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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4786897 #
Numero do processo: 10805.000506/95-23
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09224
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Assim, a doação efetuada a entidade que não preenche esses requisitos, especialmente se não funciona de maneira regular, não pode ser aceita como dedutível para fins de apuração de imposto de renda de pessoa física. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANIEL DE SOUZA PAULA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. /ff ~..." - IG E OLIVEIRA •••• for GEÁSAirja110 DES HAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: r1 9 SET1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.000506/95-23 Acórdão n°. : 106-09.224 Recurso n°. : 10.931 Recorrente : DANIEL DE SOUZA PAULA RELATÓRIO DANIEL DE SOUZA PAULA, já qualificado neste processo, inconformado com a decisão de fls. 24 a 25, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas (SP), da qual tomou ciência, por AR, em 09.09.96, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 01.10.96. Em recebendo a Notificação decorrente de sua Declaração de Rendimentos e constatando terem sido alterados os valores relativos a contribuições e doações, o RECORRENTE apresentou impugnação pedindo o restabelecimento de sua dedução, conforme comprovantes de pagamento que juntou, relativos a doações que fez a Casa do Ancião. Antes do julgamento, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas (SP), tendo em vista a constatação fiscal de que a Casa do Ancião, beneficiária das doações do RECORRENTE, havia emitido recibos em valores superiores às doações recebidas e que complementarmente havia sido emitido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo/ Leste não reconhecia à mesma entidade o benefício à imunidade tributária, no período de 01.01.91 a 31.12.94, intimou o RECORRENTE a apresentar, em prazo determinado, outros documentos que, exemplificou, pudessem comprovar a efetividade dos pagamentos. O RECORRENTE atendendo à intimação, informou não possuir outros documentos comprobatórios, a não ser os recibos fornecidos pela instituição e• constantes do processo, acrescentando, apenas, ainda, declaração da entidade. 2 -10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.000506/95-23 Acórdão n°. : 106-09.224 Na seqüência, apreciando a questão, a autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência fiscal contida na Notificação, sob o pressuposto de que os recibos de doações emitidos pela instituição respectiva, no período de 01.01.91 a 31.12.94, foram considerados inidõneos e, por conseguinte, inaproveitáveis para efeito de comprovar as doações suscetíveis de redução da base tributável de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, por não traduzirem, em seus valores integrais, as doações e contribuições a que aludem os arts. 1° e 2° da Lei n° 3.830/60 e art. 11, inciso II da Lei n° 8.383/91. Ressalte-se que da decisão consta que o fisco constatou que a Casa do Ancião emitiu recibos em valores superiores às doações recebidas, conforme consta da Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz elaborada pela DRF/SP/LESTE e mantida em exposição na Divisão de Fiscalização daquela Delegacia para vista espontânea aos interessados, bem como de que pela mesma repartição foi emitido o Ato Declaratório n° 1, de 02.01.96 (DOU - 10.01.96), não reconhecendo o benefício à imunidade tributária ilegalmente usufruído pela entidade em questão no período de 01.01.91 a 31.12.94. Dessa decisão o apelo ora em análise, em que o RECORRENTE pede a reforma da mesma, com restabelecimento das deduções glosadas, por que não se considera culpado por possíveis irregularidades cometidas pela instituição perante a Receita Federal, inclusive por fatos totalmente alheios a sua vontade. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões de recurso, fez referência ao contido na decisão monocrática e seu acerto e espera que seja negado provimento ao recurso interposto. É o Relatório. 