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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4392841 #
Numero do processo: 10865.900270/2008-61
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/10/2001 BASE DE CÁLCULO. SAÍDAS DE PRODUTOS EM BONIFICAÇÃO NÃO DEPENDENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DE QUALQUER CONDIÇÃO. EXCLUSÃO PERMITIDA. PAGAMENTO A MAIOR CONFIRMADO PARCIALMENTE. Equiparam-se aos “descontos concedidos incondicionalmente” a que alude a exclusão legal permitida da base de cálculo das contribuições devidas ao PIS/Pasep e à Cofins as “bonificações” perfeitamente identificadas com as notas fiscais de venda a que se referiram, ainda que não tenham constado desta, mas, sim, em outro documento fiscal apartado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-001.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que negava provimento. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Trata­se  de  processo  que  retorna  a  julgamento  em  face  da  conclusão  da  diligência que deliberáramos por meio da Resolução nº 3401­00.084, de 27/10/2010.  Ocorreu  que,  em  face  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  que  indeferiu  o  Pedido de Restituição de parte da Cofins recolhida em março de 2000, período de apuração de  dezembro  de  2001,  a  interessada  esclarecera  em  sua Manifestação  de  Inconformidade  que o  pagamento  a  maior  tinha  origem  no  fato  de  ter  deixado  de  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  daquele  período  o  valor  correspondente  ao  montante  das  “bonificações”  concedidas a clientes.  Naquela  ocasião,  invocara  a  aplicação  da  regra  contida  no  inciso  I,  do  parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, segundo a qual, para fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep,  podem  ser  excluídos  os  “descontos incondicionais concedidos”, ou seja, defendeu a equiparação das “bonificações” aos  “descontos incondicionais”.  Após a conclusão de diligência por ela própria determinada,  a 1ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto­SP  indeferiu  os  termos da Manifestação de Inconformidade por entender que “As bonificações concedidas em  mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta para  efeito de apuração da base de cálculo da Cofins, apenas quando constarem da Nota Fiscal de  venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento”. (grifei)   A decisão recorrida fundamentou­se integralmente nos termos da Solução de  Consulta proferida pela Divisão de Tributação da 8ª Região Fiscal, de nº 183, em 27 de maio  de 2009, ou seja, a pretensão da interessada [de ver reconhecido um pagamento a maior por ter  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  os  valores  das  bonificações  de  mercadorias  a  clientes]  foi  rejeitada por entender  aquele Colegiado que as bonificações não poderiam  ter o  mesmo tratamento dos descontos incondicionais  (exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep e  da  Cofins)  e  isso  pelo  fato  de,  no  presente  caso,  e  consoante  a  documentação  acostada  ao  processo  em  face  de  diligência  por  ela  própria, DRJ,  requisitada,  não  terem  as  bonificações  constado  da  nota  fiscal  de  venda,  ou  seja,  por  terem  constado  de  uma  nota  fiscal  própria  [bonificação], emitida posteriormente.  Depreende­se do voto da DRJ que o reconhecimento da “incondicionalidade”  do  desconto,  no  caso,  representado  pela  “bonificação”,  depende  fundamentalmente  da  inexistência  de  qualquer  hiato  entre  as  duas modalidades  de  saída  de mercadorias  [venda  e  bonificação]; isto é, para a instância de piso a bonificação somente se caracterizaria como um  desconto incondicional se constasse do corpo da própria nota fiscal de venda.  Por  seu  turno,  a  Recorrente  argumentou  que  a  emissão  apartada  dos  documentos fiscais decorrera de uma questão meramente formal, não podendo tal “hiato” dar  azo  ao  cumprimento  de  qualquer  condição.  Até  porque,  ressaltou  ela,  as  notas  fiscais  de  bonificação  eram  emitidas  na  sequência  imediata  à  das  notas  fiscais  de  venda,  dando­se  conjuntamente a saída das mercadorias do estabelecimento.   Aduziu  ainda  a  Recorrente  que  a  bonificação  ocorre  quando  há  um  abatimento no preço de venda normalmente praticado, ou quando é entregue mercadorias em  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10865.900270/2008­61  Acórdão n.º 3401­001.949  S3­C4T1  Fl. 522          3 quantidade superior ao pago pelo comprador, situação esta ocorrida no presente caso, em que  não recebeu qualquer valor por conta das bonificações, as quais se  revestiram de mero apelo  comercial.  Daí,  a  seu  ver,  as  razões  pelas  quais  entende  que  tal  operação  equivale  a  de  descontos incondicionais.  Outro argumento trazido pela Recorrente é o de que, nos termos do decidido  pelo STF no RE nº 170.555­PE, a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins é a “receita bruta  das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza”, de  sorte  que,  a  seu  ver,  a  forma  pela  qual  a  concessão  da  bonificação  é  documentada  torna­se  irrelevante, dado o  fato não corresponder  à hipótese de  incidência dessas contribuições visto  que não recebe qualquer valor nesta operação. Neste ponto, colacionou decisão do TRF da 1ª  Região.  Invocou,  por  fim,  a  Recorrente,  que  eventuais  normais  infra­legais  não  poderiam  alargar  a hipótese  de  incidência  constitucionalmente  eleita, mormente  porquanto  o  inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, deixa claro que devem  ser excluídos da receita bruta os descontos incondicionais.  Acolhendo  minha  proposição,  esta  Turma,  com  outra  composição  [o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  era  o  Presidente],  resolveu  converter  o  julgamento em diligencia para que se verificasse junto às notas fiscais de bonificação de que  forma  as  mesmas  se  relacionavam  com  as  notas  fiscais  de  venda,  ou  seja,  se  havia  a  “incondicionalidade” reclamada pela instância julgadora. Fora então referida Resolução assim  elaborada:  Por  todo  o  exposto  e,  em  observância  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade material, e, ainda, ao disposto no artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 19723, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade  de origem informe a este Colegiado: a) se as notas fiscais de bonificação do período  de  apuração  em  discussão  estão  realmente  relacionadas  às  notas  fiscais  de  venda  emitidas no momento imediatamente anterior, ou seja, se, em relação às notas fiscais  de  venda  a  que  se  referem,  indicam  o  mesmo  cliente,  a  mesma  data,  o  mesmo  produto, o mesmo transportador, as mesmas placas dos veículos e o mesmo horário  de saída; e b) para as notas fiscais de bonificação efetivamente caracterizadas como  uma  espécie  de  “descontos  incondicionais”  (o  que  se  conclui  a  partir  da  resposta  positiva a todos os quesitos da letra “a” acima), apurar o seu total, calcular o valor  da  Cofins  correspondente  e  utilizá­lo  no  procedimento  de  compensação  indicado  pela  interessada  na Dcomp  objeto  deste  processo,  informando  a  este  Colegiado  o  resultado do encontro de contas.  O  Relatório  de  Diligência  Fiscal  atestou  que  uma  parte  apenas  daquele  montante das bonificações preencheu aos quesitos indicados na letra “a” da Resolução, de sorte  que a Cofins correspondente, no valor de R$ 2.878,161, poderia ser reconhecida em favor da  interessada como originária de um recolhimento a maior.   Cientificada dos termos em que elaborado o Relatório de Diligência Fiscal, a  interessada não se manifestou.  No essencial, é o Relatório.                                                               1 O pleito inicial da recorrente fora pelo reconhecimento de um pagamento a maior da ordem de R$ 5.659,14.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4   Fl. 539DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10865.900270/2008­61  Acórdão n.º 3401­001.949  S3­C4T1  Fl. 523          5 Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  A discussão aqui se cinge a se as “bonificações” concedidas pela empresa a  seus  clientes,  o  que  se  dava  na  forma de  entrega  de mercadorias  em quantidade  superior  ao  valor pago por elas e mediante a emissão de nota fiscal destacada da venda à qual se referia,  podem ser equiparadas como “descontos incondicionais concedidos” para fins da exclusão da  base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins de que trata o inciso I, do parágrafo 2º, do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Conforme  já  constara  do  voto  em  que  resultou  na  Resolução  alhures  mencionada, a própria Administração Tributária, por meio de sua Coordenação do Sistema de  Tributação, emitiu entendimento acerca do tratamento fiscal a ser dado para as “bonificações”  em relação ao imposto de renda das pessoas jurídicas, o que se deu no Parecer CST/SIPR nº  1.386, de 1982, trechos abaixo transcritos:  Bonificação  significa,  em  síntese,  a  concessão  que  o  vendedor  faz  ao  comprador,  diminuindo o preço  da  coisa  vendida  ou  entregando quantidade maior  que a estipulada. Diminuição do preço da coisa vendida pode ser entendido também  como  parcelas  redutoras  do  preço  de  venda,  as  quais,  quando  constarem  da Nota  Fiscal  de  venda  dos  bens  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desse  documento, são definidas, pela Instrução Normativa SRF n° 51/78, como descontos  incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178 do RIR/80.  Isto  pode  ser  feito  computando­se,  na  Nota  Fiscal  de  venda,  tanto  a  quantidade que o cliente deseja comprar, como a quantidade que o vendedor deseja  oferecer a título de bonificação, transformando­se em cruzeiros o total das unidades,  como se vendidas fossem. Concomitantemente, será subtraída, a título de desconto  incondicional, a parcela, em cruzeiros, que corresponde à quantidade que o vendedor  pretende ofertar,  a  título de bonificações, chegando­se, assim, ao valor  líquido das  mercadorias.  Entretanto, ressalte­se que, se as mercadorias forem entregues gratuitamente,  a título de mera liberalidade, sem qualquer vinculação com a operação de venda, o  custo dessas mercadorias não será dedutível na determinação do lucro real.  E a citada IN nº 51/78, dispõe:  4.2  ­  Descontos  incondicionais  são  parcelas  redutoras  do  preço  de  venda,  quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não  dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.  (..)  Esse entendimento da Administração Tributária também foi estendido para o  PIS/Pasep e a Cofins,  consoante  se verifica nas  “Perguntas e Respostas”, disponibilizado no  site da Receita Federal do Brasil na internet2, cujo texto transcrevo:                                                              2 http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/dipj/2004/pergresp2004/pr363a430.htm  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 370  As  bonificações  concedidas  em  mercadorias  compõem  a  base  de  cálculo do PIS/Pasep e da Cofins?   Os  valores  referentes  às  bonificações  concedidas  em  mercadorias  serão  excluídos  da  receita  bruta  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, somente quando se caracterizarem como  descontos incondicionais concedidos.  Descontos incondicionais, de acordo com a IN nº 51, de 1978, são as parcelas  redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desse  documento.  Portanto,  neste  caso, as bonificações em mercadoria devem ser transformadas em parcelas redutoras  do  preço  de  venda,  para  serem  consideradas  como  descontos  incondicionais  e  conseqüentemente  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  (destaques  do  original)  Para o Fisco, portanto, para que as bonificações possam ser excluídas da base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  há  que  de  serem  caracterizadas  como  os  descontos  incondicionais concedidos assim definidos na IN SRF nº 51, de 1978, isto é, atenderem a duas  condições: a primeira, de que constem da nota fiscal de venda dos bens; e, a segunda, de que  não dependam de evento posterior à emissão desse documento.  No presente caso, o  resultado da diligência demonstra que,  não obstante  as  bonificações não tenham constado do corpo das notas fiscais de venda, uma parte delas teve a  sua emissão na mesma data, ao mesmo cliente, com numeração sequencial imediata, envolveu  o mesmo produto [com ressalvas feitas pela fiscalização quanto às referências dos mesmos, o  que, para mim se mostra irrelevante], o mesmo transportador e as mesmas placas dos veículos  transportadores.  Sob  essas  condições,  portanto,  não  vejo  como  elas  possam  ter  ficado  na  dependência de evento posterior à emissão da nota fiscal de venda, o que permite que possam  ser  caracterizadas  como  “descontos  incondicionais  concedidos”,  mostrando­se  irrelevante,  porquanto não fundada em lei, o preenchimento da condição de que constem da própria nota  fiscal de venda e não de um documento em separado desta.  De outra  parte,  e  tendo  a Recorrente  quedado  inerte,  não  se  reconhece  tais  características  para  a parte  das bonificações  que  não  puderam  ser  relacionadas  a um mesmo  cliente, a um mesmo produto etc.  Alem disso, não se tem notícia nos autos, ao contrário, de que a interessada  tenha sido paga pelas mercadorias entregues em “bonificação”, situação essa que se lhe retira a  característica  de  integrante  da  “receita  bruta”  a  que  alude  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições.   Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  existência  de  pagamento  a  maior  no  recolhimento  da  Cofins  do  período  de  apuração  de  dezembro de 2001 no valor original de R$ 2.878,16, nos termos da diligência fiscal.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                Fl. 541DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10865.900270/2008­61  Acórdão n.º 3401­001.949  S3­C4T1  Fl. 524          7                 Fl. 542DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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4616732 #
Numero do processo: 10410.000998/2004-14
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – DECADÊNCIA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, segundo o entendimento majoritário da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.553
Decisão: ACORDAM os Membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Maria Helena Cotta Cardozo e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

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ementa_s : IRPF – DECADÊNCIA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, segundo o entendimento majoritário da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Recurso especial negado.

