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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650905 #
Numero do processo: 10314.004705/95-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IOF/CÂMBIO - SUJEITO PASSIVO - O sujeito passivo do IOC é o importador. A instituição financeira é a responsável tributária, a qual deve reter o tributo e recolhê-lo no momento da ocorrência de seu fato gerador. Uma vez suspensa a sua exigibilidade, cessa a responsabilidade tributária, por absoluta impossibilidade do responsável tomar conhecimento do inadimplemento da condição suspensiva, ato do contribuinte de jure. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74259
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Pu b 4 no Diário Oficiai da [MIO til d. de 49--M / 06- / ,2213 0 .1 5 kt_ MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 1U1N__,' Ã, , •"Y:157.r.,71 vtr."5" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.004795/95-32 Acórdão : 201-74.259 Sessão • 23 de fevereiro de 2001. Recurso : 104.490 Recorrente : BANCO CIDADE SA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP 10F/CAMBIO - SUJEITO PASSIVO - O sujeito passivo do IOC é o importador. A instituição financeira é a responsável tributária, a qual deve reter o tributo e recolhê-lo no momento da ocorrência de seu fato gerador. Uma vez suspensa a sua exigibilidade, cessa a responsabilidade tributária, por absoluta impossibilidade do responsável tomar conhecimento do inadimplemento da condição suspensiva, ato do contribuinte de jure. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO CIDADE SA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamentes, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Correa. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2001 Jorge Freire Presidente Rogério Gustar LbLki\r; er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Berjas (Suplente), Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. lao/ovrs 1 .5-9‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10314.004705/95-32 Acórdão : 201-74.259 Recurso : 104.490 Recorrente : BANCO CIDADE S/A. RELATÓRIO Noticiam os autos que a autuada deixou de recolher o IOC incidente sobre importações amparadas pelo regime de draw-back, efetuadas pela empresa Auto Latina S/A. Segundo consta da descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 02) a empresa Auto Latina formalizou consulta sobre a matéria que restou negativa, em 05.08.94. O auto de infração foi lavrado após intimação ao Banco Cidade para que providenciasse o pagamento em 10 dias. O contribuinte impugna o lançamento dizendo que decaiu o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 15, § 40, do CTN. Repele, ainda, a sua condição de contribuinte. De fls. 56 a 60, a decisão singular, pela improcedência da Impugnação, alegando que, por não ter havido o pagamento (estava suspensa a exigibilidade do tributo), a regra aplicável é a do artigo 173 do C'TIsI e não o 150, § 4°. Sustenta, ainda, que o caráter de excepcionalidade do regime de draw-back transfere o momento da constituição do crédito tributário para o momento do inadimplemento da condição suspensiva do beneficio, o que assegura, por qualquer dos lapsos temporais a tempestividade do lançamento. O impugnante, irresignado com a decisão, interpõe Recurso Voluntário, onde reitera os termos de sua impugnação, aduzindo que a própria autoridade julgadora reconhece que os fatos geradores ocorreram antes do qüinqüídio previsto para a constituição do crédito tributário para os tributos sujeitos à homologação, consagrando a sua tese. É o relatório 2 8-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.004705/95-32 Acórdão : 201-74.259 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Em vista de particularidade, da qual se reveste o presente processo, onde dois pontos estão sujeitos à análise do Colegiado, sendo o primeiro a questão da decadência e o segundo a questão da legitimidade passiva, se não por outro motivo, por potencial prejuízo da análise do primeiro, inicio o julgamento pelo segundo ponto. O contribuinte do IOC, nos termos do artigo 66 do CTN é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. _ _ _ Já o Decreto-Lei n° 1.738/80, que instituiu o tributo, no artigo 2°, diz que os contribuintes são os compradores de moeda estrangeira. Já o artigo 3°, III da norma acima citada diz que são responsáveis pela cobrança do imposto e pelo seu recolhimento, nos prazos e condicões fixados nela Secretaria da Receita Federal: nas operações de câmbio, as instituições autorizadas a operar em câmbio. Ora, entendo não remanescerem dúvidas que tal responsabilidade atém-se a circunstância da qual o responsável tributário tem o devido controle. Por tal, ocorrido o fato - gerador, deve este cumprir o seu dever de cobrar e recolher o tributo nos prazos e condições devidamente estabelecidos. Existindo circunstância que lhe impeça de cobrar e recolher o tributo dentro dos prazos e condições estabelecidos, cessa a responsabilidade, passando a obrigação para o contribuinte de jure, no caso a Autolatina, contratante da operação de câmbio. 1 Insisto. Não se pode determinar o cumprimento, pelo responsável, de obrigação tributária exigível em período posterior aos prazos fixados pela SRF, em face do amparo legal deferido ao contribuinte de direito. Por tal, não prevalece o entendimento esposado pela digna autoridade julgadora de primeira instância, quando diz não consignar a legislação exceção à responsabilidade atribuída. A responsabilidade não é ampla e irrestrita. Ela é limitada e restrita ao momento em que se opera o negócio cambial, momento em que o responsável, repito, tem condições de cobrar e recolher o tributo. 3] 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA - Àt- -; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10314.004705/95-32 Acórdão : 201-74.259 Impossibilitado a tal, a contar dali desaparece o ônus, pelo que, por tal item, deve ser provido o recurso para anular o auto de infração. Neste diapasão, considero prejudicada a questão relativa à ocorrência ou não da decadência alegada, pelo que, com a vênia de meus pares deixo de proceder ao exame da questão, por desnecessário. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para anular o auto de infração, por erro na eleição do sujeito passivo. É COMO voto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2001 ROGÉRIO GUST YER 4

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4653104 #
Numero do processo: 10410.001943/93-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - "NOTAS CALÇADAS" - Deve ser considerada omissão de receita a diferença de valores constatada, quando cotejadas a via de Nota Fiscal do adquirente com a da empresa que as emite e as escritura a menor ("Notas Calçadas"). TRD - LEGALIDADE - É de ser excluída a aplicação da TRD no cálculo dos juros, no período de fevereiro a julho de 1991, tendo em vista a data de vigência da MP. MULTA AGRAVADA - É de se aplicar a multa agravada quando evidenciado intuito de fraude. DECORRÊNCIA - FINSOCIAL/FATURAMENTO - É de ser excluída a exigência da contribuição quando aplicada alíquota superior a 0,5%, com base em legislação declarada inconstitucional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A decisão referente ao processo principal deve, no que couber, ser estendida aos processo decorrentes, pela relação de causa e efeito existente entre eles. CONTRIBUIÇÃO DO AÇÚCAR - A decisão referente ao processo principal deve, no que couber, ser estendida aos processos decorrentes, pela relação de causa e efeito existente.
Numero da decisão: 103-19670
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A ALÍQUOTA APLICÁVEL PARA 0,5% (MEIO POR CENTO) E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.001943/93-08 Recurso n° : 116.730 Matéria : IRPJ E OUTROS - EX: 1990 Recorrente : CIA. AÇUCAREIRA USINA JOÃO DE DEUS Recorrida : DRJ/RECIFE/PE I iSessão de :13 de outubro de 1998 Acórdão n° :103-19.670 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - "NOTAS CALÇADAS" - Deve ser 1 considerada omissão de receita a diferença de valores constatada, quando cotejadas a via de Nota Fiscal do adquirente com a da empresa que as emite e as escritura a menor ("Notas Calçadas"). TRD - LEGALIDADE - É de ser excluída a aplicação da TRD no cálculo dos juros, no período de fevereiro a julho de 1.991, tendo em vista a data de vigência da MP. i MULTA AGRAVADA - É de se aplicar a multa agravada quando evidenciado I intuito de fraude. DECORRÊNCIA - FINSOCIAUFATURAMENTO - É de ser excluída a exigência da contribuição quando aplicada alíquota superior a 0,5%, com base em legislação declarada inconstitucional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A decisão referente ao processo principal deve, no que couber, ser estendida aos processo decorrentes, pela relação de causa e efeito existente entre eles. CONTRIBUIÇÃO DO AÇÚCAR - A decisão referente ao processo principal deve, no que couber, ser estendida aos processos decorrentes, pela relação de causa e efeito existente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. AÇUCAREIRA USINA JOÃO DE DEUS., ACORDAM Os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de j(‘Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir 1 alíquota aplicável à contribuição ao FINSOCIAL para 0,5% ( eio por cento) e excluir i , MS1r28A)1/99 • MINISTÉ: RIO DA FAZENDAs 'P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.001943/93-08 Acórdão n° : 103-19.670 incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ROD-121 UBER •RESIDENTE atae642 ANTENOR DE BARROS ITE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM 2 9 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausentes os Conselheiros SANDRA MARIA DIAS J1YNES E SILVIO G S CARDOZO. MSR*28/01/99 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10410.001943/93-08 Acórdão n° :103-19.670 • Recurso n° :116.730 Recorrente : CIA AÇUCAREIRA USINA JOÃO DE DEUS RELATÓRIO 1.- O AUTO DE INFRAÇÃO - IRPJ 1.1 - Omissão de receita - Notas Fiscais "Calçadas" - Exercício de 1.990. O presente processo teve início com o auto de infração de fls., lavrado em 22.12.93, tendo como motivo: - Omissão de receita operacional, tendo em vista que das pesquisas efetuadas pela fiscalização junto a adquirentes, evidenciou-se a emissão das chamadas notas fiscais "calçadas", pela empresa autuada, isto é, os valores das vias destinadas aos adquirentes são os reais, enquanto que nas vias destinadas à contabilização da emitente o valor é menor. - O valor total da omissão constatada pela fiscalização foi de Cr$ 29.791.706,42, o qual, confrontado com o saldo remanescente de prejuízo a compensar, da empresa, referente ao exercício de 1987 resultou na quantia de Cr$ 29.246.855,73; - Em consequência o valor do IRPJ exigido, foi de 95.209,19 UFIR. - A base legal indicada para esta exigência foi: artigos 154, 155, 157, § 1°, 158, 175, 176, 177, 178, 179, 181, 387, II e 743, III, do RIFt/80. 1.2.- Falta de recolhimento da Contribuição do Açúcar - Em virtude da prática das notas "calçadas" acima referidas, também a Contribuição do Açúcar teve seu recolhimento prejudicado, gerando uma diferença a recolher no valor equivalente a 108.204,27 UFIR. - A base legal citada no auto para esta exigência foi : art. T, 1, II, art. 6 , § 1 do Decreto-lei n° 308/67, com as novas redações da s pelo art. 1° do DL, 1.719179, art. 1° e 3. do DL n° 1.952/82. MSR•28/01 /99 3 — • MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.001943/93-08 Acórdão n° :103-19.670 1.3.- As provas - "As provas materiais das infrações supra mencionadas se constituem em cópias e/ou originais das vias da contabilidade do autuado e de cópias das vias do destinatário e/ou dos fiscos estaduais". 1.4.- Autos decorrentes Foram, por decorrência, lavrados autos conforme segue: - PIS/Receita Operacional, no valor de 2.247,85 UFIR, posteriormente apartado do presente, conforme faremos referência; - FINSOCIAUReceita Bruta, no valor de 4.380,01 UFIR, à aliquota de 1,2%, com base legal no art. 1 . do DL 1.940/82 e Regulamento aprovado pelo Decreto 92.698/86 e art. 28 da Lei n° 7738/89; - Contribuição Social sobre o Lucro das PJ, no valor de 29.983,27 UFIR, com I base legal no art. 2. da Lei n° 7689/88; - IRRFonte, no valor de 91.250,01 UFIR, com base legal no art. 8° do DL n° 2065/83. 2. A IMPUGNAÇÃO A empresa impugnou, separadamente, todos os autos acima referidos utilizando-se das razões apresentadas para o IRPJ que, em resumo, foram as seguintes: - A empresa em momento algum constatou a irregularidade apontada no auto, "pois os elementos de que dispõe, a atual administração da empresa não demonstram qualquer irregularidade"; - No auto de infração há duas irregularidades, "uma relativa à utilização da TRD como indexador de tributos e outra a aplicação da UFIR"; - A TRD, no auto, foi aplicada como juros de mora "porque a Lei n° 8.177 assim determinava, acontece que esta lei é INCON TITUCIONAL"; MSR*2&01/99 4 — • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10410.001943/93-08 Acórdão n° : 103-19.670 - Tendo em vista a jurisprudência dos tribunais, conforme decisões transcritas, "não adianta incluir no Auto de infração a correção da TRD porque o Poder Judiciário não vai permitir; - "A UFIR também não poderia ser cobrada no exercício de 1.992 porque o Diário Oficial que publicou a Lei n. 8383/91 não circulou até o dia 31 de dezembro de 1.991"; - Requerido o arquivamento do auto por improcedente. 3. A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 3.1. - Questões Preliminares - Foge inteiramente à competência da autoridade administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis;. - Quanto à TRD "o STF, ao apreciar a matéria, considerou como inconstitucional, apenas a cobrança da TR como indexador de correção monetária, por considerá-la como taxa de juros, conclui-se que a manifestação do Excelso Pretório foi exatamente em sentido contrário àquele pretendido pela contribuinte (...y'; - Quanto à UFIR, "a aplicação dos dispositivos contidos na Lei n. 8383/91, aos fatos geradores de 1.992, não desnaturou qualquer principio constitucional, posto que a publicação da Lei em 31.12.91 garantiu divulgação necessária", sendo que não há decisões judiciais que possam favorecer a tese da autuada; 3.2. O Mérito - A empresa limitou-se a alegar, quanto ao mérito, que os elementos de que dispõe a administração da empresa não demonstram qualquer irregularidade e com isso ficam comprovadas as irregularidades apontadas no auto, inclusive o caráter fraudulento dos atos da contribuinte, sendo de se julgar procedente a ação fiscal em relação ao principal, aos decorrentes e à multa agravada. 