3 SZ'71/ --- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.000506/95-23 Acórdão n°. : 106-09.224 VOTO Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS, Relator A presente questão centraliza-se essencialmente sobre o direito a dedução de doação efetuada a instituição filantrópica e o preenchimento dos requisitos impostos em lei para o gozo e fruição do benefício. A dedutibilidade das contribuições e doações, dentro do contexto geral foram revogadas pelo § 6° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 22.12.88. Entretanto, para o exercício de 1993 (ano-calendário de 1992) já se achava, novamente regulada pela Lei n° 3.830, de 25.11.60, revigorada pelo inciso II do art. 8° da Lei n° 8.134, de 27.12.90 e referendada pelo inciso II do art. 11 da Lei n°8.383, de 30.12.91. A Lei n°3.830/60, estabelece em seus arts. 1° e 2°: "Art. 1° - Poderão ser deduzidas da renda bruta das pessoas naturais ou jurídicas, para efeito de cobrança do imposto de renda, as contribuições e doações feitas a instituições filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artísticas. Art. 2° - Para que a dedução seja aprovada, quando feita a instituições filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artísticas, a beneficiada deverá preencher, pelo menos, os seguintes requisitos: 1) estar legalmente constituída e funcionando de forma regular, com exata observância dos estatutos aprovados; 2) haver sido reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal; 4 \c/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.000506/95-23 Acórdão n°. : 106-09 224 3) publicar, semestralmente, a demonstração da receita obtida e da despesa realizada no período anterior; 4) não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto? Por sua vez, o inciso II do art. 8° da Lei n° 8.134/90, estabelece o seguinte: Art. 8° - Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: II - as contribuições e doações efetuados a entidades de que trata o art. 1° da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no art. 2° da mesma Lei; III - ..° Já o inciso II do art. 11 da Lei n° 8.383/91 limita-se a repetir a mesma disposição contida no inciso II, do art. 8° da Lei n° 8.134/90, ou seja validando as disposições sobre a matéria estabelecidas pela Lei n° 3.830/60. Com isso se constata que para ter validade a doação efetuada a entidade de fins filantrópicas seja aceita (aprovada) pela Receita Federal ela deve preencher todos os requisitos estabelecidos no art. 2° da Lei n° 3..830/60, dentre os quais, para a análise do presente caso, se destacam o de estar legalmente constituída e funcionando de forma regular, com exata observância dos estatutos aprovados e de haver sido reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal. Não se discute, neste processo, que a CASA DO ANCIÃO não esteja constituída de forma regular. O que ficou constatado pela fiscalização é que a entidade não estava funcionando de maneira regular, que pressupõe a existência de uma organização administrativa e fiscal que, inclusive, impõe a manutenção de uma escrita e arquivo regular, relativo aos atos e operações praticados, devidamente documentadas (inciso III do art. 30 da Lei n°4.506/ 64). 5 r"-ZçV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.000506/95-23 Acórdão n°. : 106-09.224 Efetivamente, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo/Leste, constatou que a Casa do Ancião emitiu recibos em valores superiores às doações recebidas, conforme consta da Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz por ela elaborada, e mantida em exposição na Divisão de Fiscalização daquela Delegacia para vista espontânea aos interessados. E por esses fatos, a mesma repartição emitiu o Ato Declaratório n° 1, de 02.01.96 (DOU - 10.01.96), não reconhecendo o benefício à imunidade tributária ilegalmente usufruído pela entidade em questão no período de 01.01.91 a 31.12.94. Esse procedimento, até prova em contrário, tomou inaproveitáveis todas as doações e contribuições efetuadas a CASA DO ANCIÃO, no período mencionado, entre as quais se encontram as do RECORRENTE. Poder-se-ia questionar a observância dos requisitos necessários para gozo dos benefícios fiscais são de competência exclusiva da entidade filantrópica, e como diz o RECORRENTE não ser ele culpado por possíveis irregularidades cometidas pela mesma. De fato isto é verdade, mas não se pode esquecer que o doador, para fazer jus a dedutibilidade de doação ou contribuição a ela efetuada, deve estar atento ao fato de só gozará do benefício fiscal se a entidade filantrópica preencher as condições estabelecidas. O simples fato de fazer a doação e ter um recibo comprovando a mesma, por si só, não é suficiente para ter assegurada a dedutibilidade. No caso, é o que o ocorreu. O RECORRENTE simplesmente fez a dedução com base em recibo, como se suficiente fosse, sem vislumbrar que outros requisitos deveriam se ser observados. O eventual desconhecimento pelo contribuinte da irregularidade na situação jurídica da entidade não é razão suficiente para se elidir a glosa fiscal. De outra parte, atente-se que o recibo não foi invalidado pela fiscalização, que sequer questionou a sua validade. Apenas se complementou que a mesma não estava funcionando regularmente e que os recibos não são suficientes para a comprovação do efetivo ingresso dos recursos da doação na instituição. 