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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677048 #
Numero do processo: 10840.003015/2001-81
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO – Constatado lapso manifesto no julgado, admite-se os embargos nos termos do artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, anexo II Portaria MF nº 55, de 16/03/1998. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Quando a conta bancária, objeto de fiscalização para os efeitos do art. 42 da Lei 9430, de 1996, for do tipo conjunta, a intimação dos co-titulares para comparecimento no feito é obrigatória, exceto nos casos de apresentação de declaração de ajuste anual também conjunta. Embargos acolhidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.709
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para RERRATIFICAR o Acórdão 102-46.082, de 13 de agosto de 2003 para, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Quando a conta bancária, objeto de fiscalização para os efeitos do art. 42 da Lei 9430, de 1996, for do tipo conjunta, a intimação dos co-titulares para comparecimento no feito é obrigatória, exceto nos casos de apresentação de declaração de ajuste anual também conjunta. Embargos acolhidos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos declaratórios interpostos por MEIRE NICE PUSTRELO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para RERRATIFICAR o Acórdão 102-46.082, de 13 de agosto de 2003 para, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE S JOSÉ RAI -ri/ O G-STA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 ouT 2007 . • • Processo n° : 10840.003015/2001-81 Acórdão n° : 102-48.709 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), ANTÓNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 2 . . • Processo n° : 10840.003015/2001-81 Acórdão n° : 102-48.709 Recurso n°. : 133.261 Embargante : MEIRE NICE PUSTRELO RELATÓRIO A contribuinte acima identificada interpôs os Embargos de Declaração às fls. 1.796/1.799, com fundamento no artigo 27 e 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes - RICC, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/1998, considerando que o Acórdão n° 102-46.082 (fls. 1.756/1.787) não apreciou, analisou nem tampouco justificou a omissão/lapso manifesto a respeito de documentos e questões suscitadas no Recurso Voluntário, a seguir indicadas: 1. Preliminar de ilegitimidade do sujeito passivo, uma vez que a conta corrente do Banco Bradesco S/A, co-titulada e movimentada em conjunto com mais três familiares, pertencia de fato à firma individual Luiza Andrucioli Pustrelo, CNPJ n° 55.109.805/0001-60, fato que era do conhecimento da fiscalização (conforme Termo de Verificação Fiscal), existindo prova nos autos (ficha razão da conta caixa e da conta corrente bancária da pessoa jurídica) que comprovam a veracidade das informações prestadas em data anterior ao lançamento, razão pela qual não poderia incluir em sua DIRPF, como valores pertencentes ao seu patrimônio, como determina o artigo 798 combinado com seu § 2° do RIR/99, os depósitos/créditos ingressados na referida conta bancária 2. Preliminar de nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que no item 8 do Termo de Constatação (doc. n° 04) consta ter sido atendido em parte o Termo de Início de Fiscalização, entretanto, não identifica quais os fatos e/ou documentos comprobatórios deixaram de ser apresentados, e posteriormente inibe a produção de provas em seu favor (conforme ck.consta do item 26 do Termo de Verific ção Fiscal). No mesmo sentido, 3 . . • Processo n° : 10840.003015/2001-81 Acórdão n° : 102-48.709 entende que o indeferimento do pedido de perícia (prescindível, no entender da Autoridade julgadora de primeira instância), diante da - conjuntura dos fatos e documentos acostados no processo, cerceou o seu direito de defesa. No entender da recorrente, a tributação efetuada não se refere a depósitos bancários e sim a saldos líquidos com inclusões e exclusões de valores diversos (originários de um complexo cálculo matemático — conforme Quadros Demonstrativos em anexo ao auto de infração), sendo indevida a fundamentação do lançamento no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, pois deveria indicar os dispositivos referentes a acréscimo patrimonial. 3. Em razões de fato e mérito do recurso, aponta omissão/lapso manifesto no que tange à análise das alegações suscitadas contra o Termo de Verificação Fiscal e os Demonstrativos que acompanham o Auto de Infração, os quais reputa complexos e confusos, pois se limita a indicar o montante dos depósitos e excluir o montante dos cheques devolvidos, operação que não tem suporte legal, e que não especifica quais os valores foram movimentados pela pessoa física e pela pessoa jurídica. Ressalta que a fiscalização reconhece que a conta bancária é mantida pela empresa para fins de emissão de cheques trocos (fato este que é prática usual na cidade), já que considerou apenas parcialmente a movimentação bancária como pertencente à pessoa jurídica, resultando incoerente misturar-se numa operação depósitos em contas correntes de pessoas físicas, faturamento e saldo de caixa de uma pessoa jurídica. A recorrente entende que todos os depósitos deveriam ser atribuídos à pessoa jurídica, e excluídos os saques em uma conta e depositada em outra, sobretudo na conta poupança do Banco do Brasil, bem assim os cheques trocos emitidos. Aduz que o § 30 do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, dispõe claramente que, para determinação do rendimento omitido, os créditos devem ser analisados individualizadamente, com a exclusão das transferências entre contas. Em momento algum foi comprovado a Ch 4 Processo n° : 10840.003015/2001-81 Acórdão n° : 102-48.709 aquisição de patrimônio ou o consumo dos valores através de gastos ou sinais exteriores de riqueza. Diferentemente do alegado pela fiscalização, que concluiu, em tese, que a pessoa física gastou R$1.447.594,66, referidos valores foram destinados a pagamentos de impostos, despesas, fornecedores, cheques troco, saques em espécie para a pessoa jurídica. O Despacho de n° 102-0.072/05 (fls. 1796/1799), admitiu os embargos com base no artigo 28 do RICC, por ter constatado lapso manifesto no julgado, pois a i. Conselheira-relatora enfrentou matérias relativas aos princípios da anterioridade, irretroatividade da lei, capacidade contributiva ou econômica, vedação de confisco da lei tributária e quebra do sigilo bancário (bem assim à inadequação da presunção legal em face do artigo 43 do CTN), decidindo em favor da recorrente, sem apreciar outras questões preliminares e de mérito suscitadas. Vencida a Relatora, pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade, e, no mérito, negado provimento ao recurso. O voto redigido pela i. Conselheira designada restringiu-se ao exame da irretroatividade da Lei n° 10.174/2001, a possibilidade de o fisco efetuar o lançamento, presumindo a base de cálculo nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, combinado com o artigo 44 do CTN, a julgar a incidência de juros à taxa SELIC e a qualificação da multa de oficio. É o Relatório. Processo n° : 10840.003015/2001-81 Acórdão n° :102-48.709 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator Os Embargos Declaratórios de fls. 1.796/1.799 foram recepcionados com base no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/1998, nos termos do Despacho de n° 102-0.072/05 (às fls. 1.900/1.901). É evidente que questões suscitadas pela recorrente em preliminar e como razões de mérito não foram apreciadas no Acórdão de n° 102-46.082 (fls. 1.756/1.787), de 13/08/2003. O lançamento em exame tem suporte no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, a seguir transcrito, que estabelece as condições para que os créditos efetuados em conta de depósito ou de investimento caracterizem rendimentos omitidos, por presunção legal. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 11 - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei n° 9.481, de 1997) § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressci a vigente à época em que 6 . • . Processo n° : 10840.003015/2001-81 Acórdão n° :102-48.709 tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) (grifos acrescidos) Do exame das peças processuais, firmo convencimento de que a exigência tributária em exame não tem como prosperar. Consta no Termo de Verificação Fiscal, à fl. 16/22, que a conta corrente n° 190-2, mantida no Bradesco (Agência 2324-8), era titulada pela autuada juntamente com Milene Mara Prustelo (irmã), Luiza Andrucioli Prustelo (mãe) e Wanderley Aparecido Prustelo (pai), fl. 87, sendo movimentada por todos. Apesar da fiscalização ter constatado este fato, os demais co-titulares não foram regularmente intimados para os fins propostos pelo artigo acima transcrito. Mais: não há nos autos nenhuma listagem com os depósitos considerados pela fiscalização como não-comprovados (nem sequer a autuada a recebeu), o que certamente cerceia o direito de defesa, além de descaracterizar a presunção legal, que tem como condição indispensável e essencial a intimação dos titulares da conta para justificar a origem dos créditos bancários, pois não se pode antever quais depósitos pertence a quem, nem se pode presumir que pertence a um em particular, mormente quanto este afirma, desde a primeira intimação, que a movimentação bancária não lhe pertence (fl. 37). O § 2° do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, determina que os depósitos sejam analisados individualizadamente, o que impõe seja efetuada uma listagem individual dos depósitos sem origem comprovada, e que todos os titulares da conta conjunta sejam intimados para que a circunstância "depósito bancário sem Ét\ origem comprovada" reste caracterizada. 7 .. • • • Processo n° : 10840.003015/2001-81 Acórdão n° : 102-48.709 A fiscalização exclui do montante a tributar parte dos créditos efetuados na referida conta, por considerar comprovado que se referia à movimentação financeira da pessoa jurídica Luiza Andrucioli Pustelo, CNPJ n° 55.109.80510001-60. Entretanto, não foi elaborada listagem contendo os depósitos não comprovados, de modo a permitir que a contribuinte em sua impugnação pudesse apresentar elementos de prova específicos para tais valores. Os Quadros Demonstrativos anexos ao lançamento (fls. 23/32) indicam somente montantes mensais. Nenhum problema haveria se houvesse dentro do procedimento de fiscalização a indicação individualizada dos depósitos e a intimação de todos os titulares da conta bancária. Estes dois aspectos são por demais relevantes para a caracterização da presunção lega da omissão de rendimentos com base em valores creditados em conta de depósito ou de investimento. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. É o que determina o § 6° do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Este dispositivo, apesar de incluído pela Lei n° 10.637, de 2002, deve ser aplicado ao ano de 1998, nos termos do artigo 106 do CTN, pois ingressou no ordenamento jurídico com a nítida função de esclarecer a aplicação da presunção legal em relação ás contas mantidas em conjunto. A atribuição da solidariedade prevista no artigo 124 do CTN não alcança os co-titulares, como consignou a fiscalização no Termo de Verificação Fiscal, porque estes não compuseram a lide, e os efeitos da decisão não podem atingir aqueles que dela não tomaram parte. Nas demais contas bancárias, de titularidade exclusiva da autuada, foram creditados valores abaixo de R$12.000,00 e o seu montante não ultrapassou R$80.000,00 no ano de 1998 cik 8 Processo n° : 10840.003015/2001-81 Acórdão n° : 102-48.709 Em face ao exposto, voto pelo acolhimento dos embargos, atribuindo- lhes efeitos infringentes, para RERRATIFICAR o Acórdão de n° Acórdão de n° 102- 46.082 (fls. 1.756/1.787), de 13/08/2003, e dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de agosto de 2007. iI JOSÉ RAIMU 4.sr (4A SANTOS 9 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000724/2004-15
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - NULIDADE – AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174, DE 2001 - Não é nulo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei nº. 10.174, de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por JORGE CASECA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONI GADELHA DIAS PRESIDENTE /MARIA HELENA COTTA CAFt1;05164- RELATORA FORMALIZADO EM: 3Q JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° :10909.000724/2004-15 Acórdão n° : CSRF/ 04-00.435 Recurso n° : 106-141855 Recorrente : JORGE CASECA DOS SANTOS Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em sessão plenária de 20/10/2004, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106- 14.240 (fls. 368 a 392— Volume 2), assim ementado: "IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regulamente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir a contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. (ft 2 , Processo n° :10909.000724/2004-15 Acórdão n° : CSRF/ 04-00.435 ORIGEM DOS DEPÓSTOS BANCÁRIOS EFETUADOS - ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Havendo depósitos bancários cuja origem não foi justificada, cabível a tributação. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1° de abril de 1995 (art. 13, Lei no 9.065, de 1995). Recurso negado. A decisão foi assim resumida: "Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF, vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Romeu Bueno de Camargo, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques." Inconformado, o sujeito passivo interpôs o Recurso Especial de fls. 397 a 433— Volume 2, visando o reexame de três matérias: - aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001; - lançamento com base em depósitos bancários; e - aproveitamento, como origem de recursos, das sobras de valores tributados nos meses anteriores. Por meio do Despacho n° 106-084/2005, de 31/05/2005 (fls. 435 a 437 — Volume 2), foi negado seguimento ao Recurso Especial, porém só foi examinada a admissibilidade relativa a uma das matérias, qual seja, a que tratava de lançamento com base em depósitos bancários. Cientificado do despacho acima, o contribuinte apresentou çtempestivamente o Agravo de fls. 441 a 455, apontando a omissão e solicitajdo o 3 Processo n° :10909.000724/2004-15 Acórdão n° : CSRF/ 04-00.435 reexame da admissibilidade do Recurso Especial, o que foi feito por meio do Despacho n° 106-023/2005, de 10/03/2006 (fls. 477 a 479 — Volume 2). Na oportunidade, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial, para que fosse rediscutida apenas a matéria referente à aplicação retroativa da Lei n°10.174, de 2001. Assim, relativamente à alegada irretroatividade da lei acima, o contribuinte argumentou, em síntese: - a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes já se manifestou no sentido de que até a edição da Lei n° 10.174, de 2001, os dados fornecidos pelas instituições financeiras prestavam-se apenas ao controle dos recolhimentos da CPMF; - ao promover a alteração da redação do art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001, não só autorizou sua utilização para fins de lançamento do Imposto de Renda, como também estabeleceu nova forma de tributação; - como dita lei só foi editada em fevereiro de 2001, sua vigência e eficácia, conforme a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e a jurisprudência em voga, só devem ocorrer a partir do exercício financeiro seguinte, ou seja, de 1°/01/2002 (cita jurisprudência do TRF da 4a Região). Ao final, o contribuinte pede a improcedência do lançamento. Cientificada do Recurso Especial em 17/05/2006, a Fazenda Nacional apresentou, em 18/05/2006, tempestivamente, as contra-razões de fls. 480 a 486, argumentando, em síntese, que a Lei n° 10.174, de 2001, tem caráter procedimental, portanto pode ser aplicada retroativamente. Ao final, pede a improcedência da pretensão contida no apelo do sujeito passivo. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 492, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. aÉ o relatório. 5.)