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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4629819 #
Numero do processo: 10183.006129/2005-05
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.044
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem.
Nome do relator: Luiz Roberto Domingos
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MANSUR PECUÁRIA PARTICIPAÇÕES Recorrida DRJ- CAMPO GRANDE/MS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem. r , HE P V .1 NOir -Presidente ,4111ÉNIMPA * 11111~ nnn•-. câ"%td LUIZ ROBE ' O DO INGO — Relator EDITADO EM 28/0912009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Tarásio Campelo Borges e Susy Gomes Hoffmann. •Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ-Campo Grande/MS, que manteve o lançamento do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade Processo n° 10183.006129/2005-05 S3-C1 Ti Resolução n.° 3101-00.044 Fl. 111 Territorial Rural de 2001, incidente sobre imóvel rural denominado Fazenda Taquaral, 11 cadastrado na Receita Federal sob o n°. 1931203-2, com área de 33.550,0 ha, localizado no Município de Barão de Melgaço -MT. O fundamento do lançamento limita-se a não apresentação de documento hábil (ADA) que comprove ser a área de preservação permanente passível de dedução da área tributável, bem como o Contribuinte não comprovou o valor de terra nua declarado. Além disso, foi retificado a área total declarada pelo Contribuinte, com base nas matriculas enviadas. Cientificado do lançamento em 14/12/2005, o Contribuinte apresentou impugnação em 13/01/2006 (fls. 117/155), a qual lhe foi negado provimento, conforme a ementa abaixo transcrito: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI As autoridades e órgãos administrativos não possuem competência para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL. É necessário que o contribuinte protocolize o ÁDA no lhama ou em órgãos ambientais estaduais delegados por meio de convênio, no prazo de até 06 (seis) meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração, para que as áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada possam ser excluídas da incidência de ITR. MULTA DE OFÍCIO — JUROS — TAXA SELIC A obrigatoriedade da aplicação da multa de oficio, nos casos de informação inexata na declaração, e os acréscimos do imposto com juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC decorrem de lei. VALOR DA TERRA NUA O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Lançamento Procedente" 21, 2 Processo n° 10183.006129/2005-05 S3-CIT1 Resolução n.°3101-00.044 Fl. 112 Inconformado com a decisão do órgão julgador de primeira instância, da qual tomou conhecimento em 18/10/2006, interpôs o Recorrente Recurso Voluntário, em 08/11/2006 (fls. 212/224), alegando em síntese que: a) o Fisco considerou como área total a soma das áreas da Fazenda Taquaral (NIRF 1.931.203-2) de 33.550 ha e da Fazenda Pindaival (NIF 4.912.639-3) de 13.600,8 ha. Assim, deverá ser mantido a área declarada, uma vez que o procedimento fiscal se refere somente o NIRF 1.931.203-2; b) as áreas de reserva legal e preservação permanente estão demonstradas pelo laudo técnico de fls. 20/50, além disso, a existência das referidas áreas não podem estar vinculadas à averbação na matricula do imóvel e ainda pela apresentação de ADA; b) é ilegal e injusta a cobrança de juros e da multa de mora, uma vez não havia que se falar em lançamento suplementar antes da lavratura do Auto de Infração; e) cita diversos julgados deste Conselho. É o Relatório. Voto Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ -Campo Grande/MS, que manteve o lançamento do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de 2001, incidente sobre imóvel rural denominado Fazenda Taquaral, cadastrado na Receita Federal sob o n°. 1931203-2, com área de 33.550,0 ha, localizado no Município de Barão de Melgaço -MT. Preliminarmente, faz-se necessário estabelecer que o princípio da Verdade Material norteia o julgador para que descubra qual é o fato ocorrido e, a partir dai, qual a norma aplicável, ou seja, a verdade objetiva dos fatos, independente das alegações da impugnação do contribuinte. O principio da verdade material teve inicio no Direito Penal, da fase inquisitória, no procedimento de averiguação dos fatos relativos ao crime com o fim de se determinar sua materialidade e autoria, tendo sido transpassado ao processo, como direito de defesa do acusado. O que se busca no processo administrativo é averiguar se ocorreu no mundo dos fenômenos o fato hipoteticamente previsto na norma, e em que circunstâncias deve ser interpretado. Os fatos são a expressão escrita de um acontecimento em determinado tempo e espaço. São os documentos que declaram a existência ou não de um fato para que alcance sua relevância para o Direito. Diante da análise do laudo apresentado às fls. 20/50, da DITR e do Auto de Infração, verifica-se que as áreas levadas em consideração para formação da área total do imóvel, ao que parece, não são coincidentes. Enquanto a área total do imóvel consta 33.550ha na DITR e no Laudo, no Auto de infração a área considerada é de 47.132,4ha e. Da mesma 3 Processo n° 10183.006129/2005-05 S3-CITI Resolução n.° 3101-00.044 Fl. 113 forma constam divergências sobre a extensão das áreas de preservação permanente e reserva legal glosadas pela Fiscalização, sendo que, considerando a possibilidade de provimento do recurso no que tange a exclusão dessas áreas da base de cálculo do ITR, faz-se necessário obter a certeza acerca da qualidade e extensão dessas áreas. Portanto, antes de apreciar as questões veiculadas no Recurso Voluntário, entendo que o presente feito necessita ser instruido por algumas informações essenciais para formação da convicção deste julgador. Por conta disso, tenho entendimento de que o julgamento deve ser CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA à repartição de origem, para que: (i) informe os imóveis que estão cadastrados nas NIRFs 1.931.203 -2 e 4.912.639 -3, e se tais imóveis foram terras continuas; (ii) oficie os competentes Cartórios de Registro de Imóveis das respectivas localidades para que seja encaminhada cópia da matricula dos imóveis dos respectivos imóveis; (iii) seja intimado o Contribuinte para trazer aos autos a ART referente ao laudo juntado às fls. 20/50, bem como para se manifestar sobre a conclusão da presente diligência. Concluída. chlitênci.4re s autos para julgamento. da 771'- LUIZ ROBERTO DOMINGO 4

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4640376 #
Numero do processo: 13900.000107/2004-98
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Súmula N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da Cofins devida pelas pessoas jurídicas é o faturamento mensal correspondente à sua receita bruta, assim entendida, a totalidade das receitas auferidas por elas, inexistindo amparo legal se apurá-la tomando-se base de cálculo o lucro presumido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-00241
Decisão: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Dr. Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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S3-C3T1 Fl. 122 L,:f.Mft MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -,..5-gPts7, TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO -.... , Processo n° 13900.000107/2004-98 Recurso n° 146.364 Voluntário Acórdão n° 3301-00.241 — 3 a Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 17 de setembro de 2009 Matéria RESTITUIÇÃO/COMP COFINS Recorrente NASSIF SYSTEM INFORMÁTICA S/C LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Súmula N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da Cofins devida pelas pessoas jurídicas é o faturamento mensal correspondente à sua receita bruta, assim entendida, a totalidade das receitas auferidas por elas, inexistindo amparo legal se apurá-la tomando-se base de cálculo o lucro presumido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a câmara / P turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. ) JOSÉ ADÃO VI Ade E MORAIS — Presidente e Relatory EDITADO EM: 06 de Outubro dee!, i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, Robson José Bayerl (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso, Maria Teresa Martinez López. Ausente justificadarnente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela recorrente contra a decisão proferida pela DRJ em Campinas, SP, acórdão n° 05-16.720, às fls. 95/100, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho decisório às fls. 77/82 que indeferiu o pedido de restituição, em discussão, no montante de R$ 127.678,63 (cento e vinte e sete mil seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos) decorrente de pagamentos indevidos e/ ou maior, a título de Cofins, efetuados nos termos da Lei n° 9.718, de 27/11/1998, entre as datas de 08/03/1999 e 15/01/2004, correspondentes ao período de competência de fevereiro de 1999, a dezembro de 2003. Na manifestação de inconformidade interposta (fls. 85/93), alegou, em síntese, que na apuração da base de cálculo da Cofins teria direito às mesmas exclusões que tem direito as pessoas jurídicas elencadas nos §§ 7° e 8° do art. 3° da Lei n°9.718, de 1998, ou seja, as instituições financeiras, bancos comerciais, caixas econômicas, etc, e que, em face do princípio constitucional da isonomia, teria direito a apurar e pagar tal contribuição se beneficiando das mesmas exclusões. Alegou, ainda, que o tratamento diferenciado àquelas instituições inquina de inconstitucionalidade aqueles dispositivos legais. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente e indeferiu a restituição pleiteada sob as seguintes ementas: "PAGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO. Pagamento feito em conformidade com a legislação em vigor não configura pagamento indevido e, consequentemente, não existe crédito passível de restituição. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF." Inconformada, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário, (fls. 103/113), requerendo a reforma da decisão de primeira instância a fim de que seja deferido seu pedido de restituição, alegando, em síntese, preliminarmente, a inocorrência da decadência do seu direito à repetição dos valores recolhidos, defendendo a tese dos "cinco mais cinco" para a repetição de indébitos decorrentes de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ou seja, cinco anos para a extinção tácita do crédito tributário nos termos do CTN, art. 150, § 4°, e mais cinco para a decadência, nos termos do art. 168, I, desse mesmo Código, resultando prazo total de dez anos contados dos respectivos fatos geradores e, no mérito, que a Lei Complementar n° 70, de 30/12/1991, art. 11, parágrafo único, ao elevar a alíquota da Contribuição Social (CSLL) devida pelas instituições financeiras em oito pontos percentuais e exclui-las do pagamento da Cofins, o legislador infringiu princípios constitucionais, notadamente, o da igualdade. Assim, levando-se em conta que pagou a Cofins sem as exclusões previstas para as instituições 2 • Processo n° 13900.000107/2004-98 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.241 Fl. 123 financeiras, tem direito à restituição dos valores pagos a maior por não ter se beneficiado de tais exclusões. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Embora a decadência questionada fique prejudicada pelo fato de que os valores reclamados com indébitos tributários, na realidade, não o são, conforme será demonstrado no mérito, a enfrentaremos como preliminar. Os valores reclamados como indébitos decorrem de pagamentos efetuados entre as datas de 08/03/1999 e 15/01/2004 que, segundo o entendimento da recorrente, foram efetuados a maior que os efetivamente devidos. Ainda que houvesse pagamentos a maior, na data de protocolo do presente pedido, em 26/04/2004, parte dos valores pleiteados não podia mais ser repetida por ter ocorrido a decadência do direito da recorrente. O direito de se pleitear a restituição de indébitos tributários decai com o decurso do prazo de cinco anos contados das datas dos respectivos recolhimentos indevidos, conforme estabelece o Código Tributário Nacional (CTN), art. 168, I, in verbis: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (.)."(grifos não-originais) Em se tratando de lançamento por homologação, como no caso da contribuição em discussão, a extinção do crédito tributário, por previsão expressa do CTN, ocorre quando do pagamento e não em outro momento, conforme disposto a seguir: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 5 10 - O pagamento antecipado velo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. r3 , . Art. 156. Extinguem o crédito Tributário: (...). VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1 e 4; (...).(grifos não-originais) Além destes dispositivos, para o presente caso, aplica-se também a Lei Complementar n° 118 de 09/02/2005, art. 3 0, que assim dispõe, in verbis: "Art. 3°. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do, pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei." Dessa forma, na data de protocolo do presente pedido de repetição, em 26 de abril de 2004, o direito de a recorrente repetir possíveis valores reclamados como indébitos tributários decorrentes dos recolhimentos efetuados entre as datas de 08/03/1999 e 25/04/1999, já havia decaído. Quanto à outra preliminar suscitada, inconstitucionalidade da LC n° 70, de 1991, e da Lei n° 9.718, de 1998, trata-se de matéria já sumulada pelo antigo Segundo Conselho de Contribuintes, devendo ser aplicado ao caso a Súmula n° 02 que assim dispõe, in verbis: "Súmula n° 02. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." No mérito, tanto os valores atingidos pela decadência quanto os demais, ao contrário do entendimento da recorrente, não constituem indébitos tributários e sim valores1 devidos a titulo de Cofins nos termos da legislação tributária então vigente, Lei n° 9.718, de 27/11/1998. Ao contrário do que a recorrente alega, os indébitos reclamados decorrem do seu entendimento equivocado de que a base de cálculo da Cofins seria o lucro presumido e não do fato de não ter se beneficiado das exclusões permitidas às instituições financeiras, elencadas nos §§ 50, 6° e 7° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, conforme provam as planilhas às fls. 23/25 elaboradas por ela própria. No período, objeto dos valores reclamados, aquela lei assim dispunha, quanto à base de cálculo dessa contribuição: "Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art, 3 0 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. §1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitasr 4 auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de Processo n° 13900.000107/2004-98 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.241 Fl. 124 atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (Vide Lei n°11.941, de 2009) §2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III— (Revogado pela Medida Provisória n°2.158-35, de 2001); IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Ora, segundo estes dispositivos legais, a base de cálculo da Cofins é o faturamento mensal da pessoa jurídica correspondente a sua receita bruta, assim entendida o total de suas receitas independentemente de suas naturezas e classificação contábil adotada, deduzidos os valores expressamente discriminados. Inexiste amparo legal, para se adotar o lucro operacional, ou seja, deduzir da base de cálculo (faturamento) os custos das mercadorias vendidas, dos serviços prestados e de todas as despesas, inclusive financeiras, comerciais e tributárias (ICMS e o ISS faturados). A título de esclarecimento, cabe informar que a constitucionalidade da Cofins sobre o faturamento foi expressamente declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na ADC n° 1, de 1° de dezembro de 1993, cuja ementa é a seguinte: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, ARTIGOS], 2, 9. (EM PARTE), 10 E 13 (EM PARTE) DA LEI COMPLEMENTAR N 70, DE 30.12.91. COFINS. - A DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO DECLARA TÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE NÃO SE ADSTRINGE AOS LIMITES DO OBJETO FIXADO PELO AUTOR, MAS ESTES ESTÃO SUJEITOS AOS LINDES DA CONTROVÉRSIA JUDICIAL QUE O AUTOR TEM QUE DEMONSTRAR. - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70/91 (COFINS). AÇÃO QUE SE CONHECE EM PARTE, E NELA SE JULGA PROCEDENTE PARA DECLARAR-SE, COM OS EFEITOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO 2. DO ARTIGO 102 D 5 CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 3, DE 1993, A CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1, 2. E 10, BEM COMO DAS EXPRESSÕES" A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O FATURAMENTO DE QUE TRATA ESTA LEI NÃO EXTINGUE AS ATUAIS FONTES DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL "CONTIDAS NO ARTIGO 9, E DAS EXPRESSÕES" ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE NOS NOVENTA DIAS POSTERIORES, AQUELA PUBLICAÇÃO,... "CONSTANTES DO ARTIGO 13, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991." Também, as decisões dos Tribunais Federais têm sido no sentido de acolher a exigência da Cofins com base na Lei n° 9.718, de 1998, conforme provam as ementas a seguir: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. (.) LEI N° 9.718/98. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. MODIFICAÇÃO. EC N. 20/98. CSLL. COMPENSAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ISONOMIA. QUEBRA. INEXISTÊNCIA. ...A modificação na base de cálculo da COFINS e do PIS imposta pela Lei n°9.718/98 foi recepcionada pela EC n°20/98, não havendo como questioná-la judicialmente na via de exceção anteriormente a esse momento ante a sua ausência de eficácia jurídica nesse período. A fórmula de compensação da COFINS com a CSLL estabelecida pela Lei n° 9.718/98 não representa quebra de isonomia no tratamento dos contribuintes. (AI n° 24.830-ÁL, TRF .5 a Região, 13/04/2000) TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI N° 9.718/98. CONSTITUCIONAL1DADE —1. A Lei Complementar 70/91 não necessita de outra lei complementar para que seja alterada, porque, ao disciplinar contribuição prevista na Constituição (art. 195), é, na verdade, materialmente lei ordinária. 2. A Lei 9.718/98 não criou nova fonte de custeio, tendo em vista que, no entendimento do STF, faturamento e receita bruta se equivalem para efeitos fiscais (.). — (ANIS n° 1999.01.00.095556-1/MG, TRF I° Região, 15/08/2000). COFINS E PIS/PASEP. LEIS Nos 9.715/98 E 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA O Pleno desta Corte, em processo (Argüição de Inconstitucionalidade 1999.04.01.0802741) decidiu em 29-03- 00, por maioria de votos, rejeitar a argüição de constitucionalidade (sic) do ,¢ 1° do art. 3 0 da Lei n°9.718/98. E as demais disposições da referida lei não são inconstitucionais, conforme tem entendido esta Turma, por estar a referida contribuição estabelecida no art. 195 da CF/88, devendo sua cobrança, no entanto, apenas observar prazo nonagesimal, a contar da Medida Provisória n° 1.724/98 que se converteu na Lei 9.718/98. Assim, a contribuição da COFINS é devida nos termos da Lei 9.718/98, estando sujeita, inclusive, à alteração das aliquotas, nos termos do art. 8° da referida lei, com a limitação 6 ,• . Processo n° 13900.000107/2004-98 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.241 Fl. 125 imposta neste dispositivo legal.(AMS n" 2000.04.01.004196- 1 5/SC, TRF 4" Região, 02/5/2000)." Assim, demonstrado que os valores reclamados pela interessada resultaram exclusivamente de sua equivocada interpretação de que a Cofins seria devida e apurada, tomando-se como base de cálculo o lucro presumido, ou seja, o faturamento mensal deduzido dos custos das mercadorias vendidas, de serviços prestados e de todas as despesas, inclusive financeiras e de impostos faturados, não há que se falar em recolhimentos a maior e muito menos em indébitos tributários passíveis de restituição e/ ou compensação. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto nego provimento ao presente recurso vo . tário. n4/ JOSÉ ADÃO V r,4 RINO DE MORAIS / 7

