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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10574789 #
Numero do processo: 18470.732327/2012-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 CONHECIMENTO DO RECURSO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. É inepto o recurso voluntário em que o contribuinte deixa de apresentar impugnação específica aos fundamentos da decisão que pretende ver reformada. Ao recorrente incumbe impugnar os pontos da decisão hostilizada, sob pena de não devolver à instância recursal o conhecimento da matéria em discussão na causa. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO GRAU. CONHECIMENTO PARCIAL APENAS PARA ANALISAR O CONTROLE DE LEGALIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. O recurso voluntário interposto, a tempo e modo, objetivando, dentre outros capítulos, expor preliminar de nulidade da decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, sob fundamento de intempestividade desta, deve ser parcialmente conhecido, embora unicamente para realizar o controle de legalidade da referida decisão, a fim de confirmar, ou não, a extemporaneidade. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONFIRMADA A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO INSTRUMENTO DE DEFESA ORIGINÁRIO DEVE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA NÃO SE CONHECENDO QUALQUER OUTRA QUESTÃO. Comprovado o protocolo a destempo da impugnação, sem que tenha sido apresentada qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo, mantém-se a decisão a quo por seus próprios fundamentos, não sendo possível à instância superior o conhecimento de quaisquer outras temáticas do recurso voluntário, não tendo a fase litigiosa do procedimento sido tecnicamente instaurada, considerando-se não impugnada as matérias e não formada a lide tributária. Matéria de ordem pública pode ser analisada de ofício e a qualquer tempo, desde que suportada em recurso tempestivo e tenha sido instaurado o litígio, o que ocorre por meio da apresentação tempestiva da impugnação. Incabível a apreciação de alegada matéria de ordem pública quando não conhecida a impugnação, por intempestividade, face a preclusão. Ausência de competência do CARF neste contexto competindo à unidade de origem realizar a análise da eventual decadência, caso requisitada em momento próprio a fazê-lo ou mesmo de ofício. As defesas administrativas estão condicionadas à satisfação do requisito extrínseco de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este na impugnação, por interposição extemporânea, não se instaura a lide.
Numero da decisão: 2001-006.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela e Honório Albuquerque de Brito, que o conheceram integralmente. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. É inepto o recurso voluntário em que o contribuinte deixa de apresentar impugnação específica aos fundamentos da decisão que pretende ver reformada. Ao recorrente incumbe impugnar os pontos da decisão hostilizada, sob pena de não devolver à instância recursal o conhecimento da matéria em discussão na causa. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO GRAU. CONHECIMENTO PARCIAL APENAS PARA ANALISAR O CONTROLE DE LEGALIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. O recurso voluntário interposto, a tempo e modo, objetivando, dentre outros capítulos, expor preliminar de nulidade da decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, sob fundamento de intempestividade desta, deve ser parcialmente conhecido, embora unicamente para realizar o controle de legalidade da referida decisão, a fim de confirmar, ou não, a extemporaneidade. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. 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Incabível a apreciação de alegada matéria de ordem pública quando não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 23 27 /2 01 2- 15 Fl. 1489DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.984 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.732327/2012-15 conhecida a impugnação, por intempestividade, face a preclusão. Ausência de competência do CARF neste contexto competindo à unidade de origem realizar a análise da eventual decadência, caso requisitada em momento próprio a fazê- lo ou mesmo de ofício. As defesas administrativas estão condicionadas à satisfação do requisito extrínseco de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este na impugnação, por interposição extemporânea, não se instaura a lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela e Honório Albuquerque de Brito, que o conheceram integralmente. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte (e-fls. 1.450/1.483) em face do V. Acórdão de e-fls. 1.432/1.436, que não conheceu da impugnação do contribuinte de acordo com o relatório da decisão recorrida: “Conforme o Relatório Fiscal de fls. 32 a 38, mais especificamente no tópico VI.1. DA CONSTITUIÇÃO DO AI DEBCAD NO 37.32S.522-1 (CFL 38), foi lavrado o presente Auto de Infração, em decorrência das seguintes constatações e procedimentos adotados no decorrer da ação fiscal: (...) omissis O Livro Diário foi apresentado sem o devido registro no órgão competente, não atendendo às formalidades legais exigidas. Antes do termo de abertura do referido diário foi colocado um Adendo ao termo de abertura relatando tratar-se o mesmo de uma "Escrituração Contábil com Balanço de Abertura", conforme anexo VIL” (...) omissis 64. Com efeito, incorreu o contribuinte em omissão objetiva, violando o preceito inscrito no art. 33, §§ 2o e 3o da Lei 8.212/91, c.c. os arts. 232 e 233 parágrafo único, Fl. 1490DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.984 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.732327/2012-15 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. 02 – - A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. Não se conhece da impugnação apresentada após o prazo legal de trinta dias para defesa. 03 – Em seu recurso o contribuinte trata sobre as matérias objeto da autuação mas não questiona a intempestividade do recurso. Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator 04 – Conheço do recurso apenas por sua tempestividade, porém no mérito não o conheço, explico. 05 - Avaliando a decisão de piso ela tratou do tema quanto a intempestividade da seguinte forma verbis: À luz da regra de contagem de prazo do art. 5o do Decreto 70.235/72 c/c art. 6o § 2o da Instrução Normativa SRF 579/2005, abaixo transcritos, observa-se que, da data da ciência do Auto de Infração, ocorrida em 04/07/2011 (fl. 05) até a data da impugnação protocolizada em 04/08/2011, decorreram mais de trinta dias, e, portanto, a impugnação é intempestiva por inobservância do prazo legal. Confira: Grifei (...) omissis Segundo o ensinamento do Professor HELY LOPES MEIRELLES: “O prazo fixado para a reclamação administrativa é fatal e peremptória para o administrado, o que autoriza a Administração a não tomar conhecimento do pedido formulado extemporaneamente” (Direito Administrativo Brasileiro, 12ª ed., 1986, Ed. RT, p. 576). No mesmo sentido é a lição de ANTONIO DA SILVA CABRAL: “A autoridade fiscal não deve conhecer da impugnação, quando esta for extemporânea” (Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, 1993, p. 265). No voto proferido no Acórdão nº CSRF/01-0.179, sessão de 25/11/1981 (Resenha Tributária, Jurisprudência-CSRF 1.2-11, p. 3127), que tratou de impugnação Fl. 1491DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.984 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.732327/2012-15 intempestiva, o Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES deixou assentado esses ensinamentos que se prestam à hipótese aqui versada: “É pacífico que as manifestações a destempo, no processo, capazes de ensejar a preclusão processual, impedem o reexame posterior da questão que se pretende ver apreciada. Tanto assim é que, tecnicamente, impugnações ou recursos peremptos, não obstante recebidos pelas repartições e encaminhadas aos órgãos julgadores, só têm uma solução lógica: não são conhecidos. Seja em decisão singular, seja em acórdão, há de fundamentar-se o não conhecimento. Porém – como é óbvio – o não conhecimento, por força da preclusão, quer significar que o julgador não pode ter ciência, informação ou notícia, enfim,“representação intelectual”, ou formação de juízos ou idéias sobre o que lhe foi submetido a julgamento. Portanto, ultrapassar-se a barreira da preclusão, para se conhecer e analisar o mérito constitui forte subversão das normas processuais – ainda que inspirada pelos melhores propósitos. A justiça – no caso, a fiscal – não pode ser feita ao arrepio da lei processual, pena de não se ter processo digno de nome. Ademais, é consabido que a busca da justiça mediante violentação do ordenamento jurídico, umas vezes poderá permitir soluções justas, outras (muitas) soluções injustas”. Assim, por não atender a requisito imprescindível de admissibilidade, previsto na legislação que disciplina o processo administrativo fiscal, a presente impugnação não pode ser conhecida. 06 – No caso concreto avaliando os termos do recurso voluntário de e-fls. 1.450/1.483 cuja matérias são: Da sobreposição indevida de informações constantes em GFIPS, Do necessário cancelamento ou redução da multa, Da violação do princípio da capacidade contributiva, Da violação do princípio da isonomia e Do evidente efeito confiscatório da multa. 07 - O contribuinte não traça uma linha a respeito sobre o questionamento da tempestividade em preliminar da impugnação, tratando portanto de matéria específica sendo inepta, transitando em julgado e que não pode ser conhecida nessa instância. Conclusão 08 - Diante do exposto, conheço do recurso por sua tempestividade mas não o conheço da matéria relativa à tempestividade da impugnação por falta de questionamento específico a respeito. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 1492DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.984 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.732327/2012-15 Fl. 1493DF CARF MF Original

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10623451 #
Numero do processo: 11080.733059/2018-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.268
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.268 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733059/2018-99 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.268 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733059/2018-99 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.268 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733059/2018-99 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 450DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.720602/2020-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/09/2015, 30/09/2015 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.264
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/09/2015, 30/09/2015 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 2349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.264 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720602/2020-18 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 2350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.264 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720602/2020-18 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 2351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.264 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720602/2020-18 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 2352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.264 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720602/2020-18 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 2353DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13826.000330/2002-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. PIS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO PIS ENTRE OUTUBRO/95 a FEVEREIRA/99. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998, voltou a viger nos períodos de outubro/95 a fevereiro/96 a Lei Complementar nº 07/70, sendo que a partir de março/96 passou a viger a MP 1212/95 e suas reedições. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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'Prer-tx- Segundo Conselho de Contribuintes ,;,-4ents' do Contribuintes 10-5•9101° Cardo Ofdai da "a Processo n2 : 13826.000330/2002-11 pubticado ° Recurso n9 : 133.088 pubaa. Acórdão n2 : 204-01.404 • • Recorrente : AUTOMAR VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. . . Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo • prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do . crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o mtiv. DA FAZEM:IA - 2- dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir• • • CONFEREtri O tOii54k.. daquela data. BRASILIA _j(U__211_ PIS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO PIS ENTRE OUTUBRO/95 a FEVEREIRA/99. Com a declaração de ------- .Nímio inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, voltou a viger nos períodos de outubro/95 a fevereiro/96 a Lei Complementar n° 07/70, sendo que a partir de março/96 passou a viger a MP 1212/95 e suas reedições. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • - AUTOMAR VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006. - j4— enriitaheiro Torr- Presidente Nayr BastoslManatta Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Raquel Mona B. Minatel (Suplente), Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Ivan Allegretti (Suplente). 1 4. f›, Ministério da Fazenda fAZENDA - 2`) CC 22 CC-MF A. Vi ?Ç Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CV 0VGIN );n'4;iii; BRAStLIA tellr 0 Processo n2 13826.000330/2002-11 Recurso n2 : 133.088 VISTO Acórdão n2 : 204-01.404 • Recorrente : AUTOMAR VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de indébito do PIS, formulado em 14/04/2002 relativos aos períodos de apuração de novembro/95 a janeiro/96, e março/96 a fevereiro/99 cumulado com pedido de compensação, por considerar, a contribuinte que no período em questão inexistia fato gerador do PIS face a declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n°9715/98. A DRF de origem indeferiu o pedido por considerar inexistente o direito creditário, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n°9715/98, teve por efeito a aplicação da Lei Complementar n° 07/70 até março/96, quando passou a viger a MP 1212/95 e suas reedições, além de se encontrar decaído o direito de a contribuinte pedir repetição de indébito por haver transcorrido mais de cinco anos da ocorrência dos fatos geradores. Inconformada a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade argüindo em sua defesa: 1. a MP 1212, convertida na Lei n°9.715, de 1998, não foi revogada pela ADIN 1417; portanto existia para o mundo jurídico, possuía eficácia, contudo, com a inconstitucionalidade parcial do artigo 18, ocorre a impossibilidade de se cobrar o tributo, seja pelo estabelecimento do elemento temporal do fato gerador, a partir da publicação da Lei n° 9.715, seja pela impossibilidade de aplicação da Lei Complementar n° 7, de 1970, pois não pode ter vigência ao mesmo tempo que a MP 1212/95, tendo em vista a impossibilidade de vigência simultânea das normas (art. 2°, § 1° da LICC) e a inexistência do chamado efeito repristinattio (art. 2°, § 3° da LICC); 2. a MP 1365/96, publicada no DOU em 13/03/96 teve seu prazo de validade expirado em 11/04/96 e como a MP 1407/96 foi publicada em 12/04/96, a MP 1365/96 perdeu sua eficácia, de forma que a ausência de lei implica em restituição de tributo pago com base em norma cuja eficácia foi suprimida; e 3. firmou-se no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a jurisprudência de que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação (CTN, art. 150), o prazo prescricional é de dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§40 ) mais cinco anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (CTN, art. 168, I). A DRJ em Ribeirão Preto — SP considerou decaído o direito de pleitear a restituição relativo aos pagamentos efetuados até 14/08/97 e em relação aos demais considerou inexistente o direito creditório, indeferindo a manifestação de inconformidade da contribuinte. A contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. É o relatório. etk I 2 2g CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIM. 04 F AZEtYn /4, - 2° CC Fl. • COANsFiLEIRAEA1 05RIGINAL Processo n* : 13826.000330/2002-11 Recurso n* : 133.088 Acórdão n2 : 204-01.404 VISTO VOTODA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. • Primeiramente há de ser analisada a questão da prescrição, que, no caso presente, atinge os recolhimentos efetuados até 14/08/97. A propósito, essa questão da prescrição foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 129.109, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo prescricional. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - Cl?'?. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: L da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b)de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 1L da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. - Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso 1 do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. "3113 ti CC-NIF Ministério da Fazenda DA f AZEPOA • CC • Fl. ,tr,b.'t Segundo Conselho de Contribuintes Pn '‘ CWEREs odeeirIA Processo n2 : 13826.000330/2002-11 Recurso o' : 133.088 Acórdão n2 : 204-01.404 VISTO Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, • deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do • disposto no art. 106, I, do C77V. Assim sendo, no caso em análise, quanto o pedido de repetição do indébito foi formulado (14/08/2002) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo aos recolhimentos efetuados até 14/08/97 já encontram-se prescritos por haver transcorrido mais de cinco anos da • data do pagamento. • No que diz respeito ao argumento de que no período em questão não havia fato gerador do PIS face à declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n° 9715/98, é de se observar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional apenas o dispositivo (art. 18) que determinava a aplicação da MP 1212/95 aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/1995. No dizer da reclamante, com a declaração de inconstitucionalidade do citado art. 18, passou a inexistir fato gerador da contribuição para o PIS até a edição da Lei n° 9.715/1998, sendo incabível as pretensões do Fisco de aplicar, no período de outubro/95 a fevereiro/96, a Lei Complementar n° 07f70 por ferir o disposto nos art. 2°, §§ 1° e 3° da LICC. Com isso, teria passado a inexistir fato gerador do PIS entre os períodos de apuração de outubro/1995 a 1° de novembro de 1998. Primeiramente vale pequena explanação acerca da diferença entre as sentenças declaratórias e as constitutivas, apenas no que diz respeito ao interesse da matéria ora tratada — declaração de inconstitucionalidade. • A pura declaração, cuja finalidade é restabelecer o direito objetivo, acabando com a incerteza, quando o faz, declara nulos desde o início os atos praticados, de forma a não poderem produzir efeitos jurídicos; já a sentença constitutiva, admitindo o vício, anula-o, isto é, o ato pode ser nulo, mas esta nulidade deve ser reconhecida pelo juiz e, após tal decisão, opera- se • uma modificação do estado anterior, produzindo, portanto, efeitos ex nunc, segundo entendimento esposado por Giuseppe Chiovenda in "Instituciones de Derecho Procesal Civil, 2' edição, Editora Madri". A sentença proferida, no caso de declaração de inconstitucionalidade, é declaratória cuja pretensão é obter a certeza jurídica, saber se o direito existe, excluindo, desta • forma, toda dúvida sobre a sua existência, não tem virtude de criar o direito, mas, apenas, declarar o direito existente, e, por isso mesmo, produz efeitos ex tunc. A declaração de inconstitucionalidade não revoga a lei, mas a toma nula, como se esta nunca tivesse existido. Segundo Alfredo Buzaid in "Da Ação Direta de Declaração de Inconstitucionalidade no Direito Brasileiro, Editora Saraiva, 1958", a norma inconstitucional é absolutamente nula, e não simplesmente anulável, considerando que a inconstitucionalidade a fere ah initio, e que ela não chegou a viver, nasceu morta, não tendo, portanto, nenhum momento de validade e, conseqüentemente nenhuma eficácia desde o seu berço. Carlos Espósito vai mais além quando afirma que atribuir às leis inconstitucionais uma eficácia temporária até o seu julgamento seria privar a Constituição de uma parte de sua eficácia em benefício das leis ordinárias e que, no conflito entre as duas, deve sempre e 4 • *" 2•CC-MEthi "Á: Ministério da Fazenda sy. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes DA FAZEMUt - r cc ,,,s • BCROhNsFrE IRAE c'". Processo ri2 : 13826~330/WO2-H Recurso ni : 133.088 VISTO Acórdão n° • 204-01.404 preponderar aquela. Aceitar que a lei inconstitucional possa ter validade, ainda que temporária, seria o mesmo que aceitar que, durante este período, esteve suspensa a eficácia da Constituição. Nascendo morta a lei ou, no caso presente, parte de dispositivo nela contido, a lei anterior que regulava a matéria nunca foi revogada, já que a revogadora jamais teve eficácia em face à sua inconstitucionalidade. Assim sendo não há como se dizer que houve repristinação da Lei Complementar n°07/1970, no período de outubro/95 a fevereiro/96, uma vez que o art. 18 da MP 1212/95 foi declarado inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade pelo STF, tendo esta declaração efeitos ex tunc. • Quanto à inexistência de fato gerador para o PIS, no período de outubro/95 a fevereiro/96, adoto o entendimento esposado pelo ilustre Conselheiro e Presidente Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento, proferido no Recurso Voluntário n° 122.792. Transcrevo, pois, integralmente, na parte coincidente com a matéria aqui tratada, as razões apresentadas naquele voto: A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida, pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da ADIN, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à pane final do artigo 18 da Lei 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I s de outubro de 1995". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o principio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 1° de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a pane final do artigo 17 da Medida Provisória n°1.325/1996, que correspondia à pane final do artigo 15 da MP 1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da MP 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MP 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da MP 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1' de outubro de 1995" a MP 1.212/1995, suas reedições e a Lei 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tornou definitiva a vigência, com eficácia ex tunc sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Dai, que até 29 de fevereiro de 1996, vigeu para o Pis, a lei 700 e suas alterações. A partir de 1' de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a 5 / ../. n-„,, . ______......------i--........ CC-MF Ministério da Fazenda nr.N. DA FAZENDA - 2° CC 22 ,i,: i :;'*::- ) 7.1. ê Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE)T 0 2,9C1%., R. ,..._._ BRASIL-1A _ _1 _S!..:6... W! Processo n2 : 13826.000330/2002-11 Recurso n* : 133.088 VISTO Acórdão n9 : 204-01.404 norma trazida pela MP 1.212/1996, suas reedições e, posteriormente a lei de conversão (Lei 9.715/1998). Diante disso, é de se reconhecer a total improcedência da tese de defesa, segundo a qual, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e fevereiro/99 inexistiu fato gerador da contribuição para o PIS. Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, expendido no julgamento do 'RE 168.421-6, rel. Min. Marco Aurélio, que versava sobre questão semelhante a aqui discutida. (..) uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o § 6° do art. 195, também da Constituição • Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória. Por fim, cabe reforçar que, com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, que suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MP n° 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de março de 1996; anteriormente a essa data, aplicava-se o disposto na Lei Complementar n° 07/1970. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006. NA \II' t .-\.9112A BA Ou MANATTA 'Informativo do STF n° 104, p. 4. 6 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.900326/2016-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. RECEITAS FINANCEIRAS. DEDUÇÃO DE IRRF NA APURAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. No que se refere às receitas financeiras, tem-se que na apuração do saldo negativo de IRPJ, a pessoa jurídica pode deduzir, do imposto devido, o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente a receitas computadas na base de cálculo do imposto no mesmo período de apuração, ou em período passado, segundo o regime de competência.
Numero da decisão: 1001-003.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.

