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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630627 #
Numero do processo: 10283.005805/97-80
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI TELEFONE CELULAR O telefone celular é classificado no Código TIPI/TAB 8525.20.0199, podendo aproveitar o beneficio do "Ex-004" constante da Portaria MF n° 785, de 22/12/92, repetida na Portaria MF n°269, de 18/06/93, por ser tratar de um "sistema de transceptores para telefonia celular na versão portátil". RECURSO ESPECIAL NEGADO
Numero da decisão: CSRF/03-05.580
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T12:05:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T12:05:03Z; Last-Modified: 2009-07-22T12:05:03Z; dcterms:modified: 2009-07-22T12:05:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T12:05:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T12:05:03Z; meta:save-date: 2009-07-22T12:05:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T12:05:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T12:05:03Z; created: 2009-07-22T12:05:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-22T12:05:03Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T12:05:03Z | Conteúdo => CSRF/T03 Fls. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° 10283.005805/97-80 Recurso n° 303-120.116 Especial do Procurador Matéria 1111P1 Acórdão n° 03-05.580 Sessão de 25 de fevereiro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI TELEFONE CELULAR O telefone celular é classificado no Código TIPUTAB 8525.20.0199, podendo aproveitar o beneficio do "Ex-004" constante da Portaria MF n° 785, de 22/12/92, repetida na Portaria MF n°269, de 18/06/93, por ser tratar de um "sistema de transceptores para telefonia celular na versão portátil". RECURSO ESPECIAL NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. A O O PVaV--) esidente ROSA ARIA ;r7a5a /roi DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relato FORMALIZADO EM: 25 MAI 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith Do Amaral Marcondes, Rosa Maria De Jesus Da Silva Costa De Castro, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli (Substituto Convocado) E Alexandre Andrade Lima Da Fonte Filho. 1 Processo n° 10283.005805197-80 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.580 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional, contra o Acórdão n° 303-29.339, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: TELEFONE CELULAR - O telefone celular é classificado no Código TIPI/TAB 8525.20.0199, podendo aproveitar o beneficio do "Ex-004" constante da Portaria MF n° 785, de 22/12/92, repetida na Portaria MF n° 269, de 18/06/93, por ser ele um 'sistema de transceptores para telefonia celular na versão portátil'. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O Auto de Infração decorre de processo de verificação fiscal, pelo qual a i. Fiscalização constatou que os produtos importados (telefones celulares) não estariam enquadrados nos "ex" criados pela Portaria/MF n° 269/93, reproduzido pela Portaria/MF n° 785/92, que reduzia o Imposto de Importação (II) para 0%. O Acórdão recorrido, embasado em jurisprudência das três Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes, conclui que o telefone celular é classificado no código TIPI/TAB 8525.20.0199 1 , podendo aproveitar o beneficio do "Ex 004", constante das citadas Portarias/MF, em função de se tratar de um sistema de transceptores para telefonia celular na versão portátil. A conclusão está embasada em informação prestada pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo (Departamento de Negociações Internacionais), atendendo à Resolução n° 301.1034, requerida nos autos de outro processo administrativo que resultou no Acórdão n° 301-28.566. Segundo constaria de tal documento: A descrição do Ex 004' da Portaria MF n° 785, de 22/12/92, código 8525.20.0199 da Tab., repetida no 'Ex 003' da Portaria MF n°269, de 18/06/93, 'Sistemas de transceptores para telefonia celular na versão portátil', originou-se na Portaria MEFP n° 526, DOU e 21/06/91, e trata de aparelho portátil para comunicação telefônica celular, com as seguintes partes: - monofone, composto de transmissor-receptor, lógica e bateria de alimentação; - recarregador de baterias e transformador AC/DC; e, - amplificador de sinais (booster). A função do aparelho é a de permitir conversação telefônica celular N.,* portátil e sua adaptação ao uso em veículos automotores. I 8525.20 — Aparelhos Transmissores (emissores) com aparelho receptor incorporado. 8525.20.0199 — Qualquer outro EX 003 — Sistema de transceptores (transmissores e receptores) para telefonia celular na versão portátil; EX 004— Sistema de transceptores para telefonia celular nas versões veicular e transportável. 2 , Processo e 10283.005805197-80 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.580 Fls. 4 Portanto, abrange o telefone celular, como parte do sistema de telefonia. A i. Procuradoria, por sua vez, sustenta que o equipamento não se enquadra nos "ex" das citadas Portarias/MF, por se tratar de "telefones celulares portáteis" e não de "um sistema de transceptores para telefonia celular", consoante se depreende dos catálogos anexados ao processo (fls. 99/100). Ademais, explicita que o ADN/COSIT n°28/94 teria posto fim à controvérsia ao esclarecer o que segue: 1 — Classifica-se no código 8525.20.0199 da NBM/SH (TIPI/TAB) vigentes, o TELEFONE CELULAR PORTÁTIL, constituído de aparelho transmissor e aparelho receptor, ambos de telefonia, incorporados, formando corpo único operando em faixas de freqüência de 800 a 900 MHz (Parecer COSIT/DINLM n. 387, de 25.04.94). 2 — O Telefone celular, acima definido, não está enquadrado no 'a' (destaque) criado pela Portaria MF n. 785/92 (vigente até 31.12.93), prorrogada pela Portaria MF 269/93 (com vigência até 31.12.94), para os 'Sistemas de transceptores para telefonia celular na versão portátil' (Informação COSIT/DIMON n. 175, de 26.04.94). Mediante o Despacho n° 114/2005 (fls. 150/151), a i. Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes recebeu e deu prosseguimento ao Recurso interposto. Regularmente intimada, a Interessada apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial (fls. 154/157), pelas quais solicita que o acórdão recorrido seja mantido pelos seus próprios fundamentos. É o relatório.(k, 3 Processo n° 10283.005805/97-80 CSRFfT03 Acórdão n.° 03-05.580 Fls. 5 Voto O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Como visto, trata-se de Recurso Especial, protocolizado pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional, pelo qual se requer a reforma do Acórdão n° 303-29.339. Neste, foi afastada a exigência contida no Auto de Infração de 01/14, referente ao II e IPI (além dos consectários legais), em função de jurisprudência das três Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes, a qual conclui que o telefone celular é classificado no código TIPUTAB 8525.20.0199, podendo aproveitar o beneficio do "Ex 004", constante da Portaria/MF n° 785/92, repetida na Portaria/MF n° 269/93, por ser um sistema de transceptores para telefonia celular na versão portátil. A i. Procuradoria sustenta que o equipamento importado não se enquadra no "ex" (destaque) das referidas Portarias/MF, pois não é "um sistema de transceptores para telefonia celular", mas "telefones celulares portáteis", conforme disposto na ADN/COSIT n° 28/94, segundo o qual "(..) Telefone celular, acima definido, não está enquadrado no 'ex' (destaque) criado pela Portaria MF n. 785/92 (vigente até 31.12.93), prorrogada pela Portaria MF 269/93 (com vigência até 31.12.94), para os 'Sistemas de transceptores para telefonia celular na versão portátil' (Informação COSIT/DIMON n. 175, de 26.04.94)". Entendo que cabe razão à Interessada. A principal razão que me leva a esse entendimento é o mesmo contido no Acórdão recorrido. Ou seja, a busca da verdade material, contida em informação prestada pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo (Departamento de Negociações Internacionais), pela qual se esclarece o que segue: A descrição do Tx 004' da Portaria MF n 785, de 22/12/92, código 8525.20.0199 da Tab., repetida no 'Ex 003' da Portaria MF n°269, de 18/06/93, 'Sistemas de transceptores para telefonia celular na versão portátil', originou-se na Portaria MEFP n° 526, DOU e 21/06/91, e trata de aparelho portátil para comunicação telefônica celular, com as seguintes partes: - monofone, composto de transmissor-receptor, lógica e bateria de alimentação; - recarregador de baterias e transformador AC/13C; e, - amplificador de sinais (booster). A função do aparelho é a de permitir conversação telefónica celular portátil e sua adaptação ao uso em veículos automotores. Portanto, abrange o telefone celular, como parte do sistema d telefonia. 4 Processo n° 10283.005805197-80 CSRF/T03 Acórdão ri.• 03-05.580 Fls. 6 De qualquer forma, esse não é o único fundamento que me leva a esta conclusão. Entendo que outros fatos, aplicáveis ao caso concreto, também são essenciais ao deslinde da controvérsia. Para expô-los, devo, primeiramente, reproduzir um pequeno trecho da decisão de primeira instância (fl. 107): É bem verdade que muitas importações de aparelho celular portátil ocorreram com a aplicação de aliquota zero, em razão da confusa descrição dos "o:" criados pelas portarias em foco. Contudo, esta questão foi resolvida com a edição do Ato Declaratório Normativo n° 28, de 09.05.94 (..). Ora, conforme se evidencia, a própria administração admite que: (i) a descrição dos "ex" era confusa; (ii) conseqüentemente,-muitas operações de importação foram feitas conforme entendimento esposado pela Interessada; e,' (iii) a celeuma somente se encerrou quando da publicação do Ato Declaratório Normativo n° 28/94. Ora, de acordo com os Demonstrativos de Apuração do II e do IPI, os fatos geradores das obrigações tributárias ocorreram em 06 de maio de 1994. A publicação do Ato Declaratório Normativo n° 28, por sua vez, somente foi editado em 09 de maio de 1994 (ou seja, dias após a entrada do produto no território nacional). Ademais, a norma utilizada pela administração tributária para embasar o lançamento (somente cientificado em 31 de outubro de 1997 - mais de três anos após a ocorrência do fato gerador) não foi um Ato Declaratório Interpretativo (ADI), cuja aplicação, por força do art. 106, I, do CTN, poderia ser interpretado como tendo efeitos retroativos, mas um Ato Declaratório Normativo (ADN). Este último tipo, em verdade, vem normatizar regra superior, mas não interpretá-la e, portanto, ao contrário do que conclui o Parecer Normativo COSIT n° 05/94, entendo que não pode ser oponível (retroativamente) à Interessada. Em função de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da i. Procuradoria. fsSala dasSes - , 25 de fyvere . de 2p08. ( ata /e ai (7-0 ROSA RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 5 Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1

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4635987 #
Numero do processo: 13708.001358/2003-95
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 08/05/1998 a 10/07/1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.597
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Leonardo Siade Manzan, que deram provimento ao recurso contando o prazo de 5 anos a partir da homologação (tese dos 5 + 5).
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 08/05/1998 a 10/07/1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Recurso especial negado.

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ZZO áa, - MINISTÉRIO DA FAZENDA ttkw-4-kp r) CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n" 13708.001358/2003-95 Recurso n° 201-136.639 Especial do Contribuinte Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE COFINS Acórdão n" 02-03.597 Sessão de 25 de novembro de 2008 Recorrente TELEMAR NORTE LESTE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 08/05/1998 a 10/07/1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Recurso especial negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Leonardo Siade Manzan, que deram provimento ao recurso contando o prazo de 5 anos a partir da homologação (tese dos 5 + 5). 4-A1AN ONIO PRA 71GA \l'..),, Pr side -e 1.11 \:j5 JULIO ES 4' VIEIRA GOMES Relator FORMALIZADO EM: 05 JUN 2009 \.-..-... 7,,...- 1 Processo n° 13708.001358/2003-95 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-03.597 F1s% 721 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez López, Antonio Carlos Atulim, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Manoel Coelho Arruda Júnior (substituto convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (substituto convocado). Relatório Trata-se de recurso especial (fls.128/139) interposto pela contribuinte em face do Acórdão n° 201-80.453 (fls. 107/113), no qual, por unanimidade de votos, decidiu-se 1111 em negar provimento ao recurso, cuja ementa se transcreve: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. 0 direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso cio prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. O recurso foi baseado nos art. 7 0, II e 15, § 2° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007. O contribuinte, por meio do recurso especial, alega que o prazo decadencial para pedir repetição de indébito de tributo sujeito ao lançamento por homologação era de dez anos (cinco+cinco), contado a partir do fato gerador, pela conjugação do art. 168, I com o § 4° do art. 150 do CTN. Por meio do despacho n° 201-694/07 (fls. 197/199) foi dado seguimento ao recurso especial do contribuinte. • Cientificado em 21/01/2008 do Acórdão n0 201-80.453, do recurso especial interposto e do despacho que lhe deu seguimento parcial, a Fazenda Nacional apresentou, tempestivamente, com base no inciso II do art. 16 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), contra-razões ao recurso interposto requerendo o seu recebimento e regular processamento. Alega a Fazenda Nacional que o acórdão recorrido merece ser integralmente mantido, tendo em vista que a questão posta nos autos já se encontra pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que o direito de pleitear a restituição do indébito extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data do pagamento do tributo indevido, conforme inteligência dos artigos 168, caput e inciso I, 165, inciso I, e 156, inciso I do CTN. É o Relatório. 2 Processo n° 13708.001358/2003-95 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.597 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator A matéria devolvida a esta Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais cinge-se ao termo "a quo" para contagem do prazo prescricional relativo ao direito de repetição do indébito da COFINS. Enquanto o acórdão recorrido decidiu que a contagem do prazo prescricional, no total de 5 anos, inicia-se do pagamento antecipado, ainda sujeito à homologação, defende a recorrente que o prazo é de 5 anos da homologação tácita, do que resulta 10 anos a contar do pagamento antecipado. É o que passou a ser conhecida como a tese •dos 5 mais 5. O tema tem disciplina no Código Tributário Nacional: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp n" 118, de 2005) •• • SEÇÃO III Pagamento Indevido Art. 165. .0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja • qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; •• • Art. 150. (..) § 1" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2" Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 3 s. Processo n° 13708.001358/2003-95 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.597 Flsfi, 3 § 3' Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Examinados conjuntamente os dispositivos acima transcritos, temos que o prazo para pleitear a restituição de tributo indevido ou pago além do devido e lançado por homologação é de 5 anos do pagamento. Isto porque o crédito desde então já se encontra extinto, mesmo que ainda sob condição resolutória. É certo que a extinção definitiva, nos termos do artigo 150, §4 0 , se dá com o implemento da condição, qual seja a homologação • expressa ou tácita, mas não há previsão desta definitividade no artigo 168, inciso I para os tributos lançados por homologação. Nem faria sentido. O prazo para pleitear a repetição se inicia quando o sujeito passivo tem conhecimento de que o pagamento é indevido ou maior que o devido e a homologação do lançamento não se presta para este desiderato. Ao contrário, é para que sejam lançadas eventuais diferenças de tributos não recolhidas. É prazo decadencial para o lançamento e não para a formação do indébito, conforme preceituam os parágrafos 3° e 4° do artigo 150 do CTN. O indébito já existe ou não quando do pagamento antecipado e o sujeito passivo tem pleno conhecimento disto, podendo desde então buscar a sua repetição. No que tange à condição resolutória, o atual Código Civil nos traz que desde o ato praticado pode o interessado exercer seus direitos, enquanto a condição não se implementar: Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido. • O que no presente caso, ao ser a regra aplicada, traduz-se que não há necessidade da extinção definitiva do crédito pela homologação para que o sujeito passivo possa exercer seu direito à repetição daquilo que entende ter sido recolhido indevidamente. Portanto, com as devidas homenagens à Corte Especial que firmou entendimento pela tese dos cinco mais cinco anos para os tributos de lançamento por homologação, com ela não desposo. Segundo seu entendimento, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 42 do CTN começa a fluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência, contam-se a partir desta data. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 4 2 do CTN: RECURSO ESPECIAL N°988.362 - SP (2007/0228118-3) EMENTA; TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC n°118/2005. ART. 3°. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1" SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA 4 Processo n° 13708.001358/2003-95 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.597 PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP N° 644736/PE). 1. Uniforme na 1" Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima. Não há se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se o prazo prescricional conforme pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 2. A ação foi ajuizada em 06/07/1994. Valores recolhidos, a • título de PIS, entre 10/88 e 12/93. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 07/1984) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 3. Quanto à LC n° 118/2005, a l a Seção deste Sodalício, ao julgar os EREsp n° 327043/DF, em 27/04/2005, posicionou-se, à unanimidade, contra a nova regra prevista no art. 3° da referida LC. Decidiu-se que a LC inovou no plano normativo, não se acatando a tese 'de que a citada norma teria natureza meramente interpretativa, limitando-se sua incidência às hipóteses verificadas após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária. 4. "O art. 3" da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que 410 defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3' da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência" (EREsp n" 327043/DF, Min. Teori Albino Zavascki, voto-vista). 5. Referendando o posicionamento acima discorrido, a distinta Corte Especial, ao julgar, à unanimidade, 06/06/2007, a Argüição de Inconstitucionalidade nos EREsp n" 644736/PE, Relator o eminente Min. Teori Albino Zavascki, declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3", o disposto no art. 106, I, da Lei n°5,172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional" , constante do art. 4', segunda parte, da Lei Complementar n" 118/2005. Decidiu-se, ainda, que a prescrição ditada pela LC n°118/2005 teria início a 5 . .. , Processo n° 13708.001358/2003-95 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.597 F1s..A.-2 2...r .---, partir de sua vigência, ou seja, 09/06/2005, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a se completar em menos tempo. 6. Pacificação total da matéria (prescrição), nada mais havendo a ser discutido, cabendo, tão-só, sua aplicação pelos membros do Poder Judiciário e cumprimento pelas Documento: 3501957 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 5 de 11 Superior Tribunal de Justiça partes litigantes. 7.Recurso especial provido. Por fim, tem-se o recente artigo 3 2 da Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, regulou a matéria agasalhando o entendimento ora adotado. Em razão do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso 411 especial interposto pelo contribuinte. Sala das S s5:e.', -m 25 de novembro de 2008. ‘ I\ \k'd N!\ JULIO C' AR EIRA GOMES i, III , 6

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Numero do processo: 13819.001640/2003-15
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.337
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Numero do processo: 35564.005833/2006-60
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.085