6 AQ çz?5?/. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.000506195-23 Acórdão n°. : 106-09.224 Portanto, por todos esses ângulos analisados, a doação efetuada pelo RECORRENTE à entidade CASA DO ANCIÃO é indedutível para fins de apuração de imposto de renda de pessoa física, o que toma legítimo o ato fiscal. Ante o exposto e de tudo o mais que consta nos autos, conheço deste recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei e lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1997 aOtIAMPS 7 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001959/94-87
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42178
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Numero do processo: 10070.000463/93-83
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41534
Nome do relator: Não Informado
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DEVOLVER os autos à repartição de origem, para que a petição de folhas 45/46 seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIDENTE URSÃ, ANSEN Er TORA FORMALIZADO EM: 1 6 NA A! 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CLÓ VIS ALVES e RAMIRO HEISE. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA ,* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070/000.463/93-83 Acórdão n°. : 102-41.534 Recurso n°. : 10.506 Recorrente : RAFAEL CARVALHO DE OLIVEIRA SANTOS RELATÓRIO RAFAEL CARVALHO DE OLIVEIRA SANTOS, inscrita no CPF/MF sob o n° 363.083.747-68, notificado da alteração dos valores tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, da redução das deduções de despesas médicas e do imposto de renda retidO na . fonte, e, ainda, da alteração do valor de seu patrimônio liquido (notificação de fls. 02) requereu fossem alterados os dados de sua Declaração de Rendimentos referente ao ano base de 1991, conforme petição de fls. 01 e anexos. Tendo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, deixado de tomar conhecimento da impugnação por intempestiva, o pleito do contribuinte foi submetido à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - Centro Sul, para revisão de oficio, sendo parcialmente retificada a exigência e intimado o Contribuinte a recolher o débito ou recorrer ao Conselho de Contribuintes. Irresignado, o contribuinte, ajustou o recurso, sendo as Razões acostados aos autos às fls. 45/46 e anexos. Submetido à Procuradoria da Fazenda Nacional, foram ajustadas Contra- Razões, juntadas aos autos de fls. 55. É o Relatório. / /.„/ 2 -." - MINISTÉRIO DA FAZENDA•,-; '''t...,•-•<, '''-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --, ^ Processo n°. : 10070/000.463/93-83 Acórdão n°. : 102-41.534 VOTO Conselheira Ursula Hansen, Relatora Considerando que a chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro (DEL -: Comp. Port. 060 de 24/03/95), ao revet de oficio o lançamento de Imposto de Renda, quanto a erro material nele existente e/ou em razão de fato novo não conhecido ou provado por ocasião de formalização da exigência; decidiu proceder à retificação, reduzindo o Imposto a Pagar remanescente; Considerando que o Contribuinte foi intimado a recolher o crédito tributário indicado na decisão ou a apresentar recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes; Considerando que o indeferimento do pedido por ocasião da revisão de oficio gerou um conflito, e a sua impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento, nos termos do artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, que deverá ser julgada, em primeira instância, pelos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos (artigo 25 do citado Decreto, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), e, em segunda instância, pelos Conselhos de Contribuintes do Ministériq da Fazenda; Considerando que a legislação que regulamenta o processo administrativo fiscal prevê a apreciação dos litígios em duas instâncias de julgamento; i Considerando que a defesa da contribuinte não foi apreciada em primeira instância, em desacordo com o princípio do duplo grau de jurisdiçã o" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070/000.463/93-83 Acórdão n°. : 102-41.534 Voto no sentido de que a petição de fls. 45/46 dirigida a este Conselho de Contribuintes seja apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, RJ, como se impugnação fosse. Sala das Sessões - DF, em 17 de Abril de 1997. 