-SL 4 , Processo n° :10909.000724/2004-15 Acórdão n° : CSRF/ 04-00.435 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo, é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade no que tange à matéria relativa à aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, portanto merece ser conhecido nessa parte. Trata o recurso, de autuação por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados nos anos- calendário de 1999 a 2002, com base em dados da CPMF. A despeito dos argumentos contidos no recurso, no sentido da ilegitimidade do lançamento, o art. 144 do Código Tributário Nacional, ao determinar que o lançamento se rege pela lei vigente à época do fato gerador, excepciona, em seu §1°, os casos em que a legislação superveniente tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ou ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, o que se coaduna perfeitamente com a alteração promovida pela Lei n° 10.174, de 2001, relativamente ao art. 11, § 3 0, da Lei n°9.311, de 1996. Esse mesmo entendimento é esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, consolidando a interpretação de que a alteração trazida pelo diploma legal em tela constitui norma de caráter procedimental, portanto pode ser aplicada retroativamente. A seguir transcreve-se a ementa do acórdão proferido no Recurso Especial 505.493/PR, DJ de 08.11.2004, da Segunda Turma do STJ, de Relatoria do Min. Franciulli Netto, representativa da jurisprudência daquela Corte: ch ai 5 Processo n° :10909.000724/2004-15 Acórdão n° : CSRF/ 04-00.435 "RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE TERMO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES AO CONTRIBUINTE RELATIVAS AO ANO-BASE DE 1998, A PARTIR DE DADOS INFORMADOS PELOS BANCOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOBRE A CPMF. PRETENDIDA COBRANÇA DE CRÉDITOS RELATIVOS A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 105/01 E 11, § 3°, DA LEI N. 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.174/01. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. EXEGESE DO ART. 144, § 1°, DO CTN. À luz do que dispõe o artigo 144, § 1°, do CTN, infere-se que as normas tributárias que estabeleçam "novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas", aplicam-se ao lançamento do tributo, mesmo que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Diversamente, as normas que descrevem os elementos do tributo, de natureza material, somente são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos após o início de sua vigência (cf. "Código Tributário Nacional Comentado". Vladmir Passos de Freitas (coord.).São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 566). Nesse contexto, forçoso reconhecer que os dispositivos (arts. 6° da LC n. 105/01 e 11, § 30, da Lei n. 9.311/96, na redação dada pela lei n. 10.174/01) que autorizam a utilização dos dados da CPMF pelo Fisco para a apuração de eventuais créditos tributários relativos a outros tributos são normas adjetivas ou meramente procedimentais, acerca das quais não prevalece a irretroatividade defendida pelo v. acórdão da Corte a quo. É de se observar, tão-somente, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituição do crédito tributário. Tanto o art. 6° da Lei Complementar 105/2001, quanto o art. 1° da Lei 10.174/2001, por ostentarem natureza de normas tributárias procedimentais, são submetidas ao regime intertemporal do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, permitindo sua aplicação, utilizando- se de informações obtidas anteriormente à sua vigência" (REsp 506.232/PR, Relator Min. Luiz Fux, DJU 16/02/2004). No mesmo sentido: REsp 479.201/SC, Relator Min. Francisco Falcão, DJU 24/05/2004. Recurso especial provido para denegar a segurança requerida." Tal posicionamento vem sendo adotado também por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se a titulo de exemplo o Acórdão CSRF/04- 00.064, de 21/06/2005, cuja ementa a seguir se transcreve: "IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS — Os dados relativos à CPMF à disposição Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de IS& 6 612 . • Processo n° :10909.00072412004-15 Acórdão n° CSRF/ 04-00.435 provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n°9.311, de 24.10.1996. Recurso especial provido? Importa salientar que os acórdãos relativos aos recursos n°s 132.991 e 132.573, indicados como paradigmas pelo contribuinte (fls. 404 — Volume 2), já foram inclusive reformados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio dos Acórdãos CSRF/04-00.148, de 13/12/2005, e CSRF/04- 00.108, de 22/09/2005, respectivamente. Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 2006. • 1.-ZiaatiEttINQX-C'ÓTTA CARItfr b-19( 7 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005114/00-71
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. A energia elétrica utilizada para o funcionamento dos fornos e denominados equipamentos auxiliares do processo não pode ser incluída no cômputo do crédito presumido por não exercer ação direta sobre o insumo. Para que a energia elétrica pudesse ser considerada como produto intermediário, seria necessário que o fluxo de elétrons agisse diretamente sobre o insumo, ou sobre o minério bruto, sem depender de qualquer equipamento adicional, como o forno, para a função transformadora (energia térmica). Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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A Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada • FAZENDA NACIONAL Sessão de : 25 de julho de 2006. Acórdão n° : CSRF/02-02.415 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. A energia elétrica utilizada para o funcionamento dos fomos e denominados equipamentos auxiliares do processo não pode ser incluída no cômputo do crédito presumido por não exercer ação direta sobre o insumo. Para que a energia elétrica pudesse ser considerada como produto intermediário, seria necessário que o fluxo de elétrons agisse diretamente sobre o insumo, ou sobre o minério bruto, sem depender de qualquer equipamento adicional, como o forno, para a função transformadora (energia térmica). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela SIBRA ELETROSIDERURGICA BRASILEIRAS. A ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE fe..en-••• MARIA TER E A MARTNEZ LóPEZ RELATORA FORMALIZADO EM: 24 OUT 2006 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, ANTONIO CARLOS ATULIM, ANTONIO BEZERRA NETO, VALDEMAR LUDVIG (Substituto convocado), HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo n.°. : 10580.005114/00-71 Acórdão n° : CSRF/02-02.415 Recurso n° : 202-124547 Recorrente : SIBRA ELETROSIDERURGICA BRASILEIRAS. A Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O presente processo diz respeito ao computo da energia elétrica no cálculo do crédito presumido do IPI - efetuada em pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, com pedidos de Compensação. A contribuinte, por seu procurador, com fundamento no art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 55, de 12/03/98, contra decisão não unânime consubstanciada em acórdão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Inconformada, pois, com a decisão que manteve a glosa dos gastos com aquisição de energia elétrica, efetuada pelo Fisco na base de cálculo utilizada pela contribuinte para determinação de crédito presumido de IPI. A ementa dessa decisão do acórdão recorrido possui a seguinte redação: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. ENERGIA ELÉTRICA. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST n° 65/79. Recurso negado. A recorrente aduz que não importa saber se o fluxo eletromagnético advindo da energia elétrica utilizada na industrialização do produto exportado age direta ou indiretamente (através de caldeiras/fonte) sobre a matéria- prima, bastando apenas que sua participação econômica tenha se realizado, conforme determina o art. 81, I do RIPI. Traz paradigma (201-74.328) permitindo . o seguimento do recurso especial. A recorrente apresenta laudo técnico da empresa Barbosa & Andrade 2 ( Processo n.°. :10580.005114/00-71 Acórdão n° CSRF/02-02.415 Engenharia e Serviços, que detalha o quantum da energia consumida nos fomos, nos equipamentos auxiliares de processos, áreas administrativas e perdas inerentes ao processo produtivo. O apelo especial, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido pelo despacho n° 202-00348 da presidência daquela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A Procuradoria em suas Contra-Razões (fls. 255/258) argumenta que a matéria encontra-se pacificada na CSRF conforme decisões CSRF 201-117102 e CSRF 202-107366. Pede que não seja provido o recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte, mantendo-se o inteiro teor o acórdão recorrido. É o Relatório. 3 Processo n.°. :10580.005114/00-71 Acórdão n° : CSRF/02-02.415 VOTO Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, Relatora O recurso obedece aos requisitos de sua admissibilidade merecendo o seu conhecimento. A análise do mérito, do presente recurso especial diz respeito ao cômputo da energia elétrica no cálculo do crédito presumido do IPI. Em apertada síntese, definir se a energia elétrica consumida nos fomos siderúrgicos da recorrente, especificamente, pode ser enquadrada como produto intermediário, de conformidade com os requisitos da legislação do IPI, ainda que não exerça a sua ação direta sobre o produto em fabricação — ferro-ligas. No presente caso, a ação direta da energia elétrica se faz sobre o equipamento, o fomo siderúrgico, dessa forma gerando as altas temperaturas (energia térmica), que configuram o agente físico responsável pela transformação do insumo, os minérios, em novas espécies, resultantes da ação exercida pelo equipamento em operação, e não em função de qualquer ação direta da energia elétrica sobre o minério. A matéria já é conhecida deste E. Conselho, tendo em vista que por diversas vezes já foi enfrentada. O artigo 10 da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. De fato, o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras. O objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial 4 Processo n.°. :10580.005114/00-71 Acórdão n° : CSRF/02-02.415 interna, mediante o ressarcimento das contribuições COFINS e PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de insumos utilizados no processo produtivo. Mas isso não significa uma interpretação ampla, a ponto de se incluir como insumo toda e qualquer aquisição que venha a ser utilizada "para" e não "na" industrialização do produto. É necessário a meu ver, certa distinção. Na industrialização propriamente dita são necessárias aquisições de específicos insumos. Já, "para a" industrialização, certamente são também necessários diversos elementos, tais como: maquinários, equipamentos, peças, utensílios, pessoal técnico etc, substituíveis em espécie, sem a alteração do produto final. Daí, se dizer com certa propriedade que, aquilo que se agrega ou mantém contato direto ao produto é certamente insumo básico ou produto intermediário ou material de embalagem. Conseqüentemente, o insumo utilizado na consecução do produto final, somente será produto intermediário, se tiver contato direto com o produto final. A recorrente alega ser a energia elétrica utilizada, produto intermediário, necessário "para a' industrialização. No meu entender, a questão não está na necessidade da utilização do insumo, mas no contato direto. No caso em que a energia é utilizada como elemento de aquecimento de peças, não faz parte, não se agrega e nem é utilizada diretamente. Pode-se substituir pela lenha, carvão ou outra forma de energia, que não necessariamente modificará o produto final em suas características essenciais. O fato de ser a energia consumida durante o processo industrial, pois também a energia elétrica aplicada na ação das maquinas o é, nem por isso passa a ser conceituada como produto intermediário, não dá o enquadramento como produto intermediário. A seu tumo, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 3°. 5. f Processo n.°. :10580.005114/00-71 Acórdão n° : CSRF/02-02.415 Destarte, conceitualmente, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n°2.637/1988 — RIPI/1988), as seguintes regras: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos). Da exegese desse dispositivo legal, onde utilizado a palavra "no" processo de industrialização, bem como "forem consumidos no processo de industrialização" quer me parecer — diretamente na industrialização. O conceito de matéria-prima, produto intermediário a que refere o art. 82, inciso I, do RIPI /82, deve ser alcançado de acordo com a interpretação alcançada pelo Parecer CST n2 65/79. A expressão 'consumidos' deve ser entendida em sentido amplo, abrangendo exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto de fabricação, ou deste sobre o insumo'. Ora, a utilização da energia elétrica no processo siderúrgico, claramente, deixa de atender tais requisitos legais. Isto simplesmente pelo fato de que a energia elétrica se aplica diretamente sobre o equipamento, representado pelo forno siderúrgico, com a função de produzir uma temperatura necessária para a obtenção do produto siderúrgico, no caso, as ferro-ligas produzidas pelo contribuinte, desta forma sendo utilizada como fonte de energia térmica. 1 O PN n° 65/79, no item 10.1 define contato físico, como a ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Por outro lado, consumo é descrito como "o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre o insumo." 6 741 Processo n.°. :10580.005114/00-71 Acórdão n° : CSRF/02-02.415 Tal como a energia elétrica que é aplicada sobre outras máquinas e equipamentos industriais, consumida na geração da força motriz, de pressão ou outro tipo qualquer de efeito, com altas temperaturas de um forno siderúrgico (energia térmica), por analogia, a energia elétrica utilizada para operacionalizar os fornos tem a mesma função da energia motriz empregada para mover as máquinas industriais, ou ter ação direta sobre outros tipos de equipamentos. Não há assim, como reformar o acórdão recorrido de forma a se manter a sua conceituação como produto intermediário, para efeito da apuração inclusive do crédito presumido do IPI. Na realidade, para que a energia elétrica pudesse ser considerada como produto intermediário, seria necessário que o fluxo de elétrons agisse diretamente sobre o insumo, ou sobre o minério bruto, sem depender de qualquer equipamento adicional, como o forno, para a função transformadora (energia térmica) Nessa ação direta, representada pela ação da corrente elétrica aplicada diretamente ao insumo, deveria ser consumida e capaz de modificar a matéria-prima sobre que atuasse, o que obviamente não ocorre na aplicação da energia elétrica nos fornos siderúrgicos ao gerar a energia térmica e/ou eletromagnética. A utilização da energia elétrica tem a função exclusiva de produzir a elevação da temperatura do forno (energia térmica), e não se poderá alegar tenha ela outra função, como a industrialmente impossível de se concretizar, de uma aplicação direta dos elétrons ou da corrente elétrica sobre o minério, obtendo dessa aplicação um novo produto. Os equipamentos complementares, como resistências ou eletrodos, cuja função é transformar a energia elétrica em calor, vêm corroborar que a energia elétrica é inteiramente consumida nesse processo de produção de calor, que isolado pelo forno, produz a temperatura que age sobre o minério. Conclusão Embora a energia elétrica seja consumida para o processo produtivo, este consumo não se dá em decorrência de um contato físico, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida, de 7 Processo n.°. :10580.005114/00-71 Acórdão n° : CSRF/02-02.415 forma que improcedente a interpretação extensiva dada pela recorrente ao conceito de insumo. Diante de todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto. Sala das Sessões — DF, em 25 de julho de 2006. t:~ MARIA TERESA fRTÍNEZ LÓPEZ 8 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000019/2001-48
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA – A diligência ou perícia, não é meio próprio para comprovação de fatos que possa ser feita mediante a mera apresentação ou juntada de documentos, cuja guarda e conservação compete à contribuinte, mas sim para esclarecimento de pontos duvidosos que exijam conhecimentos especializados. Tendo a decisão devidamente apreciado o pedido formulado, motivadamente, sendo considerada prescindível, incabível a argüição de nulidade da decisão proferida. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. – O ordenamento jurídico autoriza que a remuneração do capital próprio, calculada segundo parâmetros que indica, seja dedutível para efeito de se determinar o lucro real.