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Vencido o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votou por anular a decisão de 1ª instância.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Vencido o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votou por anular a decisão de 1a instância. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente - ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n° 35564.005833/2006-60 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.085 Fl. 469 RELATÓRIO Trata a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, lavrada em desfavor do recorrente, originado em virtude da exigência de contribuições devidas a seguridade social e a outras entidades conveniadas sobre os valores pagos aos segurados empregados à título de premiação no período de 01/1996 a 12/2005. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls.226 a 256, tendo aditado a defesa às fls. 263 a 270. O processo foi baixado em diligência, fls. 354 a 358, para que a autoridade notificante verificasse as inconsistências apontadas na impugnação. Tendo sido emitido informação fiscal promovendo a retificação do débito, bem como a lavratura de NFLD complementar, tendo em vista que alguns dos valores apresentados pelo recorrente foram maiores do que os apontados na NFLD. Foi emitido DADR as fls. 377 a 431. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 432 a 452, determinando a procedência parcial do lançamento. Considerando a procedência parcial do lançamento foi apresentado Recurso de Oficio pela unidade local, nos termos do art. 366, I e § 2°, do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99 e art. 1°, inciso I da Portaria MPS n° 147, de 25 de junho de 2007, por ter sido retificado o débito. É o relatório. 2 Processo n° 35564.005833/2006-60 S2-C6T1 Resolução n.° 2401- Fl. 470 VOTO Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Trata-se de Recurso de Oficio apresentado pela DRJ - Curitiba, nos termos do art. 366, I e § 2°, do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99 e Portaria MPS n° 147, de 25 de junho de 2007, por ter sido retificado o débito, tendo sido a NFLD julgado procedente em parte. Avaliados os pressupostos, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Entendo que o julgamento em questão encontra-se prejudicado, tendo em vista que após a Decisão Notificação que julgou procedente em parte o Lançamento, não houve a cientificação do recorrente para em entendendo cabível apresentar recurso voluntário. Dessa forma, devem os autos retornar a DRJ para cientificar o contribuinte dos termos da DN, abrindo-se prazo para recurso e posterior encaminhamento a este conselho. Oportuno, ainda, para que evite futuras diligências, seja colacionado aos autos, quaisquer informações quanto ao andamento das NFLD que consubstanciaram o auto em questão, principalmente a existência de débitos parcelados ou pagos. CONCLUSÃO: Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, devendo ser cientificado o autuado dos termos da DN que julgou procedente em parte a NFLD, para em entendendo cabível apresentar recurso voluntário, bem como sejam prestados os esclarecimentos por parte da autoridade julgadora. Sala das Sessões, em 03 de dezembrode 2009 - ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 3

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Numero do processo: 10166.003498/2003-84
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2001 ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora sobre débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais é cabível. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.076
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora sobre débitos para corn a Unido decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais é cabível. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Carlos - Presidente • arret J044 ac-.o urg - Relator EDITADO E 0/07/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto de Freitas Barreto. Relatório Cuida-se de recurso especial de divergência, interposto por Fundação Asbace de Previdência Social contra o Acórdão ri° 201-77.369, da Primeira Camara do Segundo Conselho, cuja ementa (fl. 811) foi vazada nos seguintes termos: NORMAS PROCESS(IAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - coin idêntico objeto impõe renúncia ús instâncias administrativas. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SELIC. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso a esfera administrativa apreciar tal matéria. COFINS. SEGUNDO EXAME DE EXERCÍCIO FISCALIZADO ANTERIORMENTE. Unto vez outorgada autorização pela autoridade competente para realização de segundo exame de um mesmo período base, encontra-se habilitada a fiscalização a proceder ao lançamento sem outras restrições que não o prazo decadencial, consoante o que dispõe o art. 906 do RIR199. DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE. JUROS DE MORA. Somente o depósito judicial integral e no prazo correto suspende a exigibilidade do crédito tributário, desautorizando o lançamento dos juros de mora. Recurso negado. Em sua manifestação, o recorrente insurge-se contra os seguintes pontos do acórdão: a) consequências administrativas processuais para a opção pela via judicial; b) impossibilidade de revisão de oficio do lançamento de fatos geradores anteriormente lançados; c) depósito judicial da integralidade do débito como requisito para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; d) direito à isenção da contribuição, e; e) aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. Em síntese, repisa os mesmos fundamentos já esgrimidos no seu Recurso Vol t 'rio e respaldados na jurisprudência que elenca e junta ao processo. 2 Do exp nego provimento as urso. son ac senburg TTo Processo n° 10166.003498/2003-84 Acórdão n.° 9303-00.076 CSRF-T3 Fl. 1.082 O recurso foi admitido pelo despacho n2 201-136, da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, folhas 1016 a 1020, exclusivamente no que se refere à discussão acerca da utilização da taxa Selic. O recorrente agravou a decisão (fls. 1029 a 1048), solicitando o reexame da admissibilidade do recurso especial interposto, sem, contudo, ter êxito (fls. 1076 a 1078). A Unido não apresentou contrarrazões (fl. 1073). o Relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filh, Relator O recurso preencheu os requisitos formais de admissibilidade quanto utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. 0 tratamento de tal matéria já tern entendimento pacificado na esfera da CSRF e do Segundo Conselho de Contribuintes, plasmado na Súmula n° 3, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007 (DOU de 26/09/2007), que assevera ser cabível a cobrança de juros de mora sobre débitos para com a Unido decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil corn base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. 3

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4629216 #
Numero do processo: 10240.000964/2005-00
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.050
Decisão: Resolvem os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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H .•:,.:.:;•-::-'`:.::',''''!;... MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINIS rFRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 'FR:CRUZA SUÇÃO DE It l LGAMEN -10 `-.•:.:'.-....-:,..--::,,:-.- Processo n" .10240 000964/2005-00 Recurso n'' 14()..403 Resoiução n" .3.102-00.050 - I" Câmara / 2" Turma Ordinária Dat a 22 de maio de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente E C R. CAMPOS Recorrida DR I-1,311 ,ÉM/PA Vistos, relatados e discutidos Os plesentes autos. Resolvem os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. ._ , ilk..),_ , (--1------- MI RCIA I lfjliNA 1 MANO D'AMORIM - hesidente / _.--;—'..- „...----------,-,_ - 7 --..--p _____--------_-=--------- RP ATRIZ VPR1SSIMO DE SPNA - Relatora 1 i.DITADO EM: 09/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, Os Conselheiros Mereia Helena Trajam) Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano I,opes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Mareondes Armando. RELATÓRIO O presente processo administrativo fiscal trata de Auto de Infração à Ti. 9, lavrado contra a empresa ECR. Campos, para exigência de multa por atraso na entrega de DCT E, referente ao ano-calendário de 2002 1 Algurnenta a empresa que a multa seria indevida, urna vez que no ano- calendáiio de 2002 estaria incluída no regime do Simples, tendo sido excluída desse regime fiscal, por meio de Ato Declaratorio, apenas em 2003 A DR.1 de origem . julgou improcedente o pedido ao argumento de que em 2002 o Contribuinte já não preenchia os requisitos 1.1.CeeSSálios para .usufruir do regime especial do Simples -Na verdade, o Ato Declai atol io de exclusão do Simples teria apenas ratificado unia situação jurídica que se .perpetiatia desde 2002 Assim, seria devida a entrega de DC11) . desde 2002 Em lace da decisão piolétida pela DM, o Contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual reitelon, eia síntese, os argumentos já expostos eia sua impugnação („.) Relatório VOTO Conselheira BEATRIt, VERÍSSIMO DE S1 -,NA, Relatora Confoi me se depreende do aviso de recebimento no verso da 11 103, o Contribuinte teve ciência do acórdão a quo no dia 26/04/2007 Portanto, o dics a quo do prazo reclusa! t)„)i 28/05/2007 No entanto, ai] 105, consta despacho de recebimento do recurso . voluntário e encaminhamento à "Eq De Processos Fiscais" com a data de 6/6/2007. Não há nesse documento catimbo de protocolo referehte ao recebimento desse recurso À11. 121, verifica-se que há despacho da Delegacia da Receita Federal do Brasil elfl P01 to 'Velho/RO intimando o Contiibuinte a apresentar a 2" via do Recurso Voluntário protocolizado naquela mesma unidade Em seguida, a 11 122, consta cópia de fiquei-e de pagamento da LCT Empresa Biasileira de Correios de 'telégrafos iequerente a encomenda postada no dia 25/5/2007, dirigida à Delegacia da Receita Federal em Porto Velho/RO Muito embora a DR1 de Porto Velho lenha afirmado ali. 123 que o boleto de pagamento à ti 121 te-fele-se à potagem do recurso voluntário, data venia, verdica-se que não há inlimuação à fl. 121 que permita relacionar o conteúdo daquela encomenda postal ao recurso voluntário às lis. 105 e seguintes Cm iobora com essa afirmação o fato de que o recurso voluntário deveria sei piotocolado na mesma cidade em que foia postado, não se justificando, a principio, a utilização dos serviços de correios Ademais, falta na via do recluso voluntai io anexado aos autos o carimbo de protocolo ou outra declaração chila de recebimento com data nessa peça, dado que permita verificai- sem dávidas a tempestividade do recurso Saliento, por fim, (Inc as informações à fl. 123 não esclarecem, com segurança, a te.mpestividade do recluso, na medida em que apenas atestam a data de juntada aos autos deste processo administrativo do boleto de pagamento dos co.Vreios, qual seja, 25 de maio de 2007 Mesmo assim, a informação ali constante é contraditinia com a própria declaração a fi 123 De lato, dificilmente o boleto poderia ter sido . juntado em 25/05/2007, ou seja, antes do prazo final (28/05/2007), unia vez que a autenticidade desse documento lói cot-delida com o original pela servidoia pnblica em serviço em 10/09/2007 (11. 122) ASSinl, ante a falta de dados e inlOrmações que permitam a verificação inequívoca da tempestívidade do recluso voluntário, bem como considerando a necessidrde saneamento das dúvidas acima expostas, converto o julgamento em diligência para que, n" 102 ,10 000964/2005•00 s3-c2 1 cso tu,io " 31 02-00 050 1 120 remetidos Os autos à )RJ de origem, seja. certificada nos llitos a data exala de eeebiniento/protoco ic»-ia origem do reeuiso voluntário BcaÍíiz • Veríssimo de Sena

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4629386 #
Numero do processo: 11070.000709/2005-11
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.048
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
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Henrique Pinheiro Torres - Presiotente João Lu: regon.zz - R ator EDITADO EM: 22/07/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Tarásio Campeio Borges e Susy Gomes Hoffinann. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão DRJ/STM 18- 7.243, de 22 de junho de 2007, da 2, a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, que, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da interessada, mantendo a exclusão do SIMPLES em razão de considerar a prática reiterada de infrações à legislação tributária vigente à época dos fatos. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, abaixo transcrito.. A empresa foi excluída do Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES conforme Ato Declaratório Executivo DHF/PF0 n° 05, de 18/04/2005, com eleitos a partir de 01/02/2004, em decorrência de prática reiterada de infração à legislação tributária, caracterizada pela não retenção do Imposto de Renda Retido na Ponte — IRRF, quando do pagamento de serviços prestados por Pessoas Físicas a partir de janeiro de 2004 (ti. 58). A interessada tomou ciência da exclusão, em 20/04/2005, conforme consta no próprio Ato Declinatório Executivo de exclusão da interessada do Simples (fl 58). Apresentou sua nzanifestação de inconformidade (impugnação), em 20/05/2005, conforme consta às . folhas 70 a 83, instruída com cópias e/ou originais de documentos de . folhas 84 a 157, argumentando, em síntese, como segue. Inicia afirmando que o Ato Declaratório Executivo (ADE) não pode subsistir por apresentar inconsistências de ordem formal e material. Esclarece que por ser aplicável no presente caso, além dos argumentos específicos, também apresenta os argumentos apresentados contra a ..NFLD n° 35.741.667-8, lavrada pela _fiscalização da Secretaria da Receita da Previdência — Gerência de ljui (RS). Sobre esse lançamento informa que aquela Gerência houve por benz promover o lançamento de ofício das "..„ Contribuições Sociais em favor da Seguridade Social, no período de 10/2001 a 08/2004, incidentes sobre o pagamento efetuados aos médicos e psicólogos a serviço da notificada, na qualidade de contribuintes individuais autônomos (CIA)" A seguir traz esclarecimentos sobre a qualificação jurídica e a sistemática operacional dos Centros de Formação de Condutores (CFC). Diz tratar-se de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, visando a operar (objeto social) como um "Centro de formação de condutores, ensino em auto-escolas e cursos de pilotagem" Em seguida diz sobre as atribuições especificas do CFC e o que seriam as atribuições de competência de terceiros. Afirma que "Nos casos dos serviços realizados por terceiros (médicos, psicólogos) os correspondentes pagamentos foram (são) feitos pelos candidatos diretamente ao DETRAN-RS, através de Guias de Arrecadação (GAD)". 2 Processo n° 11070.000709/2005-11 83-C1T1 Resolução n " 3101-00.048 Fl. 226 Complementando informa sobre o trânsito dos recursos correspondentes aos serviços prestados no âmbito dos CFC. Sob o titulo de "A inconstância formal do ADE" questiona a data a partir da qual devem surgir os efeitos da exclusão do Simples. Entende que a hipótese exdudente, se existente, foi identificada pelo Fisco somente em abril de 2005. Defende que só podem ocorrer efeitos futuros, ou seja, a contar do mês seguinte ao da ciência do ato dedaratório, Ou seja, não poderia retroagir à data de 01/02/2004. Sustenta que ao pretender efeitas retroativos na sua exclusão do Simples a autoridade fiscal estaria infringindo diversos princípios constitucionais Cita o artigo .5°, inciso XL e 170 inciso IX da Constituição Federal, além de não dispensar o tratamento jurídico diferenciado previsto no artigo 1 79 da Constituição. Acrescenta que a exclusão do Simples com efeitos retroativos caracteriza cobrança de tributos como punição, o que estaria vedado pelas disposições do artigo 3° do CTN Cita jurisprudência judicial contra os efeitos retroativos na exclusão do Simples. Sob o título de "Inconsistência formal do Lançanzento" traz argumentos contra a exigência da contribuição de 20% sobre os serviços prestados pelos médicos/psicólogos como sendo vinculados à impugnante.. Argumenta que não houve a contratação de médicos/psicólogos para atuarem como profissionais autônomos junto ao CFC e defende a inexistência de qualquer vínculo — contratual ou empregando — entre o CFC e os profissionais médicos e psicólogos que prestam serviços ao DETRAN/RS no interior do seu estabelecimento.. A seguir defende a inconsistência material do ADE. Argumenta que não estaria configurada a prática reiterada de infração à legislação tributária. Entende que esta estaria condicionada à existência de um anterior lançamento definitivamente constituído. Entende que assim deve ser porque os demais incisos do artigo 14 da Lei n° 9.317, de 1996, também se reportam a situações ,fáticas incontestes.. E, ainda, porque seria contraditório qualificar determinado ato como reiterado, no primeiro 1116 em que, hipoteticamente, é praticado. Em seguida traz argumentos sobre a "inconsistência material do lançamento", Conclui que o ADE é inconsistente e ilegal. Requer a sua permanência como optante pela sistemática do Simples.. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação, mantendo a vedação da opção pelo SIMPLES por considerar que ao deixar de efetuar a devida retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos pagos para pessoas fisicas, a contribuinte cometeu infração à legislação tributária. hresignada, a querelante interpôs recurso voluntário onde reitera argumentação antes expendida na fase impugnatória. É o relatório. 3 VOTO Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relatar O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Conforme se depreende da análise do Ato Declaratório Executivo de fls„58, a exclusão foi motivada em razão do não atendimento a requisito legal para opção, qual seja a prática reiterada de infração à legislação tributária, Adoto, corno razão de decidir ., o voto condutor proferido nos autos do processo ri,' 11080,002358/2004-82, Recurso n.° 131523, da lavra do ilustre Conselheiro Luiz Roberto Domingo, abaixo transcrito. Como visto do relatório, o presente caso tem COMO escopo a exclusão da Recorrente do SIMPLES, em decorrência de prática reiterada de infração à legislação tributária, nos termos do art 14, inciso V, da Lei n." 9.317/96, combinado com a ocorrência do excesso de receita bruta em relação ao limite global previsto no ar!, 2" da Lei n." 9,317/96, alterado pelo ait. 3" da Lei n " 9,732/1998 e inciso II do art. 9" da mesma Lei. O primeiro ponto que deve ser destacado é que o presente feito decorre de procedimento de . fiscalização de Imposto de Renda no qual foi identificada movimentação financeira incompatível com a renda declarada da pessoa jurídica, do que decorreu o lançamento de omissão de receita com fundamento no art. 42 da Lei n," 9,430/1996. Inegável, portanto, que o presente . feito, relativo ao Ato Declaratório de Exclusão encontra base material de sustentação no resultado do lançamento dos impostos decorrentes da alegado omissão de receita. Essas conexão lógica, entre estes processos impede a apreciação deste antes daquele Entendo que, quando a materialidade e/ou a causa exchidente do SIMPLES depender da solução de litígio instaurado em outro processo, como é o caso da exclusão do SIMPLES motivado pelo excesso de receita bruta em relação ao limite global decorrente da alegação da omissão de receita, as razões de defesa ,formuladas pela interessada somente podem ser apreciadas após a confirmação definitiva da omissão de receita. Impõe-se, portanto, por analogia a aplicação da Portaria SRF n." 6.129, de 02 de dezembro de 200.5, cujo art. I", inciso II, prevê o seguinte:- Art. I" Serão objeto de um único processo administrativo: ii ........... ,.,.,..... „. ...........,..„.,, , - à exclusão do Simples, à suspensão de imunidade ou de isenção ou à não-homologação de compensação e o lançamento de oficio de crédito tributário delas decorrentes; - • • 4 Processo ri° 11070 00070912005-1i S3-C1TI Resolução n.° 3101-00.048 Fl. 227 É de notar-se que a exclusão do SIMPLES que decorra de excesso de .faturamento apurado em ? presunção de 171011MCIltaÇãO financeira não declarada, dependerá do julgamento .final do processo no qual houve o lançaemnto de oficio de crédito tributária delas (movimentações) decorrentes_ No mesmo sentido são as alegações de prática reiterada de infração tributária, pois se o julgamento da lide relativa ao crédito tributário entender que o tributo é indevido e, conseqüentemente, não houve uma infração às normas tributárias, o ato administrativo de exclusão perderá seu .fundamento material para produção de seus efeitos jurídicos_ Pelo exposto, o objeto da lide vincula-se ao julgamento do processo administrativo fiscal n.° 11070.000939/2005-80 — 1RRF, no qual é contestada exatamente a causa apontada pela fiscalização como motivadora da exclusão do SIMPLES, qual seja a prática de infração à legislação tributária, consistente na não retenção do imposto de renda retido na fonte, quando do pagamento de serviços prestados por pessoas fisicas. Assim sendo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora junte aos autos cópia da decisão definitiva a ser proferida no processo n,' 11070.000939/2005-80 — IRRF, devendo os autos deste processo permanecer na repartição de origem até o cumprimento desta decisão, e posteriormente ser remetidos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF para julgamento. É como voto João nçrí-Weg4izz/". 5

