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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816661 #
Numero do processo: 10140.002489/2001-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. Se o IPI decorrente de aquisição de insumos foi contabilizado como custo de aquisição, deve ser indeferido o pedido de ressarcimento dos créditos correspondentes do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17929
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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IPI tar--seoundo "%ai Unià0 •Puerto*, no Dile_ d•-•a2---1-112"-- • Acórdão n° 202-17.929 Rume Sessão de 25 de abril de 2007 Recorrente CONCREMAX INDÚSTRIA DE PREMOLDADOS LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG • • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apiu ação: 01101/2000 a 31/12/2000 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. Se o IPI decorrente de aquisição de insumos foi contabilizado como custo de aquisição, deve ser indeferido á pedido de ressarcimento dos créditos • correspondenteá do imposto. • Recurso negado. • • • • • • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE TRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • . • • .t4/66 c't • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ANTONIO CARLOS AT&LIM CONFERE COM O ORIGINAL Presidente Brasília, / o g / o •;- • • Celine Mauquerque NArdtROD‘RIbUES ROMERO Mat. Siape 94442 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez Lôpez. . • • • Processo 10140.002489P001-01 -SEGUNDO CONSELHODE S CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acór cláo n. • 202-17.929 Fls. 2 s () O Brasília Celma Marterque Relatório — Mal. Siape 94442 • 4 Ciente da Decisão de Primeira Instância, no prazo legal, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes às fls. 364/374, onde, em síntese, argumenta: - o pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, apresentado na inicial, refere-se ao imposto escriturado em cada trimestre pelo estabelecimento industrial, decorrente da aquisição de matéria-prima aplicada na industrialização de produto tributado a alíquota zero, que não pode deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, conforme art. 11 da Lei n 2 9.779/99; • - discorda do entendimento manifestado no parecer do Agente Fiscal que embasou as decisões administrativas anteriores ao escorar-se na recusa do pedido em dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda - RIR (art. 289, § 3 2), que determina a não incluáão no custo de aquisição dos impostos recuperáveis através da escrita fiscal; • - rejeita também a posição do Acórdão recorrido de que as normas lque dizem respeito ao ressarcimento estão consolidadas no Regulamento do Imposto . sobre Produtos Industrializados — RIPI11998, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores do caso sob exame, contudo, desvincula-se das normas gerais de contabilidade geral e fiscal, muitas ideias só encontradas no-R1R, é o caso da regra de contabilização dos impostos recuperáveis (ICMS, IPI, etc.); • • - o seu direito ao ressarcimento está consubstanciado nas „cimas que disciplinam o IPI (Decreto ri st 4.54412002), no caso específico de regras estabeléciiãs no RIPI que dispõem sobre a utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados e seu aproveitamento quando há saldo credor. Portanto, deve-se distinguir e considerar as' normas que normalizam o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados; - alega, ainda, que nas normas reguladoras do IPI não se encontra contemplada a situação colocada pela fiscalização, que consiste no lançamento de estorno do crédito ou o não- aproveitamento do crédito mediante contabilização dos valores destacados do 'PI no custo dos produtos fabricados. As regras que determinam a anulação do imposto mediante estorno na escrita fiscal estão contidas no art. 193 do RIPI. Dentre elas não consta discriminado o fator impeditivo, como pretendido para o enquadramento legal, que o auditor fiscal equivocadarnente apontou para a negativa do pleito. Transcreve o dispositivo legal citado, para concluir que nos casos previstos para o estorno e a anulação do crédito não eontemplam o estorno invoCado pelo agente fiscal. Tampouco, imposição de regras para 'sua Utilização quando da compensação do mesmo com outro tributo administrado pela Secretaria da Reeeita Federal; • - tarilhém em nenhum dos itens grafados está condicionado o estorno de crédito se o estabelecimento industrial apropriar ao custo de produção o IPI deátacado em Notas Fiscais de aquisição, visando ao ressarcimento e à concomitante compensação do mesmo com outros tributos. Somente se as regras para apuração do IPI estivessem contidas dentro do RIR, a legislação seria unificada. Assim 6 enquadramento legal estaria correto e perfeito, onde se verificaria o erro da contribuinte em apropriar, como custo, o imposto que foi solicitado como. ressarcimento; • b---• 4\»f .. • Processo n..10140.00248912001-01 CCO2/CO2 Acórdão n 202-17.929 Fls. 3 : - traz aos autos voto do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, no exame dos Embargos Declaratórios interpostos pela União no RE350.446 — 1 — Paraná. - diz ter direito à correção monetária dos créditos com base em Acórdãos da • Câmara Superior de Recursos Fiscais. • Ao final requer a reforma da decisão recorrida, o conseqüente reconhecimento dos créditos pleiteijos e a homologação das compensações. • É o R.elatório.. • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 0 Celma Maria Atrque Mat. Sidpe 94442 • • • • • • • • • • • • • Proeesio n.° 10140.0b24:89/2001-0 I AcórdáS.° 202-17.929 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE: CCO2/CO2 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 4 Brasília, ?3 / g 1 Voto Celma Mana Aibu uerque Mat. Siape 44142 • • Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. Segundo o relato, o litígio está restrito à possibilidade de ressarcimento de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, com fundamento no art. 11 da Lei n2 9.779/1999, apurado em todos os trimestres de 2000, formado por ci éditos destacados em notas fiscais de entrada. • Cumpre inicialmente esclarecer que a contribuinte contabilizou os valores do IPI, pago na aquisição dos insumos como custo dos produtos vendidos; incorporando os . valores referentes a este tributo no_ preço final praticado, o que motivou o indeferimento do ressarcimento pretendido; esta constatação da fiscalização não foi refutada pela recorrente que . • se limitou a argüir que o ressarcimento não está condicionam ao estorno de crédito se e estabelecimento industrial apropriar, ao cusfd de produção, o IPI destacado em notas fiscais de . aquisição, visando ao ressarcimento e à concomitante compensação do mesmo com outros tributos. •• Alega ainda que, somente se as regras para apuração do IPI estivessem contidas • dentro do RIR, a legislação seria unificada, assim o enquadramento legal estaria correto e * perfeito, onde se verificaria o erro da contribuinte em apropriar, como custo, o imposto que foi solicitado como ressarcimento. •• A recorrente está equivocada no seu 'entendimento porque contabilizou como custo os valores pleiteados no Pedido de Ressarcimento de IPI. O aproveitamento em duplicidade do mesmo valor restaria configurado no . exato momento do deferimento e homologação das compensações, uma vez que o mesmo teria sido utilizado duas vezes. A . • primeira para reduzir o resultado,. a segunda para quitar os tributos compensados. • Para o. deslinde da questão, faz-se necessário estabelecer a definição de lucro operaciohal. Verifica-se que a mesma está contida no art. 277 do Regulamento do Imposto de . Renda - RIR, aprovado pelo Decreto n2 3.000/1999, o qual deteimina que a escrituração do • • contribuinte cujas atividades compreendam a venda de bens e serviços deve descriminar o '• lucro bruto, as despesas operacionais e os demais resultados operacionais. • Por sua vez, o art. 278 do RIR/99 define o que seja-o lucro bruto, o qual se • constitui em parcela necessária à apuração do lucro operaciOnal. Ou seja, o lucro bruto corresponde à diferença entre a receita líquida das vendas e o custo dos bens vendidos. • Especificamente quanto aos impostos recuperáveis pelo sistema de conta gráfica - confronto dos débitos e créditos do período de apuração, tal como ocorre com IPI, verifica-se na regra do art. 289, § 3 2, do RIR199, que o mesmo não deverá compor o custo das matérias- primas utilizadas no processo produtivo, ou seja, o custo dos bens vendidos. A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n 2 51/78, no seu item 3, ao interpretar a regra contida no Decreto-Lei n2 1.598/77, estabeleceu que na apuração dos • • • Processo n.• 10140.0024891200141 CCO2X02 Acórdão n.* 202-17.92r • Fls. 5 resultados não sejam computados no custo de aquisição das matérias-primas os 'mpostos não cumulativos que devam ser recuperados. As recuperações de cunho genérico como as recuperações de custos contidas fias normas, aplicam-se exclusivamente às situações fáticas que não possuam norma própria e específica. Essa circunstância não se confunde com o crédito de IPI oriundo das aquisições de matérias-primas por se tratar de tributo recuperável, cujas regras legais são específicas. A regra legal vigente anteriormente à edição da Lei n 2 9.779/99 determinava a não escrituraçã6 e o aproveitamento do IPI incidente sobre matéria'-prima utilizada na industrialização de produto final que saísse sem incidência do impostO. Por esse motivo, o nesses casos era considerado imposto não recuperável, compondo o custo de aquisição 'por, se tratar de tributação definitiva.