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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698779 #
Numero do processo: 11080.012112/98-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE LANÇAMENTO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, os lucros ou prejuízos fiscais apurados e declarados no ano-calendário não podem ser mais objeto de revisão pela autoridade administrativa face ao que dispõe os artigos 149, § único e 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF-90. Quanto o sujeito passivo já apropriou o saldo devedor da correção monetária das demonstrações financeiras, no período-base de 1990, na declaração de rendimentos apresentada em 31/05/91, com base no IPC, para a determinação do lucro real, não cabe a exclusão diferença IPC/BTNF-90 do lucro real, parceladamente, nos anos de 1993 a 1998, na forma do artigo 3º, da Lei nº 8.200, de 28/06/91. IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Os prejuízos fiscais apurados no ano-calendário podem ser compensados com valores tributáveis apurados em procedimento fiscal. Acolher, em parte, a preliminar suscitada e admitir a compensação de prejuízos fiscais.
Numero da decisão: 101-93.801
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência relativamente a fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 1993 e, no mérito, dar provimento parcial para admitir a compensação de prejuízos fiscais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE LANÇAMENTO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, os lucros ou prejuízos fiscais apurados e declarados no ano-calendário não podem ser mais objeto de revisão pela autoridade administrativa face ao que dispõe os artigos 149, § único e 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF-90. Quanto o sujeito passivo já apropriou o saldo devedor da correção monetária das demonstrações financeiras, no período-base de 1990, na declaração de rendimentos apresentada em 31/05/91, com base no IPC, para a determinação do lucro real, não cabe a exclusão diferença IPC/BTNF-90 do lucro real, parceladamente, nos anos de 1993 a 1998, na forma do artigo 3°, da Lei n° 8.200, de 28/06/91. IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Os prejuízos fiscais apurados no ano-calendário podem ser compensados com valores tributáveis apurados em procedimento fiscal. Acolher, em parte, a preliminar suscitada e admitir a compensação de prejuízos fiscais. P Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANA ALBARUS S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência relativamente a fatos geradores ocorridos até o mês de novembro O 1993 e, no, mérito, dar provimento parcial para admitir a compensação de prejuí os fiscais, nos i i termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ,... 1 PROCESSO N°: 11080.012112/98-09 ACÓRDÃO N° : 101-93.801 RECURSO N°. : 126.084 RECORRENTE: DANA ALBARUS S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO E 6N ODRIGUES PESID TE 4 KAZ S :ARA `ELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 j u N 700z. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. 2 PROCESSO N°: 11080.012112/98-09 ACÓRDÃO N° : 101-93.801 RECURSO N°. : 126.084 RECORRENTE: DANA ALBARUS S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A empresa DANA ALBARUS S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 92.758.085/0001-90, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre(RS), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. No Auto de Infração, de fls. 15 a 30, e seus anexos foi constituído crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 182.285,90, acrescido da multa de lançamento de ofício de 75% (setenta e cinco por cento). A autoridade lançadora entendeu que, no ano-calendário de 1993, o sujeito passivo reduziu indevidamente o lucro real, por exclusão do lucro líquido, no QUADRO 04— DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL — ITEM 31 — Saldo Devedor da Diferença de Correção Monetária Complementar - Diferença IPC/BTNF-90, mensalmente, os valores correspondentes a 25% do mesmo saldo devedor, corrigido monetariamente. O sujeito passivo entendeu que poderia deduzir a diferença IPC/BTNF-90, da correção monetária das demonstrações financeiras, correspondentes a 25% (vinte e cinco por cento) do saldo devedor corrigido monetáriamente, d /1990 até 1993 e, ainda, a dedução de 15% (quinze por cento) nos anos subseq" ntes, de 1994 a 1998, face à autorização contida no artigo 3°, da Lei n° 8.200/91. 3 , PROCESSO N°: 11080.012112/98-09 ACÓRDÃO N° : 101-93.801 , Este saldo devedor da diferença IPC/BTNF-90 teve como origem a declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo espelhando a correção monetária das demonstrações financeiras utilizando-se do IPC e, ao mesmo tempo, formulou consulta (que foi julgado ineficaz em duas instâncias) e impugnou o lançamento contido na própria declaração apresentada (que foi julgada incabível o litígio em todas as instâncias administrativas - Acórdão n° 101-85.269, de 15/06/93, inclusive pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — Acórdão n° CSRF/01-02.055, de 16/09/96). A consulta versava sobre o direito de apropriação da correção monetária pelo IPC que resultaria num lucro líquido negativo (prejuízo) de Cr$ 3.159.639.794,00 enquanto que, se corrigido pelo BTNF, obter-se-ia um lucro líquido de Cr$ 1.154.243.024,00. Partindo deste lucro líquido negativo, o sujeito passivo preencheu o quadro 014 (Demonstração do Lucro Real — fl. 73) como segue: LUCRO LÍQUIDO DO PERÍODO-BASE ( 3.159.639.794,00) Custos - Soma das Parcelas Não Dedutíveis 275.528.514,00 Despesas Operacionais - Soma das Parcelas Não Dedutiveis 1.178.506.906,00 Ajustes por Diminuição no Valor de Investimento Avaliação pelo Patrimõnio Líquido 1.670.154.934,00 Excesso de Retirada de Administradores 2.034.275,00 Depreciação Acelerada - Reversão 101.926.140,00 Outras Adições Conforme Livro de Apuração do Lucro Real 1.888.269.129,00 SOMA DAS ADIÇÕES 5.116.420.898,00 Lucros e Dividendos Derivados de Investimentos Avaliados pelo Custo de Aquisição (86,00) Depreciação Acelerada Incentivada (128.510.248,00) Outras Exclusões Conforme Livro de Apuração do Lucro Real (206.883.322,00) SOMA DAS EXCLUSÕES (335.393.656,00) Lucro Real Antes da Compensação de Prejuízos 1.621.387.4,48,00 Compensação de Prejuízo do Exercício de 1989 (840.985.355,00) LUCRO REAL 780.402.093,00 Findo administrativamente o processo de consulta e do litígio (7/correspondente a impugnação do lançamento contida na declaração de rendimento apresentada, o sujeito passivo promoveu o recolhimento do crédito tributário apura 4 PROCESSO N°: 11080.012112/98-09 ACÓRDÃO N° : 101-93.801 naquela declaração de rendimentos do exercício de 1991, período-base de 1990, conforme EXTRATO DE ENCERRAMENTO, anexado a fl. 182, com a declaração de que o processo n° 11080.005156/91-80 foi extinto por pagamento. O raciocínio adotado pelo sujeito passivo foi o de que se o artigo 30 da Lei n° 8.200/91 autorizou a apropriação da diferença IPC/BTNF-90, da correção monetária das demonstrações financeiras, no período de 1993 a 1998, e se a declaração de rendimentos do exercício de 1991, período-base de 1990, foi apresentada na forma determinada pela administração fiscal, ou seja, com a correção monetária pelo IPC para efeitos contábeis e adoção do BTNF para efeitos fiscais, estaria assegurado o seu direito à apropriação da diferença IPC/BTNF-90, a partir de 1993. A autoridade lançadora não concordou com este entendimento tendo em vista que a Parte B, do LALUR (CONTROLE DE VALORES QUE CONSTITUIRÃO AJUSTE DO LUCRO LÍQUIDO DE EXERCÍCIOS FUTUROS), registra os seguintes dados: DATA HISTÓRICO DÉBITO CRÉDITO 31/12/90 Ativo Permanente 8.741.520.561,00 O 31/12/90 Patrimônio Líquido O 14.313.453.658,00 31/12/91 CORREÇÃO PASSIVA 5.571.933.097,00 O Ora, se a diferença IPC/BTNF-90, da correção monetária das demonstrações financeiras apresentou um saldo passivo de Cr$ 5.571.933.097,00, não poderia estar contida no QUADRO 14 - DEMONSTRAÇÃO DE LUCRO REAL, ITEM 12 - OUTRAS ADIÇÕES, no montante de Cr$ 1.888.269.129,00. Na impugnação apresentada, o sujeito passivo esclareceu, a fl. 194, que o valor adicionado ao lucro líquido na determinação do lucro real de Cr$ 1.888.269.129,00, corresponde a: 5 PROCESSO N°: 11080.012112/98-09 ACÓRDÃO N° : 101-93.801 EFEITO CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF 5.436.996.000,00 LUCRO DA EXPLORAÇÃO (696.462.140,00) EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL EFEITO IPC/BTNF (2.852.264.731,00) VALOR ADICIONADO AO LUCRO LÍQUIDO 1.888.269.129,00 Posteriormente, quando da apresentação da impugnação, estes valores foram retificados para: EFEITO CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF 5.436.996.000,00 LUCRO DA EXPLORAÇÃO (696.467.489,14) EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL EFEITO IPC/BTNF (1.182.110.000,00) ESTORNO DA ADIÇÃO (RES.NEG.EQ. PATR.) (1.670.154.934,00) VALOR ADICIONADO AO LUCRO LÍQUIDO 1.888.269.129,00 A decisão recorrida examinou todos os argumentos expostos pela impugnante e entendeu que a autuada não adicionou o valor correspondente a diferença IPC/BTNF da correção monetária passivo ao lucro líquido para a determinação do lucro real e que, portanto, a exclusão de 25% (vinte e cinco por cento) do saldo devedor no ano-calendário de 1993 não tem amparo na lei e nem nas normas complementares. Além disso, a decisão recorrida examinou e demonstrou que o lucro da exploração negativa bem como a diferença IPC/BTNF das coligadas avaliadas por equivalência patrimonial não pode ter repercussão na determinação do lucro real, como quer a impugnante. No recurso voluntário, de fls. 684 a 718, a recorrente levanta a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário correspondente ao ano-calendário de 1993, tendo em vista que o Auto de Infração foi lavrado somente em 23 de dezembro de 1998. A recorrente diz que o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica é constituído na modalidade de lançamento por homologação já que o sujeito passiv 1 6 , ) PROCESSO N°: 11080.012112/98-09 ACÓRDÃO N° : 101-93.801 é obrigado a antecipar o pagamento do tributo devido independentemente de prévio exame do fato gerador pela autoridade administrativa. No mérito, a recorrente insiste na tese de que cumpriu a orientação emanada da Secretaria da Receita Federal (correção monetária das demonstrações financeiras pelo BTNF, para efeitos fiscais) e que após a formulação da consulta e solução do litígio administrativo, pagou o imposto de renda de pessoa jurídica e a contribuição social sobre o lucro líquido. Desta forma e tendo em vista que a declaração de rendimentos do exercício de 1991, período-base de 1990, espelha o cumprimento das normas vigentes, ou seja, a adição ao lucro líquido da diferença IPC/BTNF-90, na determinação do lucro real, tem direito à dedução de 25% do saldo devedor corrigido da correção monetária das demonstrações financeiras, no ano-calendário de 1993, com fiel observância do disposto no artigo 3° da Lei n° 8.200/91. Sustenta que não se caracteriza a duplicidade ri p dedução da diferença IPC/BTNF-90, da correção monetária das demonstrações financeiras e que o procedimento adotado pelo ujeito passivo encontra respaldo na legislação , tributária vigente. É o relatório. r-1,) ., , , , , ,;, 7 PROCESSO N°: 11080.012112/98-09 ACÓRDÃO N° : 101-93.801 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade já que a autoridade preparadora admitiu o seguro garantia válido até o dia 25 de janeiro de 2003 e deve ser conhecido por esta Câmara. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Na fase impugnativa, a recorrente havia levantado a preliminar de prescrição da análise da declaração de rendimentos do período-base de 1990 e a autoridade administrativa examinou o tema sob o aspecto de direito de exame de documentos. Nesta fase processual, a recorrente argumenta que o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica é exigida na modalidade de lançamento por homologação e, portanto, com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, decai o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário. A jurisprudência administrativa está pacificada e não deixa dúvida que o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica é cobrado na modalidade de lançamento por homologação, a partir do ano-calendário de 1992 e que os tributos são devidos, mensalmente, na medida em que os lucros forem auferidos (art. 38, da Lei n° 8.383/91) e que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento, independentemente de pagamento dos tributos, já que o sujeito passivo pode apurar prejuízo num determinado mês. Entre outros acórdãos, podem ser citadas as seguintes ementas- 8 PROCESSO N°: 11080.012112/98-09 ACÓRDÃO N° : 101-93.801 "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRP.I), a contribuição social sobre o lucro (CSSL), o imposto de renda incidente sobre o lucro líquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN), para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida. Exame de mérito prejudicado. (Ac. 108-05.241, de 15/07/98)" "IRPJ - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO (Ex: 1992) - O imposto de renda pessoa jurídica, a partir do DL 1.967/82, se submete ao lançamento por homologação, eis que é de iniciativa do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independentemente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Sendo por homologação, o fisco dispõe do prazo de 5 anos a contar do fato gerador para homologá-lo ou promover a novo lançamento tendente a complementar o imposto antecipado pelo contribuinte. Como o lançamento foi efetuado em 04.01.94 procede a decadência argüida em relação aos períodos-base encerrados em 30.11.88 e 31.12.88, exercícios de 1988 e 1989, respectivamente. (Ac. 101-92.291, de 22/09/98)." Este entendimento decorre da interpretação do artigo 150 do Código Tributário Nacional quando explicita que o lançamento por homologação, que ocorre quanto os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa. O texto legal diz atividade exercida pelo obrigado de forma genérica porquanto se fosse a intenção do legislador de homologar o pagamento, o referido artigo teria sido explicito no sentido de restringir o alcance com a seguinte/ , 9 PROCESSO N°: 11080.012112/98-09 ACÓRDÃO N° : 101-93.801 afirmação: tomando conhecimento do pagamento efetuado. A palavra atividade tem uma amplitude maior do que o pagamento ou até mesmo o lançamento, podendo abranger todas as operações mercantis que tenham resultado em prejuízos. Conforme Auto de Infração, de fls. 15/30, o sujeito passivo excluiu do lucro líquido, na determinação do lucro real, no ano-calendário de 1993, as parcelas mensais correspondentes a 25% do saldo devedor da correção monetária — diferença IPC/BTNF-90, mas como o sujeito passivo dispunha de prejuízos fiscais acumulados, a autoridade lançadora promoveu compensação daqueles prejuízos, de ofício, de forma que restou parcela tributável, apenas, no mês de novembro de 1993, como demonstrados as fls. 18 a 30: PERÍODO PARCELAS PREJUÍZO PARCELAS GLOSADAS COMPENSADO TRIBUTADAS 31/01/93 10.762.847.000,00 10.762.847.000,00 O 28/02/93 13.638.684.000,00 13.638.684.000,00 O 31/03/93 16.981.526.000, 00 16.981.526.000, 00 O 30/04/93 21.619.607.000,00 21.619.607.000,00 O 31/05/93 27.832.431.000,00 27.832.431.000,00 30/06/93 36.215.706.000,00 36.215.706.000,00 O 31/07/93 47.987.995.000,00 47.987.995.000,00 O 31/08/93 62.488.691,00 62.488.691,00 O 30/09/93 83.751.892,00 83.751.892,00 O 31/10/93 115.052.311,00 115.052.311,00 O 30/11193 152.016.188,00 73.537.288,92 78.478.899,08 31/12/93 207.607.796,00 207.607.796,00 O TOTAIS 175.659.712.878 175.581.233.978,92 78.478.899,08 Desta forma e tendo em vista que o Auto de Infração foi lavrado no dia 23 de dezembro de 1998, só poderia constituir crédito tributário cujo fato gerador tenha completado a partir do dia 23 de dezembro de 1993. Os fatos geradores ocorridos antes de 23 e dezembro de 1993 não podem ser objeto de revisão e lançamento suplementar. (I io PROCESSO N°: 11080.012112198-09 ACÓRDÃO N° : 101-93.801 Assim, opino pelo acolhimento da preliminar de decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 23 de dezembro de 1993, ou seja, ou seja, para fatos geradores completados até o mês de novembro de 1993, inclusive. A recorrente argumentou, também, que o direito de a autoridade fiscal examinar os livros fiscais e comerciais e a documentação correspondente esgotou-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador e como tal, não poderia examinar fatos ocorridos em 1990 para promover lançamento nos anos de 1993. A autoridade fiscal — lançadora e a julgadora de 1° grau — não efetuou qualquer alteração nos valores declarados pelo sujeito passivo no período- base de 1990, exercício de 1991, inequivocamente já decadente. Desta forma, é totalmente improcedente a preliminar argüida e correspondente a decadência do direito de a Fazenda Pública da União de examinar os livros fiscais e comerciais, já que a fiscalização não se cogitou de fato gerador do período-base de 1990 e nem constituiu qualquer crédito tributário relativamente ao mesmo período-base de 1990. O que a fiscalização fez, e a autoridade julgadora de 1° grau confirmou, foi a simples constatação de erro de fato e confusão que o próprio sujeito passivo criou e não consegue justificar ou explicar convenientemente. A simples constatação de erro de fato não está abrangida pela decadência porque não há qualquer impugnação de valores registrados pelo sujeito passivo na sua escrituração, comercial ou fiscal, ou alteração de valores declarados na declaração de rendimentos regularmente apresentada. , Não prospera, pois, a argüição de decadência do direito da Fazenda Nacional para a constatação de fatos registrados na escrituração e na documentação 11 - PROCESSO N°: 11080.012112/98-09 ACÓRDÃO N° : 101-93.801 de qualquer período e apontar erros cometidos desde que não constitua crédito tributário de período-base decadente. MÉRITO O sujeito passivo interpôs Mandado de Segurança Preventivo no processo n° 94.0007604-5/RS onde obteve a liminar, conforme despacho de fls. 358/360, e foi concedida a segurança na forma da sentença prolatada pelo Juiz da 2a Vara da Justiça Federal em Porto Alegre(RS), de fls. 361/376. A União Federal apresentou a Apelação em Mandado de Segurança, na mesma ação judicial, mas com novo numero 95.04.07908-3, mas o Tribunal Regional Federal da 4a Região negou provimento à Apelação, confirmando que a impetrante tem direito a correção monetária das demonstrações financeiras mediante a aplicação do IPC, mas com a ressalva de que o artigo 3°, da Lei n°8.200/91, não é inconstitucional. Como se vê, no processo judicial foi reconhecido o direito de utilização do índice IPC para a correção monetária das demonstrações financeiras como de fato o sujeito passivo já apropriou na declaração de rendimentos do período-base de 1990 a diferença IPC/BTNF. Tendo em vista que os presentes autos versam sobre a dedução de 25% (vinte e cinco por cento) do saldo devedor da diferença IPC/BTNF-90, no ano de 1993, cuja diferença o sujeito passivo já apropriou em 1990. , Desta forma, a teria contida nestes autos é diferente do decidido no processo judicial, embora onseqüente daquele e, portanto, o litígio deve ser examinado por esta Câmara. 