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Numero do processo: 13830.000448/2005-15
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP: A partir de 01/10/2002, a Declaração de Compensação - DCOMP é a única forma de materializar a compensação de tributos federais, pelo sujeito passivo, sendo a data da entrega o marco para atualização dos créditos recíprocos dos sujeitos ativa e passivo, da relação jurídica tributária, na forma da legislação vigente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO.O instituto da denúncia espontâneo preconizado no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alberga a extinção do crédito tributário, através da compensação efetivada através de Declaração de Compensação - DCOMP, cuja entrega se efetivou após o prazo de vencimento do tributo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003DIREITO CREDITÓRIO. DISCUSSÃO EM OUTRO PROCESSO. Não se conhece do recurso em relação ao direito creditório objeto de litígio em outro processo administrativo e sem decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 1803-000.081
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. O instituto da denúncia espontânea preconizado no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alberga a extinção do crédito tributário, através da compensação efetivada através de Declaração de Compensação - DCOMP, cuja entrega se efetivou após o prazo de vencimento do tributo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 DIREITO CREDITÓRIO. DISCUSSÃO EM OUTRO PROCESSO. Não se conhece do recurso em relação ao direito creditório objeto de litígio em outro processo administrativo e sem decisão definitiva no âmbito administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n°13830.000448/200515 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.081 Fl. 334 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ""5-1 7:EL E FERREIRA DE MORAES - Presidente iode h., 1-p c? ?e- rreg WALTER ADOLFO M ESCH - Relator EDITADO EM: 2 7 AGO 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (presidente da turma), Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice- presidente), Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benício Júnior, Márcia Miranda Gomes Clementino. Relatório SASAZAKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 53 Turma da DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP), interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face de Despacho Decisório, em que foram apreciadas as PER/DCOMP de fls. 01/05 e 58/62, ambas transmitidas em 10/05/2004, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de Saldo Negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do ano-calendário de 2003, no valor de R$ 81.227,00. A análise da liquidez e certeza do crédito utilizado na DCOMP, bem como a sua suficiência para a extinção do débito nela declarado, foi efetuada pela DRF Marilia, no Despacho Decisório de fl. 162, que aprovou o Parecer Saort n° 2006/423, de fls. 155/161, através do qual a autoridade competente reconheceu em parte o direito creditório, no montante de R$ 74.846,63, homologando até o limite do crédito reconhecido as compensações objeto das PER/DCOMP acima referidas, resultando uma parcela do débito de CSLL (código: 2484), período de apuração: janeiro/2004, no montante de R$ 15.076,29. Cientificada do Despacho Decisório em 08/09/2006 (fl. 212), a contribuinte ingressou, em 09/10/2006, com a manifestação de inconformidade de fls. 213/234 na qual alega, em síntese, que: a) o crédito de sua titularidade foi apresentado no montante de R$81.227,00; b) o débito que pretendeu ver compensado são aqueles constantes das PER/Dcomp de fls. 01/05 e 58/62; b) contesta que parte do valor considerado a menor, no montante de R$ 5.244,37, corresponde a compensação realizada nos autos do procedimento administrativo n° 13830.001592/2006-50, o que fez com que o valor das antecipações 2 4( _ _ Processo n°13830.000448/2005-15 SI-TE03 Acórdão ri.° 1803-00.081 Fl. 335 consideradas como crédito pela interessada fosse reduzido; c) informa que maneja adequada manifestação de inconformidade com o fito de demonstrar que os seus créditos e a compensação operada são válidos; d) insurge-se contra a decisão administrativa em relação ao não reconhecimento do crédito na importância de R$ 518,11 (quinhentos e dezoito reais e onze centavos), alega que efetuou o recolhimento a título de antecipação por estimativa mensal; e) afirma que todo pagamento realizado por estimativa que se apresenta maior que o apurado ao final do exercício toma-se pagamento indevido, conforme entendimento do Conselho de Contribuintes, bem como do que se extrai da IN/SRF n° 460/2004, em seu artigo 10; O a decisão administrativa em debate depõe contra o princípio da moralidade e da eficiência que devem acompanhar os atos administrativos; g) a providência apontada pela decisão administrativa como adequada agrava ainda mais o quadro, se for considerado que o direito ao crédito em análise pode ser inviabilizado pelo decurso do prazo de cinco anos; h) conclui este tópico, requerendo que o crédito proveniente do recolhimento antecipado por estimativa em valor maior do que o informado em DCTF no valor de R$ 518,11, com as devidas atualizações, seja acrescido ao valor do crédito compensado; i) quanto à impossibilidade de incidência de multa e juros sobre o débito compensado, informa que o montante do crédito remanescente foi reduzido significativamente, pois o débito compensado teve o seu valor majorado em razão da incidência da multa; j) a multa é improcedente, vez que a compensação foi devidamente contabilizada na data do vencimento, conforme cópias do livro Diário e Razão, ainda que a correspondente declaração tenha sido apresentada em momento posterior; k) se alguma multa tivesse que ser aplicada deveria ser alguma multa de oficio pelo descumprimento de obrigação acessória, desde que houvesse previsão para tanto, o que não ocorre; 1) o caso clama pela aplicação dos beneficios relativos à denúncia espontânea; m) aduz que a multa e os juros de mora aplicados ao débito que foi objeto de compensação devem ser excluídos, o que aumentaria o valor do crédito remanescente. Ao final, requer o acolhimento da manifestação de inconformidade para reformar a decisão que apreciou a compensação objeto dos presentes autos, reconhecendo o direito creditório no montante em que foi pleiteado, bem como afastando a multa e os juros de mora sobre o débito correspondente ao mês de janeiro de 2004. A DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP), através do acórdão n° 14-15.767 de 10 de maio de 2007 (fls. 275/283), julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, ementando assim a decisão: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração • 01/01/2003 a 31/12/2003 RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA A MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O valor do recolhimento a título de estimativa maior que o devido, segundo as regras a que está submetido o lucro real anual, poderá ser restituído ou compensado a partir do encerramento do período de apuração. DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MOMENTO DA COMPENSAÇÃO. DATA DA ENTREGA DA DCOMP. No novo regime de compensação inaugurado pela Lei n° 10.647/2002, a partir de outubro/2002, a compensação tributária se dá ou por opção do contribuinte, com o encontro de contas na data da entrega da DCOMP, ou, de oficio, no âmbito 3 ir Processo n° 13830.000448/2005-15 S1-TE03 Acórdão n." 1803-00.081 Fl. 336 do processo de restituição ou ressarcimento, com o encontro de contas na data da autorização expressa ou tácita do contribuinte credor. A DCOMP foi criada como instrumento essencial à eficácia jurídica da compensação tributária realizada por opção do contribuinte, tendo, além de óbvio efeito declaratório, efeito constitutivo. Inconformado o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 312 a 331, repetindo os argumentos da inicial, de que está correta a compensação do crédito constante de outro processo administrativo e não podem ser imputados juros e multa de mora aos débitos compensados, por tratar-se de créditos anteriores aos fatos geradores dos débitos e ao abrigo do beneficio da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheiro Relator WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Trata o processo de não homologação de compensação de parte dos débitos compensados com crédito de SALDO NEGATIVO DE CSLL do ano calendário de 2003, no valor de R$ 6.830,57, sendo a insuficiência em parte atribuída aos juros e multa de mora dos débitos compensados já vencidos e o restante relativo a crédito não homologado constante do processo administrativo n° 13830.001592/2006-50 e no presente processo. Constata-se pois que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, reconheceu parcialmente o crédito pleiteado sendo no entanto insuficiente para satisfação integral dos débitos compensados, tendo em vista a não apropriação por parte da interessada, dos juros e a multa de mora nas Declarações de Compensação - DCOMP apresentadas após o vencimento das exações, no valor de R$ 618,19. Já o restante do valor não homologado no valor de R$ 5.762,48 refere-se à insuficiência de direito creditório parte apurada neste processo no montante de R$ 518,11 e parte apurada em decorrência de não homologação de compensações efetuadas no processo administrativo n° 13830.001592/2006-50, no valor de R$ 5.244,37. A decisão de primeira instância deu provimento parcial à manifestação de inconformidade, restabelecendo o direito creditório de R$ 518,11, limitando-se o litígio atualmente ao montante de R$ 6.380,67, sendo R$ 5.762,48, decorrente da glosa de direito creditório e objeto do processo administrativo n° 13830.001592/2006-50, e, R$ 618,19 relativo a não apropriação por parte do contribuinte de juros e multa de mora por ocasião da valoração dos débitos na data da entrega das Declarações de Compensação — DCOMP. Em seu arrazoado a recorrente, alega em síntese: .62( 4,7' _ _ Processo n° 13830.000448/2005-15 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.081 Fl. 337 a) Que houve compensação válida de estimativa do ano de 2003, sendo a matéria objeto de litígio no processo n° 13830.001592/2006-50, e que a glosa efetuada será restabelecida após a apreciação do recurso voluntário constante desse processo; b) Que efetuou a compensação via contabilidade na data do vencimento não tendo a Declaração de Compensação — DCOMP o condão de desconstituir a tempestividade da compensação realizada, tendo esta natureza meramente declaratória e não constitutiva; c) Que a DCOMP nada cria sendo apenas o exercício em momento antecedente de legítimo direito potestativo à compensação, considerada válida pela decisão administrativa; • d) Que mesmo que a declaração tenha sido apresentada posteriormente ao vencimento do tributo, a recorrente não se encontrou em mora, o que afasta a aplicação dos consectários dela decorrentes, a exemplo da multa e dos juros; e) Que ao mesmo tempo em que a recorrente é sujeito passivo de relação jurídico- tributária, o Fisco é devedor da recorrente na mesma proporção; O Que em termos jurídicos todo esse quadro encerra ofensa ao direito de propriedade, bem como ao princípio da isonomia, além de caracterizar verdadeira imoralidade incompatível com a Administração Pública; g) Que pensar de maneira diversa do que sustenta a recorrente equivaleria a prestigiar, quando não estimular, o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública; h) Que superada a discussão delineada, da mesma maneira, não tem espaço a incidência da multa de mora, pela ocorrência da denúncia espontânea, consoante o art. 138 do Código Tributário Nacional. Não assiste razão à interessada. Com efeito, inicialmente, não é possível o conhecimento neste processo com relação a matéria objeto de discussão no processo n° 13830-001592/2006-50. Sendo o direito creditório de R$ 5.244,37, objeto de discussão e ainda em fase de recurso voluntário, não é possível apreciar a legitimidade deste crédito no presente processo. Já com relação às alegações da legalidade da compensação contábil anterior à apresentação da DCOMP validando o procedimento compensatório, não procedem os argumentos da recorrente. Com efeito, conforme já explanado na bem lançada decisão de primeira instância, com a edição da MP 66/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002, a extinção de tributos federais, através do instituto da compensação, pode dar-se exclusivamente com a apresentação da respectiva Declaração de Compensação, na forma preconizada no art. 74 da Lei n° 9.430/96. Processo n° 13830.000448/2005-15 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.081 Fl. 338 O artigo 74 da Lei n° 9.430/96, deu executoriedade no âmbito dos tributos federais, ao disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional, e que consoante a doutrina dominante, não gera por si só, direito subjetivo à compensação. I Assim, a compensação no âmbito de tributos federais, somente se materializa com a apresentação da competente Declaração de Compensação — DCOMP, ocasião em que ocorre a extinção do crédito tributário, sendo valorados os créditos e débitos recíprocos dos sujeitos ativos e passivo da relação jurídico tributária. Conforme se depreende das PER/DCOMP entregues e objeto da homologação do despacho decisório (fls. 01/05 e 58/62), o contribuinte compensou débitos já vencidos por ocasião da entrega das declarações, valorando , corretamente o crédito decorrente do Saldo Negativo CSLL, aplicando a taxa SELIC do período, mas estranhamente, não reconhecendo qualquer valor à título de juros e multa de mora em relação aos seus débitos , vencidos. i , Ora, tendo o contribuinte apropriado a remuneração legal equivalente a SELIC para os seus créditos, como corolário de suas próprias alegações de isonomia e legalidade, devia ter também apropriado os consectários legais dos juros e multa de mora, sobre os débitos tributários já vencidos, direito potestativo do sujeito ativo da relação jurídico tributária. Destarte, rejeito as alegações do direito à compensação contábil e do efeito meramente declarativo da Declaração de Compensação — DCOMP. Com relação a alegação dos beneficios da denúncia espontânea do art. 138 do CTN, melhor sorte não colhe a recorrente. , , Inicialmente, resta deixar claro que os beneficios do art. 138 do CTN não se estendem aos juros de mora, podendo quando muito se aplicar ao não recolhimento da multa de mora o que já deixa fragilizados os argumentos da recorrente. Tenho me posicionado neste colegiado administrativo, que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável ao pagamento em atraso dos tributos sujeito ao lançamento por homologação, em que é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo no respectivo vencimento. Com efeito, a aplicação do instituto da denúncia espontânea preconizada no art. 138 do Código Tributário Nacional há que ser interpretado de forma harmônica e integrada com os demais dispositivos do Código de 1966. O art. 138 do CTN que está inserto na Seção IV do Capítulo V do CTN, refere-se expressamente à infração, e deve ser lido em conjunto com os demais artigos que compõem aquela seção, a saber: i 'SEÇÃO IV Responsabilidade por Infrações Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária i),.... Processo n°13830.000448/2005-15 S I -TE03 Acórdão n.° 1803-00.081 Fl. 339 independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade,natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do . agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo especifico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.' Resta claro que a responsabilidade é excluída em relação às condutas descritas no art. 137, sendo que a referência à infração não se refere ao simples inadimplemento do pagamento do tributo no respectivo prazo de vencimento. O pagamento do tributo após o respectivo prazo de vencimento deve ser feito com o pagamento dos respectivos juros de mora e da multa de mora nos termos do art. 161 do Código Tributário Nacional, não se confundindo com o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Por outro lado, a jurisprudência judicial já está sedimentada no sentido de que os tributos sujeitos ao lançamento por homologação regularmente declarados, excluem-se do beneficio da denúncia espontânea, a teor da Súmula 360 do Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte enunciado: O beneficio da denúncia espontânea, não se aplica aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, regularmente declarados mas pagos a destempo. (SI 1" Seção, 27/08/2008, DJ 08/09/2008) 7ir Processo n° 13830.000448/2005-15 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.081 Fl. 340 Desta forma, o recolhimento de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, declarados e pagos fora do prazo regular de vencimento, não estão albergados pelo instituto da denúncia espontânea, seja pelo fato de que o inadimplemento não caracteriza infração prevista no art. 137 do CTN, seja pelo fato de que o recolhimento após o vencimento, enseja a aplicação do art. 161 do CTN que exige o recolhimento com os acréscimos e penalidades cabíveis na legislação tributária, não afastando por conseqüência a multa de mora. No entanto, no caso particular objeto de dissídio, outro óbice se apresenta para acolhimento da pretensão da recorrente. Conforme dispõe o art. 138 do CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. A recorrente alega haver cumprido a exigência imposta referente ao pagamento do tributo devido, o qual teria se dado pela compensação, forma de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, II, do CTN. Observe-se que o art. 156 do CTN lista onze modalidades de extinção do crédito tributário. Todavia, em se tratando de denúncia espontânea, o legislador elegeu tão- somente o pagamento como forma de excluir a responsabilidade da infração. O art. 162 do Código Tributário Nacional, define que o pagamento será efetuado: (verbis) Art. 162. O pagamento é efetuado: I — em moeda corrente, cheque ou vale postal; II — nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico. §1°(.). § 2° (.). § 4° (.). Incabível a pretensão da recorrente em pretender equiparar por isonomia a compensação ao pagamento definido expressamente no Código Tributário Nacional. Portanto, a compensação pleiteada pela contribuinte não se subsume ao previsto na legislação tributária, razão pela qual não se sustenta o argumento da recorrente, em relação à extinção do crédito mediante "pagamento por compensação". Desta forma, rejeito também a pretensa extinção dos créditos tributários sem juros e multa de mora, ao amparo dos beneficios da denúncia espontânea preconizada no art. 138 do Código Tributário Nacional. _ Processo n° 13830.000448/2005-15 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.081 9. 341 Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso em relação ao direito creditário constante do processo n° 13830.001592/2006-50 e negar provimento em relação a legalidade da não apropriação de juros e multa de mora na compensação de débitos tributários em atraso. 11144 1)‘. • "SA Walter A olfo Maresch Relator. Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.007102/00-41
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - Min Ano-calendário: 1998 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO — Os pedidos de restituição, seguidos de pedidos de compensação, que incluem créditos decorrentes de verbas discutidas judicialmente, ainda pendentes de decisão judicial transitada em julgado, não se transformam em Declaração de Compensação não se aplicando a elas a homologação tácita a que se refere o artigo 74 e seus parágrafos, da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002, ao mesmo tempo em que referidos créditos revelam-se não passíveis de restituição por despidos dos pressupostos legais da liquidez e certeza, previstos no art. 170 do Código Tributário Nacional. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1202-000.180
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de homologação tácita e, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado) que acolhia a preliminar de homologação tácita e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para a restituição da verba de R$ 133.799,96,nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nelson Lósso Filho (presidente de turma).