- . Diferentemente, nos casos em que o produto final era tributado, o crédito de IPI incidente sobre ãr matérias-primas é,. pela legislação, tributo recuperável, devendo ser escriturado no livro de apuração' dg IPI para confronto com os débitos gerados com a saída dos produtos tributados, sendo , vedado, como já explicitado, sua inclusão no custo dos produtos. vendidos. • 1 A partir da vigência do art. 11 da Lei n 2 9.779/99, a sistemática de escrituração do IPI foi modificada para contemplar a escrituração do IPI pago na aquisição de insumos • destinados à industrialização mesmo que na saída o produto resultante não sofresse tributação, . nos casos especificados na referida lei. Da proibição de escriturar ou obrigação de estornar os créditos oriundos de matérias-primas utilizadas no processo produtivo de produtos isentos, imunes ou de aliquota zero (obrigando a seua inclusão no custo de aquisição do produto fabricado) passou-se a sua escrituração regular, como todas as demais aquisições efetuadas para utilização no processo produtivo, advindo á posàibilidade jurídica de recuperação do tributo pago na etapa antecedente à saída do produto industrializado que não sofresse a incidência do IPI, nos termos da referida norma. • Com essa nova sistemática, o IPI pago na aquisição dos insumos deixou de compor o custo do produto final transmudando-se em tributo , recuperável, passando a ser inserido na conta—gráfica destinada à apuração do IPI a recolher, deixando de repercutir economicamente na apuração do çusto efetivo do produto final e passando a repercutir na apuração do saldo do .IPI. • O Regulamento do 1E1 trata, exclusivamente, das formas de escrituração fiscal do IPI com vistas à apuração do quantum a ser recolhido e da forma de execução dos procedimentos pertinentes. Disso não pode decorrer o aprisionamento do Direito em searas que' tornem as regras jurídicas mutuamente exclusivas e estanques. • No presente caso, a escrita fiscal da recorrente poderia fazer prova a favor de sua pretensão, caso tivesse ocorrido o estorno referenciado, considerando-se que a escrita contábil se destina à apuração da base de cálculo do IRPJ. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL r 1".'"-"r Brasil& c) 3 / olJ ç)"-- ••-' SSZA vCelma Maria Albuquerque N1z. 1 Sia pe 94142 salas4~.~.~.~~~•~1~ • Processo n. 10140.002489,2001-0 I CCO2)CO2 Acórdão e.' 202-17.929 Fls. 6 • Entretanto, a inclusão indevida do valor do IPI recuperável no custo dos produtos vendido,s_significou a utilização irregular do direito de recuperação do tributo, transmudando a natureza desse IPI para imposto não recuperável na escrita fiscal do IPI. A se entender diversamente estar-se-4 admitindo o locupletarnento indevido do contribuinte pela utilização em duplicidade dos mesmos valores com vistas à redução da carga tributária que lhe compete em dois tributos distintos. O direito de crédito constitui-se em direito que pode ser exercido nos termos da legislação pertinente A utilização indevida para reduzir o valor a pagar de um tributo impede o • exercício de direito de uso dos mesmos valores para reduzir o valor devido de outro tributo. Inexiste em direito a possibilidade jurídica do exercício dual de um único e mesmo direito de forma concomitante e distinta. O exercício de qualquer direito passa pela forma prevista me lei, sob pena de ocorrer a perda do mesmo, por resultar na produção de efeitos contra legem. A apresentação do pedido de re,ssarcimento do saldo crçdor .do IPI ora pleiteado corresponde ao exercício regular de direito estabelecido em lei. Entretanto, o exercício de direito de aproveitamento dos mesmos valores, sem a realização do estorno devido, resultou em duplicidade de exercício de direito e de utilização irregular e indevida de tal direito. • • A não realização do estorno tornou expressa e definitiva a opção da recorrente pela redução do lucro operacional e do Imposto de Renda devido, via aumento dos custos dos produtos vendidos. Por via de conseqüência, resultou na perda do direito ao registro dos mesmos valores no Livro de Apuração do IN, cuja escrituração éxtemporánea dos créditos • para utilização na apuração do IPI, por ser imposto recuperável, impunha de imediato, o estorno dos valores correspondentes-dos custos dos produtos vendidos, o que afasta a alegação da recorrente de só apropriar, como recuperação de receita, os créditos do IPI insertos nos custos após o deferimento da compensação. • Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007. 1/41 NADAM RODRIGUES ROMÊRO • • ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • • • Brasllia, rilt3j ViS, Celma M ria A buquerque • Mal. Siape 94442 • • Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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4818687 #
Numero do processo: 10467.001996/91-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL SOBRE O AÇÚCAR - CAA. Não apresentados argumentos de mérito que invalidem a exigência, é de se manter a cobrança do crédito tributário constituído. Este Colegiado não é foro ou instância competente para discussão de sua constitucionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06003
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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NáTC) <Rpresentadcps argumentos de meri. to que inval ¡dein a exigencis, ê de se msnter a cobrança do crddito tributário monstiflildo. Este Colegiade nao foro ou instância competente para discus g o de sua consti tucional idade Recurso negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dis recurso interposto por USINA MONTE ALEGRE S/A. ACORDAM cm Membros da Segunda Cmmars do Segundo Conselho de Contribulntes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheirs TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA, Sala das SesseNs, em 2/(e agosto de 1993. RELVIO ES 11 -.DOt Rld 11S Pi esidente - ANTO,,r- „AN _OS „. JEN. RI In RO Rel ato r nua/ r PO no AMARAL. I YIART do r- Pep esen tantp da lazenda Nacional VISTA EM sEssno DE 24 SET 1993 Participaram, alluRs, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TAMCREDO DE OLIVEIRA, jOSE nmnpuo AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMPELO BORGES e 30SE CABRAL GAROFANO HR/mias/CF-GB i -.thNk MNISTÉRM DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .‘"§f SEGUNDOCONSELHODECONTRMUNIES Processo no 10467.001996/91-67 Recurso no: 91.263 Arórd3o no: 202-06.003 Recorren teu USINA MONTE ALESRE S/A R E LATORI O Contra a Ei g nresa acima ificNitificadm foi lavrado o Atito de LifraçWo de fls. 07, para o recolhimento do crédito tributário no valor de Cr$ 565.335.426,09, a titule de ContfibuiOn e Adicional sobre o Açcicar, em face do sea ~- recolhimento 2M relação às saldam apuradas atraveis dos Demonstrativos de fls. 3/6, no período de janeiro de 1990 a maio de 1991, por infringir o disposto no artigo 3o, incisos 1 e II, e parágrafo 12 do Decreto-Lei no $08/67g artigo 12, parágrafo lci, do Decreto-Lei no 1.792/79, com roda0Io dada pelos artigos 12 e 30 do Decreto-Lei no 1.952/82. A Recorrente apresentou a Impugnao3o de fls. 11715, alegando em síntese: a) falta de amparo legal do A.I., por . violar o artigo 77 do Cill, em virtude de saa perda de finalidade com a extánço do IAg b) infrinsOncia ao disposto Ho art. 145, paragrafo da Constituiç gP Federal, segundo o qaal as taxas 1~ poderão 'Ler base de cale:fio própria de impostos pela Decisão de fls. 18/21, a Autoridade Singular indeferiu a impugnaflb, sob os seguintes consideran~ "CONSIDERANDO C:n.1e° de acordo com as disposicOes legais vigentes à poca da constituic:io do credite tributário, cabe A SW , a administração, tisclizaçÃo e arrecadação da ContribuiçãO e o Adicionai sobre o Açúcar e o Alceei; CONSIDERANDO que os valores apurados deixaram de ser recolhidos pela contribuinte, dentro dos prazos estabelecidos pelo p°1 1" competente, sendo, agora, exigidos conforme as determinaçffes expressas no Decreto--Lei no 2.4711985 CONSIDERANDO que os valores consignados r10 _ Auto de infrafle, no que se refere aos cálculos, n7o leram contestados pela contribuinteg e • ) ..54; 1041:Arir MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO :A e- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10467.001996/91-67 Acórdo no o 202-06.003 PONS DERAHDO o cor reto enquadraffien to legal os E-can:As d prr'o:i tra ti. vos de, is, 03/06 e tudo o mais eine processo C:01)15 ta !, 1r resignada , Se cor r- en te 1ri ter pes , tenpest Lv- 'men te „ o Fuer:urso de tis 24/2B „ Urld I' 21)i %á 1:MtS carnen Os flíflt fl ro unam t os de uia num ig Oo E o re 1. ci te) 1o .. • 3 Al MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTGIEWINTÉS • Processo no: 10467.001996/91-67 Acórdão no: 202-06.003 VOTO DO CONSELHEIRO • R •LATOR ANTONIO CARLOS BUEM() RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente, PM sua defesa, atém-se a historiar, desde a sua origem com a Lei no 4.. fundamentos legais, objetivos e destaação da contribuição em questão, ressaltando os aspectos que ao seu ver tornaram ilegal e inconstitucional a rua cobrança. A ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação são assuntos que, por sua própria natureza, fogem â oompetencia do Processo Administrativo-Fiscal, cuJo objeto é o processe administrativo de determinação e exigencia dos créditos tributários da União. As alegaçães de inconstitucionalidade ilegalidade da legislação n go podem, portanto, ser apreciados na esfera do Processo Administrativo, pois são pressupostos fundamentais e indiscutíveis no seu dmbito. Compete ao Poder Ouchciárj.o apreciar tais alegacNes, sendo impertinentes na área do ProCesso Adria n st 'a t:i.mo-"E is cal e (411C o POCi Ex 7n:11 Li, VO cikm p r e CHIL mandamentos legais, li ge discutindo sua validade. HO que diz respeito aos fatos, observo que nenhuma con -Les -t Oto o :i. aji relik pri aclel Os pr• xxlx; cios i rudt 1 ic f x ¡Nd csix o Governo :, neles discriminadas as perti~cias, inclusive a parcela correspondente a contribuição em tela e- adicional. Obrigatório o seu recolhimento, ainda que a empresa não houvera praticado o preço assim determinado. E nem há disso notícia nos autos. Pelo que dele consta, a empresa cobrou dos adquirentes o preço total, :inclusive a parcela concernente a contribuição, e deixou de recolbé cla, fato que por si g6 suficiente para afastar toda a argumentaçgo de defesa. Nenhuma doutrina acolhe pretensão de particulares no sentido de transferir a outrem o anus financeiro de tributos 011 cmntribuiçffes, e locupletar-se desse valor, fugindo da obrigaçgo de recolhimento. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala dar Sessefes, ea.25 de agosto de 1993, - ANTONI BUEM. EIRO

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4819568 #
Numero do processo: 10580.010974/00-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 31/06/1999 “Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI. A concessão de qualquer incentivo ou benefício fiscal está subordinada ao preenchimento dos requisitos e condições determinados pela legislação tributária de regência. Na ausência de prova nos autos que permita presumir a certeza e liquidez do crédito, atributo necessário para o reconhecimento do direito ao ressarcimento, deve ser indeferida a solicitação.” Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17791
