Seção de Julgamento do Carf dirimir conflito negativo de competência instaurado entre turmas da mesma Seção.
Numero da decisão: 1103-001.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria, não conhecer dos recursos e enviar os autos à Presidência da Primeira Seção de Julgamento do Carf para dirimir conflito negativo de competência (art. 19, VII, do Anexo II do Ricarf), vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva (Relator) Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro André Mendes de Moura. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) André Mendes de Moura – Redator designado (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: Relator
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1103­001.084  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  IRPJ e relexos  Recorrentes  Fazenda Nacional              Wawacácia Silvopastoril Ltda    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CONFLITO DE COMPETÊNCIA.  Compete  ao  Presidente  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  Carf  dirimir  conflito negativo de competência instaurado entre turmas da mesma Seção.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por maioria, não conhecer dos recursos e enviar os autos à Presidência da Primeira  Seção de  Julgamento do Carf para dirimir conflito negativo de competência  (art. 19, VII, do  Anexo II do Ricarf), vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio  da  Silva  (Relator) Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o Conselheiro André Mendes  de  Moura.    Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator  (assinatura digital)    André Mendes de Moura – Redator designado  (assinatura digital)    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 00 37 86 /2 00 8- 63 Fl. 1245DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10245.003786/2008­63  Acórdão n.º 1103­001.084  S1­C1T3  Fl. 1.246          2 Relatório  O  processo  trata  de  autos  de  infração  de  IRPJ  –  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  (fls.  207)1  e,  como  tributação  reflexa,  de CSLL  –  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (fls. 246), PIS – programa de  integração social  (fls. 218), Cofins – contribuição para  financiamento da seguridade social (fls. 232) e IRRF – imposto de renda retido na fonte (fls.  260),  com  imposição de multa de ofício no percentual de 75% previsto no  art.  44,  I,  da Lei  9.430/1996, lavrados em razão das infrações abaixo indicadas:  1)  omissão  de  receita  financeira  decorrente  de  perdão  de  juros  sobre  empréstimo contraído (anos­calendário 2004 a 2007);  2) falta de recolhimento do IRRF sobre pagamentos sem causa relativos a:  2.1)  investimentos  em  espécie  nas  pessoas  jurídicas  Waflor  Ltda,  Indiana  Silvopastoril  Ltda,  Graça  Silvopastoril  Ltda,  Costeleta  Silvopastoril  Ltda  e  Waled Agropecuária Ltda sem comprovação em razão da falta de trânsito do  valor por instituição financeira (ano­calendário 2005);  2.2)  saída de  recursos de R$ 55.883,55  representada pela diferença de  saldo  da conta Caixa (ano­calendário 2007).  O  lançamento  tributário  decorreu  da  investigação  de  98  empresas  relacionadas  ao  Sr. Walter Vogel  no  âmbito  da Operação  Êxodus,  executada  conjuntamente  pela Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal, conforme descrito no TVF –  termo de verificação fiscal, onde se encontram detalhadas as infrações (fls. 266).  Em face de tempestiva impugnação (fls. 304), a 1ª Turma da DRJ/Belém­PA  proferiu o Acórdão nº 01­21.332/2011 (fls. 580) julgando improcedente o auto de infração de  IRRF e procedente o item de autuação relativo à omissão de receitas. Recorreu de ofício.  Cientificada  da  decisão  em  13/07/2011  (fls.  605),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  10  do mês  seguinte  (fls.  1.220)  alegando  não  ter  obtido  benefício  econômico  com a  renúncia  dos  juros  pelo mutuante,  sendo descabido  falar­se  em  acréscimo  patrimonial de qualquer natureza, não ocorrendo fato gerador previsto no art. 43, II, do CTN.  