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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734698 #
Numero do processo: 18471.001079/2002-85
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: 1999 IRPJ — GLOSA DE DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO E BENS DO ATIVO PERMANENTE REAVALIADOS. Para que seja reconhecido a dedutibilidade das despesas glosadas, os dispêndios precisam ser comprovados, pelo contribuinte, por meio de documentação idônea, que possibilite a verificação da sua regularidade. Não produzida a prova de que lhe incumbia, procede o lançamento. MULTA DE OFICIO CONFISCATORIA — INCOMPETÊNCIA DO CARE A multa de oficio aplicada pela autoridade lançadora decorre de previsão legal, descabendo ao órgão administrativo, de revisão do lançamento avaliar se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da sua exigência, competência esta que não foi conferida ao CARF. CSLL — TRIBUTAÇÃO REFLEXA Decorrendo a exigência da CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve-lhe ser adotado, no mérito, o mesmo tratamento da decisão proferida para o imposto de renda, em função da sua indissociável conexão.
Numero da decisão: 1803-000.103
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
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I ,lerfi".• MINISTÉRIO DA FAZENDA v.;', Y.'"x.vsi*: -. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTOaskets Processo n° 18471.00107912002-85 Recurso n° 163.190 Voluntário Acórdão n° 1803-00.103 — 3' Turma Especial Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria IRPJ e OUTRO - Ex.: 1999 Recorrente LICEU FRANCO BRASILEIRO S.A Recorrida 3' TURMA/DM-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: 1999 IRPJ — GLOSA DE DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO E BENS DO ATIVO PERMANENTE REAVALIADOS. Para que seja reconhecido a dedutibilidade das despesas glosadas, os dispêndios precisam ser comprovados, pelo contribuinte, por meio de documentação idônea, que possibilite a verificação da sua regularidade. Não produzida a prova de que lhe incumbia, procede o lançamento. MULTA DE OFICIO CONFISCATORIA — INCOMPETÊNCIA DO CARE A multa de oficio aplicada pela autoridade lançadora decorre de previsão legal, descabendo ao órgão administrativo, de revisão do lançamento avaliar se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da sua exigência, competência esta que não foi conferida ao CARF. CSLL — TRIBUTAÇÃO REFLEXA Decorrendo a exigência da CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve-lhe ser adotado, no mérito, o mesmo tratamento da decisão proferida para o imposto de renda, em função da sua indissociável conexão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — erli"1"1"ERREIRA DE MORAES — Presidente Processo tf 18471.00107912002-85 S1-TE03 Fl. 2 NE ate@ INOCÊNT IO DOS SANTOS — • -lator C-- EDITADO EM: l 7 7 n L L..... Participaram, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes (Presidente),Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Benicio júnior, Luciano Inocêncio dos Santos, Márcia Miranda Gomes Clementino (Suplente Convocada) e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Vice-Presidente). • Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que manteve integralmente os Autos de Infração lavrados em 17/05/2002, fis. 116/121, contra a empresa supra qualificada, correspondentes ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica para exigência de crédito tributário no valor de RS 42.439,11, referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/1998, bem como exigência reflexa de Contribuição Social Sobre Lucro Liquido no valor de R$ 22.634,18. Na descrição dos fatos dos autos de infração (fls.84/93), foram apuradas as seguintes infrações: "001 — BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA Despesas pré-operacionais lançadas como operacionais no ano- calendário de 1998, conforme Termo de Verificação Fiscal às .17s. 91/94. 002 — DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO — COTAS DE DEPRECIAÇÃO NÃO DEDETD/EIS" O Termo de Velfifiação Fiscal (11s. 92/94), explicita as infrações ajmuradas: "2.1 REALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO A empresa, confirme Ata da Reunião cio Conselho de Sócios Fundadores realizada no dia 22 de julho de 1993 (transformação em sociedade anónima) (11s. 65/66), procedeu a Reavaliação de seu ativo imobilizado (Laudo de Reavaliação ás 64/68). Conforme preceitua a letra b, do inciso II, do art. 383, RIR/94, deverá ser computado na determinação do lucro real, a parcela de reavaliação realizada mediante a depreciação dg ativo em questão. Assim, estamos procedendo de oficio à adição ao Lucro Liquido, da parcela da despesa de depreciação contabilizada, pertinente ao Ativo "Prédio" — Conta 3,2.1.01, cópia de fls. do Razão ás fis. 69/72, conforme preceitua os Arts, 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 242, 248, 250, 253 e 253, do RIR/94. 2 N Processo n° 1S471.001079/2002-85 SI-TE03 Acórdão n." 1803-00103 Fl. 3 2.2 GLOSA DE DESPESAS • A empresa registrou em sua contabilidade, como despesa do período de 1998, Contas ns 3.1.4.08 — Serviços Prestados por P17 Diversos e 3.1.5.14 — Despesas Diversas, (fls. do Razão às fls. 73/76), os gastos a seguir especificados, destinado, segundo a empresa, a implantação do projeto BIS (Breve de Técnico Superior) Estes gastos deveriam ser lançados no Ativo como gastos pré- operacionais,e não como despesas operacionais, pois o projeto, confirme documentação às fls. 71/83 somente entrou/entraria em atividade no ano de 1999. Assim sendo, consideramos como indedutível na apuração do imposto de renda pessoa jurídica, os lançamentos efetuados nas contas supra citadas, por infringir o disposto no arts. 195, inciso I, 197 e parágrafb único, 242 e 243, do RIR/94 e nos arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 300 do RIR/99, no ano- calendário de 1998." Após o conhecimento dos autos de infração em 15/05/2002, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 100/105), a qual foi apreciada pela DRJ (fls. 116/121). Os membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, ao examinarem as razões apresentadas, decidiram, por unanimidade de votos, pela procedência • dos lançamentos, mantendo a exigência fiscal, conforme se verifica pela transcrição da ementa abaixo: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1998 031/12/1998 Ementa: BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA. DESPESAS PRÉ- OPERACIONAIS. As despesas pré-operacionais devem ser ativadas. COTAS DE DEPRECIAÇÃO. Deve ser computada na determinação do Lucro Real a parcela de reavaliação realizada mediante depreciação. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito." ,ti6/ Processo n" 18471.00107912002-85 81-1E03 Acórdão n.° 1803-00103 Fl. 4 Regularmente intimada do teor da decisão acima, em 24 de janeiro de 2006, a interessada apresentou Recurso Voluntário no dia 23 de fevereiro do mesmo ano. Nesta peça, a Interessada apresenta as seguintes argumentações em ataque ao decisum: a) No que diz respeito às cotas de depreciação, sustenta que a Reavaliação do imóvel decorreu de sua transformação em sociedade anônima, pelo que o aumento do valor do imóvel não deveria ter sido computado na determinação do lucro real nos temos dos artigos 382 e 384 do RIR/94; b) Que o valor da reserva de reavaliação só deve ser computado na determinação do lucro real em cada período base, no montante do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período. Assim, considerando que no caso concreto a base para depreciação seria de R$ 312.614,41, a depreciação anual a ser computada é de apenas RS 12.504,58, ao contrário do que foi apurado pela autoridade administrativa que procedeu ao lançamento; c) No que concerne à glosa de despesas, aduz que o montante das despesas deduzidas do resultado do ano-calendário de 1998, correspondente ao Projeto 13TS que teria inicio em 1999, não poderia ter sido computado na base de cálculo do lucro real. Cita como precedente o acórdão 107.05985, da lavra do Ilustre Conselheiro Natanael Martins, no qual restou decidido que "não deve prevalecer o lançamento constituído um ano após as atividades normais da empresa, motivado pela glosa de despesas incorridas durante a fase pré-operacional. O procedimento fiscal deveria se pautar com base na postergação do pagamento do imposto"; •d) Por fim, inova nos autos para aduzir a inconstitucionalidade da multa de oficio de 75%, pois esta seria confiscatória e sem razoabilidade. É o relatório. Voto Conselheiro LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, Relator O presente recurso é tempestivo c contém os requisitos essenciais à sua admissibilidade, motivo pelo qual, dele tomo conhecimento. Passo a analisar as supostas infrações na ordem corno lançadas no Auto de Infração. 001 - BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, especificamente às fls. 92/93 dos autos, a Recorrente registrou em sua contabilidade, como despesa do período de 1998, despesas imanentes à implantação do projeto BTS (Brevê de Técnico Superior), o qual somente dp Processo n°18471.001079/2002-85 SI-TE03 Acórdão n/' 1803-00103 Fl. 5 entraria em operação em 1999, pelo que são consideras despesas pré-operacionais que compõe o ativo e Mio despesas operacionais. Em sede de impugnação, a Recorrente destacou que o referido projeto BTS não foi implementado, eis que não foi obtido o competente registro nos órgãos educacionais, pelo que os valores despendidos no mencionado projeto devem ser considerados perda do período, sendo dedutível do resultado. Todavia, vislumbra-se que a Recorrente deixou de apresentar qualquer prova documental de sua informação sobre a não implementação do projeto BTS, razão que motivou a DRJ a manter a autuação. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente restringe-se a aduzir a impropriedade do auto de infração, amparando-se para tanto no acórdão 107.05985, da lavra do Ilustre Conselheiro Natanael Martins, no qual restou decidido que "não deve prevalecer o lançamento constituído um ano após as atividades normais da empresa, motivado pela glosa de despesas incorridas durante a fase pré-operacional. O procedimento fiscal deveria se pautar com base na postergação do pagamento do imposto". De fato, a inobservância quanto ao período de competência na escrituração de despesas pode se caracterizar como uma mera postergação do imposto, devendo, por conseguinte, ser considerado pela fiscalização por ocasião do lançamento para efeito de recomposição da base de cálculo do tributo, nos termos do PN n°2/1996. Todavia, a Recorrente não carreou aos autos nenhum documentos contábil, nem mesmo a DIPJ referente ao exercício de 1999, que pudesse comprovar que apurou imposto de renda a pagar no exercício seguinte, não havendo, portanto, como sustentar a pretensa alegação de postergação do pagamento. • Com efeitos, verifica-se que a decisão recorrida não merece reforma acerca dessa exigência. 002 — DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - COTAS DE DEPRECIAÇÃO NÃO DEDUTIVEIS Com relação as despesas oriundas da depreciação de bens do ativo imobilizado, glosadas pela autoridade lançadora, dispõe o artigo 382 do RIR/94, que a contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseado em laudo revestido das formalidades previstas no art. 8° da Lei tf 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não seria computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação, verbis: "Art. 382. A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos termos da art. 8" da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação (Decretos-lei n e's 1.598/77, art. 35, e 1.730/79, art. 1°, VI). § 1" O laudo que servir de base ao registro de reavaliação de bens deve identificar os bens reavaliados pela conta em que estão escriturados e indicar as datas da aquisição e das Processo e 18471.001079/2002-85 SI-TF.03 Acórdão n.° 1803-00103 R modificações no seu custo original (Lei n" 7.799/89, art. 12, § 29. § 2 0 O contribuinte deverá discriminar na reserva de reavaliação os bens reavaliados que a tenham originado, em condições de permitir a determinação do valor realizado em cada período-base (Decreto-lei n" 1.598/77, art 35, § 2"). § 3° Se a reavaliaç lio não satisfizer aos requisitos deste artigo, será adicionada ao lucro liquido do período-base, para efeito de determinar o lucro real (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 43, § 1°, "h", e Lei e 154/47, art. 19." Se a reavaliação não satisfizer aos requisitos previstos na legislação tributária, será adicionada ao lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real e como relação de causa c efeito à determinação da CSLL Analisando os autos, especificamente às fls. 67/68, é possível verificar que o laudo de avaliação não foi juntado em sua intcgralidade, tampouco foram juntados controles individualizados dos bens, impossibilitando, com isso, a análise quanto ao cumprimento das exigências previstas no art. 8 da Lei n°6.404/1976, que assim dispõe: "Art. 8o — Á avaliação dos bens será feita por três peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembléia geral dos subscritores, convocado pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número. §lo — Os peritos ou a empresa avaliadora deverão apresentar laudo fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruido com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão presentes à assembléia que conhecer do laudo, a fim de prestarem as informações que lhes forem solicitadas." Assim, em virtude da ausência de laudo revestido das formalidades previstas no art. 8 da Lei n° 6.404/1976, bem corno de outros controles auxiliares que permitam a individualização dos bens, deve prevalecer o § 3° do artigo 382 do R1R194, que determinava a adição da reavaliação ao lucro líquido do período-base, para efeito de determinar o lucro real. No que concerne a controvérsia dos autos acerca do valor da reavaliação, base para depreciação, a recorrente alega que o valor total da reavaliação é de R$ 312.614,41, pelo que, o valor da depreciação anual a ser computada é de apenas R$ 12.504,58 e não R$ 58.092,80 (referente a quatro trimestres) como consta do auto de infração. Ocorre, entretanto, que a recorrente não trouxe aos autos cópia dos seus registros contábeis, razão auxiliar de bens do imobilizado ou quaisquer outros controles internos que pudessem comprovar a discriminação na reserva de reavaliação dos bens que foram reavaliados, tal como determina a regra do § 2° do artigo 382 do RIR/94, acima transcrito, tampouco fez qualquer prova de que os valores decorrentes dos encargos de depreciação dos bens reavaliados são, de fato, aqueles apontados em suas alegações o que as toma vazias e desprovidas de força probante. 