12 PROCESSO N°: 11080.012112/98-09 ACÓRDÃO N° : 101-93.801 A Lei n° 7.799/89 instituiu o BTN Fiscal e restabeleceu a correção monetária das demonstrações financeiras a partir do balanço encerrado em 31 de dezembro de 1988 e estabeleceu: "Art. 10. A correção monetária das demonstrações financeiras (art. 4°, inciso 1) será procedida com base na variação diária do valor do BTN Fiscal, ou de outro índice que vier a ser legalmente adotado." Na vigência deste dispositivo legal, o sujeito passivo apresentou a sua declaração de rendimentos do período-base de 1990, exercício de 1991, no dia 31 de maio de 1991 e no dia 12 de junho de 1991 impugnou o lançamento (processo n° 11080.005156/91-80) contido na declaração apresentada e no dia 18 de junho de 1991, formulou consulta (processo n° 11080.005327/91-71) questionando sobre a possibilidade de, para efeitos societários, utilizar o IPC como índice de correção monetária. A Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991 foi publicada no Diário Oficial da União do dia 29 de junho de 1991 e, portanto, quando o sujeito passivo apresentou a declaração de rendimento, no dia 31 de maio de 1991(fls. 140 a 153), inexistia a obrigatoriedade de adição ao lucro real e nem adição à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, do saldo devedor da correção monetária das demonstrações financeiras — diferença IPC/BTNF-90. Assim, resta evidente que os impostos e contribuições apurados na declaração de rendimentos apresentada no dia 31 de maio de 1991 a legislação tributária vigente não autorizava a utilização do IPC e, conseqüentemente, não se cogitava da adição da diferença IPC/BTNF-90, tanto para a determinação do lucro real como para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social ou Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido. As cópias de DARFs, anexadas aos autos comprovam, de forma inequívoca que o sujeito passivo efetuou o recolhimento de Imposto sobre a Rendia de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, exatamente, comv 13 PROCESSO N°: 11080.012112/98-09 ACÓRDÃO N° : 101-93.801 foi declarado na declaração de rendimentos do exercício de 1991, período-base de 1990, com a aplicação do IPC para a correção monetária das demonstrações financeiras. Não resta a mínima possibilidade e nem foi argüida pela recorrente que a declaração de rendimentos do exercício de 1991 tenha sido retificada aplicando-se o índice BTNF. Entretanto, as razões expendidas pela recorrente foram examinadas pela autoridade julgadora de 10 grau com cuidado extremo e todas as teses levantadas foram combatidas, comprovando de forma inequívoca e demonstrando matematicamente que as exclusões mensais do lucro líquido para a determinação do lucro real, no ano-calendário de 1993 e seguintes, foram indevidas. A decisão recorrida, repito, não efetuou qualquer alteração no lucro real do período-base de 1990, já que está decadente o direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário relativamente aguei .. período-base. Entretanto, não há qualquer impedimento de ordem legal para constatar fatos declarados pelo sujeito passivo e expor de forma didática para demonstrar de forma cabal e inequívoca que a diferença IPC/BTNF-90 não foi adicionada ao lucro líquido na determinação do lucro real. As constatações foram as seguintes: a — a declaração de rendimentos do exercício de 1991, período-base de 1990 registrava nos QUADROS 03 e 04 do ANEXO A, respectivamente, ATIVO e PASSIVO do BALANÇO PATRIMONIAL, os seguintes valores: SOMA DO PERMANENTE — Cr$ 26.807.206.326,00 (fl. 67) SOMA DO PATRIMONIO LÍQUIDO — Cr$ 24.521.957.888,00 (f1.68 14 PROCESSO N°: 11080.012112/98-09 ACÓRDÃO N° : 101-93.801 b — entretanto a correção monetária das parcelas acima acusou valores invertidos, ou seja, a correção monetária do Patrimônio Líquido foi maior do que a mesma correção do Ativo Permanente (fl. 09): COR. MON. DO PATRIMONIO LÍQUIDO — Cr$ 14.313.453.658,00 COR. MON. DO ATIVO PERMANENTE — Cr$ 8.741.520.561,00 SALDO DEVEDOR DE COR. MONETÁRIA- Cr$ 5.571.933.097,00 c — se o saldo devedor da correção monetária era de Cr$ 5.571.933.097,00 (posteriormente alterado para Cr$ 5.436.996.000,00), a adição ao lucro líquido na determinação do lucro real da parcela de Cr$ 1.888.269.129,00, no QUADRO 14 - ADIÇÕES, ITEM 12 — OUTRAS ADIÇÕES CONFORME LIVRO DE APURAÇÃO DE LUCRO REAL não preenche os requisitos legais; d — os ajustes demonstrados pelo sujeito passivo para a obtenção de Cr$ 1.888.269.129,00 não tem amparo na legislação tributária vigente porque: d.1 — o resultado da equivalência patrimonial deve ser ajustado de modo a que não influa no cálculo do lucro real, impossibilitando sua utilização para gerar resultados negativos; d.2 — o lucro da exploração serve de base para cálculo do limite máximo a ser observado na redução do lucro líquido ou do imposto de renda devido, em razão de diversos incentivos fiscais e não pode ser manipulado pelo sujeito passivo, criando uma sistemática própria, destituída de amparo normativo, com a finalidade específica de ajusta-lo ao indexador determinado pela lei. O sujeito passivo apresenta valores discrepantes em cada fase de sua defesa, demonstrando insegurança quanto aos valores adicionados ao lu9, o real e comprovando que está propondo, através de sucessivas tentativas, enco trar uma saída para o labirinto de inverdades e fatos impossíveis de comprovação. 7r r , 15 PROCESSO N°: 11080.012112/98-09 ACÓRDÃO N° : 101-93.801 Em verdade, a parcela de Cr$ 1.888.269.129,00 que a recorrente afirma corresponder a saldo devedor de correção monetária das demonstrações financeiras, após os ajustes efetuados no valor de Cr$ 5.571.933.08,00, foi declarado como PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS no quadro de apuração de base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Entretanto, face ao acolhimento da preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário relativamente a fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 1993, permaneceria a imputação de exclusão indevida do lucro líquido na determinação do lucro real apenas a parcela de CR$ 207.607.796,00, no mês de dezembro de 1993, que foi compensado com o prejuízo fiscal, conforme demonstrativo, de f1.36, já admitido pela autoridade lançadora, não restou qualquer parcela a tributar. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência relativamente a fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 1993 , faro ao d i sposto no artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional e, no mérito, dar provimento parcial para admitir a compensação de prejuízos fiscais. Sala das Sessõe. - DF, em 17 de abril de 2002 KAZ1i I • ELATOR 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002735/2002-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO No 106-15.494 NORMAS PROCESSUAIS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCEDÊNCIA – RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Confirmada a omissão do acórdão, outro deve ser proferido na devida forma, para sanar a omissão. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – FALTA DE RETENÇÃO – ANTECIPAÇÃO DO AJUSTE ANUAL – LANÇAMENTO APÓS ANO-CALENDÁRIO - SUJEITO PASSIVO – Após o ano-calendário, devem ser tributados na declaração de ajuste anual do IRPF os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas incluídos no campo de incidência desse imposto, que foram recebidos acumuladamente, não submetidos à respectiva retenção pela fonte pagadora. Nessa circunstância, incabível a constituição do crédito tributário na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos para exigência do imposto não retido na fonte. GRATIFICAÇÃO NATALINA - A tributação deve se dar exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário, não se incluindo tais valores no ajuste anual, cabendo a responsabilidade pelo pagamento do imposto à fonte pagadora, MULTA ISOLADA - PREVISÃO LEGAL - Somente com a edição da MP nº 16, de 27/12/2001, publicada no DOU de 28/12/2001, convertida na Lei nº. 10.426, de 24/04/2002, é que passou a existir previsão legal para a cobrança de multa isolada da fonte pagadora pela falta de retenção de imposto de renda sob a sua responsabilidade, quando a constatação da falta ocorre após o encerramento do período de apuração no qual o beneficiário deve oferecer os rendimentos à tributação. JUROS ISOLADOS - Ocorrendo a hipótese de não retenção, quando devida, surge para a Fazenda Nacional o direito de exigir os juros compensatórios, nos exatos termos do art. 43 da Lei nº. 9.430, de 1996. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-16.135
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-15.494, de 27.04.2006, para excluir do lançamento, também, o Imposto de Renda Fonte sobre rendimentos pagos a empregados sujeitos a antecipação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — FALTA DE RETENÇÃO — ANTECIPAÇÃO DO AJUSTE ANUAL — LANÇAMENTO APÓS ANO-CALENDÁRIO - SUJEITO PASSIVO — Após o ano- calendário, devem ser tributados na declaração de ajuste anual do IRPF os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas incluídos no campo de incidência desse imposto, que foram recebidos acumuladamente, não submetidos à respectiva retenção pela fonte pagadora. Nessa circunstância, incabível a constituição do crédito tributário na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos para exigência do imposto não retido na fonte. GRATIFICAÇÃO NATALINA - A tributação deve se dar exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário, não se incluindo tais valores no ajuste anual, cabendo a responsabilidade pelo pagamento do imposto à fonte pagadora, MULTA ISOLADA - PREVISÃO LEGAL - Somente com a edição da MP n° 16, de 27/1212001, publicada no DOU de 28/12/2001, convertida na Lei n°. 10.426, de 24/04/2002, é que passou a existir previsão legal para a cobrança de multa isolada da fonte pagadora pela falta de retenção de imposto de renda sob a sua responsabilidade, quando a constatação da falta ocorre após o encerramento do período de apuração no qual o beneficiário deve oferecer os rendimentos à tributação. JUROS ISOLADOS - Ocorrendo a hipótese de não retenção, quando devida, surge para a Fazenda Nacional o direito de exigir os juros compensatórios, nos exatos termos do art. 43 da Lei n°. 9.430, de 1996. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos pela Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. 34" • ?..,; • . V, MINISTÉRIO DA FAZENDA t. 2 i?.." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002735/2002-54 Acórdão n° : 106-16.135 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-15.494, de 27.04.2006, para excluir do lançamento, também, o Imposto de Renda Fonte sobre rendimentos pagos a empregados sujeitos a antecipação da Declaração d - Ajuste Anual, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado A , JOSE RIMAM-, AROS PENHA PRESIDENTE OU, -,,,émábc63-1/4.16- -ANA NbYliE OLIMPIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 02 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocado) e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 , . IA 44 Se, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘̂t, p •-:,jPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „.7,1-,tti; SEXTA CÂMARA•--; :14 Processo n° : 11516.002735/2002-54 Acórdão n° : 106-16.135 Recurso n° : 140.482— EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE RELATÓRIO E VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. Trata-se de processo retomado à pauta de julgamento, em razão da Interposição de embargos de declaração, pela Conselheira Relatora. Os embargos de declaração atendem aos requisitos para sua admissibilidade, deles tomo conhecimento. Os autos primeiramente vieram a julgamento nesta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão plenária de 27 de abril de 2006, tendo o colegiado decidido, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado. Entretanto, após revisão do acórdão, constatei que o resultado do julgamento encontra-se em desconformidade com o entendimento reiterado desta Sexta Câmara, como também de decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, órgão uniformizador da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, que é no sentido de que, após a data da entrega da declaração de ajuste anual, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. Frente a tal lapso manifesto, entendo que devem ser acolhidos os embargos, para a rerratificação do acórdão anteriormente proferido. Dessarte, passamos à análise da questão. Trata a lide veiculada nos presentes autos da exigência tributária de imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), incidente sobre pagamentos referentis a3 ff 1 e, C.:4 2.'1 • fir:', MINISTÉRIO DA FAZENDA ' s te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESc.-- -)41:re> SEXTA CÂMARA2.„ Processo n° : 11516.002735/2002-54 Acórdão n° : 106-16.135 rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, durante o ano-calendário 1997, exercício 1998, gratificação natalina no ano-calendário 1998, exercício 1999, como também, sobre pagamentos efetuados ao Sr. Evandro Guimarães Silva, CPF — 551.519.302-72, em decorrência da Ação Trabalhista n° 2366/97, no período de fevereiro a dezembro de 1997, dezembro de 1998 e maio de 1999. Compõe também a exação, a imposição de multa de ofício isolada e juros de mora exigidos isoladamente, sobre pagamentos referentes a rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, cujo beneficiário foi o Sr. Joel dos Passos Costa, referente ao Acordo Extrajudicial n° 463198, no período de janeiro de 1998 a julho de 1999. No tocante à parte da exação que trata de multa de ofício isolada e juros de mora exigidos isoladamente, sobre pagamentos referentes a rendimentos decorrentes do trabalho assalariado nada há a ser reparado, devendo ser mantido o posicionamento exarado no acórdão embargado. Entretanto, quanto à exigência de IRF sobre pagamentos referentes a rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, durante o ano-calendário 1997, exercício 1998, sobre pagamentos efetuados ao Sr. Evandro Guimarães Silva, CPF — 551.519.302-72, em decorrência da Ação Trabalhista n° 2366/97, no período de fevereiro a dezembro de 1997, dezembro de 1998 e maio de 1999, deve a controvérsia ser reexaminada por esta Sexta Câmara. O entendimento reiterado desta Sexta Câmara, como também de decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, órgão uniformizador da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, é no sentido de que, em se tratando de rendimentos cuja incidência tributária se dá como antecipação daquela devida na declaração de ajuste anual, como é o caso dos rendimentos em questão, após a data da entrega da declaração, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. Isto porque, embora seja o IRF sobre os rendimentos em análise tributo devido mensalmente pelo beneficiário da renda, os valores dos rendimentos percebidos e 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ci ct.:>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002735/2002-54 Acórdão n° : 106-16.135 da retenção, deverão ser informados na declaração de ajuste anual para a determinação de diferenças a serem pagas ou restituídas, como determina a Lei n° 8.134, de 27/12/1990, dos artigos 1°, 2°, 9° e 11: Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 9°. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); III - o resultado será corrigido monetariamente (parágrafo único) e o montante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o imposto a restituir. Dessarte, no tocante aos rendimentos auferidos mensalmente, embora a sua tributação se dê à medida que foram percebidos, devem ser submetidos ao ajuste anual. Isto porque, somente ao final de cada exercício fiscal, estabelecido pela legislação tributária como o período de doze meses do ano, é possível definir a renda a ser submetida de forma "definitiva" à tributação, após efetuadas as deduções autorizadas por lei. Com efeito, embora a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos se dê mensalmente, sendo tais rendimentos submetidos à tributação à medida que foram sendo percebidos, tais recolhimentos são apenas antecipações do que MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA gt Processo n° : 11516.002735/2002-54 Acc5rdão n° : 106-16.135 for devido na declaração anual de rendimentos, pois que o fato gerador do imposto sobre a renda das pessoas físicas, salvo nos casos de tributação definitiva, somente se perfaz ao final de cada ano-calendário, submetendo-se, o conjunto dos rendimentos à tributação pela tabela progressiva anual. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 584.195/PE, de lavra do Relator Ministro Franciulli Netto, cujo excerto se transcreve: A retenção do imposto de renda na fonte cuida de mera antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, uma vez que o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. Desta forma, depreende-se que, o melhor entendimento para as normas que regem a tributação do imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF) é a de que a legislação determinou a obrigatoriedade, durante o ano-calendário, de o sujeito passivo submeter à tributação os determinados rendimentos de forma antecipada, cuja apuração definitiva somente se dará quando do acerto por meio da declaração de ajuste anual. Sob esse pórtico, tem-se que a responsabilidade da fonte pagadora não pode ser entendida como infinita e indeterminadamente no tempo e no espaço. Há que se ter um termo final a esta responsabilidade e, este termo final, materializa-se quando da entrega da declaração de ajuste anual, oportunidade em que o sujeito passivo direto da obrigação tributária, está obrigado a informar todos os rendimentos percebidos no ano- calendário, apurando se há saldo de imposto a pagar ou valor a ser restituído. Portanto, após a data da entrega da declaração de ajuste anual, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda — pessoa física -, se for o caso, há que ser efetuado em nome do sujeito passivo direto da obrigação tributária, ou seja, o beneficiário e titular da disponibilidade jurídica e econômica 6 *.• . MINISTÉRIO DA FAZENDA nfr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A„ SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002735/2002-54 Acórdão n° : 106-16.135 do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. A falta de retenção do imposto de renda na fonte pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para fins de tributação, na declaração de ajuste anual, do contrário a inclusão deverá ser efetuada de oficio pela autoridade fiscal. Este tem sido o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, órgão uniformizador da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, o que fica demarcado no Acórdão CSRF/01-05.026, de 0910812004, em Recurso Especial no Acórdão n° 106-128.643, cujo entendimento se resume na ementa a seguir transcrita: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO- CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. Recurso especial negado. O lançamento, para cobrança do tributo, se for o caso, há que ser efetuado em nome do sujeito passivo direto da obrigação tributária, ou seja, o beneficiário e titular da disponibilidade jurídica e econômica do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para fins de tributação, na declaração de ajuste anual, do contrário a inclusão deverá ser efetuada de ofício pela autoridade fiscal. Por outro lado, no tocante à exigência tributária de IRF incidente sobre a gratificação natalina no ano-calendário 1998, exercício 1999, que, de acordo com o artigo 16, III, da Lei n°8.134, de 27/12/1990, a tributação deve se dar exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário, não se incluindo tais valores no 7 . . . , 410.:, .t,.... ,:,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002735/2002-54 Acórdão n° : 106-16.135 ajuste anual, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é sempre da fonte pagadora, devendo ser mantida a exação referente. Forte no exposto, voto pelo acolhimento dos embargos, para a rerratificação do acórdão anteriormente proferido, a fim de que passe a constar a exoneração da parte do lançamento que trata da multa de oficio isolada e do IRF incidente sobre pagamentos referentes a rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, durante o ano-calendário 1997, exercício 1998, como também, sobre pagamentos efetuados ao Sr. Evandro Guimarães Silva, CPF — 551.519.302-72, em decorrência da Ação Trabalhista n° 2366/97, no período de fevereiro a dezembro de 1997, dezembro de 1998 e maio de 1999, mantendo-se, entretanto, o resultado do julgamento anterior, por dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007. 1igradt2M-PrI:10LANDA 8 Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002181/2002-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO – IMPOSTO DE RENDA – TRATADOS INTERNACIONAIS. Os tratados internacionais para evitar a dupla tributação pressupõem a existência de dois ou mais tributos, criados por entes tributantes distintos, incidindo sobre o mesmo fato. No presente caso, o que a contribuinte pretende é que o imposto pago em um país (Espanha) gere crédito para outros fatos (posteriores) a serem tributados no Brasil. Todavia, esta situação não se encaixa no conceito de bitributação, mas de benefício fiscal, o que não foi contemplado pelo Tratado em questão.