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Nowa Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente INDÚSTRIA BAIANA DE COLCHÕES E ESPUMA LTDA. Recorrida DRJ em Recife - PE Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 31/06/1999 "Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI A concessão de qualquer incentivo ou beneficio fiscal está subordinada ao preenchimento dos requisitos e condições determinados pela legislação tributária de regência. Na ausência de prova nos autos que permita presumir a • certeza e liquidez do crédito, atributo necessário para o reconhecimento do direito ao ressarcimento, deve ser indeferida a solicitação." Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - - ACORDAM os----" e •ros da SEGUNDA -CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON BUINTES, or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. rif MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR—I8UINT2 CONFERE COM O ORIGINAL ANTO I0 CARLOS ATULIM Presidente Brasília, /) OLI CA- 4t, Nana Cláudia Silva Castro G • AVO KELLY ALENCAR `Nmpe 92136 Rel or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. l's• 3. • ,. ,.., kW - DE CONTRIBUINTES , Processo n.° 10580.010974/00-17 SEGUNDO CONSELHO CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.791 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 2 1 Brasiba, 11 ..j o 1.1 / 03- At—/ I viloa Cláudia Silva Castro . Relatório Nla; s t are 92 / lei Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI com base na Lei n 2 9.779/99. Relatório de verificação fiscal de fls. 64/66 opina pelo indeferimento do pedido, pois a interessada não possui livro de registro e controle de produção e estoque nem controle equivalente para o período pleiteado. A DRF em Salvador - BA indefere o pleito pelos fundamentos expostos na verificação fiscal e pelo fato de a interessada deixar de apresentar a documentação relativa ao livro de registro de entradas e registro de saídas. Apresenta a interessada manifestação de inconformidade, na qual alega que cumpriu todas as determinações da fiscalização, e, no mérito, que a legislação ampara o seu pleito. Remetidos os autos à DRJ em Recife — PE, foi o lançamento mantido, pelos mesmos fundamentos anteriores, ensejando o recurso voluntário que ora se julga, no qual, essencialmente, são repisados os argumentos antes apresentados, bem como foi acostado jurisprudência administrativa que atesta a possibilidade de utilização de sistemas alternativos ao Livro modelo 3. É o Relatório. ' Processo n.° 10580.010974/00-17 Acórdão n.° 202-17.791 MF - SEGclioNlixDril:ZNCSEdiror(7)ERCIGOINNTZBUINTES CCO2/CO2 Fls. 3 11 0(4 Brasília , ana Cláudia Silva Castro'ti Nb; Slape 92136 Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Conheço do recurso por preenchidos os requisitos de admissibilidade. A questão não é nova neste Colegiada, e sempre decidi pela perfeita possibilidade de utilização de sistemas alternativos de controle de apuração do IPI, em substituição ao chamado Livro Modelo 3, desde que tais sistemas efetivamente existissem e fossem trazidos aos autos, pelo menos em caráter de amostragem. Outrossim, no caso em tela, nada disso foi trazido aos autos, senão a informação de que é possível a apuração do IPI. Assim, não vejo como prover as alegações da interessada, que não se dignou a produzir prova do que alegava. Assim, acompanhando a fundamentação da decisão recorrida, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. KELLY ENCAR Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1

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4818564 #
Numero do processo: 10410.004703/2002-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1998 a 31/03/2002 PIS. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o Plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, deve o Segundo Conselho de Contribuinte aplicar esta decisão para afastar a exigência da Cofins sobre as “outras receitas” apuradas pela Fiscalização. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81415
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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( , • ' • ' CON1R1Rum rt., - " • (sk • " 4-0 I CCO2/C01 Fls. 1.113 . • . ^"`"" • J1745 . • MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10410.004703/2002-17 Recurso n° 149.595 Voluntário Matéria PIS - Auto de Infração .; Acórdão n° 201-81.415 .Sessão de 05 de setembro de 2008 • Recorrente INDUSTRIAL PORTO RICO S/A . Recorrida DRJ em Recife - PE - ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1998 a 31/03/2002 PIS. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o Plenário do STF declarado, de forma definitiva, a ,:": • incOnstitucionalidade do § 1 2 do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98, deve o Segundo Conselho de Contribuinte aplicar esta decisão para afastar a exigência da Cofins sobre as "outras receitas" apuradas pela Fiscalização. , Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - * ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as outras receitas da Lei n2 9.718/98. . _ SEF MARIA COELHO MARQUES 1 Presidente , . WALBER JOSE DA SILVAVA Relator 1 • : Participaram, ainda, do presente julgamento, os qonselheiros Fabiola Cassiano ' Keramidas Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio - Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Processo n° 10410.004703/2002- 17 CCO2/C01. , . . Acórdão n.° 201 .:81A15 i • , -• • ' Fls. 1.114 Relatório, . . Contra a empresa INDUSTRIAL PORTO ,RICO S/A foi lavrado auto de . infração para exigir o pagamento de PIS, relativo aos períodos de apuração de 01/98 a 03/02, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada pagou ou declarou à RFB valores • menores do que os escriturados em seus livros fiscais e Contábeis., . Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme s' • impugnação às fls. 566/591, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido (fls. 1.056/1.058), que leio em sessão. . . " A DRJ em Recife - PE manteve parcialmente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/REC n 12.247, de 10/06/2005, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasèp Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998, 01/04/1998 a 30/06/1998, 01/08/1998 a 30/09/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/02/1999 a 31/08/2001, 01/11/2001 a 31/03/2002. • , Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE Estando os atos administratiyos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais,• não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. • Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. PIS. BASE DE CÁLCULO. A Contribuição para o Programa . de Integração Social incidirá sobre o faturamento do mês, deduzidas as exclusões previstas em lei. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. Em obediência ao Principio da Verdade Material, deve ser retificado o lançamento diante da prova que o ampare. Lançamento Procedente em Parte". Ciente da decisão de primeira instância em 15/07/2005; fl. 1.070, a contribuinte -;• interpôs recurso voluntário em 15/08/2005, no qual alega, ei-n apertada síntese, que devem ser excluídos da base de cálculo os valores acrescidos 'pela Lei n2 9.718/98, por inconstitucional, e devem ser desmembrados deste processo os créditos tributários com a exigibilidade suspensa. ' 2 . ....; i; ''..,,,,' ; , •:'.. : :::,; ::•,' ' ' ', .. , -Gy»,,,,. • , , . • , • . •: ,,' .. • "-: -. 'J'',.'. , ....... '. , " :;-. , n .-, -.... .:'' .. ' .' ,Processo n° 10410.004703/2002-17 : * L 'è:s.. -•: N2,0 "` ' : 'I' 2-,1 : : : - ( 0,1/ CCO2/C01 'I ' '... - ' ..'" . Acórdão n '' 201-81.415 "'")'4'/It. liVrÊS b', z.::;45,3 si,. . x 4e..49 Fls. 1.115 esc 4,0 ''... . • Na forma regimental, o recurso voluntário i---,1„Ariirn, distribuído, conforme ..:;.,...,::.'. . despacho exarado na Última folha dos autos - fl. 1.110.„ E o Relatório. , ..., .., •, ,,', ...‘• : ,. ,,.. . :: ,f,..:-.,', ; , . • . ' ,". -.. ..... . . , , .:,.. .., • .-. . , .. .. , . , . -•-••:-..)-z-.-u..-;? . • ...- , . - 3 ' ProcessO n° 10410.004703/2002-17 7'17. CCO2/C0 1rf: t ' 'Acórdão n ° 201-81.415 - UNITS Fls. 1.116 NIÇO • Mat.: . • • Voto Conselheiro WALBER JOSE DA SILVA, Relator • O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. O presente processo trata de auto de infração de Cofins lavrado em razão das, verificações obrigatórias e se restringiu à confrontação entre os valores declarados ou pagos e , os valores apurados com base na escrituração contábil e fiscal da empresa recorrente. - Nas razões do recurso a empresa postula a exclusão da base de cálculo da . exação do valor das "outras receitas", incluídas na base de cálculo pela Lei n 2 9.718/98. , É incontroverso que a Fiscalização incluiu na base de cálculo do PIS o valor das„ . "outras receitas", apurado no demonstrativo de fls. 48/51. Tais receitas foram incluídas na base : de cálculo da exação por força das alterações promovidas pelo art. 3 2 da Lei n2 9.718/98. , . Em 09/11/2005, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos ' Extraordinários n's 357.950, 390.480 e 358.273 (Diário da Justiça da União de 15/08/2006), declarou, incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do § '1 2 do art. 32 da Lei riça .• 9.718/98. Por seu turno, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 147/2007, em seu art. 49, inciso I, autoriza expressamente este Colegiado , afastar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou decreto "que já tenha sido declarado • inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal".- No caso concreto, não há outra solução a não ser cumprir a determinação regimental e excluir as "outras receitas" (fls. 48/51) da base de cálculo da contribuição apurada pela Fiscalização, exonerando a recorrente do pagamento dos débitos indicados na parte dispositiva deste voto. Em face desta decisão, desnecessária a apreciação dos argumentos da recorrente a respeito da natureza das receitas incluídas pela Fiscalização na base de cálculo da exação, relacionadas nos demonstrativos de fls. 48/51. Por último, não há como acolher a pretensão da recorrente para desmembrar os . lançamentos que tenham por objeto o crédito-prêmio do IPI porque nestes autos não se cuida_ dos referidos lançamentos. 4 . • • .. ' , , . , , , .. , . .0mer.--------...