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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. RECEITAS FINANCEIRAS. DEDUÇÃO DE IRRF NA APURAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. No que se refere às receitas financeiras, tem-se que na apuração do saldo negativo de IRPJ, a pessoa jurídica pode deduzir, do imposto devido, o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente a receitas computadas na base de cálculo do imposto no mesmo período de apuração, ou em período passado, segundo o regime de competência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.412 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.900326/2016-84 2 disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 25434.20711.260912.1.3.02-9262, em 26.09.2012, e-fls. 34-46, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$166.023,36 quarto trimestre do ano-calendário de 2011 apurado pelo lucro presumido para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 52-55: No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não foi apurado saldo negativo, uma vez que, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da pessoa jurídica (DIPJ), correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, consta imposto a pagar. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 166.023,36 Valor do imposto a pagar na DIPJ: R$ 1.621,51 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 25434.20711.260912.1.3.02-9262 35322.28500.311012.1.3.02-0188 15414.85455.310113.1.3.02-3622 [...] Enquadramento Legal: Art. 1º e parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 29ª Turma DRJ/08 nº 108-032.796, de 25.11.2022, e-fls. 60-66: Acordam os membros da 29ª TURMA/DRJ08 de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGAR IMPROCEDENTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, não reconhecendo o direito creditório em litígio. Recurso Voluntário Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.412 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.900326/2016-84 3 Notificada em 14.02.2023, e-fl. 71, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 15.03.2023, e-fls. 73-85, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LEGITIMIDADE PARCIAL DO CRÉDITO UTILIZADO VIA PER/DCOMP. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO CONTRIBUINTE 12. Como exposto no tópico anterior, após análise das informações e documentos prestados através da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente com o fim de ver reformado o Despacho Decisório nº 112909406/2020, a 29' Turma da DRJ 08 apontou a existência de divergência entre os valores lançados a título de retenção de imposto de renda para o 4º trimestre de 2011 na DIPJ retificadora apresentada pela Recorrente e os valores constantes da DIRF fornecida pela fonte pagadora dos rendimentos financeiros auferidos pela Recorrente – BNY MELLON. 13. Isso porque, a Ficha 14A da DIPJ retificadora apresentada pela Recorrente informou o total de R$172.050,03 (cento e setenta e dois mil, cinquenta reais e três centavos) como dedução de imposto de renda retido na fonte para o 4º trimestre de 2011, ao passo que a DIRF prestada pelo BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS (CNPJ nº 02.201.501/0001-03) registrou o valor total de R$86.531,48 (oitenta e seis mil, quinhentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos) a título de retenções para esse mesmo período. 14. Ainda diante da DIPJ retificadora, a DRJ observou que os rendimentos correspondentes às retenções realizadas no 4º trimestre de 2011 e informadas em DIRF, não foram oferecidos à tributação, concluindo, assim, pela improcedência da Manifestação de Inconformidade e, consequentemente, pela não homologação das compensações realizadas pela Recorrente. 15. Como se não bastasse a não homologação total das compensações realizadas, a Recorrente ainda tomou conhecimento da lavratura da Notificação de Lançamento nº 2360/2017 (PAF nº 11080.729198/2017-37), lhe exigindo o pagamento da multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total da compensação não homologada (R$174.109,33), correspondente ao montante de R$87.054,66 (oitenta e sete mil, cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos). 16. Com o devido respeito, o voto proferido pelo julgador, acolhido pela 29ª Turma da DRJ 08, não reflete o melhor direito sobre a matéria, tampouco coaduna com a realidade dos fatos. 17. Em seu voto, o respeitado julgador salienta que o valor correspondente ao imposto de renda retido na fonte que compõe o crédito utilizado para fins de compensação deve ser efetivamente comprovado pelo contribuinte, consoante dispõem o art. 55 da Lei nº 7.450/85 e o §2º, do art. 943 do RIR: [...]. 18. Pois bem. No presente caso, as retenções registradas em sua DIPJ retificadora também foram devidamente comprovadas pela Recorrente através do Informe de Rendimentos Financeiros fornecido pela fonte pagadora – BNY MELLON (doc. 03), devidamente apresentado à Delegacia Regional de Julgamento quando do protocolo da Manifestação de Inconformidade. 19. Do mesmo modo, a Declaração do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF, mencionada e compartilhada pela própria DRJ em sua decisão, também comprova a retenção na fonte dos valores que compuseram o crédito utilizado nas PER/DCOMP’s transmitidas pela Recorrente. 20. Ademais, como é possível deduzir do próprio Informe de Rendimentos fornecido pela BNY MELLON, o fundo de investimento contratado pela Recorrente está sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte semestralmente, nos meses de maio e Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.412 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.900326/2016-84 4 novembro. É a modalidade de tributação conhecida no mercado financeiro por “come cotas”, com previsão legal na Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015: [...]. 21. Por tal razão, tanto o Informe de Rendimentos, quanto a DIRF, registram os maiores valores de retenção de imposto de renda para o ano calendário 2011 nos meses de maio (R$83.729,24) e novembro (R$84.103,11), consistindo, assim, em mais uma comprovação de que os rendimentos percebidos pela Recorrente suportaram a retenção na fonte do imposto de renda. [...] 22. Desse modo, não sobejam dúvidas quanto à efetiva comprovação das retenções suportadas pela Recorrente no ano calendário de 2011 em razão dos rendimentos financeiros auferidos. Todavia, a questão fulcral diz respeito aos valores efetivamente retidos durante o 4º trimestre de 2011, haja vista a divergência entre os valores lançados na DIPJ retificadora pela Recorrente e os valores constantes do Informe de Rendimentos Financeiros e na DIRF, uma vez que as PER/DCOMP’s indeferidas declararam que o crédito utilizado nas compensações decorreu de saldo negativo de IRPJ no 4º trimestre de 2011. 23. De fato, ao prestar a sua declaração retificadora, a Recorrente se equivocou ao preencher a “Ficha 14 – Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido”, correspondente ao 4º trimestre, pois lançou o valor total a título de imposto de renda retido na fonte para o ano calendário de 2011, ao invés de considerar apenas as retenções efetivamente suportadas naquele período – 4º trimestre de 2011 – como registrado no trecho extraído do acórdão proferido pela 29ª Turma da DRJ 08: [...] 24. Entretanto, a divergência existente não pode servir de base para a não homologação TOTAL das compensações realizadas pela Recorrente, já que parte expressiva do seu crédito (R$86.531,48) - oriundo das retenções na fonte do imposto de renda devidamente comprovadas e reconhecidas pela própria DRJ – é legítima e suficiente à quitação de boa parte dos débitos que foram objeto das PER/DCOMP’s transmitidas pela Recorrente. 25. Com efeito, diante da divergência verificada pela DRJ e da incerteza em relação à parte do crédito declarado pela Recorrente, por óbvio, a parte do crédito cuja origem fora devidamente comprovada através dos documentos oficiais constantes dos autos (Informe de Rendimentos e DIRF – docs. 01 e 02), deve ser reconhecida e aproveitada para fins de compensação com parte dos débitos que foram objeto das PER/DCOMP’s. [...] 28. Ora nobres julgadores, assim como no precedente compartilhado acima, as retenções na fonte do imposto de renda foram devidamente comprovadas pela Recorrente durante o curso do processo administrativo, mediante apresentação do correlato Informe de Rendimento, bem como a partir da DIRF prestada pela fonte pagadora, documentos legitimados pela própria Delegacia Regional de Julgamento. 29. Sem olvidar que a própria modalidade de investimento financeiro realizada pela Recorrente (come cotas) o obriga a suportar as retenções do imposto de renda semestralmente, nos meses de maio e novembro do ano calendário, como previsto na IN RFB nº 1.585/2015. [...] 31. Portanto, inexistindo dúvidas quanto ao direito creditório da Recorrente em razão da comprovação da efetiva retenção na fonte do imposto de renda devido sobre as receitas financeiras auferidas no ano calendário 2011, que, para o 4º trimestre do referido ano, corresponde ao montante de R$ 86.531,48, cabe ao Eg. Conselho assegurar a HOMOLOGAÇÃO PARCIAL das compensações realizadas através das PER/DCOMP’s nºs. 25434.20711.260912.1.3.02-9262, 35322.28500.311012.1.3.02-0188 e 15414.85455.310113.1.3.02-3622, até o limite do crédito da Recorrente. 32. Por conseguinte, logo que homologada parcialmente as compensações realizadas pela Recorrente, impõe-se a revisão da multa isolada decorrente da não homologação das compensações que constituem o objeto do presente processo administrativo, exigida por meio da Notificação Fiscal nº 2360/2017 (PAF nº 11080.729.198/2017-37), para que seja recalculada com base no saldo NÃO homologado das PER/DCOMP’S nºs. 25434.20711.260912.1.3.02-9262, 35322.28500.311012.1.3.02-0188 e 15414.85455.310113.1.3.02-3622. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.412 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.900326/2016-84 5 No que concerne ao pedido conclui que: DOS PEDIDOS 33. Diante do exposto, a Recorrente pugna pela reforma do acórdão recorrido, a fim de que este Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais digne-se de assegurar o seu direito creditório decorrente do imposto de renda retido na fonte no 4º trimestre do ano calendário de 2011 - devidamente comprovado e reconhecido pela própria Delegacia Regional de Julgamento, deferindo a HOMOLOGAÇÃO PARCIAL das PER/DCOMP’S nºs. 25434.20711.260912.1.3.02-9262, 35322.28500.311012.1.3.02-0188 e 15414.85455.310113.1.3.02-3622, até o limite do seu crédito. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ referente ao quarto trimestre do ano-calendário de 2011 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nesse sentido, os argumentos recursais atinentes ao processo nº 11080729198/2017-37, que não se encontra apensado, não podem ser analisados nos presentes autos. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.412 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.900326/2016-84 6 Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo como condição absolutamente essencial para fins de verificação da precisão dos dados informados. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.412 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.900326/2016-84 7 CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial 862.572/CE). Nesse sentido, em caso de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). O IRRF, código 6800, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações em fundos de investimento financeiro e em fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento financeiro (art. 33 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de: Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.412 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.900326/2016-84 8 - vinte e dois e meio por cento, em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; - vinte por cento, em aplicações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias; - dezessete e meio por cento, em aplicações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias; - quinze por cento, em aplicações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. O tributo retido em determinado período somente pode ser utilizado para fins de dedução do tributo devido no período em que as receitas tenham sido computadas na determinação da base tributável. Especificamente, no que se refere às receitas financeiras, tem-se que na apuração do saldo negativo de IRPJ, a pessoa jurídica pode deduzir, do imposto devido, o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente a receitas computadas na base de cálculo do imposto no mesmo período de apuração, ou em período passado, segundo o regime de competência. O critério jurídico adequado é de que há descompasso legal entre o entre o registro contábil das receitas financeiras, por regime de competência e as retenções efetivadas em DIRF, por regime de caixa. Nesse sentido cabe mencionar o voto condutor do Acórdão nº 9101-006.680, de 09.08.2023, proferido pela 1ª Turma da CSRF, cujos fundamentos de direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Aqui, importa decidir se a legislação tributária invocada pelo Colegiado a quo autoriza a conclusão de a dedução das retenções na fonte estar limitada ao período no qual os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação. O Colegiado que proferiu o paradigma, como visto, admitiu a dedução das retenções mediante comprovação do cômputo dos rendimentos no lucro tributável de períodos anteriores. Como adiantado na transcrição ao norte, e inclusive pode ser considerado incontroverso nestes autos, a incidência de imposto de renda na fonte sobre determinados rendimentos de aplicações financeiras está prevista no momento da liquidação da operação, ao passo que os rendimentos correspondentes devem ser registrados segundo o regime de competência. Daí o alegado “descasamento” entre a apropriação da receita financeira e a retenção do IRRF. Tais retenções, porém, não estão previstas como incidentes exclusivamente na fonte, admitindo-se a sua dedução na apuração final do sujeito passivo. E, no entender do Colegiado a quo, esta dedução somente pode ser promovida no período de apuração em que os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação. Embora o acórdão recorrido não se estenda neste aspecto, infere-se desta premissa que a retenção na fonte sofrida no futuro, em relação a rendimentos reconhecidos contabilmente em períodos pretéritos, deveria ser aproveitada na apuração passada, mediante sua retificação para aumento do saldo negativo originalmente apurado, ou para constituição de indébito, caso a apuração tenha resultado em imposto a pagar. Na compreensão desta Conselheira, exteriorizada em diversas resoluções e acórdãos acerca do tema, a questão é solucionada a partir do que dispõe a Lei nº 9.430/96: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.412 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.900326/2016-84 9 §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou-se) Nestes termos, demanda-se, apenas, que a retenção corresponda a receita computada na determinação do lucro real, o que significa dizer que a receita deve ser oferecida à tributação até a determinação do lucro real na qual se pretende a dedução da retenção, ou seja, em período de apuração presente ou passado. Se a pessoa jurídica auferiu rendimentos e os reconheceu contabilmente segundo o regime de competência, integrando-os ao lucro líquido a partir do qual é apurado o lucro real e o imposto de renda devido, mas somente em momento futuro sofre a retenção na fonte do imposto de renda sobre tais rendimentos, este valor pode ser deduzido no período de apuração de ocorrência da retenção, porque a lei não faz qualquer restrição neste sentido. A dedução no período de apuração de ocorrência da retenção também se justificaria sob a lógica financeira, porque permitir o deslocamento desta antecipação para período passado resultaria na formação de um indébito antes do ingresso da retenção nos cofres públicos e, em consequência, atrairia a cogitação da aplicação de juros compensatórios desde aquele momento, anterior ao desembolso da antecipação. O Colegiado a quo também invoca o disposto no art. 64, §3º da Lei nº 9.430/96 que, ao tratar da dedução de retenções sofridas no fornecimento de bens e na prestação de serviços a órgãos públicos, especifica que o valor do imposto e das contribuições sociais retidos será considerado como antecipação do que for devido pela contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. Contudo, a peculiaridade destas retenções é agregar diversos tributos, incidentes sobre o lucro e o faturamento, contexto no qual a referência à mesmo imposto e mesmas contribuições presta-se, apenas, a limitar a dedução da antecipação na apuração do correspondente imposto ou contribuição, segundo a parcela que a lei define como destinada a cada um deles. Não há, nestes termos, qualquer restrição ao período de apuração no qual a receita de fornecimento de bens ou de prestação de serviços foi oferecida à tributação. Ou seja, também nesta hipótese, se a receita foi computada pelo regime de competência na base de cálculo dos tributos incidentes sobre o faturamento e o lucro, e somente em momento futuro ocorre seu pagamento pelo órgão público, com a correspondente retenção, o sujeito passivo poderá distribuir a dedução desta retenção entre o mesmo imposto e as mesmas contribuições no período de apuração em que sofrer a retenção. Ainda, o Colegiado a quo também invoca a Súmula CARF nº 80 para firmar o dever da Contribuinte comprovar que todas as receitas correspondentes às retenções na fonte tenham sido levadas à tributação. De fato, a jurisprudência deste Conselho consolidou-se nos seguintes termos: Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.412 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.900326/2016-84 10 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Contudo, mais uma vez se nota a indeterminação do período de apuração no qual se faz a prova do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A exigência é de prova da retenção e deste cômputo, mas não de que eles tenham ocorrido, necessariamente, no mesmo período de apuração. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e respectivos documentos que a Recorrente deve apresentar para fins de comprovação do indébito indicado no Per/DComp, conforme as Súmulas CARF nº 80 e nº 143. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 52-55: No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não foi apurado saldo negativo, uma vez que, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da pessoa jurídica (DIPJ), correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, consta imposto a pagar. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário analisa-se a possibilidade o indébito pleiteado nos presentes autos. As informações constantes nos sistemas da RFB devem ser analisadas para fins de comprovação da do saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2005 e o litígio que remanesce em relação às deduções de IRRF do código 6800 relativamente a receitas financeiras. Está registrado no Acórdão da 29ª Turma DRJ/08 nº 108-032.796, de 25.11.2022, e- fls. 60-66: Passemos ao mérito. Para que o imposto sobre a renda retido na fonte possa ser utilizado como dedução do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica no encerramento do exercício, imperioso se faz a apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, bem como o oferecimento das receitas que lhe são correlatas à tributação, conforme estabelecido pelos artigos 55, da Lei nº 7.450/85, 943, § 2º do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), e 2º, § 4º, inciso III da Lei nº9.430/96 [...]. Em sua manifestação, a Impugnante trouxe aos autos informe de rendimentos relativo ao valor total retido no ano de 2011, mas, em consulta à DIRF, constata-se que apenas uma parte desse valor - R$ 86.531,48 (R$ 1.218,54 + R$ 84.103.11 + R$ 1.209,83), corresponde ao 4º trimestre de 2011. [...] E, como já explicado alhures, para a confirmação de tais retenções, no valor de R$86.531,48, como parcelas formadoras do saldo negativo do período, ainda é necessária a comprovação do oferecimento à tributação das receitas que lhe são correlatas. Pela análise da DIPJ, constatamos, porém, que a receita correspondente não foi oferecida à tributação. Abaixo, cópia DIPJ (retificadora ativa) [...] Ante o exposto, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade. A Recorrente alega apresentar a DIPJ Retificadora com as informações que entende serem corretas. A “DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado” (Súmula CARF nº 92). Tem-se que a DIPJ Retificadora foi analisada em sede de decisão de primeira instância. Nestas circunstâncias, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.412 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.900326/2016-84 11 demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). A partir da matéria de insurgência recursal dialogando com a decisão de primeira instância cabe esclarecer que na apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, de acordo com o acervo fático-probatório composto de Informe de Rendimentos, e-fls. 97- 98. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixam a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido. Devem ser averiguadas a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento. A autoridade administrativa deve apreciar fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em perda do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.412 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.900326/2016-84 12 ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 118DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4690935 #
Numero do processo: 10980.004202/2001-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. GASOLINA ADQUIRIDA DE DISTRIBUIDORAS. Os valores relativos à gasolina adquirida de distribuidoras de combustíveis derivados de petróleo não devem compor a base de cálculo da Cofins devida pelos comerciantes varejistas deste combustivel, nem da Contribuição devida pela recorrente nas operações em que era a substituta tributária, por ter adquirido combustíveis derivados de petróleo e álcool para fins carburantes diretamente das refinarias. NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A legitimidade para pleitear repetição de indebito tributário decorrente de substituição tributária prevista em lei, e consequentemente de utilizar-se destes créditos para realizar compensações é do substituto tributário. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÂO DA BASE DE CÁLCULO. O ICMS substituição tributária recolhido pelo substituto tributario não há de integrar a base de cálculo da contribuição. SUBSTITUIÇÂO tributária. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.289
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo os valores relativos ao ICMS, substituição tributária e aos valores correspondentes às aquisições de gasolina de distribuidoras, nos períodos de junho a dez/98. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS. GASOLINA ADQUIRIDA DE DISTRIBUIDORAS. Os valores relativos à gasolina • • adquirida de distribuidoras de combustíveis . • derivados de petróleo não devem compor a base de cálculo da Cofins devida pelos comerciantes.. varejistas deste combustivel, nem da Contribuição devida pela recorrente nas operações em que era a substituta tributária, por ter adquirido combustíveis g E tx '-e derivados de petróleo e álcool para fins carburantes diretamente das refinarias. 12 o ,.%) á ti, NORMAS PROCESSUAIS. 0 0 ‘ r, COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A3 w Ne.. Li e. iz IA a --- "0..1 legitimidade para pleitear repetição de indebito:e 1,0tio -a tributário decorrente de substituição tributária 8 xj, (5-' tr r.., c) GO — . II: lij / prevista em lei, e consequentemente de utilizar-se destes créditos para realizar compensações é do -. substituto tributário. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ti,""-= (-3 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O ICMS substituição tributária recolhido pelo substituto tributario não há de integrar a base de cálculo da contribuição. SUBSTITUIÇÃO tributária. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora • calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXTENSÃO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. vyi /,' 1 "•• • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 22 CC-MF •-• - Ministério da Fazenda Fl. fr it Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia, Processo n2 : 10980.004202/2001-87 Recurso n° : 118.083 licat Necy Batista dos Reis Acórdão n° : 204-01.289 Mai Siape 91806 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo os valores relativos ao ICMS, substituição tributária e aos valores correspondentes às aquisições de gasolina de distribuidoras, nos períodos de junho a dez/98. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. fra‘-elsinteiro tor%-es"; Presidente a()%1 nianatta Rela ora • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 2 • tylf • SEEra-C-------""--------ONSELHO DE CONTR1BUiiii 22 CC-MF t AL , .tk • Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGIN Fl. s t Segundo Conselho de Contribuinte Bras- a I e? Processo n2 : 10980.004202/2001-87 /kg Recurso n2 : 118.083 Necy Batista dos Reis Mai Siupe 9I804 Acórdão n2 : 204-01.289 Recorrente : EXTENSÃO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração objetivando a cobrança da Cofins relativa aos períodos de apuração de 01/06/1996 a 31/12/1996; 01/03/1997 a 31/03/1997; 01/09/1997 a 31/01/1999; 01/03/1999 a 30/09/1999 e 01/11/1999 a 30/11/1999, em virtude de insuficiência de recolhimento da contribuição. De acordo com a descrição dos fatos constante do auto de infração a recorrente, até maio/96, comprava todos os combustíveis e derivados de petróleo de distribuidoras, que efetuavam o recolhimento da Cofins como substitutas tributárias, estando a recorrente desobrigada do referido recolhimento. A partir de junho/96 a empresa passou a adquirir os derivados de petróleo da refinaria, passando a recolher a Cofins como substituta tributária dela própria, bem como a devida pelas distribuidoras. Neste período deixou de recolher ou recolheu a menor a referida contribuição na condição de substituta tributária dela própria nas operações relativas á venda de derivados de petróleo (comerciante varejista). A partir de fevereiro/99 passou a ser substituta do comerciante varejista apenas nas operações de comercialização de álcool para fiz-is carburantes e de álcool adicionado à gasolina automotiva. A partir de maio/99 a filial inscrita sob o CNPJ n° 77.994.177/0004-65 iniciou suas atividades, passando, então, as bases de cálculo, serem consolidadas (matriz e filial). Os valores não-recolhidos deixaram de ser incluídos nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, respectivas. No item 01 da Peça Infracional constam os períodos que a contribuinte deixou de recolher a Cofins devida por ela na condição de distribuidora de combustíveis e derivados de petróleo. No item 02, constam os períodos nos quais a recorrente deixou de recolher ou recolheu a menos a Cofins, ria condição de substituta tributária, dos revendedores de combustíveis e derivados de petróleo. A contribuinte interpôs a impugnação de fls. 51/64, instruída com os documentos de fls. 66/476, alegando, em síntese, que: • tratando-se de supostos ilícitos, cuja comprovação depende dos mesmos elementos de prova (art. 9°, § 1°, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972), conveniente e razoável seria que os autos de infração de PIS e Cotins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) fossem reunidos em um só processo; • em nenhum momento foram solicitadas informações ou esclarecimentos acerca das supostas diferenças encontradas, ou seja, não houve aprofundamento na investigação dos fatos (transcreve doutrina acerca do direito constitucional à ampla defesa); 't \ç‘g‘ 3 MF - SEGUNDO CONSELHO CONFERE coI O ORIGI 2e CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tir: s t. Segundo Conselho de Contribuinte DE CONTRIBUINTE Brasília. NAL Processo n2 : 10980.004202/2001-87 Recurso n2 : 118.083 delfNe2Y Batista dos ReisAcórdão n2 : 204-01.289 Mal SiaPe 91806 • houve equívoco na informação prestada acerca do valor da exclusão da base de cálculo no mês 12/1996 (junta as planilhas de fls. 66/69); • o não-recolhimento dos débitos relativos ao período de apuração 01/09/1997 a 28/02/1998 deve-se à compensação implementada em face dos créditos relativos aos valores pagos a maior a título de Finsocial (contribuição para o Fundo de Investimento Social), em alíquotas superiores a 0,5% no período de 09/1989 a 03/1992, e de valores suportados, enquanto TRR, na qualidade de contribuinte substituto tributário, em montante superior ao devido (junta as planilhas de fls. 70/355); • as diferenças relativas aos períodos de 06/1996 a 11/1996, 03/1997, 09/1997 a 10/1998 e 03/1999 a 11/1999 estão relacionados à substituição tributária, nelas se justificando; • a substituição "progressiva" ou "para frente" sempre foi refutada pela doutrina, pois tributa operações finuras, cujo acontecimento é sempre incerto; • a substituição tributária, na forma como implementada ("para frente"), implica a incorreta identificação da base de cálculo, tomando improcedentes os lançamentos de PIS e Cotins (transcreve doutrina); • não foi considerado pela fiscalização o fato de que em algumas operações a contribuinte foi eleita como substituída (transcreve o art. 4° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 e o art. 6° da Lei n° 9.715, de 1998), sendo de fácil percepção que a formação da base de cálculo, em vários períodos, ocorreu de modo absolutamente incorreto; • no período de 1%06/1998 a 31/12/1998 parte dos combustíveis foi adquirida para revenda diretamente de outras distribuidoras, e, nessas operações houve substituição tributária, tendo as contribuições ao PIS e Cofins sido retidas na operação originária (junta as planilhas de fls. 356/370); • parte dos combustíveis comercializados no período de 1%01/1998 a 31/01/1999 tem origem em operações de mútuo com a empresa Único Combustíveis Ltda., que já efetuou o pagamento, por substituição tributária, dos débitos de PIS e Cofins quando das aquisições feitas da distribuidora (junta as planilhas e documentos de fls. 371/405); • o va. lor referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode ser considerado no conceito de faturamento, tal como previsto no art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 9315, de 1998, e no art. 2°, parágrafo único, da Lei Complementar n°70, de 1991, eis que representa mera recuperação de despesas da pessoa jurídica (transcreve jurisprudência e o disposto no art. 3°, § 2°, I, da Lei n°9.728, de 1998); • a exclusão do ICMS na formação da base de cálculo, seja nas operações próprias, seja nas operações de substituição é medida de rigor, estando incorretas as bases de cálculo do lançamento (junta as planilhas e documentos de fls. 406/476), /1" ‘()? 