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Numero do processo: 14479.000081/2007-11
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já foram julgadas as autuações cujos objetos são as contribuições correspondentes aos fatos geradores omitidos em GFIP, a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória só subsistirá relativamente àqueles fatos geradores em que as autuações correlatas foram julgadas procedentes LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-003.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado pelo artigo 173, I do CTN e para adequação da multa remanescente ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já foram julgadas as autuações cujos objetos são as contribuições correspondentes aos fatos geradores omitidos em GFIP, a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória só subsistirá relativamente àqueles fatos geradores em que as autuações correlatas foram julgadas procedentes LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado pelo artigo 173, I do CTN e para adequação da multa remanescente ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2.194          1 2.193  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14479.000081/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.184  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ GFIP FATOS GERADORES  Recorrente  TOTVS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2007  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO ­ INFRAÇÃO   Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  STF  ­  SÚMULA  VINCULANTE  ­  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ ART 173, I, CTN  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias  relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado  nos termos do art. 173, I, do CTN.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CORRELAÇÃO  COM  O  LANÇAMENTO  PRINCIPAL.   Uma  vez  que  já  foram  julgadas  as  autuações  cujos  objetos  são  as  contribuições  correspondentes  aos  fatos  geradores  omitidos  em  GFIP,  a  autuação  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  só  subsistirá  relativamente àqueles  fatos geradores em que as autuações correlatas  foram  julgadas procedentes  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  ­  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  APLICAÇÃO  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 9. 00 00 81 /2 00 7- 11 Fl. 2226DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado pelo artigo 173, I  do CTN e para adequação da multa remanescente ao artigo 32­A da Lei n° 8.212/91, caso mais  benéfica.     Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 2227DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14479.000081/2007­11  Acórdão n.º 2402­003.184  S2­C4T2  Fl. 2.195          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999,  que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 28/34), a empresa TOTVS S/A,  conforme Ata  de  Reunião  de Assembléia  Extraordinária,  realizada  em  02  de  abril  de  2007,  registrada  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais  em  18/05/2007,  sob  o  numero  3725515,  protocolo  071799303,  incorporou  a  RM  SISTEMAS  S/A,  CNPJ  n.°  21.867.38710001­58,  onde  foi  efetivamente  desenvolvida  a  ação  fiscal  e  foram  examinados  todos os documentos que deram origem ao presente lançamento.  Considerando a efetivação da incorporação, foi emitido em nome da TOTVS  S/A o Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF n.° 09417145 e 09417145001 de 10/09/2007  (data da ciência).  Os fatos geradores que a empresa deixou de informar em GFIP referem­se à:  · remuneração  paga  aos  segurados  empregados  do  estabelecimento  matriz  21.867.387/0001­58,  no  período  de  01/1999  a  12/2001,  11/2002, 12/2002 a 07/2005, 09/2005 e 11/2005, constante das folhas  de  pagamento,  conforme  planilhas  em  anexo.  Em  relação  a  esta  omissão,  em  2006,  foram  entregues,  para  as  competências  acima  mencionadas diversas GFIP com o código FPAS 566. Com a entrega  de  novas  GFIP  ocorreu  no  sistema  a  sobreposição  dos  dados  informados  anteriormente  pela  empresa  incorporada  e  conseqüentemente, a irregularidade de omissão dos fatos geradores, o  que ensejou a lavratura do presente Auto de Infração;  · remuneração  paga  aos  segurados  contribuintes  individuais  (autônomos  e  empresários),  no  período  de  01/1999  a  03/2007,  conforme planilhas em anexo;  · remuneração  paga  aos  segurados  empregados  de  todos  os  estabelecimentos do contribuinte, a titulo de Participação nos Lucros  e  Resultados  da  empresa,  nas  competências  02/1999,  08/1999,  09/1999 e 10/1999, conforme planilhas em anexo.  · remuneração  paga  aos  segurados  empregados  discriminados  na  planilha em anexo, a título de Ajuda de Custo Celular, no período de  01/2000 a 05/2006.  Fl. 2228DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 · remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  a  titulo  de Prêmio  de  Férias, no período de 02/1999 a 04/1999, 12/1999, 01/2000, 07/2000,  10/2000, 12/2000, 02/2001 a 04/2001 1 06/2001 a 11/2001, 01/2002 a  07/2002,  02/2003,  05/2003,  01/2004,  02/2005  a  07/2005,  02;2006,  04/2006, 05/2006 e 07/2006 conforme planilhas em anexo.  · remuneração  paga  aos  segurados  empregados  do  estabelecimento  matriz,  a  titulo  de  prêmio  por  produtividade,  através  de  cartão  de  crédito,  no  período  de  11/2005,  01/2006,  03/2006  e  04/2006,  conforme planilhas em anexo.  · remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  pela  prestação  de  serviços na área de formação profissional da empresa, no período de  06;2000 a 02/2001, 04/2001 a 01/2002, 03/2002. 06 (2002 a 08/2002,  11/2002 a 01/2003, 05/2003, 06/2003 e 08/2004, conforme planilhas  em anexo.  · remuneração paga  a  cooperativas que prestaram serviços  à  empresa,  no período de 03/2000 a 03/2007, conforme planilhas em anexo.  · valores pagos a titulo de patrocínio de Clube de Futebol no período de  11/2002 a 01/2007, conforme planilha em anexo;  · remuneração  paga  aos  segurados  contribuintes  individuais  (autônomos)  que  prestaram  serviço  a  ADM  Control  Ltda,  empresa  incorporada  pelo  contribuinte  RM  Sistemas  S/A,  em  10/1999,  no  período de 01/1999 a 09/1999.  · remuneração paga aos segurados empregados que prestaram serviço a  ADM  Control  Ltda,  empresa  incorporada  pelo  contribuinte  RM  Sistemas S/A em 10/1999, na competência de 01/1999.  O contribuinte teve ciência do lançamento em 14/09/2007.  Autuada  apresentou  impugnação  (fls.  1148/1176)  ao  presente  Auto  de  Infração,  pleiteando  a  nulidade  da  autuação,  o  reconhecimento  de  sua  improcedência  ou  a  retificação da penalidade aplicada, por meio do  instrumento protocolizado sob o n°. 1902/07  (fls. 1.148 / 1.176), acompanhado dos documentos de fls. 1.177 / 1.700, alegando, em síntese,  que:  A incorreção apontada pela fiscalização acerca da entrega de diversas GFIP  com o FPAS 566, no exercício de 2006, que acarretou a  exclusão do CNIS das  informações  anteriormente  prestadas  pela  RM  Sistemas  S/A  em GFIP  para  as  competências  de  01/1999  a12/2001, 11/2002 a 07/2005, 09/2005 e 11/2005, não pode  ser  imputada  à Defendente.  vez  que quem cometeu a referida impropriedade foi a empresa "O Jornal Gazeta de Alagoas Ltda.",  estabelecida em Maceió, e que não guarda nenhuma relação com a RM Sistemas S/A.   Deste  modo,  não  há  que  se  cogitar  da  imposição  de  penalidade  pela  impropriedade  cometida  por  empresa  diversa,  como  ocorreu  no  caso  vertente.  Ademais,  ressalta­se que para evitar qualquer espécie de prejuízo aos empregados da RM Sistemas S/A,  as referidas GFIPs foram novamente transmitidas à Previdência Social.  Fl. 2229DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14479.000081/2007­11  Acórdão n.º 2402­003.184  S2­C4T2  Fl. 2.196          5 Alega  que  a  fiscalização  não  comprovou  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  supostamente  incorridos,  utilizando­se  do  expediente  simplista  do  norteamento  de  argumentação setada em expressões genéricas e nos critérios aleatórios adotados na ação fiscal.  Além  disso,  a  autuação  em  foco  não  especifica  os  dispositivos  legais  infringidos,  nem  tampouco aqueles que graduam as penalidades aplicadas.  Aduz que a maior parte da infração ventilada na acusação em tela decorreu de  erro  na  apresentação  de  GFIP  da  empresa  ­O  Jornal  Gazeta  de Alagoas  Ltda.".  Ademais,  é  indubitável  que  não  se  pode  exigir  o  pagamento  de  contribuição  previdenciária  sobre  adiantamento de reembolso de despesas,  como a ajuda de custo celular,  ou sobre verbas que  não têm nenhuma vinculação salarial, como a participação nos lucros, cujas regras sempre se  pautaram pela legislação vigente à época.  Argumenta  que  impera  reconhecer­se  a  prescrição  quinquenal  aplicável  às  contribuições previdenciárias, em respeito à norma veiculada pelo art. 173, inciso I, do Código  Tributário Nacional ­ CTN. Assim, devem ser excluídos os montantes constituídos em relação  às competências anteriores a setembro de 2002.  Afirma que o  levantamento denominado AJC ­ Ajuda de Custo Celular não  merece prosperar, vez que os valores pagos a este título constituem a maneira mais justa que a  RM  Sistemas  S/A  encontrou  para  resolver  o  seguinte  problema:  seus  funcionários  tinham  gastos com seus celulares, relativos a assuntos profissionais; logo, estes funcionários faziam jus  ao  recebimento  de  reembolso  da  referida  despesa;  se  a  despesa  com  as  ligações  telefônicas  efetuadas  a  serviço  fosse  maior  do  que  o  valor  do  reembolso  pago  antecipadamente,  o  funcionário poderia solicitar o reembolso complementar; assim, o pagamento da ajuda de custo  celular  possui  natureza  jurídica  de  reembolso  de  despesa,  não  se  configurando  em  qualquer  espécie de remuneração, sendo incabível cogitar­se de sua inclusão em GFIP.  Em  relação  ao  levantamento  intitulado  AME  ­  América  Futebol  Clube,  entende  que  o mesmo  deve  ser  revisto,  pois  a  RM  Sistemas  S/A.  na  qualidade  de  empresa  patrocinadora,  não  tem  condições  de  reter  o  percentual  determinado,  pois  não  tem  acesso  à  receita bruta decorrente dos  jogos de  futebol do  referido clube. Ademais,  conforme pode ser  verificado  dos  boletins  financeiros  dos  jogos  realizados  pelo  América  Futebol  Clube,  no  período consignado nesta notificação, a Federação Mineira de Futebol procedeu à retenção de  5%  (cinco  por  cento)  da  receita  bruta  a  titulo  de  contribuição  previdenciária.  Assim,  não  deveria ser declarado o valor do referido patrocínio em GFIP.  Alega  que  o  levantamento  denominado  COO  ­  Pagamento  a  Cooperativas  não merece melhor sorte. Na realidade, a fiscalização não comprovou que as cooperativas não  recolheram  suas  contribuições  previdenciárias,  sendo  incabível  a  cobrança  dos  mesmos  montantes em nome da Defendente, bem como a correlata declaração destes desembolsos em  GFIP.  No  tocante  ao Levantamento DFP  ­ Diferença Folha de Pagamento,  afirma  que a fiscalização incorreu em impropriedade, pois o crédito previdenciário constituído a este  título foi extinto pelo pagamento antes da emissão da notificação, conforme comprova cópia,  reprográfica da GPS respectiva em anexo à peça impugnatória.  Segundo  a  autuada  a  infração  relativa  ao  levantamento  intitulado  FPR —  Projeto de Formação Profissional não merece provimento, pois, se alguns empregados da RM  Sistemas  S/A,  após  o  regular  horário  de  expediente,  resolveram  atuar  como  instrutores  nos  Fl. 2230DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 curso de capacitação profissional de outros empregados, é  indubitável que estavam imbuídos  em outro cargo, exercendo função diversa para a qual foram contratados. Assim, nestes cursos  de  capacitação  profissional,  os  empregados  apontados  pelo Auditor­Fiscal  caracterizavam­se  como  verdadeiros  profissionais  autônomos,  encontrando­se  escorreita  a  qualificação  jurídica  empreendida pela RM Sistemas S/A, sendo despicienda a declaração em GFIP.  O  levantamento  denominado  PFE —  Prêmio  de  Férias,  de  acordo  com  a  autuada,  também  não  deve  prevalecer,  pois  existe  regra  própria  para  o  pagamento  de  tal  premiação,  sendo  que  a  análise  detida  do  regulamento  desta  permite  apreender­se  sua  total  dissociação  em  relação  à  remuneração  dos  empregados  beneficiários,  não  podendo  incidir  sobre  a  mesma  qualquer  contribuição  previdenciária.  Logo,  incabível  cogitar­se  da  obrigatoriedade de declaração em GFIP desta verba.  De  igual  forma  entende  que  os  pagamentos  efetuados  por  intermédio  de  cartões de premiação em decorrência da implementação da campanha "Cumpra sua Meta" não  se sujeitam à incidência das contribuições previdenciárias, não havendo previsão legal para sua  necessária  declaração  em  GFIP.  De  fato,  nos  critérios  de  avaliação  desta  campanha  resta  evidente  que  as  avaliações  eram  empreendidas  de  maneira  independente  e  com  premiação  anual,  com  base  no  alcance  das  estratégias  sugeridas  e  aprovadas.  Logo,  a  periodicidade  do  pagamento (anual) evidencia que estes valores não podem integrar o salário­de­contribuição.  Ademais, os valores pagos em decorrência da implementação de campanhas  de marketing de incentivo, como a intitulada "Cumpra sua Meta", não tem caráter salarial, vez  que sua natureza  jurídica aproxima­se do conceito de promessa de recompensa,  regulado nos  arts. 854 e ss. do Código Civil, o que afasta sua natureza remuneratória. Além disso, a Lei n°  8.212/91  não  previu  expressamente  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  prêmios  ofertados  pelos  programas  de  incentivo.  Por  fim,  ressalta­se  que  as  notas  fiscais  emitidas pela empresa Salles, Adan & Associados Marketing de Incentivo S/C Ltda. contém os  valores  recebidos  pelo  desenvolvimento  da  campanha  "Cumpra  sua  Meta",  reforçando  os  argumentos insertos na impugnação.  Acerca  da  participação  nos  lucros  e  resultados,  considera  que  não  resta  dúvida de que a Impugnante observou a legislação de regência, já que houve prévia negociação  de suas regras com comissão escolhida pelos empregados, tendo sido elaborado o competente  "Acordo de Participação nos Lucros", sendo incabível cogitar­se da incidência de contribuições  previdenciárias sobre estes pagamentos, bem como do cabimento da inclusão destes montantes  em GFIP.  Por  fim,  entende  que  ainda  que  prevaleça  o  entendimento  da  validade  da  autuação,  a  Defendente  pleiteia  a  relevação  da  penalidade  aplicada,  vez  que  cumpre  os  requisitos legalmente previstos para tanto.  Pelo Acórdão nº 17­22.438 (fls. 2105/2151) a 11ª Turma da DRJ/São Paulo II  (SP)  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte  uma  vez  que  restou  comprovada  que  a  exclusão das informações oportunamente prestadas em GFIP pela empresa RM Sistemas S/A,  para  as  competências  mencionadas,  decorreu  de  ato  praticado  por  terceiro,  qual  seja,  TV  Gazeta de Alagoas Ltda., não sendo cabível cogitar­se da autuação em nome da primeira ou de  seu sucessor.  A  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  2156/2181)  onde  repete  as  alegações de defesa.  Fl. 2231DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14479.000081/2007­11  Acórdão n.º 2402­003.184  S2­C4T2  Fl. 2.197          7 Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  e  pela  Resolução  nº  2402­ 000.110 (fls. 2184/2186), o  julgamento foi baixado em diligência para que fosse informada a  existência  de  autuações  cujos  objetos  seriam  as  contribuições  incidentes  sobre  os  fatos  geradores não declarados em GFIP, bem como o destino das mesmas.  