--*.L.,,,, : , ,..., ..,.. *D DE CONITRIBUINT Processo n° 10410.004703/2002-17 1 CCO2/C01 -' ‘ . ;' . , , ',. • `2...A, ': ',, Acórdão n.° 201-81.415 '! ' '" - " ` . ' ,! ' 'i O ORIGINAL — Fi 1 117s. . ni , ------,,,....s.,,, .; , • ..... . , hbi.,4, 1 No mais, com fillcro no árt:—.5t);.=-Çgt."2_,._.sla.:Le...i n . 9.784/1999 , adoto os .:::.•,....,., .... , " - - fundamentos do Acórdão de Primeira instância. .,' ''',- - ' • ' ' .. '' Por tais razões que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao 'recurso voluntário para excluir do lançamento os valores abaixo indicados, com . a multa de oficio e os juros de mora correspondentes: Valores em Reais Fato Gerador Valor Mantido Valor Excluído Valor Mantido pela DRJ pelo 2CC pelo 2CC :: : • ' 28.02.1999 7.377,46 7.248,28 129,18 . 31.03.1999 19.300,70 19.300,70 O , 30.04.1999 1.577,25 1.577,25 O 31.05.1999 1.218,89 1.218,89 O 30.06.1999 1.187,51 1.187,51 O ..; .. .... . 31.07.1999 933,68 933,68 O .:.'. ..". , 31.08.1999 4.327,26 1.350,98 2.976,28s. 30 09 1999 1.101,46 . 1.101,46 O * :'' -'‘. • ' 31.10.1999 2.022,00 2.022,00 O 30.11.1999 1.170,98 1.170,98 O, . ..: . . 31.12.1999 8.622,70 , 8.622,70 O 31.01.2000 , 8.849,81 8.849,81 O., ... ,. s .. ...:.':.":: • 29.02.2000 7.194,95 7.194,95 O, , 31.03.2000 1.891,84 1.891,84 O 30.04.2000 -1.967,11 1.967,11 O., ..: . - . 31.05.2000 2.870,11 2.870,11 O 30.06.2000 4.535,61 4.535,61 O . 31.07.2000 " 2.255,21 2.251,02 4,19 -1::'•^:... '..'„.. ' ... , , 31.08.2000 3.703,81 3703,81 O, 30.09.2000 . 6.482,39 . 6.482,39 O 31.10.2000 5.165,64 4.488,02 677,62•.... , ' • 30.11.2000 ;:6102,88. 6.102,88 O - ',. ''' • • • 31.12.2000 13.840,10 . 13.840,10 O ":- - • :' 31.01.2001 5.806,07 1.127,53 4.678,54 28.02.2001 19.336,31 16.650,09 2.686,22 '':1'.." '..: -,.' , • ' 31.03.2001 6.966;87 , 6.767,02 199,85 '. • ..... ' . • - 30.04.2001 10.272,73 10.250,92 21,81 31.05.2001 2.617,11 2.310,17 306,94 - ..". 1 - • 30.06.2001 2.457,81- 2.442,56 15,25 ': -:' '• '• .. ' . 30.11.2001 " 5.636,15 - 399,28 5.236,87,.. . 31 12 2001 7.558,73 7.536,76 . 21,97 31 01 2002-. 7.311,24 368,06 6.943,18 :',.,:,;`:: • '' : .. 1 "árt.50.' Os atos administrativos devei do ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, ... ..: . .. ,., ., quando:.. ..:,.., . . • ''•-- '', . ' § 12 A motivação deve ser explícita claiv e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anterzol-es pareceres, informações, decisões ou propostas que neste caso, serão parte integi-ante '':••• '''' ' .,••• • . - : do ato-•* • . 1 671 5 I . . ,. . - . :,..,...i....,,...,:,,.,.,.;.:,..::::,...,;;;ii.,.,,'... .... .,.., . , ,, , ‘ r,'0'r-*--;*:-.:,;:.:-T....1!...7;:-...,, •:::::"''7"...:;-i."---,:"':."7.1---:--------.:) DE C.7--""--)MTRIE2--"-tift- NITFR ' Processo n° 10410.004703/2002-17C' ..).','", :..*:; :, ,;'..- c. .) 3Rici NAL — CCO2/C0 I ,6,..c.dord, ão'n.° 201-81.415 '`.52(:), ---3 (U) Fls. 1.118 SimD e .0C: b — Fato Gerador Valot—Wiid--itt O Vaí-O-tribrctuido ` Valor Mantido ;)-'''. .. .- . • - pela DRJ .. ' pelo 2CC pelo 2CC 28.02.2002 9.162,43 739,98 8.422,45 31 03 2002 17.054,40 7.397,21 9.657,19 TOTAL 207.879,20 165.901,66. . , . 41.977,54 :...„. ; . . . . . Sala das Sessões, em 05 de setembro de 2008. ... , ,. . . , WALBER JOSE DA S VA,. 4, y .. a ...., _ ' ‘ .....',...,..- . ..‘ : ' •••..• • . _ ...,:. .i..).: . ; , .' . . , • , , : '' 'f .' .. • n ' -. ' ' n %, , I , . . . 6 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

score : 1.0
4818703 #
Numero do processo: 10467.005134/91-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL SOBRE O ÁLCOOL - Não apresentados argumentos de mérito que invalidem a exigência, é de se manter a cobrança do crédito tributário constituído. Este Colegiado não é foro ou instância competente para discussão de sua constitucionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06002
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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FAZENDA E PLANEJAMENTO 2C - e *r— , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C.. _ ......... . " I Rimne, Processo no 10467.005114791-95 • Sessab de fl Za de agosto de 199S ACORDO Ne 202-06.002 Recurso nçn. 91.215 Recorrente', AGRO -IEMOSTRIAL TABU LTDA. Recorrida : DM: EM JNAu PUISOA COMTRIBUIÇAD E ADICIONAL SO3CE O ALCOOL - Ino exigencia, ó de tge manter a cobrança do crAmillo :i. 'Urrei 1:::•rj:i :Mi l' ã.C) Cr (....(XMLiülCHYlalidade. Recurso negado, Vistos„ relat,,'Ades e discutidos os pre ,;onted atkdod. de recurso ántrposto por AGRO -II .MUSTRIAL •A311 LTDA. • ACORDAM mo EM,mbruL SepAndd C2mar .d do Segrnulo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a ConselheIra fC nESA CRISTINd‘ EMNÇALVE9 PANTOJA, Sala dad Sessffe, em 25 c agoto do 19'9,3,, doi /1/ ilE:r viu) [Gni El I ei^iRrk-Li A w: v at.3 ANT ONU MIE: NO III ltD 1 - C1 I' MARTINS - Procurador -Roure- sentantc Fa- zenda Nueicnal Dl sussm DE: 93V 99314 . Participaram, ainda, do presente juluamente, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO 1AEmmum DL OLTVEJRA, 30SE ANTONIO AROCHA DA CUKHA, TACASIO CAPFELO BORRES e JOSE: GARRAI GAROFAEWL. APH/AC/M Ak t e, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO IP:*H SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10067.005134/?1-95 Recurso nov. 91.215 Acg rd'go no 2 202-06.002 Recorrente AGRO-INDUSTRIAL TABU LAXA. R ELATORIO Contra a Empresa acg ma idon)tificada. foi lavrado o Auto de Infracgb de tis. 06, para o recolhimento do crEftiiie trilmLtário no valor de: . Cr$ 221.424.731,61., a tltAlo de Contrlbuo e Adicional sobre o Alceol, em face do seu n ge- recolhimento efli 1~11 As saldas apuradas atraves dos. Demonstrat:i.vos de fis„ 02/03, por infrÁngir o d1sposto no artigo 32, incisos I o II, parágrafo O. do Decreto-Lei n2 30E3/67• erlitgo 12, par Agrafo lin, do Decreto-Lei ng 1.792/79), c/ redaçgo dada pelos arte, 12 e 3o, Decreto-Lei ng 1.952/82- A Eocorisante apresentou a Impugnnç go do fls. 13/21, alegando, em síntese2 a) a incenstitucionalidade da contribuiç go om tela P seu adicional, porquanto, sob a. egid• da Cor 1:1. anterior, tinham o mesmo fato gerador do Wri e, ademain, carregavam a pecha de invas ge de competencla estadual. pela UniD:og b) n nao-recepçno peln aLun) constitui0o do-s atos legais que os instituiram por fngirem, PM suas origens, ao modolo . c~nitmlo pele atual s:NnLema constitucional. lq Autoridade Singular, pela Decis'aC de fls. , que 1 Fp! i O pa ra eon h•ci men to dos ,.:D-s . Conse I hei ros , man teve o lançamento em foco.. , Irresignada, a Re=rente internes, tempestiva- mente, o Recmrso de fis, 42/59, onde, um prelmÁcar, arg0i a nulidade da decidao recorrida, por ter-se omitido da anAlise das rai'Nes de defesa, e, no móvito, repisa os mesmos argumentos de sua impugnac.:Ão no sentido de demonstrar a inc)onstitueionalidade da contribui~ em tela co seu adicionai. i E: o relatório. 2 ç.,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'VRY- '4.A;S,: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ner, 10467.005134/91-95 Acárd lal.) ng) 202-06.002 VOTO DO CONSEITEIRD-RELATOR ANTONIO CANTOS DUENO RIDEIRO Recerrent de nuliclede cia. deCi`SiY0 r -CCerrid::,,,, -,:! ,., Oh O funiamente rf: ti,:cloreal, e legal, tenho que a, mcsma nae precede. Cem efeito:: Sewmuie) o artigo D9 do Decreto n2 72.2357/2 (precessao administrativo—fiscal), efae nulos, 11 I -• os atos e termos lavrados por pessoas incom-, petfmtés,' Il - os despaches e decisOes proferidos por auto r idadr) :, R C DM pe tem te eu cem: p r e ter :1, gllto d o Ora, bpdos oz atozp tenones„ despachos e decisao competentes. A idliefeee remancscfante para arciDifale de nulidade l '' •:: PC t12 02 dIrç:::1-.:1:2 0.s:;:: detei. Mas, no fase, aWo éejc, cerceamento do direito de delleetff, Pols , remo tal., nalo r!,P pode configurar o aãoiestfmn- fameento pela dects'an recorri: da das ra'M'jes cl :e defesa gav.) 1 lIVOCM1 ‘'1, jiewaelidade e iflrenatifJcicnalidade des )1:ecoa i:ias-lieis npa Sfalloéla2, e 1.952/32. n lnocwistitucionalif:Pmie e ilegaliade da legislagão '52XCE assuntos, que por mua própria natureza, fopeo A ccimp/alfmcia do processe administrativo nlIscal, cujo objeto é c, prermsso administrativo de determinagao e eeigencia dos créditos tributarios ri). Uni:Sc. As ilegalidade da legísiallo vaflo podem„ portarito,. sor apreciadas na, esfefm do processo administrativo e, pois, n:'',l podem também sor levadas em uf,f,sidersiAO na fuodaméntacalo de qualquer decisao administrativa !, ainda mais que „ na esfera. de processe Ck." administrativo-fiscal, a censtÁtucienalidade u , legalidade da lei são pressupostos fundamentais C, indiscaitivels. Alegagtles dessa natureza, somente soro objeto de apreciação na área do Poder' jj ; fi;s5t_. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO S'ti!ArL..y-t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P r O ccessci.:) nql: :10467 „ ()05131/91-95 Acc. c.c5rd2a:3 nc 2O2 O6 (x)2 cd C IA c- cc. cc 1;1a1...)!, 1 ..) 0 an to ! c :ir me .1 ct.c.ccs. na ar cna d O p a maiiricckmccs .1 tas Leg 1.1;Y.r.) d:i s c.11 I 1. rc cio a si I a V n :‘ .11 dacl ei,:kik 1 :I liaei . 1 t.r . z :idas c) 1.1 cIG? a C C2S 1 - ;;C! e:1 I: (:) assci cn !, pr e 11 minar .10 111..1.1 álCir. I:: 11 ti; 1..ad .. Qt tcru, to ao irré r :C. te) !, lar/ ç:(nrrien to con 1: ra o qual a I r firl !;;V:.r PE.h° I. a ó decorrem • lec rE i rcal -ta de c c et o :111:1men 1: o ti :t covil r 1 Iccm.k :1 ç2.& e cca:11. a 1 pi Cl a ha:r ri a c:loc., scc:3‘115 pr ed I tos fl n .”.E. ruem ai-11es e pm :r odock ccc pe.)] st aal c.”3.5 no 1'11 1.0 E l e II ri dc ra hão au 1 o 'viccam cl x r -I. 1 tcl C:1)111. r 13( t :1 çUe c cc • i.E l' 1 ainda cmcci.:1 C[Ltr• C'''" bc tom ., prov:i ccc est u I. I l' re co:1 :1mei 1-to posto nocijo pc )m-Arricp i I: () a c:c c: c I" Sala C:111 :7r. 1.[ t.0 d 199:15,, A 11/411 BE:/ RO 1:4

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4818380 #
Numero do processo: 10380.013013/2003-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001; 01/01/2002 a 28/02/2002; 01/04/2002 a 31/05/2002; 01/07/2002 a 31/12/2002. Ementa: PAES. INCLUSÃO DE DÉBITOS PELA SRF E CONFISSÃO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. Os débitos declarados em DIPJ antes do início da ação fiscal devem ser incluídos no Paes pela SRF e os declarados em DIPJ no curso da ação Fiscal não podem ser incluídos no Paes e serão objeto de lançamento de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80.358
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que negavam provimento.
