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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6123218 #
Numero do processo: 16327.001504/2010-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 RESERVA DE ATUALIZAÇÃO DOS TÍTULOS PATRIMONIAIS DAS BOLSAS. TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS. A reserva de atualização dos títulos patrimoniais das bolsas de valores não será levada à tributação desde que destinada à incorporação ao capital da pessoa jurídica, conforme estabelecido na Portaria MF n° 785/77. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Por ser parte integrante do crédito tributário, a multa de ofício sofre a incidência dos juros de mora.
Numero da decisão: 1201-001.122
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos o Relator e os Conselheiros Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Cuba Netto.
Nome do relator: André Almeida Blanco
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6277206 #
Numero do processo: 13804.002668/00-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE DECABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. A jurisprudência administrativa e judicial tem admitido o manejo dos embargos também para os casos em que se verifica existir, na decisão embargada, algum erro de fato. Embargos de Declaração rejeitados.
Numero da decisão: 3201-001.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos, sem efeitos infringentes. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 2/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 Trata­se de embargos de declaração opostos tempestivamente pela Procuradoria  da Fazenda Nacional,  em  face  do Acórdão  nº.  3202­001.100,  de 27/02/2014  (fls.  451  e  ss.),  cuja ementa abaixo se transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÃO A  PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.  Nos  termos  do  artigo  62­A do Regimento  Interno do CARF,  as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento,  sob  a  sistemática do recurso repetitivo previsto no art. 543­C do CPC,  de  que  o  condicionamento  do  incentivo  fiscal  aos  insumos  adquiridos de fornecedores sujeitos à tributação pelo PIS e pela  Cofins  criado  via  instrução  normativa  exorbita  os  limites  impostos pela lei ordinária.  INSUMO.  ESTOQUE  EM  31/12/1999.  APROVEITAMENTO  QUANDO OCORRER A EXPORTAÇÃO.  O valor das matérias­primas, dos produtos intermediários e dos  materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não  acabados e dos produtos acabados mas não vendidos existentes  em estoque em 31/12/1999 deve ser acrescido à base de cálculo  do  crédito  presumido  correspondente  ao  primeiro  trimestre  de  2000, se houver exportação para o exterior.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  OPOSIÇÃO  À  UTILIZAÇÃO  PELA  ADMINSTRAÇÃO  PÚBLICA. CORREÇÃO PELA TAXA SELIC.  Nos  termos  do  artigo  62­A do Regimento  Interno do CARF,  as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento,  sob  a  sistemática do recurso repetitivo previsto no art. 543­C do CPC,  de  que  a  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência de correção monetária pela taxa Selic.  Recurso voluntário provido.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 2/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.002668/00­70  Acórdão n.º 3201­001.943  S3­C2T1  Fl. 480          3   Alega  a  Embargante  que  a  decisão  incorreu  em  obscuridade  e  contradição.  Afirma que a Eg. Turma reconheceu a incidência da taxa Selic sobre o crédito presumido de  IPI,  tendo  em  vista  decisão  do  STJ  sobre  a  matéria  em  sede  de  recurso  repetitivo  (RESP  993.164 e RESP 1150188). Todavia, analisando os presentes autos, percebe­se que o despacho  decisório de fls. 155/158 deferiu parcialmente o crédito presumido de IPI no montante de R$  2.208.549,29.  Quanto  ao  valor  acima  referido,  não  houve,  pois,  qualquer  embaraço  ao  recebimento  do  crédito,  tendo  a  Fazenda  Nacional  se  manifestado  favoravelmente  ao  contribuinte no primeiro momento em que lhe coube pronunciar­se no processo. Sendo assim,  inexistindo  qualquer  ato  de  oposição  estatal  ao  ressarcimento  do  IPI,  no  valor  de  R$  2.208.549,29,  entende­se  que,  ao menos  em  relação  a  tal montante,  não  cabe  a  aplicação  da  Selic, tendo em vista o próprio pressuposto adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Cabe ressaltar, inicialmente, que, como cediço, os embargos declaratórios têm a  finalidade de aclarar a decisão embargada ou trazer à discussão matéria omitida no julgamento,  de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre,  com  clareza,  haver  enfrentado  o  objeto  do  litígio.  É  o  que  prevê  o  art.  65  do Anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao assim dispor:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.    Conforme doutrinam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, é omissa  a  decisão  a)  que  não  se  manifestar  sobre  um  pedido  ou  b)  sobre  argumentos  relevantes  lançados  pelas  partes  e  c)  quando  não  apreciadas  matérias  de  ordem  pública,  portanto  cognoscíveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pelas partes.  Os mesmos autores consideram obscura a decisão quando ininteligível, portanto  mal­redigida,  faltando­lhe  a  devida  clareza.  E  contraditória,  quando  traz  proposições  inconciliáveis entre si,  exemplificando com aquela em que há uma contradição entre os  seus  fundamentos  e  a  sua  conclusão  (Direito  processual  civil: meios  de  impugnação  às  decisões  judiciais e processo nos tribunais. Salvador: JusPODIVM, 2006, p. 131).  Acresça­se que a jurisprudência tem admitido o manejo dos embargos também  para os casos em que se verifica existir, na decisão embargada, um erro de fato – uma  ideia  equivocada sobre o que, no plano da realidade, ocorreu.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 2/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 E,  de  fato,  analisada  a  decisão  embargada,  constata­se  existir  o  vício  da  obscuridade apontado nos embargos.  É  que,  ao  serem  reproduzidas,  na  decisão  embargada,  as  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  sobre  a  matéria  (a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  créditos  a  serem  ressarcidos), foram transcritas apenas aquelas que se referiam ao óbice criado por ato estatal,  normativo  ou  administrativo,  impedindo  a  sua  utilização.  Trecho  decerto  copiado  de  outra  decisão administrativa semelhante.  Todavia, o contexto em que se inseria o litígio era diverso. A incidência da taxa  Selic se fazia necessária no caso em face não de um ato estatal, mas da demora na apreciação  do pedido de ressarcimento.  Como  já  consignado  na  decisão  embargada,  esta  Corte  Administrativa  vem  acompanhando, por imposição do art. 62­A do Regimento Interno deste Colegiado (RICARF),  as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no rito dos recursos repetitivos,  que  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  como  é  exemplo  o  REsp  n°  1.035.847/RS,  cuja  ementa  foi  transcrita  na  decisão  embargada.  Por  isso, a Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, aplicando o mesmo  art. 62­A do RICARF, entendeu aplicável a taxa Selic, no caso de pedido de ressarcimento de  IPI, quando configurada a mora da Administração Pública:    IPI. CRÉDITO ACUMULADO. LEI Nº 9.779/1999. CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA 62­A RICARF.  De  ser  admitida  a  incidência  da  taxa  Selic  a  partir  da  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento  em  razão  de  restar  caracterizada  a  oposição  do  fisco  plasmada  no  período  compreendido  entre  a  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento  –  25.05.2001  –  e  a  homologação  –  01.11.2005.  (CSRF, Acórdão 9303­002.392, de 15/08/2013)      Ocorre  que,  para  que  se  verifique  se  houve  ou  não  demora  na  apreciação  do  pleito,  deve­se  observar  a  Lei  nº  11.457,  de  2007,  diploma  legal  que,  dispondo  sobre  a  Administração Tributária Federal, previu, em seu art. 24, que “É obrigatório que seja proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte”.  Daí  a  decisão  proferida  pelo  STJ  nos  autos  do  REsp  nº  1489753/PR,  DJ  de  23/09/2014,  cuja  ementa  é  a  seguinte:    TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  DEMORA  NA  ANÁLISE  DO  PEDIDO.  MORA. TERMO A QUO. APÓS PRAZO LEGAL DE 360 DIAS.  ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007.  1.  Após  a  vigência  do  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007,  não  há  dúvida  a  ser  dirimida,  cabendo  reconhecer  que  a  "resistência  ilegítima" da Fazenda Pública geradora do direito de correção  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 2/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.002668/00­70  Acórdão n.º 3201­001.943  S3­C2T1  Fl. 481          5 monetária de ressarcimento de créditos ocorre após o prazo de  360  dias  para  análise  do  pedido  administrativo,  a  contar  do  protocolo do pedido de ressarcimento.  2. Tal prazo legal marca também o termo inicial da mora.  Precedentes.  Agravo regimental improvido    Assim, considerando o entendimento esposado pela CSRF e a manifesta demora  na  apreciação do pleito  (o pedido  foi apresentado em março de 14/11/2000 e o Despacho  Decisório  só  foi  cientificado  à  contribuinte  em  18/12/2007),  cabe  a  incidência  dos  juros  moratórios à taxa Selic sobre o deferido, desde a protocolização do pedido de ressarcimento,  conforme decidido pela Turma quando da apreciação do recurso voluntário.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  conhecer  e  acolher  os  embargos  de  declaração  opostos pela Fazenda Nacional, sem efeitos  infringentes, para manter a decisão recorrida  que  reconheceu  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  os  valores  ressarcidos  desde  a  protocolização do pedido de ressarcimento.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                    Fl. 483DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 2/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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6241654 #
Numero do processo: 10920.000935/2007-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Dec 31 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3301-000.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10920.000935/2007­42  Resolução nº  3301­000.216  S3­C3T1  Fl. 1.348          2 IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE.  PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA.  Considera­se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação  de  importação,  infração punível com a pena de perdimento,  que  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias  não  sejam  localizadas ou tenham sido consumidas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 16/05/2005 a 02/04/2007   MEIOS DE PROVA. PROVA INDICIÁRIA.   A  prova  de  infração  fiscal  pode  realizar­se por  todos  os meios  admitidos  em  Direito, podendo ser direta ou indireta, assim conceituada aquela que se apóia  em conjunto de indícios capazes de demonstrar a ocorrência da infração e de  fundamentar o convencimento do julgador, sendo, outrossim, livre a convicção  do julgador.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 16/05/2005 a 02/04/2007   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  Lançamento Procedente  O acórdão foi proferido no seguinte sentido:    Acordam  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido. O julgador Gustavo Lima Santos Souza votou pela procedência parcial  do lançamento, entendendo ser cabível a aplicação retroativa do art. 33 da Lei  nº 11.488/2007, conforme declaração de voto.    Reconhecer  a  solidariedade  passiva  entre  a  autuada  (ACSICOMEX  Importação  e  Exportação  Ltda)  e  AGC  Eletro  Eletrônica  Ltda,  todos  apresentados às fls. 711/712 dos autos.    Intime­se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da  ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes,  em igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de  março de 1972, alterado pelo art.  1º  da Lei n.º  8.748, de 09 de dezembro de  1993 e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.  Quanto  à  ciência  da  decisão  da  DRJ  Florianópolis,  a  mesma  só  ocorreu  em  relação ao sujeito passivo Acsicomex Importação e Exportação Ltda., conforme Comunicado  nº  290/2008  (fls.  1271),  não  tendo  havido  nenhuma  notificação  em  relação  à  empresa AGC  Eletro  Eletrônica  Ltda.,  muito  embora  esta  tenha  apresentado  tempestiva  impugnação  ao  lançamento.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 31/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10920.000935/2007­42  Resolução nº  3301­000.216  S3­C3T1  Fl. 1.349          3 Conforme relatado, vê­se que a lide envolve lavratura de auto de infração contra  a  pessoa  jurídica Acsicomex  Importação  e  Exportação  Ltda.,  e  seu  responsável  solidário,  a  empresa AGC Eletro Eletrônica Ltda..  Não obstante, a ciência da decisão de primeira instância só ocorreu em relação  ao  sujeito  passivo  Acsicomex  Importação  e  Exportação  Ltda.,  conforme  Comunicado  nº  290/2008 (fls. 1271). Assim, a empresa AGC Eletro Eletrônica Ltda. não foi cientificada da  decisão em tela, medida essa indispensável, uma vez que a decisão em questão, ao apreciar a  impugnação do aludido sujeito passivo (fls. 1204/1226), manteve sua condição de responsável  solidária.  E digo isso mesmo ciente do conteúdo da Súmula CARF nº 71, segundo a qual  "todos  os  arrolados  como  responsáveis  tributários  na  autuação  são  parte  legítima  para  impugnar  e  recorrer  acerca  da  exigência  do  crédito  tributário  e  do  respectivo  vínculo  de  responsabilidade". Todavia, a legitimidade de uma das partes para contestar o lançamento em  sua  plenitude  não  pode  afastar  o  direito  de  um  dos  interessados  apresentar  suas  próprias  considerações.   Diante  do  exposto,  e  para  que  não  seja  cerceado  o  direito  de  defesa  do  responsável solidário, voto para que o presente julgamento seja convertido em diligência, a  fim de que os autos  sejam devolvidos à unidade de origem para a ciência da pessoa  jurídica  AGC Eletro Eletrônica Ltda. quanto ao teor do acórdão de primeira instância, que, querendo,  poderá apresentar seus argumentos no prazo legal para interposição do correspondente recurso  voluntário.  Cientificado o responsável solidário e transcorrido o prazo para apresentação do  aludido recurso, deverão os autos ser devolvidos a este CARF para o julgamento do feito.  É como voto.  Sala de sessões, em 09 de dezembro de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator   Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 31/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 15504.012008/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1994 a 30/06/1998 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual verse o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme determinado pelo §3º do art. 126 da Lei no 8.213/91. Súmula 01 do CARF. Recurso Não Conhecido
Numero da decisão: 2401-004.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão de renúncia tácita às instâncias administrativas, nos termos da Súmula CARF nº 01. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C4T1  Fl. 1.520          1  1.519  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.012008/2008­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.126  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA ­ IMA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1994 a 30/06/1998  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.   A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou  depois  do  lançamento,  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  verse  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  ao  contencioso  administrativo,  conforme  determinado  pelo  §3º  do  art.  126  da  Lei  no  8.213/91. Súmula 01 do CARF.  Recurso Não Conhecido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  em  razão  de  renúncia tácita às instâncias administrativas, nos termos da Súmula CARF nº 01.    André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico  Lombardi  (Presidente  de  Turma),  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 20 08 /2 00 8- 81 Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Theodoro  Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 15504.012008/2008­81  Acórdão n.º 2401­004.126  S2‐C4T1  Fl. 1.521          3     Relatório  Período de apuração: 01/04/1994 a 30/06/1998.  Data da lavratura da NFLD: 20/11/1998.  Data da Ciência da NFLD: 20/11/1998.    Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  32.667.603­1, referente a contribuições devidas a Seguridade Social, parte patronal, inclusive a  destinada  ao  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  de  trabalho  –  SAT/incapacidade  laborativa  resultante  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados  que  prestaram  serviços  na  condição  de  contratados  via  Direito  Administrativo,  no  período  de  04/1994  a  06/1998.   Impugnado  o  lançamento,  o  crédito  tributário  foi  julgado  procedente,  conforme Decisão­Notificação nº 11.601.0/069/99.   Interposto  recurso  voluntário,  os membros  da 6ª Câmara  de  Julgamento  do  CRPS ­ Conselho de Recursos da Previdência Social decidiram, por unanimidade, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento, nos termos assinalados no Acórdão nº 06/03204/1999.   Inconformado,  o  contribuinte  ajuizou  Ação  Anulatória  nº  1999.38.00.033448­2,  e  Ação Cautelar  Inominada  nº  1999.38.00.03167­7,  que  determinou  a  suspensão da exigibilidade do crédito objeto das NFLD nº 32.667.603­1 e 32.667.604­0.   O  Acordo  Judicial  celebrado  em  08/07/2010,  pela  União  e  pelo  Instituto  Nacional do Seguro Social – INSS, de um lado e o Estado de Minas Gerais, de outro, nos autos  do  Recurso  Especial  nº  1.135.162/MG,  objetivou,  de  forma  geral,  encerrar  a  discussão  instaurada  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  –  Processo  nº  1999.38.00.017818­2,  cujo  objeto era a vinculação previdenciária dos servidores estaduais não titulares de cargo efetivo e  a  exigência  do  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  previdenciárias  com  todos  os  consectários legais, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a ditos servidores.   Foi considerada na elaboração do acordo a Constituição do Estado de Minas  Gerais,  em  especial,  a  Emenda  Constitucional  nº  49,  de  13  de  junho  de  2001,  a  Lei  Complementar Mineira nº 64, de 25 de março de 2002, e a Lei Complementar Mineira nº 100,  de 05 de novembro de 2007.   Na  alínea  “j  desse  acordo  havia  previsão  de  que  as  partes  deveriam  comunicar ao  juízo de cada ação a homologação do acordo celebrado nos autos do RESP nº  1.135.162/MG.   Fl. 1524DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4  Nos  termos  do  acordo,  o  IMA,  em  30/08/2010,  solicitou  a  exclusão  dos  valores lançados nessa NFLD, por referir­se a período pré Emenda Constitucional nº 20, de 15  de dezembro de 1998.   Entretanto,  o  IMA  permaneceu  inerte  e  não  comunicou  ao  Juiz  sobre  a  referida homologação. Dessa  forma, o Tribunal Regional Federal  da 1ª Região, nos autos da  Ação  Cautelar  Inominada  nº  1999.38.00.03167­7,  bem  como  da  Ação  Ordinária  nº  1999.38.00.033448­2, concluiu que os “servidores ocupantes de cargo em comissão, de  livre  nomeação e  exoneração e os  trabalhadores por  tempo determinado devem ser  considerados  segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência”.   