4 ..• MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE.," I t 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINALf R. tott Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia._122 t,Lf Processo n 10980.004202/200147 Necy Batista dos Reis Recurso n* : 118.083 Mui Stant. 91806 Acórdão n° : 204-01.289 • a parcela relativa à variação da Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) deve ser excluída da exigência, haja vista o flagrante descompasso com a Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988 (art. 192, § 3°); o Código Civil Brasileiro (Lei n°3.071, de 1° de janeiro de 1916 — art. 1062); a Lei de Usura (Decreto n° 22.626, de 7 de abril de 1933) e o próprio CTN, de 1966, uma vez que todos prevêem que a taxa de juros moratórios deve ser de, no máximo, 12% (doze por cento) ao ano (transcreve jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça); e • ao final, requer o cancelamento do auto de infração. Tendo em vista os argumentos e a documentação apresentada, o processo foi devolvido à repartição de origem (fls. 480/481), retomando para julgamento (fl. 485) após a juntada dos esclarecimentos e planilhas de fls. 483/484. Além dos documentos mencionados, instruem o processo: termo de início de ação fiscal (fl. 03); tabela de preços máximos ao consumidor e de menor preço máximo, de gasolina, álcool hidratado e óleo diesel (fls. 04/05); extratos do Sistema de Informações da Arrecadação Federal —9' Região Fiscal — SINAI-09 (fls. 26/31); demonstrativos de imputação de pagamentos (fls. 32/33); termo de encerramento de ação fiscal (fl. 46) e cópias das planilhas referidas no subitem 4.1 do despacho de fls. 483/484 (fls. 487/190). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR manifestou-se pela procedência parcial do lançamento, não acatando as preliminares de necessidade de juntada dos processos administrativos referentes à contribuição para o PIS e a COFINS, por ser contrária às determinações do artigo r, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, e de cerceamento de direito de defesa na fase de apuração dos dados para a elaboração do lançamento, por entender que, quando da realização da auditoria fiscal, ainda não se instalou o contraditório, que se inicia com a impugnação. Quanto ao mérito manifestou-se da seguinte forma: não acatou a alegativa de existência de erro material quando do levantamento da base de cálculo de dezembro de 1996, pois o valor apresentado pela autuada deu-se pela multiplicação do montante de litros de combustíveis vendidos pelo preço-base de retenção, quando o correto a metodologia utilizada pela fiscalização, que tomou o menor valor, no país, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo — Lei n° 9.715/98, artigo 60; não conheceu as argumentações referentes às compensações efetuadas com valores que dizem respeito a crédito de contribuição para o FINSOCIAL, pagos a alíquotas superiores a 0,5%, como a créditos com valores suportados, na condição de Transportador Revendedor Retalhista — 'TRR, na qualidade de contribuinte substituído, em montante superior ao devido quando da efetiva venda dos produtos, invocando a falta de previsão legal que permita à autoridade julgadora de primeira instância administrativa apreciar questões ligadas à compensação de tributos, ressalvando-se as manifestações de inconformidade do sujeito passivo quanto a procedimentos emanados do órgão de domicílio do contribuinte; também deixou de apreciar as considerações acerca da sistemática da substituição tributária progressiva ou "para frente" por considerar que a sua imposição decorre de previsão legal, não sendo as instâncias administrativas foros competentes para apreciar inconformidade quanto à incidência de lei, cuja competência, por determinação constitucional, é do Poder Judiciário; não considerou a argumentação de que a fiscalização não observou o fato de que, em algumas operações realizadas no período de 1°/06/1998 a 31/12/1998, teria adquirido combustíveis diretamente de distribuidoras, o que implic ria em que 5 • • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL. n. ar Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 19 /- f ?ai Processo u2 : 10980.004202/2001-87 Necy Batista dos Reis Recurso n9 : 118.083 Mat. Sizipe 91806 Acórdão ng : 204-01.289 foi contribuinte substituída, vez que a autuada apresentou apenas planilhas e relatórios, desacompanhados de provas capazes de elidir o lançamento, quando lhe caberia apresentar as notas fiscais respectivas, com a comprovação de que foram devidamente escrituradas; acatou o argumento de que parte dos combustíveis comercializados no período de 1 13/0111998 a 31/01/1999 teriam origem em operações de mútuo com a empresa Único Combustíveis Ltda, que já teria efetuado o pagamento da Cofins, por substituição tributária, pelo que foram ajustadas as bases de cálculo no período citado; refutou as alegações de que os valores correspondentes ao ICMS representariam mera recuperação de receitas, e não poderiam ser incluídos no conceito de faturamento, afirmando que o ICMS, como imposto incidente sobre as vendas, comporia a receita bruta da empresa, sendo, portanto, integrante da base de cálculo da contribuição; quanto ao ICMS retido pelo vendedor, na condição de substituto tributário afirmou ser mera antecipação do imposto devido pelos contribuintes substituídos, e que, de acordo com o Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação n° 77, de 23/10/1986, não deverá ser incluído na receita bruta, entretanto, não obstante a autuada ter apresentado as cópias das guias de recolhimento do 1CMS e de algumas folhas do livro de apuração pertinente, não foi possível inferir com segurança se os valores relativos ao ICMS retido pelo substituto tributário foram ou não incluídos nas bases de cálculo listadas nos demonstrativos de fls. 06/25, e, considerando que tais demonstrativos foram preenchidos e firmados como sendo a expressão da verdade pelo sujeito passivo, e o disposto no artigo 16, III, do Decreto n° 70.235/72, não foi efetuada alteração no lançamento; por derradeiro, não acatou a inconformação quanto à utilização da taxa SELIC como base para os juros moratórios dizendo que decorrem de previsão legal, e que a apontada impertinência com o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor se deve a que tais leis têm caráter genérico, sendo dirigidas às relações de direito privado, e, por isso, culminam por sucumbir à existência de legislação específica para fins fiscais. Irresignada com o julgamento a quo, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, observando que, embora a Intimação n° 281/2000 (fl. 511) exija, em seu item 3, a realização de depósito recursal de 30% do valor do crédito tributário mantido em primeira instância, a exigência fiscal já estaria integralmente garantida, vez que, durante o procedimento de verificação fiscal, após a lavratura do auto de infração, a autoridade fiscal levou a termo o arrolamento de bens e direitos, nos moldes previstos no artigo 64 da Lei n° 9.532/97, formalizado através do processo n° 10980.006021/00-98, assim sendo, não haveria que se falar em prestação de nova garantia, pois o arrolamento já existente supre a exigência legal, conforme expresso no artigo 14 da IN/SRF n°26, de 06/03/2001, editada em face do Decreto n°3.717, de 03/01/2001. Na petição recursal, o sujeito passivo repisa todos os argumentos de defesa apresentados na impugnação pertinentes às argumentações não acatadas pela autoridade julgadora de primeira instância, para, ao final, defender o provimento do recurso, e anexa os documentos de fls. 544/1356. A interessada apresenta petição de fls. 1338/1339, onde, argumenta que, na peça impugnatória, demonstrara que parte dos valores exigidos no auto de infração ora discutido haviam sido por ela compensados com créditos de sua titularidade, sendo que a autoridade julgadora singular se deu por incompetente para apreciar a compensação, e que não caberia à autuada pleitear, naquela fase processual, tal direito. Também na impugnação, solicitou diligência fiscal no sentido de aferir a veracidade de tudo quanto por ela foi afirmado, o que, todavia, não foi acatado. Nesse contexto, e em vista dos princípios da economia processual e da /i( ‘r?)\ 6 • •MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE:), er: Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL CC-MF ia a% p -Cr Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, ar, -1. n "et Processo n2 : 10980.004202/2001-87 Necy Batista dos Reis Recurso n2 : 118.083 SizIpe 91 fithS Acórdão n2 : 204-01.289 informalidade que regem o processo fiscal, requer a juntada dos documentos de fls. 1340/1361, de cuja análise restaria demonstrada inequivocamente a verdade dos dados e números relacionados nas planilhas apresentadas, ficando claro e evidente que a compensação dos créditos de que é titular foi procedida antes da lavratura do auto de infração. A Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada a tomar ciência dos documentos acostados aos autos, o que se deu em 15/07/2002 (fl. 1362), não tendo se manifestado expressamente, até a presente data, acerca destes. Por meio da Resolução n° 202-00.530 o julgamento do recurso foi convertido em diligência com o fito de que fossem verificadas: a) se .ocorreram pagamentos referentes à contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%; b) em caso afirmativo, indicar os valores pagos a maior, averiguando se são suficientes para absorver parte do crédito tributário exacionado, indicando o período e os respectivos valores; c) se houveram recolhimentos de Cofins, suportados na condição de Transportador Revendedor Retalhista — TRR, na qualidade de contribuinte substituído, em montante superior ao devido quando da efetiva venda dos produtos; d) em caso afirmativo, indicar os valores pagos a maior, averiguando se são suficientes para absorver parte do crédito tributário exacionado, indicando o período e os respectivos valores; e e) trazer aos autos qualquer outro elemento que perceba necessário ao desate da controvérsia aqui discutida. Em resposta à diligência proposta a autoridade fiscal informou às fls. 1455/1461: 1. em relação aos supostos recolhimentos a maior a título do Finsocial não foi possível realizar a verificação em virtude da não apresentação por parte da contribuinte das notas fiscais de compra nos períodos de janeiro/92 a março/92, considerando serem estes os documentos capazes de atestar os recolhimentos a maior já que a contribuinte é substituída tributária; 2. quanto aos recolhimentos da COFINS suportados pela contribuinte na condição de Transportador Revendedor Retalhista — TRR, na qualidade de substituído tributário seriam necessárias para a conferência dos valores alegados pela contribuinte as notas fiscais de compra (recolhimentos a maior já que a contribuinte é substituída tributária) e notas fiscais de venda (alegação de que o faturamento foi inferior aos valores que serviram para base de cálculo por ocasião da retenção dos valores da substituição tributária), e a contribuinte apenas apresentou ambas as notas fiscais (compra e venda) para os períodos de janeiro/96 a dezembro/96, para os demais períodos apresentou a nota de entrada ou a de saída; 3. a verificação dos supostos valores recolhidos a maior foi efetuada apenas para os períodos de janeiro a dezembro/96, por só eles estarem amparados pela documentação necessária à correta verificação; ( \rák 7 RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF.- • • . CONFERE COMO ORIGINAL, Ministério da Fazenda Fl. -0 ---;„*" Segundo Conselho de Contribuinte I Processo e : 10980.004202/2001 -87 Alexi Necy Batista dos Reis Recurso n* : 118.083 Mat Siape 91806 Acórdão nn : 204-01.289 4. do demonstrativo dos preços médios dos produtos vendidos (fls. 1390/1445) utilizados na planilha de cálculo das contribuições devidas (COFINS E PIS), fls. 1388, verificou-se a inexatidão dos valores dos preços de venda aplicados pela contribuinte nas planilhas de fls. 318/355 que demonstra a base de cálculo e os valores das contribuições devidas; 5. ém relação aos meses de outubro a dezembro/96, a contribuinte não relacionou todas as notas nas planilhas acima citadas, conforme demonstram os documentos anexos às fls. 1446/1454; 6. ainda que todas as notas fiscais tivessem sido apresentadas o argumento de que há crédito a ser compensado em decorrência dos valores da vendas terem sido inferiores à base de cálculo efetiva não prospera, uma vez que a base de cálculo, no caso da substituição tributária, não é o valor da venda já que a legislação fixa base de cálculo própria para estes casos; 7. verificou-se também que quando o valor retido pela distribuidora era menor que o devido pela contribuinte, a diferença foi ignorada pela contribuinte corno sendo devida, o que pode ser comprovado nas planilhas de fls. 78, 79, 133, 143, 146, 147, 148, 151, 154, 157, 173, 178, 185, 187, 190, 193, 196, 199, 202, 205 e 208 (PIS) e 213, 214, 215, 218, 221, 224, 227, 230, 233, 236, 241, 247, 250, 262, 265, 295 e 309 (PIS e COFINS); 8. a contribuinte deixou de calcular a COFINS devida relativa a abril/92 a dezembro/92, como se não fosse devida, utilizando todos os valores retidos como se fossem passíveis de restituição, tendo informado que tal procedimento foi respaldado na declaração de inconstitucionalidade da contribuição neste período (fls. 1382); 9. foram aplicados juros de I% ao mês nos periodos anteriores à entrada em vigor da SELIC (janeiro/89 a dezembro/95), quando os valores a restituir eram corrigidos pela UFIR. A contribuinte, além da correção pela UFIR, aplicou os juros de 1% ao mês no cálculo dos valores a restituir; 10. concluiu pela inexistência -dos créditos alegados e a conseqüente impossibilidade de compensação; 11. nos períodos de junho/98 a dezembro/98 adquiriu gasolina de outras distribuidoras, e na condição de substituído tributário, não estava sujeita ao recolhimento da contribuição relativa às referidas vendas, conforme comprovam as notas fiscais de aquisição, fls. 361/371, devendo ser excluídas das bases de cálculo da contribuição, nos citados períodos, as vendas relativas à gasolina adquirida de outras distribuidoras, conforme consta da planilha de fl. 1.459; 12.a base de cálculo das operações próprias em dezembro/98, único mês em que a quantidade vendida foi superior à adquirida das distribuidoras, foi calculada proporcionalmente aos litros da planilha de fl 1.459 e a nova quantidade de litros sujeita à tributação, multiplicando-se a quantidade de litros pel valor do litro; e /7( 8 : v. st? kr.,\ 11.4F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2t, CC- MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL ' n. X" Segundo Conselho de Contribuinte • -nresat• Brasília, 119 I .1- / a" Processo n2 : 10980.004202/2001-87 Recurso n2 : 118.083 Necy Bati ta dos Reis atai Marc 91806 Acórdão ne : 204-01.289 13. quanto à exclusão da base de cálculo da contribuição os valores relativos ao ICMS substituição tributária, entendeu a fiscalização que apenas os valores lançados no livro Razão em conta redutora da receita podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição, uma vez que apenas nas operações próprias é • que pode haver a exclusão do ICMS, e não nas relativas à substituição tributária. • A contribuinte foi cientificada do teor do resultado da diligência efetivada em 24/10/2003 e, em 25/11/2003, apresentou manifestação acerca dos resultados da diligência, fls. 1.465/1.467, alegando em síntese: 1. em relação ao argumento acerca da impossibilidade de verificação dos valores recolhidos a maior a título do Finsocial é de se observar que os demonstrativos elaborados pela empresa foram feitos a partir dos registros nos Livros Diário e Entrada de Mercadorias, nota por nota, e a simples falta de apresentação das notas fiscais de compra não podem desabonar os registros contábeis, ainda mais que a própria auditora diligenciadora confirmou, nos períodos de janeiro a dezembro/96, a boa forma e exatidão da contabilidade da empresa; 2. era dever da fiscalização diligenciar junto às empresas distribuidoras de petróleo a fim de obter a confirmação efetuados a título do Finsocial, em obediência ao disposto nos arts. 927 e 928 do RIR/99; 3. relativamente aos recolhimentos da Cofins, suportados na condição de TRR, na qualidade de substituído tributário, a diligência concluiu serem inexatos os • valores apresentados pela empresa, restringindo-se a auditora fiscal a apontar irregularidades nos demonstrativos elaborados pela recorrente, entretanto não apontou, como solicitado na diligência, quais os valores estariam corretos; 4. igual procedimento foi adotado em relação aos juros de mora, em relação aos quais a auditora não fez a correção que entendeu necessária dos cálculos apresentados pela contribuinte, apenas limitou-se a desconsiderar todo o demonstrativo apresentado pela empresa; 5. a "inexistência" de crédito apontada pela auditora fiscal é baseada na inexatidão das planilhas apresentadas pela empresa e não na efetiva inexistência deles; 6. não foram indicados os valores que a fiscalização entendeu como passíveis de compensação, apenas foram apresentadas as inexatidões dos cálculos efetuados pela empresa; 7. concorda com o reconhecimento do direito da empresa de ter excluída da base de cálculo da Cofins os valores relativos à venda de gasolina adquirida de outras distribuidoras; e 8. discorda da exclusão do ICMS substituição tributária apenas em relação aos valores que estariam registrados na conta redutora de receitas no Livro Razão, sendo que todos os meses havia o registro de tais valores, conforme comprovam os documentos de fls. 1470/1481, na conta 4.1.2.3.0004 RED. 9 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF "ff te' Ministério da Fazenda Fl. ts Segundo Conselho de Contribuinte- Brasília, Bania rdlis Reis Processo n2 : 10980.004202/2001-87 Neey Itecurso n2 • 118.083 Atit Siape 9IF:06 Acórdão n2 : 204-01.289 123-6 ICMS S/SUBST: TRIBUTÁRIA, devendo, portanto, serem excluídos todos os valores relativos ao ICMS substituição tributária. O julgamento foi convertido novamente em diligência para que fosse: 1. elaborado demonstrativo de cálculo dos valores devidos a título da Cofins, suportada na condição de TRR, na qualidade de contribuinte substituído, nos termos que a fiscalização entender como corretos; 2. elaborado demonstrativo dos valores efetivamente recolhidos a título da Cofins, suportada na condição de TRR, na qualidade de contribuinte substituído; 3. elaborado demonstrativo comparativo entre os valores obtidos nos itens 1 e 2, com a indicação dos valores porventura recolhidos a maior, caso existam; 4. caso existissem valores recolhidos a maior, que seja elaborado demonstrativo indicando se estes valores são suficientes para absorver parte do crédito tributário exacionado, indicando o período e os respectivos valores; 5. considerado os registros constantes do Livro Razão Analítico, xerocópias de fls. 1470/1481, na conta "4.1.2.3.0004 4 RED:123-6 ICMS S/SUBST: TRIBUTARIA"., no cálculo do ICMS/substituição tributária a ser excluído da base de cálculo da contribuição; e 6. elaborado relatório conclusivo das averiguações efetuadas. Em resposta à diligência proposta a autoridade competente manifestou no seguinte sentido: • foram elaborados pela contribuinte (fls. 1504/1706) demonstrativos dos valores que seriam devido das contribuições para o PIS, Cofins e Finsocial corri base no faturamento, como se os produtos por ela revendidos não estivessem sujeito à substituição tributária, e sim sujeitos à tributação no momento da venda; • às fls. 1707/1863 constam demonstrativos dos valores recolhidos pelas substitutas tributárias das contribuições por ocasião da venda à recorrente; • às fls. 1864/1871 constam as diferenças entre os valores que seriam devidos se as contribuições não estivessem sujeitas à sistemática da substituição tributária e os valores recolhidos pelos contribuintes substitutos tributários. Os valores recolhidos a maior pelos substitutos tributários encontram-se à fl. 1880; • foi compensado um valor maior de R$ 388.066,54; • às fls. 1886/1887 constam os valores que devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição por se referirem ao ICMS substituição tributária. Informa ainda a autoridade diligenciadora que as diferenças dos valores pagos a maior na qualidade de substituído tributário entre os dois levantamentos apresentados pela contribuinte deve-se ao fato de: no cálculo dos juros e correção monetária dos supostos valores recolhidos a maior foram usados índices diferentes dos autorizados pela legislação; no levantamento das vendas nem todas as notas fiscais haviam sido incluídas; nos meses m que os • 10 • . • SEGIJNErCar El. DU c—o"Nafheltira. E. , • CONFERE COM O ORiG1NAL CC-MF Ministério da Fazenda ..tet= "PP N't Segundo Conselho de Contribuintes B a t— 17;27-jiCid f Reis------66 Processo n9 : 10980.004202/2001-87 Recurso n2 : 118.083 Acórdão n° : 204-01.289 Mui. Siape 91806 valores retidos pelas distribuidoras era menor que o devido pela contribuinte a diferença não fazia parte do levantamento; não compuseram as planilhas os valores devidos a título da Cotins entre abril/92 e dezembro/92; sobre os valores recolhidos a maior além da UFIR foi aplicado mais 1% de juros ao mês, nos períodos anteriores à entrada em vigor da Selic. Ressalta, ainda, a fiscalização, que nem todas a documentação suporte (notas de compras) da retenção efetuada pelos substitutos tributários foi apresentada o que impediu a conferencia dos supostos valores recolhidos a maior. Manifesta-se também o Fisco no sentido de discordar do aproveitamento de eventuais diferenças de recolhimentos em decorrência dos valores das vendas terem sido inferiores a base de cálculo utilizada pelos contribuintes substitutos, uma vez que, na substituição tributária, a base de cálculo não é o valor de venda, mas sim uma base de cálculo própria fixada pela legislação. Cientificada do teor do resultado da diligência a contribuinte apresentou nova manifestação alegando: • os valores apresentados pela contribuinte nas planilhas de fls. 1504/1880 não foram devidamente atualizados pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/CORAT n° 08/97, apresentando novos valores agora devidamente corrigidos; • no item 04 da diligência foram considerados não apenas os valores da Cofins, mas também os de PIS, e tais valores devem ser desdobrados por não pertencerem os últimos a este processo; • concorda com os valores informados pela autoridade fiscal como relativos ao ICMS substituição tributária que devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição; • os valores objeto da compensação tem origem: nas diferenças de recolhimento a maior do Finsocial, no período de 09/89 a 03/92, em alíquota superior a 0,5%; e nas diferenças a maior de recolhimento do Finsocial e da Cofins, no período de 1983 e maio de 1996, quando era substituída tributária, tendo em vista as diferenças entre as bases de cálculo da retenção da contribuição e o valor efetivo e real da operação de venda: • a DRJ não analisou as referidas compensações por considerar que não se tratava de convalidação de compensações já efetuadas pela empresa antes de qualquer procedimento de ofício, devendo, portanto os autos serem devolvidos aquela instância administrativa para que ela se manifeste sobre a questão, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição; • reafirma todos os argumentos de defesa apresentados no item III. A do seu recurso inicial; e • repisa seus argumentos de defesa em relação à Cofins devida como substituta tributária (item 02 da autuação) e da ilegalidade da taxa Selic como juros de mora. É o relatório. fvá\ 11 MF - SEGUNDO INO DE COrTRIBLTINTELCONFERE • Ministério da Fazenda r CC-MF 4,- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CQNI O ORIGINAL 'tiV?t Brasília, __ai_ 1,2Lit Processo n2 : 10980.004202/2001-87 My Recurso n2 : 118.083 Necy Batista dos Reis Acórdão n* : 204-01.289 Ma; Siape 91806 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. No que diz respeito ao argumento da recorrente de que a DRJ não analisou as compensações argüidas pela empresa por considerar que não se tratava de convalidação de compensações já efetuadas antes de qualquer procedimento de ofício, e que comprovada que as compensações em questão foram realizadas antes do lançamento em análise, devem os autos serem devolvidos aquela instância administrativa para que ela se manifeste sobre a questão, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição, é de se observar que a manifestação da autoridade julgadora a quo deu-se em virtude de a recorrente não ter apresentado na fase impugnatória os documentos necessários a comprovar que as referidas compensações já haviam sido por ela realizadas antes de qualquer procedimento de ofício, deixando para anexa-los na fase recursal. Assim, como o julgamento é feito em virtude das provas trazidas aos autos, se equívoco houve por parte da autoridade julgadora de primeira instância, tal equívoco foi proporcionado pela recorrente ao deixar de apresentar naquela instância administrativa as provas que pudessem comprovar suas alegações, razão pela qual entendo ser incabível o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para que esta se manifeste sobre provas que só foram apresentadas na fase recursal. Em relação às compensações efetuadas pela recorrente é de se observar que no período em questão (setembro/89 a até maio/96) a recorrente submetia-se ao regime de substituição tributária tanto em relação ao Finsocial cõmo em relação à Cofins. A questão acerca da substituição tributária, mais especificamente acerca da legitimidade para pleitear a restituição ou utilizar-se para efetuar compensações (que é o caso dos autos) de indébito tributário decorrente desta substituição em havendo pagamento de tributo indevido ou a maior, tem sido tema constante de discussões nesta Câmara sem que se tenha chegado a uma conclusão definitiva. Inicialmente, o meu posicionamento era no sentido de que o direito, a legitimidade para pedir a repetição do indébito ou utilizar-se do crédito decorrente de recolhimento indevido ou a maior do tributo sujeito ao regime de substituição tributária era do substituído, uma vez que a ele cabia o ônus do tributo pago indevidamente ou a maior, nos termos determinado pelo art. 166 do CTN: Art. 166 - A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumi referido 1 12 • . • . 0.4F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEL„ .- • bk'ç'n ••• •;" Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL rcc-ItIF Fl. 'Ffr,-,..Ct Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, ?t5 Processo n* : 10980.004202/2001-87 Necy Batista dos Reis Recurso n2 : 118.083 Mut Marc 91806 Acórdão n2 : 204-01.289 encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la Todavia, analisando melhor o referido dispositivo legal, conclui que a substituição tributária não faz parte da natureza do tributo, mas representa, sim uma opção, uma escolha do legislador de eleger outro que não aquele que tem relação pessoal e direta com o fato imponível como contribuinte efetivo do tributo. Os tributos que pôr sua natureza comportam a transferência do encargo financeiro para terceiros são aqueles que compõem o preço do produto, da mercadoria e por conseqüência são repassados para os compradores como parte integrante do preço da mercadoria ou produto. Desta forma entendo que a substituição tributária não se enquadra no disposto no art. 166 do CTN, por não fazer parte da natureza do tributo. Analisando, ainda, o posicionamento do Conselho Jorge Freire, formalizado na declaração de voto constante do RV 118.042, acerca da natureza da substituição tributária, passei a concordar com os seus argumentos que abaixo transcrevo: — ' Entendo que na hipótese de substituição tributária, que só pode derivar de texto expresso de lei, como criado pela norma retro transcrita, a obrigação tributária já nasce tendo no pólo passivo o substituto, afastada assim toda e qualquer responsabilidade do contribuinte, que, nestes casos, não será sujeito passivo. (yt, Creio que quem melhor apreendeu o instituto da substituição, foi o inigualável Alfredo Augusto Becker l , que cunhou a expressão contribuinte de jure como gênero, para nela incluir as espécies do contribuinte, propriamente dito, e o substituto legal tributário. Ensina o mestre gaúcho que: • O fenômeno da substituição opera-se no momento político em que o legislador cria a regra jurídica E a substituição que ocorre neste momento consiste na escolha pelo legislador de qualquer outro indivíduo em substituição daquele determinado indivíduo de cuja renda ou capital a hipótese de incidência é fato-signo presuntivo.' E adiante, na mesma obra, conclui: Não existe qualquer relação jurídica entre o substituído e Estado? No mesmo sentido, a bem lançada critica de Johnson Barbosa Nogueira': A introdução aerifica de cenas noções dogmatizadas a respeito do substituto tributário, por força principalmente do prestígio da doutrina italiana, permitiu que se aceitassem, sem maior indagação sobre a natureza jurídica da substituição tributária, certos equívocos em sede doutrinária, já agora a grassar no direito positivo. O primeiro desses enganos é considerar o contribuinte substituto dentro da categoria dos responsáveis, como uma modalidade de sujeito passivo indireto. Este é um erro muito arraigado na doutrina pátria, que transbordou para o Código Tributário Nacional, pelo menos segundo a intenção e o depoimento dos seus inspiradores. Deste 'Teoria Geral do Direito Tributário, 3'. ed, São Paulo, Lejus, 1998, p. 547. 