4111 a Processo n° 18471.001079/2002-85 SI-TE03 Acórdão n." 1803-00103 Fl. 7 Assim, está correta a autuação que considerou no lançamento dos tributos a totalidade dos encargos de "depreciação do prédio", devendo ser mantida a decisão da DRJ. Ademais, para ambas as infrações o ônus da prova, in casu, incube ao contribuinte. Compre destacar, que não pode a Recorrente atribuir ao Fisco o dever de produzir a prova que lhe competia, pois no sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal (PAF), o ônus de provar a veracidade do que se afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei n°9784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36, que assim dispõe (in verbis): "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei." (Grifamos) Corrobora também essa assertiva, o disposto no art. 330, II da Lei if 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), o qual assevera que (in verbis): "Art. 333. O ônus da prova incumbe: — Omissis II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (Grifamos) Ora, as alegações de recurso devem ser acompanhadas das provas que as corroboram, sob a pena processual de aplicação da máxima do "Allegatio et non probatio, quasi non allegatio", qual seja, quem alega e não prova, é tido como não tendo alegado. Quanto à multa de oficio aplicada no patamar de 75% do tributo lançado, impõe ressaltar que a mesma encontra amparo legal, não possui natureza confiscatória, sendo pertinente à hipótese dos autos. Além disso, a autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Inclusive este é o entendimento consolidado no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como se extrai da ementa abaixo: "PIS. LANÇAMENTO DE OFICIO - COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS DA ELETROBRÁS. Considerada a compensação como não declarada ela não surte efeitos, e sendo o débito não confessado, deve ser constituído de oficio. As obrigações da ELETROBRÁS, por não serem tributos ou contribuições administrados pela SRF, não podem, por expresso mandamento legal, ser compensados com os tributos por ela administrados. MULTA DE OFiCIO — CONFISCA TORIEDADE. A multa aplicada pelo fisco decorre de previsão legal eficaz, descabendo ao agente fiscal perquerir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores. • Processo n° 18471.00107912002-85 S1-TE03 Acórdão n." 1803-00103 Fl. Recurso negado. D.O.U. de 17/08/2007, Seção 1, pág. 50." (Recurso 137450, Relator Jorge Freire, Segundo Conselho, QUARTA CÂMARA) Portanto, mantenho integralmente a exigência do lançamento do IRPJ, consubstanciado no auto de infração. No que diz respeito ao lançamento reflexo relativo a CSLL, aplica-lhes "mutatis mutandis" o que foi decidido quanto à exigência do IRPJ, devido a conexão indissociável dos fatos e fundamentos que originaram o lançamento. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo-se os lançamentos efetuados no âmbito do IRPJ e da CSLL, inclusive juros e multa. orno voto. NY Á.Le.,,,° ache GLEGIANO INO ^ NCIO )0S SANTOS 4-

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4701327 #
Numero do processo: 11610.022622/2002-05
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n 8.981, de 1995 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLARICE CASTRO GARCIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. -044rrtL+- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: r 9 DEZ 2e93 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 4 . k` 4". MINISTÉRIO DA FAZENDA s.F.74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.022622/2002-05 Acórdão n°. : 104-19.724 Recurso n°. : 136.463 Recorrente : CLARICE CASTRO GARCIA RELATÓRIO Contra a pessoa física acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 3, exigindo-lhe o crédito tributário de R$ 165,74, relativo à multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação extemporânea da declaração do imposto de renda - pessoa física relativa ao exercício de 2000. Em sua defesa, a contribuinte alega, em síntese, que apresentou a declaração antes de qualquer procedimento por parte da autoridade tributária e, portanto, de se aplicar a figura da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. A 4a Turma da DRJ/SPO — II, em primeira instância, mantém a exigência sob o fundamento básico de que o instituto da denúncia espontânea não se aplica ao cumprimento de obrigações acessórias a destempo. Afirma, ainda, que a inobservância de uma obrigação acessória, converte-se em obrigação principal relativamente À penalidade pecuniária, nos termos do § 3°, do art. 113, do CTN. Constituindo a multa uma obrigação principal, toma características que impedem a aplicação do disposto no art. 138 do CTN. Aduz que a sanção foi aplicada nos termos de lei tributária pertinente (art. 88 da Lei 8.981, de 1995) e, portanto, é de se manter o lançamento, 2 *,+4, e 44 1n9. MINISTÉRIO DA FAZENDA •wt,;:j ,:st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.022622/2002-05 Acórdão n°. : 104-19.724 Ciente dessa decisão, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 13.06.2003 (fls. 15). Como razões recursais, a contribuinte apresenta os seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra)/ É o Relatório. 3 itt MINISTÉRIO DA FAZENDA .;;;f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?2,5,, 414V. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.022622/2002-05 Acórdão n°. : 104-19.724 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Recurso tempestivo. Dele, portanto, conheço. Exsurge do relatório que a lide restringe-se à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN ao sujeito passivo que cumpre a obrigação de apresentar a DIRPF, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a destempo. A matéria já foi objeto de contradições e controvérsias junto aos Conselhos de Contribuintes, nas TURMAS da Câmara Superior de Recursos Fiscais e no próprio PLENO, que reúne as três TURMAS da CSRF. Podemos ressaltar não ser a matéria unânime, seja administrativamente (nas Câmaras dos Conselhos, na CSRF e no PLENO), na doutrina ou no Judiciário. Esta Relatora, entretanto, posiciona-se no sentido de não se aplicar o artigo 138 quando se trata de descumprimento de obrigações acessórias, no caso, de entrega a destempo de DIRPF. Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, o Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff tem se posicionado nos seguintes termos, a quem peço vênia para aqui transcrever o seguinte arrazoado, in verbi gf 4 iwe,t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.022622/2002-05 Acórdão n°. : 104-19.724 "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10° Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão-somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se, quando e de que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tornar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,fr tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.022622/2002-05 Acórdão n°. : 104-19.724 Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo esse prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que se entender que o artigo 138 se aplica inclusive às obrigações acessórias, no caso a entrega intempestiva da DIRPF, se chegada à conclusão ilógica de ser desnecessária a fixação de prazo, pela autoridade administrativa, no tocante à obrigação de entrega da declaração, vez que poderia o contribuinte entregar tempos depois, sem qualquer sanção pelo descumprimento da obrigação acessória. Temos que o STJ firmou posicionamento posicionamento no sentido de que o art. 138 do CTN não alberga obrigações formais. Feitas tais considerações, adoto os seguintes argumentos condutores do voto vencedor constante no Acórdão CSRF/02-0.829, da lavra da I. Conselheira Maria Teresa Martínez López, a seguir transcritos: Ressalvado o meu ponto de vista pessoal (1), cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precípua é uniformizar a Interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme — por intermédio de suas 1 11 a 2a Turmas, formadoras de 1' Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 90, § 1 0, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do 6 Z. tf :. '"eg MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ts..n;1*.;;S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.022622/2002-05 Acórdão n°. : 104-19.724 contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais — DCTFs. Decidiu a Egrégia i a Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/00849005-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direito com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes." O STJ pacificou a questão mediante o ERESP 208097/PR, publicado no DJ de 15 de outubro de 2001, in verbis: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I.A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (Resp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III.Embargos de divergência rejeitados." 7 44 Irt, MINISTÉRIO DA FAZENDA '9,,./-:15;1( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11610.022622/2002-05 Acórdão n°. : 104-19.724 Pacificada a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se estender às obrigações formais (acessórias) o instituto da denúncia espontânea. Assim, a intempestividade na entrega de declaração, seja a declaração sobre operações imobiliárias, a DIRF ou a DIRPF, ora em lide, acarreta a aplicação de multa especifica ao caso, nos termos da lei vigente, independentemente da intenção do agente. Em face do exposto, deixo de acolher os argumentos da defesa e voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto pelo recorrente, mantendo-se a multa regulamente constituída. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003 LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO 8 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000060/99-29
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS – COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial Improvido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.582
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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SEGUNDA TURMA Processo n° : 13907.000060/99-29 Recurso n° :201-115590 Matéria : PIS/COMPENSAÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : NOLOTROB — CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA. Recorrida : 1 6 CÂMARA DO 29- CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 27 de janeiro de 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.582 PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis rfs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „Rer&J-----14--EÃE-15.-A-RO;À-JES ,----- PRESIDENTE ,e-n f-te 4-7-14‘., ENRIQUE PINHEIRO RRES i' ELATOR FORMAIZADO EM: 26 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, OTACíLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. 1 Processo n° : 13907.000060/99-29 Acórdão n° : CSRF/02-01.582 Recurso n° :201-115590 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : NOLOTROB — CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedido de restituição de valores pagos a título de PIS - referente aos períodos de: março/93 a abril/95; junho/95; agosto/95 a outubro/95 - que a empresa julga ter direito em razão de recolhimentos efetuados, a maior, com base nos Decretos-Leis n2' 2.445/88 e 2.449/88 declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Do entendimento de que a regra do artigo 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 07/70 refere-se à fixação de prazo de recolhimento e não à base de cálculo retroativa da contribuição ao PIS, a Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba manifestou-se pela improcedência do pleito, eis que relativo a pagamentos efetuados nos estritos termos da legislação em todos os aspectos (base de cálculo, alíquota, prazo e atualização monetária). Outrossim, reportando-se às disposições do Ato Declaratório/SRF n2 096/99 e aos artigos 156, I, e 165, I, c/c 168, I, do Código Tributário Nacional, a autoridade monocrática julgou decaído o direito à repetição dos indébitos correspondentes a pagamentos anteriores a 17/03/94, haja vista a data de protocolização do pedido: 17/03/99 (fls. 142/157). A decisão de segunda instância, proferida por maioria de votos da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, deu provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo conforme se verifica do Acórdão n2 201-75.737, de 22/01/02, assim ementado (fl. 191): "PIS/FATURAMENTO - SEMESTRALIDADE - COMPENSAÇÃO - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n2 07/70, art. 62, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), "o faturamento do mês anterior" permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n 1.212/95, quando a partir desta, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. DECADÊNCIA - Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado if 49/95, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso voluntário provido." Insurgindo-se contra o julgado em epígrafe, eis que proferido favoravelmente à tese de semestralidade do PIS, o Procurador da Fazenda Nacional recorreu à instância especial - ao amparo do artigo 52, incisos 1 e II, do Regimento Interno da Câmara Processo n° : 13907.000060/99-29 Acórdão n° : CSRF/02-01.582 Superior de Recursos Fiscais - alegando, simultaneamente, adoção de entendimento contrário à lei e interpretação divergente da legislação tributária (fls. 210/218). Para fundamentação do apelo, na parte correspondente à hipótese de que trata o inciso I do Regimento acima referido, a Fazenda Nacional invoca o entendimento firmado na Declaração de Voto do Conselheiro José Roberto Vieira, ressaltando as considerações expendidas - à luz da interpretação dada aos ditames da LC n2 07/70 - sobre a matéria recorrida. A título de demonstração da contrariedade ao desígnio da lei, a recorrente transcreve excertos do referido voto vencido integrante do aresto (fl. 213): "...a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não constitui em absoluto uma ficção jurídica possível."; "...a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS."; "...a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade." No tocante à alegação de divergência jurisprudencial (matéria objeto do recurso formulado com base no inciso II do Regulamento aprovado pela Portaria MF n2 55/98), o representante da Fazenda Nacional proclama que a interpretação adequada da regra inserta no artigo 62, parágrafo único, da Lei Complementar n 2 07/70 está consignada no Acórdão n2 202-11.107 - apresentado como paradigma às fls. 219/227 - cuja ementa se transcreve: "PIS -1) BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 62 da Lei Complementar n2 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo II) ENGARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04,02 a 29.07.91 III) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de oficio, prevista no art. 42, inc. I, da Medida Provisória n2 297/91, combinado com o art. 37 da Lei n2 8.218/91, e no art. 42, inc. I, da Medida Provisória n 2 298/91, convertida na Lei n2 8.218/91, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei n2 9.430/96, art. 44, inc I, por força do disposto no art., 106, inc II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte." Por fim, o Procurador da Fazenda Nacional requer a reforma do Acórdão n2 201-75.737 quanto à semestralidade do PIS, para que a legislação de regência da matéria seja aplicada na forma alvitrada pelo legislador, prevalecendo o entendimento esposado no voto vencido integrante do ar esto. Pelo Despacho de fls. 228/232, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional, tão-somente quanto à argüição de divergência, vez que devidamente caracterizado o 3 Processo n° : 13907.000060/99-29 Acórdão n° : CSRF/02-01.582 dissídio jurisprudencial acerca do entendimento firmado sobre a sistemática prevista na LC 07/70 (prazo de recolhimento x base de cálculo/semestralidade do PIS). Em que pese a argumentação expendida no sentido de terem sido adotadas no aresto razões de decidir contrárias à legislação tributária, o recurso da Fazenda Nacional deixou de ser admitido pela Câmara recorrida, neste aspecto, tendo em vista a ausência do pressuposto formal de demonstração fundamentada da contrariedade ao desígnio da lei conforme previsto no § 1 9 do artigo 72 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em tempo hábil, o sujeito passivo apresentou contra-razões ao recurso especial da Fazenda Nacional, aduzindo, em síntese, que a decisão consubstanciada no Acórdão n9 201-75.737 deve prevalecer porquanto albergada nos estritos termos da legislação tributária e consoante a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça, ao qual se reporta trazendo à colação - mediante transcrição das respectivas ementas - julgados proferidos favoravelmente à tese de semestralidade do PIS (fls 238/249-Volume I e 252/266-Volume II). É o relatório. /I 4 Processo n° : 13907.000060/99-29 Acórdão n° : CSRF/02-01.582 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de PIS, nos períodos compreendidos entre março/93 a abril/95; junho/95; e agosto a outubro/95, que a contribuinte pretende haver pago a maior, com base nos Decretos- Leis ri% 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. A DRJ em Curitiba/PR indeferiu a solicitação do Sujeito Passivo, sob alegação de que o art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois, por conseguinte a base de cálculo do Pis era o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Essa decisão mereceu reforma da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes que reconheceu o direito de a reclamante repetir o indébito considerando como base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor das alterações trazidas pela Medida Provisória, 1.212/1995, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, sem correção monetária. Inconformado, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional interpôs recurso especial a este colegiado onde postula a reforma do acórdão vergastado para restabelecer o decisum da primeira instância. Esta matéria foi exaustivamente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. 