No  Despacho  Decisório  nº  457/2014,  a  fls.  1207/1212,  concluiu­se  pela  manutenção  do  crédito  tributário.  Essa  decisão  fundamentou­se  na  referida  decisão  judicial  proferida  pelo  TRF  da  1ª  Região  e  no  entendimento  exarado  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  958/2012:  “18.  Dado  o  prosseguimento  da  ação,  que  concluiu  por  negar  provimento  à  apelação  e  à  remessa  oficial,  o  crédito  objeto  da  NFLD 32.667.603­4 passou a ser exigido. O lançamento, s.m.j. deve  ser  mantido.  Assim  se  manifestou  a  PGFN  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 958/2012:  ...  entendo  pela  subsistência  da  coisa  julgada  em  favor  da  União  (Fazenda Nacional),  mesmo  diante  de  orientações  administrativas  favoráveis, em tese, ao contribuinte.”     Ao tomar ciência deste despacho, o  IMA, sob alegação de que a autoridade  administrativa havia procedido à revisão de ofício do lançamento, nos termos do art 149, inciso  VIII,  do  CTN,  apresentou  o  denominado  “Recurso  Administrativo  com  Pedido  de  Efeito  Suspensivo”  ao  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte/MG,  a  fls.  1218/1231, afirmando que a manutenção do crédito contraria o trânsito em julgado da decisão  homologatória  do  acordo,  que  foi  prolatada  em  18/10/2010,  ou  seja,  em  data  anterior  ao  trânsito em julgado da Ação Anulatória, que somente se efetivou em 04/02/2014.   Despacho  do  Sr.  Chefe  da  MF/SRF/SRRF06/DRF/BHE/Secat,  de  02/05/2014, a fls. 1297/1299, decidiu pela manutenção do inteiro teor do Despacho Decisório  nº 457/2013, com a cobrança do crédito tributário correspondente e, nos termos do inciso II do  art. 3º da Portaria DRF/BHE nº 160, de 30 de  setembro de 2013, DOU de 03 de outubro de  2013, negou seguimento ao denominado recurso por não atender aos requisitos legais.   Devidamente intimado, o  IMA interpôs “Recurso com Efeito Suspensivo” a  este CARF, a fls. 1301/1329, requerendo:  1.  Concessão de efeito suspensivo;  2.  Cumprimento da Medida Liminar concedida no Mandado de Segurança  nº 0032.922­87.2014.4.01.38.00;  3.  Reconhecimento  da  exclusão  do  crédito  tributário,  em  razão  da  homologação  do  acordo  judicial  celebrado  entre  o  Estado  de  Minas  Gerais a União e o INSS;  4.  Alternativamente, exclusão das penalidades, juros e correção monetária;    Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 15504.012008/2008­81  Acórdão n.º 2401­004.126  S2‐C4T1  Fl. 1.522          5  Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  12/05/2014.  Havendo  sido  o  Recurso  protocolizado  em  19/05/2014,  há  que  se  reconhecer a sua tempestividade.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O presente  recurso houve­se por protocolizado na DRF/Belo Horizonte/MG  em 19/05/2014.    Cumpre  inicialmente  ser  destacado  que  a  competência  das  Turmas  de  Julgamento do CARF cinge­se  ao  julgamento  recursos de ofício  e voluntários  de decisão de  primeira instância de processos de exigência de tributos ou de contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do inciso II do art. 25 do Dec. nº 70.235/72.  No  caso  em  apreço,  a  questão  de  mérito  acerca  do  lançamento  aviado  mediante a NFLD nº 32.667.603­1 já foi objeto de julgamento na Primeira Instância, conforme  Decisão­Notificação nº 11.601.0/069/99, assim como em grau de Recurso Voluntário, o qual  houve­se  por  realizado  pela  6ª  Câmara  de  Julgamento  do CRPS  ­ Conselho  de Recursos  da  Previdência  Social,  cujos  membros  decidiram,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  e  negar­lhe provimento, nos termos assinalados no Acórdão nº 06/03204/1999.   Houve­se por esgotada, aqui, a Instância administrativa a respeito do mérito  do lançamento aviado na NFLD nº 32.667.603­1.  Ao  contrário  do  alegado  pelo  IMA,  não  houve  no  presente  caso  qualquer  revisão de ofício do  lançamento dos  créditos  tributários  controlados no presente processo. O  crédito ora em debate não sofreu qualquer revisão, ajuste, alteração, NADA !!! O lançamento  permanece o mesmo, na forma em que se houve por lavrado por lavrado pela Fiscalização, e  referendado pela DN nº 11.601.0/069/99, e pelo Acórdão nº 06/03204/1999.   Dessarte, o  lançamento em questão já se encontra ornado com o atributo da  coisa  julgada  administrativa.  O  Despacho  Decisório  nº  457/2014,  a  fls.  1207/1212,  apenas  concluiu  pela  manutenção  do  crédito  tributário,  já  tornado  definitivo  na  Instância  administrativa, nos termos do inciso II do art. 42 do Dec. nº 70.235/72, e art. 141 do CTN, não  tendo  ele  sofrido  qualquer  revisão  de  ofício  a  justificar  a  alegada  reabertura  do  iter  procedimental.  Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 15504.012008/2008­81  Acórdão n.º 2401­004.126  S2‐C4T1  Fl. 1.523          7  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 42. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário  sem que este tenha sido interposto;  II  ­ de segunda  instância de que não caiba recurso ou,  se cabível,  quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira  instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não  estiver sujeita a recurso de ofício.    Código Tributário Nacional   Art. 141. O crédito  tributário  regularmente constituído somente  se  modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída, nos casos previstos nesta Lei,  fora dos quais não podem  ser dispensadas,  sob pena de  responsabilidade  funcional na  forma  da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.    Por  outro  lado,  mas  vinho  de  outra  pipa,  o  IMA  ajuizou,  em  14/05/2014,  perante a Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, o Mandado de Segurança nº 0032922­ 87.2014.4.01.3800, em trâmite na 21ª Vara Federal, alegando as mesmas razões de fato e de  Direito, e pleiteando, no tudo e no todo, a mesma pretensão aviada no recurso ora em exame.  Assentado  que  a  citada  medida  judicial  fundamenta­se  sobre  as  mesmas  razões  de  fato  e  de  Direito  e  formula  as  mesmas  pretensões  aviadas  no  recurso  ora  em  apreciação, e que a decisão proferida na Instância Judicial subjuga qualquer outra exarada na  esfera administrativa, adquirindo inclusive o atributo da coisa julgada formal e material, resulta  que, qualquer que seja o veredictum proferido por esta Corte Administrativa, acerca da matéria  objeto do litígio, será tido como letra morta diante da decisão judicial transitada em julgado.  A releitura da norma encartada no §3º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, numa  interpretação  sistemática  e  teleológica  com  os  princípios  da  eficiência  e  da  economia  processual, conduz ao entendimento de que a propositura de ação judicial que tenha por objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  dos  beneficiários  acobertados  pelos  resultados  de  tal  demanda  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e à desistência do eventual recurso interposto.  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  (...)  3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que  tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo  Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     8  administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.    Registre­se, por relevante, que o Recorrente ab initio invoca em seu favor os  frutos  que  lhe  são  positivos  dimanados  dos  provimentos  obtidos  na  Instância  Judicial  acima  referida, pleiteando, inclusive, dentre seus pedidos, que:   “c.  Seja  cumprida  a  medida  liminar  determinada  nos  autos  «do  Mandado  de  Segurança  nº  0032922­87.2014.4.01.3800,  para  suspender a exigibilidade do crédito tributário até a decisão» (final)  dos  “recursos  interpostos  na  esfera  administrativa”,  sob  pena  de  responsabilidade,  do  agente  público  (Chefe  do  SECAT),  em  tese,  pelos  crimes  de  prevaricação  (CP,  art.  319)  e  desobediência  (CP,  art. 330)”.    Merece  ser  citado,  por  relevante,  que  sentença  proferida  pela  21ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Estado  de  Minas  Gerais,  a  fls.  1514/1519,  nos  autos  do  Mandado de Segurança nº 0032922­87.2014.4.01.3800, assim decidiu:  “3. Em face do exposto, existindo ato ilegal,  concedo a  segurança  para,  tornando definitiva a  liminar, declarar a  inexigibilidade dos  créditos tributários objeto das NFLD 32.667.603­1 e 32.667.604­0 e  determinar,  por  conseguinte,  o  cancelamento  dos  Créditos  Tributários constituídos e das penalidades correlatas”.    Em face de tal decisão, a União interpôs Recurso de Apelação ao TRF da 1ª  Região, o qual se encontra pendente de julgamento.    Diante  desse  quadro,  atraindo  para  si  o  Recorrente  os  efeitos  da  demanda  judicial,  qualquer  que  seja  a  decisão  proferida  na  esfera  Administrativa,  esta  não  surtirá  qualquer consequência perante o provimento judicial.  A matéria em apreço já foi reiteradamente enfrentada, em situações pretéritas  idênticas,  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  dando  ensejo  à  edição da Súmula nº 1, cujo Verbete transcrevemos adiante:  Súmula CARF nº 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.    Nesse  contexto,  ao  ajuizar  perante  a  Seção  Judiciária  do  Estado  de Minas  Gerais, o Mandado de Segurança nº 0032922­87.2014.4.01.3800, assentado nas mesmas razões  Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 15504.012008/2008­81  Acórdão n.º 2401­004.126  S2‐C4T1  Fl. 1.524          9  de fato e de Direito e formulando as mesmas pretensões aviadas no recurso ora em apreciação,  o Recorrente tacitamente renunciou às Instâncias Administrativas.  Tal conclusão não colide com as diretivas positivadas no art. 35 da Portaria  RFB n°10.875/2007, in verbis:  Portaria RFB n°10.875, de 16 de agosto de 2007.   Art. 35. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  ao  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto.   Parágrafo  único.  Quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal no que se relaciona à matéria diferenciada.    Reitere­se que a renúncia ora em voga independe de ato volitivo da parte, ou  mesmo  da  vontade  psicológica  do  Recorrente.  Ela  decorre  ex  lege,  e  de  forma  objetiva,  independentemente do motivo ou do  tempo em que a demanda  tenha sido ajuizada perante o  Poder Judiciário.   Diante  desse  quadro,  inviável  se  torna  o  conhecimento,  por  esta  Corte,  do  Recurso interposto a fls. 1301/1329, com fundamento no preceito insculpido no art. 126, §3º,  da Lei nº 8.213/91, e em atenção à Súmula nº 1 do CARF.  Por  tais  razões, pugnamos pelo não conhecimento do Recurso, em razão da  renúncia tácita às Instâncias Administrativas.    2.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos  expendidos,  voto  pelo NÃO CONHECIMENTO do  recurso,  em virtude da renúncia  tácita às  Instâncias Administrativas, nos  termos da Súmula CARF nº  01.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                   Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     10                Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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Numero do processo: 10945.720481/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/05/2009 a 31/12/2011 COFINS. BENEFÍCIOS ESTADUAIS-ICMS. RECEITAS. CLASSIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. Na sistemática da não cumulatividade, regida pela Lei no 10.833/2003, a COFINS incide sobre “o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica” (operacionais ou não operacionais), “independentemente de sua denominação ou classificação contábil sendo irrelevante a classificação das receitas como subvenções (“para custeio ou operação”, ou para “investimento”) ou outras rubricas. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. GLOSA DE SALDO CREDOR. DIFERENÇAS. A decadência é instituto relacionado à extinção do crédito tributário (cf. art. 156 do CTN), e tanto o comando do art. 173, I, quanto o contido no art. 150, § 4o da mesma codificação são referentes a lançamento de crédito tributário, e não a glosa de saldo credor indevido ou não comprovado.
Numero da decisão: 3401-003.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, nos seguintes termos: (a) em relação à caracterização de benefícios fiscais estaduais como receita - negou-se provimento, por qualidade, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Waltamir Barreiros, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e tendo o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira acompanhado o relator pelas conclusões; (b) no que se refere a insumos glosados - negou-se provimento, por unanimidade; e (c) no que se refere a saldos não comprovados de períodos anteriores - negou-se provimento, por maioria, vencido o conselheiro Elias Fernandes Eufrásio. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros, Eloy Eros da Silva Nogueira, Elias Fernandes Eufrásio (suplente), Fenelon Moscoso de Almeida (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 11.610          1 11.609  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.720481/2014­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.102  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2016  Matéria  AI­PIS E COFINS (INSUMOS)  Recorrente  PILÃO AMIDOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/05/2009 a 31/12/2011  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  BENEFÍCIOS  ESTADUAIS­ ICMS. RECEITAS. CLASSIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.  Na  sistemática  da  não  cumulatividade,  regida  pela  Lei  no  10.637/2002,  a  Contribuição para o PIS/PASEP  incide sobre  “o  faturamento mensal,  assim  entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica” (operacionais ou  não operacionais), “independentemente de sua denominação ou classificação  contábil”,  sendo  irrelevante  a  classificação  das  receitas  como  subvenções  (“para custeio ou operação”, ou para “investimento”) ou outras rubricas.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO.  GLOSA DE SALDO CREDOR. DIFERENÇAS.  A decadência é instituto relacionado à extinção do crédito tributário (cf. art.  156 do CTN), e tanto o comando do art. 173, I, quanto o contido no art. 150,  § 4o da mesma codificação são referentes a lançamento de crédito tributário, e  não a glosa de saldo credor indevido ou não comprovado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/05/2009 a 31/12/2011  COFINS.  BENEFÍCIOS  ESTADUAIS­ICMS.  RECEITAS.  CLASSIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 04 81 /2 01 4- 71 Fl. 11610DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     2 Na  sistemática  da  não  cumulatividade,  regida  pela  Lei  no  10.833/2003,  a  COFINS  incide  sobre  “o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica”  (operacionais  ou  não  operacionais),  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  sendo  irrelevante  a  classificação  das  receitas  como  subvenções  (“para  custeio  ou  operação”, ou para “investimento”) ou outras rubricas.  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente, à obtenção do produto final.  COFINS.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO.  GLOSA  DE  SALDO  CREDOR. DIFERENÇAS.  A decadência é instituto relacionado à extinção do crédito tributário (cf. art.  156 do CTN), e tanto o comando do art. 173, I, quanto o contido no art. 150,  § 4o da mesma codificação são referentes a lançamento de crédito tributário, e  não a glosa de saldo credor indevido ou não comprovado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  nos  seguintes  termos:  (a)  em  relação  à  caracterização  de  benefícios  fiscais estaduais como receita ­ negou­se provimento, por qualidade, vencidos os Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Waltamir  Barreiros,  Elias  Fernandes  Eufrásio  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  e  tendo  o  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  acompanhado o  relator pelas conclusões;  (b) no que se  refere a  insumos glosados ­ negou­se  provimento,  por  unanimidade;  e  (c)  no  que  se  refere  a  saldos  não  comprovados  de  períodos  anteriores ­ negou­se provimento, por maioria, vencido o conselheiro Elias Fernandes Eufrásio.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente Substituto.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente substituto), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Elias  Fernandes  Eufrásio  (suplente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Versa  o  presente  sobre  autos  de  infração,  lavrados  em  17/04/2014  (fls.  Fl. 11611DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10945.720481/2014­71  Acórdão n.º 3401­003.102  S3­C4T1  Fl. 11.611          3 11199 a 11240 e 11241 a 11282)1 para exigência, respectivamente, de COFINS (crédito total  original de R$ 7.741.403,69) e de Contribuição para o PIS/PASEP (crédito total original de R$  1.640.354,89),  ambas  referentes  ao  período  de  junho  de  2009  a  dezembro  de  2011,  e  à  sistemática  da  não  cumulatividade,  por  insuficiência  de  recolhimento,  derivada  de  falta  de  inclusão  de  receitas  na  base  de  cálculo  e  de  glosas  de  créditos,  detalhada  em  Termo  de  Verificação Fiscal (TVF).  No TVF (fls. 11177 a 11198) a fiscalização narra, basicamente, que: (a) não  foram considerados na base de cálculo (Linha 02 das fichas 07A e 17A do DACON) os valores  da conta 30110 (outras receitas operacionais, especificamente as subcontas "venda de fécula",  "aluguéis recebidos", "indenização/sinistros", "incentivo fiscal ICMS­MS", "crédito presumido  ICMS­PR" e "crédito presumido ICMS­SP"), e as subvenções recebidas de governos estaduais  constituem  receitas,  conforme  art.  195­A  da  Lei  no  6.404/1976;  (b)  foram  apuradas  divergências em  relação às bases de cálculo  informadas na Linha 01 e  (venda de produtos e  venda de serviços) das fichas 07A e 17A do DACON; (c) foram glosados créditos decorrentes  de aquisição de bens utilizados como insumos (Linha 02 das fichas 06A e 16A do DACON),  que não se enquadram em tal conceito na legislação de regência, como "despesas com vendas"  (v.g.,  comissão  de  vendas,  viagens,  estadias,  refeições),  "despesas  administrativas"  (v.g.,  assistência médica, despachante, propaganda e publicidade, seguros, serviços de alimentação),  "despesas tributárias" (v.g., multas e juros,  tarifas de importação,  ICMS), "despesas diversas"  (v.g., produtos químicos, produtos e material de limpeza, produtos de laboratório, produtos de  higiene,  despesas  com  bonificações  e  doações,  remédios,  ratoeira,  recarga  de  extintores,  materiais de construção, xerox, mensalidades, fundos, créditos de telefones, bolsas de estudos),  "despesas com alimentos"  (v.g., pão  francês, café em pó, carne bovina,  frango congelado),  e  "serviços  diversos"  (v.g.,  serviços  com  retificação  PIS/COFINS/IRRF,  serviços  de  atendimento/relacionamento, honorários advocatícios, serviços de cartório, serviços contábeis,  consultas  Serasa);  (d)  foram  ainda  identificadas  notas  fiscais  para  as  quais  a  denominação  apresentada  não  possibilitou  a  caracterização  do  produto, mesmo  depois  de  intimação  fiscal  (v.g.,  diversos,  serviços  diversos,  prestação  de  serviços,  peças  diversas);  (e)  os  créditos  decorrentes de aquisições de pessoas físicas foram glosados, admitindo­se o crédito presumido  nos casos previstos na  legislação;  (f)  foram glosados parcialmente créditos  referentes a notas  fiscais  duplicadas;  (g)  foram  ainda  glosados  créditos  de  despesas  de  combustíveis  e  lubrificantes  e  despesas  com manutenção  de  veículos  utilizados  em  frota  própria;  (h)  houve  glosa também de créditos relativos a aquisições de produtos sujeitos a incidência monofásica;  (i) nas importações, o crédito foi limitado ao efetivamente recolhido no registro da declaração  de  importação;  (j) no que se  refere a  serviços utilizados como  insumos  (Linha 03 das  fichas  06A  e  16A  do DACON),  também  foram  objeto  de  glosa  aqueles  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  (v.g.,  13o  salário,  férias,  custos  com  manutenção  e  benfeitorias,  manutenção  de  equipamentos  de  informática);  (k)  os  créditos  proporcionais  (com  base  nos  encargos de depreciação) de bens do ativo imobilizado que não são utilizados diretamente na  produção de mercadorias destinadas à venda (v.g., equipamentos de comunicação, material de  escritório, móveis e utensílios) foram ainda objeto de glosa; e (l) não comprovada a origem dos  saldos  de  créditos  de  períodos  anteriores  (2006  e  2007),  mesmo  após  intimação,  estes  não  foram tomados em conta pela fiscalização.  