2 Op. cit., p. 554. 3 Op. cit., p. 562. O Contribuinte Substituto do ICNIS, tese aprovada no I Congresso Internacional de Direito Tributário, realizado em São Paulo, 1989. leW 13 . •. SEGUNDO CONSELHO DE CM/TRiErJittil „ AL 22 Ministério da Fazenda CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes COMO ORIGIN Fl. Brasília, Processo n9 : 10980.004202/2001-87 Recurso : 118.083 Necy Batista dos eis Acórdão n't : 204-01.289 'mat Siapc 91806 modo, o substituto estaria previsto no art. 121, parágrafo único, II, como um tipo de responsável. O segundo desses desvios é representado pela concepção da tributação na fonte como exemplo típico de substituição tributária. Na verdade, se fosse melhor analisada nossa tributação do imposto de renda na fonte, verificaríamos que o tributo sempre foi retido e recolhido em nome do beneficiário, ou seja, do contribuinte, cabendo à fonte pagadora e retentora mero dever acessório (obrigação de fazer). Só mais recentemente, na área da tributação dos rendimentos auferidos por estrangeiro, é que se vem utilizando a figura do contribuinte substituto do imposto de renda. Tal posicionamento foi abarcado pela jurisprudência em paradigmático Acórdão s da Primeira Seção do STJ, votado à unanimidade, relatado pelo Ministro Ari Pargendler, que faz, com arrimo em Alfredo Becker, uma excelente diferenciação entre responsabilidade e substituição, como abaixo transcrito: A obrigação tributária nasce, por efeito da incidência da norma jurídica, originária e diretamente, contra o contribuinte ou contra o substituto legal tributário, a sujeição passiva é de um ou de outro, e, quando escolhido o substituto legal tributário, só ele, ninguém mais, está obrigado a pagar o tributo. A sujeição passiva originária, nas modalidades de contribuinte e de substituto legal tributário, pode não ser suficiente para o cumprimento da obrigação tributária, que é sempre derivada do inadimplemento da obrigação tributária originária A responsabilidade tributária é uma obrigação de segundo grau, alheia ao fato gerador da obrigação tributária. Quando a norma jurídica incide, sabe-se que ela obriga o contribuinte ou o substituto legal tributário. Apenas se eles descumprirem essa obrigação tributária, é que entra em cena o substituo legal tributário. Dessa fontuz, se no pólo passivo, desde o momento em que nasceu a relação jurídica tributária, estiver terceiro que não aquela pessoa que tenha relação pessoal e direta com o fato gerador, o contribuinte, estaremos frente ao instituto da substituição tributária, quando o regime jurídico do sujeito passivo será o do substituto, já que a obrigação tributária, ao nascer, terá este em seu pólo passivo, o qual será o responsável pelo pagamento do crédito tributário. Assim, ao instituir o substituto tributário, a lei há de excluir o substituído de qualquer responsabilidade. De outra banda, se no pólo passivo, quando do nascimento da obrigação tributária, estiver o contribuinte, mas, por fato posterior ou por disposição expressa de lei, atendido os termos do art. 128 do C77V, o responsável pelo pagamento seja terceiro contra quem não nasceu a obrigação tributária, estaremos frente a casos de responsabilidade por transferência ou sujeição passiva. Em síntese, quando o caso for de substituição tributária, no qual, como abordado, o substituto é sujeito passivo, o regime jurídico será o do próprio substituto. Dessa forma, o substituído não tem legitimidade passiva, e, por tal, não pode pleitear o indébito do valor cuja obrigação tributária lhe é alheia." Desta forma, no caso dos autos, a compensação foi efetuada com créditos advindos de recolhimentos feitos por substitutos tributários e não pela própria recorrente, que à época, era substituída tributária nas operações em questão em relação tanto ao Finsocial como à 'Embargos de Divergência no RF-sp 59.513-SP, j. em 12/06/1996. 997 sçjk. 14 • . • MF :SECUNDO CONI*ELHO--DE CO-N7R713711Ni7L: 22 CC-MF ' Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL x' Segundo Conselho de Contribuint Brasiba, t) 6.‘ ';N:Xisk> Processo n9 : 10980.004202/2001-87 Necy Batista dos Reis Recurso n2 : 118.083 Mal Siape 91806 Acórdão n2 : 204-01.289 Cofins e ao PIS. Esta consideração vale também para os recolhimentos do Finsocial efetuados com alíquota superior a 0,5% pelas distribuidoras (substitutas tributárias). Por entender que à substituída tributária não cabe a legitimidade para pleitear repetição de indébito tributário decorrente de recolhimento indevido ou a maior do tributo sujeito ao regime de substituição tributária, também não considero como valida a compensação efetuada com pretensos créditos da mesma natureza (advindos de substituição tributária) exatamente em virtude de não deter a substituída o direito a pleitear a repetição de tal indébito, ou seja, o direito creditório decorrente de recolhimento a maior ou indevido de tributo sujeito ao regime de substituição tributária. Desta forma, considero indevida toda a compensação efetuada pela recorrente e, conseqüentemente, devido o lançamento efetuado entre setembro/97 a fevereiro/02, cujo argumento de defesa para elidi-lo baseia-se em compensação com créditos advindos de recolhimentos efetuados a maior pelos substitutos tributários. No que diz respeito à inclusão na base de cálculo da Cofins dos valores relativos ao ICMS substituição tributária é de se observar que tais valores aparecem em destacado na Nota Fiscal de venda do contribuinte substituto e é cobrado do destinatário, constituindo, portanto, mera antecipação de tributo devido pelo contribuinte substituído, já obedecida a não cumulatividade do imposto. Ou seja, no caso de substituição tributária, o ICMS devido pelo substituído deve ser excluído da base de cálculo da Cofins a ser recolhida pelo substituto. Tal entendimento consta inclusive do Parecer Normativo Cosit n° 77/86. A partir do advento da Lei n° 9718/98 tal exclusão está devidamente registrada no seu art. 30, §2°. Desta forma, devem ser excluídos da base de cálculo da Cofins os valores relativos ao ICMS substituição tributária constante das fls. 1886/1887 dos autos. No que diz respeito às aquisições efetuadas pela recorrente nos meses de junho/98 a dezembro/98 de outras distribuidoras, é de se verificar que nestes períodos, em tais operações estava sujeita à substituição tributária, devendo, por conseguinte, serem excluídos da base de cálculo da contribuição, tanto a própria (item 01 da autuação) como a referente à substituição tributária (item 02 da autuação) tais valores. Vale ressaltar que a fiscalização na diligência efetuada, concorda com tais exclusões indicando à fl. 1459 quais os valores a serem excluídos da base de cálculo da contribuição, tanto própria como a relativa à substituição tributária, no que diz respeito à gasolina, por ter sido esta adquirida de outra distribuidora. Observe-se, todavia, que em relação ao mês de dezembro/98 a quantidade de gasolina vendida foi superior à adquirida de outras distribuidoras, o que comprova que parte da gasolina vendida foi adquirida pela própria empresa junto às refinarias, estando estas quantidades sujeitas à incidência da Cofins tanto própria como a relativa à substituição tributária. A quantidade de gasolina sujeita à incidência da Cofins própria e à sujeita à substituição tributária, no mês de dezembro/98 foi calculada proporcionalmente aos litros constantes das planilhas de fl. 09 e a nova quantidade de litros sujeita à tributação foi multiplicada pelo valor do litro. 15 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU-- INTEE , n • JFEaRE CQ Ministério da Fazenda 0/0/tRIGIN0ALs. CC-MF Brasika, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ). • Processo n2 : 10980.004202/2001 -87 lect Recurso n2 : 118.083 Necy Batista dos Reis Acórdão n2 : 204-01.289 Mat. 91806 Releva ressaltar que nos períodos de junho/98 a dezembro/98 as bases de cálculo permanecem inalteradas em relação às vendas de álcool hidratado e óleo diesel. No que diz respeito ao item 02 da autuação, no que tange à substituição tributária, a contribuinte alega como razões de defesa que a substituição tributária para frente acarreta tributação incorreta, pois se está a tributar operação futura e incerta. Tal argumento, sem duvidas, baseia-se, em derradeira instância na inconstitucionalidade da norma tributária que instituiu a substituição tributária, e, como bem arguiu a instância julgadora a quo, a análise da constitucionalidade de normas juridicas foge à competência dos julgadores da esfera administrativa. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do "Poder Executivo' Esse parecer também se arrimou em Tito Resende: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/1993, da Coordenação- Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: 05.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (CF., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la através de seu órgão técnico, Consultoria- Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de corutitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancionei-ia, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 16 . • . 41F • Untar, C"--ONTEr110"---DECONFERE COM O ORIGINAL R"ilt: 22 CC-MF 7fla Ministério da Fazenda n. Process 1,1 :4, X. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia f, iç o n2 : 10980.004202/2001-87 Necy Batista dos Rei Recurso nt : 118.083 ftlat Siape 91806 S Acórdão n2 : 204-01.289 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a vercação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C. F., artigos 66, § I° e 103, I, d VI). A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. O Estado brasileiro assenta-se sobre o tripé dos três Poderes, quais sejam: Executivo, Legislativo e Judiciário. No seu Título IV, a Carta Magna de 1988 trata da organização destes três Poderes, estabelecendo sua estrutura básica e as respectivas competências. No Capítulo III deste Título trata especialmente do Poder Judiciário, estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas observa-se que o legislador constitucional teve especial cuidado ao defmir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em particular ao Supremo Tribunal Federal, que se pronunciará de maneira definitiva sobre a constitucionalidade das leis. Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas por suas turmas comuns. Ou seja, garante-se a manifestação da maioria absoluta dos representantes do órgão Máximo do Poder Judiciário na análise da constitucionalidade das normas jurídicas, tal é a importância desta matéria. Toda esta preocupação por parte do legislador constituinte objetivou não permitir que a incoerência de se ter uma lei declarada inconstitucional por determinado Tribunal, e por outro não. Resguardou-se, desta forma, a competência para manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, de maneira definitiva, à instância superior do Judiciário, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos apreciassem a constitucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder definida no texto constitucional. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por 1 NO 17 ... , MF - SEGUND"Or--------------ONSELHO DECONTRSUirrEi. 5 ,..: • I . I. . r CC-MF -I.::ç.- .--- Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.'ts:7-.,-.0t Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, ___12_1_12_j 06 Processo n2 : 10980.004202/2001-87 1 jp, el Recurso & : 118.083 Neey featisia dos Reis Acórdão & : 204 -01.289 ln tal Sijpe 9i 806 considera-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional. Por ocasião da realização do 24° Simpósio Nacional de Direito Tributário, o ilustre professor, mais uma vez, manifestou acerca desta árdua questão afirmando que a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF., devendo, entretanto, deixar de aplica-la, sob pena de responder pelos danos porventura daí decorrentes, apenas se a inconstitucionalidade da norma já tiver sido declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa pelo Senado Federal, em face de decisão definitiva em sede de controle difuso. Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Assim sendo, uma vez ocorrida a situação retrocitada, estar-se-ia dispensando o pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional, podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato. Estando, pois, as leis que prevêem a substituição tributária em relação às vendas a varejo dos derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes (art. 4° da Lei Complementar n° 70/91 e art. 5° da Lei n° 9718/98) em pleno vigor à época da ocorrência dos fatos geradores em análise, não tendo sido declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário, cabe à fiscalização aplica-la, até mesmo porque a atividade por ela exercida é vinculada e obrigatória, e não discricionária. Desta forma não há de ser acatada tal tese de defesa da recorrente. Ainda no que tange à exigência de juros de mora, é de se salientar que em devaneio algum pode ser acolhida tese qualquer que pretenda ler no dispositivo legal citado pela contribuinte, qual seja, o art. 161, §1°, do CTN, a determinação de que os juros tributários fixados devidamente em lei específica jamais podem ultrapassar a taxa de um por cento ao mês. Bem destaca, em sua oração subordinada adverbial condicional, tal norma que esta será a taxa "se a lei não dispuser de modo diverso (sic)". Em nenhuma, absolutamente nenhuma, proposição normativa positivada em vigor há qualquer coisa de onde se possa extrair tal inferência. Ela é, simplesmente, tirada ex nihilo, ou seja, da própria mente de quem assim afirma, e de nada mais. E, devido a justamente isso, por mais brilhante a respeitável que seja a mente ou, rectius, o pensador, constitui mero subjetivismo. Como se trata de subjetivismo, configura algo totalmente arbitrário. Portanto, nada há de objetivo, no Direito vigorante, que tenha erigido tal vedação que possa vincular a observância por parte de outrem, ora a recorrente, pois ninguém está obrigado a acatar arbitrariedades alheias. Do contrário, a cláusula de que a lei pode estatuir em sentido diverso abre amplo leque de possibilidades, tanto para mais quanto para menos. A possibilidade de se legislar diversamente simplesmente traduz a viabilidade de que seja qualquer taxa, ou índice, que não um por cento. Não jaz ela jungida a nenhuma abertura de possibilidades menor que isto.10 718 • • n - ShC: n CONTRIBJ\11:—CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGiNAL c-• n. Segundo Conselho de Contribuinte Brasifia, ÁleProcesso n9 : 10980.004202/2001-87 Necy Batista dos Reis Recurso n2 : 118.083 Ntat Siapc 91806 Acórdão n 204-01.289 De fato, qualquer e todos os índices numéricos diferentes de 1% constituem o algo "diverso (índice ou taxa de juros)". O diverso é tão-somente a alteridade, eqüivalendo a afirmar: pode ser qualquer outro elemento do conjunto (no caso, o de índices percentuais) que não aquele tomado como paradigma inicial, o mesmo. Não significa uma determinada parcela dos outros elementos do conjunto, a exemplo dos "menores que (<)", mas sim todos esses outros, ou seja, o conjunto total com exclusão de um único elemento ( aquele de que se deve guardar diversidade ou diferença, aqui o 1%). Logicamente, portanto, inexiste o limite para menos, como tampouco existe algum para mais. Por sua vez, como tal limite é ilógico, recai em arbitrariedade manifesta. Além disso, é justamente a exegese histórica que demonstra e comprova que os juros em discussão não podem restar jungidos à taxa de 1%, pois, consoante é consabido, tais juros ( os da taxa Selic), além da remuneração própria do custo do dinheiro no tempo, ou seja, os juros stricto sensu, abarca a correção monetária correlata, pois é espécie de juros simples, e não de juros reais, de cuja definição ainda se prescinde em nosso ordenamento, segundo declarado pelo Colendo STF no julgamento do Adin 04/91. Ora, como esta, a correção monetária, desde a promulgação do MI até período bem recente da nossa História, com raros períodos de exceção, manteve-se acima do 1%. Obviamente os juros também têm de estar aptos a ultrapassar tal percentual, e não inescapavelmente abaixo dele. Por tudo isso, impõe-se o resultado de que, havendo previsão legal do ente tributante autorizadora, os juros tributários podem ser superiores a 12% ao ano, não se podendo tresler o CTN como tão desassisadamente pretende a executada, conquanto disponha ele exatamente o contrário, de modo explícito. Outra não poderia ser a conclusão a que alçou Ricardo Lobo Torres acerca: A critério do poder tributante os juros podem ser superiores a 1% ao mês, sem que contrastem com a lei de usura ou com o art. 192, §3°, da CF ( apud Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol 2, coord. hes Gandra da Silva Martins, São Paulo: Saraiva, 1998, pg. 349). Mais divorciada ainda da realidade é a asserção de que não haveria previsão nem permissivo legal à cobrança do índice de juros em tela. Seus instrumentos legislativos veiculadores, notadamente no campo tributário, assim como o inaugural historicamente considerado, longe estão de não terem feições desta espécie. Eles são precisamente as Leis rt's 8981/95, 9069/95 ( a partir desta, havendo expressa referência à denominação "SELIC"), 9250/95, 9528/97 e 9779/99. Portanto, não apenas jaz a taxa em questão dentro da legalidade plena, como ainda isso certifica que há lei federal específica em sentido determinante da aplicação de taxa de juros em sentido diverso daquela a que se refere o CTN. Demais disso, o exame de tais leis bem demonstra outro distanciamento cabal da verdade pela recorrente. Decerto, a primeira das acima mencionadas — a Lei n° 8981/95 —, verbi gratia, em seu art. 84, I, já consignava expressamente que a taxa em tela seria equivalente à "taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna (sic)". Com isso, bem se desvela que há sim, indubitavelmente, indicação legal precisa de como se aufere e mensura tal taxa, a contrário do asseverado pela contribuinte. Significa, em outros termos, que ela traduz a taxa média do que o Tesouro Nacional necessita pagar para obter capital, vendendo títulos mobiliários federais no mercado interno. Claramente improcedente, pois, delineia-se a pretensão da recorrente. ‘eX\. 19 • CONSELHO DE CONTRIBUINTESNF ERE COM O ORiGINAL • RIF - SEGUNDO • Brasília, 22 CC-MF ir- Ministério da Fazenda COt. n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10980.004202/2001-87 Net), natistae-Recurso ni : 118.083 mal Siape 91806 "5 Acórdão n2 : 204-01.289 Contudo, poderia ainda haver imprevisão legal específica que não traduziria ofensa à legalidade e à tipicidade. Decerto, no art. 25, I, dos ADCT, consagrou o legislador constituinte que as competências normativas atribuídas pela CF ao Congresso Nacional (no caso as leis ordinárias) que houvessem sido objeto de delegação a órgão do Executivo poderiam quedar prorrogadas. Tal prorrogação ocorreu pelas sucessivas MPs editadas, na hipótese da competência normativa do CMN, consubstanciando-se em definitivo nas Leis d's 7763/89, 7150/83, 9069/95. Com isso, as disposições de fórmulas do CMN sobre como se efetuar o cômputo dos índices de juros no caso da taxa Selic mantém-se hoje com força de lei, à ausência de disposição parlamentar em contrário, mas antes nessa direção. Menor ainda é o azo de que a taxa de juros não pode ser cobrada por jazer sujeita às flutuações econômicas. Acaso a correção monetária, por definição, não é um índice variável sujeito a tais flutuações? Obviamente que sim. Entretanto, nem se há de sonhar que não possa ser cobrada, premiando os devedores renitentes, como é o caso da contribuinte. Mutatis mutandi idêntica lógica há de ser emprestada à taxa em questão, impondo-se a rejeição imediata de tal argumento da recorrente. Por fim, a alegação de que o BACEN venha a definir a aludida taxa maior reprimenda ainda merece. De fato, em primeiro lugar, tem de se destacar que as normas regulamentares para aferição desse índice matemático não decorrem do Banco Central, mas sim do CMN. A depois, impende considerar que o quanto regulamentado nesse âmbito, uma vez já definida ser a taxa a média mensal das captações dos títulos da dívida pública mobiliária federal interna, emergem como meras disposições técnicas, sendo bem por isso própria do campo do regulamento, e nunca de lei. Igual fenômeno ocorre com a apuração da correção monetária. Quais produtos ou serviços terão seus preços aferidos para tanto, qual o peso ou proporção que cada um deles terá no resultado final, que locais do país serão objeto da pesquisa, bem como que proporção terão na fórmula de cálculo, se é que terão, durante que período haverá essa aferição, com qual periodicidade, que método exponencial empregará a fórmula matemática, tudo isso, dentre outros elementos, é objeto exclusivo de disposição regulamentar infralegal, no cômputo da correção ou desvalorização monetária (razão, aliás, pela qual diferentes institutos de pesquisa atingem resultados diversos, pois suas fórmulas são diferentes). Se assim se procede em relação à correção monetária, diverso não pode ser acerca dos juros, ressalvada a hipótese de percentual fixo. Por conseguinte, nada de ilegítimo ou reprimível há na aferição desenvolvida. Por derradeiro, a arguição de que o índice de juros utilizado seria remunertório, escapando ao caráter moratório, não apresenta qualquer coima que comprometa o montante cobrado. Com efeito, a distinção empreendida nas denominações atribuídas aos juros de serem eles remuneratórios, moratórios, compensatórios, inibitórios, retributivo, de gozo, de aprazamento ou qualquer outra não identifica nenhum elemento próprio de sua essência jurídica. Antes, correspondem a elementos extrínsecos à mesma, residentes na teleologia de sua cobrança. São, pois, fatores heterônimos à sua concepção jurídica, servindo tão-somente ao seu discurso justificatório. São os juros frutos civis do capital, segundo é amplamente consabido. Originam- se eles da produtividade e da rentabilidade potenciais do capital. Esse, o capital, é apto a gerar mais capital acaso utilizado a tanto. Por conta disso, o uso ou a retenção do capital de alguém por outrem, tolhe esse alguém de empregar seu capital, gerando-lhe renda a ser incorporada ao seu patrimônio, ao passo que permite aquele outro que o retém a gerar para si os frutos TM, 20 - SEGUNrOCO-NiELHO-6-è CO.NTRrUINT—Ea- • • 1 • 22 CC-MF •=-9. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL A. Segundo Conselho de Contribuintes Bra sília. - Processo n2 : 10980.004202/2001 -87 Sti Neey Batista dos Reis Recurso n2 : 118.083 Ma Step': 91806 Acórdão n2 : 204-01.289 correspondentes a esta parcela de capital. Em contrapartida, aquele que subtrai tal uso do capital de seu proprietário lídimo, retendo-o consigo, ainda que seja por ato meramente contratual, jaz jungido a lhe transferir os rendimentos que este capital produz. Assim, são os frutos apenas desse capital que cristalizam a essência do juro. Tampouco se deve confundir os próprios juros com sua respectiva taxa. Essa somente traduz o índice matemático, geralmente expresso em percentual ou em mero valor acrescido e embutido na parcela do capital a restituir. Seria, pois, uma razão, um numerário, mesmo que consignado sob modos de cálculo diversos, enquanto os juros são o próprio quid que essa expressão matemática traduz, em termos de acréscimos potencializados ao capital. Os predicativos de moratória remuneratório, compensatório, etc., a par da contigente variação doutrinária no manuseio da denominação, espelham a causa efficiens usada para embasar a obrigação do pagamento dos juros. Seriam o porquê de se dever pagá-los. São, com isso, conforme acima antecipado, elementos estranhos à essência da coisa. Como são alienígenas à coisa, não podem ser empregados para sua definição. A sua vez, como são impróprios à sua definição, são absolutamente imprestáveis à sua identificação, podendo sim identificar a razão inspirante daquela obrigação de se dever os juros, mas não estes propriamente ditos. O cerne de sua essência é o de serem frutos civis do capital, sendo, pois, este o componente que se revela como uma constante identificadora dos juros ubiquamente. Outro não é o entendimento consolidado na doutrina, a respeito da jaez dos juros, invariavelmente: Os juros são os frutos civis, constituídos por coisas fungíveis, que representam O rendimento de uma obrigação de capital. São, por outras palavras, a compensação que o obrigado deve pela utilização temporária de certo capital, sendo o seu montante em regra previamente determinado como urna fracção do capital correspondente ao tempo da sua utilização (Antunes Varela Das Obrigações em Geral. Vol I. 10" ed.. Coimbra: Almedina, 2000, pg. 870, com grifos do original). Assim, pelo fato de que tanto nas hipóteses de serem devidos por ocasião da mora quanto nas de remuneração de empréstimos de capital ou ainda nas de recomposição de um dano, os juros conservam e mantém a mesma natureza identificadora. Pouco importa que sejam eles devidos para recompensar um capital imobilizado ou disponibilizado a outrem ou para compensar os frutos que aquele capital podia ter rendido ao seu dono se tivesse sido entregue no termo devido, pois conservam eles a mesma feição, sendo todos elementos congêneres, em relação a sua natureza, somente se modificando o fator teleológico do dever de seu pagamento, que não o integra evidentemente. Em virtude disso, no âmbito da tributação como o aqui divisado, a predicação "moratória" apenas identifica a causa obrigacional dos juros, mas não eles próprios. Eles conservam-se com a idêntica natureza e feição dos assim chamados "juros remuneratórios" por impropriedade técnico-linguistica. Em função disso, os juros aqui cobrados continuam a ser frutos ou rendimentos do capital, bem como o motivo que embasa sua cobrança remanesce sendo o moratória apenas havendo emprego de índice, ou seja, expressão matemática quantificadora dos juros, em caráter flutuante, ao invés de fixo, o que não afronta nenhuma norma vigorante, antes faz cumprir várias, conforme acima elencadas. " 21 MF SEGUNDO CONSELHO-a-DE -C-OrTRIEVNT 22 CC-MFEr-TER-E -COM-0 ORIGINAL , I '9 • t. J • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes DraSilia ' --1-9„/2111LAL_ Fl. Processo n9 : 10980.0042021200147 Neey Batais Recurso ti* : 118.083 tw,it n lgoo Acórdão ng1 : 204-01.289 O índice matemático configura apenas a taxa dos juros, não o juro em si. Esse, como já demonstrado, constitui o rendimento do capital, ao passo que a taxa emerge unicamente como o elemento de quantificação da obrigação, cujo aspecto material remanesce sendo o de pagar os juros, vale dizer, os frutos civis do capital. Juros esses que apenas têm sua extensão (revias montante, tratando-se de obrigação pecuniária) determinada, ou determinável, pela taxa, mas não vem a ser ela, ou então sequer se poderia estar a cogitar da mensuração de uma coisa por outra, como ocorre aqui. Não se deve, nem se pode, pois, confundir e amalgamar os juros com a taxa dos juros. Bastante precisa nesse sentido é a preleção de Letácio Jansen, a propósito: Na linguagem corrente, a taxa e os juros muitas vezes se confundem: diz-se, por exemplo, que a taxa é periódica, de curto ou longo prazo, ou que é limitada, quando se quer dizer que os juros são periódicos, de curto ou longo prazo, ou que são limitados. Juridicamente, porém, não se devem confundir as noções de taxa e de juros. (Panorama dos Juros no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002, pg 31). Pode-se, pois, alcançar, enfim, o arremate, sem laivos de dúvidas, de que a taxa Selic obedece a devida legalidade, não havendo inconstitucionalidade qualquer nela, à similitude da TRD, nesses aspectos levantados, de maneira a inocorrer vício que desautorize sua aplicação, sendo, pelo contrário, essa imperiosa, como necessidade de respeito aos preceitos legais vigentes disciplinadores da matéria. • De idêntica forma já se manifestou, a propósito, a Subprocuradoria Geral da República, nos autos do R. Esp. 2158811PR: Como se constata, o SEL1C obedeceu ao princípio da legalidade e da anterioridade fundamentais à criação de qualquer imposto, taxa ou contribuição, tornando-se exigível a partir de 1.1.1996. E. criado por lei e observada a sua anterioridade. O SEL1C não é inconstitucional como se pretende no incidente. Tampouco o argumento de superação do percentual de juros instituído no C77V o torna inconstitucional, quando muito poderia ser uma ilegalidade, o que também não ocorre porque se admite a elevação desse percentual no próprio Código. No mérito, portanto, mais do que incontendível troveja ser a total improcedência das alegações da lecorrente, não se impondo outra alternativa além daquela de as refutar de pronto. Conforme determinação legal, adota-se o percentual estabelecido na lei como juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcionaL 22 - Ministério da Fazenda 1";17;;;;DO 6-6;S-E--"LHOLE CO - CC-MF n. tr;;;Ik" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COORI ""1"14".)Brasilia tif O GINAL, ;;,;(,1,- 34 • Processo n° : 10980.004202/2001-87 Recurso n* 118.083 Necy radfita cyR Acórdão n° : 204-01.289 Siape sso6 e - Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso interposto para excluir da base de cálculo da Coims os valores relativos ao ICMS substituição tributária e aos valores correspondentes às aquisições de gasolina de distribuidoras, no período de junho a dezembro/98, nos exatos termos do voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. • WrrNAY A BA OS MANATTA 23 Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000575/2003-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 10/06/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. VEDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI n. 10.637/2002. Com a edição da Medida Provisória no 66/2002, convertida na Lei no 10.637/2002, que alterou a redação do caput do art. 74 da Lei no 9.430/1996, passou a ser vedada expressamente a compensação de débitos com créditos de terceiros, tornando inócua decisão judicial que só afastava a vedação da IN/SRF no 41/2000.