Fez  referência  a  acórdão  desta  turma  que  determinou  a  exclusão  de matéria  semelhante  no  julgamento  de  recurso  interposto  por  Campo  Grande  Silvopastoril  Ltda.  no  processo  nº  10245.003681/2008­12, empresa alvo de lançamento tributário na mesma Operação Êxodus.  Requereu o provimento do recurso.  Por  intermédio  do  Acórdão  1302­00.788/2011  a  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara da 1ª Seção de Julgamento declinou competência do julgamento dos recursos para esta  Turma (fls. 1.239).  A  contribuinte  apresentou  DIPJ  com  opção  de  tributação  pelo  lucro  presumido para os anos­calendário 2000 a 2006 e pelo regime de arbitramento quanto ao ano­ calendário 2007 (fls. 980/1.154)                                                              1 As folhas dos autos estão indicadas conforme a numeração atribuída pelo sistema "e­processo".  Fl. 1246DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10245.003786/2008­63  Acórdão n.º 1103­001.084  S1­C1T3  Fl. 1.247          3 É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator.  Os  recursos  de  ofício  e  voluntário  reúnem  os  pressupostos  de  admissibilidade. Devem, portanto, ser conhecidos.  Discute­se no recurso voluntário omissão de receita financeira decorrente de  perdão de juros sobre empréstimo contraído. A infração foi assim descrita no item "V.2" TVF:  “Analisando  a  documentação  encaminhada  pelo  BCB,  constatamos  que  a  empresa  fiscalizada  foi  LIBERADA  do  pagamento  dos  juros  mediante  carta  do  credor datada de 21/05/2004. Esta, por sua vez, solicitou ao Banco Central a baixa  dos referidos juros por meio de carta datada de 26/07/2006.  Verificando­se os Livros Razão, constatamos que os juros do empréstimo não  foram provisionados no passivo da empresa e conseqüentemente, quando do perdão  dos  mesmos  não  houve  a  baixa  do  exigível  relativo  a  esta  obrigação  e  em  contrapartida o lançamento de receitas financeiras.  Quando da extinção da exigibilidade da obrigação de pagar os juros, ocorrida  em 21/05/2004, a empresa deveria ter reconhecido como receitas financeiras os juros  calculados até aquela data, e nos meses seguintes, os juros que seriam incorridos em  cada período, o que não ocorreu.  Como a dispensa dos  juros  constitui  um acréscimo patrimonial  a  empresa  e  representam receitas financeiras tributáveis que não foram oferecidas a tributação, os  valores constantes nas tabelas a seguir, detalhadas por contrato, serão lançados como  omissão de receita com os devidos acréscimos legais.” (Destaques acrescidos)  Os  fatos  descritos  são  semelhantes  àqueles  examinados  por  esta  Turma  no  julgamento  do  recurso  interposto  por  Campo  Grande  Silvopastoril  Ltda.  no  processo  nº  10245.003681/2008­12, no qual foi proferido o Acórdão nº 1103­00.472/2011, excluindo­se da  exigência o item de autuação correspondente à omissão de receita em razão de perdão de juros.  Segundo a interpretação adotada no acórdão recorrido – baseada na Decisão  SRRF06  nº  297/2000  (fls.  599)  proferida  em  processo  de  consulta  –  os  valores  perdoados  seriam  classificáveis  como  outras  receitas  operacionais  e  não  receitas  financeiras,  tendo  em  vista que a "receita que deve compor a base de cálculo dos tributos 'é o perdão, e não os juros'".  Vê­se  logo  de  início  que  a  DRJ  alterou  a  fundamentação  do  lançamento,  descaracterizando  a  infração  como  receita  financeira  para  enquadrá­la  como  "outras  receitas  operacionais", o que lhe é vedado na condição de órgão julgador.  Entretanto, mesmo que  assim não  fosse,  a  exigência não deveria prosperar,  nem mesmo para PIS e Cofins.  Fl. 1247DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10245.003786/2008­63  Acórdão n.º 1103­001.084  S1­C1T3  Fl. 1.248          4 Nos regimes de tributação adotados pela contribuinte – presumido e arbitrado  –  os  juros  incorridos  não  reduzem  a  base  de  cálculo,  como  despesa,  e,  portanto,  os  valores  decorrentes do perdão não devem ser computados como receita.  Acrescente­se  a  efetiva  ausência  de  registro  dos  encargos  financeiros  no  passivo  informada  no  TVF,  tratada  por  "ausência  de  provisionamento"  na  linguagem  da  autoridade  fiscal,  conforme  texto  transcrito  acima,  o  que  afastaria  a  incidência  tributária  até  mesmo no regime do lucro real.  