Cientificada das autuações em 24/04/2014 (cf. AR de fl. 11285), a empresa  apresenta, em 20/05/2014, impugnação (fls. 11287 a 11364), alegando, em síntese, que: (a) os  incentivos  fiscais  concedidos  unilateralmente  pelos  Estados  da  federação  consistem,                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 11612DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     4 principalmente,  em  redução  ou  isenção  da  cobrança  de  ICMS,  e  não  representam  nem  subvenções  para  custeio  nem  subvenções  para  investimento,  mas  simplesmente  estorno  de  despesas,  afastando  a  incidência  das  contribuições,  como  atesta  a  própria  RFB  (Solução  de  Divergência no 15/2003 e ADI no 22/2003); (b) mesmo tendo o TRF da 4a Região decidido pela  ilegalidade  das  Instruções Normativas  SRF  no  247/2002  e  no  404/2002,  o  fisco  insistem  em  adotar  conceito  restritivo  de  insumos,  tendo  o  CARF  apresentado  entendimento  mais  abrangente para o conceito, seja como despesa necessária, na legislação do IRPJ, ou ainda, a  partir do critério da essencialidade ou relevância no desenvolvimento da atividade econômica,  destacando­se que  em  tais  conceitos,  adotados pelo CARF, não há que  se  falar  em glosa no  presente processo; (c) as "despesas com vendas", "despesas administrativas" e "despesas com  alimentos" enquadram­se no que o CARF (Acórdão CSRF no 9303.01.470, entre outros)  tem  classificado  como  "despesas  operacionais",  e,  portanto,  são  essenciais  às  atividades  da  empresa; (d) em relação a "despesas tributárias", não são especificamente apontadas as glosas  realizadas, ferindo a reserva legal e o direito de defesa; (e) as "despesas diversas" se referem a  insumos ou despesas operacionais (v.g., produtos químicos, xerox, recargas de extintores); (f)  os "serviços" diversos são essenciais ao desenvolvimento da atividade da empresa, afetando o  resultado fim, e a empresa faz jus ao créditos sobre combustíveis, lubrificantes e despesas de  manutenção  de  veículos, mesmo  em  se  tratando de  frete  "intercompany",  diante  de  expressa  previsão legal, e de aplicação de analogia, à luz do princípio constitucional da isonomia; (g) a  venda  com  alíquota  zero  em  nada  modifica  o  direito  de  crédito,  sendo  que  a  não  cumulatividade prevista na legislação que rege as contribuições não demanda recolhimento na  etapa anterior; (h) os serviços glosados são essenciais às atividades da empresa ; (i) os bens do  ativo imobilizado para os quais houve glosa de créditos são essenciais à atividade operacional e  produtiva da empresa; (j) o lançamento das contribuições está sujeito ao prazo decadencial de  cinco  anos  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  nos  termos  do  art.  150,  §  4o  do  CTN,  desfalecendo qualquer investidura fiscal de lançamento extemporâneo; e (k) não foi observado  pelo fisco o entendimento de tribunais superiores, administrativos e judiciais, nem os conceitos  de insumos e de despesas operacionais, ocasionando locupletamento ilícito.  Em  13/08/2014  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  11476  a  11501),  no  qual  se  decide  acorda  unanimemente  pela  improcedência  da  impugnação,  sob  os  argumentos  de  que:  (a)  não  há  contestação  expressa  na  impugnação  sobre  diferenças  na  composição da base de  cálculo, à exceção da  referente a  incentivos  fiscais;  (b) os  incentivos  fiscais ocasionaram aumento patrimonial,  caracterizando­se como receita  (o que é endossado  no  Pronunciamento  Técnico  CPC  07,  entre  outros,  e  em  decisões  do  CARF);  (c)  o  STJ  entendeu regulares as Instruções Normativas SRF no 247/2002 e no 404/2002, que estabelecem  a  delimitação  do  conceito  de  insumos  para  as  contribuições,  de  observância  obrigatória  pela  DRJ; (d) nenhuma das despesas glosadas se amolda ao conceito de insumos previstos na citada  legislação;  (e)  as  glosas  de  "despesas  tributárias"  se  referem  a  registros  constantes  em  declarações da própria empresa, não sendo procedentes as alegações de cerceamento de defesa  ou violação à reserva legal; (f) as despesas com combustíveis e lubrificantes não se referem ao  processo produtivo e, no que se relacionam com a atividade secundária de transporte, já foram  contemplados  pelo  fisco;  (g)  também  os  créditos  glosados  em  relação  a  serviços  e  a  ativo  imobilizado refletem gastos que não estão relacionados à atividade produtiva; e, (h) em relação  ao saldo de créditos,  continua a empresa a não  comprovar sua origem, preferindo questionar  somente a possibilidade de exigência, que não encontra óbice na legislação, conforme entende  o CARF.  Cientificada  do  acórdão  da  DRJ  em  28/08/2014  (cf.  AR  à  fl.  11506),  a  empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  18/09/2014  (fls.  11507  a  11591),  basicamente  reiterando os argumentos expressos na impugnação.  É o relatório.  Fl. 11613DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10945.720481/2014­71  Acórdão n.º 3401­003.102  S3­C4T1  Fl. 11.612          5   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  voluntário  apresentado  atende  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  A matéria que resta controversa, nos autos, em relação à base de cálculo das  contribuições, refere­se ao cômputo de benefícios fiscais estaduais. Em relação aos créditos, há  controvérsia  em  relação  à  delimitação  do  conceito  de  insumos  para  as  contribuições,  e  suas  consequências  nas  glosas  em  espécie,  assim  como  no  que  se  refere  à  possibilidade  de  lançamento em relação a saldo não comprovado de períodos anteriores.    Dos benefícios fiscais estaduais  Afirma­se no lançamento que não foram considerados na base de cálculo das  contribuições  os  valores  da  conta  30110  (outras  receitas  operacionais,  especificamente  as  subcontas  "venda  de  fécula",  "aluguéis  recebidos",  "indenização/sinistros",  "incentivo  fiscal  ICMS­MS",  "crédito  presumido  ICMS­PR"  e  "crédito  presumido  ICMS­SP"),  e  que  as  subvenções recebidas de governos estaduais constituem receitas, conforme art. 195­A da Lei no  6.404/1976.  A  recorrente  alega,  em  sua  defesa,  que  os  incentivos  fiscais  concedidos  unilateralmente pelos Estados da federação consistem, principalmente, em redução ou isenção  da cobrança de ICMS, e não representam nem subvenções para custeio nem subvenções para  investimento, mas simplesmente estorno de despesas, afastando a incidência das contribuições,  como atesta a própria RFB (Solução de Divergência no 15/2003 e ADI no 22/2003).  A  discussão  normalmente  travada  neste  CARF  sobre  as  incentivos  fiscais  estaduais,  como  os  aqui  tratados,  refere­se  a  sua  classificação  como  "subvenção  para  investimento" ou "subvenção para custeio", confrontando o teor de dispositivos como o 443 do  Regulamento do Imposto de Renda (Decreto no 3.000/1999) e o art. 44 da Lei no 4.506/1964.  Tal  discussão,  como  afirmamos  no  Acórdão  no  3403­003.420,  é  a  priori  relevante  (porque  revelaria a correta contabilização, como “receita bruta operacional” ou “reservas de capital”),  mas sucumbe diante de questão reflexa (se tal contabilização vai ou não afetar a tributação pela  Contribuição para o PIS/PASEP e pela COFINS). E é essa segunda discussão que se trava no  presente  processo,  porque  não  se  concentra  a  autuação  nem  a  defesa  simplesmente  na  classificação das subvenções.  No TVF, a acusação fiscal (fl. 11181) é de que:  13. Assim, uma vez que para a contribuição para o PIS/Pasep e  Cofins  (regime  de  tributação  não­cumulativo)  o  fato  gerador  desses tributos é o auferimento de qualquer receita por parte da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  a  sua  classificação  contábil,  conforme regramento estabelecido pelo art. 1º da Lei nº 10.637,  Fl. 11614DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     6 de 30 de dezembro de 2002 e do art. 1º Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003 e  considerando que os  incentivos  fiscais,  os  alugueis e as indenizações  recebidas classificam como receitas  não­operacionais  e  que  tais  receitas  não  constam  da  lista  de  exclusões do § 3º das leis supracitadas, estas serão tributáveis."  (grifo nosso)  E  a  defesa,  mesmo  explicando  as  modalidades  de  subvenção,  trilha  (fl.  11516) a linha de que:    Em  outro  excerto  da  defesa,  esclarece­se  que  se  está  a  tratar  de  crédito  presumido de ICMS (fl. 11510):    E,  na  sequência,  fundando­se  em  atos  da RFB  (Solução  de Divergência  no  15/2003 e ADI no 22/2003), alega a recorrente (fl. 11519) que:    Ocorre que nenhum dos atos da RFB citados está a  tratar dos benefícios de  ICMS em análise no presente processo. E não demonstra a recorrente identidade alguma entre  a matéria tratada nos atos da RFB e o caso concreto. Simplesmente colaciona atos e afirma que  "os incentivos fiscais devem ser considerados como despesas".  A  simples  leitura  dos  próprios  atos  colacionados  é  suficiente  para  verificar  que em nenhum deles se está a afirmar que "os incentivos fiscais devem ser considerados como  despesas",  mas  simplesmente  que  alguns  podem  ser  considerados  como  despesas  (e  não  se  demonstra porque os que se está a tratar no presente processo estariam entre esses).  Não  se  defende,  assim,  a  recorrente,  da  conduta  imputada  na  autuação,  especificando qual o fundamento para exclusão das receitas com incentivos fiscais estaduais da  base  de  cálculo  das  contribuições.  Simplesmente  alega  que  "os  incentivos  fiscais  devem  ser  considerados como despesas", sem amparo normativo em relação aos incentivos analisados no  caso  concreto.  Ocorre  que  computa  tais  incentivos  como  "outras  receitas  operacionais".  Absolutamente inconsistente, assim, a linha de defesa.  Ademais,  restando  incontroverso  que  os  incentivos  fiscais  se  referem  a  crédito  presumido  de  ICMS,  é  inegável  que  constituem  receita,  e  devem  ser  computados  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  por  força  do  art.  1o  das  Leis  de  regência  (Leis  no  10.637/2002 e no 10.833/2003).  Fl. 11615DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10945.720481/2014­71  Acórdão n.º 3401­003.102  S3­C4T1  Fl. 11.613          7 Na sistemática da não cumulatividade,  regida por  tais  leis,  as  contribuições  incidem  sobre  “o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica” (operacionais ou não operacionais), “independentemente de sua denominação  ou  classificação  contábil",  sendo  irrelevante  a  classificação  das  receitas  como  subvenções  (“para custeio ou operação”, ou para “investimento”) ou mesmo como outras rubricas (como,  no caso, "outras receitas operacionais").  Assim, não prosperam as razões de defesa em relação a este tópico.    Da delimitação do conceito de insumos para as contribuições  Como exposto na Resolução no 3403­000.597, e em reiterados julgados deste  CARF, o termo insumo é polissêmico. Por isso, há que se indagar qual é sua abrangência no  contexto  das  Leis  no  10.627/2002  e  no  10.833/2003.  Na  busca  de  um  norte  para  a  questão,  poder­se­ia  ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002 (editado  com base no art. 66 da Lei no 10.637/2002) e do art. 8o da IN SRF no 404/2004 (editado com  alicerce no art. 92 da Lei no 10.833/2003), que, para efeito de disciplina da Contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo  utilizado  na  fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias primas, os produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado” e “os serviços prestados por pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  é demasiadamente restritivo, e o encontrado na legislação do IR é excessivamente amplo, visto  que se adotada a acepção de “despesas operacionais”, chegar­se­ia à absurda conclusão de que  a maior parte dos  incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (inclusive alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente  a  energia  elétrica  e  térmica,  e X,  sobre vale­transporte  ...  para prestadoras de  serviços  de  limpeza...)  é  inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Fl. 11616DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     8 Há,  assim,  que  se  concluir  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, como vem reiteradamente  decidindo este CARF, e, mais especificamente, a turma de origem:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão 3403­003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime –  em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014)  (na mesma linha  os Acórdãos no 3403­002.469 a 477; no 3403­001.893 a 896; no  3403­001.935; no 3403­002.318 e 319; e no 3403.002.783 e 784)  Isto posto, incumbe analisar a adequação ao conceito de insumo das rubricas  questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do  IPI nem com a do IR.  E  a  adoção  do  entendimento  aqui  exposto  não  representa  afronta  a  entendimento consagrado em tribunais superiores administrativos ou judiciais. Isso porque não  existe tal entendimento consagrado, ou ainda porque nenhuma das decisão citadas exerce poder  vinculante sobre o julgamento no âmbito deste CARF. Assim como a recorrente anexa diversas  decisões  do  CARF  de  tribunais  que  entende  operarem  em  seu  favor,  também  a  DRJ  anexa  decisões de tribunais superiores administrativos e judiciais que se encontram em harmonia com  a linha adotada na autuação.  Ademais, a recorrente traz diversas menções a julgados do CARF, mas não é  feliz em amoldá­los ao caso concreto que aqui se analisa, como se percebe no tópico a seguir.    Da aplicação do conceito de insumos às glosas em espécie  As glosas em espécie relacionadas na autuação são referentes a: (a) "despesas  com  vendas"  (v.g.,  comissão  de  vendas,  viagens,  estadias,  refeições);  (b)  "despesas  administrativas"  (v.g.,  assistência  médica,  despachante,  propaganda  e  publicidade,  seguros,  serviços de alimentação); (c) "despesas tributárias" (v.g., multas e juros, tarifas de importação,  ICMS),  (d)  "despesas  diversas"  (v.g.,  produtos  químicos,  produtos  e  material  de  limpeza,  produtos de laboratório, produtos de higiene, despesas com bonificações e doações, remédios,  ratoeira,  recarga de extintores, materiais de construção, xerox, mensalidades, fundos, créditos  de telefones, bolsas de estudos), (e) "despesas com alimentos" (v.g., pão francês, café em pó,  carne  bovina,  frango  congelado);  (f)  "serviços  diversos"  (v.g.,  serviços  com  retificação  PIS/COFINS/IRRF, serviços de atendimento/relacionamento, honorários advocatícios, serviços  de cartório, serviços contábeis, consultas Serasa); (g) notas fiscais para as quais a denominação  apresentada  não  possibilitou  a  caracterização  do  produto, mesmo  depois  de  intimação  fiscal  (v.g.,  diversos,  serviços  diversos,  prestação  de  serviços,  peças  diversas);  (h)  aquisições  de  pessoas  físicas;  (i)  notas  fiscais  duplicadas;  (j)  despesas  de  combustíveis  e  lubrificantes  e  despesas com manutenção de veículos utilizados em frota própria; (k) aquisições de produtos  sujeitos  a  incidência  monofásica;  (l)  créditos  que  excedem  o  efetivamente  recolhido,  nas  importações;  (m)  serviços  utilizados  como  insumos  (v.g.,  13o  salário,  férias,  custos  com  manutenção  e  benfeitorias,  manutenção  de  equipamentos  de  informática);  e  (n)  créditos  Fl. 11617DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10945.720481/2014­71  Acórdão n.º 3401­003.102  S3­C4T1  Fl. 11.614          9 proporcionais  (com base nos encargos de depreciação) de bens do ativo  imobilizado que não  são utilizados diretamente na produção de mercadorias destinadas à venda (v.g., equipamentos  de comunicação, material de escritório, móveis e utensílios).  Em  relação  aos  itens  "a",  "b"  e  "e"  ("despesas  com  vendas",  "despesas  administrativas"  e  "despesas  com  alimentos"),  a  recorrente  alega  que  são  "essenciais  à  atividade da empresa".  Tal  essencialidade  é,  por  certo,  questionável,  porque  comissão  de  vendas,  viagens, estadias, refeições, assistência médica, despachante, propaganda, pão francês, café em  pó, entre outros itens citados na autuação, indubitavelmente não são essenciais à atividade da  empresa. Não se  tem a mínima dúvida, para exemplificar, que seria perfeitamente possível a  empresa atuar em seu objeto social sem servir cafezinho a seus funcionários ou clientes.  A recorrente, ao tratar das "despesas com vendas" (fl. 11534), alega que:    E, ao argumentar sobre "despesas administrativas" (fl. 11535), complementa:    Parece crer a recorrente que todas as despesas operacionais são essenciais à  sua atividade, e passíveis de crédito, e transcreve em seu favor excerto de decisão da Câmara  Superior de Recursos Fiscais. Mas basta uma visita ao sítio web do CARF para que se perceba,  inicialmente, o contexto de onde foi retirada a frase:  "As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser  passíveis de  creditamento, mas  tem que atender ao critério da  essencialidade." (sic) (grifo nosso)  Além  de  o  contexto  desmentir  as  conclusões  de  que  despesas  operacionais  seriam sempre essenciais à atividade da empresa, a  frase citada no Recurso Voluntário como  conclusão da CSRF sequer figura no voto do relator daquele julgamento (que trata unicamente  sobre indumentária imposta pelo próprio Poder Público), ou resulta de acordo da  turma. Pelo  contrário, revela tão somente o posicionamento isolado de um julgador, pois a frase faz parte  Fl. 11618DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     10 da  Declaração  de  Voto  do  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto,  anexada  ao  resultado  do  julgamento  ao  lado  da  Declaração  de  Voto  da  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann  (que  sustenta  que  a  ausência  dos  uniformes,  exigidos  por  lei,  obstaria  a  regular  atividade  da  empresa).  Assim,  registra­se  que  a  empresa  parece  buscar  em  contexto  inapropriado  suas conclusões.  Adicione­se  que  a  negativa  de  crédito,  no  presente  processo,  decorre  primordialmente  da  inadequação  de  tais  bens  ("despesas  com  vendas",  "despesas  administrativas" e "despesas com alimentos"), assim como daqueles relacionados no item "c"  deste  tópico  ("despesas  tributárias")  ao  conceito  de  insumos  adotado  pela  turma,  devendo  o  bem ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto  final, atributo que não é presente em nenhum dos itens glosados.  