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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815409 #
Numero do processo: 00860.050115/83-16
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Vencidos os Conselheiros Jacinto de Medeiros Calmon, Waldevan Alves de Olivei- ra e Carlos Roberto Monteiro Bert.,i. Ausente momentaneamente o Conse_ lheiro Sebastião Rodrigues Caba J. \I Sala das Sis-p,, em ç e de novembro de 1984ii AMADOR OU( di -'-' k ERNANDEZ - PRESIDENTE !fi i 4Y) FRANCISCO Al 'ARAL I.ANSO - RELATOR v.v . 2 7 LUIZ FERN A1 s4 0/VEI' w ~ES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei— ros: Raul Pimentel, Urgel Pereira Lopes, Luiz Miranda, Pedro Mar- tins Fernandes e Antonio da Silva Cabral. Ausente o Conselheiro Jo- se Augusto Salles de Carvalho. - - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N g 0 860/050 . 115/83-16 RECURSO N9: RP/102-0.113 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.488 RECORRENTEN9: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: ÍTALO JOSÉ GUARNIERr RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL, por seu. Procurador junto à Segun da Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, apela para esta Câmara Superior, pleiteando a reforma do Acórdão n9 102-20.649, de 08.11.83, prolatado no julgamento do recurso voluntário n9 41.974, interposto por Ítalo Jose Guarnieri, e que está ementado como se- gue: "IMPOSTO DE RENDA. Pessoa física. Indenização auferida por militares, que não se inclui no cômputo do rendimento bruto(RIR/80, art. 22, XX, e art. 33 da Lei 5.787). As Polícias Militares estaduais são forças auxi liares, como reserva do Exercito, e, assim, ampara--- das pelos mesmos princípios que regem a não tributabi lidade de rendimentos de indenizaçoes recebidas, se- gundo o padrão constitucional da isonomia (art. 153, § 19; lei n9 667, de 02.07.69). A lei se refere a 'militares', em sentido gene- rico, sem a restrição oposta pela repartição, que restringe a aplicação da leias Forças Armadas, e, co mo tais, o Exercito, a Marinha e a Aeronáutica. Recurso provido." (fl. 37). O sujeito passivo declarara a importância de Cr$490.833, percebida no ano-base de 1981 (f 1. 19), como rendimento não tribu- tável (f 1. 21), por referir-se a indenizaçOes, consider ao- abrigo do disposto no art. 22, inciso XX, do RIR/80. DMF - DF71! - Secgraf '1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/050.115/83-16 2. Acórdão n9 CSRF/01-0.488 Promovida a revisão da declaração, a quantia acima foi adicionada aos rendimentos tributáveis (f 1. 7), cobrando-se a diferença do imposto com os acréscimos legais. O contribuinte impugnou a exigência fiscal (f is. 1/ /6), alegando: que limitou-se a utilizar os elementos fornecidos pela fonte pagadora, a Policia Militar de São Paulo, única capaz de informar os elementos em que se fundamentou e que poderá presta -los a rogo da Receita Federal; que, não tendo agido com dolo ou m5-fé, descabe exigir a correção monetária e a multa aplicada, que as indenizaçOes recebidas referem-se à sujeição pelo Regime Espe- cial de Trabalho Policial, criadas pela Lei Estadual n9 10.291, de 26.11.68 e reiteradas pela Lei Estadual n9 255/81, caracterizando perfeita correspondência com a preconizada pela Lei n9 5.787/72; que as Policias Militares, consideradas forças auxiliares e reser- vado Exército (art. 13, § 49, da Constituição Federal), têm suas atividades basicamente legisladas pela União, a exemplo do DL. 667/69, cujo art. 25, "b", assegura a aplicação às Policias Milita- res das disposiçOes constitucionais relativas à garantia, vanta- gens, prerrogativas e deveres atribuídos aos elementos do Exérdito; que, assim, as Policias Militares fazem parte do Exercito, não sen_ do justo atribuir-lhes apenas os deveres decorrentes de seu posi- cionamento de reservas do Exército; que, comparativamente, ocorre o mesmo no jogo de futebol, em relação aos jogadores reservas de um time; que o entendimento fiscal causou situação aflitiva em al- guns colegas da Corporação, podendo-se refletir nos futuros exerci cios; que, mantido o entendimento da Receita Federal, espera seja determinada a exclusão da correção monetária e da multa. A autoridade jurisdicionante deferiu, em parte, a impugnação, aos seguintes argumentos: "A questão fundamental no caso é o aspecto le- gal. Não existe norma clara que exclua a indeniza- ção paga às Policias Militares Estaduais da área de incidência do imposto, ou a declare isenta. Pelo contrário, existe recomendação expressa dos órgãos superiores no sentido de se tributa-la , conforme Telex 1.319, de 10.03.82, da Coordenaçãodo /*-Zf Sistema Tributação e resposta à pergunta* ,i-X .C- 1 . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/050.115/83-16 3. AcOrdão n9 CSRF/01-0 . 488 vro 'Atendimento Telefônico'. Diante das incisivas manifestações, de nada va- le-alinhar argumentos doutrinários favoráveis à tese apresentada, de intributabilidade, se a vinculação a que está sujeita a autoridade 'a quo' é ampla e defi_ nitiva. Aspecto relevante no caso e o relativo â inter- pretação das leis no Direito Tributário. Tratando-se de legislação que disponha sobre outorga de isenção ou sobre dispensa do cumprimento de obrigações, deve sempre ser utilizada a interpretação literal. A restrição à atividade do interprete é decor- rência do principio geral do direito segundo o qual as normas excepcionais não podem ser interpretadas am pliativamente. Ora, as discussões que confiram isen= çoes, exclusões de credito ou de ganhos da área de incidência, etc., são, no Direito Tributário, normas de exceção. Porisso mesmo não se pode aceitar que o art. 22, inciso XX, do RIR esteja a agasalhar a pre- tensão. já a multa de oficio é de ser excluída, confor- me estipula o artigo 623 § 29 do RIR. Permitindo a declaração apresentada, pelo simples exame visual,que seja feito o lançamento correto, não se deve aplicar a multa de ofício. Quanto à correção monetária, não pode ser afas- tada. Sabe-se que sua função e a de atualizar valo- res e não punir. Não aplicada, esvaziaria o conteúdo de qualquer pendência cuja solução atrasasse. O pedido do contribuinte para uma consulta da DRF à sua Organização não pode ser acolhido. De fato, não tem sentido o 'órgão que administra o tributo pra curar saber 'porque não se tributou'. A Reparti p po . de não conhecer bem os fatos. Nesse caso precisa es- forçar-se e buscar toda a verdade. Porém, em matéria de direito e sua aplicação, é a primeira competente para orientar e decidir" (fls. 28/29). Ainda irresignado, o sujeito passivo recorreu ao Conselho de Contribuintes, através petição de fls. 32/34, reiteran- do as alegações apresentadas na impugnação e reformulando o pedido alternativo de que seja determinado o cancelamento da correção mone_ tária. Lembra, ainda, que: _ "a controvérsia criada nesta pendência se afigura to G1A talmente desaconselhável, já que nela se vêm envo vi_ dos dois segmentos da sociedade brasileira de ;.r. a- . = , , / fi , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/050.115/83-16 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.488 lho com objetivos que se completam: um, laborando na obtenção de parte dos meios necessários ao equilíbrib econômico-financeiro da Nação e o outro, assegurando a manutenção da paz e da tranquilidade pública, garan tindo inclusive o exercício da atividade do •rimei ro no caso das cobran as coercitivas sem o '•ue a açao daquela :seria ineficaz. Dai porque se faz abso- lutamente necessária uma solução conjunta entre am- bos, antes da drástica medida consubstanciada na glo sa unilateral da parcela dos rendimentos que ensejou o imposto suplementar objeto deste recurso" (f 1. 34 - reproduzidos os destaques do original). O colegiado recorrido deu provimento ao apelo, por maioria de votos, tendo o ilustre Relator do voto vencedor, Dr. Jefferson Aguiar, assim argumentado, após transcrever o art. 22, in_ ciso XX, do RIR/80: "O texto regulamentar constitui consolidação do que preceitua o art. 33 da lei 5.787/72. Alguns desses benefícios foram ampliados pelos decretos-leis 1.824/80 e 1.901/81. As Polícias Militares estaduais são forças auxi liares, como reserva do Exercito, e, em muitos casos,' são comandadas por Oficiais Superiores do Exercito e suas Escolas de Formação são orientadas por membros das Forças Armadas, sob fiscalização permanente de Oficiais do Exercito, que tem Orgao especializado pa ra esse fim (lei 667, de 02.07.69). A lei e o regulamento se referem a i militares'e . e principio de hermenêutica que onde a lei não dis- tingue a ninguém e lícito distinguir. . Esta Câmara tem se orientado nesse sentido e provido recursos de igual natureza e porte, na iden- tificação de uma só causa, na aplicação escorreita do art. 22, XX, do RIR/80" (fl. 39/40). O recurso da Fazenda Nacional, interposto tempestiva mente e com arrimo nos incisos 1 e II do art. 39 do Decreto n9 83.304/79, c/c "o art. 49, incisos I e II da Portaria n9 434, de 1979", objetiva a reforma do Acórdão proferido pela egregia Segunda Câmara, apontando como divergentes decisOes proferidas pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, especificamente as consubstanciadas nos Acórdãos n9 104-3.266 e n9 104-3.687, .cu. sAk Y - 2 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/050.115/83-16 5. Acórdão n9 CSRF/010.488 ementas transcreve às fls. 44/45, e tecendo delongadas considera- ções apropósito do alcance da isenção capitulada no art. 22, XX, do RIR/80 (fls. 47/56). O preclaro presidente da Câmara recorrida admitiu o recurso especial, que foi autuado sob o número RP/102-0.113, em fa- ce da manifesta tempestividade de sua interposição. Nas contra-razões apresentadas às fls. 61/62 o sujei- to passivo limita-se a reiterar pontos já defendidos nas fases ante riores. 2 o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO AMARAL MANSO, Relator O recurso especial interposto ao amparo do inciso 1, do art. 39, do Dec. 83.304/79, reúne as condições legais de admissi_ bilidade. Quanto ao recurso de divergência, descabe sua apreciação - formal, eis que não foram cumpridas as formalidades estabelecidas no art. 59, .§ 19, do Regimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na redação que lhe deu o art. 29 da Port. n9 99/81 do Sr. Ministro da Fazenda. Inicialmente cabe recordar que somente a lei pode es- tabelecer as hipóteses de exclusão do crédito tributário (CTN, art. 97, inciso VI), quer se trate de anistia, quer de isenções (WEN, art. 175). Aliomar Baleeiro adverte que "o art. 97 do CTN arrola taxativamente os casos reser vadós à lei ordinária da entidade pública investida" constitucionalmente da competência para decretar o tri buto. E ressalva as exceções abertas pela própria Corj tituição. Fora delas, e defesa a delegação de atrir buiçoes, como estatui o parágrafo único do art. 69 da própria C.F. de 1969. Lei ordinária da União, Estados, D.F. e Municípios e só ela" (in "Direito Trib ,rio Brasileiro", 9a. Edição, pág. 367 - grifei) ., f / - ///4 . , . r _1: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/050.115/83-16 6. Acórdão n9 CSRF/01-0.488 É o decantado principio da RESERVA LEGAL. Justificando a redação dada ao art. 52 do Projeto de Código Tributário, antecessor do atual art. 97, o emérito Professor Rubens Gomes de Sousa lembra que "a disposição fundamental na matéria é o § 34 do art. 141 da Constituição, que constitui a base do ordena- mento tributário constitucional e que é reproduzido com o esclarecimento das suas decorrências necessárias no tocante ao conteúdo privativo da lei tributária" (in "Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional", pág. 161). A Constituição em vigor, ã época, era a Carta de 1946, e o dispositivo mencionado encontra correspondente no art. 153, 29, da Emenda Constitucional n9 1/69, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional n9 8/77, "verbis": "Nenhum tributo será exigido ou aumentado san que a lei o estabeleça, nem cobrado em cada exercício sem que a lei que o houver instituído ou aumentado es teja em vigor antes do início do exercício financeiro, ressalvados a tarifa alfandegária e a de transporte,o imposto sobre produtos industrializados e outros espe cialmente indicados em lei complementar, além do im- posto lançado por motivo de guerra e demais casos pre vistos nesta Constituição". O art. 52 do mencionado Projeto preconizava: "Art. 52. Somente por lei tributária pode qual- quer tributo ser instituído ou majorado (const., art. 141 § 34), reduzido ou extinto". Em seus comentários o grande mestre ponderava: "O 'caput' do dispositivo repete a primeira par- te do § 34 do art. 141 da Constituição: só a lei pode instituir ou majorar tributos. Entretanto, a essa re- gra cabia aditar as hipóteses de redução ou extinção, logicamente não contempladas no dispositivo constitu- cional, dada a sua finalidade de definir direitos e garantias individuais, limitando-se por isso ã maté- ria prejudicial ao contribuinte. As hipóteses adita- das decorrem entretanto necessari- ent, da regra de que a lei só se modifica ou exti •a lei" ("Trabalhos ...", pág. 163) .14 J- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/050.115/83-16 7. Acórdão n9 CSRF/01-0.488 Tratando-se, pois, de hipótese de isenção tributaria, somente o exame atento e cuidadoso do texto legal permitirá delimi- tar o alcance da outorga excludente. O texto regulamentar nem sem- pre representa fonte fidedigna para a correta exegese da norma juri dica, sabendo-se que os Regulamentos soem incorporar normas Outras que as simplesmente contidas no texto legal. A matriz do art. 22, inciso XX, do RIR/80, encontramo -la no art. 33 da Lei n9 5.787, de 27.06.72: "Art. 33. Indenização ó o quantitativo em dinhei ro, isento de qualquer tributação, devido ao militaF . para ressarcimento de despesas impostas pelo exerci- cio de sua atividade, bem como para compensar os des- gastes orgânicos de que trata o artigo 63 desta Lei (grifei). A consolidação regulamentar consagrou a seguinte reda_ ção: "Art. 22 - Não entrarão no cômputo do rendimen- to bruto: XX - as importancias recebidas pelos militares a titulo de indenização, assim consideradas as diarias, ajudas de custo, despesas de transporte, representa- ção, moradia e compensação organica pelo desgaste re- sultante de atividades de vôo em aeronaves militares, salto em para-quedas, imersão a bordo de submarinos e mergulho com escafandro ou com aparelho (Lei n9 5.787/72, art. 33)" (grifei). Observa-se que toda a questão centra-se na extensão que o legislador pretendeu dar à expressão "militar" contida no men cionado art. 33 da Lei n9 5.787/72. A Lei n9 6.880, de 09.12.80, que "dispõe sobre o Esta_. tuto dos Militares", esclarece que "os membros das For as Armadas, em razão de sua des- tinçao constitucional, formam uma categoria espedial sãoservidores da Pátria g são 'oenominados militares (art. 39 - grifei).* „í / , '' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/050.115/83-16 8. Acórdão n9 CSRF/01-0.488, O § 19 do art. 39 agrupa os militares em uma das duas seguintes situações: a) na ativa: 1. os de carreira; 2. os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou düran te as prorrogações daqueles prazos; 3. os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados; 4. os alunos de Orgão de formação de militares da ativa e da reserva; e 5. em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobiliza do para o serviço ativo nas Forças Armadas; b) na inatividade: 1. os da reserva remunerada, quando pertençam à reserva das Forças Armadas e percebam remuneração da União, porem sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ati va, mediante convocação ou mobilização; e 2. os reformados, quando, tendo passado por uma das si- tuações anteriores estejam dispensados, definitiva- mente, da prestação de serviço na ativa, mas conti- nuem a perceber remuneração da União. É fácil observar que os policiais militares não se en contram em nenhuma das categorias acima relacionadas e que consti- tuem um "numerus clausus". Ao contrário, o art. 49 a eles faz refe- rência quando adverte: "Art. 49. São considerados reserva das Forças Ar madas: - Individualmente: a) os militares da reserva remunerada; e h) os demais cidadãos em c. diç fá-s de convocação - ou de mobilização para a ativa; II - no seu conjunto:40i,i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/050.115/83-16 9. Acórdão n9 CSRF/01-0.488 a) as Polícias Militares; e b) os Corpos de Bombeiros Militares" (grifei). Assim, as Policias Militares são consideradas apenas reservas das Forças Armadas, assim como os demais cidadãos em con- dições de convocação ou mobilização para a ativa e o pessoal compo hente da Marinha Mercante, da Aviação Civil e das empresas declara das diretamente relacionadas com a segurança nacional (art. 49, § 19), que, somente "serão considerados militares quando convocados ou mobilizados para o serviço nas Forças Armadas" (art. 49, § 29 - grifei). Mesmo o DL 667, de 02.07.69, que "reorganiza as Po- licias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados dós Territórios e do Distrito Federal", deixa claro que as Policias Mi litares são consideradas forças auxiliares, reserva do Exército (art. 19), cujo controle e coordena ão serão exercidos .