Quanto  aos  investimentos  em  espécie  nas  pessoas  jurídicas  Waflor  Ltda,  Indiana  Silvopastoril  Ltda,  Graça  Silvopastoril  Ltda,  Costeleta  Silvopastoril  Ltda  e  Waled  Agropecuária Ltda, a turma recorrida considerou identificados os beneficiários e as causas das  operações, com documentação própria, tendo em vista o registro das integralizações de capital,  "fundamentos da autuação", estarem demonstradas "tanto nos documentos oficiais de alteração  contratual firmados na Junta Comercial de Roraima, como nas escriturações dos Livros Diário  e Razão da impugnante."  A exigência teve por base legal o art. 674 do RIR/19992, que assim dispõe:  "Art.  674.  Está  sujeito  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas  a beneficiário não  identificado,  ressalvado o disposto  em normas  especiais  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 61).  §1º.  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº  8.981, de 1995, art. 61, §1º).  §2º.  Considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida  importância (Lei nº8.981, de 1995, art. 61, §2º).  §3º.  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo rendimento bruto sobre o qual  recairá o  imposto (Lei nº8.981, de 1995,  art. 61, §3º)."  O autor do voto condutor da decisão recorrida expôs a sua avaliação dos fatos  e provas nos seguintes termos:  "Em  relação  à  existência  de  fraude,  a  presente  autuação  é  decorrência  dos  'indícios' existentes sobre os negócios ligados ao Sr. Walter Vogel.  (...)  Não pode a fiscalização crer que o  'entorno', as circunstâncias das operações  comerciais do impugnante, aliadas a indícios de omissão, sejam fundamento para a  autuação, principalmente quando outros indícios colaboram em sentido contrário.  Não existem os pressupostos para o  lançamento de IRRF baseado no art. 61  da Lei 8.981/95."                                                              2 Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/1999.  Fl. 1248DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10245.003786/2008­63  Acórdão n.º 1103­001.084  S1­C1T3  Fl. 1.249          5 Correta a decisão, penso que a essa parte do  lançamento deve ser excluída,  tendo em vista a insuficiência de prova para caracterização na hipótese prevista no art. 674 do  RIR/1999, cujo ônus recai sobre a fiscalização.  A  tributação  da  infração  definida  como  saída  de  recursos  de  caixa  de  R$  55.883,55 foi igualmente enquadrada no art. 674 do RIR/1999.  Segundo  a  decisão  recorrida,  a  redução  da  conta  caixa  identificada  pela  fiscalização poderia indicar outras possíveis irregularidades tributárias diversas mas não tem a  "força de prova" da  realização de pagamentos que viessem a necessitar de comprovação dos  seus correspondentes beneficiários e causas, além de inexistir indicação de suas datas e valores.  A  lei não conferiu ao Fisco o direito de inversão do ônus da prova, cabendo a demonstração  dos  pagamentos  ou  entrega  de  recursos  a  terceiros.  Concluiu  afirmando  ser  descabida  a  aplicação do art. 61 da Lei 8.981/1995 no caso de inexistência da prova do pagamento.  Bem  se  vê,  da  leitura  do  dispositivo  legal  transcrito  acima,  o  acerto  da  decisão recorrida. Com efeito o fato descrito como infração não corresponde à hipótese legal.    Conclusão  Pelo  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dou  provimento  ao  recurso voluntário.    Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)      Voto Vencedor  Não obstante as considerações do I. Relator, tão bem expostas ao Colegiado,  peço vênia para divergir  quanto  à  competência deste Colegiado para  apreciar os  recursos de  ofício e voluntário.  No  Acórdão  1302­00.788/2011  a  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  declinou  competência  do  julgamento  dos  recursos  para  esta  3ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento.  Isso  porque  os  presentes  autos  foram  lavrados  no  âmbito  de  investigação  fiscal  de  98  empresas  que  apresentam  ligação  com  o  empreendimento  Walter  Vogel,  investigadas na operação EXODUS, realizada em conjunto pela Secretaria da Receita Federal,  Polícia  Federal  e Ministério  Público  Federal.  