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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4701671 #
Numero do processo: 11634.000514/2006-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PRAZO DE DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O lançamento apenado com multa qualificada afasta as regras de decadência estabelecidas no parágrafo 4º. Do artigo 150 do CTN, incidindo aquelas fixadas no artigo 173, I, do mesmo código. Inicia-se, pois, a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao em que o lançamento poderia ter sido efetuado, desde que caracterizado o intuito de dolo, fraude ou simulação. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, pela variação da Taxa SELIC nos termos da legislação pertinente. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A ausência absoluta de prova de prestação de serviço médico profissional somada ao termo de declaração realizada diante do Ministério Público e da autoridade fiscal, devidamente assinado profissional, afirmando que o serviço não foi realizado justifica plenamente, a manutenção da multa qualificada de 150%. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.960
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recuso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Do artigo 150 do CTN, incidindo aquelas fixadas no artigo 173, I, do mesmo código. Inicia-se, pois, a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao em que o lançamento poderia ter sido efetuado, desde que caracterizado o intuito de dolo, fraude ou simulação. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, pela variação da Taxa SELIC nos termos da legislação pertinente. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - A ausência absoluta de prova de prestação de serviço médico profissional somada ao termo de declaração realizada diante do Ministério Público e da autoridade fiscal, devidamente assinado profissional, afirmando que o serviço não foi realizado justifica plenamente, a manutenção da multa qualificada de 150%. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pr unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recuso, nos termos do voto da Relatora. Processo n.° 11634.000514/2006-29 Acórdão n.° 10248.960 Es. 2 is1 AS PESSOA MONTEIRO I) • 'DE rITE 0,d1.4.0-1^2A^ust SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: ? 8 APR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n.° 11634.000514/2006-29 Acórdão n.° 102-48.960 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Por meio do Auto de Infração de fls. 34/39, exige-se do contribuinte RS 2.250,00 de imposto suplementar, R$ 3.375,00 de multa de oficio de 150%, prevista no art. 44, H, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e acréscimos legais, decorrentes da revisão das declarações de rendimentos relativas aos exercícios 2001 e 2002, anos-calendário de 2000 e 2001, em face de glosa de despesas médicas, nos valores de R$ 6.000,00 e R$ 4.000,00, respectivamente, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 40/43, que é parte integrante do Auto de Infração. A autuação foi fundamentada no art. 11, § 3° do Decreto-lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943; art. 8°, II, "a" e §§ 2° e 3°, e 35 da lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e os art. 73 e 80, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999- RIR11999. Cientificado do lançamento em 20/11/2006 (fl. 46), o contribuinte apresentou, em 11/12/2006, por meio de representante legal (procuração à fl. 28), a impugnação de fls. 47/60, acolhida como tempestiva pela unidade de origem (fl. 70), instruída com o documento de fl. 62, onde, preliminarmente, nos termos do art. 150, § 4° e 173. I, do CITAI, alega decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, referente ao ano-calendário de 2000. Transcreve doutrina e jurisprudências nesse sentido. Com base em extensa jurisprudência que transcreve, contesta a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic, por possuir natureza remuneratória e desobedecer a regra contida no art. 161, § 1° do CIN. Insurge-se contra a multa de oficio aplicada de 15056 por não ter sido comprovado a fraude ou dolo, e a Lei 9.430, de 1996 não fazer menção aos fatos praticados na Lei 8.137, de 1990. Foi formalizado processo de Representação Fiscal para Fins Penais, em cumprimento da Portaria SRF n° 2.752, de 11 de outubro de 2001, consubstanciado no Processo Administrativo Fiscal n° 11634.000515/2006-73. Consoante petição de fls. 63/64, requer o sobrestamento ou o não encaminhamento da Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal, até a decisão final do presente processo administrativo. VOTO )1- . . Processo n.° 11634.000514/2006-29 Acórdão n.