Em relação ao item "c" deste tópico ("despesas tributárias"), acrescente­se, na  linha  do  que  já  esclareceu  a DRJ,  que  as  glosas  tomaram  por  base  os  próprios  registros  da  recorrente,  não  havendo  cerceamento  de  defesa  ou  violação  à  legalidade.  Simplesmente,  há  inadequação da demanda de crédito em face das leis de regência (Lei no 10.637/2002 e Lei no  10.833/2003).  No  que  se  refere  aos  itens  "d",  "f"  e  "g"  ("despesas  diversas",  "serviços  diversos"  e  notas  fiscais  para  as  quais  a  denominação  apresentada  não  possibilitou  a  caracterização do produto, mesmo depois de intimação fiscal), esclareça­se que a demanda de  crédito há que se fazer acompanhar da devida documentação de amparo. E, não sendo possível  concluir  que  aquele  bem  ou  serviço  foi  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente, à obtenção do produto final, ausente  resta o direito de crédito. Reitere­se,  ainda em  relação  ao  tema, que bastaria que  a  recorrente  especificasse de  que  forma os  itens  glosados  (v.g.,  remédios,  honorários  advocatícios,  eram  efetivamente  utilizados  no  processo  produtivo,  serviços  diversos)  eram  necessários  ao  processo  produtivo,  em  qualquer  das  ocasiões em que isso foi oportunizado, pois a simples alegação genérica de essencialidade não  garante o direito de crédito.  A mesma carência de argumento, por parte da recorrente, existe em relação  às notas  fiscais duplicadas (item "i"), aos serviços utilizados como insumos  (item "m") e aos  créditos  proporcionais  de  bens  do  ativo  imobilizado  que  não  são  utilizados  diretamente  na  produção  de  mercadorias  destinadas  à  venda  (item  "n").  Também  nesse  casos  bastaria  a  demonstração,  nas  diversas  vezes  em  que  isso  foi  oportunizado,  da  forma  pela  qual,  v.g.,  material de escritório e manutenção de equipamentos de informática, são essenciais à obtenção  do produto final. Novamente, são apresentados pela empresa somente alegações genéricas de  essencialidade e documentos esparsos, sem vínculo necessário com o processo produtivo.  Sobre o direito ao creditamento quando a aquisição é feita sem o pagamento  da  contribuição  (itens  "h"  ­  aquisições  de  pessoas  físicas,  "l"  ­  importações,  e  "k"  ­  regime  monofásico"),  a  legislação  estabelece  (arts.  3o,  §  2o,  II  das  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003):  “§ 2o Não dará direito a crédito o valor:  (...)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  Fl. 11619DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10945.720481/2014­71  Acórdão n.º 3401­003.102  S3­C4T1  Fl. 11.615          11 serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela  contribuição.”  (Incluído  pela  Lei  no  10.865,  de  2004)  (grifos nossos)  Da leitura dos dispositivos transcritos, extrai­se nitidamente que é vedado o  creditamento  em  relação  a  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições  (o  que  indubitavelmente  inclui  a  situação  de  alíquota  zero).  Para  que  haja  creditamento,  deve  ter  havido efetivo pagamento. Tentar  ler  algo  gritantemente diferente disso no  texto  é negar­lhe  vigência, o que é tarefa vedada a este tribunal por força da Súmula CARF no 2.  Ademais,  acrescente­se  a  incompatibilidade  em  falar­se  de  crédito  na  monofasia,  assim  como  a  menção  ao  fato  de  a  fiscalização,  no  presente  caso,  ter  acolhido  (ainda  que  não  solicitado)  os  créditos  de  aquisições  de  pessoas  físicas  como  "créditos  presumidos", proporcionais.  Por  fim,  a  glosa  referente  a  despesas  com  combustíveis  e  lubrificantes  e  despesas com manutenção de veículos utilizados em frota própria (item "j"), como destacou o  julgamento de piso, os combustíveis não são utilizados no processo produtivo, sendo incabível  o  direito  de  crédito  com  amparo  no  inciso  II  do  art.  3o  das  leis  de  regência.  E,  no  que  se  relaciona  à  atividade  secundária  de  transporte,  exercida  pela  recorrente,  a  autuação  já  a  contempla  no  lançamento.  E  adicione­se  nossa  concordância  com  o  argumento  também  externado no  julgamento da DRJ, de inadequação do raciocínio empreendido na defesa, para  possibilitar,  em  interpretação  alargada  e  analógica,  um  direito  a  crédito,  que,  repita­se,  não  encontra  guarida  nas  disposições  legais  que  regem  a matéria.  Parece  a  defesa  da  recorrente,  neste  aspecto,  ter  sido  prejudicada  não  por  deficiência  na  autuação,  mas  pela  crença  equivocada de que a legislação assegura, sem restrições ou limitações, v.g., créditos referentes  a  combustíveis  e  lubrificantes,  podendo  ser  concedidos  créditos  mediante  interpretação  analógica.  Assim,  corretas  as  glosas  efetuadas  pelo  fisco,  devendo  ser  mantido  o  lançamento no que se refere à matéria tratada neste tópico.    Do saldo não comprovado de períodos anteriores  Na  autuação,  informa­se  que  não  foi  comprovada  a  origem  dos  saldos  de  créditos de períodos anteriores (2006 e 2007), mesmo após intimação, o que ocasionou que tais  créditos não fossem tomados em conta pela fiscalização.  A  recorrente  insurge­se  contra  a  desconsideração  de  tais  créditos,  ao  argumento de que o  lançamento das contribuições está sujeito ao prazo decadencial de cinco  anos  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  nos  termos  do  art.  150,  §  4o  do CTN,  desfalecendo  qualquer investidura fiscal de lançamento extemporâneo.  A  DRJ  chama  a  atenção  para  a  distinção  entre  o  instituto  da  decadência,  relativo à constituição de crédito  tributário,  e a glosa de créditos da não cumulatividade, que  não tem fulcro em tais dispositivos. E que os tributos que estão sendo objeto de lançamento,  em abril de 2014, referem­se a períodos de junho de 2009 a dezembro de 2011.  Fl. 11620DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     12 Por  certo  que  se  a  fiscalização  está  a  lançar  determinado  tributo  deve  se  sujeitar  às  regras  decadenciais  para  o  lançamento.  E  não  se  tem  dúvida  de  que  na  presente  autuação isso foi respeitado, como se percebe das datas indicadas.  Ocorre  que  se,  dentro  dos  períodos  fiscalizados,  houver  alegação  do  contribuinte de que existe saldo credor de períodos anteriores, este deve ser comprovado, não  havendo que se falar aí em decadência (ou ainda prescrição, como sugere a peça recursal).  A  recorrente,  diante  da  ausência  de  comprovação  do  saldo  de  créditos  alegado (ausência que, diga­se, ainda persiste, mesmo depois de oportunizada a prova, antes do  e durante o contencioso), tenta, por analogia, sem qualquer fundamento normativo, comparar o  não reconhecimento de saldo credor a um lançamento que se reportaria à data original do que  seriam os créditos não comprovados.  Não  há  como  acatar  tal  alegação,  que  confunde  saldo  de  crédito  não  comprovado com débito.  Nesse  sentido  tem  decidido  este  CARF,  conforme  transcreve  o  próprio  julgamento  de  piso,  destacando  decisão  recente  sobre  a  matéria,  no  qual  a  turma,  por  unanimidade, concluiu:  "GLOSA  DE  CRÉDITOS.  DECADÊNCIA.  ABRANGÊNCIA.  LANÇAMENTO.  O  prazo  decadencial  vincula­se  direta  e  exclusivamente  aos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  tributário, não se aplicando a elementos advindos de período de  apuração  anterior,  ainda  que  este  já  tenha  sido  atingido  pela  decadência. Assim, constatando­se que os períodos de apuração  fiscalizados  encontramse  passíveis  de  revisão,  é  cabível  o  lançamento  resultante  da  glosa  de  créditos  indevidamente  apropriados  em  período  de  apuração  alcançados  pela  decadência."  (Acórdão  no  3403­002.855,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern, unânime, sessão de 13.ago.2014)  Em outras palavras, a decadência é instituto relacionado à extinção do crédito  tributário (cf. art. 156 do CTN), e tanto o comando do art. 173, I, quanto o contido no art. 150,  § 4o da mesma codificação são referentes a lançamento de crédito tributário, e não a glosa de  saldo credor indevido ou não comprovado.  No caso, a  fiscalização não  lançou nenhum crédito de 2006, ou 2007. Mas,  diante  da  informação  prestada  pelo  contribuinte  de  que  havia  saldo  credor  de  tais  anos  transportados para o período fiscalizado (2009 a 2011), oportunizou que este os comprovasse.  E,  diante  da  ausência  de  comprovação,  desconsiderou  corretamente  os  saldos  credores.  Somente haveria que se  falar em decadência se,  a partir da  tentativa de comprovação de  tais  saldos credores de 2006 e 2007, o fisco apurasse que, de fato, tratavam­se de saldos devedores,  havendo valores de contribuição a serem exigidos para 2006 e 2007.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  Rosaldo Trevisan              Fl. 11621DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10945.720481/2014­71  Acórdão n.º 3401­003.102  S3­C4T1  Fl. 11.616          13                   Fl. 11622DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 10410.006044/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 IRPF. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE TITULARIDADE DE TERCEIROS O artigo 42 da Lei nº 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. Cabe a desconstituição da presunção quando o contribuinte, através de documentação contábil idônea, prova que os valores depositados em suas contas bancária eram de propriedade de terceiros. No caso, não foi descaracterizada a presunção. DIRPF. VALORES LANÇADOS A TRIBUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os valores devidamente informados na Declaração de Ajuste devem ser afastados da presunção de rendimentos omitidos, porquanto já lançados a tributação. DEPÓSITO BANCÁRIO. CONTA CONJUNTA. SÚMULA CARF Nº 29. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2101-002.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a tributação dos rendimentos relativos a depósitos em conta corrente conjunta, sem a intimação dos cotitulares, e deduzir do total de depósitos o valor de rendimentos já oferecidos à tributação em DIRPF, de R$ 923.426,02, R$ 51.861,00, R$ 215.068,31, R$ 360,00 e R$ 17.469,86. Vencido o Conselheiro Daniel Pereira Artuzo. Designado o Conselheiro Eduardo de Souza Leão para redação do voto vencedor. (assinatura digital) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Responsável pela formalização ad hoc do acórdão Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: DANIEL PEREIRA ARTUZO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 IRPF. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE TITULARIDADE DE TERCEIROS O artigo 42 da Lei nº 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. Cabe a desconstituição da presunção quando o contribuinte, através de documentação contábil idônea, prova que os valores depositados em suas contas bancária eram de propriedade de terceiros. No caso, não foi descaracterizada a presunção. DIRPF. VALORES LANÇADOS A TRIBUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os valores devidamente informados na Declaração de Ajuste devem ser afastados da presunção de rendimentos omitidos, porquanto já lançados a tributação. DEPÓSITO BANCÁRIO. CONTA CONJUNTA. SÚMULA CARF Nº 29. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 829          1 828  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.006044/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.733  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS GONZAGA BREDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004   IRPF.  PRESUNÇÃO  RELATIVA  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ALEGAÇÃO DE TITULARIDADE DE TERCEIROS   O artigo 42 da Lei nº 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como  tal,  inverte  o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  contribuinte  desconstituí­la.  Cabe  a  desconstituição  da  presunção  quando  o  contribuinte,  através  de  documentação  contábil  idônea,  prova  que  os  valores  depositados  em  suas  contas  bancária  eram  de  propriedade  de  terceiros.  No  caso,  não  foi  descaracterizada a presunção.  DIRPF. VALORES LANÇADOS A TRIBUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Os  valores  devidamente  informados  na  Declaração  de  Ajuste  devem  ser  afastados  da  presunção  de  rendimentos  omitidos,  porquanto  já  lançados  a  tributação.  DEPÓSITO BANCÁRIO. CONTA CONJUNTA.  SÚMULA CARF Nº  29.  RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 60 44 /2 00 9- 11 Fl. 829DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  a  tributação  dos  rendimentos  relativos  a  depósitos  em  conta  corrente conjunta, sem a intimação dos cotitulares, e deduzir do total de depósitos o valor de  rendimentos  já  oferecidos  à  tributação  em  DIRPF,  de  R$  923.426,02,  R$  51.861,00,  R$  215.068,31,  R$  360,00  e  R$  17.469,86.  Vencido  o  Conselheiro  Daniel  Pereira  Artuzo.  Designado o Conselheiro Eduardo de Souza Leão para redação do voto vencedor.     (assinatura digital)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente  Responsável pela formalização ad hoc do acórdão      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (Presidente),  DANIEL  PEREIRA  ARTUZO  (Relator),  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS  e  EDUARDO  DE  SOUZA  LEÃO.    Relatório  Em 2009 foi  lavrado o Auto de Infração de e­fls. 05/12 para a exigência de  IRPF acrescido de juros e multa de ofício.  Após o procedimento de análise e verificação da documentação apresentada  pelo sujeito passivo, a fiscalização entendeu que haveria omissão de rendimentos caracterizada  por depósitos bancários com origem não comprovada, durante o ano­calendário de 2004.  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de e­fls.  649/665, alegando, em síntese que do valor de R$ 13.257.233,68, tido como não comprovado  pela Fiscalização, R$ 11.449.526,68  referem­se  a valores de  terceiros  e R$ 1.807.707,00 são  relativos a rendimentos auferidos e oferecidos à tributação.  Ao  apreciar  o  litígio,  a  DRJ  de  Recife  julgou  procedente  o  lançamento  (acórdão de e­fls. 795/807), resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário: 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para os  fatos geradores ocorridos a partir de 10 de  janeiro de  1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10410.006044/2009­11  Acórdão n.º 2101­002.733  S2­C1T1  Fl. 830          3 Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus  depósitos  bancários,  que  não  pode  ser  substituída  por  meras alegações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  APURAÇÃO  DO  VALOR  OMITIDO.  A omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de  origem  não  comprovada  não  se  confunde  com  a  omissão  de  rendimentos  por  variação  patrimonial  a  descoberto,  por  se  tratarem  de  infrações  distintas,  apuradas  de  formas  distintas,  pois na primeira não é procedido ao levantamento das origens e  aplicações  de  recursos  do  contribuinte  em  cada  mês;  cada  depósito, individualizadamente, deve ser objeto de comprovação  pelo contribuinte.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ALEGAÇÃO  DE  QUE  OS  VALORES PERTENCEM A TERCEIROS.  A  alegação  de  que  os  depósitos  bancários  sujeitos  à  comprovação de origem pertencem a terceiros somente pode ser  aceita  se  for  comprovada  com  documentos  que  possibilitem  demonstrar o fato, inequivocamente.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não se constituem em normas gerais, posto que  inexiste  lei que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  sendo àquela objeto da decisão.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformado  com  o  resultado  do  julgamento  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  811/823),  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos já expendidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Redator Ad Hoc    Inicio  esclarecendo  que,  apesar  de  ter  participado  da  sessão  em  que  o  presente acórdão foi proferido, não fui o relator nem o conselheiro designado para a redação do  voto vencedor.  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 O  conselheiro  relator,  Daniel  Pereira Artuzo,  restou  vencido,  tendo  votado  por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto apenas para excluir do  lançamento  todos  os  valores  relativos  às  contas  bancárias  que  possuem  mais  de  um  titular  (Banco Bradesco ­ Ag. 0389 conta 4.171­8; Banco BANESPA ­ Ag. 0186 conta 92­001220­5;  Banco Sudameris  ­ Ag. Maceió  conta  2551328242001). Entretanto,  deixou  os  colegiados  do  CARF antes de assinar a minuta de voto que havia trazido para a sessão de julgamento.  Por outro lado, o colegiado decidiu por dar provimento parcial ao recurso em  maior extensão, para:  ­ afastar a tributação dos rendimentos relativos a depósitos em conta corrente  conjunta, sem a intimação dos cotitulares, e   ­  deduzir  do  total  de  depósitos  o  valor  de  rendimentos  já  oferecidos  à  tributação  em  DIRPF,  de  R$  923.426,02,  R$  51.861,00,  R$  215.068,31,  R$  360,00  e  R$  17.469,86.  Ocorre que o conselheiro Eduardo de Souza Leão, designado para redação do  voto vencedor, também deixou os colegiados do CARF antes da formalização do acórdão. Em  que pese o Conselheiro Eduardo de Souza Leão  ter deixado  sua minuta de voto vencedor,  o  acórdão não foi formalizado justamente pela falta da assinatura do conselheiro relator vencido,  Daniel Pereira Artuzo.  Assim, eu, como presidente do colegiado, formalizo o acórdão, com base no  que foi discutido na sessão pública de julgamento e nas minutas apresentadas pelo conselheiro  relator e pelo conselheiro redator do voto vencedor.  A seguir,  reproduzo os  termos do voto vencido, conforme consta da minuta  do relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Em  relação  a  alegação  de  que  parte  dos  depósitos  bancários  seriam  de  titularidade  de  terceiros,  e  parte  relativos  a  rendimentos  próprios  já  oferecidos  à  tributação,  entendo  que  não assiste razão ao recorrente.  O  caput  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96  determina  que  caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.   A  jurisprudência  mansa  e  pacífica  deste  CARF  deu  ensejo  ao  enunciado da Súmula CARF nº 26, com o seguinte teor:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Entretanto,  dado  o  caráter  relativo,  tal  presunção  poderia  facilmente ser desconstituída caso o recorrente comprovasse que  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10410.006044/2009­11  Acórdão n.º 2101­002.733  S2­C1T1  Fl. 831          5 os  montantes  depositados  não  podem  ser  caracterizados  como  renda auferida ou que os valores não pertencem a ele.  Ora, o Recorrente poderia  ter apresentado todas as provas que  considerasse  necessárias  à  sua  defesa  no  momento  da  apresentação  da  sua  impugnação  e,  até  mesmo,  em  fase  de  recurso  voluntário,  na  hipótese  de  ter  conseguido  a  documentação hábil nesse momento da sua defesa.  Contudo, somente foram trazidos aos autos documentos emitidos  por  sistema  informatizados  de  controle  do  cartório,  sem  demonstrar  os  supostos  vínculos  e  repasses  supostamente  realizados.  No caso concreto, o contribuinte alegou que de um total de R$  13.257.233,68  de  depósitos  considerados  de  origem  não  comprovada, R$ 11.449.526,68 se referem a valores de terceiros  e  que  a  diferença  de R$ 1.807.707,00  já  teria  sido  oferecida  à  tributação.  