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Numero do processo: 13898.000225/2001-40
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 RESSARCIMENTO DE IPI. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO. Por meio de diligência, tendo sido constatada a regularidade dos documentos fiscais que dão supedâneo ao pleito da contribuinte, há que se reconhecer o direito creditório da contribuinte, relativo ao pedido de ressarcimento de IPI, bem assim, homologar as compensações efetuadas, até o limite do crédito ora reconhecido. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-00221
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório da recorrente e determinar a homologação das compensações declaradas até o limite do crédito financeiro que lhe foi reconhecido, apurado nos termos da diligência determinada pela antiga 1ª Câmara do 2° Conselho.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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' Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 RESSARCIMENTO DE IPI. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO. Por meio de diligência, tendo sido constatada a regularidade dos documentos fiscais que dão supedâneo ao pleito da contribuinte, há que se reconhecer o direito creditório da contribuinte, relativo ao pedido de ressarcimento de IPI, bem assim, homologar as compensações efetuadas, até o limite do crédito ora reconhecido. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / P turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório da recorrente e determinar a homologação das compensações declaradas até o limite do crédit• financeiro que lhe foi reconhecido, apurado nos termos da diligência determinada pela ant . !. 1" Câmara do2° Conselho.. .4 ,,,, 401 JOSE A ‘15 ORINO DE MORAIS Preside ( MA RICIO TAV t' • E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Carlos Alberto Donassolo (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso. Ausente justificada e momentaneamente a Conselheira Dra. Maria Teresa Martinez Lopez 1 r — Processo n° 1 3898.000225/200 1 -40 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.221 Fl. 653 Relatório WERIL INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 531/535 contra o Acórdão n° 8.844, de 15/08/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, fls. 523/528, que indeferiu solicitação de ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, no valor de R$149.826,51, referente ao 3° trimestre de 2001, com Mero na Lei n° 9.363/96 e Portaria MF n° 38/97, protocolizado em 29/11/2001 (fl. 01). No Despacho Decisório de fls. 414/416, verifica-se o indeferimento do pedido, pois, a contribuinte não apresentou as notas fiscais de venda de exportação direta, nem tampouco das empresas comerciais exportadoras. Também não ficou demonstrado a relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, o que impossibilitou a aferição dos cálculos exigidos pela Portaria MF n° 38/97. Irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 419/424, alegando, basicamente, que a Portaria n° 38/97 não exige a apresentação de notas fiscais de venda de exportação, exigindo, tão somente, a relação das notas fiscais, bem como a receita operacional bruta e a receita de exportação. Ademais, sequer foi intimada a apresentar tais documentos, os quais estariam à disposição do Fisco. Aduz que as normas infralegais estabelecidas por instruções normativas, ou determinação da autoridade administrativa, não podem inovar a legislação sob pena de violar o principio constitucional da legalidade. Solicitou, ao final, provar o alegado por todos os meios de prova, especialmente por meio de diligência, que requer, e que seu pedido seja deferido. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o acórdão a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: IPI RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão fazendá ria. APRESENTAÇÃO DE PROVAS FORA DE PRAZO. Sob pena de preclusão temporal, o momento processual para o oferecimento da impugnação, ou da manifestação de inconformidade, é o marco para apresentação de provas e alegações com o condão de modificar, impedir ou extin *r a (,2 2 Processo n° 13898.000225/2001-40 S3-C3T 1 Acórdão n,° 3301•00221 Fl. 654 pretensão fiscal, consideradas as exceções previstas no estatuto processual tributário. DILIGÊNCIAS. Indefere-se o pedido de diligência que tenha por objetivo a indevida inversão do ônus da prova. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais, Solicitaçào Indeferida Tempestivamente, em 1311012005, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 5311535, acrescido dos documentos de fls. 536/564, repisando os argumentos anteriormente aduzidos. Ao final, requer seja deferido o pedido de ressarcimento do IPI, podendo provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e especialmente pela diligência, a qual requer. Tendo em vista a ausência de um diálogo formal adequado com a contribuinte através do qual se exigisse o cumprimento de determinados requisitos de modo possibilitar eventual ressarcimento solicitado e, em busca da verdade real, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e do enriquecimento sem causa, por meio da Resolução n° 201-00.664 de fls. 571/575, os membros da então Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes resolveram converter o julgamento em diligência, de modo que a fiscalização explicitasse minudentemente a documentação a ser apresentada, com a respectiva base legal e, em caso de sua ausência nos autos, intime a interessada a apresentá-la, com vistas a que o pedido de ressarcimento seja devidamente instruído, ou seja, em prazo compatível, apresente documentação, bem como efetue eventuais procedimentos, motivadamente exigidos pela autoridade fiscal, necessários à eventual obtenção do ressarcimento, sob pena de indeferimento do pedido. O fiscal diligente deveria, ainda, elaborar relatório pormenorizado dos procedimentos efetuados e das conclusões assim obtidas acerca do mérito do ressarcimento. Por fim a contribuinte deveria ser intimada para que, no prazo de trinta dias, caso entendesse conveniente, apresentasse manifestação, somente quanto à matéria decorrente dos itens acima. Com supedâneo nos documentos de fls. 582/642, o fiscal diligente elaborou a Informação Fiscal de Diligência n° 0002, de fls. 643/646, na qual, dentre outras considerações relata que: 10- Nos termos do artigo 4° § 40 da Portaria MF 38/97 os Demonstrativos dos Créditos Presumidos foram apresentados por trimestre calendário, para fins de Pedido de Ressarcimento, conforme consta do DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DO IPI, copia anexa (FL. 643) Por fim, a referida Informação Fiscal concl 5 3 . — Processo n° 13898.000225/2001-40 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.221 Fl. 655 20 - Isto poso, em razão das venficaçães acima, confirmamos a regularidade dos créditos Presumidos do IPI, no valor de R$ 149.826,51, com base na lei n° 9.363/96 e apurados e utilizados de conformidade com o disposto Portaria NF N° 38, de 27 de fevereiro de 1997. Na seqüência, por meio do Termo de Ciência n° 0002 de fl. 647, a contribuinte foi cientificada da precitada Informação Fiscal de Diligência n° 0002, sobre a qual se manifestou à fl. 649, nos seguintes termos: Declaramos para todos os fins de direito que estamos em total acordo com a manifestação do termo de ciência n°001 e n°002 ora lavrado e ratificado pela diligência do processos n° 13839.000077/2001-63 fls 435 e 13839.000225/2001-40fls 575 a qual não temos duvidas quanto à veracidade da auditoria realizada em nossos documentos pelos auditores da Secretaria da Receita Federal do Brasil e sendo assim assinamos. Posteriormente os autos do processo foram encaminhados a esta instância, para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Conforme relatado, por meio da Informação Fiscal — Diligência n° 0002 de fls. 643/646, o fiscal diligente registra, pormenorizadamente, os procedimentos fiscais levados a efeito visando à apuração da regularidade dos documentos fiscais que dão supedâneo ao pleito da contribuinte, concluindo pela procedência dos créditos presumidos do IPI, no valor total de R$149.826,51. Assim, não havendo reparos a fazer nos trabalhos efetuados, há que se concluir pela procedência do pleito. Isto posto, dou provimento ao recuros voluntário para, com base no que fora apurado na diligência às fls. 643/646, reconhecer o direito creditório da contribuinte, relativo ao pedido de ressarcimento de IPI, no valor de R$149.826,51, bem assim, homologar as compensações efetuadas, até o limite do crédito ora reconhecido. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2009. 1-(6.MAU CIO TAVEI S áA 4

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Numero do processo: 13851.001127/99-90
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1989 a 31/08/1991 Pedido de Restituição: 05/11/1999 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP no. 1.110 em 31/08795 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.611
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes e Antonio Praga acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Retornar à DRF para apreciar o mérito.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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decisao_txt : ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes e Antonio Praga acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Retornar à DRF para apreciar o mérito.

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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP no. 1.110 em 31/08795 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes e Antonio Praga acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Retornar á DRF para apreciar o mérito. ANTO 10 A Pr ente Processo n°13851.001127/99-90 CSRF/T03 • Acórdão n.• 03-05.611 Fls. 2 o ob. • SUSY GO S HOF MANN Re • FORMALIZADO EM: 27 ABR 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão da r Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que afastou a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação do tributo pago indevidamente. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01/68) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 05/11/1999, no tocante ao período de apuração de 10/1989 a 08/1991, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição/compensação foi indeferido (fls.70/71) face à decadência do direito de pleitear a restituição, nos termos do disposto no Ato Declaratório n°. 96, de 26 de novembro de 1999, com base no Parecer PGFN/CAT/n°. 1538 de 1999, in verbis: "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I e 168, Ida Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional)". O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 75/84) alegando em síntese que: • 1) o prazo para o contribuinte reaver o imposto pago a mais é de prescrição, e não de decadência; 2) o contribuinte não pleiteou restituição, mas compensação de tributos pagos indevidamente; 3) a compensação encontra sua previsão legal no artigo 66 da Lei n°. 8.383/91, bem como no Decreto n°. 2.138/97. A Delegacia da Receita Federal de • Julgamento proferiu acórdão (fls.87/93) julgando a solicitação indeferida, uma vez que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento r homologação. 2 Processo n° 13851.001127/99-90 CSRF7T03 Acórdão n.° 03-05.811 Fls. 3 - Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.99/121) reiterando praticamente os mesmos argumentos argüidos na manifestação de inconformidade. Acrescentou que o prazo prescricional da ação de repetição e/ou compensação do FINSOCIAL é de 10 anos, nos termos do artigo 9° do Decreto-lei n°. 2.049/83. Ademais, alegou que o Decreto n°. 92.698/86, em seu artigo 122 determina que o prazo é de 10 anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. A r Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.126/132) dando provimento ao recurso alegando que o prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995. A União Federal apresentou Recurso Especial (fls.134/145) sustentando que pelos exames dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CfN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. É o relatório. Voto O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01/68) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 05/11/1999, no tocante ao período de apuração de 10/1989 a 08/1991, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição foi formulado em 05/11/1999 perante Delegacia da Receita Federal. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto, como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacílio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764- 3 Processo n°13851.001127/99-90 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.811 Fls. 4 1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS n°. 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 — O desatendimento da intimaÇ /10 não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou- se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165- 1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COS1T n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n o. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que conceme ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 4 . • Processo n°13851.001127/99-90 CSRF/103 Acórdão n. 03-05.611 Fls. 5 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada • pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17— III, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar 'sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n"s 1.142/95, 1.175/95, • • Processo n°13851.001127/99-90 CSRFITO3 Acórdão n.° 03-05.811 Fls. 6 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da 1N/SRF no. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cotins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF. I" Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado em 05/11/1999, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a titulo de Finsocial. Posto isto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, a fim de manter a decisão proferida pela r Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para afastar a decadência, determinando o retorno do processo à DRF para exame de mérito. É como voto. Brasília, 25 de fevereiro de 2008. • Sutter() offriRkag'..\.---.‘ann 47 Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178. 6 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.005040/2003-61
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONITRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001, 01/06/2001 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/01/2002 a 30/09/2002 BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO RESSARCIMENTO DE CREDITO PRESUMIDO DE IPI. A base de cálculo da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços; e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal -Federal cm 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-00407
Decisão: DPM Acordam os Membros da 3ª câmara 1ª turma ordinária da 3ª Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da Cofins as receitas decorrentes de ressarcimento de crédito presumido do IPI Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator) e Tânia Mara Paschoalin Designada a Conselheira Maria Teresa Martínez López para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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decisao_txt : DPM Acordam os Membros da 3ª câmara 1ª turma ordinária da 3ª Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da Cofins as receitas decorrentes de ressarcimento de crédito presumido do IPI Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator) e Tânia Mara Paschoalin Designada a Conselheira Maria Teresa Martínez López para redigir o voto vencedor.