3.3.- IRFON - Exclusão -Tendo em vista a exigência do IRFON estar base da no art. 8 . do Détlei n°2065/83, após o advento da Lei n° 7.713/88, f i la excluída. 01/4\ MSR*28/01/99 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.001943/93-08 Acórdão n° :103-19.670 3.4.- PIS-RECEITA OPERACIONAL - Tendo em vista que esta exigência foi feita com base nos Decretos-lei n. 2445/88 e 2449188 "é de se proceder ao desmembramento do processo correspondente e enviado à Delegacia da Receita em Maceió - AL, para revisão de oficio do lançamento, com base no que determina a Medida Provisória n° 1.490-12 de 08.08.96 e Parecer MF SRF COSIT DIPAC n° 156/96. Portanto a exigência referente ao PIS deixará de ser objeto da presente decisão. Concluindo a decisão o Julgador Singular julgou : improcedente o auto de infração referente ao IRRFonte; procedente os demais autos, inclusive quanto à multa de oficio e juros de mora conforme especificado no auto. 4. O RECURSO Em seu Recurso a empresa, basicamente, apresentou os seguintes argumentos: - a aliquota que deveria ser aplicada no caso é a de 25% e não a de 30% como foi consignado no auto, nos termos do art. 43 da Lei n° 8541/92; - nos termos do art. 400, § 6. do RIR/80, ocorrendo omissão de receitas, o lucro liquido a ser considerado deve corresponder a 50% dos valores omitidos e não como foi aplicado pelo autuante, através de uma aliquota diferente e sobre uma base imponivel majorada em 100%; - O Segundo Conselho de Contribuintes vem decidindo pela ineficácia das exigências referentes à Contribuição do Açúcar, "dada a expressa confissão do Banco Central do Brasil, consubstanciada no documento anexo, dando conta de que as decisões do Conselho Monetário Nacional jamais foram publicadas, sendo que a melhor doutrina a respeito entende que a legislação da citada contribuição não foi recepcionada pela Constituição de 1.988"; - Os lançamentos decorrentes referentes ao Finsocial e à Contribuição Social sobre o Lucro também não devem prosperar, recordando-se que qu ao Finsocial só é admissivel à aliquota de 0,5%, nos te os do DL 194. I MSICEV01/99 6 -. .. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10410.001943/93-08 Acórdão n° :103-19.670 Encerra-se o Recurso solicitando a declaração de improcedência da fiscal em apreciação e o cancelamento dos débitos tributários respectivos. .tj. É o Relatóri 1 1 MSR*28/01 /99 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA :•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cr, Processo n° :10410.001943193-08 Acórdão n° : 103-19.670 VOTO Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, Relator Tomo conhecimento do Recurso por ser tempestivo e se apresentar revestido das formalidades legais de aceitabilidade. Do Mérito Notas "Calçadas" e Multa Agravada A parte, em suas peças de defesa em nenhum momento contestou o mérito da autuação quanto à emissão de "Notas Fiscais Calçadas" e a consequente multa agravada. Sua alegação a respeito, de que as informações de que dispõe a empresa não apontam para qualquer irregularidade, não possui força contestatória de vez que não veio acompanhada de provas ou evidências outras, diretamente relacionadas com a emissão irregular de notas fiscais visando omitir receitas sujeitas à declaração perante o Fisco. Por contra a copiosa documentação juntada aos autos pela fiscalização da Receita Federal não deixam margem de dúvida sobre o ato ilegal imputado à empresa. A par de seu aspecto fraudulento, consignado no item II do art. 743 do RIR/80, citado no auto, a emissão das chamadas notas "calçadas", por si só, evidencia a ocorrência de receita que a empresa recebeu mas não registrou em sua contabilidade, contrariando assim disposto em outros artigos do RIR/80, também apontados pelos uantes, particularment art. 157. MSRIEVO1 8 tY . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr> Processo n° :10410.001943/93-08 Acórdão n° :103-19.670 No presente caso, ao lado disso, a fiscalização provou ainda a reiteração da prática, eximindo qualquer eventual hipótese de engano e mais, diligenciando junto às empresas adquirentes dos bens, comprovou que os valores omitidos foram recebidos efetivamente pela Recorrente. É linha deste Conselho em casos semelhantes a este, acatar a exigência fiscal sobre o imposto e sobre a multa agravada.. Assim, quanto a esta parte do auto, parece-me evidente a procedência a exigência fiscal. Autos Decorrentes CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Dada a procedência que julgo haver em relação à omissão de receita apontada no auto principal do IRPJ, entendo procedente o auto decorrente, referente à Contribuição Social sobre o Lucro. FINSOCIAUFATURAMENTO Entretanto, quanto ao Finsocial/Faturamento, tendo em vista a aplicação de alíquota superior a 0,5%, baseada em legislação julgada e declarada inconstitucional em relação à majoração da referida alíquota deve ser excluída da exigência a parcela da contribuição no que exceder à aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento). 1 Contribuição do Açúcar - Entendo que esta contribuição, trazida aos autos4por decorrência da ação principal, deve ser mantida integralme te por ter restado!estado claro o seu recolhimento face à irregularidade praticada pela parte. MSR*28/01/99 9 , t • b. MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.001943193-08 Acórdão n° :103-19.670 UFIR A utilização da UFIR, como observado na decisão de primeira instância, obedeceu os preceitos legais válidos à época do auto. TRD Quanto ao emprego da TRD como base de cálculo dos juros, entendo, na linha mantida por esta Câmara, que sua aplicação não deva abranger o período compreendido entre fevereiro de 1.991 e julho de 1.991, tendo em vista a da de entrada em vigor da MP n.° A Base de Cálculo Contesta a parte, apenas no Recurso, a base de cálculo aplicada pelos fiscais, entretanto, em sua defesa traz o disposto no art. 400 do RIR/80 que se refere ao caso de arbitramento que não está presente no caso em exame. Assim, entendo que deve ser mantida a base de cálculo expressa no auto, abrangendo a totalidade da receita comprovadamente omitida. Alíquota aplicável Insurge-se a parte ainda, e também somente em seu Recurso, contra a alíquota aplicada no auto, citando legislação posterior. A respeito, entendo deva ser mantida a tributaçã do auto, consentânea legislação da época. MS1r2EVO1 /99 10 MI NISTÉRI O DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10410.001943/93-08 Acórdão n° :103-19.670 Em termos de retroatividade benigna, o CTN, através de seu art. 176, apenas prevê sua aplicação às penalidades, que não é do que se trata na parte referente à cobrança do imposto. Voto Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência referente ao Finsocial no que exceder à aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) e exonerar dos juros cobrados com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1.991. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1998 atol theça ANTENO e :AR I ILHO MSR*28031 /99 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;»( z, ,;e: > Processo n° :10410.001943/93-08 Acórdão n° :103-19.670 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 9 MAR 1999 ./ I el; ,, iimoRo•R P ESNEUBER PRESIDENTE Ciente em, 0,2„, 05 /99 63 asa NILTON CÉLIO TELLI PROCURADOR DA F - IONAL MSR*28/01Ke 12 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005250/97-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECADÊNCIA. Reconhecida a existência de crédito líquido e certo da recorrente, e o consequente direito de compensar ou restituir, o ato de reconhecimento administrativo somente pode ser revogado dentro do prazo presvisto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35882
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Walber José da Silva
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RECORRIDA : DRJ/BELÉM/PA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECADÊNCIA. Reconhecido a existência de crédito líquido e certo da recorrente, e o conseqüente direito de compensar ou restituir, o ato de reconhecimento 41, administrativo somente pode ser revogado dentro do prazo previsto no artigo 54 da Lei n°9.784/99. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2003 V V -•n•nnn••""Irosn-enNe'ne. •.- tr. O PAULO ROBE: % CUCO ANTUNES Presidente em Exercício • 1 1 4t, WA fit JOSÉ 'A SILVA (Relator I 5 ABR 2004 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. unc . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.368 ACÓRDÃO N° : 302-35.882 RECORRENTE : A PHILILÁNDIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELÉM/PA RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO No dia 17/11/97 a empresa A PHILILÂNDIA LTDA., CNPJ n° 04.907.952/0001-44, solicitou a compensação do FINSOCIAL recolhido indevidamente ou a maior no período de setembro de 1989 a março de 1992 (fls. 01/02), com tributos e contribuições administrados pela SRF. Juntou os DARF de fls. 03 a 35. • Depois de efetuar as diligências necessárias para confirmar o valor devido a título de FINSOCIAL e confrontá-lo com o valor efetivamente recolhido, a DRF Belém/PA, através do despacho de fls. 56, de 13/03/98, concluiu que houve recolhimento a maior no valor de R$ 41.896,36. No dia 17/07/98, a Recorrente ingressa com o Pedido de Restituição (fls. 63) e, simultaneamente, com o Pedido de Compensação (fls. 64), este indicando os débitos a serem compensados, já que no Pedido de Compensação de fls. 01 não havia feito esta indicação. No dia 31/08/98, a DRF Belém/PA, através do Despacho de fls. 78, reconheceu "o direito a compensar, em favor do interessado, o crédito de R$ 41.896,36 (quarenta e um mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos), que deverão ser acrescidos dos juros SELIC desde janeiro de 1996 até a data da efetiva compensação". • No dia 18/06/99 a Recorrente indicou mais débitos a serem compensados, conforme se constata nos Pedidos de Compensação de fls. 83 a 87. Em Julho de 1999, foram efetuadas as compensações solicitadas pela Recorrente, conforme Demonstrativos de fls. 92 a 103, restando, ainda, um saldo a favor da Recorrente de R$ 23.258,66, valorados até 31/12/95 (fls. 92), que atualizado até julho de 1999, correspondia a R$ 43.570, 45 (fls. 103). No dia 17/08/99, a Recorrente indicou outros débitos a serem compensados, relacionados no Pedido de Compensação de fls. 152. O pedido foi atendido e a compensação efetuada, conforme Demonstrativos de lis. 153 a 156, restando um crédito a compensar no valor de R$ 19.933,33, a preço de dezembro de 1995 (fls. 154). No dia 16/01/99, a Recorrente, novamente, indica outros débitos a serem compensados, relacionados no Pedido de Compensação de fls. 161. O pedido de compensação foi atendido e a compensação efetuada, conforme Demonstrativos de fls. 164 a 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.368 ACÓRDÃO N° : 302-35.882 167, restando um crédito a compensar no valor de R$ 18.425,54, também a preço de dezembro de 1995 (fls. 167). No dia 25/11199 a Recorrente ingressa com novo Pedido de Restituição (fls. 198) e no dia 07/01/2000 indicou novos débitos para compensação, conforme Pedido de Compensação de fls. 200. O pedido de compensação foi atendido e a compensação efetuada, conforme Demonstrativos de fls. 207 a 211, restando um crédito a compensar no valor de R$ 8.823,64, também a preço de dezembro de 1995 (fls. 208), que atualizado até janeiro de 2000 corresponde a R$ 17.229,33, conforme Demonstrativo de fls. 211. Em maio de 2000 foi efetuada a compensação de um débito de PIS/PASEP (Processo n° 10280.001111/97-94), no valor original de 320,92 — fls. 220 a 225. O crédito a • compensar remanescente ficou em R$ 8.664,83, a preço de dezembro de 1995 que, atualizado até maio de 2000, correspondia a R$ 17.509,89 (fls. 225). No dia 12/07/2000 a Recorrente entra com novo Pedido de Restituição do saldo remanescente de seu crédito (fls. 229). No dia 21/11/2001 a Recorrente indica novos débitos a compensar, conforme Pedido de Compensação de fls. 247. Seu pedido é atendido e a compensação efetuada, conforme Demonstrativos de fls. 262 a 266, restando um saldo a compensar no valor de R$ 6.477,31 (fls. 265), a preço de dezembro de 1995. No dia 15/03/2002 a Recorrente novamente pede restituição do saldo do crédito a que tem direito (R$ 6.477,31), conforme pedido de fls. 272. Ao apreciar este último Pedido de Restituição da Recorrente, a DRF Belém emitiu o Parecer SEORT/DRF/BEL/N° 259/2002, de 18/04/2002, cuja CONCLUSÃO abaixo transcrevo: • "Pelo que se depreende dos posicionamentos acima expostos, conclui-se que o ato administrativo que reconheceu o direito credit6rio a compensar, em favor do interessado, encontra-se em desacordo com o entendimento majoritário acerca do dies a quo do prazo decadencial para o exercício do direito de haver repetidos os indébitos de FINSOCIAL. Diante do exposto, com fundamento no art. 126, inciso III, da Portaria MF n°259, de 24/08/2001, proponho o indeferimento do pleito de fl. 272 sob análise, por ter decaído, quando da protocolização do referido processo, o direito de pleitear a restituição dos valores recolhidos até 07/04/1992. (grifo do original). Relativamente ao DESPACHO de fl. 78, que reconheceu o direito creditério do contribuinte com base em pagamentos a maior de FINSOCIAL, feitos a mais de cinco anos da protocolização destes autos, proponho à chefia desse SEORT/DRF/BEL que solicite à DISIT/2* RF manifestação quanto à plausibilidade jurídica de se 3 i* MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.368 ACÓRDÃO N° : 302-35.882 considerar nulo o referido ato, bem como seus consectários, aí incluídos os conseqüentes atos de compensação, e de se realizar procedimento de oficio com vistas a lançar os créditos tributários que foram compensados com base no ato concessivo em questão". (grifos do original). Guiado pelo Parecer supra, o Chefe da SEORT da DRF Belém emitiu