1.7 U ttÁNSENd 4 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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E: S S C.3 No, I / „ é.: 1 rtic.:(21 SE: 55 53 .2:X O de 23 de març C.) de 1995 Dno N(.2. I ()I..? RECI.JRSO 6 - Fff.:: ) :4 1 RE Cf.:3R R E NI E: I")ADF:rV..f f5 :1 E: ..1-1.:,'.f.')N f :Ç ;r."1"h.21.8 I irjr:: R E:C; OR R I D.4"4 ).R1::: R j ,J A KIE: PIRE' - MULIA—.1._. PEYER_ DE _I NEORMAR A pessoa jurl di g a que negar' ou se omltir de inrormar a KeuelLa Federal. os rend'jmentos pagos ou g redLtados no ano ,r:',.fli.'.2r1Or„ é passIve) de penaiLdade nos termos da legisLação de rr......nuta:: Vi.sLos, relat,,,,ds e disLutidos os presentes autus de : t t.) por PP,DRAt.") ReIN :I. CA E SIS IEN( .48 1J*1)(). AC( rER D P, r dr.) FD r À me t t „ C.) :R .9. e • e j. t'n 1.:3 (Ti t e 1995 _ . ..-.• I. . ! :` S.-. L A I)1 liiJE.Ii" ;.:E I - Aii uFsTn MBERÍ:3 BE1Fi:0 N JNE :. 5 RUJCE EFE EC I JRçOR .1)%":"., el ) 1 g MAI 199 r,) ZENDA NACTUfiAl ” J .- .1, ii. r.:3 a i ff: .áA1.ViçJ„ C.3 1;3 r ::;121 Ir' 3 u 1 tc:srtS Ui! E:1 I .i. \se-2J ra„ I- t k k(1.11(...) )1T: ........ Silva e j 0S2 C.af"los Passuelo:, MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10768/016.963/93-61 RECURSO Na.: 81.816 ACORDA() No,: 102-29.773 RECORRENTE : PADRAO ELETRONICA E SISTEMAS LTDA. R , E, L A T. O R, I O, PADRAO ELETRONICA E SISTEMAS LTDA, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro .-- Rj, solicita, através de petição de fls. 01/02, que a Delegacia acima referida receba a De- claração do Imposto de Renda na Fonte - DIRF 1992 - sem o recolhimento previsto na legislação de regéncia, face a denúncia espontânea da obrigação acessória, com fulcro no artigo 50, XXXIV, da Carta Magna, artigo 113, parágrafo 2o. e artigo 138 do Código Tributário Nacional. As fls. 03/04, encontra-se a decisão da autoridade jul- gadora, que sintetiza seu entendimento: - que a falta de entrega da DIRF, o não cumprimento dos prazos estipu- lados ou a sua • apresentação com informaçbes inexatas ou incompletas, implicará na aplicação das penalidades contidas na IN SRF No 53, de 09/04/92; - transcreve o artigo 7q, do mencionado ato normativo e reforça seu • entendimento no sentido de que na presente hipótese, as multas deverão ter o seu recolhimento, entretanto, com o seu valor reduzido; - esclarece, em sua conclusão que, o Parecer Normativo CST Np , 61/79, item 4, e no dispositivo anteriormente transcrito, as multas questio- nadas são de natureza compensatória e não punitiva, não tendo o insti- tuto da alegada denÚncia espontânea o poder de tornar inaplicável as aludidas penalidades pecuniárias. i Concluiu por indeferir . o pedido por falta de amparo le- gal AW _. '/.(/ / ,,,,, MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F"' R f3 CESSO No. . / 3 ...I ACORDMO No 102 29”7"7..... Ciente da decisão 'a gito" em OS/09/93, a contribuinte interpôs recuso voluntário a este colegiada conforme petição de fls. /71/7) ( • ,.,., Recurso lido na sltegr . em Plenária MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10768/016.963/93-61 ACORDO No 102-29.773 V. O T O. , Conselheira Maria C/élia de Andrade Figueiredo, Relatara: O recurso está revestido das formalidades legais, razão por que dele conheço. Discute-se nos autos a aplicação de penalidade prevista para os casos d g entrega da DIRF fora do prazo. No presente caso, o contribuinte ampara sua defesa na Dennncia Espontânea. Embora atenta as alegadas razbes de defesa do contri- buinte, esta Càmara possui vários acórdãos no sentido de que mesmo o sujeito passivo se antecipando a cobrança do fisco, o não cumprimento da obrigação acessória no prazo legalmente estipulado, sujeita o con- tribuinte à penalidade aplicada. Ademais, a pessoa jurídica está obri- gada a entrega da DIRF anual que contém o imposto sobre a renda retido na fonte de seus empregados ou, de terceiros a quem pagou rendimentos tributáveis. Nessa linha de entendimento, não vejo como ilidir o acerto da decisão recorrida, vez que a auséncia do mecanismo de coer- ção legal aplicável aos casos da espécie, a norma jurídica não encon- traria justificativa para sua existOncia. Assim, não se opera a dennncia espontânea no caso do não cumprimento dos prazos fixados para a prestação de inf -maçbes ao Fisco, esse tem sido o entendimento desta Relatara S.M. 004,.., ( , , , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO No. 1076S/016.963/93.6i ACOR1)A0 No 102 .2y././3 EM face do e ..,f.posto, orleiito o meu voto no sentido de Brasília, 23 de março de 1995. Maria Clélia de Andrade Figueiredo • Relatora. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000562/91-89