•elo Minis- tériodo Exército (art. 19, §. único). A Lei n9 5.787/72, que "dispõe sobre a remuneração dos militares", comp8e-se de 176 artigos agrupados em seis titU- los, dezenove capítulos e vinte e duas seçaes. De pronto obsérva-se o art. 147, localizado no Capi- tulo I (Disposições Gerais) do último Titulo (Titulo VI - Disposi- ções Diversas), segundo o qual "a aplicação desta Lei é comum às Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica". O art. 33, cuja redação encerra o núcleo do problema, encontra-se no Titulo II ala remuneração do Militar na ativa no Pais em tempo de paz), no Capitulo IV (Das Indenizações) e na Se- ção I (Disposições Preliminares). Pode-se, pois, afirmar que o men cionado artigo contem dispositivo que isenta de qualquer tributa- ção as indenizações, modalidade de remuneração dos militares que se encontrem na ativa, no País, em tempo de paz. Ora, o art. 29 ex plicita o que se deve entender com inúmeras exp sõ s contidas no diploma legal. Assim, no item 5, esclarece: /. .1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0860/050.115/83-16 10. Acórdão n9 CSRF/01-0.488 "5. - Na ativa, da ativa, em serviço ativo, em serviço na ativa, em atividade - e a situação do mi- litardas_Forças_Arjadas capacitado para o exercício de cargo, comissão ou encargo" (grifei). E nos itens 7 e 8 conceitua o que seja cargo, comissão ou encargo , no ambito dessa norma legal: "7 - Cargo militar - é aquele que só pode ser e- xercido por militar em serviço ativo, e que se encon- tra especificado nos Quadros de Efetivo ou Tabela de Lotação 51. 2,212 aEjsRg R , ou previsto, caracteriza- do ou definido como tal em outras disposiçOes legais. A cada cargo militar, corresponde um conjunto de atri buiçOes, deveres e responsabilidades que se constitue' em obrigaçOes do respectivo titular; 8 - Comissão, Encargo, Incumbência, Serviço ou A tividade Militar - e o exercício das obrigaçOes que 7 pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza das atribuiçOes não são catalogadas como po- siçOes titulares em Quadro de Efetivo, Quadro de Or- ganização, Tabela de Lotação ou dispositivo legar(gri fei). Inquestionável, pois, que quando a Lei 5.787/72 refe- re-se a militar tem sempre presente o militar das forças armadas,so _ - mente não utilizando esta última expressão por simplificação reda cional, ou, de certa forma, por considerá-la pleonastica e redundan te. Recorrendo-se, ainda, ao DL. 1.824, de 22.12.80, repe tidamente invocado nestes autos, observa-se que esse diploma legal, que "altera disposiçOes da Lei n9 5.787", inicia seu art. 19 com os seguintes dizeres: "Art. 19 - Para o cálculo de concessão de grati- ficaçOes e indenizaçOes ao militar das Forças Armadas( na ativa, no Pais, tomar-se-a por base o valor do sol do do ..." (grifei). É fácil inferir-se que ate mesmo o novo diploma legal consagra o entendimento de que a expressão militar, utili ,na- / Lei n9 5.787, refere-se a militar das Forças Armadas.411 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/050.115/83-16 1I. Acórdão n9 CSRF/01-0.488 A pretensão de que a isenção contida no art. 33 da Lei n9 5.787 beneficie igualmente os policiais militares não pode ser atendida ate mesmo porque apenas esse artigo estaria sendo apli cado a não integrantes das Forças Armadas. Indubitavelmente, os ou- tros 175 artigos da Lei em questão não se aplicam aos policiais mi- litares, ainda que digam respeito aos militares. Basta verificar os artigos 74 a 100, que regulamentam "os outros direitos" a que faz jus "o militar, na ativa, no pais, em tempo de paz" (art. 39, § úni co): a) os artigos 76 a 82 disciplinam a assistência medico-hospi talar a ser proporcionada pela União ao militar e aos seus dependen— tes, através das organizações específicas de cada Ministério Mili- tar; o militar terá hospitalização e tratamento custeados pela U- nião (art. 78), com recursos próprios dos Ministerios Militares (art, 80); poderá ser constituído Fundo de Saúde de cada Força Armada, me diante contribuição de até 3% do soldo do militar (art. 81, § 19); b) os artigos 83 a 88 cuidam dos funerais do militar, assegu rado pela União (art. 83) que providenciara a trasladação do corpo do militar falecido (art. 88); c) os artigos 89 a 95 dispõem, sobre a alimentação, Dor con- ta da União, a que tem direito o militar (art. 89), conforme regula mento em decreto comum às Lanzu_AL-211251R! (art. 95); d) os artigos 96 a 99 asseguram o fornecimento de fardamento, por conta da União, conforme tabelas estabelecidas pelos respecti- vos Ministérios (art. 96); e) o art. 100 autoriza os Ministérios Militares a assegura- _ rem serviços reembolsáveis para o atendimento das necessidades do militar. Todas as referências acima dizem respeito ao militar, mas somente àquele que integra as 1:25.R.m_AnwaR! . Descabe, assim, pretender que 222aas o art. 33, que igualmente refere-se ao milit..., seja aplicado extensivamente ao integrante da Polícia Milita SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/050.115/83-16 12. Acórdão n9 CSRF/01-0.488 Reitera-se a necessidade de estrita obediência ao prin cípio da reserva legal, cabendo, ainda, observar a importância que se deva dar aos textos reaRlamentares. O art. 212 do CTN, em espaço reservado às "DisposiçOes Finais e Transitórias", determina que o Po der Executivo expeça, por decreto, ate o dia 31 de janeiro de cada ano, a_cossolidu2, em texto único, da legislação vigente, relativa a cada um dos tributos. Assim, o Decreto aprovador do Regulammto,com _ preendido entre os atos que integram a "legislação tributária", mas que não se equipara à LEI (C7N, art. 96), tem seu conteúdo e alcance adstritos aos das leis, em função das quais seja expedido (CTN, art. 99). É, ainda, o ilustre tributarista, Aliomar Baleeiro, quem sabia- mente adverte: "Materialmente, o regulamento e também ato-regra, porque dispae sobre situações gerais e impessoais. Mas não se liberta da lei, à qual serve e e subordinado. E là lhe 'traça os limites, dentro dos quais o Executivo,- exercendo a função regulamentar, dispOe sobre os por- menores, que o legislador lhe deixou, porque lhe inte- ressa apenas fixar as diretrizes, fins, objetivos ecoo diçOes a serem atingidas" (in "Direito Tributário Era:- sileiro", pg. 370 - grifei). Muito simplista, pois, a solução de buscar-se na lite- ralidade do texto reau1=5222£ de um Decreto a justificativa para uma isenção que não teria sido expressamente prevista em norma legal. Tal posicionamento equivale a reconhecer que o Poder Executivo teria ultrapassado, em muito, sua prOpria competência, atribuindo-se prer- rogativas exclusivas do Póder Legislativo. E não acho que esta teria • sido a intenção do sujeito passivo. Descabe, ainda, avaliar as conseqüências resultantes da correta aplicação da norma legal, por quem apenas tem por incum- bência zelar por sua fiel adimplencia. O insigne Prof. Geraldo Atali ba, com raro poder de síntese, preleciona: "A lei (expressão mais eminente e solene do direi -- to) e o instrumento da vontade do Estado, que obriga os comportamentos humanos a realizarem os objetivos vi - sados por aquela vontade: tanto comportamentos de agen" tes seus quanto os dos terceiros sujeitos a seu poder" (in "HipO de Incidência Tributaria", 2a. Ed., pág. 16). ,=J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/050.115/83-16 13. Acôrdão n9 CSRF/01-0.488 Conseqüência inarredável desta verdadeira profissão de fé na eficã cia, que se deve reconhecer, na prática, da norma jurídica, surge o imperativo de sua aplicação, concorde ou não o aplicador com o seu mérito. É ainda o preclaro mestre o amigo quem pondera: "Em geral, concordamos com as leis, ou por causa da autoridade do estado, que a impae, ou por causa da justiça de seu conteúdo. De qualquer forma - concordemos ou não-devemos o bedecer-lhe, sob pena de arcarmos com a respectivasán- ção" (ob. cit., pág. 19). A alternativa proposta revela que nem sempre a aceitação se faz por causa da justiça do conteúdo da norma legal - o que talvez se veri- fique no presente caso - mas tão somente em face da autoridade do Estado, descabendo ao aplicador questionar quanto à admissibilidade dos fundamentos, razOes e finalidades pretensamente invocadas como elementos pré-jurídicos para justificar determinada orientação da lei. Sob o enfoque do princípio da RESERVA LEGAL e, pois, irrelevante a ponderação tecida pelo sujeito passivo quanto a inúme ros contribuintes deixarem de beneficiar-se da concessão legal. Sá- bios são os ensinamentos de Walter Barbosa Corrêa, quando prelecio- na: "As isençOes tributárias que podem ser aceitas como fenômenos tributários que, como desoneração fis- cal, impedem o surgimento do credito tributário decor rente de uma obrigação principal, nasceram com os pri vilegios ou franquias tão antigos que se pode dizer coevos à primeira economia financeira. Como privilégio 011 vantagem concedidos para beneficiar algumas pes- soas, as isençOes poderiam ser tidas,rmma primeira a- nálise, como violação ao conceito de igualdade. Paris so mesmo, as isençoes sempre foram vistas com preven- ção, principalmente pelos que dela não se beneficiam. Mas, o certo e que, para haver igualdade, há de tra- tar-se desigualmente os desiguais e assim aceitar a isenção, não como tratamento protecionista a certas pessoas ou em razão de certas coisas, mas levando em conta e existência de uma peculiaridade que a lei con sidera merecedora de menos ou nenhuma oneração fiscal"" (in "Direito Tributário - Estudos em Homenagem ao Prof. Ruy Barbosa Nogueira", Saraiva, 1984, p:. 21 .4 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/050.115/83-16 14. Acórdão n9 CSRF/01-0.488 Idêntico entendimento e perfilhado por Baleeiro, ao ponderar: "Entende-se que um imposto, para ser justo, deve ser geral ou universal: abranger a todos. Se todos ti vessem iguais faculdades, evidentemente o princlpiU não seria contestável. Mas a evidência de que os indivíduos são iguais apenas numa ficção jurídica, para gozo dos mesmos di- reitos e garantias, abre questão das discriminações.Tra tar igualmente os desiguais constitui a maior das inT qüidades. Então, o imposto há de encarar as diferen- ciações, exercitando uma ação compensatória ou, pelo menos, de reequillbrio. A regra de que 'todos são iguais perante a lei' (Emenda 1/69, art. 153, § 19), em termos fiscais, sia nifica que o legislador não pode exigir impostos mais gravosos de uns do que de outros dentro dum grupo que se acha nas mesmas condições. É vedado o tratamento diferencial em identidade de circunstãncias" (in "Uma Introdução à Ciência das Finanças", Forense, 12a. Edi ção, pág. 20). Admito ser-me ~ca a tese defendida pelo sujeito passivo e referendada pela douta maioria dos Conselheiros que subs- creveram o Acórdão recorrido. Entendo, ainda, que o princípio da universalidade do tributo talvez pudesse ser melhor atendido se a norma legal fosse amplamente aplicável como pretende o policial mi- litar interessado. Ate mesmo a norma constitucional que veda à União tributar os proventos dos agentes dos Estados e Municípios, em ní- veis superiores aos que fixar para os proventos dos seus próprios a gentes (art. 20, II) parece vir em soáorro da decisão recorrida,des cabendo, porem, a este Colegiado exorbitar de sua área própria de órgão de controle do ato administrativo-tributário para atribuir-se funções de ábitro da legalidade ou da constitucionalidade dos atos praticados pelo Legislador. Em face da clareza do texto legal, à vista de seu contexto, impõe-se aplicar a norma isencional de manei ra restrita, consoante os sábios ensinamentos do ilustre tratadista Washington de Barrós Monteiro: "A lei quase sempre é clara, hipótese em que des cabe qualquer trabalho interpretativo ('lex clara nori indiget interpretatione'). Deve então ser aplicada,co mo soam suas palavras, evitando-se a 'interpretatio ',à..- brogans', fonte de tantos abusos. Se houver injusti = . 2a, sérj_deres . onsabili ' Cin- "Cur (/3 so d : e Diretjto C til', 19 vol., 5a. Ed., pag. 35 - gri fei). johi illÁr /i L'.7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/050.115/83-16 15. AcOrdão n9 CSRF/01-0.488 Feitas as consideraçOes precedentes, e visto tudo mais que dos autos consta, voto para que se dê provimento ao recur- so especial da Fazenda Nacional, para resta•-lecer a decisão profe- rida pela autoridade de primeira instãnci-/-: BrasiliaDF., em 30 de nove , ero de 1984 Wr4FRANCISCO -t -NSO RELATOR 2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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OMISSÃO DE REN- DIMENTOS. Tendo sido apresentada prova de que ino correu a prestação dos serviços discri minados em recibos cuja emissão tev e por finalidade apenas a obtenção de fi nanciamento bancário, descabe a tribu- tação sob o fundamento de que ocorreu omissão de rendimentos. Recurso especial conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por DENIZART PILEGGI: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do re. latOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), 2 de novembro de 1989. URGEL = dir .— r j -A ILOP S - PRESIDENTE SEBASTIO44 -n:.;:e PS CABRAL - RELATOR rw,- 1" '5 ÉSAR GONÇ CORREA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL v.v. - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, BENEDICTO ONO FRE EVANGELISTA, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, CARLOS WALBERTO CHA- VES ROSAS e MARIAM SEIF. Ausente justificadamente o Cons. LUIZ AL- BERTO CAVA MACEIRA. , . o i, • ,'-,z .,:-:, ., n , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N q 10840/002.009/86-24 RECURSON9: RD/106-0.084 ACóRDÃON9: CSRF/01-0.964 RECORRENTE DENIZART PILEGGI RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformado com a decisão prolatada pela Colenda Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no A- córdão n9 106-01.265, de 23.06.87, e confirmada quando do julgamen_ to do Pedido de Reconsideração, acatado em razão de decisão Judi- cial, conforme Acórdão n9 106-01.819, de 25.01.89, DENIZARTPILEGGI, inscrito no C.P.F. sob n9 155.622.638-15, recorre .a esta Câmara Su- perior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do artigo 39, do Decreto 83.304/79, conforme petiçaõ de fls. 141 a 146. O Aresto recorrido tem esta ementa: "IRPF - CÉDULA "D" - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Infração caracterizada pela omissão, na declaração derendimentos, de valores recebidos por prestação de serviços. A alega- ção, sem prova convicente, de que os serviços não foram prestados é inacetável, mormente porque o recibo corres- pondente foi utilizado para obtenção de financiamento pa ra os mesmos serviços. Recurso não provido." fr?‘ I __ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840/002.009/86-24 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.964 Em seu apelo .a contribuinte sustenta, em resumo: a) exação inicial foi fundamentada, à vista , de cópias dos recibos de pagamento de mão-de-obra, relativos à instalação de fiação elétrica e as- sentamentos de pisos e azulejos artísticos e comuns, firmados em favor de Eduardo Cury; b) entendem a autoridade recorrida que os recibos constituem prova inequívoca de um fato já con- sumado, ou seja, de que efetivamente ocorreu o recebimento dos valores ali consignados; c) tais recibos totalizam a expressiva soma de tre • zentos milhões de cruzeiros, correspondendo a 103.069,84 ORTN's, e foram firmados pelo recor rente quando exercia as funções de Gerente Fi- nanceiro da empresa IRCURY S.A. - Veículos e Máquinas Agrícolas, e que não iria prestar-se convenientemente, para a execução de serviços que nem mesmo tem noção; d) para se aquilatra o quanto representava aquele valor, à época, uma "mansão" nos bairros no- bres da cidade era ofertada por trinta milhões de cruzeiros, e pelos serviços de fiação e as- sentamento de azulejos como poder-se-ia cobrar o equivalente a dez mansões, o que se apresen- ta, no mínimo, como um absurdo; e) aflora da documentação carreada para os autos e dos próprios recibos que deram origemaolan- çamento, a mais cristalina certeza de que tal operação não ocorreu em favor de qualquer das partes envolvidas, mas sim em favor da USINA MARTINÕPOLIS S.A- Açúcar e Álcool, que absor- veu os recursos e, posteriormente liquidou a/ /9 SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10840/002.009/86-24 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.964 I conta junto ao banco credor. Despacho de admissibilidade exarado à fls. 172/ /175, seguindo-se as contra-razões da Procuradoria da Fazenda Na_ cional, de onde se extrai o resumo abaixo: 1 1 a) os pressupostos para admissibilidade do recur- so especial de divergência não se fizeram pre- sentes, vez que as decisões eleitas pelo recor_ rente como paradigmas não guardam identidade com aquela objeto do recurso; b) deve-se atentar para o fato de que nenhumas das decisões versaram sobre matéria de direito, ra_ zão pela qual não deve prosperar o despachoqw deferiu o processamento do apelo; c) negar a existência da prestação dos serviços co_ mo faz a recorrente, diante do fato de que o recibo foi utilizado para obtenção de financia_ mento para os mesmos serviços é algo que os princípios gerais de hermenêutica identificam como ALEGAR A PRÓPRIA TORPEZA. Choca à lógica jurídica atribuir-se existência de um fato ene_ gar a existência do mesmo fato para fins diver_ sos. OPÉ o relatório. gr)v ] SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840/002.009/86-24 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.964 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, relator. Entendo que o recurso atende aos pressupostos pa ra sua admissibilidade, conforme restou evidenciado no despacho exarado pelo Presidente da Câmara recorrida, verbis: "Nas situações descritas nos Acórdãos recor rido e parâmetros, os sujeitos passivos da obri- gação tributária apresentaram documentos e pres- taram informações destinadas a infirmar o contell do dos recibos como prova material suficiente d-â- execução dos serviços e de aquisição da disponi- bilidade jurídica ou econômica dos valores neles consignados. As provas acostadas aos autos do Acórdão recorrido não foram acolhidas nas duas instâncias administrativas, ocorrendo situaçãodi versa, em relação às provas apresentadas no caso dos Acórdãos parâmetros, já que no recurso volun tário e no especial os recibos foram considera- dos como indicio de omissão de receita, não, po- rém como provas suficientes a esse título,. em face da documentação apresentada pelo recorren- te." Ao contrário do sustentado pelo Douto Procurador da Fazenda Nacional, entendo que o recurso deve ser conhecido. No mérito, trata-se de matéria que já foi subme- tida a julgamento nesta Câmara, conforme se constata não sOatra_ vés de um dos Arestos paradigmas, como também pelo Acórdão n9 CSRF/01-0.798, de 28.04.88, assim ementado: "I.R.P.J. - OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE CONTA- BILIZAÇÃO DE VALOR CONSTANTE DE RECIBO. PRESTA- ÇÃO DE SERVIÇOS. Se o conjunto probatório apre- sentado pelo sujeito passivo conduz à conclusão de que os serviços não foram efetivamente presta dos, não caracteriza omissão de receita operaciU nal a falta de registro, na contabilidade, do v.,, lor constante do recibo antecipadamente emitido. Recurso especial desprovido? /17 7 - - SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840/002.009/86-24 5. AcOrdão n9-CSRF/01-0.964 Os fatos ocorridos apresentam diversos pontos em comuns, embora no processo do qual resultou o Acórdão citado o sujeito passivo fosse uma pessoa jurídica, enquanto que no caso sob exame o contribuinte seja pessoa física. A verdade é que to das as evidências concorrem para convencer o julgador de que efe tivamente naõ foram prestados os serviços discriminados nos re- cibos indicados pela fiscalização. Vale dizer, o conjunto probatório revela que a emissão dos recibos teve como finalidade apenas tão somente per mitir operações de financimanto com destinação dos recuros pa- ra outros finsque não o de remunerar os serviços que terim si- do contratados. Como dissemos em outra oportunidade, a fiscaliza ção poderia ter aprofundado em sua investigação, com a finalida de de colher outros elementos que pudessem indicar a eXistência de pagamentos contemporâneos às operações impugnadas, o que não foi feito, contentando-se os auditores com a validade dos reci- bos, a qual foi, de forma razoável, infirmada pelo contribuinte. A decisão recorrida, pelo exposto, merece refor- ma. Voto, pois, pelo provimento do recurso especial de divergência. Brasília - D.F. 27 de novembro de 1989. SEBASTIÃO ROD"~i:RAL - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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STERN COMÉRCIO E INDOSTRIA S/A. IPI - PORTARIA 518/75 - Revogação expressa da obrigação de escrituração do livro cria do pela Portaria 518/75, pela Portaria MF 299/83. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: . ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recu'pos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso / V Sala das :4-1s7.: (DF), em 19 de março de 198 . if, 1 AMADOR Ofw E''4- ,(5 FE- A n41,1hEZ - PRESIDENTE naY 41.-d---;..., FE- n , ANDO EVES ), ..".LVA - RELATOR I .." LUIZ FERNAN!de 9 IVEI DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, HAMILTON DE SÁ DANTAS, JOSÉ FAÇANHAMAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA, NEWTON PARANHOS e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , Or. nw. 41 ' ..r4542-',. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0710/010.607/81-58 RECURSO ri.°, -RP/201-0.105 ACÓRDÃO N.° : — CSRF/O 2 — O . 102 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: H. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. RELATõRIO Trata-se de acusação de falta do livro de registro de mercadorias estrangeiras, instituído pela Portaria n9 518/75. Pela falta, foi exigida do contribuinte, que é varejista, a multa do arti go 359, I do RIPI. A r. decisão recorrida julgou a exigência improceden- te em decisão assim ementada: "IPI - LIVRO DE REGISTRO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS, INSTITUIDO PELA PORTARIA N9 518/75. A falta de escri turação desse livro, tratando-se de comerciante vare- jista, não contribuinte do imposto, que oferece ou- tros meios de controle das citadas mercadorias, não acarreta a multa do art. 395, I do RIPI, inaplicável na hipatese sob exame. Recurso provido." Leio, para melhor compreensão da hipOtese, o voto ma- joritário. Inconformada com a posição assumida pela mailibria • 8 7 4.l# 1 -------7, / d / s , D M F - RJ/1.° C . C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9. 0710/010 . 607/81-58 2. Acórdão n9-CSRF/02-0.102 Segundo Conselho de Contribuintes, recorre a Fazenda Nacional a esta Camara Superior de Recursos Fiscais. . Sustenta, em síntese, a aplicabilidade da multa em questão aos varejistas ainda que não contribuintes do IPI.Affrmaque essas situaçOes subjetivas de terceiros se constituem não só com con- tribuintes em potencial como também com aqueles que não são. Continu- ando diz que o que enlaça o sujeito ativo, o Fisco, e o terceiro o- 77_ '4 brigado é a informação que tenha interes para a Fiscalização. Con- clui pedindo o restabelecimento da mult . . , - éT É o relatório. n .eiA SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0710/010.607/81-58 3. AcOrdão n9-CSRF/02-0.102 VOTO Conselheiro FERNANDO NEVES DA SILVA, Relator Já tive oportunidade, nesta Câmara Superior de Recur- sos Fiscais de sustentar que a obrigação criada e regulada pela Por- taria 518/75 -- escrituração do Livro de Registro de Entradas, Saldas e Estoque de Mercadorias Estrangeiras -- foi revogada com o advento dos Decretos 83.263/79 e 87.981/82, que aprovaram os Regulamentos do IPI de 1979 e 1982. Esses regulamentos, nos artigos 231 do RIPI/79 e 265 do RIPI/82, relacionam, especificando-os, os livros que os contribu- intes devem manter e escriturar. E, deles não consta o livro criado pela Portaria n9 518/75. Assim, entendi que aquela obrigação fora revogada pe- la superVeniência da norma hierarquicamente superior. Essa posição, entretanto, não foi aceita pela douta maioria dos membros deste Colegiado. Ocorre que, agora, recentemente, o Sr. Ministro da Fa zenda, através da Portaria 299 de 19.12.83, revogou explicitamente a Portaria 518/75. Assim, a controvérsia dos autos restou solucionada. _ Revogada a obrigação acessória não hé razão para a ma nutenção da multa imposta por seu descumprimento. Aplicáve aqui, nr, v.v 'Z' norma do artigo 106, II, "b" do Código Tributário Nacional. Consequentemente, quer se aceite o entendimento d córdão recorrido, quer se acate a Portaria 299/83, o certo e que recurso não pode ser providó para restabelecer a multa. . . Com tais considerações, nego-lhe-provimentell Brasília, DF, em 19 de março de 1984. r, Lye,,,..,,: r==2" -, • J .',x-,, eDt1; . ;„ , i FE ANDO NEVES A SI VA - RELATOR Or!".:IJI: •.,' , .; .. - , LL -CiAM-:- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL JOAQUIM DE CARVALHO JUNIOR: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Vencidos os Cons. Sebastião Rodrigues Cabral (Relator) e Wal- devan Alves de Oliveira, que proviam o recurso. Designada para re- digir o voto vencedor a Cons. Mariam Seif. —la d,... Sessões-DF, em 16 de maio de 1994. 'Á ,-." --y-,-. MARI' SE '1// 1/ - PRESIDENTE E RE- LATORA DESIGNADA,--- , LUIZ FERNANDO OLIVEI- A DE ORAES - PROCURADOROULFA / v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: KASUKU SHIOBARA (Suplente Convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, CARLOS WALBERTO CEA VES ROSAS, MÃRCIO MACHADO CALDEIRA (Suplente Convocado), AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES (Su- plente Cónvocado), RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO, DICLER DE ASSUNÇÃO, JACKSON GUEDES FERREIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Defendeu o recorrente, seu advogado, D. Marcos Jorge Caldas Pereira - OAB/DF 2.475/77. Defendeu a Fazenda Nacional, seu Procurador-Represen- tante, Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes. 1,.,EW;;7 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10580-002.508/87-00 RECURSO p49: RD/106-0.117 ACORMÃOW: CSRF/01-1.692 RECORRENTE: Manoel Joaquim de Carvalho Junior RELATÓRIO_ O sujeito passivo não se conformou com a decisão do Acórdão n9106-2197 , da Sexta Câmara deste Conselho, prolatada em sessão realizada em16.8.89 , ingressando com o recurso especial de fls. 474 sob o fundamento de que a posição assumida dissentiu de diversos julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes com re- lação às seguintes matérias, extraídas da ementa do acórdão recor- rido: "DECORRÊNCIA - A relação de causalidade existen te entre processos na pessoa jurídica e na pee - soa física não pode ser aplicada automãtica mecanicamente. O princípio a ser aplicado é o da autonomia da relação processual. - Configurado o fato imponível, na sua materia lidade, pois o acontecimento do mundo real se- subsumiu à hipótese de incidência, com abundãn cia de provas obtidas na pessoa jurídica, é de- de apreciar a distribuição disfarçada de lucros, na pessoa física, independentemente das suas repercussões na pessoa jurídica." "MUTUO E CONTA CORRENTE - Não há contra posi- ção entre os dois contratos, principalmente~ dó o de conta-corrente tem função meramentecori-- -- tãbil. O contrato de conta corrente não desna.---- tura as relações c editícias decorrentes docan trato de mútuo." lh, SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO n9 10.580/002.508/87-00 3. Acórdão n9-CSRF/01-1.692 2. Quanto ao primeiro item, apresentou como parãmetrospa ra justificar a divergência argüida os seguintes acórdãos, cujas ementas leio em sessão para conhecimento de meus pares, a saber: - Acórdão n9 104-6.206 - Acórdão n9 104-5.520 - Acórdão n9 105-1.151 - CSRF/01-0.304 - Acórdão n9 102-18.896 3. Relativamente ao segundo item de divergência, trans- creveàs fls. 478 dos autos as ementas dos acórdãos 101-77.901 e 103-9.246. 4. O lançamento teve origem em ação fiscal levada a efei to contra o recorrente para exigência do imposto de renda em virtude de distribuição disfarçada de lucros, nos termos do artigo 367, V, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80), efetuada pela empresa Manoel Joaquim de Carvalho & Cia. Ltda, da qual o autuado é sócio quotista e diretor-administrativo. 4.1 É que, durante o procedimento fiscal, foi identifica- da a existência de "Contrato em Conta Corrente" mantido entre a pes- soa jurídica e o seu diretor, ora recorrente, cujos valores exceden- tes ao/crédito aberto em benefício deste último caracterizariam ope, ração de mútuo segundo a ótica fiscal, passíveis, pois, de enquadra- mento como distribuição disfarçada de lucros na forma da legislação do imposto de renda, muito embora ditos valores sejam tidos pelas partes como meros adiantamentos para entrega futura de produtos agrí colas, destinando-se, em verdade, ao atendimento de despesas adminis trativas (folhas de pagamento, etc.) e custeio da lavoura cacaueira. 5. O lançamento foi mantido pela decisão de 19 grau e confirmado pelo Acórdão n9 106-2.197, ora recorrido. 6. Após justificar a divergência jurisprudencial suscita -- da, o recorrente insiste em proclamar a preliminar de nulidade do 111 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N910.580/002.508/87-00 4. Acórdão n9-CSRF/o1-1.692 lançamento "pela ausência de apuração da distribuição de lucros na pessoa jurídica"; invoca entendimento adotado no Acórdão paradigma 104-6.206 de que "sem ação fiscal contra o distribuidor de lucros disfarçados, no qual se garanta o direito de contestação do entendi mento fiscal, não se pode tributar a pessoa física". 7. No mérito, sustenta que o acórdão recorrido adotou orientação equivocada no tocante à configuração de mútuo à conta corrente, invocando para tanto as considerações tecidas a respeito do parecer do Professor Jose Alexandre Tavares Guerreiro (cópia in clusa nos autos), e no voto do acórdão da 3Q . Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes. 8. Reitera pedido de conversão do feito em diligencia, alegando que essa providencia ensejaria a oportunidade de examinar- se "in loco" "quantidade infindável de papeis que seriam, certamen- te, examinados pelo órgão preparador". 9. Diz que a hipótese sob exame se assemelha à contida nos Acórdãos 101-77.901, 103-9.241 e 103-9.246. 10. As fls. 526/542 junta razões suplementares em que são repetidos argumentos de defesa já expostos na impugnação e no recur so voluntário, já objeto de apreciação nestes autos, juntando, na oportunidade, cópias de ementas de várias decisões proferidas no âm bito judiciário. 11. No despacho de fls. 579 , o presidente da Câmara recorrida entendeu que, dentre os arestos trazidos à colação para justificar o dissenso suscitado, estavam comprovados na forma do § 19 do artigo 59 da Portaria 540/92 os acórdãos 104-6.206, 104-5520, 105-1.151. 102-18.896 e CRS/01-0.304. Os demais acórdãos invocados no recurso esnecial não foram comprovados na forma do disposto no § 19 do artigo 59 do Regimento Interno da CSRF (Port. 540/92), ra- zãopor que não poderiam ser aceitos para comprovar a divergência Proclamada. SER \MW ~CO FM~ PROCESSO N9 10.580/002.508/87-00 5• Acórdão n9-CSRF/01-1.692 11.1 Enterglendoquehaviam sido preenchidos os requisitos de admissibilidade e caracterizado o dissenso jurisprudencial argüido, aquela autoridade deu seguimento ao recurso especial para efeito de sua apreciação pela CSRF. 12. O representante da Procuradoria Geral da Fazenda Na- cional ofereceu contra-razões em que sustenta a manutenção da deci- são recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, visto que,, a seu ver, o julgamento deu ã matéria examinada solução consentânea com a legislação de regéncia. É o relatório. - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N910.508/002.508/87-00 6. Acórdão n9 CSRF/01-1.692 VOTO VENCEDOR Conselheira: MARIAM SEIF, Relatora Designada O recurso especial ora apreciado nesta Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais diz que o Acórdão recorrido n9 106- de 16 de agosto de 1989, dissentiu dos paradigmas indicados no des- pacho do presidente da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, cujas ementas, no particular, leio em sessão para conheci- mento de meus pares. 2. O recorrente também invoca para justificar confronto de decisões os Acórdãos 101-77.901 e 103-9.246, cujas ementas trans creve em seu apelo. Nessa parte, a decisão recorrida entendeu que "MÚTUO E CONTA CORRENTE - Não há contra posição entre os dois contratos, principalmente quando o de conta-corrente tem função meramente contá- bil. O contrato de conta corrente não desnatura as relações creditícias decorrentes do contrato de mútuo." enquanto que uma das transcrições é mais rigorosa na caracterização da operação de mútuo, somente aceitando como tal aquelas que se en- quadrem exatamente no conceito estabelecido no artigo 1256 do Códi- go Civil. 2.1 Todavia, essa matéria não pode ser apreciada nesta fase recursal, posto que a divergência suscitada não foi formulada e comprovada em conformidade com o disposto no 19 do artigo 59 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, consoante já havia observado o presidente da Câmara recorrida no despacho em que admitiu o seguimento do recurso especial. 3. Por consegflinte, a verificação do dissenso fica res- trita ao exame da relação de causalidade existente, no caso de dis- tribuição disfarçada de lucros, entre o processo fiscal instaurado contra a pessoa jurídica e aquele outro que, por força da legisla- ção do imposto de renda, deve ser lavrado contra o administrador ,>1 , sunmoPunicon~ PROCESSO N9 10.508/002.508/87-00 Acórdão n9 CSRF/01-1.692 sócio que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os be nefícios econômicos da distribuição disfarçada de lucros. 4. A meu ver, parece-me muito evidente que, em tese, há confronto entre as posições assumidas neste particular entre o acór dão recorrido e os paradigmas 104-6.206 e 104-5.520. 