° 102-48.960 Fls. 4 No que tange à decadência suscitada, em relação ao ano-calendário de 2000, cumpre observar que são conhecidas diversas correntes defendidas por juristas e doutrinadores, amparando-se em decisões administrativas e judiciais, apontando para as mais variadas linhas de entendimentos, contudo, é preciso lembrar que, no caso, em se tratando de lançamento correspondente à omissão de rendimentos, esses valores somente são conhecidos pelo fisco quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual por parte do contribuinte, ou seja, é nesse momento que se oferecerá à tributação o rendimento auferido, diminuindo as deduções pleiteadas, e apurando o quantum de imposto devido. Isso porque o fato gerador do imposto de renda de pessoa fisica é um exemplo clássico de tributo que se enquadra na classificação de fato gerador complexivo, apurado no ajuste anual, ou seja, aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Assim é que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário diminuídos das deduções pleiteadas. O sÇ 2° do art. 20 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 — RIR/1999, cuja base legal é o art. 2° da Lei n° 8.134, de 1990, dispõe que "O imposto será devido mensalmente à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85". O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR11999 refere-se à apuração anual do imposto de renda, na declaração de ajuste anual, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. Dessa maneira, o fato jurídico tributário somente considera-se consumado por ocasião da entrega da declaração de rendimentos, ainda que compreenda os rendimentos recebidos no ano-calendário findo em 31 de dezembro e que o imposto seja devido à medida que os rendimentos forem percebidos. Tanto que o lançamento ou qualquer outro pronunciamento, por parte da Fazenda Pública, só pode ser efetuado após a data em que se instaure a possibilidade jurídica de assim proceder-se, ou seja, após a efetiva entrega da Declaração de Ajuste Anual - DAA, ou, em não ocorrendo tal entrega, após o prazo limite estipulado para a sua entrega. Somente após esse prazo é que se instaura a possibilidade de efetuar o lançamento de oficio. Seria ilógico pensar que antes da manifestação por parte do contribuinte, com a entrega da DAA, onde caberia oferecer à tributação os rendimentos por ele recebidos no ano-calendário e oportunizar-lhe a dedução de eventuais despesas e do imposto de renda na fonte, possa a Fazenda Pública fazer qualquer exigência em relação a esses fatos. Não haveria sequer conhecimento por parte da autoridade administrativa do que estaria a ser informado como rendimentos na declaração de ajuste anuaL A lógica impõe analisar os rendimentos ali declarados e as deduções pleiteadas para aí sim, na Tconstatação de omissão, dedução indevida ou qualquer o tra infração à legislação tributária, proceder à exigência respectiva. . . Processo n.° 11634.000514/2006-29 Acórdão n.° 102-48.960 Fls. 5 Logo, tratando-se de lançamento de oficio em razão de omissão de rendimentos, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário obedece à regra geral expressamente prevista no art. 173, 1, do Código Tributário Nacional, ou seja, o direito de proceder ao lançamento decai somente após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tendo sido efetuada a entrega da Declaração de Ajuste Anual, relativamente ao ano-calendário de 2000, em 09/04/2001 (fls. 17/20), o termo inicial para contagem do prazo qüinqüenal é 1° de janeiro de 2002, já que o fisco somente poderia efetuar o lançamento após a data da entrega da DAA que contém informações pertinentes à ocorrência do fato gerador. Assim sendo, não há que se falar em decadência do lançamento cuja ciência se deu em 20/11/2006 (11. 46). Ressalte-se que, no caso em exame, não há sequer a necessidade de se analisar o propalado if 40 do art. 150 do C7N, em virtude da ressalva ali contida, pelo qual a contagem do prazo qüinqüenal previsto nos casos de lançamento por homologação deixaria de ser aplicada, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, como é o caso analisado, onde o autuado pleiteou deduções inexistentes. No que concerne às jurisprudências acerca de diversos assuntos trazidas pelo impugnante, cumpre salientar que essas decisões, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Com relação às doutrinas transcritas, cabe esclarecer que mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. No mérito, o contribuinte concorda com o lançamento referente ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001, dessa forma, é de se considerar essa parte do lançamento, conforme o disposto no art. 17 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, como não impugnada e, portanto, não litigiosa, que resulta em R$ 600,00 de imposto, R$ 900,00 de multa de oficio de 150% e encargos legais, devendo-se observar o recolhimento àfl. 62. Quanto à multa de oficio de 150%, foi aplicada em consonância com o inciso II do art. 44 da Lei 9.430, de 1996, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas. calculadas sobre a totalidade ou chfèrença de tributo ou contribuição: I1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, . . Processo n.° 11634.000514/2006-29 Acórdão n.