Em  sua  DIRPF,  verifica­se  que  o  contribuinte  declarou  R$  360,00  de  rendimentos  tributáveis  de  pessoas  jurídicas,  R$  923.426,02 de  rendimentos de pessoas  físicas, com despesas de  livro Caixa no montante de R$ 380.838,84, e mais R$ 51.861,00  de  resultado  tributável  da  atividade  rural  com  receita  bruta  anual  de  R$  259.308,00,  havendo  declarado  rendimentos  declarados  tributáveis no montante de R$ 975.647,62, e não de  R$  1.807.707,00  como  alegado  em  sua  defesa,  além  de  ter  declarado  R$  215.068,31  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  e  mais  R$  17.469,86  como  rendimentos  sujeitos  à  tributação exclusiva/definitiva.  Caso a recorrente tivesse comprovado através de documentação  idônea que os valores depositados em suas contas bancária eram  de  propriedade  de  terceiros  e  decorrentes  das  suas  atividades  como  tabelião,  não  restariam  dúvidas  de  que  o  lançamento  tributário deveria ser anulado.  Conforme bem decidido pela DRJ (e­fl 803), no caso em apreço,  a  fiscalização,  mesmo  após  intimar  o  contribuinte  e  este  não  trazer  comprovação  das  origens,  mas  apenas  alegações,  juntamente  com  o  relatório  de  Movimento  Financeiro,  que  se  constitui  apenas  de  uma  listagem  desacompanhada  de  qualquer  escrituração contábil  formal  que  lhe  desse  amparo,  ainda  assim  tentou, a fiscalização, verificar a relação entre os pagamentos dos  títulos  e  os  créditos  dos  depósitos,  conforme  descrito,  ao  que  chamou  de  conciliação,  conforme  se  depreende,  não  conseguindo,  entretanto,  estabelecer  tal  relação  entre  os  pagamentos  referidos  pelo  contribuinte  como  repasses  de  pagamentos  de  títulos  recebidos  pelo  Cartório  em  nome  de  terceiros e os créditos questionados.   Assim, devem ser rechaçadas as afirmações genéricas feitas pelo  recorrente  de  que  os  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias  já  teriam  sido  objeto  de  tributação  ou  seriam  de  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 propriedade de  terceiros, uma vez que não foram comprovadas  tais alegações.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  CONTA  CONJUNTA.  SÚMULA  CARF Nº 29. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.  Analisando  o  lançamento  tributário,  verificamos  que  a  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  em  contas  conjuntas, conforme se vê do Termo de Intimação Fiscal de e­fls.  357/358:  Banco do Brasil Ag 13­2 conta 14.413­X;   Banco HSBC Ag 0285 conta 01008­24;   Banco BICBANCO Ag Maceió conta 07.000331­3;   Banco Rural Ag 0035 conta 80 000316­8;   Banco UNIBANCO Ag 293 conta 261119­3;   Banco Safra Ag 06500 conta 00840­5;   Banco Itaú Ag 0369 conta 10844­4;   Banco Bradesco Ag. 3411­8/1688­8 conta 14­0; justificar  a conta poupança;   Banco Bradesco Ag. 0389 conta 4.171­8; (conta conjunta  mas o extrato não nomina o outro titular);  Banco BANESPA Ag. 0186 conta 92­001220­5; (conjunta  com Lourdes Otilia Breda Fortes);  Banco  Sudameris  Ag.  Maceió  conta  25513282­4200­1;  (conta conjunta com Maria P Socorro B Breda).  Ora, apesar de ter ciência da existência de vários titulares não  existe  prova  nos  autos  de  que  os  outros  cotitulares  foram  intimados  para  explicar  a  origem  dos  depósitos  efetuados  nas  contas bancárias.  A falta de intimação de todos os titulares da conta bancária para  comprovar a origem dos depósitos bancários resulta em vício no  lançamento,  por  inobservância  do  disposto  no  parágrafo  6º  do  artigo 42 da Lei n° 9.430/96:  Art.  42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de rendimento os valores creditados em conta de depósito  ou de investimento mantida junto a instituição financeira,  em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  (...)  6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10410.006044/2009­11  Acórdão n.º 2101­002.733  S2­C1T1  Fl. 832          7 em separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos  ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão  entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade  de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  Forçoso reconhecer que não se pode imputar responsabilidade a  quem não foi oportunizado o direito de infirmar a presunção. A  prévia intimação dos titulares da conta bancária para explicar e  comprovar  a  origem  dos  créditos  bancários  é,  portanto,  condição  sine  qua  non  para  que  a  presunção  possa  ser  validamente aplicada.  Assim,  a  intimação  a  apenas  um  dos  titulares  não  supre  a  imposição  legal  de  intimar  os  demais  cotitulares  das  contas  bancárias mantidas  em  conjunto,  pois  a  presunção de  omissão  de  rendimentos,  baseada  em  créditos  bancários,  somente  se  consuma  na  medida  em  que  todos  os  titulares,  regularmente  intimados, não comprovam, com documentação hábil e idônea, a  origem dos referidos créditos.  Neste sentido, após a pacificação da jurisprudência do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, foi editada a Súmula CARF  nº 29, que possui o seguinte enunciado:  Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária devem ser  intimados para comprovar a origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de  nulidade do lançamento.  Dessa  forma,  reconheço  a  existência  de  vício  no  lançamento  relativo às  contas bancárias de  titularidade  conjunta  e  voto no  sentido  de  excluir  do  presente  lançamento  todos  os  valores  respectivos.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto para excluir do  presente  lançamento  todos  os  valores  relativos  às  contas  bancárias  que  possuem mais  de  um  titular  (Banco  Bradesco  ­  Ag. 0389 conta 4.171­8; Banco BANESPA ­ Ag. 0186 conta 92­ 001220­5;  Banco  Sudameris  ­  Ag.  Maceió  conta  2551328242001).    Assim  o  conselheiro  relator,  Daniel  Pereira  Artuzo,  votou  na  sessão  de  julgamento.  Em  seguida,  reproduzo  o  voto  do  Conselheiro  designado  para  redação  do  voto vencedor, Eduardo de Souza Leão.  Avultam  dos  autos  que  o  contribuinte  já  teria  oferecido  a  tributação em sua DIRPF, os  valores de R$ 360,00 referente a  rendimentos  tributáveis  de  pessoas  jurídicas, R$  923.426,02  de  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 rendimentos  de  pessoas  físicas,  R$  51.861,00  de  resultado  tributável  de  atividade  rural,  além  de  ter  declarado  R$  215.068,31  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  e  mais  R$  17.469,86  como  rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva/definitiva.  Neste  sentido,  entendo  que  tais  valores  não  podem  ser  considerados  rendimentos  omitidos,  devendo  ser  deduzidos  do  total  de  depósitos  tributados,  porquanto  já  lançados  à  tributação, assim como os valores relativos às contas bancárias  que possuem mais de um titular, apontados no voto precedente.  Assim,  nos  termos  do  voto  do  conselheiro  designado para  redação  do  voto  vencedor,  o  colegiado  entendeu  por  dar  provimento  ao  recurso  em  maior  extensão  do  que  aquela  originalmente  proposta  pelo  conselheiro  relator,  afastando  também  da  tributação  os  valores tributáveis já informados pelo contribuinte em sua declaração anual de ajuste do IRPF.    (assinatura digital)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 836DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 15983.000817/2009-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. SUSPENSÃO. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. VEDAÇÃO. Restou provado que a entidade imune estava remunerando seus dirigentes, ao se demonstrar que as empresas constituídas pelos seus dirigentes para prestar serviços exclusivamente a ela: não tinham empregados; distribuíram lucros no montante de quase 70% do faturamento delas; recebiam, a título de pagamento por consultorias, aproximadamente, 25% do faturamento da entidade imune. Some-se a isso, o fato de que não foi demonstrado qual o serviço efetivamente prestado por tais empresas, ou seja, qual, a vinculação de tais despesas com as atividades e projetos desenvolvidos pela entidade imune. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM ATIVIDADES ESTRANHAS Cofigura a aplicação de recursos em atividades estranhas ao objeto da entidade imune, quando ela transfere recursos para a Associação Educacional Santa Cecilia, empresa desprovida de capacidade econômica, para que esta empreste a clube profissional de futuebol, presidido por um dos dirigentes da entidade imune, sendo que o pagamento do empréstimo se daria anos depois sem qualquer acréscimo de juros.
Numero da decisão: 1302-001.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por maioria de votos, REJEITAR a arguição de nulidade do ato por vício no MPF, divergindo a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio; 2) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de decadência; 3) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à remuneração de dirigentes; e 4) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à aplicação de recursos em fins estranhos ao objeto social da recorrente (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente (assinado digitalmente) Alberto Pinto S. Jr –Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Eduardo de Andrade, Paulo Mateus Ciccone, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix. Declarou-se impedido o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2.603          1 2.602  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000817/2009­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.772  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de fevereiro de 2016  Matéria  Imunidade Tributária. Suspensão  Recorrente  INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO SANTA CECÍLIA ­ ISESC  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. SUSPENSÃO.  REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. VEDAÇÃO.  Restou provado que a entidade imune estava remunerando seus dirigentes, ao  se demonstrar que as empresas constituídas pelos seus dirigentes para prestar  serviços  exclusivamente  a  ela:  não  tinham  empregados;  distribuíram  lucros  no  montante  de  quase  70%  do  faturamento  delas;  recebiam,  a  título  de  pagamento  por  consultorias,  aproximadamente,  25%  do  faturamento  da  entidade  imune.  Some­se  a  isso,  o  fato  de  que  não  foi  demonstrado  qual  o  serviço efetivamente prestado por  tais empresas, ou seja, qual, a vinculação  de  tais  despesas  com  as  atividades  e  projetos  desenvolvidos  pela  entidade  imune.  APLICAÇÃO DE RECURSOS EM ATIVIDADES ESTRANHAS  Cofigura  a  aplicação  de  recursos  em  atividades  estranhas  ao  objeto  da  entidade imune, quando ela transfere recursos para a Associação Educacional  Santa Cecilia,  empresa  desprovida  de  capacidade  econômica,  para  que  esta  empreste a clube profissional de futuebol, presidido por um dos dirigentes da  entidade imune, sendo que o pagamento do empréstimo se daria anos depois  sem qualquer acréscimo de juros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado: 1) por maioria de votos, REJEITAR a  arguição  de  nulidade  do  ato  por  vício  no  MPF,  divergindo  a  Conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio; 2) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de decadência; 3) por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  remuneração  de  dirigentes;  e  4)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 08 17 /2 00 9- 85 Fl. 2630DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     2 recurso voluntário relativamente à aplicação de recursos em fins estranhos ao objeto social da  recorrente   (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Alberto Pinto S. Jr –Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Eduardo  de  Andrade,  Paulo Mateus  Ciccone,  Rogério  Aparecido  Gil,  Talita  Pimenta  Félix.  Declarou­se  impedido o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do Acórdão  nº  05­34.054  da  2ª  Turma  da DRJ/CPS  (a  fls.  2513),  cuja  ementa assim dispõe:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  Imunidade.  A  imunidade  prevista  no  art.  150,  VI,  "c",  da  Constituição  Federal  alcança somente as entidades que atendam aos  requisitos previstos no  art. 14, da Lei n° 5.172/1966 (CTN) e art. 12, da Lei n° 9.532/1997; o  não­cumprimento  de  tais  requisitos  implica  a  suspensão,  pela  autoridade competente, daquele beneficio fiscal tributário.  Consequências da Suspensão da Imunidade.  Declarada  a  suspensão  da  imunidade  pela  autoridade  competente,  a  entidade  sujeita­se  às  regras  de  tributação  aplicáveis  As  pessoas  jurídicas em geral.  Impugnação Improcedente  Sem Crédito em Litígio      A  recorrente,  cientificada  do Acórdão  nº  05­34.054  (vide  AR  a  fls.  2601),  interpôs recurso voluntário, no qual alega o que se segue:     a)  que  teve  iniciada  contra  si  ação  fiscal,  conforme  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  n.°  08.1.06.00­2008­00208­3,  já  juntado  aos  autos,  inicialmente  datado  de  12/2/2008,  com  validade  até  11/6/2008,  tendo  como  objeto  a  apuração  de  Contribuições  Previdenciárias  e  para  outras  entidades  de  05/2000  a  11/2003  e  COFINS  de  01/98  a  01/1999,  destinado  aos  fiscais Maria  Raquel  Pedroso Meloni  e  Eraclito  de Oliveira  Jordão,  sendo  que  o  MPF  autorizador  da  presente  fiscalização  teve  ao  todo  05  alterações,  verdadeiras metamorfoses do seu objeto, do período a ser  fiscalizado, dos fiscais  titulares do  procedimento,  mas  em  momento  algum  houve  qualquer  prorrogação  da  validade  do  MPF;  sendo importante caracterizar como ficou o MPF em cada modificação:  1ª alteração ­ datada de 9/4/2009 (após vencimento do prazo de validade do  MPF  alterado),  com  validade  inalterada  até  11/6/2008,  tendo  como  incluído  no  objeto  a  Fl. 2631DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15983.000817/2009­85  Acórdão n.º 1302­001.772  S1­C3T2  Fl. 2.604          3 apuração  das  Contribuições  Previdenciárias  e  para  outras  entidades  e  Fundos  de  12/2003  a  12/2007, e passando a ter como responsável o fiscal Francisco Pedro Reis Júnior;  2ª  alteração  ­  datada  de  23/6/2009,  com  validade  inalterada  até  11/6/2008,  tendo como incluído no objeto o IRPJ de 1/2005 a 12/2007, continua como responsável o fiscal  Francisco Pedro Reis Júnior;  3ª alteração  ­ datada de 30/10/2009, com validade  inalterada até 11/6/2008,  tendo como incluído no objeto o IRPJ de 1/2003 a 12/2004, continua como responsável o fiscal  Francisco Pedro Reis Júnior;  4ª  alteração­  datada  de  19/11/2009  (realizada  após  a  notificação  do  contribuinte sobre o presente processo, fato ocorrido em 11/11/2009), com validade inalterada  até  11/6/2008,  tendo  como  incluído  no  objeto  Contribuições  Previdenciárias  e  para  outras  entidades e Fundos de 05/2000 a 11/2003, continua como responsável o fiscal Francisco Pedro  Reis Júnior;  5ª  alteração  ­  datada  de  24/11/2009  (realizada  após  a  notificação  do  contribuinte sobre o presente processo, fato ocorrido em 11/11/2009), com validade inalterada  até  11/6/2008,  tendo  como  incluído  no  objeto  IOF  de  12/2008  a  11/2009,  continua  como  responsável o fiscal Francisco Pedro Reis Júnior;    b) que não  se  tente  afirmar que  como outrora  feito pela  fiscalização, que  a  vigência foi prorrogada conforme demonstrativos de prorrogações, pois tais fatos não constam  dos documentos de alteração do MPF;  c) que o presente MPF é decorrência de fiscalização anulada pela 2a Câmara  do  2  o  Conselho  de  Contribuintes,  no  processo  n°  10845.003687/2001­46,  por  meio  do  Acórdão n° 202­17.155, que indicou vícios no MPF n° 0810600/00418/01, vícios que além de  se  repetirem  no  presente  procedimento  (como  se  demonstrará  oportunamente),ganham  dimensão  de  afronta  maior  ao  devido  processo  legal,  quando  se  percebe  a  tentativa  de  dar  solução de continuidade a ato anulado;  d) que fiscalização resultante do presente MPF ocasionou, além do presente  processo, mais 08 autos de infração, que cobram contribuições sociais;  e) que a fiscalização pretendeu afastar a aplicação dos comandos da decisão  judicial  emanados  do  processo  n°  1999.61.04.005299­8,  ato  que  reconhece  a  imunidade  da  impugnante às contribuições sociais e impediriam os lançamentos realizados naqueles autos de  infração;  e  também  para  tentar  cassar  a  condição  do  ISESC  de  entidade  beneficente  de  assistência social;  f) que o presente ato cancelatório se equivoca e tem por escopo declarado a  cassação  da  imunidade  do  artigo  150,  VI,  "C"  da  CF/88,  que  nem  é  objeto  do  MPF,  nem  tampouco se refere às contribuições sociais ora lançadas em conjunto com o presente Processo;  g)  que  a  imunidade  objeto  da  cassação  (art.  150,  VI,  "c")  não  possui  correlação  com  o  escopo  do  ato  praticado  de  "cassação  do  CEAS"  e  de  "suspensão  da  imunidade tributária", correlata aos Autos de Infração lançados em concomitância ao presente  processo, seu único escopo juridicamente possível, inclusive, o contexto temporal do MPF n°  08.1.06.00­2008­00208­3  é  a  cassação  da  imunidade  do  artigo  195,  §7°,  de  modo  que  há  inúmeras nulidades processuais advindas deste erro, como será exposto;  h)  que  é  necessário  situar  que  a  representação  ora  combatida  pretende  a  cassação da imunidade do artigo 150, VI, "c" da Constituição, objetivando justificar os demais  Fl. 2632DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     4 lançamentos feitos concomitantemente, sob o argumento de descumprimento do artigo 14 do  CTN,  por  entender  haver  supostas  distribuições  disfarçadas  do  patrimônio  da  entidade  para  associados e desvio de finalidade institucional, adotando para tanto o procedimento do artigo  32 da Lei n° 9532/97;  i)  que,  nesse  contexto,  afirme­se  que  o  acórdão  ora  vergastado  não  merece prosperar porquanto nele vislumbram­se as seguintes situações:  i.1) procedimento nulo por ser praticado fora da validade do MPF;  i.2) procedimento nulo por fiscalizar imunidade do artigo 150, VI, "c 'fora do  escopo do MPF; relativo a contribuições sociais e imunidade do artigo 195, 7°;  i.3) MPF que funda o presente processo é nulo por conter ilegalidade, relativa  à autorização de fiscalização de períodos decaídos;  i.4) nulidade, por vício de legalidade, por aplicação de norma equivocada ao  caso concreto (artigo 150, VI, "c" da Constituição), com cerceamento de defesa, nos termos do  artigo 53 da Lei n°9.784/99 e e 59 do DL 70235/72 (com precedentes);  i.5) nulidade, por ilegalidade, em face da adoção do procedimento normativo  errado, não sendo o caso de aplicação do artigo 32 da Lei 9532/97 , mas do §8° do artigo 206  do Decreto 3048/99, por se tratarem de contribuições sociais e não de impostos;  i.6)  impossibilidade  de  cancelamento  administrativo  da  imunidade,  pois  há  decisão  judicial  no  bojo  da  ação  n°  1999.61.04.005299­8.  