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RIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMEN TO DA SEGURIDADE COitiNs Período de apuração: 01/04/2.001 a 30/04/2001, 01/06/200 .1 a 31/08/2001, 01/10/200 a 31/10/2001, 01/01/2002 a .30/09/2002 BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO , RE.SSARC1M.E.NTO DE CREDITO PRESUMIDO DE. 111. 1. A base de cálculo da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços; e mercadorias e serviços, afastado o disposto no ;L; 1' do art. 3" da Lei u" 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal -Federal cm 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006., Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM Os membros da 3' câmara / i turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da Cotins as receitas decorrentes de ressarcimento de e tédjto-presurnjdo do IPL. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorio° de Morais (Relator) e Tânia M.ara Paschoalin (Suplente). Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez LOpez para redigir o voto vencedor. JOSE. ADÃO I'DE MORAIS — Presidente e Relator MARIA TERESA AR.TiNE7, LOPEZ — Redatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, Gustavo Kelly Alencar, e Antônio Lisboa Cardoso. Relatório Trata-se de recurso voluntário (lis I 06/119) interposto pela recorrente contra a decisão proferida pela DR.,1 em Porto Alegre, RS, acórdão n" 4 541, às ils„ 951102, que julgou procedente o lançamento da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofieis) referente aos tatos guiadores dos meses de competência de abril, maio a agosto e outubro de 2001 e de janeiro a setembro 2002, no valor de R$ 181_231,28 (cento e oitenta e um mil duzentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos), sendo R$ 87.545,11 de contribuição, R$ 28 027,39 de juros de mora, calculados à taxa Selic até 30/09/2003, e R$ 65 658,78 de multa de O lançamento decorreu de diferenças entre os valores da contribuição declarados nas respectivas DCTFs e os apurados pelo autuante com base na escrituração contábil e fiscal das receitas totais, inclusive, outras receitas, dentre elas, ressarcimento de crédi to-presumido de IPI.. A. decisão recuo ida 1-Ui assim ementada: BASh DL GÍICUTO - Lei n" 9 7.18/1993 A base de cálculo da c:onti-ibuição para a CORNS, a pat lir da edição da lei 9 718, de 27 de novembrii de 1998, passou a ser a laturamento, convidei atái como a receita bnita das empresas, composto pelas auftvidas pela pessoa juildica, sendo ittelevantes o tipo de ativitlade pr.» ela exercida e a classificação contabil adotada para as m CCedtaN ., exchando-se da tributação as hipóteses de dedução e isenção expressamente permitidas em ironiza legal tnconformada a recorrente requereu a icrorma dessa decisão a fim dc que seja cancelado o lançamento em discussão. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: a) o crédito-presumido de IP.1. instituído pela Lei n° 9.363, de 1996; b) a definição desse beneficio; e) a sua base de cálculo; d) a aliquota de cálculo; e) conceitos, definições e legislação aplicável; e, f.) sua natureza, concluindo, ao final, que o essal cimento do IN não constitui receita e sim recuperação de custos, incxistindo nova receita passível de tributação pela Co fins e, se considerada receita, seria de exportação, portanto, isenta dessa contribuição E o iclatór io Voto Vencido Conselheiro JOSÉ ADÃO MORNO DL. MORAIS, Relatar (.) recurso apresentado atende aos requisitos ele admissibilidade previstos no Decreto n u 70 235, de 06 de março de 1972. Assim. dele conheço Ao corrii ai io do entendimento da recorrente, o ressarcimento de 111, em espécie: e/ ou na modalidade dc compensação, constitui receita que ao ser contabilizada implica em aumento de patrimônio da pessoa jurídica Proce3:-:6 n 11065 1105010/200.3-61 Aciludão ^ 3301-00.407 S3C3 iI PI 207 Corroborando esse entendimento, transcrevem os a seguir duas ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes: "IRP1 - CRÉDITO PRESUMIDO DO IP1 - REGISTRO CON2Árill. - IPLIRAÇÃO DO LUCRO RIÀ:AL - O registre) na escrituração mercantil do crédito presumido do 111 tem como fundamento a desonercicão do custo dos produtos vendidos, classificarrelo-se como recuperação de custos ou ainda can aceita operacional, porém, ineulnrissivel a sua exclusão da apuração do lucro ¡vai " (Acórdão n" 101-94 3,12) "CRÉDITO PRESUMIDO DE IP! TRAT1MENTO RECTITA TRIBUTÁVEL A receita relativa ao crédito presumido do 111, de que trata a Lei n" 9.3(53/96, apurada em função da ocorrència de expar lação OU venda a. CMITM eÇa COMUM, dal np011adOra COMI fim especifico de esportar,ão e contabilizada corr ia receita operacional. deverá ser ()ti:Tecida à tributação do PIS " (Acórdão n'' 201-79 966) Ainda que contabilizadas como recuperaçã o de custos, não poderiam ser excluídas da base de cálculo da Cofins por falta de amparo legal. A base de cálculo da Cotins é o laturamento mensal da pessoa ' Jurídica, correspondente a sua receita bruta total, inclusive, as receitas decorrentes de ressarcimento de 1P1, deduzido dos valores previstos na legislação dessa contribuição, I .,ei tf 9.718, de 27/11/1998, arts„ 2" e 3, que assim dispõe, in verbis: As contribuições para o PIS/PASEP e a COFIAIS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado. serão calculadas com base no -seu faturament o , observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei Art. .3" O faliu-amem() a que se tcfere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica 1" Entende-se por receitei bruta a totalidade das receitas auferida s pela pessoa furidica, sendo irr denudes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação conlábil adotada para Os. receitas .§ 2" Para fins de determinação da base de cálculo elas contribuições a que se refere r) art .2', excluem-se da receita bruta 1 - as vendas canceladas, os descontos inconclicicmais concedidos, o imposta sobre Produtos Industrializad os - 111 c o Imposto sobre Operações relativas à Circuhição de Mercadorias C sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadu al e Inter-municipal e de Comunicação -1CMS, quando c:0bl tido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços- na condição de substituto tributario, 11 — as reversões de provisões e recreperae,:ões de, créditos baixados como perela, que não represenwin ingresso da novas receitas, O resultado pas"itivo da avaliação de investimentos pel. custos', não poderiam ser receitas tipo de adotada valor dO pair1121Ó,Ii0 Jr.hpild0 e uS hicr os e dividendos derivados de investimento Ivaliados pelo custo de £lquisição, que tenham sido computadas como receita. (Redação dada pela Afedida .Provisória n"2158-35, de 2001) 11/ - a receita decorrente da venda de bens . do ativo perinanellie Ora, segundo estes dispositivos legais, as receitas decorrentes de ressarcimento de IP" não estão eleneadas naquelas passíveis de dedução da base de cálculo da Co fins. Quanto a isenção dessa receita sob o argumento de que seria de exportação, não assiste razão à recorrente. Frnbor a o incentivo decorra de exportações, tal receita não se inclui nas dc exportação de mercadorias e serviços. A isenção da Cotins sobre receitas de exportação abrange somente vendas de mercadorias e serviços para o exterior, conforme dispõe a Medida Provisória (MI') n° de 29 dc jimbo de 1999, art. 14, ia ver bis: '411 14 hiz relação aos fatos- .szeradores ocorridos a partir de, 1 de fevereiro de 1999, são isentos da COTINS as receitas - da exportação de mercadorias para o exterior, - dos serviços prestados a piLS soa física ou jurídica residente ou domiciliado no eXier101. (Ido pagamento tel.7reettle inreSSo de diviNa S. IV - do fornecimento de MeLeadorias- ou ser viços para uso ou consumo de baldo em embarcações e aeronaves em tráJégo internacional, quando O pagaille7110 fin" efillUldt) em moeda conversível; - do trairspot te internacional de cargo 5T ou pasSagCin" - auferidas pelos estaleiros navais- brusilen os nas atividades - de construção, conservação 1110der111Z.(14:ãO, (:01.1 1 ,erSihfr e 1ep(11.0 de elllbarcações pté-registradaY ou registradas no Registro Especial lirasileir o - 1?El?, instituído pela Lei n" .9 132, de 8 de janeiro de 1997; 1-71 -de frete de mei ceuhn ias transportadas e.-ntre o Pais e o exter i01 pelas embarcações registradas no /?EB, de que trata o art II da Lei a" 9 432, de 1997; - de vendas realizadas pelo produtOr-vendedor à.5 enqrresas- comerciais exportadoras lermos do Ileer ero-Lei n" .1 248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posto iores, desde que destinada') at) fim especifico de exportação para o etY.11.0,F, -de Veildas. com Jim cspedlica de capartação paia o c3lerim. a empresas exportadoras registradas. na ,Yeci era/ ia de Comércio ao recurso 1TOR1NO DE MORAIS 53-C3T1 Kocesso € 10(3 005010i20€)3-61 Acárclão ii 301-00 .407 Lxterior do Itinistério do Desenvolvimen t o, Indústria e Comérrio Exterior.; De acordo com este dispositivo, a receita do ressarcimento de 111 decorrente da aquisição e utilizacAo de matérias-prima, produtos intermediários e materiais de embalagens empregados na industrialização de produtos exportados não está eleneada dentre as receitas que gozam de isenção da Cofins Paia que não houvesse incidência seria necessáio haver lei especifiea concedendo isenção, à vista do que dispõe o art. 150, § 6", da Constituição .Federal, com a redação dada. pela Emenda Constitucional n ú .3, de 1993: "§ 6" Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a imposios, taxas Ou amtribuições, Sá poderá se, concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as maré,' ias acima enumeradas ou o corresponden te tributo Ou contribuição , sem prejuízo do disposto no artigo 1.55, § 2, X71, g '- Dessa forma, não que se .falar em isenção da Cofins sobre ressarcimento de decorrentes de créditos-presumido sobre aquisições de matérias-prima e insumos utilizados na industrialização de produtos exportados.. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento 11 21)5 Voto Vencedor Conselheira MARIA TERESA MARTNEZIAP EZ , Redatora Designada Ouso divergir do ilustre Relator apenas no que diz respeito a inclusão na base de calculo das receitas decorrentes de ressarcimento de crédito-presumid o do IRE em razão sentença proferida pelo Pleno do Sul-nen-10 Tribunal Federal acerca da inconstitueionalid ade do § I" do art 3" da Lei n" 9 718/98, o qual transitou em .julgado em 29/09/2006.. O RE 390840/MQ, apreciado na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal de 09/11/2005. reta; I( Ia -o— Ministro Marco Aurélio, foi julgado e decidido consoante a rs j ser i r j nte ementa: t 5 CONSTITUCIONAL ILMDE SUPL RVENILNIE - ARTIGO 3", I, D.4 LEI N" 9 718 DL 27 . DE NOVEMBRO DL 1993 - EA,IENDA CONSTITUCIONAL N 20. DE 15 DE OLZEMBRO DE 1993 O sistema jurídico 1.»-asileiro Mie) contenqda a figura da constitutionalidade, Yupenvniente TRIBUI .A RIO - INSTITUTOS - L.VPRSÕES rOCÁBULOS - SENTIDO 4 norma pedogág,ica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ies%alia a impossibilidade de a lei Ii ibittáiia aliei ar a deli/tição. o conteiido e alLance de COWiagTado5 institutos, conceitos e formas de dii eito pi nado utilizados. expiv5.5(J ou im.plicitamente SObtepÕe-,1C 00 aspecto firmai o principio da realidade, consideiados os elementos ti ibutái ias C(.)NTRIBULÇÃO SOCIAL - pis RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCON.S.TITUCIONAND,41..)E DO I" DO JIRTIO0 .3" DA LEI IV' 9 718/98 A jurispruckncia do Supremo, ante a redação do ai ligo 195 da Carta Federal antiaior Tr. inenda Cons0Inuonal n" 20/93. consolidou-se no sentido de tomar as expies 's(5e.S 1 eCeilf1 brala O 1000 001e010 C01110 Sifli3//in)(15, iht/tgind0-(1s. à penda de mercadorias, de OS ou de meiç:admias e eiViçOs 1 inCOM1011ciOnOl O 1 do ai. ligo 3" da Lei n" 9 718;93_ no que ampliou o conceito de reueita bruta iram envolver a totalidade (105 ItiVa005 Mija'? id(iS 110) pCSSOUN 101 álicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida c da classificação eoutábil adotada A questão foi bem tratada por diversas vezes pelos então Conselhos de Contribuintes Cito, no entanto, o julgamento ocorrido do Rec 127006, pela Conselheira .NIAR1A CRISTINA ROZA DA COSTA, Acórdão n" 202-17530 (naquele caso PLS, variações monetárias), pela qual peço vênia para reproduzir excertos como se meus fossem: Este Conselho de C'ontiilmintes possui larga exper 1:1010 com lides cujo mérito ser sova sobre matéria que O plenário do STF julgou inconstitucional, incidente/ lanhou, e que na aguardo da Resolução do Senado Federal manteve por muito tempo a exigência de tributo já reputado dqfinitivamente inconstitucional ou mesmo ilegal, nos casos julwdo n pelo SI:f Há que se aprender com a experiéncia Não que .se pos sa aqui decidir acodadamente após inaugurais deciSr)(Pi neS) e sentido pelas Cortes CO0Y1011Ci01101 OH legal No (...aso CHI Ida não é esto a cirçuristancia Trata-se de mataia que há muito vem gerando conflito entre o Fisco e os contribuintes. tendo _sido alvo de sentenças judiciais de. moina, contrária.s aos illiCreNs . {.!N do Fisco O volume dessas c-kC:is-fies atingiu seu ápice CO?)