5 Processo n° : 13907.000060/99-29 Acórdão n° : CSRF/02-01.582 É que, na sistemática da Lei Complementar n°07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior. 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n° 07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, `in' Revista de Direito Tributário n° 64, pg.149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e 1 A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de 'faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento I 6 Processo n° : 13907.000060/99-29 Acórdão n° : CSRF/02-01.582 O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lez A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente ' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal -- o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correçã o monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria- 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando. Acórdão n° 101-87.950 TIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec -leisia 7 Processo n° : 13907.000060/99-29 Acórdão n° : CSRF/02-01.582 es 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n° 101-88 969: TIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STI, através das l a e 2' Turmas da 1' Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Desta forma, não há como negar que, até 29 de fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição. A partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, a contribuição passou a ser calculada com base no faturamento do próprio mês. Todavia, como o pedido abrange, tão-somente, os fatos geradores ocorridos entre março/93 a abril/95; junho/95; agosto a outubro/95, é de reconhecer-se que, neste período, o cálculo da contribuição e, por conseguinte, do indébito deve ser feito considerando-se que a base de cálculo da contribuição era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. - Os indébitos calculados na forma expressa neste acórdão, depois de aferida a certeza e liquidez pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 27 de janeiro de 2004 // 7. E .IfeQUE PINHEIRO Ol&ES 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10976.000004/2008-80
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2005 Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO INCONSTITUCIONALIDADES. INEXISTÊNCIA Descabe apreciar arguições de supostas inconstitucionalidades na situação em que se constata que o dispositivo legal combatido não foi considerado na determinação das bases de cálculo das contribuições sociais lançadas. No caso vertente, os lançamentos tributários efetivados pela autoridade autuante decorreram da constatação de diferenças entre o que foi declarado à Receita Federal e o que foi escriturado no Livro Registro de Apuração de ICMS, sendo despicienda, assim, a apreciação acerca do alargamento do conceito de faturamento trazido pela Lei n°9.718, de 1998 SIMPLES. RECEITA BRUTA. CONCEITO. Na sistemática do SIMPLES, considera-se receita bruta o produto da venda de bens c serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, não sendo pertinente, assim, a exclusão de quaisquer parcelas a título de ICMS e ISS. INCONSTITUCIONALIDADES. Em conformidade com o disposto na súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, de adoção obrigatória por força do disposto no art. 72 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.144
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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BASE DE CÁLCULO INCONSTITUCIONALIDADES. INEXISTÊNCIA Descabe apreciar arguições de supostas inconstitucionalidades na situação em que se constata que o dispositivo legal combatido não foi considerado na determinação das bases de cálculo das contribuições sociais lançadas. No caso vertente, os lançamentos tributários efetivados pela autoridade autuante decorreram da constatação de diferenças entre o que foi declarado à Receita Federal e o que foi escriturado no Livro Registro de Apuração de ICMS, sendo despicienda, assim, a apreciação acerca do alargamento do conceito de faturamento trazido pela Lei n°9.718, de 1998 SIMPLES. RECEITA BRUTA. CONCEITO. 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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. <a • (ca. 22_ Cl MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente • \ WI 1 SON FER n414Inte'S GUIM • AES - Relator EDITADO EM: a .k.t- Particip. ..• • • • escute julgamento os Conselheiros: Wilson Femandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Natanael Vieira dos Santos, Antônio Bezerra Neto, lrineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. 2 Processo u0 10976.0000042008-80 SI C312 Acórdão n.° 1302-00.144 Fl. 2 Relatório • INDUMEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, Minas Gerais, que manteve, na íntegra, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiada administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e decorrentes (Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, Programa de Integração Social — PIS, Imposto sobre Produtos Industrializados — IP! e Contribuição Previdenciária), apuradas na sistemática do SIMPLES, relativamente ao ano-calendário de 2004, em razão da constatação de diferença entre os valores mensais da receita bruta informados na Declaração Simplificada — Pessoa Jurídica - DSPJ e os que foram escriturados no Livro de Registro de Apuração de ICMS. Em virtude de tal constatação, foram efetuados, também, lançamentos suplementares das exações, como decorrência da alteração do percentual de determinação do valor devido. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação aos feitos fiscais (fls. 132/143), permeio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que, relativamente ao PIS c à Cotins, deveriam ser excluídos os valores que não guardam relação com o faturamento (defendeu a tese de que a Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, é inconstitucional) e que as quantias relativas ao 1CMS e o ISS também deveriam ser retiradas por se tratarem de "ônus fiscais"; - que a aplicação das multas proporcional e qualificada e dos juros de mora violaria princípios constitucionais. A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão n' 02- 17.748, de 15 de maio de 2008, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. IRPJ Restando caracterizado, em tese, o evidente intuito de fraude tem cabimento a aplicação da multa proporcional qualificada. A receita bruta é o produto tia venda de bens e serviços nas • operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não inchadas tão- somente as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. CSLL, PIS, Cotins, IPI e INSS 3 Tratando-se de lançamentos decorrentes, a íntima relação de causa e efeito que informam os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 171/180, por meio do qual renova os argumentos expendidos na peça impugnatoria. É o Relatório. Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e decorrentes, apuradas na sistemática do SIMPLES, relativamente ao ano-calendário de 2004, em razão da constatação de diferença entre os valores mensais da receita bruta informados na Declaração Simplificada — Pessoa Jurídica - DSPJ e os que foram escriturados no Livro de Registro de Apuração de ICMS. Foram efetuados, ainda, lançamentos suplementares em • decorrência da alteração do percentual de determinação do valor devido. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fis. 72/76, as diferenças apuradas são as indicadas no quadro abaixo. MÊS VALOR APURADO VALOR DECLARADO DIFERENÇA Janeiro 383.164,44 82.564,00 300.600,66 Fevereiro 419.665,79 99.570,00 320.095,79 Março 452.791,21 99249,70 353.54151 Abril 507.973,83 102.280,00 405.693,83 Maio 506.113,84 102432,40 403.68144 Junho 491.929,82 99.543,50 392.386,32 Junto 513.877,29 115.235,62 398.641,67 Agosto 614379,43 121.546,54 492.832,89 Setembro 602.023,08 105.693,51 496329,57 Outubro 560.596,61 102.884,73 457.711,88 Novembro 731.006,07 132.427,00 598.579,07 Dezembro 884.997,13 105.891,91 779 105,22 Irresignada cem a decisão prolatada em primeira instância, a contribuinte, renovando a argumentação expendida na peça impugnatoria, sustenta que, relativamente ao PIS e à Cofins, deveriam ser excluídos os valores que não guardam relação com o faturamento (defendeu a tese de que a Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, é inconstitucional) e que as quantias relativas ao ICMS e o ESS também deveriam ser retiradas por se tratarem de "ônus fiscais". No que tange à multa aplicada (150%) e aos juros de mora, diz que eles violam princípios constitucionais. Não merecem guarida os argumentos da Recorrente. Como se vê, os lançamentos tributários efetivados pela autoridade autuante decorreram da constatação de diferenças entre o que foi declarado á Receita Federal (e, por 4 Processo n' I 0976.000004/2008-80 Si C3T2 Acórdão n.°1302-00.1 44 Fl. 3 consequência, foram oferecidos à tributação) e o que foi escriturado no Livro Registro de Apuração de ICMS. Como e cediço, o Livro de Apuração do ICMS é escriturado com base nos Livros Registros de Saídas (vendas) e de Entradas (compras), restando evidente, assim, que as diferenças apuradas pela Fiscalização não tiveram outra origem senão o faturamento da empresa. Nessa linha, descabe discutir, aqui, o alargamento do conceito de faturamento trazido pela Lei n°9.718, de 1998, eis que a receita submetida à tributação pela Fiscalização decorre, toda ela, da venda de bens e serviços. De qualquer forma, se assim não fosse, desconsiderada a eventual impropriedade nos registros feitos no Livro de Apuração do 'CIVIS, caberia à Recorrente aportar aos autos documentos hábeis c idôneos capazes e comprovar o alegado. Insubsistente, também, a tese de que, para fins de determinação das exações devidas, deveriam ser subtraídos da receita bruta apurada os montantes relativos ao ICMS e ao ISS. Como bem salientou a autoridade julgadora de primeira instância, tratando-se de pessoas jurídicas submetidas ao sistema simplificado de recolhimento de tributos e contribuições (SIMPLES) cujos fatos geradores das exigências ocorreram no ano de 2004, há que se observar as disposições da Lei n°9317, de 1996. Ali, resta consigmado: Art. 2° § 2° Para os fins do disposto neste artigo, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas cancelarias e os descontos incondicionais concedidos. • Art. 5 0 O valor devido mensainzeme pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: • Não há que se falar, pois, em exclusão, na -determinação da receita bruta, de qualquer parcela a título de ICMS e ISS. No que tange às supostas inconstitucionalidades da lei autorizadora de aplicação da multa de oficio lançada, cabe, apenas, esclarecer que a autoridade julgadora adiministrativa não é competente para se pronunciar sobre tal matéria. Cabe destacar que o que aqui se apregoa já foi objeto de sátnula por parte do então Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme transcrição abaixo, e que as súmulas editadas pelo referido órgão são, por força do disposto no parágrafo 4° do artigo 72 do Regimento Interno, de adoção obrigatória pelos dos membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Súmula .1"CC n"2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tribtstária. 33_3C2 55-3. 5 1 Assim, considerado o exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Ir' -- k .\;N - WILSON , RNAND ', •.NA ARAES - Relator.00000e. -..• ' 6 ', i ‘ ___,

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Numero do processo: 13706.003387/99-37
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito do sujeito passivo pleitear restituição de tributo pago indevidamente. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18095