Só  em  juízo  poderia  se  cassar  tal  imunidade, inclusive há pronunciamento da AGU pugnando a impossibilidade de discussão da  matéria administrativamente;  i.7) decadência do direito de  cancelar  a  imunidade de períodos  anteriores  a  11/11/4;  i.8)  a  questão  do  cancelamento  da  imunidade  do  período  fiscalizado  foi  resolvida  pela  MPV  446/08  ao  renovar  os  CEAS  que  abrangem  o  período  de  forma  incondicional ao cumprimento dos requisitos legais com reflexos sobre a imunidade;  i.9) pelo art 31 da Nova Lei 12.101/2009, a entidade possuidora do CEAS,  como a impugnante, tem direito à imunidade das contribuições sociais;  j) que, no mérito, impõe­se considerar que:  j.1)  as  relações  entre  o  ISESC  e  as  empresas  prestadora  de  serviço  que  a  fiscalização denomina pejorativamente de "complexo Santa Cecília" são dentro de padrões de  mercado,  pois  há  qualificação  das  empresas  prestadoras  de  serviço  para  a  atividade  que  oferecem a impugnante e há serviço efetivamente prestado à mantida;  j.2) a  instituição tem o CEAS regular e demonstrou no período aplicar 20%  de  sua  receita  bruta  em  filantropia,  sendo  de  forma  inatacável  entidade  beneficente  de  assistência social;  j.3)  não  há  ilegalidade  na  remuneração  de  associados  de  filantrópica  por  outras  atividades  diferentes  das  estatutária,  efetivamente  prestadas,  pessoalmente  ou  por  empresa que seja sócio, à entidade mantida da instituição filantrópica, ou seja havendo outro  vínculo que não o estatutário não há razão para cancelar a imunidade;  j.4) os relatórios de atividade reconhecidos pela fiscalização e as notas fiscais  demonstram  a  existência  efetiva  de  serviço  prestados  pelas  empresas,  denominado  pela  fiscalização "complexo Santa Cecília";  j.5)  inexiste perícia para  sustentar  afirmações da  fiscalização  sobre dúvidas  técnicas a respeito da origem dos documentos apresentados;  Fl. 2633DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15983.000817/2009­85  Acórdão n.º 1302­001.772  S1­C3T2  Fl. 2.605          5 j.6)  as  empresas  questionadas  pela  fiscalização  como  sendo  fachada  para  remunerar associados também prestam serviço para outras pessoas que não só o ISESC, como  reconhece  o  próprio  relatório  fiscal,  o  que  desmonta  a  argumentação  de  que  tais  empresas  existiriam apenas em face da impugnante; e  j.7)  inexiste  desvio  de  finalidade,  os  mútuos  foram  remunerados  em  taxas  mais lucrativas que a renda fixa, independente da instituição financeira. Além de estarem sendo  efetivamente  pagos,  o  resultado  deles  foram  reinvestidos  nos  objetivos  institucionais  do  ISESC.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.    Tomo  o  recurso  voluntário  por  tempestivo,  em  razão  do  despacho  da  DRF/Santos a fls. 2602, já que a rasura no AR a fls. 2601 causa dúvida se a ciência do acórdão  recorrido se deu em 22/12/11 ou em 23/12/11. Sendo o recurso voluntário tempestivo e tendo  sido  subscrito  por  mandatário  com  poderes  para  tal,  conforme  procuração  a  fls.  1699,  dele  conheço.     Inicialmente,  ressalto  que  o  objeto  dos  presentes  autos  restringe­se  à  suspensão da imunidade tributária da recorrente declarada no ADE nº 72/2009, a fls. 1551, não  sendo assim conhecidos os argumentos de defesa que versem sobre o tributos lançados após a  referida  suspensão nem  sobre  a questão  relativa  a  isenções  tributária  em  razão do PROUNI,  assuntos  que  serão  tratados  em  outros  processos.  Ademais,  vale  ressaltar  que  o  ADE  nº  72/2009 suspendeu a imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da CF/88, ou seja, a imunidade de  impostos,  sendo  impertinente  qualquer  argumento  de  defesa  que  verse  sobre  imunidade  de  outra espécie tributária (por exemplo, contribuições).  Desta forma, é impertinente ao objeto dos presentes autos a alegação de que a  fiscalização pretendeu afastar a aplicação dos comandos da decisão judicial proferida nos autos  do processo n° 1999.61.04.005299­8, pois tal processo tinha por objeto o pedido da recorrente  para  o  afastamento  da  cobrança  de  contribuições  previdenciárias,  o  que  lhe  foi  concedido,  desde  que  obedecesse  os  requisitos  do  art.  14  do  CTN.  Ora,  o  ADE  72/09  suspendeu  a  imunidade  tributária  de  impostos,  prevista  no  art.  150,  VI,  c,  da  CF/88,  logo,  irrelevante  qualquer  análise  ou  julgamento  que  tenha  sido  feito,  nos  autos  do  processo  n°  1999.61.04.005299­8,  acerca  de  imunidade  de  contribuição  previdenciária,  a  qual  encontra  amparo em outro dispositivo constitucional (art. 195, § 7º, CF/88).   Com relação à alegação de que o procedimento é nulo por ser praticado fora  da validade do MPF, ressalto que, ao meu juízo, ainda que fossem inválidas as prorrogações do  MPF  expressamente  informadas  no  MPF  a  fls.  701,  nenhuma  consequência  teria  sobre  o  procedimento de  fiscalização  realizado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, para  orientar a decisão do Delegado da Receita Federal sobre a suspensão da imunidade tributária da  recorrente. Isso porque a atribuição privativa para executar procedimentos de fiscalização é do  Auditor­Fiscal  por  força  de  Lei  (art.  6º,  I,  c,  da  Lei  10.593/02),  razão  pela  qual  o  descumprimento  de  qualquer  procedimento  estabelecido  em  norma  infralegal  não  teria  o  Fl. 2634DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     6 condão  de macular  os  atos  praticados  pela Autoridade  Fiscal  com  base  na  sua  competência  legal . Nesse sentido, vejamos o que se segue.    O MPF surge, incialmente, com o art. 2º do Decreto nº 3.724, de 2001, o qual  assim dispõe:  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de  Procedimento Fiscal (MPF),  instituído mediante ato da Secretaria da Receita  Federal  do Brasil.  ( Redação  dada  pelo Decreto  nº  6.104,  de  30  de  abril  de  2007 ).  § 1º Omissis…  §  2º  Entende­se  por  procedimento  de  fiscalização  a  modalidade  de  procedimento  fiscal  a  que  se  referem  o  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972. ( Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 30  de abril de 2007 )  § 3º Omissis…   § 4º O Secretário da Receita Federal do Brasil estabelecerá os modelos e as  informações constantes do MPF, os prazos para sua execução, as autoridades  fiscais  competentes  para  sua  expedição,  bem  como  demais  hipóteses  de  dispensa ou situações em que seja necessário o início do procedimento antes  da expedição do MPF, nos casos em que haja risco aos interesses da Fazenda  Nacional. ( Redação dada pelo Decreto n o 6.104, de 30 de abril de 2007 )  § 5º Omissis…  §  6º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  intermédio  de  seus  administradores,  garantirá  o  pleno  e  inviolável  exercício  das  atribuições  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsável  pela  execução  do  procedimento fiscal.    Note­se que o dispositivo infralegal acima transcrito é uma norma imperfeita,  pois, pela sua violação, não impõe qualquer sanção ou consequência jurídica. Ademais, ressalto  que  a  própria  norma  diz  que  o  MPF  é  uma  “ordem  específica”,  logo,  deveria  ter  como  destinatário  apenas o Auditor­Fiscal,  pois  se  trata de  instrumento de controle  administrativo,  apenas  isso.  Dessas  premissas,  não  deveria  desbordar  a  Secretaria  da  Receita  Federal  ao  instituir o MPF.  Do ponto de vista formal, o art. 59 do Decreto 70.235/72 só prevê a nulidade  do lançamento tributário quando lavrado por pessoa incompetente. Ora, se esse Decreto, como  já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, tem força de Lei, somente outra Lei poderia dispor  sobre outras hipóteses de nulidade do lançamento tributário por vício de norma procedimental.  Assim,  seja  porque  ouve  as  regulares  prorrogações  dos MPF,  seja  porque,  ainda  que  não  tivessem  ocorrido,  não  seria  fundamento  para  anular  o  procedimento  de  fiscalização que serviu para instruir o processo de suspensão de imunidade pelo Delegado da  Receita Federal, logo não há falar em nulidade do procedimento sub examine.  Por  esse mesmo motivo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  procedimento  é  nulo  por  fiscalizar  imunidade  do  artigo  150,  VI,  "c  'fora  do  escopo  do  MPF.  Ademais,  se  verificarmos  com mais  atenção o que dispõe o  art.  1º  do Decreto nº 3.724/01, verificaremos  que  a  emissão  de  MPF  é  para  "procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil",  razão  pela  qual,  ou  não  se  faz  necessária a expedição de MPF para a verificação de requisitos para o gozo de imunidade, ou  Fl. 2635DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15983.000817/2009­85  Acórdão n.º 1302­001.772  S1­C3T2  Fl. 2.606          7 tal verificação se inclui automaticamente dentro do escopo dos procedimentos de fiscalização  de  impostos. Neste  ponto,  vale  ressaltar,  como  a  própria  recorrente  informa  na  sua  peça  de  defesa, a 2ª alteração do MPF ­ datada de 23/6/2009, incluiu no objeto da fiscalização o IRPJ  de 1/2005 a 12/2007.  Com relação à alegação de que o ADE nº 72/09, datado de 22/12/2009, não  poderia  ter  suspendido  a  imunidade  de  períodos  anteriores  a  11/2004,  cabe,  inicialmente,  esclarecer  que  o  referido  ADE  apenas  declara  qual  o  período  em  que  foi  verificado  o  descumprimento pelo fiscalizado dos requisitos para o gozo da imunidade. Além disso, não se  aplica  ao ADE  a  regra  de  decadência  do  direito  de  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  tributário.  Assim,  não  é  nestes  autos  que  verificaremos  o  efeito  prático  de  tal  declaração,  pois,  a  suspensão da imunidade tributária abre a porta para a Fiscalização efetuar os lançamentos dos  tributos que deixaram de ser pagos nos períodos em que o contribuinte se considerou imune,  mas sem afastar a regra de decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento tributário. Por  esses  motivos,  a  preliminar  de  decadência  tributária  deverá  ser  analisada  nos  autos  cujos  objetos sejam os lançamentos tributários decorrente de tal suspensão de imunidade.     REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES      No mérito, a primeira questão reside em saber se resta demonstrado nos autos  que a recorrente remunerou, de forma indireta, seus diretores, via pagamentos a empresas das  quais  os mesmos  fazem  (ou  faziam)  parte  como  sócios,  pois,  se  assim  restar  comprovado,  é  legítima  a  suspensão  da  imunidade  com  base  no  art.  14,  §  1º,  do  CTN,  já  que  tal  conduta  ofende, a um só tempo, o art. 12, § 2º, "a", da Lei 9.532/97 e o art. 14, I, do CTN.     É  verdade  que  o  art.  13.  caput,  da  Lei  9.532/97  está  com  sua  eficácia  suspensa desde 27/08/1998, pela ADInMC nº 1802/DF, o que poderia levar à conclusão de que  haveria  um  obstáculo  à  suspensão  da  imunidade  tributária  em  tela  pela  RFB.  Todavia,  uma  leitura mais cuidadosa da referida decisão em medida cautelar afasta tal entendimento, pois o  que o Ministro Relator decidiu, cautelarmente, foi a suspensão da aplicação do caput do art. 13  como forma de penalidade por ato que constitua infração à legislação tributária, sendo que,  no  presente  caso,  a  suspensão  se  deu  por  infração  a  requisito  para  o  gozo  da  imunidade,  previsto no parágrafo único do  art.  13,  o qual não  teve  a  sua  eficácia  suspensa pela  referida  decisão.     Por  esse  mesmo  motivo,  há  que  se  entender  que  a  decisão  cautelar  de  suspender a aplicação do art. 14 da Lei 9.532/97 não é obstáculo à aplicação do procedimento  previsto no art. 32 da Lei 9.430/96 nos processos de suspensão da imunidade prevista no art.  150, VI, c, da CF/88, pois também ali o que se pretendeu não foi afastar os procedimentos do  art.  32  da  Lei  9.430/96  quando  houvesse  descumprimento  de  requisito  para  o  gozo  da  imunidade, mas quando a Fiscalização se valesse da suspensão da  imunidade como forma de  penalidade por ato que constitua infração à legislação tributária.    A referida ADIN 1802/DF questiona a constitucionalidade do art. 12 da Lei  9.532/97 em face da reserva de lei complementar prevista no art. 146, II, da CF/88. Caso o STF  decida  pela  constitucionalidade do  art.  12,  poder­se­á  até  considerar  inaplicável  o  art.  14  do  CTN para  a  imunidade  em  tela,  uma vez  que  o  art.  12  da Lei  9.532/97  é norma posterior  e  regulou  inteiramente  a  matéria.  É  verdade  que  pela  decisão  do  Min.  Pertence,  na  referida  medida cautelar, a matéria reservada à lei complementar é apenas a que diz respeito aos lindes  da  imunidade,  sendo  que  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  da  entidade  educacional  ou  assistencial  imune  podem  ser  veiculadas  por  lei  ordinária.  Ora,  a  vedação  à  remuneração  de  dirigentes  é  norma  sobre  funcionamento  da  entidade  imune,  pois  não  põe  Fl. 2636DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     8 limite à imunidade, já que não exclui do campo de imunidade qualquer bem, renda ou serviço  da entidade de educação ou assistência.     Assim,  até  que  tenhamos  uma  decisão  final  do  STF  na  aludida  ADIn  1802/DF, continua aplicável à imunidade do art. 150, VI, "c", da CF/88 tanto o art. 14 do CTN  como  o  art.  12  da  Lei  9.532/97  (exceto  o  §  1º  e  a  alínea  f  do  §  2º,  que  tiveram  a  eficácia  suspensa  pela  ADInMC  1802/DF).  Logo,  a  possibilidade  de  suspensão  da  imunidade  das  entidades  de  educação  e  assistência  social,  prevista  no  art.  150,  VI,  c,  da  CF/88,  quando  descumprida  a  vedação  de  não  remunerar  dirigente,  prevista  no  art.  12,  §  2º,  "a",  da  Lei  9.532/97 e no art. 14, I, do CTN, encontra respaldo legal no art. 14, § 1º, do CTN, conforme  fundamentou o despacho decisório a fls. 1527 e segs..  Feita  tais  observações,  cabe  agora  verificar  a  questão  fática  e  o  respectivo  conjunto probatório constante dos autos.  Inicialmente,  vale  a  transcrição  do  seguinte  quadro  constante  do  relatório  fiscal a  fls. 549, o qual deixa bem claro a relação dos dirigentes da recorrente com empresas  por ela contratadas:  Quadro Diretivo do Instituto Superior de Educação Santa Cecilia  — ISESC:  a) Marcelo Pirilo Teixeira — Diretor Administrativo  b_ Maria Cecilia P. Teixeira — Diretora Superintendente  c) Nilza Maria Pirilo Teixeira — Diretora Coordenadora  d) Milton Teixeira — Fundador e Chanceler  e) Lúcia Maria Teixeira Furlani — Diretora Presidente  f) Silvia Angela Teixeira Penteado — Diretora Executiva e Reitora    Empresas Contratadas e que tem como sócios, dirigentes do ISESC:    Empresa  CNPJ  Sócios  NCM Promoções e  Eventos Ltda.  06.989.443/0001­33  Nilza, Maria Cecilia e  Marcelo  NM Consultorias Ltda  03.563.279/0001­00  Nilza e Maria Cecilia  TSL Assessoria  Educacional Ltda.  07.006.967/0001­20  Milton, Silvia e Lúcia  L S Assessoria Escolar  Ltda.  07.006.967/0001­20  Lúcia e Silvia  Teixeira Consultorias  Ltda.  03.515.218/0001­77  Milton e Marcelo      Até  aí  nada  de mais,  pois  não  há  qualquer  vedação  legal  à  constituição  de  empresas por tais dirigentes. Assim, não está equivocado o recorrente quando alega que não há  ilegalidade na remuneração de associados de filantrópica por outras atividades diferentes das  estatutária, efetivamente prestadas, pessoalmente ou por empresa que seja sócio.   No  entanto,  o  quadro  fático  começa  a  se  modificar,  quando  constatada  a  relação entre as referidas empresas com a recorrente. Segundo a Fiscalização:  "Com  base  também  em  informações  constantes  em  nossos  sistemas  ,  constatou­se  que  essas  empresas  prestadoras  de  serviços,  que  em  média,  receberam  aproximadamente  R$  15  milhões  por  ano,  do  Instituto Santa Cecília e, em função disso, declararam terem distribuído  lucros  de mais  de R$  10 milhões  por  ano  a  seus  sócios,  apresentam,  entre si, as seguintes características  comuns (Anexos 6 e 7) :  Fl. 2637DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15983.000817/2009­85  Acórdão n.º 1302­001.772  S1­C3T2  Fl. 2.607          9 ­  Não  constaram  em  DIRFs  de  outras  empresas,  sendo  então  um  indicativo  de  que  prestaram  serviços  com  exclusividade  ao  Instituto  Santa Cecilia;  ­ Declararam­se sem empregados  ­ Estavam cadastradas num mesmo endereço à Rua José Lins do Rego 65.  Vila  Melo.  em  São  Vicente.  onde.  apurou­se,  funciona  até  hoje  o  escritório  de  contabilidade  da  empresa  Objetiva  Serviços  Contábeis  Ltda  —  CNPJ  01.947.052/0001­32 pertencente ao Sr. José Sergio Fernandes de Mattos, CPF  033.004.058­82. que manteve vinculo  empregatício e  foi  o  responsável pela  contabilidade do ISESC até 2004.  ­ Distribuíram valores de grande magnitude a titulo de participação nos  lucros as seus respectivos sócios — forma de pagamento que isenta as  pessoas físicas do Imposto de Renda  ­  Apesar  da  alta  lucratividade,  após  o  período  em  atividade,  encontram­se  todas  encerradas".  Ora,  trata­se assim de empresas constituídas, pelos dirigentes da recorrente,  unicamente  para  prestarem  serviços  à  recorrente,  sendo  que  não  tinham  empregados  e  distribuíram  lucros  no  montante  de  quase  70%  do  faturamento.  É  verdade  que  a  recorrente  afirma que o relatório fiscal teria sustentado que tais empresas prestaram serviços para outras  pessoas jurídicas, porém, não encontrei qualquer referência a isso no relatório fiscal a fls. 539.  Ademais,  a  decisão  recorrida  expressamente  afirma  que  tais  empresas  prestavam  serviços  exclusivamente  para  a  recorrente  e  esta,  em  seu  recurso,  não  apresenta  qualquer  prova  ou  sequer aponta alguma página dos autos que constasse prova em contrário. Vale a transcrição do  seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido ( a fls. 2537):  "A realidade, insofismável, foi que a NCM Promoções e Eventos Ltda.,  a NM Consultorias  Ltda.,  a  TSL Assessoria  Educacional  Ltda.,  a  LS  Assessoria  Escolar  Ltda.  e  a  Teixeira  Consultorias  Ltda.,  foram  contratadas com exclusividade para prestarem serviços ao  ISESC e só  ao  ISESC,  algumas  delas,  ainda  que  altamente  lucrativas,  sendo  desativadas logo após o recebimento dos valores contratados.".    Noutro ponto, como bem apontado pelo relatório fiscal a fls. 553, as despesas  da  recorrente  com  o  pagamento  de  tais  serviços  eram  desproporcionais,  pois,  apenas  para  ilustrar, no ano de 2004, quando o faturamento da recorrente foi de R$ 61 milhões, o gasto com  pessoal  foi  de  R$  22 milhões  e  o  déficit  de  R$  1,4 milhão,  sendo  que  as  despesas  com  as  empresas dos seus dirigentes foi no montante de R$ 17 milhões. Ora, é desproporcional o gasto  de R$ 17 milhões com serviço de assessoria e consultoria  , mormente quando as contratadas  sequer tinha empregados, quando o gasto total com pessoal da recorrente (contratante) foi de  R$  22 milhões  no  ano  de  2004.  Essa mesma  desproporção  é  verificada  nos  anos  de  2005  a  2007.   Quais  serviços  foram  prestados  pelas  empresas  dos  seus  dirigentes.  para  fazerem jus a tão elevados pagamentos (R$ 17 milhões em 2004, R$ 15 milhões em 2005, R$  13 milhões em 2006 e R$ 13 milhões em 2007)?  A  recorrente  alega  que  os  relatórios  de  atividade  reconhecidos  pela  fiscalização  e  as  notas  fiscais  demonstram  a  existência  efetiva  de  serviço  prestados  pelas  empresas. No entanto, o relatório fiscal alega que:   Fl. 2638DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     10 "22. Intimado a apresentar os Contratos e as Notas Fiscais emitidas por  essas  cinco empresas  e  esclarecimentos  sobre  a  natureza,  a  forma e  a  finalidade  dos  serviços,  o  local  e  a  periodicidade  da  prestação,  a  identificação das pessoas que realizaram os serviços, a  forma ajustada  de  remuneração  (por  hora  trabalhada,  por  obra  ou  projeto,  evento  ou  tarefa), o ISESC apresentou Termo de Esclarecimentos discriminando  os projetos e programas que teriam sido o objeto dos serviços tomados  e  uma  farta  quantidade  de  relatórios  confeccionados  sem  assinaturas,  vários  sem  referência  de  data  ou  expediente  de  encaminhamento.  Juntou também abrangentes currículos dos seus sócios. (Anexos 10 e 11)  23.  