o DESPACHO DECISÓRIO de fls. 279, de 20/05/2002, abaixo transcrito na íntegra: "Com base nas informações e documentos constantes deste processo, particularmente no Parecer SEORT/DRF/BEL/N° 259/2002, que aprovo, e, no uso da competência prevista no mi. 227, inciso XXI, da Portaria MF n° • 259, de 24 de agosto de 2001, indefiro o pedido de restituição formulado pelo contribuinte neste processo à fl 272". (grifo do original). Admitida a manifestação de inconformidade do contribuinte contra este despacho decisório à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72 e Ato Declaratório Normativo n° 17, de 15 de junho de 1999". Dar ciência ao interessado." Através do DESPACHO SEORT/DRF/BEL/N° 278/2002 (fls. 280), de 20/05/2002, a DISIT/22 foi instada a se "manifestar quanto à plausibilidade jurídica de se considerar nulo o DESPACHO de fls. 78 (....), bem como seus consectários, aí incluídos os conseqüentes atos de compensação, e de se realizar procedimento de oficio com vistas a lançar os créditos tributários que foram compensados com base no ato concessivo em questão". (grifos do original). • O Despacho acima não foi cumprido, posto que o processo não foi encaminhado à DISIT/2a RF. No dia 24/05/2002, a Recorrente tomou ciência do Despacho Decisório que indeferiu seu pedido de restituição e, no dia 19/06/2002, ingressou com a Manifestação de Inconformidade de fls. 282 a 298, cujos argumentos, em sua defesa, estão bem colocados no item 3 do Relatório do Acórdão n° 886/2002, da DRJ Belém (fls. 323/324), que leio em sessão. No dia 19/06/2002, este processo foi encaminhado à DRJ Belém, conforme despacho de fls. 301. A DRJ Belém baixou o processo em diligência para que fossem adotadas as seguintes providências: a) - o sujeito passivo seja intimado a sanar a irregularidade apontada no item 3 (falta de procuração e contrato social); 4 (11 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.368 ACÓRDÃO N" : 302-35.882 Resultado: Solicitação atendida — fls. 307 a 315. b)- intimar o contribuinte a retificar os pedidos de restituição de fls. 229 e 272, fazendo constar no campo motivo do pedido que se trata de solicitação relativa à contribuição para o FINSOCIAL ao invés de PIS; Resultado: Solicitação atendida — fls. 317 e 318. c)- em face do último parágrafo do Parecer SEOR/DRF/BEL/N° 259/2002 do Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF/Belém (PA), fls. 278, e do despacho de fls. 280, encaminhar os autos à DISIT/r RF para se manifestar sobre a plausibilidade jurídica da nulidade do ato constante do Despacho de fls. 77/78 do Serviço de Arrecadação da mesma unidade. Resultado: O processo foi encaminhado à DISIT/2' RF no dia 21/10/2002, conforme despacho à fl. 319. Nesta mesma folha há um despacho do AFTR Nelson K. Guerreiro da Silva, datado de 22/10/02, com o seguinte teor: "Aqui por engano. Restitua-se à DRF/Belém/SAORT". Nesta mesma folha, tem o seguinte despacho da Chefa da SAORT da DRF Belém: "Tendo em vista o despacho do Chefe da DISIT/SRRF/2 RF, de que não cabe manifestação no presente processo, à DRJ/BEL p/dar continuidade na análise". d)- após o procedimento da alínea anterior, cientificar o contribuinte sobre despacho a ser proferido pela DISIT/2* RF, reabrindo o prazo para nova manifestação de inconformidade pela pessoa jurídica, caso ache de sua conveniência. Resultado: Não foi dado ciência ao contribuinte da recusa da DISIT/r RF de se manifestar. • A 2' Turma de Julgamento da DRJ Belém-PA indeferiu a solicitação da Recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/BEL n° 886, de 25 de novembro de 2002, cuja Ementa abaixo transcrevo. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições. Período de Apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992. Ementa: FINSOCL4L. DECADÊNCIA. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO. O prazo para pleitear a restituição e/ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a título de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de cinco anos contados da data do efetivo pagamento. ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade. Solicitação Indeferida. 14ril MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.368 ACÓRDÃO N° : 302-35.882 Dentre outros, o Ilustre Relator fundamenta seu voto com os seguintes argumentos: Com relação a DECADÊNCIA do pleito de Repetição de Indébito: "depreende-se que no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, logo, a extinção do crédito pelo pagamento independe do implemento de qualquer condição para adquirir eficácia, pelo contrário, somente o implemento de condição futura, incerta e no prazo estabelecido no art. 150, § 4°, do CTN, qual seja, a não homologação, poderá alterar o que foi previamente apurado pelo sujeito • passivo e, dessa forma, infirmar a extinção do crédito tributário. Assim, tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, especifica que o pagamento, mesmo antecipado, é modalidade de extinção do crédito tributário e que, no caso, a data da extinção, pelo pagamento, dos valores de restituição pleiteados e guerreados ocorreram entre 03/10/1989 e 07/04/1992 e ainda que o reclamante protocolizou o seu pedido de compensação em 17/11/1997, conforme carimbo de protocolo aposto no pedido de compensação de fl. 01 do processo em questão, verifica-se, por ter transcorrido o prazo decadencial, de cinco anos entre a formulação do pedido de compensação e os pagamentos efetuados até 17/11/1997, que os recolhimentos efetuados entre 03/10/1989 e 07/04/1992 não mais são passíveis de ter reconhecido o seu direito creditório, conforme previsto no CTN, artigo 165, inciso I, c/c o artigo 168, inciso I; Constata-se, portanto, que o despacho de fl. 78, que reconheceu direito • creditório a compensar, é nulo uma vez que não observou os preceitos legais acima expostos, reconhecendo um direito fulminado pelo instituto da decadência (grifo meu). Quanto ao argumento de que a declaração de nulidade do despacho de fl. 78 fere os princípios do ato jurídico perfeito, da coisa julgada administrativa, do direito adquirido e da segurança jurídica, não resta razão ao contribuinte porque às relações estabelecidas somente é lícito delegar estabilidade imutável, salvo eventuais exceções, se forem concretizadas em consonância com as normas vigentes à época em que foram materializadas. Nos casos em que ato administrativo possua defeito de formação, certamente que não lhe pode ser atribuída a estabilidade derivada nem do ato jurídico perfeito, nem do direito adquirido. Pois, se não foi consumado em consonância com as leis ao tempo vigentes, por certo que não poderá ser reputado de ato jurídico perfeito". 6 I(‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.368 ACÓRDÃO N° : 302-35.882 A Recorrente tomou ciência do Acórdão da DRJ Belém no dia 16/12/2002 e, tempestivamente, apresentou o Recurso de fls. 332/349, reprisando os argumentos da manifestação de inconformidade, agora mais revigorados, e ainda: 1. "a DRJ Belém declarou, sem possuir competência legal para tanto, a nulidade do despacho às fls. 78 do presente processo, consoante se depreende de suas atribuições elencadas no art. 203 da Portaria MF n° 259, de 24/08/2001, e do art. 61 do Decreto n°70.235, de 06/03/1972. Nesse sentido, elucide-se que o Parecer SEORT/DRF/BLM n° 259/2002 não declarou a nulidade do referido despacho, apenas solicitou que a DISIT se manifestasse a respeito da plausibilidade jurídica para que tal ato fosse praticado; • 2. Somente a própria DRF/Belém poderia declarar nulo um ato seu, salvo a apreciação judicial nos termos constitucionais, posto que a nulidade deve ser declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade, atribuições que não eram da DRJ/Belém no caso em análise; 3. Jamais a DRJ/Belém poderia ter declarado a nulidade do despacho da fls. 78, pois que a sua anulação não era matéria da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, e que o órgão competente, a própria DRF/Belém não declarou tal nulidade, não tendo, ademais, a Disit/SRRF/2* RF se manifestado quanto a sobredita plausibilidade da declaração de nulidade, pela DRF/Belém. 4. Impende esclarecer aos egrégios julgadores que o despacho de fls. 78 não se enquadra nas hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, • pelo que, consoante seu art. 60, não importa em nulidade, devendo ser resguardado os direitos do ora recorrente. 5. Mister destacar, por fim, que o Decreto n° 70.235/72, de 06/03/1972, estabelece, em seu art 59, inciso I, que são nulos os termos lavrados por pessoa incompetente. Portanto, a declaração de nulidade do despacho às fls. 78 é que é nulo, não gerando nenhum efeito jurídico. 6. finaliza o recurso pedindo que seja reformado o Acórdão DRJ/Belém para manter, in totum, a decisão de fl. 78 e restituído R$ 6.477,31, sujeito a incidência dos juros SELIC a partir de 29/12/1995." O processo foi a mim distribuído no dia 14/10/2003, conforme despacho proferido às fls. 352, última deste processo. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.368 ACÓRDÃO N° : 302-35.882 VOTO O Recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, entregue na DRF de Belém-PA no dia 17 de novembro de 1997 e relativo ao período de setembro de 1989 a março de 1992, excedentes à aliquota de • 0,5%. A DRF Belém deferiu integralmente o pleito da Recorrente para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 41.896,36. Foram efetuadas diversas compensações de modo que, após a última compensação efetuada, ainda resta um crédito a favor da Recorrente no valor, a preço de dezembro de 1995, de R$ 6.477,31. No dia 15 de março de 2002 a Recorrente pediu a restituição do saldo remanescente de seu crédito (fls. 272). O pleito foi indeferido através do Despacho Decisório de fls. 279, da Chefa da SEORT da DRF Belém-PA, sob o argumento de que tinha decaído o direito de pleitear a restituição, abrindo-se o prazo para a Recorrente apresenta a Manifestação de Inconformidade. Referido Despacho Decisório aprovou o Parecer SEORT/DRF/BEL/N° 259/2002 que, em seu último parágrafo, propôs à chefe da SEORT/DRF/BEL que solicitasse à DISIT/2 RF "manifestação quanto à plausibilidade jurídica de se considerar nulo o referido ato, bem como seus consectários, aí incluídos os conseqüentes atos de compensação, • e de se realizar procedimento de oficio com vistas a lançar os créditos tributários que foram compensados com base no ato concessivo em questão", no que foi atendido conforme despacho de fls. 280. A DISIT/2a RF entendeu que não deveria se manifestar e assim o fez. A Recorrente impetrou sua Manifestação de Inconformidade contra o ato da DRF/BEL que tinha indeferido sua pretensão de receber o saldo de seu crédito líquido e certo, posto que já devidamente reconhecido pela Autoridade competente daquela DRF/BEL. A DRJ Belém não só indeferiu o pleito da Recorrente, objeto de sua Manifestação de Inconformidade, como também anulou o ato de reconhecimento do crédito a favor da Recorrente, proferido em 31/08/98, sob o argumento de que o mesmo estava eivado de ilegalidade, posto que a pretensão da Recorrente, à época, estava fulminada pela decadência. W-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.368 ACÓRDÃO N° : 302-35.882 Neste particular, a DRJ Belém fundamentou sua decisão nas Súmulas 346 e 473 do STJ e nos artigos 53 e 54 da Lei n° 9.784/99. O Pedido de Compensação de fls. 01, para ser deferido, é necessário prévio reconhecimento, ou não, da existência de créditos líquidos e certos da Recorrente e, também, atender às demais exigências da legislação tributária. O reconhecimento da certeza e liquidez do crédito da Recorrente se concretizou através do Despacho de fls. 78. Ao contrário do que entende a Recorrente, em nenhum momento foi questionado ou alegado pela DRJ Belém a falta de competência da autoridade que proferiu referido despacho. A competência da referida autoridade está consignada na Portaria do Delegado da DRF/BEL n°28, de 14.04.98 c/c o inciso XXI, do art. • 227, da Portaria MF n°259/2001. Tanto é verdade que a Decisão da DRJ Belém de anular o Despacho Decisório de fl. 78 não se fundamentou no artigo 59, inciso II, do Decreto n°70.235/72. Também não merece prosperar o fundamento legal utilizado pela DRJ Belém para declarar a nulidade do referido Despacho decisório de fls. 78, ou seja, o artigo 53 da Lei n° 9.784/99 (vício de legalidade), pelas razões a seguir expostas. O autor do Parecer SEORT/DRF/BEL/N° 259/2002 reconhece que é polêmico o tema dies a quo do prazo decadencial para o exercício do direito de haver repetido os indébitos de FINSOCIAL, citando dois Pareceres da PFN, ambos de 1999, com conclusões diferentes para o tema: pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, o dies a quo é o do pagamento antecipado, e para o Parecer PFN/PA/FBM n° 0357/99, é a partir da data da homologação, quer tácita, quer expressa. • Somente no ano de 2000, a DISIT/2" RF, através da Nota DISIT/SRRF/2aRF n° 53/2000, e "até ulterior pronunciamento do órgão central", recomendou a adoção do entendimento de que o prazo para o contribuinte pleitear restituição de FINSOCIAL se extingue após o transcurso de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento. A decisão da autoridade competente da DRF/BEL de reconhecer o direito creditório da Recorrente foi tomada em Agosto de 1998, muito antes do pronunciamento da DISIT/2' RF. O fato da autoridade que proferiu o Despacho decisório de fls. 78 firmar entendimento e, conseqüentemente, formar sua convicção, acompanhando uma corrente de pensamento que não foi chancelada, tempos depois, pela DISIT/212F, não configura nenhuma ilegalidade. A autoridade que decidiu o feito pode mudar seu entendimento sobre o decido e, neste caso, respeitado os direitos adquiridos, pode revogar sua decisão, nos termos dos art. 53 e 54 da Lei n° 9.784/99. 