Nome do relator: Walber José da Silva
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turma_s : Primeira Câmara

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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA C.IMARA Processo n* 10380.01301312003-26 Recurso na 130.984 Voluntário de con.".4^teSPO-Segunde COnSelhO Oir; Matéria PIS ~ta l• Acórdão e 201-80.358 Sessão de 20 de junho de 2007 • Recorrente COTTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL LTDA. Recorrida DRJ em Fortaleza - CE _ . Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS Período de apuração: 01/09/2001 a 30109/2001; 01/01/2002 a 28/02/2002; 01/04/2002 a 31/05/2002; 01/07/2002 a 31/12/2002. Ementa: PAES. INCLUSÃO DE DÉBITOS PELA SRF E CONFISSÃO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. Os débitos declarados em DIPJ antes do inicio da ação fiscal devem ser incluídos no Paes pela SRF e os declarados em DIPJ no curso da ação Fiscal não podem ser incluídos no Paes e serão objeto de lançamento de ofício. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ° • .1— Processo n.° 10380.013013/2003-26 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.358 BrasilIa Fls. 333 allo SWaibosa Mau supe 91745 recurso. Vencidos os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que negavam provimento. OS FA MARIA COELHO MAR S Presidente U...kitt.PLA..."....a.- WALBElf JOSÉ D; ILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. "". ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONTERE COM O ORIGINAL Processou .°103B0.013013/2, A CCM/CO I Acórdào n.°201-80i58 BrasIta. 09 i O f twe Fls. 334 Sivh 55-23Arbosa Mat.; Stape 91745 Relatório Contra a empresa COTTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL LTDA. foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de PIS relativo a fatos geradores ocorridos entre 09/2001 e 12/2002, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada declarou à SRF valores menores do que o apurado com base nos seus livros fiscais e contábeis. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 75/78, cujos argumentos de defesa estão sintetizados às fls. 192/193 do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE manteve o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/FOR n' 4.109, de 12/03/2004, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: DIPJ. CONFISSÃO DE DIVIDA. Os saldos a pagar de tributos e contribuições informados na • Declaração de Informações Integradas da Pessoa Jurídica, a partir do ano calendário de 1999, não se revestem dos requisitos necessários para a sua inscrição em dívida ativa, não sendo, portanto, confissão de divida. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 16/04/2004, E. 212, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 12/05/2004, no qual mantém o argumento de que aderiu ao Paes e os débitos de 2001 e 2002 foram incluídos no parcelamento especial por meio de DIPJ (retificadora para o ano de 2001 e normal para o ano de 2002), em que os débitos foram confessados espontaneamente. Consta dos autos "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (fl. 217) permitindo o seguimento cid recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, § 2, do Decreto n? 70.235/72, com a alteração da Lei n 10.522, de 19/07/2002. O processo foi remetido, indevidamente, ao Primeiro Conselho de Contribuintes, que declinou a competência para julgamento da lide em favor deste Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão n' 107-08.161, de 06/07/2005. - Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 27/02/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 331. É o Relatório. k r ‘1,.--?'`:`' • , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRWINTES•i• iso 10380.013013/2003-26 CONFERE COMO ORGINAL CCO2JC01 • Acérelktin.;201-80.358 Fls. 335 Brasiba. $41110 2401.43ft°33 Mai Swe 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância, e atende aos demais requisitos legais, merecendo ser conhecido. Como relatado, a recorrente não contesta os valores lançados no auto de infração. Sua alegação restringe-se à inclusão dos mesmos no Paes por meio de confissão espontânea feita através de DIPJ. A DIPJ do ano-calendário de 2002 foi retificada no curso da fiscalização. A fiscalização teve início no dia 26/08/2003 e foi encerrada no dia 18/12/2003. A DIPJ retificadora do ano calendário de 2001 foi entregue no dia 05/09/2003 (fl. 94) e a DIPJ do ano-calendário de 2002 foi entregue no dia 30/06/2003 (fl. 136). A decisão recorrida manteve o lançamento, sob o argumento de que as DIPJ dos exercícios de 2002 e 2003 não servem como instrumento para confissão de dívida e, portanto, os débitos nelas declarados não podem ser incluídos no Paes. Por seu turno, a recorrente sustenta que confessou os débitos lançados no auto de infração por meio das citadas D1PJ e, portanto, devem os mesmos serem incluídos no Paes. Com razão, em parte, a recorrente e a decisão recorrida. É verdade que as DIPJ apresentadas pela recorrente não são utilizadas como instrumento de confissão de dívida. Mas também é verdade que a legislação do Paes dispensa a confissão de dívida quanto o débito esteja declarado. Esta conclusão se tira da leitura do art. 1 2 da Portaria Conjunta PGFN/SRFn2 3/2003, especialmente seu § 22, abaixo reproduzido: "Art 1 • Fica instituída declaração - Declaração Paes - a ser apresentada até o dia 31 de outubro de 2003 pelo optante do parcelamento especial de que trata a Lei 10684/03, pessoa física ou, no caso de pessoa jurídica ou a ela equiparada, pelo estabelecimento matriz, com a fmalidade de: .1 - confessar débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, não declarados ou não confessados à SRF, total ou parcialmente, quando se tratar de devedor desobrigado da entrega de declaração especifica; - confessar débitos em relação aos quais houve desistência de ação judicial, bem assim, prestar informações sobre o processo correspondente a essa ação; III - prestar informações relativas aos débitos e aos respectivos processosadministrtaivos,emrelaçãoaosquais houve desistência do litígio; MI' - SEGUNDO CONSELHO GE CONIR1BUINTES. • CONFERE COM C) OR;ONAL • Processo n.° 10380.01301312003-26 CCO2/C01 Acórdão n°201-80.358 Brasão. CZ.9 c_ode Fls. 336 Stmo Cabosa M&.. Sapa 91745 IV - confessar débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por pane da SRF, não concluída no prazo fixado no capta, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica (.) § 2° Os valores relativos a débitos de impostos e contribuições já declarados ou confessados anteriormente, inclusive mediante pedido de parcelamento, ainda que pendente de decisão, serão incluídos pela SRF no parcelamento especial, não devendo ser informados na Declaração Paes." (grifei) Portanto, se o débito foi declarado anteriormente à adesão ao Paes, a SRF é quem irá providenciar a sua inclusão no Paes. Observe-se que na legislação do Paes não há nenhuma restrição quanto ao tipo de declaração que o débito pode ser informado para fins de - - - -• inclusão no Paes Se não faz restrição é porque qualquer declaração obrigatória que contenha a apuração de débito serve para incluir o mesmo no Paes. É o caso da DIPJ. Em conclusão, os débitos declarados em DIPJ entregue antes do início da fiscalização devem ser incluídos no Paes pela SRF. No caso concreto, enquadra-se nesta hipótese a DIPJ do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, entregue no dia 30/06/2003. O mesmo não ocorre quando a DIPJ foi entregue no curso da fiscalização. No curso da fiscalinção, o instrumento legalmente previsto para incluir débitos no Paes é a "Declaração Paes", por expressa determinação contida no inciso IV do art. PI da Portaria Conjunta PGFN/SRF n2 3/2003, acima reproduzido. A DIPJ retificadora do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, foi entregue pela recorrente no curso da fiscalização, ou seja, no dia 05/09/2003. A ação fiscal teve início no dia 26/08/2003 e foi encerrada no dia 18/12/2003. Nestas condições, esta DIPJ não serve como instrumento de inclusão de débito no Paes. Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: 1 - para manter integralmente o lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos no ano de 2001; 2 - para manter parcialmente o lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos no ano de 2002, no valor igual à diferença entre o valor apurado pela Fiscalização (fl. 13) e o declarado na DIPJ (fls. 153/164), exonerando a recorrente do que foi lançado além deste valor; e 3 - para determinar que os débitos declarados na DO do exercício de 2003, ano calendário de 2002, não pagos, sejam incluídos no Paes, com multa de mora. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. Ç. WALBER JOSÉ DA ILVA Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1

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4817126 #
Numero do processo: 10183.004769/91-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência, no prazo legal. O não-atendimento, por parte da autoridade julgadora, do prazo estabelecido no art. 27 do Decreto nr. 70.235/72 não prejudica a Uniao. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01926
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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NO O u. O. 2 ' 9 „' MINISTÉRIO DA FAZENDA I, C • H' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C /fr Processo n.° 10183.004769191-05 Sessão de : 11 de novembro de 1994 Acórdão n.° 203-01.926 Recurso n.": 96.601 Recorrente : J. M. AGROPECUÁRLA LTDA. Recorrida : DRF em Cuiabá - MT PROCESSO FISCAL - PRAZOS - A instauração da fase litigiosa do proce- dimento dá-se com a impugnação da exigência, no prazo legal. O não- atendimento, por parte da autoridade jul adora, do prazo estabelecido no azt. 27 do Decreto n.°70.235/72 não prejudica a União. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. M. AGROPECUÁRIA LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente (justificadamente) o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1994. 0,sive r». sidente :1244Lette âtigue; s Re e al .aNNIalf ' t)9. 1 aria Vanda Dmiz ira - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 7 5 tiA A I 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria There= Vase,on- cellos de Almeida, Sérgio Manasiefe Mauro Wasilewski, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Sebastião Borges Taquary. IIR/mdm/masks 1 I 1 li, ,.. a 44». MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a.° 10183.004769/91-05 Recurso n.°: 96.601 Acórdão n.°: 203-01.926 Recorrente : J. M. AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 02, exige-se da contribuinte acima identifi- cada o recolhimento - com vencimento para 25.11.91 - do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, acrescido dos encargos legais cabíveis, no montante de Cr$ 1.004.706,62, correspondente ao exercício de 1991 do imóvel rural denominado "Fazenda Coxipó Asse, cadastrado no INCRA sob o Código 904 031 001 856 7, localizado no Município de Cuiabá-MT. Fundamenta-se a exigência nos seguintes dispositivos legais: Decreto n.° 84.685/80; Portaria Interministerial n.° 309/91 e Lei a° 4.504164, alterada pela Lei a° 6.746/79. Cientificando-se da Notificação em 30.10.91, conforme atesta o AR de fls. 06, a notificada impugnou o feito em 02.12.91, através do Documento de fls. 01, onde limita-se a alegar que a DP foi entregue em tampo hábil, mas não considerada para o lançamento do ITR/91. O Delegado da Receita Federal em Cuiabá-MT, às fls. 08/09, conside- rando que a interessada tomou ciência da exigência tributária em 30.10.91 e só a impug- nou em 02.12.91, quando o prazo para apresentação da defesa expirara em 2911.91, decidiu não tomar conhecimento da impugnação por intempestiva, nos termos dos arti- gos 14 e 15 do Decreto ri° 70.235/72. Inconfomaada, a notificada recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fis. 15117) argumentando que o Decreto n.° 70.235172, em seu artigo 27, estabelece o prazo de 30 dias para julgamento em primeira instância, contados da data de entrada do processo no orgao incumbido para realizá-lo. Tal prazo não foi obedecido no caso dos autos: a impugnação foi apresentada em 02.12.91; a decisão singular ocor- reu em 23.06.92 (quase sete meses após) e somente em 21.10.93 foi expedida intimação à contribuinte da decisão de primeira instância. Assim, a impugnante teve que aguardar 2 Jjt :.,Nr 'N u. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10183.004769/91-0S Acórdão n.° : 203-01.926 dois anos para obter resultado do julgamento da peça impugnatória interposta Insurge- se a recorrente quanto ao fato de a Delegacia da Receita Federal em Cuiabá não tomar conhecimento da impugnação, por ter sido apresentada intempestivamente, de acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n.° 70.235/72, enquanto ela mesma descumpre o prazo estabelecido no artigo 27 do citado Decreto. Foram anexados ao recurso voluntário os documentos constantes de fls 18 a 23. É o relatório. 5 A333 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10181004769191-05 Acórdão n." : 203-01.926 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Não merece reparos a decisão recorrida Está patente que a recorrente impugnou a Notificação do ITR fora do prazo previsto no artigo 15 do Decreto n.° 70.235/72 e, segundo o artigo 14 do mesmo diploma legal acima citado, "A impugnação da exigéncia instaura a fase litigiosa do procedimento.", logo, sendo esta apresentada fora do prazo previsto em lei, a lide não se instaura. Já no que diz respeito ao prazo estabelecido no artigo 27 do Decreto n.° 70235/72 invocado pela recorrente, tenho o mesmo entendimento existente neste Conselho, ou seja, o do-atendimento deste por parte da Autoridade Julgadora de Primeira Instância não pode prejudicar a União, o que poderia ocorrer, neste caso, seria urna aplicação de penalidade disciplinar por não-cumprimento de dever funcional o que normalmente não se aplica, pois é sabido que o número de funcionários neste setor é deficitário. Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1994. • Aib 4~, 0. I I • ARDO LEITE ROD' UES _ 4