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito do sujeito passivo pleitear restituição de tributo pago indevidamente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO LUIZ CÂMARA GONÇALVES CARVALHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I — afastar a decadência; II — anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto VVilliam Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. LEI MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA eoPt,..ã: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #441;rta- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003387/99-37 Acórdão n°. : 104-18.095 NtrideLMANNLAT FORMALIZADO EM: 24 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL/7- 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003387/99-37 Acórdão n°. : 104-18.095 Recurso n°. : 124.118 Recorrente : ANTÔNIO LUIZ CÂMARA GONÇALVES CARVALHO RELATÓRIO ANTÔNIO LUIZ CÂMARA GONÇALVES CARVALHO, contribuinte inscrito no CPF/MF n.° 011.534.477-20, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Fala Amendoeira, n.° 454 — Apto 1.603— Bairro Barra da Tijuca, jurisdicionado a DRF no Rio de Janeiro - RJ, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 34/36, prolatada pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 37/38. O requerente apresentou, em 06/08/99, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, o Delegado da Receita Federal 1 no Rio de Janeiro - RJ, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação de que o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício do pedido de restituição, não foi observado pelo contribuinte, haja visto que o seu i termo inicial é contado a partir da data do pagamento ou recolhimento indevido. Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 25/04/00, a sua manifestação de inconformismo de fls. 30/31, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003387/99-37 Acórdão n°. : 104-18.095 - que essa decisão indeferiu o meu pedido de restituição do imposto de renda recolhido sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária (PDV) de Furnas Centrais Elétricas no ano de 1991 — exercício de 1992; - que ocorre que, até 1998, a Receita Federal considerava como tributáveis tais indenizações, e apenas neste ano, através da IN SRF 165/98, reconheceu que estas verbas eram passíveis de isenção; - que o indeferimento baseou-se em que o prazo de cinco anos para o exercício do pedido de restituição não foi observado, considerando que o termo inicial seria contado a partir da data do pagamento ou recolhimento indevido. Isso seria válido, a meu ver, para o caso de um restituição relativa a alguma dedução esquecida de incluir na declaração de renda, como, por exemplo, de uma despesa médica ou escolar; - que no caso em tela, o termo inicial do período de cinco anos deveria ser contado a partir do fato gerador da sua razão de ser, ou seja, da data de publicação da IN SRF 165/98; - que como não sou advogado, não me julga apto a julgar a legalidade das razões que motivaram o indeferimento do meu pedido. Todavia, como cidadão cumpridor de seus deveres com o fisco, não tenho nenhuma dúvida da legitimidade do meu pleito. Eu paguei um imposto cuja validade foi questionada e julgada inadequada pela própria SRF. Então, a partir deste momento, eu devo receber a devolução, sob pena de me sentir seriamente lesado nos meus direitos. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pela requerente, a autoridade julgadora singular resolveu julgar 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA lond.,0,"-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (;1-fs."..*4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003387/99-37 Acórdão n°. : 104-18.095 improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF/R10 DE JANEIRO, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que do exame dos elementos do processo entendo que não pode prosperar a pretensão do interessado porquanto se encontra decaído o seu direito de pleitear a restituição do IRRF incidente sobre a indenização auferida no âmbito do PDV; - que, com efeito, da conjunção dos artigos 165, inciso I, e 168, caput e inciso I, ambos do Código Tributário Nacional têm-se que, conquanto a cobrança de tributo indevido confira ao contribuinte direito à sua restituição, esse direito extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados "da data da extinção do crédito tributário". Ora, no caso sob exame, o crédito exigido pela Administração Pública extinguiu-se na data do pagamento da exação, na forma prevista pelo artigo 156, inciso I, do CTN. Destarte, esta data constitui-se no marco inicial do respectivo prazo decadencial; - que na hipótese dos autos, a data do pagamento alegadamente indevido verificou-se no ano-base de 1991 consoante documentos de fls. 5 e 141, enquanto a solicitação de restituição foi formulada em 06/08/99 conforme petição de fls. 01, ou seja, além do mencionado qüinqüênio legal. Consequentemente, o direito do interessado afigura- se definitivamente extinto; - que quanto a suposta interrupção do prazo de prescrição, cabe esclarecer que a Instrução Normativa SRF n.° 21/97, com as alterações da In SRF n.° 73/97 não tem o condão de suspender o prazo decadencial previsto na legislação, visto tratarem da regulamentação dos pedidos de restituição, ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais. Assim, ainda que pareça injusto aos menos atentos às singularidades do direito, os atos praticados por aplicação inadequada da lei, contra os quais não comporte 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .0PC,P€ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003387/99-37 Acórdão n°. : 104-18.095 revisão administrativa ou judicial por vencimento dos prazos legais, são considerados válidos para todos os efeitos legais; - que a tese defendida pelo interessado, a nosso ver, contraria um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição Federal, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas pela aplicação inadequada da lei, mesmo depois de decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer um verdadeiro caos na sociedade, porquanto o raciocínio que se aplica ao direito do contribuinte de pedir restituição deve, por uma questão de coerência, aplicar-se igualmente ao direito da Fazenda Pública; - que isso significa dizer que, por exemplo, quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional, ainda que decorram décadas do fato gerador, a Administração poderá/deverá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto indubitavelmente jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele benefício é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá o Fisco vir em seu encalço para exigir- lhe o tributo; - que a propósito, consoante determina o artigo 142, parágrafo único, do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Conseqüentemente, se a interessada entendia ilegal a exação de que foi alvo, cumpria-lhe intentar, no qüinqüênio legal, a via judicial que se constitui foro competente para apreciar a ilegalidade na cobrança do tributo porquanto a esfera administrativa estava, como visto, vinculada à aplicação da norma imponível, ainda que equivocadamente interpretada pela Administração, a qual só posteriormente veio a redimir- se através da argüida IN/SRF n° 165/98. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.:45Peè QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003387/99-37 Acórdão n°. : 104-18.095 A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão singular é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1992 Ementa: PDV - PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO — O direito de pleitear a restituição do imposto retido na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de PDV extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica (Ato Declaratório SRF n.° 096/1999). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 23/08/00, conforme Termo constante à folha .36-verso, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (18/09/00), o recurso voluntário de fls. 37/38, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003387/99-37 Acórdão n°. : 104-18.095 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF do exercício de 1992 ano-base de 1991, com base em Programa de Desligamento Voluntário — PDV. Observa-se, ainda, que de acordo com o documento de fls. 05, o recorrente desligou-se da empresa em 28/02/91, data do fato gerador do imposto de renda retido na fonte, e pleiteou a restituição em 06/08/99. A principal tese argumentativa do suplicante é de que em se tratando de decadência, forçosa é a conclusão de que o prazo decadencial em exame, seguindo a 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003387/99-37 Acórdão n°. : 104-18.095 sistemática de nosso ordenamento jurídico começou a fluir em 31 de dezembro de 1998, quando do ato do secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, qual seja, a IN SRF 165/98. É de se esclarecer que a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. No caso especifico dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Senão vejamos: Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo que, neste caso específico, o termo inicial da fluência decadencial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'14:itr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003387/99-37 Acórdão n°. : 104-18.095 forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pela requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, polo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo dec,adencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial 10 - MINISTÉRIO DA FAZENDA i1.*$!•7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sC. l'k,.qtr. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003387/99-37 Acórdão n°. : 104-18.095 desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Sem dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para: I — afastar a decadência; II — anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001 /S /6 fi/ral<1 11 0.t. 3 ;4.2. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000408/99-61 Recurso n°. : 124.574 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : JOANA D'ARC FERREIRA ANTONELLO Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 25 de julho de 2001 Acórdão n°. : 104-18.096 IMPOSTO DE RENDA — RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO — RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL — Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito do sujeito passivo pleitear restituição de tributo pago indevidamente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOANA D'ARC FERREIRA ANTONELLO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I — afastar a decadência; II — anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. ilirtb"-- LEI MAR A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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4727834 #
Numero do processo: 15224.000181/2005-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/10/2004 CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO. O depositário está sujeito à multa no valor de cinco mil reais por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, no prazo de doze horas após a chegada do veículo transportador. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.787
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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CCO3/CO2 Fls. 74 -‘~-. •-=-•:'‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4n't-e n "'_,1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 15224.000181/2005-30 Recurso n° 138.318 Voluntário Matéria MULTA DIVERSA Acórdão te 302-39.787 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/10/2004 CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO. O depositário está sujeito à multa no valor de cinco mil reais por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, no prazo de doze horas após a chegada do veículo transportador. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 111 ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDIT D 4 ' 1, • L MARCONDES ARMANDO - Presidente1 I A Ti à) RIC , : ; 3 '' 1 P ROSA-Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 1 Processo n° 15224.000181/2005-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.787 Fls. 75 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância, que passo a transcrever. Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1/4, para exigência da multa no valor de R$ 5.000,00, em decorrência de descumprimento pelo depositário de obrigações impostas pela legislação aduaneira. Conforme descrição dos fatos, fls.2, constatou a fiscalização que as cargas amparadas pelos conhecimentos consignadas na tabela de fls.2, tiveram seu armazenamento efetuado no sistema MANTRA em prazo superior ao estabelecido no artigo 14 da Instrução Normativa SRF n" 102/94, ensejando a aplicação da multa disciplinada no artigo 107, inciso IV, alínea "f-, do Decreto-lei n°37/66. Cientificado do lançamento em 27/1/2005, fls.], o sujeito passivo insurgiu-se contra a exigência, apresentando em 23/2/2005, a impugnação de fls. 11/17, a seguir reproduzida em apertada síntese: 3.1 - ratifica data e horário de chegada do vôo bem como o número do correspondente Termo de Entrada; 3.2 - informa que os volumes constantes do mencionado vôo foram despaletizados, e as informações registradas no SISCOMEX MANTRA, nas datas e horários discriminados na impugnação; 3.3 - foi autuada sob a alegação de desrespeito à determinação estabelecida no artigo 14 da Instrução Normativa SRF n°102/94; 411 3.4 - somente após as companhias aéreas informarem e desconsoll darem as cargas no sistema MANTRA é que a depositária poderá extrair print do termo de Entrada para proceder a despaletização dos equipamentos aeronáuticos com respectiva triagem, classificação (natureza do produto), indícios de avarias, pesagem, armazenamento e efetivo registro de dados verificados no sistema e levando em consideração que diariamente, ocorre a nível nacional, a interrupção para backup do SISCOMEX MANTRA, das 00:00 às 02:00 da manhã; 3.5 - nesse período foram recebidos simultaneamente, número bastante significativo de vôos para o terminal de carga; 3.6 - o SISCOMEX MANTRA vem apresentando inconsistências em suas operações relativas aos encerramentos dos vôos pela depositária, conforme anexos; 3.7 - a depositária é responsável pelo armazenamento da carga no prazo de doze horas, conforme prescreve o artigo 14 da IN SRF n° 102/94, no entanto o § 1° do citado artigo, estabelece que o prazo 2 Processo n° 15224.000181/2005 -3 0 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.787 Fls. 76 poderá ser alter-czdo, em casos excepcionais, a critério do Chefe da unidade local da SRP, não podendo exceder a -vinte e quatro horas; 3.8- no MIA1V-TR14, o prazo estabelecido para realizar a armazenagem de carga é de 24 (vinte e quatro) horas, 0 LL seja, dentro desse prazo,. A carga armazenada não é considerada corno armazenagem fora do prazo; 3.9 - não se -vislumbra qualquer intenção da depositária em desacatar a legislação, vez que somente a autoridade _fiscczl é competente para realizar qualquer alteração no sistema A4A1V-TRA; 3.10 - destaca que está promovendo a expansão de sua área logística do terminal de Cargas III, realizado assim irrvestirrzentos de grande monta que visam maior segurança e rapidez com o mínimo manuseio de cargas; ampliação de Efetivos Orgânicos e 7'erceirizados, bem como a aquisição de novas linhas de rczck- 's, para atender a crescente demanda de vôos cargueiros e para oferecer um atendimento com excelência a toda a comunidade aeroportuária, e em especial, aos órgãos intervenientes nas operações de comércio exterior, estes de vital importância para o Pólo Industrial de .11/Iczrzczu.s; 3.11 - ocorrendo a aplicação de penalidades, dada a máxima vênia, acontecerá um excessivo rigor na aplicação das normas, desnecessário entre dois órgãos que trabalham em conjunta,- 3.12 - ao final que seja recebida a presente impugnação, julgando improcedente a C114 tu ação e conseqüentemente o cancelamento da multa aplicada; 3.13 - requer ainda ser notificada na deperzdêrzcia aeroportuária de Manaus/AM, cujo endereço está indicado ria peça de defesa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento assim sintetizou sua decisão na ementa correspondente. • Assunto: Obriga Çae.S" Acessórias Data do fato gerador: 06/10/2004 CONTROLE DE' CARGA. PRAZO DE ,412A,1-A=1•1-~El\TTO. É cabível a aplicação de perzalidade, quando constatado o descumprimento pelo depositário do prazo estabelecido pela legislação para o armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema MANTRA É o relatório. 