E,  para  uma  das  empresas,  qual  seja,  Campo  Grande  Silvopastoril,  nos  autos  do  processo  10245.003681/2008­12,  a  autuação  fiscal  e  os  correspondentes recursos foram julgados por esta 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira  Seção de Julgamento, em sessão realizada em 26/05/2011.  Fl. 1249DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10245.003786/2008­63  Acórdão n.º 1103­001.084  S1­C1T3  Fl. 1.250          6 Assim, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento,  por meio do Acórdão nº 1302­00.139, com base no § 7º do art. 49 do Anexo II do Regimento  Interno  do CARF,  entendeu  que  os  presentes  autos  deveriam  ser  encaminhados  para  esta  3ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  para  evitar  decisões  contraditórias sobre fatos conexos.  Entendo que não se trata da melhor interpretação ao caso em análise.  O  conceito  de  fatos  conexos  é  bastante  amplo,  e  por  isso  sua  aplicação  no  contexto da disposição regimental deve ser analisada caso a caso.  Na  situação  em  análise,  apesar  o  cerne  da  autuação  fiscal  concentrar­se  na  atuação do empreendimento WALTER VOGEL, podem subsistir elementos particulares a cada  uma das empresas envolvidas. A  título de exemplo, vale  transcrever  fragmento do Termo de  Verificação Fiscal à fl. 269:  Nem  todas  as  98  empresas  ligadas  ao  Sr.  Walter  Vogel  obtiveram  os  recursos  iniciais  oriundos  do  exterior;  nesses  casos,  eram  realizadas  transações  com  empresas  do  grupo,  as  quais,  normalmente,  se  constituíam  em  adiantamento  para  futuras  prestações  de  serviços,  venda  de  propriedade  rural,  venda de gado, venda de mudas de acácias e contratos de mútuo  entre  os  sócios  nacionais.  Desta  forma,  era  possível  contabilmente  fazer  circular  o  dinheiro  obtido  com  os  sócios  estrangeiros  praticamente  sem  custo  e  sem  contrapartida  junto  àqueles.  Ainda,  há  que  considerar  a  possibilidade  de  que  a  matéria  objeto  das  autuações fiscais comporte diferentes interpretações pelas turmas do CARF.  E,  no  caso  concreto,  a  solução  conflitante  só  seria  evitada  se  todos  os  processos  fossem  julgados  em  uma  mesma  sessão,  ou  em  sessões  bastante  próximas.  Isso  porque a composição desta 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento  em 26/05/2011 é diferente da composição atual (foram alterados quatro dos seis integrantes).   Enfim,  esta  3ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  ao  apreciar  os  autos  do  processo  nº  11610.002977/2007­84  (BANDEIRANTE  ENERGIA S/A), na sessão de 10/10/2013, deparou­se com situação semelhante ao do presente  caso em debate.  Naquela ocasião, foi encaminhada petição pela contribuinte, requerendo que  os autos  fossem movimentados para uma outra  turma de  julgamento. As  razões eram de que  haviam  outros  processos  de  reconhecimento  de  direito  creditório  que  compartilhavam  do  mesmo  suporte  fático  que  teria  dado  origem  ao  crédito,  e  que  foram  distribuídos  para  outra  turma de julgamento, ou seja, restaria caracterizada a conexão.  E o entendimento desta 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção  de Julgamento foi de que, para o caso em análise, não havia conexão, e por isso deu andamento  ao julgamento do recurso voluntário, cuja decisão foi proferida no Acórdão nº 1103­000.950.  Nesse  sentido,  resta  caracterizado  conflito  negativo  de  competência,  razão  pela qual se deve observar o art. 19, inciso VII, do Anexo II do Regimento do CARF:  Fl. 1250DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10245.003786/2008­63  Acórdão n.º 1103­001.084  S1­C1T3  Fl. 1.251          7 Das Competências dos Presidentes das Seções  Art. 19. Aos presidentes das Seções incumbe, ainda:  (...)  VII  ­  dirimir as dúvidas e  resolver os casos omissos quanto ao  encaminhamento  e  ao  processamento  dos  recursos  de  competência da respectiva Seção;  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  do  sentido  de  não  conhecer  dos  recursos  e  enviar os  autos à Presidência da Primeira Seção de  Julgamento do Carf para dirimir conflito  negativo de competência (art. 19, VII, do Anexo II do Ricarf).      