! a decisão do STF, a qual, publicada. transitou em julgado em 29 de .seiembro de 200o, sendo enviada pelo Presidente do 571 ao Presidente do Senado _Federal em 03/10/2006 em cumprimento 00 disposto na (..'onstituição Federai Portanto., entendo que não há a que resista O julgado, administratáci urino limite de decidi, as noimas legais eni vigor, não lhe c.ompetinda apreciar inconstitutionalulades ou ilegalidades Ao / - V1 7éV ci nk:011511111ciOnOlidOde do dispositivo fundador da autuação encontrasse declarada j.loi sentença transitada em julgado pelo órgão designado pela Constituição da República, no ail 10.2, inciso .117, alínea 'a", a julgar causas decididas quando a deciS • trii) íman'? cOntrat MI 501 1 5 on declarai a incon.s filiaiOnalid0de ch.: ir xiiadf) 01( lei fider01 E, consoante dispõe o inci.so .1 do pai agrafo Muco dci ar! 2" da Lei n' .9 734, do 2.9 de janeiro de 1999, que egula o pi Ot7CSSQ adminisirativo no ¡imbuo da Administração Niblica Pedeial. nos / 1 / OoeSsOS admini.511aliVoS Nerão obiei h:ti ,S eia; o 0110 o ,: os 6 rroce() 1 110b5 (1051)40/2~-61 33111-00,07 S3-C3.1. I 11 209 critérios de atuação confOrme a lei e o direito, devendo a Administração pública, segundo dispãe o capta, obedecer, (torne outras, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade_ tnewalidadc, ampla defesa, amtrailitório, segurança jurídica, interesse publico e eficiência Ademais, também não Compete ao julgador administralim dar sequência à exigência de crédito tributário que esteja arrimado em norma sabidamente afastada do unindo finielico, com efeitos ex tune, pela Corte c.onstilucional Seria de extremo non sease e mais que isso. ofensivo aos principias acima citados da Lei n" 9.784/99 nuntler a exigência tributária, remetendo o contribuinte a duas vertentes possiveis. • ou socorrer-se da in oteção lewindo os cofies públicos a pagarem jun es-sa teimosia irracional de exigir tributo indevido, via ónus da sucumhència, Ou, extinguindo o crédito tributa) io exigido, _submeter-se à via usis do solve et repele. Nem uma nem outra Na sutileza desse momento é que _se justifica a existência de um tribunal administrativo Não pode o julgador administrativo, posicionado diante de tal circuustáncia deixar de enfrentar as vicissitudes de ter de um lado a lei firmai/write. ainda válida e eficaz, de outro a sentença transitada em julgado, proferida pelo Tribunal Maior do País, que Olffi,s_1,ka, reduz, apequena o alcance pretendielo pela lei no sentido de avançai . sobre O paltillfrinio do particular Entendo estar na e.sfera de competência do julgador administrativo afastar a exigência tributária que se encontra sob sua apreciação, cuja inconstitucionalidade já tenha sido declarada, por éln, ainda não ampliada para os efello.s erga onmes, o que ocorrerá inexoravelmente por ser conduta finvial de outro Poder, cuja atuação nem sem/na está sinerônica com o tempo e a necessidade da sociedade, afastando, com isso, as inevitáveis açães judiciais e maiores embaraços para o tesouro nacional e para o contribuinte Não bastasse toda a fundamentação arguinentativa acima arrazoada, tal entendimento também encontra -supedêneo na norma que rege os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em matária tributária a -serem observados pelas órgãos julgadores ,flispõc o art. 4", parágrafo tiPlie0, do Decreto .2 346/1997 "Art. 4" FiCaii2 o Secretário da Receita Federal e o Procurador.- Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declair a inconstitucionalidade de lei, nutado ou alo normativo, que .1 não _sejam constituídos ou que sejam retificados ou canceladosr-7 - nüa 1 ejam efetivadas inscr ições de débitos ern dívida ativa da União, 1.17 - sejam tevisto5 os valores . já inscritos, para leiilicação OU cancehunento da eSpeelii ra inscrição, 1V - sejam fUr nadadas desisk'mcias de ações de execução fiscal Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributátiO, quando houver impugnação ou recurso ainda MIO definitivamente julgado contra a sua constituição, devem ox órgãos julgadores, SingtdareS ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (negrito ins(7t ido) Compulsando as regias de redação oficial de atos normativos com o objetivo de perquirir o exato alcance do ordem contida no reJi,rido parágralb único, de vez serem existentes Voze isoladas que entendem estar o citado parágrafii único alfaiado ao capta do artigo, enVel(2171.10 tl existência ele autorização Ou (Wien! eapl CS 50 do.s órgiias- que cita para que os órgãos julgadores da Administração Fazendária -se considerem "autorizados" a irjáslar norma declarada inconstituci(nal, constater-se comando 'rani:ativo diametralmente oposto a tal entendimento O Decreto n' 4 176. de 28/03/2002. que estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, O alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Pr ktsidente da República de prt.?jeurs de atos 1)01 'nativos . de competência dos órgãos do Poder .1...:xecutivo Federal, ao regulamentar a Lei Complementar a" 95/1998, determina Cl /Orn10 técnica de redação consoante no iirt 23, inciso II!, alínea a sendo que para a obtenção de ordem bigica 0.s par ágrafbs deverão expressar os aspectos complementares à anima enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por esle estabelecida, corifbrnie se confere a .seguir. "Da Redação Ari 23 As disposições normativos sei ao i eiligidas com clareza, preci.são e ordem lógica, observado o WgUillii? I para 0 obtenção de ordem lógica c.,) expressar por alCio dos parágrajOs Os aspectos C01111ilelllMilll'eY 1)01111(1 ellUneiodo no capta do artigo e as exceç Cies à regra por este estabelecida .Aplicander a regra ao artigo 4" do I Yecreto a" 231/'/97. é de imediata compreensão, por qualquer operador do Direito, que ei disposto no pai ágrafo único ,se constitui Cl?) uma exceção à regia csiabelec ida no capta, I,C10 SiMple:5 - motivo de o capta .1 efàir-se a órgãos diversos dos citados no paragialc., ártico, sem que exista iqualquer liame de submilinação OU 1,11.28-1110 COO? CIC1L i içãO elltl C O,. t dados ÓrgãOS pata aplicação de .N.ells 101.11Wi (7 /"."'""' Procus:-u.) n" 065 005040/200.3-6T Acórdão 11" 3301-00.407 83-C i 1 Ft 210 Aliás. quanto à possibilidade de subordinação dos órgãos administrativo julgadores à hierarquia da Administração Pública, válido buscar os ensinamentos da Mofiissora Maria Sylvia Zanella Di Meti-ai acarrada matéria - 'Sendo compclência exclusiva, absolutamente eXCIISiva, iSlO afasia qualquer possibilidade de controle e o órgão fica praticamente. /Ora da hierarquia da Administração Pública Eu cita/ia dois tipos de c.'ngãos que . ficam fibra da hierarquia administrativa .Ern primeiro lugar, os órgãos consultivos ( ). lima em/aridade snperior não pode obrigar UM determinado finwionário encarregado de função consultiva a dar um parecer neste ou naquele. sentido .„ ..4 segunda modalidade de órgãos que r.?stão fOra da hierarquia são justamente os órgãos administrativos encarregados do processo adminisirativo tributária É vcrilade que principalmente os órgãos dc l a Instância exercem outras limções além z dessas fiénrões illigUelOraS, C, nes WS' outras funções, estão integrados na hierarquia Alas, no que diz respeito especificamente às decisões no processo administrativo fiscal, não estão integrados na hierarquia, também não obedecem ordens, não seguem itiStrIN : I5C-5, eles têm rtté unta composição mista. parte com repi't,NCItirMICS dos próprios quadros da .Adminisnaçã o Pública e parte CO?! representantes da sociedade A matéria em foco - alteração da base de cálculo da Co/ias e do PIS pela Lei n" 9 718/98 - Ibi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal rederal, consiituindo-se em decisão da_rwiÚva daquele Tribunal, uma vez que proferida pelo Pleno, coro a participação e voto de todos os Ministros que O compõem ri época da lavratura do (MIO de infração outra não podia ter sido a atuação do autuante TarriNin agora, à época do julgarnenio, outra não pode ser a posição do julgador que não exonerai a exigência constituída Desse modo, deve ser rtlastada a exigência relativa ao Mi contida nos (MIOS, pOnillanla rd a 111 2CIS à variação cambial cujo u»nando legal que determinava a tributação de tal parcela fui declarado inconstintehmal Importante mencionar que acatar a decisão do STF não é o mesmo que declarar a ineonstitucionalidade de lei, o que, realmente, não está na aleada dos órgãos, administrativos eis que essa competência é do Poder Judiciário Dispositivo legal .julgado inconstitucional pelo Pleno do Supremo Tribunal federal - STF, ineidenter Umtum, não há que se aguardar R.esolução do Senado -Federal; posto , que tal exigência lu'io está prevista no RICARF - ft_ 1 obs: naquele processo a matéria dizia respeito ao PIS, neste à COUNS, e apenas à inclusão da base dc cálculo de ressaicimemo de crédito-presumi do de [PI 7 ., CONCLUSÃO Por todo O exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para excluir- da base de cálculo da COFiNS as receitas decorrentes de ressarcimento dc: crédito - presumido do IPL MARIA TERES lARTNEZ UME/ 10

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Numero do processo: 13907.000134/2002-39
Data da sessão: Sun May 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 28/02/1996 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: CSRF/02-03.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez e Valmir Sandri que davam provimento parcial considerando de dez anos o prazo para pleitear a restituição após o recolhimento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Ltda. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 28/02/1996 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial do Procurador Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez e Valmir Sandri que davam provimento parcial considerando de dez anos o prazo para pleitear a restituição após o recolhimento. ANTO O JOS • RAI • I) E SO • A rente QMOINtect• SEF MARIA COELHO MARQUES Relatora . •. Processo n° 13907.000134/2002-39 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.099 Fls. 198 FORMALIZADO EM: 25 M A I 209 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Elias Sampaio Freire e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso do Procurador (fls. 168 a 171) apresentado contra o Acórdão n2 201-78623, da 1 Câmara do 2' Conselho de Contribuintes (fls. 158 a 165), que deu provimento a recurso da Interessada relativamente a restituição e compensação de PIS, nos seguintes termos: "PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso provido." Segundo a Recorrente, o entendimento de que o termo inicial da prescrição é a data da publicação da Resolução do Senado Federal seria acertado, "desde que, pelas regras do CTN, a prescrição ainda não se" houvesse consumado. Ademais, a regra prevista em lei seria a do art. 168 do CTN, confirmado pela Lei Complementar ri' 118, de 2005. O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 172 e 173. Nas contra-razões (fls. 177 a 192), a Interessada alegou que não haveria dissídio jurisprudência sobre a matéria, razão pela qual o recurso não poderia haver sido admitido. A seguir, alegou que não seria admissivel a aplicação retroativa da Lei Complementar ri2 118, de 2005, e que a referida LC ofenderia ao art. V da Constituição Federal. É o relatório. Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora 469()L 2 Processo n°13907.000134/2002-39 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.099 Fls. 199 Inicialmente cabe esclarecer, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, que, como se trata de recurso do procurador e não de divergência, não é o dissídio jurisprudência o pressuposto de admissibilidade do recurso, razão pela qual a alegação é improcedente. Em relação ao mérito, a questão discutida no recurso é relativa ao prazo do pedido de restituição e compensação. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de ri2 49, de 09 de setembro de 1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Assim, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução ri ?̀ 49, o que ocorreu em 10110/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit n't 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Ocorre que, no caso dos autos, houve erro no julgamento do recurso pela Câmara. Constou o seguinte de meu voto como relatora-designada: "Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 17 de abril de 2002 Ul• 1), não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja atendido." Conforme se verifica pelo documento de tl. 1, de fato o pedido foi apresentado no dia 17 de abril de 2002, mas, ao contrário do que se concluiu no acórdão, fora do prazo de cinco anos contados da data da resolução do Senado Federal. Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, 4 de maio de 2008. V aeGe ILWO .' . Rz JOSE A MARIA COELHO MARQL(51219rj 3 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001307/2006-52
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, A DESCOBERTO. APD. Não podem ser considerados como origem de reclusos na apuração de eventual excesso de aplicações, os empréstimos obtidos junto a amigos e familiares comprovados exclusivamente, mediante termo de declaração firmado pelos mesmos. A prova deve ser robustecida por outros elementos comprovem de forma contundente a efetividade da operação. Não se trata de considerar os documentos simulados ou eivados de quaisquer outros vícios de legalidade, mas de serem insuficientes para afastar o lançamento praticado pela autoridade fiscal. TAXA SFLIC Aplicação decorrente da mera aplicação da legislação que rege os lançamentos fiscais às quais se vinculam os agentes fiscais e órgãos julgadores RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 2101-000.343
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, A DESCOBERTO. APD. Não podem ser considerados como origem de reclusos na apuração de eventual excesso de aplicações, os empréstimos obtidos junto a amigos e familiares comprovados exclusivamente, mediante termo de declaração firmado pelos mesmos. A prova deve ser robustecida por outros elementos comprovem de forma contundente a efetividade da operação. Não se trata de considerar os documentos simulados ou eivados de quaisquer outros vícios de legalidade, mas de serem insuficientes para afastar o lançamento praticado pela autoridade fiscal. TAXA SFLIC Aplicação decorrente da mera aplicação da legislação que rege os lançamentos fiscais às quais se vinculam os agentes fiscais e órgãos julgadores RECURSO IMPROVIDO.

