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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4608028 #
Numero do processo: 10930.002091/2001-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Lei nº 9.363/96. FORMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARA O EXTERIOR DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS NO PAIS. RELAÇÃO PERCENTUAL. EXCLUSÃO DO NUMERADOR E DO DENOMINADOR DA FRAÇÃO. O incentivo visa desonerar as exportações de produtos nacionais, e a expressão produtora e exportadora contida na lei, obviamente, não abrange produtos (mercadorias) que não tenham sido industrializados por quem quer se beneficiar do referido incentivo, como, por exemplo, as mercadorias adquiridas de terceiros, mas que, cujo destino, foi também o exterior. Assim, não presente um dos requisitos básicos, que o produto exportado tenha também sido produzido pelo exportador, correta é, para fins de estabelecimento da relação percentual que definirá a base de cálculo do incentivo, a retirada das Receitas de Exportação, das receitas de vendas de mercadorias adquiridas no mercado interno. Da mesma forma, tal exclusão deve se dar também no dividendo, ou no denominador, já que, se o que se busca é conceder um incentivo em face dos produtos exportados, ou seja, quanto mais se exportar, mais se será contemplado com o benefício, e, de outro lado, se se deseja que tal benefício leve em consideração o montante dos insumos efetivamente empregados nesses produtos exportados, nada mais coerente e justo que não sejam considerados na Receita Operacional Bruta os valores das receitas de vendas daqueles produtos para os quais não foram utilizados quaisquer insumos, que é o que ocorre com as mercadorias adquiridas de terceiros e vendidas ao exterior. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS JUNTO A COOPERATIVAS. A partir da edição da MP nº 1858-7, de 1999, as cooperativas passaram a sofrer a incidência do PIS/Pasep e da Cofins, podendo, assim, ser consideradas na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI as compras efetuadas junto a essas entidades. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS JUNTO A ÓRGÃO GOVERNAMENTAL. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, no caso o Ministério da Agricultura, não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA, GLP E ÓLEO COMBUSTÍVEL. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis, nele se incluindo o GLP, e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Súmula nº 12, do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI nº 9.363/96. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Incabível qualquer forma de atualização do ressarcimento do crédito de IPI, diante da inexistência de previsão legal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 203-13.177
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, reconheceu-se que, para fins de estabelecimento da relação percentual existente entre as receitas de exportação e as receitas operacionais brutas, seja excluída do numerador e do denominador da fração o valor das receitas de exportação de mercadorias adquiridas de terceiros; II) por maioria de votos, reconheceu-se o aproveitamento dos insumos adquiridos das cooperativas. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais; III) pelo voto de qualidade, negou-se o aproveitamento de insumos adquiridos de órgãos públicos. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; IV) por unanimidade de votos, negou-se o aproveitamento das aquisições de óleo combustível, de energia elétrica e de GLP, nos termos da Súmula n° 12 deste Segundo Conselho de Contribuintes; e V) por maioria de votos, negou-se a atualização monetária dos créditos mediante a aplicação da taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça e Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente).
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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CCO2/CO3 Fls. 278 d h• 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES94-‘• 1. 8 Ir ).-"'‘itsn• TERCEIRA CÂMARA Processo n9 10930.002091/2001-60 Recurso n° 135 275 Voluntário Matéria Ressarcimento de IPI - Crédito Presumido Acórdão e 203-13.177 Sessão de 07 de agosto de 2008 • Recorrente COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL Recorrida DRJ EM SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Lei n° 9.363/96. FORMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARA O EXTERIOR DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS NO PAIS. RELAÇÃO PERCENTUAL. EXCLUSÃO DO NUMERADOR E DO DENOMINADOR DA FRAÇÃO. O incentivo visa desonerar as exportações de produtos nacionais, e a expressão produtora e exportadora contida na lei, obviamente, não abrange produtos (mercadorias) que não tenham sido industrializados por quem quer se beneficiar do referido incentivo, como, por exemplo, as mercadorias adquiridas de - terceiros, mas que, cujo destino, foi também o exterior. Assim, não presente um dos requisitos básicos, que o produto exportado tenha também sido produzido pelo exportador, correta é, para fins de estabelecimento da relação percentual que definirá a base de cálculo do incentivo, a retirada das Receitas de Exportação, das receitas de vendas de mercadorias adquiridas no mercado interno. Da mesma forma, tal exclusão deve se dar também no dividendo, ou no denominador, já que, se o que se busca é conceder um incentivo em face dos produtos exportados, ou seja, quanto mais se exportar, mais se será contemplado com o beneficio, e, de outro lado, se se deseja que tal beneficio leve em consideração o montante dos insumos efetivamente empregados nesses produtos exportados, nada mais coerente e justo que não sejam considerados na Receita Operacional Bruta os valores das receitas de vendas daqueles produtos para os quais não foram utilizados quaisquer insumos, que é o que ocorre com as mercadorias adquiridas de terceiros e vendidas ao exterior. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI n° 9.363/96. BASE DE MirsEt'7 `77777779-, iitsnrq CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS JUNTO A Lr', — COOPERATIVAS. Brarl.a._ 011, _ .94e-Ma-r.J.9 ra hlat •Yir.,50 Processo ri° 10930.002091/2001-60 CCO2/CO3 Acórdão nY 203-13.177 Fls. 279 A partir da edição da MP n° 1858-7, de 1999, as cooperativas passaram a sofrer a incidência do PIS/Pasep e da Cofins, " podendo, assim, ser consideradas na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI as compras efetuadas junto a essas entidades. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI n° 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS JUNTO A ÓRGÃO GOVERNAMENTAL. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, no caso o Ministério da Agricultura, não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI n° 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA, GLP E ÓLEO COMBUSTÍVEL. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis, nele se incluindo o GLP, e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Súmula n° 12, do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI n° 9.363/96. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. • Incabível qualquer forma de atualização do ressarcimento do crédito de IPI, diante da inexistência de previsão legal. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, reconheceu- se que, para fins de estabelecimento da relação percentual existente entre as receitas de exportação e as receitas operacionais brutas, seja excluída do numerador e do denominador da fração o valor das receitas de exportação de mercadorias adquiridas de terceiros; II) por maioria de votos, reconheceu-se o aproveitamento dos insumos adquiridos das cooperativas. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais; III) pelo voto de qualidade, negou-se o aproveitamento de insumos adquiridos de órgãos públicos. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; IV) por unanimidade de votos, negou-se o aproveitamento das aquisições de óleo combustível, de energia elétrica e de GLP, nos termos da Súmula n° 12 deste Segundo Conselho de Contribuintes; e V) por maioria de votos, negou- se a atualização monetária dos créditos mediante a aplicação da taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça e Luiz Guilhe e Queiroz Vivacqua (Suplente). ,Gc , "r7/47RIBUINTES /•••_•. J k. ara, «P 2 • Mar 3:24g„ . "' I volta • Mar Processo e 10930.002091/2001 .60 CCO7JCO3 Acórdão n, 203-13.177 F15 280 Agp de to r/11. ROS URG FILHO • Presidente • DASSI GUERZONI FI O R tor • Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis. ME-SEGUNDOã' .0 DE CONTRIBUINTES CONES: I O O UL.NAL / • ~Ide Oxide %mira Mal. aape 91r,0 3 Processo n° 10930.002091/2001-60 CCO2/CO3 Acórdão n ° 203-13.177 hW-SEGUNDO comm_i 3 or: CO': IR1t11.11N7E8 Fls. 281CON11,7[1': . Ori0:111n11..L of Marlt-2eCur.r..F.D-do Olmeira Mat Siape 91650 Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos de IPI formulado pela - interessada em 15/08/2001, com base na Portaria MF n° 38/97 (Crédito Presumido de IPI para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins), relativo ao período de apuração de abril a junho de 2001, no valor de R$ 948.550,23. Ao pedido seguiram-se Pedidos de Compensação de débitos. A DRF de Londrina/PR, entretanto, ao analisar o pleito, deferiu-o apenas parcialmente, procedendo a uma glosa de R$ 112.888,85, em face, primeiro, de não considerar correta a inclusão nas receitas de exportação, dos valores relativos às vendas para o exterior de produtos adqudos de terceiros, visto decorrerem de simples revenda e não de processo de , industrialização. Neste caso, procedeu a um novo cálculo da relação percentual entre as receitas de exportações e as receitas operacionais brutas, retirando o valor correspondente do numerador, o que propiciou a um índice menor que o originalmente apurado pela postulante, ou seja, 55,8609% contra 56,2996%. Outra parte da glosa se deveu em razão de ter a fiscalização retirado alguns insumos incluídos pela interessada na formação da base de cálculo do incentivo, mais especificamente as compras de café cru em grão beneficiado efetuadas junto à sociedades cooperativas e ao Ministério da Agricultura, por entender que tais entidades não são contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins que o incentivo visa ressarcir ao produtor exportador. Além disso, procedeu também o Fisco à glosa das aquisições efetuadas de óleo "BPF", óleo diesel, gás liquifeito de petróleo e energia elétrica. Na Manifestação de Inconformidade a empresa alegbu que a lei (art. 2° e § 1° da Lei n° 9.363/96) e o ato que a regulamenta (art. 2° da Portaria MF n° 145, de 1995), não contemplam qualquer restrição à exportação direta ou indireta, produzidas pelo próprio exportador ou adquiridas de terceiros, e que as condições postas são apenas que as mercadorias sejam de origem nacional e que sejam exportadas para o exterior. Em relação às glosas das aquisições do café cru junto à cooperativas e ao Ministério da Agricultura, alega a interessada, primeiro, que os atos das cooperativas praticados com não cooperados sofre a incidência da Cofins e do PIS/Pasep, na linha do disposto na Lei n° Complementar n° 70/91 e na Lei n° 9.715/98, com as alterações trazidas pela M? n° 1.858-7/99. Inclusive, diz a Impugnante, existe orientação da própria Receita Federal nesse sentido, contida no seu "Perguntas e Respostas", questão n° 15, que diz que a vedação diz respeito apenas aos atos cooperados. Em relação às glosas das compras efetuadas junto aos órgãos do governo, entende que, de alguma forma, tais insumos sofreram a incidência das contribuições em etapas anteriores. Por fim, quanto aos demais insumos, considera-os simplesmente fundamentais para a sua atividade, razão pela qual não podem ser desse conceito excluídos. Aproveitou-se da Manifestação de Inconformidade para pleitear o reconhecimento também da Taxa Selic para o valor a ser ressarcido. - A DRJ indeferiu totalmente a solicitação da interessada, o que motivou a apresentação de Recurso Voluntário, o qual praticamente reproduz os argumentos da peça impugnatória, aduzindo, ou melhor, creio, de forma mais clara se posicionando em relação à forma com que o Fisco procedeu ao ajuste ou à exclusão das receitas de produtos adquiridos de terceiros, ou seja, pugnando pela isonomia, que restaria estabelecida retirando-se tal rubrica o Processo n0 10930 002091/2001-60 CCO2/CO3 AccSrdon°2Q3-13 177 F 282 - valor também do montante das receitas operacionais brutas e não somente das receitas de : exportação como restou decidido. o Relatório. ti mr-seounno CCNSIzt O OE CalráISUINTES CONFERL COMO OR(GtNIAL a Bras:lia 29 Marikle Cursgeg 0041ra Ntat, Sr. frt&50 • 5 - Processo n°10930002091/2001-60 • Acórdão n.