Em  resposta  (fls.  2193),  a DRF de Administração Tributária  em São Paulo  informou  que  as  autuações  correlatas  seriam  aquelas  objeto  dos  seguintes  processos:  14479.000079/2007­41 e 14479.000080/2007­76.  É o relatório.  Fl. 2232DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Verifica­se  que  parte  do  período  da  autuação  estaria  abrangido  pela  decadência.  A decadência deve ser verificada considerando­se a Súmula Vinculante nº 8,  editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 2233DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14479.000081/2007­11  Acórdão n.º 2402­003.184  S2­C4T2  Fl. 2.198          9 tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/ 2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”   Nesse  sentido,  entendo  que  o  direito  de  aplicação  da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  encontra­se  decaído  até  a  competência  11/2001,  inclusive, uma vez que a ciência do sujeito passivo ocorreu em 14/09/2007.  Assim,  a  multa  aplicada  até  a  competência  citada  deverá  ser  excluída  da  presente autuação.  A  recorrente  questiona  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  não  declarados  em  GFIP.  Fl. 2234DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 A  fim  de  evitar  decisões  conflitantes,  foram  identificadas  as  autuações  correlatas, no caso, aquelas que continham as contribuições decorrentes dos fatos geradores em  questão.  No  julgamento  do  recurso  apresentado  nos  autos  do  processo  nº  14479.00080/2007­76,  apenas  foi  reconhecida  a  decadência  parcial  do  lançamento  até  a  competência 08/2002, pelo Acórdão nº 2402­003.183.   Com  o  reconhecimento  da  decadência,  prevaleceu  no  lançamento  diferenças  apuradas  entre  o  que  foi  declarado  em  GFIP  e  o  que  foi  recolhido  pela  empresa,  ou  seja,  nenhum fato gerador que já não tivesse sido declarado.  Já  a  autuação  correspondente  ao  processo  nº  14479.000079/2007­41  teve  o  recurso julgado parcialmente procedente pelo Acórdão nº 2803.001­395 para o reconhecimento  da decadência até a competência 11/2001.  No  mérito,  as  contribuições  não  abrangidas  pela  decadência  foram  todas  mantidas, conforme se verifica na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/02/1998 a 31/01/2007   DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código Tributário Nacional.  AJUDA  DE  CUSTO  CELULAR.  INEXISTÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  DESPESA  PELOS  BENEFICIÁRIOS.  INCIDÊNCIA.  O  pagamento  de  verba  destinada  a  cobrir  gastos  com  telefone  celular  do  empregado  a  serviço  da  empresa,  se  inexistente  prestação de contas, integra a base de cálculo das contribuições  sociais.  PATROCÍNIO. CLUBE DE FUTEBOL PROFISSIONAL.  Empresa que patrocina clube de futebol profissional deve reter e  recolher o percentual de cinco por cento do valor contratado à  Seguridade Social.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS  POR  INTERMÉDIO  DE  COOPERATIVA DE TRABALHO.  É  devida,  por  parte  da  empresa  tomadora  (contratante),  a  contribuição de 15%  (quinze por cento)  sobre o valor bruto da  nota fiscal ou fatura relativa aos serviços que lhe são prestados  por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  SALÁRIO  DE  FORMAÇÃO  PROFISSIONAL.  SERVIÇO  PRESTADO  POR  EMPREGADOS.  EXAÇÃO  FUNDADA  NO  VÍNCULO EMPREGATÍCIO.  Fl. 2235DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14479.000081/2007­11  Acórdão n.º 2402­003.184  S2­C4T2  Fl. 2.199          11 A  remuneração  atribuída  a  empregados,  mesmo  que  em  decorrência  do  exercício  de  atividades  não  permanentes,  se  sujeita à tributação com base nos incisos I e II do art. 22 da Lei  n°. 8.212/91.  GRATIFICAÇÃO  DE  FÉRIAS.  VINCULAÇÃO  A  FATORES  PESSOAIS  DOS  EMPREGADOS  BENEFICIÁRIOS.  INCIDÊNCIA.  O valor relativo gratificação de férias com concessão vinculada  a  fatores  como  eficiência,  assiduidade,  pontualidade,  tempo  de  serviço e produção, integra a base de cálculo das contribuições  sociais.  NATUREZA  JURÍDICA  DOS  PAGAMENTOS  REALIZADOS  POR INTERMÉDIO DE CARTÕES DE PREMIAÇÃO.  Integra  o  salário  de  contribuição  o  pagamento  reiterado  de  prêmios por intermédio de cartões de premiação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Portanto,  prevalecendo  a  obrigação  principal,  também  deve  prevalecer  a  obrigação acessória.  No que tange à multa aplicada, observa­se que a Lei nº 11.941/2009 alterou a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  Fl. 2236DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Nesse  sentido, na execução do  julgado,  a autoridade  fiscal deverá verificar,  com base nas alterações trazidas, qual a situação mais benéfica ao contribuinte.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL, para reconhecer que ocorreu a decadência até a competência 11/2001, inclusive, e  para que a multa seja calculada acordo com o art. 32­A da Lei nº 8.212/1991 e comparada ao  cálculo anterior, para que seja aplicado o valor mais benéfico ao sujeito passivo.  É como voto.    Ana Maria Bandeira ­ Relatora                                  Fl. 2237DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13766.000049/00-16
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1988 a 30/09/1995 PIS. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. No caso, como o pedido administrativo de repetição de PIS foi protocolado em 09/02/2000, relativo a fatos geradores ocorridos de 01/11/1988 a 30/09/1995, está extinto o direito de se pleitear a restituição dos tributos com fatos geradores ocorridos antes de 09/02/1990 por superar o prazo decenal. Recurso extraordinário provido em parte.
Numero da decisão: 9900-000.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a perda do direito de se pleitear a restituição dos tributos com fatos geradores ocorridos antes de 09/02/1990, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM : 21/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer a perda do direito de se pleitear a restituição dos  tributos com fatos geradores ocorridos antes de 09/02/1990, determinando o retorno dos autos à  unidade de origem para exame das demais questões.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM : 21/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcos  Tranchesi  Ortiz  que  substituiu  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire, Gonçalo Bonet Allage,  Gustavo  Lian  Haddad, Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Relatório  Trata­se de recurso extraordinário ao pleno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­ CSRF, com fundamento no artigo 9º do antigo Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ RICSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007.  Observe­se  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos proferidos até 30  de junho de 2009 serão, por força do artigo 4° do mesmo Regimento, processados de acordo  com o rito previsto no RICSRF.  O  Acórdão  no  02­03.681  da  2a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (fls. 449 a 454) reconheceu o direito do contribuinte pleitear, em 09/02/2000, repetição  de PIS referente a fatos geradores ocorridos de 01/11/1988 a 30/09/1995.  A Fazenda Nacional apresentou tempestivamente recurso extraordinário (fls.  458 a 466), onde afirma que somente é possível se pleitear a repetição do indébito no prazo de  5 anos após o recolhimento indevido.  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13766.000049/00­16  Acórdão n.º 9900­000.825  CSRF­PL  Fl. 6          3 Para  comprovar  a  divergência,  indicou,  como  paradigma,  o  Acórdão  CSRF/04­00.810,  da  4a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  julgado  em  03  de  março de 2008, cuja ementa se transcreve:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos 1 e  II,  e 168,  inciso  I, do CTN, e entendimento do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.  O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 468 e verso, que considerou a  divergência jurisprudencial comprovada.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões,  onde  pugna pela manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Data do pedido: 09/02/2000.  Fatos Geradores: 01/11/1988 a 30/09/1995.  O  presente  recurso  extraordinário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou demonstrar a divergência  jurisprudencial suscitada. Portanto, dele conheço.  Discute­se qual o prazo para se pleitear a restituição dos tributos lançados por  homologação, especificamente no caso de tributo declarado inconstitucional.  Nessa situação, o CARF está obrigatoriamente vinculado ao posicionamento  dos Tribunais Superiores nos termos do art. 62­A do anexo II do RICARF, segundo o qual se  deve  reproduzir  o  conteúdo  das  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código de Processo Civil.  Isso  porque,  no  Recurso  Extraordinário  n°  566.621/RS,  julgado  em  11/10/2011,  com  trânsito  em  julgado  em  17/11/2011,  o  STF  decidiu  que  (a)  considera­se  o  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da  LC  118/05,  ou  seja  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  e  (b)  para  os  demais  casos,  aplica­se  a  posição  do  STJ  de  que  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados da ocorrência do fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4o, 156, VII, e 168, I do CTN.   Fl. 706DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   4 Não há que se falar em tratamento diverso do acima exposto para o caso de  inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido:  ­  no  RESP  nº  1.002.932­SP,  de  05/11/2009,  em  regime  de  Recurso  Repetitivo,  o Ministro Relator,  Luiz Fux,  faz  expressa  referência,  em  seu  voto  (fls.  6  e 7)  à  jurisprudência do STJ, reproduzindo o ERESP n° 4.358­35­SC, nos termos a seguir:  ...  2.  Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  de  declaração de  inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução  do Senado. ...  ­  o Supremo Tribunal  Federal  confirma essa  afirmação, no RE nº 566.621­ RS,  de  11/10/2011,  da  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  em  que  é  definido  o  critério  de  aplicação da tese dos 5 + 5 anos, em detrimento da redação dada ao art. 168 do CTN pela Lei  Complementar  n°  118,  de  2005,  e,  à  fl.  11  do  voto,  é  também  referida  a  jurisprudência  consolidada do STJ, nos termos a seguir:  ...  é  que  a  União  invoca  precedentes  relativos  a  questões  específicas,  como  tributos  retidos  no  regime  de  substituição  tributária e tributos inconstitucionais, em que chegou a haver, é  verdade, alguma dúvida quanto à aplicação da regra geral dos  10  anos,  mas  que  não  perdurou.  Logo,  aquela  Corte  [STJ]  firmou posição no sentido de que,  também em tais situações de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em  razão  da  inconstitucionalidade de lei instituidora, dever­se­ia aplicar, sem  ressalvas,  a  tese  dos  dez  anos,  conforme  se  vê  dos  EREsp  329.160/DF e EREsp 435.835/SC, julgados pela Primeira Seção  daquela Corte.  Aliás,  nada melhor  do  que  o  próprio  STJ  para  reconhecer que se tratava de jurisprudência consolidada.  ­  esse  entendimento  foi  confirmado  pelo  próprio  STJ,  quando  adaptou  sua  jurisprudência  à  decisão  do  STF,  conforme  RESP  n°  1.269.570­MG,  de  23/05/2012,  da  relatoria do Ministro Mauro Campbell, em que se esclarece que a única alteração foi referente à  data da mudança de critério, qual seja, para pedidos a partir da vigência da Lei Complementar  n° 118, de 2005.  Saliente­se,  adicionalmente,  que  a  expressão  "ações  ajuizadas"  na  decisão  referida  deve  ser  entendida  como  a  realização  do  pedido  de  repetição  de  valor  à  autoridade  competente  para  tal,  o  que  inclui  o  processo  administrativo,  no  âmbito  da  Administração  Tributária.  No presente caso, o pedido de repetição do  indébito ocorreu antes de 09 de  junho de 2005 e, portanto, aplica­se o prazo de 10 anos a partir da ocorrência do fato gerador.  Como  o  pedido  foi  feito  em  09/02/2000,  referente  a  tributos  com  fatos  geradores ocorridos de 01/11/1988 a 30/09/1995, voto no sentido de conhecer do recurso para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  para  reconhecer  a  perda  do  direito  de  se  pleitear  a  restituição  dos  tributos  com  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  09/02/1990,  determinando  o  retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões.     (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13766.000049/00­16  Acórdão n.º 9900­000.825  CSRF­PL  Fl. 7          5                               Fl. 708DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10120.005727/99-11
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 31/10/1989 a 30/04/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 0 direito de pleitear o reconhecimento de credito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, ern ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante A. inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. 0 pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 05/11/99. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.307
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial
Nome do relator: Otacílio Dantas Cartaxo - Ad Hoc