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APD. Não podem ser considerados como origem de reclusos na apuração de eventual excesso de aplicações, os empréstimos obtidos junto a amigos e familiares comprovados exclusivamente, mediante termo de declaração firmado pelos mesmos. A prova deve ser robustecida por outros elementos comprovem de forma contundente a efetividade da operação. Não se trata de considerar os documentos simulados ou eivados de quaisquer outros vícios de legalidade, mas de serem insuficientes para afastar o lançamento pi aficado pela autoridade fiscal. TAXA SFLIC Aplicação decorrente da mera aplicação da legislação que rege os lançamentos fiscais às quais se vinculam os agentes fiscais e órgãos julgadores RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Caio Marcos Candi'do )r_csident e - / t/tVw, L, "Lm Silvaria Manei ni Karam - Relatora 3 o 11 2010— Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Presidente), Ana N eyl e Olímpio Holanda, Silvaria Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre N ao.k.i Nishioka e Gonçalo Bonet A nage (Vice-Presidente). Relatório kin 03.11.2006 o contribuinte foi autuado n.o valor total de R$ 70..458,09 sendo R$ 19,308,35 de imposto de renda pessoa tísica, R$ 7.705,96 de juros de moia e R$ 43.443,78 de multa proporcional De acordo com o Auto de Infração de fls. 04 em diante, houve omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verilicou excesso de aplicação sobre as origens, sem. respaldo em rendimentos declarados e/ou compiovados. O tato gerador foi apontado em 31 de .janeit o de 2003 e se relere, especificamente, à aquisição de um veiculo no valor de R$ 100.000,00 no referido mês de 2003 A penalidade aplicada foi de 225%. Inconformado com o lançamento de ofício levado a efeito pelo Fisco, o contribuinte apresentou sua defesa (1mi:rugiu-iça.° ao Auto de Infração) às 11.s 50 em diante, sendo que em análise à referida defesa sobreveio decisão de primeira instancia administrativa (l1s. 114 em diante), que considerou o lançamento parcialmente procedente pelos motivos sucintamente expostos a seguir: A DM de origem entendeu pelo afastamento da multa qualificada e agravada. Reduziu-a a 112,5% por considerar mera omissão de rendimentos, sem comprovação de suposta fraude, dolo Ou simulação. O agravamento da multa pela demora em responder as Ultimações mantido pela Dle de origem. O valor do empréstimo obtido pelo contribuinte junto ao Banco Panamericano (R$ 23.000,00) foi devidamente considerado pela autoridade fiscal, embora o interessado diga o contrário 0 interessado alega que obteve empréstimos junto a tal-ir-filiares. São eles, Srs. Antonio Mello, flelaine Cristina e Vorique Pereira que emprestaram ao contribuinte os valores de R$ 16.000,00, R. 14.000,00 e R$ 15 000,00, respectivamente. Referidos empréstimos foram comprovados pelo interessado mediante termo de declaração firmado pelos cedentes dos mútuos.. Mencionados documentos não foram considerados suficientes pela autoridade fiscal que exigia prova mais robusta dos empréstimos praticados. Alegaram os mutuantes que os valores foram cedidos em dinheiro. A URI entendeu que a autoridade lançadora agiu corretamente ao exigir provas adicionais além do termo fumado pelos cedentes dos empréstimos em razão dos elevados valores. No que se refere ao agravamento da multa a DR1 justifica a sua manutenção considerando que o Termo 001./331/2006 teve o prazo esgotado em 07.08.2006 e o contribuinte somente se manifestou em 09.08.2006.. Hm 25.08,2006 o contribuinte solicitou prazo de mais 10 dias para atendimento da intimação 002/331/2006, cuic termo final era 06.09.2006, sem que tenha ocorrido posteriormente, qualquer manifestação. 2 i'rocesso n" 1 H; ',51 (W130712006-52 S2-C111. AcAuffio n n 2101-00..343 II 150 A taxa SELIC foi mantida, posto que sua aplicação decorre de lei.. No Recurso Voluntário de fls. 132 em diante, o recorrente reitera as razoes anteriormente apresentadas, requerendo afinal, o afa.stamento do auto de infração pelo motivos resumidamente expostos a seguir: O montante de R$ 23..000,00 obtido junto ao Banco Panamericano não foi considerado na elaboração do fluxo do APD. O faro dos empréstimos pessoais não terem transitado por contas correntes bancárias não é motivo suficiente para desconsideração destes. A autoridade fiscal não pode presumir que houve sirmilação dos empréstimos. Ao contrário deve apresentar prova, cabal de simulação para desconsiderá-los. Houve exagero no procedimento fiscal ao representar o contribuinte para fins penais. A aplica.ção da taxa SELIC fere o principio da legalidade. O relatório.. V010 Conselheira Si lvana Mancini içar al."11., Relatora O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do De,ereto n'.. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Atende, portanto, os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço e passo a sua apreciação. Mérito No recurso voluntário o contribuinte não contesta a multa agravada, limitando-se a discorrer o empréstimo ,junto ao Banco Panamericano no valor de R$ 2.3.000,01) que Irã() feria sido considerado na apuração do APD e sobre a desconsideração dos empréstimos Obtidos junto aos familiares e amigos, comprovado mediante termo de declara,ao firmado pelos cedentes do mútuo ---):-g•- . -.: Entendo que a decisão proferida pela DR.' de origem não merece qualquer retoque.. .A.s meras declarações firmadas pelos cedentes de empréstimos não são suficientes para comprovar a operação de mútuo para nus de afastamento do acréscimo patrimonial a descoberto imputado ao interessado. Não há que se falar em fraude das declarações firmadas pelos familiares e mnigos do recorrente, cedentes dos empréstimos. Mas de sua insuficiência e .fragilidade para fbrnecer ao julgador a necessária segurança para acolher os argumentos do recorrente, afastando o lançamento.. Estivessem os valores d.evidarnente apontados nas respectivas declarações de / ajuste anual (refiro-me às declarações de ajuste anual tanto dos cedentes do empréstimo como • na declaração do beneficiário deste), haveria condições da autoridade fiscal inclusive, avaliar a 3 capacidade financeira e econômica de cada um para promover a mencionada operação. Assim, a falta de qualquer outro elemento que suporte os mencionados termos firmados pelos cedentes impede a sua inclusão no tluxo de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto No que se refere ao montante de R$ 23 000,00 obtido pelo recorrente junto ao Banco Panamericano também não assiste razão ao recorrente. Contórme se pode depreender da planilha dell 25 elaborada pela auloridade fiscal, o mencionado empréstimo 1bi devidamente considerado Nestas condições, NEGO PROVIMKIN • 10 ao recurso, Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 Silvaria Maneini Karam 4

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Numero do processo: 14041.000782/2005-28
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando esta não resta comprovada. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: CSRF/04-01.110
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando esta não resta comprovada. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:05:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:05:38Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:05:38Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:05:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:05:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:05:38Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:05:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:05:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:05:38Z; created: 2009-11-10T15:05:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-10T15:05:38Z; pdf:charsPerPage: 1197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:05:38Z | Conteúdo => CSRF/T04 Fls. 179 .412•-• j7:4.(1A-;n:A4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.?n14A •-•• CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 14041.000782/2005-28 Recurso n° 102-151.871 Especial do Procurador Matéria IRPF Acórdão n° CSRF/04-01.110 Sessão de 3 de novembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado KARLA LOPES MENDES ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando esta não resta comprovada. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do r atório e voto que passam a integrar o presente julgado. UNIO P if A 'residente AN 1d ; 14ÁIRO 0,14 REIS Relatora . , FORMALIZADO EM: 96 gliT 2e9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro; Moisés Giacomelli Nunes da Silva; Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. . Ausente, justificada e momentaneamente, o conselheiro Gustavo Lian Hadadd.. t t Processo n° 14041.000782/2005-28 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.110 Fls. 180 Relatório A Fazenda Nacional, por sua Procuradora habilitada junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 5 0, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpõe o Recurso Especial de fls. 138/145, em face. do Acórdão n° 102-48.387, assim ementado: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura —UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, • penal e tributária. (Acórdão CSRF 04- 00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. A decisão foi assim resumida: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada exigida em concomitância com a multa de oficio. Para comprovar a alegada divergência apresenta a Fazenda Nacional o Acórdão n° 101-94.858, de 23/02/2005, proferido pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa se transcreve: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — AC. 1998. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE — descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da ilegalidade de dispositivos legais, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL — A impetração de Ação Judicial para discussão da mesma matéria tributada no Auto de Infração, importa em renúncia ao litígio administrativo, impedindo o conhecimento do mérito do recurso, resultando em constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. LANÇAMENTO DE MULTA DE OFICIO — CABIMENTO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INFRINGENTES APÓS LANÇAMENTO DA MULTA DE OFICIO — PROCESSO JUDICIAL EM CURSO — É cabível a manutenção de multa de oficio lançada na ausência de condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Apesar dos efeitos infringentes da decisão nos Embargos de -., jí't 2 Processo n° 14041.000782/2005-28 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.110 Fls. 181 Declaração publicados depois da ciência do lançamento, na data deste não havia suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A pendência de decisão judicial é questão prejudicial à exclusão da multa de oficio, por isso, esta deve ser mantida até a decisão judicial do mérito, que se for favorável à tese da autuada resultará em sua extinção. LANÇAMENTO DE OFICIO - VALOR DECLARADO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA — DECLARAÇÃO INEXATA - CABIMENTO — Cabível o lançamento de oficio de parcela equivocadamente informada na DIPJ como estando com sua exigibilidade suspensa, por caracterizar a "declaração inexata" constante da parte final do inciso I do artigo 44 da lei n°9.430/1996, MULTA DE OFICIO ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — Cabível a aplicação de multa de oficio, aplicada isoladamente, na falta de recolhimento da CSLL com base na estimativa dos valores devidos, por expressa previsão legal. MULTA DE OFICIO — MESMA BASE DE CÁLCULO — APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas. Recurso voluntário não provido. Dado seguimento ao Recurso Especial por meio do DESPACHO N° 102- 0.269/2007, o processo foi encaminhado para intimação da contribuinte, que, intimada, apresentou, por meio de representante, as contra-razões de fls. 170/174. Na sessão de 4 de março de 2008 foram os autos distribuídos a esta conselheira, numerados até a fl. 178. É o Relatório. Voto Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora De início, importa verificar o pressuposto da admissibilidade do presente recurso especial. - Sobre o Recurso Especial, assim dispõe o art. 7 0, II, do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007: Art. 7° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: I - decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou evidência da prova; e 3 , Processo n° 14041.000782/2005-28 CSRUT04 Acórdão n.° CSRF/04-01.110 Fls. 182 - II - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. , (.) (grifei) O presente recurso contra decisão unânime do Colegiado está fundamentado no permissivo do inciso II do referido art. 7° do Regimento Interno, o qual exige que a recorrente demonstre interpretações divergentes conferidas à mesma lei tributária por outra Câmara ou pela CSRF. No caso do Acórdão recorrido, a multa decorreu da aplicação do art. 44, § 1°, III, da Lei n° 9.430, de 1996, em razão da falta de pagamento pela pessoa fisica do camê-leão, na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, enquanto no acórdão paradigma, a despeito de tratar-se também de multa isolada, esta foi aplicada com base no art. 44, § 1°, IV, da Lei n° 9.430, de 1996, em decorrência da falta de pagamento pela pessoa jurídica da estimativa do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido na forma do art. 2° da Lei n° 9.430, de 1996. De se concluir que as decisões em confronto apreciaram diferentes exigências tributárias, reguladas por leis que também não guardavam identidade, pelo que não se pode confrontar as soluções interpretativas adotadas, pois, diante de situações divergentes, natural que as soluções adotadas sejam também diversas. . O Acórdão paradigma colacionado pela recorrente, representado pelo Acórdão n° 101-94.858, está assim ementado, na parte relativa à concomitância de multas: MULTA DE OFICIO — MESMA BASE DE CÁLCULO — APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas. (grifei) A leitura da ementa acima permite concluir que o paradigma, para aceitação da concomitância, partiu do pressuposto de que as penalidades eram distintas, o que obviamente envolve o exame da natureza de cada uma delas. Assim, não há como dissociar as duas questões — possibilidade de concomitância e natureza das multas concomitantes — já que a convivência de penalidades passa necessariamente pela análise da natureza de cada uma delas, inclusive se haveria ou não distinção entre elas. Isto porque, pelo princípio da tipicidade estrita que informa a aplicação de penalidades, cada multa visa sancionar uma determinada infração, vedada qualquer tentativa de fungibilidade dos tipos envolvidos. Destarte, no presente caso, cabe perquirir se seriam idênticas as condutas visadas pelas multas tratadas no acórdão recorrido — art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996 — e no julgado paradigma — inciso IV do mesmo dispositivo legal. A resposta é obviamente negativa, já que a infração representada pela falta de recolhimento, pela pessoa física, do camê-leão, não se identifica com a infração correspondente à falta de recolhimento, pela pessoa jurídica, da estimativa do IR e da CSLL, mormente nas situações concretas retratadas nos julgados em confronto - 4 Processo n° 14041.000782/2005-28 CSRPT04 Acórdão n.° CSRF/04-01.110 Fls. 183 Com efeito, no caso do acórdão recorrido, a aplicação das duas multas — de oficio e isolada — está ancorada no mesmo fato, qual seja, a omissão de rendimentos. É certo que dita omissão até pode ser desdobrada em dois momentos - mês a mês e no ajuste - porém não há dúvida de que as penalidades foram aplicadas sobre os mesmos rendimentos, recebidos de organismo internacional, daí a conclusão pela impossibilidade de concomitância. Já no caso do acórdão paradigma, conforme resta claro na ementa e no voto condutor, as duas multas — de oficio e isolada — estão ancoradas em fatos diversos, a saber: a multa de oficio não sanciona uma omissão de rendimentos, mas sim o fato de o contribuinte haver apresentado declaração inexata, consistindo a inexatidão apenas na informação errônea de que o tributo nela apurado e confessado estaria com exigibilidade suspensa; por outro lado, a multa isolada pela falta de recolhimento da estimativa de IR e CSLL, como a própria denominação está a indicar, sanciona não a declaração inexata, mas sim o degcumprimento da obrigação de antecipar determinado valor por estimativa, obrigação esta decorrente de opção do próprio contribuinte. Em síntese, resta transparente que as situações retratadas nos acórdãos recorrido e paradigma sequer podem ser comparadas, para efeito de identificação de penalidades, já que: - no caso do acórdão recorrido, a exigência das duas multas decorre da mesma omissão, levada a cabo mensalmente e no ajuste, portanto ambas são exigidas sobre um mesmo rendimento que não foi submetido à tributação; - no caso do paradigma, a multa de oficio foi aplicada tão-somente por inexatidão na declaração, porém o respectivo tributo foi apurado e confessado, obviamente com base em rendimentos também declarados; a multa isolada, por sua vez, foi aplicada pela falta de cumprimento de obrigação assumida por opção do contribuinte. Ainda que o acórdão paradigma, tal como o recorrido, tratasse da aplicação concomitante de duas penalidades sancionando o mesmo fato (omissão de rendimentos) — o que se admite apenas para argumentar — restaria a barreira intransponível da diversidade entre as legislações que orientaram os julgados em confronto. Assim, em última análise, conforme registrado com propriedade no despacho agravado, os acórdãos recorrido e paradigma tratam de incidências diversas, portanto reguladas por legislação também diversa, extraindo-se delas pelo menos as seguintes peculiaridades, que de resto inviabilizam qualquer tentativa de comparação: CARNE-LEÃO ESTIMATIVA Regulado pelo art. 8° da Lei n° 7.713, de Regulada pelo art. 2° da Lei n° 9.430, de 1988 1996 Diz respeito às pessoas fisicas Diz respeito às pessoas jurídicas Tem caráter obrigatório Constitui opção do contribuinte e está condicionada a uma série de fatores, ligados à declaração de ajuste Os mesmos rendimentos que ensejam o seu Baseada na receita bruta mensal, que não se recolhimento, compõem a base de cálculo no identifica com o lucro real, apurado no ajuste ajuste anual 5 Processo n° 14041.000782/2005-28 CSRF/T04 Acórdão n.° CS RF/04-01.11 O Fls. 184 Pelo exposto, por entender não caracterizada a divergência, requisito exigido regimentalmente para o reexame da matéria pela CSRF, voto no sentido de não conhecer do presente recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 3 de novembro de 2008. AN-4ikI4UTR IP S RE IS • 6

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Numero do processo: 10425.001383/2002-76
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPI Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS - OPERAÇÕES ESTRANHAS À SUA FINALIDADE - De acordo com a legislação especifica, para que a Cooperativa possa pagar o Imposto apenas calculado sobre os resultados positivos das operações estranhas a sua finalidade, necessário se toma que demonstre por meio de documentos lastreadores dos registros contábeis, a comprovação da natureza das operações realizadas.