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4818923 #
Numero do processo: 10480.010680/89-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DRAWBACK - SUSPENSÃO. 1. Não caracterizada a transferência de propriedade ou de uso dos insumos importados sob "drawback", na mera entrega a terceiro, para industrialização por conta do benefício do regime aduaneiro especial, a que se seguir a devolução e a exportação. Recurso provido voluntário. 2. Subfaturamento - não caracterizado na verificação de diferença no valor de frete indicado nos conhecimentos MAWB E HAWB. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28300
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA PROCESSO N° : 10480-010680/89-09 SESSÃO DE : 26 de setembro de 1995. ACÓRDÃO N° : 303-28.300 RECURSO N° : 117.257 RECORRENTE : PHILIPS DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : ALF-PORTO/RECIFE/PE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DRAWBACK - SUSPENSÃO. 1. Não caracterizada a transferência de propriedade ou de uso dos insumos importados sob "drawback", na mera entrega a terceiro, para industrialização por conta do beneficiário do regime aduaneiro especial, a que se seguir a devolução e a exportação. Recurso provido voluntário 2. Subfaturamento - não caracterizado na verificação de diferença no valor de frete indicado nos conhecimentos MAWB e HAWB. Recurso de ofício desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência à Repartição de Origem, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni e João Holanda Costa, e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Sandra Maria Faroni. Quanto ao recurso de ofício, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de setembro de 1995. J C AS OLANDA COSTA / • RESIDENTE FRANCISC • :ER ARDINO RELATOR 1 10 'kik JORGE CAB AL, RA--FIL '1411) PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM an P 3 SE r 1996 7Fis7 ° 1- 29°3/96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ROMEU BUENO DE CAMARGO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA e ZORILDA • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.257 ACÓRDÃO N° : 303-28.300 LEAL SCHALL. Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.257 ACÓRDÃO N° : 303-28.300 RECORRENTE : PHILIPS DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : ALF-PORTO/RECIFE/PE RELATOR(A) : FRANCISCO RITTA BERNARDINO RELATÓRIO Contra Philips do Brasil Ltda. foi lavrado Auto de Infração do seguinte teor: "No exercício da função de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional e com fundamento no art. 455 do RA/85 (Decreto 91.030/85), art. 10 do mesmo (art. 35 e inciso IV do DL 37/66), art. 149, inciso I da Lei n° 5.172/66 e Portaria CSF 14/80, lavro o presente Auto de Infração A empresa PHILIPS DO BRASIL LTDA, CGC n° 61.086.336/0004-56, situada à Av. Comendador Wolthers, 500/700, Capuava - Mauá-SP, com domicílio fiscal jurisdicionado na 8a RF, desembaraçou, nesta Inspetoria da 4a RF, a mercadoria descrita na D.I. 01372 de 28/07/86, cujos volumes tiveram a marca PHILINORTE, Recife, enquanto, processou as adições de 01 a 03 com base no Ato Concessório DRAWBACK n° 18-86/18-86/365, modalidade suspensão, cujo vencimento ocorreu em 06/01/87 não tendo apresentado a comprovação final de DRAWBACK, não ocorreu a baixa do Termo de Responsabilidade assinado no quadro 24 da D.I. a guia genérica de n° 18-86/018328, vinculada não foi apresentada por ocasião do desembaraço aduaneiro ( e nem para a revisão) o que deveria, o Anexo emitido em 22/07/86, que foi utilizado integralmente neste 12° (décimo segundo) parcial, enquanto o ACC, n° 88.872 João Roberto de Almeida Guimarães, carimbou o anexo, emitido, anteriormente, em 09/07/86, deixando além da G.I. genérica sem carimbo a prova de que o mesmo esteve anexado ao original, por ocasião da conferência documental e logo após desanexado para ser devolvido, indevidamente, à empresa que o apresentou à revisão. As adições de \\ 04/009, foram beneficiadas com redução, com base no certificado n° 61.086.336/0001-03, matriz, com sede à Av. nove de Julho n° 5229/5257, SP, enquanto as G.I's. que licenciaram as importações possuem como importador a filial autuada, que apresentou o projeto de D.I. com emenda (contrariando a IN/SRF 40/74), bem como as G.I's, estas enumeram no quadro 8 (oito) o consignatário o importador, enquanto houve emissão irregular de 2 (dois) conhecimentos, sendo o de n° 047.3026.5900, com emendas consignados ao despachante aduaneiro (quadro 10 do rosto da D.I), expressamente impedido por lei, face a disposição do art. 14 do Decreto 84.436/79, para revestir a figura, enquanto o HWB 7.001.2404 para o mesmo número de volumes subfaturou o frete de 8,38 FLS, taxa por KG para 4,50 FLS, o contrato é fictício, os conhecimentos não são confeccionados com o formulário oficial da TAP, não são de talonário, mas impressão aberta para qualquer MINISIÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.257 ACÓRDÃO N° : 303-28.300 empresa aérea, não há confiabilidade nos mesmos, pois não tiveram causa certa uma vez que não subdividiram carga. Fica o importador sujeito ao recolhimento da iferença de imposto, da multa dos art. 526, incisos II e III, 521, Ibc do RA/85, valores convertidos em BTNF, transformáveis na data do pagamento, mais juros cabíveis (AD 23/89)." Na impugnação, a empresa alega que: 1 - Vê-se acusada de cometer infrações de: a) subfaturamento do valor das importações, com aplicação da multa do art. 526, II, do RA; 10 b) desvio de bens importados com suspensão/redução de imposto mediante a utilização de falsidade documental, com aplicação da multa do art. 521, I, letras "b" e "c" do RA; c) importação de mercadoria desacompanhada de Guia de Importação sendo aplicada a multa do art. 526, Inciso II, do RA. 2 - A auditoria fiscal baseia-se em que: a) não apresentou a empresa as G.I's. nem o correspondente ofício "drawback" n° 1886/3658; b) fora irregularmente emitido o conhecimento do transporte por considerar que o MASTER AIR WAY BILL foi consignado ao Despachante Aduaneiro o qual estaria impedido, conforme o art. 14 do Decreto n° 84346 de 27/12/79, de desconsolidar a mercadoria importada; c) conterem as mercadorias nas suas embalagens a indicação de PHILINORTE; d) ter praticado subfaturamento caracterizado na diferença existente nos valores de frete constantes do HOUSE AIR WAY BILL e do MASTER AIR WAY BILL, na importação citada. 3 - Documentos apresentados à fiscalização. Por ocasião do despacho (D.I. n° 1372/86) já apresentara a G.I. e o ofício "DRAWBACK", tudo na conformidade do IN SRF n° 40/74 e junta novamente cópias dos citados documentos. 4 - Inexistência de desvio de mercadoria importada com isenção/redução; • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.257 ACÓRDÃO N° : 303-28.300 O próprio transportador no exterior consignou à mercadoria à Suplicante conforme indica o HAWB representativo do transporte o qual nos termos da Instrução normativa n° 41/70, deve instruir o despacho aduaneiro da parte da carga a qual se referir. Daí, inexistir nesta importação qualquer impedimento à autuação do Despachante Aduaneiro que por certo atuou dentro dos limites próprios de sua atividade, liberando mercadorias de quem era, para tanto, bastante procurador. Prova final de que a importação em tela foi, em todos os momentos e aspectos realizada pela Suplicante, é o fato de o último haver pago seus fornecedores no exterior pela venda da mercadoria, conforme comprova o anexo contrato de câmbio, e que o própria fatura de transporte internacional foi emitida em seu nome. A marcação dos produtos objeto da autuação, com a marca PHILINORTE, como toda marcação, é critério exclusivo do importador, que para tanto tem toda a liberdade de fazê-lo. Tal marcação não quer dizer que o produto seja importador pela empresa constante da marcação, mas sim, por aquela que foi para tanto autorizada e, finalmente realizou a importação em seu nome. A suplicante fez com que o exportador marcasse os produtos importados com o apelido do estabelecimento que, por encomenda da primeira realizaria parte da industrialização dos produtos, os quais seriam, posteriormente, reexportados. Não houve desvio dos bens importados no regime de DRAWBACK que foi inteiramente cumprido conforme ato concessório juntado à presente. Não foi comprovado nenhum desvio dos bens das finalidade as quais foram importados. r A desconsolidação em tela não produziu para o Despachante Aduaneiro nenhum patrimônio de relação comercial. Ao cometer à desconsolidação embasadora desta autuação o Despachante Aduaneiro simplesmente corrigiu engano do transportador para que o serviço inclusive da repartição aduaneira, o despacho chegasse a bom termo, ocorrendo a importação em nome e a favor de quem realmente importou. Não foi infringido o art. 14 do Decreto 8.346/79. Incorreu, também, o subfaturamento. • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.257 ACÓRDÃO N° : 303-28.300 O transportador internacional de cargas consolidadas, no qual se originam os MAWB e HAWB, tem como figura central o Agente consolidador de Cargas que "reunindo num mesmo despacho cargas separadas, se encarrega de tratar do embarque das mercadorias, vistoria dos produtos, desembaraços alfandegários, programação de embarque, preparação de documentos de embarque e legalização, arquitetando o transporte e engajamento do espaço em aeronave". O Agente consolidador de cargas é quem contrata e, de um lado para ao transportador o transporte internacional da mercadoria consolidada, e, mais que isso, paga aquele transporte de acordo com as tarifas da IATA. Naquela atividade, o Agente não está submetido a nenhum 10 parâmetro: negocia de acordo com seus interesses em relação a cada cliente baseando- se às vezes em um valor médio das diversas operações num determinado período. O frete pago pela suplicante foi aquele realmente cobrado, conforme indicado na documentação própria da importação inclusive Contratos de Câmbio. A suplicante incluiu nas bases de cálculo tanto do II como do I.P.I, os valores que realmente pagou a título de frete, e nisso nada mais fez que cumprir a legislação vigente sobre a matéria. Tanto na legislação do II como do IPI, constituem base de cálculo daqueles impostos os valores da mercadoria e do frete efetivamente pagos quando da importação. Neste ponto, se faz necessário esclarecer o disposto no art. 4 do Comunicado DECAM n° 1.025/87 que os valores do MAWB's. deverão ser pré- ) pagos (pp) na origem pelos respectivos agentes consolidadores da carga. Outrossim, o mesmo comunicado prevê (art. 7, IV) deve o importador brasileiro pagar apenas "o equivalente, em moeda estrangeira, do valor do frete puro (pp) constante do HAWB ou MAWB emitido no exterior.. ". N>Ç. Deve ser considerado que ao importador compete o pagamento do frete efetivo pelo transporte de sua carga, para si consignando no HAWB que, inclusive, faz prova da sua propriedade sobre