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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MINISTÉRIO DA FAZENDA / 4^1*.... n14‘t. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . :~71 PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13807.007102/00-41 . Recurso n° 168.031 Voluntário Acórdão n° 1202-00.180 — r Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 03 de novembro de 2009 Matéria IRPJ Recorrente ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S/A. Recorrida 4' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - Min Ano-calendário: 1998 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO — Os pedidos de restituição, seguidos de pedidos de compensação, que incluem créditos decorrentes de verbas discutidas judicialmente, ainda pendentes de decisão judicial transitada em julgado, não se transformam em Declaração de Compensação não se aplicando a elas a homologação tácita a que se refere o artigo 74 e seus parágrafos, da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002, ao mesmo tempo em que referidos créditos revelam-se não passíveis de restituição por despidos dos pressupostos legais da liquidez e certeza, previstos no art. 170 do Código Tributário Nacional. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de homologação tácita e, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado) que acolhia a preliminar de homologação tácita e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para a restituição da verba de R$ 133.799,96,nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, ()justificadamente, o conselheiro N4Boll Lósso F.1,fiio (presidente de turma), N p„, (19,- ! li., '-dt`N . k A ORLANDO J É GO 1 Á. VES BUENO — Vice Presidente. - 6.----------2-1.-...-- 1:,,----4c-t--1,-,r_z—_,--- • h. D-I-D • RODRIOU • NEUBETC— Maior. -----— 1 ... EDITADO EM: 0 8 DEZ 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cândido Rodrigues Ncuber, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocado), Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Valéria Cabral Géo Verçoza, Orlando José Gonçalves Bueno (vice presidente de turma), Mario Sergio Barroso(Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o conselheiro Nelson Lásso Filho (Presidente de turma), , 1"\ jI"X 2 • Processo e° 13807.007102/00-41 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.180 Fl. 2 Relatório ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S/A., recorre da decisão de primeira instância proferida pela 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SPI, assim relatada, in verbis: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade em face de a Autoridade Administrativa ter DEFERIDO EM PARTE o Pedido de Restituição e os de Compensação formulados pelo contribuinte, conforme Despacho Decisório de fls. 991 a 997. 2. À E. 01, consta dos autos o Pedido de Restituição de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social Sobre o Lucro do exercício financeiro de 1999, ano-calendário 1998, no montante consolidado de R$ 11.956.432,02, sendo R$ 4.438.986,08 a titulo de saldo negativo de IRPJ, e R$ 7.517.445,95 a titulo de saldo negativo de CSLL (fl. 02). 2.1. Foram juntados, também, Pedidos de Compensação (fls. 05 a 07) dos referidos créditos consolidados, com débitos para com a Fazenda Nacional, constantes dos processos administrativos 10880.004670/97-32 e 10880.004671/97-03, e débitos de CSLL-Estimativa referentes aos Períodos de Apuração — PA de jan/97, fev/97, mar/97 e abr/97. 2.2. A manifestante apresenta, também, a Declaração de Informações (DIPJ) Retificadora entregue à Repartição Fiscal pela "Internet" e baixada em formulário, inclusive o recibo de entrega dessa declaração, datado de 19/06/2000 (fls. 09 a 139), sendo que nessa declaração consta IRPJ a restituir de R$ 24.513.790,69 (saldo negativo; fl. 25) e CSLL a restituir de R$ 10.275.766,09 (saldo negativo; fl. 93). 2.3. Foram juntados ainda: procuração (fl. 141); Estatuto Social (fls. 145 a 147); planilhas de cálculo da compensação da CSSL (fls. 151 e 152); planilha de cálculo da compensação de IRPJ (fl. 154); cópias de DARF de recolhimento de IRPJ-Estimativa (código 2362) e CSSL-Estimativa (código 2484) [[ls. 156 a 163]; cópias de Pedidos de Compensação de créditos de IPI com débitos de IRPJ-Estimativa (código 2362) [fls. 165 a 179]; cópia de Pedido de Compensação de créditos de IPI com débito de CSSL-Estimativa (código 2484) [fl. 166]; Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (fl. 181 a 204); e Declaração da empresa de que os créditos não foram utilizados anteriormente (fl. 206). 3. A Autoridade Administrativa analisou a declaração retiflcadora juntada pela empresa, e verificou que haviam sido declarados valores com exigibilidade suspensa de parte das estimativas mensais devidas de 1RPJ, referentes aos meses de janeiro a setembro (Es. 19 a 23), tendo intimado o contribuinte para (fl. 210): 3.1. apresentar liminar em mandado de segurança ou medida cautelar, antecipação de tutela, depósito judicial de seu montante integral ou outras ações judiciais que suspenderam a exigibilidade do crédito tributário em questão; i , / I 3 32. apresentar Decisões, com respectivo reconhecimento do direito creditório, relativas as compensações dos créditos de IPI com as Estimativas devidas de IRPJ e CSLL (linha 15 da ficha 12 e linha 09 da ficha 29 da declaração de rendimentos). . 4. A empresa apresentou a carta de fls. 214 e cópia da Decisão Judicial (fls. 215 a 217) nos autos do Agravo de Instrumento n" 97.03.089667-7, onde traz os seguintes esclarecimentos: ' vimos pela presente encaminhar-lhe cópia da decisão liminar proferida nos autos do Agravo de Instrumento n°97.03.082667-7 — em trâmite perante o TRF 3"Região — interposto contra decisão da Juiza da 22 Vara Federal de indeferimento da medida liminar pleiteada nos autos da medida cautelar inominada tA 97.0057583-7. Referida decisão, ao conceder a medida liminar indeferida em I° instância, assegurou, provisoriamente, o direito à dedução do imposto de renda da totalidade das despesas com pesquisa e desenvolvimento de informática realizadas nos anos de 1992 a 1997, sem a limitação temporal contida no art. 455 do Decreto n' 1041/943 (Note-se que a Ação Ordinária correspondente é a de n° 98.0000747-4 — fls. 221 e 222) 4.1. Também, em atendimento à intimação, apresentou a relação dos processos administrativos (fls. 225 c 243) onde pleiteou ressarcimento do IPI e as compensações com as estimativas devidas de IRPJ (código 2362) e CSLL (código 2484), relacionados abaixo, e, ainda, os documentos de fls. 226 a 242 e 244 a 276: Código do débito Período Apuração Vencimento Valor (R$) Processo Local 2362 31/03/1997 30/04/1997 801.021,27 13884.000627/97-47 SJC • 2362 30/04/1997 30/05/1997 473.300,09 13884.000882/97-44 SIC 2362 31/05/1997 30/06/1997 77.231,59 13884.001173/97-77 SIC 2484 31/10/1997 23/11/1997 283.551,59 13819.001480/97-13 SBC 13819.001986/97-22 2484 31/12/1997 31/01/1998 356.634,00 13819.000199/98-53 SBC 2362 28/02/1998 31/03/1998 237.507,07 13819.000767/98-34 SBC 2484 28/02/1998 31/03/1998 152.862,97 13819.000767/98-34 SBC 2362 31/01/1998 27/02/1998 458.130,94 13819.000469/98-26 Sl3C 2362 30/04/1998 29/05/1998 369.937,12 13819.001402/98-91 SBC 2362 31/05/1998 30/06/1998 162.668,27 13819.001742/98-49 SBC 2362 31/05/1998 30/06/1998 1.069.411,73 13884.001662/98-64 SJC 2362 28/02/1998 31/03/1998 237.507,07 13819.000767/98-34 SBC 2484 28/02/1998 31/03/1998 152.862,97 13819.000767/98-34 SBC 2362 30/06/1998 31/07/1998 47.820,86 13884.000627/97-47 SIC 2362 30/06/1998 31/07/1998 132.984,64 13884.001752/98-55 SIC 2362 30/06/1998 31/07/1998 147.523,91 13884.001752/98-55 SJC 2362 30/06/1998 31/07/1998 365.098,61 13884_001948/98-77 SJC 2362 30/06/1998 31/07/1998 265.300,66 13884.001948/98-77 SJC• 2362 30/06/1998 31/07/1998 242.448,99 13819.002059/98-65 813C . 2362 31/07/1998 31/08/1998 186.162,43 13819.002276/98-73 SBC 2362 31/08/1998 30/09/1998 133.799,96 13884.002040/98-90 SIC . 2362 31/08/1998 30/09/1998 192.092,01 13819.002445/98-39 SBC 2362 30/09/1998 30/10/1998 479.645,50 13819.002724/98-01 SBC 2362 31/10/1998 30/11/1998 869.126,05 13819.003104/98-00 SBC • . 5. Posteriormente, a Autoridade Administrativa obteve pelo Sistema IRFON os extratos de fls. 278 e 279, onde verificou, no código 5706 (juros sobre o capital próprio), para o ano- calendário 1998, que a empresa declarou em D1RF o rendimento bano- de R$ 38.781.786,61, com LR retido de R$ 5.652.525,01. Consulta ao Sistet SINAL08 não cortmou o efetivo recolhimento do montante retido (fls. 280). / . / t I '1 4 4 . , • ' • . . . Processo n° 13807.007102/00-41 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.180 Fl. 3 5.1. A Autoridade Administrativa extraiu a declaração de rendimentos (retificadora) pelo sistema 1R13.1 (declaração n° 1137173) de fls. 288 a 350. 6. Foi proferido o Despacho Decisório de fls. 351 a 354, com o seguinte teor, em síntese: 6.1. Foram juntados aos autos do processo para subsidiar o pedido, Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos ou Creditados e Retenção na Fonte de Pessoa Suridica de fls.181 a 203, cópias de DARF's de fls. 156 a 163 e cópia da declaração de rendimentos — RETIFICADORA — de fls.10 a 139, correspondente ao ano calendário de 1998, além dos demonstrativos de fls. 02 a 04. 6.2. Também foram anexadas ao feito, cópias dos relatórios do processamento da declaração de rendimentos IRPJ do exercício de 1999, ano-calendário 1998 (fls. 287 a 350), da D1RF- BENEFICIÁRIO, ano de retenção 1998 (fls. 281 a 286), DERF—DECLARANTE, ano de retenção também 1998 (fls. 278 e 279) e CONSULTA PAGAMENTO-SINAL 08 (fls.280). 6.3. Intimado o interessado (fl. 210) a apresentar liminar em Mandado de Segurança ou Medida Cautelar, Antecipação de Tutela, Depósito Judicial de seu montante integral ou outras ações judiciais que poderiam ter suspendido a exigibilidade dos créditos tributários de IRPJ e CSSL do exercício em questão, juntou este aos autos cópia da decisão no Agravo de Instrumento n° 97.03.089667-7, onde foi concedida a liminar assegurando o direito a dedução da totalidade das despesas de pesquisa e desenvolvimento realizadas nos anos de 1992 a 1997 (fls. 215 a 217), e cópia da certidão de Es 223 e 224. 6.4. Examinando-se a legislação pertinente, verifica-se o artigo 668 do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999, republicado em 17 de junho de 1999, R1R/99 (Lei n° 9249 de 1995, art. 9 0, § 2° e 3°), que determina: 'Art 668 — Estão sujeitos ao imposto de renda na fonte, á aliquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito, os juros calculados sobre as contas do património liquido, na forma prevista no artigo 347. § 1°O imposto retido na fonte será considerado: 1 — antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lacro real, presumido ou arbitrado;' 6.5. 0 parágrafo 1° do artigo 620 do RIR/99, que trata da tributação na Fonte, é claro e definitivo: I"- O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, observado o disposto no parágrafo único do artigo 38 (Lei n°9.250, de 1995, art. 3°, parágrafo único).' 6.6. Analisando-se a cópia da declaração de rendimentos 1RPI, do exercício de 1999, ano calendário 1998, apresentada pelo interessado de fls. 10 a 139, bem como a cópia processada da mesma declaração de rendimentos que tomou o número de arquivamento 1137173 (fls. 287 a 350), verifica-se que o contribuinte declarou nas fichas 12 — Cálculo do IRPJ Mensal por Estimativa, linhas 17 (meses janeiro a setembro) fls. 300, 302, 304, 306, 308, 310, 312, 314 e 316 — EXIGIBILIDADE SUSPENSA, no valor total d (R$ 12.153.955,70, conforme abaixo \ demonstrado: Exercício de 1999, ano-calendário 1998 — Exigibilidade Suspensa. Mês IRPJ (R$) EL - Janeiro 1.287.672,64 300 • Fevereiro 16.364,85 302 Março 529.602,04 304 Abril 1.696.924,88 306 Maio 916.236,46 308 Junho 2.587.367,78 310 Julho 3.208.859,15 312 Agosto 464.512,96 314 Setembro 1.446.414,94 316 Outubro O Dezembro O Total 12.153.955,70 6.7. Da análise, verifica-se também que o contribuinte equivocou-se ao preencher como dedução do Lucro Bruto, linha 32 (-) Juros de Capital Próprio (Ficha 07 da DIRPI), o valor de RS 68.795.366,51 (fls. 293), quando o valor correto é R$ 38.781.786,61, segundo informou o interessado através da apresentação da competente DIRF — ano de retenção 98 — código 5706, conforme cópia do Relatório do Processamento da mesma (fls. 278 e 279), equívoco esse que reduziu indevidamente o Lucro Liquido em R$ 30.013.579,90 ((ls. 294), com repercussão na apuração do Lucro Real (fls. 298) e nos cálculos do imposto de renda (fls. 324) e da contribuição social sobre o lucro líquido (fls. 349). 6.8. Verifica-se, ainda, na DIRPJ em questão, que foi declarado como IR/Fonte, no ano-calendário de 1998, o valor total de R$ 2.026.813,92 (Estimativa e Apuração Anual), quando o valor retido no período foi de R$ 1.050.854,20, conforme Relatório do Processamento da D1RF- Beneficiário de fls. 281 a 286. 6.9. Analisando-se os processos mencionados nos Pedidos de Compensação supra citados, verifica-se tratar-se de Autos de Infração de IRPJ e CSLL do exercício financeiro de 1997, ano- calendário 1996, sobre irregularidades apuradas sobre valores declarados com Exigibilidade Suspensa. 6.10. Assim, considerando tudo que dos autos consta, PROPONHO A V.Sa. O NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITORIO contra a Fazenda Nacional, e o INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO 7. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório aos 06/01/2003, conforme se depreende do AR de fls. 359-verso, e, inconformado, impugnou-o em 05/02/2003, conforme Manifestação de Inconformidade de fls. 364 a 374, alegando, resumidamente, o seguinte: 7.1. Por força de liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança (processo n° 96.0014859-7 — I a Vara Federal/SP), a requerente utilizou, para fins de cálculo do IRPJ e da CSLI, devidos no ano-calendário de 1996, a totalidade dos saldos dos prejuízos fiscais e de bases negativas de Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL) acumulados até 31/12/1994. 7.2. Lançado o crédito tributário de ofício para evitar a decadência, e cobrado pelo fisco, uma vez cassada a liminar pela sentença de l a instância, constatou a Requerente que, por ter. compensado integralmente em relação ao ano-calendário de 1996, os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas de CSLL acumulados até 31/12/94, deixou de apropriar parte do saldo desses créditos nos anos-calendário subseqüentes (1997 a 1999), o que resultou no recolhimento a maior dos tributos • em questão. 7.3. A Requerente também constatou que uma vez alterados os valores de IRPJ referentes aos anos-base de 1996 a 1999, ficariam automaticamente alterados todos os incentivos fiscais • de dedução do próprio IRPJ, tendo em vista os limites individuais c globais impostos nas legislações de regência vigentes em cada um dos períodos, bem como o aproveitamento dos saldos de créditos acumulados quanto a esses mesmos incentivos. f 1 i • • Processo n° 13307.007102/00-41 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.180 Fl. 4 7.4. Nesse contexto, a Requerente houve por bem: 1) recalcular o IRPJ e a CSLL devidos no ano-calendário de 1996, observando a limitação da compensação dos prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL em 30% e somando os créditos e incentivos fiscais a que fazia jus no período, procedimento esse que acarretou redução no lucro real e nas bases de cálculo da CSLL apurados nos anos-calendário subseqüentes (1997 a 1999) e, conseqüentemente, redução do montante dos tributos (1RPJ e CSLL) devidos; 2) apresentar ao Fisco as respectivas memórias de cálculo e Declarações Retificadoras referentes a 1996, 1997 e 1998. 7.5. Nesse sentido, também foram apresentados ao Fisco pedidos de restituição dos créditos recolhidos a maior nos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999 (Processos Administrativos n° 13807.007101/00-88, 13807.007102/00-41 — este em tela - e 13807.007103/00-11) e pedidos de compensação desses créditos com os débitos objeto dos processos administrativos n° 10880.004670/97- 32 e 10880.004671/97-03. 7.6. O pedido de restituição/compensação monta em R$ 11.956.432,03, sendo R$ 4.438.986,08 de 1RPJ e R$ 7.517.445,95 de CSLL. 7.7. Também foi anexado ao pedido de restituição/compensação cópia da Declaração de Rendimentos Retificadora (ano-calendário de 1998), hábil a refletir o lucro real e a base de cálculo da CSLL naquele período, bem como a dar suporte aos pleitos creditório e compensatório sob exame. 7.8. Ao analisar a solicitação de restituição/compensação, escorada nas informações prestadas na Declaração de Rendimentos Retificadora, o Sr. Agente Fiscal, valendo-se de alegações infundadas, houve por bem deixar de reconhecer o direito creditório e indeferir o pedido de compensação vinculado aos débitos objeto dos processos administrativos 10880.004670/97-32 e 10880.004671197-03. 7.9. Como afirmado pela Autoridade Administrativa, a requerente declarou valores com exigibilidade suspensa nas fichas 12, linhas 17, do cálculo de 1RPJ Mensal por estimativa, referentes a despesas de pesquisa e desenvolvimento, cuja dedução da base de cálculo do aln, sem qualquer limitação temporal, foi-lhe autorizada por força de liminar concedida nos autos do Agravo de Instrumento n° 97.03.089667-7, referente à Medida Cautelar Inominada n° 97.0057583-7, em relação à qual foi distribuída, por dependência, a Ação Declaratória n° 98.0000747-4, ambas ainda pendentes de sentença, conforme se infere dos extratos anexos, disponíveis no `site' do TRF — V Região. 7.10. O Despacho Decisório, por seu turno, limitou-se a citar esse fato inconteste, sem tecer, contudo, qualquer conclusão sobre o tema, ou seja, sem explicitar e fundamentar em qual medida a dedução de valores com exigibilidade suspensa declarados na Ficha 12 do cálculo do IRPJ Mensal por Estimativa, por ser indevida, serviria como argumento para o indeferimento do pedido de restituição/compensação sob exame, o que é inadmissível, por impossibilitar que a recorrente saiba, exatamente do que se defender. 