Numero da decisão: 107-07447
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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Os tratados internacionais para evitar a dupla tributação pressupõem a existência de dois ou mais tributos, criados por entes tributantes distintos, incidindo sobre o mesmo fato. No presente caso, o que a contribuinte pretende é que o imposto pago em um pais (Espanha) gere crédito para outros fatos (posteriores) a serem tributados no Brasil. Todavia, esta situação não se encaixa no conceito de bitributação, mas de benefício fiscal, o que não foi contemplado pelo Tratado em questão. Vistos, relatados e discutidas os presentes autos de Recurso Voluntário interposto por ESMALGLASS DO BRASIL — FRITAS, ESMALTES E CORANTES CERÂMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7 // f OPP . 4r *VIS S " ID' NTE 140 ry, OCTAVIO C 05 FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 M A I 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. . • . • . • .. . •, • • ,• Processo n° : 11516.002181/2002-95 Acórdão n° : 107-07.447 Recurso n.° : 136737 — Recurso Voluntário Recorrente : ESMALGLASS DO BRASIL — FRITAS, ESMALTES E CORANTES CERÂMICOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ESMALGLASS DO BRASIL — FRITAS, ESMALTES E CORANTES CERÂMICOS LTDA. contra decisão da 1. DRJ de Florianópolis, que manteve Lançamento de Ofício/Auto de Infração lavrado em 16.10.2002, com base no art. 66 da Lei n° 8.383/91 (redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95), no art. 39 da Lei n° 9.250/95, nos arts. 73 e 74 da Lei n.° 9.430/96 e no art. 943 do RIR/94, porque a Recorrente não teria pago IRPJ, no ano-calendário de 1997, sob o argumento de compensação indevida com valores referentes a recolhimentos por estimativa (janeiro, fevereiro e dezembro de 1997), que foram adimplidos com IRPJ pagos a maior; o que não foi aceito pela Fiscalização. No *Termo de Verificação Fiscal e de Encerramento de Fiscalização", relata-se que: 'A apuração do imposto realizada pelo contribuinte e retratada na Ficha 08 da declaração de renda IRPJ/98..., consigna dedução do imposto de renda devido no montante de R$ 144.056,64, a título de Imposto de Renda Mensal por Estimativa (linha 17). Inobstante, as verificações realizadas não confirmaram esse valor como passível de dedução, considerando que efetivamente não se processou a liquidação dessa antecipação. Na forma dos assentos do sujeito passivo, esse valor corresponde ao imposto de renda a pagar apurado por estimativa nos meses de janeiro e fevereiro/97, nos valores de R$ 104.179,98 e 39.876,66 respectivamente, cuja liquidação informa ter sido realizada mediante compensação com saldo negativo de períodos anteriores. Ante essas circunstãncias, pela Intimação Fiscal datada de 02/10/2002 (fls. 141), dem. dou-se as informações julgadas necessárias à verifi ção das 2 Á.' . . • • • . • .. . • Processo n° : 11516.002181/2002-95 Acórdão n° : 107-07.447 compensações efetivadas. Em decorrência foram coligidos os elementos juntados as fls. 142 a 160. A luz desses elementos, e mais as informações constantes no processo administrativo n° 10983.001942197-49, no qual o contribuinte comunica o aproveitamento de crédito presumido em virtude da Convenção para evitar a Dupla Tributação entre Brasil e Espanha (fls. 162 a 167), depreende-se que o saldo negativo de períodos anteriores origina-se de pretenso crédito presumido calculado com amparo na Convenção Brasil e Espanha, razão pela qual a verificação das compensações realizadas demanda a análise dos créditos escriturados a este título e refletidos no período de apuração sob investigação" (fls. 275). "Com fulcro nessas normas, e tendo firmado contrato de assistência técnica com a empresa espanhola Esmalglass S/A, com sede em Villarreal (Castellón), procedeu a escrituração de crédito presumido com base na totalidade dos rendimentos recebidos da Espanha a título de assistência técnica, sem atentar, no entanto, para a situação fiscal da empresa brasileira nos períodos de apuração correspondentes. Na forma da norma acima transcrita, foi autorizado deduzir do imposto brasileiro o imposto pago na Espanha correspondente a esses rendimentos, donde exsurge que o crédito passível de dedução tem por limite o imposto devido no Brasil, não gerando, por conseqüência, saldos para períodos de apuração seguintes. Estas regras não foram observadas pelo contribuinte, considerando que apurou os créditos sobre o total das receitas auferidas, acarretando saldos negativos, que por sua vez foram compensados, indevidamente, em períodos subseqüentes. Para a perfeita elucidação da matéria toma-se necessário fazer uma recomposição histórica das deduções/compensações autorizadas, que sopesadas com as efetivadas pelo contribuinte denunciam o aproveitamento de crédito presumido em desacordo com as normas insculpidas na legislação de regência. Na prática as divergências suscitadas remetem basicamente ao ano- calendário de 1995, período em que o contribuinte apurou resultado fiscal negativo, consoante evidencia a declaração de renda juntada às fls. 177 a 195. Porém, mesmo assim, escriturou crédito presumido ao amparo da Convenção destinada a evitar a dupla tributação da renda Brasil x Espanha, no valor original de R$ 171.394,73 (fls. 143 e 159). Esse montante foi sendo amortizado mediante compensações com débitos de períodos subseqüentes, procedimento que, conforme acima declinado, não se coaduna com as normas que regem a matéria. Conforme retrata a declaração de renda IRPJ/97 (fls. 196 a 221), corroborada fundamentalmente no demonstrativo de fls. 157, utilizou os (77 3 . . • • .. • • .. . Processo n° : 11516.002181/2002-95 Acórdão n° : 107-07.447 pretensos créditos para liquidar, mediante compensação, débitos do imposto de renda apurados no ano de 1996. Assim, na apuração derradeira do imposto relativo ao ano em questão, evidenciada na Ficha 08 da declaração de renda (fls. 202), consigna a utilização de créditos dessa natureza no montante de R$ 153.716,64. Este valor representa a diferença entre o total consignado na linha 16 da Ficha 08 (R$ 167.627,11) e o valor efetivamente recolhido em 30/04/96 (R$ 13.910,47), conforme extrato às fls. 176. Afora esta informação consignou na linha 15, também da Ficha 08, o valor de R$ 105.145,57 título de Impoto de Renda Retido na Fonte, onde está abrangido o crédito presumido calculado sobre os rendimentos correspondentes ao ano de 1996. Este valor foi posteriormente alterado, por procedimento de malha, para R$ 98.606,95, consoante demonstraram os documentos juntados às fls. 173 a 175. Assim, este é o crédito passível de dedução no ano de 1996, considerando que se refere a rendimentos do período de apuração correspondente' (fls. 276-277). "Inobstante, no ano-calendário de 1997, exercício de 1998, o contribuinte consigna a liquidação de débitos do imposto mediante compensação com saldo negativo de períodos anteriores. Conforme retrata a declaração de renda do período em questão (fls. 222 a 249), corroborada em especial no demonstrativo de apuração juntado às fls. 158, postula extinguir o imposto apurado por estimativa nos meses de janeiro e fevereiro/97, nos valores de R$ 104.179,98 e 39.876,66 respectivamente, mediante compensação com saldo negativo de períodos anteriores. Na apuração derradeira retratada na Ficha 08 da DIRPJ/98 (fls. 228), considerando que processou a apuração do Lucro Real de forma anual, deduziu do imposto devido o montante assim compensado, informação consignada na linha 17 da referida ficha. Além desse valor, informou ainda, dentre outras deduções, o montante de R$ 28.666,58, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte — Ficha 08, linha 15 (fls. 228) — onde está contemplado o crédito presumido apurado com base nos rendimentos do ano correspondente, valor esse sim passível de dedução. Assim, no tocante ao cálculo do imposto de renda do período de apuração do ano de 1997, também foram evidenciados fatos que demandam a recomposição da determinação processada pelo sujeito passivo. No entanto, esclareça-se antes, que embora tenha consignado em seus assentos a liquidação integral do imposto apurado no más de janeiro/97 mediante compensação também, em 31/03/97, o recolhimento de IRPJ/Estimativa no valor original de R$ 52.732,25, conforme cópia do comprovante acostado às fls. 171. Ulteriormente, entendendo indevido tal recolhimento formalizou Pedido de Restituição desse pagamento, cumulado com Pedido de Compensação com débitos da Contribuição Social sobre o Lucro, pl1tos ora submetidos a nossa apreciação. (...) 4 . -• • •. Processo n° : 11516.002181/2002-95 Acórdão n° : 107-07.447 Diante dessas circunstâncias, onde o contribuinte pretende extinguir débito de imposto de renda, apurado consoante regras de estimativa mensal, com saldos negativos de períodos anteriores, créditos esses não confirmados, mas tendo efetivamente realizado pagamento a título de estimativa, em relação ao qual pleiteia restituição e compensação com débito de outra natureza, imputaremos tal pagamento à exação a que se relaciona, ou seja, ao imposto de renda pessoa jurídica do período de apuração do ano de 1997. (.--) Na forma da apuração retratada no demonstrativo supra, resta imposto de renda a pagar no valor de R$ 20.209,75, ao invés do saldo negativo apurado pelo contribuinte, no montante de R$ -71.114,64. Assim, resulta configurada infração à legislação do Imposto de Renda, representada na falta de adimplemento de imposto a pagar apurado, matéria ora imputada ao sujeito passivo mediante constituição por lançamento de ofício" (fls. 277-278). A contribuinte apresentou sua Impugnação, argumentando, com apoio no art. 23 da Convenção Brasil-Espanha para Evitar Dupla Tributação, que "...agiu com correção, creditando-se dos valores corretamente apurados em decorrência dos serviços prestados na Espanha e, na medida em que não restava saldo de imposto a pagar naquele exercício, deduziu tais valores do imposto remanescente nos exercícios seguintes' (fls. 288). Por sua vez, a i. DRJ manteve o lançamento, pois "No âmbito dos tratados internacionais para evitar a bitributação, os valores pagos no exterior são deduzidos do tributo devido no Brasil em relação à mesma operação, até o limite desta imposição interna, não havendo previsão legal para compensação com tributos devidos relativos à períodos-base posteriores à aquisição do rendimento no exterior' (fls. 301). É que, de uma leitura da legislação pertinente, há referéncia à dedução do montante do imposto a ser pago no Brasil do imposto pago na Espanha, mas não se tem uma norma exonerativa. Não se tem "...a possibilidade de usar o excedente para compensar resultados de suas operações realizadas no âmbito interno do país, o que não faria sentido algum. A norma para evitar a bitributação só tem razão de er em 5 1 .. . ' • .. . ... .. , . Processo n° : 11516.002181/2002-95 Acórdão n° : 107-07.447 relação especificamente à operação que envolveu a tributação pelos dois países, razão pela qual o limite para aproveitamento do pago no exterior é o valor devido no país de domicílio do beneficiário do rendimento" (fis. 305). "Em resumo, a tese esposada pela contribuinte não pode ser acatada em face de: (a) não haver previsão expressa permitindo a compensação dos valores pagos no exterior com outras operações relativas a períodos-base posteriores; (b) o limite para dedução do valor pago no exterior ser o valor devido relativo à incidência sobre o mesmo rendimento no Brasil; (c) o aproveitamento de valores superiores aos devidos no Brasil representar transferência indireta de receita tributária para o exterior (lis. 306). Não conformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde sustenta, basicamente, os mesmos arg • P ntos de sua Impugnação. f É o Relatório. Ifip 6 1 . . Processo n° : 11516.002181/2002-95 Acórdão n° : 107-07.447 VOTO Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e está devidamente acompanhado do arrolamento. Todavia, o que pretende a Recorrente não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico. Os Tratados Internacionais em matéria tributária possuem funções variadas, mas, notadamente, a de evitar pluritributação internacional. Como leciona Betina Grupenmacher, "Dentre as medidas bilaterais para a solução de conflitos que envolvem a bitributação internacional, estão prevalecendo os tratados e as convenções internacionais. Tais tratados contêm, essencialmente, dispositivos para evitar a dupla imposição tributária por parte dos países signatários' (Tratados internacionais em matéria tributária e ordem interna. São Paulo: Dialética, 1999, p. 97). Há, porém, outras modalidades de tratados, como aqueles "...em matéria de impostos sobre sucessões e doações. Além desses, existem os tratados de redução ou eliminação de tributos sobre certas materialidades que, mesmo não se encontrando sujeitos à dupla tributação, exigem tratamento harmonizado ou mais benéfico. (...) Em paralelo, outros acordos podem ser firmados para dar efetividade às relações administrativas entre os signatários, a titulo de cooperação fiscal internacional, como são os tratados sobre mútua assistência e troca de informações; ou para evitar a evasão ou alusão tributária internacional. É o caso do Acordo sobre Cooperação Administrativa, firmado com a França, em vigor desde 01 de setembro de 1995' (TÕRRES, Heleno. Pluritributação internacional sobre as rendas de empresas. 28 ed. São Paulo: RT, 2001, p. 582-584). No presente caso, porém, sob o argumento de que a sua conduta se encontra amparada pela idéia de evitar a bitributação, a Recorrente tentou fazer gerar Ir 7 fr Processo n° : 11516.002181/2002-95 Acórdão n° : 107-07.447 um crédito tributário, de pagamento de tributo na Espanha, a ser compensado com imposto a pagar, em época diferente, aqui no Brasil. Isto, porém, mostra-se inusitado e contrário à sistemática do Tratado celebrado entre esses dois países. Quando se fala em bitributação, pressupõe-se a incidência de dois ou mais tributos, criados por entes tributantes distintos, sobre um mesmo fato. Não é o que se tem aqui. Uma leitura dos autos leva à condusão de que, quando houve a incidência do imposto na Espanha, não houve, sobre o mesmo fato, aqui no Brasil. Com isto, restou resolvida a questão da bitributação. Mais não há que se falar. Isto é, não se tem amparo legal e constitucional para fazer com que o imposto pago na Espanha se converta em crédito para futuras compensações em relação a impostos vincendos no Brasil. Porque o Tratado Brasil-Espanha não regulou a produção de créditos presumidos de impostos. Assim, parece-me correta a orientação da i. DRJ, que manteve o lançamento, pois "No âmbito dos tratados internacionais para evitar a bitributação, os valores pagos no exterior são deduzidos do tributo devido no Brasil em relação à mesma operação, até o limite desta imposição interna, não havendo previsão legal para compensação com tributos devidos relativos à períodos-base posteriores à aquisição do rendimento no exterior (fis. 151). É que, de uma leitura da legislação pertinente, há referência à dedução do montante do imposto a ser pago no Brasil do imposto pago na Espanha, mas não se tem uma norma exonerativa. Não se tem "...a possibilidade de usar o excedente para compensar resultados de suas operações realizadas no âmbito interno do país, o que não faria sentido algum. A norma para evitar a bitributação só tem razão de ser em relação especificamente à operação que envolveu a tributação pelos dois países, razão pela qual o limite para aproveitamento do pago no exterior é o valor devido no país de domicílio do beneficiário do rendimento" (fis. 157). "Em resumo, a tese esposada pela contribuinte não pode ser acatada em ----- 8 . .. .. . . . . . - Processo n° : 11516.002181/2002-95 Acórdão n° : 107-07.447 face de: (a) não haver previsão expressa permitindo a compensação dos valores pagos no exterior com outras operações relativas a períodos-base posteriores; (b) o limite para dedução do valor pago no exterior ser o valor devido relativo à incidência sobre o mesmo rendimento no Brasil; (c) o aproveitamento de valores superiores aos devidos no Brasil representar transferência indireta de receita tributária para o exterior' (fls. 158). ISTO POSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. 1 Sala cl essões - DF, em 03 de dezembro 2003 ifil 7O TAVIO CAMP • FISCHER , , 9

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4703274 #
Numero do processo: 13055.000124/97-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. ALCANCE. CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO - Na impossibilidade da perfeita aplicação da norma aos fatos das quais esta é supedâneo, aplicam-se a estes, subsidiariamente, as regras para tal efeito legalmente determinadas. Por tal, ainda que a produção não esteja clara e faticamente comprovada, o conceito legal da obtenção de produto mediante industrialização contida no RIPI assegura o devido contorno legal da espécie para reconhecer o direito ao ressarcimento ao estabelecimento produtor, por definição legal e exportador por revestir-se induvidosamente de tal condição. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73214
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U. 6 3. c .• oç /1)(29 „,,z1f*M' MINISTÉRIO DA FAZENDA C ....... 1.4d) Ru rica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13055.000124/97-15 Acórdão : 201-73.214 Sessão 20 de outubro 1999 Recurso : 108.395 Recorrente : MK INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. ALCANCE. CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO - Na impossibilidade da perfeita aplicação da norma aos fatos das quais esta é supedâneo, aplicam-se a estes, subsidiariamente, as regras para tal efeito legalmente determinadas. Por tal, ainda que a produção não esteja clara e faticamente comprovada, o conceito legal da obtenção de produto mediante industrialização contida no RIPI assegura o devido contorno legal da espécie para reconhecer o direito ao ressarcimento ao estabelecimento produtor, por definição legal e exportador por revestir-se induvidosamente de tal condição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MK INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1999 n14( Luiz , - Moraes Presidenta jilkh Rogério Gustav 1 jTerN Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Iao/Mas 1 61), . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13055.000124/97-15 1 Acórdão : 201-73.214 Recurso : 108.395 Recorrente : MK INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. RELATÓRIO I Trata-se o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI relativo ao PIS/COFINS. I De acordo com o Relatório de Verificação Fiscal de fls. 117 e seguintes, amparada em documentos acostados a pedido da autoridade fiscal e em verificação in loco, o único estabelecimento da contribuinte funciona em parte como escritório e em parte como depósito, não tendo instalações que mostrem fluxo de produção, tendo a contribuinte informado ser a sua industrialização efetuada por terceiros. Por tudo a fiscalização concluiu que a empresa era mera comercializadora de produtos químicos adquiridos para revenda e intermediadora de negócios de artefatos de couro, não realizando atividades industriais, ensejando a conclusão do I relatório a negativa do ressarcimento pleiteado. Com fulcro em tal relatório a Delegada da Receita Federal denegou o pedido de ressarcimento in totum. Inconformada a contribuinte interpôs recurso ao Delegado de Julgamento, reconhecendo, de plano, que os produtos químicos efetivamente foram adquiridos para revenda, pelo que conformava-se com a sua exclusão do ressarcimento pleiteado. Prossegue para afirmar que o fato de a contribuinte não efetuar a industrialização dentro de seu estabelecimento não a desqualifica como industrial, face à equiparação legalmente estabelecida. 1 Cita por derradeiro o objetivo da Lei n.° 9.363/96, que é o de desonerar as exportações de produtos manufaturados dos tributos sobre ela incidentes. Conclui defendendo que a industrialização e a exportação efetivamente ocorreram o que, por si só, assegura à contribuinte, equiparado à indústria e responsável pela exportação, o direito ao ressarcimento pleiteado. A Decisão ora recorrida manteve a decisão da Delegada da Receita Federal, conforme a ementa que leio em sessão (fls. 130 . G g Ntr MINISTÉRIO DA FAZENDA 1., 7-1# • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13055.000124/97-15 Acórdão : 201-73.214 Recurso : 108.395 Recorrente : MEC INDÚSTRIA QUÉVIICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de 1PI relativo ao PIS/COFINS. De acordo com o Relatório de Verificação Fiscal de fls. 117 e seguintes, amparada em documentos acostados a pedido da autoridade fiscal e em verificação in loco, o único estabelecimento da contribuinte funciona em parte como escritório e em parte como depósito, não tendo instalações que mostrem fluxo de produção, tendo a contribuinte informado ser a sua industrialização efetuada por terceiros. Por tudo a fiscalização concluiu que a empresa era mera comercializadora de produtos químicos adquiridos para revenda e intermediadora de negócios de artefatos de couro, não realizando atividades industriais, ensejando a conclusão do relatório a negativa do ressarcimento pleiteado. Com fulcro em tal relatório a Delegada da Receita Federal denegou o pedido de ressarcimento in totum. Inconformada a contribuinte interpôs recurso ao Delegado de Julgamento, reconhecendo, de plano, que os produtos químicos efetivamente foram adquiridos para revenda, pelo que conformava-se com a sua exclusão do ressarcimento pleiteado. Prossegue para afirmar que o fato de a contribuinte não efetuar a industrialização dentro de seu estabelecimento não a desqualifica como industrial, face à equiparação legalmente estabelecida. Cita por derradeiro o objetivo da Lei n.