° 102-48.960 Fls. 6 sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Grifou- se). H - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (.) Ou seja, a multa de oficio qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) tem lugar quando se comprove tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, que se transcrevem: Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 11 — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afilar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. Verifica-se que a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à fazenda pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública, onde se utilizando subterfúgios escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ou seja, o dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, que os diferenciam da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste, seja ela pelos mais variados motivos que se aleguem. No presente caso, conforme descrito pela autoridade autuante, houve a qualificação da multa, sobre as glosas de despesas médicas relativas aos profissionais Paulo Eduardo Sartori e Adriana Paula Sartori Fusano, nos anos-calendário de 2000 e 2001, nos valores de R$ 6.000,00 e R$ 4.000,00, pela falta de apresentação, por pane do autuado, de comprovantes que atestassem o efetivo pagamento e a/prestação dos serviços, em razão de os mesmos terem negado que tivessem prestado os serviços, tampouco recebido os valores, sendo que . . Processo n.° 11634.000514/2006-29 Acórdão n.° 102-48.960 Fls. 7 reiteradas vezes, declararam ter fornecido recibos frios a diversos contribuintes de Londrina, conforme declarações delis. II a 16. Pela análise do que consta dos autos, há elementos suficientes para a caracterização do intuito fraudulento nos anos-calendário de 2000 e 2001, haja vista a dedução de despesas inexistentes com a intenção dolosa de deixar de recolher o tributo devido aos cofres públicos, tornando perfeitamente aplicável a multa qualificada prevista no inciso lido artigo 44 da Lei n°9.430. de 1996. Com relação à cobrança de juros de mora equivalentes à taxa Selic, há que se observar a norma contida no art. 161 do CTN, in verbis: "An. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §I° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (Grifou-se). Claramente, o CTN, art. 161, § 1°, acima transcrito, estatui que a lei, no caso ordinária, pode dispor de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, sendo de se aplicar, na falta dessa, o percentual de 1% ao mês. A cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumuladas mensalmente, foi fixada pelo art. 13 da Lei n.° 9.065, de 20 de junho de 1995, e, portanto, sua cobrança é legal. Por fim, é de se anotar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido da legalidade da aplicação da taxa Selic, conforme decisão recente, a seguir transcrita: "REsp 739135 / RS; RECURSO ESPECL4L2005/0054657-8 - DJ 19.09.2005 p. 217 TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. MATÉRIA DE ORDEM FÁ TICO-PROBATÓRIA. INCIDENCIA DA SÚMULA N° 07/STJ. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR DECRETO. INOCORRÊNCL4 DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1.(..) 5. O entendimento pacífico deste Tribunal é no sentido da aplicaceio da Taxa SELIC a partir da sui instituicão nos moldes estabelecidos pela Lei 9.250/95. Precedentes. Processo n.° 11634.000514/2006-29 Acórdão n.° 102-48.960 Fls. 8 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não- provido. (grifamos) Assim, a exigência de juros de mora com base na taxa Selic significa apenas uma adequação destes juros aos valores de mercado, não sendo possível acolher a pretensão do interessado em vê-la reduzida ou excluída, por absoluta falta de amparo legal. Por fim, no tocante à representação fiscal para fins penais, uma vez que a autoridade fiscal formalizou a respectiva representação por entender que a infração, em tese, configura crime contra ordem tributária, nos termos previstos no art. 1° da Lei n° 8.137, de 1990, e não tendo a autoridade administrativa competência para a sua apreciação, cumpre apenas dar prosseguimento ao rito processual, conforme disposto no art. 3 0 e parágrafos da Portaria n° 2.752, de 11 de outubro de 2001. Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, considerar não impugnada a exigência de R$ 600,00 de imposto, R$ 900,00 de multa de oficio, e encargos legais, relativa ao exercício de 2002, devendo-se observar o recolhimento de fl. 62 e, procedente a parte impugnada do lançamento, mantendo R$ 1.650,00 de imposto, R$ 2.475,00 de multa de oficio de 150%, e encargos legais, referentes ao exercício de 2001." No Recurso Voluntário, o interessado em suma, ratifica as razões manifestadas anteriormente. É o relatório. • • . Processo n.° 11634.000514/2006-29 Acórdão n.