7.11. A pergunta que se faz, e que necessariamente deveria ter sido esclarecida, de maneira fundamentada pela Decisão atacada, é a seguinte: a adoção desse procedimento é indevida? Quais são as implicações decorrentes desse fato que teriam o condão de acarretar o indeferimento do pedido de restituição/compensação em tela? 7.12. O Despacho Decisório não foi conclusivo sobre o assunto, não lhe dedicando uma palavra sequer. Muito pelo contrário, valeu-se do artificio da retórica, que não se confunde com a motivação das decisões administrativas (inciso X, do artigo 93 da Constituição Federal), limitando-se, como demonstrado, a citar um fato (declaração de valores com exigibilidade suspensa), sem qualquer aprofundamento da matéria, procedimento esse que inviabiliza a apresentação de qualquer alegação de defesa, na medida em que não se tem conhecimento das razões dmSr. Agente Fiscal, não podendo, o contribuinte presumi-las, o que caracteriza cerceamento dedefesar \ 7 7.13. Com efeito, é mediante a motivação e fundamentação dos atos administrativos que se pode verificar se a medida adotada pelo administrador encontra sustentação fática e legal, apresentando contra ela, se for o caso, os argumentos de defesa plausíveis. Dai a imprescindibilidade desses requisitos para a validade de qualquer ato administrativo. 7.14. Na lição de Celso Antonio Bandeira de Mello, dito principio implica para a administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aciaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo. 7.15. No caso concreto, contudo, não há motivação, mas sim mera afirmação no sentido de que o contribuinte declarou nas fichas 12 — cálculo do IRPJ Estimativa — EXIGIBILIDADE SUSPENSA, sem qualquer conclusão ou esclarecimento sobre o tema, o que não pode ser tido como fundamento para o indeferimento do pedido de restituição/compensação sob análise, lembrando-se que a citação desse fato, por si só, não permite à requerente saber os verdadeiros motivos do indeferimento, restritos, tão somente, ao conhecimento do Sr. Agente Fiscal, o que caracteriza notório cerceamento de defesa, impondo-se o reconhecimento da nulidade do despacho decisório. 7.16. Seja qual for o entendimento do Sr. Agente Fiscal, jamais elucidado, repita-se, no Despacho Decisório, fato é que todo o procedimento adotado pela requerente no cálculo do IRPJ Mensal por Estimativa, inclusive no tocante A declaração de valores com exigibilidade suspensa, está amplamente amparado pela legislação reguladora da matéria, não podendo, em hipótese alguma, ser considerado incorreto e utilizado como argumento para o indeferimento do pedido de restituição/compensação sob exame. 7.17. Nesse sentido, vale destacar que caso existissem óbices para a declaração e dedução de valores com exigibilidade suspensa por força de liminar, o programa gerador da DIPJ, elaborado pelo próprio Fisco, jamais teria, como efetivamente tem, campo especifico para esse fim (Ficha 12 — linha 17). 7.18. Também o MAJUR/99 deixa expresso a possibilidade de dedução de valores com exigibilidade suspensa, para fins de fixação da base de cálculo do IRPJ, ao fornecer a seguinte orientação aos contribuintes, acerca da Ficha 12/linha 17: 'indicar, nesta linha, o valor original do débito, discutido judicialmente ou administrativamente, 'e7n decorrência de liminar em mandado 'de .'. segurança, depósito judicial do montante integral, antecipação de tutela, liminar em medida cauielar, depósito administrativo do montante integral e outras ações judiciais que suspendam a exigibilidade do crédito tributário.' 7.19. Ainda, portanto, que o Despacho Decisório considere ter havido, para fins de cálculo do 11113.1 mensal por Estimativa, desconto de valores com exigibilidade suspensa, (o que a seu ver, presume-se, impediria de se saber, ao certo, se o valor do tributo pago ao fisco foi inferior ou superior ao efetivamente devido), fato é que esses valores foram descontados tão somente porque há autorização do próprio fisco para tanto, não podendo o Sr. Agente Fiscal reputar incorreta a adoção de procedimento expressamente acatado pela Receita Federal. 7.20. Ressalte-se, ademais, que se por um lado o contribuinte, quando da apuração mensal do IRPJ por Estimativa, não pudesse descontar valores com exigibilidade suspensa (sob a alegação de ainda serem incertos, na medida que pendem de decisão judicial definitiva), por outro, o Fisco, pelas mesmas razões, não poderia cobrá-los. Vale dizer: a mesma incerteza que impediria o contribuinte de deduzir valores com exigibilidade suspensa da base de cálculo do IRPJ, também impediria o Fisco de cobrá-los. 7.21. A decisão recorrida, contrariando esse raciocínio, adotou um sistema de dois pesos e duas medidas. Por um lado, considerou que o contribuinte não poderia, na apuração do IRPJ, deduzir valores com exigibilidade suspensa (por não haver decisão definitiva sobre o tema). Por outro, considerou que o Fisco poderia cobrar tais valo s, como sc efetivamente devidos fossem, o que fica • . 401/: Processo n° 13807.007102100-41 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.180 . Fl. 5 , patente com o indeferimento do pedido de restituição/compensação em tela — reconhecimento expresso de que os valores pagos pelo contribuinte estão corretos, não havendo nada a ser restituído. 7.22. Nesse contexto, é patente a necessidade de reforma da Decisão atacada, que deveria deferir o pedido de restituição/compensação, fazendo ressalva, se entendesse necessário, quanto aos valores com exigibilidade suspensa, ainda pendentes de decisão definitiva ou, ao menos, antes de indeferir o pedido de restituição/compensação sob exame, deveria, necessariamente, aguardar a prolatação de decisão judicial definitiva envolvendo os valores com exigibilidade suspensa declarados nas Fichas 12, linhas 17, das Declarações Mensais de JAPI por Estimativa. 7.23. Não bastasse, entendeu a Autoridade Administrativa que a Requerente deduziu do PRP' apurado no exercício de 1999 (ano-calendário 1998) o montante de R$ 12.153.955,70, referente a valores com exigibilidade suspensa. . 7.24. Essa constatação não condiz com a realidade. Na verdade, o montante acima citado foi utilizado pela Requerente apenas para efeitos de estimativa mês a mês. No momento do encerramento da provisão de IRPJ, contudo, concluiu-se que o montante que poderia ser efetivamente deduzido (valores com exigibilidade suspensa referentes à incentivos fiscais) era R$ 4.476.103,38, correspondente à 50% do rapi devido no período, menos os incentivos fiscais, conforme se infere da Ficha 13 da D1PJ Retificadora (Ex 1999— Ac 1998). 7.25. Vé-se, pois, que ao contrário do afirmado pelo Despacho Decisório, a Requerente deduziu no Ex 1999, Ac 1998, o montante de R$ 4.476.103,38, referente a valores com exigibilidade suspensa (incentivos fiscais), e não R$ 12.153.955,70, o que também se presta a demonstrar a fragilidade da linha de argumentação adotada pelo Sr. Agente Fiscal. 7.26. Por outro lado, o Despacho Decisório afirma, como segundo argumento para o indeferimento do pedido de restituição/compensação que verificou que o contribuinte equivocou-se ao preencher como dedução do Lucro Bruto os Juros de Capital Próprio (Ficha 07 da DIRPJ), o valor de R$ 68.795.366,51 (fls. 293), quando o valor correto é de R$ 38.781.786,61, segundo informou o interessado através da apresentação da competente DIRF/98. 7.27. Com o devido respeito, não se equivocou a Requerente, mas sim o Sr. Agente Fiscal, que não atentou para alguns detalhes essenciais para a devida compreensão da matéria. As despesas com juros de capital próprio no ano-calendário de 1998, devidamente contabilizadas, totalizaram, de fato, R$ 68.795.366,51, conforme se infere do lançamento contábil (fls. 393 a 395), da DIPJ (ficha 07, linha 32), do balanço patrimonial de encerramento do ano-calendário de 1998, publicado em 26/03/1999 (fls. 396) e da Ata de reunião n° 03/99 do Conselho de Administração (fls. 397 a 399). 7.28. Olvidou, porém o Sr. Agente Fiscal que esse valor refere-se a duas espécies de rendimentos: 7.28.1. Rendimentos creditados a sócios residentes no Brasil (devidamente informados na DIRF); 7.28.2. Rendimentos creditados a sócios residentes no exterior, para os quais não havia, em 1998, previsão de informação na DERE, entendimento esse cristalizado no § 8° do artigo 17 da IN SRF n° 3, de 02/01/2001 ('não serão informados na DIRF os rendimentos pagos durante o ano- calendário e o respectivo imposto a pessoas físicas não residentes no Brasil ou pessoas jurídicas domiciliadas no exterior'). 7.29. Vê-se, portanto, que o Sr. Agente Fiscal não agiu com acerto ao escolher a D1RF como base de dados para efeito de cruzamento e averiguação do valor total de despesas com juros sobre capital próprio no ano-calendário de 1998 (R$ 68.795i 66,51) i 1 i i 9 7.30. Isto porque, como demonstrado, parte desse montante refere-se a rendimentos creditados a sócios no exterior, não infomiados na DIRF pela Requerente, exatamente porque não existia, em 1998, previsão legal que a obrigasse a tanto (lembrando que, atualmente, é expressamente • vedada a declaração de tais valores no documento em questão), e parte refere-se a rendimentos creditados a sócios residentes no Brasil (informados na DIRF), conforme se infere da planilha abaixo, elaborada em conformidade com a legislação reguladora da matéria, que demonstra a distribuição dos juros sobre capital próprio entre sócios residentes no Brasil e sócios residentes no exterior (fls. 401): AÇÕES Ações Ordinárias Ações Preferenciais Total Resid. exterior- EH1BV - Holanda 13.250.885.680 7.280.795.263 20.531.680.943 •• Resid. exterior — LME — Suécia 59.426.763 322.393.344 381.820.107 Resid. exterior — contaminadas 60.531.900 328.388.775 388.920.675 Imunes 142.473.025 36.319.382 178.792.407 Ações em tesouraria 9.627.150 16.152.825 25.779.975 Residentes no pais 528.396.682 20.118.632.811 20.647.029.493 Totais 14.051.341.200 28.102.682.400 42.154.023.600 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (R$) Ações Ordinárias Ações Preferenciais Teta] • Resid. exterior — EIHBV - Holanda 20.273.855,09 12.253.578,43 32.527.433,52 Resid. exterior — LME — Suécia 90.922,95 542.588,00 633.510,95 Resid. exterior — contaminadas 92.613,81 552.678,31 645.292,12 Imunes 217.983,73 61.125,52 279.109,25 Ações em tesouraria 14.729,54 27.185,20 41.914,74 Residentes no pais 808.446,92 33.859.659,02 34.668.105,94 Totais 21.498.552,04 47.296.814,48 68.795.366,52 IR NA FONTE Aliciante Valor (R$) Resid. exterior — EllIBV - Holanda 15 % 4.879.115,03 Resid. exterior— LME — Suécia 15 % 95.026,64 Resid. exterior—contaminadas 15% 96.793,82 Imunes 0 % 0,00 Ações em tesouraria 15 "Á, 6.287,21 Residentes no pais 15 % 5.200.215,89 Totais 10.277.438,59 7.31. Vê-sc, ante o exposto, que deveria o Sr. Agente Fiscal ter realizado uma análise efetiva da documentação apresentada, evitando, desta maneira, conclusões precipitadas e equivocadas como a que chegou no caso em tela. 7.32. Corroborando a alegação de que foram pagos juros sobre o capital próprio no valor de R$ 68.795366,51, as DCTF s apresentadas pela requerente (ano-calendário de 1998— fls. 402 • a 471) demonstram que houve o recolhimento de imposto de renda na fonte, calculado sobre o citado montante, pela aliquota de 15%, o que culminou num valor a pagar de R$ 10.277.438,59 (códigos de recolhimentos 473-2 e 5706-1, dispostos na DCTF do 4° trimestre de 1998), excluídas as parcelas referentes a sócios imunes. Confira-se: Juros sobre Capital Próprio (ac 1998) R$ 68.795366,51 Rendimentos dc sócios imunes R$ 279.109,25 Total (base de cálculo de IRRF) R$ 68.516.257,27 IRRF devido (aliquota de 15%) R$ 10.277.438,59 7.33. Feitos esses esclarecimentos, impõe-se a reforma do Despacho Decisório recorrido que, desatento ao fato de que parte dos rendimentos de juros sobre o capital próprio destina-se a sócios residentes no exterior (não estando esses declarados na DIRE), fuma, equivocadamente, que o valor desses juros é R$ 38.781.786,61 (e não R$ 68.795.366,51). 0i..1 7- (td 10 • - Processo n° 13807.007102/00-41 51-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.180 Fl, 6 7.34. Não bastasse isso, o Despacho Decisório ainda alega que: "verifica-se ainda na MIPS em questão, que foi declarado como 1R/Fonte no ano-calendário de 1998, o valor total de R$ 2.026.813,92 (estimativa e apuração anual), quando o valor retido no período foi de R$ 1.050.854,20, conforme Relatório do Processamento da D1RF-Beneficiário de fls. 281 a 286". 7.35. Ao contrário do alegado pelo Sr. Agente Fiscal, o valor total retido no período foi de R$ 1.369.211,73, conforme se infere dos informes de rendimento anexos (fls. 473 a 493, listados na planilha abaixo transcrita - deixou-se de reproduzir a planilha, mas ela está por inteiro às 17s. 373), e não R$ 1.050.854,20. 7.36. Essa diferença significativa de valores, decorrentes da falta de análise detida dos documentos juntados aos autos evidencia, mais uma vez, a falta de clareza do Despacho Decisório e a imprestabilidade dos seus argumentos para servir como suporte para o indeferimento do pedido de restituição/compensação em tela. 7.37. Diante de todo o exposto, considerando a nulidade do Despacho Decisório, por cerceamento do direito de defesa e falta de motivação, é a presente para requerer a sua anulação, determinando-se que outro seja proferido, apreciando-se integralmente e de maneira fundamentada todos os pontos debatidos. 7.38. Na hipótese de se afastar a nulidade, requer-se seja deferida a restituição dos valores indicados no Pedido de Restituição formulado, consistentes na diferença entre aqueles recolhidos a maior, a título de 1RPJ e CSLL e os valores que seriam efetivamente devidos, observando- se a limitação da compensação dos prejuízos fiscais em 30% e somando-se os créditos e incentivos fiscais a que faria jus a requerente no ano-calendário de 1998 e o conseqüente deferimento dos pedidos de compensação. 8. Posteriormente, a pedido, o presente processo foi remetido à Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo (despacho de fls. 495), que juntou o despacho de fls. 496 e 497, com o seguinte teor: 8.1. Tomadas as providências cabíveis junto ao Mandado de Segurança n° 2003.61.00009623-6, devolvam-se os autos à DRI-SPO —1. 8.2. No processo judicial mencionado, foi determinada a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, consubstanciados nos processos 10880.004670/97-32 e 10880.004671/97-03, até decisão final dos recursos administrativos interpostos das decisões que indeferiram os pedidos de restituição/compensação relativos aos processos 13807.007101/00-88, 13807.007102/00-41 e 13807.007103/00-11. 8.3. Considerando o vultoso valor dos créditos tributários, invoca-se a norma insculpida no art. 27 do Decreto n°70.235/72, a fim de que haja prioridade de julgamento. 9. Posteriormente, o presente processo foi remetido a esta 4' Turma de Julgamento para apreciação, tendo sido exarado o Acórdão de n° 3.933, de 12/09/2003 (fls. 696 a 713), qUe considerou NULO o Despacho Decisório — devendo ser proferido outro com análise de mérito -, nos seguintes termos, resumidamente: '32 — No presente caso, a Autoridade Administrativa, em seu Despacho Decisório, deixou de esclarecer os motivos de fato e de direito para o indeferimento do direito creditória pleiteado pelo contribuinte, e assim procedendo cerceou o seu direito de defesa, na medida em que impossibilita ao contribuinte apresentar manifestação de inconformidade de forma plena e articulada. 33 — Adicionalmente, veja que a Autoridade Administrativa também deixou de certificar os recolhimentos de estimativas delIZPJ e CSLL, e de analisar as compe ações com os ressarcimentos de 'PI. 11 . - CONCLUSÃO. 34 — Do exposto, é forçoso reconhecer que a Autoridade Administrativa não apresentou em seu Despacho Decisório os motivos de fato e de direito para o indeferimento do pedido de restiluiçào, nào satisfazendo os requisitos essenciais exigidos, além de, por decorrência, ter cerceado o direito de defesa do contribuinte. 35 — Assim, VOTO no sentido de julgar NULO o Despacho Decisório de indeferimento do direito creditório delis. 351 a 354! 9.1. O processo foi encaminhado à Delegacia de origem, para prosseguimento. 10. O contribuinte foi intimado, em 28/04/2004, a apresentar os documentos abaixo indicados (fl. 728): 10.1. comprovar e demonstrar as compensações apresentadas nos Demonstrativos de Apuração de Crédito de 1RPJ e CSLL do ano-calendário de 1998 e 1999, anexos ao Pedido de Restituição de fl. 01, indicando a cada compensação, o número do processo correspondente; • 10.2. demonstrar o porquê dos valores declarados em sua DIRPJ/99, ano-calendário 1998, linha 15 — OUTRAS, da Ficha 12 e linha 23 — OUTRAS da Ficha 13, informando os processos correspondentes a cada compensação, se for o caso; 10.3. comprovar e demonstrar os recolhimentos do Imposto de Renda na Fonte relativos aos sócios residentes no exterior, correspondentes à parte da Dedução do total de R$ 68.795.366,51, dos Juros de Capital Próprio pagos (código 5706), declarados na Linha 16 da Ficha 07 — . Demonstração do Lucro Liquido, da DIRPE99, Ano-Calendário de 1998 — RETIF1CADORA apresentada, não encontrados em nossos arquivos (D1RF, DCTFs e SINAL08 — Consulta Pagamentos). 11. Em resposta, com data de 25/05/2004, o contribuinte assim se expressou (fls. 729 a 907): 11.1. em relação à primeira questão (subitem 10.1.), anexamos a planilha demonstrativa da apuração dos débitos de 1RPJ do ano-calendário de 1998 (Anexo.02), bem como cópia dos Pedidos de Restituição e Compensação, relativos a cada um dos débitos compensados indicados . (Ancico.03); 11.2. quanto à segunda questão (subitem 10.2.), informamos que os valores declarados na linha 15— OUTRAS, da Ficha 12 Anexo.04) correspondem aos valores que foram objeto • de Pedido de Compensação entregue à SRF, cujas cópias estão no Anexo.03. Quanto ao valor informado na linha 23 — OUTRAS da Ficha 13, trata-se de incentivo fiscal P&D utilizado como • dedução do IRPJ devido do ano-calendário de 1998, conforme autorizado por medida judicial • concedida à empresa, cuja cópia encontra-se em anexo (Anexo.05); 11.3. quanto à fonte (subitem 10.3); a demonstração do débito de IRRF encontra-se - no Anexo 06; a comprovação do seu pagamento nos Anexos .07 e 08; bem como demais documentos • relativos ao juros de capital próprio nos Anexos 09 e 10. 