Informou  ainda  "  a  inexistência  de  subcontratação  de  outras  empresas  para  realização  dos  serviços  realizados,  bem  como  contratação de trabalho" e esclareceu também que "a remuneração foi  efetivada  em  função  dos  serviços  realizados  de  acordo  com o  objeto  contratual  de  cada  empresa  e  pela  notória  condição  técnica  de  seus  sócios".  24.  Não  houve  a  apresentação  de  contratos  associados  aos  projetos  e  programas relacionados, de modo que ficou prejudicada a verificação se  as  contratações  de  serviços  de  tão  alta  significação  financeira  ocorreram  em  caráter  permanente  ou  por  tarefa,  qual  a  forma  ajustada  da  remuneração,  se  havia  prazos  para  a  execução  dos  mesmos,  se  havia  cláusulas penais  pela  sua  não­  realização,  quais  as  obrigações das partes, etc.  25.  Também  as  Notas  Fiscais  apresentadas.  emitidas  em  ordem  numérica sequencial, impossibilitam qualquer associação aos projetos  e programas elaborados sob a responsabilidade técnica dos sócios das  empresas  e  apenas  denotam  um  preenchimento  rotineiro,  com  informações  sucintas  e  genéricas  no  campo  ­discriminação  dos  serviços", expressos sempre como "serviços de consultoria esportiva ­,  "serviços  de  assessoria  educacional"  ou  "serviços  de  assessoria  de  comunicação".  26. Quanto  aos  projetos  e  programas  em  si,  vários  deles  confeccionados  em  não  mais  que  duas  folhas  de  papel  digitadas,  resumem­se  alguns  a  estabelecer  uma  simples  programação;  outros  são  cópias  de  regimentos  internos  e outros  ainda  têm  corno objeto  finalidades  corriqueiras  ­  como  por  exemplo:  "Karate­do  2003/2004",  "Formaturas",  "Assessoria  de  Comunicação  para  o  evento  de  palestra  da  Jornalista  Cláudia  Matarazzo", "Assessoria de Comunicação para o evento de cobertura  do Desfile das Escolas de Samba de Praia Grande". Configura­se aqui  o  despropósito  da  instituição  em  contratar  os  próprios  diretores  para  elaborá­los,  ao  invés  de  atribuí­los  ao  seu  quadro  de  colaboradores.  (Anexo 12).  27. Por outro lado, há que se considerar que o objeto de serviços como  os  de  assessoria  e  consultoria  presta­se  indubitavelmente  ao  provimento  de  subsídios  para  a  tomada  de  decisões  por  parte  de  gestores.  28.  Seria,  portanto,  um  contrasenso  a  contratação  dos  diretores  para,  dentre outras, traçar diretrizes e normas para departamentos e diretorias,  elaborar  regimentos  e  normas  de  procedimento  ou,  ainda,  delinear  projetos  pedagógicos,  trabalhos  esses  que  praticamente  se  confundem  com  atos  de  gestão  que  desempenham.  E  como  se  os  dirigentes  estivessem  prestando  assessoria  a  eles mesmos. Ou,  dito  de  outra  forma,  é  como  se os dirigentes  cobrassem da  instituição por  cada  decisão que tomam."  Fl. 2639DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15983.000817/2009­85  Acórdão n.º 1302­001.772  S1­C3T2  Fl. 2.608          11 Ora,  estamos  tratando  de  despesas  no  montante  anual  em  torno  de  R$  15  milhões  e  que  representam  aproximadamente  25%  do  faturamento  da  recorrente  e  ela  não  consegue sequer demonstrar qual o serviço efetivamente prestado, ou seja, qual a vinculação de  tais  despesas  com  as  atividades  e  projetos  desenvolvidos  por  ela.  Além  disso,  em  sua  peça  recursal,  a  recorrente  não  traz  prova  de  que  efetivamente  houve  a  prestação  de  serviços  por  parte  das  empresas  dos  seus  dirigentes,  pois  limita­se  a  fazer  contestação  retórica,  quando o  caso se deslinda tão­somente no campo fático, com a apresentação de provas, razão pela qual,  neste ponto, há que se negar provimento ao recurso voluntário.    APLICAÇÕES DE RECURSOS EM ATIVIDADES ESTRANHAS    A concessão de empréstimos por uma instituição de educação imune não se  configura necessariamente uma ofensa ao art. 14, II, do CTN e ao art. 12 , § 2º, b, da Lei 9.532/97,  desde  que  os  rendimentos  auferidos  na  operação  (juros)  sejam  revertidos  em  prol  do  seu  objeto  social. No presente caso, no entanto, a Fiscalização verificou que havia concessões de empréstimos  sem a incidência de juros ou de qualquer outro acréscimo, se não vejamos os seguintes excertos do  relatório fiscal:  56. Por outro lado, o montante vultoso de mais de RS 25 milhões concedido a  Associação Educacional Santa Cecilia — AESC chama a atenção, por tratar­se a  beneficiária de uma escola, repita­se, de nível médio, e que atua, conforme suas  declarações do imposto de renda, em condições quase deficitárias como as  demonstradas em relação aos anos­calendário abaixo, não dispondo assim,  teoricamente, de recursos para quitação de tal dívida:  Dados extraidos das  Declarações Imp. Renda —  DIR1 da 2003 2004 2005  AESC.  2003  2004  2005  Faturamento  corn  Serviços  Educacionais  2.991.367,08  2.551.656,18  2.218.310,72  Superavit/Defic it Operacional  (472.466,06)  107.631,39  (190.762,12)  57. essa medida, surpreendeu que a conta de mútuos favorecendo a  AESC", apresentasse, por exemplo, no ano de 2004. os seguintes  lançamentos:  • a débito. em 01/10/2004. representando concessão de empréstimo , no  valor de R$ 900.000,00  • a crédito. em 13.09.2004, denotando quitação de empréstimo, no valor  de R$ 6.210.000,00  • a crédito, em 03/02/2005, referente também à quitacdo de empréstimo no valor de  R$ 12.484.284,75.  (...)  59. Intimada à apresentação dos Livros Diário e Razão dos anos de 2000  a 2008 e demais documentos e esclarecimentos relativos aos empréstimos,  a AESC apresentou somente os livros contábeis de 2003 a 2007 e prestou  os  seguintes  esclarecimentos  a  respeito  da  destinação  que  deu  aos  recursos:  "...  os  recursos  tomados  junto  ao  ISESC  foram  em  parte  utilizados no custeio das despesas necessárias para a manutenção da  própria  empresa  e  em  parte  emprestados  ao  Santos  Futebol  Clube,  conforme se denota dos lançamentos contábeis realizados e constantes  dos  Livros  Diário  e  Razão  e  contratos  de  mútuo  que  estão  sendo  Fl. 2640DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     12 disponibilizados  a  V.Sa.  no  endereço  especificado"  (grifo  nosso).  (Anexos 20 e 21).  60.  As  ligações  da  família  Teixeira  com  o  Santos  Futebol  Clube  são  públicas e notórias, uma vez que o Sr. Marcelo Pirilo Teixeira, Diretor­ Administrativo  do  Instituto  Santa  Cecilia  e  sócio­proprietário  da  Associação  Educacional  Santa  Cecilia,  é  também  presidente  do  clube  desde  o  ano  de  2000,  exercendo  no  momento  o  seu  5°  mandato  consecutivo.  Anteriormente,  na  década  de  80,  seu  pai,  Milton  Teixeira,  também havia exercido o mesmo cargo.  61.  Em  reportagem  do  jornal  A  Tribuna  de  Santos,  publicada  em  16.08.2009,  comenta­se  entrevista  dada  pelo  presidente  do Santos F.C.,  Sr.  Marcelo  Teixeira,  em  que  ele  declara  "...ter  de  utilizar  seu  patrimônio pessoal para fechar as contas do clube neste ano. No inicio  de  sua  primeira  gestão,  em  2000,  o  mandatário  alvinegro  chegou  a  colocar RS 20 milhões do próprio bolso para montar o time. No final  do  ano  passado,  o  Balanço  Orçamentário  do  clube  já  apontava  a  Universidade  Santa Cecilia  como  credora  do  Peixe  em  razão  de  um  empréstimo de RS 2 milhões"(grifo nosso) (Anexo 22)  62. Além de contratos e notas promissórias pactuadas com o Santos F.C.,  apresentou também uma carta do Sr. Marcelo, endereçada aos associados e  conselheiros do clube e datada em 21.05.2008, em que comunica que, por  atitude  sua  e  de  sua  família,  o  novo  empréstimo  concedido  pela  Associação,  no  valor  de  R$  2.050.000,00,  deverá  ser  pago  em  01/2010,  "sem  a  incidência  de  juros,  correção  monetária  ou  qualquer  outro  acréscimo". (Anexo 23)  (...)  71. Os  fatos  relatados puderam  também  ser  confirmados  em consulta  ao  sitio  aberto  na  internet  do  Santos  Futebol  Clube,  cujas  demonstrações  contábeis expostas ao público informam, nas Demonstrações comparativas  dos  anos  de  2004/2005,  na  Nota  Explicativa  de  n°  10,  que,  dentre  os  Credores Diversos do clube, encontra­se a Associação Educacional Santa  Cecilia, com um saldo, ao final de 2004, liquidado pelo clube no exercício  de 2005, por um valor que se aproxima daquele que retornou ao caixa do  ISESC,  R$  12.531.910,00.  Segundo  a  mesma  Nota,  consta  ainda  uma  divida,  na  rubrica  "Administradores  ­,  no  valor  de  R$  11.075.668,00  também liquidada pelo clube em 2005. (Anexo 33)  72.  Por  outro  lado,  balanço  e  os  balancetes  do  clube  referentes  a  2004,  confirmam a  quitação pelo  clube dos  já  citados R$ 6.210.000.00  junto  à  Associação  Educacional  ,  bem  como  a  tomada  do  empréstimo  de  R$  900.000,00,  valores  que  coincidem  exatamente  com  os  lançados  na  contabilidade  do  ISESC  e  da  AESC  naquele  ano.  E  esses  mesmos  demonstrativos  discriminam  em  sub  ­títulos  contábeis  próprios,  como  "Administradores" financiadores do clube, o Sr. Marcelo Pirilo Teixeira e  seu  pai,  Sr. Milton Teixeira,  ex­presidente  do  clube  e Sócio­Fundador  e  Chanceler da Universidade Santa Cecilia. (Anexos 34)".  Diante de tais fatos, a recorrente alega que:  "143. Deixemos de lado as suposições, vamos aos fatos:  a)  legal  e  legítimo  que  as  instituições  filantrópicas  invistam  seus  recursos  excedentes  em  dinheiro  por  meio  de  contratos  que  emprestando dinheiro a terceiros (bancos ou não) recebam remuneração  sobre este e assim crie uma nova fonte de renda para sua manutenção;  Fl. 2641DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15983.000817/2009­85  Acórdão n.º 1302­001.772  S1­C3T2  Fl. 2.609          13 b)  os  contratos  de  mútuo  celebrados  pela  ISESC  com  as  empresas  citadas  foram  devidamente  formalizados,  contabilizados  e  têm  remuneração melhor que o oferecido no mercado;  c)  os  empréstimos  vêm  sendo  devidamente  quitados  com  a  remuneração combinada, gerando uma excelente fonte de renda para a  impugnante.".    Ora, a recorrente alega que os empréstimos geravam uma boa fonte de renda  para  ela,  mas  não  demonstra  o  alegado.  Além  disso,  também  não  explica  porque  o  seu  dirigente,  Sr.  Marcelo,  endereçou  carta  aos  associados  e  conselheiros  do  clube,  datada  em  21.05.2008, para comunicar que, por atitude sua e de  sua família, o novo empréstimo concedido  pela Associação, no valor de R$ 2.050.000,00, deveria ser pago em 01/2010, "sem a incidência de  juros, correção monetária ou qualquer outro acréscimo". O que se confirma do Instrumento de  confissão de dívida a fls. 493, celebrado pela Associação com o Santos F.C., se não vejamos como  dispõe o seu objeto:    "II ­ OBJETO  C) por este  instrumento particular,  com  força probante de escritura, o  primeiro outorgante, na melhor  forma do direito cambial,  reconhece e  se  confessa  devedor  da  outorgante  credora  da  importância  de  R$  2.050.000,00  (dois  milhões  e  cinqüenta  mil  reais),  conforme  relatório contábil em anexo, que acompanha e fica fazendo parto deste  instrumento para  todos os  fins e efeitos de direito; Que o outorgante  devedor  emitirá  duas  notas  promissórias  correspondentes  a  cada uma  das parcelas que  totalizam a quantia  acima expressa,  a  ser  repassada  nos  seguintes  valores  e  datas:  I)  R$  1.050.000,00  (hum  milhão  e  cinqüenta  mil  reais)  na  data  de  hoje;  e  II)  R$  1.000.000,00  (hum  milhão de mats) em 09/06/2008.  Ill — PRAZO  d) A divida ora confessada terá seu vencimento aos sete dias do mês de  janeiro de dois mil e dez, observados os termos da lei cambial;"  Ou seja, recursos que eram da recorrente são transferidos para a Associação,  para  que  ela  empreste  ao  Santos  F.C.  no  ano  de  2008,  para  que  este  pague  em  2010  sem  qualquer acréscimo de juros. É essa a operação que a recorrente qualifica como excelente fonte  de renda? Só se for para o Santos F.C..  Dessa forma, é perfeito o entendimento da Fiscalização quando afirma que: a  Associação Educacional Santa Cecilia, empresa desprovida de capacidade econômica, limita­ se  a  desempenhar  papel  de  testa­de­ferro,  servindo  como  pilar  de  uma  ponte,  num  plano  simulado de desvio de  recursos milionários do  Instituto Santa Cecilia,  para atender única  e  exclusivamente os interesses pessoais dos dirigentes que têm em comum.  Fica evidente assim, que também houve aplicação de recursos da recorrente  para fins estranhos ao seu objeto social, razão pela qual há que se negar provimento ao recurso  voluntário também neste ponto.    Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator  Fl. 2642DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     14                               Fl. 2643DF CARF MF Impresso em 24/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 13628.720150/2011-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS NÃO COMPROVADA. Não comprovadas as despesas médicas glosadas pela fiscalização com documentação hábil e idônea, deve-se manter a glosa relativa às deduções indevidas de despesas médicas. Recurso Negado
Numero da decisão: 2301-004.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) José Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros João Bellini Júnior (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia Pompeu.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 51          1 50  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13628.720150/2011­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.545  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  GERALDA MARIA DA ROCHA PENNA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS MÉDICAS NÃO COMPROVADA.  Não  comprovadas  as  despesas  médicas  glosadas  pela  fiscalização  com  documentação  hábil  e  idônea,  deve­se manter  a  glosa  relativa  às  deduções  indevidas de despesas médicas.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (Assinado digitalmente)  José Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva,  Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia  Pompeu.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 8. 72 01 50 /2 01 1- 79 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Contra  a  contribuinte  acima  qualificada,  foi  lavrada  notificação  de  lançamento,  em  20/06/2011  (fl.  13/17),  ano­calendário  2007,  que  resultou  em  crédito  total  apurado de R$ 14.412,41.  O enquadramento legal consta na notificação de lançamento.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  02/03),  instruída  com documentos  (fls.  04/11),  alegando que as despesas médicas declaradas  estão  corretas  já  que teriam sido incluídas em DIRF e que a Receita Federal tem todos esses dados.  Acrescentou que o ônus da prova incumbe a quem alega.  Contesta  em parte  a  glosa  da  contribuição  para  a Previdência Oficial,  pois,  segundo ela, essa contribuição estaria inserida nas DIRF apresentadas.  A  contribuinte  concordou  parcialmente  com  a  glosa  efetuada  relativa  à  contribuição  para  a  Previdência  Oficial  da  fonte  pagadora  "Secretaria  de  Estado  de  Planejamento  e Gestão  ­  CNPJ  05.461.142/0001­70,  no  valor  de  R$  2.100,00,  tendo  sido  o  imposto  correspondente  no  valor  de  R$  550,00,  transferido  para  cobrança  no  processo  13628.720161//2011­59 (fl. 24/25).  Em conformidade com a instrução Normativa RFB nº1.061 de 04/08/2010, o  presente  processo  foi  encaminhado  à  autoridade  lançadora  para  que  fossem  analisadas  as  questões de fato apresentadas pela impugnante.  Após  análise  dos  autos,  a  autoridade  lançadora  concluiu  que  a  exigência  deveria  ser  parcialmente  mantida  (  fls.  29/31),  reestabelecendo­se  a  dedução  relativa  aos  valores da contribuição para a previdência oficial descontados sobre os rendimentos recebidos  pela interessada, no valor de R$ 3.516,16, mantendo­se a glosa de despesas médicas por falta  de comprovação.  A  interessada  foi  cientificada  em  04/01/2013  (fl.  32/36)  acerca  do  Termo  Circunstanciado e do Despacho Decisório, porém não se manifestou,  A  Turma  de  Primeira  Instância,  julgou,  por  unanimidade,  improcedente  a  impugnação, conforme ementa abaixo transcrita:  "DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA.  Havendo  dúvidas  quanto  à  regularidade  das  deduções,  o  ônus  probatório recai sobre o sujeito passivo.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas médicas  na  declaração de ajuste  anual  está  condicionada  à  existência  de  previsão  legal  e  à  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados  com  o  tratamento do contribuinte e/ou de seus dependentes.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acordão  nº  09­43.268  ­  6ª  Turma  da  DRJ/JFA, em 03/04/2013 ( fl. 44).  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13628.720150/2011­79  Acórdão n.º 2301­004.545  S2­C3T1  Fl. 52          3 Sobreveio recurso voluntário em 16/04/2013 ( fl. 46), repisando a tese de que  o ônus da prova incumbe a quem alega e que a partir da nova Constituição Federal do Brasil,  ninguém é obrigado por lei a produzir prova contra si mesmo.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Sobre as deduções da base de cálculo na declaração de ajuste anual, o decreto  nº 3.000/99, em seu art. 73, estabelece que todas as deduções estão sujeitas à comprovação de  sua realização, nos seguintes termos:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  [...]  Em seu art. 80, o RIR/1999 determina, ainda, o seguinte:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  § 1°O disposto neste artigo:  (...)  II  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento.  Compulsando os autos, verifica­se que a contribuinte não logrou comprovar a  dedução  com  despesas  médicas,  deixando  de  acostar  qualquer  documentação,  como  recibos  médicos, a fim de provar o dispêndio dos valores.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Limitou­se a contribuinte a alegar na impugnação e no presente recurso que o  ônus da prova  incumbe a quem alega,  quedando­se  inerte quanto  a efetiva  comprovação das  despesas médicas declaradas.  Nesse sentido, cabe transcrever excertos da decisão a quo, os quais ratifico e  utilizo como razões para julgar.  A  interessada  alegou  apenas  que  as  despesas  médicas  foram  corretamente declaradas por ela  sem, no entanto apresentar os  devidos  comprovantes.  Pelo  entendimento  da  contribuinte,  a  Receita  Federal  teria  em  seus  sistemas  informatizados  todas  essas  informações,  provenientes  das  DIRF  apresentadas  pelas  empresas.  Deve­se esclarecer que esse tipo de informação não é declarado  em DIRF  (Declaração  de  Imposto  de Renda  Retido  na  Fonte),  mas sim através da DMED (Declaração de Serviços Médicos e  de Saúde). Entretanto, a DMED só tornou­se obrigatória para as  empresas  prestadoras  de  serviços  de  saúde  e  operadoras  de  planos  privados  de  assistência  à  saúde  a  partir  do  ano  calendário de 2010.  Portanto,  no  período  em  questão  (ano  calendário  de  2007)  a  Receita Federal  não  dispunha  desse  tipo  de  informação.  Aliás,  mesmo que  já  estivesse  em  vigor  a  obrigatoriedade  da  entrega  da  DMED  para  aquele  ano,  não  eximiria  a  contribuinte  de  apresentar  ao  fisco  federal  os  documentos  comprobatórios  das  despesas médicas por ela declaradas.  Acrescente­se que, no que  tange à glosa das despesas médicas,  cumpre  esclarecer  que  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  prova  a  declaração,  mas  não  o  fato  declarado.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  o  fato,  quando  intimado  pela  fiscalização,  a  qual  tem  atribuição  legal  para  verificar a autenticidade de todos os fatos declarados.  Portanto,  tudo  que  é  colocado  na  declaração  está  sujeito  à  comprovação.  [...]  Assim,  não  havendo  comprovação  das  deduções  através  de  documentação  hábil e idônea, deve ser mantida a glosa de despesas médicas declaradas.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.  (Assinado digitalmente)  Relatora Alice Grecchi                            Fl. 54DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13628.720150/2011­79  Acórdão n.º 2301­004.545  S2­C3T1  Fl. 53          5     Fl. 55DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6247871 #