Numero da decisão: 1803-000.186
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos,em negar provimento aorecurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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In, , • :N.. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PÉztlf .6,Juld„ziiii., PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO )1--- Processo n° 10425.001383/2002-76 Recurso n° 157.170 Voluntário Acórdão n° 10803-00.186 — 3a Turma Especial Sessão de 30 de setembro de 2009 Matéria IRPJ - Exs.: 1999 a 2003 Recorrente UN1MED PATOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida 3' TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPI Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS - OPERAÇÕES ESTRANHAS À SUA FINALIDADE - De acordo com a legislação especifica, para que a Cooperativa possa pagar o Imposto apenas calculado sobre os resultados, positivos das operações estranhas a sua finalidade, necessário se toma que• demonstre por meio de documentos lastreadores dos registros contábeis, a comprovação da natureza das operações realizadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos,em negar provimento aorecurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ ......- PNEFERRE1RA DE MORAES - Presidente ..i7 BENEDICTO ELSOB lei° JUNIOR — Relator) EDITADO EM -, il r. r Li ; u e_ 2009 Participaram, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Benicio Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos, aloysio José Percínio da Silva (Suplente Convocado) e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. i Processo n°10425.001383/2002-76 S1-T1303 Acórdão n." 10803-00.186 Fl. 2 Relatório Contra a empresa supra qualificada foi lavrado em 28/11/2002 o Auto de Infração a seguir especificado, para exigência de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ): Imposto/ Tributo Fls. Juros de Mora Multa Proporcional Total em Reais Contribuição IRPJ 05 85.898,82 18361,13 64.424,05 169.084,00 1. Adições não computadas na apuração do Lucro Real Lucro Inflacionário Realizado - Realização Mínima. Pelo SAPLI, controle interno da RFB o contribuinte dispunha em 31/12/1995 de um saldo no valor de R$ 2.703,67, fls. 230 a 239, e, por determinação legal, deveria ter realizado no mínimo 10% deste saldo em cada ano calendário.Detectou-se que o contribuinte não vem adicionando ao lucro liquido o valor mínimo realizável do lucro inflacionário de R$ 67,59 trimestralmente o que determinou a realização deste lançamento para os fatos geradores listados â fl. 06 com respectivo enquadramento legal. 2. Exclusões/ Compensações não autorizadas na apuração do Lucro Real. Exclusões Indevidas A partir da análise da contabilidade e dos Demonstrativos de Sobras Trimestrais para os anos calendários de 1998 a 2001, foram verificadas as contas de receitas c detectadas aquelas que representavam receitas cooperadas conforme descrito no Termo de Verificação às fls. 29 a 43. A partir das receitas consideradas como advindas de atividades cooperadas foi recalculado o resultado com atos cooperados conforme planilhas às fls. 41 a 42. Verificou-se, então, valores inferiores a titulo de 'Resultado não tributável de Sociedades Cooperadas'tendo sido efetuado o lançamento da diferença. Em cada periodo de apuração foi efetuada a compensação de prejuízos fiscais no, limite de 30% do lucro líquido, partindo-se do saldo existente em dezembro de 1997. 3. Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Diferença Apurada entre o valor Escriturado e o Declarado / Pago. Verificações Obrigatórias. Relativamente ao ano calendário de 2002, a partir da entrega do Demonstrativo de Sobras para os três trimestres do referido ano e do cálculo, feito pela fiscalização, do Resultado com Atos Cooperativos, chegou-se aos valores devidos a título de IRPJ com a devida compensação de prejuízos considerando o limite de 30% do Lucro Liquido para os fatos • geradores listados com respectivo enquadramento legal às fls. 07 e 08. \c• Processo n° 10425.00138312002-76 S1-TE03 Acórdão n.° 10803-00.186 Pl. 3 No Termo de Verificação Fiscal, fls. 29 a 43, o autuante descreve os fatos que o levaram a efetuar o lançamento. Inclusive lançando mão da legislação, da doutrina e jurisprudência administrativa e do STJ acerca da definição e alcance do ato cooperativo. Conclui, apoiado no art. 79 da Lei n° 5.764/71, que não são atos cooperativos aqueles praticados pela cooperativa com terceiros.A venda de planos de saúde à população em geral é uma operação de mercado, sujeitando-se não ao Direito Cooperativo, mas ao Direito do Consumidor. Informa ainda que a UNIMED Patos apura lucro real trimestral para os anos calendários fiscalizados de 1998 a 2001. Devidamente intimada, a interessada apresentou impugnação às fls. 514 a 521 a qual, com suporte na Lei n°5.764/1971, expõe seu ponto de vista relativamente à constituição e funcionamento das sociedades cooperativas, especificamente as de trabalho, fazendo em síntese as alegações a seguir relatadas. Inicialmente critica a autuação por não constar do relatório apresentado qualquer menção ao período apurado, dando a entender tratar-se do período relativo ao ano de 1998 até 14/11/2002. Afirma que à vista do disposto nos art. 6°, inciso 1,3°, 4 0, 7 0, 8° e 9°, 10 da Lei n° 5.764/71, não se há que confundir os atos da cooperativa (singular, federação ou confederação) com os atos dos profissionais e das pessoas jurídicas que a compõe. Tais atos visam exclusivamente, em última análise, organizar e planejar o labor dos sócios das cooperativas singulares (pessoas físicas), representando-os na sua contratação, esta é sua atividade fim, "para a qual a cooperativa é meramente instrumental, pois apenas propicia aos seus membros a oportunidade de operar coletivamente, mantendo a sua individualidade no que tange às obrigações assumidas. Inexiste, no que tange aos aspectos econômicos da atividade objeto da cooperativa, distinção entre a sociedade e o cooperado". A atividade objeto da cooperativa de trabalho, em que se enquadra, é cumprida exclusivamente pelos associados, "que são considerados trabalhadores individuais (ex- autônomos) para fins tributários ".No caso da requerente, cujo objeto é o trabalho, agrega como associados os médicos, adotando o regime de livre adesão, organiza e compõe uma atividade econômica exercida única e exclusivamente pelo associado, oferece e firma contratos com os usuários, sempre em nome dos cooperados, recebe e repassa a estes todo o produto econômico dessas contratações. Nessa peculiar modalidade operacional das cooperativas, realizam as mesmas o denominado ato cooperativo (art.79 da Lei 5.764/71), (sic) "que não se confunde com o objeto das atividades dos sócios. Trata-se do negócio fim da cooperativa celebrado, exclusivamente com os associados, de forma a não produzir qualquer tipo de resultado financeiro". Assim, continuou a defesa, quando a cooperativa atua para possibilitar aos cooperados a realização de uma atividade econômica, realiza o ato cooperativo, que não lhe proporciona, individualmente, como pessoa jurídica, qualquer disponibilidade financeira. A empresa passou a discorrer sobre as despesas das referidas sociedades, transcrevendo o art. 80 da Lei 5.764/1971, àii. 519; ressaltou a possibilidade de operar com terceiros; referiu-se a peculiaridade de não auferir receitas e as peculiaridades do regime \\\ Processo n°10425.001383/2002-76 S1-TE03 Acórdão n.° 10803-00.186 Fl. 4 jurídico de tais sociedades e reafirmou que: "a atividade da requerente é realizada exclusivamente em nome dos cooperados, gerando apenas receitas em nome dos sócios, que lhes são transferidas integralmente, depois de liquidadas proporcionalmente as despesas da sociedade, cuja responsabilidade a Lei lhes atribui". Aduziu, ainda, em face de argumento em que biparte o ato cooperativo, atrelando-o à atribuição ou transferência de despesas ao cooperado, que tanto a receita como a despesa da cooperativa estão abrangidas pela não incidência tributária, a primeira na condição de ato principal e a segunda como ato auxiliar, as duas, no entanto, integrantes do mesmo gênero: ato cooperativo. Não pode a fiscalização tentar descaracterizá-la, para fins de tributação "uma vez que a não incidência tributária — ao contrário da isenção — decorre da específica relação intersubjetiva praticada pelas cooperativas e não pela sua forma de ser". Por fim alegou que pelo princípio da dupla qualidade, recepcionado no Parecer Normativo CST n° 38/1980 e fimdamentado no art. 4° da Lei 5.764/1971, (constituídas para prestar serviços aos associados) e, segundo o qual o cooperado é, ao mesmo tempo, sócio e usuário da cooperativa, quando a cooperativa contrata planos de saúde com terceiros — pessoas fisicas ou jurídicas, não é para conseguir clientes para ela, mas para seus cooperados, da mesma forma quando firma convênios com hospitais, clinicas etc, ela não está praticando mercancia ou intemsediação uma vez que esta atividade se reverte em beneficio de seu cooperado, que dela tem necessidade para exercer sua atividade cooperativa. Concluiu, ante o exposto e com base no art. 4°, inciso VII da Lei 5.764/1971, pela inexistência de receita no sentido jurídico e econômico do termo e que a requerente não está obrigada a efetuar o recolhimento do IRPJ relativamente às operações provenientes do objeto econômico dos seus associados, ou seja, ausência de relação jurídica desencadeadora de obrigação tributária. • Analisando as razões de julgamento do contribuinte, a 3' TURMA / DRJ- RECIFE/PE, não se sensibilizou com o argumentos apresentados e manteve integralmente o lançamento efetuado pela fiscalização pautada nos seguintes fwMamentos: - não há qualquer dúvida quanto ao período autuado, como afirma a defesa, pois tanto no Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento lega à fl. 07 como nos Demonstrativos de Apuração às fls. 09 a 16 constam perfeitamente explicitados os períodos para os quais houve lançamento da CSLL. Também no Termo de Verificação Fiscal às fls. 18 a 34 encontra-se descrito o período alcançado pela fiscalização; - as sociedades cooperativas, pelo menos para efeito da incidência do IRPJ, podem praticar três tipos de atos: os cooperativos, que estão fora do campo de incidência do IRPJ, de acordo com o art. 182 do RIR199; os não cooperativos legalmente permitidos c os que fogem de sua finalidade, que devem sofrer a incidência de tal imposto; - Malgrado não aderir à corrente que propugna pelo "alcance restrito da noção de ato cooperativo", esposada pelo autuante, considero corno tributáveis os resultados das cooperativas decorrentes dos pagamentos das diversas modalidades de planos de saúde. - as cooperativas praticam, essencialmente, dois tipos de negócios: o negócio- fim, que é aquele realizado entre o associado e a cooperativa; e o negócio-meio, que é aquele realizado entre a cooperativa e o mercado - considerando a junção dos mencionados negócios, para efeito de interpretação, de ciclo operacional; 4 Processo n°10425.00138312002-76 SI-TE03 • Acórdão n.