° 10248.960 Fls. 9 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Conforme mencionado acima, os valores imputados ao contribuinte relativos ao ano calendário de 2001 foram pagos e não são objeto deste recurso. Compulsando os autos, observo que o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar à autoridade fiscal os comprovantes das despesas médicas que deduzira em sua declaração de ajuste anual do ano calendário de 2000, período em discussão nesta instância administrativa. Em geral, nesses casos, os contribuintes apresentam recibos firmados pelos profissionais de saúde que, em não contendo todos os requisitos exigidos pela legislação, são considerados inidâneos para fins fiscais. Ato contínuo, desqualificados os recibos, na hipótese de não serem apresentados outros meios de prova da efetiva realização e pagamento do serviço, é lavrado o auto de infração, apenado conforme o caso, com multa de 75% ou 150%. No caso vertente, o interessado não traz nenhuma prova documental a seu favor. Não há nenhum recibo a ser analisado ou outro documento que pudesse amparar sua defesa. Somada a esta situação por si só complexa, constam ainda dos autos, termos de declaração assinados pelos profissionais indicados na declaração de ajuste anual do contribuinte, onde afirmam diante do Ministério Público e da autoridade fiscal, que não prestaram quaisquer serviços ao interessado. Diante das provas trazidas pela autoridade fiscal e não afastadas pelo contribuinte mediante a oposição de qualquer documento, é de se manter o lançamento, bem como, a qualificação da multa. Por fim, quanto a decadência suscitada pelo contribuinte, em razão da manutenção da multa de 150%, incidem as regras do artigo 173, Ido CTN, restando afastadas as regras do artigo 150, parágrafo 4°. Do CTN, bem como, a possibilidade de qualquer reforma da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância que ora se ratifica, "verbis": "Tendo sido efetuada a entrega da Declaração de Ajuste Anual, relativamente ao ano-calendário de 2000, em 09/04/2001 (l7s. 17/20), o termo inicial para contagem do prazo qüinqüenal é 1° de janeiro de 2002, já que o fisco somente poderia efetuar o lançamento após a data da entrega da DAA que contém informações pertinentes à ocorrência 1do fato gerador. Assim sendo, não há que se falar em1 ecadência do lançamento cuja ciência se deu em 20/11/2006 Ul. 46). . . . , Processo n.° 11634.000514/2006-29 Acórdão n.° 10248.960 Fls. 10 Ressalte-se que, no caso em exame, não há sequer a necessidade de se analisar o propalado § 4° do art. 150 do C77V, em virtude da ressalva ali contida, pelo qual a contagem do prazo qüinqüenal previsto nos casos de lançamento por homologação deixaria de ser aplicada, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, como é o caso analisado, onde o autuado pleiteou deduções inexistentes." Nestas condições NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo-se integralmente o lançamento relativo ao ano calendário em discussão (de 2.000), à multa qualificada, bem como, à aplicação da taxa SELIC ao crédito tributário decorrente, posto que se trata de determinação legal inafastável pelo presente apelo. Sala das Sessões-DF, 06 de março de 2008. ji4.42.4.cum. SILVANA MANCINI KARAM Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1

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4702302 #
Numero do processo: 12709.000132/2004-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Processo n.º 12709.000132/2004-85 Acórdão n.º 302-38.444CC03/C02 Fls. 76 Data do fato gerador: 22/03/2004 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. DEFESA DIVERSA. Em se tratando o recurso voluntário de assunto diverso do versado nos autos, deve ser mantida a decisão recorrida, visto inexistirem nulidades decretáveis de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38444
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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TRANSPORTES Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC II, Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 22/03/2004 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. DEFESA DIVERSA. Em se tratando o recurso voluntário de assunto diverso do versado nos autos, deve ser mantida a decisão recorrida, visto inexistirem nulidades decretáveis de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. III Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. p •I I 1JUDITH DO L MA • CONDES ARM • l• O - Presidente 1 .. LUCIANO LOPES DE A1L' E i0A MORAES - ' elator C Processo n.° 12709.000132/2004-85 CCO3/CO2 Acórdito n.° 302-38.444 Fls. 73 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Ausentes os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.° 12709.000132/2004-85 CCO3/CO2 Acórdâo n.° 302-38.444 Fls. 74 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo do auto de infração de P. 01 e 02, por meio do qual é formalizada a exigência do crédito tributário no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por, segundo a descrição dos fatos (11. 