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                    Fl. 1251DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.006058/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2006 DIFICULDADE FINANCEIRA. RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. ART. 136 DO CTN. Eventual dificuldade financeira suportada pela empresa, que acarretou na inadimplência do tributo, não elide a obrigação tributária. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade e ilegalidade, salvo nos casos previstos no art. 103A da CF/88 e no art. 62 do RICARF. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Inocorre o bis in idem quando cada auto de infração corresponde a descumprimento de uma determinada e específica obrigação tributária. PROVA DOCUMENTAL. NÃO APRESENTAÇÃO OPORTUNA POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO. A prova documental deve, regra geral, ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2402-02.339
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Ewan Teles Aguiar, Ronaldo  de Lima Macedo, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues, Igor Araujo Soares.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11020.006058/2008­19  Acórdão n.º 2402­02.339  S2­C4T2  Fl. 361          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  16/09/2008  para  exigir  contribuição  previdenciária  parte  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  no  período de 09/2004 a 09/2006.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 40/44), constituem a base de cálculo  da presente  exação:  (i)  as  remunerações pagas  ao  contribuinte  individual Raphael Schiochet,  constantes  nas  folhas  de  pagamento  mas  não  declaradas  em  GFIP;  (ii)  remunerações  de  segurados empregados lançadas nas folhas de pagamento mas não declaradas em GFIP; e (iii) o  valor pago pela prestação de serviço de frete.  A Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  293/336)  alegando  que  não  teve  culpa quanto ao não recolhimento das contribuições, bem como requerendo a baixa da multa  imposta.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre,  ao  analisar o processo (fls. 338/343), julgou o lançamento totalmente procedente.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 350/358) alegando que: (i) não  teve  a  intenção  de  não  declarar  os  valores  lançados  neste  processo;  (ii)  os  valores  contabilizados  na  conta  de  “serviços  de  terceiros”,  relativamente  aos  empregados  Antônio  Bordin,  Renita  Bellan  e  Paulo  Pellin,  são  decorrentes  de  empréstimo  e  de  adiantamento  de  salários; (iii) a multa aplicada é confiscatória; (iv) houve bis in idem; e (v) deve ser deferido o  pedido de produção de provas.  É o relatório.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4       Voto                 Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  alega  que  não  tinha  condições  financeiras  de  realizar  o  pagamento de todos os encargos incidentes sobre sua folha de pagamento, razão pela qual não  é lícito concluir que houve intenção de não declarar todos os valores em GFIP.  Contudo,  cabe  ressaltar  que  o  presente  lançamento  versa  sobre  o  não  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  do  empregado,  e  não  sobre  multa  por  não  declaração de valores em GFIP.  Assim, independentemente da intenção da Recorrente de declarar valores na  GFIP, tem­se que os valores devidos a título de contribuição previdenciária do empregado não  foram recolhidos, motivo pelo qual não há qualquer subsistência nos argumentos expostos.  Independentemente disso, tem­se ainda que a responsabilidade por infrações  à legislação tributária independe da intenção do agente, nos termos do art. 136 do CTN, razão  pelo qual qualquer discussão quanto à culpabilidade da Recorrente revela­se inócua.  A Recorrente defende  também que  os  pagamentos  efetuados  aos  segurados  empregados Antônio N. Bordin, Renita T. Ballan  e Paulo F. Pellin,  foram contabilizados de  forma  equivocada  na  conta  “serviços  de  terceiros”,  pois  representam  empréstimos  e  adiantamento de salários.   