° 9.363/96, que é o de desonerar as exportações de produtos manufaturados dos tributos sobre ela incidentes. Conclui defendendo que \É) a industrialização e a exportação efetivamente ocorreram o que, por si s assegura à contribuinte, f- equiparado à indústria e responsável pela exportação, o direito ao ressarcimento pleiteado. A Decisão ora recorrida manteve a decisão da Delegada da Receita Federal, conforme a ementa que leio em sessão (fls. 130). 2 - - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 44k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES à Processo : 13055.000124/97-15 Acórdão : 201-73.214 Insistindo em sua inconformidade a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário aduzindo que é produtora não somente por equiparação senão porque realiza o acondicionamento dos produtos que exporta. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA K1/4 • ,` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13055.000124/97-15 Acórdão : 201-73.214 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Como relatado, o presente processo versa sobre o ressarcimento do crédito presumido de IPI relativo ao PIS/COFINS incidente sobre matérias primas adquiridas para a produção de mercadorias nacionais exportadas. A matéria suscitada rege-se, após sucessivas reedições da Medida Provisória n.° 1484, pela Lei n.° 9.363, de 13 de dezembro de 1996 (DOU de 17.12.96) que a aprovou. O ressarcimento pleiteado foi integralmente negado, com base em informações e verificação in loco, por entender a autoridade fiscal faltar o pressuposto da produção, por parte da empresa, da mercadoria exportada. Entendo que, a primeira vista, existem razoáveis indicativos da razão das autoridades julgadoras. No entanto, neste Colegiado, diversos processos relativos a ressarcimentos de créditos da espécie foram alvos de julgamento, suscitadas pelas mais diversas situações, o que reclama uma análise mais acurada da matéria, por suas particularidades. Para melhor descortino do litígio, é prudente reproduzir o artigo 1° da supracitada lei, como segue: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. 4 , A MINISTÉRIO DA FAZENDA •`,71 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13055.000124/97-15 Acórdão : 201-73.214 Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." Exsurge do texto transcrito a existência de pressupostos inafastáveis para perfectibilizar o creditamento e a utilização do crédito presumido. Dentre os requisitos, e que interessam ao deslinde da questão, a condição do beneficiário. Este deve cumprir dois, de caráter cumulativo: ser produtor e exportador de mercadorias nacionais. Exatamente por entender descumprido o primeiro requisito a autoridade fiscal verificadora propôs fosse negado o direito, no que acatada pelos julgadores do processo. Entendo, data vênia, terem as autoridades julgadoras agido com estremado rigor na interpretação da norma de regência, descuidando de interpretá-la de forma lógica. É óbvio que a referida legislação cuida da contemplação ao contribuinte de um princípio universal que pretende a desoneração tributária nas exportações, como forma de assegurar a competitividade dos produtos para tal destinados. Neste mister o executivo e o legislativo asseguraram, via a regra já citada, que não houvesse a oneração do PIS e da COFINS em produtos exportados. Como tal, cuidaram de, na redação da regra, apontar os pressupostos que entenderam necessários para fixar os limites do alcance do beneficio. Não pretendeu a norma assim redigida, no entanto, fugir do objetivo a que se propôs. Não é de se esperar consiga contemplar a regra, expressamente, todas as situações envolvendo operações de exportação. Cuidou esta de ser a mais objetiva possível para determinar quem tem direito ao beneficio, estendendo este inclusive para o produtor cuja mercadoria fosse exportada por empresa alheia (comercial exportadora). Este cuidado dá a exata dimensão do objetivo da lei, para assegurar a desoneração tributária já noticiada. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,s* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13055.000124/97-15 Acórdão : 201-73.214 No presente caso, interpretada restritivamente a norma, induvidoso o desamparo do contribuinte. De fato, este não produziu a mercadoria, senão adquiriu a matéria-prima e outros insumos, cuidando de remetê-los a empresas de terceiros que, por sua encomenda, industrializaram o produto, devolvendo-o para ser pela recorrente exportado. No entanto, na perseguição do objetivo da instituição do beneficio, não se pode restringir o alcance do termo produtor no seu conceito ou definição literal. Há que se aplicar as regras de interpretação lógica e sistemática. Aliás, a própria lei, visando assegurar a mais ampla aplicação do beneficio, acautelou-se de conter o comando insculpido no parágrafo único do artigo 3°, para permitir a aplicação de regra interpretativa sistemática, quando reza: "Art. 3° Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do imposto de renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." (grifo do relator) Não teve a norma de regência, por tal disposição, outro objetivo do que possibilitar a ampliação do alcance dos termos nela contidos, visando a melhor administração e abrangência do beneficio. Por tal, não se adequando os fatos à perfeita literalidade da norma, autorizada a utilização de regra que contemple o conceito, entre outros, de produção. Tal conceito, como defendido pela contribuinte, encontra supedâneo no Regulamento do IN, no inciso IV do artigo 9° artigo, cuja redação estabelece: "Art. 9° - Equiparam-se a estabelecimento industrial: IV — os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiros, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos;" 6 -4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 :» I!) • jr„.. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13055.000124/97-15 Acórdão : 201-73.214 Por tal, ainda que o produto tenha sido industrializado (produzido) por estabelecimento de terceiro, considera-se, por definição legal, como produto do encomendante visto que seu estabelecimento equipara-se a industrial (produtor). Prossigo para alertar que não se configura in casu, a exportação através de empresa comercial exportadora, o que consagraria o entendimento que o destinatário do beneficio seria a empresa que industrializou o produto por encomenda da ora recorrente. Esta circunstância não se sustenta visto que a empresa assim conceituada adquire o produto industrializado, sem qualquer envolvimento na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para ser industrializada por terceiros, para posterior devolução de produto pronto destinado ao exterior. Aliás, a própria contribuinte reconheceu, desde o recurso interposto da decisão da Delegada da Receita Federal, que os valores pleiteados relativos à exportação de produtos que adquiriu para a revenda — produtos químicos — efetivamente não suscitam o gozo e fruição do beneficio, por não terem sofrido nenhuma forma de industrialização, fática ou juridicamente amparada. No entanto entendo laborar com razão quando suscita a aplicação subsidiária do R1PI para adequar o conceito de produção aos seus interesses. Para coroar o entendimento que defendo, trago à colação entendimento Processo n.° 10850. esposado pelo ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, citado no Recurso n° 106.443, 002274/96-56, quando assevera: "Nesse sentido, entendo que o legislador foi explícito que em relação as hipóteses elencadas deve ser aplicada, quando não suficientemente claro os conceitos abarcados pela própria norma instituidora do beneficio (que entendo ser o caso sob análise), as leis de regência do IR e do 1PI. Assim, restrito os contornos do litígio em relação a quais produtos se incluem no conceito de matérias-primas ou produtos intermediários, é de aplicar-se então, subsidiariamente, a legislação do 1PI." 7 '75 . , r - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NIn .0,111 3 ir Processo : 13055.000124197-15 Acórdão : 201-73.214 1 Tal entendimento aplicável ao que defendo no presente voto. Entendo cristalino que pairem dúvidas sobre a exata configuração do cumprimento do requisito da produção da mercadoria exportada, a despeito das características próprias e excepcionais da operação. Não é demais reiterar que, exatamente por tais circunstâncias é que a norma tomou as cautelas de prever a aplivay'cio subsidiária da legislaçã-o para o estabelecimento, entre outros, do conceito de produção. E este entendo aplicável à operação em tela, visto equiparar o estabelecimento que age como agiu a recorrente, a estabelecimento industrial, e como tal, produtor. Por tal, -voto pelo provimento do recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões em 20 de outubro 1999 , ROGÉRIO GUS D --VER , , is'

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4700912 #
Numero do processo: 11543.003545/2003-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 28/02/1999 a 28/02/2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Correta a decisão de primeira instância que considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela interessada. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 28/02/2003 Ementa: CONTRATO DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA FINANCEIRA. MOMENTO DA APURAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Por determinação legal e para fins de apuração da Cofins, considera-se receita financeira a variação cambial ativa apurada na data da liquidação do contrato. No regime de competência, mensalmente ajusta-se a variação cambial ativa de cada contrato desde a data da contração, de modo a preservar a base de cálculo real da exação. Não existe previsão legal para excluir a variação cambal passiva da base de cálculo da Cofins. COFINS. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. As variações cambiais ativas não se caracterizam como receitas decorrentes de exportação, para efeito da isenção da contribuição. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80.228
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator), Mauricio Taveira e Silva e Josefa Maria Coelho Marques. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Os Conselheiros Fernando Luiz da Gania Lobo D'Eça, Cláudia de Souza Arzua (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto acompanharam o Relator pelas conclusões.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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CCO2/C0 1 •. 2019. Eis. 898 giarbgta45 MINISTÉ Mat . 917 RIO DA rAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11543.003545/2003-16 Recurso n• 126.799 Voluntário contstonaconsetc ",,seau • •mf-ssound°,,,o vejt e 0, Matéria Cofins de Rapa Acórdão n° 201-80.228 4.9 Sessão de 25 de abril de 2007 Recorrente COMPANHIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO - NIBRASCO Recorrida DR' no Rio de Janeiro - RJ Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 28/02/1999 a 28/02/2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Correta a decisão de primeira instância que considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela interessada. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 28/02/2003 Ementa: CONTRATO DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA FINANCEIRA MOMENTO DA APURAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Por determinação legal e para fins de apuração da • Cofins, considera-se receita financeira a variação cambial ativa apurada na data da liquidação do contrato. No regime de competência, mensalmente • ajusta-se a variação cambial ativa de cada contrato desde a data da contração, de modo a preservar a base de cálculo real da exação. Não existe previsão legal para excluir a variação cambai passiva da base de cálculo da Cofins. COFINS. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENIES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 13rk- • _ ... • •• 's • • — • •. . . - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' ProcessO n.°41543.003.5-15/2003-16 ' •• • -• ' CONFERE CON9pRIGINAL • CCO2/C01 • Acórdão n. • 201-80.228 Fls. 899 tralha, O 9- 1 'Ia fax) ocruffibiai.ft iiativ e caracterizam como receitas decorrentes de exportação, para efeito da isenção da contribuição. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao • recurso. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator), Mauricio Taveira e Silva • - - e Josefa Maria Coelho Marques. Designado_o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Os Conselheiros Fernando Luiz da Gania Lobo D'Eça, Cláudia de Souza Arzua (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto acompanharam o Relator pelas conclusões. 0410011"C/LAO/001 "•-• OSE A MARIA COELHO MARQr° •Presidente Ufe4ii WALBERIJOSÉ DA S LVA •Relator-Dèsignado I\ • • Participou, ainda, .do presente julgamento, o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. • a.IF - SEMNDO CONSELHO nE CONTRIBUINTES . Processo n.• 11543.003545t2003-I 6 CONFE:E cot.:'o 3::::..4,,,u. CCOVCO I . Acórdão n.°201-80.228 Fls. 900 - Brasile. _O *7 42_12,279- SLtd : ....ape 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 326 a 345), apresentado contra o Acórdão n2 4.772, de 2004, da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que considerou procedente o lançamento da Cofins, consubstanciado no auto de infração de fls. 220 a 240, lavrado em 9/4/2003, relativamente aos períodos de fevereiro de 1999 a fevereiro de 2003. O auto de infração foi lavrado com suspensão de exigibilidade, em face de liminar obtida pela recorrente no Processo Judicial n 2 2002.02.01.006854-9, em que contesta as alterações introduzidas na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofuis pela Lei n 2 9.718, de 1998. - As infrações apuradas disseram respeito à exclusão de valores negativos dos grupos de contas contábeis 43 (receitas de royalties, "oferecidas normalmente à tributação"), 45 (receitas financeiras) e 48 (outras receitas: aluguéis e arrendamentos, recuperação e venda de ativos e ajuste de almoxarifado). Esclareceu a Fiscalização que as variações cambiais passivas foram consideradas incorretamente na apuração. Em sessão de 19 de outubro de 2005, por maioria de votos, o julgamento do recurso foi convertido em diligência pela Resolução n2 201-00.545, nos termos do voto do Relator-Designado, Walber José da Silva, que abaixo reproduzo: "0 recurso voluntário é tempestivo, está instruido com a garantia de instáncia e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Visa a recorrente, com seu recurso voluntário, reformar a decisão de primeira instancia para declarar insubsistente o crédito tributário constituído a título da Cofins. A defesa adota duas linhas de argumentação: uma que a variação cambial considerada como receita financeira, para fins de inclusão na base de cálculo da Cofins, é a efetivamente auferida, e a outra é que a receita de variação cambial objeto do lançamento é receita decorrente da exportação e, portanto, imune à tributação da Cofins. Alega, ainda, que foram por ela consideradas nas bases de cálculo da Cofins as receitas efetivamente auferidas, nos exatos moldes da leL A recorrente alega que na apuração da base de cálculo da Cofins não ofereceu à tributação valores que não correspondiam às receitas auferidas, ou seja, foram consideradas na base de cálculo da Cofins as receitas efetivamente auferidas, nos exatos moldes da leL Por seu turno, a Fiscalização incluiu na base de cálculo da Cofins, para todo o período autuado, o valor total dos créditos lançados na contabilidade da recorrente a título de receita de variação cambial ativa. A Medida Provisória 112 1.858-10, de 26/10/1999 (Ml' ré 2.158-35, de 2001), em seus artigos 30 e 31, abaixo transcritos, estabelece que, para efeito de determinação da base de cálculo do PIS e da Cotins, a t tiox,... . '--ft ....- " • ME - SEGUNDO CONST I.E0 DP CONTRIBUINTES CIONgt:RE C`P. Crt,IAL , -••• • • - Procegso ta '1543_00354.522003-16 CCOVC01 sai • Acórdão n.° 201-80.228 Bras.:ia. O '7-1 4a- Fls. 901 • 1 Situic yaosa Mat.. SkQe 91745 - variação cambial ativa equiparada a receita financeira é aquela apurada quando da liquidação da correspondente operação, fornecendo os comandos para o ajuste da base de cálculo do ano- calendário de 1999: 'Art. 30. A partir de 1 2 de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PISfPASEP e COF1NS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § 1.2 À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. . . §22 A opção prevista no § 1 2 aplicar-se-á a todo o anb-calendário. - § 32 No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 31. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PISRASEP e COFINS poderá ser excluída a parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a • períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada.' (negritei) Ocorre que os elementos contidos nos autos não são suficientes para se constatar a afirmação da recorrente de que incluiu na base de cálculo da exação a variação cambial ativa efetivamente auferida, ou seja, o valor da variação cambial ativa correspondente ao valor apurado _ quando da liquidação da correspondente operação/contrato. Para que este Conselheiro possa formar convicção sobre a lide, faz-se • necessário que os valores incluídos pela Fiscalização na base de cálculo da exação (bem como os valores que a recorrente diz ter incluído na base de cálculo da Cofins pago ou declarado) sejam detalhados por contrato/operação, mês a mês, destacando-se o valor da variação cambial ativa apurada quando da liquidação da operação/contrato. Em face do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a unidade preparadora tome as seguintes providências: 01 - intimar a recorrente a detalhar os contratos indexados em moeda estrangeira (objeto da autuação - Variação Cambial) liquidados entre 01/02/1999 e 28/0212003, informando o seguinte: \C-1\k ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE Cal O ORIGINAL ProUsso II5-13.003545,2003-16 n CCO2/C0 I • Acórdão 11.° 20I-8a223 • OL:lsta (l=7 .24_2_ Fls. 902 igroosa Mat. oeW.745 1.1 - o valor da variação cambial total (ativa ou passiva), apurada entre a data da assinatura de cada contrato e a dada de sua liquidação. Informar as taxas de câmbio utilizadas; 1.2 - o valor da variação cambial mensal (ativa ou passiva) de cada contrato, apurada entre a data da assinatura do contrato e o último dia de cada mês de apuração, até o mês anterior à liquidação. Informar as taxas de câmbio utilizadas. 02 - para os contratos indexados em moeda estrangeira (objeto da autuação - variação cambial) não liquidados até 28/02/2003, intimar a recorrente a informar o valor da variação cambial mensal (ativa ou passiva) de cada contrato, apurada entre a data da assinatura do contrato e o último dia de cada mês de apuração. Informar o valor • mensal até o mês de fevereiro de 2003 e, também, as taxas de câmbio utilizadas; 03 - intimar a recorrente a consolidar o valor mensal das variações monetárias ativas apuradas nas questões 01 e 02, acima-. 04 - informar se a empresa autuada fez a opção prevista no § 1 2, do artigo 30, da Medida Provisória r" 1.858-10, de 26/10/1999 (MI' n2 2.158-35, de 2001) para os anos calendários de 2000, 2001, 2002 e 2003; 05 - dar ciência à recorrente desta Resolução; e 06 - prestar os esclarecimentos ou informações que julgar necessário, destes dando ciência à recorrente para, querendo, manifestar-se. Concluso, retorne-se os autos a este Colegiado." Em atendimento à referida diligência, foram emitidos os MPF-D de fl. 891 e o Termo de Diligência Fiscal de fls. 892/893 e a contribuinte se manifestou às fls. 865/887, motivo pelo qual foram autos encaminhados a este Conselho para prosseguimento. É o Relatório. g\1/4 4,1/4„... _ _ . . - . • . Processo n.