9 Q;tit MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.368 ACÓRDÃO N° : 302-35.882 Não vejo, pois, nenhuma ilegalidade na decisão de fl. 78, que reconheceu o direito creditório da Recorrente, não se aplicando, neste caso, o disposto no art. 53 da Lei n° 9.784/99. Não bastasse isto, procede a alegação da Recorrente de que a DRJ não tem competência para anular o famigerado despacho de fl. 78. A competência das DRJ foi estabelecida no art. 203 da Portaria MF n°259/2001, abaixo. "Art. 203. Às DAI, nos limites de suas jurisdições, conforme Anexo V, compete: I - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF". A única condição para a atuação da DRJ é que se estabeleça o litígio. Onde não há litígio, não há competência das DRJ para atuar. No caso sob exame, o ato contestado pela Recorrente, perante a DRJ, foi o indeferimento de seu pedido de restituição do saldo remanescente do indébito tributário já devidamente reconhecido. Não poderia, destarte, a DRJ manifestar-se em matéria que não fora objeto de contestação pela Recorrente. Poderia, isto sim, representar o Delegado da DRF sobre seu entendimento de que a Decisão de fl. 78 fora proferido à revelia da Lei, cabendo ao 1111 representado julgar a representação e formar sua convicção, reformando ou não, seu ato, desde que observado o prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei n° 9.784/99, em nome do princípio da segurança jurídica, tão defendido pelo Fisco, no que comungamos, quando os pleitos de repetição de indébito são formulados fora do prazo. Ademais, a chefa da SEORT/DRF/BEL, que é autoridade competente para anular ou reformar o Despacho de fls. 78, tomou conhecimento dos fatos narrados no Parecer SEORT/DRF/BEL/N° 259/2002 (fls. 272) e decidiu adotar a recomendação deste de não anular o referido Despacho, preferindo efetuar consulta junto à DISIT/2 31IF (fls. 280) para que esta se manifestasse quanto à plausibilidade jurídica de se anular o referido ato. O despacho de encaminhamento do processo à DRJ/BEL, sem a manifestação da DISIT/TRF, proferido pela Chefa da SEORT/DRF/BEL (fls. 319), autoridade competente para anular o Despacho de fls. 78, denota que a mesma decidiu manter, in totum, o referido Despacho e, conseqüentemente, as compensações efetuadas e o saldo credor da Recorrente. ro MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.368 ACÓRDÃO N° : 302-35.882 Concluindo, é oportuno deixar patente que, igualmente aos vários pedidos de compensação efetuados no curso deste processo, a Recorrente pediu a execução do saldo de seu crédito liquido e certo, via restituição. Se a DRF atendeu, e não poderia ser outra sua decisão, aos pedidos de compensação, não há razão para indeferir o pedido de restituição do saldo remanescente, especialmente porque a Recorrente informa que encerrou suas atividades e não há perspectiva de se tornar devedora do Fisco Federal. Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso para determinar que seja convalidado as compensações efetuadas e restituído o saldo remanescente do crédito na Recorrente, no valor de R$ 6.477,31 (seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e um centavos), com a incidência de juros SELIC, nos termos da legislação em regência, compensando-se eventuais 010 débitos porventura ainda existentes e de responsabilidade da Recorrente. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 I 1 • fl WALBE ' JOSÉ D • SILVA - Relator II 41• DA FAZENDA SV TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 127.368 Processo n° : IO280.005250197-32 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda o Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.°302-35.882. Brasília- DF, O /O( Cf - MISTER i, FAZENDA • - Cor • tas &adilo Do os Cartaxo Peescknle do Conselho Ciente em: ',Sb / ,49/3 ") tutu._ tu, et C.ehlt,M) C S F• ?ak "1---rPja pedra Vatter Leal viocuradot do keende mond Mia 514. Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.004025/2004-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE - CONEXÃO DO PRAZO DECADENCIAL COM A QUALIFICAÇÃO DA MULTA - No exame de preliminar de decadência, quando se tratar de lançamento com multa de ofício qualificada, se faz necessário, em primeiro lugar, a verificação da aplicação correta da respectiva penalidade, já que esta irá influir no termo inicial da contagem do prazo decadencial. Assim, é de se declarar a nulidade da decisão de primeira instância, nos casos de acolhimento de preliminar de decadência sem a necessária análise da qualificação da multa. Decisão anulada.
Numero da decisão: 104-21.603
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Assim, é de se declarar a nulidade da decisão de primeira instância, nos casos de acolhimento de preliminar de decadência sem a necessária análise da qualificação da multa. Decisão anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 2° TURMA/DRJ-BELÉM/PA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ei ce_citfutsu_c isitG -e-- MARIA ELENA COTTenOZO PRESIDENTE S rS4 i AtEMM E á 7. • FORMALIZA O EM: 73 JUN 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004025/2004-79 Acórdão n°. : 104-21.603 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 551k ---1-7 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004025/2004-79 Acórdão n°. : 104-21.603 Recurso n°. : 146.301 Recorrente : 2a TURMA/DRJ-BELÉM/PA Interessado : ESPEDITO SOUZA RELATÓRIO O Presidente da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA recorre de oficio, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, da decisão de fls. 119/124, que deu provimento à impugnação interposta pelo contribuinte acolhendo a preliminar de decadência e declarando insubsistente o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de fls. 37/42. Contra o contribuinte ESPEDITO SOUZA, inscrito no CPF/MF 051.490.028- 87, com domicílio fiscal na cidade de Belém, Estado do Para, à Av Dezesseis de Novembro, n° 03, Bairro Comércio, jurisdicionado a DRF em Belém - PA, foi lavrado, em 29/10/04, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 37/42), com ciência através de AR em 09/11/04, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.266.953,16 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido da multa de lançamento de ofício qualificada de 150% e dos juros de mora, calculados sobre o valor do imposto referente ao exercício de 1999 correspondente ao ano-calendário de 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora constatou as seguintes irregularidades: 1 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Omissão de rendimentos oriundos da variação patrimonial a descoberto, caracterizada por valores não respaldados em rendimentos declarados / comprovados, tendo em vista que o contribuinte uma vez intimado a comprovar a origem dos recursos e a sua transferência ao Banestada 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004025/2004-79 Acórdão n°. : 104-21.603 Banco do Estado do Paraná, no valor de R$ 130.000,00 em 10/08/98, ao beneficiário Paulo e Wilson Ltda. Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° e 2°, da Lei n°8.134, de 1990; e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. 2 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA: Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de deposito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relação anexa ao Termo de Intimação datado de 13/02/04, constante do referido processo. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997; e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. A Auditora-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Relatório de Ação Fiscal (fl. 36), entre outros, os seguintes aspectos: - que durante a ação fiscal foi verificado valores creditados em contas de deposito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras. Intimado o contribuinte a comprovar os referidos valores, não o fez. Dessa forma não ficou comprovado os depósitos efetuados em contas da pessoa física, ensejando dessa forma a constituição do crédito tributário; - que consta também, no dossiê do contribuinte, a transferência, em 10/08/98, no valor de R$ 130.000,00 através do Banestado ao beneficiário Paulo e Wilson Ltda., conforme extrato bancário em anexo; - que intimado o contribuinte em causa, a comprovar a referida transação, não o fez, ou seja, não apresentou elementos que comprovassem a origem dos recursos, tampouco a sua transferência. Fato esse, que ensejou a constituição do crédito tributário 4 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004025/2004-79 Acórdão n°. : 104-21.603 caracterizada pela infringência variação patrimonial a descoberto, pelo excesso de aplicação sobre os recursos declarados pelo contribuinte. Em sua peça impugnatória de fls. 52/73, apresentada, tempestivamente, em 09/12/04, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, preliminarmente, devemos ressaltar que os procedimentos administrativos para constituição do crédito tributário não foram observados pela Auditora Fiscal, uma vez que o MPF-F foi emitido em 10/2003, sendo sua validade de 120 dias. Considerando que a ciência da notificação ocorreu em 13/11/04, o prazo para conclusão dos trabalhos deu-se em 12 de março de 2004; - que ainda nesta preliminar devemos fazer observar que a Auditora Fiscal não observou uma das formas de extinção do crédito tributário: a decadência do direito de constituir o crédito tributário disposto nos artigos 150, § 4° e 173, 1 do Código tributário Nacional; - que o Auto de Infração refere-se ao ano-calendário de 1998. A decadência referente ao ano-calendário de 1998 ocorreu em 2003. Ressaltamos o fato de o IRPF ser um tributo cujo lançamento é por homologação dando direito a argüirmos aos prazos definidos no art. 150, § 40 do CTN, ou seja, 5 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador; - que a autoridade fiscal não informa no auto de infração lavrado se o crédito tributário constituído tomou por base extratos bancários ou se foi fundamentado em informações de CPMF; 5 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.00402512004-79 Acórdão n°. : 104-21.603 - que se a autoridade fiscal apurou imposto usando como base de cálculo valores contidos exclusivamente em extratos bancários, é indispensável á utilização desses valores como renda consumida, pois depósitos bancários por si só não constituem fato gerador do imposto de renda. Há de ficar comprovado nexo causal entre os depósitos / cheques aplicações e o fato que represente omissão de rendimento; - que se a autoridade fiscal calculou imposto com base em informações da CPMF, a tributação está viciada na origem, como omissão de receita, pois se trata de tributação referente ao ano-calendário de 1998, data em que ao abrigo da lei n° 9.311, de 1996, estava vedada sua utilização para constituição de crédito tributário; - que como se pode observar e constatar que a solicitação por parte do Auditor Fiscal para confirmação da movimentação no exercício de 1998, esta justificada pela participação societária na empresa Brasil Espeso Comércio de Importação e Exportação Ltda., além de outros poucos valores oriundos de venda de veiculo e depósito feito pela firma Comercial Imp. E Exp. Cepal Ltda para compra de pimenta do reino, não ensejando sob qualquer alegação de fato ou de direito a autuação fiscal através do Auto de Infração que nem fundamentação de provas materiais constarem em seu bojo, daí sua ilegitimidade; - que como podemos verificar pelo entendimento do Conselho de Contribuintes, os depósitos feitos ou transferências na conta corrente do contribuinte não caracterizam sonegação fiscal de que trata o art. 71 da Lei n° 4.502, de 1964, portanto a multa a ser aplicada não poderia ser majorada para 150%. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA, conclui pela improcedência da ação fiscal e pelo cancelamento do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: 6 MINFSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004025/2004-79 Acórdão n°. : 104-21.603 - que em face de alegação do sujeito passivo no que tange à intimação do auto de infração em endereço diverso ao constante dos registros da Repartição Fazendária, considerar-se-á o contribuinte intimado da exigência na data de 24/11/04, data em que recebeu cópias de folhas do processo (fl. 47). Assim, a impugnação é tempestiva, pois obedeceu ao prazo previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, dela devendo tomar conhecimento; - que inicialmente, convém analisar a tempestividade da constituição da exigência tributária. Assim, conforme disposição expressa de lei decorre, portanto, o estabelecimento do termo inicial para a contagem do prazo decadencial tributário, que, como regra geral, está bem definido no inciso 1 do artigo 173 do CTN; - que, todavia, considerando-se que, a despeito do que determina o art 142 do CTN, grande parte dos tributos e contribuições administrados pela SRF condiciona-se à sistemática de recolhimento ou pagamento em que o sujeito passivo está obrigado a satisfazer os respectivos créditos sem prévio exame da autoridade administrativa, tem-se por imprescindível à definição dos termos iniciais para a contagem do prazo decadencial de cada tributo ou contribuição às disposições contidas no art. 150 do CTN, em especial, o seu parágrafo 4°; - que se observe, pois que, na definição do termo inicial do prazo de decadência, há de se considerar o cumprimento pelo sujeito passivo do dever de se se antecipar à atuação da autoridade administrativa para constituição do crédito tributário, interpretando a legislação aplicável para apurar o montante e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou contribuição correspondente; - que, dessa forma, considerando ser prerrogativa da administração o lançamento dos créditos tributários, conforme dispõe o já declinado art. 142 do CTN, resta excluída a possibilidade e denominarem-se auto lançamento os procedimentos adotados pelo sujeito passivo na declaração e apuração dos tributos homologatórios. Assim, entende- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004025/2004-79 Acórdão n°. : 104-21.603 se que a homologação efetuada pela autoridade fiscal pode recair tão somente sobre o pagamento efetuado pelo sujeito passivo, eis que o lançamento propriamente dito carece ainda de formalidade legal, indispensável à sua caracterização e, ressalte-se, é no mínimo inadequado falar em homologação de ato cuja prática é de competência privativa da própria autoridade homologadora; - que pretendesse nosso Código tributário um alcance extensivo para a condição de satisfação do direito da Fazenda Pública de constituir seus créditos na modalidade do lançamento por homologação, não teria elegido o pagamento como referencial da hipótese tipificada no mencionado art. 150. Teria ele simplesmente