3 Processo n° 15224.000181/2005-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.787 Fls. 77 Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. A recorrente apresenta os mesmos argumentos da impugnação, reafirma ter passado, ao tempo da ocorrência das infrações, "por uma fase difícil, com excessos de serviços em seu Terminal de Cargas, considerado o 3° em número de cargas". II0 Não vejo como pode prosperar a defesa apresentada pela recorrente. Não vislumbro se quer o que acrescentar em relação ao teor da decisão a quo. As razões para negar-se provimento ao pleito do contribuinte estão por demais claras e precisamente descritas no voto combatido. Trata-se de imposição de pena pelo descumprimento de obrigação acessória convertida em obrigação principal em relação à penalidade aplicável. Há lei em vigor prevendo a aplicação da multa na data da ocorrência da situação que constitui o fato gerador da obrigação acessória. É a Lei 10.833, que alterou, dentre outros, o artigo 107 do Decreto-lei n° 37/66. Além da estipulação da pena, a Lei atribui competência à Secretaria da Receita Federal para fixação dos prazos e da forma como as informações deverão ser fornecidas, sob pena da aplicação da multa de cinco mil reais neste proposta. Tal competência foi exercida por meio da Instrução Normativa SRF n° 102/94, que fixou o prazo de doze horas, não observado • pelo contribuinte. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°10.833, de 29.12.2003) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) (.) J) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário; " IN SRF n 0102/94 (.) Art. 14. O armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema deverão estar concluídos no prazo de doze horas após a chegada do veículo transportador. '411 • Processo n° 1 5224.0001 8 1 /2005-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.787 Fls. 78 §. 1 0 O prazo a que se refere este artigo poderá ser alterado, em casos excepcionais, a critério do. Chefe da unidade local da SRF, não podendo exceder cz vinte e quatro horas.". Também não podem ter conseqüência os argumentos tendentes a demonstrar a inexistência de intenção de cometer a infração ou o fato de que ela tenha ocorrido por razoes alheias à vontade do contribuinte. _Além de as adversidades n_ão terem sido comprovadas nos autos, tais fatos, como muito bem explicitado na decisão cz qtio, não tem efeito algum no que concerne à responsabilidade pela infração tributária. "...impera no _Direito Tributário o principio da responsabilidade objetiva, segundo o qual constitui infração toda açao ou omissão, voluntária ou involurztá ria, que importe em inobses-vánaia dos preceitos legais ou norrnczti-vos. Conclui-se, portanto, que o elemento volitivo não integra o tipo legar nas- normas que definem infrações tributárias." Embora a recorrente considere que "na clecis-do recorrida, o apego total à legislação, julgando friarnente os fatos, sem se sensibilizar C0121 a-s p-azões da INFRAERO" seja uma maneira equivocada de julgar os fatos, entendo que nenhuma outra forma seria mais fiel ao principio que norteia todas as ações do fisco na aplicaçã_o das normas. No âmbito do direito tributário, prevalece o princípio da interpretação cerrada, que, em_ última análise, visa proteger o próprio administrado contra excessos que possam ser praticados pelo poder público. Ante exposto, X/C20T'0 POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO Sala Qs - ões, em 1 1 de setembro de 2008 RICk)110 a O ROSA. - Relator 5

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4720083 #
Numero do processo: 13839.004296/00-46
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994 IRPF - DECADÊNCIA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.029
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que pas am a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994 IRPF - DECADÊNCIA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que pas am a integrar o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:06:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:06:16Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:06:16Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:06:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:06:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:06:16Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:06:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:06:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:06:16Z; created: 2009-07-22T14:06:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-22T14:06:16Z; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:06:16Z | Conteúdo => • 4 CSRF/T04 Fls. 88 fre " -t" :" `- MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS •=Pe-W:fr QUARTA TURMA Processo n° 13839.004296/00-46 Recurso n° 102-146.664 Especial do Procurador Matéria IRPF Acórdão n° 04-01.029 Sessão de 4 de agosto de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MÔNICA MOREIRA PORTO MARQUES ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - I RPF Exercício: 1994 IRPF - DECADÊNCIA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que pas am a integrar o presente julgado. e A) ONIO PRA 'A Presidente 1A/ • • Processo n°13839.004296/0046 CSRUTO4 Acórdão n.° 0401.029 Fls. 89 ,61151 GONÇALO ALLAGE Relator FORMALIZADO EM: 1 3 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Em face de Mônica Moreira Porto Marques foi lavrado o auto de infração de fls. 02-03, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 1995, em razão da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com multa de oficio de 75% e juros moratórios, além de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, sendo que a ciência do lançamento se deu em 05/01/2001 (fls. 04-05). A Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pela contribuinte, proferiu o acórdão n° 102-47.591, que se encontra às fls. 44-52, cuja ementa é a seguinte: DECADÊNCIA — RENDIMENTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL — Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada homologação, onde a contagem do prazo decadencial da-se da ocorrência do fato gerador, na forma disciplinada pelo 9" do artigo 150 do CTN (31 de dezembro de cada ano-calendário). Preliminar acolhida. A decisão recorrida, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator), acolheu a preliminar de decadência do direito de lançar. Intimada do acórdão em 22/03/2007 (fls. 53), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, combinado com o artigo 5 0, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, recurso especial às fls. 54-72, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) O julgado recorrido diverge dos acórdãos 104-21.399 e 105-14.610; b) Este lançamento exige concomitância, senão antecipação, do próprio pagamento; c) Não havendo pagamento antecipado do tributo pelo sujeito passivo, o prazo decadencial passa a ser regido pela regra do artigo 173, inciso I, do CTN, de g) 2 • Processo n°13839004296/0046 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.029 Fls. 90 modo que o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; d) É nesse sentido a jurisprudência do Egrégio STJ; e) Restou vulnerado o artigo 173, inciso I e seu § único, do CTN. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 102-0.191/2007 (fls. 78-79), a contribuinte foi intimada e apresentou contra-razões às fls. 82, onde defendeu, basicamente, a manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência para cancelar a exigência tributária, que se refere à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, relativamente ao ano-calendário 1994. A recorrente defendeu que a decadência não atingiu o lançamento, ainda que a ciência do lançamento tenha ocorrido apenas em 05/01/2001 (fls. 04-05). Eis a matéria que chega à apreciação deste Colegiado. Como regra geral, o fato gerador do imposto de renda pessoa fisica é complexivo e tem seu marco temporal no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, contando-se, a partir dessa data, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários. Tal raciocínio aplica-se ao caso em comento, haja vista que os rendimentos omitidos ou presumidamente omitidos pelo contribuinte, quando submetidos a lançamento de oficio, embora apurados mês a mês, conforme previsão do artigo 2° da Lei n° 7.713/88, sujeitam-se à tributação apenas na declaração de ajuste anual. Inteligência dos artigos 9° e seguintes da Lei n° 8.134/1990, especialmente do artigo 10, inciso I, do referido texto normativo. Os valores recolhidos e/ou devidos a título de antecipação, com suas respectivas bases de cálculo, devem compor as informações prestadas através da declaração de ajuste anual, aí sim se apurando o total de imposto devido no ano-calendário. Assim, para as hipóteses em análise o tributo lançado tem como fato gerador o dia 31/12/1994g. 3 Processo n° 13839.004296/00-46 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.029 Fls. 91 Segundo a legislação e de acordo com a jurisprudência pacifica desta Corte Administrativa, o imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao regime do chamado lançamento por homologação, já que cabe aos contribuintes a apuração da base de cálculo do imposto e o recolhimento do montante devido, submetendo, posteriormente, esse procedimento à autoridade administrativa, que deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, deve se dar no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Ultrapassado esse prazo, sem ter sido lavrado lançamento de oficio pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4 0, do CTN, que prevê: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) 4 0. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário. Considerando que o fato gerador do imposto de renda pessoa fisica, no caso em apreço, ocorreu em 31/12/1994 e diante do fato de que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciência do auto de infração em 05/01/2001 (fls. 04-05), concluo que a decadência impede a manutenção do lançamento, com relação a este período de apuração. Na visão deste julgador, como a penalidade aplicada foi de 75%, não se está diante de dolo, fraude ou simulação e não há, portanto, fundamento legal que justifique a contagem do prazo decadencial da forma prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Com relação aos fatos ocorridos no ano-calendário 1994 o prazo decadencial de cinco anos expirou em 31/12/1999, de modo que a decisão recorrida merece ser confirmada. Não posso deixar de me manifestar, também, com relação à multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício 1995. Nessa hipótese, tratando-se de lançamento de oficio para exigência de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é de se aplicar a regra de decadência 4 Processo n°13839.004296/00-46 CSItErr04 Acórdão n.• 0401.029 ris. 92 prevista no artigo 173, inciso 1, do CTN, cujo termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, como a ciência do auto de infração ocorreu em 05/01/2001, caduco também o direito do fisco em exigir tal multa, cujo prazo iniciou em r/1/1996, findando em 31/12/2000, pois o lançamento poderia ter sido efetuado a partir de 1"/6/1995, uma vez que o prazo final de entrega da declaração ocorreu em 31/5/1995, conforme consta no próprio auto de infração (fl. 01). Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 4 de agosto de 2008 4fimui , GONÇALO BON A LLAGE Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000169/99-50
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.642
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. EF~2Z GUES PRESIDENTE - WILFRIDO X__UGUST MA QUES RELATOR FORMALIZADO EM: A " I ril ;7' ..)npv ^JU Uo,,) Processo n° : 13706.000169/99-50 Acórdão n° : CSRF/01-04.642 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL (Suplente Convocado), ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, NELSON MALLMANN (Suplente convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Leila Maria Scherrer Leitão. I 2 Processo n° : 13706.000169/99-50 Acórdão n° : CSRF/01-04.642 Recurso n° : RP/102-129909 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : MURILO ABRAHAM RELATÓRIO Em 13 de janeiro de 1999 formulou o contribuinte pedido de restituição relativamente ao Imposto Retido na Fonte sobre verbas auferidas no ano-calendário de 1993 em decorrência de adesão a PDV instituído pela IBM Brasil Ltda.. A DRF no Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pleito ao entendimento de que transcorrera o prazo decadencial (fls. 26). Esta decisão foi mantida pela DRJ no Rio de Janeiro/RJ (fls. 32/36), sob o fundamento de que da conjugação dos artigos 165, inciso 1 e 168, caput e inciso 1 do CTN, extrai-se que o prazo decadencial tem início na data da extinção do crédito tributário, ou seja, na data do recolhimento do imposto na fonte, ocorrido, no caso, em 02.08.1993, pelo que na data do protocolo do pedido já se extinguira o prazo. Insurgiu-se o contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 37, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento (fls. 42/48), estando a ementa do acórdão assim gizada: "DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda na fonte, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido." Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 49/63) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: /6/lai 3 Processo n° : 13706.000169/99-50 Acórdão n° : CSRF/01 -04.642 - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor) O recurso foi admitido (fls. 64) e apresentadas contra-razões às fls. 68. É o Relatório. 4 Processo n° : 13706.000169/99-50 Acórdão n° : CSRF/01-04.642 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, proferiu entendimento definitivo sobre a matéria, tendo concluído que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. A despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que, repleto de milhares de processos para julgar, - neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, que edita normas sem qualquer compromisso com a constitucionalidade e legalidade destas - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito -, que apresenta-se a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. 5 Processo n° : 13706.000169/99-50 Acórdão n° : CSRF/01-04.642 O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no cS'il° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será 6 Processo n° : 13706.000169/99-50 Acórdão n° : CSRF/01-04.642 sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: " Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algitem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege-se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: " Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade., Processo n° : 13706.000169/99-50 Acórdão n° : CSRF/01-04.642 Para desincumbir-se de tal deverosifeitoonecessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá- las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(..) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1 0 , da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. 1641 8 Processo n° : 13706.000169/99-50 Acórdão n° : CSRF/01-04.642 Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 4°). U‘jd 9 Processo n° : 13706.000169/99-50 Acórdão n° : CSRF/01-04.642 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em 'ui . ado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido dâ 1 Processo n° : 13706.000169/99-50 Acórdão n° : CSRF/01-04.642 cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8 a Câmara, asseverou em seu voto que para o inicio da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 12 de agosto de 2003 WIL 'IDO QUES 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.001458/98-70