Numero do processo: 11052.000807/2010-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2401-000.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, por CONVERTER o julgamento em diligência fiscal, para que se aguarde o resultado do julgamento do Ato Cancelatório que ensejou a lavratura do presente Auto de Infração ou, caso o julgamento já tenha sido concluído, que sejam prestadas as respectivas informações. (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 390          1 389  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11052.000807/2010­33  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.469  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de janeiro de 2015  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  por  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência  fiscal,  para  que  se  aguarde  o  resultado  do  julgamento do Ato Cancelatório que ensejou a lavratura do presente Auto de Infração ou, caso  o julgamento já tenha sido concluído, que sejam prestadas as respectivas informações.     (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  (Vice­Presidente),  Carlos  Alexandre  Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Carlos  Henrique de Oliveira e Arlindo da Costa e Silva.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 52 .0 00 80 7/ 20 10 -3 3 Fl. 390DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 11052.000807/2010­33  Resolução nº  2401­000.469  S2­C4T1  Fl. 391          2 RELATÓRIO    O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  sob  o  n°  37.307.678­9, tem fundamento na redação anterior do art. 32, IV, § 3 e § 5° da Lei 8212/91 c/c  art.  225,  IV,  e  §  4º,  do  Regulamento  daPrevidência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3048/99, no montante de R$ 1.302.928,90.  Segundo  os Relatórios  Fiscais  de  fls.  07/14,  o  crédito  lançado  tem  origem  na  declaração  incorreta  em  GFIP  da  totalidade  do  valor  das  contribuições  previdenciárias  patronais  devidas,  em  razão  de  erro  de  preenchimento  no  campo FPAS.  Informa  o  autor  do  lançamento  que  a  autuada,  no  período  fiscalizado,  enquadrou­se  como  entidade  isenta  da  contribuição  previdenciária  correspondente  à  cota  patronal  –  FPAS  639  ­,  conforme  informações  prestadas  em  GFIP,  desconsiderando  a  cassação  de  sua  imunidade  realizada  através do Ato Cancelatório n. 17.001/002/2005.  Consta ainda que a empresa interpôs recurso tempestivo ao CRPS contra o Ato  Cancelatório, com efeito suspensivo, o qual até a data da lavratura fiscal ainda não havia sido  julgado.  O lançamento foi realizado já na vigência da Lei 11.941/2009, a qual modificou  a forma de cálculo da multa para a infração objeto deste lançamento. Assim, em obediência ao  artigo 106, II, “c” do CTN e ao artigo 44, I da Lei 9.430/97, foi feito o comparativo entre os  valores de multa apurados de acordo com a sistemática anterior e aqueles apurados pelo critério  do  artigo  35­A  da  Lei  8.212/91  (após  a  alteração  pela MP  449/2008),  verificando­se  qual  a  mais benéfica ao contribuinte. Constatou a  fiscalização, conforme planilha constante no  item  10 do Relatório Fiscal (fls.13), que a multa vigente à época do fato gerador é mais benéfica ao  contribuinte  em  todas  as  competências  do  lançamento,  sendo  por  isto  lavrado  este  Auto  de  Infração com base nesta legislação. Não foram relatadas agravantes nem atenuantes.  Não conformada com a autuação, a recorrente apresentou defesa de fls. 22/36, a  qual foi julgada improcedente, mantendo­se integralmente o crédito tributário lançado.  É o relatório.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 11052.000807/2010­33  Resolução nº  2401­000.469  S2­C4T1  Fl. 392          3 VOTO  Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Relator  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO   Considerando  que  o  lançamento  decorre  do  fato  de  a  fiscalização  ter  considerado  indevido  o  auto  enquadramento  da  autuada  como  entidade  isenta,  tendo  sido  emitido  anteriormente  “Ato  Cancelatório”,  entendo  pertinente  sejam  prestadas  informações  acerca do andamento do citado processo (Comprot 35301.000910/2005­03), o qual pelo que se  verifica  nos  sistemas  informatizados  encontra­se  pendente  de  julgamento  de  Recurso  Voluntário perante este Conselho.  Assim,  embora  tenham  sido  apresentados  e  rebatidos  diversos  argumentos  em  sede de recurso, entendo haver uma questão prejudicial a continuidade do presente julgamento.  À  decisão  da  procedência  ou  não  do  presente  Auto  de  Infração  está  ligado  à  sorte da decisão do Ato Cancelatório, que possui correlação direta com o mesmo.   Assim,  para  evitar  decisões  conflitantes,  faz­se  imprescindível  primeiro,  a  análise  do  resultado  do  ato  cancelatório,  para  só  então  julgar­se  a  procedência  da  presente  autuação e de todas as suas correlatadas.  Dessa forma, nos termos do artigo 12 da Portaria CARF n° 34/2015, o processo  deverá aguardar condição de retorno a julgamento na Secam.  CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  se  aguarde  o  resultado  do  julgamento  do Ato Cancelatório  que  ensejou  a  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração  ou,  caso  o  julgamento  já  tenha  sido  concluído,  que  sejam  prestadas  as  respectivas informações.  É como voto.    (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi ­ Relator      Fl. 392DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

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6272261 #
Numero do processo: 13005.001863/2007-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO ASSOCIADO A NFLD. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. Recurso Especial do Procurador provido
Numero da decisão: 9202-003.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez que negavam provimento ao recurso. Realizou sustentação oral a Representante da Fazenda Nacional, Dra. Patrícia de Amorim Gomes Macedo. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 11/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2 (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora.    EDITADO EM: 11/02/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração, tendo em vista o descumprimento de obrigação  acessória prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentados pela Lei  nº 9.528, de 1997, c/c o art. 225,  inciso IV e § 4º, do Decreto nº 3.048, de 1999. A empresa  apresentou a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com  dados não correspondentes aos  fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias, nas  competências 01/1999 a 08/2006.  Em  sessão  plenária  de  09/02/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  nº  271.012, prolatando­se o Acórdão nº 2402­002.492 (fls. 316 a 331), assim ementado:   “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2006  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social  (GFIP) com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  VALIDADE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE.  O Mandado  de  procedimento  fiscal  (MPF)  é  ordem  específica  para  que  a  fiscalização,  por  meio  do  auditor  fiscal,  inicie  Fiscalização em determinada entidade, devendo a mesma tomar  ciência deste documento no início da ação fiscal.  O  MPF  deve  estar  válido  quando  o  sujeito  passivo  teve  conhecimento  de  sua  existência,  seja  realizada  pessoalmente,  seja  realizada  por  intermédio  de  correspondência  postal  com  comprovante de Aviso de Recebimento (AR).  NULIDADE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 13005.001863/2007­81  Acórdão n.º 9202­003.709  CSRF­T2  Fl. 403          3 Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram  de  forma  clara  e  precisa  a  origem  do  lançamento  e  a  fundamentação  legal  que  o  ampara,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do Auto de Infração.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO DA  SÚMULA  VINCULANTE  08  DO  STF.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  APLICAÇÃO ART 173, I, CTN.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.  O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias  acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência de  legislação que  estabeleça novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais favorável ao contribuinte que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo  32­A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  03/04/2012  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 332). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF  nº 527, de 2010, a data de intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreu em 03/05/2012;  portanto  o Recurso  Especial  (fls.  333  a  346)  teria  como  termo  final  18/05/2012,  tendo  sido  interposto em 30/04/2012 (Despacho de Encaminhamento de fls. 377).  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 364/2012, de 25/06/2012 (fls. 379 a 381).   Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­  o  ordenamento  jurídico  pátrio  rechaça  a  existência  de  bis  in  idem  na  aplicação  de  penalidades  tributárias,  portanto  não  é  legítima  a  aplicação  de  mais  de  uma  penalidade  em  razão  do  cometimento  da  mesma  infração  tributária,  sendo  certo  que  o  contribuinte não pode ser apenado duas vezes pelo cometimento de um mesmo ilícito;  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 ­ o que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por  um  mesmo  ato  ilícito,  e  não,  propriamente,  a  utilização  de  uma  mesma  medida  de  quantificação para penalidades diferentes, decorrentes do cometimento de atos ilícitos também  diferentes;  ­  nessa  linha,  constata­se  que  antes  das  inovações  da MP  nº  449,  de  2008,  atualmente  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  o  lançamento  do  principal  era  realizado  separadamente, em NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II, da Lei nº 8.212,  de 1991,  além da  lavratura do  auto de  infração,  com base no  artigo 32, da Lei nº  8.212, de  1991 (multa isolada).  ­ com o advento da MP nº 449, de 2008, instituiu­se uma nova sistemática de  constituição  dos  créditos  tributários,  o  que  torna  essencial  a  análise  de  pelo  menos  dois  dispositivos: artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da Lei nº 8.212, de 1991.  ­ o art. 32­A, em sua redação dada pela MP nº 449, de 2008, dispõe que:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.”  ­  trata­se  de  preceito  normativo  destinado  unicamente  a  penalizar  o  contribuinte  que  deixa  de  informar  em  GFIP  dados  relacionados  a  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91;  ­ o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art.  32 da Lei nº 8.212, de 1991, exceto no que tange ao percentual máximo da multa que, agora,  passou a ser de 20% ;  ­  assim,  a  infração  antes  penalizada  por  meio  do  art.  32,  passou  a  ser  enquadrada no art. 32­A, com a multa reduzida;  ­ contudo, a MP nº 449, de 2008, também inseriu no ordenamento jurídico o  art. 35­A, in verbis:  “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  ­ tal dispositivo remete à aplicação do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 96, que  dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 13005.001863/2007­81  Acórdão n.º 9202­003.709  CSRF­T2  Fl. 404          5 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;”  ­  a  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito  corrobora  a  tese  suscitada  no  acórdão paradigma e ora defendida, no sentido de que o art. 44,  inciso I, da Lei nº 9.430, de  1996, abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento)  e  também  o  descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata);  ­  por  certo,  devesse  privilegiar  a  interpretação  no  sentido  de  que  a  lei  não  utiliza palavras  ou  expressões  inúteis  e,  em  consonância  com essa  sistemática,  tem­se  que  a  única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da  multa  isolada prevista no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, ocorrerá quando houver  tão­ somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade Social foram devidamente recolhidas;  ­ por outro  lado,  toda vez que houver o  lançamento da obrigação principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  será  única,  qual  seja,  a  prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212, de 1991;  ­ essa foi a conclusão a que chegou o eminente relator do acórdão paradigma  e  que  reflete  a  melhor  interpretação  da  nova  sistemática  de  lançamento  das  contribuições  previdenciárias;  ­  ressalta­se  que,  conforme  salientado  alhures,  houve  lançamento  de  contribuições sociais em decorrência da atividade de fiscalização que deu origem ao presente  feito;  ­  logo, de acordo com a nova sistemática, o dispositivo  legal a ser aplicado  seria o artigo 35­A da Lei nº 8.212/91, com a multa prevista no lançamento de ofício (artigo 44  da Lei nº 9.430/96).  ­ nessa linha de raciocínio, no momento da execução do julgado, a autoridade  fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV,  da norma revogada) ou o art. 35­A da MP nº 449.  Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o Recurso  Especial, no sentido de  se verificar, na execução do  julgado, qual norma mais benéfica: se a  soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e art. 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A  da Lei nº 8.212/91.  Intimado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento, o Contribuinte quedou­se silente (fls. 386 a 394).    Voto             Fl. 407DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     6 Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contra­Razões.  Trata­se de Auto de Infração, tendo em vista o descumprimento de obrigação  acessória prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentados pela Lei  nº 9.528, de 1997, c/c o art. 225,  inciso IV e § 4º, do Decreto nº 3.048, de 1999. A empresa  apresentou a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com  dados não correspondentes aos  fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias, nas  competências 01/1999 a 08/2006.  Conforme  o  TEAF  –  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  de  fls.  203,  existe NFLD  – Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  associada  ao  presente Auto  de  Infração.  Na decisão recorrida, foi determinada a aplicação da multa do artigo 32­A da  Lei n° 8.212, de 1991, com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, caso esta  seja mais  benéfica à Contribuinte.  Os artigos da Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações da Lei n° 9.528, de  1997, que orientavam o Auto de Infração e a NFLD tinham a seguinte redação:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do INSS.  (...)  §4º.  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo.  (...)  § 7º. A multa de que trata o § 4º sofrerá acréscimo de cinco por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele em que o documento deveria ter sido entregue.  (...)  Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º e abril  de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  (...)  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 13005.001863/2007­81  Acórdão n.º 9202­003.709  CSRF­T2  Fl. 405          7 II. para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de  lançamento:  a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;  c)vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social – CRP;  d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa.”   Assim, no caso em apreço, considerando­se que houve exigência por meio de  Auto de  Infração (descumprimento de obrigação acessória, objeto do presente processo) e de  NFLD (descumprimento de obrigação principal), foram aplicadas duas multas, no contexto de  lançamento de ofício. Com efeito, o entendimento desta CSRF é no sentido de que, embora a  antiga  redação  dos  artigos  32  e  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  não  contivesse  a  expressão  “lançamento de ofício”, o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração  e NFLD não deixa dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício.  Resta  perquirir  se  as  alterações  posteriores  à  autuação,  implementadas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  representariam  a  exigência  de  penalidade  mais  benéfica  ao  Contribuinte, hipótese que autorizaria a sua aplicação retroativa, a teor do art. 106, II, do CTN.  Para  tanto,  porém,  é  necessário  que  se  estabeleça  a  exata  correlação  entre  as  multas  anteriormente  previstas  e  aquelas  estabelecidas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  ver  se  efetivamente seria o caso, e em que condições aplicar­se­ia a retroatividade benigna.  As alterações promovidas pela Lei nº 11.941, de 2009, nos artigos 32 e 35, da  Lei nº 8.212, de 1991, no sentido de uniformizar os procedimentos de constituição e exigência  dos créditos tributários, previdenciários e não previdenciários, são as seguintes:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;  (...)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.   Fl. 409DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     8 (...)  Art. 32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   (...)  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  E o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, assim estabelece:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (grifei)  Destarte,  resta  claro  que,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  o  lançamento de ofício,  envolvendo a  exigência de  contribuições previdenciárias,  bem como  a  verificação  de  falta  de  declaração  do  respectivo  fato  gerador  em  GFIP,  como  ocorreu  no  presente  caso,  sujeita  o  Contribuinte  a  uma  única  multa,  no  percentual  de  75%,  sobre  a  totalidade ou diferença da contribuição, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Com efeito, a  interpretação sistemática da legislação tributária não admite a  instituição, em um mesmo ordenamento jurídico, de duas penalidades para a mesma conduta, o  que autoriza a  interpretação no sentido de que  as penalidades previstas no art. 32­A não são  aplicáveis às situações em que se verifica a falta de declaração/declaração inexata, combinada  com a falta de recolhimento da contribuição previdenciária, eis que tal conduta está claramente  tipificada no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  que,  na  fase  de  execução  desta  decisão,  se  aplique  a  situação mais  benéfica para a Contribuinte:  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 13005.001863/2007­81  Acórdão n.º 9202­003.709  CSRF­T2  Fl. 406          9 ­ a soma das duas multas, aplicadas no presente Auto de Infração e na NFLD  correspondente; ou  ­ a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de contribuição, prevista no  art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora                                Fl. 411DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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