se valido da generalidade da expressão: "antecipar a extinção do tributo devido ou declinar sua exclusão nas hipóteses em que esta se opere", em substituição à expressão "antecipar o pagamento", cujo alcance é muito restrito no âmbito do próprio CTN, não admitindo interpretação mais elástica que lhe atribua, por analogia, sentido capaz de incorporar qualquer outra modalidade de satisfação, permanente ou transitória, do crédito tributário, tal como, entre outras, a isenção ou a suspensão da exigibilidade dos tributos; - que no caso especifico do IRPF, o fato gerador do imposto sobre os rendimentos sujeitos ao ajuste anual aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções: 31 de dezembro de cada ano-calendário. Por outro lado, o obrigado sofre retenção do imposto de renda na fonte pagadora ao longo do exercício, à medida que recebe rendimentos tributáveis, ou recolhe o tributo mensalmente, quando sujeitos ao carnè-leão; - que nesse passo, visto que o fato gerador do IRPF só se completa em 31 de dezembro de cada ano-calendário, e que as retenções efetuadas pela fonte pagadora no curso do ano-calendário caracterizam-se como pagamentos antecipados. Sob tal perspectiva, a extinção do crédito tributário deu-se pelo pagamento, segundo disposição expressa do § 1° do art. 150 do CTN, sob condição resolutória de ulterior verificação da exatidão do crédito tributário recolhido (homologação); /c7 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004025/2004-79 Acórdão n°. : 104-21.603 - que para o ano-calendário de 1998, o prazo qüinqüenal para constituição de crédito tributário exauriu-se em 31 de dezembro de 2003. Assim, está decaído o crédito tributário constituído em novembro de 2004, objeto do auto de infração aqui em exame, não cabendo qualquer análise de mérito ou outras alegações suscitadas pelo litigante em face da prejudicial da decadência acima explanada, pois a cópia da Declaração de Ajuste Anual exercício de 1999, ano-calendário de 1998, de fls. 33/35, informa o valor de R$ 4.773,00 de retenção de imposto de renda na fonte. A ementa que consubstancia o fundamento da decisão de Primeira Instância é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: DECADÊNCIA. Para o IRPF, o fato gerador do imposto sobre os rendimentos sujeitos ao ajuste anual aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções: 31 de dezembro de cada ano-calendário, quando se constata que o sujeito passivo sofreu retenção do imposto de renda na fonte pagadora ao longo do exercício, à medida que recebe rendimentos tributáveis, ou recolheu o tributo mensalmente, quando sujeitos ao Carnê-Leão. Lançamento improcedente." Deste ato, a Presidência da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3° inciso II, da Lei n° 8.748, de 1993, com nova redação dada pelo art. 67, da Lei n° 9.532, de 1997. É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004025/2004-79 Acórdão n°. : 104-21.603 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator -RECURSO DE OFICIO- () presente recurso de oficio reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo adrninistrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos se constata que a decisão de Primeira Instância decidiu tomar conhecimento da impugnação por apresentação tempestiva para, no mérito deferi-la determinando o cancelamento dos créditos tributários constituídos através do Auto de Infração, sob o entendimento de que para o IRPF, o fato gerador do imposto sobre os rendimentos sujeitos ao ajuste anual aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções: 31 de dezembro de cada ano-calendário, quando se constata que o sujeito passivo sofreu retenção do imposto de renda na fonte pagadora ao longo do exercício, à medida que recebe rendimentos tributáveis, ou recolheu o tributo mensalmente, quando sujeitos ao Carnê-Leão. Ou seja, acolheu a preliminar de decadência. Da análise do lançamento, constata-se que houve a qualificação da multa, sob o entendimento que o contribuinte praticou o evidente intuito de fraude. Matéria não enfrentada na ocasião do julgamento em primeira instância. Entendo, que em situações como dos autos é de suma importância se analisar, inicialmente, a possibilidade da qualificação da multa de lançamento de oficio, já 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.00402512004-79 Acórdão n°. : 104-21.603 que a análise do prazo decadencial depende da possibilidade ou não da multa ser qualificada. Assim, nos casos de acolhimento de preliminar de decadência, quando se tratar de lançamento com multa de oficio qualificada, se faz necessário, em primeiro lugar, a verificação da aplicação correta da respectiva multa, já que a mesma irá influir no termo inicial da contagem do prazo decadencial Como no Acórdão da decisão recorrida não há manifestação sobre a multa qualificada aplicada, é de se declarar a nulidade da decisão de primeira instância, para que se profira outra com a respectiva análise da qualificação da multa de oficio. Assim sendo, voto no sentido de declarar a nulidade da decisão proferida. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006 NE O 11 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.001085/2003-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - PERC - REQUISITOS REGULARIDADE FISCAL – O momento em que se deve verificar a regularidade fiscal para gozo do benefício é a data da declaração. Recurso provido
Numero da decisão: 101-95.962
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 3° Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE. Sessão de : 25 de janeiro de 2007 Acórdão n° :101-95.962 INCENTIVOS FISCAIS - PERC - REQUISITOS REGULARIDADE FISCAL - O momento em que se deve verificar a regularidade fiscal para gozo do beneficio é a data da declaração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1( C7C— SAND-AA MARIA FARONI RELATOR FORMALIZADO• EM. 8 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. , , - Processo n° 10380.00108512003-21 Acórdão n° 101-95.962 Recurso n° :149.153 Recorrente : Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda.. RELATÓRIO Cuida-se de recurso em face do Acórdão da 3 8 Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento em Fortaleza, que indeferiu o Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao ano calendário de 1999, exercício de 2000, formulado em 07/02/2003, pela empresa acima identificada. A interessada apresentou declaração de rendimentos, destinando parcela do imposto de renda recolhido equivalente a R$ 629.946,89 para aplicação no FINOR. Não tendo recebido o extrato de aplicação em incentivos fiscais, ingressou com o PERC de fl. 1. O pleito foi indeferido pelo despacho decisório de fls. 89/91, aos seguintes fundamentos: (a) a peticionante não apresentou certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa emitida pela PGFN; (b) não foram regularizadas todas as pendências existentes na Receita Federal; (c) a empresa apresenta pendências junto ao Departamento Nacional de Combustíveis, INMETRO — Superintendência SC e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, conforme relatório CADIN do sistema SISBACEN EMFRSR de fls. 82/88. Tempestivamente, a interessada manifestou sua inconformidade com o despacho decisório alegando, em síntese, a precariedade do sistema de consultas da Receita Federal, cujas informações não devem ser tidas como absolutas para motivar o indeferimento do incentivo. Diz ser totalmente inviável para o contribuinte de grande porte manter-se com a situação fiscal imaculada durante todo o período de tempo de validade da Certidão Negativa de Débitos, porque o sistema de consulta e demonstração de débito utilizado é extremamente aleatório no que diz respeito aos períodos de apuração e aos exercícios fiscais das supostas pendências. Faz referência à atualização quase diária dos supostos débitos e a necessidade constante de liquidar as exigências, sendo inviável ao contribuinte permanecer diutumamente em busca de pesquisas e demonstrar pagamentos 2 g) y_..- Processo n° 10380.001085/2003-21 Acórdão n° 101-95.962 perante a Secretaria de Receita Federal . Pondera que o único documento capaz de satisfazer a exigência é a Certidão Negativa de Débitos (seja nos termos do art. 205 ou 206 do Código Tributário Nacional), documento que basta para comprovar perante todos os órgãos a situação de regularidade fiscal do contribuinte durante o período em que esta é válida. Acrescenta que a Certidão Negativa de Débitos na época do despacho decisório exarado em 16/02/2005 demonstrava a regularidade fiscal do contribuinte, sendo inconcebível o indeferimento do PERC. Diz que também é inconcebível o indeferimento do PERC sem que seja dado ao contribuinte chance de regularizar sua situação fiscal, seja através de simples intimação para que comprove sua regularidade fiscal ou mediante a juntada de sua Certidão Negativa de Débitos. Entende inadmissível o indeferimento do PERC enquanto encontram-se pendentes de análise os requerimentos administrativos que pugnam pela regulamentação de todas as supostas pendências apontadas pelo Fisco. Acrescenta que o simples apontamento de "pendências" em sistemas informatizados, que não possuem o senso humano para analisar as especificidades de cada caso, não podem, nem devem configurar necessariamente o não pagamento de tributos ou contribuições federais. Conclui afirmando ter ficado demonstrado que na data do indeferimento tinha total condição de obter a liberação dos incentivos fiscais em questão, por estar em processo de regularização das suas pendências junto à União, pede prorrogação do prazo para a solução de pendências junto aos órgãos apontados e o acolhimento do pleito de nulidade e conseqüente improcedência do despacho decisório. A r Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza indeferiu a solicitação. Sua fundamentação, em síntese, consistiu nos seguintes argumentos: a) Conquanto seja possível a existência do registro eletrônico de uma dívida nos arquivos da Receita Federal, quando, na realidade, o contribuinte cumpriu suas obrigações nos prazos previstos na legislação tributária, uma vez identificado o motivo que ocasionou a não alocação de um determinado pagamento, o problema é de simples solução, bastando que sejam apresentados os documentos que comprovem o motivo da distorção existente, para atualização do sistema eletrônico. 3 jx Processo n° 10380.001085/2003-21 Acórdão n° 101-95.962 b) O pleito da interessada foi indeferido pela DRF — Fortaleza tendo em vista a não apresentação da certidão da Dívida Ativa da União, a não regularização as pendências junto à Receita Federal, a existência de pendências junto ao Departamento Nacional de Combustíveis, INMETRO — Superintendência SC e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, conforme relatório CADIN do sistema SISBACEN EMFRSR. c) O indeferimento pela DRF-Fortaleza encontra respaldo no art. 60 da Lei 9.065/95 e no § 3° do art. 195 da Constituição Federal. d) A Instrução Normativa SRF n°267, de 23/12/2002, no seu art. 124, determina que : Nos casos em que for necessária concessão ou reconhecimento expressos pelos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal dos incentivos ou benefícios fiscais de que trata esta Instrução Normativa, serão exigidas as Certidões Negativas de Débitos relativamente aos tributos e contribuições federais. Parágrafo único. Na hipótese do caput, é obrigatória a consulta prévia ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), pelos 6rgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para a concessão ou reconhecimento de Incentivos fiscais. e) A Norma de Execução SRF/Corat/Cosit/n° 03, de 13 de setembro de 2002 determina que o despacho do PERC só será favorável ao contribuinte, com a correspondente emissão da Ordem de Emissão Adicional, se forem atendidas as instruções contidas na NE, entre as quais figura a verificação da regularidade fiscal do contribuinte prevista no art. 60 da Lei n° 9.065/95. o disposto na referida Norma. f) Com relação ao pedido de prorrogação do prazo para apresentação da Certidão da Dívida Ativa da União, mesmo que o prazo tivesse sido concedido e a peticionante tivesse apresentado a certidão de regularidade (medida que não foi providenciada nem quando da impugnação da exigência), restariam, ainda, as demais pendências indicadas no CADIN. Ciente da decisão em 28 de novembro de 2005, a interessada Ingressou com recurso em 28 de dezembro seguinte, reeditando as razões declinadas na impugnação. Destaca que a regularização das inconsistências das Informações dos sistemas da Receita não é tão fácil como pretende fazer crer o julgador. Assevera que a empresa, na época do despacho exarado, encontrava-se com sua certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa em processo de regularização, o que demanda tempo. Que embora os computadores consultados 4 i .._ Processo n° 10380.001085/2003-21 Acórdão n° 101-95.962 pelo auditor assinalassem pendências, no campo da materialidade jurídica das certidões a empresa se encontrava em processo de renovação, tentando demonstrar pagamentos e medidas judiciais que extinguiam e suspendiam as exigências. É o relatório. #2 ‘ 5 . , Processo n° 10380.001085/2003-21- - Acórdão n° 101-95.962 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as condições de admissibilidade. Por conseguinte, dele conheço. Consoante previsto no art. 60 da Lei n° 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais". Para fins de cumprimento do art. 60, o momento em que se deve verificar a quitação de tributos e contribuições federais é o momento em que o contribuinte indica a opção na sua declaração de rendimentos. Entender diferentemente (por exemplo, no momento em que a autoridade administrativa examina o pedido) fere a segurança jurídica e a ampla defesa, pois a cada momento podem surgir novos débitos. Por outro lado, o sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o benefício, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Dessa forma, identificado que na data da entrega da declaração o contribuinte possuía débitos de tributos ou contribuições federais, deverá ele quitar os débitos para obter o deferimento do pedido, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo. Novos débitos que surjam após a data da entrega da declaração influenciarão a