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ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 31/10/1989 a 30/04/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 0 direito de pleitear o reconhecimento de credito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, ern ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante A. inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial A. aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. 0 pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 05/11/99. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Manoel Antônio Gadelha Dias - Presidente 1 Otacilio Dan xo - Relator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Manoel Antônio Gadelha Dias, Otacilio Dantas Cartaxo, Carlos Henrique Klaser Filho, Judith do Amaral Marcondes, Luis Antonio Flora, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli e Mário Junqueira Franco Júnior. Relatório É o seguinte o relatório concernente ao acórdão recorrido: Cuidam os autos ora vergastados, do pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos do F1NSOCIAL efetuados com aliquotas majoradas, excedentes a 0,5%, nos períodos de apuração de 10/1989 a 04/1992, em 05 de novembro de 1999, folhas 01/04. Irresignada com a decisão denegatório de primeira instância, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade as folhas 96/101, alegando, em síntese que: 1-a decadência do direito de restituição ou compensação ocorre ultrapassados 10 anos do fato gerador, conforme jurisprudência do Conselho de contribuintes e do STJ e arts. 150, parágrafos 1° e 4', 156, inciso IV do CTIV; 2-além disso, a 1° Camara do 2° conselho de Contribuintes tem adotado como termo inicial da contagem do prazo para restituição/compensação a data da publicação da MP 1.110/95, que reconheceu o Finsocial como indevido. A DRF de Julgamento em Brasilia — DF, através do Acórdão n° 10.085 de 17/06/2004, indeferiu a pretensão da ora recorrente nos seguintes termos, que a seguir se resume: "A manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70.235/72. Assim sendo, dela conheço. Do exame dos elementos do processo entendo que não pode prosperar a pretensão da interessada porquanto se encontra decaído o seu direito de pleitear a restituição/compensação da contribuição para o Finsocial. Com efeito, da conjunção dos artigos 165, inciso I, e 168 caput e inciso I, ambos do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n" 5.172/1966) tem-se que, conquanto a cobrança de tributo indevido confira ao contribuinte direito a sua restituição, esse direito extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados "da data da extinção do crédito tributário". Ora, no caso sob exame, o crédito exigido pela Administração Pública extinguiu-se na data do pagamento da exação, na forma prevista pelo artigo 156, inciso I, do CTN. (Extingue o crédito tributário: I — o pagamento). Destarte, esta data constitui-se no marco inicial do respectivo prazo decadenciaL Sendo formulada a solicitação de restituição em 05/11/99 e o último pagamento indevido verificar-se ern 01.04.92, nota-se que o pleito situa-se além do mencionado qüinqüênio legal. Conseqüentemente, o direito do interessado afigura-se definitivamente extinto. 2 Processo n° 10120.005727/99-11 Acórdão n.° 03-05.307 A alegação de que o prazo para ingresso do pedido de restituição teria inicio quando do afastamento da legislação inconstitucional ou da MP 1.110/95 não procede, pois embora seja inquestionável o efeito "ex tune" e a eficácia "erga omnes" da decisão declarató ria do STF, esta não tem o condão de suspender os prazos prescricionais e decadenciais previstos na legislação. Assim, ainda que pareça injusto aos menos atentos as singularidades do direito, os atos praticados por aplicação inadequada da lei ou sob a égide de lei inconstitucional, contra os quais não comporte revisão administrativa ou judicial,seja por inviabilidade material, seja pelo vencimento dos prazos legais, são considerados válidos para todos os efeitos. Representa isto dizer que só se admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto 6, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato. Portanto, a tese defendida pelo interessado, a nosso ver, contraria um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado no Constituição Federal, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas pela aplicação inadequada da lei ou ato normativo inconstitucional, mesmo depois de decorrido os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer um verdadeiro caos na sociedade porquanto o raciocínio que se aplica ao direito do contribuinte de pedir restituição deve, por uma questão de coerência, aplicar-se igualmente ao direito da Fazenda Pública. Isso significaria dizer que, por exemplo, quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional, ainda que decorressem décadas do fato gerador, a Administração poderia/deveria formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondentes pagamento. Isto indubitavelmente jogaria por terra o principio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento a inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá o Fisco vir em seu encalço para exigir-lhe o tributo. Ressalte-se, ademais, que o atendimento do interessado desconsidera também o principio da estrita legalidade que rege a Administração Pública (CF, art. 37, caput). O CTIV., norma com "status" de lei complementar, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária. Portando, qualquer solução que não observe o disposto no artigo 165 c/c o c4) CSRF/T03 Fls. 257 3 artigo 168 do citado Código, constituirá simples criação exegética, desprovida de amparo jurídico ou legal. Dai que o contribuinte confunde modalidade de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso VII, do CTN) com direito a restituição parcial ou total do tributo, estabelecido no artigo 165 daquele Código. De outra forma, o artigo 168 diz que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou seja, reporta-se aos inciso I e II do artigo 165 e não ao inciso VII do art. 156, modalidade de extinção. No mais, a autoridade julgadora deve observar em seus julgados o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários (art. 7" da Portaria MF 258/2001). Nesse ponto, frise-se, o Parece COSIT le 58/1998 foi suplantado em seus efeitos pelo Ato Declaratório SRF 96/1999. Quanto as decisões dos Tribunais Administrativo e Judicial, cabe observar que não existe lei que atribua eficácia normativa as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa (art. 100, II do CTN) e que as decisões judiciais tem efeito "inter partes" e não "erga omnes". Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, temos a convicção de que não pode prosperar a manifestação de inconformidade apresentada, por conseguinte, não merece reforma a decisão recorrida, "ex vi" do Ato Declaratório SRF le 096/1999, bem como do que preceitua o Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99. "Ex positis", voto no sentido de indeferir a solicitação de restituição/compensação formulada para manter o Despacho Decisório, folhas 75, constante do presente processo. Geraldo Expedito Rosso - Matricula n° 27.799". A recorrente foi intimada a tomar conhecimento dessa Decisão prolatada, através da Intimação/Oficio n° 728 (fls. 116), e que conforme AR que repousa as fls. 117, foi devidamente formalizada sua ciência em 06/08/2004, tendo apresentado Recurso Voluntário com anexos em 24/08/2004, conforme documento as fls. 119 a 155, portanto, tempestivamente. Ern seu arrazoado, a recorrente reiterou praticamente todos os argumentos apresentados a autoridade a quo, para demonstrar sua insatisfação quanto ao indeferimento de sua pretensão por tida decadência do direito de pleitear a compensação pretendida, por ser seu direito legitimo, quanto ao prazo para compensar o imposto pago a maior. Em seguida, alega a possibilidade legal de compensação dos créditos de que seria possuidor, fundado no prazo para compensar que seria de 10 anos, transcrevendo jurisprudências e diversos Acórdãos emanados pelo Conselho de Contribuintes em seu socorro, para demonstrar a garantia do seu direito ao crédito que diz ser liquido e certo. 0 Acórdão n.° 303-32123 (fls. 159/165) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 19/07/2005, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: 4 Processo n° 10120.005727/99-11 Acórdão n.° 03-05.307 CSRF/T03 Fls. 258 F INS 0 CIA L — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 05/11/1999 — MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO — MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. — AFASTADA A ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DEVOLVE-SE 0 PROCESSO A REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA JULGAR AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO In casu, o pedido ocorreu em data de 05/11/99, quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a compensação. Cientificada do acórdão retromencionado contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 168/200), aviando o seu recurso, com fulcro no art. 5°- II do RICSRF, oferecendo como paradigma de divergência o acórdão n° 302-35782. Aduz o d. Procurador: • A questão central que se discute no feito é saber qual o termo inicial e o final para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do FINSOCIAL, que veio a ser declarado inconstitucional pelo STF. • 0 v. acórdão recorrido entendeu que o direito de pleitear a restituição ou compensação do Finsocial somente começa a ser contada a partir da edição da MP n° 1.110/95, expedida em 30/08/95. • Pronuncia-se em favor da tese contida nos arts. 165-1 e 168-I, ambos do CTN que reconhece o direito ao credito tributário, entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção pelo pagamento (art. 156-I, CTN), ocorrendo o inicio da contagem do prazo decadencial de cinco anos no dia do pagamento espontâneo do tributo devido. • 0 art. 3 0 da LC n° 118 deixa claro que para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 do art. 150 do mesmo mandamus, devendo o mesmo ser aplicado retroativamente a teor do art. 106-1 do CTN. • Complementa a sua fundamentação com o ADN/SRF n° 96/99, como norma integrante da legislação tributária, de caráter vinculante para a administração tributária (arts. 100-I e 103-I, CTN), sobre o seu entendimento concernente ao prazo decadencial. • Não lid na lei qualquer autorização que justifique ser considerada a data da publicação da MP n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, por conseguinte pra se considerar esse 5 termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. • Requer a reforma da decisão hostilizada para que seja restituida a decisão de primeira instância. O REsp da PFN foi admitido em 22/08/2005, conforme Despacho exarado pelo Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 202), mediante o reconhecimento da existência de tempestividade e de divergência entre o julgado e o acórdão paradigma apresentado. Intimado a apresentar suas contra-razões (vide AR, n.208) em 06/03/06, a interessada protocolizou as contra-razões em 22/03/06, portanto intempestivamente, motivo pelo qual delas não conheço. o relatório. Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator ad hoc 0 recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional preenche os quesitos necessários à sua admissibilidade quanto aos critérios de tempestividade e de divergência. Versa a matéria trazida à apreciação desta Corte sobre o indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL cima de 0,5%, declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, DJU de 02/03/93, especificamente quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito. A tese esposada pela decisão de primeira instância, em relação A. matéria em foco, adotou o entendimento contido no AD/SRF n° 96/99 para, reconhecendo o direito do contribuinte ao crédito tributário (alt 165-1 cm), argüir que o mesmo prescreve após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção (alt. 168-1, CIN) pelo pagamento (art. 156-1, CTN). De modo diverso, a decisão recorrida afastou a preliminar de decadência, argüindo que o prazo de cinco anos para a restituição de indébito deve ser contado a partir da publicação da Medida Provisória n. ° 1.110/95, devendo os autos serem remetidos à instância a quo para exame de mérito. A Fazenda Nacional enfatizou os mesmos argumentos expendidos na decisão de primeira instância, postulando pela sua restauração e pela reforma do acórdão recorrido. Observou-se, também, que a autoridade fiscal se manteve inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-I, CTN). Desde logo depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, de restituição do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo que se falar em decadência. 6 Processo n° 10120.005727/99-11 Acórdão n.° 03-05.307 CSRF/T03 Fls. 259 Inicialmente, tem-se que, com o advento da MP n.° 1.110, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade da fixação do termo a quo para contagem do prazo prescricional para fins de exigência do FINSOCIAL em percentual superior a 0,5%. Com isso, o tributo indevido ou pago a maior (art. 165-I, do CTN), relativamente ao Finsocial, passou a ser a ser assim considerado. Nesse mesmo sentido, o Parecer Cosit n.° 58, de 27/10/98, dispôs em seu item 27 que o prazo para o contribuinte não-participe de ação judicial possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação da MP n.° 1.110/95, para os casos dos incisos II a VII, do art. 17, de acordo com as hipóteses previstas no art. 18 da MP n.° 1.699-40/98, in verbis: Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e inscrição, relativamente: I — [. . . I HI — a contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art 9. 0 da Lei n.° 7.689, de 1988, na aliquota superior a zero virgula cinco por cento, conforme Leis n." 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero virgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto=Lei n.° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. E cediço que o texto contido nas MP n.° 1.110/95 e 1.621-40/98, além de suas reedições sucessivas até o advento da lei n.° 1.522, de 19/07/01, não alude expressamente h. hipótese de restituição de tributos, bem assim que restou estabelecido consoante o § 3.°, do artigo 18 dessa lei, que o disposto neste artigo não implicará restituição ex officio. Entretanto, não se pode olvidar do permissivo oficial contido no Parecer Cosit n.° 58/98, o qual estabeleceu o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da data da publicação da MP n.° 1.110/95, em 31/08/95, quando efetivamente nasceu o direito de o contribuinte postular perante a Administração Tributária a restituição/compensação de indébitos tributários. Inobstante o entendimento vazado pela Administração Tributária no Parecer Cosit n.° 58/98, foi publicado em 30/11/99 o Ato Declaratório n.° 96, arrimado no Parecer PGFN n.° 1.538/99, que pretendeu mudar o posicionamento acerca da matéria, ao dispor que o prazo para o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário (art. 165-1 e 168-I, do CTN). A posição emanada pela SRF em relação h. repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58/98, de 27/10/98, cujo reconhecimento expresso naquele Parecer referenda 7 como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa a esposar o novo entendimento a se contrapor àquele adotado anteriormente. Decerto a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juizo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto h. Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação 6. prescrição, análise esta pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Note-se que a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n.° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2.° já havia convalidado a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Confins, com fundamento no art. 9.° da Lei n.° 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio desse ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTIV, para assumir os contornos de direito it plena recomposição dos danos que lhe foram caus dos pelo ato 8 Processo n ° 10120.005727/99-11 Acórdão n.° 03-05.307 CSRF/T03 Fls. 260 legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Considerando que o posicionamento adotado pela SRF, em todos os pedidos protocolados até 30/11/99 deu-se com base na IN/SRF n.° 32/97 e no Parecer Cosit 58/98, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual, deve ser mantido esse entendimento para os casos ocorridos mesmo após a publicação do AD/SRF n.° 96/99, uma vez que reside na MP n.° 1.110/95 o reconhecimento do Poder Executivo, ao admitir que a exigência do Finsocial com a aliquota majorada acima de 0,5% era inconstitucional, de acordo com os dispositivos contidos no seu art. 17-III. Insubsistentes, portanto, os argumentos do d. Procurador com relação A. lide. Finalmente, tem-se que o pedido de compensação de Finsocial formulado em 05/11/99 (fls. 01/02) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido, dá-se em 31/08/00, não havendo que se falar em decadência. Ante o exposto, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento, retornando os autos A DRJ para exame das demais matérias. É assi Ira voto. 11, A Otacilio D . tas Cartaxo 0 9

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Numero do processo: 13808.001736/2001-41
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1995 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. IRRF. Tributação exclusiva e definitiva na fonte. Lançamento por homologação. Fato gerador instantâneo. Falta de pagamento. Prazo decadencial que se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na forma do art. 174, I do CTN e jurisprudência do C.STJ, de observância obrigatória por esta Conselho. Fato gerador ocorrido em 01.08.1995 e notificação do lançamento (autuação) em 16.04.2001. Inicio do prazo em 01.01.1996 e termino em 31.12.2000. Decadência reconhecida.