02), haver sido violado o elemento de segurança aplicado no veículo transportador da mercadoria submetida ao regime de trânsito aduaneiro com amparo da declaração n° 03/0277656-7, conforme consta do processo administrativo fiscal n°12709.000474/2003-14. Cientificada da exigência que lhe é imposta, a interessada apresenta a impugnação de 115.36 a 38, aduzindo, em síntese, que: • A autuação não produziu nenhuma prova que demonstre que o elemento de segurança em questão foi ou não violado. A mercadoria estava intacta e foi entregue no local de destino do trânsito aduaneiro. Nada justjflcando, portanto, a exigência em apreço. Requer a realização de perícia, em razão de a autuação haver consignado que a vercação do cumprimento das obrigações tributárias se deu por amostragem. O presente processo foi baixado em diligência para que fosse dada ciência à interessada do Termo de Constatação n°40/2003 (/1.19) e do processo administrativo fiscal n° 12709.000474/2003-14, com a concessão do prazo de trinta dias, para a interessada, em querendo, apresentar adendo à impugnação, ou, que fosse juntadas provas de que o Termo e o Processo, em menção, foram cientificados à interessada. Como se vê à fl. 51, à interessada foi devidamente cientificada, conforme os termos determinados pela autoridade julgadora (v. fl. 48), não tendo, no entanto, apresentado qualquer adendo à impugnação, dentro do prazo de trintas que lhe foi concedido, como informado no despacho dell. 53. Assim, retorna o processo para esta Delegacia. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FNS n° 6.358, de 09/09/2005, (fls. 55/58) assim ementada: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 22/03/2004 Ementa: Trânsito Aduaneiro. Dispositivo de Segurança Violação. Caracterização. Caracteriza a violação de dispositivo de segurança o rompimento de lacre aplicado em veículo transportador de mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, por parte do , . . Processo n.° 12709.000132/2004-85 CCO3/CO2 Ac6rellto n.° 302-38.444 Fls. 75 beneficiário do regime, sem a devida autorização da administração aduaneira. Lançamento Procedente. Às fls. 61 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 62/69, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. • 411 I , . . . Processo n.° 12709.000132/2004-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.444 Fls. 76 I Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Apesar dos autos tratarem de questão referente à pena aplicada por rompimento de lacre no trânsito aduaneiro, a recorrente apresenta recurso que versa sobre a aplicação de multa por atraso na entrega de DCTF. Em face desta situação, deve ser mantida a decisão recorrida até porque de acordo com os preceitos legais vigentes em nosso ordenamento jurídico. Outrossim, inexistem no processo qualquer nulidade decretável de oficio, o que III leva à manutenção da decisão proferida e - la DRJ de Florianópolis/SC. Em face do exposto, nego e ovimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 27 de evereiro de 2007 41 .. LUCIANO LOPES DE • . DA MO • • • 5- Relator IP Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13027.000446/2001-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. ENCLUSSÃO RETROATIVA. Por força de que determina o § 1º, do artigo 4º da Lei nº 10.964/04, deve permanecer no SIMPLES, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2004, as pessoas jurídicas que prestam serviço de manutenção de veículos, observado o disposto no artigo 2º da Lei nº 10.034/2000. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANI MIDADE
Numero da decisão: 302-36604
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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INCLUSÃO RETROATIVA. Por força do que determina o § 1°, do artigo 4 0, da Lei n° 10.964/04, deve permanecer no SIMPLES, com efeito a partir de 1° de janeiro de 2004, as pessoas jurídicas que prestam serviço de manutenção de veículos, observado o disposto no artigo 2° da Lei n° 10.034/2000. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2004 HENRIQU rio" DO MEGDA 010 , Presidente •,, , WALBE J • SE D SILVA Relator 1 7 MP,F1 2005 'Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente), LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente) e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Ausentes as Conselheiras ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e SIMONE CRISTINA BISSOTO. um . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.679 ACÓRDÃO N° : 302-36.604 RECORRENTE : MECÂNICA FORCHESATTO LTDA. — ME RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA • RELATÓRIO A empresa MECÂNICA FORCHESATTO LTDA. — ME, CNPJ n° 92.546.274/0001-07, solicitou à unidade local da SRF, em 23/11/2001, sua inclusão retroativa no SIMPLES, alegando que, em 21/01/2000, preencheu FCPJ para fazer sua opção pelo SIMPLES mas, ao invés de colocar o código de evento 301 — Opção pelo • SIMPLES, colocou o código 228 — Alteração do Código de Atividade Econômica.