a carga. Comprovado está a importação em nome da suplicante com todos os termos e documentos para tanto necessários, inclusive às G.I'S. (doc. 2 a 8) não há que se falar em importação desacompanhada de Guia restando, também neste ponto, descabida esta autuação. Instado a falar sobre a impugnação apresentada pela empresa autuada, o d. Fiscal, manifestou-se nos autos da seguinte maneira: _ • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.257 ACÓRDÃO N° : 303-28.300 Trata-se de ação formalizada por infrigência ao disposto no art. 77, I e art. 49 com seu § único do RA, e inciso II do art. 526 do mesmo. O art. 49 no seu caput diz que: "Para efeitos fiscais, qualquer correção no conhecimento deverá ser feito por carta de correção dirigida pelo emitente do conhecimento à autoridade aduaneiro no local de descarga, a qual se aceito, implicará correções do manifesto. Parágrafo único. A carta de correção deverá ser emitida antes da chegada do veiculo no local de descarga e deverá estar acompanhada de cópia do conhecimento corrigido". Analisando os termos da lei, verificamos que o legislador ao elaborar 10 o art. 49 do RA, foi de uma clareza sem par, quando menciona "PARA EFEITOS FISCAIS", pois colocou em relevo o preterimento das leis de Direito Comercial às do Direito Tributário. Quando menciona "QUALQUER CORREÇÃO NO CONHECIMENTO...", se referiu a qualquer correção, desde uma simples troca de valores ou quantidade até o nome do proprietário da mercadoria (principalmente). "DEVERÁ SER FEITO POR CARTA DE CORREÇÃO DIRIGIDA PELO EMITENTE DO CONHECIMENTO", pois só ele pode identificar, o comprador da mercadoria, o peso, a quantidade, o valor, a data, etc. Seria um desatino da lei, aceitar, para efeitos fiscais, que uma simples assinatura no verso do conhecimento feito pelo despachante, possa alterar um documento que, para efeitos do art. 428 do RA, equipara-se a fatura comercial. Além disso, estaria a lei permitindo a manipulação, a bel prazer do despachante, escolher quem paga e quem não paga os tributos devidos, pela simples transferência de titularidade das mercadorias isentas. O art. 14 do Decreto 84.346/79 proíbe aos despachantes • efetuarem operações do comércio exterior, direta ou indiretamente, ora, o endosso é uma operação de comércio direta, pois o endossatário transfere a posse da mercadoria comercializada ao comprador, endossando o título de crédito (conhecimento). Se por desatino legal, for considerado esse endosso uma forma de correção, esbarramos nas proibições do art. 49 e § único do RA, o qual exige carta de correção. . - ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.257 ACÓRDÃO N° : 303-28.300 O endosso só pode figurar em títulos de crédito que não é o caso do conhecimento aéreo, o conhecimento marítimo é um título de crédito por força da lei, mas o aéreo não. O contribuinte do II é o importador ou quem a lei a ele equiparar. O endosso não equipara ninguém a nada. Simplesmente transfere titularidade não torna a terceira pessoa importador. A terceira pessoa só pode ser sujeito passivo quando são solidários, sucessoras ou na impossibilidade os pais, tutores etc. O código Comercial Brasileiro não faz menção a mercadorias 10 estrangeiras e sim nacionais. O conhecimento só se enquadra no C. Comercial após a nacionalização ou seja o pagamento de tributos relativos a mercadoria em questão. Desconsolidar é desmembrar, fracionar, fragmentar, separar as partes que foram agrupadas. O Master consolida agrupa várias mercadorias de vários proprietários, e será desconsolidado em "Houses" que serão entregues a cada um dos proprietários com suas devidas cargas. ora, isso não existiu nos "Houses" endossados para um único Master, alterando o valor do frete para menos. Característica clara de Subfaturamento. O julgador de primeira instância após analisar a impugnação e a manifestação do fiscal autuante, pronunciou-se da seguinte maneira: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - IPI VINCULADO. DRAWBACK SUSPENSÃO E REDUÇÃO BEFIEX. No regime especial de drawback - suspensão a não comprovação da efetiva exportação no prazo previsto obriga ao pagamento dos tributos suspensos. Desvio, por qualquer forma, de bens importados com isenção ou redução, torna exigíveis os tributos, sem prejuízo das sanções cabíveis. Valores diferentes dos fretes indicados nos conhecimento MAWB ou HAWB, provenientes das diferenças nas quantidades de volumes, desde que não calculados com a mesma taxa unitária, não caracterizam subfaturamento do valor tributável. A transferência da mercadoria importada com suspensão dos tributos para outro estabelecimento, não implica em importação ao desamparo de guia. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE". MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.257 ACÓRDÃO N° : 303-28.300 Excluiu a autoridade administrativa a multa aplicada por falta de Guia de Importação uma vez que a importação foi realmente efetuada por Philips do Brasil Ltda. Além disso, reconheceu haver o Auditor cometido erro na conversão dos valores originais do imposto de importação e do IPI os quais correspondem a 93.583,78 BTNF e 2.561,52 BTNF, respectivamente. Por último, entendeu descabida a multa relativa à infração de subfaturamento sobre a diferença dos impostos quando o correto é a aplicação da mesma sobre o valor da diferença da mercadoria importada. Recorreu de ofício desta decisão ao Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72 com as alterações trazidas com o art. 1° da Lei n° .748/93, combinado com o art. 3 0 da mesma lei e o art. 5 0 inciso II, parágrafo 1°, item do Decreto n° 70.235/72. Inconformada com a sentença proferida pelo julgador de primeira instância, a empresa apresentou recurso voluntário consubstanciado nas seguintes alegações: I- A decisão desconhece a sistemática da comprovação de baixa de DRAWBACK, pois entende que cada termo de responsabilidade existente no quadro 24 da D.I. deve ser individualmente baixado. II- A comprovação da efetiva exportação é feita exatamente pelo relatório da DTIC, de fls. 90, que a decisão diz que não tem validade. O item 12 da Portaria MF 36, de 11/02/82 diz que a CACEX deverá comprovar a exportação até 30 dias após o termino do prazo de exportação. III-A forma estabelecida foi a do Relatório de Comprovação. IV-0 item 15 da mesma portaria faz referência ao Relatório que deverá ser enviado pela CACEX à Delegacia da Receita Federal informando qual parte dos insumos importados não aplicada nas mercadorias exportadas. V- No caso vertente, a única D.I. objeto do lançamento faz referência ao AC n° 18-86/365-8. O relatório de fls. é relativo a esse AC e diz que foi baixado. Isto, por si só, significa que todas as mercadorias importadas ao amparo das D.I's. a ele referentes foram exportadas. Assim, não há baixa individual por D.I. O importador não precisa requerer a baixa de cada termo constante do respectivo quadro 24 por ser providência supérflua. VI-No caso vertente em nenhum momento houve transferência da Propriedade da Philips do Brasil Ltda. para Philips Eletrônica do Nordeste S/A. " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.257 ACÓRDÃO N° : 303-28.300 A recorrente importou insumos para lâmpadas, que sempre permaneceram na propriedade da importadora. Face ao acumulo de pedidos que possuía e a relativa ociosidade na fábrica da Philips do Nordeste, parte desses insumos foram transferidos - com Nota fiscal de Simples Remessa - para essa empresa, para industrialização sob encomenda. Nada impede a industrialização por terceiros, desde que a propriedade e o direito de uso continue com o portador. VIII-0 D.L. 1.219/72 regula a importação com isenção desses insumos e prevê que somente caberá o recolhimento dos tributos isentos na hipótese de transferência a título oneroso, vale dizer, 10 na hipótese de venda. Os documentos juntados ao processo comprovam que no caso vertente não houve transferência a título oneroso. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.257 ACÓRDÃO N° : 303-28.300 VOTO A lide que versa o presente processo pode ser dividida em dois itens, o primeiro trata da comprovação do cumprimento de DRAWBACK, o segundo refere- se a transferência de propriedade de mercadoria beneficiada por isenção. No que se refere ao DRAWBACK temos que esclarecer que para caracterizar o não cumprimento é necessário averiguar todas as importações realizadas sob o regime do Ato Concessório, e todas as exportações que envolvem os Insumos importados com este benefício. No caso em tela podemos notar que a D.I. em questão refere-se apenas a uma importação parcial, não pode a autuação fiscal se basear somente nela para gerar obrigação tributária. A Recorrente foi cuidadosa e apresentou o Relatório de Comprovação de cumprimento do DRAWBACK, que significa que a DECEX aprovou e considerou que a empresa cumpriu o compromisso assumido. A Receita federal pode se quiser verificar se a beneficiária de DRAWBACK realizou todas as exportações dos insumos importados sob esse regime, para isso deverá analisar todas as importações e exportações acobertadas pelo DRAWBACK, não pode se restringir a uma única D.I. Quanto ao caso da transferência de mercadoria beneficiada por isenção de caracter subjetivo, temos a esclarecer que como a própria recorrente destaca na sua citação do art. 137 do R.A, a "transferência de Propriedade ou uso dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento de impostos". Significa dizer que não precisa haver, como alegou a recorrente, transferência a título oneroso, se houver transferência de propriedade ou uso de bens considera-se que ocorreu o fato gerador. No caso sub judice não ocorreu transferência de propriedade ou de uso dos insumos beneficiados, a recorrente enviou os insumos para serem beneficiados na fábrica da Philips do Nordeste e depois retornarem a Philips do Brasil. Para que ficasse caracterizada a transferência da propriedade o d. Fiscal deveria comprovar que a Philips do Nordeste Ltda. poderia utilizar os insumos livremente e em seu benefício, sem prestar nenhuma satisfação a Philips do Brasil S.A. - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.257 ACÓRDÃO N° : 303-28.300 O que ocorreu foi uma transação onde a Philips do Brasil S.A. forneceu a Philips do Nordeste Ltda. insumo para que fosse fabricadas Lâmpadas por encomenda, e estas remitidas de volta a Philips do Brasil S.A. Não ficou caracterizada a hipótese do art. 137 do R.A. As normas legais que tratam da exclusão ou suspensão do crédito tributário devem ter interpretação literal, NÃO comprovada a transferência da propriedade ou do uso dos insumos não há de progredir a cobrança dos referidos impostos. Ex positis, conheço do recurso voluntário por ser tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento total. Quando ao recurso de ofício entendo que pelas mesmas razões acima são, de fato descabidas as parcelas excluídas pela decisão "a quo". Nego, por conseguinte, provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1995. , FRANCISCO RITTA BER ARDINO - RELATOR 12 12_ 3-3_ I- 2 11.3/?r Exmo. Sr. Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes Processo n°-: 10480-010680/89-09 Acórdão n°--: 303-28.300 (3 0- CÂM., V- CC) Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrente: Phillips do Brasil Ltda. A FAZENDA NACIONAL, por seu representante extraju- dicial adiante assinado, data venia inconformada com a deci- são em epígrafe, respeitosamente requer se digne V. Exa. de encaminhar ao Egregio Conselho Superior de Recursos Fiscais as anexas razoes de recurso. P. Deferimento. PGFN, em 03 de SP de Ni ,191 Ciro Heitor Fran`rr de GLIN'61 Procurador da Fazenda Nacional as evidências documentais hábeis a assegurar-lhe o tratamento tributário excepcional. 4. Mesmo, porém, que tal bizarro entendimento viesse a • prosperar, forçoso é convir que o relatório em comento prova o contrário do que afirma a ora recorrida, em sua peça de apelo. 5. Com efeito, afirma-se ali, com todas as letras, que os insumos importados não foram aplicados nos produtos a que se destinavam, para fins de exportação. Teriam sido transferidos para o ato Concessório n 9. 18-87/382-0. 6. Como acertadamente observou o digno AFTN autuante, não foi observado, pelas empresas envolvidas na operação, o preceptivo do art. 49 da RA, uma vez que o emitente do conhecimento não apresentou à autoridade aduaneira do local de descarga a devida carta de correção. 7. A tudo quanto foi dito acresce o fato de que os autos são silentes quanto ao que teria acontecido com os insumos em questão: se foram efetivamente aplicados em produtos acobertados pelo ato n g 18-87/382-0 e, em caso afirmativo, se esses produtos foram exportados, dentro do prazo de proteção tarifário assegurado pelo regime. 8. No que respeita ao segundo questionamento, paupérrimo se revela o precesso em relação à prova da regularidade da alegada operação de remessa para industrialização, eis que não foram trazidos a colação as notas fiscais que teriam acompanhado as mercadorias no trajeto de ida e volta. Fugindo ao usual do linguajar jurídico, poder-se-ia concluir, com propriedade, que assim não é possível. 9. Ex positis espera a recorrente seja provido o presente, para que o fim de impor à recorrida: a)pagamento das diferenças de tributos; b)multa do art. 521, I, b, do Regulamento Aduaneiro. P. Deferimento PGFN, em o dep. ° del.!96 "1.10 ,A Ciro Heitor ~Ir Procurador da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10183.001271/92-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Ressarcimento em espécie de crédito do IPI empregado em material de embalagem empregado na fabricação de bens remetidos com isenção para a Zona Franca de Manaus. Cabível conforme previsto no art. 104 do RIPI/82 e na IN SRF nr. 125/89. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69593