° 11543.003545/2003-16 - DE NTRIBt.r CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.228 Fls. 903 MF ofttriNAL.t4TES eia, _et/ • 8s> t : 9174 5 Voto Vencido Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. O auto de infração referiu-se à redução das receitas financeiras, pela exclusão indevida de variações cambiais passivas, e de outras receitas. Muito embora a recorrente tenha apresentado a alegação genérica de que somente poderiam representar receita os acréscimos definitivos ao patrimônio, não fez considerações especificas em relação às "outras receitas", limitando-se a contestar somente as variações cambiais. Veja-se que a recorrente não demonstrou em momento algum vinculo entre as alegações genéricas acima citadas e a questão das outras receitas, de forma que tais alegações não se prestam a justificar o seu procedimento. Ademais, não havendo demonstração de vinculo lógico entre as alegações e as infrações apuradas, não há o que ser analisado no recurso quanto a tais infrações. A alegação da interessada de que teria requerido "revisão geral do lançamento" é improcedente, uma vez que o Decreto nt 70235, de 1972, art. 16, III, exige que o impugnante apresente as razões e os fundamentos da discordância, o que não ocorreu no caso das "outras receitas". Portanto, está claro que a recorrente, no momento da impugnação, ignorou completamente a questão relativa às "outras receitas", tendo sido correta a conclusão da primeira instância de que a impugnação ateve-se ao caso das VCA. Afirmou, ainda, a recorrente que suas alegações giraram em tomo do conceito de receita, enquanto que o Acórdão de primeira instância tratou a matéria no âmbito da análise de "custo, despesa e lucro". Há que se esclarecer, inicialmente, que a razão da autuação foi a exclusão indevida de variações cambiais passivas, cuja classificação contábil é de despesa financeira. Portanto, a Fiscalização considerou que, no caso de variações cambiais, as variações positivas deveriam incluir a base de cálculo, não podendo haver redução pela exclusão das variações negativas. Ademais, a análise da questão do regime de tributação é essencial para o deslinde da questão, fato que a recorrente afirmou sequer ter aventado na impugnação. Ocorre que a alegação da recorrente de que somente os ingressos "efetivos" no seu patrimônio representariam receita importa em considerar que somente o resultado definitivo é que é receita. INF - SEGUNDO CONSEl HO DE CONTRWINTES e - • Processo n.• 11543.003545/2003-16 CONFERE COM O GP I CUIAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.228 Brasila ,___ 4_2, RpOg— 'Fls. 904 - &Mo gr:;12, :teso Mat., Su ne 91:45 E resultado definitivo, no caso das vanaçoes cambiais, conevonde ao resultado da data da liquidação, que é o resultado apurado pelo regime de caixa. Entretanto, se necessário fosse esperar pela apuração do resultado definitivo, para saber se houve ou não ingresso efetivo de receitas, a apuração pelo regime de competência seria impossível. O fato é que somente no regime de caixa se escrituram valores de receita que integram definitivamente o patrimônio, porque, nesse regime, os ingressos são registrados quando efetivamente ocorrem. Na emissão de nota fatura de serviços, por exemplo, o preço do serviço é registrado, no regime de competência, na data da prestação do serviço que originou a receita. Entretanto, o pagamento poderá ocorrer em data futura ou poderá nem ocorrer. O que ocorre, no caso das variações cambiais, não é algo muito diferente disso. As mutações patrimoniais são registradas por período, mas isso não significa que, ao final, prevalecerão. Como a legislação determina que as variações cambiais sejam tributadas como receitas ou despesas financeiras, então as variações passivas representam despesas, que, em determinado período, reduzem o patrimônio registrado. Portanto, a abordagem do Acórdão de primeira instância foi correta e, efetivamente, no regime de competência as variações positivas devem ser registradas, mas não as negativas, porque a base de cálculo da Cotins não admite reduções não expressamente previstas em lei. Ademais, se o art. 92 da Lei n 9.718, de 1998, determina que esse deva ser o tratamento adotado, não cabe ao julgador administrativo propor ou aplicar tratamento diverso. No tocante à isenção, as alegações se prendem á interpretação de que as variações cambiais seriam receitas "decorrentes de exportação". Entretanto, tais receitas não decorrem da "exportação" em si, mas sim das conseqüências da variação do câmbio. No exame da linha imaginária temporal das causas, há que se estabelecer um limite. Nesse contexto, considerar que, se não houvesse exportação, não haveria variação cambial positiva (ou negativa) é atribuir efeito direto (apuração de VCA) a uma causa indireta (exportação). Dessa forma, está claro que as VCA não decorrem das exportações. Por fim, a VCA não se confunde com correção monetária, porque não é apenas correção do valor, para efeito de anulação dos efeitos da inflação, de modo que improcede a comparação apresentada pela recorrente. W1/4X- ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL :4 Processo n..* 11543.003545/2003-16 CCO2/C01 Acórdâo n.°201-80.228 efasIlla •P-7 /...42,CÉ7-- Fls. 905 Mae• Siape :1745 • À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007. JOS ON(-1.61/RANCISCO _ _ - SEGUNDO CONSELHO OE CONTRFOUINTES 00O2/C01Processo n.° 11543.00354512003-16 Acórdão s.° 201-80.228 CONFERE COM O OR;GiNa Fls. 906 BrasS.a. / 4a—a 2a:._ • Sr:••: 036otua Ma. 5.1379 91745 Voto Vencedor Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator-Designado Inicialmente, devo ressaltar que discordo do ilustre Conselheiro-Relator unicamente quanto ao valor da receita de variação cambial a ser incluída mensalmente na base de cálculo da exação, quando o contribuinte faz a opção pelo regime de competência. Por conseguinte, acompanho o ilustre Conselheiro-Relator quanto às demais questões suscitadas pela recorrente, em sede de preliminar ou de mérito. Tem razão a recorrente quando afirma que a receita tributada pela Cofins é a efetivamente auferida no período de apuração. A variação cambial ativa, ocorrida antes da liquidação do contrato, é uma receita pendente de evento futuro e incerto: a taxa de câmbio no dia da liquidação do contrato. Ela não se confunde com aplicações financeiras de risco, inclusive as atreladas a moedas estrangeiras, que em um período pode dar lucro (receita) e em outro incorrer em prejuízo (despesa). O art. 92 da Lei n2 9.718/98 estabeleceu a equiparação das variações cambiais (ativas e passivas) a receitas e despesas financeiras, inclusive para fins de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins: "Ai?. 92 As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de cambio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso." Por não ter estabelecido, expressamente, o momento em que as variações cambiais deveriam ser consideradas como receitas ou despesas financeiras, este dispositivo legal criou a possibilidade de diversas interpretações sobre este momento: na data da contração, a .cada variação da taxa de câmbio, no último dia de cada mês ou na data da liquidação do contrato? Posteriormente, o momento em que as variações cambiais são consideradas receitas ou despesas financeiras, foi regulado pelos arts. 30 e 31 da Medida Provisória n2 1.858-10, de 26/10/1999 (atual Medida Provisória n2 2.158-35/2001), que também facultou aos contribuintes escriturar tais verbas pelo regime de competência e forneceu os comandos para fazer os ajustes na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cotins do ano de 1999. Verbis: "An. 30. A partir de 12 de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de cambio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da - • ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGUNWI‘'.• • - .• Processo n.° 11543.0035-15/2003-16 • . CCO2/C01 Acórdito n.°201-80.228 a.asÍIÍa, (2 /20°9— Fls. 907• sevo Sçeri,drbosa, Mat: 34.pe 9/145 contribuição para o PIS/PASEP e COF1NS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. 12 À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. § 22 A opção prevista no § 1-2 aplicar-se-á a todo o ano- calendário. § 32 No caso de alteração do critério de reconhecimento das • variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela _ . _ _ . Secretaria da Receita Federal. Art. 31. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS poderá ser excluída a parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano- calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária • efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada." (negritei) Estes dispositivos deixam claro que a variação cambial ativa a ser considerada receita financeira, integrante da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, é aquela ocorrida na data da liquidação do contrato, embora o contribuinte possa escriturar tais receitas pelo regime de competência, tributando-as mês a mês. A opção do contribuinte pelo regime de competência não pode implicar em aumento ou diminuição da base de cálculo real da exação. Pelo regime de caixa ou pelo regime de competência, o valor final do PIS/Pasep e da Cofins devida será sempre o mesmo. Caso contrário, estar-se-ia tributando receita inexistente, fictícia. No caso das contribuições para o PIS/Pasep e da COfins não há que se falar, por exemplo, em bases de cálculo distintas em face do regime de apuração da receita de variação cambial adotado pelo contribuinte (regime de competência ou regime de caixa), posto que não se está a falar em receita estimada ou presumida, como ocorre na legislação do imposto de renda, onde pode se tributar resultado estimado ou presumido, embora a receita possa servir como base de cálculo, diminuindo-se a alíquota aplicável, como forma de simplificação de apuração do imposto. No caso em análise, as variações cambiais tributadas decorrem da venda de pelotas para o exterior, conforme Balancetes juntados aos autos (fls. 81/176) e Demonstrativo de fls. 203/204. Nestes casos, a receita será efetivamente realizada na data da liquidação dos tbkk. " MF -SEGUNDO C.ONSELHO DE CONTRIBUINTES . GI • Processo a.°11543.003.5415/2003-16 CONFERE COM O ORINAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.228 0_2_/ a_ /Roo- FIL 908 SRvio :tosa Ma: Seco 91745 contratos. Antes disso, não há que se falar em "receitas auferidas" a que se relre a legislação do PIS/Pasep e da Cotins ! (art. 3, § 1 5-', da Lei na 9.718/98), como bem defendeu a recorrente. A receita de variação cambial escriturada antes da data da liquidação do contrato é uma receita pendente de evento futuro e incerto que, se confirmado, efetiva a receita e, se não se confirmar, infirma a receita, desfazendo-se todos os efeitos antes gerados, inclusive a tributação do PIS/Pasep, da Cofins e do Imposto de Renda. No caso do Imposto de Renda, pela própria sistemática de sua apuração, os ajustes são realizados através dos lançamentos a débito e a créditos dos ganhos e das perdas cambiais ocorridas no período, sendo tributado, no final do contrato, apenas o resultado líquido na data da liquidação: receita ou despesa efetivamente ocorrida. No caso específico do PIS/Pasep e da Cofins, pela impossibilidade de exclusão da base de cálculo das perdas cambiais (despesas financeiras), o ajustamento da base de cálculo, escriturada pelo regime de competência, pode se dá, por exemplo, pela reversão da - receita escriturada no período anterior e o lançamento da receita ocorrida no período da - escrituração, sempre tendo como marco inicial a data da contratação e como termo final o último dia do mês em que se está escriturando ou a data da liquidação do contrato, se esta ocorrer antes do final do mês. A forma de incluir na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cotins, pelo regime de competência, a receia de variação cambial ativa pode ser diferente da acima sugerida, desde que o valor devido e recolhido antecipadamente seja, ao final do contrato, o equivalente ao calculado com base na receita efetivamente auferida na data da liquidação do contrato. Devo observar, embora seja óbvio, que as variações cambiais passivas não podem ser excluídas (ou afetar) da base de cálculo efetiva do PIS/Pasep e da Cofins, por absoluta falta de amparo legal. Analisando o auto de infração e seus anexos, constata-se que o valor considerado pela Fiscalização como variação cambial ativa foi o valor total lançado, mês a mês, a crédito do grupo de contas 454 - Variações Monetárias, sem nenhum eventual ajuste na base de cálculo ou compensação do valor porventura recolhido indevidamente ou a maior no mês anterior. Mesmo não tendo a recorrente atendido plenamente ao determinado na Resolução n9 201-00.544, posto que as planilha de fls. 861/882 não trazem a variação cambial mensal de cada fatura, é razoável a previsão de que entre a data do contrato e a de sua liquidação ocorreram variações positivas e negativas na taxa de câmbio, gerando variação cambial ativa e passiva, com repercussão na base de cálculo do PIS e da Cotins. O entendimento da Fiscalização sobre a forma de apurar a variação cambial ativa mensal era admitido antes da alteração introduzida pelos arts. 30 e 31 da Medida Provisória na 1.858-10, de 1999 (atual Medida Provisória na 2.158-35/2001), acima reproduzido. Com o surgimento desta norma interpretativa, não há dúvida de que a receita a ser tributada é a efetivamente realizada na data da liquidação do contrato de câmbio. • Art. 32 0 faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 12 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa juddica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••• Processo n.° 11543.0035451200316 CONFERE COM O ORIGINAL CCO21C01 AcerrLio n.° 20140.228 Brrcilia, O 9"" I 4 a 1_92007 Fls. 909 Silvio ,a5xna Mat4i 91745 O fato de o contribuinte optante pelo regime de competência está obrigado a antecipar o recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins, à medida que a variação cambial ativa vai acontecendo, não significa que esta antecipação é definitiva, embora seja em valor superior ao efetivamente devido na data da liquidação do contrato. Confirmado o recolhimento maior que o devido, tem o contribuinte o direito a repetição do indébito, independente de prévio protesto (art. 165, I, do CTN). É claro que os valores recolhidos a maior devem ser compensados nos períodos seguintes e isto se faz contabilmente, quer via compensação de pagamentos, quer via ajustes na base de cálculo do mês seguinte. O efeito financeiro será o mesmo. No caso sob exame, deveria a Fiscalização, a partir de demonstrativos feitos pela própria recorrente, incluir na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins todas as receitas financeiras e, com relação às variações cambiais ativas, levar em consideração que, no regime de competência, os recolhimentos de PIS/Pasep e Cofins, relativamente à cada contrato não liquidado objeto do lançamento, não são definitivos (é uma espécie de antecipação) e estão sujeitos a ajuste mensal (parcial) antes da liquidação do contrato e ao ajuste definitivo na data da liquidação do contrato. Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando que sejam feitos ajustes na base de cálculo das antecipações de cada contrato em moeda estrangeira de tal sorte que, ao final, a variação cambial ativa tributada seja a efetivamente realizada ou auferida pela recorrente na data da liquidação do contrato. O valor total da exação devido antecipadamente não pode ser superior ao efetivamente devido na data da liquidação do contrato. A base de cálculo do valor devido na data da liquidação do contrato é a diferença positiva entre o valor, em reais, da operação nessa data e o seu valor, também em reais, na data da contração. Sala das Sessões, em 2 de abril de 2007. ue(4) WALBER J SÉ DA S VA 40.„, • _ - - Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000481/00-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IPI. De acordo com a RGI nº 3-B, deve o produto fabricado pela Recorrente ser classificado na posição 4421.90.00 da TIPI, por ser a tábua de passar a sua característica essencial. A matéria relativa aos créditos básicos de IPI deve ser apreciada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, por tratar-se de matéria de sua competência, nos termos do artigo 8º, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30899
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa, vencidos os conselheiros Carlos Henrique klaser Filho, relator, que dava provimento integral e Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro Aragão e José Luiz Novo Rossari, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor em parte o conselheiro José Lence Carluci
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IPI. • De acordo com a RGI n° 3-B, deve o' produto fabricado pela Recorrente ser classificado na posição 4421.90.00 da TIPI, por ser a tábua de passar a sua característica essencial. A matéria relativa aos créditos básicos de IPI deve ser apreciada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, por tratar-se de matéria de sua competência, nos termos do artigo 8°, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho, relator, que dava provimento integral e Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro Aragão e José Luiz Novo Rossari que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor em parte o Conselheiro José Lence Carluci. Brasilia-DF, em 03 de dezembro de 2003 - n•••n••".... • • ACYR ELOY DE MEDEIROS •Presidente • J ço É LENCE CARLUCI elator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMER SOSA. hf/1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N" : 126.067 ACÓRDÃO N" : 301-30.899 RECORRENTE : D'ITÁLIA MÓVEIS INDUSTRIAL LTDA. . RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATOR DESIG. : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o recolhimento de diferença de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, referente ao período de 20/10/1997 a 30/06/2000, em decorrência do aproveitamento de crédito •de IPI calculados sobre 50% (cinqüenta por cento) do. valor da Nota Fiscal de aquisição de produtos com aliquota zero, aplicando a aliquóta que incide na saída de seus produtos, além do suposto erro cometido na classificação fiscal do produto denominado "Tábua de passar", classificando-o em posição com aliquota zero, quando deveria ter sido em posição com alíquota de 10%, conforme consta do Auto de Infração e anexos (fls. 05 a 61). Irresignado com tal lançamento, o .contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, o seguinte: • que em ralação à classificação fiscal do produto denominado "tábua de passar", entende que o mesmo não pode ser classificado no Capítulo 94, como pretende a Fiscalização, na medida em que se trata de produto cuja finalidade é apenas uma: servir de apoio às roupas quando estas são lavadas e secadas, para que sejam passadas a ferro; que o contribuinte detém a patente do produto conforme Carta de Patente anexada às fls. 1652 a 1658), não.podendo, pois, ser adotado o entendimento dado pelo fisco em consulta formulada por outro contribuinte, uma vez que nenhum outro poderá fabricar produto idêntico ao da hipótese dos autos. O produto da contribuinte não pode sèr considerado um móvel porque se trata de uma tábua de passar roupa, cuja base de sustentação é constituída por 'uma parte específica e especialmente construída para sustentar o produto; que de acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado atinentes à subposição 4421.90.00, referida posição compreende, entre outros, as tábuas de lavar ou passar roupas. Assim, essa é a posição mais específica, na. qual deve ser classificado o produto, por estar nominalmente citado nas 2 •. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.067 • ACÓRDÃO N° : 301-30.899 Notas Explicativas e por aplicação da Regra 3 A, que determina tal procedimento, já que o produto deve ser classificado na posição do artigo que lhe conferir o caráter essencial; - que os valores lançados são inconsistentes, já que o contribuinte está sendo duplamente penalizado pela multa aplicada, pois está calculada sobre c; imposto devido e, uma segunda vez, sobre o valor não lançado, sem levar em consideração o crédito existente, o que afronta a disposição da atual Constituição Federal que veda a utilização de tributo com efeitos confiscatórios, conforme se verifica no seu artigo ‘ 110 150; • que a apropriação de créditos sobre os produtos adquiridos com aliquota zero, na forma do artigo 82, do Decreto 87.891, de 1982 (RIPI/82), está correta e visa tão-somente a cumprir o princípio constitucional da não-cumulatividade, adotando-se a aliquota do produto industrializado pelo contribuinte, que é de 10% (dez por cento). Na decisão de Primeira Instância o d. órgão julgador entendeu ser procedente o lançamento, pois o direito ao crédito subordina-se a que o imposto tenha sido cobrado do estabelecimento industrial nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem. Ademais, os móveis de madeira de uso múltiplo, inclusive para passar roupas, classificam-se na Posição' NBM/SH 9403.60.0, com aliquota de 10% (dez por cento) na TIPI/1996, e a multa de oficio é aplicada pela falta de lançamento do imposto, havendo créditos que cubram parte, ou Ilt a totalidade do valor não lançado. • Devidamente intimado da decisão, o contribuinte, tempeitivamente apresenta Recurso Voluntário onde, além de serem novamente apresentadas as razões aduzidas na Impugnação, alega, preliminarmente, que deve ser anulado o Auto de Infração em questão, pois ao contribuinte não foi assegurado o devido processo legal, o amplo direito de defesa e nem o contraditório, posto que sequer foram apreciados os documentos apresentados quando da lavratura da autuação, sendo que tal preliminar não foi inclusive apreciada pela decisão de Primeira Instância, apesar de já ,haver sido levantada a questão. No tocante ao mérito do recurso, colaciona jurisprudência do Tribunal Federal da 4a Região, e cita doutrina favorável ao aproveitamento de crédito de IPI do caso em questão. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.067 •ACÓRDÃO N° : 301-30.899 Assim sendo, após haver sido devidamente efetivado o arrolamento de bens como a garantia para seguimento do Recurso Voluntário, foram os autos encaminhados a este Conselho para julgamento. •É o relatório. • • • • . • • • '• 4 • . •' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • •TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.067 ACÓRDÃO N° : 301-30.899 VOTO VENCEDOR QUANTO À MULTA O presente voto refere-se ao provimento do recurso voluntário exclusivamente no tocante às penalidades aplicadas, especificamente àquela prevista no artigo 45 da Lei n° 4502/64, com alterações posteriores, no seguinte teor: "Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após 1110 vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio: • I — setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória;" A mim, se me afigura descabida a aplicação dessa penalidade à recorrente, eis que todos, sem exceção, contribuintes e Poder Público se encontram jungidos ao prescrito na Constituição vigente, em suas normas expressas e seus princípios explícitos ou implícitos. Todas as normas de inferior hierarquia devem por ela ser recepcionadas, com ela ser compatíveis e, em sua conformidade, ser interpretadas. Todas as penalidades impostas ou previstas visam a punir ou a coibir condutas praticadas com infração às normas que as regem. No caso concreto, a indigitada infração 'teria ocorrido, conforme consta no Auto de Infração, por "erro de classificação fiscar. Todos sabemos que o enquadramento de um produto em determinada posição da 'Nomenclatura Brasileira de Mercadorias é tarefa complexa, que exige grandes conhecimentos tecnológicos e de nomenclatura, além de merceologia, afetos a especialistas na área. Assim, o profissional na tarefa complexa de classificar uma mercadoria na nomenclatura do Sistema Harmonizado deve , conjugar a aplicação de três grupos de normas ou regras de natureza distinta, quais sejam: as regras lógicas, as regras legais e as regras técnicas. As primeiras são regras de lógica formal, que comandam o ato intelectual da razão e do raciocínio humano onde as palavras, os termos, os conceitos e definições, a extensão (denotação) e a compreensão (conotação), o gênero e a 5 • • • •MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.067 • ACÓRDÃO N° : 301-30.899 espécie, a essencialidade e a funcionalidade, são componentes indispensáveis ao processo silogístico. As regras legais constituem a vontade da nação representada e manifestada pelos seus legisladores e constam de normas que orientam o classificador na procura da posição mais adequada da mercadoria na pauta ou tarifa. As regras técnicas, abundantes, tendo em vista a natureza fisica das mercadorias, a complexidade tecnológica, as propriedades físico/químicas, os processos de industrialização, dimensões, funções específicas etc., ajudam o classificador na identificação da mercadoria a classificar, consubstanciando-se nas Notas Explicativas (NESH), nos Regulamentos Técnicos e nos Catálogos e manuais, técnicos. Os aplicadores das normas, os Auditdres Fiscais, os órgãos julgadores de primeira e segunda instância, via de regra buscam o auxílio de assistentes técnicos, engenheiros, laboratórios e outros, além de participarem de extensos debates, em matéria de classificação fiscal. Ademais, contam-se, aos milhares os pareceres, soluções e decisões de consulta suscitados p.or contribuintes e pelos órgãos oficiais, a fim de dirimir dúvidas e controvérsias nessa área. Portanto, erro de classificação fiscal não é infração, salvo hipótese prevista no artigo 449, inciso II, do RIPI198 (circunstância agravante): "II — o fato de o imposto não destacado ou destacado em valor inferior ao devido, referir-se a produto cuja tributação e classificação fiscal já tenham sido objeto de decisão passada em julgado, proferida em consulta formulada pelo infrator." 01, No caso concreto, vislumbro que a recorrente laborou em erro de classificação ou de aplicação da legislação tributária, em 'virtude de interpretação errônea da NESH e da legislação tributária. Não é sem motivo que a Administração editou o Parecer Normativo CST n° 54/77, A.D. (Normativo) COSIT n° 36/95, além de inumeráveis acórdãos, deste Conselho, todos no sentido da inaplicabilidade de multa por erro de classificação. • Não tendo sido aplicado ao caso o inciso II do artigo 80, 'da Lei n° 4.502/64 (infração qualificada) ou o inciso II, do artigo 449, do RIPI/98 (circunstância agravante), a aplicação do inciso I, da referida Lei o foi em decorrência do artigo 438 e § único do RIPI/98, ou seja, aplicou-se o princípio da responsabilidade objetiva, independentemente de dolo ou culpa do contribuinte. • 6 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.067 ACÓRDÃO N° : 301-30.899 Sobre esse fato, discorro a seguir. A falta de lançamento, destaque ou recolhimento, pura e simples, configura uma norma penal em branco, eis que pode ser motivada por diversas razões. No caso concreto tal fato ocorreu em face da errônea interpretação das NESH ou da legislação, não tendo havido tal falta em decorrência de procedimento infracional do contribuinte. A norma expressa no inciso I, do artigo 80, da Lei n° 4502/64, quando se refere à falta de lançamento ou de recolhimento, sem especificar os motivos de tal falta está implicitamente conforme o principio da responsabilidade objetiva expresso no artigo 136 do CTN, não albergado pelo Direito Penal ou - Tributário/ Penal. A despeito de a responsabilidade por infração à legislação tributária ser objetiva, uma interpretação lógico/sistemática dos seus dispositivos faz entrever o elemento dolo ou culpa em seu cometimento, como se pode ver do artigo 465 e § único do RIPI/02 e 136 do CIN, quando mencionou a ação ou omissão voluntária ou involuntária dos agentes da infração, mencionado pelo Auditor Fiscal no A.I. como artigo 438, § único do RIPI/98. Não concebo alguém praticar um ato (agir) involuntariamente, salvo fora de suas faculdades mentais e em razão disso sofrer a meàma punição daquele que premeditadamente infringiu a lei. • Após a Constituição Federal de 1988 não há. lugar para a objetivação da responsabilidade por infrações à lei penal ou tributária, quando prescreve no artigo 50, inciso XLVI, que a lei regulará a individualização (leia-se: subjetivação) da pena e adotará entre outras as da perda de bens e de multa. Neste sentido, compartilho a seguir das lições de Edmar Oliveira Andrade Filho em lúcido trabalho publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n° 77, páginas 14/26 ao tratar dos limites constitucionais da responsabilidade objetiva por infrações tributárias. A invalidade material do "caput" do artigo 136', do CTN contaminava a validade das leis que estabeleciam penalidades com base no principio da responsabilidade objetiva porque tais leis não atendiam ao principio constitucional da individualização da pena. Ao admitir que sejam prescritas sanções (penas) baseadas na responsabilidade objetiva, isto é, sem levar em consideração as circunstâncias materiais e os motivos da falta e sem levar em consideração a situação peà .soal dos agentes, o artigo 136 do CIN contraria a norma que tem por plano de expressão o 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.067 ACÓRDÃO N° : 301-30.899 enunciado do inciso XLVI da C. F., o qual consagra o mandamento da "individualização da pena". As leis penais em geral, sem exceções, devem trazer critérios que permitam uma subjetivação da aplicação de penalidades em .geral, pois, o dispositivo constitucional prescreve que onde houver previsão de pena há de haver critério que permita a individualização. Existem suficientes razões jurídicas para considerar que ao princípio da individualização da pena deve ser dada ampla interpretação e, em decorrência, é extensível às leis que estipulam quaisquer espécies de penas (sanções), inclusive, portanto, as que são infringidas pelo descumprimento de ábrigação tributária ou de 110 deveres formais previstos em lei. Além disso, a aplicação de sanções de . forma automática, sem consideração de elementos históricos, de situação pessoal do agente, e das circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto, ofende , ao valor que envolve o princípio da dignidade da pessoa humana e que compõe a. dimensão teleológica do princípio da individualização da pena. Uma lei que estipula sanções e não indica critérios que levem à individualização da pena desconsidera as individualidades que são imanentes aos seres humanos. Trata todos de uma só forma, classifica-os, isto é, considera-os como se fossem coisas inanimadas que não sofrem as influências de sua circunstância social e histórica. Em conseqüência as leis tributárias que não aparelham critérios normativos que permitam ao intérprete considerar a situação fática da falta, devem ser aplicadas compatibilizando-as com o dispositivo constitucional que consagra a individualização (subjetivação) da pena. Descabe, portanto, a responsabilização 11) apenas e tão somente pela forma (efeitos) do ato praticado, sem considerar as circunstâncias materiais ou situação pessoal do agente, causas do ato praticado. Há de considerar também a agressão ao princípio da isonomia, no sentido de que quando uma lei estipula uma sanção sem culpa, isto é, sem que sejam consideradas as circunstâncias fáticas e jurídicas de um fato concreto, ela trata todos, inclusive os desiguais, de uma só maneira. A aplicação de penalidades por responsabilidade objetiva, acaba tratando da mesma forma um contribuinte zeloso, que sempre cumpre suas obrigações fiscais, e um contribuinte que é contumaz mau pagador. De fato, constatada a falta, a penalidade será a mesma, sem que se leve em consideração o histórico de cada um desses contribuintes. Ora, esse quadro normativo viola o princípio de isonomia porque trata desiguais de forma idêntica. ; 8 •MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 126.067 ACÓRDÃO N° : 301-30.899 • • No passado o Supremo Tribunal Federal decidiu pela exclusão da multa de 100% (cem por cento) porque os julgadores entenderam que o contribuinte agira de boa-fé, sem fraude e dera interpretação razoável da legislação tributária (RE n° 70.537). No presente caso, o contribuinte não efetuou recolhimento porque deu razoável interpretação da legislação tributária.Aliomar Baleeiro comentando o artigo 136 do CIN menciona ainda os seguintes julgados: STF — RE n os 55906; 609644; 53339; 57.904 e 430505 —O. Pela atenuação na aplicação da responsabilidade objetiva do artigo 136 do CIN, que deve ser interpretada em consonância com o artigo 112, inciso III do mesmo diploma, cita-se a A. M. S n° 90.01.152872, do TRF de ia Região e os • seguintes acórdãos: • Ac. 1° C.C. n° 107 — 044310 • "Os fatos que ensejam o lançamento devem induvidosamente constituir infração à legislação tributária. Na dúvida quanto à correta identificação das circunstâncias e da qualificação dos fatos, impõe- se solução mais favorável ao sujeito passivo, consoante o artigo 112. II, do CIN." Ac. 3° C.C. n° 301 —28767 "Em conformidade com o entendimento do STJ, o rigorismo do disposto no artigo 136 do CTN há de ser mitigado, especialmente se o ato foi praticado e formalizado de acordo com a legislação vigente. Neste caso, não pode ele ser • desfeito em razão de irregularidades praticadas por terceiros, em face de o CTN não 41, albergar a teoria da responsabilidade objetiva, impondo-se que o disposto no artigo 136 seja interpretado em harmonia com o artigo 112, III do mesmo diploma legal." Acórdão CSRF —03 —121 "Não demonstrada a participação direta ou indireta do importador no fato ilícito, deve-se interpretar o artigo 136 do C TN, de maneira mais favorável do contribuinte e sob os auspícios do seu artigo 112, III, por não se poder falar em responsabilidade objetiva do ato ilícito." O procedimento do contribuinte não foi considerado praticado com dolo ou má—fé, caso contrário a penalidade aplicada teria sido a do inciso II, do dispositivo citado. Em assim sendo, interpretar equivocadamente as NESH ou a 9 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 126.067 ACÓRDÃO N° : 301-30.899 legislação não pode ser contabilizado ao contribuinte como conduta ilícita, ensej adora de penalidade. O pagamento dos tributos devidos com os acréscimos legais ressarce o Erário Público. Essas as razões pelas quais sou pela inaplicabilidade das multas de oficio ao caso, e, em relação à multa do artigo 45, da Lei n° 9430/96, decorrente de créditos indevidos do LH, a decisão definitiva compete ao Colendo Segundo Conselho de Contribuintes por força de suas atribuições regimentais. Face ao acima exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário no sentido de afastar a multa de oficio, decorrente da inadequada classificação da mercadoria. 110 Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 • • • J SÉ L NCE CARLUCI — elator designado •• • • - io • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.067 ACÓRDÃO N° : 301-30.899 VOTO VENCIDO EM PARTE A discussão, no presente caso, cinge-se (i) à correta classificação fiscal do produto denominado "tábua de passar", classificado pela Recorrente na posição 4421.90.00 da TIPI, sujeito à aliquota "zero", e posteriormente desclassificado pelo Fisco para a posição 9403.60.00, cuja afiquota é de 10% (dez por cento); e (ii) se é licito o procedimento adotado pela Recorrente ao utilizar-se de créditos apropriados através das Notas Fiscais n° 018664, *de 09/12/98; 019015, de 22/12/98 e 019076, de 29/12/98, com base no determinado pelo art. 82, IX, do Ofr Decreto n° 87.981/82. • Preliminarmente, pugna a Recorrente pela decretação da nulidade do Auto de Infração ora lavrado, uma vez que não teria siIo observado durante o procedimento de lavratura da autuação o devido processo legal, o amplo direito de defesa e o contraditório, uma vez que não teriam sido apreciados os documentos apresentados à Fiscalização quando da lavratura da autuação.. Todavia, não merece prosperar tal alegação, tendo em vista que constam dos autos todos os prospectos referentes aos produtos ora autuados e cópias de todas as Notas Fiscais objeto da autuação, os quais foram considerados pela Fiscalização quando da lavratura do Auto de Infração, conforme consta do Termo de Constatação Fiscal, não havendo qualquer violação dos direitos ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Passando à análise do mérito, no tocante io primeiro item do Auto • de Infração - classificação fiscal da "máquina de passar" - , tratando-se a matéria em questão de classificação fiscal de produtos, mister se faz que sejam observadas as disposições contidas nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) referentes às posições da Tarifa Externa Comum, as quais se aplicam subsidiariamente, conforme preceitua a legislação vigente. De acordo com as NESH da posição 44.21, adotada pela Recorrente, tem-se que nesta posição são classificados os conjuntos de obras de madeira, torneadas ou não, ou de madeira marchetada ou incrustada, estando incluídas as tábuas de lavar ou passar roupas, dentre outros produtos. E ainda, segundo o estabelecido nas Notas do Capítulo 44, letra "o", o referido capítulo não compreende os artefatos do Capítulo 94 (por exemplo: móveis, aparelhos de iluminação, construções pré-fabricadas, etc.). . )P • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.067 ACÓRDÃO N° : 301-30.899 A seu turno, as "Considerações Gerais" das NESH relativas ao Capítulo 94, verifica-se que na acepção do mencionado capítulo consideram-se "móveis" ou "mobiliário". "A) Os diversos artefatos móveis não compreendidos em posições específicas da Nomenclatura, concebidos para assentaram no solo (..) e que servem para guarnecer, com um objetivo principalmente utilitário, as resistências, hotéis, teatros, cinemas, escritórios, igrejas, etc.; B) Os seguintes artefatos; • I) Os armários, estantes, as étagères e os móveis em módulos (por elementos), para serem suspensos, fixadós a paredes, superpostos, que se destinem à arrumação de artefatos diversos (livros, louças, utensílios de cozinha, vidraria, roupas, Medicamentos, artigos de toucador, (..), bem como as unidade coristitutivas dos móveis em módulos (por elementos) apresentados isoladamente." Com efeito, ao proceder à análise dos prospectos d'o produto colacionados aos autos às fls. 253 a 258, bem como esclarecimentos acostados aos autos tanto pela d. Fiscalização como pela Recorrente, verifica-se que o produto denominado pela Recorrente como "tábua de passar", além de possuir efetivamente uma tábua de passar em sua estrutura, também é composto de compartimentos e locais onde podem ser penduradas ou guardadas roupas, objetos, além de existir lugar para calçados em um modelo do produto (fls. 254). Sustenta a Recorrente, em suas razões de defesa e no presente • recurso, que o produto objeto da discussão não poderia ser classificado no capítulo 94, como pretendo a Fiscalização, por tratar-se de produto cuja finalidade é apenas servir de apoio às roupas quando estas são lavadas e secadas, para que sejam passadas a ferro, detendo a Recorrente, inclusive, a patente do produto (Carta Patente anexada às fls. 1652 a 1658). • Além das NESH, vale destacar da leitura do artigo 16 do R1P1182, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores (artigo '16, do RIP112002), que a classificação fiscal de mercadorias será regida também pelas Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas Complementares, todas da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM). A RGI n° 1 diz que a classificação de uma mercadoria é determinada legalmente pelo texto das posições e das notas de cada uma das seções ou capítulos e cle 12 •, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA -RECURSO N° : 126.067 ACÓRDÃO N° : 301-30.899 pelas demais regras gerais de interpretação, e a RGI n° 3-A determina ter a posição mais específica prioridade sobre a mais genérica, quando: da classificação de um determinado produto na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). No entanto, a RGI n° 3-B estabelece que. nos casos de produtos misturados ou obras constituídas pela reunião de artigos diferentes, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra n° 3-A, classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. De fato, considerando o disposto nas NESH referentes às posições 44.21 e 94.03, juntamente com o que determinam as RGI's, a conclusão a que se • chega é a seguinte: embora o produto fabricado pela Recorrente apresente, a princípio, as mesmas características que um móvel ou artefato, servindo para guarnecer roupas e objetos, entendo que a característica essencial dele é a de tábua de passar, sendo que a estrutura do produto possui como finalidade precípua a utilitação como apoio para a atividade de "passar roupa". - Assim, na esteira do estabelecido na RGI -n° 3-B, reputo que deva ser considerado, para fins de classificação fiscal do produto ora posto em discussão, a sua qualidade mais importante, qual seja, a de servir como tábita de passar. Além do mais, a despeito da estrutura que compõe, o produto pode ser utilizado para outros fins, guarnecendo objetos diversos', apesar de ser a mesma destinada basicamente a guarnecer e servir de suporte às roupas e objetos utilizados na atividade de passar roupas, não é desfigurada a qualidade principal do prOduto: ser uma tábua de passar. -" • Por tais motivos, uma vez caracterizado o produto objeto da presente autuação como tábua de passar, entendo que deve o mesmo ser classificado na posição 4421.90.00 da TIPI, adotada pela Recorrente, e não aquela pretendida pelo Fisco quando da lavratura da presente autuação (9403.60.00). Com relação ao segundo item - se são devidos ou não os créditos de IPI utilizados pela Recorrente -, não se trata de matéria de competência deste Conselho, mas sim do E. Segundo Conselho, nos termos do estabelecido pelo artigo 8°, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002), motivo pelo qual declino da competência da presente autuação relativamente a esta parte. Isto posto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário no tocante à questão da classificação fiscal, julgando improcedente o 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.067 ACÓRDÃO N° : 301-30.899 • • lançamento constituído no Auto de Infração quanto a esta parte, e determinar que sejam os autos remetidos ao Segundo Conselho para julgamento da parte relativa ao suposto crédito de IPI, por ser por ser matéria de sua competência. É como voto Sala das ": - s, -m 03 de dezembro de 113 CARLOS , 1 NRI• ri • ' e HO - Relator •• . • • : • • • • - • • • • • 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 126.067 ACÓRDÃO N° : 301-30.899 • • DECLARAÇÃO DE VOTO Com o devido respeito à decisão acordada nesta Câmara, seguem abaixo os motivos mediante os quais exponho a minha discordância em relação ao acórdão que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para decidir pelo descabimento da multa de oficio objeto de lançamento