- cópia da FCPJ de fls. 28/29. Na certeza de que havia feito a opção pelo SIMPLES, a Recorrente passou a efetuar os pagamentos mensais em DARF-SIMPLES e apresentou as DIPJ, a partir de 2000, no Modelo Simplificado, como se optante fosse do sistema, conforme se atesta às fls. 12/24. Em 01/01/02, antes da decisão da DRF em Passo Fundo, a empresa interessada comunicou que, por precaução, efetuara novamente sua opção pelo SIMPLES em 24/01/2002, fazendo juntar cópia da FCPJ de fls. 44/46. Em 21/08/02, a DRF Passo Fundo — RS indeferiu o pleito da interessada sob o argumento somente é devido a inclusão retroativa no Simples, por meio de decisão administrativa, de contribuinte inscrito antes de 10 de janeiro de 1997, quando atenda aos requisitos legais e tenha adotado, de modo incontroverso, lk desde aquela data, a conduto de empresa optante (Cita SCI SRRF/10 aRF/Disit n° 13, de 28/05/02). Inconformada com a decisão, a empresa interessada ingressou com a Manifestação de Inconformidade de fls. 65/71, onde reprisa os argumento da inicial e reforça que não correu alteração de sua atividade econômica em 2000. Cita jurisprudência. A r Turma de Julgamento da DRJ Santa Maria - RS indeferiu a solicitação da Recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/STM n° 1.828, de 22/08/03, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-Calendário: 2000 2 4tk MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.679 ACÓRDÃO N° : 302-36.604 Ementa: INCLUSÃO NO SIMPLES POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. Para as pessoas jurídicas já constituídas e devidamente inscritas no CNPJ (então denominado CGC) a inclusão retroativa no Simples, por decisão administrativa, somente é admitida para aqueles que tenham manifestado inequivocamente a intenção de aderir ao Sistema, já no ano-calendário 1997, sem, no entanto, formalizar a opção que, naquele ano, para esses contribuintes, deveria dar-se por meio do Termo de Opção. Solicitação Indeferida 41 A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 12/09/03, conforme AR de fl. 96. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 08/10/03, o Recurso Voluntário de fls. 97/108, onde reprisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade e ainda que o ADI SRF n° 16, de 01/10/02, autoriza o Delegado ou Inspetor da SRF a efetuar a opção retroativa de contribuintes no Simples, desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de aderir ao sistema. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 20/10/04, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fls. 133. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.679 ACÓRDÃO N° : 302-36.604 VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente de pedido de inscrição retroativa no SIMPLES, a partir do ano de 2000, em razão de erro no preenchimento da FCPJ, tendo a Recorrente, desde aquele ano, efetuado o pagamento de seus tributos utilizando o DARF-SIMPLES e apresentado a Declaração anual Simplificada. 110 Tem razão a Recorrente quando afirma que o seu pedido se enquadra perfeitamente na norma contida no ADI SRF n° 16, de 02/10/02, publicado após a data da decisão recorrida. De fato, estabelece o citado ADI SRF n° 16/02 o seguinte: Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. (grifei) Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. (grifèr). Este Ato Declaratório Interpretativo, do Secretário da Receita Federal, veio colocar uma pá de cal na questão, ao fixar entendimento de que o Delegado ou Inspetor da Receita Federal pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção quanto a FCPJ para a inclusão retroativa de pessoas jurídicas no Simples. A empresa Recorrente, de fato, não alterou sua atividade econômica em 2000 e, conseqüentemente, não havia razão para efetuar tal alteração no CNPJ. É razoável seu argumento que pretendia, com aquela alteração, fazer sua opção pelo Simples, ainda mais que passou a comportar-se como optante do sistema, recolhendo seus tributos em DARF-SIMPLES e apresentando a Declaração Anual no modelo simplificado. 4 0)) , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.679 ACÓRDÃO N° : 302-36.604 Evidentemente, para aderir ao sistema a empresa deve atender aos requisitos legais exigidos na legislação, dentre as quais destaco a atividade economia exercida pela empresa. Até o advento da Lei n° 10.964, de 2004, era vedado a opção pelo SIMPLES das empresas que exerciam atividade de manutenção e reparação de veículos automotores, por força da norma contida no inciso XIII, do artigo 9 0, da Lei n°9.317/96. Como bem frisou a decisão da Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo — RS, a retificação de oficio da FCPJ apresentada pela Recorrente em 21/01/00 somente pode ser efetivada se não houver nenhum impedimento para o • ingresso da Recorrente no sistema. No caso em tela, a Recorrente exerce atividade vedada para o Simples até 31/12/2003, conforme consta na Cláusula Terceira de seu Contrato Social (fls. 04), in verbis: TERCEIRA O seu objeto será o comércio de peças e acessórios para veículos e serviços de mecânica, chapeação e pintura de veículos em geral. (grifei). A Lei n° 10.964, de 2004, excetuou a opção pela Simples das empresas prestadores de serviço de mecânica de automóveis, majorando as alíquotas na forma da Lei n° 10.034/00, e limitando os efeitos da opção a partir de 10 de janeiro de 2004, conforme disposto no seu artigo 4°, § 1 0, in verbis: Art. 4° A partir de 1° de janeiro de 2004, ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, observado o disposto no art. 2° da Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: 1111 1- serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; sç 1° Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2004, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. (grifei). Considerando que a Recorrente fez, regularmente, a opção pelo SIMPLES em 24/01/2002 (fls. 46) deve a mesma permanecer no SIMPLES, por força da Lei acima citada, porém com efeitos somente a partir de 1° de janeiro de 2004. 0-)k. , . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.679 ACÓRDÃO N° : 302-36.604 Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para garantir a inclusão e a permanência da Recorrente no SIMPLES a partir de 10 de janeiro de 2004, se outro impedimento não houver. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004 • WALB ' JOSE B • SILVA - Relator 411 • 6