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.296
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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R•7:: # TERCEIRA TURMA Processo n. 9 :13811.001458/98-70 Recurso n.2 : 302-126220 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :2' CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : PANDA MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA Sessão de :13 de fevereiro de 2007 Acórdão n2 : CSRF/03-05.296 Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dás a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE TON L BARTOLI2 iLATO FORMALIZADO EM: Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado), LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. IA Processo n.2 :13811.001458198-70 Acórdão n* : CSRF/03-05296 Recurso n.* : 302-126220 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PANDA MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto peia Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 24 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n*. 302-36.067 (f Is. 227/232), consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCWMUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art. 2*, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99). RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ, PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Do acórdão proferido por maioria dos votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5 0, inciso I, do Regimento Interno da CSRF, alegando, em suma, os seguintes termos: (I) referentemente a prescrição e decadência, os prazos são temas de exclusiva alçada legislativa, vale dizer, somente pode ser fixado por lei, ou seja, cabe à lei determinar dies a quo e o dies ad quem do prazo, não sendo licito ao intérprete, ainda que à procura incansável dos elementos da lei, alterar o sentido e/ou literalidade do dispositivo legal; (II) se o problema é a interpretação, como saber quando se deve interpretar e quando não se deve interpretar? Os Romanos destacaram que IN CLARIS NON F1T INTERPRETADO, ou seja, as disposições claras não precisam de 2 Processo n.2 :13811.001458/98-70 Acórdão n2 : CSRF/03-05.296 interpretação, portanto, um exímio hermeneuta, não satisfeito com o sentido meramente literal do sentido da proposição, pode alterar o sentido de uma norma tão clara quanto aquelas dispostas no CTN, que tratam da prescrição e da decadência; (III)o art. 168, inciso I, do CTN, estabelece que o termo inicial do prazo para pleitear restituição é a data da extinção do crédito tributário, quando houver pagamento indevido ou maior que o devido nos termos da legislação aplicável (art. 165, I do CTN), entretanto, o referido dispositivo não faz nenhuma referência quanto à ciência do contribuinte, através de quaisquer atos normativos, mas sim, à data em que se extingue o crédito tributário; (IV) se o crédito é considerado extinto na data de seu pagamento, assim sendo, a decadência se inicia na data desse pagamento, a teor do art. 168, I, do CTN; (V) a decisão de inconstitucionalidade proferida pelo STF no controle direto tem a mesma força de uma lei, isto é, a decisão proferida em ADIN equivale a uma verdadeira lei e, sendo lei, retroage represtinando a legislação anterior à declarada inconstitucional; (VI)já a decisão de inconstitucionalidade proferida por qualquer juiz no bojo do controle difuso, muito embora não seja uma lei, tem o condão de afastar os efeitos da lei inconstitucional no caso concreto, isto é, pode-se dizer que é uma "lei" particular, restrita ao caso concreto; (VII) porém, tanto em um, quanto em outro caso, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, o que significa dizer que, qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (lei propriamente dita no caso do controle direto ou "lei particular" no caso de controle difuso), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão; (VI) a decisão produz efeitos represtinatórios quanto a repetição dos tributos, apenas nos cinco anos que imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações jurídicas definitivamente constituídas pela decadência tributária; (VII)há uma barreira que distingue o Direito da Moral, portan o, pode até ser que sob a óptica da Moral, seja Injusto que o prazo da decadência se inicie semi\ 3 • Processo n.2 :13811.001458/98-70 Acórdão n : CSRF/03-05.296 que o contribuinte tenha ciência, porém no bojo tributário não há o que é moralmente correto, mas sim o que é legalmente determinado. Diante de todo o exposto, a União requer o provimento do Recurso Especial, para que seja reformado o v. Acórdão, restaurando-se a douta decisão monocrática que considerou caduco o pedido de restituição. Segundo informações às fls. 244/246, aprovada por Despacho de fls. 247, de lavra da d. Presidência da Eg. 2'. Câmara do 3Q Conselho de Contribuintes, o Recurso Especial em apreço atendeu os requisitos de admissibilidade e merece seguimento. O contribuinte tomou ciência do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, conforme AR de fls. 250-vi, manifestando-se, tempestivamente, em contra-razões às fls. 253/260, onde ratifica todas as razões expostas na Impugnação e no Recurso Voluntário, bem como, ressalta ainda, que tanto pela contagem do prazo decadencial a partir da homologação tácita ou pela contagem a partir da declaração de inconstitucionalidade com a edição de MP 1.110/95, a empresa encontra-se no exercício de seu pleno direito, uma vez que seu pedido foi protocolizado em 03/09/98. Nestes termos, requer seja mantido o v.Acórdão recorrido. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 264, última. É o relatório. 4 6)1 ' Processo n.2 :13811.001458/98-70 Acórdão n2 : CSRF/03-05.296 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Impõe-se anotar que para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, se faz necessário que o recorrente demonstre, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência de prova, conforme disposto no §1 2, do artigo 72, do mesmo mandamento. Isto posto, concluo que o Recurso Especial em apreço prestou-se a atender tal requisito, haja vista que o d. Procurador da Fazenda Nacional demonstrou, de maneira fundamentada, entendimento diverso acerca do dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito do contribuinte em pleitear restituição de valores pagos à maior, ou indevidamente, a titulo de Finsocial. Segundo o recorrente, a r. decisão recorrida contrariou o disposto no inciso I, do artigo 165 e inciso I, do artigo 168, do Código Tributário Nacional. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, não há como acatá-los, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu juízo quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n 2. 1.110, de 31/08/95. 5 ‘421 Processo n.2 :13811.001458/98-70 Acórdão n2 : CSRF/03-05.296 Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N 2 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional lá transitada em iulqado. Si 6 • Processo n.2 :13811.001458/98-70 Acórdão n 2 : CSRF/03-05.296 A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N 2 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em Julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual Julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n2. 2.176-79/2002, convertida na Lei n2. 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."1 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em Julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção!, p. 5. 2 Idem, p. 5. 7 Processo n.2 :13811.001458/98-70 Acórdão n2 : CSRF/03-05.296 A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: KIV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações Jurídicas concretas decorrentes de decisões Judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas •em Julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e Imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, Julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. 3 Idem, p. 5/6. 649 8 Processo n.2 :13811.001458/98-70 Acórdão n2 : CSRF/03-05.296 Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União:" Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações Jurídicas concretas decorrentes de decisões Judiciais transitadas em Julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)'. Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n 2. 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n2. 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n2. 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 4 Idem. 9 . Processo n.g :13811.001458/98-70 Acórdão riQ : CSRF/03-05.296 A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF ng. 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2 9, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo n fifcompensação de débitos próprios, vencidos ou vi cendos, to Processo n.2 :13811.001458/98-70 Acórdão n2 : CSRF/03-05.296 relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (.--) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 12 Da decisão que julgar a manifestação de Inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 12 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n2. 55, prevê em seu artigo 9 2 que: Art. 92 Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: r o 11 Processo n.2 :13811.001458/98-70 Acórdão n2 : CSRF/03-05.296 1- apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF no. 1.132, de 30/09/2002) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N2 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n2. 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n2. 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n2. 10.522, de 19.7.2002. 12 Processo n. Q :13811.001458/98-70 Acórdão ri9 : CSRF/03-05.296 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. GVk 13 Processo n.2 :13811.001458/98-70 Acórdão n2 : CSRF/03-05.296 Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta5 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. 14 • Processo n.2 : 13811.001458/98-70 Acórdão n2 : CSRF/03-05.296 Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, 1), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. 3 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 15 . Processo n.2 :13811.001458/98-70 Acórdão n2 : CSRF/03-05.296 Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse ... expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para i que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a 16 CO Processo n.2 :13811.001458/98-70 Acórdão n2 : CSRF/03-05.296 inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaracão de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até 17 cr Processo n.2 :13811.001458/98-70 Acórdão n2 : CSRF/03-05.296 desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricionaVdecadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2° Turma, AGRESP n 2.414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: 18 {5Vk Processo n.2 :13811.001458/98-70 Acórdão n2 : CSRF/03-05.296 "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria.'1 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'adio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 19 . ' Processo n.2 :13811.001458/98-70 Acórdão n2 : CSRF/03-05.296 tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio natas."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: 1 Inconstitutionalidade da Lei Tributária - Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 20 O' Processo n9 :13811.001458/98-70 Acórdão n2 : CSRF/03-05.296 "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do Ob. Cit., p. 50. 21 Processo n.2 : 13811.001458/98-70 Acórdão n2 : CSRF/03-05.296 CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. >Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento  feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a 22 içil Processo n.2 :13811.001458/98-70• Acórdão n2 : CSRF/03-05.296 presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n 2. 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da 23 O • Processo n. :13811.001458/98-70 Acórdão nQ : CSRF/03-05.296 inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção? Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o Julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considera-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colando Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna? )11111 24 çk) Processo n.2 :13811.001458/98-70 Acórdão n2 : CSRF/03-05.296 E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n 2. 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido.'' Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional 25 421 Processo n.2 :13811.001458/98-70 Acórdão n2 : CSRF/03-05.296 qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n 2. 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9 2 da Lei 7.689/88, artigo 72 da Lei 7.787/89, artigo 1 2 da Lei 7.894/89, e artigo 1 2 da Lei 8.147/90. 26 çti Processo n.2 :13811.001458/98-70 Acórdão n2 : CSRF/03-05.296 Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a' e III 'a", "b° e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. 27 Processo n.2 :13811.001458/98-70 Acórdão n2 : CSRF/03-05.296 Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N 2 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do Pais". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje 28 Processo n. :13811.001458/98-70 Acórdão n2 : CSRF/03-05.296 necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada 29 . Processo n.2 :13811.001458/98-70 Acórdão n2 : CSRF/03-05.296 interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."" No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. 1° Direitos Fundamentais e Controle de Constituciorualidacle, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 4 30 O , Processo n. 2 :13811.001458/98-70 Acórdão n2 : CSRF/03-05.296 Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n 2. 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n 2. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n2. 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8Q da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n2 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288186 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n2 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n2 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente 31 Processo n. 9 :13811.001458/98-70 Acórdão n9 : CSRF/03-05.296 sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres12:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001. p. 73. O12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983. p. 167/170. 32 Processo n.2 :13811.001458/98-70 Acórdão n2 : CSRF/03-05.296 controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 29) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (n) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida inciden ter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, Inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. 33 • Processo n.2 :13811.001458/98-70 Acórdão riQ : CSRF/03-05.296 O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados": No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo 34 • Processo n.2 : 13811.001458/98-70 Acórdão n2 : CSRF/03-05.296 para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação tática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; 35 . a Processo n.2 :13811.001458/98-70 Acórdão n2 : CSRF/03-05.296 c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 2 Turma, Acórdão n2. CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilf rido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-1 2 Turma, Acórdão n2. CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilf rido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: WIlfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da )publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em‘ 36 G) Processo n.2 :13811.001458/98-70 Acórdão n2 : CSRF/03-05.296 processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.2 Câmara do 1.2 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n2. 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N 2 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial 37 r • Processo n. 2 :13811.001458/98-70 Acórdão n2 : CSRF/03-05.296 para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n2. 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestigio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sie "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões ) ê 13 de fevereiro de 2007 24 "JON BARTO/ 38 Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.000959/99-61