Numero da decisão: 9303-015.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 10/06/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. VEDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI n. 10.637/2002. Com a edição da Medida Provisória n o 66/2002, convertida na Lei n o 10.637/2002, que alterou a redação do caput do art. 74 da Lei n o 9.430/1996, passou a ser vedada expressamente a compensação de débitos com créditos de terceiros, tornando inócua decisão judicial que só afastava a vedação da IN/SRF n o 41/2000. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 05 75 /2 00 3- 74 Fl. 823DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.415 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.000575/2003-74 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3101-001.199, de 21/08/2012 (fls. 476 a 490) 1 , proferido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo trata de Declaração de Compensações de débitos da Contribuinte (Formulário papel, entregue em 10/06/2003) e documento intitulado “Créditos Decorrentes de Decisão Judicial, com créditos de terceiros (créditos de IPI) reconhecidos judicialmente, pertencentes a empresa Nitriflex S/A - Indústria e Comércio, CNPJ n o 42.147.496/0001-70. O referido crédito encontrava-se amparado em decisões judiciais transitadas em julgado, no Mandado de Segurança n o 98.0016658-0, impetrado em 21/07/98 - pela empresa Nitriflex, e teve por objeto o reconhecimento do direito ao crédito de IPI, no período de 08/1988 até 07/1998, decorrente da aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, com trânsito em julgado anteriormente à data em que entrou em vigor a novel vedação do art. 74 da Lei n o 9.430/1996 (Lei n o 10.637/2002). Houve ainda o Mandado de Segurança n o 2001.51.10.001025-0, garantindo o direito de cessão do crédito a terceiros, para utilização em compensação tributária, afastados os efeitos da IN SRF n o 41/2000. A DRF/Nova Iguaçu/RJ, analisou o Pedido e, em parecer que fundamenta o Despacho Decisório, informou que os processos “...tratam de compensação de débitos do interessado com créditos de terceiros oriundos de decisão judicial transitada em julgado”, destacando que “...todas as compensações utilizam o direito creditório obtido na esfera judicial pela empresa Nitriflex, vale lembrar, de crédito de terceiro. Ademais, as compensações foram apresentadas após 29/08/2002 enquadrando-se na vedação ressaltada no item 6 (seis) deste parecer, conforme entendimento da PFSN/NIU”. Pelo entendimento esposado no Parecer da PSFN/Nova Iguaçu - RJ, quando o Mandado de Segurança (MS) n o 2001.5110001025-0 foi ajuizado inexistia lei expressa que dispusesse sobre a compensação tributária de débito de um contribuinte mediante a utilização de crédito de terceiros, embora a Instrução Normativa SRF n o 41/2000 já vedasse esta espécie de compensação tributária. A DRF, então, não homologou as compensações declaradas nos processos n o 13502.000506/2003-61 e 13502.000575/2003-74 (o presente). Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: (a) o MS n o 98.0016658-0 foi impetrado em 21/07/1998, pelo que sujeita-se o crédito de IPI lá pleiteado ao regime jurídico de compensação vigente à época da impetração (seguindo o entendimento do E. STJ), qual seja aquele previsto no art. 170 do CTN e arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430/1996, regulamentados pela IN SRF n o 21/1997, que permitia a cessão do crédito para terceiro; (b) a Nitriflex lançou mão de medida judicial para afastar a aplicação da IN SRF 41/00 (que passou a proibir a cessão de crédito para terceiros não optantes do REFIS), sendo proposto o Mandado de Segurança n o 2001.51.10.001025-0, em 2001, para impedir que a IN SRF n o 41/2000 obstasse a livre disposição do crédito do IPI, conquistado em juízo; que as disposições da citada IN foram repetidas no art. 30 da IN SRF n o 210/2002; (c) em 12/09/2003 transitou em julgado o Acórdão proferido pelo TRF/2ª Região que, convalidando a medida liminar deferida e concedendo a ordem, decidindo pela irretroatividade da legislação então limitadora do direito à plena disponibilidade do crédito (IN SRF n o 41/2000) 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 824DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.415 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.000575/2003-74 para alcançar fatos consumados sob a égide de normas que o garantiam expressamente, o art. 170 do CTN e arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430/1996, regulamentados pela IN/SRF 21/1997; (d) mesmo que se pudesse abstrair o comando das coisas julgadas, a nova redação do art. 74 da Lei n o 9.430/1996 entrou em vigor 01/10/2002, no que só pode afetar créditos desde então gerados; e. mesmo que se empreste vigor à MP n o 66/2002, somente créditos gerados a partir de 29/08/2002 poderiam ser afetados pela novel regra, e, tendo em conta que os fatos jurídicos que ensejaram o direito creditório são anteriores àquela data (08/1988 até 07/1998), não poderiam ser afetados. O recurso foi apresentado à DRJ em Juiz de Fora/MG que, proferiu o Acórdão n o 09-20.988, de 29/09/2008 (fls. 91 a 97), considerando improcedente a Manifestação, não homologando a compensação, sob os seguintes fundamentos: (a) as compensações declaradas a partir de 01/10/2002, de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiros, esbarram em inequívoca disposição legal - MP n o 66/2002, convertida na Lei n o 10.637/2002, impeditiva de compensações da espécie; (b) é descabida a pretensão de legitimar compensações de débitos do requerente com crédito de terceiros, declaradas após 01/10/2002, pretensão essa fundada em decisão judicial proferida anteriormente àquela data, que afastou a vedação, outrora existente, em IN da RFB; e (c) inexiste demonstração, no processo, de saldo do crédito reconhecido em favor do estabelecimento Nitriflex S/A Indústria e Comércio, ainda disponível, para a pretendida compensação. Cientificado do Acórdão da DRJ, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, destacando: (a) que a data importante para a solução da lide não é a da transmissão das declarações de compensação, e sim a da geração dos créditos cedidos pelo terceiro (Nitriflex) - agosto/88 a julho/98, sob pena de afronta ao direito adquirido; (b) as decisões transitadas em julgado versam sobre relações jurídicas determinadas no tempo, e não relações jurídicas continuativas; (c) houve homologações tácitas - o Fisco dispõe de cinco anos para analisar as compensações, mesmo que os pedidos tenham sido apresentados antes da vigência da Lei n o 10.833/2003, que incluiu o § 5 o no art. 74 da Lei n o 9.430/1996. Instada a se manifestar, a Procuradoria da Fazenda Nacional defende o oposto, no que tange à homologação tácita, uma vez que o lapso de 5 anos para incidência do dispositivo legal citado só pode ser contado a partir de 30/10/2003, data da alteração legislativa, visto que antes de tal marco não havia para a administração tributária qualquer prazo limite para a homologação das compensações. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, sendo exarada a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3101-001.199, de 21/08/2012, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado, sob os seguintes fundamentos: (a) homologação tácita: o prazo de 5 (cinco) anos para homologação das compensações veio para o sistema jurídico com o art. 17 da MP n o 135/2003, com vigência a partir de 30/10/2003, sendo plausível admitir que antes dessa data não corria o indigitado prazo, e o dies a quo do prazo homologatório para todas as declarações apresentadas anteriormente a 30/10/2003 vem a ser a própria data de vigência da Medida Provisória; e (b) na compensação de débitos com créditos de terceiros, a data de geração dos créditos cedidos pelo terceiro é de somenos importância que a data de apresentação da declaração de compensação, pois aquela representa o início de uma faculdade de agir; ao passo que na apresentação da declaração o cessionário exerce realmente o seu direito. Faculdade de agir não se confunde com direito adquirido. Este precisa, de fato. ser exercido para Fl. 825DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.415 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.000575/2003-74 adentrar no patrimônio de quem tem a faculdade de agir prevista numa decisão judicial, ou mesmo na legislação que contém a previsão do direito. Houve apresentação de Embargos de Declaração por parte do Contribuinte, suscitando quatro vícios de omissões apontados. No entanto, os referidos embargos, por não estarem caracterizadas as omissões apresentadas, foram rejeitados em Despacho em Embargos. Da matéria submetida à CSRF Cientificado do Acórdão Recorrido e do Despacho que rejeitou os Embargos opostos, o Contribuinte apresentou Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária com relação as seguintes matérias: (1) Homologação da compensação em face do cumprimento da coisa julgada no MS n o 2001.51.10.001025-0; e (2) Homologação tácita das compensações. Indicou como paradigma, para a matéria 1, os Acórdãos n o 3201-001.277 e n o 3201-001.691, e, para a matéria 2, os paradigmas n o 3803-01.971 e n o 3201-001.277. No Exame de Admissibilidade do recurso, foi negado seguimento em relação à matéria 2, na medida em que a questão da homologação tácita encontra-se Sumulada em sentido contrário ao requerido (Súmula CARF n o 170). Quanto a matéria 1, no Acórdão confrontado (n o 3201-001.277, de 2013 - do próprio Contribuinte), alega-se a apreciação da mesma situação fática: as decisões comparadas divergem sobre a interpretação das normas processuais de compensação aplicadas no tempo, à vista do mesmo contexto judicial. O Acórdão recorrido entende que a superveniência da vedação de compensação de créditos de terceiros, com a MP n o 66/2002 prevalece ante a decisão judicial que não teve tal inovação legislativa como foco. De outro lado, no paradigma, entendeu-se que a novidade legal não seria obstáculo ao cumprimento da decisão judicial que havia decidido pela permissão de compensação com créditos de terceiros. Os aspectos fáticos/judiciais são os mesmos, o contexto legal também é o mesmo e os resultados são diferentes, pelo que resta configurada a divergência jurisprudencial. Posto isto, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, expedido pela 1ª Câmara / 3ª Seção de julgamento, exarado pelo Presidente da 1ª Câmara, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação à divergência (1) Homologação da compensação em face do cumprimento da coisa julgada no MS n o 2001.51.10.001025-0. Cientificada do Despacho de Admissibilidade que deu seguimento parcial, a Fazenda Nacional apresentou suas Contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo-se o Acórdão recorrido. “a coisa julgada não pode ser invocada quando da superveniência de legislação que repercuta na relação jurídica sobre o qual a coisa julgada se operou. Portanto, a partir de 1º de outubro de 2002, a decisão judicial favorável à terceira empresa não mais socorre o contribuinte na pretensão de compensar seus débitos com créditos de terceiros”. Em 23/11/2023, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Fl. 826DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.415 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.000575/2003-74 Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial - 1ª Câmara, de 25/10/2022 (fls. 800 a 804), exarado pelo Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, sendo evidente a divergência jurisprudencial sobre a interpretação das normas processuais de compensação aplicadas no tempo, à vista do mesmo contexto judicial. Ressalta-se que, no Acórdão paradigma confrontado (3201-001.277, de 2013 - do próprio Contribuinte), alega-se a apreciação da mesma situação fática do recorrido, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Portanto, cabe o conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Do Mérito A controvérsia tratada no presente Recurso Especial diz respeito a decidir se é cabível ou não a homologação da compensação de débitos com créditos de terceiros em face do cumprimento da coisa julgada no MS n o 2001.51.10.001025-0. Consta dos autos que a empresa Nitriflex S.A. - Indústria e Comércio cedeu ao Contribuinte os créditos aqui controvertidos, pautando-se por decisões judiciais. O primeiro Mandado de Segurança (n o 98.0016658-0) teve por objeto o reconhecimento do direito ao crédito presumido de IPI à Nitriflex, decorrente da aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. O segundo Mandado de Segurança (n o 2001.51.10.001025-0) teria sido impetrado preventivamente para resguardar o direito de crédito, já reconhecido judicialmente, de modo que fosse afastada a restrição imposta pela Instrução Normativa SRF n o 41/2000, que vedava a utilização de créditos de terceiros na compensação de débitos próprios. A decisão recorrida entendeu pela impossibilidade da compensação pretendida pelo Contribuinte, pois à época do encontro de contas já havia norma legal impedindo a compensação com créditos de terceiros. Ou seja, a decisão judicial proferida com base na legislação anterior não autorizaria a compensação com crédito de terceiros, em função de ser vedada pela legislação vigente à data do encontro de contas. O Contribuinte assevera que a superveniência de legislação ordinária vedando a possibilidade de compensação de débitos com créditos de terceiros não impede que se proceda à referida compensação, caso exista decisão judicial anterior com trânsito em julgado. Ou seja, entende que aquela legislação superveniente não mitigaria os efeitos da decisão judicial, ainda que o pedido fosse formulado quando já vigente a legislação impeditiva da compensação. No caso concreto, em 10/06/2003, data da Declaração de Compensação feita pela empresa Nitriflex (fls. 5/6), a empresa tinha em seu favor decisão judicial que garantia a existência do crédito. A transferência do crédito era negócio entre particulares que não obrigaria a terceiros, muito menos à Fazenda Nacional que, pela decisão havida no Mandado de Segurança (MS) n o 98.0016658-0 passara a devedor da Nitriflex e obrigado a aceitar que fossem cedidos os créditos em razão do MS n o 2001.51.10.001025-0. O objeto da ação e a causa de pedir do Mandado de Segurança n o 2001.51.10.001025-0 foi a ilegalidade da Instrução Normativa SRF n o 41/2000, que, em seu art. 1 o , vedava expressamente a utilização de créditos próprios em benefício de terceiros para fins de Fl. 827DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.415 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.000575/2003-74 compensação. Ou seja, o Contribuinte obteve tutela judicial reconhecendo a ilegalidade do Ato Normativo editado pela RFB, pois, conforme entendimento que prevaleceu em âmbito judicial, na data de sua entrada em vigor, não havia respaldo legal para que a RFB impusesse tal restrição. Cabe aqui registrar que a matéria tratada nesses autos não é nova e é de amplo conhecimento no âmbito deste CARF, existindo julgados semelhantes, inclusive em relação a créditos pertencentes ao mesmo terceiro (empresa Nitriflex S.A - Indústria e Comércio), amparado pelos mesmos processos judiciais. Como exemplo, cite-se o Acórdão n o 9303- 010.458, de 18/06/2020, desta 3ª Turma da CSRF, de Relatoria da Conselheira Érika Costa Camargos Autran, que foi reproduzida em voto recente, quando do julgamento do PAF n o 10735.000890/2003-70, que resultou no Acórdão n o 9303-014.122, de 22/06/2023, de Relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães, assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 10.637/2002. Com a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, que alterou a redação do caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96, passou a ser vedada a compensação com créditos de terceiros, tornando inócua decisão judicial que só afastava a vedação da IN/SRF nº 41/2000 e que foi posteriormente afastada por ação rescisória, tornando a Fazenda Nacional desimpedida de proceder à cobrança dos débitos indevidamente compensados. “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento (...)”. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente). (grifo nosso) No mesmo sentido, e igualmente unânime, precedente mais recente, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho (Acórdão n o 9303-014.184, de 19/07/2023): “COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 1º de outubro de 2002, as compensações de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiro esbarram em inequívoca disposição legal, impeditiva de compensações da espécie. É descabida a pretensão de legitimar compensação de débitos do requerente, com crédito de terceiro, após 1º de outubro de 2002, pretensão essa fundada em decisão judicial, que afastou a vedação, outrora existente, em instrução normativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos em negar-lhe provimento. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente). (grifo nosso)] A legislação aplicável à compensação é aquela vigente na data do encontro de contas entre débitos e créditos da Fazenda e do Contribuinte. E, havendo vedação legal em tal data ao aproveitamento de créditos, a compensação não pode ser homologada, ainda que seja o crédito decorrente de decisão judicial pretérita ao comando legal que institui a vedação. Fl. 828DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.415 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.000575/2003-74 A regra, de clareza cristalina, e adotada desde composições mais antigas deste CARF, de forma unânime, v.g., no Acórdão n o 9303-013.284, de 14/04/2022: “COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS APRESENTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 10.637/2002. VEDAÇÃO. Com a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, que alterou a redação do caput da Lei nº 9.430/96, passou a ser vedada, agora por disposição legal, a compensação com créditos de terceiros, tornando inócua decisão judicial que só afastava a vedação da IN/SRF nº 41/2000, ainda mais quando rescindida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran e Adriana Gomes Rêgo (Presidente)” (grifo nosso). Pelo exposto, resta assentado no âmbito deste tribunal administrativo, em vários precedentes relativos às mesmas empresas, e a idênticas decisões judiciais, que a norma de ordem legal que estabelece vedação a determinadas modalidades de compensação (v.g., com créditos de terceiros), e que não foi combatida especificamente em ação judicial, aplica-se a compensações efetuadas já sob sua égide. Nesse contexto, de pouca relevância, a nosso ver, a discussão judicial no bojo de ação rescisória (que a empresa noticia ter sido objeto de nova decisão no âmbito do STJ, em petição datada de 07/06/2024), utilizada a título de endosso em alguns dos precedentes aqui mencionados, visto que não ataca o cerne da negativa de homologação: a contrariedade a lei vigente no momento da compensação (art. 74 da Lei n o 9.430/1996, na redação dada pela Medida Provisória n o 66/2002, convertida na Lei n o 10.637/2002). Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 829DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.720077/2020-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS NÃO TÉCNICAS. DEDUÇÃO COMO CUSTO. As perdas não técnicas de energia elétrica, reconhecidas ou não pela ANEEL na tarifa, são inerentes à atividade de distribuição e devem ser consideradas custo decorrente da operação. Sua natureza intrínseca à operação e o reconhecimento regulatório corroboram esta classificação. Por constituírem custo, sua dedutibilidade é integral e não está sujeita aos critérios de necessidade, usualidade e normalidade aplicáveis às despesas. A energia perdida representa um custo efetivo para a distribuidora, sendo parte indissociável do processo de fornecimento de energia elétrica no contexto brasileiro. A glosa fiscal dessas perdas é, portanto, indevida e deve ser cancelada. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Cancelada a glosa que originou a falta de recolhimento da estimativa, cancela-se a multa isolada correspondente.