° 10803-00186 Ft. 5 - os principais ciclos operacionais relativo as cooperativas fio: (i) 'aquisição/produção/venda', na cooperativa de produção; (ii) 'aquisição/venda', na cooperativa de consumo ou na de produtores; (iii) 'captação de recursos/concessão de empréstimos', na cooperativa de crédito; e (iv) contratação/prestação de serviços, na cooperativa de trabalho. Assim, estabelecido o ciclo operacional de determinada cooperativa, a presença dos associados em um dos pólos, caracterizando o negócio-fim, é o que determina o ato cooperativo. Contrario sensu, a ausência do associado de forma direta, caracteriza a operação, de plano, como ato não cooperativo; - No caso dos planos de saúde resta claro que os médicos associados não participam, necessariamente, do referido ciclo operacional. Consabido é que tais planos são contratados por preço global não discriminativo, assegurando-se ao contratante serviços de hospitais, exames, atendimento por médicos não associados, etc., o que, evidentemente, não configura a participação dos associados em um dos pólos do mencionado ciclo operacional, tratando-se de pura operação mercantil. Esse entendimento foi esposado no PN CST 38/80 (itens 3.2 a 3.4); - quanto à CSLL como frisado pelo autuante e se vê dos Demonstrativos das fls. 55 a 59, não foram abatidas as mencionadas receitas de intercâmbio, visto que não existe previsão legal para isso. De fato, a CSLL incide sobre todo o resultado da cooperativa, independentemente de tal resultado ser oriundo de atos cooperativos; - a CF/88 (art. 195) e a Lei 7.689/88 (art. 4°) não isentaram as sociedades cooperativas do recolhimento da CSLL. O seu art. 2°, § I°, alínea 'c', com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.134/90, relaciona os valores que devem ser adicionados/excluídos do resultado do período-base, na obtenção da base de cálculo da CSLL, não prevendo a exclusão dos resultados das sociedades cooperativas decorrentes da prática dos atos cooperativos; - cita ainda a Instrução Normativa SRF n° 198, de 29 de dezembro de 1988, os Pareceres Normativos CST n's 00665-1/91, 00147-2/93 e 01061-1/95 e os arts. 11 e 15 da Lei n° 8.212/91 e jurisprudência do Conselho de Contribuintes para justificar, que as cooperativa são equiparadas as demais pessoas jurídica para fins de incidência da CSLL. Inconformada com a decisão proferida pela turma de julgamento, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho, reiterando as ponderações da impugnação e adicionando que: - os serviços prestados pela cooperativa exterioriza-se mediante a colocação no mercado de serviço de titularidade do cooperado. Isso significa dizer que os serviços onerosos ofertados através da cooperativa são aqueles que remuneram a atividade de cada um dos cooperados, inexistindo vinculação entre os valores ingressados na sociedade e os eventuais custos incorridos na manutenção da entidade que assegura o controle e a organização daqueles serviços; • - cita o regime constitucional tributário das cooperativas, previsto no art. 146,III,"c",da CF/88, e que a Lei n° 5.764/71 teria sido recepcionada com o status de lei complementar, devendo ser observado seus ditames, principalmente no tocante a não incidência tributária sobre o resultado dos atos cooperativos, seja para IRPT, seja p ra a CSLL; Processo n° 10425.001383/2002-76 S1-TE03 Acórdão n.° 10803-00.186 Fl. 6 - não se pode considerar que o ato cooperativo se resume a apenas a um relação entra a cooperativo e os cooperados ou entre estes, sob pena de subverter o sistema criado pela Lei if 5.764/71, principalmente para os fins de seu art.79; - a relação entre a cooperativa e os tomadores dos serviços prestados por seus cooperados é imprescindível para a consumação do ato cooperativo e dele não pode ser dissociada; - em prevalecendo a interpretação restritiva dada pela fiscalização só estariam qualificados como atos cooperativos, os serviços prestados de um cooperado para outro cooperado; - os custos incorridos pela cooperativa na manutenção de infra-estrutura, para consecução dos serviços realizados por seus cooperados, inclusive com a celebração de acordos com laboratórios, clinicas radiológicas, hospitais, entre outros se enquadram no contexto de ato cooperativo, pois, tem como contrapartida a receita auferida por seus cooperados de forma autônoma em sua relação com a cooperativa. Nessas situações os serviços prestados por esses estabelecimentos o são para o médico cooperado que solicitou o exame e não para o paciente, sendo que este por meio da cooperativa é que suporta a despesa decorrente dessas contratações; - por outro lado, se referidos serviços forem solicitados por um médico não associado a cooperativa, nessa hipótese não se configuraria o conceito de ato cooperativo; - não há fundamento idôneo com aptidão para salvar o critério simplista que tenta desmembrar a natureza dos valores ingressado na sociedade cooperativa, tendo em conta unicamente os custos genéricos de serviços de terceiros, por ela suportados; - a cooperativa segue fielmente as normas contábeis pertinentes instituídas pelos Pareceres Normativos n° 38/80 e 73/75 e o modelo estabelecido pela Resolução CFC 920/2001; - impugna os cálculos apresentados pela fiscalização, solicitando perícia contábil, com o fito de se apurar com exatidão seus faturamentos mensais relativos aos atos não cooperativos, únicos a servir de base de cálculo para a incidência do IRPJ. É a síntese do essencial. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu segmento. Dele conheço. Em seu mérito, prende-se à questão da caracterização do ato cooperativo, nos contornos fixados pela Lei n°5.764/71. Segundo a coneeituação legal (art. 4" da Lei n° 5764/71), as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma c natureza jurídica próprias, de natureza civil, constituídas 6 Processo n° 10425.00138312002-76 SI-TE03 Acórdão n.° 10803-00.186 Fl. 7 para prestar serviços aos associados, ou seja, para praticar os denominados atos cooperativos, definidos como aqueles praticados "entre as cooperativas e seus associados, entres estes e aqueles e pelas cooperativas entre si, quando associadas, para a consecução de seus objetivos sociais" (art. 79). De outra parte, a Lei n° 5.764/71 autoriza que a sociedade pratique determinados atos não cooperativos, enumerados nos seus arts. 85, 86 e 88, quais sejam: o fornecimento de bens e serviços a não associados, desde que atendidos os objetivos sociais e na conformidade desta lei; a participação, mediante prévia autorização do órgão executivo fiscal e em caráter excepcional, em sociedade não cooperativa, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares; a aquisição, por cooperativas agropecuárias e de pesca, de produtos de não associados, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais. Contudo, a teor do disposto no art. 111 da mesma lei, os resultados positivos oriundos dessas operações e atividades são alcançados pela tributação. Regra ainda a lei de regência (Lei n. 5764/71): 'Art. 30 - Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de urna atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro". (gn) "Art. 4°- As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características". (gn) Várias são as peculiaridades levantadas pelo dispositivo retro mencionado, contudo, para este julgamento, o enfoque persistirá no aspecto do inciso VII: "VII — retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral". (gn) Insta observar - nesse ponto residindo grande parte da discussão sobre o tratamento tributário incidente nas cooperativas - que essa feição das sobras é constantemente confundida com lucro o que não autoriza, contudo, a assemelhação de ambos os institutos. Em que pese as expressões serem parecidas e induzirem à aplicação paradigma, as cooperativas, ao visarem à continuidade de sua existência, inserem, no custo de seus serviços, uma margem de segurança, a qual, pode ser, ao final de seu período de apuração, um resultado positivo ou negativo. O positivo refere-se à sobra. O negativo, ao prejuízo. Entretanto, é preciso ressaltar, ao anverso da ocorrência com o lucro nas sociedades mercantis criadas justamente visando ao acréscimo patrimonial dos proprietários, não ser a sobra o objetivo da cooperativa, mas uma conseqüência necessária do intrincado ato de levantar um valor no qual se resgate os custos operacionais da entidade, como: luz, água, seguros, acidentes, etc, e cuja inserção em cada produto (cooperativas de consumos) ou serviço (cooperativas de prestação de serviços, como soe ser o caso das cooperativas médicas objeto deste julgado) é dificil. Processo n° 10425.00138312002-76 S1-11:03 Acórdão n/ 10803-00.186 Fl. 8 Portanto, as sobras não dizem respeito ao lucro, tendo-se em vista direcionarem-se aos cooperados, na medida de seus trabalhos. Permite a legislação própria, que as cooperativas façam urna previsão de suas despesas de operacionalização, ajustando sua contabilidade e retomando aos cooperados os prejuízos ou as diferenças na mesma proporção dos negócios com elas mantidos. Pois bem. É de sabença que a Constituição Federal prevê, em seu art. 153, III, que a União institua imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Por sua vez, o Código Tributário Nacional, como lei complementar — para os termos do art. 146, III, "a", da CF — estabelece: "Art. 43 — O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jun'dica: 1— de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. "Art. 44 — A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis". • Ora, renda é produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, sendo esse resultado (produto) positivo considerado lucro. Assim, tendo-se em vista as entidades cooperativas serem, pela previsão da lei de regência, sociedades sem fins lucrativos - uma vez criadas, única e exclusivamente, para fins sociais - e considerando a base de cálculo do imposto de renda levar em conta a obtenção de lucro, logo elas não estão sujeitas ao recolhimento desse imposto incidente sobre renda, bem como de seus reflexos, traduzidos estes nas tributações pertinentes à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, COFINS e PIS. De acordo com a previsão do já citado art.79, da Lei n. 5764/71, atos cooperativos seriam aqueles estabelecidos entre cooperados e cooperativa, cooperativa c cooperados, e aquelas entre si, sempre visando aos objetivos sociais da entidade, estampados pela prestação de serviços aos cooperados, na forma de captação de clientes para os mesmos, sendo indubitável ser esta a finalidade dos atos cooperativos balizadora da hipótese da não incidência tributária. Desse modo, se a cooperativa pratica atos, sem visar ao lucro e na busca de seu objetivo social, independentemente de estar-se diante de uma relação efetivada entre cooperativa e cooperados ou entre estas e terceiros, a toda evidência estar-se-á diante de um ato tipicamente cooperativo abrigado de qualquer pretensão fiscal, especialmente no tocante ao Imposto de Renda e seus reflexos. Não obstante tais considerações, no presente recurso a Recorrente apenas traz argumentos genéricos e acadêmicos sobre a caracterização do ato cooperativo, sem impugnar de forma especifica e analítica as glosas efetuadas pela autoridade fiscal. \ rei Processo n° 10425.001383/2002-76 S1-TE03 Acórdão n.° 10803-00.186 Fl. 9 Para que a Cooperativa possa pagar o Imposto apenas calculado sobre os resultados positivos das operações estranhas a sua finalidade, necessário se torna que apresente no curso da fiscalização ou do processo administrativo, em caso de autuação como no presente caso, os documentos lastreadores dos registros contábeis, possibilitando a comprovação da natureza das operações realizadas. A Recorrente apenas alega que segue fielmente as normas contábeis pertinentes, instituídas pelos Pareceres Normativos n° 38/80 e 73/75 e o modelo estabelecido pela Resolução CFC n° 920/2001, contudo, não fez prova dessa afirmação nos autos, que deveria se dar por meio de demonstração analítica apta a desconstituir as alegações da autoridade lançadora. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. BENEDICTO ELS BEN CIO JÚNIOR 9 44r.