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Numero do processo: 13016.000012/92-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO – Em se tratando de processo decorrente, aplica-se a decisão do processo matriz tendo em vista inexistir qualquer motivo novo e relevante a refletir neste lançamento. Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 105-12882
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Recurso provido parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H IQUE DA SILVA PRESIDENTE atr---cgeatIVO DE LIMA BARBOZA • . RELATOR FORMALIZADO EM: 23 AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUV1 (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. . .,,,,,),... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13016.000012/92-81 ACÓRDÃO N°: 105-12.882 RECURSO N° : 118.294 RECORRENTE: TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S/A RELATÓRIO A Recorrente manifesta recurso voluntário a este Colegiado pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal CAXIAS DO SUURS, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls.04/08, relativo a contribuição PIS/FAT. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica) TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S/A., na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, em processo fiscal próprio, protocolizados sob o n. 13016.000009/92-76. Na impugnação tempestivamente apresentada, além de manifestar os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa, pede que, sendo mantida a exigência da contribuição do FINSOCIAL, seja esta calculada com base na alíquota considerada constitucional pelo Supremos Tribunal Federal para o período em questão, ou seja, 0,5% (meio por cento). O julgamento da matéria que seu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 18/08/98, quando esta Câmara decidiu por unanimidade de votos, através do Acórdão n. 105-12.492, dar provimento parcial ao recurso v luntário. e . y, HRT 2 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13016.000012/92-81 ACÓRDÃO N°: 105-12.882 A decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, fls. 134/162, considerou parcialmente procedente a exigência fiscal. irresignada com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. (177/178), onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas na fase impugnatária. Já em contra-razões, a Douta Procuradora da Fazenda Nacional requereu a manutenção integral da decisão monocrática. É o relatóri;kz HRT 3 Uh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13016.000012/92-81 ACÓRDÃO N°: 105-12.882 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator Sendo o recurso tempestivo dele conheço. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n. 113650 (processo n. 13016.000009/92-76, 5a Câmara). A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão de 18/08/98, foi no sentido de dar provimento parcial ao Recurso, conforme Acórdão n. 105-12.492, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se com o decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razões consignadas nos autos do IRPJ, que considero aqui transcritas para todos os fins ‘‘ HRT 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13016.000012/92-81 ACÓRDÃO N°: 105-12.882 de direito, conheço do processo tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a parcela da TRD do período de fevereiro a julho de 1991. É o meu voto. Sala das Sessões(DF), em 14 de julho de 1999. c—cgt;maçelacjc—c—t-71V0 DE LIMA BARBOZA vf HRT 5 ilb Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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4700043 #
Numero do processo: 11131.001452/2002-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO DA MULTA MORATÓRIA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE RESSARCIMENTO AO FUNDAF SUPERIOR A TRINTA DIAS. IMPOSSIBILIDADE DA PRETENSÃO. A cobrança da Multa de Mora por atraso no pagamento referente ao ressarcimento das despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias da fiscalização aduaneira prestadas em Portos organizados (IN SRF 048/1996), deverá observar os critérios estabelecidos na legislação específica em vigor, e que se encontra legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Pagamentos efetuados após a data de seu vencimento ficarão sujeitos as mesmas penalidades legais aplicáveis aos tributos e contribuições federais, respaldada no artigo 61, §§ 2º e 3º da Lei 9.430 de 27/12/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32782