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1995 Despesas sem comprovação - A efetiva prestação dos serviços deve ser demonstrada de forma cabal, a fim de que os gastos a eles relacionados sejam considerados dedutiveis. Despesas não necessárias - O plano de assistência médica oferecido pelo contribuinte beneficia a todos os funcionários de forma indistinta pode ter seus custos deduzidos do lucro real. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1805-000.064
Decisão: ACORDAM os Membros da 5ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para AFASTAR a glosa das despesas de assessoria técnica e de desenvolvimento de ferramentas, bem como as de plano de saúde dos sócios e gerentes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA t"- Ç CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13807.000959/99-61 - - Recurso n° 162.166 Voluntário - - Acórdão n" 1805-00.064 — 5 Turma Especial Sessão de 27 de maio de 2009 Matéria IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1996 Recorrente INDÚSTRIA DE PARAFUSOS ELBRUS LTDA. Recorrida 7' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1995 Despesas sem comprovação - A efetiva prestação dos serviços deve ser demonstrada de forma cabal, a fim de que os gastos a eles relacionados sejam considerados dedutiveis. Despesas não necessárias - O plano de assistência médica oferecido pelo contribuinte beneficia a todos os funcionários de forma indistinta pode ter seus custos deduzidos do lucro real. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela INDÚSTRIA DE PARAFUSOS ELBRUS LTDA. ACORDAM os Membros da 5' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para AFASTAR a glosa das despesas de assessoria técnica e de desenvolvimento de ferramentas, bem como as de plano de saúde dos sócios e gerentes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NELSON I/SSO Faio President Processo n° 13807.000959/99-61 \• Sl-TE05 Acórdão n.° 1805-00.064 Fl. 2 / EDWAL CASONI DE PAU IA F P . , lo ES JÚNIOR Relator FORMALIZADO EM: 26 A GO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA e JOÃO FRANCISCO BIANCO. • • 2 Processo n° 13807.000959/99-61 SI-TE05 Acórdão n.° 1805-00.064 Fl. 3 — Relatório A recorrente acima qualificada teve contra si lavrado auto de infração (fls. 197— 198), decorrente de ação fiscal, cujo Termo de Constatação e Verificação está acostado às folhas 192 a 195, podendo-se de lá extrair-se que a recorrente teria cometido infrações à legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas relativas ao ano calendário de 1995. No referido procedimento fiscal, imputou-se à recorrente aproveitamento de despesas não comprovadas, posto que teria lançado as tais despesas na conta 3422 4221280 — Serviços de Assessoria Comercial, com base em notas fiscais que discriminariam apenas "Desenvolvimento Técnico Comercial", não logrando a contribuinte, comprovar a efetiva prestação dos serviços aludidos nas tais notas fiscais, não sendo apresentados elementos capazes de demonstrar a ação do prestador ou o resultado do serviço, que enumerando as notas fiscais atingiu-se valor tributável de R$ -78.884,00 (setenta e-oito-mil oitocentos e oitenta e quatro reais). Ainda cuidando de aproveitamento de despesas, lançadas na conta Despesas • Industriais, a recorrente igualmente não teria demonstrado a efetiva prestação de serviços a titulo de desenvolvimento de novos processos de fabricação, não demonstrando a prestação do serviço ou seu resultado relativos à notas fiscais elencadas pelo auditor, emitidas por Firstfix Comércio Consultoria e Representações Ltda, no valor de R$ 94.137,70 (noventa e quatro mil cento e trinta e sete reais e setenta centavos). • De igual maneira teria ocorrido, ainda na conta de Despesas Industriais, pois a recorrente teria lançado despesas com base em recibos emitidos pelo senhor José Roberto Cravo Roxo, cujo teor disporia tão somente "Assessoria Técnica em Desenvolvimento de Ferramentas", não havendo comprovação, sem óbice de haver regular intimação para fazê-lo, como aliás, se deu em todas as ocorrências imputadas à recorrente, da efetiva prestação do serviço ou seu resultado, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Constatou-se ainda, falta de comprovação das despesas quanto à assistência jurídica e contábil, relativa aos recibos emitidos por Chiarella Advogados Associados, cujos titulares têm ligações familiares com os sócios da recorrente, no valor tributável de R$ 8.070,00 (oito mil e setenta reais). No mais, assentou-se no aludido termo de verificação fiscal, aproveitamento de despesas consideradas desnecessárias, constatando-se pagamento integral de despesas particulares dos sócios e dos familiares com plano de saúde especial, exclusivo e de alto padrão, contratado com a empresa Omint Assistencial Serviços de Saúde SC/ Ltda, cujo custo em 1995 foi de R$ 54.034,26 (cinquenta e quatro mil trinta e quatro reais e vinte e seis centavos), representando 1,36% da receita liquida apurada no período, e ao mesmo tempo manteve outro plano de saúde para seus empregados, cuja dedução não foi objeto de questionamento. Na sequência, fez alusões ao artigo 242 do RIR194, assentando que as despesas operacionais relativas à serviços somente são dedutiveis quando comprovada a sua Processo n° 13807.000959/99-61 SI -TE05 Acórdão n.° 1805-00.064 Fl. 4 efetiva prestação, sendo indedutíveis as despesas pessoais dos sócios, transcrevendo acórdãos desse l a Conselho, tendente à sua fundamentação. De sorte, que a fiscalização concluiu pela indedutibilidade dos valores correspondentes a R$ 190.091,70 (cento e noventa mil e noventa e um reais e setenta centavos) relativo a pagamentos de serviços cujas prestações não teriam sido comprovadas, e, R$ 54.034,26 (cinquenta e quatro mil e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos), acrescentando- se tais valores de oficio ao Lucro Real, ajustando-os e subtraindo-os do prejuízo fiscal acumulável passível de compensação. Em razão disso, lavrou-se o autos de infração e retificação de prejuízo fiscal e multa regulamentar (ls. 197 e 198), a multa exigida fulcrou-se no artigo 723 d RIR/80, artigo 2° da Lei n°. 7.784/89, artigo 10 da Lei n°. 8.218/91, artigo 3° da lei n°. 8.383/91, artigos 195, I, 197, parágrafo único, 242, 243 e 247 todos do RIR/94. Se exigiu ainda, Inipostb de - Ren-da- Re- tido - na- Fon-te (fls. 201- 202), acrescido da multa de oficio e juros de mora, baseado nos artigos 44 da Lei n°. 8.541/92 c/c 3° da Lei n°. 9.064/95 e 62 da Lei n°. 8.981/5. Cientificada em 12 de fevereiro de 1999 (fl. 195), a recorrente apresentou impugnação de folhas 208 - 225, intermediada por patrono regularmente constituído (fls. 226 e 249 - 257), alegando de início, em relação às despesas não comprovadas, mais precisamente quanto àquelas, com desenvolvimento técnico comercial, que os gastos deduzidos, decorreram de dispêndio com representantes comerciais autônomos, tecendo longo e eloquente arrazoado para demonstrar a necessidade de tais representantes, e que estes teriam executado serviço de assessoria comercial, não havendo óbice em se denominar a conta contábil como "desenvolvimento técnico comercial" ou se valer da expressão "serviço de assessoria comercial" nas notas fiscais que representam as comissões pagas aos representantes comerciais. Para demonstrar a lisura de seu comportamento e genuinidade, traçou cuidadoso quadro demonstrativo do objeto social de cada uma das empresas que emitiram as notas fiscais glosadas, trazendo cabedal de decisões desse Conselho que entendem como despesas habituais aquelas com representação comercial, pelo que, concluiu nesse tópico, existir claro nexo de ligação dos pagamentos efetivados aos representantes comerciais e a operacionalidade de tais despesas. Em se" tratando da glosa pertinente às despesas nominadas de "Desenvolvimento de Novos Processos de Fabricação", sustentou a recorrente, que as notas fiscais, claramente demonstram que foram emitidas por empresa idônea, à luz dos documentos encartados às folhas 275 -286. Ademais disso, o auditor teria se valido de presunção juris tantum, para justificar um ilícito não praticado voluntária ou involuntariamente pela recorrente. Alega ainda, que dentre os serviços prestados, inclui-se desenvolvimento de serviços técnicos nas áreas de engenharia, controle de qualidade, ferramentaria, prensas e roscas, bem como execução de programação de máquinas, aquisição de matéria-prima e coordenação das diversas áreas técnicas da empresa, assistência técnica aos clientes, promoção de reformas téen'cas de Processo n° 13807.000959/99-61 SI-TE05 Acórdão n.° 1805-00.064 Fl. 5 máquinas, criação de lay out para posição das máquinas e desenvolvimento do sistema de produção, com criação de relatórios e formulários. Faz algumas indagações com vistas a demonstrar não haver outro meio de comprovar a efetiva prestação de um serviço ocorrido ao longo de um ano, e o Fisco nada teria trazido que desabonasse tal assertiva. Cita elenco jurisprudencial desse Conselho, concluindo que as despesas tratadas nesse tópico, foram realizadas é se apresentam absolutamente necessárias ao desenvolvimento da produção industrial da recorrente, e, se acham suportadas por documentos idôneos, emitidos por empresa legalmente constituída, sendo todas as notas contabilizadas pela recorrente, e a pretensão do Fisco apoiada em mera presunção, e com maior razão os balanços anexados (fls. 290 - 305), comprovariam que a recorrente viria apresentando prejuízos consecutivos não existindo intento em diminuir o pagamento de tributos federais. Ainda em sede das despesas não comprovadas e por conseguinte glosadas, mais precisamente quanto à "Assessoria Técnica em Desenvolvimento de Ferramentas, - sustentou a recorrente que a -dedtição das -tais -despesas -se deu- norteada pelos requisitos da estrita necessidade e intimamente ligados com sua atividade industrial. Teceu cuidadoso panorama quanto à possibilidade de haver terceirização de serviços não ligados à atividade fim da empresa, e, desse forma, teria contratado entre os meses de outubro a dezembro de 1995, o trabalho de profissional liberal, o engenheiro José Roberto Cravo Roxo, técnico no desenvolvimento de ferramentas para que este desenvolvesse serviços estritamente necessários ao desenvolvimento de suas atividades, enumerando quais seriam. Seu comportamento se revestiria da mais absoluta lisura e a efetividade dos gastos se demonstraria nos documentos de folhas 306 - 307, não podendo considerar-se inidôneos os tais recibos, conquanto, neles constaram o número do CPF do prestador dos serviços, já a necessidade dos serviços prestados se demonstraria pelos documentos de folhas 309 - 319, representando desenhos de ferramentas elaborados pelo mencionado profissional contratado. Novamente junta sua fundamentação jurisprudencial. Em se tratando das despesas não comprovadas, correlatas à Assistência Jurídica e Contábil, assenta não haver dispositivo legal que vede contrafação de sociedade de advogados em que um dos sócios tenha algum parentesco com o contratante, e com maior razão, o serviço de advocacia, como tantos outros, é um bem imaterial não sendo suscetível de comprovação. Os documentos de folhas 321 -323, demonstrariam com a clareza necessária a natureza dos serviços prestados, sendo dispensável às sociedades de advogados, no município de São Paulo, emitir notas fiscais. Por fim, cuidando das despesas tidas por desnecessárias, aduziu a recorrente que realmente possuía um contrato de assistência médica com a citada empresa (fls. 324 - 330), entretanto, a aludida assistência médica não beneficiaria apenas aos sócios, alcançando diversos empregados, faria prova disso os documentos acostados às folhas 331 -338. Amparada nos argumentos acima relatados requereu fosse o auto de infração julgado insubsistente, protestando pela ulterior produção de provas. Add- Processo n° 13807.000959/99-61 S1-TE05 Acórdão n.° 1805-00.064 Fl. 6• A 78 Turma da DRJ de São Paulo, por meio do acórdão e voto de folhas 341 — 357, conheceu da impugnação apresentada, julgando procedente o lançamento, cuja ementa, dado à obvia pertinência reproduzo: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário. 1995 - Ementa: Despesas sem comprovação — A efetiva prestação dos serviços deve ser demonstrada de forma cabal, a fim de que os gastos a eles relacionados sejam considerados dedutiveis. Despesas não necessárias — O plano de assistência médica oferecido pelo contribuinte que não beneficiar a todos os funcionários de forma indistinta não pode ter seus custos deduzidos do lucro reaL _ . CáL e IRFON — O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes. Lançamento procedente." Vale agora, rememorar brevemente os fundamentos da hostilizada decisão. De plano, afastou-se a possibilidade de produzir-se novas provas após a apresentação da impugnação, que não aquelas descritas no Decreto n°. 70.235/72. Em se tratando das despesas não comprovadas, entendeu o órgão julgador, ser imperioso a principio, estabelecer os limites da autuação, posto que o ente fiscalizador não contestou a necessidade dos gastos, mas sim, a efetiva prestação do serviço descrito nas notas fiscais que deram suporte ao lançamento contábil. Feita essa ressalva, prosseguiu o órgão julgador, acatando a tese da recorrente de que as despesas indicadas como desenvolvimento de serviço técnico comercial, apesar da nominação muito se diferir de representação comercial, seriam de fato dispêndios com os tais representantes, conquanto, as notas fiscais em comento foram emitidas por empresas desse seguimento. Na mesma assentada, asseverou-se que para o ramo de atividade da empresa recorrente, são necessários os gastos com representação comercial, mas insistiu que o que se questionava era a efetiva prestação dos serviços, e que os documentos apresentados pela recorrente (fls. 229 — 274) não evidenciariam a efetiva prestação do serviço de representação comercial, asseverando que cabia à recorrente trazer documentos que demonstrassem quais operações foram intermediadas, os contratos firmados, as comissões avençadas, entre tantos outros, mantendo a exigência fiscal nesse tópico. A mesma ponderação foi traçada no tocante à não comprovação das despesas com desenvolvimento de novos processos de fabricação, de modo que foi considerado pela ilustrada Turma Julgadora, que os documentos acostados pela recorrente (fls. 275 — 305), consistentes em cópias das notas fiscais, declaração firmada pelo prestador do serviço, comunicado emitido pela empresa Filtros Mann e demonstrativos contábeis não são sufic entes 6• 411* Processo n° 13807.000959/99-61 SI-TE05 Acórdão n.