Numero da decisão: 107-08.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida : 3TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP I Sessão de : 22 DE JUNHO 2006 Acórdão n.° :107-08.633 PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA — A diligência ou perícia, não é meio próprio para comprovação de fatos que possa ser feita mediante a mera apresentação ou juntada de documentos, cuja guarda e conservação compete à contribuinte, mas sim para esclarecimento de pontos duvidosos que exijam conhecimentos especializados. Tendo a decisão devidamente apreciado o pedido formulado, motivadamente, sendo considerada prescindível, incabível a argüição de nulidade da decisão proferida. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. — O ordenamento jurídico autoriza que a remuneração do capital próprio, calculada segundo parâmetros que indica, seja dedutível para efeito de se determinar o lucro real. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTOMEC COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA., (ATUAL DENOMINAÇÃO SOCIAL DA EMPRESA AUTOMER COMERCIAL LTDA.) ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integ : o presente julgado. .4 MA O t V ICIUS NEDER DE LIMA PR SI ri ENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA #L PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tsit; s7»at SÉTIMA CÂMARA 4:a> Processo n.°. : 10855.00001912001-48 Acórdão n.° :107-08633 -447, NILTON P. RELATOR FORMALIZADO EM: 22 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 49- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n.°. :10855.000019/2001-48 Acórdão n.° :107-08633 Recurso n.°. :146.310 Recorrente : AUTOMEC COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA., (ATUAL DENOMINAÇÃO SOCIAL DA EMPRESA AUTOMER COMERCIAL LTDA.) RELATÓRIO A contribuinte supra identificada teve contra si lavrado Auto de Infração, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 02/05), sendo a infração apurada descrita como "Glosa de juros pagos ou creditados a titulo de remuneração do capital próprio, acima do limite permitido tendo em vista o demonstrativo anexo" no montante de R$ 325.974,01, sobre fato gerador de 31/12/1996. Termo de Constatação de folhas 134/135, em síntese relata: A pessoa jurídica apresentou sua DIPJ apurando o IRPJ com base no lucro real mensal definitivo; Registrou no mês de dezembro de 1996, despesa a título de juros sobre capital próprio no montante de R$ 441.990,85, assumindo o ônus do imposto de renda na fonte no valor de R$ 57.650,98, restando o líquido de R$ 384.339,87; Adicionou o valor de R$ 441.990,85, para determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro; Na determinação do lucro real, adicionou ao lucro líquido apenas o valor de R$ 57.650,98, que corresponde ao IR fonte assumido; O sistema de malha evidenciou que, em relação ao lucro de dezembro de 1996, de R$ 280.972,71, o valor registrado como despesa, ultrapassou o limite para dedutibilidade em R$ 80.509,07; Neste caso, o valor a ser tributado deveria ser de R$ 22.687,06, tendo em vista já haver sido adicionado o valor de R$ 57.650,87; Intimada pela fiscalização, a contribuinte juntou cópia do balanço levantado em 30/11/1996, para demonstrar que, para cálculo do limite, tomou por base o lucro acumulado em 30/11/2006, tendo em vista que a legislação menciona como base de cálculo • o valor dos lucros acumulados de períodos anteriores 3 C-70g- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ki.*11 SÉTIMA CÂMARA - Processo n.°. : 10855.00001912001-48 Acórdão n.° :107-08633 e não de anos anteriores. Nessa hipótese não haveria excesso; Entretanto, tendo optado pela apuração mensal definitiva do lucro real, a taxa de juros TJLP "pro rata die" deveria ser a do mês de dezembro (0,91834 %) e não a do ano (7,18 °/0), que foi utilizada pela contribuinte; Aplicando-se taxa de juros TJLP "pro rata die" de dezembro de 1996, o valor correto dos juros seria de R$ 58.365,86, de sorte que o excesso passaria a ser de R$ 383.624,99. Como já foi adicionado o valor de R$ 57.650,98, restaria a tributar a diferença de R$ 325.974,01. A ciência do lançamento, por parte da contribuinte deu-se em data de 06/11/2001, conforme consta no AR anexado à folha 138. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte interpôs, em 07/12/2001, impugnação de fls. 139/146, acompanhada de documentos de fls. 148/235. Transcrevo a seguir, parte do relatório contido no acórdão proferido pelo órgão julgador de primeira instância (fls. 360/362): • Inicialmente, que o auto de infração envolve visível cerceamento de defesa. O tópico principal da autuação não demonstra cabalmente o excesso de dedução dos juros, não permitindo a conferência do trabalho fiscal levado a efeito, o que torna o auto de Infração nulo de pleno direito. • Pelo teor do auto lavrado, inexiste a devida e obrigatória fundamentação legal para legitimar o crédito tributário, circunstância que impede o livre exercício do legítimo direito de defesa, impondo-se o devido esclarecimento por parte do Fisco. No mérito, impõe-se evidenciar a improcedência da exigência pretendida, em razão dos parcos elementos fornecidos pelo Fisco. Não ficou devidamente demonstrado no auto de infração o valor tributado, R$325.974,01, que a contribuinte teria levado a débito de custos ou despesas, acima do permitido por lei, a título de remuneração do capital. 7. Tendo em vista o fato de que a ciência do auto se deu via postal e suscitou dúvida quanto ao recebimento do termo de encerramento e demonstrativo de apuração do valor tributado (fls. 133/135), esta turma de Julgamento, mediante a Resolução de n°221, de 2004, (fls. 239/240) encaminhou 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• b. "..• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mrt-itni SÉTIMA CÂMARA.-- 47.tttY> Processo n.°. :10855.000019/2001-48 Acórdão n.° :107-08633 os autos à DRF/ Sorocaba para que, em diligência, cópias desses documentos fossem entregues à contribuinte, sendo-lhe reaberto o prazo para contestação. 8. Ciente, a contribuinte apresentou tempestivamente sua manifestação (fls.2471253) acompanhada documentos que fazem as fls. 254/354 (cópias dos termos recebidos durante a diligência, contrato social e sua declaração de rendimentos do ano-calendário 1996) aduzindo em suma: • O auditor fiscal não atentou para o fato de que a dedução a titulo de remuneração do capital de R$ 384.339,87 corresponde a todo o período de 1996, janeiro a dezembro daquele ano, calculado com percentual de 7,18% da respectiva base de cálculo e o valor é inferior ao limite anual calculado com base no percentual de 16,0592. • A contabilização e conseqüente dedução da remuneração do capital próprio se deu tão-somente em dezembro, porém com relação ao ano de 1996, ou seja, janeiro a novembro do referido ano, sem haver qualquer dedução a título dessa remuneração autorizada pela Lei n° 9.249, de 1996, art. 9°. • Prova Inequívoca dessa circunstância é a declaração de ajuste do ano-calendário de 1996, apresentada em 30104/1997, que na ficha 6 — Demonstração do Lucro Líquido dos meses de janeiro a novembro inexiste dedução de juros sobre o capital próprio e do mês de dezembro apresenta a dedução a esse título, no valor R$ 441.990,85, que gerou o IRRF no valor de R$ 57.650,98, devidamente adicionado ao lucro liquido na linha 13 da ficha 07 da declaração de ajuste. Não prospera a observação contida no Termo de Constatação de fls. 1341135, de que o limite permitido para tal dedução seria o percentual de 0,9183% tão-somente em relação ao mês de dezembro, de modo que o valor apurado na ação fiscal não encontra legitimidade, sendo Improcedente o lançamento. • Conforme demonstrado (demonstrativo contido na manifestação de Inconformidade, à fl. 251), o lucro líquido antes do crédito dos Juros e da provisão para o imposto de renda acha-se composto dos seguintes valores: R$ 441.990,85 a título de juros sobre o capital próprio e R$ 327.207,20 referentes ao valor do lucro líquido antes da Contribuição Social. • Não se pode concordar com a ação fiscal que efetuou glosa de legitima dedução tomando por base unicamente o resultado das atividades do mês de dezembro de 1996, calculando exclusivamente com base no mês de dezembro de 1996. • Tendo em vista a complexidade da questão requer a realização de perícia técnica a ser levada a efeito nos autos para a apuração e conferência, tanto do trabalho do auditor como em relação às alegações assertivas da impugnante. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, pela sua 36 Turma, através do Acórdão DRJ/RPO N.° 7.524, de 10 de março de 2005 (01-72 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA tirsiNA. rwg Processo n.°. :10855.000019/2001-48 Acórdão n.° :107-08633 (fls. 358/364), por unanimidade de votos, considera procedentes os lançamentos, assim ementando: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: NULIDADE. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não cabe falar em cerceamento do direito de defesa quando não comprovado o prejuízo ao contribuinte e este se mostra conhecedor do motivo da autuação. PERÍCIAS. MOTIVOS. São prescindíveis as perícias, nas questões cuja elucidação dependa apenas da análise dos documentos que constam dos autos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: REGIME DE TRIBUTAÇÃO. As deduções devem ser efetuadas observado o regime de tributação ao qual a contribuinte tenha se submetido. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE. Tendo optado pela tributação com base na apuração do lucro real mensal, os juros pagos ou creditados no mês são dedutíveis nesse período, devendo ser adicionado ao lucro líquido para a apuração do lucro real o valor que exceder aos Juros do mês, calculados com base na TJLP. Devidamente cientificada em data de 04/05/2005, conforme consta no AR anexado no verso da folha 369, a contribuinte protocola recurso voluntário, em data de 30/05/2005 (fls. 370/380), fazendo-se acompanhar de documentos de fls. 381/433, que referem-se ao arrolamento de bens e direitos. Em seus argumentos de defesa, inicialmente reafirma seu pedido de realização de perícia, negado pela decisão em primeira instância. Ctcr12 6 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA, .. .t.“1.°A.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v ....- 1E"-' . 9...-0; SÉTIMA CÂMARA 4-1:-5,ffteN , Processo n.°. :10855.000019/2001-48 Acórdão n.° :107-08633 No mérito, diz carecer de legitimidade a autuação, bem como a decisão proferida em primeira instância, pois o valor efetivamente deduzido pela recorrente, no montante de R$ 441.990,85, na realidade foi levada a efeito, somente no mês de dezembro de 1996, não efetuando de janeiro a novembro de referido ano calendário, nenhuma dedução a titulo de remuneração do capital próprio. Logo, tal dedução relaciona-se a todo o ano-calendário de 1996. Tal valor, acha-se dentro dos limites fixados pela lei. Do valor deduzido de R$ 441.990.85. deduzindo o valor do imposto de renda de R$ 57.650,98, na realidade tal dedução monta em R$ 384.339,87, que acha- se dentro dos limites fixados pela lei. Apresenta quadro pelo qual o valor deduzido amolda-se à legislação pertinente. Menciona legislação, onde não identifica os argumentos baseados na decisão, para a manutenção do lançamento. É o Relatório.c» 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA e % 12.1,t..r.z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 31). 'g' SÉTIMA CÂMARA .;C ';it• Processo n.°. :10855.000019/2001-48 Acórdão n.° :107-08633 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. Em preliminar PEDIDO DE PERÍCIA Reapresenta a recorrente, seu pedido de perícia, indeferido pela decisão proferida em julgamento de primeira instância. O artigo 18 do Decreto 70.235/72, confere ao órgão julgador de primeira instância a competência para decidir sobre os pedidos de diligência ou perícia. Ao julgador compete apreciar as provas constantes do processo, determinando a produção ou juntada de novas, se assim o julgar necessário, visando a formar a sua convicção, no sentido de dar uma perfeita solução a lide. A prova pericial, ou a realização de diligência, mostra-se necessária quando o julgador não puder encontrar a verdade de outra forma. A diligência ou perícia, mostra-se igualmente necessária, quando a matéria de fato, ou assunto de natureza técnica, não possa ser feita no corpo dos autos, o que não é o caso do presente. (777S--, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:.;:.:41; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tØP SÉTIMA CÂMARA 1")--4- Processo n.°. :10855.000019/2001-48 Acórdão n.° :107-08633 Por depender do livre convencimento da autoridade julgadora, e tendo havido pronunciamento sobre o pedido, o seu indeferimento, motivada e justificadamente, não implica em nulidade da decisão. Igualmente no presente caso, embora reiterado o pedido, pelos motivos acima mencionados, entendo desnecessária sua realização, razão pela qual igualmente a indefiro. Complementando, não vislumbro nos autos, vícios que poderiam vir a contaminar a decisão, por contraditar o disposto na legislação aplicável ao caso sob análise. No mérito. A turma julgadora entendeu que, observando o regime de competência, poderia a empresa pagar, a título de juros remuneratórios do capital, no mês de dezembro de 1996, somente a quantia de R$ 58.365,86. Registra também que o Coordenador Geral do Sistema de Tributação, através do Ato Deciaratório Normativo COSIT n° 13, de 27 de maio de 1996, declarou que o limite, para fins de dedutibilidade, como despesa financeira, do valor dos juros pagos ou creditados, a titulo de remuneração do capital próprio, seria o maior dentre: a) cinqüenta por cento do lucro liquido correspondente ao período-base do seu pagamento ou crédito, antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros; ou b) cinqüenta por cento dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-Zr* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4y'fr-54>. Processo n.°. :10855.000019/2001-48 Acórdão n.° :107-08633 Considera como base de cálculo do limite dedutivel, o lucro apurado no mês de dezembro de 1996, e não o saldo de lucros acumulados, como entendo determinava a lei. No demonstrativo elaborado pela fiscalização localizado à folha 133, verifica-se que foi considerado como limite de dedutibilidade, o apurado no seu item 5, de R$ 58.365,86, como relatado no Termo de Constatação de fls. 134/135. No citado demonstrativo, para a apuração do valor lançada, foi considerado somente o resultado referente a dezembro de 1996, sem levar em consideração os índices de janeiro a novembro do mesmo ano. Entretanto verifico, no mesmo demonstrativo, em seu item 4, no cálculo do regime de apuração mensal do imposto de renda, a apuração de um limite de R$ 533.078,03, que entendo, deveria ter sido o considerado pelo fisco, e não o item 5. Tendo a recorrente pago juros no valor de R$ 441.990,85 e tendo o limite apurado que entendo correto de R$ 533.078,03, verifica-se não ter ocorrido pagamento em montante superior ao limite de dedutibilidade. Diante do exposto, e do mais que o processo trata, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006. dr* IL ONPÊSS 10 Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.002535/99-59
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO REAL - A compensação de prejuízos fiscais acumulados, com o lucro real apurado pelas pessoas jurídicas, está limitada a 30% desse lucro, consoante Leis n°. 8.981/95 e n°. 9.065/95 que determinaram esse percentual e o momento da compensação. Negado provimento ao recurso especial
Numero da decisão: CSRF/01-04.570
Decisão: Acordam os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Interessada(o) : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 10 de junho de 2003 Acórdão n°. : CSRF/01-04.570 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO REAL - A compensação de prejuízos fiscais acumulados, com o lucro real apurado pelas pessoas jurídicas, está limitada a 30% desse lucro, consoante Leis n°. 8.981/95 e n°. 9.065/95 que determinaram esse percentual e o momento da compensação. Negado provimento ao recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FEMEPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS S/A. Acordam os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. EDSON PERECRA ÍRODRÍGUES PRESIDENT-E RODRIGUS-N- :ER " LATOR FORMALIZADO EM: 30 ..j'jN HÍn Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: RAUL PIMENTEL (SUPLENTE CONVOCADO), ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, NELSON MALLMANN (SUPLENTE CONVOCADO), VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e CARLOS ALBE"TO GONÇALVES NUNES. e,;01 •-..;›, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -~-1 PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10909.002535/99-59 Acórdão n°. : CSRF/01-04.570 Recurso n°. : 107-126.205 Recorrente : FEMEPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS S/A. RELATÓRIO inconformada com o decidido no Acórdão n°. 107-06.348, de 26/07/2001, fls. 279 a 290, a contribuinte FEMEPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS S/A. ingressou com recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 295 a 300, instruído com os documentos de fls. 301 a 306. A matéria objeto do presente recurso refere-se ao limite de 30% do lucro real para compensação de prejuízos fiscais, estabelecido pelo artigo 42, da Lei n°. 8.981 de 1995. A decisão de primeira instância, fls. 209 a 222, manteve a aplicação do limite, uma vez que no ano-calendário de 1995 estava em pleno vigor n disposto no artigo 42 da Lei n° 8.981 de 1995, que se trata da conversão da Medida Provisória n°. 812, de 30/12/1994. A Câmara recorrida, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, segundo os fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita, fls. 279: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N°. 8.981/95, ARTS. 42 E 58. Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a (sic), no máximo 30%, tanto em razão da compensação de prejuízos, com em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social." A contribuinte tomou ciência do acórdão em 18/09/2001, segundo "A. R." de fls. 294, e apresentou o recurso especial de divergência em 02/10/2001, via postal, fls. 307, portanto, dentro do prazo estabelecido no artigo 7°. do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, anexo I, de 16 de março de 1998 (D. O. U. de 17/03/1998). A recorrente alega dissídio jurisprudencial da decisão guerreada com o Acórdão n°. 