Numero da decisão: 1101-001.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS NÃO TÉCNICAS. DEDUÇÃO COMO CUSTO. As perdas não técnicas de energia elétrica, reconhecidas ou não pela ANEEL na tarifa, são inerentes à atividade de distribuição e devem ser consideradas custo decorrente da operação. Sua natureza intrínseca à operação e o reconhecimento regulatório corroboram esta classificação. Por constituírem custo, sua dedutibilidade é integral e não está sujeita aos critérios de necessidade, usualidade e normalidade aplicáveis às despesas. A energia perdida representa um custo efetivo para a distribuidora, sendo parte indissociável do processo de fornecimento de energia elétrica no contexto brasileiro. A glosa fiscal dessas perdas é, portanto, indevida e deve ser cancelada. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Cancelada a glosa que originou a falta de recolhimento da estimativa, cancela-se a multa isolada correspondente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Fl. 3054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.349 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720077/2020-66 2 Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Efigenio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 3ª TURMA DA DRJ03 (Acórdão 103-000.316, e-fls. 2809 e ss.) que julgou improcedente a impugnação apresentada pela autuada, mantendo os créditos tributários constituídos. Em síntese, a Autoridade Fiscal entende que as PNT, por não serem inerentes à atividade da empresa, não podem ser consideradas custos. A dedutibilidade como despesa operacional, conforme art. 47, §3º da Lei nº 4.506/1964, exige a comprovação do prejuízo, a imputação da autoria a terceiros e a existência de queixa/representação criminal tempestiva e com individualização dos fatos. No caso em análise, a Eletropaulo apresentou representação à Polícia Civil, mas de forma genérica e após o início da ação fiscal, o que, para a fiscalização, não atende aos requisitos legais. Diante disso, a Autoridade Fiscal glosou as PNT, totalizando R$ 418.897.277,64 em 2015 e R$ 340.252.987,02 em 2016, e constituiu crédito tributário de IRPJ e CSLL, aplicando as alíquotas de 15% + 10% (IRPJ) e 9% (CSLL) sobre os valores glosados. Adicionalmente, a fiscalização identificou que a Eletropaulo recolheu as estimativas mensais de IRPJ e CSLL considerando as PNT como dedutíveis, o que resultou em recolhimento a menor. Aplicou-se, então, a multa isolada de 50% prevista no art. 44, II, "a" da Lei nº 9.430/1997 sobre os valores não recolhidos. Transcrevo integralmente o relatório da decisão recorrida, que sumariza os fatos ocorridos até aquele momento. Do Relatório da Decisão Recorrida Trata-se de procedimento fiscal deflagrado por meio do Mandado de Procedimento Fiscal-MPF 0812800-2018-00068-4, alcançando os tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, apurados no anos-calendário 2015 e 2016, referindo-se o presente processo aos lançamentos abaixo quantificados (valorados para pagamento até 30/01/2020): Fl. 3055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.349 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720077/2020-66 3 Imposto de Renda Pessoa Jurídica R$ 398.145.490,53 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido R$ 143.773.371,86 Total do Crédito Tributário R$ 541.918.862,39 O auto de infração do IRPJ se encontra acostado às fls. 2620/2632 e o da CSLL às fls. 2633/2644, tendo a Fiscalização concluído pela ocorrência das infrações adiante apresentadas:  Glosa das Perdas Não Técnicas na apuração do IRPJ e da CSLL,  Multa Isolada decorrente da falta de recolhimentos do IRPJ e da CSLL sobre bases de cálculo estimadas. Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 2645/2679) A minudente descrição dos fatos é encontrada no Termo de Verificação Fiscal de fls. 2645/2679, a seguir apresentado em suas partes mais relevantes: Identificação do Sujeito Passivo  o contribuinte tem por mais relevante objeto social a atividade de exploração de serviços públicos de energia, principalmente a elétrica, desempenhada nos termos do Contrato de Concessão n° 162/98 celebrado junto à União, o qual regula a prestação dos serviços nos seguintes municípios do Estado de São Paulo: Barueri, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu, Embu-Guaçu, Itapecerica da Serra, Itapevi, Jandira, Juquitiba, Mauá, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Lourenço da Serra, São Paulo, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista;  nos anos-calendário 2015 e 2016, a apuração do IRPJ e da CSLL deu-se com a adoção da sistemática do lucro real anual. Natureza Jurídica e Regulação das Perdas de Energia Elétrica  a energia elétrica é considerada bem móvel, conforme disposto no art. 83, I da Lei 10.406/2002 (novo Código Civil), estando sujeita ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias), de acordo com o art. 155 da Constituição Federal;  a distribuição de energia é serviço público, cujas concessões/permissões são disciplinadas por meio da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que também instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, responsável pela regulação do setor;  à ANEEL cabe estabelecer tarifas visando, em síntese, assegurar às concessionárias receita suficiente para: cobrir os custos; remunerar o capital investido; estimular os investimentos necessários à expansão da capacidade; promover ganhos de eficiência; e garantir um atendimento com qualidade ao consumidor;  no curso da atividade de distribuição de energia elétrica, nem toda energia adquirida é fornecida ao consumidor uma vez que ocorrem perdas no processo, sendo que a metodologia aplicada ao cálculo das perdas de energia elétrica também é definida pela ANEEL; Fl. 3056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.349 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720077/2020-66 4  a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) cobrada dos consumidores conectados aos sistemas elétricos das concessionárias de distribuição é composta, dentre outros, pelas perdas técnicas e não técnicas;  a definição matemática da perda total de energia corresponde à diferença entre a energia injetada no sistema e a energia fornecida (PERDAS TOTAIS DE ENERGIA = ENERGIA INJETADA – ENERGIA FORNECIDA);  a Energia Fornecida é definida como a energia ativa entregue medida ou estimada, nos casos previstos pela legislação, a outras distribuidoras, às unidades consumidoras cativas e livres, mais o consumo próprio;  as Perdas Totais de Energia na distribuidora, por sua vez, são das modalidades Perdas Técnicas e Perdas Não Técnicas;  as Perdas Técnicas são inerentes ao transporte da energia, tais como transformação de energia elétrica em energia térmica nos condutores (efeito Joule), perdas nos núcleos dos transformadores, etc.;  as Perdas Não Técnicas, também chamadas comerciais, decorrem principalmente de furto ou fraude (ligação clandestina, desvio da rede, adulteração de medidor, etc.) e erros de medição e de faturamento;  a metodologia de cálculo das Perdas Técnicas Regulatórias é definida pela ANEEL no Módulo 7 do PRODIST (Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional) e tem por base a aplicação de critérios técnicos sobre dados das concessionárias/permissionárias;  os valores percentuais das Perdas Técnicas no período sob exame foram de 5,21% (janeiro/2015 a junho/2015) e de 5,11% (julho/2015 a dezembro/2016) sobre o total da energia injetada, conforme Resoluções Homologatórias ANEEL n° 1.317, de 2 de julho de 2012, e n° 1.920, de 30 de junho de 2015;  as Perdas Não Técnicas, por sua vez, são calculadas a partir da diferença entre as perdas totais e as perdas técnicas (PERDAS NÃO TÉCNICAS = PERDAS TOTAIS DE ENERGIA – PERDAS TÉCNICAS);  conforme informação colhida no sítio da ANEEL na internet, “o consumidor regular arca pela fraude ou furto de energia [perda não técnica] na sua tarifa [até o limite regulatório]. Entretanto, os valores regulatórios das perdas não técnicas, obtidos por critérios de eficiência, são normalmente inferiores aos valores praticados pelas concessionárias de distribuição. A regulação por incentivos adotada pela ANEEL, quando observada ineficiência da gestão da concessionária, limita o repasse das perdas não técnicas para a conta de energia”;  portanto, os valores regulatórios de perdas não técnicas de energia correspondem à parcela da PNT passível de compor a tarifa de energia elétrica e, como informado pela ANEEL, estes valores são inferiores aos valores reais praticados pela concessionária/permissionária de distribuição de energia elétrica; Fl. 3057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.349 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720077/2020-66 5  os valores regulatórios de perdas não técnicas da ELETROPAULO nos anos de 2015 e 2016 também estão dispostos nas Resoluções Homologatórias n° 1.317/2012 e n° 1.920/2015 da ANEEL, em conformidade com a tabela a seguir transcrita:  a diferença de custos entre a perda não técnica regulatória e a perda não técnica real é de responsabilidade da concessionária. Valoração da Perda Não Técnica de Energia Elétrica pela Auditoria Fiscal  a explanação da metodologia de cálculo pela Fiscalização adotada, para fins de chegar aos valores em reais das Perdas Não Técnicas praticadas pelo contribuinte nos anos de 2015 e 2016 é encontrada entre os itens 66 e 71 do TVF, o que resultou na elaboração do demonstrativo a seguir reproduzido: Tabela 7 – Perda Não Técnica – Fiscalização: IRPJ/CSLL – Infração Glosa das Perdas Não Técnicas  o contribuinte informou, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 04, que os valores de energia elétrica adquiridos, objeto de perdas técnicas e não técnicas, compuseram o custo da compra e, consequentemente, reduziram o lucro real apurado nos anos-calendário 2015 e 2016; Fl. 3058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.349 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720077/2020-66 6  a dedutibilidade dos montantes despendidos a título de perdas de energia elétrica, para fins de apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL, encontra regramento no disposto pela Solução de Consulta COSIT n° 03/2017;  no entendimento da Administração, portanto, e é essa a posição que aqui se deve adotar, as perdas não técnicas não são inerentes às atividades desenvolvidas pelas distribuidoras de energia elétrica; como a própria Aneel deixa claro em suas resoluções, tais perdas decorrem de furtos de energia, de erros de medição, etc, ou seja, encontram uma relação direta com a gestão comercial da própria distribuidora;  tal qual na apuração do PIS e da COFINS, o tratamento tributário dispensado às perdas técnicas e às perdas não técnicas é distinto; como já elucidado, a perda técnica é inerente ao transporte de energia e, por esta razão, integra o custo do valor do serviço de energia elétrica prestado, nos termos do art. 46, da Lei 4.506/1964;  as perdas não técnicas, por outro lado, são associadas a furtos de energia, erros de medição, erros no processo de faturamento, unidades consumidoras sem equipamento de medição, etc;  é evidente que tais valores não compõem custos; aliás, furtos, fraudes e erros de medição não são apenas desnecessários à prestação do serviço de distribuição/revenda de energia, são, antes de tudo, indesejáveis;  mesmo que se reconheça a eventualidade dos furtos de energia, conhecidos “gatos”, o mero caráter usual da perda por si só não tem o condão de caracterizá-la como custo (ou despesa) dedutível para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, nos termos da legislação fiscal como descrito na seqüência;  regra geral, as parcelas de PNT não poderiam se enquadrar como despesas operacionais uma vez que são desnecessárias à atividade da empresa ou à manutenção da fonte produtora, não se enquadrando nas premissas do caput do art. 47 da Lei 4.506/1964;  a aludida norma permite as exceções previstas no § 3º do art. 47 da Lei 4.506/1964, segundo o qual “Somente serão dedutíveis como despesas os prejuízos por desfalque, apropriação indébita, furto, por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial”;  dispondo sobre o acima referido § 3º do art. 47 da Lei 4.506/1964, tem-se o Parecer Normativo CST nº 50, de 09 de março de 1973, norma a estabelecer a necessidade da observância dos seguintes pressupostos: existência de prejuízo em decorrência da Perda Não Técnica; imputabilidade da autoria a terceiros; e existência de queixa perante a autoridade policial;  a fiscalizada apresentou cópia de Ofício protocolado em 13/09/2018 dirigido à Delegacia Seccional da Polícia Civil de Carapicuíba/SP, com notificação sobre furtos de energia ocorridos entre os anos de 2013 e 2018;  todavia, o início da ação fiscal se deu em 21/05/2018, antes mesmo do protocolo do requerimento perante a Delegacia da Polícia Civil, datado de 13/09/2018; Fl. 3059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.349 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720077/2020-66 7  o contribuinte fez representação genérica ao Delegado Seccional da Polícia Civil de Carapicuíba-SP, sem qualquer identificação dos responsáveis pelos furtos; ou seja, não há imputação da autoria;  a representação à autoridade policial é extemporânea, posto que tal documento sequer existia à época da apuração dos tributos sob exame para validar as deduções de parcelas de perdas não técnicas de energia realizadas pelo sujeito passivo nos anos-calendário 2015 e 2016;  o protocolo “tardio”, após o inicial da ação fiscal, sugere também que foi efetuado intuito de legitimar o procedimento fiscal outrora adotado pela empresa sem amparo legal do § 3° do art. 47 da Lei 4.506/1964;  o Parecer Normativo CST n° 50, de 09 de março de 1973 dispõe que o § 3° do art. 47 da Lei 4506/64 possui caráter de exceção, devendo ser interpretado restritamente; dessa maneira, não caracterizam representação criminal à autoridade policial comunicados meramente protocolares, sem a individualização dos fatos ilícitos e realizados anos após as ocorrências;  por todo o acima exposto, considera-se que a fiscalizada não cumpriu os requisitos legais para a dedução das perdas não técnicas do lucro tributável das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL;  os valores mensais deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL constam na Tabela 7, coluna Perda Não técnica de Energia (H), supra; os valores totais das glosas para cada ano- calendário está descrito abaixo: IRPJ/CSLL – Infração Multa Isolada por falta de recolhimento do IRPJ/CSLL sobre as bases de cálculo estimadas  nos anos de 2015 e 2016, o contribuinte apurou o IRPJ e a CSLL na sistemática do Lucro Real Anual tendo recolhido estimativas mensais com base em Balancetes de Suspensão/Redução;  nas estimativas de IRPJ e CSLL levantadas pela fiscalizada, entretanto, foram considerados dedutíveis os valores despendidos a título de perdas não técnicas de energia elétrica, glosados neste auto de infração;  por esta razão, a apuração das estimativas mensais foi recomposta com o objetivo de levantar valores de IRPJ e CSLL eventualmente não recolhidos pelo sujeito passivo à época;  a falta do pagamento do IRPJ e da CSLL devido mensalmente por estimativa está sujeita a multa de 50% sobre o valor que deixou de ser pago, conforme disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/1997, inciso II, alínea a, com redação dada pelo artigo 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007;  foi refeita a apuração das estimativas mensais considerando as glosas relativas a perdas não técnicas; as diferenças apuradas estão demonstradas nas tabelas IRPJ 2015 MULTA Fl. 3060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.349 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720077/2020-66 8 EST, IRPJ 2016 MULTA EST no Anexo IRPJ e CSLL 2015 MULTA EST e CSLL 2016 MULTA EST no Anexo CSLL;  adotado o procedimento acima referido, foram encontrados os valores de multa isolada a seguir evidenciados: Tabela 13 Tabela 14 A notificação da pessoa jurídica interessada deu-se pela via postal no dia 22/01/2020, fl. 2864. Impugnação (e-fls. 2688/2717) Conforme consta do Termo de Solicitação de Juntada de fl. 2686, no dia 19/02/2020 foi peticionada a juntada da Impugnação de fls. 2688/2717, a seguir resumidamente apresentada: Definições e Conceitos das Perdas Técnicas e Não Técnicas na Distribuição de Energia Elétrica  as perdas na distribuição podem ser definidas como a diferença entre a energia elétrica adquirida pelas distribuidoras e a faturada aos seus consumidores, essas perdas podem ser técnicas ou não técnicas; Fl. 3061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.349 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720077/2020-66 9  as Perdas Técnicas ocorrem devido ao processo físico de transporte da energia; inevitavelmente, uma parte da energia adquirida será dissipada com o calor entre os suprimentos de energia da distribuidora e os pontos de entrega nas instalações das unidades consumidoras, por exemplo;  as Perdas Não Técnicas ou comerciais decorrem principalmente de furto (ligação clandestina, desvio direto da rede), fraudes (adulterações no medidor ou desvios), erros de leitura, medição e de faturamento; essas perdas, também denominadas em sua maioria e popularmente como “gatos”, estão em grande medida associadas às características socioeconômicas das áreas de concessão;  as Perdas Não Técnicas, notadamente aquelas decorrentes do furto de energia elétrica, são perdas razoáveis e inerentes à atividade de distribuição de energia, tanto que a ANEEL inclui as referidas perdas na composição da tarifa de energia, observado o limite regulatório;  essas perdas são estabelecidas nos processos de revisão tarifária periódica de cada distribuidora, que ocorre em ciclos de 3, 4 ou 5 anos, mediante a fixação de percentuais regulatórios nas Resoluções Homologatórias da ANEEL;  a abordagem utilizada para a definição dos níveis regulatórios de Perdas Não Técnicas é o da análise comparativa;  essa comparação é efetuada a partir da construção de um ranking de complexidade das áreas de concessão, que permite aferir a eficiência de cada distribuidora no combate às Perdas Não Técnicas; a partir da análise comparativa é definida uma meta de Perdas Não Técnicas, que se trata de um nível de referência para as Perdas Não Técnicas de uma área de concessão específica. Da Nulidade dos Autos de Infração Ora Impugnados  ao analisar o Termo de Verificação Fiscal, nota-se que os Autos de Infração ora combatidos foram lavrados com base no entendimento de que a Impugnante teria dado tratamento fiscal equivocado aos valores referentes às Perdas Não Técnicas na distribuição de energia elétrica;  conforme será cabalmente demonstrado em capítulo próprio, a Autoridade Fiscal não poderia, por falta de amparo legal, ter glosado a integralidade das Perdas Não Técnicas de energia elétrica, visto que até o limite regulatório delimitado pela ANEEL tais perdas integram o custo do serviço prestado e compõem a tarifa de energia elétrica, razão pela qual podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos dos artigos 45, § 2º, e 46, inciso V, ambos da Lei nº 4.506/1964;  a Autoridade Fiscal realizou uma análise superficial dos fatos e da legislação regulatória e tributária aplicáveis;  a Autoridade Fiscal não buscou compreender as particularidades da atividade desempenhada pela Impugnante, pois, caso tivesse, não teria lavrado os Autos de Infração em comento, dado que o tratamento fiscal conferido pela Impugnante aos valores referentes às Perdas Não Técnicas na distribuição de energia elétrica está de acordo com a legislação regulatória e tributária sobre o tema; Fl. 3062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.349 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720077/2020-66 10  tratando-se os Autos de Infração de atos administrativos, um dos seus requisitos fundamentais é a motivação, no qual são expostos os seus motivos e a fundamentação, compreendendo: (i)a regra de direito; (ii) os fatos em que o agente se baseou para decidir; e (iii) a relação de pertinência entre os fatos ocorridos e o ato praticado; os lançamentos fiscais ora combatidos passaram longe de todas essas exigências;  a necessidade de motivação decorre não somente do artigo 37, caput, da Constituição Federal, que prescreve a necessidade de observância ao princípio da legalidade pela Administração Pública, mas também dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, insculpidos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal;  como espécie do gênero lançamento, qualquer auto de infração deve indicar e evidenciar a ocorrência de todos os pressupostos de direito e de fato que, em conjunto, fundamentam o crédito tributário constituído, delimitando o aspecto material da exigência, o montante do tributo porventura devido e a penalidade efetivamente aplicável àqueles pressupostos;  é o que determina o art. 142 do CTN;  deve o Fisco investigar os fatos para que possa efetivamente conhecê-los e, a partir do seu conhecimento, subsumi-los às normas legais, de modo a concluir pela correção ou pela incorreção dos atos praticados pelo contribuinte;  se concluir pela incorreção, a D. Fiscalização tem o dever de declarar de forma precisa e minuciosa o comportamento praticado e em que medida ele contraria a lei, apontando o dispositivo legal infringido e a sanção aplicada;  no presente caso, os Autos de Infração foram lavrados sem o preenchimento destes requisitos mínimos exigidos pelo ordenamento para um lançamento válido;  ao assim proceder, a D. Fiscalização inverteu o ônus da prova, atribuindo à Autora o dever de comprovar que o tratamento fiscal dado aos valores referentes às Perdas Não Técnicas está correto;  não obstante competir ao Fisco o ônus da prova, a Autoridade Fiscal em momento algum realizou o seu dever de fiscalizar em busca da verdade material;  em razão da ausência de preenchimento dos requisitos básicos elencados na legislação de regência, os Autos de Infração ora combatidos são manifestamente nulos. Da Legitimidade da Dedução das Perdas Não Técnicas Até o Limite Regulatório (artigo 46, inciso V, da Lei nº 4.506/1964)  em princípio, todos os custos e despesas são dedutíveis do lucro real, independentemente de haver expressa disposição legal declarando a dedutibilidade deste ou daquele encargo;  a Lei nº 4.506/1964, em seu artigo 46, inciso V (base legal do artigo 291, inciso I, do RIR/99), dispõe que são custos as despesas e os encargos relativos à aquisição, produção e venda dos bens e serviços objeto das transações de conta própria, tais como as perdas razoáveis inerentes à atividade desempenhada pelo contribuinte;  as Perdas Não Técnicas, notadamente aquelas decorrentes do furto de energia elétrica e outras, são perdas razoáveis e inerentes à atividade de distribuição de energia, tanto que a Fl. 3063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.349 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720077/2020-66 11 ANEEL inclui as referidas perdas na composição da tarifa de energia, observado o limite regulatório;  a própria RFB reconhece que as referidas perdas são razoáveis e inerentes à atividade de distribuição de energia, ao considerá-las como insumo para fins de creditamento do PIS/COFINS (Solução de Consulta COSIT nº 27, de 9 de setembro de 2008);  os custos contabilizados e comprovados são dedutíveis, independentemente de uma disposição legal que os declare dedutíveis, e somente não o são quando uma norma legal excepcional vedar a dedução fiscal ou estabelecer outra regra a respeito;  é inequívoco que os custos operacionais (Perdas Não Técnicas regulatórias) incorridos pela Impugnante foram regularmente contabilizados e comprovados;  a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, cabendo à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados; e o que dispõem os artigos 923 e 924 do RIR/99;  considerando que os custos com a compra da energia foram devidamente escriturados e comprovados pela Impugnante, posto que, em momento algum, a autoridade administrativa fez prova da inveracidade dos fatos registrados em sua contabilidade, os valores referentes às Perdas Não Técnicas são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sobretudo considerando que não há norma legal excepcional vedando a dedução fiscal em comento;  ao impedir a Impugnante de deduzir os custos/despesas decorrentes das Perdas Não Técnicas e considerando que os custos de tais despesas compõem o preço da tarifa de energia elétrica, a Autoridade Fiscal está sujeitando a Impugnante à verdadeira hipótese de bis in idem. Da Dedutibilidade das Perdas Não Técnicas que Excedem os Limites Regulatórios (artigo 47 da Lei nº 4.506/1964)  no tocante aos valores referentes às Perdas Não Técnicas acima dos limites regulatórios estabelecidos pela ANEEL, eles também são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois se enquadram nas hipóteses descritas no artigo 47 da Lei nº 4.506/1964 (base legal dos artigos 299 e 364 do RIR/99);  despesas operacionais são aquelas necessárias, usuais e normais à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora;  por meio desse dispositivo legal, pretendeu o legislador impor algumas condições para que as pessoas jurídicas possam considerar determinadas despesas como sendo operacionais e, consequentemente, deduzi-las para fins de apuração do IRPJ e da CSLL devidos;  somente as despesas que tiverem as características anteriormente mencionadas é que serão dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, devendo ser considerados os seguintes requisitos: (i) a despesa deverá ser necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora; e (ii) a despesa deverá ser usual e normal no tipo de atividade desenvolvida pelo contribuinte que a suportou; Fl. 3064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.349 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720077/2020-66 12  a necessidade da despesa é comprovada na medida em que ela é empregada na otimização das operações ou dos negócios exigidos pela atividade que constitui o objeto social da pessoa jurídica; uma despesa será