° 1805-00.064 Fl. 7 para que se demonstre a efetiva prestação dos serviços descritos, indicando a documentação por meio da qual a recorrente poderia ter-se esquivado da autuação. Considerou-se ainda, que a apuração de sucessivos prejuízos fiscais não afasta a necessidade de comprovação de despesas. Valendo a mesma fundamentação para o item assessoria técnica em desenvolvimento de ferramentas e assistência jurídica contábil, posto, que ambas autuações não se deram pela deficiência ou inexistência das notas fiscais, e, sim pela ausência de comprovação dos serviços prestados. Por fim, fundamentou o zeloso órgão julgador que despesas com plano de assistência médica oferecido pelo contribuinte que não beneficiar a todos os empregados de forma indistinta não pode ter seus custos deduzidos do lucro real, colacionando farto elenco jurisprudencial desse Conselho. _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ Com outras tantas ponderações, julgou-se procedente o lançamento. Notificada em 04 de julho de 2007 (AR — fl. 362 — verso), a recorrente apresentou em 03 de agosto daquele ano seu Recurso Voluntário (fls. 366 — 373), no qual reitera seus argumentos, já relatados, requerendo- provimento para reforma do acórdão recorrido. - É o relatório. • Processo n° 13807.000959/99-61- S1-TE05 Acórdão n.° 1805-00.064 Fl. 8 Voto Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e dotado das demais condições de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Como já assinalado, trata-se de glosa de custos e despesas deduzidas pela recorrente na apuração do lucro real tributável em suposta desatenção â legislação de regência._ _ _ _ _ _ Preambularmente é preciso constar que autuação se divide em duas partes, primeira delas respeita à despesas consideradas pela fiscalização como não comprovadas, consistentes em notas fiscais de prestação de serviços, a segunda parte relaciona-se à despesas tidas por desnecessárias, impondo-se que sob essa premissa se analise o caso proposto, conforme deduzido abaixo. Antes, porém, é de bom alvitre rememorar que as despesas suportadas pelas pessoas jurídicas podem ser dedutiveis ou indedutíveis na apuração do lucro real, sendo imperioso conhecer o exato momento em que a despesa operacional é dedutível. Pois bem, esse momento (da dedutibilidade) em nossa sistemática se dá pelo regime de competência, ou seja, passa a ser dedutivel a despesa no instante em que esta é incorrida ou paga. Me explico melhor, antes consigno, todavia, que à época do lançamento em questão vigia o RIR194, razão pela qual, a ele me reportarei. As despesas operacionais dedutiveis na determinação do lucro real são aquelas que se encaixam nas condições fixadas no artigo 242 do mencionado Regulamento, ou seja, despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora de receitas. As despesas necessárias, de acordo com legislação fiscal, são aquelas pagas ou incorridas e que sejam usuais e normais no tipo de transação ou atividade da empresa, observe- se o teor do artigo em questão, litteris: "Artigo 242. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. § 1°. São necessárias as despesas paras ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2°. As despesas operacionais admitidas são as usuais ou • normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa." Processo n° 13807.000959199-61 SI-TE05 Acórdão n.° 1805-00.064 Fl. 9 (meus os grifos) Além desses requisitos, os valores contabilizados a título de despesas devem ser adequadamente comprovados. Registro que tal comprovação não deve ser meramente formal, exigindo demonstração de que determinado serviço foi efetivamente prestado, se determinado bem ou atividade foi realmente adquirido e empregado em beneficio da pessoa jurídica, isso se deve, ao fato de a lei, ao autorizar as deduções falar em despesas pagas ou incorridas, o que nos remete novamente à vinculação, para que uma despesa seja dedutivel, da demonstração da certeza e existência do dispêndio, que são fatores importantes para a correta aplicação do regime de competência, reafirmo, despesa dedutivel é despesa paga ou incorrida e comprovada! A Câmara Superior de Recursos Fiscais, firmou entendimento que se coaduna perfeitamente com as afirmações lançadas acima, quando do julgamento de caso análogo cuja ementa e parte do brilhante voto transcrevo, in verbis: - "Processo n° : 11030.000601/97-23 Recurso n° : 107-130781 Matéria : IRPJ e OUTROS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessada : GOMIL — CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA. Sessão de : 20 de junho de 2006. Acórdão n° : CSRF/01-05.499 FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO — INDEDUTIBILIDADE — Para que qualquer parcela seja dedutivel na apuração do lucro real e do lucro liquido, é necessário que haja elementos convincentes da efetividade da operação, mormente no caso de prestação de serviços. A descrição genérica de "prestação de serviços" é insuficiente. A indedutibilidade da parcela não está inibida pela possibilidade de que, com maiores averiguações, se poder constatar, inclusive, o evidente intuito de fraude na redução do lucro liquido, pela falsidade material ou ideológica da documentação, fato que imporia ai sim a qualificação da penalidade. Recurso especial provido Voto. (.) Para que qualquer parcela possa ser dedutivel deve restar lastreada em documentação hábil e idônea, a demonstrar os n ' Processo n° 13807.000959/99-61 S1-TE05 Acórdão n.° 1805-00.064 Fl. 10 elementos da efetividade da mesma. Por certo que o aprofundamento de investigação, em casos nos quais os documentos fiscais não provam, por si sós, a realização do indicado serviço, pode chegar a uma constatação ainda maior, de que tais documentos sejam material ou ideologicamente falsos, ensejando qualificação da penalidade. No entanto, essa possibilidade não exclui a constatação de conteúdo menor, de que o contribuinte é incapaz de confirmar a efetividade do serviço, seja com pagamentos, seja com elementos subsidiários decorrentes da prestação. Alcançando o fisco apenas essa segunda constatação, correto o procedimento de questionar a dedutibilidade do valor deduzido, por incomprovada a sua efetividade material, pois, com os elementos constantes da própria escrituração fiscal do contribuinte, torna-se impossível aferir a necessidade das alegadas despesas incorridas. Por isso o lançamento está ancorado no artigo 242 do RIR/94, com penalidade no_ _ _ _ _ _ _ _ __ _ p perõentuál de 75%. (meus os grifos e as supressões) Assim sendo, pode-se concluir até com certa facilidade, para que a uma despesa seja tida e havida como dedutivel se apresenta inafastável, comprovar sua necessidade para manutenção da fonte produtiva e demonstrar por meio de documentação hábil e idônea a - efetividade de sua prestação. Dito isso, deve-se gastar algum tempo, perquirindo na espécie, se houve comprovação da prestação dos serviços que resultaram na glosa, e igualmente saber se as despesas consideradas desnecessárias de fato o são, e assim procedendo posso verificar que o apelo do recorrente merece parcial provimento, observe-se. 1— DAS DESPESAS NÃO COMPROVADAS. 1.1 — Desenvolvimento técnico comercial. Sob esse signo foram glosadas as despesas relativas ao que a recorrente nominou de desenvolvimento técnico comercial. A contribuinte tanto em sua Impugnação, quanto agora no Recurso Voluntário, tem sustentado que os tais gastos foram empreendidos para custear representação comercial e preenchem os requisitos autorizadores da dedutibilidade. Ocorre, e o acórdão recorrido já desfrutou desse entendimento, que com a autuação aqui em apreço não se questionou a dedutibilidade por ausência de algum de seus requisitos, mas, da efetiva comprovação da prestação dos serviços que como já observei linhas acima é conditio sine qua non para o aproveitamento dos custos e despesas. Comungo do entendimento da recorrente e da DRJ de que os gastos com representação comercial para a atividade desenvolvida pela interessada se revestem de usualidade e necessidade, entretanto, sua prestação não foi efetivamente comprovada, pus as notas fiscais encartadas ás folhas 34 — 67 utilizadas na dedução, não têm o condão de etir io .4411 Processo n° 13807.000959/99-61 SI-TE05 Acórdão n.° 1805-00.064 Fl. 11 sozinhas a prestação de um serviço, isso tudo, sem considerá-las inidôneas, entendo que recibos e notas fiscais reclamam conjunto probatório auxiliar, fato é, que não há nos autos outros documentos que possam orientar esse julgador, e dado à natureza dos serviços supostamente prestados fazer provas deles seria até sobremaneira fácil, bastava à recorrente juntar os contratos decorrentes das representações comerciais, que refletissem a atuação dessas empresas, não fazendo-o, subsiste sem reparos a autuação nesse tópico. 1.2 — Desenvolvimento de novos processos de fabricação. Aqui a glosa decorreu basicamente dos mesmos fatores descritos no tópico anterior, a recorrente igualmente se limitou a alegar a possibilidade de dedução, afirmando que as notas fiscais de folhas 68 — 92 que lastrearam a dedução efetuada, foram emitidas por empresa idônea, novamente sem desincumbir-se de subsidiar, por meio de documentação hábil e idônea a efetiva prestação dos serviços, exigência imposta para validar a dedução. Descortinando os pilares sobre os quais repousa a possibilidade de dedução ou não, assumindo o risco de parecer repetitivo, é bom constar que se entende por documento hábil, para os fins em tela, os que se revestem de autenticidade -e forma legalmente - própria, sendo claramente inábeis, sem prejuízo das demais interpretações, aqueles em que não se verifica além dos requisitos acima mencionados, a suficiente descrição dos bens adquiridos, ou com descrição demasiada genérica. É o que ocorre nas notas fiscais de folhas 68 — 92, que se limitam a disciplinar 'desenvolvimento de novos processos de fabricação', ora, me parece demasiado genérico tal discriminação, sem condições, portanto, de validar a dedutibilidade das despesas ali espelhadas, motivo pelo qual, há que se manter a exigência fiscal correlata à esse tópico. 1.3 — Assessoria técnica em desenvolvimento de ferramentas. Esse item, refere-se à supostos serviços contratados de profissional liberal especializado senhor José Roberto Cravo Roxo, para desenvolvimento de ferramentas, os recibos estão acostados às folhas 93 — 100, na sequência às páginas 101 — 170, a recorrente acostou desenhos e plantas que traduzem o trabalho realizado, subsidiando os recibos já referidos, esta é a espécie de prova que se esperava da recorrente, ou seja, demonstração que houve a contraprestação estampada nos recibos. Assim verificado, é de se concluir pela insubsistência da glosa, pois em se tratando de desenvolvimento de ferramentas os serviços estão perfeitamente demonstrados. 1.4 — Assistência jurídica e contábil. Nesse quesito, também glosado pela fiscalização, a recorrente outra vez limitou-se à trazer cópias dos recibos firmados por Chiarella Advogados Associados (fls. 172 — 176), sem acostar nada que pudesse orientar esse juízo quanto à efetividade da prestação do serviço, que novamente dado à sua natureza, seria de singela comprovação, bastava à recorrente colacionar alguma defesa judicial ou administrativa patrocinada pela aludida Banca, ou mesmo algum parecer consultivo, certidões de distribuição de processos ou coisa que o valha, nada trazendo, subsiste incólume a glosa. 11—DAS DESPESAS DESNECESSÁRIAS. 11 /11114 Processo n°13807.000959/99-61 SI -TE05 Acórdão n.° 1805-00.064 Fl. 12 Como já assinalado no presente voto, para que um despesa seja dedutível mister que se revista do atributo NECESSIDADE, ocorreu, que a fiscalização considerou desnecessárias as despesas suportadas e deduzidas pela recorrente com plano de saúde de alto padrão pagos aos seus diretores, (fls. 177 — 191), assentando-se que os tais gastos só poderiam ser dedutíveis se destinados à todos os empregados indistintamente. Sobre o assunto é oportuno considerar, que os gastos realizados pelas empresas com serviços de assistência médica, odontológica, farmacêutica e social são consideradas despesas operacionais dedutíveis desde que destinadas indistintamente a todos os seus empregados, consoante artigo 300 do R1R194, assim disposto, in verbis: "Artigo 300. Consideram-se despesas operacionais os gastos realizados pelas empresas com serviços de assistência médica, odontológica, farmacêutica e social, destinados indistintamente a todos os seus empregados." - - - - - - - - - A questão ao meu sentir é de ordem puramente interpretativa, veja-se o teor das constatações do ente fiscalizador no item 05 do Termo de Verificação Fiscal, página 194, . cuidando das despesas desnecessárias, litteris: (SIO) "(4 05- DESPESAS DESNECESSÁRIAS — pagamento integral de despesas particulares dos sócios e familiares com Plano de Saúde especial, exclusivo e de alto padrão, contratado com a empresa OMINT ASSISTENCIAL SERVIÇOS DE SAÚDE SC/ LTDA., cujo custo em 1995 foi de R$ 54.034,26, representando 1,36% da receita liquida apurada no período. Ao mesmo tempo em que manteve outro plano de saúde para seus funcionários cuia dedução não está sendo questionada. (meus os grifos) Anote-se que o artigo 300 do RIFt194 estabelece como condição de dedutibilidade unicamente que os benefícios sejam destinados indistintamente, entendo que esse requisito é satisfeito quando a destinação se dá a todos os empregados, ainda que haja diferenciação nos serviços de acordo com a hierarquia do empregado, exatamente como no caso dos autos, em que a própria fiscalização reconhece que a recorrente manteve planos de saúde a todos os seus empregados, contudo, dispunham de planos com peculiaridades. Ora, se a lei silencia acerca da diferenciação na modalidade dos custos é vedado ao intérprete fazê-lo, ademais disso a dinâmica gerencial de uma empresa impõe distinções de nível hierárquico, de modo que afasto a glosa pertinente a esse tópico. . 1 12 12 Processo n° 13807.000959/99-51 SI-TE05 Acórdão n.° 1805-00.064 Fl. 13 Feitas essas ponderações voto pela parcial procedência do Recurso Voluntário, para afastar a glosa das despesas de assessoria técnica e de desenvolvimento de ferramentas, bem como as de plano de saúde dos sócios e gerentes, nos termos do relatório e voto. Sala das Sessões - DF, 27 ma o de 2009. EDWAL CASONI Dia.4 NDES JUNIOR _ 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA :0=n-43 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 13807.000959/99-61 Recurso : 162.166 Acórdão : 1805.00.064 TERMO DE INTIMAÇÃO - Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do Acórdão n" 1805.00.064. Brasília - DF, em 27 de agosto de 2009 5/1-, ose Roberto França Secreta da 2 Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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