concessão do benefício em anos calendários subseqüentes. A rejeição do pedido pela autoridade administrativa da Delegacia da Receita está fundamentadas na falta de apresentação de certidão negativa de débitos junto à Procuradoria da Fazenda Nacional e na falta de regularização de todas as pendências junto à SRF. Registra, ainda, a autoridade, a existência de pendências junto ao Departamento Nacional de Combustíveis, INMETRO — v Superintendência SC e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente. 6 Processo n° 10380.001085/2003-21 Acórdão n° 101-95.962 Quanto a esses fatos, é de se considerar que, na forma da lei, pendências junto ao Departamento Nacional de Combustíveis, INMETRO — Superintendência SC e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente não impedem o reconhecimento do beneficio. Sobre as pendências junto à SRF, quaisquer que fossem elas, acabaram por ser regularizadas, conforme atesta a certidão de fls. 121. Remanesce, assim, como causa do indeferimento a ser apreciada, a ausência de certidão negativa da PFN. Ocorre que, conforme já dito, o momento em que se deve verificar a regularidade fiscal é a data da opção na declaração. Assim, para indeferir o pedido, deve a autoridade indicar quais os débitos existentes nessa ocasião, para que o contribuinte possa quitá-los e usufruir o beneficio. A indicação genérica no extrato de fls. 02, emitido em 17/09/2002, da existência de débitos, sem identificá-los, não possibilita a averiguação da regularidade na ocasião da opção, nem possibilita sua regularização, caso eles realmente existissem. A não apresentação da certidão da PFN, em atendimento à intimação de fls. 48, datada de 20/01/2005, não é suficiente para embasar o indeferimento, porque as pendências que porventura existam em 2005 poderiam não existir em 2000, quando da entrega da declaração do ano-calendário de 1999. A eventual existência de débitos junto à PFN não autoriza o indeferimento, porque o Despacho Decisório não contém qualquer descrição de tais débitos nem comprovação de sua efetiva existência. Nesses termos, dou provimento ao recurso Sala das Sessões, DF, em 25 de janeiro de 2007 SANDRA MARIA FAkONI O) 7 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.011468/2003-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 LANÇAMENTO DE OFÍCIO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - DEDUÇÕES - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive no caso de lançamento de ofício de imposto apurado com base em rendimentos omitidos, quanto a despesas relacionadas a esses rendimentos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.333
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 13.605,19, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO MEDEIROS BRAUN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 13.605,19, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / RIA HELENA COTTA CARDt"-Ar Presidente Processo n°10380.011468/2003-15 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.333 Els 2 (.2 RO 3)&542.?IRAA111-32RBOSA Relator FORMALIZADO EM: 19 SE I 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho B relli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 10380.011468/2003-15 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.333 Fls. 3 Relatório Contra PAULO ROBERTO MEDEIROS BRAUN foi lavrado o auto de infração de fls. 03/07 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - suplementar, no valor de R$ 3.641,13, acrescido de multa de oficio de R$ 2.730,84 e de juros de mora, calculados até 08/2003, de R$ 2.134,79. A infração apurada foi a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício. Trata-se de rendimentos recebidos do SERPRO, conforme DIRF fornecida pela fonte pagadora. O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 na qual aduz que, do valor dos rendimentos omitidos, apurados pela Fiscalização (R$ 17.258,64), R$ 16.747,91 refere-se a valores recebidos quando da rescisão do contrato de trabalho com o SERPRO, conforme termo próprio, e R$ 510,73 refere-se a rendimentos recebidos em 1999. Afirma, ainda, que no momento da rescisão do contrato de trabalho foi descontado R$ 16.205,51 referente à pensão alimentícia. Com base nesses elementos, o Contribuinte pede que seja adicionado ao valor declarado como pensão alimentícia, a importância de R$ 16.205,51 e a revisão dos proventos pagos pelo SERPRO que afirma ter sido de R$ 11.780,63. A DRJ-FORTALEZA/CE julgou procedente em parte o lançamento para excluir da base de cálculo o valor de R$ 510,73. O voto condutor da decisão recorrida anotou que a fonte pagadora apresentou DIRF retificadora, corrigindo o valor dos rendimentos tributáveis, sendo a diferença precisamente o valor de R$ 510,73. Considerou a decisão recorrida não impugnada a exigência em relação à omissão de rendimentos em relação ao valor de R$ 16.747,91; que o Contribuinte reconhece a omissão de rendimentos, porém, quanto ao pedido de que seja deduzido o valor de R$ 16.205,51 que teria sido pago a título de pensão alimentícia, afirma não ser possível proceder à retificação por lhe falecer competência para tal e que o próprio Contribuinte poderia apresentar declaração retificadora. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/07/2006 (fls. 56), o Contribuinte apresentou, em 27/07/2006, o recurso de fls. 57, na qual reitera que parcela do valor recebido como rescisão do contrato de trabalho com o SERPRO, de R$ 16.205,51, foi entregue como pensão alimentícia para Betânia Maria Rodrigues de Lacerda. Afirma, ainda, que o mesmo valor foi recebido a título de incentivo por adesão a programa de demissão voluntária - PDV, embora reconheça que não tenha assim declarado. 3 • Processo n" 10380.011468/2003-15 CCOI/C04 Acárdáo n.° 104-23.333 Fls. 4 Argumenta que, embora não tenha declarado parte dos rendimentos tributáveis, não recebeu de fato o valor de R$ 16.205,51, que teria sido pago como pensão alimentícia e que, portanto, não houve prejuízo para o Fisco. É o Relatório. ç(5 Processo n° 10380.011468/2003-15 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.333 Fls. 5 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, o Contribuinte não nega que tenha deixado de declarar parte dos rendimentos tributáveis, no valor correspondente a R$ 16.747,91, porém pede que seja subtraído desse valor R$ 16.205,51 que foi descontado pela fonte pagadora a título de pensão alimentícia. A DRJ/FORTALEZA-CE não acolheu o pedido sob o fundamento de que não era competente para retificar a declaração, podendo o próprio Contribuinte fazê-lo. Como a devida vênia, divido dessa conclusão. Penso que, no caso, trata-se de apuração do imposto devido, devendo-se considerar tanto os rendimentos tributáveis quanto os valores passíveis de serem subtraídos desses rendimentos. Esse, aliás, é o procedimento comumente adotado nas autuações que têm chegado a esta Câmara para análise. É o que ocorre, por exemplo, quando da apuração de omissão de rendimentos do trabalho assalariado em que a autoridade lançadora considera a dedução da contribuição previdenciária oficial, ou da omissão de ganho de capital quando se admite a subtração do valor correspondente à comissão paga ao corretor. O caso ora sob análise não é diferente destes: o Contribuinte recebeu rendimentos que, indevidamente, declarou como isentos e, ao mesmo tempo, não deduziu a pensão alimentícia, portanto, ao reclassificar os rendimentos para tributáveis, deve-se considerar, também, as deduções a esse valor. Note-se que ao proceder à revisão de oficio do lançamento, na verdade, a autoridade lançadora está revisando a declaração apresentada pelo Contribuinte e nada impede que, nessa revisão, sejam consideradas deduções a que o contribuinte tem direito e relacionadas aos rendimentos tributáveis identificados pelo Fisco. Penso, pois, que assiste razão ao Recorrente quanto a esse ponto. Observe-se, entretanto, que o Contribuinte já pleiteou na declaração de rendimentos a dedução a título de pensão alimentícia no valor de R$ 6.837,00 e, compulsando os autos, verifica-se o pagamento de pensão, afora o valor incidente sobre a verba rescisória, no montante de R$ 4.236,68 (fls. 12). Somando-se esse valor aos R$ 16.205,51, constantes do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, obtém-se um total a deduzir de R$ 20.442,19. Como o Contribuinte já se beneficiou da dedução de R$ 6.837,00, faz jus a uma dedução adicional de R$ 13.605,19. Conclusão. . • . • Processo re 10380.011468/2003-15 CCOI/C04 Acórdão n.• 10423.333 Fls. 6 Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para subtrair da base de cálculo do imposto a importância de R$ 13.605,19. ala das Sessões - DF, em 2ç6_.51e junho de 2008 b1A9 OLÀ"D VI? OtAivi\-- FEÏ5RO PAULO PEREIRA BARBO A 6 Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.002326/2002-04
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE Estão isentos do imposto sobre a renda a pessoa física portadora de moléstia grave, atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.884
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JÚLIO WALFREDO DE AGUIAR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAM IztákRROS PENHA PRESIDENT: LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 19 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma ..-LP" MINISTÉRIO DA FAZENDA :— ,:wk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA '-z14"-=`;fr Processo n° : 10280.002326/2002-04 Acórdão n° : 106-14.884 Recurso n°. : 142.363 Recorrente : JÚLIO WALFREDO DE AGUIAR RELATÓRIO Júlio Walfredo de Aguiar, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 47-51, prolatada pelos Membros da 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, mediante Acórdão DRJ/BEL n° 2.667, de 05 de julho de 2004, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 54-61. 1. Do Pedido de Restituição O requerente protocolizou, em 18/04/2002, o Pedido de Restituição referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2000, ano-calendário 1999, no valor de R$ 1.670,50, alegando possuir isenção do imposto de renda por ser aposentado e portador de moléstia grave, especificada em lei. O Pedido de Restituição foi instruído com os documentos de fls. 03- 14. A autoridade preparadora da Delegacia da Receita Federal em Belém - PA apreciou e indeferiu o presente pedido de restituição apresentado pelo interessado, haja vista que somente a partir de fevereiro/2000 fazia jus à isenção, pois somente em 17/02/2000 foi publicada a sua Portaria de aposentadoria no Diário Oficial — fl. 12. 2. Da Manifestação de Inconformidade e do julgamento de Primeira Instância Desse despacho de indeferimento o requerente foi cientificado em 30/10/2003, e, não se conformando apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 25-27, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados à fl. 48. 2? 70. MINISTÉRIO DA FAZENDA, ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA1/4..,--5trr Processo n° : 10280.002326/2002-04 Acórdão n° : 106-14.884 Os Membros da 28 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em Belém - PA, após resumir os fatos constantes do Pedido de Restituição e as razões de inconformidade apresentadas, acordaram, por unanimidade de votos, em indeferir a solicitação do requerente, por considerar que somente a partir de 17/02/2000 o requerente foi aposentado, condição exigida por lei, para fazer jus pretendida isenção. 3. Do Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado dessa decisão em 30/07/2004 — "AR" — fl. 52-verso, e, ainda, inconformado interpôs o Recurso Voluntário, por intermédio de seu procurador, em tempo hábil (27/08/2004) ás fls. 54-61, contra a decisão supra, podendo assim ser resumidos: - em nenhum momento sabia haver contraído a doença antes da aposentadoria; - o Laudo Pericial da Junta Médica foi lavrado em 19/01/2001, entretanto, consta que a doença iniciou-se em 21/0/06/1999; - trouxe cópia da Portaria n° 1443, de 24 de junho de 1999, que lhe concedeu a aposentadoria, sendo que esta somente fora publicada em fevereiro de 2000; - se o ato de aposentadoria demorou a ser publicado no Diário Oficial do Estado, não foi por sua culpa; - a própria Receita Federal em outro processo já reconheceu o seu direito restituição do imposto de renda, exercício 2001, ano-calendário 2000; - assim, configura direito adquirido líquido e certo; - a isenção não está vinculada apenas ao ato da publicação da aposentadoria e sim após a verificação da capacidade, a partir de 21 de junho de 1999, tanto que já até já pagaram os valores correspondentes ao ano-calendário seguinte; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 4"-=zçç's.,:5 Processo n° : 10280.002326/2002-04 Acórdão n° : 106-14.884 - sobre o assunto, transcreveu lições da doutrina; - nas situações em que a doença se manifestou em 21 de junho de 1999, mesmo que a aposentadoria em 17 de fevereiro de 2000, a isenção é concedida a partir do mês da emissão do Laudo Pericial, emitido por Serviço Oficial, que reconheceu a moléstia; É o Relatórion. 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4c: ez-41,,,, • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.002326/2002-04 Acórdão n° : 106-14.884 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Da análise dos autos, constata-se que o requerente, em 18/04/2002, solicitou o Pedido de Restituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, fundamentando-se no direito à isenção prevista no art. 6°, XIV da Lei n° 7.713, de 1988, na redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e com as alterações implementadas pelo art. 30, § 2° da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (reproduzido no art. 39, inciso XXXIII do Decreto 3.000/99). O direito reclamado deveria alcançar o valor apurado indevidamente na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, ano-calendário 1999, no valor de R$ 1.670,50 (fls. 07-10), uma vez que já era portador de moléstia grave prevista no dispositivo legal acima citado desde 21 de junho de 1999, conforme consta do Laudo Médico Pericial n° 544/01, emitido pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Pará, fl. 04. A legislação tributária que dispõe sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, ou seja, somente os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas nos casos previstos em lei, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. São isentos os rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave, conforme os incisos XII e XXXV, atestada por laudo médico 5 • . e MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.002326/2002-04 Acórdão n° : 106-14.884 oficial, desde que correspondam aos proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão. Nos termos do que preceitua a norma legal acima citada, dois são os requisitos (cumulativos) para fazer jus a isenção. Primeiro, que a natureza dos rendimentos sejam "proventos de aposentadoria ou reforma e pensão", segundo, que o beneficiário seja portador de moléstia especificada em lei. Já em relação ao primeiro requisito, ou seja, de que a natureza dos rendimentos sejam provenientes de proventos de aposentadoria, constata-se que somente a partir da data da publicação do ato concessivo ocorrida no Diário Oficial do Estado do Pará em 17 de fevereiro de 2000, fará jus à isenção requerida, uma vez que quanto ao segundo requisito, de ser portador de moléstia grave, não há qualquer dúvida. Assim, conclui-se que aos portadores de moléstia grave só será concedida a isenção do imposto de renda pessoa física se atendido aos dois requisitos cumulativos. E, para o caso em questão, constata-se que o contribuinte atendeu, para o ano-calendário em questão, apenas a um deles, qual seja, portador de moléstia grave, entretanto, ainda não estava aposentado. Por último, não cabe ao recorrente alegar direito adquirido simplesmente por ter entendido a Receita Federal que o contribuinte fazia jus à restituição do imposto em um outro ano-calendário, que no entender deste relator equivocou-se aquela autoridade. Do exposto, voto em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2005. LUIZ ANTONIO DE PAULA 6 7if Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.002658/98-92