° 20343.177 Fle 283MF-4,-;EGUNDO CO•I :Lide DE CONTRIBUINTES , CONFERE COMO ORIGINAL Brasda, ci/ o2 MartkleCurasio de Oliveira Mat. Stripa 91650 Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 12/06/2006, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 28/06/2006. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. •, Inicialmente, registro a informação prestada pelo Fisco de que os produtos exportados pela interessada são café solúvel, extrato de café e óleo de café, todos tributados à aliquota zero. Em relação à redução do percentual que determina a base de cálculo para aplicação do incentivo (receita de exportação/receita operacional bruta do produtor exportador), duas foram as matérias postas pela Recorrente diante deste Colegiado: a primeira, suscitando a falta de previsão legal para lhe serem desconsideradas as receitas de vendas para o , exterior de produtos adquiridos de terceiros no mercado interno, e, a segunda, que, uma vez admitida tal exclusão, que a mesma seja processada também no denominador e não apenas no - numerador, para fins de estabelecimento da relação percentual acima referida. A Recorrente tem razão em parte. Dispõe o caput do artigo 10 da Lei n° 9.363, de 13/12/1996, que a empresa • produtora exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e à Cofins incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, para — utilização no processo produtivo. O caput do artigo 2° estabelece que a base de cálculo do referido incentivo será determinada mediante a aplicação, sobre • o valor das referidas aquisições de MP, PI e ME, de um percentual obtido da relação existente entre a receita de • exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Ora, se o incentivo visa desonerar as exportações de produtos nacionais, com o • perdão da redundância, produzidos e exportados, obviamente que não está a se referir a produtos (mercadorias) que não tenham sido industrializados por quem quer se beneficiar do • referido incentivo, como, por exemplo, as mercadorias adquiridas de terceiros, mas que, cujo • destino, foi também o exterior. Assim, não presente um dos requisitos básicos, que o produto • exportado tenha também sido produzido pelo exportador, correta é, para fins de estabelecimento da relação percentual que definirá a base de cálculo do incentivo, a retirada • das Receitas de Exportação, das receitas de vendas de mercadorias adquiridas no mercado interno. • Da mesma forma, tal exclusão deve se dar também no dividendo, ou no denominador, já que, se o que se busca é conceder um incentivo em face dos produtos exportados, ou seja, quanto mais se exportar, mais se será contemplado com o beneficio, e, de, outro lado, se se deseja que tal beneficio leve em consideração o montante dos insumos efetivamente empregados nesses produtos exportados, nada mais coerente e justo que não sejam considerados na Receita Operacional Bruta os valores das receitas de vendas daqueles 6 Mr-Sk.GUNDO O tXr2 COM minumrcs CONFLRE 02/10 ORIGINAL Processo n° 10930.002091/200140 atatiuct. T 0,9 I o .2 • , CCO2/CO3 Acórdão n°203-13111 Fls. 284 Mate Currno de Oliveira t.Siape91650 produtos para os quais não foram utilizados quaisquer insumos, que é o que ocorre com as , mercadorias adquiridas de terceiros e vendidas ao exterior. - Em outras palavras, o que a relação percentual visa determinar é o quanto dos ' produtos efetivamente industrializados que integram a receita operacional bruta foi vendido para o exterior, daí não podermos, neste caso, ficarmos presos ao significado da expressão receita operacional bruta do exportador" no seu sentido estrito. Esse entendimento, aliás, é o que vem predominando nos julgamentos deste Segundo Conselho de Contribuintes, a teor, por exemplo, dos Acórdãos n's. 203-12.688, de • ' 7/05/2008, e n° 202-17.264, de 26/08/2006. Assim, em relação ao percentual que define a base de cálculo do incentivo, voto para que sejam excluídas do numerador (receitas de exportação) e do denominador (receita . operacional bruta), o montante das receitas de vendas de mercadorias exportadas, cuja - aquisição se deu junto a terceiros no mercado interno, visto que as mesmas não passaram pelo - processo produtivo. Em relação à glosa das aquisições de café cru em grão beneficiado, adquirido de - cooperativas ', envolvendo o segundo trimestre de 2001, cabe registrar que, nos termos do art. 15 da MP no 2.158-35, de 24/08/2001, e do Ato Declaratório SRF n°88, de 17/11/99, a partir ' de 01/11/99 as duas contribuições passaram a incidir sobre a receita bruta das cooperativas, • - com exclusões especificas na base de cálculo. . Assim, dou provimento ao recurso para que sejam aproveitados os créditos originados das aquisições junto às cooperativas. O mesmo não ocorre, entretanto, em relação às aquisições junto ao Mistério da Agricultura, vez que este Órgão, por óbvio, não sofre a incidência do PIS/PASEP e da Cotins — ao vender seus produtos, o que inviabiliza a sua inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido. E importante considerar que o crédito presumido do IPI foi instituído em virtude - da incidência que, no jargão técnico, se diz "em cascata", na cadeia produtiva, do PIS e da Cofins, com o escopo de ressarcir as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais dos valores dessas contribuições pagos pelos fornecedores de seus insumos, para desonerar o produto exportado. Destarte, esse beneficio fiscal constituiria verdadeira recuperação de custo tributário ocorrido nos elos anteriores da cadeia produtiva e embutido no custo das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem. Assim sendo, é correto afirmar que o legislador, ao instituir o beneficio, partiu •do pressuposto de que os fornecedores de insumos das empresas produtoras e exportadoras •teriam efetuado o pagamento do PIS e da Cofins incidentes sobre suas respectivas receitas de vendas para essas empresas ou, dito de outro modo, em relação a essas contribuições, esses fornecedores seriam delas contribuintes. ' Coamo Coop. Agropec. Mouraoense Ltda., Cocamar - Coop. Café e Agrope. Maringá, Coop. Agric. Consolata Ltda., Coop. Agric. Verde Vale, Coop. Cafeicult. Regiao de Gar.., Coop. Mista Pod. Rurais Gleba Redençao Ltda., Coop. Reg. Cafeicult. S.Sebastiao Paraíso Ltda., Coop. Mista Ouro Verde Ltda. Cj7 k?.‘ . , fJ1FUNDO CONuD DE CONMEWINTES• . CONFEF:E. COM OOFCCINAL Processo n• 10930.002091/2001-60 Brasil.° a 1:23 / O CCO2/003 • Acórdão n.• 203-13.177 F. 285 • Marlide Cursmo ao Otwetra Mat Sonçe 91650 • Todavia, o ato legal constitutivo do direito ao crédito presumido do IPI, com efeito, não dispôs expressamente sobre a qualificação do fornecedor de insumos, se pessoa física ou jurídica, limitando-se a fazer restrição às aquisições de insumos no mercado interno. • Entretanto, creio não ser a mais adequada a interpretação isolada dos dispositivos que tratam do valor das aquisições para deles inferir a inexistência de restrição • quanto à qualificação do fornecedor dos insumos. Impõe-se então o exame de todo o texto • legal, para uma interpretação lógico-sistemática, que conduz à conclusão de que o legislador • deixou insculpido, em dispositivos esparsos, o pressuposto de que as aquisições de insumos, • para compor a base de cálculo do crédito presumido, deveriam ser feitas de fornecedores contribuintes do PIS e da Cofins e não alcançados por normas isentivas. Nesse ponto, destaque-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) procedeu a minudente análise do diploma legal em tela, fazendo dele emergir a necessária incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas pelo fornecedor do insumo, com vista à inclusão, pela empresa produtora e exportadora, do valor desses insumos por ela • adquiridos no cômputo da base de cálculo do crédito presumido. Cabe então transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT ri2 3.092/2002: 'C.) • 18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer insumo, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS, ao • argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, restaria sem sentido. 19. Ou seja, qualquer insumo, e não apenas aquele sujeito à 'incidência' do PIS/PASEP e da COFINS, poderia ser incluído na base • de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva. 20. Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão • utilizada pelo legislador ('ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições), pode-se apenas concluir que a lei se referiu, exclusivamente, aos insumos adquiridos de fornecedores que pagaram o P1S/PASEP e a COF1NS, ou seja, oneraram os insumos com o repasse desses tributos. 21. Quando o PIS/PASEP e a COF1NS oneram de forma indireta o produto final, isto signca que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do P1S/PASEP e da COFFNS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do insumo à base de 8 . Processo, n° 10930.002091/2001-60 - Brasmai 429 i ra cif • CCO2/CO3 AcórdAon2O3-13 17? '" L Mat S nat.e St E 30 calculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor• • do insumo. Sem que tal condição seja cumprida é inadmissível, ao contribuinte, beneficio do crédito presumida , 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do , crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo : fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n° • • , . , 9.363, de 1996, in verbis . • 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem • assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. , 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo • beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado * mediante crédito será abatido do crédito presumido respectiva 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do P1S/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao _ produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. I" da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidente? sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. - Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao . - - fornecedor dos insumos (o que sigrzca, na prática, que ele não os . pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. • 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais - dispositivos da Lei n°9363, de 1996 De fato, em outras passagens da - - • - Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações 'acessórias, que ele não conseguiria cumprir ' caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do , PIS/PASEP e da COFINS Como exempla reproduz-se o art. 3° da • multicitada Lei n°9363, de 1996: 'Art 3" Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta da receita de exportação e do valor das matérias- premas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada , nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor • exportador' (Gritos não constantes do original); 29. Ora como dar efetividade ao disposto acima, quando o . produtor/exportador adquirir insumo de pessoa física, que não é • obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o P1S/PASEP e a COFINS?