no Auto de Infração. Acontece que a ação fiscal foi levada a efeito em decorrência de a 4110 fiscalização ter detectado a saída de produto do estabelecimento industrial sem o devido lançamento do imposto. O contribuinte promoveu as . saída de produto por ele denominado "tábua de passar", enquadrando-o no código 4421.90.00 da TIPI, com aliquota de ON (zero por cento), portanto, sem destaque do imposto no documentário fiscal, enquantb que o produto se trata, inequivocamente, de móvel de madeira, tipo balcão, geralmente utilizado em lavanderias, constituindo-se de gaveta, depósito de roupa, prateleiras, cabideiro e tábua de passar, cuja classificação deve ser feita no código TIPI 9403.60.00, com aliquota de 10%. Esse erro de classificação implicou falta de recolhimento do imposto, conforme decidido por esta Câmara, que concluiu pelo cabimento da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados e dos juros de mora incidentes sobre esse tributo. • No entanto, tenho que discordar com a decisão que concluiu pelo descabimento da multa de oficio, em vista de, segundo entendimento exposto na oportunidade pelos dignos Conselheiros que se inclinaram por essa decisão, não ter havido dolo ou intenção do contribuinte em fraudar a Fazenda Nacional. Relembrando a pena em exame, dispõe o art. 45 da Lei n2 9.430/96, verbis: • "Art. 45. O art. 80 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações posteriores, passa a •vigorar com á seguinte redação: "Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados nó respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio: 15 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.067 ACÓRDÃO N° : 301-30.899 • I - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver :sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; - cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada. fl Vê-se que a legislação é clara e pacífico é o entendimento em todas as esferas administrativas e judiciais, que existe uma multa de 75% do IPI a ser aplicada na ocorrência de simples falta de lançamento do imposto na nota fiscal, e uma outra, de 150%, a ser aplicada quando apurada a existência de infração qualificada, vale dizer, quando for verificada a presença de.circunstâncias agravantes, em que o interessado se vale da intenção de fraudar, usando cie dolo. Destarte, a decisão contida no presente Acórdão é contra legis, visto que contraria o previsto expressamente no art. 80, inciso I, da Lei n 2 4.502/64. Mais, a manutenção dessa decisão implica tornar sem efeito a referida multa, restando a penalização tão-somente nos casos em que se detectar o dolo, o que, na prática, é tornar nula a lei, pelas naturais dificuldades na feitura de tal prova. A multa do art. 80, inciso I, existe e foi criada para punir a simples falta de lançamento do imposto na correspondente nota fiscal, irrelevante a causa que deu motivo a essa falta. No caso em exame, sobressai-se o -ilícito, visto que, embora não tenha sido possível provar o dolo, e por isso a pena aplicada foi a mais branda, não há como se aceitar que o contribuinte possa querer classificar móvel de madeira, multiuso, como tábua de passar roupa. O afastamento dessa pena implicará, por óbvio, a impunidade fiscal nos casos da espécie. Diante do exposto, e por se tratar de deci 'são contrária à lei vigente, voto por que não se acolha o recurso voluntário no que concerne à multa prevista no art. 80, I, da Lei n2 4.502/64. Sala das sessões, em 03 de dezembro de 2003 • e UIZ NO O ROSSARI - Conselheiro • 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13016.000481/00-63 Recurso n°: 126.067 TERMO DE INTIMAÇÃO• Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.899. Brasília-DF, 19 de março de 2004. Atenciosamente, 1 I !t\\\\N Otacílio Da -s Cartaxo Presidente da Pn eira Câmara Ciente em: 4" 4. Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.000925/98-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. Rejeitadas as preliminares de nulidade arguidas pelo contribuinte. Não há como considerar nulo o certificado de origem, sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda à consulta ao órgão emitente do país exportador, prevista no art. 16º do Cap. II do anexo V do Acordo de Cooperação Econômica entre Brasil e Argentina. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.308
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Rejeitadas as preliminares de nulidade arguidas pelo contribuinte. Não há como considerar nulo o certificado de origem, sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda à consulta ao órgão emitente do pais exportador, prevista no art. 16° do Cap. II do anexo V do Acordo de Cooperação Econômica entre Brasil e Argentina. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de abril de 2.000 • JC4 FÍ6LANDA COSTA ,ffesidente e Relator • 2 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LOIBMAN, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO e IRNEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.466 ACÓRDÃO N° : 303-29.308 RECORRENTE : GRANJA CAROLINA LTDA RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em revisão aduaneira, foi GRANJA CAROLINA LTDA. autuada pelo fato de os Certificados de Origem das mercadorias provindas da República Argentina, terem sido emitidos posteriormente à data de embarque, contrariando a norma contida no parágrafo 10° do Decreto 929/93 (15/09/93) que implementou o 17° • Protocolo Adicional ao Acordo de complementação econômica (ACE-14) celebrado entre Brasil e Argentina e implementado em nosso país com o Decreto 60/91. As DI são de números 2518 e 2999, com datas de embarque das mercadorias em 09/10/93 e 22/11/93, respectivamente, ao passo que os Certificados de Origem são de 18/10/93 e 25/11/93, também respectivamente. A empresa impugna a ação fiscal, apresentando os seguintes argumentos: Em preliminar, diz que não há previsão de dispositivo legal que invalide o certificado de origem nem que determine a perda da isenção no caso de o certificado de origem vir com data posterior à do embarque da mercadoria; por outro lado, a seu ver a exigência está a carecer de possibilidade jurídica dado que, homologado o lançamento anterior pela autoridade administrativa não se há de alterá- lo depois. A revisão, portanto, se caracteriza como "mudança de critério jurídico"; por fim, que processado o desembaraço aduaneiro, sem que fosse feita qualquer • comunicação do fato ao país signatário do Acordo, sem que sequer o importador fosse cientificado da irregularidade apontada, então, o desembaraço operando eficácia preclusiva, impede qualquer alteração posterior em relação ao certificado. No mérito, argúi: a) O art. 60 da Lei 8032/90 assegura a isenção do imposto de importação decorrente de Acordo Internacional; no caso, o beneficio da redução de 100% advém do Acordo de complementação Econômica n° 14 celebrado entre o Brasil e a Argentina; b) a origem da mercadoria está demonstrada na conformidade do art. 434 do RA; c) a alegada desobediência à norma do no Protocolo Adicional ao ACE-14, de intempestividade do certificado de origem, não tipifica infração regulamentar para a qual exista sanção específica; d) a declaração de nulidade do documento em questão deveria ter sido precedida da comunicação a que refere a cláusula 16 do anexo V ao ACE-14 entre Brasil e Argentina; e) a empresa não pode ser responsabilizada por uma suposta infração a que não deu causa; ) não há erro substancial que comprometa a essência do certificado de origem, nem descumprimento de requisito formal, essencial à validade do certificado; g) deve prevalecer a norma interna sobre a pactuada, se ela se apresenta mais favorável ao contribuinte ( art. 101 do RA); e como o art. 434 não • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.466 ACÓRDÃO IV' : 303-29.308 estabelece critérios para a emissão do certificado de origem, então ele deve prevalecer sobre a norma específica do 17° Protocolo Adicional ao ACE-14; h) por fim, invoca a aplicação retroativa do decreto n° 1.300/94 que ao dispor sobre a execução do 26° Protocolo Adicional ao ACE-14, estabeleceu como termo final para a emissão do certificado de origem, dez dias úteis seguintes à data de embarque, tese respaldada no art. 106, inciso II, "a" do CTN. A autoridade singular proferiu sua decisão declarando que a fruição do beneficio tarifário de que trata o Acordo de Complementação Econômica n° 14 entre Brasil e Argentina fica condicionada ao atendimento das exigências previstas no 17° Protocolo Adicional ao referido Acordo, implementado pelo Decreto n° 929/93, inclusive quanto à tempestividade na emissão do certificado de origem. • Analisa e rejeita cada arguição feita em preliminar.: a) O parágrafo DEZ do 17° Protocolo Adicional ao ACE -14, entre Brasil e Argentina (Dec 929/93) estabeleceu que em todos os casos o certificado de origem deverá ter sido emitido o mais tardar na data de embarque da mercadoria amparada pelo mesmo; b) Não se há de falar, no caso, de homologação tácita com o desembaraço da mercadoria, uma vez que ao se proceder ao lançamento de oficio ainda não se haviam transcorrido os cinco anos a partir do fato gerador (registro da declaração de importação); muito menos houve homologação expressa com o desembaraço, entendendo-se o termo "expressso" no sentido do que é exigido pelo art. 150 do CTN; a possibilidade de revisão do despacho aduaneiro que não se confunde com a revisão de lançamento está prevista no art. 54 do Decreto-lei 37/66 ( art. 455 do RA) e compreende o reexame do beneficio fiscal porventura aplicado e portanto não se confunde com mudança de critério jurídico nem se há de falar de impossibilidade jurídica de revisão. As mesmas razões servem para infirmar a tese aventada acerca da "eficácia preclusiva do desembaraço aduaneiro" e tornam insusbistente a alegação de que a notificação • lavrada após o despacho teria configurado violação do devido processo legal e da presunção de veracidade, ou que houve preterição da garantia do contraditório e a ampla defesa, direitos que estão plenamente exercidos, haja vista a impugnação apresentada. Quanto ao mérito, sustenta que para o gozo do beneficio pretendido, o certificado de origem, além de atender os requisitos previstos no art. 434 do C'TN, estava ainda sujeito a outras regras que devem ser observadas pelo importador, paralelamente àquelas. Quanto à cláusula DEZESSEIS do anexo V ao ACE-14, não mais estava em vigor na data dos fatos geradores em lide, e mesmo que ainda estivesse vigente não admitiria a interpretação que lhe atribuiu a defesa, pois diz respeito aos casos em que os certificados são expedidos em desconformidade com o regime instituído no tratado internacional, seja quanto ao cumprimento dos requisitos de origem, seja quanto à autenticidade ou veracidade da certificação, fatos imputáveis à entidade responsável pela emissão do documento. Ademais a cláusula DOZE do referido Protocolo Adicional garante ao país de destino da mercadoria o direito de recusar validade do documento que entender incompatível com os requisitos do acordo, acrescentando que sem prejuízo das medidas que considere oportunas para 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.466 ACÓRDÃO N° : 303-29.308 salvaguardar o interesse fiscal a administração do pais importador poderá solicitar ao pais exportador informações adicionais com a finalidade de esclarecer o caso. Quanto à aplicação retroativa da "lex mitior" esclarece que o art. 106, II do CTN se refere exclusivamente às normas de natureza penal e não se aplicam às normas de natureza obrigacional. Ora, a norma inovadora, Decreto 1.300/94 que estabeleceu novo termo final para a emissão do certificado de origem ( 10 dias úteis seguintes à data do embarque) não comporta natureza penal mas obrigacional uma vez que não está abolindo infração nem dispondo sobre aplicação de penalidade mas apenas alterando uma regra de obrigação acessória. Por essa razão haverá de Ter vigência apenas para os casos futuros. Em tempo hábil a empresa apresentou seu recurso voluntário • dirigido a este Terceiro conselho, que leio em sessão. É o relatório. • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.466 ACÓRDÃO N° : 303-29.308 VOTO Trata-se da denegação da alíquota negociada pelo fato de o Certificado de Origem do milho haver sido emitido em 18/10/93, em data posterior à do embarque em 09/10/93,no porto de Buenos Ayres, República Argentina. Rejeito, inicialmente, as preliminares arguidas pela empresa recorrente. Com efeito o lançamento constante da declaração se importação do despacho não havia ido homologado, uma vez que o desembaraço aduaneiro não tem • este efeito e o Regulamento Aduaneiro prevê a possibilidade da revisão. Assim, tampouco se há de falar em mudança de critérios jurídicos para alterar o lançamento original. Os critérios jurídicos que regem a matéria são evidentemente aqueles que estavam em vigor na data do fato gerador do imposto (data do registro da DI). Releva lembrar que o instituto da revisão encontra fundamento no art. 54 do Decreto-lei 37/66 (art. 455 do RA). Quanto ao mérito em si, tendo a reconhecer que a recorrente tem razão ao dizer que não existe fundamento legal para a denegação da validade ao Certificado de Origem por haver sido emitido em data posterior à do embarque da mercadoria, se a própria autoridade singular reconhece o documento atendeu os requisitos do art. 434 do Regulamento Aduaneiro. Na verdade, a própria autoridade singular declara que não cogitou de declarar a nulidade do documento o qual, por conseguinte, conservou a validade para certificar a origem do milho como argentino. Esta Câmara, em diversos julgados sobre a matéria tem levado em • conta o fato de que o tratamento dos prazos de emissão do certificado vem sendo alongado, continuamente de modo que o tratamento da matéria vem sendo abrandado Assim é que o 8° Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Econômica entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, recepcionado pelo Decreto 1.568/95, dispõe em seu Anexo I Cap. V, art. 17 que: "Os certificados de origem deverão ser emitidos o mais tardar 10 (dez) dias úteis depois do embarque definitivo das mercadorias amparadas pelos mesmos". Permito-me transcrever, a propósito trecho do Voto do ilustre Conselheiro Conselheiro Guinês Alvarez Fernandes, no Acórdão 303-28.768, de 11/02/97: . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.466 ACÓRDÃO N° : 303-29.308 "Adicione-se que o certificado de origem, como é de sua essência, constitui documento destinado a atestar de onde é originária a mercadoria nele expressamente individualizada, inexistindo no feito qualquer impugnação à sua autenticidade. Anote-se, por derradeiro, que em todas as avenças internacionais mencionadas, se estabeleceu que em nenhuma hipótese se coarctaria o fluxo da mercadoria coberta pelo certificado de origem, antes da troca de consultas entre as partes interessadas, inexistindo fixação de qualquer penalidade previamente aplicável, em especial a desproporcional aplicada neste feito que, baseada em presunção, concluiu pela nulidade daquele documento."• Face ao exposto, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento." Pelos mesmos fundamentos e sendo tempestivo o recurso, voto para dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2.000 JOÃ H ANDA COSTA - Relator • 6 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.000491/2001-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. Os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada, a partir do ano calendário de 2001, bem como a FCPJ gerada em janeiro de 2001 com o evento 301 - Opção pelo SIMPLES, são provas inequívoca da intenção da Recorrente de aderir ao SIMPLES, nos temos do ADI SRF nº 16/2002. Deve-se retificar o CNPJ para incluir a Recorrente no SIMPLES, com efeitos desde 01/01/2001. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-36605
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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EBERT & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. Os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada, a partir do ano calendário de 2001, bem como a FCPJ gerada em janeiro de 2001 com o evento 301 - Opção pelo SIMPLES, são provas inequívocas da intenção da Recorrente de aderir ao SIMPLES, nos termos do ADI SRF n° 16/2002. Deve-se retificar o CNPJ para incluir a Recorrente no SIMPLES, com efeitos desde 01/01/2001. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2004 • HENRIQUE O MEGDA Presidente e) WAL: 1 •SE D SILVA 17 MAR 20ta" Participaram, ainda, do I resente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, 3 AMA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente), LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente) e PAULO ROBERTO CUCCO ANT'UNES. Ausentes as Conselheiras ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e SIMONE CRISTINA BISSOTO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.692 ACÓRDÃO N° : 302-36.605 RECORRENTE : CLENI T. EBERT & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO A empresa CLENI T. EBERT & CIA. LTDA., CNPJ n° 00.537.588/0001-17, solicitou ao Delegado da DRF Santa Cruz do Sul - RS, em 07/05/2001, sua inclusão retroativa no SIMPLES, alegando que, em 28/08/2000, preencheu FCPJ para fazer sua opção pelo SIMPLES, mas cometeu erro no preenchimento da referida ficha e não se concretizou a referida opção, embora entendesse que havia feito a opção - cópia da FCPJ de fls. 03. Tendo como única atividade a locação de fitas de vídeo, entendeu a Recorrente que estava apta ingressar no SIMPLES, passando a efetuar os pagamentos mensais em DARF-SIMPLES e apresentou a DIPJ do ano-calendário de 2001 no Modelo Simplificado, como se optante fosse do sistema, conforme se atesta às fls. 04, 40/46. Em 25/10/01 a Recorrente alterou seu Contrato Social para, dentre outras alterações, excluir de seu objeto social a atividade de "representação comercial" — fls. 53/54. Em 31/01/03 a DRF de Santa Cruz do Sul indefere o pedido da Recorrente sob o argumento de que esta exerce atividade impeditiva (representação comercial) e que seu pedido não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses de 110 inclusão retroativa permitida pela legislação. Ciente desta decisão em 22/02/03 (AR de fls.72) e não concordando com a mesma, a interessada ingressou, tempestivamente, com a Manifestação de Inconformidade de fls. 73, onde reprisa os argumento da inicial, alega que achava que seu pedido, feito em maio de 2001 havia sido aceito, vindo a saber da resposta negativa somente em fevereiro de 2003. Quanto à existência no contrato Social de atividade impeditiva de ingresso no SIMPLES alega que este fato não é impeditivo porque, de fato, só exerce atividade não impeditiva. Cita Decisão n° 173 — SRF, de 10/07/2000 — fls. 76. A r Turma de Julgamento da DRJ Santa Maria - RS indeferiu a solicitação da Recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/STM n° 1.808, de 15/08/03, cuja ementa abaixo transcrevo. 2 g(1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.692 ACÓRDÃO N° : 302-36.605 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-Calendário: 2001 Ementa: OPÇÃO. A opção pelo Simples dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), formalizada mediante preenchimento da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ. • Solicitação Indeferida A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 03/09/03, conforme AR de fl. 83. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 02/10/03, o Recurso Voluntário de fls. 84/85, onde reprisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade e junta cópia de nova FCPJ transmitida para a SRF, via internet, no dia 31/01/03, com o evento 222 — Alteração do Porte da Empresa. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 20/10/04, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fls. 93. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.692 ACÓRDÃO N° : 302-36.605 VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente de pedido de inscrição retroativa no SIMPLES, a partir do ano-calendário de 2001, em razão de erro no preenchimento da FCPJ, tendo a Recorrente, desde aquele ano, efetuado o pagamento de seus tributos utilizando o DARF-SIMPLES e apresentado a Declaração Anual no modelo Simplificado. A empresa foi constituída em 1995 e esteve inativa nos anos de 1998 a 2000, retomando suas atividades no ano de 2001 e, segundo a Recorrente, explorando unicamente o ramo de locação de fitas de vídeo. A decisão recorrida reconhece que a existência no contrato social de atividade impeditiva, juntamente com atividades permitidas para o sistema, não veda a opção pelo Simples, desde que a atividade impeditiva não esteja sendo exercida. Sobre a existência de FCPJ solicitando o ingresso no SIMPLES, a decisão recorrida assim tratou a matéria: O fato de ter sido gerado uma FCPJ, em 28.08.2000, não encaminhada à Secretaria da Receita Federal, na qual foi indicado que a interessada era tributada pelo Simples, sem que tenha sido feito essa opção, não pode gerar qualquer efeito. Aliás, a existência • dessa FCPJ teve como único efeito, induzir a representante legal da interessada a pensar, de forma equivocada, que esta já se encontrava na condição de empresa optante pelo Simples. Equivocou-se a Junta Julgadora sobre os efeitos da FCPJ acima citada. Referida ficha foi efetivamente entregue à SRF e devidamente processada, conforme comprovante de alteração do CNPJ de fls. 28, onde consta a implantação, no CNPJ, dos eventos referidos na FCPJ em apreço. Após o processamento desta FCPJ, outra foi entregue e processada, desta feita para efetuar as alterações representadas pelos eventos 208, 221, 224 e 228, todos de 12/11/2001. Esta FCPJ foi digitada no dia 19/12/2001 — fls. 29/30. O evento de opção pelo Simples é o de n° 301 e não consta de nenhuma desta FCPJ. Ao ingressar com a Manifestação de Inconformidade a empresa interessada juntou cópia de uma FCPJ gerada no dia 04/01/2001, para registrar o 4 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.692 ACÓRDÃO N° : 302-36.605 evento 301 — Opção pelo Simples, a partir de 01/01/2001 — fls. 74. Por razões desconhecidas, esta FCPJ não foi processada pela SRF e, conseqüentemente, não houve alteração cadastral no CNPJ para registrar a opção da Recorrente pelo Simples. A referida FCPJ de 04/.01/01 (fls. 70) e o Documento Básico de Entrada do CNPJ de 02/01/01 (fls. 11), não recepcionados e processados pela Receita Federal, além dos recolhimentos em DARF SIMPLES e a entrega da declaração no modelo simplificado, são as provas materiais da pretensão da Recorrente de fazer sua opção pelo Simples em janeiro de 2001. Assim como não existe, nos autos, prova produzida pela Recorrente de que a FCPJ de fls. 03 tenha sido entregue à SRF, quando de fato o foi, também não • há prova de que a FCPJ de opção pelo Simples foi entregue à SRF. No entanto tal ficha existe e a Recorrente, já em maio do mesmo ano de 2001, buscou junto à repartição preparadora uma solução para a falta do processamento de seu pedido de opção pelo Simples. Entendo que houve erro no encaminhamento e/ou no processamento da FCPJ de fls. 70, acarretando a não alteração do CNPJ para consignar a opção pelo Simples pleiteada pela Recorrente. Em assim sendo, aplica-se o disposto no ADI SRF n° 16/00, in verbis: Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte 41 aderir ao Simples. (grifei) Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf- Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004 WALBER OSE DA ILVA - Relator