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29261
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMEO TAVARES NOGUEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Sala das Sessõr.,,' - -- --- ore - . - e sto de 1994 Mia sfflo C.ARLOS E. ----;--Agil ~ou, . t', ' --. - • - PRESIDENTE WALDEVAN ALd\flOLIVEIRA - RELATOR .n2 ' 41/We~ AP--.-. ,4.,- ,(.."_,0n-• ., VISTO EM " ANCISCO TA GINO DA ROCHA NETO - PROCT_JRADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2' 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Francisco de Paula Conca Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Mio César Gomes da Silva e "José Carlos Passuello. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10725/000.562/91-89 RECURSO N° : 75.820 ACÓRDÃO N°: 102-29.261 RECORRENTE: ROMEO TAVARES NOGUEIRA- REL•ATORIO ROMEO TAVARES NOGUEIRA, com domicílio fiscal na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro, na guarda do prazo legal, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, deferindo em parte a sua impugnação, manteve o lançamento suplementar em sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1986, ensejando a cobrança do imposto no valor de Cr$ 27,82, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra o contribuinte culminando com a imatura do auto de infração de fls.05/08, de onde se transcreve: "Acréscimo Patrimonial a descoberto: falta de inclusão de bens na declaração, conforme N f s. N 2.259, 1.771, 8.912 das Firmas vasa e Baldan S.A. Infringência: Artigo 20 do RIR/80, combinado com os artigos 39, inciso III e 622, parágrafo único do Decreto N' 85.450/80 de 04.12.80. Penalidade: Artigo 728, inciso lido Decreto N° 85.450/80 de 04.12.80". Notificado do lançamento, o contribuinte ao contestar o lançamento do acréscimo patrimonial no valor de Cr$ 147.060,238, procura justificar o descompasso apontado pelo fisco com a venda de veículos, fazendo demonstrativo às fls. 12 e a juntada dos documentos de fls.17/25 como suporte de suas razões. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls.29/31 deferindo em parte a impugnação formulada pelo contribuinte, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "IRPF - EXERCíCIO DE 1986 - AGI:ESC:MIO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - No exercício sob exame o aumento patrimonial da pessoa física não justificado com os rendimentos tributados na declaração ou com rendimentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do ano base, está sujeito à tributação do imposto de renda, ex vi do artigo 39, TH do .R1R/80. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Não se conf._aunando com a decisão retro, o contribuinte interpôs rec o a ste Conselho, fazendo acostar aos autos os documentos de fls. 41/44. \ /A1 É o relatório. 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10715/000.562/91-89 Acórdão N° 102-29.261 VOTO Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira, Relator: Discute-se nos presentes autos o lançamento consubstanciado no auto de infraçào de fls. 05/08, envolvendo omissão de rendimentos na cédula "H", com base em acréscimo patrimonial não justificado, no valor de Cr$ 147.060.238. Com o deferimento parcial da impugnação, restou um acréscimo de patrimônio a descoberto no valor de Cr$ 65.060.238, que o contribuinte pretende justificar com a venda do veiculo placa JX 4853 RJ., não acolhida pela autoridade recorrida por entender que a prova produzida através de certidão fornecida pelo DETRAN, não era suficiente. Ora, a apuração do descompasso patrimonial é um instrumento legal posto a disposição do fisco no sentido de detectar omissão de rendimentos passíveis de tributação na cédula "H". Estabelece-se uma presunção relativa, ficando com o ônus da prova ficando com o contribuinte Destarte, compete ao recorrente provar ou justificar razoavelmente que os valores ensejadores do acréscimo apontado pelo fisco, tem sua origem em rendimentos não tributáveis ou passíveis de tributação exclusivamente na fonte. Na hipótese vertente, o contribuinte foi por demais diligente desde sua peça impugn.atória, fazendo acostar aos autos documentos que justificavam a comercialização de veículos, parte admitida pela autoridade recorrida, reduzindo a matéria tributável a Cr$ 65.060.238, que o contribuinte comprova com os documentos acostados ao seu recurso de fls.34/43. Assim, sendo razoável a comprovação d.a origem dos valores determinados do acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, não há como deixar de acolher a pretensão do contribuinte. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Brasília - DF, 6 :á agosto de 1994 á \ :*/ Waldevan Ah e oliveira - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001081/94-94