12. A Autoridade Administrativa proferiu novo Despacho Decisório (fls. 991 a 997), DEFERINDO PARCIALMENTE o Pedido de Restituição, reconhecendo o direito creditorio de 125 7.517.445,95 (saldo negativo de CSLL), não reconhecendo a parte relativa ao IRPJ (R$ 4.438.986,08), e homologando as compensações declaradas nos pedidos de fls. 05 a 07, até o limite do crédito . reconhecido, nos seguintes termos, resumidamente: • 12.1. Tendo em vista o Acórdão DRJ/SPOI n° 3.933, de 12/09/2003 ((Is. 696 a 713), o presente processo foi devolvido para nova análise, onde se verificou o a seguir relatado: aI 12 . . . . . Processo n° 13807.007107/00-41 S1-C2T2 Acórdão n.°1202-00.180 Fl. 7 12.1.1. constatou-se que o contribuinte declarou nas Fichas 12 (Cálculo do IKRI Mensal por Estimativa), linhas 17 (Exigibilidade Suspensa; meses janeiro a setembro), fls. 300, 302, 304, 306, 308, 310, 312, 314 e 316,110 total de R$ 12.153.955,70, confirmado pelo interessado à fl. 860, conforme quadro demonstrativo abaixo: EXIGIBILIDADE SUSPENSA MÊS 1RPJ (R$) FOLHAS Janeiro/98 1.287.672,64 19 e 300 Fevereiro/98 16.364,85 19 e 302 Março/98 529.602,04 20 e 304 Abri1/98 1.696.924,88 20 e 306 Maio/98 916.236,46 21 e 308 Junho/98 2.587.367,78 21 e 310 Julho/98 3.208.859,15 22 e 312 Agosto/98 464.512,96 22 e 314 Setembro/98 1.446.414,94 23 e 316 Total 12.153.955,70 12.1.2. note-se que do montante declarado na Ficha 13 (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real), linha 16 (Imposto de Renda Pago por Estimativa), de R$ 34.021.748,40 (fls. 25 e 323), o total de RS 12.153.955,70 foi considerado corno EXIGIBILIDADE SUSPENSA, ainda em discussão judicial, tendo sido a LIMINAR denegada (fls. 930 a 935); 12.1.3. cita Instruções Normativas da SRF que vedam a restituição e a compensação do crédito do sujeito passivo objeto de discussão judicial antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório (fl. 926); 12.1.4. a Requerente declarou valores como exigibilidade suspensa nas Fichas 12, linhas 17, referentes a despesas de pesquisa c desenvolvimento, cuja dedução da base de cálculo do IRPJ, sem qualquer limitação temporal, foi-lhe autorizada por força de liminar concedida já DENEGADA (fls. 927 a 947); 12.1.5. quanto aos processos judiciais citados em sua Manifestação de Inconformidade, a liminar concedida nos autos do Agravo de Instrumento n° 97.03.089667-7 - referente à Medida Cautelar Inominada n° 97.0057583-7, em relação à qual foi distribuída, por dependência, a Ação Declaratória n° 98.0000747-7, ainda pendentes de sentença, agora SEM LIMINAR conforme relatórios anexos -, pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região (fls. 927 a 947), nãaao interessado o direito de pleitear Reconhecimento de Direito Creditorio contra a Fazenda Nacional- a citada liminar já sem eficácia, assegurava o direito à dedução das despesas de pesquisa e desenvolvimento realizadas nos anos de 1992 a 1997 "até o julgamento do mérito pelo D. Juizo monocático" (fls. 217 e 388); 11 jUi) 13 12.1.6. quanto à questão do 1R/Fonte, o interessado declarou como dedução na DIP1/99 — Retificadora, fichas 12, linhas 07 dos meses Março, Abril, Julho e Agosto, o total de R$ 695.125,27 (fls. 20, 22, 301, 303, 305, 311 e 313); 12.1.7. declarou na ficha 13 (Apuração Anual) corno dedução na linha 130 valor de R$ 1.331.688,65 (fls. 25 e 323), confonne demonstrativo abaixo: DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — EX 1999— AC 1998 MÊS IRDI (R$) FOLHAS Março/98 165.583,85 20 e 303 AbriV98 338.201,20 20 e 305 Julho/98 68.102,18 23 e311 Agosto/98 123.238,04 23 e313 Total/Estimativa 695.125,27 Apuração Anual 1.331.688,65 25 e 323 Total Geral 2.026.813,92 857 VALOR COMPENSADO A MAIOR Total compensado na DIPJ/99 — Demonstrado pelo interessado (fl. 857) R$ 2.026.813,92 Valor do IR Retido conforme confirmação do interessado (fl. 372/373) R$ 1.369.211,73 Montante de IR/Fonte compensado a maior R$ 657.602,19 12.1.8. considerando os equívocos acima demonstrados, verifica-se somente para ilustração, tendo em vista o Pedido de Restituição, os novos valores da Ficha 13 (fls. 25 e 323): FICHA 13 — Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real ITEM DISCRIMINAÇÃO VALOR (R$) 01 À Alíguota de 15% 9$81.314,45 03 Adicional 6.363.542,97 DEDUÇÕES: 04 (-) Operações de Caráter Cultural e Artístico 200.000,00 05 (-) Programa de Alimentação do Trabalhador 245.855,10 08 (-) Atividade Audiovisual 183.252,58 13 (-) Imposto de Renda Retido na Fonte 674.08646 16 (-) Imposto de Renda Mensal! Estimativa 21.867.792,70 17 IMPOSTO DE RENDA A PAGAR -7.226.129,42 t\ si 14 Processa1P 13807.007102/0041 SI-C2T2 Acórdão rif 1202-00.180 El. 8 '- 19 TOTAL DO IRA PAGAR -7.226.129,42 23 (-) Outras 26 SALDO DO IRA PAGAR -7.226.129,42 12.1.9. observe-se que o contribuinte esclarece nos itens 24 e 25 de sua Manifestação de Inconformidade que o valor de (-) R$ 4.476.103,38 declarado na linha 23 (Outras) trata-se de exigibilidade sus ensa independente do montante de R$ 12.153.955,70, constante do total R$ 34.021.748,40 declarado na linha 16 (Outras), da mesma ficha 13, diferente do que consta dos itens 24 e 25 acima citados e sua projeção para o item 11.25 da Decisão da DPJ/SPOI de fl. 705; 12.1.10. no quadro demonstrativo de fl. 03, que instruiu o Pedido de Restituição de fl. 01, o contribuinte informou que dos (-) R$ 24.513.790,70 considerados em sua DIPJ/99- Retificadora (fl. 25), o valor de (-) R$ 20.074.804 62 foi utilizado no Ano-Calendário de 1999, contemplando para o exercício aqui em análise, de 1999 — AC 1998, somente o montante de (-) R$ 4.438.986,08 (fl. 03); 12.1.11. considerando que a presente análise visa exclusivamente o Reconhecimento ou não de Direito Creditório contra a Fazenda Nacional do contribuinte em questão, relativamente ao IRPJ, verifica-se: IR a Restituir na DIPJ/99, AC 98-Retificadora (fl. 25 e 323) - R$ 24.513.790,70 Valor do IR a Restituir apurado na DIPJ/99 usado no AC 1999 (fl. 03) - R$ 20.074.804,62 IR a Restituir apurado nesta análise — Demonstrativo acima - R$ 7.226.129,42 Diferença considerada a maior indevidamente no AC de 1999 - R$ 12.848.675,20 12.1.12. isto posto, não é possível o reconhecimento de Direito Creditório relativo ao 11213J apurado em 31/12/98; 12.1.13. quanto ao Pedido de Restituição de CSLL, considerando o saldo negativo apurado de R$ 10.275.766,09 nas fls. 93 e 350 (cópia de DA1LF de fls. 156 e 163 e cópias de extrato SINAL 08 de fls. 953 e 954), tendo em vista o demonstrativo de fl. 04 deve-se reconhecer o valor de R$ 7.517.445 95 a restituir de CSLL, conforme solicitado à fl. 02 já que a diferença de R$ 2.758.320,14, foi pedido em restituição através do Processo Administrativo n° 13807.007103/0011. 13. O contribuinte, tendo sido cientificado do Despacho Decisório em 03/09/2007 (fl. 998-v), e com ele não se conformando, apresentou, por meio de seus procuradores (fls. 1.040 a 1.103), em 02/10/2007, Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos, resumidamente (fls. 1.009 a 1.040). 1— DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO PEDIDO 13.1. Os créditos pleiteados decorrem da compensação de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL no ano-calendário de 1996 com observância à limitação de 30%, o que acarretou redução no lucro real e nas bases de cálculo da CSLL apurados nos anos-calendário subseqüentes (1997 a1999). r n.? 15 13.2. Note-se que por força de liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança (processo n°960014859-7 — P Vara Federal de São Paulo — Capital), a Requerente utilizou, para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos no ano-calendário de 1996, a totalidade dos saldos de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL acumulados até 31/12/1994. 13.3. Uma vez denegada a segurança, a Receita Federal encaminhou à Requerente duas cartas de cobrança exigindo-lhe o pagamento dos débitos já lançados para evitar decadência, referentes ao ano-calendário de 1996, que deixaram de ser recolhidos por força de ordem judicial (Processos Administrativos nus 10880.004670/97-32 e 10880.004671/97-03). 13.4. Nesse contexto, a Requerente constatou que, por ter compensado integralmente, em relação ao ano-calendário de 1996, os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas da CSLL acumulados até 31/12/94, deixou de apropriar-se de parte do saldo desses créditos nos anos-calendário subseqüentes (1997 a 1999), o que resultou no recolhimento a maior dos tributos em questão naqueles períodos. 13.5. A Requerente também constatou que uma vez alterados os valores de IRPI referentes aos anos-base de 1996 a 1999, ficariam automaticamente alterados todos os incentivos fiscais de dedução do próprio IRPJ, tendo em vista os limites individuais e globais impostos nas legislações de regência vigentes em cada um dos períodos, bem como o aproveitamento dos saldos de créditos acumulados quanto a esses mesmos incentivos. 13.6. Em síntese, urna vez recalculado o IRPI e a CSLL devidos no ano-calendário de 1996, observando a limitação da compensação dos prejuízos fiscais e bases negativas da CSLI, em 30%, tal procedimento acarretou redução no lucro real e nas bases de cálculo da CSLL apurados nos anos-calendário de 1997 a 1999 e, conseqüentemente, redução do montante dos tributos (IRPJ e CSLL) devidos. 13.7. Em relação ao presente processo, verifica-se que as d. autoridades fiscais inicialmente deixaram de reconhecer integralmente o direito creditório da Requerente e indeferiram em sua totalidade o pedido de compensação vinculado aos débitos objeto dos Processos Administrativos n's 10880.004670/97-32 e 10880.004671/97-03. 13.8. Por força da decisão da 4a Turma da DAI em São Paulo — que julgou nulo o Despacho Decisório acima referido -, as autoridades administrativas solicitaram novos documentos, e proferiram a decisão ora recorrida. 139. Esta decisão está a merecer reforma, devendo ser reconhecido integralmente o credito pleiteado, seguido da homologação das compensações, conforme se demonstrará a seguir. 1.1 — Dos Valores e Composição dos Créditos de IRPJ e CSLL pleiteados pela Requerente 13.10. Uma vez cassada a liminar referida, foram formalizadas cobranças do 1RPJ e da CSLL recolhidos a menor em 1996, o que culminou na redução do lucro real e das bases de calculo da CSLL apurados nos anos-calendário 1997 a 1999, e conseqüente redução do montante dos tributos devidos, tendo sido gerados, após tal recalculo, créditos de IRPJ e CSLL, os quais foram objeto de Pedidos de Restituição. 13.11. Em relação ao Pedido de Restituição/Compensação em referência, o qual envolve créditos de IRPI e CSLL do período de 1998, a Requerente elaborou planilha abaixo transcrita, da qual se infere o montante e a composição de tais créditos. Confira-se: Crédito ressarcimento/compensação R$ IRPJ Pgto a maior 4.438.986,08 CSLL Pgto a maior 7.517.445 95 11.956.432,03 - , 16 / Processo o 13807.007102/00-41 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.180 Fl. 9 Composição do valor do crédito IRPJ Ericsson SRF — Glosa 1 Saldo Mo Homologado Saldo negativo de IRP1 24.513.790,69 (17.287.661,27) 7.226.129,42 Compensado no período-base 1999 (20.074.804.62) (20.074.804,62) Objeto do Proc. Adm. o° l3807.00702/00-4l 4.438.986,07 (17.287.661,27) (12.848.675,20) Composição do valor do crédito CSLL Ericsson SRE - Glosa 1 Saldo Homolopado Saldo negativo de CSLL 10.275.766,09 Compensado no periodo-base 1999 (ria _))14 Objeto do Proc. Adm. n° 13807.007102/00-41 7.517.445,95 7.517.445,95 13.12. Verifica-se que do crédito total pleiteado pela Requerente (R$ 11.956.432,02), o montante correspondente a R$ 4.438.986,08 refere-se a crédito de IRPJ pago a maior em 1998, e o montante de R$ 7.517.445,95, a crédito de CSLL paga a maior em 1998, apurados após o recalculo da compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL no ano-calendário de 1996. 1.1.1 —Da Composição do Crédito de IRPJ 13.13. O crédito em questão (R$ 4.438.986,08) é composto por saldo negativo de IRPJ apurado na D1P.1199, no total de R$ 24.513.790,69, em parte utilizado para compensação no período- base de 1999, no total de R$ 20.074.804,62, remanescendo R$ 4.438.986,08 objeto do Pedido de Restituição. 13.14. As autoridades fiscais glosaram do saldo negativo apurado na DIPP99 (R$ 24.513.790,69) o montante de RS 17.287.661,27, concluindo que ele totalizaria R$ 7.226.129,42 (a diferença), entendendo que este montante deveria ser integralmente apropriado na compensação com débitos do período-base de 1999. Como a Requerente se utilizou, neste período-base de RS 20.074.804,62, quando na verdade só possuía, por este cálculo, R$ 7.226.129,42, nada restaria para compor o Pedido de Restituição. 13.15. É de se ver, contudo, que a glosa efetuada, no montante de RS 17.287.661,27 está absolutamente equivocada, conforme se demonstrará a seguir. 1.1.2 — Da glosa Efetuada pelas Autoridades Fiscais no.Montante de R$ 17.287.661,27 13.16.0 montante glosado tem a seguinte composição: Estimativa com Exigibilidade Suspensa — P & D R$ (12.153.955,70 IRRF — Diferença R$ (657.602,19) P D _Dedução Anua/ R$ (4.476.103,38) Total R$ (17.287.661,27) 13.17. O montante de R$ 12.153.955,70 corresponde à somatória dos valores indicados mensalmente (janeiro a setembro de 1998, Linha 17 da Ficha 12), que por estarem vinculados à ação judicial, foram informados no campo "exigibilidade suspensa". 13.18. 0 montante de R$ 657.602,19 decorre de suposta dedução indevida na DIPJ/99 de IRRF no período de 1998. 41- (\(1- • 17 . • 13.19. O montante de R$ 4.476.103,38 refere-se ao valor do incentivo fiscal (P&D) efetivamente usado pela Requerente, apurado em 31/12/1998. 13.20. Passar-se-á à análise de cada um dos casos acima mencionados. 1.1.3. —Da Glosa referente à Estimativa com Exigibilidade Suspensa (P&D) 13.21. Inicialmente, destaca a possibilidade de se informar valores com exigibilidade suspensa, havendo campo especifico para tal fim no programa gerador da declaração (D1PJ) elaborado pelo Fisco, e previsão no MAJUR/1999 (Fichar 2/1inhal7). 13.22. Ressalta que as autoridades fiscais, ao glosarem o valor de R$ 12.153.955,70 — por entenderem que tal valor faria parte do total informado na DIPI/99 como estimativas pagas (R$ 34.021.748,40) — partiram de premissa equivocada. 13.23. Na planilha elaborada pelas autoridades' fiscais (pg. 05 do Despacho Decisório), informaram na linha 16 (IR Mensal/Estimativa), da Ficha 13, o valor de R$ 21.867.792,70, e não o . montante de RS 34.021.748,40 declarado pela Requerente, exatamente por conta do entendimento acima (R$ 34.021748,40 — R$ 12.153.955,70 --, R$ 21.867.792,70). 13.24. Na presente hipótese, a cassação da liminar é irrelevante, visto que no caso de apuração de lucro real anual (como é o caso), as antecipações mensais nada mais são que meras estimativas, apurando-se o valor efetivamente devido com base no balanço levantado em 31/12/1998. 13.25. O mesmo raciocínio deve ser aplicado ao incentivo P&D, de maneira que deve ser considerada, se for o caso, a dedução efetuada em 31/12/1998 com base no balanço levantado naquela data, e não as deduções mensais referentes ao IRPJ devido por estimativa! 13.26. A Requerente elaborou a planilha abaixo (doc.3), na qual demonstra a composição do valor declarado na DIPJ/99 a título de IRPJ pago por estimativa (RE 34.021.748,40) evidenciando, de maneira inequívoca, que este não foi composto pelo montante com exigibilidade suspensa (R$ 12.153.955,70). Confira-se: Total do IRRI Pago R$ 27.974.301,61 (does. 04 a 11) Total do 1RPJ compensado com IPI R$ 5.359.658,55 (does. 12 a 20) Total do IRRF deduzido R$ 695.125,27 Total do IRPJ pago por estimativa RS 34.029.085,43 13.27. Em resumo, tem-se que independentemente de ter havido a cassação da liminar que autorizava a dedução do P&D, fato é que a Requerente deduziu o montante de R$ 4.476.103,38 referente a valores com exigibilidade suspensa, e não R$ 12.153.955,70. Portanto se cabível fosse a glosa referente ao P&D, esta deveria restringir-se ao P&D anual declarado na DIPJ/99, o que também não seria viável, conforme se demonstrará a seguir. 1.1.4 — Da Glosa Referente à Dedução Anual do P&D 13.28. A glosa do montante de R$ 4.476.103,38 foi fundamentada, pelas autoridades fiscais, na alegação de que teria havido a cassação da decisão judicial que autorizava a dedução daquele incentivo fiscal da base de cálculo do IRPJ sem limitação temporal. 13.29. No entanto, uma vez cassada a liminar concedida nos autos do Agravo de Instrumento n°97.03,089667-7, referente à Medida Cautelar Inominada n° 97.0057583-7, em relação à qual foi distribuída, por dependência, a Ação Declaratoria n" 98.0000747-4 (que autorizou a dedução da base de cálculo do MN de despesas de pesquisa e desenvolvimento), a Requerente efetuou o depósito iudicial dos montantes de IRPJ que deixaram de ser recolhidos por força da referida ordem judicial, rr: Á 18 Processo n° 13807.007102/00-41 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.180 Fl. 10 com a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário (planilha e comprovantes de depósito anexos — docs. 21 e 22). 13.30. Note-se que o valor depositado judicialmente (R$ 107.093.145,67 — doc. 21) corresponde à somatória dos valores anualmente deduzidos a titulo de P&D (períodos-base de 1998, 1999 e 2000). 13.31. Note-se que a referida Ação Declaratoria (autos n° 98.0000747-4) aguarda julgamento no Tribunal Regional Federal da V Região, estando pendente, portanto, de decisão judicial final. 13.32. Ademais, a Lei n°9.703/98 determina que os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais serão repassados para a Fazenda Nacional ainda que não se tenha um pagamento cru definitivo. Reproduz artigo 1° da lei. Aduz que tal depósito equivale, na prática, à pagamento, ainda que sujeito à confirmação ao final da ação judicial, estando o dinheiro em poder da União Federal, que lhe pode dar a destinação que entender cabível. 13.33. Admitir-se a glosa equivaleria à imposição de dupla exigência tributária, pois além do montante depositado judicialmente, esta ficaria sujeita à exigência do IRPJ tido como indevidamente compensado, sendo patente a necessidade de deferimento do pedido de restituição/compensação. 13.34. Caso assim não fosse, ao menos deveriam as autoridades fiscais, antes de indeferir o pedido de restituição/compensação sob exame, aguardar a prolação de decisão judicial definitiva. 