Afirma que  já  regularizou a  situação, que não  teve a  intenção de  sonegar e  que a multa aplicada deve ser baixada.  Entretanto, não é possível baixar a penalidade imposta neste processo por ter  a  empresa,  supostamente,  regularizado  a  questão  formal  relativa  a  parte  dos  fatos  geradores  objetos da autuação, haja vista que, como já dito, este caso versa sobre falta de recolhimento de  contribuição previdenciária do segurado, e não sobre multa por descumprimento de obrigação  acessória, conforme dispõe o art. 291, § 2º, do Regulamento da Previdência Social.  A  Recorrente  requer  também  seja  reconhecida  a  inconstitucionalidade  e  a  ilegalidade da multa  aplicada,  face o  seu  caráter  confiscatório,  devendo  ser  aplicada a multa  prevista no Código de Defesa do Consumidor.    Fl. 363DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11020.006058/2008­19  Acórdão n.º 2402­02.339  S2­C4T2  Fl. 362          5     Ocorre que, não compete a este Conselho afastar a aplicação da lei com base  em  arguições  de  supostas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  motivo  pelo  qual  deixo  de  apreciar os requerimentos do contribuinte quanto a este ponto.  Ademais,  quanto  à  alegação  da  aplicação  da  multa  prevista  no  Código  de  Defesa do Consumidor, este E. Conselho Administrativo  já pacificou o entendimento de que  esta legislação não se aplica às relações tributárias, in verbis:  “Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Período  de  apuração:  01/05/2004  a  31/12/2005.Ementa:  CORESP.  RELAÇÃO  DE  SÓCIOS.  LEGALIDADE.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.. MULTA DE MORA. PREVISÃO EM LEI. CÓDIGO  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR.  INAPLICÁVEL  AOS  TRIBUTOS.  (...)  Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso.O Código  de  Defesa do consumidor não  tem aplicação sobre a  cobrança de  tributos,  nem  mesmo  subsidiariamente.  Recurso  Voluntário  Negado”.  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  5ª  Câmara.  Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  20500444  do  Processo  16062000149200789. Julgado em 14/03/2008)  Quanto  à  alegação  de  que  haveria  bis  in  idem  entre  as  diversas  autuações  efetuadas, a Recorrente não logrou demonstrar onde estaria esta situação.  Ante a ausência de qualquer demonstração do bis in idem pela Recorrente, o  I.  Julgador  da  DRJ  de  Porto  Alegre/RS,  após  especificar  o  objeto  de  todas  as  autuações  lavradas contra a empresa por força da fiscalização, mostrou que inexiste o bis in idem alegado  pelo contribuinte, motivo pelo qual deve ser mantido o lançamento tributário.  Por  fim,  quanto  à  alegação  de  que  haveria  cerceamento  de defesa,  também  não há razão no argumento da Recorrente. Isso porque, conforme já destacado acima, em vez  de pleitear a produção de provas, a Recorrente deveria trazer, por ocasião da sua impugnação,  todos os documentos probatórios que entendia necessários para o julgamento da questão.  Este  E.  Conselho  Administrativo  entende  que  somente  em  situações  excepcionais, onde fique claramente demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna,  será cabível o pedido para apresentação posterior de documentos, in verbis:  “Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Data  do  fato  gerador:  22/11/1991 IMPUGNAÇÃO.  PROTESTO  GENÉRICO  PELA PRODUÇÃO DE PROVA.  INADMISSIBILIDADE.  As  regras  do  Processo  Administrativo  Fiscal  estabelecem  que  a impugnação deverá  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  mencionando,  ainda,  os  argumentos  pertinentes  e  as provas que  o  reclamante  julgar  relevantes.  Assim,  não  se  configurando  nenhuma  das hipóteses do § 4° do art. 16 do Decreto 70.235/72, não  poderá  ser  acatado  o  pedido  genérico  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6 pela produção posterior de prova.  (...)”.  (Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  30239633  do  Processo  102450005559323.  Julgado  em  08/07/2008)  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                 Fl. 365DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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