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30534
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OMAR ALVES DE DEUS - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JA ....7,c,.... ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENT dory , MARIA CLÉLIA I EREIRA DE ANDRADE RELATORA PA FORMALIZADO EM: 2 9 f EV 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. NuA • - MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10675/001.081/94-94 ACÓRDÃO N°. : 102-30.534 RECURSO N° : 109.639 RECORRENTE : OMAR ALVES DE DEUS - ME. RELATÓRIO OMAR ALVES DE DEUS - ME, jmisdicionada pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, relativa a entrega intempestiva da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-base de 1993. A empresa impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal argumentando, em síntese: - com base no artigo 58 do Código Civil, que a multa é acessório e segue o principal, não tendo o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido. O Código Civil é superior a hierarquia das leis e ao próprio Regulamento do Imposto de Renda; - que o disposto no artigo 984, não é específico citando "Todas as infrações ao referido regulamento sem penalidade específica"; - que o julgador de Primeira Instância usou como fundamento o artigo 856 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto N° 1.041/94, cuja matriz legal são os artigos: 4°, 18, III e 52 da Lei N° 8.541/92, e que este tipo de multa não tinha sido até então cobrada em exercícios anteriores, tal cobrança fere o princípio da irretroatividade da lei tributária e =ali. . de da lei fiscal, baseado no artigo 150, lll, letras "a" e "h" da Constituição 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10675/001.081/94-94 ACÓRDÃO N°. : 102-30.534 Requer o cancelamento da multa. A bem elaborada decisão singular fundamentou suas razões de decidir nos seguintes dispositivos legais: Artigo 856, do Regulamento do Imposto de Renda, Lei N° 8.541;92, Decreto N° 1.041/94, IN 105/93, artigo 999, II e artigo 984, ambos do RIR194. Ciente da decisão "a quo", a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessão. / 1 É o Relatório. 11 f 1 3 E n . -. -"' • ` ".:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10675/001.081/94-94 ACÓRDÃO N°. : 102-30.534 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado tem posição defmida sobre a matéria em tela através dos Acórdãos N's 101-79.964, de 16/04/90, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara Raul Pimentel e 102-26.605, de 08/11/91, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, ambos decididos por unanimidade de votos. Em face do exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 1996. ,drfry (P MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005931/90-88
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06546
Nome do relator: Não Informado
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EX: DE 1987 ;ecorreme- SINOVO CONSTRUÇÃO CIVIL E ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. zeconicia: DRF EM CAMPINAS - SP FINSOCIAL/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊ?, CIA - A decisão adotada no processo matriz, es- tende seus efeitos ao processo decorrente. Re- curso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SINOVO CONSTRUÇÃO CIVIL E ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 09 de junho de 1994. / - . J05,S GUIM , ' 7 S ' - PRESIDENTE e RELATOR VISTO EM E: i/f A ,•{•Uri NDES )9( - PROCURADORA DA FAZEN.._ SESSÃO DE: mAg 4 19, . DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR e NORTON JOSÉ SI- QUEIRA SILVA. Ausente justificadamente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB e ausente o Conselheiro FAUZE MIDLEJ. / PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10830/005.931/90-88 ACORDO NR.: 106-06.546 Recurso n.: 82.882 Recorrente: SINOVO CONSTRUÇÃO CIVIL E ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. RELATORIO SINOVO CONSTRUÇXO CIVIL E ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA., inscrita no CGC sob o rir. 49.610.587/0001-40, domiciliada A chácara Sinovo, s/nr. Bonsucesso - S.J.R.Pardo - SP, foi lavrado o auto de infraçao de fls. 07, contendo a exigencia fiscal relativa ao PIS/FATU- RAMENTO, devida nos exercícios de 1987. A exigência fiscal em exame decorreu da autuaçao conti- da no processo fiscal de nr. 10830/005.929/90-36 no qual foi apurada omissa° de receita, gerando, por consequência, insuficiência na deter- minaçao da base de cálculo da contribuiçao devida a titulo de PIS/FA- TURAMENTO. A autuaçao fiscal decorrente, relativa ao Programa de Integraçao Social, tem como fundamento legal o disposto no artigo 3o b e art. 6o e seu parágrafo único da lei Complementar rir. 07/70, c/c 1 com art. 4o - b e seu parágrafo lo e art. 7o e seus parágrafos do Re- 1 j gulamento anexo A Resoluflo - BACEN nr. 174/71. A impugnaçÁo de fls. 10/16 e a informaçao fiscal de 1 ; fls. 18, limitam-se a avocar a argumentaçao e o entendimento expendi-- 1 1 . dos no pErocesso matriz, à vista da estreita correlaçao de causa e ;. efeito existente nos fundamentos legais e táticos que embasam as exi- ' ~cias contidas quer naquele processo, quer no processo dele decor- rente. Por seu turno, a decisao de primeira instância contida em fls. 23/24 acompanha, em suas conclusbes, a decisao proferida no ; processo matriz. Naquele julgado, a autoridade de primeira instância i ; julga parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infraçao. riu_LAnni PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10830/005.931/90-88 ACORDA() NR.: 106-06.546 O recurso de fls. 30/37 remete o julgamento de segunda instância aos argumentos tecidos no recurso de no. 102.067, contido no processo matriz. E o relatório. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10830/005.931/90-88 ACORDPO NR.: 106-06.546 VOTO Conselheiro: JOSE CARLOS GUIMARWES, - RELATOR. Por se tratar de reflexo de processo jà julgado e nWo tendo a recorrente produzido qualquer defesa especifica, no lhe cabe outra sorte, seno a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo,co- nheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei para, no mérito, NEGAR provimento à vista da estreita correlaçWo de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais principal e decorren- te. Brasilia (DF), em 09 de junho de 1990 jg;r7.-WErflIMARNES - Relato Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.000838/91-10
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40536
Nome do relator: Não Informado
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LANÇAMENTO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE - É nulo o lançamento realizado pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, visto que a Lei N° 8748/93 a concedeu a ele a competência de julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela SRF, conservando com a autoridade local no serviço interno e aos AFTNS no serviço externo, a competência para lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER DE CARVALHO BAPTISTA FILHO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado /4 d._, ANTONIO DE/ REITAS DUTRA PRESIDE / /J OE , r '5,,r4.7- AL 5 1 RELATOR FORMALIZADO EM 1 e OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, RAMIS.° HEISE E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES al‘ PROCESSO N° 10580/000 838/91-10 ACÓRDÃO N° 102-40536 RECURSO 1\T° 07 775 RECORRENTE WALTER DE CARVALHO BAPTISTA FILHO RELATÓRIO WALTER DE CARVALHO BAPTISTA FILHO, inscrito no CPF sob o N° 073 924 605-44, residente e domiciliado na rua Pedro Gama Ed Sta Helena - Apto 302 - Federação em Salvador BA, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Salvador, que manteve parcialmente a exigência contida no lançamento de páginas 01/07, interpõe recurso a este Conselho visando a reforma da sentença O lançamento teve como primícias a constatação de aumento patrimonial a descoberto nos exercícios de 1987 e 1988, anos base de 1986 e 1987 respectivamente em virtude da aquisição de imóveis no valor de CZ$ 1.000 000,00 em 1986 e CZ$ 397 400,00 em 1988, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal contido nas folhas de continuação da notificação páginas 05 e 06, estando o contribuinte por ocasião do lançamento e ciência omisso na entrega das declarações dos referidos exercícios Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento, justificando