Numero da decisão: 2202-002.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado Por unanimidade de votos, acolher a arguição de decadência suscitada pela Recorrente para declarar extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado, nos termos do voto do relator (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann- Presidente. (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes e Pedro Anan Junior. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.001736/2001­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.176  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  SEMPRE PROPAGANDA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1995  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.   IRRF.  Tributação  exclusiva  e  definitiva  na  fonte.  Lançamento  por  homologação.  Fato  gerador  instantâneo.  Falta  de  pagamento.  Prazo  decadencial que se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  na  forma  do  art.  174,  I  do CTN  e  jurisprudência do C.STJ, de observância obrigatória por esta Conselho. Fato  gerador ocorrido em 01.08.1995 e notificação do lançamento (autuação) em  16.04.2001.  Inicio  do  prazo  em  01.01.1996  e  termino  em  31.12.2000.  Decadência reconhecida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  Por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  arguição de decadência suscitada pela Recorrente para declarar extinto o direito de a Fazenda  Nacional constituir o crédito tributário lançado, nos termos do voto do relator    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann­ Presidente.   (Assinado digitalmente)    Odmir Fernandes ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 17 36 /2 00 1- 41 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez, Guilherme Barranco  de  Souza, Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  Nelson  Mallmann  (Presidente),  Odmir  Fernandes  e  Pedro  Anan  Junior.  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 13808.001736/2001­41  Acórdão n.º 2202­002.176  S2­C2T2  Fl. 3          3     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 7ª Turma de Julgamento da  DRJ de São Paulo/SP que manteve a autuação do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF  sobre pagamento sem causa ou operação não comprovada, com multa de 75% e juros pela taxa  Selic.  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  56/58)  relata  que  a  Polícia  Federal  rastreou a movimentação financeira das contas com remessas ao exterior e encontrou depósito  do contribuinte Sempre Propaganda (IPL – 151/98 – Beneficiário Saturnino Ramires Zarate –  Valor R$  493.607,80  – Data  depósito  01/08/95  – Banco  237  – Agência  1431  – Documento  6219), objeto da representação fiscal.  O contribuinte foi  intimado para apresentar os comprovantes da operação, a  contabilização e informar a que título foi feito o referido depósito.  Em  resposta,  apresentou  diversos  documentos  relatando  que  em  função  da  dificuldade  de  ordem  financeira  da  empresa,  foi  negociado  com  alguns  fornecedores  pagamentos  em  dólares  para  resguardar  eventuais  perda  pela  defasagem  no  pagamento  das  faturas  e  o  cheque  foi  utilizado  para  pagamento  de  dólares  norte  americano  adquiridos,  constando  no  verso  “para  pagamento  de  Saturnino  Ramires  Zarate’’  por  solicitação  do  vendedor de dólares.  Entendeu  a  fiscalização  que  a  origem  do  dinheiro  foi  demonstrada,  consubstanciado  nos  lançamentos  nos  livros  contábeis  e  fiscais.  Porém,  a  destinação  do  pagamento a fornecedores não foi comprovada..  Pela ausência de comprovação da operação ou da causa que deu origem ao  pagamento  ao beneficiário Saturnino Ramires Zarate,  o valor  foi  objeto  do  auto de  infração,  sujeito à incidência do IRRF, à alíquota de 35% em conformidade com o art. 61, caput e par.  1º, da Lei 8.981/95.  Auto de Infração  (fls. 61/63),  com ciência da  autuação em 16/04/2001, na  pessoa do sócio gerente (fls. 63).   Impugnação (fls. 65/81).  Decisão recorrida  (fls. 100/109) com ciência em 19/08/2008 (AR fls. 119)  manteve  a  autuação  pela  falta  de  comprovação  da  causa  que  deu  origem  ao  pagamento  a  Saturnino Ramires Zarete.   A decisão esta assim ementada:  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF  Ano­calendário: 1995  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES     4 PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  OPRAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  Nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo,  regularmente intimado, não comprova com documentos hábeis e  idôneos,  coincidente  em  datas,  que  os  pagamentos  e  retiradas  foram destinados à atividade da empresa, legítimo o lançamento  que  enquadrou  as  operações  como  pagamentos  sem  causa  ou  operações não comprovadas.  FALTA DE RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO DE  RENDA NA  FONTE  SOBRE  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  OU  DE  OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA.   Sujeita­se  à  incidência  do  imposto  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificados,  bem  como  os  pagamentos  efetuados  ou  os  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócio,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada  a  operação ou a sua causa.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.   Em se tratando de caso de não pagamento, o prazo decadencial  somente  inicia­se  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetivado  e  se  o  lançamento foi notificado antes do prazo terminal, não há que se  aventar  a  hipótese  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública apurar e lançar os seus créditos.   Lançamento Procedente  Recurso  Voluntário  (fls.  114/128)  sustenta,  em  síntese,  decadência,  com  fundamento  no Par.  4º,  do  art.  150  do CTN. No mérito,  alega que  a  origem do  dinheiro  foi  comprovada  mediante  os  registros  constantes  nos  livros  contábeis  e  fiscais,  não  podendo  prevalecer o argumento de “pagamento a beneficiário não identificado”; por fim sustenta que a  multa é indevida por padecer da inconstitucionalidade ao não observar a proporcionalidade e a  razoabilidade.   Fl. 157DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 13808.001736/2001­41  Acórdão n.º 2202­002.176  S2­C2T2  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Cuida­se de autuação com exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte _  IRRF sobre pagamento sem causa  Sustenta decadência e pagamento a beneficiário identificado, com existência  de causa e origem.  Aprecio a decadência.  Cuida­se  de  acusação  com  a  exigência  sobre  Imposto  de  Renda  com  tributação exclusiva na fonte sobre pagamento sem causa ou operação ­ de que trata o art. 61,  Par. 1°, da Lei n° 8.981, de 1995, com fato gerador instantâneo, cuja ocorrência se dá no momento do  pagamento. Pagamento  antecipado,  sem  o  prévio  exame da  autoridade  administrativa,  e não sujeito a  compensação ou ajuste ao final do ano.   Com essas condições a exigência adquire a natureza de lançamento por homologação, de que  trata o art. 150, § 4°, do CTN.  A  jurisprudência  fixada  pelo  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Repetitivo do AgRg no REsp n° 1.203.986­MG, Rel. Min. Luz Fux, j., 09.11.2010 e do REsp  973.733∕SC,  de  observância  obrigatória  por  este  Conselho,  na  forma  do  art.  62­A,  do  Regimento  Interno,  determina  a  contagem  do  prazo  decadencial  no  lançamento  por  homologação  a  partir  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando  há  pagamento.  Não  havendo pagamento a contagem do prazo obedece a regra do art. 173, I, do CTN, com inicio do  prazo no ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Na hipótese, o dia  01.01.1996.  A decisão recorrida, sem contrariedade,  fixou que não houve pagamento de  qualquer  parcela  do  IR­Fonte  e  a  Recorrente  optou  pelo  sistema  do  lucro  real  anual  no  do  imposto de renda da pessoa jurídica.  O  pagamento  ou  do  crédito  ao  beneficiário  do  pagamento/rendimento  foi  realizado em 01.08.1995, conforme consta do Termo de Fiscalização, sem contrariedade. Mas  com a falta de pagamento e a jurisprudência predominante, o prazo decadencial tem inicio no  dia 01.01.1996, primeiro dia do exercício o seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado.  A  notificação  do  lançamento  ocorreu  em  16.04.2001  (fls.  63).  Entre  01.01.1996  e  16.04.2001  transcorreu  lapso  temporal  superior  aos  cinco,  operando­se  a  decadência.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES     6 A decisão recorrida não admitiu a decadência sob o entendimento de que o  lançamento somente poderia ser efetuado a partir de 01.01.1996, e assim o termo inicial ­ da  decadência ­ seria o dia 01.01.1997.   Ledo  engano,  o  fato  gerador  não  é  anual, mas  instantâneo,  com  tributação  exclusiva na  fonte,  de  forma que o  lançamento,  de  oficio  (autuação),  poderia  ser  efetuado  a  partir do mês seguinte a obrigação (cf., art. 61, § 2º, da Lei 8.991, de 20.01.1995).  Assim, pela falta de pagamento e, na forma da jurisprudência pacificada pelo  C.STJ, o  lançamento poderia  ser efetuado a partir de 01 de  janeiro de 1996,  tendo esta data  como inicio da contagem do prazo decadencial.   Entre  01.01.1996  e  a  notificação  do  lançamento  em  1604.2001,  o  crédito  tributário estava extinto pela decadência.   Ante  o  exposto,  pelo  meu  voto,  reconheço  a  decadência  para  declarar  extinto o direito de a Fazenda constitui o credito tributário pelo lançamento (autuação).  (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes ­ Relator   ­                                Fl. 159DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 11618.000685/2001-41
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Ofende o Princípio da Legalidade a imposição de condição que modifique a base de cálculo, com majoração do tributo, por ato infra-legal, no caso Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-000.003
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Processo n° 11618.000685/2001-41 Recurso n° 303-126.690 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.003 — 2 Turma Sessão de 17 de agosto de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COMPANHIA USINA SÃO JOÃO Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Ofende o Princípio da Legalidade a imposição de condição que modifique a base de cálculo, com majoração do tributo, por ato infra-legal, no caso Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes .utos. / ACORDAM os memb i i s do colegiado, i e or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1 À n • . OS ALBER • Í ' EITAS BA 1 L. O - Pre idente ( c y r 40' •-i 4% \ 411 - . • • , .COS CA b IDO — elattr EDITADO EM: e# e SEI a(29---— s o ' 1 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão n° 303-30.809, exarado na sessão de julgamento de 02 de julho de 2003, com supedâneo no inciso II do art. 50 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, vigente à época da interposição do recurso: Art. 5° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra: (.) II. decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Hodiernamente tal recurso tem supedâneo no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Despacho em que se admite o recurso às fls. 119/120.. A divergência jurisprudencial que se quer seja solucionada nos presentes autos resume-se em saber se, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural (ITR), há previsão legal para estabelecer a exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA), expedido pelo IBAMA ou órgão delegado por meio de convênio, como requisito para exclusão da área de preservação permanente. Intimada a apresentar contrarrazões, a interessada manteve-se silente. É o relatório. Passo ao voto. J r 2 Processo n° 11618.000685/2001-41 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.003 Fl. 2 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Recurso Especial de Divergência tempestivo. Passo a verificar o outro requisito de admissibilidade: a comprovação da divergência na interpretação de lei tributária entre duas câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou de turma da CSRF. A 3' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes no acórdão recorrido decidiu: ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. A teor do artigo 10, § T da Lei n° 9.393/1996, modificado pela Medida Provisória 2.166/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. A Fazenda Nacional recorre à instância especial sob a alegação de que deve ser mantida a glosa efetivada pela fiscalização das áreas de preservação permanente pois o contribuinte não apresentou o ADA previsto na legislação de regência, reportando-se, como paradigma de divergência, ao acórdão n° 302-35.974, de 18 de fevereiro de 2004, exarada pela 2' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes com o qual o representante da Fazenda pretende comprovar a divergência suscitada, in verbis: IMPOSTO TERRITORIAL, RURAL, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente, a que se refere o art 2o da Lei n° 4 771/65, estão sujeitas à comprovação para fins de gozo da isenção do ITR e, aquelas previstas no art 3o da Lei n° 4 771/65, devem ser declaradas como tal, por ato do Poder Público. Conforme visto, restou estabelecida a divergência de interpretação de lei tributária entre a 2' e 3' Câmaras do 3° Conselho de Contribuintes, pelo quê o recurso especial deve ser admitido. No mérito. A discussão que se trava nestes autos cinge-se em saber se a comprovação da existência das áreas de preservação permanente, para fins de exclusão das mesmas da base de incidência do ITR, depende, ou não, do cumprimento da exigência da protocolização tempestiva do ADA, a ser emitido pelo IBAMA ou órgão conveniado. Vejamos a legislação de regência da matéria. 3 A legislação aplicável estabelece que não serão consideradas para a formação da base de cálculo do ITR as áreas de reserva legal, ex vi da alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 10 da lei n° 9.393/1996: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Conforme visto, as áreas de preservação permanente são aquelas descritas nos § 2° e § 3° do art. 16 da lei n° 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1° da lei n° 7.803, de 1989: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: (.) 2° A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. § 3 0 Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte por cento) para todos os efeitos legais. A exigência do ADA como requisito para a exclusão das áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR encontra-se estabelecida no 10 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 41, de 1997, com redação da IN SRP n° 67, de 1997: Art 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. (.) § 40 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do 4 Processo n° 11618.000685/2001-41 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.003 Fl. 3 IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n°4.771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA; 111 - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. A exigência da apresentação tempestiva do ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente, estabelecida em legislação infra-legal, contrapõe-se ao principio da reserva legal, posto que a desconsideração das áreas de preservação permanente e de reserva legal, como tal, representam sua inclusão na área tributável pelo ITR. Assim, qualquer restrição à exclusão de áreas da tributação do ITR, por corresponder a aumento de tributo, deve ser instituída por lei, ex vi do inciso II combinado com o § 1° do art. 97 do Código Tributário Nacional: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (.) II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; (.) § 1 0 Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. Tanto é assim que o art. 1° da Lei n° 10.165, de 2000 estabeleceu aquela condição ao incluir o art. 17-0 na Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios a partir de 2001, verbis: Art. 17-0 Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei ?e 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria." (NR) (-) § 1' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Portanto, se a obrigação de apresentação do ADA foi instituída posteriormente por lei, não poderia o órgão de administração tributária antecipar tal exigência, que resulta majoração de tributo, por meio de instrução normativa. Desta forma, nego provimento ao recurso especial. oieb Caio arcos Candido - Relgor 41, 6