4.1 Assim é que o voto condutor do aresto recorrido apre goa que a relação de causalidade entre os dois feitos não pode ser aplicada automática e mecanicamente; a propósito, vale transcrever as lúcidas observações do então Conselheiro Ozires de Azevedo Lopes Filho, que se colhem de seu voto, "in verbis" "Um outro ponto vestibular decorre de o presente processo estar sendo submetido a julgamento, indepen dente da autuação realizada na pessoa jurídica. Há, com efeito, uma visão mecanicista e automática, prin cipalmente quando se vislumbram relações de causali- dade entre dois processos, separados por questões da técnica de incidência tributária, propugnando que o julgamento do processo reflexo, seja realizado após o julgamento do matriz, sendo que este já representa um pré-julgamento do processo decorrente, cumprindo aos julgadores do reflexo, apenas adaptar ao caso em apreciação o decidido no matriz. Penso que tal entendimento olvida completamente a autonomia da relação processual. Com efeito, no processo chamado decorrente podem ser reapreciadosos fatos, apresentadas as provas pertinentes, muitas vezes distintas das levadas ao processo matriz, e eventualmente a decisão adotada, em face de juizos diversos, interpretações distintas e avaliações va- riadasdas provas, pode ser diferente da prolatada no processo sede. No caso vertente creio que, para a realização do seu julgamento, se deve prescindir de saber se a em- presa foi autuada por distribuição disfarçada de lu- cros, qual a decisão proferida, e, eventualmente, em que fase se encontra o processo correspondente. Tal posição decorre da objetividade da hipótese de incidência, neste caso de distribuição disfarçada de lucro. Dada na lei a hipótese de incidência tribu tária, cumpre verificar se ocorreu efetivamente o to imponivel. Dito de outra forma, e necessário con-i tatar se o caso trazido aos autos, está subsumido previsão legallegal da distribuição disfarçada de lucrcis. SEWCOPUBLICOFE~ PROCESSO N9 10.508/002.508/87-00 Acórdão n9 CSRF/01-1.692 Não há que se confundir a materialidade do fato imponível, externo e constável na sua objetividade, com as implicações que acarreta especificamente no âmbito do imposto de renda da pessoa jurídica e da pessoa física. Aliás, não há sequer relação de causa lidade ou supremacia entre os dois processos, que sã5 autónomos e independentes. O que se há de fazer é ve rificar se ocorreu ou não o fato imponível da distri buição disfarçada de lucros, e se atribuir a tal conlã tatação as consequências que dal derivam na esfera do imposto de renda da pessoa jurídica, e na área do im posto de renda da pessoa física." 4.2 Esse entendimento conflita, realmente, com o dos pa- radigmas 104-6.206 e 104-5.520, cujas decisões estão orientadas no sentido de que a distribuição disfarçada de lucros é praticada pela pessoa jurídica, sendo imprescindível que, de uma parte, exista pro cesso fiscal próprio contra esta para comprovar-se os rendimentos distribuídos ã margem da escrituração, e, por outro lado, processo contra a pessoa do sócio ou administrador que sofre as consequências fiscais da tributação, como beneficiária. 5. Todavia, melhor examinados os arestos em confronto,a discrepância de entendimento perde amplitude no caso de distribui- ção disfarçada de lucros discutidos nos presentes autos. É que, aqui, a ação fiscal foi desencadeada concomitantemente, na pessoa jurídi- ca e na pessoa física do sócio beneficiário, no dia 11.03.87, com a lavratura de termo de início de fiscalização em ambas (cf. fls. 1-v e 6 ), encerrando-se também na mesma data (22.04.87), conforme cons ta das fls.108 e lOrespectivamente, sendo que o encerramento dos trabalhos fiscais na pessoa jurídica antecedeu os efetuados em rela ção ao recorrente em cinquenta minutos (cf. fls.10 e 108) . Os autos de infração também são da mesma data, ou seja, 22.04.87. 6. Assim, a dissintonia entre as teses sob exame fica situada apenas em campo teórico, não oferecendo motivos para inqui- nar a decisão recorrida, visto que está presente nestes autos o re- quisito de prévia comprovação da distribuição disfarçada de lucros na pessoa jurídica, conforme defendido nos paradigmas; por isso mes mo, caraterizada a presunção legal junto ã pessoa jurídica, o Fisco pode e deve chamar à res ponsabilidade tributária correspondente o )1.4 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.508/002.508/87-00 Acórdão n9 CSRF/01-1.692 administrador ou sócio que auferiu os benefícios económicos dos ne- gócios praticadas com a pessoa jurídica em detrimento dos interes- ses do Fisco, mesmo porque esse é o mandamento legal. (DL 1.598/77, art. 62, § 19, consolidado no art. 371 do RIR/80). 7. Dito isso, merece reparos o despacho do , presidente da Câmara recorrida quando afirma que, no caso destes autos, foi efetuado lançamento em nome do sócio, pessoa física, com exigência do imposto de renda incidente sobre lucros disfarçadamente distri- buídos, sem que tivesse sido instaurado procedimento fiscal contra a pessoa jurídica que teria, por presunção legal, distribuído a van tagem. 8. Quanto às matérias preliminares e demais argumentos reafirmados no recurso especial e nas razões suplementares que lhe foram aditadas pelo recorrente, jã objeto de apreciação e decisão nas instâncias anteriores, o julgamento consubstanciado no acórdão recorrido tornou-se definitivo no âmbito administrativo, posto que os motivos apresentados não estão apoiados em divergências jurlspru denciais formuladas e comprovadas em consonância com o disposto no § 19 do artigo 59 da Portaria 540/92. 9. Diante do exposto, voto no sentido de que, conhecido o apelo, lhe seja negado provimento. Br.: i,-DF, em 16 de maio de 1994. • MAR S 11T, - RELATORA PROCESSO N° 10580/002.508/87-00 ACÓRDÃO N° CSRF/01-1 .692 VOTO VENCIDO Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, Relator sorteado: O ilustre Conselheiro Relator do Aresto atacado, entendo haver "uma visão mecanicista e automática" daqueles que entendem existir relações de causalidade entre os procedimentos fiscais instaurados contra a pessoa jurídica e as pessoas físicas dos sócios, destaca como "ponto vestibular" o fato "de o presente processo estar sendo submetido a julgamento, independente da autuação realizada na pessoa jurídica." Ainda do mesmo voto consta a seguinte assertiva: "No caso vertente creio que, para a realização do seu julgamento, se deve prescindir de saber se a empresa foi autuada por distribuição disfarçada de lucros, qual a decisão proferida, e, eventualmente, em que fase se encontra o processo correspondente. Tal posição decorre da objetividade da hipótese de incidência, neste caso de distribuição disfarçada de lucro. Dada na lei a hipótese de incidência tributária, cumpre verificar se ocorreu efetivamente o fato imponivel." "Data venia" do ilustre Conselheiro Relator do Acórdão recorrido, entendo que do ponto de vista processual, tanto os procedimentos quanto as próprias decisões devem obedecer regras próprias, específicas, aplicáveis a cada caso isoladamente. No entanto, a materialidade do fato imponível, no caso sob comento, está intimamente ligada à ocorrência de outro fato, qual seja a existência de negócio jurídico de mútuo celebrado entre a pessoa jurídica e seu sócio, sob determinadas condições. O artigo 367, V do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, cuja matriz legal é o artigo 60 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, prevê como hipótese de incidência, o fato de a pessoa jurídica realizar negócio jurídico com pessoa ligada, consistente no empréstimo de dinheiro, desde que disponha de lucros acumulados ou reservas de lucros. Em se tratando de presunção "juris tantum", é admitida prova de que não teria ocorrido o fato imponível, ou seja, tem a pessoa jurídica o direito de comprovar que o fato gerador da obrigação tributária não se materializou, e, portanto, o lançamento é improcedente. .. _ , PROCESSO N° 10580/002,508/87-00 ACÓRDÃO N° CSRF/01-1,692 Constatado o fato imponível, exsurgem várias conseqüências jurídicas que a lei tributária considera relevantes para efeito de incidência do Imposto de Renda, envolvendo tanto a pessoa jurídica quanto a pessoa fisica do beneficiário (sócio, administrador, titular da firma individual). A inclusão do lucro que a lei presume haver sido distribuído, como rendimento da cédula "H" é imperativa, vez que a lei assim o determina e o beneficiário da distribuição é quem responde pelo pagamento do tributo devido. A hipótese de incidência se materializa com a automática distribuição presumida e disfarçada dos lucros. A apuração dos fatos que deram causa à ocorrência do fato gerador do tributo, no entanto, deve acontecer em procedimento de fiscalização levado a efeito junto à pessoa jurídica, já que ela é quem realizou o negócio jurídico que, nos termos da legislação de regência, irá provocar a materializa* de várias hipóteses de incidência tributária. Diante do exposto, voto no sentido p n)vimento ao recurso interposto. SEBASTIÃO/RO, 4-010":,---N CABRAL. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001176/87-34
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 recurso interposto por JOSIAS PASSOS. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por não ca- racterizado o dissídio jurisprudencial, nos termos do relatório e vo- to que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, 27 de novembro de 1989. ,- 1 / , I / URGEL`PE EIRA OPES - PRESIDENTE i 1 JráRik bkE Wk-lá- - . , • ,... RELATOR 1 , jriâi l1/41 ((Au, SARG~0%. CORRÊA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, José Eduardo Rangel Alckmin, Mariam Seif, Antonio da Silva Cabral, Benedicto Onofre Evangelista, Lourier- des Fiuza dos Santos, Carlos Walberto Chaves Rosas e Sebastião Rodri 1_ gues Cabral. Ausente justificadamente o Conselheiro Luiz Alberto Ca- va Maceira. , __I , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL proçasso R? 10510/QQ1.17Ç/87r34 RD/104-0.368 ACÓRDÃO N9 CSRF/01-0.958 RECORRENTE: JOSIAS PASSOS RECORRIDA: QUARTA CAMARA PO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAI4 R E L AT O R I O JOSIAS PASSOS, domiciliado em Aracaju, SE, recorre, no prazo legal, para esta Câmara Superior, com o objetivo de refor- mar o Acórdão n9 104-6.312, de 14 de setembro de 1988, originârio da 4, Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, alegando que tal jul gado diverge da decisão da 2, , Câmara do mesmo Conselho, consubstan ciada no Acórdão n9 102-19.311, de 14 de setembro de 1982. O ilustre Presidente da Câmara recorrida deu segui- mento ao recurso especial, confrontando a ementa do Acórdão para- digma em que se diz ue "o lançamento de rendimentos superiores aos produzidos na cédula G não autoriza a tributação do exceden- te, exceto se ficar caracterizado o evidente intuito de fraude com o objetivo de desfrutar de tributação mais favorecida", com a con- clusão do Acórdão recorrido que entendeu que a não comprovação da origem do rendimento da cédula G, por se tratar de tributação favo_ recida, autoriza a reclassificação na cédula H, independente de ser comprovado que o sujeito passivo participou da falsidade do- cumental. De fls. 86 a 88, a Fazenda Nacional ofereceu contra- razões, em que pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por não comprovada e alegada divergência, e, quanto ao mé- rito, sustenta o acerto da decisão recorrida no que se refere a exigência de comprovação da origem de rendimento sujeito a tributa ção mais benigna. Ê o rela,t6rio.r e---) - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL roceppo ? 105107001,176/87,34 3. Acórdão n9 CSRF/01,0.958 VOTO po coNsEr~JAorNwolDsEPErRo'cALmoN RELATOR; O exame dos autos convence-mos de que é inteiramente procedente a preliminar de não conhecimento do recurso, argüida pe la digna Dra. Procuradora da Fazenda Nacional ¡unto à Câmara recor— rida. De fato, a leitura do voto que serviu de base . ao . Acórdão da 2 Câmara, invocado como parâmetro, revela que não há qualquer discordância em relação à decisão recorrida, embora a sim pies transcrição da ementa do Acórdão da 2 Câmara possa sugerir o contrário. Observe-se que a ementa é simples ponto de referên- cia para menção de Acórdão supostamente discordante, mas não é ela que delineia o dissídio jurisprudencial, e sim o teor do voto em que se alicerça a decisão, Assim, embora a redação da ementa do Acórdão paradig ma possa conduzir a dúbia interpretação, a respectiva fundamenta- ção torna explícito o ponto de vista do Relator e do Colegiado, no sentido de que, no cálculo da receita bruta da cédula G por estima tiva, de que trata o litígio, foi apurado rendimento superior ao efetivamente auferido, sem que fosse contestada a sua origem em atividade rural. 2 o que se lê no seguinte trecho do voto do Relator, a fls. 80: "Já no caso sob análise, o que ficou demonstra- do é que o rendimento superior ao auferido, seja na cédula G ou em qualquer outra, não constitui fato ge rador de tributo; pelo contrário, demonstra que contribuinte pagou tributo maior que o devido." Ainda que discutível tal assertiva básica do voto sob alguns aspectos, observa-se que, em nenhum momento, no texto da decisão supostamente discrepante,. é contestada a possibilidade de reclassificação na cédula N do rendimento da cédula G cuja ori- gem em atividade agropecuária não for efetivamente comprovada, que é a tese central da decisão recorrida, corroborada por jurisprudéncia SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PF9Qe-P l;:? PR 1,0 51 O / O t. 1 7 6. / 8.7,- 34 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.958 mansa e pacífica do 19 Consellip de Contribuintes, e desta Câmara perior, Incomprovado, portanto, o dissídio jurisprudehcial, não conheço dO recurso especial inbmmosto pelo sujeito passivo. Brasília - DF., 27 de novembro de 1989. (T) , J. 'NTO DE ' i ' IRO C'LMO n - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.001192/2001-51
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a compensação dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só aconteceu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.452
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mana Teresa Martinez Lopez (Relatora) Simone Dias Musa (Suplente) e Ivan Allegretti (Suplente). Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Processo n! : 13855.001192/2001-51 C Recurso na : 131371 Acórdão 112 : 202-17.452 Recorrente : ISISM PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto -SP PIS. COMPENSAÇÃO PAGAMENTOS INDEVIDOS. NORMA INCONSTITUCIONAL PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a compensação dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leá ) '' S 2.445/88 e 2 449/88 é de 5 (cinco) anos iniciando-se a 11WF . . SE6uNDoCONsaH0pE cONTt8JNIE 9 contagem no momento em que eles 'oram considerados CONFERE COM O GRIS:NAL 13- nt. t; indevidos com efeitos erga omnes, o que só aconteceu com a Brasília , <27 £01-40 publicação da Resolução n o 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Andrezza se mtntoSehmcikal Recurso negado. Mai Marc 11771/0 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MSM PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA. , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de . Contribuintes,' por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os . . Conselheiros Mana Teresa Martinez Lopez (Relatora) Simone Dias Musa (Suplente) e Ivan Allegretti (Suplente). Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. Sala d.. Sei-sões; 20 de outubro de 2006. • , / Ir - (MD ZO I Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar e Nadja Rodrigues Romero. • • . • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF • a".• . r:., - Seiundo ConseDao de Contribuintes emala og*/- 4-& "1006 Fl. ' Processa : 13855.001192/2001-51 Aadrezza N . .iniento Schnicikal Recurso itt : 131.571 Mal Siape 1377384 •Acarais:C : 20247.152 • Recorrente : MSM PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA. • • RELATÓRIO • •• " Trata° presente processo . de pedido de :restituição formulado em 14/09/2001, de recolhimento referente &importâncias relativas à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), periodos de • apuração de 04/1989 a 09/1995, correspondentes às diferenças entre os • valores determinados em face da Lei Complementar n e 07f70, ao se considerar como base de • cálculo° fattnemento do sexto més anterior ao da ocorrência do fato gerador. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "A empresa qualfficada em epígrafe pleiteou a restituição de valores recolhidos a titulo de Contribuição para o PIS, relativos aos períodos de abril de 1989 a setembro de 1995, 0. em função de ter considerado corno base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior • ao do fato 'gerador, cumularia com compensação de débito da Cofins especificado no •• - pedido dell. I. 2. Conforme Despacho Decisório de fls. 182 a 191, a Delegacia da Receita Federal em - •• Franca indeferiu cr'solicitação, sob os seguintes fundameittos: • •• • • 2.1. EXisté nWit di ação:Miá& iránst—'tá Én julgado com o mesmo objeto, impedindo - • a autoridade administrativa de sé manifestar de forma diversa. • - 2.2. Ocorrência de prescrição qüinqüenal para cobrança de dívidas passivas da União. '. 2! 2.3. O lapso temporal previsto na rei Complementar n° 7, de 1970, art. 6°, representa _prazo de recolhimento do tributo, o qual foi regularmente alterado pela legislação 2.4. 'O . praio para pleiíear a -vrestitu4lic; ou proceder a compensação de tributos - • - recolhidos a maior é de cinco anos contados da data do pagamento, que no presente foi _3. Devidamente cientificada em 25/10/2001, conforme aviso de recebimento de fl. 193, a interessada apresentou em 06/11/2001, representada pelo advogado Regina Ido L Estephanelli, a impugnação de fls. 194 a 217. _ 4. Nela a intpugnante sustentou que o prazo para pleitear a restituição, de cinco anos • previsto no art. 168, 1, do CTN, conta-se lã dalã dé extinção do crédito, que, no Caso da • Contribuição para o PIS, se dá com a homologação expressa ou tácita do pagamento. Portanto, seu pedido não teria ultrapassado tal prazo. 