• • ' - Por outro lado como aferir o valor dos instemos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? - 30. Toda a Lei n° 9.363, de 1996, está direcionada única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do P1S/PASEP e 9 , Processo e 10030.002091/2001-60 • CCO2/CO3 Acórdãon2o3-13 177 • Fls. 287 da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. { Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, . o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n°9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor - do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. 46 Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão o crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n° 7 e n°8, de 1970, e n°70, de 1991." . Note-se que, mesmo da interpretação isolada do art l g da Lei n°9363, de 1996, " pode-se extrair, conforme itens 20 e 21 do Parecer supracitado, a conclusão de que a restrição de que o fornecedor dos insumos seja contribuinte do PIS e da Cofins está contida no texto legal. Basta que se focalize a questão da incidência tributária assim estampada no referido art. "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuicões de que tratam as Leis Complementares nw 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisicões. no mercado interno, de matérias-primas. produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo. Em face do exposto acima, voto no sentido de ver excluída da base de cálculo do crédito presumido os valores correspondentes à aquisição de insumos junto ao Ministério da Agncultura , Quanto à glosa das aquisições com óleo combustível, GLP e energia elétrica, as mesmas são inteiramente procedentes, na linha, inclusive, do que restou pacificado no ámbito deste Conselho com a edição da Súmula n° 12, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007, e publicada no DOU de 26/09/2007, Seção I, pág. 28, cujo teor é, verbis: "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363/96, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que • não são consumidos em contato direto com o produto, não se - - enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário". MFGUNDO CC, O OZ Citi‘,17L5UINTES • CONFERE CCÁM O ORIGINAL &estila *Si , o o 51 •mem. Cursino de OtIvelra 10 Met Slã °Isso • Processo n°10930.002091/2001-60 seri e)// CCO2/CO3 Acórdão n°203-13 177 "/ a ris 288 Matilde •'s Oliveira. &ar? 91650 - Assim, também devem ser excluídos dai cálculo os valores relativos às , aquisições de óleo combustível, GLP e energia elétrica. Também em relação à atualização monetária do crédito reconhecido mediante a . aplicação da Taxa Selic, não merece acolhida o pleito da Recorrente. Respeitadas as posições em sentido contrário, entendo que não existe — e nunca. existiu - previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos de IPI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento de que tratam, tanto a Lei n° 9.779199, quanto as Leis n° 9.363/96 e n° 10.276/2001, é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em especie A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes à taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do TI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua - efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência " estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Conclusão Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recuo apenas para reconhecer que, para fins de estabelecimento da relação percentual existente entre as receitas de exportação e as receitas operacionais brutas, seja excluída do numerador e do denominador da fração o valor das receitas de vendas de mercadorias adquiridas de terceiros, bem como que 11 Processo n° 10930.002091/2001-60 CCO2/CO3 Acórdão n, 203.13.177 p. seja mantido no montante dos insumos o valor corresponden te às aquisições efetuadas junto às cooperativas, negando-lhe provimento quanto às demais matérias. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2008 • DASSI GUERZONI FI O RIF...SEGUNDO !. E oc C.CTP,N a I C.4.:NE-ERÇ. Q NTES Snasla off o9 dy Marbde Crnsino da Oliveira Mat. Sapo 91650 • 12 Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1

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4609444 #
Numero do processo: 13710.001254/88-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - I) FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO MODELO-3: Inaplicável a multa prevista no art. 383 do RIPI/82, quando o contribuinte se valeu da faculdade contida na cláusula segunda do ajuste SINIEF 2/72, com observância das condições ali estabelecidas; II) CRÉDITO POR DEVOLUÇÕES: É de ser mantido, dada a existência de controle que permite a perfeita apuração dos estoques permanentes; III) GLOSA DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE NOTAS FISCAIS "CALÇADAS" E "PARALELAS": Improcede quando o Fisco não logra provar a não-entrada das mercadorias no estabelecimento destinatário e as provas dos autos demonstram que liqüidou títulos cambiais com valores correspondentes às vias das notas fiscais que recebeu, emitidas por firmas existentes, com domicílio certo e sabido. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06.944
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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DI'(F I~Cl I~I D DE ;.TAI'IE]:J'(Cl .... 1'(,".1 Sess~o de :: Recul'.so nQ:: Rc-?'col"'l"'ente:: F(eco,'r-ida :: 05 de jl,lll1ode 1994 8'7..'7~~~:~ AC()RDAD NÇ!. 202-06.944 IPI .... I) FAL.TA DE E!:;Cl'nTUI'(AçI'i'Cl DO LIVI'W l'IDDEI...Cl."';:):: :l:rla~)].icávela multa plPevista no ar.t~ 383 do 1:~:I:PI/82~ quando o c:of}tribuinte se valell da 1:aclAldade contida na cláusllla segurlda do ajuste SII\IIEF' ~':~/7~:~:, com (;)b~:;E'rvanc:ia da~3 cond:j.~;:êff:.~~;al:i. "",'L,d:>elE'e:icias:, 11) CI'W:DITO pell'( m::VOLl.JÇCJES:: I" d"., selP mantido, dada a existér)cia "de c(Jrltl~ole qlle P(':.~I"'rn:i.t(7~ a pEo)I'.'f(.2'i. ta apul'.<;.•.~;:~WO dOE; (0StOqU(.:')~:; PC01"",arlf,n te-:",;;:, I I I) GLOSA DE CI'(UHT()!" OI'<I UJ'lDm; DE l'IlHA!" 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Procuraclor'a-Repr'e- sent.ante da I~azen"" da 1\lac::ional VIBTA EI'I BEBBr.m DE 26 AG01994 I:'ar.ticipalram, ainda, do pre!sente jljlgarnento, os C;oflsell'leilros ELIO I'WTHE::,. DAHIEL CC)J'(I'(I:::IAHCli'JEI'1 DE CAFNAU"JO ,. m:>VALDO TAI'ICm::DO DE:: OLIVEIRA, JClSE DE ALMEIDA COELHO, TAI'<ASIO CAMPELO BClI'<GES e JOSE CAE'I'(I'IL GAI'WFAI'IO" 'fel b/ :I. MINIST~RIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recul'"so nQ:: Acórdâo ng: Recorrente: 13710.001254/88-50 B7 ..7~~2 202- ..06.944 SOCIEDADE COMERCIAL PRO-MEDICO LTDA. R E L A T O R I O D Cf:tm{':, I" l:\ n a S:f:.\~:~~:;i?(C) 'fls.. B:3~:\(':\B::,)B:1 -f(1lti c:a PC)!" p{:.•.r'h:~ pl"eserlte y'eC:\JlrSO já esteve em jlAlgarnen"t() ne~;.ta de 08 ele jal'leilro de 1992, cOflsoarlte F~elatól":i.ode qlle v'eleio, palra mell,or (:on~lecimer}to da nlatél'-:i.a de)s demais membros ,do Colegiado" l'I(~'~~:>~:;'e":"l o(::a ~:;:i.~:\'O!l [) .:i uI q (':\m(.:.~ntC) cI (J l"(':~cu r'~:;C) -fe) :i. c:<:mVE'~I,.t:i. ri C) (.:.~md :i.l:i. (;.l(~'nc:i a:1 com I"E~tOl"no d o m{.;~!:;.mo à I"(:.~pa I"t :i. ~;:&,o dE'~ (:)Irigern, flO$ -ter'mo (jo voto de fls .. E~38 a aqO, qlje também v'eleio, palra fins de que a 8lltolridade preparadolra:: a) ~ie marlifestas~e siobre a autellticidade d01i (1oc:un)elltos de fls~ 828 a 831; e b) ~':,nf~X ass(.::' cô p :i. a d i:\ !:i :i.n 1:01"mi:\~i:ef(~.~s.t=:i~:iC~:':i.s (.:~ decisâo pr.().t=erieja 110 proceS1iO nQ 137:LO~OO:L31()/88-29 .. a) cóp:ias ALlten.t:icadas de fólios cio processo f)9 :1.:':,)7:1.() ..00:1. ;':,):L9 /88 ....81.~ 1,.(-:~.t=e':'~I"e.:.~nte.:::o(':\0 Au to c1(-:.~In 'f:"oa ~:ro do I f<P~T:l 1 i:\V r ~:\d[) (.:-.'m d<-:::OC()l'"I .••t0n c i ~;\d a I;'(~'::op 1"E'S(.?n ta ~i:;'UO a PI;'(.::~sentacl a P(.:.~lo!:) ALl tUi:\n tE'~:; q l.l(.:~, .t=:i.I"lllamo Auto de.::'Inofl"a~j;~.;toe.;.~m'foco ('fls .. B4I.J/B51);: ~) ce~piasj. autenticadas de 1:ól:ios (10 pr'ocesso 1'9 :1.07E~6..020835/88--28, Y'elativo ao ex.tl'"avio, em 13..06 ..88, de tocla a sua doclAmellta~âo comel"eial e fiscal (fls ..852/859); e e::) cópias alAten.t:ici:\(jasde fólios (:Ic) pl'-o(:esso rlQ :I.:.:')7:1.().•()O:l.:;):I.()/8B ....~.:~9:1i:\t:i.n(.;.~nte.:.~(t\ i:\utui:\~::K() com base::- no :i.nc:i.1:;O II do .~t.365 do RIPI/82 (fls. 863/883). E:: o y'(.;.~Ji:\tó,;':i.o.. MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P,"oceSSD nQ Acôr-di:,o n£~:= 13710.001254/88-50 ;~02..-06.944 VOTO DO CONSEU-IEIFW.-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO I'(IBEH~O De ir}ic:lo~l é de ~se (J!JSOI"VAI" Cll.lO as j:)re].i{ll:il'laJ"e~~; al"gU:i(ja~~ r)o:La l~e(:(Jlrlrel'l.te en(::IJJ.)tr.am ....~se sLlpelra(:la~5~1 .tel'~do ern vis;-ta já -ter' ~lav:i(:I(J c:) jLl:Lgamel'ltC) (io j:'j"(:)(::e!5S() "lQ 1371().,()():L3:l()/f~f~--29~1 rn:.;.lEt F',r:i. m(.:.:':i.J"~';\ Ct::?rn<,;\ v' i;\ c!E\!::. te.:' Con !::.c~:I.hO:1 cuj o (I cc:) Irei ;;\'0 d (.:.:, ri E~ ~;::O:J." 68.993 anexe:) à~;'fIs;" , a!~;!:;:i{ll(::(Jrn()el'l(:orl.tr'ar'em"'~;e ,c:av'v"eaclc)s; ac)~; ffil.ltC:'!i; D!5 (lo(::l.lmel.).tc)~; pele]!; cILla:is; IJ~c).tes;tC)ll e, ~)or.tantc)~, també{o sa:I,vagt.tarrdado () seLl (jj,l"eit() à an1lJla dO'fosa" !'-lu m(':~\I"itD~1 (':'~in n,:.:<I.<';'q;:~rD /:t, ElCU~!~,':"q;:~ro cir.: "h:"l.JtE\ de.:' (':'!:!;CI""':i.tUI"El~2(D ciD L:i,vr"D FÇ(':':'(.:J:i.~;;tl'"DdE-! Contl"olE' d.a PvC)clu~~":ro f.:. do !~~:~;tocll.te 11c)c!el(:) 3, as~~~j,fll c:()(n(:)(je 1:':i(::lla!S(:Ie (:;clrl'tlr(:l],eeCll,l:ivaJ,erl.tE-!!, el'ltel'lcio ql.lO r'lâ(J e1eva pv'evale(:eJ"~ :[s.tC) ~)(:)~(Il.\e a l~e(:(Jlrv'ell'te :!;O valol.l cla fac::Lllclacle e~;tabe:l.ec:i(ja I'la (:láu!sl.l].a segLtl'l(ja (jCJ A,:iLls.te ~3:[I~:[E~I:~ 1'19 2/72!1 C(JI"lrC)t)Ov'ac!a IJeJ.a F~Olrtar':j.a--(3B llº 32f3, de 27u12u72!1 Cl,t~ja~; l'lOf'n10~!; 'fcll"anl PI"Ov'l'"oga(ja!s, PCll'" pr"azeJ :ill(jetel"mil'ld(jo, IJe:l.a I~c)r.tal"ia rlQ 469:, (:10 14,.05u79, de lJt:i:l:izal", :il'lciejJPllcier'ltenlOI') te, de aLlt(JI":izaç~J pr'évia, (:Ol'ltl"o].es; (~llal'l'titatj,vc)~;; de mel'"c:adolr:i.as qLtP ,IJPI"mi.tafI1 pC'!I"'fc~.:::i.t/:'l i:'Pl.lI",,:\~;:;W"n ciD';;; c'~::,tDqUE':::,P(':~\I"man(':':'nt(~\~:; f::fIl '!:;ub~!~t:i,tui~:~XC) ;;':\0 1...j,VlrCl jV!(){ielc) 3, !:)em (::c)mo 'f:ez PI"UVA 11(:)!3 a\j.t(J~3 (1e a.tel'l(j:irnel'l.tC) d2~!~ (:C)llcl:i~ôe:;;par'a tal.!! C:()fllQ denlclflstlranl ()S eIO(:unlerltC)S de 'fls" 746/749 ( CDfIlun i ca ~;:~?{C)dF!~:!.::;i:'l Dp ~;:~';'{D EtC) F:i."l!:co an c.:'x ün dD o"!:; (!'IDe! (-:.:'],D~:!. dD~!~ 'f:c:)rfnl,IJ.ál":ic:)~~ü(:lota(io"!s ]::'y'()(:e"!5!5(J 1'19 ()76~:~()555f:I/7EI)u ('1c!c!{n~':\:i. ::!. () :;:. Ofll:i. "!:;"!,;eíc~.!