13.35. Cumpre ressaltar serem inaplicáveis as disposições contidas nos artigos 37 da IN SRly n° 210/2002, e 50 da IN SRF n" 600/2005, no sentido de ser vedada a restituição e a compensação de crédito objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado. 13.36. Referidas disposições refletem o conteúdo do art. 170-A do Código Tributário Nacional — CTN, introduzido pela Lei Complementar n° 104/01, que começou a produzir efeitos a partir de 10/01/2001, sendo válido para as hipóteses em que se discute o credito tributário, o que não ocorre no caso sob exame, no qual houve o pagamento do crédito tributário e discute-se judicialmente a possibilidade, ou não, de se efetuar uma dedução especifica (P&D). • 13.37. Ademais, referida disposição legal, refletida nas Instruções Normativas citadas, não poderia retroagir de maneira a alcançar o pedido de restituição/compensação protocolizado sob a égide da IN SRF n°21/1997, que não previa disposição daquela natureza. 13.38. Por outro lado, a ação judicial é anterior à vigência do dispositivo legal, que não pode ser aplicado ao caso, conforme jurisprudência trazida. 13.39. Por fim, e totalmente inaplicável o disposto no artigo 17 da IN SRF n° 21/97, mencionado pelas autoridades fiscais, exatamente por não se estar diante de titulo judicial em fase de execução. 1.2 — IRPJ — Da Glosa Indevida de Crédito de IRRE Supostamente Compensado a Maior na DIPJ/1999 (ano-calendário de 1998) 13.40. Para fins de comprovação das retenções sofridas no ano-calendário de 1998, a Requerente anexa os correspondentes Informes de Rendimento (docs. 23 a 29), sintetizados na planilha anexa (doc. 40). ‘j 19 13.41. Verifica-se na referida planilha que a soma do IRRF declarado nos respectivos Informes de Rendimento corresponde ao total utilizado na DIPE99 para compor o saldo negativo dc IRPJ de 1998. 13.42. Assim, impõe-se a reforma da decisão, com o reconhecimento integral do direito creditório da Requerente e conseqüente homologação integral dos Pedidos de Compensação." Decisão de primeira instância, fls. 1.185 a 1.226, indeferiu a manifestação de inconformidade, sob os fundamentos consubstanciados na seguinte ementa, fls. 1.185/1.186, in verbis: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 DIREITO CREDITÓRIO. PARCELA SOB APRECIAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONVERSÃO EM DCOMP. A parte do direito creditório pleiteada pendente de apreciação judicial não se converteu em DCOMP, não cabendo, portanto, em relação a esta parcela, se falar na homologação tácita prevista no § 5° do art. 74 da Lei n°9.430/96. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 PARCELA DO CRÉDITO DISCU I IDA JUDICIALMENTE. DEPÓSITO JUDICIAL. AÇÃO EM CURSO. CONCOMITÂNCIA. Não há que se falar em restituição de direito creditório na parte decorrente de questão levada à discussão na esfera judicial, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 DIREITO CREDITÓRIO. Informada pelo contribuinte a utilização, no ano-calendário de 1999, de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 1998 em valor superior ao apurado, não resta direito creditorio em seu favor. Solicitação Indeferida". Cientificada dessa decisão em 10/03/2008, segundo "A. R." afixado às fls. 1.228 verso, a contribuinte interpôs recurso voluntário cm 08/04/2008, fls. 1.236 a 1.262, instruído com os documentos de fls 1.263 a 1 397 Em síntese repete os argumentos expendidos na impugnação, resumidos pela recorrente no item "III — DO PEDIDO", fls. 1.260 a 1.262, in verbis: Diante de todo o exposto, e considerando-se que: (a) o § 40 do art. 74 da Lei n" 9.430196, com a redação dada pela Lei n° 10.637/02, determinou a conversão de todos ao 'Pedidos de Compensação', pendentes de apreciação, em 'Declaração de Compensação', para fins de aplicação homogênea da nova sistemática de compensação tributária instituída pela Lei n" 10.637/02; (b) o § 4" do art. 74 da Lei n° 9.430/96, ' com a redação dada pela Lei n° 10.637/02, asseverou que a compensação declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória; 41) 7 20 • Processo n° 13807.007102/00-41 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.180 Fl. II (ó) o § 5° do art. 74 da Lei n° 9430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.637/02, prescreveu que a compensação declarada pelo contribuinte deverá ser apreciada no prazo de 5 (cinco) anos da data da sua entrega, sob pena de operar-se a homologação tácita; (d) no caso concreto, os Pedidos de Compensação foram protocolizados pela Recorrente em 25/07/2000 (fls. 05/07) e a ciência da decisão que não homologou as compensações declaradas somente ocorreu em 03/09/2007 (fl. 998-v); (e) a r. decisão recorrida apenas não reconheceu a homologação das compensações sob o fundamento de que os Pedidos de Compensação não teriam se convertido em Declaração de Compensação, pois supostamente o crédito pleiteado decorreria da Ação Declaratoria n° 98.0000474-4, ainda não transitada em julgada; (f) na Ação Declaratoria discute-se exclusivamente a dedutibilidade das despesas com pesquisa e desenvolvimento (P&D) na apuração do IRPJ (e não eventual existência de qualquer tipo de direito creditõrio); (g) o crédito do In, no valor de R$ 133.799,96, objeto do Processo Administrativo n°13884.003804/99-17, foi efetivamente utilizado para liquidar o débito de estimativa de IRPJ do mês de agosto de 1998, conforme atesta o Pedido de Compensação de fls. 819; (h) a glosa dos valores referentes às despesas com P&D não deve prosperar, pois, com a realização do depósito judicial destes montantes nos autos da Ação Declaratõria n° 98.0000474-4, estes deverão necessariamente ser computados na apuração do saldo negativo do ano-calendário de 1998 (da forma como procedida pela Recorrente), independentemente do desfecho da ação judicial." Alfim a contribuinte pede: "(I) o reconhecimento da homologação tácita das compensações formalizadas pela Recorrente, pois decorridos mais de 5 (cinco) anos entre a data do protocolo dos Pedidos de Compensação (25/07/2000) e da decisão que não as homologou (03/09/2007 — fl. 998-v), nos termos do § 50 do art. 74 da Lei n° 9.430/96; (II) caso assim não se entenda, seja reformada a r. decisão recorrida reconhecendo-se integralmente o direito aos créditos de IRPJ pleiteados, no total de R$ 4.438.986,08, apurados após o recalculo da compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL, no ano-calendário de 1996, afastando-se a glosa da compensação de IPI com o débito de estimativa de 1RPJ de agosto de 1998, bem como a glosa das despesas com P&D, com a conseqüente homologação integral dos Pedidos de Compensação." É o relatório., 11\ ( / 21 Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele conheço. Em grau de recurso voluntário remanesce litigio em relação ao pleito da contribuinte de reconhecimento de direito creditório de IRPJ, no ano-calendário de 1998, no montante de R$ 4.438.986,08. A contribuinte, primeiramente, pugna pelo reconhecimento da ocorrência da homologação tácita, nos termos do § 5° do art. 74 da Lei n° 9430/1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002, consignando que protocolizou os pedidos de compensação em 25/07/2000, fls. 05 a 07, mas foi cientificada do despacho decisório que indeferiu o pleito em 03/09/2007, fls. 998 verso, após transcorrido o prazo de cinco anos previsto no referido dispositivo legal. Discorda dos fundamentos da decisão recorrida no sentido de que os "Pedidos de Compensação", relativos aos valores correspondentes à Ação Declaratória n° 98.0000474-4, pelo fato de se encontrarem pendentes de decisão judicial transitada em julgado, não poderiam ser convertidos em declaração de compensação, não se aplicando a eles a homologação tácita. Nesse sentido, assevera a recorrente que a perlenga na referida ação declaratória refere-se exclusivamente a dedutibilidade das despesas com pesquisa e desenvolvimento (P&D) e não a eventual existência de qualquer tipo de direito creditório. Assim a ocorrência ou não da homologação tácita, no presente caso, demanda a análise da legislação que implementou a declaração de compensação. Em primeiro lugar, o fato é que na DIPJ retificadora de 1999, relativa ao ano- calendário de 1998, ficha 13, linha 26, "SALDO DE IMPOSTO A PAGAR", foi informado o saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 24.513.790,69, fls. 25, que inclui a importância de R$ 4.476.103,38, a titulo de "COMPENSAÇÕES", informada na linha 26 da mesma ficha 13. Esse valor refere-se a incentivo fiscal dc P&D objeto da perlenga judicial na citada Ação Declaratória n°98.0000474-4. O art. 165 do Código Tributário Nacional — CTN ampara a restituição dos valores de tributos pagos a maior ou indevidamente. Já as disposições do art. 170 do CTN estabelecem que a lei pode autoriza a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincenclos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Por seu turno as disposições do art. 170-A do CTN vedam a compensação mediante o aproveitamento • de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da correspondente decisão judicial. Vejamos a integra desses dispositivos de lei complementar, o • CTN: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°. do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; i 22 Processo n° 13807.007102/00-41 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.180 Fl. 12 II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. ri Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 1...] Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." (Acrescido pela Lei Complementar n°104, de 10/01/2001)." A legislação ordinária, consubstanciada no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, alterado pelos artigos 49 da Medida Provisória n° 66, de 30/08/2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002, e 17 da Medida Provisória n° 135, de 31/10/2003, convertida na Lei n° 10.833, de 30/12/2003), em seus §§ I°, 4°, e 5°, dispõe: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Orgão. § I A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. b.1 § 42 Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 51 O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação." A respeito da conversão de pedidos de compensação em declaração de compensação, a que se refere a legislação citada, a Procuradoria da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CDA/CAT N° 1.499/05, orientou a Administração Tributária no sentido da impossibilidade da conversão em DComp de pedidos de compensação pendentes de apreciação, relativos a créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado, como se vê do seguinte excerto, in verbis: "49. E mais, por também não observarem as condições estabelecidas no art. 74 da Lei n°9.430/96 (com a redação dada pela MP n°66/02), resta claro que não podem ser convertidos em declaração de compensação os pedidos de compensação ;pendentes de , apreciação, quando fundados em ',éditos que se refiram a 'crédito- 'ti 23 . prêmio' instituido pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491 ) de 05 de março de 1969; ou que se refiram a titulas públicas; ou sejam decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado; ou não se refiram a tributos ou contribuições administrados pela SI??. Aplica-se, pois, o entendimento retro exposto." (Destaquei). O argumento da recorrente de que o objeto da Ação Declaratória n° 98.0000474-4, não trata de compensação de crédito tributário, mas apenas pugna pelo reconhecimento do direito de deduzir as despesas com pesquisa e desenvolvimento (P&D) sem a limitação temporal imposta pelo art. 10 da Lei if 8.248/1991, fato que não impediria a conversão em Dcomp de seus pedidos de compensação, não pode ser aceita. A contribuinte não esta demandando junto ao Poder Judiciário apenas pelo deleite de demandar e ver reconhecido o direito lá pleiteado inocuamente. O objetivo final da perlenga judicial, na indigitada ação declaratoria, é amparar a dedutibilidade do incentivo fiscal a título de pesquisa e desenvolvimento (P&D), sem qualquer limitação temporal prevista na lei especifica e, rio presente caso, a empresa já utilizou o referido beneficio fiscal, antecipadamente, antes de decisão judicial transitada em julgado, quando computou na DIPJ/1999, ficha 13, linha 23, a importância de R$ 4.476.103,38, a título de compensação do IRPJ apurado, o que aumentou o saldo negativo do IRPJ sujeito à restituição, e agora, também antecipadamente a decisão judicial, pretende a restituição e compensação da referida verba inserta no montante de R$ 24.513.790,69, fls. 25. Indubitavelmente, a verba de R$ 4.476.103,38 computada na linha 23, da ficha 13, da DIPJ/1999, fls. 25, integra o crédito tributário cuja restituição é requerida nestes autos, é decorrente da Ação Declaratória n° 98.0000474-4, pendente de decisão judicial transitada em julgado, concluindo-se, neste passo, que os correspondentes pedidos de compensação não poderiam mesmo serem convertidos em "Declaração de Compensação", não se beneficiando dos efeitos da pretendida homologação tácita. • Dessarte, rejeito a preliminar de homologação tácita. Esta constatação leva-nos à análise do mérito da restituição pleiteada. A contribuinte, na DIPJ/1999, na linha 26, da ficha 13, apurou um saldo de IRPJ a restituir no montante de R$ 24.513.790,69, fls. 25. Desse montante informou ter utilizado a parcela de R$ 20.074.804,62 para compensar débitos tributários do ano-calendário de 1999, sendo a parcela remanescente no importe de RS 4.438.986,08 objeto do pedido de restituição/compensação ora discutido. No "Despacho Decisório" e na decisão do acórdão recorrido, fls. 1.225, foi refeito o cálculo do Imposto de Renda a ser restituído, consignado na ficha 13 da DIPJ/1999, sendo o montante de R$ 24.513.790,69 lá apurado, reduzido para R$ 19.254.183,88, em decorrência dos seguintes ajustes: - na linha 13 foi computada a dedução do Imposto de Renda na Fonte no valor de R$ 674.647,95, não havendo discordância da recorrente, neste item; - na linha 16 o Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa foi reduzido de R$ 34.021.748,40, para R$ 33.895.285,67, fruto da desconsideração de determinada verba a titulo de ressarcimento de 1PI cuja reclamação será apreciada ais adiante e; f: 24 Processo ri° 13807.007102/00-41 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.180 Fl. 13 - na linha 23, (-) "Outras" compensações, foi glosada a importância de RS 4.476.103,38, computada a titulo de incentivo a pesquisa e desenvolvimento (P&D) discutida judicialmente. Os ajustes na ficha 13 estão demonstrados na seguinte planilha estampada na decisão recorrida fls 1 225 a saber: FICHA 13 — Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real ITEM DISCRIMINAÇÃO VALOR (R$) 01 À Alíquota de 15% 9.581.314,45 03 Adicional 6.363.542,97 DEDUÇÕES: 04 (-) Operações de Caráter Cultural e Artístico 200.000,00 05 (-) Programa de Alimentação do Trabalhador 245.855,10 08 (-) Atividade Audiovisual 183.252,58 13 (-) Imposto de Renda Retido na Fonte 674.647,95 16 (-) Imposto de Renda Mensal / Estimativa 33.995.285,67 17 IMPOSTO DE RENDA A PAGAR - 19.254.183,88 19 TOTAL DO IR A PAGAR - 19.254.183,88 23 (-) Outras 0,00 26 SALDO DO IR A PAGAR -19.254.183,88 Com relação ao IRRF, embora a empresa tenha informado na linha 13 da ficha 13 o montante de R$ 1.331.688,65, foi apurado pela autoridade fiscal direito creditório em montante superior, de R$ 1.369.773,22, fls. 1.221, sendo a que a parcela de R$ 695.125,27 foi indicada pela contribuinte nas estimativas mensais, nos meses de março a agosto de 1998, fls. 20 a 23, e a parcela remanescente, R$ 674.647,95, computada na linha 13 da ficha 13, dos ajustes nela procedidos, referidos na planilha acima. Segundo demonstrado na decisão recorrida, fls. 1.218/1.219, a contribuinte informou na Ficha 13, Linha 16— Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa, o montante de R$ 34.021.748,40, constituído pela verba de R$ 27.974.301,61, pagos por DARF's de fls. 1.105 a 1.108; mais R$ 5.359.658,55, compensados com créditos do IPI, segundo documentos de fls. 745 a 849; e mais a verba de R$ 695.125,27 referente aARRE. 