101-92.605, proferido pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que manifestou entendimento no sentido de que a compensação dos CRN - 107-126.205 - Femepe Indústria e Comércio de Pescados S/A 2 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10909.002535/99-59 Acórdão n°. : CSRF/01-04.570 prejuízos acumulados até 31/12/1994 deve observar a legislação vigente à época de sua formação. Pelo despacho de fls. 312/313, o ilustre Presidente da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso, por tempestivo e por estar caracterizada a divergência. Regularmente cientificada da interposição do recurso especial, fls. 313, a Fazenda Nacional, apresentou contra-razões em 08/01/2002, fls. 314 a 322, aduzindo que a matéria encontra-se pacificada no âmbito judicial, uma vez que o Supremo Tribunal Federal manifestou-se taxativamente contrário à suposta inconstitucionalidade do artigo 42, da Lei n°, 8.981 de 1995, devendo ser mantida a decisão do acórdão recorrido. É o relatório. / CRN - 107-126.205 - Femepe Indústria e Comércio de Pescados S/A. 3 I s MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEI RA TURMA Processo n°. : 10909.002535/99-59 Acórdão n°. : CSRF/01-04.570 VOTO. Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. O recurso especial de divergência atende aos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, anexo I, de 16 de março de 1998 (D. O. U. de 17/03/1998). Dele tomo conhecimento. O litígio ora tratado refere-se à limitação de 30%, imposto à compensação do lucro real com prejuízos fiscais acumulados, apurados em exercícios anteriores, como disciplinado na Lei n°. 8.981/95 e na Lei n°. 9.065/95. Afasto, de plano, o suposto direito adquirido à compensação integral dos prejuízos acumulados até 31/12/1994, sob o pressuposto de que aquele direito já integrava o patrimônio jurídico das pessoas jurídicas. Pelas mesmas razões a seguir expostas, divirjo também no que concerne à limitação de utilização da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro. Não comungo da idéia de que o direito adquirido à compensação integral nasceu (para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real) no instante em que foi apurado o prejuízo no levantamento do balanço. Entendo que descabe qualquer ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao IRPJ e à CSL. A este propósito o Supremo Tribunal Federal, pela sua 1 a . Turma, decidiu ser legitima a limitação da compensação, sem que isto implique em ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade e nem afronta ao direito adquirido, com se vê na seguinte ementa: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N°. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N°. 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS FISCAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER REDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE E DO DIREITO ADQUIRIDO. n CRN - 107-126.205 - Femepe Indústria e Comércio de Pescados S/A 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10909.002535/99-59 Acórdão n°. : CSRF/01-04.570 Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação da ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao imposto de renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal do art. 195, § 6°., da CF, que não foi observado. Inocorrência de afronta ao direito adquirido. Recurso conhecido, em parte, e nela provido". (RE-263.0261MG. No mesmo sentido RE-232.084-9 e RE-244.293-SC, todos rel. Ministro ILMAR GALVÃO). O fato de que, até a edição da MP n°. 812/94, depois Lei n°. 8.981/95, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real pudessem compensar integralmente os seus prejuízos fisc dede um ano com n lucro p até4 (qi iatrn) anos-calendário ci ihcingi'icantrac, não significa venham elas (as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real) a ter tal possibilidade como direito por prazo indeterminado. A Lei poderia mudar o critério de compensação dos prejuízos fiscais, o que o fez, aliás, a Lei n°. 8.541/92, art. 12, e, posteriormente, a Medida Provisória n°. 812, de 31/12/94. De longa data a regra das compensações dos prejuízos fiscais segue o princípio denominado "tempus regit actum", ou seja: aquele que pretender efetuar a compensação, a legislação aplicável é obviamente aquela do tempo em que esta é realizada. Cumpre destacar, ainda, com relação aos fundamentos acima mencionados, a seguinte jurisprudência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes: "LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - O valor do prejuízo a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação do prejuízo. Interpretação deste artigo" (Acs. 1°. CC - 101- 74.113/83 e 101-75.001/84). "REGRAS PARA COMPENSAÇÃO (EX. 86) - O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação dos prejuízos" (Ac. 1°. CC - 105-3.259/89 - DO 27.11.89). CRN - 107-126.205- Femepe Indústria e Comércio de Pescados S/A. 5 (i) MINISTÉRIO DA FAZENDA -`!) CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10909.002535/99-59 Acórdão n°. : CSRF/01-04.570 "PREJUÍZO DE PERÍODO-BASE ANTERIOR A 1977 - Indevida a compensação de prejuízo que não leve em conta a legislação em vigor no exercício financeiro correspondente" (Ac. 1°. CC - 103-5.114/83). O entendimento expresso nas ementas acima, reflete, em sua plenitude, a opinião que defendo no presente caso à luz da lei e também do direito, por ser uma matéria que se ajusta ao artigo 15, da Lei n°. 9.065, de 20/06/1995, estabelecendo que o lucro real de um período-base só poderia ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento), mesmo que os prejuízos fiscais anteriores ficassem aguardando nova base de cálculo positiva. Em síntese, de acordo com o princípio jurídico "tempus regit actum" a compensação será sempre efetuada pela legislação aplicável à época em que o contribuinte optar por sua realização, do mesmo modo que os prejuízos fiscais regem-se pela legislação vigente no ano-calendário em que foram gerados. Ainda sobre a matéria, venho reiteradamente sustentando que os prAitú7ns fiscais aptiracins a partir rin Pilr-PITAMPntn dn ann-ralandarin podam ser compensados, cumulativamente, com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com os lucros futuros das pessoas jurídicas, observado o limite máximo, para compensação, de 30% (trinta por cento) do referido lucro líquido ajustado, ou seja, do lucro real antes da compensação dos prejuízos fiscais. Por estas razões, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso especial impetrado pela recorrente. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 2003 --- AN DIGO-R ODRIGUES ,N-E- UTES-E R CRN - 107-126.205 - Femepe Indústria e Comércio de Pescados S/A. 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.005241/2001-97
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 DECADÊNCIA - IRPJ - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. Na ocorrência de dolo fraude ou simulação, o início da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado, antecipando para o dia da entrega da declaração se feita no ano seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. (Art. 150 § 4ºe 173-I e § único do CTN). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.806
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Relator) e Mário Sérgio Fernandes Barroso que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clóvis Alves.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Luciano de Oliveira Valença
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:21:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:21:29Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:21:29Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:21:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:21:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:21:29Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:21:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:21:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:21:29Z; created: 2009-07-22T14:21:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-22T14:21:29Z; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:21:29Z | Conteúdo => J • 7-1 CSRF/T01 Fls. 10 4r2iez,ks MINISTÉRIO DA FAZENDA aeÁri-; RoPL,I:Ir CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS g-ta?* • PRIMEIRA TURMA Processo n° 10183.005241/2001-97 Recurso n° 105-144.784 Especial do Procurador Matéria IRPJ - EX. 1997 Acórdão n° 01-05.806 Sessão de 14 de abril de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado GRÁFICA E EDITORA CENTRO OESTE LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 DECADÊNCIA - IRPJ - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 40 do artigo 150 do CTN. Na ocorrência de dolo fraude ou simulação, o inicio da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado, antecipando para o dia da entrega da declaração se feita no ano seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. (Art. 150 § 4°e 173-1 e § único do CTN). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Relator) e Mário Sérgio Fernandes Barroso que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clóvis Alves. AXI PRAGA Presidente / J • % is LÓVIS 'ES dator designado. Processo n° 10183.005241/2001-97 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.808 Fls. I FORMALIZADO EM: 27 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Karem Jureidini Dias e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório A Fazenda Nacional, por intermédio de Procurador da Fazenda Nacional, inconformada com a decisão consubstanciada no Acórdão n° 105-15.028, às fl. 227/235, cientificada em 02/06/2005, interpôs Recurso Especial às fl. 238/250, em 03/06/2005, com fulcro no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n°55, de 1998, vigente à época. A Quinta Câmara decidiu, por maioria de votos, acolher preliminar de decadência do lançamento de IRPJ suscitada de oficio pelo conselheiro relator, amparando-se no disposto no art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional (CTN). Assim consta na ementa do acórdão recorrido: IRPJ-REAL MENSAL — DECADÊNCIA — Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 1172/66 no art. 150 parágrafo 4"). A recorrente asseverou que a câmara contrariou o art. 173, I, do CTN, uma vez que, inexistindo pagamento, não pode ser aplicada legislação que trata de lançamento por homologação. Entendeu que, no caso, não seria possível realizar a homologação de atividade inexistente, cabendo à autoridade administrativa proceder ao lançamento de oficio, sujeitando- se, então, ao prazo decadencial estabelecido no art. 173 já mencionado. Mediante o Despacho Presi n° 105-107/05, às fl. 251/252, o presidente da câmara recorrida deu seguimento ao recurso por entender que foram atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Cientificado do acórdão, do recurso especial e do despacho em 120/10/2005, conforme AR à fl. 257, o sujeito passivo apresentou contra-razões ao recurso da Fazenda Nacional, onde afirmou ter sido acertada a decisão recorrida ao reconhecer a decadência nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, e reafirmou as razões de mérito apresentadas no recurso voluntário. É o relatório. 2 •1 . 1. .•• Processo e 10183.005241/2001-97 CSRF/T31 Acórdão n.° 0145.806 Fls. 12 Voto Vencido Conselheiro LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão submetida à apreciação deste colegiado consiste na pretensão da recorrente em ser afastada a decadência do crédito tributário de IRPJ, uma vez que, no seu entender, deve ser aplicado o disposto no art. 173, I, do CTN, para fins de contagem do prazo decadenci al. Não há que ser discutido o fato de ser por homologação o lançamento de IRPJ, sujeitando-se ao art. 150, § 4 0, do CTN. Contudo, o referido dispositivo deve ser analisado conjuntamente com o que dispõe o art. 149 do CTN, em seu inciso V: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (.) V — quando se comprove omissão ou inexatidão por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo ...seulL,ue . (grifei) No caso em questão o contribuinte deixou de recolher os tributos devidos, restando evidente o descumprimento do art. 150 do CTN, não havendo, em conseqüência o que homologar. Cabe, então, a aplicação do art. 149, inciso V, para fins de constituir o crédito tributário relativo exclusivamente aos tributos não confessados/pagos pelo sujeito passivo (no caso todo o tributo devido). Sendo de oficio o lançamento, há que se aplicar o disposto no art. 173, I, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Aplicando-se, pois, a regra acima para os fatos geradores que ocorreram entre os meses de janeiro e novembro (inclusive) do ano de 1996, resta considerar que o termo inicial da contagem do prazo decadencial efetivou-se em 01/01/1997, primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Então, o direito à constituição do crédito precluiu em 31/12/2001. Como a ciência do lançamento ocorreu em 11/12/2001, não há que se falar em decadência. 3 Processo n° 10183.005241/2001-97 CSRF/TO I Acórdão n.° 0145.808 Fls. 13 Para o fato gerador ocorrido em dezembro de 1996, o termo inicial ocorreu em 01/01/1998, precluindo o direito à constituição do crédito apenas em 31/12/2002, após a ciência do lançamento. Para este fato gerador também não ocorreu a decadência. Por fim, ante à jurisprudência administrativa mencionada na decisão recorrida, lembro que os entendimentos nela contidos somente seriam de aplicação obrigatória se estivessem consubstanciados em súmula, nos termos do art. 53 do RICC, ou se lei tivesse lhes atribuído eficácia normativa, consoante o disposto no art. 100, II, do CTN. Na espécie, a jurisprudência serve apenas como indicativo do entendimento predominante neste órgão, do qual permito-me discordar. Ante o exposto, voto para dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para afastar a decadência do crédito tributário e determinar a devolução dos autos para a Quinta Câmara para que profira novo julgamento com a devida análise do mérito, vez que superada a preliminar. Sala das Sessõ - -, em 14 de*: tril de 2008 LUCIANO DE O EIRA VA ENÇA Voto Vencedor Embora bem elaborado o voto do relator não foi acompanhado pela maioria da Turma. Tratando de matéria relativa a decadência é importante fixar as datas de ocorrência dos Fatos Geradores, o início da contagem do prazo decadencial, o fim e, a data de ciência do auto de infração. Fatos geradores alcançados pela decadência, objeto de RE foram os meses de janeiro a novembro de 1.996. Data da ciência autuação 11 de dezembro de 2.001. Posto isso passemos a analisar a matéria de direito em relação à decadência. A tese vencedora nesta Turma da CSRF é a mesma do acórdão recorrido, e tanto em relação ao IRPJ como as contribuições sociais, o prazo para a Fazenda Pública realizar o lançamento de oficio é de cinco anos a contar dos fatos geradores. Como fundamento para o decidido, vale transcrever voto do iminente conselheiro Natanael Martins no Acórdão n.° 107-06.455 de 08 de novembro de 2.001, que tem aplicação tanto à CSL como ao IRPJ o qual adoto como razão de decidir, pois a partir da 4 er • '• . • Processo n°10183.005241/2001-97 CSRF/T01 Acórdão ri.• 0145.806 Fls. 14 edição da Lei 8.383/91, a contribuição e o tributo em lide passara a ser regidos pelo lançamento do tipo homologação previsto no artigo 150 do CIN. "A questão ora sob exame resulta de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido. Inicialmente, deve ser apreciada a preliminar de decadência argüida pela contribuinte, a qual tem relevância fundamental no julgamento deste processo, sendo certo que a natureza jurídica do lançamento da contribuição social sobre o lucro, pelas suas próprias características é, em tudo e por tudo, idêntica à do IRPJ, pelo que tomo a liberdade de me reportar ao que sobre o assunto já tive a oportunidade de escrever:. "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração. Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as críticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "A ri. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notcação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 4°, do CTN: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.92 5 1e Processo n° 10183.00524112001-97 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.806 Fls. 15 § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, o, sendo lícito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância específica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Dai conclui Alberto Xavier: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido 6 , Processo n° 10183.005241/2001-97 CSRF/T01 Acórdão 01-05.806 F. 16 qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de divida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considerar-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR/94. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência, é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 40, do CTN, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de oficio e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1° C.C. n.° 101-83.005/92 - DOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de oficio de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade nf2 7 A. ' Processo n° 10183.00524112001-97 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.806 Fls. 17 administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnífica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em principio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C.T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Consequentemente, a tecnologia contemplada no C.T.N. é, sob esse aspecto, feliz. homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras insertas no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 4°. Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são , sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 4° do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizado. Ou nos afastamos do 8 ,ts • Processo n° 10183.005241/2001-97 CSRF/T01 Acórdão n.° 0145.808 Fls. 18 sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, "... seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Daí por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalia do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 9 3 edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão íntima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtém esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. 