necessária quando for justificável do ponto de vista gerencial da empresa;  nesse sentido, a doutrina de Ricardo Mariz de Oliveira, como também o posicionamento do antigo Conselho de Contribuintes (Acórdão nº 101-71420);  Já a usualidade pode ser definida em razão de a despesa ser habitual para a realização do objeto social, ainda que essa despesa não seja reiteradamente verificada na prática. Basta que ela seja justificável do ponto de vista negocial, para que fique evidente o potencial para se tornar usual;  no que tange à normalidade, há que se considerar se determinada despesa é normal na realização das atividades e negócios pertinentes ao objeto social exercido pela empresa, ou seja, se é comumente verificada na realização do objeto social pelas empresas do ramo;  as despesas serão operacionais (e, portanto, dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL) quando forem justificáveis do ponto de vista gerencial, isto é, quando tal dispêndio estiver relacionado às atividades da empresa, ocorrendo em benefício da manutenção da fonte produtora;  esse é o caso, obviamente, das Perdas Não Técnicas, notadamente aquelas decorrentes do furto de energia elétrica e outras, posto que consideradas como perdas razoáveis e inerentes à atividade de distribuição de energia pela própria ANEEL, conforme demonstrado anteriormente;  especificamente com relação à dedutibilidade das despesas decorrentes de furto, o artigo 47, § 3º, da Lei nº 4.506/1964 (base legal do artigo 364 do RIR/99) autoriza a dedução quando apresentada queixa perante a autoridade policial;  a Impugnante apresentou, em 13 de setembro de 2018, Notícia Crime perante a Delegacia Seccional da Polícia Civil de Carapicuíba - SP expondo os fatos relacionados ao furto de energia no estado de São Paulo, com o escopo de auxiliar as autoridades policiais no combate à esta prática, uma vez que, conforme amplamente noticiado, dentre os Estados da Federação, o estado de São Paulo é um dos mais afetados com a prática delituosa do tipo penal (furto de energia elétrica) previsto no artigo 155, § 3º, do Código Penal;  na tentativa de fundamentar os lançamentos fiscais ora impugnados, aduz a Autoridade Fiscal que o furto que deu causa às referidas perdas não teria sido devidamente comunicado à autoridade policial;  para tanto, a D. Fiscalização se pauta no Parecer Normativo CST nº 50/1973, segundo o qual a dedutibilidade prevista no artigo 47, § 3º, da Lei nº 4.506/64 estaria condicionada ao preenchimento dos seguintes pressupostos: (i) existência de prejuízo (por furto de energia); (ii) Imputabilidade da autoria a empregados ou terceiros; e (iii) existência de inquérito nos termos da legislação trabalhista, ou de queixa perante a autoridade policial;  do cotejo dos requisitos elencados no artigo 47, § 3º, da Lei nº 4.506/1964 (base legal do artigo 364 do RIR/99) com a situação fática tratada nos Autos, denota-se que todos os pressupostos objetivos previstos em Lei foram devidamente cumpridos pela Impugnante: (i) como elemento objetivo, a existência de prejuízo por furto de energia; (ii) como Fl. 3065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.349 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720077/2020-66 13 elemento subjetivo, a autoria de terceiros, ainda que não tenha sido possível à Impugnante nominar cada um deles; (iii) e como elemento formal, a apresentação de queixa crime perante a autoridade policial;  a Autoridade Fiscal extrapolou os limites da legalidade ao imputar exigências não previstas no § 3º do artigo 47 da Lei nº 4.506/1964, já que no dispositivo legal não há qualquer restrição temporal para que seja apresentada a Notícia Crime, tampouco requisitos mínimos da Notícia Crime;  a jurisprudência recente do E. CARF sobre o tema é no sentido de que a apresentação de notícia crime é suficiente para atender ao requisito previsto na Lei (Acórdão 1402- 002.753);  exigir da Impugnante a identificação pormenorizada dos autores dos mencionados furtos configura verdadeira imposição de obrigação impossível pois o furto, ilícito penal previsto no artigo 155 do Código Penal, consiste na subtração de coisa alheia móvel, o que, decerto, dificulta a identificação da autoria pela vítima, situação que resta ainda agravada no presente caso na medida em que a Impugnante não é detentora do poder de polícia;  este tipo de conduta ilícita (furto de energia) é praticado à revelia, de maneira sorrateira, pelos infratores, ou seja, sem o conhecimento das concessionárias de energia, logo, é extremamente dificultoso conseguir determinar a autoria dos praticantes de tal crime;  cumpre destacar que as áreas com maior concentração de furtos de energia elétrica coincidem com a elevada concentração destas áreas de ocupação irregular (tecnicamente denominadas Aglomerados Subnormais e popularmente conhecidas como “favelas” e/ou “comunidades”), que usualmente são comandadas por organizações criminosas em razão da ausência de atuação estatal;  não se afigura razoável a Autoridade Fiscal desconsiderar a Notícia Crime apresentada pela Impugnante por entender que esta não traria consigo dados suficientes para a individualização e penalização dos responsáveis pelos furtos de energia elétrica;  não há qualquer vedação para que a companhia tenha feito a notícia crime após o início do processo administrativo fiscal. Da Impossibilidade de Cobrança da Multa Isolada em Razão do Encerrament o dos Anos-Base Quando da Lavratura dos Autos de Infração  a Impugnante foi autuada, também, por ter suspostamente deixado de recolher valores devidos a título de estimativas mensais de IRPJ e CSLL no período de apuração de 2015 e 2016;  tal entendimento não merece prosperar pois, mesmo na sistemática dos recolhimentos por estimativa, a qual a Impugnante está sujeita, elabora-se, ao final do ano-base, a declaração de ajuste anual, por meio da qual se verifica se o montante que foi pago ao longo do ano excede ou fica aquém do que realmente é devido;  os recolhimentos efetuados com base na estimativa nada mais são do que uma antecipação do tributo que será devido no encerramento do períodobase; Fl. 3066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.349 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720077/2020-66 14  a multa isolada, diferentemente do que entendeu a Autoridade Fiscal, somente pode ser exigida caso o Fisco verificasse a falta de recolhimento dos tributos, ou recolhimento insuficiente, com base em estimativas mensais, antes do término do ano-base;  como os Autos de Infração objeto do presente Processo Administrativo foram lavrados após o encerramento dos anos-base autuados, eventuais insuficiências de recolhimento do IRPJ e da CSLL não mais poderiam ser punidas pela exigência da multa isolada, conforme reiteradas decisões do CARF e da CSRF;  tanto isso é verdade que a Súmula CARF nº 8220 afirma que após o encerramento do ano- calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas;  se os tributos não são devidos, as multas também não são (a lógica de que o acessório segue o principal). Da Duplicidade de Cobrança – Impossibilidade de Cumulação da Multa Isolada com a Multa de Ofício  ainda que fosse possível lançar, após o encerramento dos anos-base, a multa isolada, o que se alega a título de argumentação, fato é que não pode haver a cumulação da multa isolada com a multa de ofício;  analisando-se os Autos de Infração lavrados, é possível constatar que ambas estão sendo exigidas em decorrência de uma única e inseparável infração, de modo que a sua manutenção configura imposição de uma dupla penalidade, o que é inadmissível;  nesse sentido, citam-se, a título exemplificativo, os acórdãos nº 9101-001.993, 1401- 003.183, 1401-000.021, bem como a decisão proferida nos autos do AgRg no REsp 1576289/RS, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, da Segunda Turma, julgado em 19/04/2016;  ademais, cabe ressaltar que o supracitado entendimento foi consolidado com a edição da Súmula CARF nº 105, que dispõe que “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício”;  a Súmula CARF nº 105, aprovada pelo Pleno da CSRF, mostra-se de observância obrigatória tanto às infrações cometidas antes da publicação da Medida Provisória nº 351/2007, quanto àquelas posteriores a esta, de modo que a sua aplicação não poderia ser olvidada no caso em tela, razão pela qual se deve promover o cancelamento das multas isoladas cobradas. Da Impossibilidade de Exigência de Multas em Caso de Dúvida  caso venha-se a decidir pela manutenção do lançamento que deu origem a este Processo Administrativo, o que se alega ad argumentandum, e tal decisão não ocorra por unanimidade de votos, isto é, se dê por meio de julgamento em que haverá divergência de entendimentos entre os Julgadores, é razoável considerar que há, no mínimo, dúvida quanto à ocorrência da infração; Fl. 3067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.349 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720077/2020-66 15  ocorre que a exigência de valores a título de penalidades não se coaduna com a dúvida, conforme se afere do artigo 112 do CTN, segundo o qual “A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...);  nesse sentido, a doutrina de Luís Eduardo Schouer;  caso reste inequívoca a presença da dúvida no caso em foco, requer-se que esta C. Turma Julgadora reconheça, ao menos, que não será possível manter a exigência quanto às multas aplicadas nos presentes Autos. Da Compensação Indevida de Prejuízos Fiscais e da Base de Cálculo Negativa da CSLL  ao autuar a Impugnante, a Autoridade Fiscal compensou, de ofício, os valores de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL informados em sua Escrituração Contábil Fiscal - ECF, reduzindo, indevidamente, o saldo de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL detidos pela Impugnante;  contudo, não merece prosperar tal assertiva da Autoridade Fiscal, na medida em que as alegadas compensações são indevidas, pois decorrem de mero reflexo das Autuações Fiscais procedidas, as quais, por todas as razões que foram expostas ao longo da presente Impugnação, devem ser canceladas por esta E. Turma Julgadora. Da Ilegalidade da Cobrança de Juros sobre a Multa  os juros calculados com base na Taxa Selic não poderão ser exigidos sobre a multa de ofício lançada, por absoluta ausência de previsão legal;  isso porque o artigo 13 da Lei nº 9.065/1995, que prevê a cobrança dos juros de mora com base na Taxa Selic, remete ao artigo 84 da Lei nº 8.981/1995, que, por sua vez, estabelece a cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos;  como é sabido, não se pode confundir os conceitos de tributo e de multa; multa é penalidade pecuniária, não é tributo; é o que se verifica com clareza pela leitura da definição de “tributo”, contida no artigo 3º do CTN;  o § 1º do artigo 113 do CTN, ao diferenciar “tributo” de “penalidade pecuniária”, ratifica o que ora se demonstra, deixando claro que as duas figuras não se confundem;  demonstrado que (i) multa não é tributo; e que (ii) só há previsão legal para que os juros calculados à Taxa Selic incidam sobre tributo (e não sobre multa), a cobrança de juros sobre a multa desrespeita o princípio constitucional da legalidade, expressamente previsto nos artigos 5º, II, e 37 da Constituição Federal;  caso não sejam acolhidos os demais argumentos aduzidos na presente Impugnação, o que se admite apenas a título argumentativo, a Impugnante aguarda que essa E. Turma Julgadora determine expressamente o cancelamento dos juros de mora, calculados com base na Taxa Selic, sobre as multas de ofício e isolada lançadas nos Autos de Infração ora combatidos. É o que se tem a relatar. Fl. 3068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.349 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720077/2020-66 16 Do Recurso Voluntário Em essência, a recorrente reitera as razões apresentadas na impugnação. [...] IV. DA NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO ORA COMBATIDOS A recorrente alega que o Acórdão recorrido, ao rejeitar a preliminar de nulidade, se baseou apenas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ignorando o art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que estabelece princípios a serem observados pela Administração Pública Federal, como legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Sustenta que os Autos de Infração foram lavrados sem a observância desses princípios, o que os torna nulos. Afirma que a Autoridade Fiscal, ao glosar a integralidade das Perdas Não Técnicas, desconsiderou a legislação regulatória e tributária que permite a dedução dessas perdas até o limite regulatório definido pela ANEEL, conforme arts. 45, § 2º e 46, V da Lei nº 4.506/1964. Aduz que a Autoridade Fiscal não se preocupou em compreender as particularidades da atividade de distribuição de energia elétrica e que o trabalho fiscal foi precário, adotando um "atalho" ao lançar os tributos sobre a totalidade das PNT. Conclui que a fiscalização inverteu o ônus da prova, atribuindo à recorrente o dever de comprovar a correção do tratamento fiscal dado às perdas, e que, por não atender aos requisitos básicos da legislação, os Autos de Infração são nulos. V. DO DIREITO – DAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A REFORMA DO V. ACÓRDÃORECORRIDO V.1. DA LEGITIMIDADE DA DEDUÇÃO DAS PERDAS NÃO TÉCNICAS DEENERGIA ELÉTRICA DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL V.1.a. Da dedutibilidade das Perdas Não Técnicas até o limite regulat ório (artigo 46, inciso V, da Lei nº 4.506/1964 – base legal do artigo 291, inciso I, do RIR/99) A recorrente discorda do Acórdão recorrido, que considerou indedutíveis as Perdas Não Técnicas (PNT) até o limite regulatório, sob o argumento de que não teriam gerado gravame financeiro por serem repassadas aos consumidores via tarifa. Sustenta que, por questões regulatórias, é obrigada a adquirir e pagar por toda a energia consumida na rede, mesmo a não faturada devido às perdas, o que demonstra o ônus financeiro suportado. Refuta a analogia com perdas cobertas por seguro, pois, no caso, arca com o custo inicial da energia perdida. Alega que impedir a dedução das PNT, que já compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL via tarifa, configura bis in idem. Discorda também da conclusão de que as PNT não são dedutíveis por não serem inerentes à atividade, argumentando que, em princípio, todos os custos e despesas são dedutíveis, Fl. 3069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.349 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720077/2020-66 17 salvo exceções legais. Cita Ricardo Mariz de Oliveira, que afirma que o sistema legal parte do lucro líquido, deduzindo custos e despesas, e apenas discrimina exceções à dedutibilidade. Invoca o art. 46, V da Lei nº 4.506/1964, que define como custo "as quebras e perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação no transporte e manuseio V.1.b. Da dedutibilidade das Perdas Não Técnicas que excedem os limites regulatórios (artigo 47 da Lei nº 4.506/1964 – base legal dos artigos 299 e 364 do RIR/99) A recorrente contesta a decisão do Acórdão recorrido que considerou indedutíveis as Perdas Não Técnicas (PNT) acima do limite regulatório, alegando que a exigência de apresentação da notícia crime à autoridade policial antes do início do procedimento fiscal extrapola os limites da lei. Sustenta que não há requisito legal de data para a apresentação da notícia crime e que, no âmbito penal, basta respeitar os prazos prescricionais, o que foi feito. Afirma que, mesmo sem obrigação legal, apresentou a notícia crime em 13/09/2018, demonstrando a intenção de apurar os fatos criminosos. Destaca que, após a apresentação da notícia crime, o Delegado Seccional determinou a realização de ações conjuntas para combater o furto de energia. Quanto à alegação de que a notícia crime seria "meramente protocolar" por ser genérica e não individualizar os autores dos furtos, a recorrente argumenta que o art. 47, §3º da Lei nº 4.506/1964 apenas exige a apresentação da queixa, sem impor requisitos mínimos de conteúdo. Ressalta que a própria Autoridade Fiscal, no Termo de Verificação Fiscal, reconheceu que a dedutibilidade depende da existência de prejuízo, da imputabilidade da autoria a terceiros e da existência de queixa perante a autoridade policial, requisitos estes que foram cumpridos. A recorrente argumenta que exigir a individualização dos autores dos furtos configura obrigação impossível, pois o furto de energia é praticado de forma clandestina e sorrateira, dificultando a identificação dos responsáveis. Acrescenta que a dificuldade é agravada pela realidade socioeconômica do estado de São Paulo, com a presença de áreas de ocupação irregular dominadas por organizações criminosas, onde a identificação precisa dos autores se torna inviável. Sustenta que a Autoridade Fiscal e o Acórdão recorrido desconsideraram a complexa realidade em que a recorrente atua, impondo-lhe obrigação impossível e desconsiderando a notícia crime apresentada. Conclui que a decisão recorrida deve ser reformada para permitir a dedução das PNT que excedem o limite regulatório. V.2. DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MULTA ISOLADA EM RAZÃO DAFALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL POR ESTIMATIVA V.2.a – Da Inaplicabilidade da Multa Isolada em Razão do Encerramento do Ano -Base de 2015 quando da Lavratura dos Autos de Infração A recorrente discorda da decisão do Acórdão recorrido que manteve a multa isolada aplicada pela falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa. Alega que o Acórdão recorrido se equivocou ao afirmar que a legislação permite a aplicação da multa mesmo quando a Fl. 3070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.349 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720077/2020-66 18 pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa no encerramento do ano- calendário. Sustenta que, na sistemática de recolhimento por estimativa, a declaração de ajuste anual, elaborada ao final do ano-base, verifica se os pagamentos realizados ao longo do ano foram suficientes ou não. Os recolhimentos por estimativa seriam, portanto, uma antecipação do tributo devido ao final do período. Argumenta que a multa isolada só poderia ser aplicada caso a fiscalização tivesse verificado a falta de recolhimento, ou recolhimento insuficiente, antes do término do ano-base. Como os Autos de Infração foram lavrados após o encerramento dos anos-calendário de 2015 e 2016, a multa isolada seria incabível, conforme decisões do CARF e da CSRF. Cita a Súmula CARF nº 82, que afirma ser incabível o lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas após o encerramento do ano-calendário. Conclui que, se o tributo não é devido após o encerramento do ano-base, a multa também não pode ser exigida. V.2.b – Da Duplicidade de Cobrança – Impossibilidade de Cumulação da Multa Isolada com a Multa de Ofício A recorrente argumenta que, mesmo que se admita a aplicação da multa isolada após o encerramento do ano-base, o que considera equivocado, não seria possível cumulá-la com a multa de ofício. Sustenta que ambas as multas foram aplicadas em decorrência da mesma infração, configurando dupla penalidade. Cita decisões da CSRF, do CARF e do STJ que reconhecem a impossibilidade de cumulação das multas. Menciona o princípio da consunção, segundo o qual a infração mais grave (não recolhimento do tributo) absorve a infração menos grave, conforme entendimento do Ministro Humberto Martins no REsp nº 1.496.354/PR. Invoca a Súmula CARF nº 105, que veda a exigência simultânea da multa isolada e da multa de ofício, devendo prevalecer a multa de ofício. Afirma que a alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.488/2007 não revogou o entendimento da Súmula, que continua sendo aplicada pelo CARF. Conclui que a DRJ, ao aplicar ambas as multas, desrespeitou a jurisprudência do CARF e da CSRF, devendo o presente recurso ser provido para cancelar a multa isolada. V.2.c – Da Impossibilidade de Exigência de Multas em Caso de Dúvida A recorrente argumenta que, na hipótese de o lançamento ser mantido por maioria de votos, a divergência entre os julgadores configuraria, no mínimo, dúvida quanto à ocorrência da infração. Sustenta que a exigência de multas não se coaduna com a existência de dúvida, invocando o art. 112 do CTN, que determina a interpretação da lei tributária mais favorável ao acusado em caso de dúvida. Cita Luís Eduardo Schoueri, que defende a inaplicabilidade do tratamento mais gravoso quando a decisão não for unânime, pois a divergência evidencia a dúvida. Fl. 3071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.349 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720077/2020-66 19 Conclui que, caso o lançamento seja mantido por maioria, a dúvida deve ser reconhecida e as multas canceladas. V.3. DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL A recorrente alega que a Autoridade Fiscal, ao autuá-la, compensou indevidamente os valores de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL informados na ECF, reduzindo o saldo desses créditos. Sustenta que a compensação é indevida por ser reflexo das autuações, que, segundo argumenta, devem ser canceladas por este CARF. Conclui que, diante dos argumentos apresentados contra os Autos de Infração, o CARF deve determinar o cancelamento da compensação realizada pela Autoridade Fiscal, restabelecendo os saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL da recorrente. V.4. DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA A recorrente, ainda que em caráter argumentativo, requer o cancelamento dos juros calculados com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício, alegando ausência de previsão legal. Sustenta que o art. 13 da Lei nº 9.065/1995, que prevê a incidência de juros com base na SELIC, remete ao art. 84 da Lei nº 8.981/1995, o qual, por sua vez, limita a cobrança de juros aos tributos. Argumenta que multa não se confunde com tributo, sendo uma penalidade pecuniária, conforme definição do art. 3º do CTN. O §1º do art. 113 do CTN, ao diferenciar "tributo" de "penalidade pecuniária", corroboraria essa distinção. Conclui que a cobrança de juros sobre a multa viola o princípio da legalidade (art. 5º, II e art. 37 da CF), devendo ser cancelada, ainda que os demais argumentos do recurso não sejam acolhidos. VI. DO PEDIDO Transcrevo abaixo o pedido: Diante do exposto, requer-se a esta E. Turma Julgadora o conhecimento e o provimento da presente Impugnação, para que seja reconhecida a nulidade do Autos de Infração por ausência de motivação haja vista que a Autoridade Fiscal desconsiderou os fatos e a legislação regulatória e tributária sobre o tema que admitem o tratamento fiscal conferido pela Impugnante aos valores referentes às Perdas Não Técnicas na distribuição de energia elétrica. Acaso superada a nulidade que macula os Autos de Infração objeto do Processo Administrativo em referência, o que se admite por argumentar, a Impugnante requer o provimento da presente peça impugnatória para que se decrete, pelas conclusões de mérito (adequado tratamento fiscal conferido pela Impugnante aos valores referentes às Perdas Não Técnicas na distribuição de energia elétrica), o cancelamento das autuações em epígrafe, determinando-se a extinção dos créditos tributários relativos aos períodos autuados. Fl. 3072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.349 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720077/2020-66 20 Na remota hipótese de não se entender pela insubsistência dos Autos de Infração, requer-se ao menos seja (i) afastada a multa isolada em razão da falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa, posto que os Autos de Infração foram lavrados após o término dos anos-base de 2015 e 2016; (ii) reconhecida a impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício; e (iii) afastada a exigência de juros de mora calculados com base na Taxa Selic sobre as multas de ofício e isolada lançadas. É o relatório. VOTO Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço A recorrente sustenta que as perdas não técnicas, até o limite regulatório definido pela ANEEL, integram o custo do serviço prestado e compõem a tarifa de energia elétrica, sendo, portanto, dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos dos arts. 45, § 2º e 46, V da Lei nº 4.506/1964. Aduz, ainda, que as perdas não técnicas que excedem o limite regulatório também são dedutíveis, por se enquadrarem no art. 47, §3º da Lei nº 4.506/1964, que permite a dedução de prejuízos por furto, mediante a apresentação de queixa perante a autoridade policial. Impugna também a multa isolada aplicada pela falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa, argumentando que, após o encerramento do ano-calendário, a exigência se torna incabível, conforme Súmula CARF nº 82. Questiona a cumulação da multa isolada com a multa de ofício, com base na Súmula CARF nº 105, e a cobrança de juros sobre a multa. Da Análise da Dedução A atividade de distribuição de energia elétrica é um serviço público essencial, sujeito à regulação da ANEEL, nos termos da Lei nº 9.427/1996. A agência reguladora, no exercício de sua competência, define a metodologia de cálculo das perdas de energia, classificando-as em perdas técnicas e perdas não técnicas. A ANEEL, por meio dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), reconhece que as perdas não técnicas, até o limite regulatório, são inerentes à atividade de distribuição de energia elétrica, autorizando a sua inclusão na tarifa cobrada dos consumidores. Essa metodologia considera a complexa realidade socioeconômica brasileira, com a presença de áreas de difícil acesso e com altos índices de furtos de energia, reconhecendo a impossibilidade de eliminar completamente tais perdas. Fl. 3073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.349 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720077/2020-66 21 Ora, se a própria agência reguladora, responsável por definir os custos das distribuidoras, reconhece a inevitabilidade das perdas não técnicas e autoriza o seu repasse na tarifa, não há como negar a sua natureza de custo para a empresa. Nesse