~!:. ,":\pun t<':\d ~':'~:,:,P(,:.~],D r:' :i. :,;.co n (.:.:,.!::.!::.(-;.:: c::C)rl.tl"(:):Le a:l..tel'I'lA.t:iVC)!1 ClI.l se.jafn~ 'f::ic:tla :[j'l(i:ice (j(J:!~ pr'(:)(il.lt(JS; al.{tel'l.t:l.e:ada pe:L(:) 'f:is;c:c)es;tacll,laJ.; aJ.ic:ILlc:)tas acl(Jta(:!as; base (:!e c:á:l(:l,l:L(:) Ll.t:l:!.j.za(jal~ ifll~)C)!;t() dev:i.elo, (::()(jj.'f:ie:a~:àc) 'f:iscalll (:r'é(ji't(:) a p 1"0'",'(::':':i, t <':'1.c!o (.:, un:i. cI ,:\<:1c.} d (.:.:, q Udn t:i. d <':•• c1(':.' u t :i. 1i :.:-:~':v:l El. :1 n ~~'lO ~!;~XD ~;l.lfic:iejl.tes 1:)01"2 j.flva:l.:iejá"':!.CJ:, ei!3 (:II.Ieele ateI1(:le a 'f~,I'lalj.dae!e (:le pc.~ntl:i.t:j,l" E{ Pf':'j'""f(,:,,\JtEt <':'tPUI",:\~~:~\'D qU":'tnt:i.t~.:.~t:i.\,'~';\ cio!!!, E'~!itOqU(';!"!!; 1:)errllAI'lerl'te!3, (J (ll,lO ~5e (:le~)l"eerlcle a'tl"avés; cla"!; ]::'ie:ha!s eJe h~~tO(~I.le da"!s l'l(J'tas~'fis(:a:l~s a ela~;; virlc~.lla(jasi às; fl!~~u27/5fJ" Uma \"',:2 ücJm:i.t:i.c1i:\ ,;'( l.lt:i,l:i,/.:,':'qi:~~'tO ck~\,,:~t(.:.~c:on.t1 ...c,].(.~~, (-:'J'I'I !!;t.ll".:-;t:i.-l:.U:;.fi:~~'tOaD !...:i. •.....'j .•.o 1"lod(.:,~lo ;':)~l DbviE'.(i'J(':.:l"lt(o:.~ t~':).mbém n~~to ~::.(.:~\!!;u:;~t(.;~n-l:,{':',. ,:"1. (llo~:!.;:"I. do~!; cl"(,~:'d:i.to:;:. do IF:'I pOlI' dE'\loluf;:~Xo (.:.~/ou I'''(.:~'-l:.ol''no dE\ vc'nd,':'t~!!. d (,:.:, p I"'odu ~i:~~lD do (';!";!'ta b(.:~'],E'c:i. HK.!n tO!1 c,:\:I. C,':\c! [:"1. (,:.:,x c]. u !:~:i,'..•.''':\íIl(.:.:'r!t.(':'! n ,':'t !,;l..l ..:':\ 1,.(,;~j(.:,:,:i.~;:~''!\D P(.:.:,lo Fi!,;CD" (;)(,lül'l.tC) à g:l(J~sa (:!(JS (::r'é(i:it()!s ~)e~as~cla:s'f::il"rnas; 'f:(:)I"I'le<:e(:!ol"as cle(:(:)l"i"erl'tes; ele (:c)r!'l~)I"as; .1.... 1', ... 1.,..... 1.,.1..;.1... 1'1 ...9:~..I),.U.".. I.I.", -.0 .•. 'Ll.I,?-- »1 1 1 MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES PV'DC(:-~!:~~5D nQ Ar.:ÔI ....c:I~XD 119:: 13710.001254/88-50 ~:~02-..06. 91.14 1\'1,';\x F:'I"(.:.:'n~:;sI...td;';\" ('::' r'licJ"'o El(.:~tr'Ôn:i.c .•.;, l...tc!';"("!1 CClj .•;\S not(':i.~::. 'ri~:;C:;';,i~:; 'fOI"i;\n1 con ~:~:i.cI (.;:.I" (':\d (:1~::. 1I 'f.i:"!.:I.SE\S II ~I 11P,;\ I" ,':\:1. (.:.:,:1. {';\ ~:; II (.:.~ :i. n :i. cf Ôn E'E\~;;~, t(-:.~nho qt.l(-:':' (':';'fl) ~:;:i. (.:.~~:~~;~(.:~~:;\d. c:iD~:; n~Xo ~:;.~~'(D~:;Ixf:i. c:i,el"i t(.:!~:; pi:\j'"'i:l :i.rnpc-:'Jd :1.1'"" O (:l"edj,t.anlent.()de palrte da 1:~e(:(J!rl"ente" j:'(:Jil:;, (:(:lfllC)nll.litc) tJem ClenlOl"ilS"t,'"a(jo 11() V()to c:oJl(il.l'tOI" do 1;~c:ó!"d~Xo 1"19 :'::0:1. ".6i:j" 9 {?:':" d,';"r, PI'"irlH:.:,:i.lr,',l C~~tm;;,I".::\ dE.~:;t(.:, Con~;:.(:.,lhD~I e],aboJ"adc) pe:l() :i.],Ll~~tl"eCOI'115el!leil~(J 1_:lllO de AzevP(io l~e!;ql~i'ta~l 1"E,'f(:"~I"c~nte,:.! b, apJ :i, c,';\~;:~'((D cJE( mtlI t,';\ pr',;:':'v:i. ~:;t.:':\ no E,I'.t" ;;';:ó!j ~l I J ~l do 1:~:[I~:[/E~2~ (:(:)n1 'fLlflelaolen.tlJ l'la :ill:icl(:)rleie!aele c!e~;~;as me~;ma~~ rlC).ta~; .t;i~:~cai.s~ e:la~:; 'f(:)I~anlC:OI'l~s:l(jel"a(ja~;válJ.da!s, 1')0 Ql.18 cij.z I"espej.'te) à r;:c.,' co 1" ]"(-":"1""1tE' " r:'(~,!la CDn c:l.us~t{o ~I ,;\(:10to ....(.:\~:; (:) Ire'felrielo V().t{J, C:Dn h(,:.~c :i. flif','l') to:] c:l. E\ j""'E\:'~ ,;\ cl.::\ !;; comD SE~m:i,nh,:\s j""' ,:\ Z <:::(':':'5 'ro !:;. ~:; E' {li ql.lE' 1(.:.:'val'";";\ri) (.:;\ tI'" al"1~:;c I~'(':;~VD~, ;";'( d:i. t,':\ ~;:'<-:':'':':.lu:i.l'' ~I tf;\rl h,':\m I! D PI"(';:'~:;E\ntE\ J"('!C:UI"'~:;O j,'ft (.:,~!;:.t(.!V(':'~ (.:.~m .:i l.\1 qEti!lC,:'nto n (':'!~;;t;":'t C~~\m;":\I"a~, n ,:\ B(.:,:.!:;~;:,~Xocl (,:,~09 d f'~ .:i u:l. 1'10 d (,~ :J. 99:~':':~I (:I\.lallCle)'flJi 1"eIa.tad(:) pe:l(J i:l.l.l~;tlre ex"-{:~or1!:~e:ll'le:il"() O(Jfllj.l'lg()S AI'feLI (~(J:lerl(:i,da Si,lva I~eto, (:Oll~;oal'lte l~e].atól":j,() (je 'fl!s,. 773/77[J~1 (~l,\e I"eleic), ~)ara n1e:!.I'l(:)],' (::onl'lO(::lrlloll.t()ela olatélria fác't:i.(::a Pc)]"~ ç)ar..te cl()!~ (jernais merllblrC)!S (10 (:~():Legia(1c:).. l"lf'~~:;:;;;":'t :DnvPI,.tidD I'" (,:.:,p.:":\ I" t :i, ~i:~XO ')".79!, qUf'~ ,':l,utOI" :i.dade.! ()cas:l~), (:) .jl,llgarnel.).to (1() 1"eC:l.ll"S() 1:()i C~fIld:i.l:i.(.:.ter'lc:i.EI.:1com 1"f,!tOI"no do m(.:.~~::.mo;\ ele ()I":igern~l l'l(:)~S'tel"fn(:)~S(:lc)V(:).t()(:1(:) .r:ls" 'taolt,érn 1"e:Lei()~1 pal"a () i;:lrn (je tlLle a p l"f!p,':'t l"ae! o 1"•.:\:: ,';\ ) :;; (.:.! .;:\n(.~X {:\da ,':'~D ~::. comD SD b I"(.;! ;";\ n1ar1ife~;ta~;:se ~;()bl"e a a\~to~; C:()(lla~:~ J"azôes de (10 'f:l~~"74~~ a 77:l; e c!o cu m(.:.~n t ;":1. ~;: ~.;.í.o J'"(';~CI..I.I"::;O~! I::II;;.'(H t) ar)u]"a~s!se e in'f;ol"{na~s!~;e li a 'f;(:)v'{na(1e I)agalnell't(:) elas aClt.l:i.~;j.~:ôes, e espe(:j.alnlOI'lte dacIl.lela:1; II DbjF!to d~':\~:; dr.!ma:i.!:;1'.lot;";\~;:,F:i.sCEI.:i.!;;'11"(.:.~'ff'!I":i,dEI.-:::,rIo p,~\l""AcJI",:\'fo ~:;IE~dE' 'fl~::." 7<SB" I, J~~:rl) Ct.l,npI'":irnel'l.t(:)a(:) s()li{::ita(:lc) ])C:)lr G-::;.te C(JIE'q:i.(,: .•.do~1 \J(;:!m üO~::, ,:'~ut(J::;;: .;':'{) D F;~E,l,.:\tóv':i.od{,:,:. 'fl~;~" ?O~':~ i:'. )'D'./ !' q t.t.(.:.:, :I.(.:,~:i.o (-;.~{j) ~:;;E'::;:::.~XO!I d o :~':IF:"rH (1i:l:lgel'l(:j,al'lte~, b) Tel"nl() de Di:I.:i.gênc:j,a ('f::ls" 7f:~~3);; c) e~s(::la,"e(::i.nlelltC)~;(ia Re(:ol"I"erlte em v'e~spo:;ta ac:) Tpl"mu c1(.:.~D:i.l:i,qf~nc:i,a('fl~::." )'a(? i:\ '791)~; d) F~(.:.;l<.:\~;:g(D f.:' c!upl:i.cati,'t;'; ou ,...,.:.:,c:;. 1:>0;:;cio,;;. piH.i<',\iIH:,'nto;;;.. f'e:i.tD~ t+ MINISTÉRIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr()CeS~;D I'lQ AC(~)J~cJ~~on9:: 13710.001254/88-50 ;:~()2---()6.944 IVI:i.CI'.o ....E:I. (,:.~t I"ün:i. c:a L td ,';\" (.:.~mJ"l~:')JEl.~~St[)<';\D~::. p v'ociu to~::. PC) I" e~:;ta verlcli.cios à F~ec:()v'r'ente (1::l~s" 792 a ~33:l); e) v'(.)l<':\~i:~XD E~ cll.~pl:i.CEt ti:\~:; Dt.\ 1'"(-)c:1.bD!:; dC)~:; Pi:'\(.:.I.i:\fI)(.:.)n to~:; 1;e:i't(]s à 111(1" l'le.ta:ll~r'g:ic:a I~ax 1:'1"el.l~5~5 !...t(ian e,n r'f.)]' ,':\~;:i:\'D E(O~:; pJ"odu tn~:; PC)1" (.:-)s'1:,,':\ 'y'(.:.)j"i cJ :i, dD~::. à l~e(::ol"r'eJ'lte ('f::l~sn ~333 a :L()9f~)1: "f:) (:Ó~)ia (ir) 'I'el~fllode Enc:r~l"v'amE"ntD dc! F:i.~:;cal:i.za~;:~\Dcom V:i.~:;tl;1,~:;ao (.~'xatD c:umprifl)(.:.)n to da le.!q i~::.lEI,~i:~.;'tDdo II:;~r='...J ~l PV'DC:f.~d:Lc!;;). (':':il) cl.lnll)I~:inlellt{) à I~epreser)ta~âo apI"eserltac!a ç)e:l(:)i!; EI.UtU~':\.n tf:~~!:. que.: 'f:i. 1"in::\fD o PIU to cl f.: In'f I" ~;'l.~;:~';\~O;i (.:J ) conluflj.(:a~:âo (1a l~eC()l"I"ell.te à !~;e(:l~etal":ia (1a I:~ecej.ta F:'pc/el'"a:ldall(1c) flOt1(:j.d dc) extravio, eOl 13/06/E~8, (:Ie tDdEt a ~:;Ui:\ c:I0C:UHl(.:.:nt.i:\~~rO'fi~!;ci:'l.l c.: conti~b:Ll C\ c:c)ml.tn:j.c:<':'\~;:~f'{od(.:.:~::.~::.(.:.:'f(':'l.to~Tt~':\utC)r':i.d~':"tdf':poJic:i.(':\1 ('rl~!~" :1.,,:1.04 ,,':\ 1 •• :I.()ê'~""\')1~ h) l""'(.:.:,lE\~j:{:rD clo~::. doc:ume.:.:ntDE Plltl"egl.{es;:1 eOI 03/06/88, à l:':is(:a:l.iza~:âo I~:!~tadl.{a:l.;; i) s(J:I.j.(:j.ta~:â() ejo AI::""I'I, solicj.lando el() BallC(:) BANI~I:~J, c:(~p:ia1~ (1(:)~sc:~le(lt.les cll.le fl(Jfne:ia e(ni.ti(j()!~ F)ela l~ec:or'I"el'l.ten() pel"iodc) (1e 26/:L2/~~~5 a 22/():L/~3~3; .:i) c)1:ic:io do BANERJ PI'l(::aHlil'lllarldc)as C:óF):ias; c:c:)rv'es;F)()1'1(1ell.te!5a(:)5 (::lle(;ILleS;~;c)],ic::i.tacl(:)s;(f:Ls,. :Ll1() ,:\ :l.:I.:1.'.7)!1 k.) ~:;Ctl:i. c::i. '1'>':"t~i:~XDelo (~F'fl'"l~I F)(.;.:d indo ao Dan co !:~ea:l (:(~ç)ia~; cl()s~ c:l'leCIl.(e~~C!l.tell()me:ia PII1;i..ticlolS pela 1:~e(::C)I~I"erlte11C) pev':[c)(j() (je 28/:l()/~35 a :L:l/02/~3~3 (.r:llS" j.:llEl); l.) o'f'ic:i(J d() Balle() !~eal 81'1(:ain:il'ltlan(:!()(:óp:ia~5 (:Ic)s c:~le(~lJe!S 15()lic:i.taej(J15 ('1::L~5":L:l2() e :l:L2:L);: e rn) c:ópia de I)e(:lal~a~be~5 (io Rel'l(1a (:l986 a ].989) al:)r'e~~;el'l.tac!as ~)el.a Incl., rleta:l(1v'gj,c:a rlax F'r'el.I~;15 l_t(ja" ( 'f].~~N :1.122 cl 1125) .. VOTO DO CD~ISE'---HEIr~O--I:::ELATOR '---I NO DE l'IES~lUITA AZEVEDO C:c)rl'fc)r'fne v'ela.ta(j(), a !~ec:()v'r'el'l.te'f(J:i :Lal'l~a(ja ele c)'fic:io (1a olul.ta pv'evi-:;ta 110 cll""'ligo 365, :[:[ (j(:) 1:~:1:1~]:/82, I1C) rn()fltarl.te (;Ie (:;I"~; 6u855 ..72:l.~I():l.~1 COl""'l"eS~)C)I'le!el'lte ae) va].()r' da~; rlC)tas 'f:;i~;(:aj.~:; 1"ela(:i(:)I'lcl(:las; à~; 1::Ls~" ()3/10~1 pm:i..t:idas~ ç)elas (':':'fllPI"(.:.~!::.<,:\:!;'Y!:i.cl'.u....Elc.:tl'.Crn:i.CEt I...tclEt" c.: Ind" !Y't-:."!tEtlt.'lr'(Ji c:a IYlax f:'I~el.ls;sL_tda .., agl"ava(:la cio :LOO%, 1'1(J15.ter'in()~~ (j() dl,.tj.gC) 352:1 :[:[, do e:itado 1~:[I~I]:, ac) 1:Llfl(janlerl.to (je (:lue a eOlpr'psa em 1"e'fev'@I'l(:ia~ (;)I"a l~eC:C)I"~'ell.te'l ,---(:.\( .• (:.> 1-,,:., ,r'; . t t .l' .i '1 .,' .,. :.' " .. : j;:, 1'-';"'-1-" ,:: 'l- ". '.\ ,',. ':1 ':.'f" ~:'.(;.'l\ <::. '1 .,- ""::;/")<")'--- ---. -. -. <.'" . --,-----~.,., d ..- .- '- o, - <. < - - - ---." ir- I:: 'o' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrDC:(7~SSO nQ. Ac:ôl~'c1~X()n~.~:: 13710.001254/88-50 ;.:~0;;~....06. 9'14 CC)I")'tábe:is e 'f:j.~~(::ai!1~:, nc;,ta!s 'f:i~s(:ai~5 erll:i'ti(ia!s f:il"{110S cl(:inlcl c:j..tada~~ Clt.te n~J c:()r'r'e~Sp(Jrl(jerl) à e'f:e't:iv0 ele fllel"c:adol":ias Ile:La~s (je!:;(:J":i.ta~s, estabele(:j,n18I')tos enl:i"terltesu P(.~:I.~';'1;:. . i:\ :f. cI i:"l. cio!;; Fun cIEtfne':'!rl t,{';' ••n cIo .i:\ d (.:,!n t~l.n c: ;i, i:\. 'f :i. !;: c~':\],~,!;;u !;; t(.;,:,n tEl.ill Dl::. 01.ltlA0Jlte1:;, velrbisu Ii Dl:; c:i. tE1.ClO!:; c! O CUft)(.:,)n tO!:; ~l' ele,! 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'1 :i. ~:;c (':'1. :i. 1:;) " ";.0 .' MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PI"rJce~:;~:;()nQ Acól'.c1~t\on~~~:: 13710.001254/88-50 ~~0~~-"06•944 r'eg:L~;.tr'e~1 em ~)r'()ve:i.t()pr'(~plr:l() Ot.l a:ll'le:i()~ pal'"a e'f;e:i.t(J~~ 'fisc:a:il; ela legj.!~:I.a~~J(:10 :[F~:[, j"l()"ta 'f:i~sca:L qUE-:' n;:YD C:DI"I"(':'~:;~pDnd,':,~,~\ S,Yl.:[dEI. f.:,-fc-:.:,tiVi:\ ciD PlrOc!Uto 1"1E~lEI. c1f.~~::.c V"i to d D (.:.~!;:.tEI, b(:..~:I.(:..:'c:i.men to E'm:i. tE\r"1 tf'~" (]I....;.:.•.~I D!i; ,';\uttlant(.:.~~:~~:;U~:;tf;~nt<).ili{':\ i:)'CU~:;i:\~;:~XD'f:i.~:;c.:';\:l. c!(.:, in'fl"'EI.~;:~'~'O p(.:.~lE!' F;~(.:.:'COlrl"(-:~nt(.:: EID d:i.!:;.pO::;to rOlO -t""cll"lScri.to ar"l:i.go 365, I:[~ (J(J 1~:[F':I:/~~2~ .(JiJ a a:Legaçà<:) ele 'ILle a~; 0lJC)fltaclas flotas~ 'fisc:a:i~~ 11~5roJ C:C)fls:idelra(ja~~ s~en) vaJ.(:)v' palra p":ej.tc) ,'fj.s(:aJ'!1 v:is.t(:) ~::.f':I'''Em ~.:"t~::. in(':':'::~iIl~";"!.~:;'f~':\l~:~{';\Sou :i.n:i.c10n(':':E\~:~II" Em E\P0:i.O cles~~a a'f::i.l"fna.t:iva~la:lega,n CJ~; atl.lcin.te~~ (~l.le!lc:()I')'fov'nlG d(.;.:c 1-::\ V'~':\~;:~.~{[) d ,';'1 '1':i. v'mEI. j"1 i c 1"0 E:: 1 (.:.;> t I--(::tn :i. CEl I...te! -:":"1." (um;":\ (:la5 erllpl"e~;a~~ emiterltes cla!~ nota!~ 'fi~~c:ai~:; ql.le 'f:l~rldanlellta,n a ex:i.gérl(:j.a '1'i5(:aJ. eOl teJ.a)!1 a(~llela e'llpl"e~~a a'fil~nlC)\.l!:pelc) CIC)(::LlnlentC)cle 1::1,5" 12, rlLll'Jc:a tev' OJ211tj.(j(:) I'Jenl'lLlo1atrar,sa~:à() (::ooler(:iaJ. C:001 a eOJr)v'e~sa aLlt,~a(1a" A~)c)ian(lo ess~a alega~âo, 1:C)I"cllll al'lexada~~ a~; rlota~~ 'fj.s(:a:j,s, ~)or c:Ó!Jia, (1e f:Ls" 513 a .9'~').~1e1(.:.:nl..líllc'r.;':'l~;:~~O p-:;'\v'~':'ll(.:-:,la.~.\!:;not-:":\~::.'f:i.~;~c:a:i.!;~d(.:~''fl~;;" :l9/57 (rl(Jta!~ estas a ql~e ~~ev'p'f:el"e o At.l.tC) (:Ie In'fl"a~~:tD eI(.:.:- '1'1" 0:1.) 1; no c:onC:(';:I"n(.~ntE' . 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'T'el"fllC:) de 1:1s" j.3 11() escl"i.tól"io (je (:(Jfltab:il:iela(ie 1"e~~I:)(:)11sável pela es~(:r'j.ta COfltáb:i:L da (i:i.ta emt)l"e~:;a :[I'I~lu l~p.ta:Lórqj.c:a J1ax F)I"el.l~:;s;L_.te1a" denlorl~;tranl qLle a~5 I.)(:).ta~;1::i!;(:0:i~;<ll.lP 'f::ical~arn ern po(jel~ (ja Pfll:i.tel'l.te ~::.;.Xol"f~al,nc:'nt(~~:,I1 c{:\l~:,:\ddS!':l :i.