25 Quanto à segunda parcela, no valor de R$ 5.359.658,55, após análise dos documentos carreados aos autos, fls. 745 a 849, empos consulta aos Sistemas Sincor/Profisc, fls 1.152 a 1.175 e Sinal, fls. 1.176 e 1.177, na planilha de fls. 1.219, a autoridade julgadora confirmou quase todos os valores que a integram, no montante de R$ 5 225 858 79. Não tendo sido confirmado apenas o valor de R$ 133.799,96, relativo ao mês de agosto, com vencimento em 30/09/1998. A referida verba de R$ 133399,96 integra n montante de R$ 912.171,37 (RS 133.799,96 + R$ 778.371,41), objeto de ressarcimento de IPI no processo n° 13884.003804/99-17, especificado na planilha de fls. 1.219. Segundo "Pedido de Compensação" de fls. 817 e documento de fls. 818, do referido montante a parcela de R$ 778.371,41 foi utilizada para quitar débito sob o código de tributo 2172 - COFINS, período de apuração de 31/07/1998, com vencimento em 10/08/1998. Já o "Pedido de Compensação" de fls. 819, indica que a verba de R$ 133.799,96 deveria quitar débito sob o código de tributo 2362— IRPJ, mas no documento de fls. 820 foi indicado o código de tributo 2372. Nos fundamentos de sua decisão a autoridade julgadora a quo comprovou, com os extratos de fls. 1.168 a 1.170 extraídos dos controles da SRF, que o montante de R$ 912.171,37, relativo a direito creditório objeto de ressarcimento de IPI vinculado ao processo n° 13884.003804/99-17, fls. 1.168, foi utilizado para quitar tributos sob o código 2172 — COFINS, sendo a parcela de R$ 778.371,41 para débito apurado no mês 07/1998, fls. 1.169; e a parcela de R$ 133.799,96 para débito de COFINS do mês 08/1998, fls. 1.170, restando assim demonstrado pela autoridade julgadora recorrida o motivo da desconsideração da parcela de R$ 133.799,96 para quitação de débito de IRPJ mensal por estimativa, de modo que referida verba não deve mesmo ser incluída no montante passível de restituição. Já em relação à verba de R$ 4.476.103,38, que fora computada na ficha 13, linha 23 (-) "Outras" compensações, a titulo de incentivo a pesquisa e desenvolvimento (P&D), foi glosada corretamente, pois conforme razões de fato e de direito declinadas no início deste voto, a sua dedutibilidade é discutida judicialmente e, pelo fato de ainda se encontrar pendente de decisão judicial transitada em julgado, não deveria ter sido computada como dedução do IRPJ devido na DIPJ/1999, do que resultou majoração indevida do montante de IRPJ a ser restituído. Desse modo, não pode integrar pedido de restituição eis que não se reveste dos pressupostos legais da liquidez e certeza previstos no art. 170 do CTN, não sendo passível de restituição. Aqui é de se ressaltar que a contribuinte para justificar o pleito de restituição da referida verba, utilizou o argumento de que efetuou depósito judicial, vinculado à indigitada ação declaratória; que o depósito judicial corresponde a pagamento que deveria ser computado • na formação do montante a ser restituído, sob a alegação de que o depósito judicial é integralmente repassado à União, antes da decisão judicial final; e de que qualquer que fosse resultado da decisão judicial, favorável ou desfavorável, a contribuinte teria direito à restituição do referido valor. Esta argumentação não pode ser acolhida, pois depósito judicial não corresponde a pagamento a maior de tributo passível de restituição, não se tratando de crédito líquido e certo. O depósito judicial vincula-se à referida ação declaratória e encontra-se à disposição do Juízo. Qualquer pendência referente ao depósito judicial deve ser solucionada junto ao Poder Judiciário, no bojo da indigitada ação declaratória, não podendo as autoridades fiscais restituir administrativamente, no presente, valor de depósito efetuado para garantia da lide judicial, que apenas começa a engatinhar na seara judicial, significando esse pleito que a contribuinte deseja e presume que a futura e longínqua de&são judicial transitada em julgado 26 ; , I 'I n \ Processo n° 13807.007102/00-41 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.180 Fl. 14 venha a lhe ser favorável, de modo que já antecipou os seus efeitos, talvez em décadas, ao deduzir na DIPJ/1999, antes da decisão judicial transitada em julgado, o incentivo fiscal de P&D cujo direito deseja ver reconhecido pelo Poder Judiciário, tendo computado referida verba na formação do montante da pretendida restituição. Destarte, considerando que a importância de R$ 4.476.103,38, computada a titulo de incentivo a pesquisa e desenvolvimento (P&D), discutida judicialmente, integra o montante de R$ 24.513.790,69 de IRPJ negativo apurado pela contribuinte, na linha 26 da ficha 13 da DIPJ11999, posteriormente reduzido pela autoridade fiscal para R$ 19.254.183,88; que da referida verba de R$ 24.513.790,69, que julgava ter direito à restituição, a contribuinte aproveitou a importância de R$ 20.074.804,62, no ano-calendário de 1999; e que o saldo que se apurou ter direito à restituição no importe de R$ 19.254.183,88, demonstrado na planilha de fls. 1.225, é inferior ao montante aproveitado no ano calendário de 1999, conclui-se que inexiste o direito creditório remanescente no importe de R$ 4.438.986,08, relativamente ao ano-calendário de 1998, pleiteado pela contribuinte nos presentes autos. Portanto, a autoridade julgadora a avo decidiu eseorreitamente ao indeferir o pedido de restituição, seguido de pedidos de compensação manejados nestes autos. CONCLUSÃO Na esteira destas considerações oriento o meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de homologação tácita c, no mérito, negar provimento ao recurso. • • DIDO RODRIGU_ES-~R 27

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Numero do processo: 10380.028535/99-01
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: FINSOCIAL ILL. Art. 35 da Lei n° 7.713/88. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição e/ou compensação de tributo pago indevidamente, em caso de declaração de inconstitucionalidade, não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se tomá-lo, no caso concreto, a partir da Resolução do Senado Federal n° 82, de 18 de novembro de 1996, que suspendeu a execução do citado artigo, conferindo efeitos "erga omnes" à decisão proferida pela Suprema Corte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.107
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Bellini Júnior e Marcelo Cuba Netto que negavam o provimento. Ausente, justificadamente o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
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Art. 35 da Lei n° 7.713/88. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição e/ou compensação de tributo pago indevidamente, em caso de - declaração de inconstitucionalidade, não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se tomá-lo, no caso concreto, a partir da Resolução do Senado Federal n° 82, de 18 de novembro de 1996, que suspendeu a execução do citado artigo, conferindo efeitos "erga omnes" à decisão proferida pela Suprema Corte. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Bellini Júnior e Marcelo Cuba Netto que negavam o provimento. Ausente, justificadamente o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni. ANA DEDE B " OS FE • NANDES - Presidente 1ZOG 'IO .G ' PERES - Relator \ - EDITADO EM: 2 P 'ciparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: João Bellini Júnior, Cheryl Berno, Marcelo Cuba Netto, Rogério Garcia Peres, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ana de Barros Fernandes. Relatório Com a finalidade de privilegiar o principio da celeridade processual adoto o relatório proferido pela 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza - CE: "O contribuinte em epígrafe foi cientificado em 26/10/2000 ( AR de fls. 51) de decisão da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza (fls.48/49) que lhe indeferiu pedido de restituição da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) dos anos calendário de 1989 a 1992, recolhido a maior quanto à alíquota superior a 0,5% do faturarnento e do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido ( ILL) relativo ao ano de 1990. Em 14/11/2000, o requerente protocola manifestação de inconformidade (fís. 53/82) contra a decisão denegatória, em que alega, em síntese, a ilegalidade do Ato Declaratório SRF n° 096/99 e que o seu pedido foi protocolado em data hábil, ainda não alcançado pelo instituto da decadência em relação ao recolhimento mais remoto, em 03/10/89". Ao analisar a Manifestação de Inconformidade foi indeferida sob o argumento de que "é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional". Desta forma, entendeu que já passara mais de cinco anos da extinção do crédito tributário (fls. 84 a 93). Inconformada com a decisão acima, o Recorrente, interpôs recurso voluntário (fls. 97 a 126), reiterando os fundamentos de sua peça impugnatória, requerendo a refonua da decisão da DRJ, a fim de que seja garantido seu direito à restituição/compensação do FINSOCIAL. Encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes, foi dado provimento ao recurso voluntário, conforme ementa (fls. 132/150): .• "FINSOCIAL Pedido de restituição/compensação possibilidade de exame por este Conselho — inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — prescrição do direito de restituição/compensação inadmissibilidade — dies a quo — edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário — duplo grau de jurisdição." Inconformada o acórdão, a União (Fazenda Nacional) interpôs Recurso Especial de divergência (fls. 1521158). Por sua vez a Recorrente opôs Embargos de Declaração (fls. 201), alegando, em síntese, omissão na ementa do acórdão, uma vez que não havia feito qualquer "menção ao Imposto sobre o Lucro Liquido, o qual fez parte de seu pedido de restituição/compensação, juntamente com o Finsocial. C<N\ - Processo 11° 10380.028535/99-01 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.107 Fl. 2 Encaminhados os autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes, os Embargos de Declaração foram acolhidos, determinando que o processo fosse reencaminhado à Câmara para novo julgamento, a fim de que seja sanada a omissão outrora cometida (fls. 222/223). Encaminhado a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, foi proferido novo julgamento, assim ementado (fls. 224/250): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RERRATIFICA-SE O ACÓRDÃO N°303-31.202 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DEES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE • CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ILL. Declinada a competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme artigo 7° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes." Encaminhado a Câmara Superior de Recursos Fiscais, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos seguintes termos: "FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA— O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n." 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do — Segundo Conselho de Contribuintes. Afastada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Recurso especial negado." Por fim, tendo em vista o contido no acórdão de fls. 227/250, os autos foram encaminhados a esta Sessão para julgamento do Recurso Voluntário apenas no que se refere ao pedido de restituição/compensação do ILL. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Rogério Garcia Peres Conheço do Recurso por ser tempestivo, por atender aos requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho. Compulsando os autos, verifico que o cerne da questão está pautado na ocorrência (ou não) da decadência ou prescrição do direito do Recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou indevidamente ou a maior a título de Imposto sobre o Lucro Líquido declarado inconstitucional por Resolução do Senado. Para o deslinde da questão é necessário tecer breve histórico sobre o controle de constitucionalidade brasileiro e os efeitos decorrentes da edição de Resolução pelo Senado Federal. O controle de constitucionalidade de leis pode ser exercido, pelos jurisdicionados, tanto pela forma concentrada quanto difusa. Na fauna concentrada temos o manejo de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade pelas pessoas autorizadas no artigo 103 da Constituição Federal, interposto diretamente perante o Supremo Tribunal Federal, seguindo um rito de direito objetivo, onde não há lide instaurada entre partes. Já na foinia difusa permite que qualquer pessoa possa pedir a declaração incidente de inconstitucionalidade de uma norma, sendo que esta declaração poderá ser efetuada em qualquer instância. Para fins de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, nesta via, necessário se faz o manejo do Recurso Extraordinário. Na forma acima aludida, contudo, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são "inter partes", não os irradiando para toda a coletividade. Prevendo a necessidade de estender seus efeitos, visando assim expurgar a norma do sistema, o Constituinte erigiu uma forma especial: havendo a declaração de inconstitucionalidade por via de Recurso Extraordinário, deve o Supremo Tribunal Federal encaminhar a decisão ao Senado Federal para que este, mediante Resolução, suspensa a execução da norma. Para fins do presente caso, é o controle difuso que será explorado. Para fins de verificar a possibilidade do pedido de restituição faz-se necessário analisaimos os efeitos da resolução publicada pelo Senado Federal, para sabermos se esta possuí ou não retroatividade. Analisando a legislação pertinente (Lei Federal n° 9.868/99) verifica-se em seu artigo 27 a possibilidade da declaração de inconstitucionalidade possuir efeito "ex nunc", somente nos casos ali excepcionados. Frisa-se ainda que este poder é tão somente do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento de ADI. - / 4 .7' Processo zi° 10380.028535/99-01 S 1-TE01 Acórdão n.° 1801-00.107 Fl. 3 Assim, verifica-se que a Resolução do Senado Federal, quando expedida em função de oficio STF quanto ao julgamento de Recurso Extraordinário, não se inclui na possibilidade de conferir o efeito acima, portanto, carregando a resolução expedida sempre de efeito "ex tune". Necessário se faz distinguir o plano de atuação da Resolução do Senado, pois a norma deve ser vista sobre dois planos quais sejam: Validade e Eficácia. Importante salientar a diferença entre ambos, para não incorrer na confusão que se faz ao igualar Resolução do Senado aqui estudada com Revogação de Norma. O plano da VALIDADE está relacionado com a introdução da norma no sistema, assim a norma é valida enquanto manter relação de pertinência com o sistema jurídico, sendo substituída tão somente quando houver a introdução de outra norma (revogação). No presente caso, vale salientar que a Resolução do Senado Federal tão somente suspende os efeitos e não revoga a norma declarada inconstitucional, não retirando sua validade. Por seu turno o plano da EFICÁCIA diz respeito a possibilidade da norma introduzida irradiar seus efeitos no sistema. Assim, com a expedição da Resolução há a retirada da eficácia da norma, que embora ainda pertencente ao ordenamento jurídico, deixa de produzir os efeitos desde a edição da Resolução. Neste passo verifica-se a clara distinção entre a revogação, que opera seus efeitos a partir de sua vigência e a declaração de inconstitucionalidade, mediante Resolução do Senado Federal, que não revoga a norma inconstitucional, mas tão somente suspende sua eficácia retroagindo ex tune. Como na verdade temos uma desjuridicização da norma, visto que é retirado todo sua eficácia (aqui a discussão gira-se em torna do plano da eficácia e não da validade) há a retroação dos efeitos, tornando-a ineficaz desde o início, resultando na não-produção de efeitos desde o nascedouro. Podemos concluir assim, que os efeitos da Resolução n° 82 pelo Senado Federal, suspendendo a execução do preceptivo em questão, relativamente à expressão "o acionista". Diante da inconstitucionalidade da expressão "o acionista" fica evidenciada a ilegitimidade da retenção antecipada, tal qual determinada pelo art. 35 da Lei 7.713/88, nos casos das sociedades anônimas possui efeitos "EX TUNC", pois a resolução não teve condão de revogar a norma, mas tão somente suspender seus efeitos, operando assim desde o nascedouro da norma, surgindo assim o direito dos contribuintes, que pagaram o ILL com base nas leis em comento, em repetirem os valores pagos indevidamente. Para surgir o direito de restituição necessário se faz dois requisitos: - o primeiro é o pagamento e o segundo é este ser indevido ou a maior. Quanto à configuração do pagamento indevido, necessário se faz uma demonstração de que a declaração de inconstitucionalidade traz ao contribuinte o direito de reaver os valores pagos, pois estes eram indevidos não se aplicando o CTN que no seu artigo 165, I não traz, em seu rol, a declaração de inconstitucionalidade corno urna causa autorizativa para se pleitear a restituição do indébito. A idéia de que o tributo torna-se indevido com a Resolução do Senado Federal, autorizando assim o pedido repetitório, é bem explicitada na lição de Marcelo Fortes de Cerqueira, que assim assevera:- "Enquanto não expulsa do sistema a norma individual e concreta, não se poderá empregar a terminologia "tributo indevido". Note-se que é a outra norma individual e concreta, judicial ou administrativa (a que reconhece o indébito tributário), que outorga a qualificação de indevido ao tributo cobrado com fulcro na norma tributária válida relativamente. Só haverá "tributo indevido" após a expulsão da norma tributária relativamente válida do Sistema. Antes, tem-se simplesmente tributo, cobrado por força de norma válida." (Cerqueira, Marcelo Fortes, "Curso de Especialização em Direito Tributário: Estudos Analíticos em Homenagem ao Prof. Paulo de Barros Carvalho", pg. 381) Necessário ainda será a demonstração da tempestividade do pedido de restituição, podemos nos escorar na precisa lição de Ricardo Lobo Torres no qual delimita o prazo de cinco anos, iniciando-se com a publicação da Resolução pelo Senado Federal, in verbis: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da • decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantunz pelo STF."( apud AC 44.403 — PE, Torres, Ricardo Lobo, "Restituição de Tributos", Forense, RJ, 1983, pg I69.g.n) A linha a ser defendida, no presente caso, é justamente a de que enquanto vigente a lei não surge o direito de repetição como bem ilustrou Hugo de Brito Machado em voto proferido enquanto Dês. Federal do TRF 5 a Região:- "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo." (AC 44.403 — PE — Rel. Hugo de Brito Machado) Ora, o contribuinte necessita de um teimo seguro para fins de pugnar a repetição do indébito, sendo somente a Resolução do Senado Federal oferece tal segurança ante a sua irrevogabilidade. Desta forma, verifica-se que a pedido de restituição foi protocolado em dentro do prazo qüinqüenal contados da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82. Este é o entendimento encontra eco na jurisprudência administrativa: - "ILL - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL — A contagem do prazo decadencial para que o contribuinte pleiteie a restituição ou compensação de "tributos" recolhidos aos cofres da Fazenda Nacional e, posteriormente, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, contar-se-á a partir da solução jurídica conflituosa com eficácia erga omnes, ou a partir da Resolução do Senado Federal que concede efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo. Recurso provido. Processo 0 10380.028535/99-01 Si-TE01 Acórdão n.° 1801-00.107 Fl. 4 (Recurso n° 133465 — Processo n° 10166.013219/98-90 — 1" Câmara — Data da Sessão: 29/01/2004 — Relator: Valinn- Sandri)" - . - "ILL - ART. 35, DA - LEI 7.713/88 - — - • - INCONST1TUCIONALIDADE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição e/ou compensação de tributo pago indevidamente, em caso de declaração de inconstitucionalidade, não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se tomá-lo, no caso concreto, a partir da Resolução e 82, de 18 de novembro de 1996, do Senado Federal, que suspendeu a execução do citado artigo, conferindo efeitos "erga amues" à decisão proferida pela Suprema Corte. Recurso provido." (Recurso n" 146036 — Processo 77° 10380.030253/99-84 — 1" Câmara — Data da Sessão: 17/08/2006 — Relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho)" Pelas razões explanadas, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório da Recorrente para que se proceda a análise do crédito e se efetue a compensação até limite do créd'to r-conhecido. ROGÉRIO' ARC 'ERES - Relator • 7

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