sentido, o art. 303, I do RIR/2018 (antigo art. 291, do RIR/99) permite a dedução, no custo de produção, das “quebras e das perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no transporte e no manuseio”. A recorrente, concessionária de serviço público de energia elétrica, tem a obrigação legal de adquirir e fornecer energia, disponibilizando-a na rede para atender a demanda dos consumidores. No exercício regular dessa atividade empresarial, a distribuidora, mesmo atuando com diligência e dentro dos parâmetros estabelecidos pela ANEEL, não consegue evitar ou afastar completamente as perdas não técnicas. Essas perdas, portanto, se revelam como um elemento intrínseco à própria operação da recorrente, um ônus indissociável do cumprimento de seu objetivo social. Diante dessa realidade, surge a indagação: seria possível a recorrente fornecer energia sem que haja as perdas não técnicas? Mesmo que seja considerada ineficiência operacional, não cabe ao Fisco adentrar a esta questão. A eficiência ou ineficiência da empresa não se enquadra nos critérios a serem avaliados pela Administração Tributária. O que importa é destacar que a perda decorre da exploração da sua atividade, ou seja, é um gasto inerente à consecução de seu objeto social. A matéria controvertida cinge-se à dedutibilidade, na apuração do IRPJ e da CSLL, das perdas não técnicas de energia elétrica, assim entendidas aquelas decorrentes de eventos como furtos de energia e erros de medição. Considerando a regulamentação da ANEEL e a realidade da atividade de distribuição de energia elétrica no Brasil, entendo que as perdas não técnicas, até o limite regulatório, se enquadram no conceito de “perdas razoáveis” e, portanto, são dedutíveis do custo de produção, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. A indedutibilidade defendida pela fiscalização e mantida pelo Acórdão recorrido resultaria em uma distorção do conceito de renda, pois a recorrente seria tributada sobre uma receita que já inclui o custo das perdas não técnicas. Ademais, a negativa da dedução das perdas não técnicas, em um contexto em que a distribuidora é obrigada a adquirir energia suficiente para atender a demanda do mercado, inclusive as perdas, sob pena de sanções, configuraria uma “privatização de custos públicos”, impondo à empresa o ônus de suportar um problema social que exige a atuação do Estado. Convém destacar que esta Turma, em sua composição anterior, já se debruçou sobre essas questões, tendo acompanhado por unanimidade o voto do Eminente Conselheiro Jeferson Teodorovicz, conforme Acórdão nº 1004-000.155. Abaixo, transcrevo trechos pertinentes que elucidam as argumentações apresentadas Apresentado o contexto fático-jurídico, conforme relatado, a Recorrente sustenta que as perdas não técnicas são normais e usuais às atividades de distribuição de energia elétrica, sendo intrínsecas a essas atividades, em virtude do cenário socioeconômico do país. Tanto é assim, que a própria ANEEL autoriza que, até certo limite, essas perdas sejam repassadas para o preço da tarifa, de modo a reembolsar a Recorrente. E mais, o valor da tarifa, inclusive o montante de repasse das perdas, é totalmente definido pela ANEEL e apenas cobrado pela Recorrente dos consumidores finais. Ou seja, de tão normais e Fl. 3074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.349 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720077/2020-66 22 usuais que são, essas perdas têm um custo mensurável, que é incorporado na tarifa dos demais usuários, conforme determinado pela própria ANEEL. Deste modo, como a Recorrente recupera as perdas não técnicas regulatórias na tarifa cobrada dos usuários, tributando integralmente esses valores, vedar a dedução do valor das perdas não técnicas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL implicaria tributar a Recorrente duas vezes, incorrendo em bitributação dos mesmos valores. Sobre este ponto especificamente, embora não seja recomendável, não há no ordenamento jurídico regra que vede expressamente o bis in ibidem, principalmente caso reste caracterizado o descumprimento do regulamento no que diz respeito às regras de dedutibilidade de despesas. No caso, a metodologia do cálculo das perdas não técnicas, bem como a possibilidade de tal parcela, ainda que limitadamente, compor o preço cobrado do consumidor, convencem-me que as perdas não técnicas são intrínsecas à atividade de distribuição de energia elétrica e impossíveis de serem evitadas na realidade atual do país, razão pela qual devem integrar o custo do serviço prestado, nos termos do art. 291 do RIR/99 (atualmente o art. 303 do Decreto nº. 9.580 - RIR/2018). Assim, ainda que se busque afastar o reconhecimento da referida despesa como operacional, nota-se que sob este ponto, peço vênia para transcrever excerto do “Submódulo 2.6 – Perdas de Energia”, produzido pela ANEEL: “5. As Perdas Não Técnicas regulatórias são definidas para todo o ciclo tarifário na forma de uma trajetória decrescente, ou de uma meta fixa, ou combinação das duas. 6. A abordagem adotada pela ANEEL para a definição dos limites de perdas não técnicas é o da comparação entre as concessionárias com área de concessão semelhantes. 7. Tal comparação se dá, essencialmente, a partir da construção de um ranking de complexidade no combate às perdas não técnicas. Por se tratar de um problema de natureza socioeconômica, a comparação envolve a identificação dos principais fatores que diferenciam as empresas. O resultado da comparação, quando controlada para essas heterogeneidades, é que a eficiência no combate às perdas passa a ser o principal fator explicativo para as perdas praticadas, tornando-as comparáveis segundo a eficiência. 8. Os limites regulatórios são definidos a partir de benchmarks de perdas não técnicas, que se caracterizam por operarem em áreas de concessão tão ou mais complexas que a da concessionária em análise, porém, praticando um nível de perdas não técnicas em patamar inferior. (...) E mais, como a própria PGFN indica, as perdas não técnicas decorrem de inúmeros fatos, que são agrupados em “problemas de gestão”, “problemas socioeconômicos” e “problemas comportamentais”. Neste aspecto, o tratamento regulatório da matéria, em meu entendimento, autoriza seu tratamento como despesa operacional. Entendimento semelhante o da própria Receita Federal na SC 27/2008, em que a RFB considerou as perdas técnicas e não técnicas como custos intrínsecos à distribuição da energia elétrica, uma vez que elas compunham a tarifa, conforme regulamentação da própria ANEEL. Ao entender desta forma, sem diferenciar o tratamento fiscal das despesas técnicas e não técnicas, ficou referendado o entendimento das empresas no sentido de que as despesas eram consideradas como custos da atividade para fins de IRPJ e CSLL. Com efeito, o E. Conselheiro Jeferson Teodorovicz, ao proferir seu voto, também se valeu de sólidos argumentos extraídos do voto da Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, no Processo Administrativo n. 16682.721141/2018-13, acórdão n. 1402-004.517, em que a Conselheira, de forma percuciente, reconheceu a complexidade da atividade de distribuição de Fl. 3075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.349 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720077/2020-66 23 energia elétrica e a impossibilidade de eliminar totalmente as perdas, mesmo com investimentos em tecnologia e controle. A I. Conselheira destacou, ainda, que a própria ANEEL, ao considerar as perdas na fixação da tarifa de energia elétrica, demonstra o entendimento de que tais perdas não são totalmente gerenciáveis. Afinal, para garantir o cumprimento do contrato de concessão e o fornecimento de energia a todos os cidadãos, a distribuidora não pode se furtar a operar em áreas com maior complexidade socioeconômica, mesmo que isso implique em níveis mais elevados de perdas não técnicas. Quanto às perdas não técnicas que excedem o limite regulatório, a recorrente alega que são dedutíveis como despesa operacional, com base no art. 47, §3º da Lei nº 4.506/1964, por ter apresentado notícia crime à autoridade policial em 13/09/2018. A fiscalização considerou a notícia crime intempestiva e genérica, não atendendo aos requisitos do art. 376 do RIR/2018, que exige a apresentação de queixa perante a autoridade policial. Entretanto, a legislação tributária, ao utilizar o termo “queixa”, o fez de forma inadequada, devendo ser interpretado como “notícia de crime”. A notícia de crime, diferentemente da queixa- crime, não exige a individualização dos autores do delito, bastando a comunicação do fato à autoridade policial. A exigência de individualização dos autores dos furtos de energia, em um contexto de complexa realidade socioeconômica como a brasileira, seria desarrazoada e, muitas vezes, impossível de ser cumprida. A recorrente, como concessionária de serviço público, tem a obrigação de fornecer energia elétrica a toda a população, inclusive em áreas com altos índices de furtos e com presença de grupos criminosos, onde a identificação precisa dos autores se torna extremamente difícil. Diante disso, entendo que a notícia crime apresentada pela recorrente, ainda que genérica, atende aos requisitos do art. 47, §3º da Lei nº 4.506/1964, sendo suficiente para comprovar a ocorrência dos furtos e permitir a dedução das perdas não técnicas que excedem o limite regulatório. Mas não é esse o cerne da questão. Cumpre-nos registrar que as PNT, mesmo as que excedam o limite regulatório, também devem ser consideradas como “custo” e não como despesa, conforme explicaremos a seguir. Ao considerarmos a natureza intrínseca das perdas não técnicas na atividade de distribuição de energia elétrica, resta evidenciado que tais perdas devem ser consideradas como custo. A lógica é simples: a energia elétrica adquirida pela distribuidora é registrada contabilmente como um ativo. No momento do “fornecimento” da energia, deve ocorrer a baixa desse ativo, com o correspondente reconhecimento do custo. As perdas não técnicas, sejam elas reconhecidas pela ANEEL na tarifa ou não, representam uma parcela da energia adquirida que, embora não tenha sido efetivamente vendida, gera um custo para a distribuidora no momento da baixa do ativo, pois a distribuidora, para cumprir com a sua atividade-fim, precisa adquirir energia considerando as perdas. Corroborando essa análise, o Pronunciamento Contábil CPC 16 (Estoques), embora não trate especificamente de energia elétrica, estabelece que as perdas normais inerentes à produção Fl. 3076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.349 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720077/2020-66 24 ou prestação de serviços devem ser consideradas como parte do custo. As perdas não técnicas, por serem inerentes à atividade de distribuição de energia elétrica, se enquadram nesse conceito. Assim, as perdas não técnicas, independentemente de excederem ou não o limite regulatório, devem ser consideradas como parte integrante do custo da energia fornecida, refletindo a realidade da operação e a técnica contábil aplicável à atividade de distribuição de energia elétrica. Em outras palavras, a energia perdida, por furto ou por outros fatores não técnicos, não deixa de ter sido adquirida e, portanto, de ter gerado um “custo” para a distribuidora quando da baixa do ativo (do fornecimento). Ao classificarmos as perdas não técnicas como custo (e não como despesa), por sua natureza intrínseca à atividade operacional da empresa, não cabe a análise de critérios restritivos de dedutibilidade aplicáveis às despesas, conforme previstos no art. 311 do RIR/18 ou no art. 299 do RIR/99 (necessidade, usualidade e normalidade). A classificação como custo reconhece que tais perdas são inerentes e inevitáveis no processo de distribuição de energia elétrica, constituindo parte integrante da formação do preço do serviço. Portanto, sua dedutibilidade é automática e integral, prescindindo da análise dos requisitos aplicáveis às despesas. Em suma, a atividade de distribuição de energia elétrica no Brasil, dada sua complexidade e as circunstâncias socioeconômicas do país, implica inevitavelmente a ocorrência de perdas não técnicas, sejam elas dentro ou além do limite regulatório. Negar a dedutibilidade dessas perdas, sob o argumento de que seriam evitáveis por meio de uma gestão mais eficiente, ignora três aspectos fundamentais: (1) a realidade operacional das distribuidoras, que enfrentam desafios como ligações clandestinas e dificuldades de fiscalização em áreas de risco; (2) o contexto jurídico- institucional brasileiro, que impõe às concessionárias a obrigação de fornecer energia de forma universal, incluindo áreas economicamente inviáveis ou de alto risco, sem a contrapartida de mecanismos eficazes de prevenção e punição dos furtos de energia; e (3) o próprio arcabouço regulatório estabelecido pela ANEEL, que reconhece a inevitabilidade dessas perdas ao incorporá- las, ainda que parcialmente, no cálculo tarifário. Esse reconhecimento regulatório reforça a natureza de custo operacional das perdas não técnicas, independentemente de excederem ou não o limite estabelecido. Portanto, sua dedutibilidade integral para fins tributários não apenas reflete a realidade econômica da operação, mas também se alinha com os princípios contábeis e com a lógica regulatória do setor elétrico brasileiro. Diante desses aspectos, cabe questionar: seria possível então garantir o fornecimento de energia elétrica a todos os cidadãos sem incorrer em perdas não técnicas? A resposta é inequivocamente negativa. Concluo, portanto, que as perdas não técnicas, sejam elas reconhecidas na tarifa ou não, são custos inerentes à atividade de distribuição de energia elétrica. A glosa das perdas não técnicas realizada pela fiscalização é indevida, devendo ser cancelada, com a consequente extinção do crédito tributário de IRPJ e CSLL. Por consequência, cancelo também a multa isolada sobre as estimativas não recolhidas decorrentes das mesmas glosas indevidas. Conclusão Desta forma, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 3077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.349 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720077/2020-66 25 Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga Fl. 3078DF CARF MF Original Acórdão Relatório Do Relatório da Decisão Recorrida Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 2645/2679) Identificação do Sujeito Passivo Natureza Jurídica e Regulação das Perdas de Energia Elétrica Valoração da Perda Não Técnica de Energia Elétrica pela Auditoria Fiscal IRPJ/CSLL – Infração Glosa das Perdas Não Técnicas IRPJ/CSLL – Infração Multa Isolada por falta de recolhimento do IRPJ/CSLL sobre as bases de cálculo estimadas Tabela 13 Tabela 14 Impugnação (e-fls. 2688/2717) Definições e Conceitos das Perdas Técnicas e Não Técnicas na Distribuição de Energia Elétrica Da Nulidade dos Autos de Infração Ora Impugnados Da Legitimidade da Dedução das Perdas Não Técnicas Até o Limite Regulatório (artigo 46, inciso V, da Lei nº 4.506/1964) Da Dedutibilidade das Perdas Não Técnicas que Excedem os Limites Regulatórios (artigo 47 da Lei nº 4.506/1964) Da Impossibilidade de Cobrança da Multa Isolada em Razão do Encerramento dos Anos-Base Quando da Lavratura dos Autos de Infração Da Duplicidade de Cobrança – Impossibilidade de Cumulação da Multa Isolada com a Multa de Ofício Da Impossibilidade de Exigência de Multas em Caso de Dúvida Da Compensação Indevida de Prejuízos Fiscais e da Base de Cálculo Negativa da CSLL Da Ilegalidade da Cobrança de Juros sobre a Multa Do Recurso Voluntário IV. DA NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO ORA COMBATIDOS V. DO DIREITO – DAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A REFORMA DO V. ACÓRDÃORECORRIDO V.1. DA LEGITIMIDADE DA DEDUÇÃO DAS PERDAS NÃO TÉCNICAS DEENERGIA ELÉTRICA DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL V.1.a. Da dedutibilidade das Perdas Não Técnicas até o limite regulatório (artigo 46, inciso V, da Lei nº 4.506/1964 – base legal do artigo 291, inciso I, do RIR/99) V.1.b. Da dedutibilidade das Perdas Não Técnicas que excedem os limites regulatórios (artigo 47 da Lei nº 4.506/1964 – base legal dos artigos 299 e 364 do RIR/99) V.2. DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MULTA ISOLADA EM RAZÃO DAFALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL POR ESTIMATIVA V.2.a – Da Inaplicabilidade da Multa Isolada em Razão do Encerramento do Ano-Base de 2015 quando da Lavratura dos Autos de Infração V.2.b – Da Duplicidade de Cobrança – Impossibilidade de Cumulação da Multa Isolada com a Multa de Ofício V.2.c – Da Impossibilidade de Exigência de Multas em Caso de Dúvida V.3. DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL V.4. DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA VI. DO PEDIDO Voto Da Análise da Dedução Conclusão OLE_LINK1

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Numero do processo: 13830.721926/2013-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL EMITIDA PELA COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO E. STF NO RE 595.838/SP. RE595.838/SP Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Art 99 do NRICARF.
Numero da decisão: 2001-007.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Honório Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-20T14:03:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-20T14:03:22Z; Last-Modified: 2024-08-20T14:03:22Z; dcterms:modified: 2024-08-20T14:03:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-20T14:03:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-20T14:03:22Z; meta:save-date: 2024-08-20T14:03:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-08-20T14:03:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-20T14:03:22Z; created: 2024-08-20T14:03:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-08-20T14:03:22Z; pdf:charsPerPage: 2644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-20T14:03:22Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13830.721926/2013-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-007.047 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de julho de 2024 Recorrente OURICAR OURINHOS VEICULOS E PECAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL EMITIDA PELA COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO E. STF NO RE 595.838/SP. RE595.838/SP Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Art 99 do NRICARF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 19 26 /2 01 3- 34 Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.047 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721926/2013-34 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Honório Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima. Relatório 01 – Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face do V. Acórdão de que julgou improcedente a defesa da contribuinte tratando da seguinte matéria de acordo com o relatório da decisão recorrida: Conforme Relatório Fiscal e anexos, o processo em epígrafe refere-se ao Auto de Infração- AI DEBCAD 51.040.775-7 refere-se as seguintes contribuições: -diferenças da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho ajustado em razão do Fator Acidentário de Prevenção – FAP (RAT ajustado) – 01/2010 a 12/2012; -contribuição de 15% sobre o valor dos serviços prestado ao sujeito passivo por cooperados por intermédio da UNIMED DE OURINHOS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, CNPJ 51.427.540/0001-97 – 01/2009 a 12/2012. 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. Não cabe à esfera administrativa conhecer de argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo, matéria de competência do Poder Judiciário. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.047 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721926/2013-34 Rejeita-se pedido de perícia desnecessária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 03 – Em seu recurso o contribuinte trata e alega apenas sobre a aplicação de decisão do E.STF nos autos sobre pagamentos a cooperativa. Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator 04 – Conheço do recurso. 05 – O contribuinte questiona apenas a parte de pagamentos a cooperativa sendo que às e-fls. 473/474 apresentou desistência parcial ao recurso manifestando apenas interesse de ser julgado essa questão dos pagamentos de cooperativa. 06 – No caso dou provimento ao recurso. Explico. 07 – Em relação a essa matéria e de forma objetiva entendo por dar provimento ao recurso aplicando ao presente caso os termos da decisão do E. STF no RE 595.838/SP Relator o Min, Dias Toffoli o E.STF declarou a inconstitucionalidade em repercussão geral da norma do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91 com a redação da Lei 9.876/99 a mesma utilizada no auto de infração e portanto em vista do quanto estabelece o art. 98 e 99 do NRICARF dou provimento ao recurso aplicando a decisão do E. STF. EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.047 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721926/2013-34 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (RE 595838, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014) 08 – Além disso vale citar a nota da PGFN – NOTA/PGFN/CASTF/Nº.174/2015 e a Solução de Consulta 152 de 17/06/2015 da Cosit. Conclusão 09 – Pelo exposto conheço e dou provimento para excluir do lançamento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 494DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11543.720299/2012-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO QUANTUM DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS. Somente são dedutíveis as despesas com pensão alimentícia quando comprovadas a obrigação de alimentar e o efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2301-011.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Paulo Cesar Mota que votaram por converter o julgamento em diligência para o contribuinte ser intimado a comprovar que o acordo apresentado fez parte do processo judicial. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS – Relatora Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Honório Albuquerque de Brito (Substituto), Paulo César Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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NÃO COMPROVAÇÃO DO QUANTUM DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS. Somente são dedutíveis as despesas com pensão alimentícia quando comprovadas a obrigação de alimentar e o efetivo pagamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Paulo Cesar Mota que votaram por converter o julgamento em diligência para o contribuinte ser intimado a comprovar que o acordo apresentado fez parte do processo judicial. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS – Relatora Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Honório Albuquerque de Brito (Substituto), Paulo César Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente). Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.388 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.720299/2012-43 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-47.308, que julgou procedente a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física por glosa de despesa com pensão judicial paga à alimentado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO QUANTUM DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS. Somente são dedutíveis as despesas com pensão alimentícia quando comprovadas a obrigação de alimentar e o pagamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Fiscalização apontou irregularidade na dedução de despesas no valor de R$ 19.200,00, relativa à pensão alimentícia judicial. Segundo a Notificação de Lançamento, o contribuinte não comprovou que o Acordo de Homologação apresentado foi o mesmo que a sentença homologou. A impugnação foi apresentada em 28/03/2012 (e-fls. 02 a 07) alegando que o houve erro material no preenchimento da Declaração de Ajuste quando informou como alimentado o nome da mãe de sua filha JUSSARA FREITAS DE ALMEIDA, quando deveria ter fornecido as informações da filha, JUSSARA FREITAS FERRAZ PEREIRA. Informou ainda que o pagamento decorre da decisão no processo judicial 048.070.000.871, em 2010. O Acórdão que apreciou a impugnação (e-fls. 73 a 76) decidiu por indeferir a impugnação por considerar que continua faltando a prova de modo a vincular o Acordo apresentado e a Sentença Homologatória prolatada na ação. O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 21/10/2014 (e-fl. 80). Em 17/11/2014, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 82 a 87, reafirmando que o pagamento obedeceu a legislação tributária sobre o tema. É o relatório. VOTO Conselheira FLAVIA LILIAN SELMER DIAS, Relatora Admissão do Recurso Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.388 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.720299/2012-43 3 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito A decisão recorrida analisou e manteve o lançamento quanto a glosa da dedução da despesa com pagamento de pensão alimentícia judicial por verificar a falta documento hábil comprovar que seja por determinação da sentença judicial homologatória: Cumpre ressaltar que o motivo da glosa foi a falta de comprovação de que o Acordo Judicial anexado era o mesmo que o disposto na sentença. Cabe ressaltar que a cópia do acordo de fls. 21 a 24 apresentado não tem nem um sinal ou carimbo de que tenha feito parte do processo judicial aludido pelo impugnante, em especial da sentença de fl. 20, ou seja, não comprova a obrigação de pagar. Como cediço, é do contribuinte a prova da obrigação de pagar alimentos uma vez que é ele quem pretende deduzir do IR o valor da pensão alimentícia Os documentos apresentados com o recurso são os mesmos já apresentados com a impugnação, permanecendo hígido o motivo do lançamento uma vez que não há como afirmar que a petição apresentada seria aquela que integrou o processo judicial e foi homologada pela sentença. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS Fl. 107DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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