que deixou de apresentar as declarações em virtude de problemas de saúde e conseqüente viagens para tratamento e finalmente devido as modificações ocorridas com a legislação "plano cruzado" Apresenta as declarações de rendimentos juntamente com a impugnação acompanhadas das respectivas multas pelo atraso A autoridade lançadora, em sua informação fiscal, analisou as declarações e opinou pelo cancelamento do lançamento referente ao exercício de 1988 ano base de 1987 visto o contribuinte ter apresentado rendimentos suficientes para as inversões de capital realizadas 2 r; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < PROCESSO N° 10580/000 838/91-10 ACÓRDÃO N° 102-40,536 Quanto ao exercício de 1987 ano base de 1986, o aumento patrimonial não justificado foi reduzido de CZ$ 1 000 000,00 para CZ$ 203 186,00 A autoridade julgadora de primeira instância, já DRJ, acatou a fala da autoridade lançador e julgou o lançamento parcialmente procedente, cancelando o crédito referente ao exercício de 1988 ano base de 1987 e reduzindo o valor de 1987 ano base de 1986 de 2 490,78 UFIR para 511,9 UFIR Determina o prosseguimento da cobrança do remanescente do imposto lançado e ainda a cobrança de lucro na alienação de imóvel no valor de CZ$ 47 475,00, referente ao exercício de 1987 O contribuinte foi cientificado da decisão de primeiro grau e além dos valor remanescente do lançamento inicial, nos cálculos foi incluída a exigência do imposto sobre o lucro imobiliário Inconformado com a decisão de primeira instância o cidadão interpôs recurso a este Colegiado, enfrentando a questão do lucro imobiliário, lançado através da decisão monocrática, argumentando em sua peça recursal, em epítome, o seguinte Que o lucro imobiliário no valor de CZ$ 47 475,00 foi incorporado ao item 39 da página 04, juntamente com imposto devido na própria declaração sendo pago em conta única com os devidos acréscimos, Que acredita que não foi considerado os valores dos bens vendidos, os quais serviram plenamente com as demais rendas declaradas e comprovadas É o relatório 3 24' MINISTÉRIO DA FAZENDA• r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>;.' 7:4 h -71 PROCESSO N° 10580/000838/91-10 ACÓRDÃO N° 102-40.536 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço não havendo preliminar a ser analisada Da nulidade do lançamento realizado pela DRJ A lei N° 8.748 de 09 de dezembro de 1993 que alterou o Decreto 70 235/72 - PAF, outorgou aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, competência para julgar processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela SRF, não lhes conferindo porém poder de autoridade lançadora, visto que permaneceram inalterados os artigos 10 e 11 do citado referido Decreto Assim o a exigência contida na página 41, por não constar do lançamento inicial, é nula por incompetência da autoridade, conforme artigo 59 inciso I do Decreto 70 235/72 Como se não bastasse tal nulidade, o pretenso lançamento de página 41 também é caduco, visto que o imposto do exercício de 1987, não tendo o contribuinte apresentado a declaração, teve iniciado o prazo em 01/01/88, esgotando o prazo para a Fazenda Pública realizar o lançamento em 31/12/92, assim em 04/08/95 não poderia ser efetivado por contrariar o artigo 173 inciso 1 da Lei Complementar tf 5.172/66 - CTN, "verbis" Art 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados 4 J.. h.' MEISTÉRIO DA FAZENDA z=vr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10580/000838/91-10 ACÓRDÃO N° 102-40.536 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Quanto ao crédito remanescente do lançamento inicial e julgado devido pela autoridade monocrática no valor equivalente a 511,9 UFIR, o contribuinte se limitou colocar dúvidas quanto aos cálculos realizados pela fiscalização acreditando não terem sido considerados os valores dos bens vendidos O fiscalização ao rever o lançamento, através da informação fiscal, depois de apresentadas as declarações agiu corretamente e considerou todos os valores, não procedendo as alegações do r ecur sante Assim conheço o recurso como tempestivo, e no mérito dou-lhe provimento parcial para cancelar a exigência de imposto sobre lucro imobiliário, constante da decisão de primeiro grau, permanecendo a exigência do valor equivalente a 511,9 UFIR Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1996 • ()VIS AL S 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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