9 ,Ip• • • Processo n°10183.005241/2001-97 CSRF/701 Acórdão n.° 01-05.806 Fls. 19 O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, consequentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analizá-los à luz de todo o ordenamento jurídico-tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (criv, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado "casa" com o "quantiun" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a rega prescrita no artigo 150, § 4°, do CTN" (Revista Dialética de Direito Tributário n.° 26 — p. 61/66)." Transcrevamos a legislação: Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. t O y• Processo n° 10183.005241/2001-97 CS RF/TO 1 Acórdão n.° 01-05.806 Fls. 20 § 3 0 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Nunca se pode analisar um texto fora do contexto. Assim precisamos analisar os textos contidos no CTN, especialmente em relação à decadência dentro do contexto em ocorria a relação jurídico tributária entre a administração e o contribuinte à época da publicação da referida norma, para depois transporta-la e adaptá-la ao contexto atual. À época da edição do CTN, a maioria dos tributos regia-se pela modalidade de lançamento por declaração. No caso do Imposto de Renda, o sujeito passivo informava o valores que representavam o acréscimo patrimonial, a administração tributária, poderia com os dados fazer o lançamento, ou se tivesse alguma dúvida interagia com o declarante e logo em seguida procedia ao lançamento do imposto. Assim a metida preparatória para o lançamento a que se refere o artigo 173 estaria inserida exatamente no procedimento de recebimento da declaração e expedição da notificação. Com o passar dos anos a maioria senão atualmente, quase a totalidade dos tributos e contribuições enquadram-se na modalidade de lançamento por homologação, pois a administração não toma nenhuma medida para lançar o tributo, estando assim sujeito em termos de prazo ao do artigo 150 § 4° do CTN, se porém tiver havido quaisquer das hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, devendo aí a contagem de prazo decadencial ser deslocada do referido artigo para o artigo 173. A DIPJ teria somente caráter informativo ou serviria para outros fins? Esta é a pergunta que me debrucei sobre ela e depois de pesquisa cheguei à conclusão de que, tem outras finalidades que não simplesmente informar a administração ao dados necessários à administração do tributo senão vejamos. Não se sustenta a tese de que a declaração tenha sido apenas informativa, na realidade ela se constitui no término, no acabamento do lançamento por homologação pois é através dela que o contribuinte dá conhecimento da apuração do imposto com os dados de 11 ,k • f: Processo n° 10183.005241/2001-97 CSRETTO1 Acórdão n.° 01-05.808 Fls. 21 receitas, despesas, adições e exclusões, isenções, parciais e ou totais, incentivos fiscais, etc, e como há uma conferência sumária há sim a participação do sujeito ativo da relação juridico tributária. Mas não é só isso o artigo 811 do RIR/99 inciso I prevê a realização do lançamento de oficio na hipótese do contribuinte não apresentar declaração, o demonstra a correção de nossa tese de que a apresentação da declaração seguindo as normas estabelecidas pela administração uma vez recepcionada, constitui no acabamento do lançamento, pois caso contrário a própria administração não chamaria o lançamento advindo da revisão da declaração de suplementar, pois é impossível existir o suplementar sem o original, o principal. Corroborando ainda com essa tese o fato da declaração servir para inscrição na dívida ativa e a cobrança executiva, ora se o imposto não tivesse sido lançado, se hão houvesse a tradução em linguagem escrita dos fatos económicos que redundaram em renda não haveria a possibilidade de se inscrever na dívida ou cobrar o tributo pois só é possível cobrar tributo lançado, se não lançado, primeiro a administração deve tomar providência e realizá-lo. Nenhum administrador, quer público ou privado, cria qualquer órgão, empresa, divisão, sem um objetivo, sem uma finalidade. O legislador criou o contencioso administrativo com três objetivos básicos: a) celeridade, visto que desde os tempos de sua criação, a justiça era e continua demorada, e como a grande maioria dos contribuintes se estiverem de posse de uma decisão ainda que administrativa, desde que embasada na interpretação correta da legislação, pagam seus débitos sem recorrer à justiça, há uma antecipação no recebimento dos créditos tributários; b) economia, visto que se a demanda for para a justiça terá que arcar com o ônus de sucumbência; c) auditoria, ou seja uma critica do trabalho de lançamento, como forma de aferição da atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário, visando o seu aperfeiçoamento mormente através de treinamentos. Mas não foi só isso visando dar transparência e buscando uma interação com o próprio contribuinte, criou no âmbito da segunda instância administrativa a paridade que existe nos Conselhos, onde os julgamentos são públicos, portanto transparentes, sendo assegurado o amplo direito de defesa tanto por parte do contribuinte como por parte dos defensores da União, através dos competentes Procuradores da Fazenda Nacional. O crédito tributário ao ser lançado não está definitivamente constituído, isso só ocorre quando findo o processo administrativo, ou seja quando há o trânsito em julgado nesta esfera, só a partir dai pode-se falar que exista um bem público representado pelo crédito tributário, pois só a partir deste momento é que pode ser exigido, inscrito na dívida ativa e cobrado judicialmente. Antes disso podemos dizer que há uma expectativa de direito que só se materializa depois do filtro criado pelo legislador, ou seja o contencioso administrativo. Tanto as DRJs como os Conselhos podem e devem ajustar o crédito tributário ao montante que de acordo com a lei e as provas dos autos é devido, este é o papel do contencioso, previsto em lei, especialmente no Decreto 70.235/72. 12 ftir ' • 1: Processo n° 10183.005241/2001-97 CSRF/T01 Acórdão n.• 01-05.808 Fls. 22 A 1 Turma da CSRF, de longa data, já pacificou a matéria, tendo surgido inclusive novas teses que não chocam com a aqui defendida mas que são importantes para consolidar a decisão tomada, entre elas cito o bem elaborado voto conduzido pela Conselheira 1CAREM JUREIDINI DIAS, no acórdão CSRF/01-05.584, proferido nesta reunião de abril de 2.008, do qual destaco o seguinte excerto: "Do exposto, entendo que o artigo 173 do Código Tributário Nacional se refere apenas a prazo decadencial para os tributos sujeitos à apuração pela modalidade originária de lançamento de oficio. Já o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional assevera norma decadencial para os tributos cuja forma de apuração é a de homologação, como é o caso da CSLL. Pois bem, ao dispor sobre decadência, a Lei n° 8.212/01 estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, apenas para os casos em que se tratar de tributo sujeito à forma de apuração prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Dessa maneira, ao deixar de reproduzir as disposições do artigo 150, § 4° do mesmo coda; este não foi afetado, permanecendo o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para os tributos sujeitos à apuração por homologação. A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não a obrigação de pagar o tributo." Assim, conheço o recurso especial apresentado pelo PFN, no mérito voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das sessões 14 de abril de 2.008. , / / 1 4..„..JO fr ( *VIS ALV - - — edator designado. 13 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 35491.000226/2005-23
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/04/1999 a 31/05/1999, 01/07/1999 a 31/10/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 30/08/2000, 01/10/2000 a 31/12/2000, 01/03/2001 a 30/06/2001, 01/09/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 30/06/2002, 01/08/2002 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 30/06/2004 DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a correção da base de cálculo. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. SESC E SENAC. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS POR PRESTADORAS DE SERVIÇO. Em relação às contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC devidas pelas prestadoras de serviços há que se aplicar o entendimento exarado no Parecer CJ n° 1.861, devendo ser excluídas as competências até dezembro de 2002. Para o período posterior são devidas as contribuições em função do advento do Parecer CJ n° 2.911, que o revogou. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.079
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento nos artigos 150, § 4º e 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso. Os Conselheiros Edgar Silva Vidal e Manoel Coelho Arruda Junior acompanharam o Relator pelas conclusões entendendo que se aplica o artigo 150, § 4º do CTN para ambos os levantamentos; no mérito, por unanimidade de votos, mantidos os demais valores.
Nome do relator: Adriana Sato
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Recorrida DRP/CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/04/1999 a 31/05/1999, 01/07/1999 a 31/10/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 30/08/2000, 01/10/2000 a 31/12/2000, 01/03/2001 a 30/06/2001, 01/09/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 30/06/2002, 01/08/2002 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 30/06/2004 DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a correção da base de cálculo. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. SESC E SENAC. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS POR PRESTADORAS DE SERVIÇO. Em relação às contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC devidas pelas prestadoras de serviços há que se aplicar o entendimento exarado no Parecer CJ n° 1.861, devendo ser excluídas as comp'etências até dezembro de 2002. Para o período posterior são devidas as contribuições em função do advento do Parecer CJ n° 2.911, que o revogou. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. j1 ACORDAM os membros da 3' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento nos artigos 150, § 40 e 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso. Os Conselheiros Edgar Silva Vidal e Manoel Coelho Arruda Junior acompanharam o Relator pelas conclusões entendendo que se aplica o artigo 150, § 40 do CTN para ambos os levantamentos; no mérito, por unanimidade de votos, mantidos os demais valores. LIÉGE ACRODC cATI-1-0MASI P. identea 1 NI 1. • ‘41 ATO blera Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Edgar Silva Vidal (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros (Suplente), Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). 2 Processo e 35491.000226/2005-23 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.079 Fl. 236 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em 30/03/2005, cuja ciência do contribuinte, ora Recorrente, ocorreu em 01/04/2005 (fls.171). De acordo com o Relatório Fiscal (fls.167/169) as contribuições objeto da presente NFLD corresponde a parte empresa, financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e, as destinadas aos terceiros (salário educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE). Os fatos geradores das contribuições lançadas são as remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais. Os documentos examinados para este levantamento foram: Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP, Folhas de Pagamento, Guias de Recolhimento da Previdência Social — GPS e GRPS, livro Diário e Livro Razão. A Recorrente apresentou defesa tempestiva, juntada às fls. 172/183, a DN julgou procedente o lançamento (fls.192/200), e, inconformada a Recorrente apresentou recurso voluntário (fls.203/217), alegando em síntese: Inexistência de TEAF; Cerceamento ao direito de defesa em decorrência da falat da juntada dos TIAD's mencionados no Relatório Fiscal; Decadência; Inconstitucionalidade do salário educação; Ilegalidade do SAT, do SEBRAE e do INCRA; Por fim, requereu a nulidade e improcedência da NFLD. A DRP apresentou contra-razões (fls.222/229). É o relatório. 3 Voto Conselheira ADRIANA .SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos do artigo 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72. Não procedem, portanto, os vícios apontados pela recorrente, verbis: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. A recorrente foi devidamente intimada de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.. A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vício que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICL4L. SÚMULA 188/STJ. , 1. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 4 )(rs, Processo n° 35491.000226/2005-23 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.079 Fl. 237 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 946.447-RS — Min. Castro Meira — 2" Turma — DJ 10/09/2007 p.216). Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tomar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pesso. a incompetente; H - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Diferentemente do alegado pela Recorrente, consta nos autos o TEAF de fls.165/166 foi recebido pela Recorrente em 31/03/2005 conforme AR juntado às fls. 170. No mais, foram entregues a Recorrente como parte integrante da NFLD, o Relatório Fiscal, e, os anexos: DAD — Discriminativo Analítico do Débito, DSD — Discriminativo Sintético do Débito, DSE — Discriminativo Sintético por estabelecimento, o RL — Relatório de Lançamento, RDA — Relatório de Documentos Apresentados, RADA — Relatório de Apropriação de Documentos, DAL — Diferenças de Acréscimos Legais, e FLD — Fundamentos Legais do Débito, não merecendo prosperar a alegação de creceamento ao direito de defesa. Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. s É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n2 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. 12 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que a Recorrente efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 150 do CTN. \ik\ • Processo n°35491.000226/2005-23 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.079 Fl. 238 Assim sendo, tendo sido cientificada a Recorrente do lançamento em 01/04/2004, ficam alcançadas pela decadência as contribuições até 04/2000. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. As folhas de pagamentos, utilizadas para apuração do créidto previdenciário, foram preparadas pela própria recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização. Não pertencem ao lançamento. impugnado parcelas contestadas pela recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pela recorrente. Acrescenta-se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP, os valores nela declarados são tratados como confissão de dívida fiscal, nos termos do artigo 225, §1 0 do Decreto n° 3.048, de 06/05/99: Art.225. (.) § 12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir- se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento. Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento como da GFIP, caber-lhe-ia demonstrá-lo e providenciar sua retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez. Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos os recolhimentos e créditos da recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras-matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob pena de se negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar a recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui apontada, não compete a este julgador afastar a aplicação das normas legais. Neste mesmo sentido é a legitimidade da incidência de juros e multa de mora. Os artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais, que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei. 7 • • Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o Art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas restabelecidas, com nova redação, pela Lei n° 9.528, de 10.12 .97) a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) III S'S\ - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) 8 Processo n°35491.000226/2005-23 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.079 Fl. 239 b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) d)cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) Quanto à alegação de inconstitucionalidade, ressalta-se que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusiN'famente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos reconhecessem a constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de defmitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram com regra proibitiva nesse sentido: Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes): kk\Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou ji 9 deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida ao SAT — Seguro de Acidente de Trabalho, em razão da reserva à lei para estabelecer os conceitos de atividade preponderante e grau de risco de acidente de trabalho não confiro razão à recorrente. A exigência da contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n c' 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras: Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (.) 11 -para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n°9.732, de 11/12/98) a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras: Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: 10 '\k • Processo n° 35491.000226/2005-23 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.079 Fl. 240 I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § 1° As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 2' G acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica. § 3° Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4° A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5° O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003) § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de I O' cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003) j ii § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de prestação de serviços específica para a atividade exercida pelo cooperado que permita a concessão de aposentadoria especial. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729/2003). Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99) que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceram os conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", repele-se a argüição de contrariedade ao princípio da legalidade, uma vez que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n 343.446-SC, cujo relator foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo: "CONSTITUCIONAL. • TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI 7.787/89, ARTS. 3° E 4°; LEI 8.212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9.732/98. DECRETOS 612/92, 2.173/97 E 3.048/99. C.F., ARTIGO 195, § 4°; ART: 154, II; ART. 5°, II; ART. 150, 1. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. - O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. - As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido." Assim, os conceitos de atividade preponderante e grau risco de acidente de trabalho não precisariam estar definidos em lei, o Regulamento é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da exação. Também não merece prosperar o argumento de que a cobrança ao SAT ofenderia o princípio da isonomia, uma vez que o art. 22, § 3° da Lei n ° 8.212/1991 previa que, com base em estatísticas de acidente de trabalho, poderia haver alteração no enquadramento da empresas para fins de contribuição em relação aos acidentes de trabalho. \12 Processo n° 35491.000226/2005-23 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.079 Fl. 241 A cobrança das contribuições destinadas a outra entidades e fundos estão regularmente previstas em lei, conforme relatório de fundamentação legal, não assistindo razão à recorrente quanto aos vícios que suscita. Em relação à contribuição destinada ao SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4' Região: Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade. 1. O adicional destinado ao Sebrae (Lei n°8.029/90, na redação dada pela Lei n° 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei n°2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar. 2. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da 1° Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990-9). ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. (TRF 4° R — 2' T Ac. n° 2001.70.07.002018-3 — Rel. Dirceu de Almeida Soares — DJ 9.7.2003 —p. 274) No mesmo sentido se consolidou á jurisprudência no STJ, conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007: TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES. 1. Á jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. 2. Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3.Agravo regimental improvido. Por fim, assim também vem entendendo o Supremo Tribunal Federal, conforme julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n ° 518.082, publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ) 13 CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8°, § 3°. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4°. I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - As contribuições do art. 149, CF contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, CF, isso não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4°, CF, decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4°. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Venoso, RTJ 143/313; RE 146.7331SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. III. - A contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8°, § 3°, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1° do DL 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE no rol do art. 240, CF. IV - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3° do art. 8° da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. V. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento desse. Pro tudo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições destinadas ao SEBRAE somente podem ser exigidas de microempresas e de empresas de pequeno porte. Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao INCRA tenha natureza distinta das contribuições sociais da Seguridade Social. As competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra: DECRETO-LEI N°1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970. Regulamento Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo Executivo da Reforma Agrária e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição, DECRETA: Art. 1° É criado o Institua) Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério da Agricultura, com sede na Capital da República. 14X Processo n°35491.000226/2005-23 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.079 Fl. 242 Art. 2° Passam ao INCRA todos os direitos, competência, atribuições e responsabilidades do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA) e do Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA), que ficam extintos a partir da posse do Presidente do novo Instituto. LEI N° 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e clã outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 37. São órgãos específicos para a execução da Reforma Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) 1- O Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA); (Redação dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) 11 - O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) III - as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei n° 582, de 1969) Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a realização de estudos para o zoneamento do país em regiões homogêneas do ponto de vista sócio-econômico e das características da estrutura agrária, visando a definir: I - as regiões críticas que estão exigindo reforma agrária com progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios; II - as regiões em estágio mais avançado de desenvolvimento social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas demográficas e agrárias; III - as regiões já economicamente ocupadas em que predomine economia de subsistência e cujos lavradores e pecuaristas careçam de assistência adequada; IV - as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes de programa de desbravamento, povoamento e colonização de áreas pioneiras. Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta Lei ao Ministério da Agricultura, o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA), entidade autárquica vinculada ao mesmo Ministério, com personalidade jurídica e autonomia financeira, de acordo com o prescrito nos dispositivos seguintes: I - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário tem por finalidade promover o desenvol-viménto rural nos setores da colonização, da extensão rural e do cooperativismo; 15 II - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário terá os recursos e o patrimônio definidos na presente Lei; III - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário será dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de três membros, de nomeação do Presidente da República, mediante indicação do Ministro da Agricultura; IV - Presidente do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário integrará a Comissão de Planejamento da Política Agrícola; Quanto à alegação de aplicação do artigo 240 da Constituição Federal, não é em razão desse dispositivo que as contribuições ao INCRA não se destinem à Seguridade Social, mas em razão das competências atribuídas à autarquia federal, como já exposto acima. A redação é clara quanto sua restrição apenas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, onde não se enquadra o INCRA: Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (.) A contribuição ao INCRA não alcança exclusivamente a produção rural, conforme sua lei de instituição, que relaciona atividades industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas: DECRETO-LEI N°1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970. Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art 1° As contribuições criadas pela Lei n° 2.613, de 23 de setembro 1955, mantidas nos têrmos dêste Decreto-Lei, são devidas de acôrdo com o artigo 6° do Decreto-Lei n°582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2° do Decreto-Lei n°1.110, de 9 julho de 1970: I - Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA: 1 - as contribuições de que tratam os artigos 2° e 5° dêste Decreto-Lei; 16 Processo n°35491.000226/2005-23 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.079 Fl. 243 2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. 3 0 dêste Decreto-lei. II - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o artigo 30 dêste Decreto-lei. Art 2° A contribuição instituída no " caput "do artigo 6° da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1° de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da Olha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas: 1- Indústria de cana-de-açúcar; II - Indústria de laticínios; III - Indústria de beneficiamento de chá e de mate; IV - Indústria da uva; V - Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaro çamento de algodão; VI - Indústria de beneficiamento de cereais; VII - Indústria de beneficiamento de café; VIII - Indústria de extração de madeira para serraria, de resina, lenha e carvão vegetal; IX - Matadouros ou abatedouros de animais de quaisquer espécies e charqueadas. Nesse sentido é o entendimento do, Superior Tribunal de Justiça, que também se consolidou no Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E INCRA - EMPRESA URBANA - LEGALIDADE - ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA SEÇÃO, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF - RECURSO NÃO ADMITIDO - SÚMULA 168/STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO MANIFESTAMEIVTE INFUNDADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos da orientação desta Primeira Seção e do Supremo Tribunal Federal, é legítimo o recolhimento da contribuição social para o FUNRURAL e INCRA pelas empresas urbanas. Considerando que o acórdão embargado corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula 168 desta Corte Superior. • I( 17 2. Não tendo a agravante rebatido especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir as razões oferecidas nos embargos de divergência, é inviável o conhecimento do recurso. 3. Tratando-se de agravo interno manifestamente infundado, impõe-se a condenação da agravante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, ,¢ 2°, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgRg nos EREsp 530802/GO. Primeira Seção. Relatora Ministra DENISE ARRUDA. Julgamento 13/04/2005. DJ 09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original). Ementa no Agravo Regimental do Recurso Extraordinário de n "' 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL. VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. A norma do artigo 195, caput, da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem expender qualquer consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social destinada a financiar o FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido. Ressalta-se, por fim, que é vedado a este órgão julgador afastar a aplicação de normas legais sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido, foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula 02, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Por todo o exposto, Voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir as parcelas abrangidas pela decadência. • I,S. : • as S - :es, em 09 de julho de 2009 1 ai . , / . ' 1,1111S , 4 l á:0,4)11,k•• o_ Relatora ' 18

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Numero do processo: 10620.000271/2001-19
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. - A teor do artigo 10 § 7º da Lei n° 9.393/96, modificada pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.873
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial„ nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo e 10620.000271/2001-19 Recurso e 303-129.136 Especial do Procurador Matéria ITR Acórdão e 03-05.873 Sessão de 17 de junho de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado DALARA NUNES PIRES LAGE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. - A teor do artigo 10 § 70 da Lei n° 9.393/96, modificada pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial„ nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,oft.)~7V ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 25/07/2008 _b • • Processo n° 10620.00027112001-19 CSRF/T03 Acérclao n.° 03-06.873 Fls. 2 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 7, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n o 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): ITR - Área de preservacao permanente - exigencia do ADA O pleito foi apresentado em e refere-se aos períodos de apuração de 01/01/1997 a 31/12/1997. Na sessão plenária de 13/09/05, a TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 303-129136, interposto por DALARA NUNES PIRES LACE e decidiu: "Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário,". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 303-32388, da relatoria do Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, cuja ementa abaixo se transcreve: "Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do 1TR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinando o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ónus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Área de preservação permanente. Sobre a área de preservação permanente não há incidência do tributo. Carece de fundamento jurídico a glosa da área de preservação declarada quando unicamente motivada na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental do 'barna. Recurso provido.." Cientificada do recurso especial, a parte contrária apresentou contra-razões, juntada às fls. 195-204. É sucinto relatório. 2 a 1• •Processo? 10620.000271/2001-19 CSRF/703 Acórdão n.° 01-05.873 Fls. 3 Voto Conselheiro Antonio Praga. Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. Adoto, como razões de decidir os bem colocados fundamentos da Conselheira Suzi Gomes lloffman no Acórdão CSRF/03-05.655, de 26/02/2008, processo 13362.000579/2003-02, nos termos a seguir transcritos: "A discussão gira em torno da necessidade de averbação tempestiva para a área de reserva legal, bem como a apresentação de ADA tempestivo para a área de preservação permanente, para que o contribuinte usufrua da isenção prevista na Lei n°. 9.393/96. Com efeito, como consta dos autos, o contribuinte efetuou o pagamento do imposto, valendo-se da exclusão das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Impõe-se anotar que a Lei n°. 10.165, de 27 de dezembro de 2000, dispõe serem excluídas da área tributável pelo ITR as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Trata-se, portanto, de Imposição legal. Por sua vez, a Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), dispunha em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989), que a Reserva Legal deveria ser "averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente". Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada legalmente era uma determinação legal para que pudesse haver controle sobre a mesma. Entretanto, não vejo que esta imposição legal possa ser considerada como necessária para que se reconheça a existência da área de reserva legal. Ora, a área de reserva legal é aquela indicada na lei. A averbação da existência desta área junto à matrícula do imóvel é formalidade que faz com que fique de conhecimento geral a existência de tal área. Mas a área de reserva legal existe — ou deve existir, nos casos previstos em lei, tanto que, independentemente do seu registro, se o proprietário utiliza tal área será punido por isso. Ocorre que, ainda que se entendesse necessário para o reconhecimento de tal área como sendo de reserva legal para fins de exclusão da área tributável de 1TR a averbação de tal área junto à matrícula do imóvel, com o que, mais uma vez registro que não concordo, há de ser observado que diante da modtficação ocorrida com a inserção do §7°, no artigo 10°, da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1.996, por meio da Medida Provisória n°. 2.166-67, de 24 de agosto 2001, basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, 5 I° do 3 Processo n° 10620.00027112001-19 CSRF/T03 Acórdão n, 03-05.873 Fls. 4 mesmo artigo, entre elas, as área de Preservação Permanente, e de Reserva Legal , inserias na alínea "a". Até porque, no próprio §7", encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. _ Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: 'PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. 1TR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATóRIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tuna consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106. I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166- 67. de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do 1TR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 104 do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da Ice mitior. 4. Recurso especial improvido/ (Recurso Especial n°. 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rd Min. Luiz Fax). Infere-se pela leitura do julgado acima transcrito que não se faz necessária a apresentação do ADA para comprovar a existência de área de reserva legal e de preservação permanente. Assim, verifica-se que a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos dojá mencionado §7°. Realmente, e sem maiores delongas jurídicos, pode-se considerar de plano, que a legislação concedeu isenção para áreas localizadas em Reserva Legal e Preservação Permanente, não podendo recair tributação de ITR E não poderia ser outro o entendimento, visto que o interesse defendido é o ecológico, pertinente a toda coletividade, que impede a incidência tributária sobre patrimônio de utilidade pública, cujo destino é dado no interesse exclusivo da Administração Pública, não mais do particular. 4 Processo n• 10620.000271/2001-19 CSRF/F03 Acórclito n.° 03-05.873 Fls. 5 Desta feita, da questão supracitada para o caso em apreço, tem-se que as áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente limitam em muito o direito de propriedade do contribuinte, vez que fora destinado para finalidade especifica de proteção integral do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, como coisa fora do comércio, em beneficio da coletividade. _ _ _ _ Ademais, deixar de considerar a existência de tais áreas por falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental é um contra-senso, posto que seria privilegiar a formalidade em detrimento da realidade. E, ainda, a atual legislação que rege a matéria não traz a exigência de tal formalidade." Aos fundamentos acima, nada mais a acrescentar. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2008. ANTONIO PRAGA — Relator Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.002295/92-36