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Numero do processo: 11080.725487/2010-91
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS NÃO COMPROVADOS. A falta de comprovação da origem dos recursos financeiros que propiciaram registros de créditos na conta empréstimos a pagar (passivo) evidencia a omissão de receitas da atividade do contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.962
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11080.725487/2010­91  Acórdão n.º 1402­00.962  S1­C4T2  Fl. 0          2 Relatório  BR  290  COMERCIO  E  INDUSTRIA  DE  MADEIRAS  BRASILEIRAS  LTDA  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou procedente  em parte  a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro no  artigo 33 do  Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Contra  a  interessada,  antes  qualificada,  foram  lavrados  Autos  de  Infração  com anexos para a exigência de créditos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos no ano­calendário de 2006 (fls. 2.495­ 2.551).  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos,  a  autuação  decorre  da  omissão  de  receitas da atividade,  conforme consta no Relatório da Ação Fiscal  (IRPJ e  reflexos), de  fls.  2.527­ 2551, destacando­se o seguinte:  Autuante: AFRFB Maria Cláudia Pereira da Silveira  [...]  esta  fiscalização  constatou  o  lançamento  contábil  de  valores  significativos  correspondentes  a  empréstimos  recebidos  de  pessoa  física  {Empréstimos PF a pagar"­  código 00578)  e  jurídica  (conta  "Empréstimos  PJ a pagar" ­ código 00579), sendo que alguns valores foram recebidos via  Bancos  e  outros  diretamente  para  pagamento  de  despesas  e  compra  de  equipamentos  e  materiais  da  empresa,  conforme  quadro  demonstrativo  abaixo:      Empréstimos PF a pagar  Empréstimos PJ a  pagar  Créditos  Ano 2006  Ano 2007  Ano 2006  Ano 2007  entrada  bancos/caixa  245.320,00  0,00  565.676,40  3.610.643,34  transf contas  973.264,30  0,00  0,00  0,00  despesas, imob  1.382.061,63  0,00  318.252,39  0,00  total créditos  2.600.645,93  0,00  883.928,79  3.610.643,34    [...]  4.1  Omissão  de  receitas  relativa  aos  ingressos  de  recursos  mediante  depósitos bancários na contas "Empréstimos PF a pagar"­ código 00578  Na  conta  "Empréstimos  PF  a  pagar",  no  ano  de  2006,  ingressaram  R$  245.320,00 mediante depósitos bancários, conforme demonstrado no quadro  abaixo:  Data  Cód.C onta  Conta  Créditos Cód  Contra  Contrapartida  14/09/2006  00578  Empréstimo P.  63.720,00 00007  Banrisul S/A  Fl. 2644DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11080.725487/2010­91  Acórdão n.º 1402­00.962  S1­C4T2  Fl. 0          3 Física a Paqar  02/06/2006  00578  Empréstimo  P.Fisica a Paqar  80.000,00 00007  Barrisuf S/A  26/09/2006  00578  Empréstimo  P.Fisica a Paqar  101.600,00 00428  Votorantim­ 156.099.302­1  O  contribuinte  fiscalizado,  quando  intimado  a  comprovar  as  operações  apropriadas  na  conta  "Empréstimos  PF  a  pagar";  os  contratos  de  mútuo  estabelecidos com o Sr Edgar Moraes Otero [...] não apresentou os contratos  de mútuo que geraram os empréstimos [...] comprovou apenas parcialmente  os  recursos  ingressados na  referida  conta mediante depósitos bancários  e  apresentou somente as cópias de notas fiscais contabilizadas como despesas  na  conta  empréstimos,  não  apresentando  a  comprovação  da  origem  dos  pagamentos das despesas.  Não  foram  comprovados  os  ingressos  bancários  dos  valores  de  R$  63.720.00 e R$ 101.600,00 realizados na conta "Empréstimos PF a pagar"  ­ cód 00578. [...]  4.2 Omissão de receitas relativa aos valores utilizados para pagamento de  despesas  e/ou  compras  de  equipamentos  e  materiais  contabilizados  nas  contas  "Empréstimos PF  a  pagar"  ­  código  00578  e "Empréstimos  PJ  a  pagar" ­ código 00579  De  acordo  com  a  contabilidade  apresentada  pelo  contribuinte,  esta  fiscalização constatou que foram apropriados R$ 1.382.061,63 a crédito na  conta "Empréstimos PF a pagar": no ano de 2006, e R$ 318.252,39 a crédito  na  conta  "Empréstimos  PJ  a pagar",  no  ano  de  2006,  para  pagamento  de  despesas  e/ou  aquisição  de  equipamentos  e materiais,  conforme  consta  no  histórico  dos  lançamentos  contábeis,  sendo  que  o  débito  foi  realizado  diretamente em contas de despesas, sem transitar pela conta Bancos.  Intimado a comprovar a origem dos recursos utilizados para pagamento das  despesas contabilizadas como empréstimos na referida conta, o contribuinte  apresentou  apenas  cópias  de  notas  fiscais  emitidas  em  2006  (folhas  657  a  1122),  onde  consta  como  destinatário/remetente  o  nome  do  próprio  contribuinte  fiscalizado,  comprovando  a  ocorrência  das  despesas,  porém  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  utilizados  para  pagamento  das  despesas no ano de 2006, não  tendo apresentado nenhum documento que  efetivamente comprovasse que o pagamento das despesas foi efetuado por  pessoa física ou jurídica diversa do próprio contribuinte fiscalizado.  Considerando  que  o  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  efetivamente comprovem a origem dos recursos utilizados para pagamentos  das  despesas  contabilizadas  como  pagas  com  os  Empréstimo  de  Pessoa  Física  e  Empréstimos  de  Pessoa  Jurídica,  tais  como  cheques,  cópias  de  transferências  bancárias,  etc,  porque  a  simples  apresentação  de  cópias  de  notas  fiscais não é documento comprobatório de que  terceiros efetuaram o  pagamento  das  despesas/aquisições  de  materiais  e  não  o  próprio  contribuinte,  e  que  os  documentos  apresentados  pelas  empresas  diligenciadas  Mecânica  Vanzin  e  Ferramentas  Gerais  comprovam  a  aquisição de equipamentos pela BR 290, assim como emissão de documentos  Fl. 2645DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11080.725487/2010­91  Acórdão n.º 1402­00.962  S1­C4T2  Fl. 0          4 (contratos  e  duplicatas)  de  compromisso  de  pagamento  firmados  pelo  próprio  contribuinte  fiscalizado,  esta  fiscalização  concluiu  que  os  valores  utilizados para pagamento das despesas e/ou aquisição de equipamentos e  materiais  contabilizados  nas  contas  "Empréstimos  PF  a  pagar"  e  "Empréstimo PJ a pagar" no ano de 2006 foram realizados com recursos  oriundos  do  próprio  contribuinte,  ou  seja,  trata­se  de  valores  relativos  à  omissão de receita, os quais foram apropriados contabilmente de maneira a  distorcer veracidade dos fatos. (Grifos do original)  5. Dos valores lançados  De acordo com os dados apurados durante os procedimentos de fiscalização,  os  quais  encontram­se  expostos  neste  Relatório  de  Ação  Fiscal,  esta  fiscalização  identificou  os  valores  das  receitas  omitidas,  objeto  de  auto  de  infração,  conforme  demonstrado  no  quadro  abaixo,  A  composição  individualizada dos valores informados no quadro demonstrativo se encontra  nas planilhas em anexo a este relatório.  Mês  Ano 2006  janeiro  291.724,65  fevereiro  216.452,34  março  309.272,82  Total 1o tri  817.449,81  Abril  386.313,91  maio  48.290,91  junho  0,00  Total 2o tri  434.604,82  julho  45.000,00  agosto  0,00  setembro  165.320,00  Total 3o tri  210.320,00  outubro  318.252,39  Total 4o tr  318.252,39  (...)  O  total  do  crédito  tributário  do  processo,  até  a  data  da  autuação,  é  de  R$315.709,59 (fl. 2.495).  A  autuada,  por  meio  de  seu  representante  legal  (doc.  1),  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2.555­2.558,  com  documentos,  alegando,  inicialmente,  que  a  autoridade  fiscal está equivocada, ao presumir a omissão de receitas.   Com  referência  ao  valor  de  R$  318.252,39,  descrito  pela  autuante  como  pagamento  de  despesas  e/ou  aquisição  de  equipamentos  e  materiais  e  escriturado  na  conta  “Empréstimos  PJ  a  pagar  –  código  00579”,  na  verdade,  diz  a  defesa,  refere­se  a  tributos  federais, que teriam sido liquidados com receitas do contribuinte, o que não é verdade.   Alega  que  esse  valor  se  refere  à  utilização  de  crédito  tributário  (Crédito­ Prêmio de IPI) obtido, por cessão, junto à empresa SIMAB S.A., conforme consta no contrato  anexo  (doc.  2),  para  compensação  de  tributos  federais  da  impugnante,  fato  que  pode  ser  Fl. 2646DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11080.725487/2010­91  Acórdão n.º 1402­00.962  S1­C4T2  Fl. 0          5 comprovado  por  meio  das  declarações  de  compensação  anexadas  (doc.  3).  Acrescenta  que,  posteriormente,  tais  pedidos  foram  indeferidos  e  os  tributos,  objetos  dessas  compensações,  encontram­se em processo de parcelamento, que está sendo pago.  Relativamente  aos  valores  de  R$  165.320,00  e  R$  1.382.061,63,  contabilizados na conta “empréstimos PF a pagar código: 00578”, a defesa alega que decorrem  de  empréstimos  efetuados  por  Edgar Morais Otero,  sócio  da  impugnante  à  época  dos  fatos.  Acrescenta  que  a  origem  desses  valores  é  comprovada  pelo  contrato  firmado  entre  a  impugnante e citado sócio.  Ao final, requer que os autos de infração sejam julgados improcedentes.    A decisão recorrida está assim ementada:  OMISSÃO DE RECEITAS. EMPRÉSTIMOS NÃO COMPROVADOS.  A falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  financeiros  que  propiciaram  registros  de  créditos  na  conta  empréstimos  a  pagar  (passivo)  evidencia  a  omissão de receitas da atividade do contribuinte.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS/Pasep, COFINS e CSLL.  A solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes,  quando  não  houver  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar  decisão diversa.  Impugnação Procedente em Parte    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido no que tange aos empréstimos do sócio,  repisando as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 2647DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11080.725487/2010­91  Acórdão n.º 1402­00.962  S1­C4T2  Fl. 0          6   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Vejamos a transcrição das alegações recursais.      Fl. 2648DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11080.725487/2010­91  Acórdão n.º 1402­00.962  S1­C4T2  Fl. 0          7 Uma vez que a contribuinte não trouxe no recurso voluntário novas provas e  considerando  que os fundamentos da decisão recorrida não merecem reparos, peço vênia para  tanscreve­los e adotá­los com razões de decidir (verbis):  Verifica­se pois, que a recorrente reitera a alegação de que parte dos valores  depositados se referem a empréstimos efetuados por Edgar Moraes Otero, sócio da impugnante  à época dos fatos, e que a prova da origem desses valores é o contrato firmado entre a autuada  e citado sócio (doc. 4 ­ fls. 2.606­2.608). Registra que esses recursos eram necessários para a  mutuária, pois estava iniciando sua atividade comercial.  Nenhum outro documento foi apresentado nesta fase litigiosa dos autos.  Consta  no  referido  Contrato  de Mútuo  (item  1),  que  o  credor  entregou  os  valores  questionados  ao mutuário  por meio  de  transferências  bancárias  e pagamentos  de  despesas  realizadas pelo credor em favor do mutuário, no decorrer do ano de 2006. Note­se  que a data do contrato é 10 de janeiro de 2007.   Não há questionamento sobre a validade do negócio jurídico realizado entre  as partes, no entanto, o que continua pendente é a falta de apresentação de provas sobre essas  transferências  de  recursos  financeiros  (documento  bancário),  bem  como dos  pagamentos  das  citadas despesas por pessoa física ou jurídica diversa da autuada (ex: cópia de cheque, ordens  de pagamento, etc). Ou  seja, os valores  em destaque  correspondem à omissão de  receitas da  impugnante, que foram contabilizadas de maneira a distorcer a verdade material dos fatos.  A  matéria  já  se  encontra  pacificada  na  esfera  administrativa,  conforme  as  acórdãos do Conselho de Contribuintes/MF, atualmente CARF, neste termos:  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ­ As  presunções legais relativas obrigam a autoridade Fiscal a comprovar, tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram  na forma como presumidos pela lei. (Acórdão 108­09836, Sessão de 05/02/2009, da  Oitava Câmara do 1º CC)  PASSIVO  FICTÍCIO.  A  inexistência  de  documento  hábil  e  idôneo  de  obrigação  consignada  em  passivo  fictício  autoriza  o  lançamento  de  ofício  da  Omissão  de  Receitas.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  COM  RECURSOS  ESTRANHOS  À  CONTABILIDADE.  PAGAMENTOS  NÃO  CONTABILIZADOS.  A  inexistência  de  documento  hábil  e  idôneo  para  afastar  os  fatos  apontados  pela  fiscalização autoriza a  exação.  (Acórdão  108­09800, Sessão  de 18/12/2008, da Oitava Câmara do 1º CC)  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PASSIVO  NÃO  COMPROVADO.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  40  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracteriza omissão de receita.  (Acórdão 105­17.247, Sessão de 15/10/2008, da Quinta Câmara do 1º CC)  As ementas acima estão disponíveis em: <http://carf.fazenda.gov.br>  Para  que  não  pairem  dúvidas,  o  início  das  atividades mercantis  da  autuada  ocorreu no ano­calendário de 2005, conforme documentos de fls. 2.491 e 2.493. Note­se que a  primeira DIPJ da autuada corresponde ao período de 27/09 a 31/12/2005. Assim, o litígio não  alcança a hipótese de suprimentos de recursos na fase pré­operacional da autuada.   Fl. 2649DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11080.725487/2010­91  Acórdão n.º 1402­00.962  S1­C4T2  Fl. 0          8 Diante  do  exposto,  confirma­se  que  não  foi  comprovada  a  origem  dos  recursos  utilizados  para  depósitos  bancários  e  pagamentos  de  despesas  e/ou  aquisição  de  equipamentos  e  materiais,  que  foram  contabilizados  nas  conta  “Empréstimos  PF  a  pagar  –  código 00578”.   Conclusão    Inexistindo  prova  da  origem  dos  recursos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 2650DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10166.001805/96-93
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 1992, 1993, 1994 JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NO REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES, Se forem propostas mais de duas soluções distintas ao plenário, quando da apreciação de determinada lide, a decisão será adotada mediante votações sucessivas até que só restem duas soluções, das quais será adotada aquela que reunir maior número de votos. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3806-000.010
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar o critério de arbitramento mais favorável ao contribuinte mds a mês.