5. No tocante à prescrição qüinqüenal das dívidas da Uni& alegou impossibilidade de ocorrência de tal ;instituto, por não haver previsão legal para tanto, como teria reconhecido a própria autoridade a quo,-que se socorreu de 'um paralelo entre a presente • situação e a prescrição disciplinada pelo Código Civil brasileiro, que trata especificamente da propositura de ação judicial'. Da mesma maneira, o Decreto n° 20.910, de 1932, teria apenas limitado o prazo para exercício de ações judiciais, não se aplicando ao processo administrativo, • • • • 2; • • • .4 . 1 • . • • • ME SEGUNDO CONSELHO DE COMI R:BUINTES CONFERE COMO ORITINAL 22•cCalE - - • Ministério da Fazenda O i 4t otow TI. fr `' Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, Processo n2 13855:001192/2001-51 Andrezza Na. mento Svinneikal Mal Siar,: 1377189 leonino 131571 Acórdão 202-17.452 4. Quanto á .concomitãncia.de ação judicial, alegou que seu objeto é distinto do objeto desse pedida, pois nela não foi discutida a questão relativa à base de cálculo da Contribuição para o PIS, mas sim .a controvérsia sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n es. 2445 e 1449, de 1988. Argumentou ainda que, apesar da sentença :transitada em julgado desobrigando-a inteiramente de recolher a contribuição, jamais deixou de fazê-lo, motivo pelo qual faz jus 4 restituição dos valores recolhidos Z Por fim, discorreu sobre a base de cálculo da contribuição, defendendo a tese de que, nos moldes da Lei Complementar n° 7, de 1970, ela é o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem qualquer espécie de atualização monetária" Por meio do Acórdão DRJ/RPO n2 7.875, de 26 de abril de 2005, os Membros da 42 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação da contribuinte. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1995 Ententa: BASE DE CAlaza . A base de cálculo da Contribuição para o PIS, nos termos da Ui Complementar n° 7, de ; , 1970 ealteraçães posteriores, é o faturamento do mês do fato gerador - COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS PRAZO. O prazo para compensação de indébitos tributários é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido. - • , INDÉBITO. COMPROVA ÇÃO - A comprovação dos créditos pleiteados incumbe ao contribuinte, por meio de prova . documental apresentada na impugnação. Solicitação Indeferida". Inconformada com a decisão prolatada, a interessada apresenta recurso, onde, em síntese e fundamentalmente, alega que: - ingressou com Ação Ordinária n2 91.00278416-6 objetivando a declaração de - inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à exigência de ,contribuições ao PIS, efetuando depósitos judiciais das quantias controversas; - em 08 de fevereiro de 1995 transitou em julgado o v. aresto pelo STF, restabelecendo os efeitos da r. sentença monocrática proferida pelo Juizo de primeiro grau, a qual exiraiu a recorrente da incidência do PIS por entender que tal exação é inconstitucic-ml; • - pela decisão judicial não está sujeita ao recolhimento de quaisquer créditos tributários devidos a título de PIS; • - dessa decisão a União Federal recorreu intempestivamente, ajuizando a Ação • Rescisório n2 1.370-1, sendo que o Ministro Eros Grau, ao analisar •a referida ação, proferiu • decisão monocratica, publicada no Diário Oficial do dia 17 e fevereiro de 2005, reconhecendo a decadência do direito de a União Federal rescindir o acórdão proferido pelo STF; - 3 -7; 7 ‘"k, • I" Á a . • ME-tt-GUNDO CONSELHO DE CONTRIatfiNi CONFERE COMOCOM O OFEGINAL 224X-MF . /ai/cério dafazenda. . Eltasike, te"/ - Segando Conselho cl Connibuin • 1Procesao int : 138.55.001/92/2001-51 Andrezz.a Nascimento Sttric Usai MAI 11i:IN 1377389 Receo sa : 131371 Aa5rdlio aat : 20247.452 -muito *embora a recorrente não esteja mais sujeita ao EIS, nos termos da decisão , judicial proferida, a mesma tem adotado uma postura mais conservadora e :tem recolhido 05' valores dessa exação, tanto que as compensaip5es/restittiição pleitea.das não estilo levando ein consideração crédito relativo ao valor total da -contribuição ao PIS por ela recolhida; - solicitou restituição/compensação de importâncias relativas à • oontribui'ção ao Programa .de Integração Social (PIS), períodos de apuração de 0411989 a 09/1995 (fl. Ca), correspondentes às diferenças entre os valores determinados em face da Lei Complementar ne 07/70, ao se considerar como base de cálculo o faturamento do sexto mês • anterior ao da ocorrência do fato gerador, -a questão da semestralidade não foi discutida na ação judicial; • -c prazo para solicitar a restituição/compensação é de 10 anos, no entendimento dos Conselhos de Contribuintes e do pacificado pelo STJ. Cita jurisprudência em seu favor; - não se pode aplicar a Lei Complementas nt 118/2005, art. 32, porque esta só - produz efeitos para o futuro. Nesse sentido alega que quando do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial ne 327.043, no qual se discute incidentahnente a questão, a ,. Primeira Seção do Egrégio Tribunal de Justiça (portanto, através da reunião de suas duas Turmas - competentes) já firmou entendimento no sentido de afastar a natureza interpretativa do _ mencionado art. 32 da Lei Complementar ne 118/2005; . - reitera argumentos sobre a semestralidade da base de cálculo do PIS. Cita •. - jurisprudência- em seu favor; • - quanto à suposta falta de 'documentação juntada pela recorrente, necessária à • comprovação do indébito objeto de compensação/restituição, alega "que quando da apresentação de seu pedido de compensação/restituição, apresentou planilha detalhada acerca do crédito a ser compensado/restituido, demonstrando claramente as diferenças entre os valores recolhidos e os valores apurados nos termos da LC n° 7/70, levando em consideração o faturamento correspondente ao sexto mês ao da ocorrência do fato gerador". E mais adiante, • afirma: "cabe referir que a recorrente, quando da apresentação de sua impugnação, expressamente requereu em seu pedido a produção de todos os meios de prova admitidos, • inclusive juntada de outros documentos e outras provas que se fizessem necessárias, bem como sejam determinadas todas as diligências e providências (...)". - pede, ao final, seja afastada a decadência, admitida a semestralidade da base de cálculo do PIS, deferindo-se, assim, o pedido de restituição/compensação' do indébito tributário. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, § 2 2, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, e a Instrução Normativa SRF n t 264, de 20/12/2002. É o relatório. 4\c . Ministério da Fazenda „Ti P SÉ. 'Segundo Conselho de Contntanntes MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRICIANTCS ,r: CONFERE CCM O OMGIN11 trocesso iíe 13855M01192/2001-51 emala, _I a . , 1„00, Recurso nt 131.571 Nascimento I Acórdão Attlfre7rd 202-17.452 V9114ce. , Nlm ',tape f 377i89 VOTO DA CONS tal -RELATORA • MARIA TERESA MARTiNEZ LÓPEZ • (VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA) • • O recurso vohmtário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição formulado em 14/09/2001, de recolhimento referente a importâncias relativas à contribuição ao Programa de Integração Soda/ (PIS), períodos de apuração de 04/1989 a 09/1995 correspondentes às diferenças entre os valores ,. determinados em face da Lei Complementar n 2 07/70, ao se considerar como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. • Há primeiramente que ser observado que o pedido de compensação foi posterior: ao trânsito em julgado (fev/95) favorável à contribuinte. Em segundo lugar, há de se fazer um reparo: muito embora conste dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos para seguimento do reêurso ao Conselho de,k - Contribuintes, por tratar-se de pedido de restituição/compensação, desnecessário tal exigência termo de arrolamento de bens se faz obrigatório em se tratando de lavratura de auto de infração, conforme preceitua o art. 33, § 22, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, no qual há uma exigência do Fisco. Neste caso, a interessada se diz credora da Fazenda Nacional. Nenhum sentido obrigá-la a prestar garantias As matérias que dizem respeito podem ser assim sintetizadas: i prazo para solicitar supostos créditos para com a Fazenda Nacional, em caso de ser afastada a decadência; ii - a sanestralidade da base de cálculo; e iii - da conferência do suposto crédito da interessada. I - PRAZO PARA SOLICITAR SUPOSTOS CRÉDITOS PARA COM A FAZENDA NACIONAL Na verdade, o teme consiste em se determinar qual é o prazo que o contribuinte possui para pleitear.a devolução de quantias pagas indevidamente. Primeiramente, reconheço existir divergências nesta -Câmara proveniente até mesmo de anterior jurisprudência do STJ. No caso dos autos há uma peculiaridade que merece ser destacada. Conforme te/atado, a interessada ingresso; CM 1991, com Ação Ordinária n2 91.00278416-6 objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica entre -as partes no tocante à exigência de contribuições ao PIS, efetuando depósitos judiciais das quantias controversas. 5 'T t! . • • e—. • . 3/1inistério da Fazenda PAlt • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21CC-MF 7 'Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL: . &adia. i/..7/ / zoas Processo rir :: 13855.001192/2001-51 ‘41/40e . Iltabearn t : 131.571 Andrezza Nascimento Schmeik.al Acórdão et 30247.452 MiShipe I 3 /7 0(9 Postaionnente, em "08 de fevereiro de 1995 transitou em julgado o v. aresta pelo STF„ restabelrenlo os efeitos da r. sentença monocrática proferida pelo Juizo de primeiro grau, a qual eximiu a recorrente da incidência do PIS por entenda que tal exação .6 inconstitucional. Que, pela decisão judicial, não está -sujeita ao recolhimento de quaisquer créditos tributários devidos a titulo de PIS. Portanto, em 08 de fevereiro de 1995 a ação foi definitivamente encerrada. POrtanta, se considerarmos a :contagem do prazo dos 5 anos .(e neste específico case e de prescrição) da data -em que a ação judicial transitou em julgado, nenhum direito aoconeria intaessada. • No .entanto, dentre interpretações possíveis, filio-me à atual corrente doutrinária e. • jurisprudencial dos 10 anos, retroativos ao pedido formulado pela interessada. Adotei, anteriormente, o entendimento diverso, com fundamento em uma das correntes do STJ, conforme julgamento ocorrido no EREsp n 2 42.720. 1 Nesse julgado o Ministro-Relator, citando Hugo de Brito Machado, argumentou: •_ "A presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do 3, , direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em . • que se funda a cobrança do tributo. (..) Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. (.) Uma vez declarada •a inconstitucionalidade, surge, então para o contribuinte, o direito à repetição, afastada,. que fica áquela presunção" • . . Destarte, no passado, defendi não ser razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. O contribuinte aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez que a jurisprudência é mansa e pacífica, surge, então, para o contribuinte o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção. Declarada, assim, pelo Superior Tribunal de Justiça a inconstitucionalidade material • da norma legal em que fundada a exigência da natureza tributária, segue-se o direito do _ contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do. , • -: exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido.' • , - Atualmente, revejo a posição adotada no passado, fruto do novo e consolidado entendimento do STJ. No entanto, para melhor reflexão do meu posicionamento atual, peço vênia para trazer aos meus pares resumo dai alterações ocorrida* no tempo. Assim, ao longo dos últimos anos, algumas correntes se firmaram no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a uniformização da interpretação das leis. • A primeira corrente, sustentada por alguns renomados dout-inadores 2 , afirma • que o prazo para se pleitear a repetição do indébito seria de 05 anos contados da extinção do crédito tributário (art. 168 do CTN), no entanto, para esta corrente a extinção do crédito • tributário se daria com o efetivo pagamento. I Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DRJ de 17/0411995. •2 Alberto Xavier e Masco Aurélio Greto. 6 1\ • • ' MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR n BUINTES .2NCC-MF ... Ministério danam& CONFERE COM O OR t G;NAL ia Segundo Conselho de ContrUintes Ensina , ti" 1 d te, 09/206• •":• Processaste : 1.38551001i92/2001-51 ‘11441- , — Recurso sit : 131571 Andrezza Ni cimento Schmeikal Min SiaN11773N9 istiSrdlIe ars : 202-17.452 A nem& comentei sustenta que realmente o /ermo inicial para contagem do- prazo decadencial seriada extin.ção do crédito tributário. Todavia, tos casos dos tributos sujeitos ao /lançamento por homologação a extinção do crédito 'tributário sempre se dá com a homologação tácita, ou seja, após 041r:curso de 105 anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § e, do CEM. Essa segunda cotas ficou conhecida como a "lese dos dez ano?, 'haja vista que a Fazenda Pública saca homologa expressamente o pagamento efetuado pelo contribuinte. Considerando-se, assim, extinto o crédito tributário cinco anos após ocorrido o seu fato gerador • (homologação tácita). Sendo assim, o prazo de cinco anos para exercer o direito de pedir a restituição tema como dias a que justamente o dias ad quem da Fazenda Pública para homologar o crédito restituindo. A Finalinçan, por seu turno, com fundaniento, em parte, na minoritária doutrina, procurou fazer prevalecer a chamada "tese dos cinco anos", inclusive para os casos de lançamento por homologação. E nessa persiste atualmente. ,• Inicialinente, o Superior Tribunal de Justiça adotou a tese fazendária, conforme • podemos extrair do seguinte julgado: • 'TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PARCELAS INDENTLATÚRIAS - PRESCRIÇÃO - TERMO ' A QUO' - • ' PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. • • O prazo prescricional para restituição de parcelas indevidamente cob?adas a titulo de imposto de renda é de cinco anos, contados da extinção do . crédito tributário, isto é, de cada retenção' na fonte. Embargos de divergência acolhidos." (Ministro FRANCISCO . PEÇANHA MARTINS. EREsp n 2 258.161/DF. Seção. DI de 03/09/2001) • Contudo, a jurisprudência do Colando Tribunal não se manteve no sentido do acórdão acima, passando a adotar a "tese dos dez anos", conforme exemplo a seguir: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RÉPETIa0 DE INDÉBITO. DECADENCL4. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSISTÉNCIA DOS FUNDAMENTOS. IMPROnlIENTO. • Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se inicia após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos na hipótese de homologação tácita. • Negado seguimento ao recurso especial, porque a tese recursal é contrária à jurisprudência consagrada pelo 511 se subsiste integro tal fundamento, não cabe prover agravo regimental para reformar o decisum impugnado. Agravo improvido." (AgREsp ri2 413.943 ReL Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 24/06/2002, pág. 217) • Posteriormente, uma terceira corrente surgiu dentro do STJ, fixando novo termo inicial para a ação de repetição do indébito tributário, em casos de controle de - constitueionalidade. Por esta corrente passou-se a adotar o seguinte: i) no caso de tributo declarado inconstitucional via controle difuso (RE), o termo inicial é a data da publicação da • Resolução do Senado retirando a norma do mundo jurídico; e ii) no caso de controle concentrado 3 sustentada pelo professor Sacha Calmon Navarro Coelho e Paulo de Barros Carvalho. n 7\ - • • Ministério da Fazenda 2MF • SEGUNDO ÇONSZ/XODZCONTRIEUNTES "C")". ' fl. - - 'Segundo Consente de Contatuintee CONFERE COM C',Vr.I.ta-t.i. rit 2-0(7.6 Mitose : 13855.001192/2001-51 teatrwt 131.571 Andrezia Nasci,» me Scluncial Seledão net 202-17.452 Mii Mem: 1,3771;e4 (ADIN), si marco inicial é a data do trfmaito em julgado da ação direta. A Seção de Direito Publico do Superior Tribunal deJustiça .