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Numero do processo: 10850.003448/2003-89
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE -RENDIMENTOS ISENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - MILITAR TRANSFERIDO PARA RESERVA REMUNERADA - Em conformidade com a legislação tributária, os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto de renda. Para esse efeito, a transferência do militar para a reserva remunerada se enquadra no conceito de aposentadoria, já que ambas configuram inatividade. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.164
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Relatora. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro Reis, que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Para esse efeito, a transferência do militar para a reserva remunerada se enquadra no conceito de aposentadoria, já que ambas configuram inatividade. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Relatora. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro Reis, que deram provimento ao ecurso. A TONIO PRAGA Presidi e 11 i .# ....,:... eirE MA gWir PESSOA MONTEIRO R- ator _..-0 1 • Processo n° 10850.00344812003-89 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.164 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 22 OU 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Moisés Giacomelli Nunes da Silva Gustavo Lian Haddad e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. ffr 2 • Processo n° 10850.003448/2003-89 CSRFa04 Acórdão n.° 04-01.164 Fls. 3 Relatório Trata-se de especial interposto pela Fazenda Nacional, às fls. 72/77, encaminhado conforme despacho de fls.79/80, contra decisão da 2. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que deu provimento ao acórdão n° 104-21.949, proferido na sessão de 18/10/2006, juntado às fls. 58/63, assim decidido e ementado: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - RENDIMENTOS ISENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - MILITAR TRANSFERIDO PARA RESERVA REMUNERADA - Em conformidade com a legislação tributária, os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto de renda. Para esse efeito, a transferência do militar para a reserva remunerada se enquadra no conceito de aposentadoria, já que ambas configuram inatividade. Recurso provido As razões de recurso, em síntese, buscam reformar o julgado, sob argumento de contrariedade ao inciso XIV, do artigo 6°. Da Lei 7713/1988, artigo 111, inciso Ido CTN e o princípio da generalidade, contido no artigo 153,parágrafo 2°., inciso Ida Constituição Federal. Contra-razões da Contribuinte às fls.84/90, onde, em breve síntese, pede a manutenção do decidido pela Quarta Câmara. É o Relatório. ediN 3 • Processo n°10850.003448/2003-89 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.164 Fls. 4 Voto Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Trata-se de pedido de restituição devido a ocorrência de moléstia grave. O contribuinte apresentou, em 09 de dezembro de 2003, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, no ano de 2001, sob o entendimento que estes valores são isentos de imposto de renda pelo fato de ser portador de moléstia grave ,com amparo no artigo 6° da Lei n°. 7.713, de 1988, com nova redação dada pelo artigo 30 da Lei n°. 9.250, de 1995. As razões de recurso, em síntese, buscam reformar o julgado, sob argumento de contrariedade ao inciso XIV, do artigo 6°. Da Lei 7713/1988, artigo 111, inciso I do CTN e o princípio da generalidade, contido no artigo 153,parágrafo 2°., inciso Ida Constituição Federal. A matéria é conhecida desta Câmara e , na sessão de 07 de agosto de 2008, através do acórdão CSRF/04-01.055, analisei a mesma matéria e, por economia processual reproduzo os fundamentos do voto então elencados: (.) Assim, para o deslinde da questão, resta saber, tão-somente, se o contribuinte se enquadra nos requisitos do artigo 6°, inciso XIV da Lei n°. 7.713, de 1988, para fins de reconhecimento de isenção do imposto de renda, no ano-calendário de 2002. A norma legal sobre a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria por doença grave diz o seguinte: Lei n.° 7.713, de 1988: "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: XIV - Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacita nte, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." 4 • Processo e 10850.003448/2003-89 CSRE/T04 Acórdão n.° 04-01.164 Fls. 5 Lei n.°9.250, de 1995: "Art. 30. A partir de I° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n.° 1713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n.° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1° O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto re. 3.000, de 16 de março de 1999: ''RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: Proventos de Aposentadoria por Doença Grave XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivados por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiéncia adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n°. 1713, de 1988, art. 6°, inciso XIV, Lei n°. 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n°. 9.250, de 1995, art. 30, § 2°)." Instrução Normativa da SRF n.° 49, de 1989: "Item 4 - Quando a doença for contraída após a concessão da aposentadoria, a conclusão da medicina especializada de que trata a letra" p" deverá ser reconhecida através do parecer ou laudo emitido por dois médicos especialistas na área respectiva ou por entidade médica oficial da União." Parecer CST/SIPR n.° 960, de 1989: "Item 5 - Não basta, portanto, a indicação da moléstia através da utilização do Código Internacional de Doenças (CID) apropriado ou qualquer outro meio que deixe de tornar inequívoca a sua identcação nominaL Não sendo esta coincidente com a terminologia empregada pelo legislador, o laudo deverá conter a afirmação de que a moléstia citada se enquadra no conceito daquela prevista na lei." Instrução Normativa SRF n°. 25, de 1996: OIN ;tisig 5 • Processo n• 10850.003448/2003-89 CSRF/104 Acórdão n.° 04-01.164 p, "Art. 5° Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: XII - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondioartrose anquilosante, nefragia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) e fibrose cística (mucoviscidose); g 2° A isenção a que se refere o inciso XII se aplica aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. Ato Declarató rio Normativo COSIT n". 10, de 1996: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso • de suas atribuições, e tendo em vista dúvidas suscitadas sobre a interpretação e aplicação do disposto no art. 5°, incisos XII e XXXV, e 2° e 3°, da Instrução Normativa SRF n o. 025/96, e no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n". 33/93, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que: I - a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do art. 5° da IN SRF n". 025/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; II - é também isenta a complementação de pensão, paga por entidade de previdência privada, a beneficiário portador das doenças relacionadas no mencionado inciso NI, exceto as decorrentes de moléstia profissional." Conforme a legislação mencionada, estão isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave, com base em conclusão da medicina especializada. A isenção por moléstia grave, concedida aos rendimentos de aposentadoria ou reforma, limita-se aos casos de acidente em serviço e das doenças previstas em lei, com base em conclusão da medicina especializada. Para fazer jus à norma isencional, cabe ao requerente o ônus da prova de que sua situação está prevista na legislação tributária que trata do assunto. 416 Processo e 10850.003448/2003-89 CSRF7T04• Acórdão n.° 04-01.164 Fls. 7 Entendo, ainda, que na análise dos pedidos de isenção ou restituição do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos por portador de moléstia grave, devem ser analisados todos os elementos de convicção constantes dos autos, tais como, informações, atestados e exames laboratoriais que comprovem o termo inicial da doença. Visto isto, indiscutivelmente, o requerente era portador, a época referida, de moléstia grave (neoplasia maligna), prevista na legislação de regência para a concessão de isenção de imposto de renda. Entretanto, neste processo, a discussão vai além do fato de ser o requerente portador de moléstia grave, já que abrange militar que estava na situação de "transferido para reserva remunerada", que não deixa de ser, em última análise, um sinônimo de "aposentado", pois o militar nesta situação não se encontra mais no serviço ativo e somente em situações especiais é poderá ser feito à reversão de reserva remunerada para serviço ativo, conforme legislação abaixo mencionada. Diz o Decreto-lei Estadual e. 260, de 29 de maio de 1970, entre outros, o seguinte: "Art. 26 - Os Oficiais da reserva remunerada poderão ser revertidos ao serviço ativo, por ato do Governador: 1- em caso de guerra, de comoção intestina e de calamidade pública; II - por convocação da Justiça Militar; - para instauração de inquéritos policiais militares; IV - para integrar comissões especiais ou exercer funções técnicas e especializadas, por tempo não superior a 12 (doze) meses e que não possam ser desempenhadas por Oficiais da ativa, por impedimento legal ou estatutário. § 1 0 - Os Oficiais convocados terão os direitos e deveres dos da ativa em igual situação hierárquica, e contarão como acréscimo esse tempo de serviço. §2° - A convocação será precedida de inspeção médica. C.J. Art. 29- A reforma "ex-oflicio" será aplicada: 1- ao Oficial: d) convocado na forma do artigo 26 e julgado inapto em inspeção de saúde (..). III - ao policial militar: a) julgado inválido ou fisicamente incapaz, em caráter permanente, para o serviço ativo." 7 Processo e 10850.003448/2003-89 CSRF7T04• Acórdão n°04-01.164 F. 8 Para fins de argumentação e traçar uma analogia entre militar na situação de reserva remunerada e os aposentados de forma genérica, e por tratar de situações idênticas, transcreve-se alguns trechos da Lei nO 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares: "Art. 30 - Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares. f - Os militares encontram-se em uma das seguintes situações: a) na ativa: (..)b) na inatividade: I - os da reserva remunerada, quando pertençam à reserva das Forças Armadas e percebam remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação ou mobilização; II - os reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores estejam dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuem a perceber remuneração da União. III - os da reserva remunerada, e excepcionalmente, os reformados, executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada. (...)Art. 4° São considerados reserva das Forças Armadas: 1- individualmente: a) os militares da reserva remunerada; e b) os demais cidadãos em condições de convocação ou de mobilização para a ativa; 11- no seu conjunto: a) as Policias Militares; e b) os Corpos de Bombeiros Militares. Art. 5" - A carreira militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precipuas das Forças Armadas, denominada atividade militar. Art. 96 - A passagem do militar à situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, se efetua: 1- a pedido; e II - ex-officio. Parágrafo único. A transferência do militar para a reserva remunerada pode ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sitio, estado de emergência ou em caso de mobilização. Art. 97 - A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, mediante requerimento, ao militar que contar, no mínimo 30 (trinta) anos de serviço. 0 • Processo re 10850.003443/2003-89 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.164 Fls. 9 (.)Art. 98 - A transferência para a reserva remunerada, ex officio, verificar-se-á sempre que o militar incidir em um dos seguintes casos: 1- atingir as seguintes idades-limite: 11 - completar o oficial-general 4 (..)III - completar os seguintes tempos de serviço como oficial-general: IV - ultrapassar o oficial 9 (cinco) anos de permanência no último posto da hierarquia de paz de seu Corpo, Quadro, (...) (..). Art. 104 - A passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua: 1- a pedido; e II - ex-oflicio. Art. 105 - A reforma a pedido exclusivamente aplicada ao membros do Magistério Militar, se o dispuser a legislação especifica da respectiva Força, somente poderá ser concedida àquele que contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, dos quais 10 (dez), do mínimo, de tempo de Magistério Militar. Art. 106- A reforma, ex officio, será aplicada ao militar que: 1- atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva: a) para Oficial-General, 68 (sessenta e oito) anos; b) para oficial Superior, inclusive membros do Magistério Militar, 64 (sessenta e quatro) anos; c) para Capitão-Tenente e oficial subalterno, 60 (sessenta anos; e d) para Praças, 56 (cinqüenta e seis) anos. - for julgado incapaz definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (...) . Art. 108- A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: 1 - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; (.). V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializadas." Pela leitura dos dispositivos legais mencionados e da análise dos documentos contidos no processo, especialmente os de fls. 02/04, firmo entendimento de que o recorrente tem razão, já que comprovou que preenchia os requisitos necessários à isenção do imposto de renda sobre os proventos percebidos, oriundos de sua transferência para a inatividade. 4%-)1 9 • Processo n°10850.00344812003-89 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.164 Fls. 10 Ora, qualquer interpretação que leve em conta tão somente à letra da lei, mas não o seu contexto, a finalidade da norma a se aplicar, está fadada a cometer equívocos. Com efeito, a um caso concreto aplica-se o ordenamento jurídico vigente inteiro, com os seus freios e contrapesos, de acordo com a razoabilidade que o caso concreto pede. Há de se buscar, no caso em tela, a finalidade da norma isentiva. Parecenos objetivar a proteção ou ressalva dos proventos daquele que se encontra inativo, seja militar ou civil, desde que portador de moléstia grave especificada em lei. Esses dois requisitos são suficientes, sem necessidade de entrarmos numa discussão de termos técnicos, como, por exemplo, o da distinção entre reforma e reserva remunerada. Aquela decisão, interpretando e aplicando tão-somente a literalidade da lei, houve por bem não acolher o pleito do contribuinte, não reconhecendo a isenção a que se refere o artigo 6°, inciso MV da Lei n°. 7.713, de 1988, para o período em que o recorrente se encontrava na reserva remunerada, manifestando-se que apenas faz jus àquele que passou para a inatividade mediante reforma. Não obstante, entendo que o portador de moléstia grave faz jus à isenção por enquadrar-se na condição de aposentado. Buscando a finalidade que norteia a norma isentiva, que inegavelmente visa proteger o portador de doença grave prevista em lei, constata-se que a reserva remunerada nada mais é que a aposentadoria a que se refere o dispositivo isencional acima transcrito. Da citada legislação, pode-se verificar que, tanto a transferência para a Reserva Remunerada como a Reforma, podem ser efetuadas "a pedido" ou "e:c-oficio", sendo certo que, a reforma ex-oficio, será aplicada ao militar que atingir determinadas idades-limite de permanência na reserva ou ser portador de doença grave que o incapacite para exercer a atividade militar. Além disso, se por ventura for convocado, dentro das situações previstas em lei, para integrar novamente o serviço ativo, o militar na reserva, portador de doença incapacitante, não poderá participar do serviço ativo e será automaticamente reformado. Assim, é que o recorrente deveria ter sido reformado ex-oficio na data em que foi constatado ser portador de neoplasia maligna, já que não poderia ser convocado para exercer atividade na ativa. Entretanto, não foi feito à transposição de reserva remunerada para a situação de reformado, que para mim, para fins tributários, é irrelevante, já que o termo transferência para inatividade (reserva remunerada ou reforma) tem o mesmo significado que aposentado, caso contrário seria uma norma tributária restritiva, não dando direitos iguais para situações iguais, pois a norma isentiva é para os portadores de moléstia grave prevista na lei, cujos rendimentos são oriundos de aposentadoria. O militar na reserva remunerada não exerce mais atividade militar é um aposentado no sentido amplo, que só perdera esta condição se estiver em perfeitas condições de saúde e se for caso excepcional de convocação, em situações especiais previstos na lei, para reversão ao serviço ativo e para que esta condição excepcional se realize deverá, 411P11 ) 10 • Processo n° 10850.0034481200349 CSRF/104 Acórdão n.° 04-01.164 Fls. 11 antes de qualquer coisa, passar por uma junta médica para que seja verificado a sua situação de saúde. Ora, o suplicante na situação que se encontrava em 02 de outubro de 2000 (constatação de neoplasia maligna devidamente atestada), jamais voltaria a integrar o serviço ativo em circunstância alguma, pois seria considerado inapto para o serviço militar. Não tenho dúvidas, de que o termo reserva remunerada, refere-se à aposentadoria de que trata o norma isencional, tendo recebido nominaçõo própria em face das peculiaridades dos membros das Forças Armadas e Forças Auxiliares. Entendo, pois, que a simples negativa ao direito isencional em face da denominação de "reserva remunerada" não tira do contribuinte o direito à isenção em face de moléstia grave. Considerando-se, ainda, que a tipificação primeira, naquele Estatuto, enquadra a reserva remunerada a título de inatividade. Da mesma forma, discordo daqueles que se filiam à tese de que quando a Lei n°. 7.713, de 1988, no seu artigo 6°, inciso XIV quis falar, propositalmente, em proventos de reforma, e que esta norma estaria restringindo a isenção somente aos militares portadores de doença grave que fossem reformados, não entraria neste contexto os militares que estivessem na inatividade sob a condição de transferidos para - reserva remunerada não importando os detalhes da situação individual de cada um, ou seja, só faz jus àqueles que estiverem na situação de reformado, apresentando como contraponto o inciso XV do artigo 6° da lei anteriormente citada, sob o argumento que neste inciso se fala em transferência para a reserva remunerada ou reforma. Ora, é evidente que a redação do artigo 6° da Lei 7.713, de 1988, não poderia ser diferente, já que pela Lei 6.880, de 1980 (Estatuto dos Militares) os militares portadores de doença que incapacite para o exercício da função militar são reformados ex officio, independentemente de estar no serviço ativo ou estar na inatividade sob a condição de transferidos para reserva remunerada. Ou seja, em termos práticos o militar que esta na condição de transferido para inatividade (transferência para reserva remunerada) portador de doença que incapacite para o exercício de atividades inerentes das forças armadas, não poderá, mesmo que queira, retornar ao serviço ativo, deverá ser automaticamente reformado e não poderá mais ser convocado. Ademais, o termo transferência para a reserva remunerada utilizado pelo inciso VX do artigo 6° da Lei n°. 7.713, de 1988, se comparado ao conteúdo da Lei n°. 6.880, de 09 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares) é letra morta, já que somente abrangeria os oficiais- generais, pois estes são reformados a officio aos 68 (sessenta e oito) anos, o restante, que representam a expressividade das forças armadas, são reformados ex officio com idades entre 56 (cinqüenta e seis) anos e 64 (sessenta e quatro) anos. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de • . Processo n° 10850.003448/2003-89 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.164 Fls. 12 justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para que se proceda a restituição do imposto de renda retido na fonte, relativo ao ano-calendário de 2002, correspondente ao exercício de 2003, cujo valor a ser restituído será calculado pela autoridade executora do presente Acórdão. Em face do exposto, e diante dos mesmos fatos NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional. ill Sala da ões-DF, em 04 de novembro de 2008. I ts " , • AQU • • PESSOA MONTEIRO (4........,.. 12 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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