Nome do relator: Valeria Pestana Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-23T13:39:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-23T13:39:43Z; Last-Modified: 2011-09-23T13:39:43Z; dcterms:modified: 2011-09-23T13:39:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a0e65485-d47d-46e6-88e5-089aa8b05543; Last-Save-Date: 2011-09-23T13:39:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-23T13:39:43Z; meta:save-date: 2011-09-23T13:39:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-23T13:39:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-23T13:39:43Z; created: 2011-09-23T13:39:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-09-23T13:39:43Z; pdf:charsPerPage: 1165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-23T13:39:43Z | Conteúdo => S3-TE06 FL MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SECA() DE JULGAMENTO Processo n" 10166.001805/96-93 Recurso n° 011.675 Voluntário Acórdão n° 3806-00.010 — 6' Turma Especial Sessão de 18 de março de 2009 Matéria IRPF Recorrente ROSÁLIA GOLltNIA DE SOUZA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 1992, 1993, 1994 JULGAMENTO EM 2" INSTANCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NO REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES, Se forem propostas mais de duas soluções distintas ao plenário, quando da apreciação de determinada lide, a decisão será adotada mediante votações sucessivas até que s6 restem duas soluções, das quais sera adotada aquela que reunir maior número de votos. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurs() para considerar o critério de arbitramento mais favorável ao contribuinte mds a mês,. Franc o Assi de Oliveira Júnior Pr .idente da a Câmara da 2' Seção do CARF (Sucessora da 6 Turma aecial da 3' eção do CARF) asL Valéria Pestana Marques — Relatora Participaram do julgamento, os Conselheiros: Valéria Pestana Marques, Ana Paula Locoselli Erichesen, Carlos Nogueira Nicácio e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente). FORMALIZADO EM: G 3 DEZ Relatório Trata o presente de julgamento de reexame do decidido no Acórdão n.° 106- 09.791, de 7 de janeiro de 1998, fls. 382/400, tendo em vista sua anulação pela Câmara Superior de Recursos Fiscais mediante o Acórdão CSRF/04-00.478, de 13 de dezembro de 2006, fls. 543/550, assim ementado: NULIDADE E' nulo o acórdão quando em flagrante afronta às disposições contidas no art. 23 e seu parágrafo único, do regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, O julgado anulado tem como parte integrante as seguintes ementas: SIGILO BANCÁRIO NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado. o procedimento fiscal, a autoridade fiscal, poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financebas, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n" 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (art. 8" da Lei le 8.021/90). NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infragao e demais termos do processo ,fiscal só s.cio nulos nos casos previstos no art. 59 do Deem eto n" "70.235172 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - GASTOS INCOMPATIVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - TRIBUTAÇÃO MENSAL - 0 Imposto de Renda das Pessoas Físicas, a partir de 01/01/89, será devido, mensalmente, el medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se o arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições ,financeiras (fluxo banccii io), quando .ficar comprovado, pelo Fisco, a realização de gastos incompativeis com a renda disponível do contribuinte. 1RPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de oficio, efetuado corn base em depósito bancário, nos lermos do § 5" do art, 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda 2 Processo n" 10166 001805/96-93 S3-TE06 Acerdilo n '3806-00.010 Fl 2 • consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem ,fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. 0 lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimentos. Devendo, ainda, neste caso, (comparação entre depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorece o contribuinte. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Em assim sendo, tern -se o seguinte resultado no referido decisório: Pelo voto de qualidade, para que seja adotado o critério de arbitramento mais favorável ao contribuinte, considerando o ano-base conto todo Vencidos os conselheiros Mário Albertino NIMeS (Relator), Henrique Orlando Marconi e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo, que consideravam o critério mais favorável in& a mds e os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Romeu Buena de Camargo que davam provimento total por não concordarem com o lançamento feito coin base em depósito bancário, Designado para redigir o voto Vencedor o conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes. A CoIenda Câmara Superior acatou a preliminar de nulidade argüida pela relatora, consoante excerto de voto condutor a seguir transcrito: Verifica-se no Acórdão recorrido, que as conselheiros adotaram Ira posições diferentes, conforme a seguir destacado 1 - adoção do critério de arbitramento considerando todo o ano- calendário, com adesão de dois conselheiros (Luiz Fernando'. Vieira (sic) de Moraes e Dimas Rodrigues de Oliveira (presidente), com voto de qualidade). Verifica-se que essa corrente exonerava cerca de 40% da exigência 2 - adoção do critério de arbitramento ntés a me.s., corn adesão de três conselheiros (Mário Albertino Nunes, Henrique Orlando Marconi e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo), Com esse critério, a redução alcança cerca de 90%. 3 - adoção do critério de prover integralmente o recurso, com adesão de dois conselheiros (Vilft'ido Augusto Marques e Romeu Buena de Camargo). No item 3, com dois votos, a redução alcança 100%. 3 Verifica- se que o provimento integral da lide também alcança o provimento parcial adotado no critério de arbitramento mês a mês. Por força regimental, a decisão a prevalecer seria o somatório dos votos contidos no item 3 mais o somatório dos votos contidos no item 2, ou seja, o provimento parcial com cinco votos, adotando-se o critério de arbitramento mensalmente. Em face do exposto, suscito a preliminar de nulidade do Acórdão 106-09.791, em total afronta ao dispositivo regimental acima transcrito, determinando o retorno dos autos a C Sexta câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para que nova decisão seja prolatada. (grifos do original) Tanto o representante da Fazenda Nacional, fl. 552, quanto a contribuinte, 11, 558, foram pessoalmente cientificados do julgado proferido pela Câmara Superior. Saliente-se que a recorrente colacionou, As fls. 532/542, cópia de sentença prolatada em 31/08/2005 pela MM. Juiza da 13' Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em ação ordinária movida por seu cônjuge, na qual foi declarada a nulidade do administrativo de n.° 10166,001805/96-93 e do débito dele decorrente, sob o argumento de quebra ilegítima do sigilo bancário do esposo da autuada. Foi feita sustentação oral por representando legal da contribuinte, ocasião em que foram concedidas vistas ao Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio. E. o relatório. Voto Conselheira Valéria Pestana Marques, Relatora. De plano, cumpre esclarecer que a declaração de nulidade proferida pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais no concernente ao Acórdão 106-09.791, fls. 382/400, decorreu, tão-somente, do apontamento pela relatora de afronta a dispositivo regimental atinente aos Conselhos de Contribuintes, do qual decorreu o incorreto registro do resultado do julgamento de 2n instância. Efetivamente, consoante o aludido Regimento Interno, se forem propostas mais de duas soluções distintas ao plenário, quando da apreciação de determinada lide, impedindo assim a formação de maioria, a decisão ser á adotada mediante votações sucessivas, das quais serão obrigados a participar todos os conselheiros presentes. Vota-se em primeiro lugar duas de quaisquer das soluções. Dessas duas, a que não lograr maioria será considerada eliminada, devendo a outra ser submetida novamente ao plenário com uma das demais soluções não apreciadas, e assim sucessivamente, até que so restem duas soluções, das quais será adotada aquela que reunir maior número de votos. Processa 10166.001805/96-93 S3-TE06 Acórao n.° 3806-00.010 Fl. 3 In castr, no acórdão recorrido, os conselheiros adotaram 3 (três) posições diferentes, quais sejam: o arbitramento considerando todo o ano-calendário, o arbitramento mês a Ines e o provimento integral do recurso, que exonerariam a recorrente, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 90% (noventa por cento) e 100% (cem por cento) da exação procedida. Verifica-se que o intento do referido decisório seria adotar o critério de arbitramento mais favorável à autuada. E na espécie, conforme a própria CSRF, o provimento integral do recurso - que desobrigaria a contribuinte do recolhimento da totalidade do crédito tributário constituído necessariamente teria que conter o arbitramento mês a mês, segunda opção mais favorável a ela. Ter-se-ia ai formada a maioria de votos do colegiado. Ou melhor, o que houve foi o incorreto registro do resultado do julgado naquele momento. Isto posto, VOTO no sentido de tão-só alterar o resultado do julgamento registrado As fls. 382/400 sem necessidade de outra analise das razões de mérito, ou seja, de dar provimento parcial ao recurso interposto para adotar como critério mais favorável a interessada o arbitramento mensal. UiL Valéria Pestana Marques MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10166.001805/96-93 Recurso n° : 011.675 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se .o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto it Segunda (-Amara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 3806-00.010. Brasilia/DF, 03/12/2010. ( EVELINE COÉLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, corn a observação abaixo: ( ) Apenas com ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10530.720259/2005-59
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 13/02/2004 a 14/01/2005 COFINS. REGIME DE APURAÇÃO. CUMULATIVIDADE E NÃO CUMULATIVIDADE. DECORRÊNCIA DO REGIME DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Tendo o Primeiro Conselho de Contribuintes decidido pela legitimidade da opção da pessoa jurídica relativa à apuração do Imposto de Renda (lucro presumido ou real), deve sua decisão ser adotada no julgamento do regime de apuração do PIS (cumulatividade ou não cumulatividade). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS NO REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. DECORRÊNCIA DO REGIME DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. A pessoa jurídica que apure o imposto de renda pelo regime do lucro presumido, sujeita-se ao PIS cumulativo, caracterizando-se como indébitos os recolhimentos efetuados no regime de não cumulatividade. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-001.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.720259/2005­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.909  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  MINERAÇÃO CARAÍBA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 13/02/2004 a 14/01/2005  COFINS.  REGIME  DE  APURAÇÃO.  CUMULATIVIDADE  E  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DECORRÊNCIA  DO  REGIME  DE  APURAÇÃO  DO IMPOSTO DE RENDA.  Tendo o Primeiro Conselho  de Contribuintes  decidido  pela  legitimidade  da  opção  da  pessoa  jurídica  relativa  à  apuração  do  Imposto  de  Renda  (lucro  presumido ou real), deve sua decisão ser adotada no julgamento do regime de  apuração do PIS (cumulatividade ou não cumulatividade).  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RECOLHIMENTOS  EFETUADOS  NO  REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. DECORRÊNCIA DO REGIME  DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.  A  pessoa  jurídica  que  apure  o  imposto  de  renda  pelo  regime  do  lucro  presumido, sujeita­se ao PIS cumulativo, caracterizando­se como indébitos os  recolhimentos efetuados no regime de não cumulatividade.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 01/12/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 02 59 /2 00 5- 59 Fl. 387DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10530.720259/2005­59  Acórdão n.º 3302­001.909  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No dia 11/4/2005 a empresa recorrente apresentou PER/DCOMP declarando  a compensação de débitos com crédito de PIS decorrente de pagamento realizado a maior ou  indevidamente.  A DRF em Feira de Santana ­ BA indeferiu o pedido da recorrente, alegando  a impossibilidade de mudança de regime de tributação do IRPJ/CSLL e, consequentemente, a  impossibilidade de a Recorrente efetuar o pagamento do PIS pelo  regime cumulativo no ano  base de 2004.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, cujas razões estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido, que leio em  sessão.  