(no julgamento do EREsp at 42.720-5 - Relator Ministro Humberto Comes de Barros, DAL de 17/04/1995), posteriormente,, passou ao entendimento acima exposto. Nesse julgado o Ministro Relator, citando Hugo de Brito Machado, argumentou: . • "Á presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a exista scia do direito à restiatir,Ao do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fiada 4 cobrança do tributo. Mio é razoável considerar-se que ocorreu ' Inércia do contribuinte que mito quis enfrentar a questão da .constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de coartitucionalidade desta. (..) Uma vez declarada 4 inconstitucionalidade, surge, então para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção." Nesse entendimento, a inconstitucionalidade declarada pela Excelsa Corte mediante o controle direto ou concentrado tem eficácia erga omnes. O , controle difuso, no entanto, opera efeitos apenas inter panes, mas, uma vez suspensa a eficácia da norma pelo Senado Federal, ocorre a retirada da norma do sistema, produzindo os efeitos da declaração de •, . inconstitucionalidade em controle concentrado. Para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstituciónalidade, o dies a quo para a contagem do prazo re:, para repetição do indébito pelo contribuinte deve ser o trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, pela Excelsa Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a - publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha se • dado em controle difuso de constitucionalidade. Pela corrente acima, adotada anteriormente pelo STJ, nos casos de declaraçãO de, ' :- inconstitucionalidade, seria possível a repetição de todos os valores pagos indevidamente, com efeitos ex tunc.4 E nesse sentido a exemplo de várias decisões dos Conselhos de Contribuintes, é • que reconheço ter me filiado por um longo período. Todavia, quando o STJ parecia ter encontrado urna solução, adotando • conjuntamente a "tese dos dez anos" com a "tese das declarações de inconstitucionalidade", a Primeira Seção do Tribunal, no julgamento do EREsp 435.835, decidiu aplicar a regra geral dos "cinco mais cinco" nos casos de tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação. Veja-se: "RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CON7RD3111ÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS. RESTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÉNCLI. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N E 83/311. PRESC,R1ÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 475 DO CPC. SÚMULA Ne 284/STF. 1. A Primeira Seção desta Cone, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial rg) 435.835-SC (rektor para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos 'cinco mais cinco), e, de 5 (cinco) _anos a contar da homalogação, se esta for expressa. _ 4 Veja-se Resp at 543.502/MG, órgão julgador PRIMEIRA TURMA, data da decisão: 20/11/03, DJ DATA: 16/02/2004 - Relato( - LUIZ FUX. 1 8 • • • • -- • Ministério &F f azenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CCM' EVEUINTL, 22CCaTE CONE ERE COM O DRiCINAL• SegImdo Conselho de Contnlmintes Brasilia, 4d06- i I , Prooesuo a2 : 13855.001192/2001-51 ReCIWZO11-9 131.571 Andrezza Nas lemo Schincikal Slape 1773811 • ' Adiras : 20247.452 1 'Não se conhece do recurso especial pela divergência, guando a orientação do - Tribunal se firmou no mesSMO sentido da decisão recorrida' (Súmula n2 83/S7). , 3 Aplica-se o óbice previsto na Súmula4)2284457T na 72Wtese em que o recorrente não demonstra as raz'ães pela qual o dispositivo legal mencionado foi contrariado. • , • 4. Recurso especial parcialmente conhecido 4 nessa parte, não provido.' (REsp .459418/RS, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data do Julgamento: 16/09/2004, DJ•de 25/10/2004). • E nesse artendimento de se adotar uma 'única regra vem se posicionando ' atualmente o Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a jurisprudência anterior, firmada no final de 2003, admilia a contagem -do prazo a partir do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidsde de lei pelo - • Supremo Tribunal Federal (controle concentrado) ou a partir de resolução editada pelo. Senado Federal Esse posicionamento, no entanto, segundo palavras do Ministro João Otávio de Noronha, gerava embaraço e desconforto nos julgamentos, razão pela qual a maioria dos ministros resolveu revisar o posicionamento a favor da tese dos "cinco mais cinco". A adoção da • regra geral dos "cinco mais cinco", segundo o eminente Ministro, visa conferiititaii segurança à J•• prática tributária. • - - Essa tese, sem dúvida, é menos suscetível às inseguranças do mundo jurídico e é o que melhor se harmoniza com o perfil dúplice d6 controle judicial de constitucionalidade das - - normas, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. De fato, os contribuintes não podem ficar à - espera de que Unta , eventual resolução do Senado seja publicada, resolução esta que sequei poderá acontecer. Ademais, permitir que uma decisão inter partes passe a repercutir de maneira:, geral é o mesmo que estender o limite da coisa julgada para além dos quadrantes do processo para atingir a esfera de interesses de quem não foi parte na relação processual. Ao se admitir tal possibilidade, estar-se-ia desnaturando a clássica distinção entre o controle de • constitucionalidade por via da ação e o controle por via de exceção, aproximando-s& os seus efeitos - -Finalmente, em tempo, oportuno registrar o disposto no art. 3° da Lei • Complementar n2 118/2005 5. Sobre a matéria, segundo noticiam os Embargos de Declaração n!? 327.043/DF, a nova regra — de cinco anos contados a partir do pagamento indevido, introduzida • pela Lei Complementar —, aplica-se somente aos pedidos administrativos ou ações judiciais protocoladas ou ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005. Antes do pedido, vale a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, geral de 10 anos. • Tendo em -vista que o pedido foi formulado em 14/09/2001, relativo aos períodos de 04/1989 a 09/1995, manifesto o meu voto no sentido de afastar a decadência. - SEMESTRAL1DADE Afastada a decadência, cabe analisar a sernestralidade da base de cálculo do PIS. 5 "Ari. 3° Para efeito de interpretação do inciso ido art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o §1° do art. 150 da referida Lei." 9 . • PrEMS-6.20§ lat;g757-6-67r:Nra.PTCEarriTES 22,cc_mp . 'Ministério daTazeada CONFERE COM() ORIGINAI, se* ,/.2'Segundo Conselho de Contribuintes ara§ika. .e.,o o c- vf-koc,L?zoamo r. 13855.001192/2001-51 Andreias Nascinicnio Schnicikal 81merso ae 131.571 Mil Mine 1377no Acórdãos! :: 202-17452 ltecorde-se que a contribuição para o PIS, Instituida pela Lei Complementar n2 7, de 1970, com as alterações determinadas pela Lei Complementar n2 17, de 1973, *teve sua regência anodificada pelos Decretos-Leis rPs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que foram • declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribuna] Federal e tiveram suas execuções suspensas , pela Resolução ar 49, de 1995, do Senado Federal, em outubro/2000. Tenho comigo que a Lei Complem.entar n2 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita ,que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intéprete), que a base de • ' cálculo da contribuição para o PIS é ø valor do !aturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu art.19, parágrafo muco: esestribuiptia de Julho será sraindalia cem base aso fiassressense de fenraire, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no , z próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, clero está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada . • deverá recolher sobre- o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o -z fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo •. Administrativo Fiscal - Ed. Saraiva - 2993 - págs. 487/488) "... os juristas, são unânimes . em - afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer,, . mas o que realmente está contido na lei O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." - No mais, feitas as considerações iniciais, considerando que . a semestralidade da . base de cálculo, devida até o período de fevereiro de 1996, é matéria já pacifica nesta Segunda Câmara, na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de . Recursos Fiscais 6, deixo de tecer maiores comentários, devendo ser o crédito apurado pelo •.• contribuinte, pelo critério do parágrafo único do art. 6 2 da LC ne 07/70. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar ce 08, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos tesos do art. 39, § 42, da Lei ne 9.250/95, até a data da efetiva compensação. CONCLUSÃO Tendo em vista o acima exposto, voto no sentido de: • 1- afastar a decadência, pela regra interpretativa dos 10 anos; e - reconhecer o direito ao recálculo de seu crédito segundo o critério do •parágrafo único do art. 62 da LC n2 07/70 - semestralidade da base de cálculo -, sem a atualização monetária. Crédito este atualizado posteriormente com base .nos índices constantes 6 Cf. STJ, Primeira Seção, REsp n' 144.708, rel. Ministra Eliana Calmou, j. 29/05/2001. Quanto à CSRF, dentre outros, cf. acórdãos CSRF/02-01.570, j. em 27/01/2004, unânime; CSRF/02-01.186, j. em 16/0912002, unânime; e CSRF/01-04.415, j. em 24/02/2003, maioria. ti 10 , `75/ ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 224CC-MF " Ssrmietério da Fazenda CONFERE COM O ritiGINAL. Fl. ' Segundo Conselho de Contribuintes ; gras ika . .2006 . Preceito : 13855.001192/200141 Andrezza Nasciniento Schnicikal Recurso:C : 131.571 Miii Stace 13771141,, Sieérdie aP t: 202-17.452 da *abeis anexa 1 Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, .§ 4 2, da Lei n2 9.250/95. Pez oportuno, e compensação, no entanto, .fica condicionada à verificação da documentação compro-balé/ria da legitimidade de taá créditos, que possam assegurar certeztt e liquidez, cabendo ao Órgão local da SltF verificar a legitimidade dos mesmos e proceder confere:teia doe valores envolvidos . " Sala de Seisões, em 20 de outubro de 2006. • MARIA TEREStIARTÍNEZ LÓPEZ • 11 • 13855 RIF :S SEGUNDO DE cote:alua:" r 21":Cair - . Ministério da Fazenda • G.> .1 • - CONFERE COM O ORK".:NAL B ' SegundoConaelho de Contdruintes • rasi!h, 44- 02.49 , ?atoem* #:001192/2001-51 itemano tn2 131..571 Andrendad.S.Lbnicikal• Mio Store 13773" Acórdão sis 20247.453 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO ZOMER (DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA) Crisd" arei oeste voto exclusiv. amente da questão da decadêncà para se pleitear a restituição-de indébitos do PIS pago com base nas Decretos-Leis nts 1445 e 2.449,de 1988. A ~rente, com base na jurisprtad&mia do Superior Tribunal de Justiça - STJ, • d,efeode a tese de que teria10 (dor) imos para exercer esse direito. Com efeitos SUstar acolhia' e a tese de que, ao caso de tributos sujeitos ao lançanaento por homologação, a extinção do crédito tributário de que trata o art 168,1, do CT74, ocorre som a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidos no art. 156, VII, do CIN. Assim, se o contribuinte antecipa algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 42, do CTN, sé começaria a fluir a partir da homologação do - lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência contam-se a partir desta data. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 42, do CIN. • O art. 156, VII, do CTN, eatabelece que: "An. 136, Extinguem o crédito tributário: VII - - o pagamento antecipado e o homologação do lançamento nos termos dá disposto no - art. 1.50 e seus ff 1° e 4°. "(grifei) O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos, que são a ocorrência de um pagamento antecipado e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. Entretanto, a interpretação a ser dada ao art. 156, VII, do CTN, deve levar em conta que o art. 150, § 1 2, consigna que "(..) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos ., deste artigo extingue o crédito sob • condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." (destaquei) • Por outro lado, o art. 127 do Novo Código Civil deixa claro que, quando a • condição é resolutiva, o ato -jurídico tem eficácia desde o momento de sua constituição, ao estabelecer que "(..) Se for resohaiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o 'direito por ele . estabelecido44" (destaquei). O disposto nos §§ 2c 32 do sat. 150 do CTN permite concluir que, mesmo no caso de o pagamento antecipado ser parcial, o valor pago será descontado do que for apurado posterionnente pelo Fisco Em outras palavras, isto significa que o pagamento antecipado, ainda que em montante menor do que o devido, gera efeitos jurídicos a partir do momento em que é • efetuado, uma vez que e sujeito passivo passa lt ser titular de -direitos mesmo antes da homologação -tácita ou expressa. Com efeito, uma vez efetuado o pagamento antecipado, o contribuinte não precisa aguardar que sobrevenha a homologação tácita ou expressa para requerer certidão negativa de \12 f4F -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRICLI4TES1 22CC"1" — . pe, lilinistério da Fazenda J CONFERE COM O ORIGINAL fl Sevmdo Conselho de Contributo Brasa eg(204 Processar : 13855.001192/2001-51 4714G eAndrezza cimento SchmcikalRecurso: 131.571 Mat s iam:1377Mo • .11.eérdlo arir : 20247.452 débitos, aos termos do art. 205 do CTN, pois este 4ireito surge no momento do pagamento, que serresegnerestêtrits st* condição resolutória da ulterior Isoneologação. - , .1k lese dos dez anos só seria válida se ,o art. 150, § 1 1, .do C1N, extinguisse o crédito sob coadiçãei empenava da ulterior homologação do lançamento. Como o legislador. . estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do a-édito tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante antecipado. Os efeitos da homologação ou da não-homologação, para o fiai de ,exigir-se eventuais diferenças, retroagem 1 data do pagamento. Desse modo, como c art. 168, 1, do CTN, fixa como enes a quo do prazo de . decadência a data da extinção do crédito tributário, o prazo para pleitear a restituição ou . compomsação, em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, extingue-se com o decurao do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não da homologação. Este entendimento foi chancelado pelo legislador, por meio de interpretação autêntica, com a publicação da Lei Complementar n 2 118, em 09/02/2005. No art. 3 2 desta LC o legislador estabeleceu que, para os efeitos do disposto no art. 168, I, do CTN, a extinção do - crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2, do referido Código. k Tratando-se de norma expressamente interpretativa, as disposições do art. 3 2 da LC n° 118/2005 devem ser obrigatoriamente aplicadas aos casos ainda não defulitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN, que tem caráter imperatiVo. Embora caminhe no sentido de que o prazo para pedir restituição/compensação de . . indébitos tributários é sempre de 5 (cinco) anos, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes faz importante distinção quando o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, _ pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, toma-se indevido. . Se a inconstitucionalidade é declarada em caráter difuso, a contagem do prazo decadencial para terceiros será iniciada quando a decisão do STF ganha efeito erga omne-s, o que acontece com a publicação de Resolução pelo Senado Federal. • A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão - CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, c-uja ementa tem o seguinte teor: . "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconrtitucionalidade da exação tributária, o termo inicial . para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que donfere efeito ;erga onuies' à elo r à proferida 'inter. partes' em processo que reconhece inconstitucionalitlade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." 13 • 1.• ‘. • • ••• MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRILWINTES 2„,cemp Ministério da Fazenda CONFERE COM O Oft!G;NAL A Segundo Conselho de Contribuintes • -7".e i•e .6006 " Processo ase 13855.001192/2001-31 Andrezza Nah-Cluo Scgmcikal atesaras ais : 131.571 Ntinte I P7189 dieérdie ist : 282-17452 Nesta 'Segunda Câmara as decisões têm seguido a inuma linhada CSRF, como desnanstra a (ementa do Acórdão sat 20245.492, de 17/0312004, da lavra .da 'Conselheira Ana NesjleOlfmpio Holanda, assim redigida: *PIS - PEDIDO DE RECONRECIMENTO EtE DIREITO ,CREDITóRIO SOBRE RECOLIEWENTOS EFEITUDOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTI7VCIONALS - PRAZO DECADENCIAL —.& o indébito se ecterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o easibuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro eIr que ,se ás e pagamento indevido (Entendimento baseado no RE ne 241.331-0, Bei. Min. Francisco Reset). Acontagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da ' indevida incidência aspersas se inicia a 'anis da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o "jeito passivo não poderia perder direito que não podia ccerciusr.(...)". Considerando que a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis nts 2.445/88 e 2.449/88, só veio a ser afastada para a recorrente em 10/10/1995, t. com a publicação da Resolução ni? 49, do Senado Federal, deve ser este o dia do início da contagem do prazo decadencial dos pedidos de restituição dos valores pagos a maior com base nesses dispositivos legais declarados inconstitucionais. Perfazendo o lapso temporarde 5 (cinco) anos, contados de 11/10/1995, tem-se o seu término em 10/10/2000. - In casu, corno o pleito foi .apresentado em 14 de setembro de 2001, quando já se havia esgotado o prazo legal para sua apresentação, a recorrente não tem mais direito de reaver • os indébitos objeto do presente processo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala de 5—saís, em 20 de outubro de 2006. • 11-1! *141°ZO R , \ 14 Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001779/2006-31
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 12/03/2001 a 27/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Constatada contradição entre a parte dispositiva do voto e os fundamentos, decorrente de erro no primeiro, cabe retificação ao acórdão em sede de embargos de declaração.