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - São considerados rendimentos omitidos os depósitos bancários ou aplicações financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos, somente se o Fisco comprovar sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. - IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos tributados, conforme § 1° do art. 3° da Lei nº 7.713/88. - IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA - Está sujeita ao pagamento mensal do imposto, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, nos termos do art. 8° da Lei nº 7.713/88. - IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Sobre o imposto apurado em procedimento de ofício descabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos prevista no artigo 8° do Decreto-lei 1.968/82. - JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no § 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei 8.218. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09.856
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela relativa aos rendimentos baseados em créditos sem origem identificada, a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992 e o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Albertino Nunes, Wilfrido Augusto Marques e Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos tributados, conforme § 1° do art. 3° da lei 7.713/88. IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA - Está sujeita ao pagamento mensal do imposto, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, nos termos do art. 8° da Lei 7.713/88. IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Sobre o imposto apurado em procedimento de oficio descabe a aplicação da muita por atraso na entrega da declaração de rendimentos prevista no artigo 8• do Decreto-lei 1.968/82. JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no § 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei 8.218. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela relativa aos rendimentos baseados em créditos sem origem identificada, a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992 e o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros M: -o Albertino Nunes, VVilfrido Augusto Marques e Romeu Bueno de Camargo. Dl M D S DE OLIVEIRA - . ANAW1.24BEIROS REIS RELATOR FORMALIZADO EM: 05 MAI 1998 HP/106-0.434 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e HENRIQUE ORLANDO MARCONI. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002295/92-36 Acórdão n°. : 106-09.856 Recurso n°. : 05.744 Recorrente : PAULO JACINTO DO NASCIMENTO RELATÓRIO PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Recife - PE, de que foi cientificado em 15.03.93 (AR de fl. 450), por meio de recurso protocolado em 12.04.95. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 354/364 relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1988 a 1992, exigindo-lhe o crédito tributário de 414.749,86 UFIR, tendo sido constatadas as seguintes infrações: 1.) Rendimentos não declarados: 1.1.) Créditos com origem identificada (Termck de Constatação n° 01): créditos relacionados às fls. 345/346 originados de pagamenSos efetuados pelas empresas do Grupo João Lyra, da pessoa física João Lyra e àe empresas tidas como controladas pelo Sr. Paulo César Farias; 1.2.) Créditos sem origem identificada (Termo de Constatação n° 01): créditos relacionados às fls. 346/348, considerados incompatíveis com a renda declarada, não logrando o contribuinte comprovar tratarem-se de rendimentos não passíveis de tributação; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002295/92-36 Acórdão n°. : 106-09.856 1.3.) Omissão de Rendimentos Tributáveis (Termo de Constatação n° 02): pagamento feito pela empresa Unisa - União Industrial do Nordeste S/A, conforme resposta aos Termos de Solicitação de Informações e Documentos N°1 e 02 (fls. 146/168), confirmada pelo beneficiário em resposta ao Termo de Intimação n° 04 de fl. 182), juntada às fls. 200/201; 2.) Carnê Leão - Rendimentos Recebidos de Pessoa Física (Termo de Constatação n° 03): aquisição da fazenda Cachoeira de Porongaba do Sr. Sebastião Loureiro de Albuquerque, no mês de junho de 1992. 3.) Multa por Atraso na Entrega da Declaração do Exercício de 1992. Inconformado com exigência, o contribuinte apresenta tempestivamente a impugnação de fls. 372/380, em que faz as seguintes alegações, em síntese: - o Poder Judiciário e o Poder Executivo abrigaram o entendimento de que depósitos e/ou créditos registrados em extratos bancários nem sempre significam acréscimo patrimonial, nem se incorporam ao patrimônio do contribuinte, invocando a Súmula 182 do extinto TFR e Dl 2.471/88; - mesmo sabendo que o ônus da prova de que os depósitos têm origem em rendimentos tributáveis é do fisco, cita como exemplo vários depósitos, alegando tratarem-se de indenização trabalhista paga pelas empresas do grupo João Lyra; - transcreve artigo 6° da Lei 8.021/90, que impõe ônus novo ao contribuinte, argumentando somente poder dispor a partir de sua edição em 13.04.90; 3 itro MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002295/92-36 Acórdão n°. : 106-09.856 - pondera que muitos dos depósitos, dos quais não se recorda da origem, podem ter sido utilizados para ressarcimento de despesas, cobertura de passagens, estadias de viagem, reembolso de custas processuais e emolumentos cartorários, deles não possuindo escrituração, por se tratar de pessoa física; - em relação à aquisição da Fazenda Porongaba, afirma que foram utilizados os recursos recebidos como indenização trabalhista nos meses de junho e dezembro de 1991, com os quais adquiriu dólares, posteriormente convertidos em cruzeiros em São Paulo pelo Sr. Paulo César Farias, a seu pedido; - discorda do lançamento da multa por atraso na entrega de declaração, já que não restou imposto devido, e da aplicação da TRD e da UFIR. A informação fiscal de fls. 4141422 prestada pelos fiscais autuantes propõe a manutenção integral do lançamento. A autoridade de primeira instância julgou a ação administrativa procedente em decisão de fls. 425/447, assim ementada: RENDIMENTOS OMITIDOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - ARBITRAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS FEITOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A Lei 8.021/90 autorizou os lançamentos efetuados com base nos sinais exteriores de riqueza, tributando a renda presumida, através do arbitramento do rendimento, quando o contribuinte não comprovar a natureza dos recursos utilizados nas operações de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras. 4 C-SV • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002295/92-36 Acórdão n°. : 106-09.856 IRRETROATIVIDADE DA LEI - Lei 8.021/90 A norma tributária que apenas institui novos critérios de apuração ou processos de fiscalização pode ser aplicada a fatos pretéritos (inteligência do art. 144, § 1° do C.T.N.) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Aplicabilidade da UFIR e da TRD. As decisões judiciais somente produzem efeito em relação às partes que integrarem o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. A Secretaria da Receita Federal não é competente para apreciar constitucionalidade de norma legal. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA A pessoa física que receber rendimentos de outra pessoa física, que não tenham sido tributados na fonte, fica sujeita ao pagamento de Imposto de Renda, calculado de acordo com a legislação vigente à época e devido no mês de sua percepção. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO O art. 8° do Decreto-lei n° 1.968/82 e a IN SRF n° 12/83 determinam que, no caso de entrega da declaração fora do prazo, será aplicada a multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, se estendendo tal penalidade, aos casos de lançamento de ofício sobre receitas que deveriam constar dessa declaração. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 451/459, em que reedita as razões expendidas na impugnação, aditando que o fisco valeu-se da quebra do sigilo bancário do recorrente, o que caracteriza meio ilícito para obtenção de prova, cuja inadmissibilidade é determinada pela Constituição Federal. Para embasar tal entendimento, traz lição de Pietro Nuvolone e Acórdão do STJ sobre a matéria. É o Relatório. 4. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002295/92-36 Acórdão n°. : 106-09.856 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Analiso inicialmente a preliminar de improcedência do lançamento argüida no recurso, alegando ser o mesmo baseado em provas obtidas ilicitamente. Reclama o contribuinte pelo sigilo a que tem direito e rechaça a utilização pelo fisco de extratos bancários obtidos sem autorização judicial. Os extratos bancários foram encaminhados à fiscalização em cumprimento ao que preceitua o art. 197 do Código Tributário Nacional que assim dispõe: "Art. 197 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; Com a edição da Lei 8.021/90, a matéria foi tratada em seu artigo 8°, e recebeu o seguinte tratamento: "Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e 6 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002295/92-36 Acórdão n°. : 106-09.856 Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. Tal é a obrigação, que o art. 1003 do RIR/94, cuja matriz legal é o Decreto-lei 2.303/86, art. 9° e a Lei 8.383/91, art. 3 0, I, estabelece a sanção pecuniária relativa ao seu descumprimento. Dessa forma, é possível concluir que somente ocorreria quebra de sigilo em relação ao contribuinte, se os fiscais encarregados da fiscalização revelassem tais informações obtidas no exercício de seu ofício, sendo que nesse caso deveriam sofrer todos os rigores da lei administrativa e penal. Rejeito, portanto, a preliminar levantada. Com relação à utilização pelo fisco dos depósitos bancários como base para o arbitramento da renda a ser tributada, há que se fazer algumas considerações a respeito, observando-se que esta é uma matéria controversa e que vem sendo submetida com certa freqüência ao julgamento por este Colegiado. Considero esclarecedor recapitular como evoluíram no tempo os lançamentos feitos através do arbitramento da renda presumida, com base em depósitos bancários. A base legal que autorizava e que foi utilizada pela fiscalização para o arbitramento dos rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza encontra- 7 4- 92 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002295/92-36 Acórdão n°. : 106-09.856 va-se no art. 9° da Lei 4.729/65, consolidada no art. 39 do RIR/80, que dispunha: "Art. 39 - Na cédula H serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas anteriores, inclusive: V - os rendimentos arbitrados com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte." Contra esses lançamentos manifestou-se sobejamente o Poder Judiciário e em momentos seguintes também a jurisprudência administrativa, culminando com a edição da Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É ilegítimo o lançamento arbitrado com base em depósitos bancários." Reconhecida a ilegitimidade de tais lançamentos, foi editado pelo próprio Poder Executivo o Decreto-lei 2.471, em 01.09.88, que determinava em seu art. 9° o seguinte: "Art. 90 - Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: VII - do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes bancários." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002295/92-36 Acórdão n°. : 106-09.856 Interpretando-se literalmente o dispositivo acima transcrito, conclui- se que apenas foram cancelados os débitos para com a Fazenda Nacional, assim entendidos aqueles que já tivessem sido objeto de lançamento. Porém, analisando-se o referido dispositivo à luz das demais regras de hermenêutica e conjugando-se o alcance e a vontade da lei, é de se considerar que tal determinação continha, implícita, uma nova, qual seja, a de que não houvesse lançamento de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em extratos e comprovantes bancários. Isto por uma razão bastante simples, tal lançamento estaria na contramão da motivação, contida, inclusive, na exposição de motivos que embasou o citado Decreto-lei: falta de perspectiva de êxito no Poder Judiciário, não contribuindo para o desafogo deste e nem evitando dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbência. Além disto, a falta de tal interpretação geraria um tratamento diferenciado dos contribuintes, dependendo da data do lançamento, em flagrante afronta ao princípio da isonomia, contido no art. 150 da Constituição Federal. Esta situação perdurou até à edição da Lei 8.021, em 12.04.90. Este dispositivo legal veio autorizar o arbitramento de rendimentos, mediante utilização de depósitos bancários, autorização justificada pelas considerações contidas na exposição de motivos da Medida Provisória N° 165, posteriormente convertida na lei retrocitada, de que extraio o seguinte trecho: °É necessário dotar a administração tributária de instrumentos legais mais vigorosos para combate à sonegação e eliminar mecanismos que permitem o tranqüilo refúgio dos capitais sonegados? (grifei). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002295/92-36 Acórdão n°. : 106-09.856 A leitura do trecho acima conduz ao raciocínio de que o Poder Executivo, ao editar tal MP, procurou dar instrumento legal inexistente após o Decreto-lei 2.471/88, para que o fisco pudesse exercer plenamente sua atividade vinculada e obrigatória de lançar, utilizando-se do arbitramento dos rendimentos com base em depósitos e comprovantes bancários. O lançamento em análise foi feito sob a égide da Lei 8.021/90, que, em seu artigo 6°, continha tal autorização para o arbitramento da renda presumida, com base em depósitos ou aplicações financeiras, sob certas condições. Transcrevo, a seguir, o mencionado artigo: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 50 - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." Conclui-se que, com o advento da lei 8.021/90, o fisco está autorizado, em procedimento de oficio, a arbitrar a renda presumida, desde que tal arbitramento leve em consideração a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. ‘4. (5( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002295/92-36 Acórdão n°. : 106-09.856 Neste caso, o arbitramento deve ser levado a efeito para caracterizar a disponibilidade econômica do contribuinte, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, que define como fato gerador do imposto de renda a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais. Assim, é certo que, verificando-se acréscimos patrimoniais, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, o arbitramento encontra guarida no § 5° do art. 6° da Lei 8.021/90. Esta é uma interpretação sistemática, que conjuga caput e §§ do art. 6° da mencionada lei de forma integrada, considerando que estes devem constituir um todo harmônico, em conjunto, não podendo o § 5° ser dissociado do todo. É de se concluir que os depósitos bancários constituem-se em valiosos indícios, que podem indicar aumento patrimonial ou consumo, evidenciando renda auferida excedente à renda declarada. No presente caso, porém, a base de cálculo constante do item 1.2 do Auto de Infração - Créditos não Tributados sem Origem Identificada - constituiu- se tão-somente na soma dos depósitos bancários, expurgando-se apenas as transferências bancárias e reaplicações identificadas pela autoridade fiscal. Não foram demonstrados os gastos incompatíveis com a renda disponível, obtendo-se a renda omitida a ser tributada, como preceitua o § 5° combinado com o § 1° do artigo 6° da Lei 8.021/90. Dessa forma, entendo que deva ser reformada a decisão recorrida quanto a este aspecto. 4. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002295/92-36 Acórdão n°. : 106-09.856 Com relação ao item 1.1 - Créditos não Tributados com Origem Identificada - a situação é diversa. Na verdade, não se trata de arbitramento da renda, posto que foi levado a efeito rigoroso rastreamento dos créditos, demonstrando-se que os mesmos referem-se a pagamentos efetuados pelo Grupo João Lyra, do próprio João Lyra e do "esquema PC". Conforme informado pelo próprio, o recorrente foi diretor jurídico das empresas do grupo até abril de 1991, sendo a partir desta data profissional liberal autônomo. Intimadas as empresas do grupo a informarem os pagamentos feitos ao recorrente e a apresentarem os DARF de recolhimento do IRFON, as respostas de fls. 205 e 209 e 214 informam os pagamentos, aditando tratar-se de adiantamento por conta de acerto de indenização, não tendo havido retenção e recolhimento de IRFON. Entretanto, as indenizações recebidas pelo recorrente das empresas União Industrial do Nordeste S. A., Cia Açucareira Usina Laginha e Cia Açucareira Alagoana, em decorrência de encerramento do vínculo de trabalho em 02.04.91, constam dos Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho de fls. 135/137 e foram devidamente informadas como rendimentos isentos e não tributáveis em sua declaração de rendimentos de fl. 10. Idêntica situação ocorre com o valor de Cr$ 31.509.467,00 lançado no auto de infração como omissão de rendimentos tributáveis. O recorrente confirma o recebimento de tal valor em sua resposta de fls. 200/201 ao Termo de Intimação N° 04, ao afirmar o seguinte: "Informo ainda que, além dos valores já mencionados, recebi da União Industrial do Nordeste S/A, em setembro de 1991, por conta de acerto de indenização, a quantia de 31.509.467,30." Contudo, pelos motivos acima expostos, não pode ser aceita tal alegação de acerto de indenização, pelo que deve ser considerado correto o ato fiscal. 12 c5V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002295/92-36 Acórdão n°. : 106-09.856 No tocante à compra da Fazenda Cachoeira do Porongaba, tal operação está minuciosamente descrita no Termo de Constatação N° 03, que conclui que os Cr$ 700.000.000,00 foram pagos ao Sr. Sebastião Loureiro de Albuquerque em junho de 1992, não podendo ser aceita nenhuma das alegações feitas pelo recorrente. Com relação à multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos, a jurisprudência firmada neste Primeiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que a multa prevista no art. 8° do DL 1968/82 é aplicável exclusivamente ao imposto devido apurado na declaração de rendimentos, sendo equivalente a 1% ao mês ou fração desse imposto. Sobre o imposto apurado em ação fiscal, cabe a aplicação da multa de ofício prevista no art. 728 do RIR/80. Assim, deve ser também reformada a decisão recorrida quanto a este aspecto. Em relação à exigência da TRD, entendo assistir razão ao recorrente. Assim, passo a analisar a questão levantada. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido, em diversos julgamentos, objeto de análise por parte deste Colegiado. No julgamento do recurso RD/N° 01-0.981, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais prolatou o Acórdão n9 CSRF/01- 1.773/94, que considerou improcedente tal exigência, relativamente ao período anterior a 01.08.91, por entender que a Medida Provisória N° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91 ), convertida na Lei 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30 seguinte, não poderia retroagir a 04.02.91, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária. Estaria, portanto, o fisco autorizado a ebblar os juros calculados com base na variação da TRD, apenas a partir de Q1.08.91, como explicitado no acórdão referido. 13 6?/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002295/92-36 Acórdão n°. : 106-09.856 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, para excluir a exigência relativa aos rendimentos não declarados baseados em créditos sem origem identificada, a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos e a cobrança da TRD no período anterior a 01.08.91. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998 ANA açíltEltDOS REIS 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002295/92-36 Acórdão n°. : 106-09.856 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 0 5 MAI 1998 Dl • _ 7.• DE OLIVEIRA PR Sr NTE Ciente em • — Silf db PROCURADO' - • DA NAI IONAL 15 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.003519/2002-46