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Cabível conforme previsto no art. 104 do RIPI/82 e na IN SRF n° 125/89. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SADIA OESTE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Sala d. - Sessões, em 23 de março de 1995. , i/ PÁÁ I{ ' e ison Go—rne's-rdà Oliveira Presidente Al Li a '' el- a Galanteoraes Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Expedito Terceiro Jorge Filho e Rogério Gustavo Dreyer. 1 1,‘ \O MINISTÉRIO DA FAZENDA * • s" - , ,g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.001271/92-91 Acórdão n° : 201-69.593 Recurso n° : 97.323 Recorrente : SADIA OESTE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Trata-se de mais um recurso interposto contra decisão de primeira instância que negou pedido de ressarcimento em espécie de créditos de IPI empregado em material de embalagem, utilizado na industrialização de produtos vendidos para a Zona Franca de Manaus, conforme previsto no art. 7° da Lei n° 4.502/64, combinado com o art. 5 0 do Decreto-Lei n° 491/69. A Informação de fls. 166/169, foi prestada no sentido de que a contribuinte faz jus ao ressarcimento do crédito do IPI destacado nas aquisições de embalagens aplicadas nos produtos industrializados, efetivamente embarcados para exportação, no valor de Cr$ 12.119.959,66 (doze milhões, cento e dezenove mil, novecentos e cinqüenta e nove cruzeiros e sessenta e seis centavos). A decisão recorrida, entretanto, fundamentou-se em que os créditos de material de embalagem, para os quais, por lei, foi assegurada a manutenção na escrita fiscal da contribuinte, poderá ser utilizado mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos tributados dos estabelecimentos industriais ou equiparados. Aduz que, por força do art. 4° da Lei n° 8.387/91, é de se autorizar, tão-somente, a manutenção na escrita fiscal dos créditos incidentes sobre insumos adquiridos para emprego na industrialização de produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus. Conclui pelo indeferimento do pleito, porquanto o ressarcimento em espécie não é autorizado na norma de regência. Corrobora este entendimento calcando-se no Parecer Normativo - CST no 06 de 28 .04.92, cuja ementa é a seguinte: "o crédito incentivado do IPI, para o qual, por lei, foi assegurada a manutenção na escrita fiscal do contribuinte, somente poderá ser utilizado mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos tributados dos estabelecimentos industriais e equiparados a industrial." O Recurso, ora em exame, está a fls. 175/182 e traz por transcrição a norma do artigo 40 do ADCT da Constituição Federal, que estabelece a manutenção da Zona Franca de Manaus com suas características de área de livre comércio, exportação e importação, e de incentivos fiscais pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos a partir da promulgação da Constituição. Alega que, por disposição do Decreto-Lei n° 288, de 28.02.67, recepcionado pela nova ordem constitucional, a ZFM é definida com características de área de livre comércio de exportação e importação e a exportação de mercadorias de origem nacional na ZFM, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação para o exterior. 2 1\%L" • MINISTÉRIO DA FAZENDA .;J, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.001271/92-91 Acórdão n° : 201-69.593 Expende este raciocínio para explicar que o ressarcimento de crédito de IPI refere-se a material de embalagem aplicado na industrialização de produtos remetidos ao exterior. E que tal requerimento foi confeccionado de conformidade com modelo padrão, segundo orientação da DRF em Cuiabá - MT. Argumenta, ainda, que os insumos, matérias-primas e material de embalagem empregados na industrialização de produtos remetidos a ZFM e para o exterior fazem jus ao incentivo do crédito-prêmio do IPI, assegurado pelo Decreto-Lei n° 491/69, que foi restabelecido pela Lei n° 8.402, de 08.02.92, com vigência desde 05 de outubro de 1990, para atendimento ao artigo 41 do ADCT da Constituição Federal. Entende assim não restar a aplicação do artigo 4° da Lei n° 8.387 de 1991 e estar superado o PN CST n° 06, de 28.04.92. Finaliza que não se pode, validamente, impedir o exercício do que, validamente, lhe outorga a lei ora vigente, sendo o Parecer Normativo interpretação da Lei n° 8.387 de 1991. E a lei que revigorou o Decreto-Lei n° 491/69, Norma Jurídica n° 8.402, é de 08.02.92. É o relatório. 3 x% J• , MINISTÉRIO DA FAZENDA ° k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • fir,f,sN. Processo n° : 10183.001271/92-91 Acórdão n° : 201-69.593 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Entendo que existe razão à recorrente. A lei assegura o direito à manutenção e, pois, à utilização do crédito relativo a insumos empregados na industrialização de produtos remetidos para o exterior. Adoto, com permissão da ilustre Conselheira Selma Santos Salomão Wolszczak o seu voto proferido no Recurso n° 96.407: "A legislação de regência da espécie estabelece que os créditos relacionados nos artigos 92 a 95 do RIPI/82 não absorvidos no período de apuração do imposto em que foram escriturados poderão ser utilizados em outras formas de aproveitamento estabelecidas pelo Ministro da Fazenda, inclusive em dinheiro (art. 104 do RIPI/82, Lei n° 4.502/64, art. 31, II e Decreto-Lei n° 1.426/75, art. 2°) A instrução Normativa SRF n° 125/89 estabelece, com base nas Portarias Ministeriais 322 e 201 as regras para esse ressarcimento em espécie, e é clara ao abranger "os créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos às matérias-primas, produtos industrializados e material de embalagem empregados na industrialização de produtos isentos, não- tributados e de aliquota zero, para os quais a manutenção e a utilização hajam sido expressamente asseguradas." (Item 1). Evidentemente, o crédito dos insumos aqui referidos, material de embalagem, estava abrangido no inciso I do artigo 92 do RIPI/82 e voltou a ali encontrar abrigo com o advento da Lei n° 8.387/91, de sorte que é inarredável a aplicabilidade das normas inscritas na IN SRF n° 125/89 que, absolutamente, não se limita a créditos por exportação. Ora, o item 1.1 dessa Instrução dispõe que "feita a dedução e havendo excedente, ou na impossibilidade de ser efetivada a compensação pela inexistência de débitos, a Receita Federal efetivará o ressarcimento em dinheiro do crédito inaproveitado." Não vejo como afastar a aplicabilidade dessa norma ao caso concreto e nesse rumo, acentuo que é dispensável o termo utilizado no texto do artigo 4° da Lei n° 8.387/91. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • • ' Processo n° : 10183.001271/92-91 Acórdão n° : 201-69.593 De fato, se a omissão desse termo tivesse qualquer significado, a própria norma perderia o seu, uma vez que não tem sentido assegurar a manutenção de um crédito não- utilizável. A própria Receita proclama que a norma, ao assegurar a manutenção de um crédito de insumo, alcança a sua utilização, posto que admite o direito de a empresa utilizar o crédito por compensação com o tributo devido dentro da sistemática básica do imposto. A tentativa de limitar o direito de utilização a essa norma não encontra amparo legal, nem tem suporte em raciocínio lógico. Particularmente infeliz o Parecer CST n° 06/92, contraditório e incongruente, incapaz de alterar a regra da lei, que na verdade afronta e é inservível, portanto, para sustentar a decisão recorrida". Com essas considerações e lembrando que o pleito se refere a ressarcimento do IPI, de material de embalagem empregado na industrialização de produtos remetidos para o exterior, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 23 de março de 1995. LUIZA NA GALANTE DE MORAES 5

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4818615 #
Numero do processo: 10425.000878/92-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Desde que provado não haver débitos atrasados de ITR, faz jus aos benefícios do FRU e do FRE, em seu grau máximo. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08704
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. 2.9 De?!P ,,, / O(o / 19 e+ C 0 p.Otii0 MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''eSie.áTH Processo : 10425.000878/92-63 Sessão : 22 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.704 Recurso : 97.907 Recorrente : HORTENC10 RIBEIRO E CIA. LTDA. Recorrida : DRF em João Pessoa - PB ITR - Desde que provado não haver débitos atrasados de ITR, faz jus aos beneficios do FRU e do FRE, em seu grau máximo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HORTENCIO RIBEIRO E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar providiento ao recurso. Sala das Se .. õe - 22 de outubro de 1996je e• r ri /ano de Oliveira Glasner •P • dente ilry Jos • de Almeida oelho Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. jm/ac-rs-cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAqZA MW4 0,4> n-n %" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000878/92-63 Acórdão : 202-08.704 Recurso : 97.907 Recorrente : HORTENCIO RIBEIRO E CIA. LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG no montante de Cr$ 27.323.837,00 correspondente ao exercício de 1992, do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda Serrote Agudo", cadastrado no INCRA sob o Código 208 205 004 510 6., localizado no Município de Sume- PB. Não aceitando tal notificação, a interessada procedeu á Impugnação (fls. 01) alegando que o imóvel foi processado com área incorreta, além da redução do ITR/92 não ter sido concedida, de acordo com o Decreto n° 84.685/80, que regulamenta a Lei n° 6.747, de 10/12/79. A autoridade julgadora de primeira instância, através do Despacho Decisório de fls. 07/08, deferiu em parte o Pedido de fls. 01, cancelando a Notificação de fls. 02 e emitindo nova notificação via módulo retificação, alterando-se o valor referente a área total do imóvel para 3.150,0 ha. Cientificada em 23/01/95, a requerente interpôs Recurso Voluntário às fls. 12/13 alegando que o ITR/91 "encontra-se sob julgamento na Delegacia da Receita Federal de Julgamento - Recife - PE", motivo pelo qual a pendência do ITR/91 não foi resolvida. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10425.000878/92-63 Acórdão : 202-08.704 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade e, no mérito, dou provimento ao mesmo para reformar a decisão recorrida, a teor das informações prestadas na diligência, conforme o constante de fls. 24 a 25. É certo que na Decisão DRJ/Recife n° 479/95, fls. 24/25, prolatada nos autos do Processo n° 10467.005169/91-70 do mesmo interessado, ficou devidamente esclarecida a dúvida que pairava na Decisão de fls. 07 e 08. Ante o constante nos autos, verifica-se que a recorrente realmente nada deve referente ao ITR/91. Ante o acima e o que mais dos autos consta, conheço do presente recurso e lhe dou provimento em razão das informações colhidas na Diligência de fls. 23 a 26, onde há comprovação do alegado pela recorrente de nada dever com relação ao ITR/91, fazendo jus, portanto, aos beneficios do FRU e do FRE, solicitados no Recurso de fls. 12 e 13. É como voto. Sala das Sessões, em de outubro de 1996 ht - JOSÉ 13 ALI D A COELHO 3

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