~:;.to r!::':1 o ~:;C-I..r. v~':\loJ" é j,f)'fel"iol" à~~c:!l~e 'fc:)l"am Pllcanl:il'111ac!as à F~e(:ov'l"ellte~, o PC-:':'I"{':\rldO....~:;l;:.:' (':':'~::.St~.: 11 ca 1 ~;:;:'Im(-:-~nto 11 PC),." om i ~::.~:;.~.~.o cIc.:' v'egistv'os rles~~a~; I'lotas 'f:i.s;ca:i.~i(1p (:ll.lAlltj.clades c:le ITIEI'"CElclo I" :i.üS V(.:.~l'lc1:i. cI d ~;; Ol.~ dE' Oin:i. ~;;.~:i?íD n ,':\~:~ m(.:.~~:;m<"~;:. cl (.:.;> nlelrc:A(:lol"j.as (::()11~;taI1te~s (jas I'l(:)ta~:; 'f:j.~3C:A:i.~;; .en(::Arnil')~la(:la~;à At.t'tl.lAcla" Como p I'" (.:~;v :i. ~:~t C) :tJn.,::\J:1 ~:;.e d .r :i. I'"m f;> :i. ~, Et nD E\I" t:i. (J o ~':~é~.:.:l!l ob~::.f')I"'''''/i:\ qu,":"l.nc!o t. i P :i.'f:i.cü ~:~:rD cJo :i. :I.:r c :i.to .,,,,. .,. I....'.,....,. N'," ,.. . ., ..... "('" .... !' (,(.) ." .......•. C..f.:.~l ...'.~.:~ l-.:~~~ o contribuinte do IPl~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Plr()c:c:-~sso nQ Ac6r-d~Xo n~~r. 13710.001254/88-50 202 ....06.91.14 a.tac:acli~~ta de fl)el~c:a(jor':ia~5 I"e(:pl:)e~l 1"eg:i~5.tJ"a {JLl l.lt:i.liza I'lotas 1:j,sc::aj.s (c:onl vj,stas a Pl"C)(j(Jz:il" (.:.~'f(.:.~:i.tD~:; !""lEI. dli'"E.a di:\ lE"(.:Ji~:;lEl~;~::YO ciD tl":i.buto:l (.:.;.m 1:)I"ove:i"to pv'ópv':i.o ()l~ de terce:il"()s J')()"las 'f::isca:is (::l.lja~; mel"c:a(jeJI":i.as j'le:La!5 de~5(:I":i.ta!5 nroJ !sa:[v"arn ele) e~5.taIJelec::i.nlento emitel'l.te~ A 'f:i.s~ca:!.:iza~~J, c{]roo vis.t()~ ~5l.l!5.terlta (~l.le C) :i.l1(:i-tc) ero -leIa !S8 (::al"d(:-telrizClLl ~)()I"(~l.le as; v"e'fel'-idas; 11().ta~5 'fi!i;(::a:i~5 !5roJ :i.rl:idÚI'leas;~1 e:l1s (~Lle~ a) {";"t~:~(.;.~mitidE\.Spf":,l,":\ 'fil"(j){":\ 1"'liC:I'"OFl(,:"!tl'"ônica Ltda" ~::"~YD (:Ie fJdnlelreJ IJal'"a:LelcJ ao de (Jl.ltl'"d!S flotas 'fi~s(:ai~:;~l e(lli.t:i,cla~:; ~)e)l'" e~;~;a enl~)lrpSa pal'"a Ol"ltr"a~; 'fil"ma~;~ terJcio IJf'ep(:)~;'t(:)(jes1sa 'f:i!rma (jpc::la,radc:) (lLlP l'lro] (Jpel"al'"a 'tl"aflsa~:des; c:()alel"cj.ai~; C:C)ffi a Ree:OI'"lrerlte;: t)) a~; em:i.tielalS pe:La 'f:il"i!ld :[l"l(ju Me"tall1I"g:ic:a ~lax F'v'el"lls~S l_teia" sâcJ Ilotas cal~:a(las a IJedi(jc) da própl"j"a I~e(:ol"lrerlte!, CO(I}C) dec:lav"(Jl,l a pr'ocllv'adolra ciessa 'filrm,':\ .. A il'l:i(ic)lleiejaele da~s r'e'f:el'"iclas; rlC)"ta~; "f::i~~ca:i1s~1 se ~ea:Lnlellte O!:)1:;el"vdeia, I'lâc:)selr:La!1 PC]I" si SÓ~I PI"(":':'~:;!::"l.I.PD~:;t() PE',1'",':\ a ti p:i. 'fi ca~;:~Xodo iI:[ c:i to f;.:'m 'foco (ar"t .. 365!. ]:J:!l par'te "fj"rla]":,dc:) R]:F~]:/f:J2)!, pCJis C'~ (:1l\.O C) c:alra(:telriza é a Ll"tilj.za~âc)!l r"ecet)j"men.tc) e I'"eg:l~:;tl"(:) cle rlC)"tas; 1:j,s;c:ai~; enl clLle a~; 'melr(:aC!C)f'ias; n f;! 1.;;\1:; d C":1:;c Ir:i. t,;,;"\. li; n~~'{o ~:;E\.:f. j"" ~:\fIi do (,:.~~:;ti:'\. bE~:I.(-:;~c:i.m(,:"~nte:; (-:.~m:i.t(.:.~nt(.:"~~. POtl CO :i,m rOl'" tan do l:;(":'~ (":"~~:;l:;a~,!, no t{",l.~:~ 'f:i. 1", c<,\:i. ~:; ~:;?i'cl :i.cI()n(~'~dSDU :i,nj,dÔn(":':'l:"I~::"" D :i.l:[c:i.tD 1::"(':;' C)b~:;(";~I'"\"'~',\I.'"A flela !:;:l(lll:)les~v"azâo de ql\e as mer'c:aciov':ias cle!sc:v"j,t2S l-las rl(:)'tas; 1::is;c:a:is v"e(::et)j.c!as, ~.l.tj.l:izadas; Ol.l 1'"eq:j"1::,l:v'<:\c1E•.~:; n~';\ü ~;;,:"'.:i.I"amdo E'st~:),bE,lec:i.tTI(.;"~nto dEtdo C:Dmo (':":'iIl:i.t(":,:,!") tç.:"!~, E\:i.n d ";';\. qU(":"! (":"~l::"~:i"(":":'(":':",:;tE, b(.;,~1 (":'~c :i,IT,(":,~ntD 1:j.~~:i.c0n)ente ex:is;.ta" (:'Is~:;ifll!l pdl'"{';\ clE~c::j,s~;\c) ciD l:i.t:r(.:.t:i.o~l h<":\ d(,:"; ~::-E' \,' (.;:~I":i. f i c a I" ~::.(":.~o ,,'1.1 ç.:,;9 <:l, d D P(':-:':I.,':\ 'f :i. I:;c:{;\1 :i. z <,\ ~;: ;':YD :i.n d u z :i.I" :i..;";'\ a (~l.le as fne!~(::a(ic)~ias; (jes;(:lr:ita~; l'la~5 !"e'fel':i(:la~5 "l(J"l:a~:; 'f :i, ~:; CE\:i. ~;:. n ~'Ko ~;:.~":"I.:[r",;:\(1) cID (.:.~!;;."1:.<:"1bf:':J (":";c::i.fn(.:.;<n to (";.:m:i.t(.:.:'ntf:'" (:)1"2, l'l(JlS dlltC)S; rl~O s;e C!:i.5;C:Llte cll.le as; empl"es;as; (.:.~m:i" t c;.~nt (.:.:'s (o:':~:;t ;-~(D f::':'!:; t ,:':\!::cc":':'1f:~c::i. d~":\~:; n Dl:; (;'n dE~V"(".;~~:D!::" :J.I'lcl:lc:aelc)~; rla(~l"leld5~no'ta!s 1::i.!sc:a:is .. (.:1 .;':",l(":":'(,:"IEtÇ~~'to de":-:' qU(.::~ <:\!:~ nota~:; "1 i~;i.ca:!.!;~<-::'in:i" t:j,d~;"t,:::. 1:)pJ,a "fir"ma 11:i(:I'(J E:Le-tl"ÓI'):ic:a L".'teia" e v'eg:il:;tl"ada I:)ela Rec:(Jf'V'PI'l'te ~S~J pal'"a:lela~:; (ie (JL\.tV"aIS Jlo'ta~:; 'f::isc:ais e(ll:i.t:i(iasPOI" a(~l,le:Laefllpl"e~5a palra C:)ll-tra~s 'f:i.I"iIl,:\~::, n~~{o <;\l..lt,OI":i.:?:~":\ PI'"(';!1::.unç;:Ao dc:;! que :t ..;ab nle,"c:aclor"j,as desc:r':i.tas Ila1:~ l'lotas 1:j.s~ ,/ MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PI"OCE)~:;SO nQ Acôl"d~Wo n£~~ 13710.001254/88-50 ~~0;~...06.944 I" (.:.~(,:.I:i. ~;~t I" ~':"td tI. ~::. p(.:.~:I.i:\ F;~t~co I'" Ir (.::~n t f'~ n ;.;rO S ,':\ :r. I' ,:"(in cl D es~tal)ele(:imeJ'l.to emitente; (::abel~ia à 'fj.sc:al:lza~~:)!1 ~;e erlterldes!;e ql~e p~ase 'fatc] (:al'"ac.tel'":i12l"ia irlcjic:j.() dc) 1l.1(::ito 'fazel" IJI'"(]Va de qt.lP a~5 mer'cadol":ia~~; fleIas (:lf,)!:;cl"j.ta~::. n~.;tn (,:'ntv',":'(I"El.{j) no (.:~\!:;t;;\b(.:.:.IE\c:i.mE\ntn di:\ 1:~Pc:ol"r'erlte, (J clt,le p()cjer:ia !SOV' 'f:e:i'lcJ P(:)I~ leVclll'tamelltC) ela prc)(jLt~ào ela F~ec:OJrlrerlteN ~Ias :i.s!:~(:) I'lâc) -[(:)i 1:01too A fi!sca:Liza~:âo 'f::lcOl.l efn mel"as S;llposj.~:des:! qLlG (:(}Il.t:inl.lam !5ef)(ie:) 1)(Jlr e:la (:!efel'l(:l:i(:la~~;!!pav'a iS!5C) c:o],oc:all(i()nleI5{n()eo) dtiv:icla () "'ermo l:':i~~(:a].de (~e)11(::ll.l~5âcJF~j.~;(:al (io ,'fls,. 742/744" COI'the~:(J, (ie ],ol'lga data, o i,].l.lstl~e 'fi.s(:a:l ql.lC 'f::i.v',nol.l eS!5e "'er'{n(Jn ~ ele, ~5e{n (1l1v:i(:!a, l,l{n j:)l"o'fissic)f)al téC:llic:(), capaz, (ll.lo P(Jl~ ~5l.la :i,fl.te:l:i.gél')c:iae (nol"a:l :ill.tegr'(:)\.l() al'l.tigl) gV'l,lPO (je 'f:i.sc~:\I:i,:t~';\ç2(D (':!:j.P(':':'c:i.i:"J.1 C-)IFE~:)" (:)S qu:i.ti:"',~:Ô(':~s F)(:1!!;!:;,;"td,';\!:~.po 1" i n ~:;t i ttl:i. ~j:irob,':"J.nc.:":,I":i.;";\n ~':"J.S cltlpI:i.C<';"tt<';\~::.:( F)(:lr cópia!! a ela el'1(io~5~;ada~5 ('f::L~;" 793/~33:L), (::ov'l~e!;I:)C)f)clef)te~; às n()'tas fi~;(::a:i~; Gfl) (ltle~;.t~J emi'ti(:la~; pela J~j,C:V'(JE::I.p.tv'011:i(:aL_t(jan (ll~J há 1'1()~5 i:\l.ttos ql,l.:":"J.lql.t(~':I'"pl"OVi:"tc!c-:':ql.lC':':'E,:~:;!!~.r~!!;t:r.tl.tlD~!; n~'\(J (jec:o"'l~eri.anl dessa~; l'lotas 1;iscaiI5) elenlOl'lstranl sei" :i,llVOI"i(:I:ic:aa a'f:iv'rna.tiva 'fe:ita fleJ eIC)(:l.lme"l.te)ele 'fl~:;,. :1.2!! ~)(Jr' PO~;~;c)a Clt.le~ie c!:iz çll"epo~~ta ela fil"ma~! e C(JalIJI~(:)Vanl a ex:i~;t0rl(:::i2 de tv'asa~des (:c)mel~c:ia:i~;Qntr~a !~ee::()I"I~el'l'tee a e::itada en)pl"esa em:i'tef)'te eI0~~i I')(:)ta~:;f:i1~;(:a:i~; ele fl~:", 19/96" 1~(J ql.le cone:erfle à~;J'lota~; fi~tcai~; e(nitida~:; j:)e:la 'fi.l"nla II1d~lsty'ias 11eta:lúI'g:i.e:as l~ax F~r'el.l~~~~; l...tda,,!, a df::cl~':'~I'./:\~;:~~tDc1(.:~~'fl~:t" l,q/:I,~.:\~!Pl""'t~:,:,~:;tEld,:\POI" ~:;l.laF:'I~C)C:I,ll"a(1(Jv'a((ie~SCofl~;:i(:lel"ada P(JI~ e:La pJr(~J:)jr:iaern juizo):, n~';'(D cl(':':'fllon~:;tl"~';\m qU(':':' <:\~:; inf~!"c<),clol"':i./:\~::. (:Ics;cv':i.ta!; f'}clS; llC)ta~; 'f:i~;(:ai~; ç)e)I"ela efni.tida~; e j"egi,sttradas pela Rec:eIV'I"ellte rl~o sair'arn (:l() e~5tabelec:inlel')t(:) Ofllitel')te, IJI~e~;~~;I.tIJDsto à t:i.p:i,'fic~).~i:'~XOdo :i.l:l.c:i.to pl"(,:~v:i.~::.to no al"".t,i(,:,lD ::::;é,~5:, TI!! (I () I:;~I F:'I ./B~~':':" E~:~~::,a d (,~c 1 (':"J.I~E••~;:(~'{D Et p(-:,~nEt ~::. C:Dn 'f :i. Irrn,:\ o evic!ellc:j.dCI(:) f)e:l() C()f11:r'(:)I'l.t(JGIl'tIre a~~; flO.ta~5 'fisca:i~; j"egi,s;tlra(:las IJe:La l~ee:(JI"v'ell.tee a~:; e:óp:ias elesse~; (10(:llnlefJtos clIJI"eel'1(1:i(10S 110 escl~:it(jl~:i(J C:Clfl.tál}:i.:I. 1"e~sIJ(JJ'lSáve], pela escl""'ita c:(JJltábi:L (jaqlJo:La empl"e~;a (f:l~;,. lj,), Ol.l ~se.ja, de qlJe a empr'e~sa enl:Ltel.)'te df~~:;~!~;;\~:;.noti;"t~::.'fi~;:,ci:"t:i.~!:.II cal~j:C)u!' a~~~ v:i.;":\~!~qt.l.(':':' 'ficam ~:.:'rn ~!~,C.'l.t pDdf~'V'f: (':':!;:.~::,f':' 'fat.D ni?(C) tDI"nEl :i.niclOn{,:,~a i:\ \.-':i,.Et ela I'l(:lt.a 'f::is(:al em p(Jdel~ cla l~e(::C)I"lrel'lte;;ç)c)clel~i.a es;~~a (:::ilr(::t.lI1stàrlciaev:idenciar', é cev"to, in~!~;19~(:10 ql.te :::;,~:~"';.:o:::~::::::"';.;':'" ;::::;:,::,q"1i 10 MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ Acól'"dâo nQ: 13710.001254/88-50 202 ...06.944 corv'esponderiaro9 em SllB totaliclade, as saídas das mercadol~ias do estat)elecinlento emitente" I~as a ~)r(Jva desse fatc) ~)averia de selr 1:eita pela 'f:i.~:~c<:",liza~i:~XDl' med:i.antf::'~ (.?xamf.-:O qU<;"tnt:i.tê\t:i.v() do <-:.~~:;tOqUE') f:.) da pl"Ddu~i:~?{O da F~(.:.~COI"I"(.:.~ntc::.:>.. l'I~:\"o ~:;(~.)rl<:lo :i. ~:;SD 'f(.:.~:i.to, c':\ p 1"E')SUn ~;:~;\'C)é ele::- qU(-:) (.:.)"f(:.)t :i. va(Jl(:'Jn t(:~ o 11 C::l:\l~i:i:\m(:-~ntc)"daql.l(.:~la!:; note:\!:; 'f:i.SCi:\:i.s !:;c,:.) deu pal"<":\ pl"odu~:~Yode) (.:;o"f(.:.):i. tD~:j. 'f:i.sc:a:i.s ni:\ ,1tI"f:')B do Impo~:;to d(:-) I~ellda Ila 'firnlB emiter)te"" :1.1. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

score : 1.0
4615416 #
Numero do processo: 19679.010763/2003-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXOONERADO. RECURSO DE OFÍCIO Correta exoneração, pela autoridade julgadora de primeira instância, do crédito tributário lançado e exigido em duplicidade. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3301-000.288
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade/maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Numero do processo: 10680.013919/2004-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DCTF MULTA POR ATRASO. Só estão dispensadas da entrega da DCTF as Mi cio empresas e Empresas de Pequeno Poite que forem optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (Simples), o que não se aplica ao contribuinte em questão Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 303-35.900
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campeio Borges.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
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4616907 #
Numero do processo: 10580.003011/00-68
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1996 Ementa: IRRF SOBRE DIVIDENDOS REFERENTES A LUCROS AUFERIDOS EM 1994 E 1995. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS A PARTIR DE 1996. IMPOSSIBILIDADE. Conjugando-se as regras de tributação das leis no 8.849/94 (com suas alterações) e no 9.249/95 com o art. 74 da lei no 9.430/96 e art. 15 da IN SRF no 21/1997, conclui-se que não é possível a compensação do IRRF sobre dividendos fora dos casos previstos no art. 2o, “b” da lei no 8.849/94, nem qualquer forma de restituição, posto que implicaria na prática em isenção retroativa, o que não foi o objetivo da lei no 9.249/95 nem da lei no 9.430/96, não sendo razoável, portanto, admitir-se que esta última lei teria revogado a vedação à compensação do IRRF incidente na distribuição de dividendos com débitos de terceiros. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, que deu provimento ao recurso. A Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti declarou-se impedida de participar do julgamento.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Sérgio Galvão Ferreira Garcia
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Numero do processo: 10865.001479/99-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO. CONSTATAÇÃO. Uma vez constatado erro por ocasião do Acórdão, impõe a sua correção em homenagem à boa aplicação da legislação tributária. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3302-00.317
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, na parte admitida, para re-ratificar o Acórdão ne n° 201-80.733, sanando o erro e mantendo o resultado do julgamento.