A 4a Turma de Julgamento da DRJ em Salvador ­ BA indeferiu a solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  15­18.628,  de  12/3/2009,  cuja  ementa  abaixo  transcrevo:  LUCRO REAL ANUAL. OPÇÃO IRRETRATÁVEL.  A  pessoa  jurídica  sujeita  A  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado sobre a base de cálculo estimada. A adoção dessa  forma  de  pagamento  será  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  correspondente  ao  mês  de  janeiro,  e  será  irretratável  para todo o ano­calendário.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  31/3/2009,  conforme AR de  fl.  314,  e,  discordando da mesma,  ingressou,  no  dia  29/4/2009,  com o  recurso voluntário de  fls.  315/343, no qual  reprisa os  argumentos da manifestação de  inconformidade.  No dia 30/7/2012 a empresa recorrente apresenta o pedido de celeridade no  julgamento de fls. 375/379. A este pedido a empresa junta cópia do Acórdão nº 1302­00442, de  17/12/2010, da 2ªTO/3ªC/1ªSJ, cuja ementa abaixo se transcreve.  Regime de apuração do IRPJ e CSLL.  Tendo  sido  admitida  a  apuração  do  lucro  pela  sistemática  do  lucro presumido para a CSLL, este mesmo sistema de apuração  deve ser admitido para o IRPJ.  Também  noticia  que  a  tributação  da  CSLL  pela  sistemática  do  lucro  presumido foi decida em julgamento realizado pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes, nos termos do Acórdão 101­96.649, de 16/4/2008.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10530.720259/2005­59  Acórdão n.º 3302­001.909  S3­C3T2  Fl. 4          3 No  mesmo  expediente,  a  empresa  recorrente  informa  que  o  seu  recurso  voluntário  relativo  à  tributação  da  Cofins,  relacionada  aos  mesmos  fatos  deste  processo,  também foi julgado procedente pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,  nos termos do Acórdão nº 201­81.711, de 3/2/2009.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O recurso voluntário atende aos requisitos legais. Dele se conhece.  Reproduzo, como razão de decidir, o voto proferido no acórdão 201­81711,  de 3/2/2009, da lavra do ilustre conselheiro José Antonio Francisco.  A  principal  questão  discutida  no  processo,  que  é  a  existência  de  indébitos,  depende  da  resolução  da  questão  relativa  à  opção  da  interessada  pelo  lucro  presumido ou real.  Isso porque a única questão discutida nos autos desde o Despacho Decisório  que não homologou as compensações é o regime de apuração do IRPJ.  Portanto, há que se decidir, primeiramente, se tal matéria seria de competência  deste 2º Conselho de Contribuintes.  A  legislação  da  Cofins  determina  que,  apurando  a  empresa  o  Imposto  de  Renda  pelo  regime  do  lucro  real,  a  apuração  da  Cofins  deverá  ser  efetuada  na  modalidade não­cumulativa.  Entretanto, a legislação que trata do regime de apuração do Imposto de Renda  e da contribuição social é especifica destes tributos.  Tem­se,  assim,  que  o  regime  de  apuração  é  regulado  pela  legislação  do  Imposto de Renda e, conforme o regime de apuração do Imposto de Renda, fixa­se a  modalidade de apuração da Cofins (cumulativa ou não­cumulativa).  Determina  o  art.  20  do Regimento  Interno  dos Conselhos  de Contribuintes,  aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007:  "Art. 20. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar  recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  ao  imposto  sobre  a  renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos  compulsórios  a  ele  vinculados  e  contribuições,  inclusive  penalidade isolada, observada a seguinte distribuição:  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10530.720259/2005­59  Acórdão n.º 3302­001.909  S3­C3T2  Fl. 5          4 I ­ às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras, os  relativos à:  a) tributação de pessoa jurídica;  [...]  d)  exigência  da  contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  (Finsocial),  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  (Cofins), quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou  em  parte,  em  fatos  cuja  apuração  serviu  também  para  determinar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação de pessoa jurídica.  [...]  Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes  julgar  recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância  sobre  a  aplicação  da  legislação,  inclusive  penalidade  isolada,  observada a seguinte distribuição:  1­  às  Primeira,  Segunda,  Terceira  e  Quarta  Câmaras,  os  relativos a:  [...]  c)  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  quando  suas  exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos  cuja  apuração  serviu  para  determinar  a  prática  de  infração  à  legislação do imposto sobre a renda;  [...]."  No caso dos autos, não se trata de "exigência lastreada em fatos cuja apuração  serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda" e,  portanto,  a  competência  para  apreciação  da  matéria  relativa  à  Cofins  é  deste  2º  Conselho de Contribuintes.  Entretanto,  este  2º  Conselho  de  Contribuintes  não  tem  competência  para  apreciar o fundamento adotado pelo Despacho Decisório e pelo Acórdão de primeira  instância, que é o regime de apuração do IRPJ.  Em  relação  a  declarações de  compensação  da  contribuição  social,  a matéria  foi objeto do Acórdão nº 101­96.649, proferido no âmbito do Recurso Voluntário nº  162.606  (Processo  nº  10530.720138/2006­98),  julgado  pela  1ª  Câmara  deste  2º  Conselho  de  Contribuintes  em  sessão  de  16  de  abril  de  2008,  conforme  ementa  abaixo reproduzida:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2005  Ementa:  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  ­  POSSIBILIDADE  DE  OPÇÃO  PELO  LUCRO  PRESUMIDO  ­  ART.  4º  DA  LEI  Nº  9964/2000 ­ Em face do art. 4º da Lei nº 9964/2000, as pessoas  jurídicas de que tratam os incisos I e III a V do art. 14 da Lei nº  9.718,  de  1998,  poderão  optar,  durante  o  período  em  que  submetidas  ao  Refis,  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro presumido, não podendo prevalecer, em face do princípio  da legalidade, a restrição da IN SRF nº 16/2000, que restringe a  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10530.720259/2005­59  Acórdão n.º 3302­001.909  S3­C3T2  Fl. 6          5 respectiva  possibilidade  de  mudança  do  regime  de  tributação  apenas ao ano­calendário 2000.  Recurso provido."  Os fundamentos do voto, aprovado à unanimidade, foram os seguintes:  "Conselheiro  ALEXANDRE  ANDRADE  LIMA  DA  FONTE  FILHO, Relator  O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  contribuinte  requereu  a  compensação  dos  valores  das  estimativas  mensais  da  CSL  pagas  no  decorrer  do  ano­ calendário de 2004, em razão da opção superveniente pelo lucro  presumido,  com  débitos  de  sua  responsabilidade  administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Sobre  a  tributação  da  pessoa  jurídica,  a  contribuinte  poderá  apurar  o  imposto  de  renda  e  a  CSL  com  base  no  lucro  real,  presumido, ou arbitrado. A pessoa  jurídica sujeita à  tributação  com base no lucro real anual deverá pagar o imposto de renda e  CSL mensalmente, determinados sobre base de cálculo estimada.  Sobre a  tributação com base  no  lucro  real,  o  art.  3º  da Lei  n°  9.430/96 determina que a sua adoção será irretratável para todo  o ano­calendário.  No mesmo sentido, o art. 14 da Lei n° 9.718/98 determina que o  pagamento da estimativa mensal condiciona a pessoa jurídica à  tributação  irrevogável  da  empresa  com  base  no  lucro  real  durante o ano­base, nos seguintes termos:  'Art.14.  Estão  obrigadas  à  apuração  do  lucro  real  as  pessoas  jurídicas:  (...)  V­  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  tenham  efetuado  pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma do art. 22  da Lei n° 9.430, de 1996.'   Dessa  maneira,  com  o  pagamento  da  primeira  parcela  da  contribuição  social  sobre  bases  estimadas,  resta manifestada  a  opção  da  contribuinte  pela  tributação  com  base  no  lucro  real,  devendo  ser  esse  o  regime  adotado  para  o  restante  do  ano­ calendário. Essa a regra geral.  Contudo,  entendo  que  o  art.  4°  da  Lei  nº  9.964/2000,  que  instituiu o Programa de Recuperação Fiscal, de fato criou uma  exceção  à  referida  regra  do  art.  14  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  determinar  que  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  efetuado  recolhimento  por  estimativa  durante  o  ano­calendário  poderão  optar,  durante  o  período  em  que  submetidas  ao  Refis,  pelo  regime de tributação com base no lucro presumido.  O art. 4º determina, expressamente, o seguinte:  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10530.720259/2005­59  Acórdão n.º 3302­001.909  S3­C3T2  Fl. 7          6 'Art. 4º As pessoas jurídicas de que tratam os incisos I e III a V do  art. 14 da Lei nº 9.718, de 1998, poderão optar, durante o período  em que submetidas ao Refis, pelo regime de tributação com base  no lucro presumido.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  referidas no inciso III do art. 14 da Lei nº 9.718, de 1998, deverão  adicionar os lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do  exterior ao  lucro presumido e à base de cálculo da contribuição  social sobre o lucro liquido.  A  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  n°  16/2000,  ao  disciplinar  a  matéria,  não  poderia,  por  meio  do  seu  art.  4°,  restringir  a  aplicação  do  art.  4°  da  9.964/2000  apenas  ao  ano­calendário  de  2000.  Respeitando  o  princípio  da  legalidade,  a  IN  não  poderia  criar  uma  restrição  não  prevista  na  lei  ordinária  que  concedeu  ao  contribuinte  a  faculdade de mudança do regime, enquanto incluído no Refis.  Assim,  da  análise  da  legislação  em  comento,  observa­se  que  enquanto  a  pessoa  jurídica  estiver  regularmente  inserida  no  Programa  de  Recuperação,  poderá  optar,  a  qualquer  tempo,  pela tributação com base no lucro presumido.  Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  Sala das Sessões ­ DF, em 16 de abril de 2008.  ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO"  O acórdão foi  objeto de  embargos de declaração apresentados pela Fazenda  Nacional  em  17  de  junho de  2008, mas  rejeitados  pelo  Presidente  da Câmara  em  despacho de 19 de novembro de 2008. O relator, na proposta de rejeição, concluiu o  seguinte:  "Entendo, portanto, que os Embargos de Declaração devem ser  rejeitados por não ter ocorrido a alegada omissão.  Aproveitando o presente expediente, no entanto, na forma do art.  58  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  reporto­me a inexatidão material do Voto e da Ementa, devido a  lapso manifesto e erro de escrita, consubstanciado na indicação  de  que  Instrução  Normativa  SRF  nº  16  seria  do  Ano  2000,  quando esta é 15 de fevereiro de 2001, tendo sido publicada no  DOU de 16.2.2001.  Requeiro, assim, a retificação da Ementa e Voto do julgamento,  para a correção do respectivo erro, para que seja indicada como  do ano 2001 a Instrução Normativa SRF nº 16."  Nesse caso, a competência para apreciação da matéria preliminar (regime de  apuração  do  IRPJ)  era do próprio 1º Conselho  de Contribuintes,  que  a  decidiu no  âmbito do acórdão acima citado especificamente em relação ao exercício de 2005.  Consequentemente,  aplica­se  tal  decisão  ao  presente  caso,  para  reconhecer  que,  sendo  legítima  a  opção  adotada  pela  interessada  no  âmbito  da  apuração  do  Imposto de Renda, ficou ela sujeita ao regime de cumulatividade da Cofins.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10530.720259/2005­59  Acórdão n.º 3302­001.909  S3­C3T2  Fl. 8          7 Dessa  forma,  os  recolhimentos  da  Cofins  efetuados  no  regime  de  não­ cumulatividade são indevidos, caracterizando­se como indébitos.  À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009.  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO  Tendo sido o  julgamento do  recurso acima  realizado anteriormente  a este e  tratando­se do mesmo contribuinte, em relação a fatos conexos, deveriam ter sido julgados em  um mesmo momento, submetidos ao mesmo relator. Não tendo isto ocorrido, entendo que este  colegiado deve se submeter ao decidido em relação à Cofins.  Deve, portanto, este Colegiado reconhecer o direito de a recorrente recolher a  Contribuição  para  o  PIS,  no  ano­calendário  de  2004,  pelo  regime  cumulativo  e,  consequentemente,  os  recolhimentos  de  PIS  efetuados  no  regime  não  cumulativo  são  indevidos, tendo a recorrente o direito à sua repetição.  Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                             Fl. 393DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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