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O Imposto de Renda, antes do advento da Lei nº 8.383, de 30/12/91, estava sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN art. 150, § 4º), sendo, portanto, irrelevante ter havido ou não pagamento de imposto nesse procedimento. O que o CTN homologa é o lançamento e não o pagamento. É o procedimento, a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo. Se o citado § 4º do art. 150 homologasse apenas o pagamento teria dito “homologado o pagamento” e não “homologado o lançamento”, como diz o texto do citado parágrafo do art. 150 da lei complementar. No caso concreto, o fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 31/12/96 e, como a ciência do auto de infração que lançou o tributo se fez em 14/03/2002, decaiu o direito da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/01-05.729
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso (Relator), Cândido Rodrigues Neuber e Antônio José Praga de Souza que deram provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento, em face do disposto no art. 15, § 1°, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 147/2007. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Mário Sergio Fernandes Barroso
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A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN art. 150, § 4°), sendo, portanto, irrelevante ter havido ou não pagamento de imposto nesse procedimento. O que o CTN homologa é o lançamento e não o pagamento. É o procedimento, a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo. Se o citado § 40 do art. 150 homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto do citado parágrafo do art. 150 da lei complementar. No caso concreto, o fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 31/12/96 e, como a ciência do auto de infração que lançou o tributo se fez em 14/03/2002, decaiu o direito da Fazenda Naciona l. o X. . . , . • . , . Processo n.° 10380.003519/2002-46 CSRF/TO i. J • Acórdão n.° CSRF/01-05.729 Fls. 172 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso (Relator), Cândido Rodrigues Neuber e Antônio José Praga de Souza que deram provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento, em face do disposto no art. 15, § 1°, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 147/2007. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ni IO PRA A resid-nte CARLOS ALBERTO GONÇALVES NIES Redator Designado FORMALIZADO EM: 18 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JOSÉ CLÓ VIS ALVES, IRINEU BIANCHI (Substituto convocado), MARIAM SEIF (Substituta convocada) e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente momentaneamente o Conselheiro MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA. V Processo a.• 10380.003519/2002-46 CSRF/T01• • Acórdão n.° 01-05.729 Fls. 173 Relatório A Procuradoria da Fazenda Nacional, com fundamento no inciso I, do art 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria n° 55, de 16 de março de 1998, recorre da decisão protelada por meio do acórdão n° l7- 06.995, de 26 de fevereiro de 2003, que na ementa dispõe: "IR!'.! — REAL ANUAL — DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeiteis ao regime de lançamento homologação o puno decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.171/66 art. 150 parágrafo 4." A Douta Procuradoria começa sua argumentação afirmando, primeiramente, que a contribuinte não recolhera nenhum tributo no período referido. Ao contrário, apresentou declaração de rendimentos na qual informara não haver tributo a pagar naquele mês. Afirma, que não é possível haver homologação de atividade inexistente. Cita inúmeros acórdãos da CSRF. Cita, também, entendimento do ilustre Professor ALBERTO XAV1EFt, no sentido de que para o disposto no § 4° do art.I50, a homologação é do pagamento (e não do lançamento). O mesmo ilustre doutrinador afirma, também, que homologação não é lançamento, mas ato de controle, e que ao invés de homologação, poderá ocorrer lançamento, quando em sua atividade de controle, a autoridade administrativa julgar que houvera erro do particular. Portanto, a teor do art. 150 do C1N, em vista do pagamento do tributo caberia a administração confirmá-lo ou não. Neste caso, seria efetuado o lançamento de oficio. A Douta Procuradoria, ainda cita o Doutrinador LUCIANO AMARO, que comunga da mesma opinião retrocitada. Menciona, ainda, a súmula 219 do extinto Tribunal Federal de Recursos, de mesmo teor, e transcreve ementas do STJ de igual sentido. Por fim, pede que seja dado provimento ao recurso, reformando integralmente, e que sejam retomados os autos à instância inferior, para o exame do mérito do lançamento. Em contra-razões a contribuinte, primeiramente, afirma que a matéria, não teria sido pré-questionada, ou seja o inciso I do art. 173, não teria sido objeto de debate. Alega, também que não teria sido contrariado dispositivo legal algum. Pois, o que teria havido seria a aplicação do §4°, do art. 150, do CIN. Alega, ter a CSRF negado seguimento em outros casos semelhantes. No mérito, a contribuinte alega que não se homologa o pagamento mas sim a atividade apuratória. Anexo acórdão da CSRF com igual entendimento. d) /y1 • Processo n.• 10380.00351912002-46 CSRF/T01 • Acórdão n.° 01-05.729 Fls. 174 Voto Vencido Conselheiro MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, Relator Quanto aos pressupostos de admissibilidacle, primeiramente a contribuinte invoca a falta do pré — questionamento, contudo, a matéria foi amplamente debatida em sede de julgamento na câmara recorrida, e como prova temos a declaração de voto fl. 125/130, na qual o ilustre Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA discorre sobre o exercício da homologação e o princípio decadencial, onde minuciosamente analisa o § 4° do art. 150, e o inciso Ido art. 173. Quanto à falta de contrariedade à lei, também afasto, pois o lançamento aqui em julgamento foi de oficio, assim, em primeira análise contrariou a lei. Da Decadência Inicialmente não há que ser discutido o fato de ser por homologação o lançamento do IRPJ, sujeitando-se ao art. 150 do CTN e ao seu parágrafo 4° (em relação à contagem do prazo decadencial). Abaixo transcrevo o respectivo dispositivo: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo p dever de antecipar o vazamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §4° Se a lei não fixar prazo a homolozacão será ele de cinco anos a çontar da ocorrência do fato gerador- expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (sublinhei) Todavia, adotando o cuidado necessário ao perfeito entendimento da legislação tributária, toma-se imprescindível atentar para o que dispõe o art. 149 do CTN, em seu inciso V: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V — quando se comprove omissão ou inexatidão por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte-" (sublinhei) No presente caso, está claro que o art. 150 foi descumprido, haja vista que houve falta de recolhimento de tributo, cabendo a aplicação do art. 149, inciso V. Diante disso, correto o procedimento da autoridade administrativa em efetuar o lançamento de oficio. Proccsson. 10380.003519f2002-46 CS8F/TOI Acérdio n.° 01-05.729 Fls. 175 Sendo de oficio o lançamento, para fins de contagem de prazo decadencial não há que se falar em aplicar o parágrafo 4° do art. 150 do CrN, mas sim o inciso I do art. 173, que assim dispõe: "Art. 171 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1— do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Cabe, pois, aplicar a regra contida neste dispositivo ao caso ora discutido, a fim de determinar se ocorreu a decadência. Em relação ao fato gerador contestado, qual seja, ocorrido em 31 de dezembro de 1996, o lançamento de oficio poderia ter sido realizado a partir de 01 de janeiro de 1997. Em consequência, a contagem do prazo decadencial iniciou em 01/0111998, primeiro dia do exercício seguinte. Contando-se cinco anos, verifica-se que o direito de lançar decairia em 31/12/2002, como a contribuinte fora cientificado em 14 de março de 2002, portanto, não estava decaído. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, e no mérito dar provimento ao mesmo. Sala das Sessões- ir - m 11 de setembro de 2007. MÁ' 11- O RGIO F • A • o S BARROSO Processo n.° 10380.003519/2002-46 CSRF/TO I • Acórdão n.° CSRF/01-05.729 Fls. 176 Voto Vencedor Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Redator Designado. Recurso tempestivo e assente em lei. Tomo conhecimento do recurso interposto pela ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no artigo 5°, incisos I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n°55, de 12/03/98. Igualmente, conheço das contra-razões do sujeito passivo, de acordo com o disposto no art. 8°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela citada Portaria. Como se verifica dos autos, a empresa que declarou o Imposto de Renda, como base no lucro real anual, no ano-calendário de 1996 (fls. 06) foi autuada em 14/03/2002 (fls.02/05), por compensar prejuízos, além do limite de 30% do lucro estabelecido em lei. Dito isto, peço vênia ao ilustre relator sorteado para dissentir do voto Poe ele proferido, em face das razões que tenho defendido nesta Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que são as seguintes: Antes do advento da Lei n° 8.383/91, até a data da entrega da declaração de rendimentos, o contribuinte poderia e deveria ainda adicionar ao lucro líquido, receitas à margem da contabilidade bem como custos, despesas ou encargos indedutíveis para determinação do lucro real declarado, base de cálculo do tributo. Assim, a contagem do prazo para lançamento de oficio, nos termos do art. 173 do CTN, começava desde o dia seguinte à data prevista para a entrega da declaração de rendimentos, já que, antes disso, o fisco não poderia lançar o tributo. A partir do ano calendário de 1992, por força da mencionada lei, o imposto passou a ser pago mensalmente e, a partir do dia seguinte à ocorrência do fato gerador, inicia- se a contagem da caducidade, independentemente da data de apresentação da declaração de ajuste, podendo o fisco, desde logo, lançar o imposto ou a diferença de imposto. E, se não o fizer, estará "dormindo". Entendo, portanto, que o lançamento do imposto de renda, anteriormente à Lei n° 8.383/91, era do tipo por declaração ou misto, sem perder de vista a realidade de que a sistemática desse tributo veio paulatinamente sofrendo alterações, ditadas sem dúvida por necessidade de Caixa do Tesouro Nacional, que culminaram por modificar-lhe a modalidade de lançamento por declaração para lançamento por homologação, exatamente com a promulgação do referido mandamento legal. A necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n° 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra Eliana • • Processo n.° 10380.003519/2002-46 CSRF/T01 • Acórdão n.° CSRF/01-05.729 Fls. 177 Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. 1) O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido. (grifei) 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido". Merece especial atenção os seguintes excertos do voto da ilustre relatora: "Quero aqui destacar que não houve pagamento antecipado ou não antecipado, como pode sugerir o disposto no art. 150 do CTN. A empresa apenas se antecipou, com a cautelar, para barrar a execução, se assim fosse procedido pelo Fisco que, antecedentemente, ainda teria de constituir o crédito tributário, o qual deixou escapar pelo decurso do tempo. Sabendo-se que é decadencial o prazo para a constituição do crédito tributário e que o prazo decadencial não sofre suspensões ou interrupções, pois, como a história, tem marcha irreversível, surge a obrigação pela ocorrência do fato gerador e, a partir dai, nada pode barrar a fluição da decadência, senão o lançamento, que é da alçada única do Fisco, que terminou por não fazê-lo, na hipótese dos autos. Dentro deste contexto, acolho a tese contida no recurso para reformar o acórdão e dar provimento ao especial, declarando a inexistência da relação jurídica, por força da decadência. " (negritei) Não concordo com a tese de que, por não ter sido pago o imposto, no todo ou em parte, o prazo decadencial seria contado pela forma do art. 173 do CTN. Sendo o imposto de renda um tributo suscetível de pagamento pelo contribuinte, independentemente de qualquer providência do fisco cumprindo-lhe, então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago amolda-se à hipótese do art. 150 do CTN. O referido dispositivo está assim redigido: § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha • Processo n.° 10380.003519/2002-46 CSRF/TO I Acórdão n.* CSRF/01-05.729 Fls. 178 pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei) O que o CTN homologa, portanto, é o lançamento e não o pagamento. É o procedimento, a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo. Se o citado art. 150, § 4°, homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto acima transcrito. Entendimento em contrário, ou seja, de que o que se homologa é o pagamento, ainda se prestaria a outras discussões. Qual o pagamento que o dispositivo homologaria ? O declarado e pago pelo contribuinte, ou o pretendido pelo fisco? Se o contribuinte apurasse lucro, compensando prejuízos, a decadência se contaria pelo prazo do art. 173 do CTN? Por certo que não. Entendo que o que a lei nacional homologa é o procedimento. Não é o pagamento antecipado do tributo que configura o lançamento por homologação, mas o dever de antecipar o pagamento do imposto que ele, o contribuinte, apurar. E, se o fisco não concordar com o resultado dessas operações, deve fazer o lançamento da diferença, dentro do prazo para a homologação, que é de 5 (cinco anos), contados do fato gerador. O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a homologação desde que menor do que o estabelecido no retrotranscrito § 4°. É o que ensina a Doutrina, nas lições de Aliomar Baleeiro, "in" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 9' edição, pág. 478; Fábio Fanucchi, em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, 3' edição, Vol. 1, pág. 297; Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 6 edição, pág.387; Alberto Xavier, "in" Do Lançamento-Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672; e Leandro Paulsen, em Código Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág.502, dentre outros. No caso concreto, o fato gerador do imposto ocorreu em 31/12/1996 (fls. 06) e, como a ciência do auto de infração que lançou o tributo se fez em 14/03/2002 (fls. 02), decaiu o direito da Fazenda Nacional. O contribuinte fez a parte que lhe competia; o fisco é que não fez a dele, isto é, lançar o tributo na forma e no tempo previsto no art. 150, § 4°, do CTN. O acórdão recorrido é escorreito e não merece reforma. Em resumo: O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, estava sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do - • . „. Processo n.° 10380.003519/2002-46 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.729 Fls. 179 tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN art. 150, § 41, sendo, portanto, irrelevante ter havido ou não pagamento de imposto nesse procedimento. O que o CTN homologa é o lançamento e não o pagamento. É o procedimento, a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo. Se o citado § 4° do art. 150 homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto do citado parágrafo do art. 150 da lei complementar. No caso concreto, o fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 31/12/95 e, como a ciência do auto de infração que lançou o tributo se fez em 26/04/2001 (fls. 84), decaiu o direito da Fazenda Nacional. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das sessões — Df, em 11 de setembro de 2007 Sbiq'ae." CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 9 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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