Numero da decisão: 3401-002.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS – Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 382          1 381  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001779/2006­31  Recurso nº  240.018   Voluntário  Acórdão nº  3401­002.222  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  EMBARGOS. CONTRADIÇÃO.   Recorrente  TITULAR DA UNIDADE ENCARREGADA DA EXECUÇÃO DO  ACÓRDÃO  Recorrida  BANCO ITAÚ S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 12/03/2001 a 27/09/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE  RETIFICAÇÃO.   Constatada  contradição  entre  a parte  dispositiva do  voto  e  os  fundamentos,  decorrente  de  erro  no  primeiro,  cabe  retificação  ao  acórdão  em  sede  de  embargos de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  de  declaração,  nos  termos do voto do Relator.    JÚLIO CESAR ALVES RAMOS – Presidente   EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean  Clauter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori,  Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 79 /2 00 6- 31 Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2 Trata­se dos Embargos de Declaração de fl. 350, interpostos tempestivamente  pelo  titular da unidade encarregada da  liquidação e execução do Acórdão nº 203­13.127 (fls.  338/346).   Aponta o Embargante contradição, a saber:  A partir do voto arquivado as Fls. 346, nota­se que foi admitida,  com  fulcro  na  Súmula  STF  08,  a  decadência  dos  créditos  lançados  cujos  fatos  geradores  ocorreram  anteriormente  a  04.09.2001.  0  referido  voto,  ainda  que  vencido  no  que  diz  respeito  ao  provimento  do  Recurso  Voluntário  do  contribuinte  para o TVF no. 01, não foi atacado através do voto vencedor de  fls. 347/348 quanto aos períodos de apuração sujeitos ao efeito  decadencial.  Todavia, a ementa do Acórdão de Fls. 339 é clara "em acolher a  decadência  dos  períodos  de  apuração  anteriores  a  21/11/2001  (grifei)".  Assim, postula­se o  saneamento da  referida contradição, a  fim  de que reste claro...  Às fls. 357/358 consta petição do contribuinte informando desistência parcial  do  recurso  voluntário,  que  não  se  relaciona  com  os  períodos  de  apuração  dos  presentes  Embargos  porque,  como  ele  próprio  esclarece,  a  discussão  administrativa  permanece  “com  relação ao período de março a novembro de 2001 já que ocorreu a decadência nos termos do artigo  150, § 4°, do CTN.”  É o Relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto             A contradição apontada, de tão patente, mais parece um erro material. É que  o  resultado  do Acórdão  embargado,  em  consonância  a  ementa  e os  fundamentos do voto do  Conselheiro Eric Moraes de Castro  e Silva, bem como com a ciência do  lançamento, que se  deu  em  22/11/2006  (fl.  78),  é  clara  ao  informar  o  acolhimento  unânime  da  decadência,  nos  “períodos de apuração anteriores a 21/11/2001 (inclusive), na linha da súmula nº 08 do STF”  (fl. 339).  Somente  na  parte  dispositiva  do  referido  voto  (vencido  em  parte,  mas  em  tema  que  não  se  relaciona  com  a  decadência  reconhecida)  está  grifado,  erroneamente,  “anteriores a 04.09.2001” (fl. 346).   Para sanar a contradição os Embargos devem ser admitidos, cabendo também  acolhê­los integralmente porque se impõe a correção no início da parte dispositiva do voto em  tela, cuja redação passa à seguinte, no lugar da que consta à fl. 346:   Por  todo  o  exposto,  voto  por  julgar  parcialmente  procedente  o  presente  Recurso  Voluntário  para  declarar  decaídos  os  créditos  anteriores  a  22/11/2001...  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 16327.001779/2006­31  Acórdão n.º 3401­002.222  S3­C4T1  Fl. 383          3 Pelo  exposto,  voto  por  acolher  os  Embargos  para  sanar  a  contradição,  alterando a redação do texto na fl. 346 como acima explicitado.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10783.001114/89-57
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:40:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:40:52Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:40:54Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:40:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:40:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:40:54Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:40:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:40:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:40:52Z; created: 2009-07-08T00:40:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-08T00:40:52Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:40:52Z | Conteúdo => ,wf.-,-;--:.• k., _,,j,:n ,;: 1 ~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO i nlfr Sessão de 25 de março de 19 94 ACORDÃO0 1ISRF/01%-1.634 Recumone: RD/105-0.212 Recorrente: FAZENDA NACIONAL 1 Recorrida : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ARACRUZ FLORESTAL S/A i i IRPJ - GASTOS ATIVÁVEIS - Os dispêndios com reformas de caminhões, implementos para tra- tores, confecções de placas sinalizadoras de trânsitos e de toldos para veículos de trans porte de trabalhadores, devem ser ativados 15a ra futura depreciação ou amortização, (pelo prazo de vida útil que se espera dos bens,re velando-se indevida a apropriação integralco mo despesas/custos no período-base da aquis17, ção. • Recurso especial provido - Tributação resta- belecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pe14, FAZENDA NACIONAL. , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos 1 termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. Vencidos os Conselheiros VíCTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, WALDE- 1 VAM ALVES DE OLIVEIRA, JACKSON SCHNEIDER, WILFRIDO AUGUSTO i MAR,- 1 QUES ESE STIÃO RODRIGUES CABRAL, que negavam provimento ao re- / 1 1 curso. ii7 , a d:s Sessões(DF)., em 25 de março de 1994 1 MAR á PRESIDENTE C à Ne ;o RODRI UE ', BER RELATOR fi 1J 4.03/f VISTO EM LUIZ FERNAN / 0 IVE• •À DE MORAES PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: KASUKI SHIOBARA(SUPLENTE CONVOCADO),LEILA MARIA SCHERRER LEIr TÃO, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, CELI DEPINE NARIZ DELDUQUE, JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO, D1CLER DE ASSUN- ÇÃO„JACKSON GUEDES FERREIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.:Au"sente I por • MotiVO juátidiCado o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. i1091 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • PROCESSO N° 10783/001.114/89-57 RECURSO N9 : RP/L05-0.222 • ACORDA° Pig: CSRF/01-1.634 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: ARACRUZ FLORESTAL S/A RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre pa- ra a Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reformado Acórdão n9 105-04.951, de 23.10.90, fls. 177/192, prolatado no julgamento do recurso voluntário n9 95.465, interposto por ARA- CRUZ FLORESTAL S/A. A mataria objeto do recurso especial refere-se à classificação fiscal de dispêndios considerados despesa opera- , cional pelo aresto recorrido que , no entender da recorrente, se riam classificáveis à conta de imobilizado, no grupo do ativo per manente, para futura depreciação. Pediu provimento ao recursopara restabelecer' a tributação sobre as importâncias de Cz$ 149.288,28, no exercí- cio de 1985 e Cz$ 917.643,26, no exercício de 1986, na linha da fundamentação esposada na declaração de voto do ilustre Consalhei ro jose do Nascimento Dias. No auto de infração, a matéria ora questionada foi descrita separadamente como: . ativo permanente registrado como MOspesas ¡g J'Z' &As,: Vaà, SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10783/001.114/89-57 3. AcórdãO n9 CSRF/01-1.634 /custos, com enquadramento nos arts. 193 e 387, I, do RIR/80, e; . benfeitorias em bens de terceiros registradas co- mo despesas, com enquadramento nos arts. 209, I, "d" e 387, I, do RIR! 80 A Câmara recorrida, por maioria de votos, deu provi- mento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 252.203,34 e Cz$ 1.227.543,25, respectivamente, nos exerci - cios de 1985 e 1986, vencidos os Cons. José do Nascimento Dias e Mariam Seif que proviam menos aquelas parcelas retrocitadas, objeto do recurso da Fazenda Nacional, cujo AcOrdão, nesta parte, leva a seguinte ementa: "IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCAR- GOS. , - BENFEITORIAS REALIZADAS EM BENS DE TERCEIROS. Os gastos suportados e relacionados com a con fecção e reforma de placas indicativas de trãn sito; para uso na execução de projeto de reflj restamentos, como também os toldos adaptáveisi veículos de transporte de trabalhadores, não representam inversão de capital em bens de terceiros e devem Ser admitidos como custos ou despesas operacionais. - BENS REGISTRADOS COMO DESPESAS OPERACIONAIS- Gastos com reparos, consertos e reformas de bens e instalações, somente terão seus valores ativados quando resultar, de forma inequicova, aumento da vida útil prevista desde a aquisi - ção dos bens objeto do conserto. Também não são ativáveis os gastos com bens de pequeno Tválor e com aqueles cuja vida , útil não ultrapasse o periodo de um ano. Recurso conhecido e parcialmente provido." A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional discordou' desse entendimento, reportando-se aos fundamentos do voto vencido , que leio em plenário para integral conhecimento dos membros do Cole giado. (Lê-se). As fls. 199/207, a contribuinte, tempestivamente o- fertou suas contra-razões, propugnando pela manutença51 * tegral da (k\ (2k 1 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10783/001.114/89-57 4. Acórdão n9 CSRF/01-1.634 decisão da Câmara recorrida, sob os mesmos fundamentos declinados na sua peça recursal; evoca trechos do voto do acórdão recorrido e o en tendimento expresso nas ementas, transcritas, do Acórdãos n9s L105-4.511 e 105-4.512; 102-22.979/72; 105-1..851/86; 103-7.056/85;... 103-9.755; 105-0.563; 105-0.709;,e103-6.368. Na assentada de 19.11.92, este Colegiado, através da Resolução n9 CSRF/01-0.062, fls. 210/215, converteu o julgamento em diligência junto ã Cãmarra recorrida para que fossem adotadas as se- guintes providências: "a)- que se identifique as parcelas que integram as importância de Cz$ 252.203,34 e Cz$ 149.288,28, no exercício de 1985 e, Cz$ 1.227.543,25 e Cz$ 917.643,26, no exercício de 1986; b)-as parcelas não providas; e c)- seja esclarecido o provimento a maior." Atendida a diligência, segundo despacho de fls. 218/. /221, da ilustre Presidente da Egrégia Quinta Câmara, retornam os autos à apreciação deste Colegiado. Á."4‘É o relatório. suRvic0 RDBIJC0 FEDERAL Processo n9 10783/001.114/89-57 5. AcOrdão n9 CSRF/01-1.634 VOTO _ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; O recurso especial já restou conhecido quando da edi ção da Resolução n9 CSRF/01-0.062 por satisfeitos os pressupostos le gais de sua admissibilidade. Demonstra-se a seguir as verbas autuadas, excluídase mantidas ao longo da lide, de modo a contribuir à solução do recurso espedial e mesmo à execução do aresto recorrido. Exercício de 1985 - período-base de 1984. 1.1 - Excésso de gratificaçoes a empregados : 3.366,96 1.2 - Prejuízo na alienação de in vestimentos incentivados 2.012,26 1.3 - Despesa com assistência téc nica estrangeira: 21.939,33 1.4 - Ativo permanente registrado como despesas/custos Cz$ 270.396;84 1.5 - Benfeitorias em bens de ter ceiros registradosc~sas:H,Cz$ 23.048,62 TOTAL sujeito à tributação: Cz$ 320.764,01 A contribuinte concordou com tributação da parcela de Cz$ 35.869,93, integrante do subitem 1.4 - ativo permanente registra do como despesas/custos, e impugnou as demais verbas (f is. 74, :96, 99 e 100). A decisão de primeira instãncia excluiu as ;»parcélas de Cz$ 1.306, 00 (Cz$ 3.366,96,- Cz$ 2.060,96), subite 1.1 - exces J//2T N- - Po' k SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10783/001.114/89-57 6. AcOrdão n9 CSRF/01-1.634 so de gratificações a empregados; e Cz$ 2.012,26, subitem 1.2 - pre juízo na alienação de investimentos incentivados fls. 121, remanes- cendo em litígio os seguintes valores: 1.1 - Excesso de gratificações: Cz$ 2.060,96 1.3 - Despesas com assistência técnica estrangeira • Cz$ 21.939,33 1.4 - Ativo permanente registra do corno desoesasicustos • Cz$ 234.526,91 ( Cz$ 270.396,84-Cz$ 35.869,93) 1.5 - Benfeitorias em bens de terceiros registrados c/despesas: Cz$ 23.048,62 SOMA Cz$ 281.575,82 Em grau de recurso voluntârio a contribuinte reco nheceu a tributação sobre as parcelas de Cz$ 2.060,96, subitem 1.1- excesso de gratificações, fls. 135; e Cz.$ 7.533,60 (Cz$ 181,40 Cz$2.758,80 + Cz$ 4.593,40), subitem 1.4 - ativo permanente regis - trado como despesas/custos, fls. 146 e 173, ramanescendo litígio, a saber: 1 1.3 — Despesas com assistência técnica estrangeira • CZ$ 21,939,33 1.4 - Ativo permanente registra- do com despesas/custos • Cz$ 226.993,31 (C7z$ 234.526,91 -Cz$ 7.533,60) 1.5 - Benfeitorias em bens de ter ceiros registrados c/despesas: Cz$ 23-048,62 SOMA Cz$ 271,981,26 No julgamento de segunda instância a Colenda Quinta Câmara excluiu as verbas de Cz$21,939,33, subitem 1.3 - despesas= assistência técnica estrangeira, fls. 185/186; Cz$ 23.048,62, subi- tem 1.5 - benfeitorias em bens de terceiros registradas g,fdespesas,ft\ r‘ É ÉA1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10783/001.114/89-57 7. Acórdão n9 CSRF/01-1.634 fls. 186/188; e Cz$ 207.215,39 (Cz$ 252.203,34 - Cz$ 21.939,33 -Cz$ 23.048,62), subitem 1.4 - ativo permanente registrados como despe- sas/custos, fls. 188/189. Neste ponto, deve-se considerar, relativamente ao subitem 1.4 retrocitado, em função do solicitado na diligência e do constatado no despacho saneador da Senhora Presidente da _Câmara recorrida que o valor correto provido no subitem é de Cz$ 199.681,79 (Cz$ 207,215,39 - Cz$ 7,533,60), pois a parcela de Cz$ 7.533,60 já não estava em litígio em grau de recurso, porém foi provida indevi= damente no acórdão recorrido. A divergência verificada na Câmara recorrida refe re-se, em parte, ao subitem 1.4 - ativo permanente registrado como despesas/custos, no valor de Cz$ 1344656,36, soma dos itens !'a,1" até "a.