Nome do relator: Walber José da Silva
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Numero do processo: 35381.000622/2007-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 18/09/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AI. GFIP. INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IRRELEVÂNCIA. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MINORAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. I - A responsabilidade por infrações as obrigações tributárias formais, salvo estipulação de Lei em contrário, independem da intenção, do alcance ou da efetividade da conduta infringente, como expressamente consigna o art. 136 do CTN, de forma que, para a imposição da penalidade, ao Agente Público basta a certeza da concretização do ato que configura transgressão ao dever tributário acessório; II - Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.691
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para que o valor da multa seja recalculado e utilizado, caso seja mais benéfico à recorrente, conforme o disciplinado rio I, art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos, nos termos do voto do relatar.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 18/09/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AI. GFIP. INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IRRELEVÂNCIA. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MINORAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. I - A responsabilidade por infrações as obrigações tributárias formais, salvo estipulação de Lei em contrário, independem da intenção, do alcance ou da efetividade da conduta infringente, como expressamente consigna o art. 136 do CTN, de forma que, para a imposição da penalidade, ao Agente Público basta a certeza da concretização do ato que configura transgressão ao dever tributário acessório; II - Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS tI,...•-•':":0) SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35381.000622/2007-60 Recurso e 148.193 Voluntário Acórdão n° 2402-00.691 — C Câmarair Turma Ordinária Sessão de 22 de março de 2010 Matéria AUTO-DE-INFRAÇÃO Recorrente COPLASTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 18/09/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AI. GFIP. INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IRRELEVÂNCIA. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MINORAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. I - A responsabilidade por infrações as obrigações tributárias formais, salvo estipulação de Lei em contrário, independem da intenção, do alcance ou da efetividade da conduta infringente, como expressamente consigna o art. 136 do CTN, de forma que, para a imposição da penalidade, ao Agente Público basta a certeza da concretização do ato que configura transgressão ao dever tributário acessório; II - Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favoráve ) ao contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / r Turma Ordin I a da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em dar pro ento parcial ao recurso, para que o valor da multa seja recalculado e utilizado, caso sej. mais benéfico à recorrente, conforme o disciplinado rio I, art. 44, da Lei ri2 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos, nos termos /do voto do relatar:Á, CEL 111 OLIVEIRA - Presidente ( #1.09 • RO O ELLIS PINTO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Peneira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). 1J n 2 Processo n°35381.00062212007-60 S2-C4'f2 Acórdão n.° 2402-00.691 Fl. 141 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa COPLASTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS S/A, contra decisão-notificação exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária-SRP, a qual julgou procedente o presente Auto-de- Infração, lavrado em decorrência da empresa ter apresentado GFIPs com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Argumenta em seu recurso que caberia a fiscalização e não a ela, demonstrar a ocorrência da infração justificadora da lavratura do AI, o que não foi feito no caso em tela, impedindo o AI de prosperar. Sustenta ainda que a decisão recorrida não levou em consideração que as faltas apuradas não teria gerado prejuízo algum ao Fisco, e que o art. 136 do CTN apenas reforça a necessidade de que o elemento vontade esteja presente para justificar a penalidade, passando a demonstrar a suposta inexistência de prejuízo. Reclama do fato de que a NFLD foi lavrada agravada em dobro, com os mesmos fundamentos do presente AI, ou seja, os mesmos fatos jurídicos, o que levaria a cobrança em duplicidade de multas, trazendo decisão deste Colegiado acerca da inaplicabilidade conjunta da multa isolada com a multa de oficio, para na seqüência encerrar requerendo o provimento do seu recurso. Sem contra-razões me vieram os autos. Eis o necessário ao julgamento. É o relatório...Á 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Inicialmente, sustenta o contribuinte em preliminar, que a autoridade fiscal não teria provado nos autos, a ocorrência da infração caracterizadora da autuação, e não obstantes suas alegações, é de se lembrar que estas não foram trazidas na impugnação lançada as fls. 30 e s., tornando-as preclusas, ex vi do art. 17 do Dec. 70.235/72, que assim giza- Art.17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Dessa forma, por não ter sido ventiladas em sua impugnação, as alegações de comprovação da autuação, não podem ser conhecidas por este Colegiado. No mesmo sentido também são os argumentos recursais tendentes a desconstituir a multa em razão da NFLD correlata, e supostamente a duplicidade da sua cobrança, já que não tendo trazidas na defesa inicial, não pode ser conhecida por este órgão Julgador. A insurreição do Recorrente baseia-se ainda na suposta ausência de prejuízo, ou dolo diante do ato infracional, motivo que a seu ver afastaria a possibilidade de manutenção da penalidade lhe imposta. Não obstante seu abastado discurso, razão nenhuma lhe acompanha. Sem embargos, tem-se uníssono que a responsabilidade por infrações as obrigações tributárias formais, salvo estipulação de Lei em contrário, independem da intenção, do alcance ou da efetividade da conduta infringente, como expressamente consigna o art. 136 do CTN, de forma que, para a imposição da penalidade, ao Agente Público basta a certeza da concretização do ato que configura transgressão ao dever tributário acessório, independente da ocorrência ou não de lesão ou prejuízo, ou mesmo da intenção do agente. O Código Tributário Nacional, no dispositivo legal acima mencionado, portanto, consagra, de fato, a responsabilidade objetiva frente à inobservância de um dever tributário formal, autorizando apenas a legislação ordinária, a possibilidade de versar sobre o elemento volitivo ou efetividade do ato ilegal, como condicionante na aplicação da penalidade correspondente. Não havendo disposição legal nesse sentido, como neste caso, nada há que se perquirir sobre eventual intenção do agente, ou mesmo efetividade da sua conduta. Assim é que representando prejuízo ou não, havendo dolo ou não, o simples fato de ter sido constatado o desapego às normas previdenciárias que instituem as obrigações acessórias, o Auditor Fiscal está obrigado, por força do art. 142 do CTN, a impor a respectiva penalidade, com a constituição do crédito tributário dela decorrente. Embora não tenha razão o contribuinte na maior parte de seus argumentos, não podemos perder de vista as recentes alterações promovidas na legislação previdenciária, que acabou por modificar consideravelmente as autuações decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias especialmente vinculadas a apresentação de GFIPs.ii 4 Processo n°35381.000622/2007-60 52-C4"f2 Acórdão o° 2402-00.691 Fl. 142 Nesse sentido, esse colegiado tem se manifestado pela adequação das autuações anteriores ao novo modelo legal, e por tais razões, peço vênia a ilustre Conselheira Ana Bandeira, para que com que arrimo em seu voto, assim me posicione: No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações, face à edição da recente Medida Provisória n° 449/2008. A citada MP alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas a GFIP. Para tanto, a MI' 449/2008, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: "Art.32-44.0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §32; e II- de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas §I —Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento §P Observado o disposto no § 3, as multas serão reduzidas: I- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II- a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação §32 A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; II-R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos". Entretanto, a MI' 449/2008, também acrescentou o art. 35-4 que dispõe o seguinte, "Art. 35-A - Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996". O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez dispõe o seguinte: -Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multasth 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata "Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de oficio, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado. As contribuições decorrentes da omissão em GFIP foram objeto de lançamento, por meio da notificação já mencionada e, tendo havido o lançamento de oficio, não se aplicaria o art. 32-A, sob pena de bis in idem. Considerando o principio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso 11, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No caso da notificação conexa e já julgada, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 35, inciso II, revogado pela MP 449/2008. No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei n° 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4° do mesmo artigo. Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso H com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5°, observada a limitação imposta pelo § 4° do mesmo artigo, ou Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte. É certo que o ato do lançamento deve-se reportar sempre a lei vigente à época da sua produção. Todavia, há situações em que o próprio CTN, especificamente em seu art. 106, excepcionalmente autoriza que fatos passados sejam regulados pela legislação futura. Vale trazer a baila as disposições do art 106 do Códex: Art.106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretariva, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; e P113CeSSO 1° 35381.000622/200740 92-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.691 Fl. 143 quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falia de pagamento de tributo; quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Comentando os dispositivos legais encimados o saudoso Professor Aliomar Baleeiro, in Direito Tributário Brasileiro, 11' Edição, págs. 669/670, nos lembra que a retroatividade da norma tributária aplica-se em três hipóteses: "quando o dispositivo dá interpretação autêntica a outro ou outros de lei anterior, exclui penalidade desta, e ainda, quando assume característica de lex mitior". Sem embargos, em se tratando de norma introdutora que retire ou afaste a responsabilidade do contribuinte frente à infração tributária acessória, o CTN consagra a regra da retroatividade da Lei mais favorável, autorizando assim que a nova sistemática legal regule a situação ocorrida no passado, garantindo um tratamento mais benéfico ao contribuinte. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, no sentido de que se proceda ao recalculo do valor da penalidade, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no inciso I do art. 44 a Lei ri° 9.430/96, deduzidos os valores levantados a titulo de multa na NFLD correlata. É como voto. Sala das Ses ões,/ de março de 2010 ia Or. ROI *, • LELLIS PINTO - Relator 7 a MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n": 35381.000622/2007-60 Recurso n°: 148.193 TERMO DE INTIMAÇÃO , , Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.691 , Brasília, de abril de 2010 ELIAS S AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4604974 #
Numero do processo: 14052.004633/94-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-00218
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Vy.. .44.ek _ Pnljrcó MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10168-012.026184-41 SGC Senão de 05 de dezembro de 19 84 ACORDA() N.°202-00,218 Recurso n.° 76.180 Recorrente AGRO-PECUÁRIA CARDAMONE LTDA. Recorrida COORDENADORIA REGIONAL DO INCRA - SP_ ITR - LANÇAMENTO - A xetí tSícaçao de dado4 cadczátizaía aputado4 de acoAdo com deciaAaçao de Aupon4abílídade do contAíbuínte 4 .6 phoduzíka eeLto, paAa Aeduta ou exetwa txíbuto, 4e apite 4entada an-te4 da nott iSicaçieso do Lançamento ímpugnado (CTN, tígo 147, § 19). Recwzáo neto pnovído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO-PECUARIA CARDAMONE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Gmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Sala das ' Sess3es, em 05 de dezembro de 1984 T v°- 0 DE ttEk-7-0-+g-- PRESIDENTE SEBhTiÃO elOrdiS T/Acjítegjf RELATOR LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FA ZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 28 MAI 1985 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELIO ROTHE, MÁRIO CAMILO DE OLIVEIRA, JOSE LOPES FERNANDES, PAULO IRI NEU PORTES, MARIA HELENA JAIME e EUGENIO BOTINELLY SOARES. da91 -YeJL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10168-012.026/84-41 Recurso ri.0 : 76.180 Acorde/o n.°: 202-00.218 Recorrente: AGRO-PECUÁRIA CARDAMONE LTDA. RELATÓRIO A empresa AGRO-PECUARTA CARDAMONE LTDA. pediu a revi são do lançamento do ITR de 1984, referente á contribuição para- fiscal, alegando (f is. 01) que os fatores de redução na explora- ção (FRE) e de redução na utilização (FRU) foram tomados acima da média legal. A informação, de fls. 9/9v., esclarece que o imóvel se situa no município de São Carlos, SP; que o lançamento impugna do se fez com base na DP/83, último documento de coleta de dados apresentado pela recorrente, em 17.11.83; que foram concedidas ao imóvel as reduções previstas no Decreto n9 84.685, de 06.05.1980, sendo 100% pelo grau de utilização da terra e 45% pelo fator de redução por utilização; 92,9% pelo grau de eficiência na explora- ção e 41,8% pelo fator de redução na exploração, o que fez classi ficar o imóvel como latifúndio exploração, na conformidade do in- ciso II - B do art. 22, do Decreto n9 84.685/80. Essa informação opina pelo indeferimento do pedido de revisão, o que aconteceu, aliás. A decisão singular (fls. 10) indeferiu o pedido, acolhendo os termos da informação. Inconformada, a recorrente interpõe seu apelo (folhas 14), postulando a revisão do ITR de 1984, aos fundamentos de que: a) - comprovou que toda a área do seu imóvel, 1.360,3 hectares, está toda utilizada com pastos artifi- ciais, que comportou cabeças de gado, em média seaue- 201 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 02. Processo n9 10168-012.026/84-41 Acórdão n9 202-00.218 superior ã mínima estabelecida pelo INCRA; b) - até 1983, foi o imóvel classificado como em- presa rural, gozando dos benefícios concedidos por lei; c) - no ano de 1984, porém, não recebeu o mesmo tratamento e não pôde usufruir dos benefícios an- teriores, acarretando o fato na cobrança da con- tribuição parafiscal. £ o relatório. VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A hip6tese em exame jã tem vãrios precedentes nesta Se gunda Câmara. Trata-se de pretender examinar lançamento de ITR, a- plis a notificação dele ao sujeito passivo. V g -se dos autos, que o lançamento se fez com base em DP/83. Não g possível ã recorrente obter revisão desse lançamento, no exercido de 1984, porque dele foi, efetivamente, notificada an- tes de postular essa revisão. Sala das Sess6es, em 05 de dezembro de 1984 4 i0 BO7R/L4S TiAR;( I)

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4616534 #
Numero do processo: 10283.000089/2005-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - EXCLUSÕES - GLOSA - RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO - Se os valores que compuseram as exclusões na apuração do lucro real não são comprovados com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores com os lançamentos contábeis, é exeqüível o lançamento de ofício decorrente da recomposição do lucro tributável. JUROS - TAXA SELIC - Tendo a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC previsão legal, não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar argüição de sua inconstitucionalidade. Negado provimento aos recursos voluntário e de ofício.