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4699696 #
Numero do processo: 11128.005654/96-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. 1RREVISIBILIDADE 130 LANÇAMENTO. 1. Nos lançamentos por homologação, a Fazenda dispõe de cinco anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, para sua revido. 2. Os produtos comercialmente denominados: a "KATHON XB2 e SKANE M-8" classificam-se, respectivamente, nos códigos TAB/SH 3808.40.9900 e 3808.20.9000. 3. Incabível a aplicação das penalidades capituladas nos artigos 4°, I, da Lei 8.218191 e 526, IX, do R.A. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 302-34.213
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda amara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de irrevisibilidade do lançamento arguida pela recorrente e, por maioria de votos, em acolher a preliminar de Mo conhecer do recurso de oficio, arguida pela relatora, vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que fará declaração de voto. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora que excluíam, também, os juros de mora.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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Numero do processo: 11543.000017/2004-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – PRELIMINAR – NULIDADE – REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA - Não se vislumbrando qualquer irregularidade no processo administrativo e tendo sido respeitado o direito à ampla defesa nos autos, não há de se acolher a preliminar suscitada. Com relação à realização de diligência, fica comprovado nos autos que a contribuinte não preencheu os requisitos do art. 16, III, IV e §1º, do Decreto 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, logo, não vislumbra tal direito. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – COMPRAS NÃO ESCRITURADAS – Legítima a exigência quando o sujeito passivo deixa de apresentar documentação hábil e idônea a fim de comprovar as compras não escrituradas. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS –Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos recursos depositados em contas correntes mantidas à margem da contabilidade, resulta configurada a presunção legal de omissão de receitas. MULTA QUALIFICADA – INAPLICABILIDADE – Inaplicável a multa qualificada quando ausentes os pressupostos que comprovem inequivocamente o evidente intuito de fraude. IRPJ – ARBITRAMENTO DO LUCRO – ANO-CALENDÁRIO DE 1999 – Legítima a imposição mediante arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica não mantém escrituração contábil e fiscal para aferição do lucro real. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES – ADESÃO AO PAES – MULTA DE OFÍCIO – ESPONTANEIDADE – A retificação de declarações fiscais ou a adesão ao PAES feita posteriormente ao início do procedimento fiscal, não impede a aplicação da multa de ofício em razão da perda da espontaneidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS, COFINS, IRRF e CSLL – A tributação reflexa deve ser mantida, mas, deve ser ajustada em consonância com o decidido em relação ao IRPJ, dada a íntima relação de causa e efeito entre eles. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.697
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa lançada de oficio de 150% para 75% do ano calendário de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, que negavam provimento integral ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : 5a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.697 IRPJ — PRELIMINAR — NULIDADE — REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA - Não se vislumbrando qualquer irregularidade no processo administrativo e tendo sido respeitado o direito à ampla defesa nos autos, não há de se acolher a preliminar suscitada. Com relação à realização de diligência, fica comprovado nos autos que a contribuinte não preencheu os requisitos do art. 16, III, IV e §1°, do Decreto 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, logo, não vislumbra tal direito. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — COMPRAS NÃO ESCRITURADAS — Legítima a exigência quando o sujeito passivo deixa de apresentar documentação hábil e idônea a fim de comprovar as compras não escrituradas. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos recursos depositados em contas correntes mantidas à margem da contabilidade, resulta configurada a presunção legal de omissão de receitas. MULTA QUALIFICADA — INAPLICABILIDADE — Inaplicável a multa qualificada quando ausentes os pressupostos que comprovem inequivocamente o evidente intuito de fraude. IRPJ ARBITRAMENTO DO LUCRO — ANO-CALENDÁRIO DE 1999— Legítima a imposição mediante arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica não mantém escrituração contábil e fiscal para aferição do lucro real. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES — ADESÃO AO PAES — MULTA DE OFICIO — ESPONTANEIDADE — A retificação de declarações fiscais ou a adesão ao PAES feita posteriormente ao inicio do procedimento fiscal, não impede a aplicação da multa de ofício em razão da perda da espontaneidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS, COFINS, IRRF e CSLL — A tributação reflexa deve ser mantida, mas, deve ser ajustada em consonância com o decidido em relação ao IRPJ, dada a íntima relação de causa e efeito entre eles. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. _21.1; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4x4,.:À› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.000017/2004-88 - Acórdão n° : 108-08.697 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE BEBIDAS FRANCISCANA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de , Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa lançada de oficio de 150% para 75% do ano calendário de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros !vete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, que negavam provimento integral ao recurso. P Leigf v,DORIV L PAD - AN PRES, ÉNT 7 i 1 / / ' LUIZ ALBE '' TO CAVA MACE RA RELATOR, FORMALIZADO EM: 2.7 MAR 20Ci, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, MARGIL MOURA. ° GIL NUNES, }<AREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘'It:i1W.:,› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.000017/2004-88 Acórdão n° : 108-08.697 Recurso n°. : 143.421 Recorrente : COMERCIAL DE BEBIDAS FRANCISCANA LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL DE BEBIDAS FRANCISCANA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 31.701.923/0001-02, estabelecida na Av. Castelo Branco, n° 289, Vila , Rezende, Barra de São Francisco/ES, inconformada com a decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento objeto do presente feito, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e outros, anos-calendário 1998/1999, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. As matérias referentes à autuação fiscal são as seguintes: a) Omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, com enquadramento legal nos arts. 195, II, 197 e parágrafo único, 226 e 229, todos do RIR/94 e art. 24 da Lei n° 9.249/95. Afora isso, foi efetuado o arbitramento do lucro tendo em vista que o contribuinte foi intimado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração e deixou de apresenta- los, com enquadramento legal nos arts. 47, III, da Lei n° 8.981/95 e 530, III, do RIR/99; b) Receita Operacional Omitida, caracterizada por pagamentos de compras de mercadorias para revenda não escriturados, cujos recursos utilizados e de origem não comprovada são provenientes da atividade comercial da empresa, com enquadramento legal nos arts. 532 e 537, ambos do RIR/99, arts 40 40 e 42, II, todos da Lei n° 9.430/96. O lançamento principal, deu ensejo a tributação reflexa, abaixo tx relacionada: 3 yel04,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.000017/2004-88 Acórdão n° :108-08.697 - "Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) — arts. 1° e 3°, ambos da LC n° 7/70, art. 24, §2°, da Lei n° 9.249/95, arts. 2° I, 30 , 8°, 1, e 9°, todos da MP n° 1.212/95 e suas reedições convalidadas pela Lei n° 9.715/98, arts. 2° e 3°, ambos da Lei no 9.718/98, art. 44, II, da Lei n° 9.430/96; - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) — arts. 1°, 2°, ambos da LC 70/91, 24, §2°, da Lei n° 9.249/95, arts. 2°, 3° e 8°, todos da Lei n° 9.718/98 com suas alterações, art. 44, II, da Lei n° 9.430/96; • • - Contribuição Social (CSLL) - art. 2° e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88; arts.19 e 24, ambos da Lei n° 9.249/95, art. 29 da Lei n° 9.430/96." Inconformada com o lançamento, a empresa apresentou tempestivamente sua Impugnação (fís. 734/743), alegando, inicialmente, que improcede a autuação referente ao ano de 1998 sobre os depósitos bancários de origem não comprovada, eis que o débito encontra-se declarado e pago. Alega que a origem dos valores movimentados através das contas bancárias do Sr. Anamir Gomes da Silva decorre da comercialização dos produtos fabricados por Cervejarias Kaiser Brasil S/A, da qual é distribuidora, e que os valores depositados na referida conta eram utilizados para o recebimento e pagamento de parte da • comercialização dos produtos adquiridos da referida fábrica, de modo que o valor global das receitas não poderia ser utilizado para efeito de tributação, ainda mais quando não foram consideradas as diversas compras realizadas, que deveriam ser consideradas como custos e não como receita omitida. Assevera que a tributação das receitas omitidas em 1999 se deu diretamente sobre o total destas, sem levar em consideração a margem de lucro obtida nas operações com bebidas e refrigerantes em geral. Aduz que a fiscalização desconsiderou sua opção pela tributação com base no lucro presumido, e procedeu tributação com base no lucro arbitrado sob a alegação de que não havia condições para apuração da margem de lucro na atividade. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.000017/2004-88 Acórdão n° : 108-08.697 Relativamente à multa qualificada a Impugnante alega a sua inaplicabilidade, uma vez que não restou comprovada a ocorrência da fraude alegada pela fiscalização. A ora contribuinte argüi que não pode ser desconsiderada a sua espontaneidade refeiente ao ano de 1993, na forma do -art. 138 do CTN, já que - quando apresentadas a DCTF e pago o tributo não existia ação fiscal na pessoa jurídica. Finalmente, requer produção de prova pericial, nos temos do art. 17 . do Decreto n° 70.235/72. A ação foi julgada procedente (fls. 804/817) pela autoridade de primeira instância, conforme os termos do ementário a seguir: 'Assumo: ftriposio sobre a i:eráa de Pessoa Jui idica — iRPJ Exercício: 1999,200u Ementa: PERÍCIA DENEGADA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte após iniciada a ação fiscal, tais como entrega de declarações retificadoras, adesão ao PAES ou pagamentos, referentes a fatos geradores que estejam sob investigação risca:. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430/96 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da existência de depósitos bancários de origem não comprovada. OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A omissão no registro de. pagamentos autoriza a presunção de que os mesmos foram efetuados com receitas omitidas. _ r. • ,75filkS MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzP'ri;;.::::,- .Lt~» OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.000017/2004-88 Acórdão .n° : 108-08.697 ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. Procedente o arbitramento dos lucros quando o contribuinte não dispõe de escrituração contábil e fiscal, tomando como base as receitas conhecidas. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. • Cabível a multa de 150% sobre a diferença ou comprovado que o contribuinte agiu com evidente intuito de fraude, como efetuar reiteradamente movimentação bancária através de conta de interposta pessoa e deixar de declarar a totalidade das receitas e compras, visando a ocultar a ocorrência do fato gerador Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1999, 2000 Ementa: PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. Subsistindo o lançamento de IRPJ, igual sorte colhe os que tenham sido efetuados por mera decorrência daquele. Lançamento Procedente." Irresignada com o decisum a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 833/847), oportunidade em que repisa os argumentos expendidos na peça impugnatória. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a • recorrente apresenta a relação de bens e direitos para arrolamento (fls. 848). É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA itZ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.000017/2004-88 - Acórdão n° :108-08.697 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. No tocante ao pedido para realização de diligência, não se vislumbra nenhuma irregularidade no processo administrativo em questão, não merecendo acolhida tal pretensão devido à não observância dos ditames legais (art. 16 III, IV e §1°, do Decreto 70.235/1972) na sua formulação e, mesmo porque observado o direito à ampla defesa exercido plenamente pela recorrente. No mérito, as infrações oriundas pela omissão de receitas levantadas pela fiscalização, como relatado, foram duas: a) Omissão de receita decorrente de depósitos bancários não contabilizados; b) Omissão de receita operacional caracterizada por pagamentos de compras de mercadorias para revenda não escrituradas; Como se pode facilmente constatar essas duas formas de irregularidades apontadas pela fiscalização correspondem à aplicação de presunções que, embora legais, traduzem somente a possibilidade de omissão de receitas cuja comprovação em contrário a recorrente tentou fazer mas não obteve receptividade pela autoridade lançadora e pela autoridade de primeira instância. 7 .kt.f'a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 `mrti r'' L'> OITAVA CÂMARA•»441.;t:, Processo n°. : 11543.000017/2004-88 Acórdão n° : 108-08.697 Primeiramente é necessário analisar o questionamento da multa agravada em 150%, na qual o Conselho de Contribuintes ao examinar o tema vem ' solucionando a questão no sentido de -que não se verificando efetiva obstrução à realização do trabalho fiscal, como no caso presente, onde se observa que as constatações fiscais decorrem dos elementos e documentação entregue pela recorrente ao Fisco, resulta, tão somente, em apuração de irregularidade que acarreta infringência ao regulamento do tributo mediante a aplicação da multa de 75%. A jurisprudência administrativa vem reiteradamente observando tal linha de entendimento conforme diversos acórdãos entre os quais se transcrevem as seguintes ementas: "MULTA AGRAVADA DE 150% - LEI 9.430/96, ART. 44, II. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO — A hipótese prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, deve ser interpretada restritivamente, e aplicada somente nos casos de fraude, em que tenha ficado demonstrado pelo fiscalização que o contribuinte agiu dolosamente. O retardamento ou redução do imposto a pagar, por si só, não correspondem à hipótese legal. Recurso de ofício negado. (Ac. 108-06.902, de 20/03/2002)." "MULTA AGRAVADA. APLICAÇÃO. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. Incabível o agravamento da multa de oficio quando não caracterizada nos autos a prática de dolo, fraude ou simulação por parte da autuada. A presunção legal de omissão de receitas por falta de comprovação de origem de depósitos bancários não justifica a . aplicação da multa exacerbada. (Ac. 108- 07.390, de 14/05/2003)."- A adoção de outro entendimento do exposto representa uma presunção sobre presunção, que constituiria uma prática discricionária imperdoável. Sobre a matéria referente á presunção legal de omissão de receita, mantenho a decisão de primeira instância, eis que com o advento da Lei n° 9.430/96, foram introduzidas novas presunções legais tributárias, invertendo o ônus da prova para o sujeito passivo da relação jurídica. Ademais, sobre os valores das compras não escrituradas, o art. 40 da Lei n° 9.430/96 determina que os );fr 8 • -141.2:4.1t-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MeVa) ›' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.000017/2004-88 Acórdão n° : 108-08.697 pagamentos não escriturados serão considerados receita omitida e, a existência dos depósitos bancários (art. 42 da Lei n° 9.430/96), cuja origem não seja comprovada, foi elencada como hipótese de presunção legal de omissão de receita, conforme transcrevo os artigos referentes às ditas omissões, ia verbis: "Art. 40 - A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita. Art. 42 - Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Destarte, não há nenhuma ilegalidade nesses lançamentos, pois a Lei n° 9.430/96 autoriza, expressamente, a tributação na espécie. Com relação ao arbitramento do lucro saliento que merece subsistir a imposição fiscal, considerando que a recorrente não logrou comprovar a existência de escrituração mercantil na modalidade que possibilitasse a aferição dos seus resultados sujeitos à tributação pelo Lucro real, pois conforme consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 677) a contribuinte foi intimada desde 06/08/2003 para apresentar os livros de sua escrituração contábil e fiscal referentes ao ano- calendário de 1999 e declarou em 09/12/2003 que os mesmos não foram escriturados, como consta em fls. 532 dos autos. Sendo assim, resulta correta a ação fiscal de proceder ao lançamento mediante o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica no ano-calendário de 1999. Tocante ao questionamento da inaplicabilidade da multa de ofício no período em que a recorrente retificou declarações e aderiu ao PAES, mantenho a decisão a quo, eis que ao examinar os autos fica comprovado que o sujeito passivo estava inerte quando iniciado o procedimento fiscal. Logo, conforme o disposto no art. 138, p. único, do CTN, não se beneficia da espontaneidade as ações tomadas 91‘\( ."4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i ••nr- '44::e4 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.000017/2004-88 Acórdão n° : 108-08.697 pela recorrente (retificação de declarações ou adesão ao PAES) após o inicio do procedimento fiscal. Finalmente, a tributação reflexa (PIS, COFINS e CSLL) deve ser mantida, dada a intima relação de causa e efeito existente com a decisão sobre a exigência principal de IRPJ. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e quanto ao mérito, por dar parcial provimento ao recurso para reduzir a multa aplicada de 150% para 75% no ano de 1999. Sala das Sess;--s - DF, em 26 de janeiro de 2006. - / LUIZ ALB RTO CAVA MAC IRA 10 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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