-8", fls. 219, consignados no Od n9 3-A, fls. 12/13; e, em parte,'ao . subitem 1.5 - benfeitorias em bens de terceiros regis - tradas c/despesas, no valor de Cz$ 14,405,62, soma dos itens na.9ne 1'a.10", fls. 219, consignados no Qd n9 07, fls. 14, perfazendo o montante de Cz$ 149.288,28, considerada a diferença de Cz$ 226,30 , a menor, atribuída a erro de soma. Portanto; após o julgamento de segunda instância,res tou tributada a importância de Cz$ 274311,52(Cz$ 226:993,31 - Cz$ 199.681,79), no exercício de 1985; objetivando o recurso .especial restabelecer a tributação sobre mais a importância de Cz$149.288,28. Exercício de 1986 - período-base de 1985. 2.1 - Excesso de gratificações a em- pregados • Cz$ 14,4.38,00 2.2 - Ativo permanente registrado co mo despesas/custos Cz$872.251,40 2.3 - Benfeitorias em bens de tercei- ros registradas c/despesas : Cz$ ,503.258,61 TOTAL sujeito à tributação :C,/,1.389.748,01 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10783/001.114/89-57 8. AcOrdão no CSRF/01-1.634 A contribuinte concordou com a tributação das par- celas de Cz$ 14.238,00, subitem 2.1 - excesso de gratificações a em pregados e de Cz$ 147.965,20, parte do subitem 2.2 - ativo permanen te registrado como despesas/custos, impugnando as demais verbas (fls. 74, 97/100). A dedisão de primeira instância excluiu a parcelade Cz$ 35.955.29 (Cz$ 25.055,29 4. Cz$ 10.950,00), subitem 2.2 - ativo permanente registrado como despesas/custos, fls. 124, remanescendo em litígio as seguintes verbas: 2.2:- Ativo permanente registrado co mo despesas/custos (Cz$ 872.251,40 - Cz$ 147.965,20 - Cz$ 35.955,29) • Cz$ 688.330,91 2.3 - Benfeitorias em bens de tercei ros registradas como despesas : Cz$ 503a58,61 S 01,11 A • Cz$1.191589,52. Em grau de recurso voluntário a contribuinte rece - nheceu a tributação sobre a parcela de Cz$ 81:477,69, subitem 2.2 - ativo permanente registrado como despesas/custos, fls. 146/147 e 173, remanescendo litígio a saber: 2.2 - Ativo permanente registrado co- moildespesas/custos (Cz$688,330,91 - Cz$ 81.477,69) • Cz$ 606.853,22 2.3 - Benfeitorias em bens de tercei ros registradas como despesas - Cz$ 503,258,61 SOMA - Cz$1.110.111,83 Quando do julgando em segunda instância deu-se pro- vimento à importância de Cz$ 1.227.543,25, portanto a maior em Cz$ 117.432,98, diferença corresponde à soma das parcelas de Cz$ 35.955:,29 - excluída, em primeira instância, mais Cz$ 81:477,69, re- conhecida pela contribuinte no seu recurso voluntário, segundo expli DC\ rJ SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10783/001.114/89-57 9. Acórdão n9 CSRF/01-1.634 citado no despacho saneador da ilustre Presidente da Egrégia .Quinta Câmara, fls. 220: Desse modo, do montante de Cz$ 1.110.111.83 em lití- gio em grau de recurso e integralmente provido pela Câmara recorrida, no exercício de 1986, a Fazenda Nacional recorreu objetivando resta- belecer a tributação sobre a verba de Cz$ 917.643,26, inadmitida pe- la divergência verificada. O despacho de fls. 220/221 evidencia que a verbaae Cz$ 917.643,26 é constituída da parcela de Cz$ 414:384,65, soma dos itens "a.1" até "a.14", fls. 220, já excluída a .diferença de Cz$ 269,98, a maior, atribuída a erro de soma, consignados no Q.d. n9 5, fls. 15/20, subitem 2.2 - ativo permanente registrado como despesas/ /custos, mais a parcela de Cz$ 503:258,61, subitem 2.3 - benfeitori- as em bens de terceiros registrados como despesas, fls. 221, consi- gnada no Q.d. n9 06, fls. 21.' Adentrando ao mérito cumpre destacar a relevância do despacho saneador, fls. 218/221, da lavra da ilustre ..Presidente da Quinta Cámara, proferido em atenção à diligência solicitada por esta Cámara Superior, sendo assim retomado o nível de detalhamento ' com que vinha se processando a lide desde o seu início. Referido des pacho trouxe as 11~ necessárias à identificação das verbas provi - das, providas à maior e daquelas integrantes dos montantes não acei- tos pela divergência ) indispensáveis à segura apreciação do ...recurso especial, face aos valores globais constantes do aresto recorrido. Da análise dos referidos elementos convenci-me de que o recurso especial deve ser integralmente provido, pois trata-se de dispêndios com bens e reformas de bens, tipicamente ativáveis, pa ra futura depreciação ou amortização, na linha de entendimento _ex- presso na declaração de voto do então Conselheiro josé de Nascimento Dias, acompanhado pela então Presidente da Câmara recorrida e atual Presidente desta Casa, a ilustre Conselheira Mariam Seif. De fato, a divergência criteriosa e corretamente , identificou nos quadros demonstrativos (Qd) n9s 03-A e 07, entre os diversos bens arrolados pelo Fisco, cujos galores foram iottevidamen- rt\\ J'/"./". /NLe SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10783/001.114/89-57 10. Acórdão n9 CSRF/01.-r1.634 te apropriados como despesas ou custos, aqueles ativáveis, referen- tes ao exercício financeiro de 1985, no montante de Cz$ 149.288,28, individualizados no despacho de fls. 219, a saber: reforma de um caminhão SCânia L; reforma de um veículo N-1.020; reforma de um ca- minhão Volvo N-1.020; de outro Caminhão Volvo; reforma de um cami - nhão Volvo N+41.220; ferragens completas para levante hidráulico - trator CBT - 2.500; correntes p/trator de esteira D.8.H; confecção' dequadros p/placas de comprimento máxino dos reboques, parte dos i tens autuados no subitem 1.4 do auto de infração, mais os itens re- ferentes à confecção de 7(sete) placas de trânsito, e mais 7( sete) placas informativas de trãnsito, consignada no Qd n9 07, subitem 1.5 do auto de infração. Os dispêndios com reforma de caminhões implicam au mento da vida útil inicialmente previsto quando da aquisição do bem e, como foi lembrado pelo Conselheiro dissidente na sua declaração' de voto, na hipótese de alguma reforma ter-se processado em virtude de acidente como veículo competia à contribuinte fazer prova de tal fato identificando o veículo acidentado e o corresponde_ gasto com a reforma. O forte chamamento- da contribuinte para as carac- terísiticas operacionais da empresa, segundo entendo, não prejudica a autuação, pois a boa •êcnica contábil, escoradá na Lei das S/A, recomenda que os resultados da empresa sejam apurados computando-se como despesas/custos todos os sacrifício de recursos indispenãáveis ao auferimento de suas receitas dentro do exercício social. . Assim as características operacionais deveriam ser consideradas pela pró- pria empresa mediante a adoção de taxas de depreciação/amortização' compati:creis com o emprego dos bens, sobretudo considerando que se trata de contribuinte conceituada no seu ramo de atividade, possuin do bom grau de organização e boa assistência contábil e jurídico- - —tributária. Igual análise vale para os acessórios e equipamen- tos acopláveis aos tratores para o manejo de madeira, tais como _as correntes, levantes hidráulicos, bem como para placas sinalizadoras de trânsito e placas indicativas de comprimento máximo dos reboques. ff:\ //k 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10783/001.114/89-57 11. Acórdão n9 CSRF/01-1.634 São todos bens que por suas características apresentam vida útil su perior a um ano e, no caso de perda ou danificação acidental, deve- riam ser baixados:; contabilmente, não se justificando a apropriação integral como despesas quando de suas aquisições, eis que contribui riam para a formação dos resultados de vários exercícios sociais. Quanto ao exercício financeiro de 1986, a -afiàlise do demonstrativo constante do despacho de fls. 220, que relaciona os bens e valores colhidos pela divergência entre aqueles arrolados no Qd n9 05, evidencia que se trata de gastos também ativáveis, relati- vos à aquisição de motores; bomba hidráulica completa; duas .garras G-6, de 2,20m completas; duas cabines completas com coluna de dire - ção, volante e painel p/caminhão Volvo; vinte chapas em "U" para con fecção de implemento para transporte de toras de madeira; reformas de diversos caminhões, cavalos mecãnicos e semi-reboques e 15(quinzepla cas de sinalização nos reboques, no montante de Cz$ 414.384,65, par- te do subitem 2.2 do auto de infração. A imobilização dos bens ate aqui relacionados é de terminada no artigo 193 do RIR/80. O montante de Cz$ 503.528,61, detalhado no Qd n9 06, subitem 2.3 - benfeitorias em bens de terceiros apropriadas, como despesas, refere-se à aquisição de farto material empregado na ,00n- fecção de toldos adaptáveis em caminhões arrendados para transporte' de trabalhadores e para abrigo dos mesmos nas florestas, a saber:mon tagem de 65 (sessenta e cinco) toldos, 500 canos galvanizados 1/2" ; 130 lonas"Vinilona"; 1.680 tubos galvanizados 1/2"; 3.600 tábuas a parelhadas; 20 almofadas para assento; 59 peças de compensado e 6 m' de curubixá; 1.569 tubos galvanizados 1/2"; 30 "Vinilonas", 78m bar- ra de ferro e 6m de cantoneiras; 20 almofadas para assento; 1.000 tu bos galvanizados 1/2"; 513 barras de ferro chato, 53 galões de tin- ta e 4000 parafusos; mais 23 almofadas. Trata-se de dispêndio com bens, tipicamente ativá- veis para futura depreciação ou .amortização, quer pelas disposições' do artigo 193, quer do artigo 209, I, "d", do RIR/80, mesmo que cados em veículos de terceiros, tais bens são de propriedade da con-,, ' ////k \)), SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10783/001.114/89-57 12. Acórdão n9 CSRF/01-1.634 tribuinte e pelas suas características apresentam prazo de vida útil superior a um ano, tanto é que no curso da ação fiscal, não foramglo sados gastos desta natureza no outro exercício fiscalizado, anterior mente, o de 1985, não se confirmando o desgaste acelerado alegado pe la contribuinte. Face a estas conclusões, ,demonstro a seguir os mon- tantes dos valores que entendo tributáveis: Exercício de 1985 - período-base de 1984: • Valor tributável remanescente após o acordáo recorrido, relativo ao subitem 1.4 do auto de infração : Cz$ 27.314.52 •Valor tributável restabelecido por este voto(Cz$ 134.656,36 subitem 1.4 + Cz$ 14.405,62 subitem 1.5 + Cz$ 226,30 de diferença a menor) • Cz$ 149,288,28 Valor tributável no exercício • Cz$ 176.599,80 Exercício de 1986 - período-base de 1985: • Valor tributável no exercício, res belecido por este voto, já excluí- das as importâncias provida a maior e .a correspondente ã diferença de soma a maior de Cz$ 269;98, - subitem 2.2, do auto de infração : Cz$ 414.384;65 - stkitem 2.3, do auto de infração : Cz$ 503-258,61 Valor tributável no exercício : Cz$ 917.643,26 Pelas razões expostas, voto no. sentido de dar pro- vimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, pára restabelecer a tributação sobre as importâncias de Cz$ 149.288,28 e Cz$ 917.643,26, nos exercícios financeiros de 1985 e 1986, respecti vamente. Brasília-DF., em 25 de março de 1994 'O). Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.450630/30-80
Data da sessão: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 1981
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0667
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CS RE/03-0 .667 Recurso n° RP/303-0.507 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido 3a. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: ANDREA S.A. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. 1 , FATURA - improcedente a penalidade previs- ta no art. 106-IV-letra"a", do DL 37/66,ten do em vista que o documento em questão coH s têm os elementos necessários para comprova ção da veracidade dos elementos lançados na DI, de acordo com a orientação do Sr. Se- 1 cretário da Receita Federal, constante do Telex Circular 423/81. li 11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONALt 11si ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscal.: por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Es- 1pecia, // i 1 1 Sala das S-ss:e-: (DF), em 20 de novembro de 1981. , /t It / /4/ 1 À iDeR Oh. à - e opp r. I ANDEZ - PRESIDENTE 01 14.414 ----,:2 _. "F-LUI CA r OS NoG4ge . 1 _ RELATOR WOV / Ive,hd, O . ADHEMILSON BASTe* •E CA) i A L,0 - PROCURADOR DA FA- i ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei V.V. _i ros : HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVAL CANTE, PAULO DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RODRI GUES CABRAL. Ausente por motivo justificado o Cons.RANDOLF0 HEN RIQUE DE SOUZA NETO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/063.030/80 RECURSO N.° : RP/303-0.507 AceimpÃoN.°:CSRF/03-0.667 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: 3a. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: ANDREA S.A. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. RELATõRI O Através do acórdão 21.296 da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, foi dado provimento ao re - curso interposto pela empresa ANDREA S/A. IMPORTAÇÃO E EXPORTA- ÇÃO, que fora intimada a recolher a penalidade prevista no art. 106, inciso IV, letra "a", do Decreto-Lei n9 37/66,tendo em vis ta que a fiscalização, em ato de revisão da D.I. n9 100982/76 constatou que a importadora não apresentou, por ocasião do regis tro da rêferida D.I., fatura comercial em sua via original. Dessa decisão, recorre o ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto àquela Câmara (Fls. 29/33) sustentando a inexistência de qualquer amparo à pretensão da empresa, uma vez que o documento apresentado não é o original da Fatura Comerci- al. Transcreve, ainda, em apoio aos seus argumentos, vasta le gislação a respeito do assunto. Com o intuito de melhor esclarecer aos Srs. Con selheiros desta Câmara Superior, leio na integra o acórdão re- corrido, bem como os termos do recurso especi. a fim de que fi quem fazendo parte integrante do presente. 9 49 Ë o relatório. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 0845/063 . 030/80 02. Acórdão n9 CSRF/03-0.667 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS NOGUEIRA, Relator : Discute-se a validade ou não da fatura comercial de fls. , apresentada por ocasião da baixa do Termo de Respon sabilidade. Em 21/07/81, o Sr. Secretário da Receita Federal, através do Telex Circular CST n9 423, recomendou ãs repartiçaes fiscais que fossem aceitas quaisquer vias de fatura comercial que não oferecessem dúvidas quanto à sua autenticidade, bem como con- tivessem os elementos essenciais para comprovação da veracidade dos elementos lançados na Declaração de Importação. Assim, tendo em vista, que a fatura em questão guarda perfeita consonãncia com as determinações emanada- pela Se cretaria da Receita Federal, nego provimento ao recurso 11 BAzsilia, DF, em 20 de novembro de 1981. ."-g...n A 0 n1/10111.11. '' , LUIZ CA os ui RELATOR _ __I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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