Numero da decisão: 103-22.327
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, NEGAR provimento ao recurso ex affieia e NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 103-22.327; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-05-04T12:01:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 103-22.327; xmpMM:DocumentID: uuid:43af15ef-83a5-465c-a133-7beed0558c32; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 103-22.327; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-05-04T12:01:51Z; created: 2016-05-04T12:01:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2016-05-04T12:01:51Z; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-05-04T12:01:51Z | Conteúdo => Processo nO Recurso nO Matéria Recorrentes Sessão de Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10283.000089/2005-51 : 147.698 - EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO : CSLL - Ex(s): 2002 : 18 TURMAlDRJ-BELÉM/PA e NOKIA DOBRASILTECNOLOGIA LTDA. : 22 de março de 2006 : 103-22.327 CSLL - EXCLUSÕES - GLOSA - RECOMPOSiÇÃO DO LUCRO - Se os valores que compuseram as exclusões na apuração do lucro real não são comprovados com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores com os lançamentos contábeis, é exeqüível o lançamento de ofício decorrente da recomposição do lucro tributável. JUROS - TAXA SELlC - Tendo a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELlC previsão legal, não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar argüição de sua inconstitucionalidade. Negado provimento aos recursos voluntário e de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 18 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO- BELÉM/PA e NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTOA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, NEGAR provimento ao recurso ex affieia e NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~.~ ./ ;:~~~ .. L~MACHADO CALDEIRA~É:'LÀTOR FORMALIZADO EM: 2 6 Jl\N 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MAURíCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR Luís DE SALLES FREIRE. . 147.698*MSR*24/01/07 RELATÓRIO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10283.000089/2005-51 : 103-22.327 : 147.698 - EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO : 1a TURMA/DRJ-BELÉM/PA e NOKIA 00BRASILTECNOLOGIA LTDA. "PRELIMINARES. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. 1) que "A partir da MP 135 convertida na lei 10.833/03 e resoluções que regulamentaram a matéria, a legislação estabelece o procedimento administrativo a ser adotado em relação aos pedidos de compensação, obrigando a autoridade fiscal a manifestar-se conclusivamente sobre ele, intimando o contribuinte de seu deferimento ou indeferimento ou da homologação ou não da compensação eventualmente realizada, para que este possa exercer o direito de manifestar o seu inconformismo"; 2) que "No caso presente, tal procedimento não foi observado, tendo sido expedido o mandado de procedimento fiscal - fiscalização e lavrada a autuação, sem respeito às normas que regem o processo administrativo deflagrado pelo contribuinte, em aberto confronto com a lei, com o direito de petição - que implica também o direito de obter resposta - e com a garantia de ampla defesa, consagrados no art. 5°, XXXIV, "a" e LV da CF"; 3) que "É, pois, de rigor o reconhecimento de sua invalidade, na esteira da jurisprudência administrativa de que dá mostra o seguinte julgado"; MÉRITO. INCONSISTÊNCIA DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA MATÉRIA SUPOSTAMENTE TRIBUTÁVEL. 4) que "Com efeito, na ficha 17 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, confeccionada pela fiscalização, restou apurado base de cálculo de CSLL no valor de R$ 135.099.703,42"; 5) que "Tendo em conta que já fora recolhido por estimativa a título desse tributo R$ 23.792.258,02, feita a compensação ha e' um crédito remanesce)Jt7 147.698'MSR'24/01l07 2 p. O lançamento contestado está fundamentado na redução indevida do lucro líquido cuja impugnação foi assim sintetizada na decisão recorrida: NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTOA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão de 1a Turma da DRJ em Belém/PA, na parte que indeferiu sua impugnação ao auto de infração que lhe exige Contribuição Social sobre o Lucro, relativa ao ano-calendário de 2001. Recurso nO Recorrentes Processo n° Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10283.000089/2005-51 : 103-22.327 EXCLUSÕES INDEVIDAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. 8) que "A autuação teve por base a glosa do valor de R$ 225.537.157,86 (Outras Exclusões), informado na linha 36 da ficha 09 - Demonstração do Lucro Real, da DIPJ/2002. Solicitado a esclarecer a composição dessas exclusões, o contribuinte informou que os valores correspondiam a: Variação cambial p/ Brasil - R$ 199.992.800,00; Variação Cambial do realizado bancos ABC, Unibanco, Sudameris - R$ 7.586.166,30; Diferença de taxa Nokia x ptax contas a receber - R$ 632.261,46; Diferenças de taxas Nokia x Ptax empréstimos TUSD 438600 - R$ 17.105.400,00; Total das exclusões - R$ 225.307.627,76"; 9) que "Nesse momento, a impugnante deu-se conta de que a importância de R$ 17.105.400,00 fora lançada indevidamente na referida linha, quando, na verdade, o correto teria sido incluí-Ia entre as adições do lucro real. Sobre esse equívoco, a impugnante apresentou esclarecimentos, informando que, até o mês de maio de 2001, procedia sua contabilidade utilizando o sistema Magnus, que observava data de fechamento dos registros contábeis igual ao mês calendário e a valorização dos ativos e passivos em moeda estrangeira pela taxa Ptax"; 1O) que "A partir de junho de 2001, tendo em vista que a impugnante integra grupo empresarial globalizado, foi implantado o sistema SAP, que utiliza, para fechamentos mensais, o calendário Nokia, segundo o qual os fechamentos são feitos com base no conceito de semanas, para cada período de apuração, diferentemente do calendário fiscal adotado no Brasil, que finda no último dia de cada mês"; 11) que "Como a empresa está sujeita ao regime de lucro mensal, em face das disparidades geradas pelo novo sistema, optou-se pelo recolhimento do imposto com base na receita bruta e acréscimos (estimativa), r m a finalidade de evitar- se questionamentos por parte do fisco, levando em conta I.i ros fiscais~de .tr,:9a e 147.698*MSR*24/01/07 3 . . .-.....- ..... 6) que "Muito se discutiu, na doutrina, se o auto de infração pode ser considerado lançamento. Não obstante a existência de posições doutrinárias divergentes, fixou-se o entendimento de que sim, nele devendo estar englobados todos os elementos indicados no art. 142 do CTN. Dai resulta que a ausência de um desses elementos ou a sua incompatibilidade com a verdade material, contamina de vício insanável o ato administrativo, que não pode ter outro desfecho senão a anulação"; 7) que "Ademais, a obscuridade do auto de infração nessa parte,- já que não é possível aferir quais os critérios que levaram a fiscalização a chegar nos valores exigidos _ também importa em sua nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, valor constitucional também prestigiado pela legislação que rege o processo administrativo fiscal"; a favor da impugnante de -R$ 11.633.284,71. Ora, tais registros não se compadecem com o que consta do demonstrativo de apuração da contribuição social integrante do próprio auto, onde _para além de ter sido utilizada alíquota de 8% quando o correto seria 9% _ aparece, a título de contribuição social a ser recolhida, o montante de R$ 18.024.610,221"; Processo n° Acórdão nO Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10283.000089/2005-51 : 103-22.327 saída, adotando-se, para as demais receitas, os números contabilizados no sistema SAP"; 12) que "No tocante à contabilização dos empréstimos, juros e variação cambial dos mesmos, pelo fato de ter sido efetuada nos livros da empresa diretamente pela taxa Global a partir de junho/2001, adotando-se taxa de conversão de 2,3594, ao invés de 2,3204, que seria a correta, houve uma super valoração cambial passiva"; 13) que "Assim, por ocasião da elaboração de ajuste, ao eliminar-se os efeitos do regime de caixa aplicando-se o regime de competência, o montante correspondente à diferença entre a taxa adotada (2,3594) e a taxa correta (2,3204) em relação às operações liquidadas no período, haveria de ter sido adicionada na apuração do lucro real"; 4147.698*MSR*24/01/07 18) que "Ora, diante de tal reconhecimento, não é razoável que os senhores agentes tenham glosado integralmente a quantia indicada na linha Outras Exclusões, que abrange a exclusão correspondente à diferença da variação cambial no contas a receber. Tampouco se justifica a glosa da variação cambial concernente às obrigações em moeda estrangeira que a impugnante mantinha com bancos (ABC, Unibanco, Sudameris) e que foram liquidadas no período, a cujos documentos a fiscalização teve acesso, durante os trabalhos realizados na empresa, e que ora são juntados por amostragem"; é''? 14) que "Nesse ponto é que ocorreu o erro material por parte da impugnante. Ao invés de proceder à adição de tal diferença de variação cambial, no montante de R$ 17.105.400,00, ao lucro real, acabou por excluí-Ia"; 15) que "Ora, se o mencionado equívoco não tivesse ocorrido, o resultado da linha 34 (base de cálculo da contribuição social) seria R$ 606.633,72, e não -R$ 33.604.166,28 como informado na DIPJ/2002, o que após as deduções de lei, não resultaria contribuição a pagar, eis que o resultado seria - R$ 23.737.660,99, conforme planilha anexa"; 16) que "A fiscalização, entretanto, não aceitou a justificativa apresentada pela impugnante e glosou a integralidade das exclusões efetuadas, ou seja, o montante de R$ 225.307.627,76, apurando o montante de R$ 47.262.820, a título de CSLL devida no ano base de 2001. Outrossim, considerou como base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, na ficha 17, a importância de R$ 135.099.703,42 e, após compensado o recolhido por estimativa, o valor de -R$ 11.633.284,71. Já no demonstrativo de apuração da CSLL consta, entretanto, o valor de R$ 225.307.627,76 como base tributável e R$ 18.024.610,22 como tributação devida. Tal procedimento revela-se contraditório com a própria descrição dos fatos feitas pelos senhores agentes, no corpo do auto lavrado"; 17) que "Com efeito, das considerações tecidas a propósito da exclusão do lucro real da diferença da variação cambial relativamente a contas a receber, a fiscalização considerou correto o procedimento da empresa, como se vê do seguinte trecho ..."; Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10283.000089/2005-51 : 103-22.327 19) que "O mesmo se diga quanto aos empréstimos celebrados no exterior para aquisição da empresa Gradiente. Note-se que aproximadamente 99% desses empréstimos já foram liquidados, parte no ano base de 2001, parte nos períodos subseqüentes, em que a impugnante apresentou lucro, como provam os documentos anexos"; 20) que "Assim, caso a fiscalização houvesse por bem não considerar realizada a variação cambial a eles relativa em 2001, não poderia ter deixado de reconhecer essa realização nos períodos subseqüentes, cabendo-lhe exigir, tão somente, juros por eventual postergação do pagamento do tributo, que, nessa hipótese, restaria caracterizada"; ILEGITIMIDADE DA TAXA SELlC. 21) que "a taxa SELlC é inaplicável no âmbito tributário, quer como :1 juros, quer como índice de correção monetária, uma vez que reflete valores muito ! diversos daqueles apurados por outros índices oficiais de correção monetária e possui natureza distinta dos juros moratórios previstos pelo Código Tributário Nacional"; 22) que "Como se depreende da leitura da ementa abaixo transcrita, o Eg. Superior Tribunal de Justiça tem repelido a incidência da taxa SELlC sobre o crédito tributário ..." A parcial manutenção do lançamento está espelhada na seguinte 5147.698*MSR*24/01/07 "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 Ementa: LUCRO TRIBUTÁVEL. EXCLUSÕES. GLOSA - A glosa de valores que reduziram o lucro tributável implica na recomposição do lucro, inexistindo disposição legal que ampare a tributação do valor glosado como se lucro tributável fosse. LUCRO TRIBUTÁVEL. EXCLUSÕES. GLOSA. RECOMPOSiÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL - Se os valores que compuseram as exclusões na apuração da base de cálculo da CSLL não são comprovados com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas a valores com os lançamento contábeis, é exeqüível o lançamento de ofício decorrente da recomposição do lucro tributável. JUROS. TAXA SELlC - Tendo a cobrança dos juros de mora com base na Taxa SELlC previsão legal, não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar argüição de sua in~onstitucionalidade. ./') Lançamento Procedente em Parte." (/;;/ •. ementa: que o pedido de foi apreciadO~3ela (é3........../,,/ '.• !).-' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10283.000089/2005-51 : 103-22.327 Ainda em preliminar, a recorrente argumenta ! compensação constante do processo acima menciona, 0\ não 147.698*MSR*24/01/07 6 Inicia suas razões de apelo a este Colegiado, informando que a fiscalização que originou o auto de infraÇão em exame e o de IRPJ, objeto do processo n0 10283.000088/2005-15, decorreu de pedido de compensação dos valores recolhidos a maior por estimativa no ano-calendário de 2001. Ao final do demonstrativo do erro material, requer que a decisão deste Colegiado retifique o erro material apontado. Em preliminar ao mérito, alega flagrante erro material nos demonstrativos que acompanham a decisão recorrida, considerando que os mesmos não espelham o que se encontra nela decidido, configurando-se erro material na indicação do que foi mantido e do que foi exonerado, em relação à exigência constante do auto de infração. Informa, nesse ponto, que a autoridade autuante utilizou a alíquota de 8%, quando o correto seria 9%. Não consta qualquer manifestação daquela autoridade. Em petição de fls. 274/277, protocolizada na mesma data do recurso, a contribuinte requer ao Delegado da Receita Federal em Manaus/AM, a correção de erro material que aponta e que foi objeto de idênticas alegações na peça recursal. O recurso do sujeito passivo veio com a petição de fls. 293/322, encaminhado a este Colegiado mediante o arrolamento de bens, conforme consta Às fls. 349/378. Processo nO Acórdão nO 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10283.000089/2005-51 : 103-22.327 147 .698*MSR*24/01 107 Ao final, contesta a legitimidade da taxa SEU,:? ~ / //0 ,/ É o relatório --/ Conclui que os atos então praticados são inválidos e menciona o Acórdão nO106-13.156, que tratando de MPF, espelha da invalidade de procedimentos contrários às normas administrativas pertinentes. No mérito, ao referir-se à legitimidade das exclusões por ela procedidas, reafirma os pontos postos na inicial do litígio. Afirma que a decisão recorrida não examinou as provas trazidas com a impugnação e que, a se considerar que não foi realizada a variação cambial relativa a 2001, não poderia deixar de reconhecer essa realização nos períodos subseqüentes, cabendo exigir, tão-somente, juros por eventual postergação do pagamento da contribuição. Nesse ponto, alega que foi obrigada a recolher o débito que pretendeu compensar para obter certidão negativa, necessária ao exercício regular de suas atividades. Não sendo observado tal procedimento foi efetuada fiscalização e lavrada autuação, em flagrante desrespeito às normas que regem o processo administrativo, em aberto confronto com a lei, com o direito de petição, o que implica também no direito de obter resposta. autoridade administrativa, para que pudesse exercer o direito de manifestar o seu inconformismo. Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 10283.000089/2005-51 Acórdão n° : 103-22.327 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIERA - Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento, como também do recurso de ofício, porquanto interposto na forma da lei. Conforme posto em relatório, trata-se de glosa de valores lançados como "outras exclusões" do lucro líquido, na base de cálculo da Contribuição Social do ano- calendário de 2001. A decisão recorrida manteve parcialmente o lançamento e teve a seguinte conclusão do voto do relator que foi acompanhado pelos demais membros da turma julgadora. "De acordo com tudo o que consta dos autos e foi analisado, VOTO pela procedência parcial do lançamento, restando mantida a retificação da CSLL negativa para o valor de R$ 11.689.378,24. A seguir consta o demonstrativo com a parcela do lançamento que foi julgada procedente: BC 135.099.703,42 - 623,261,46 = R$ 134.476.441,96 CSLL: 134.476.441,96 X 9% = R$ 12.102.879,78 CSLL negativa: R$ 11.689.378,24" A intimação decorrente dessa decisão, constante às fls. 272/273, considerou como débito remanescente a quantia de R$ 11.689.378,24 e, como débito exonerado o valor de R$ 6.335.231,98. Ao exame da conclusão da decisão e da intimação material por parte da Delegacia da Receita Federal em naus/AMo 147.698*MSR*24/01/07 8 verifica-se erro /' //' / ,~ . .--/'.-~--. Recurso de Ofício: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10283.000089/2005-51 : 103-22.327 De fato, ficou evidenciada a exigência em duplicidade em relação aos valores glosados a título de "outras exclusões". Ao recompor a base de cálculo (Ficha 09A) para apuração do imposto devido, no item 2 do auto de infração, na linha 36 (outras exclusões) constou o valor "zero",o que significa que a glosa já foi considerada. Assim, não procede incluir na base de cálculo o total glosado (item 1do auto de infração). Além disso, correta a decisão de primeira instância ao identificar equívoco da fiscalização, e reduzir do vaior a pagar a isenção do lucro da exploração a que a in/;;;;;;)e: 147.698*MSR*24/01/07 9 ~ Conheço de ambos os recursos. seguimento. Quanto á matéria objeto de recurso de ofício, a decisão deve ser confirmada por suas bem lançadas razões. o recurso voluntário é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu o valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto nO70.235/72, com a redação dada pelo art. 67da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida á revisão necessária. Mas o errôneo entendimento da DRF/Manaus, sobre o resultado da decisão não permitiu tal encontro de contas, fato que será analisado ao final deste voto. Tal valor poderia ter sido levado em conta, visto que, estando os autos de compensação na DRF/Manaus e não tendo sido objeto de deferimento do pleiteado, deveria reduzir o montante mantido pela decisão recorrida. O que restou decidido é que a contribuinte é devedora de R$ 12.102.879,78 de Contribuição Social, tendo saldo a compensar de R$ 11.689.378,24, decorrente de antecipações feitas a maior. Processo nO Acórdão nO Nego provimento ao recurso de oficio. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10283.000089/2005-51 : 103-22.327 147.698*MSR*24/01/07 Em seu recurso a interessada limita-se a afirmar que a Turma Julgadora não considerou as provas trazidas e que não é razoável que após quase dois anos de diligências no estabelecimento do contribuinte, em que lhe foram franqueados t . os os documentos, e após ter A decisão de primeira instância ponderou que as glosas mantidas decorreram da falta de apresentação de documentação hábil e idônea comprovando a legitimidade da exclusão, conforme consta relatado na descrição dos fatos do auto as provas da regularidade dos valores glosados, porém nela não houve indicação precisa de onde se encontram os documentos probantes das exclusões glosadas. Mesmo assim, o relator procurou identificá-los entre os diversos documentos apresentados com a defesa concluindo, após análise detida dos documentos, não ter sido possivel aproveitar as provas apresentadas porque não existe sequer um demonstrativo ligando os documentos apresentados com as variações cambiais que compuseram as exclusões glosadas, bem como não foram anexadas cópias dos lançamentos contábeis correspondentes e nem da decisão judicial em relação ao PIS. Já na impugnação a empresa se insurge contra a glosa total de"outras exclusões': admitindo apenas que se equivocou quanto à parcela de R$ 17.105.400,00, que deveria ter sido adicionada e foi excluida. Disse não ser razoável a glosa total, que abrange a exclusão correspondente à diferença da variação cambial na rubrica contas a receber e às obrigações em moeda estrangeira que mantinha com bancos e que foram liquidadas no per iodo, a cujos documentos a fiscalização teve acesso, e que estava juntado por amostragem, bem assim ao empréstimo celebrado no exterior para aquisição da Gradiente. Quanto ao mérito, a Recorrente reporta-se, apenas, à glosa de "outras exclusões" e à taxa Selic. A preliminar de invalidade do procedimento não é de ser acolhida. Os pedidos de compensaçãolrestítuição formulados pela interessada não a resguardam contra procedimentos fiscais para auditar os créditos apurados pelo contribuinte. Recurso Voluntário direito, uma vez que esse valor não foi afetado pela glosa das exclusões e, portanto, deve ser considerado integralmente. Processo nO Acórdão nO Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10283.000089/2005-51 : 103-22.327 cópia dos mesmos com a impugnação, ainda que por amostragem, os senhores fiscais não consigam identificar as diferenças da variação cambial a receber e a variação cambial concernente às obrigações em moeda estrangeira que a Recorrente mantinha junto a instituições financeiras (ABC, Unibanco e Sudameris) e às liquidações no período. Diga-se, inicialmente, que os documentos trazidos com a impugnação são para análise e convicção dos julgadores, que não ficaram quase dois anos em procedimento de diligência no estabelecimento do contribuinte. Relevante, sobre a prova, é que ela é ônus da pessoa a quem aproveita. Assim, para ver acolhido seu pleito, cumpre ao sujeito passivo trazer aos autos tudo que possa para convencer o julgador da correção do seu procedimento. Falando sobre a prova pericial, o Prof. Aurélio Pitanga Seixas tece importantes considerações a respeito do ônus da prova atribuído ao sujeito passivo e de como pode a autoridade julgadora reagir à prova apresentada. Comenta o ilustre Professor: J r I I I !i,I; :! I :' ••f ,I ~; "Para demonstrar (provar) que a verdadeira conduta tributável (fato gerador ocorrido o fato imponível) é aquela representada em seu livros de contabilidade de declarações tributárias e, conseqüentemente, demonstrar (provar) o desacerto e o equívoco da representação do fato gerador escriturada pelo fiscal lançador, deverá o contribuinte anexar ao recurso administrativo todos os meios de prova ao seu alcance, como cópias de documentos representativos das operações comerciais, cópias dos registros contábeis, etc., etc. Estes meios de prova anexados ao recurso administrativo fiscal pelo .1 contribuinte podem produzir o efeito de convencer ou sensibilizar ou colocar em : I' dúvida, a autoridade aplicadora da lei tributária, com competência legal para reexaminar o lançamento tributário, sobre a incorreta percepção que a autoridade lançadora teve sobre o fato gerador praticado. , A autoridade administrativa revisora, ao examinar os meios de prova apresentados pelo contribuinte, poderá ficar, desde logo, convencida do desacerto da percepção da realidade do fato gerador escriturada no lançamento tributário, julgando-se habilitada a substituir a percepção errada do fato gerador pela sua própria percepção, calcada nas provas apresentadas pelo contribuinte. 11 Se as provas apresentadas pelo contribuinte não comoveram a autoridade revisora, esta, naturalmente, ratificará ou homologará a percepção do fato gerador representada no lançamento tributário. Como terceira hipótese, a autoridade revisora poderá ficar sensibilizada com as provas produzidas pela Recorrente, porém não se considerará suficientemente habilitada a ter uma correta perce ão da realidade do fato ~ 147.698*MSR*24/01/07 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10283.000089/2005-51 : 103-22.327 gerador, necessitando da colaboração de um perito para esclarecimento pormenorizado da verdadeira realidade praticada pelo contribuinte . ...................................... obedecendo o procedimento administrativo fiscal ao principio inquisitório, já que a autoridade fiscal tem a função legal de agir, de oficio, para descobrir a verdade dos fatos com absoluta imparcialidade, pois nenhum interesse lhe assiste no exercício de sua competência legal, o exame pericial para deslinde mais esclarecedor sobre a matéria fática, vai depender, exclusivamente, da necessidade que tenha a autoridade fiscal de aperfeiçoar a sua percepção sobre a verdadeira realidade, por diversas formas representada. Conseqüentemente, não possui o contribuinte direito subjetivo á efetivação de exame pericial, devendo se sujeitar ao que for decidido pela autoridade administrativa, sem perder a oportunídade, como mencionado anteriormente, de apresentar, desde o início, todas as provas ao seu alcance para demonstrar a exatidão do seu comportamento. "(negritos não constantes do original) 1. Deve se atentar, desde já, que é dever do contribuinte colaborar com a autoridade fiscal na busca da verdade material. Após analisar a explicação dada para a diferença de valoração decorrente de equívoco na taxa cambial, o fiscal glosou integralmente o valor a titulo de "outras exclusões", registrando que, para que o fisco formasse convicção em relação ao alegado a interessada deveria ter apresentado a contabilização individual de todas as contas sujeitas a variação cambial, acompanhada dos respectivos documentos, coincidentes em datas e valores, relativos à posição inicial, quando da adoção da taxa super valorada e, ainda, demonstrativos e memórias de cálculo onde pudesse ser vislumbrada a forma de contabilização que teria sido exata se a taxa cambial tivesse sido corretamente considerada. Não obstante expressamente indicada a forma adequada de fornecer os elementos de convicção sobre o acerto de seu procedimento, a interessada deixou de passar a oportunidade da impugnação sem fazê-lo. É preciso ter em mente que provar significa contextualizar elementos relevantes, articulá-los no sentido da comprovação dos fatos alegados, e não meramente coletar e disponibilizar uma massa de documentos não hierarquizados. Eventualmente, o volume dos documentos pode ser excessivos. Esse fato, porém, não dispensa o sujeito passivo de, utilizando-se de todos meios ao seu alcance dentro de um critério de razoabilidade. demonstrar e identificar com precisão todos os equivocos que alega terem sido cometidos pela fiscalização. Nesse caso, se convencido dos equivocos demonstrados, poderá o julgador determinar diligência para verificação da veracidade das alegações, sem necessidade de juntada do eventual exorbitante volume. O que não se justifica é a transferência do ônus do sujeito passivo para a autoridade tributária (por exemplo, sem demonstrar e identificar os equívocos que entende terem sido cometidos pela auditoria, afirmar que sua escrituração e documentação o provam e requerer diligência para apurá-los, ou, ainda, ., I juntar documentos sem contextualizá-Ios). 1 A Prova Pericial no Processo Administrativo Fiscal" Processo Administrativo Fiscal - Dialética - junho- ::/ 1995: ~.~~ 147.698'MSR"24/01l07 12 ~ ~ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10283.000089/2005-51 : 103-22.327 Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso de ofício e, quanto ao voluntário, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento. 13147.698*MSR*24/01/07 Apenas se demonstrados e identificados os equivocos com referência expressa aos documentos/lançamentos que os provam, tem o julgador como apreciar as razões de bloqueio levantadas pelo contribuinte. Tendo deixado passar a oportunidade da impugnação para produzir as provas reclamadas no auto de infração, não aproveitou, também, a nova oportunidade tida com o recurso. Assim, não logrou, o contribuinte, demonstrar a legitimidade das exclusões glosadas pela fiscalização. Alega, ainda, a recorrente, que a glosa no ano-base de 2001 implicaria, no máximo, postergação de tributos, dando margem apenas à exigência de juros. Também essa alegação, para ser considerada, deveria estar acompanhada de demonstração de que a exclusão glosada pela fiscalização seria legitima em periodo posterior ao ano-calendário de 2001, e que não foi aproveitada pela empresa, tendo gerado pagamento de tributo. Sem essa prova, não há como avaliar a ocorrência de simples postergação. I- r I I f I, I j I Processo nO : Acórdão nO I Sala das Se~~_õ.e-ê..- DF, em 22 de março de 2006 , --.:> /) ,,/' ~/~_. ~Á~~~AD~LDEIRA ;; Quanto aos valores recolhidos a maior e identificados na decisão recorrida, tal valor, caso não compensado, deve ser reduzido da exigência constante da decisão recorrida. A aplicação da taxa SELlC na determinação dos juros de mora está prevista em disposição legal em vigor, não cabendo a este órgão do Poder Executivo negar-lhe aplicação. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

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Numero do processo: 10768.008877/2003-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 1998 ERRO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. À mingua de comprovação da alegação de erro material no preenchimento da DCTF, que ensejou o lançamento de imposto indevido, deve ser mantido o lançamento, em respeito ao princípio da verdade material. MULTA DE OFÍCIO. MULTA DE MORA. Sobre o valor do lançamento aplica-se a multa de mora, pelo advento de norma tributária com aplicação retroativa, nos termos do art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-00.329
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual da multa de 75% para 20%. Vencidos os Conselheiros Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que cancelavam a multa de ofício.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Walber José da Silva
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ementa_s : Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 1998 ERRO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. À mingua de comprovação da alegação de erro material no preenchimento da DCTF, que ensejou o lançamento de imposto indevido, deve ser mantido o lançamento, em respeito ao princípio da verdade material. MULTA DE OFÍCIO. MULTA DE MORA. Sobre o valor do lançamento aplica-se a multa de mora, pelo advento de norma tributária com aplicação retroativa, nos termos do art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual da multa de 75% para 20%. Vencidos os Conselheiros Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que cancelavam a multa de ofício.

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