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO – PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO – Dispõe o sujeito passivo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento, para pleitear a restituição de indébitos tributários, bem assim a sua compensação com débitos vencidos (artIgos 165, I e 168, I do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Helena Maria Pojo do Rego (Suplente convocada) e José Henrique Longo que deram provimento ao recurso.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,e45514--,...b, OITAVA CÂMARA4 g E 0, r Processo n° :10320.002658198-92 Recurso n° :132.417 Matéria :CSL — Ex: 1992 Recorrente :TELECOMUNICAÇÕES DO MARANHÃO S.A. — TELMA (sucedida por incorporação pela TELEMAR NORTE LESTE S.A.) Recorrida :3.° TURMA - DRJ — FORTALEZA/CE Sessão de :12 de junho de 2003 Acórdão n° :108-07.428 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO — PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — Dispõe o sujeito passivo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento, para pleitear a restituição de indébitos tributários, bem assim a sua compensação com débitos vencidos (artigos 165, I e 168, I do CTN). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por TELECOMUNICAÇÕES DO MARANHÃO S.A. — TELMA (sucedida por incorporação pela TELEMAR NORTE LESTE S.A.) ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Helena Maria Pojo do Rego (Suplente convocada) e José Henrique Longo que deram provimento ao recurs . MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE cJ JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 'RELATOR FORMALIZADO EM: 0 4 J 1.1 I- 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes, j stificadamente, os conselheiros NELSON LÓSSO FILHO e TANIA KOETZ MOREIRA. mgga Processo n° : 10320.002658/98-92 Acórdão n° : 108-07.428 Recurso n° :132.417 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES DO MARANHÃO S.A. — TELMA (sucedida por incorporação pela TELEMAR NORTE LESTE S.A.) RELATÓRIO Recorre a empresa de Acórdão que indeferiu sua solicitação. O processo originou-se de pedido de restituição da contribuição social sobre o lucro da pessoa jurídica. O indébito é proveniente de recolhimento de antecipação referente a setembro de 1991, conforme folha de rosto e recibo de entrega da declaração de rendimentos — IRPJ/1992 (fls. 02/03). O Despacho Decisório da DRF-São Luis/MA (fls. 08/10) indeferiu o pedido por ocorrência de decadência do direito à restituição do indébito para pagamentos efetuados a mais de 5 (cinco) anos, com base nos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional. Inconformada, a sucessora da interessada original manifestou-se (fls. 17/24) argumentando que o prazo para pleitear a restituição é de 5 (cinco) mais 5 (cinco) anos, ou seja, de 10 (dez) anos, contados da data do pagamento indevido ou a maior, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A 3.a Turma da DRJ em Fortaleza, pelo Acórdão n.° 1,513/2002 (fls. 30/38), indeferiu a solicitação, cuja ementa transcrevo: "O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótes 2 GS2‘ Processo n° : 10320.002658198-92 Acórdão n° : 108-07.428 de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional peio Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de extinção do crédito tributário." lrresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 47/54), onde repisa os argumentos da manifestação anterior e requer o provimento do recurso, reformando o Acórdão de primeiro grau, para o fim de: a) reconhecer a inocorrência da decadência do direito à restituição; e b) determinar à autoridade responsável a restituição integral requerida no pedido inicial deste processo administrativo. Este é o Relatório. A. 3 Processo n° :10320.002658/98-92 Acórdão n° :108-07.428 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. O prazo para restituição é dado pela conjugação dos artigos 165, I e 168, I do CTN citados e enunciados, à exaustão, no processo. Portanto dispõe o sujeito passivo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento, para pleitear a restituição de indébitos tributários. No pedido em análise o pagamento ocorreu em 1991, o que significa que em 1996 expirou o prazo para o contribuinte pleitear a restituição do indébito. Como o presente processo foi protocolado apenas em 29/12/1998 é de se indeferir a solicitação do contribuinte. De todo o exposto manifesto-me no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. 1,..,._._.,.,...._._.das Sessões - DF, 12 de junho de 2003.c Sal CARLOS TEI xafbvt_13;Ficiic—r-- J SÉ SECA GS? 4 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.010314/2005-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: ARBITRAMENTO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO - A falta de apresentação de livros e documentos pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real dá ensejo ao arbitramento de seus lucros. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 103-23.506
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Waldomiro Alves da Costa Júnior e Antonio Carlos Guidoni Filho, que davam provimento parcial para afastar a qualificação da multa, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: ARBITRAMENTO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO - A falta de apresentação de livros e documentos pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real dá ensejo ao arbitramento de seus lucros. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:47:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:47:21Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:47:21Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:47:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:47:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:47:21Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:47:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:47:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:47:21Z; created: 2009-09-09T12:47:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-09T12:47:21Z; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:47:21Z | Conteúdo => CCOICO) Fls. .0.4P?;k4 -n••• - MINISTÉRIO DA FAZENDA rtz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":'StIe> ""34-4-• TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10380.010314/2005-60 Recurso n° 160442 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 103-23.506 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente TREVO LOGÍSTICA LTDA Recorrida 4a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: ARBITRAMENTO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. A falta de apresentação de livros e documentos pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real dá ensejo ao arbitramento de seus lucros. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TREVO LOGÍSTICA LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Waldomiro Alves da Costa Júnior e Antonio Carlos Guidoni Filho, que davam provimento parcial para afastar a qualificação da multa, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos ddrelatóri e voto que passam a integrar o presente julgado. 47‘• LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente 1\9 Processo n° 10380.01031412005-60 CCO I/CO3 Acórdão n.°103-23.506 Fls. 2 Á n21---- TONI.ES-NETO Relator FORMALIZADO EM: 1 9 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Carlos Pelá. 2 Processo n° 10380.0103 I 4/2005-60 CCO I/CO3 Acórdão o.° 103-23.506 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n°08-10.119/2007, da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza-CE. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "TREVO LOGISTICA LTDA, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o Auto de Infração (AI) de fls. 04/11, para a fonnalização da exigência do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo aos exercícios financeiros de 2001 e 2002, no montante de R$ 1.281.210,22, incluídos os correspondentes encargos legais. Segundo a descrição dos fatos anexa à peça vestibular, a presente exigência decorreu do arbitramento dos lucros da Autuada, relativamente aos anos-calendário de 2000 e 2001, motivado pela falta de apresentação dos livros e documentos de sua escrituração, para o que foi regularmente intimada pelo Fisco; ademais, a Contribuinte apresentou as DIPJ para os correspondentes exercícios financeiros na condição de inativa. Foi adotado como parâmetro para o arbitramento, a receita omitida caracterizada pelos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, efetuados na conta-corrente n" 14.057791-7, mantida pela Fiscalizada no BICBANCO, Ag. Centro, Fortaleza/CE, com fundamento no artigo 42, da Lei n" 9.430, de 1996, considerando a inexistência de receita escriturada elou declarada no período. A exigência foi fundamentada nos artigos 530, inciso III, 532 e 537, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n" 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99); e nos artigos 27, inciso I, e 42, inciso!, da Lei n°9.430, de 1996. Por entender que o fato descrito se caracteriza como infração qualificada, o Fisco impôs a multa de lançamento de oficio prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, sobre as correspondentes bases tributáveis, tendo sido formalizado o competente processo de Representação Fiscal para Fins Penais (de n" 10380.010315/2005-12), o qual foi apensado aos presentes autos. De acordo com os Autos de Infração defls. 12/18, 19/25 e 26/34, foram também exigidas, como lançamentos reflexos, as Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), além da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), nos quais se constituiu o crédito tributário nos valores totais de R$ 95.559,81, R$ 441.046,85 e R$ 160.813,05, respectivamente. Inconformada com as exigências, cientificadas à sua representante legal em 11/11/2005, a Autuada, por meio de seu Procurador (Mandato às fls. 143), apresentou, em 12/12/2005, a impugnação de fls. 7,40,133/142, onde alega e não omitiu receitas nem utilizou conta 3 _ _ Processo n° 10380.010314/200$-60 Cal /CO3 Acórdão n.° 103-23.506 Fls. 4 bancária para hospedar recursos não declarados, mesmo porque a empresa não chegou a funcionar, conforme informações prestadas à Secretaria da Receita Federal (SRF), de que estava (e ainda está) inativa. Considerando que a empresa nunca operou e o transcurso de mais de cinco anos dos fatos arrolados na autuação, o que dificulta a reunião de elementos necessários à formação de sua defesa, a Impugnante requer a dilação do prazo para ajuntada de documentos, em noventa dias, quando já deverá ter recebido da instituição financeira as explicações necessárias sobre os lançamentos contidos nos extratos bancários, inclusive a respeito de históricos desconhecidos e "valores altíssimos" neles constantes. A seguir, a Impugnante passa a discorrer acerca da tributação de receita dada como omitida com base em meros depósitos bancários, asseverando inexistir previsão legal para a presunção adotada, mormente no caso presente, em que os créditos e depósitos teriam sido efetuados por terceiros, e "outra empresa de nome Trevo Logística e Distribuição Ltda, utilizou-se da conta bancária do Bicbanco da Impugnante para hospedar os seus depósitos bancários"; acrescenta que o ónus da prova não pode ser invertido, como pretendido pelo Fisco, já que cabe à autoridade fiscal provar a ilicitude, estabelecendo o nexo de causalidade entre o fato gerador do tributo e o depósito bancário. Mesmo que se admita que os depósitos e créditos tivessem sido feitos pela empresa autuada, é sabido que a movimentação bancária não constitui fato gerador do IRPJ e das contribuições sociais exigidos no AI guerreado, posto que o objeto da tributação é a aquisição ou a disponibilidade da renda, segundo a iterativa visão do Conselho de Contribuintes, conforme julgados que menciona, com a ressalva de que foram eles prolatados após a entrada em vigor da Lei n" 9.430, de 1996. A Impugnante ilustra ainda a sua tese com decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tratando da matéria e arremata que "a simples movimentação bancária não ampara a pretensão do fisco e eiva de absoluta inconsistência e injuridicidade os autos de infração ora atacados. Isto se os depósitos pertencessem à empresa impugnante, o que não é o caso". Ao final, a lmpugnante requer que seja recebida a impugnação apresentada tempestivamente, julgando improcedente a autuação, determinando-se o arquivamento dos autos" Em decisão de fls. 146 a 152, a DRJ Fortaleza-CE, por unanimidade de votos, considerou procedentes os lançamentos, nos termos da ementa que se transcreve: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Processo Administrativo FiscaL Normas Gerais de Direito Tributário - Arbitramento dos Lucros. Hipóteses - Omissão de Receitas. Depósitos 4 . ' Processo n° 10380.010314/2005-60 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.508 Fls. $ Bancários de Origem não Comprovada - Argüição de Inconstitucionalidade de LeL Constitui hipótese de arbitramento de lucros a falta de apresentação de livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, por parte da pessoa jurídica tributada com base no lucro real Caracteriza omissão de receita, não elidida pela defesa, a existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Os órgãos julgadores da Administração Fazendá ria afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal FederaL Tributação Reflexa. Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula." 1rresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às tls. 165 a 177, interpôs recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, reafirmando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e aduzindo em complemento o seguinte: - ratifica suas razões de defesa, observando que alguns dos questionamentos o nobre julgador monocrático deixou inconcluso, como a comprovação da recorrente que nenhuma operação chegou ser realizada pela mesma, tendo em vista que não chegou a funcionar, conforme demonstra nas DIPJ apresentadas a Secretaria da Receita Federal e juntada aos autos; - afirma que solicitou aos bancos para fornecerem demonstrativos ou declarações de explicações da origem das migrações de depósitos para a sua conta-corrente, sem até o momento ter logrado êxito na obtenção dessas respostas por parte do banco. É o relatório. , Processo n° 10380.010314/2005-60 CC011033 Acórdão n.° 103-23.508 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO - Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A recorrente limita-se a contestar a omissão de receitas tomada como receita conhecida para efeito de arbitramento. Silenciou-se, portanto, quanto ao arbitramento em si e à multa qualificada de 150%. Depósitos Bancários Sem Comprovação da Origem dos Recursos Conforme relatado, "a presente exigência decorreu do arbitramento dos lucros da recorrente, relativamente aos anos-calendário de 2000 e 2001, motivado pela falta de apresentação dos livros e documentos de sua escrituração, para o que foi regularmente intimada pelo Fisco, tendo apenas apresentado as DIPJ para os correspondentes exercícios financeiros na condição de inativa. Foi adotado como parâmetro para o arbitramento, a receita omitida caracterizada pelos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, efetuados na conta-corrente n° 14.057791-7, mantida pela Fiscalizada no BICBANCO". O art. 42, da Lei n° 9.430/1996 é cristalino ao determinar que a omissão de receitas pode ser caracterizada por meio de valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Como se vê da descrição dos fatos, é incontroverso que a empresa não apresentou documentação que comprovasse a origem dos recursos daqueles diversos depósitos. Com efeito, sequer os contabilizou ou os declarou. A interessada limita-se alegar, reiteradamente, que as origens dos recursos depositados provêm de atividades estranhas à sua atividade comercial, mesmo porque a empresa estaria inativa, desconhecendo totalmente a apontada movimentação financeira. Ora, a circunstância de as contas bancárias serem mantidas em nome da ora recorrente, denota, logicamente, que os recursos nelas movimentados tenham origem em operações realizadas pelo sua titular. Os extratos bancários fazem prova disso. Esse é o fato ordinário, portanto, presumível, segundo o principio ontológico da prova. O extraordinário, ou seja, a alegação de que os recursos depositados em sua conta não eram seus, este sim, necessita de expressa comprovação para se contrapor àquela outra presunção simples ou lógica. O fato é que a recorrente não logrou comprovar, através de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a ligação dos recursos recebidos em conta bancária e o seu discurso apresentado. A interessada, então, em uma segunda linha de defesa, ao invés de tentar provar os fatos alegados, se limita a tecer considerações de direito, no sentido de enfraquecer o lançamento por ter sido lastreado apenas em "indícios e presunções". A esse • • Processo n° 10380.010314/2005-60 CCO I /CO3 Acórdão ri.° 103-23.506 Fls. 7 respeito traz respaldo jurisprudencial, segundo o qual seria ilegítimo o lançamento de tributos arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários. A argumentação da recorrente denota um total desconhecimento da existência do art. 42 da Lei n° 9.430-96 que representa um verdadeiro marco em termos de presunção legal de omissão de receitas, verbis: LEI n°9.430, de 27 de dezembro de 1996- DOU de 30.12.96 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, o ônus da prova fica invertido, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova à contribuinte. O contribuinte, por sua vez, não logrando êxito nessa tarefa que se lhe impunha, como ocorre no caso presente, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, por presunção legal se toma como verdadeiro que os recursos depositados representam rendimentos do contribuinte. Por se tratar de uma presunção relativa juris tantum, somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. A prova de que a recorrente despreza totalmente a existência daquele marco (art. 42 da Lei n° 9.430/96), levando à pique toda sua argumentação é ter trazido aos autos julgados administrativos e judiciais referentes a um momento histórico completamente distinto, onde não era possível formular-se uma presunção legal com base em depósitos bancários. A partir da vigência da Lei n°9.430/1996, tal jurisprudência se deu por ultrapassada. Outrossim, o fato de os arestos referenciados pela recorrente terem sido julgados após a vigência da Lei n° 9.430/96 não implica dizer que os fatos geradores sejam também posteriores à sua vigência, que o que mais interessa e foi o que não aconteceu. Lançamentos Reflexos Por estarem sustentados na mesma matéria fática, os mesmos fundamentos devem nortear a manutenção das exigências lançadas por via reflexa. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 junho de 2008. etarl NTONIOJE4RA NETO / 7 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.000132/95-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR LANÇAMENTO A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO A retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação de erro em que se funde, e antes de notificado o llançamento. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - V.T.N, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35117
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator, vencidos também, os Conselheiros Sidney Ferreira Batalha e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Designada para redigir o voto quanto a preliminar de nulidade a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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LANCAMENTO POR DECLARAÇÃO • O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributaria, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. RETIFICACÀO DE DECLARAÇÃO A retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VT.N, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator, vencidos, também, os Conselheiros Sidney Ferreira Batalha e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negar • provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto à preliminar a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Brasília-DF, em 22 de fevereiro de 2002 _ ENRIQ 'RADO MEGDA 22 M A1 2O0' LU) , . ..N10 FLORA Rela Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.456 ACÓRDÃO N° : 302-35.117 RECORRENTE : MIGUEL GOMES DE ABREU RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATOR DESIG. : ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado ingressou com impugnação de lançamento do ITR de 1994 junto ao Delegado da Receita Federal em Imperatriz - • MA, alegando o elevado valor do VTN na Declaração de Informação de 1994. Por conseguinte solicitou a retificação do VTN por ele informado quando da apresentação da DITR/94, uma vez que decorre de erro. Além disso anexou laudo técnico. Tendo sido tempestiva, a impugnação, esta foi remetida ao DRJ/CE. Ao apreciar a impugnação do interessado, a ilustre autoridade a quo julgou procedente o lançamento, conforme Ementa a seguir transcrita: "CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Lançamento A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional 111 Lançamento por Declaração O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Retificação de Declaração A retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.456 ACÓRDÃO N° : 302-35.117 Base de Cálculo A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - V.T.IV, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado ao Conselho de Contribuintes, juntado às fls. 25, requerendo o seu provimento, com base nas mesmas razões da impugnação. O Processo foi encaminhado ao Egrégio Segundo Conselho de • Contribuintes, que, por sua vez, baseado no Decreto 3.440/2000, declinou competência a este Colegiado. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FA7FNDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.456 ACÓRDÃO N° : 302-35.117 VOTO Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que se observa da respectiva notificação de lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou Odeterminou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a notificação de lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03,182, dentre outros). Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e consequentemente todos os atos posteriormente praticados. Vencido na preliminar acima, devo passar à abordagem do mérito por força regimental. Quanto ao mérito, verifica-se que o recorrente nada de novo trouxe no seu apelo recursal, ou seja, cingiu-se apenas a reprisar toda argumentação da impugnação, a qual, aliás, foi refutada articuladamente pela decisão recorrida. No que se refere aos fundamentos da decisão recorrida verifico que contêm elementos jurídicos efetivamente aplicáveis ao caso apresentado, razão pela qual encampo-os integralmente como se aqui estivessem transcritos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de março de 2002 • y,4k L •UIS • T; • LORA - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.456 ACÓRDÃO N° : 302-35.117 VOTO VENCEDOR QUANTO À PRELIMINAR No que tange à Preliminar argüida pelo I. Conselheiro Dr. Luis Antonio Flora quanto à nulidade do lançamento fiscal por não constar da Notificação de Lançamento a identificação da Autoridade responsável por sua emissão, eu a rejeito, tomando por base os argumentos apresentados pelo D. Conselheiro Dr. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, constante do Recurso n° 121.519, que transcrevo: • "O artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: 'A exigêricia do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.' No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: • 1. a verificação da ocorrência do fato gerador; 2. a determinação da matéria tributável; 3. cálculo do montante do tributo; 4. a identificação do sujeito passivo; 5. proposição de penalidade cabível, sendo o caso. Como já , se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far-se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do Wat.d. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.456 ACÓRDÃO N° : 302-35.117 chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subsequente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a notificação de lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isto porque constituem cerceamento do direito de defesa, uma vez que não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor • incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade e os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR" , até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, têm a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% OCaf., 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.456 ACÓRDÃO N° : 302-35.117 para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutencão e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR, que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas consequências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de lançamento também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CFN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, não deve ser acolhida." Para fortalecer ainda mais as argumentações transcritas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da função do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.456 ACÓRDÃO N° : 302-35.117 respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode haver mais dúvida quanto a sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário. São, assim, como os impostos, compulsórias, embora deles se distinguindo, evidentemente. Vê-se, mais uma vez, que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR é muito mais abrangente, englobando espécies de tributos diferenciadas, com objetivos distintos. 415 Portanto, não há como submeter este tipo de Notificação às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Por todas estas razões, rejeito a preliminar arguida. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2002 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada o - - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ct.45:: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 111'kkr 2' CÂMARA Processo n°: 10325.000132/95-01 Recurso n.°. 121.456 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.117. Brasília- DF, 22/047°' • MI' — 3.• —Conmiths—da—CutrIbulataa PerIf é firoda Presidente da Z.' Câmara o Ciente em: 93. sii--o n 7- , ÇAN) P )DF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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