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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IMPOSSIBILIDADE DA PRETENSÃO. A cobrança da Multa de Mora por atraso no pagamento referente ao ressarcimento das despesas administrativas decorrentes das • atividades extraordinárias da fiscalização aduaneira prestadas em Portos organizados (IN SRF 048/1996), deverá observar os critérios estabelecidos na legislação específica em vigor, e que se encontra legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Pagamentos efetuados após a data de seu vencimento ficarão sujeitos as mesmas penalidades legais aplicáveis aos tributos e contribuições federais, respaldada no artigo 61, §§ 2° e 3° da Lei 9.430 de 27/12/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ANELIS •AU T PRIETO President SILVIO MARCOUXRCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 05 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Nilton Luiz Bartoli. RZ Processo n° : 11131.001452/2002-18 Acórdão n° : 303-32.782 RELATÓRIO O processo em referência trata do pedido de restituição das parcelas relativas aos juros de mora (R$ 545,92) e multa de oficio (R$ 1.164,00), que foram pagas somente em 30/08/2002 (Ver cópia DARF — fl. 04), juntamente com o valor de R$ 5.820,00, referente ao ressarcimento das despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias de fiscalização aduaneira prestadas no Terminal Portuário do PECÉM, nos dias 3, 4, 5, 19, 20, 21, 26, 27, 28 e 29 de dezembro de 2001, cujo vencimento se deu no dia 10/01/2002. Justificando o pedido, o requerente alegou que a administração do • terminal não efetuou os pagamentos no prazo normativo por desconhecer o montante do valor a ser quitado, e que tão logo a Alfândega informou os valores devidos através do Oficio n° 260/2002/Gabin/Alf/For, o pagamento foi efetivado. Ressalta que o artigo 3°, § 2° da IN SRF n° 048/96 outorga às unidades de jurisdição da SRF o controle das requisições de presença da fiscalização aduaneira extraordinária, para fins de viabilizar os pagamentos inerentes à fiscalização nos prazos previstos na mencionada norma. Para subsidiar seu pleito anexou os documentos de fls. 02/08. Diante da solicitação acima destacada, o processo foi encaminhado para a SARAT/ALF/FOR, que minutou o despacho de fls. 10/11. Submetida a minuta à apreciação da Inspetora da Alfândega do Porto de Fortaleza, a mesma decidiu no sentido de não reconhecer o direito creditório, tendo em vista o § 3°, artigo 3° da N SRF 48/96, § 3° do art. 61 e § 3° do art. 50, ambos da Lei n° 9.430/96. Quanto ao argumento apresentado pela requerente de que não efetuou o pagamento no prazo por desconhecer o montante do valor a ser quitado, e que tão logo a Alfândega informou os dados, o pagamento foi efetivado, entende a • autoridade administrativa que os acréscimos legais não são dispensados, pois a atividade fiscal é vinculada ao princípio da estrita legalidade, e por esta razão não há caminho legal que permita fazer restituição conforme requerida. Cientificado do despacho decisório, em 30/10/2002, conforme Aviso de Recebimento de fl. 12, o contribuinte apresentou em 29/11/2002 manifestação de inconformidade (fls. 13/18), oportunidade em que discorda da decisão proferida. Em sua manifestação, após breve relato dos fatos, constam as seguintes alegações: "5.1 que cabia à unidade com jurisdição no Terminal Portuário do Pecém o controle mensal das requisições e presença da fiscalização aduaneira, afim de que seja viabilizado o pagamento pelo devedor no prazo estipulado na IN SRF 48/96, conforme o § 2° do seu artigo 3°, pelo que caberia à fiscalização informar mensalmente os valores a serem pagos, o que de fato não ocorreu, 2 / Processo r? : 11131.001452/2002-18 Acórdão n° : 303-32.782 sob o fito de que a impugnante efetivasse os pagamentos nos prazos previstos no supracitado preceito, pois não havia meios do sujeito passivo quantificar o ónus pecuniário; 5.2 coleciona trecho da obra "Direito Tributário Brasileiro", do tributarista Luciano Amaro, inerente à aplicabilidade do Direito Privado às questões afetas ao direito tributário, bem como o artigo 960 do Código Civil Brasileiro, argumenta que a mora do devedor sucede a existência de obrigação líquida e positiva, sendo que, a obrigação não era à época positiva, nem líquida, pelo que não poderiam incidir os efeitos da mora sobre a então devedora CEARÁ PORTOS, pelo simples fato da mesma não se encontrar em mora. IP 5.3 alude que o Artigo 142 do Código Tributário Nacional é taxativo quando determina competência privativa a autoridade aduaneira para constituir o crédito tributário através do lançamento sem embargo das hipóteses de lançamento por homologação segundo as quais o sujeito passivo antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, de forma que a autoridade tomando conhecimento da atividade desenvolvida pelo obrigado, expressamente o homologa (o lançamento), nos termos da definição legal prevista no artigo 150 do CTN; 5.4 afirma que no caso em espécie não estamos diante de um tipo de tributo cujo lançamento deva ocorrer por homologação, haja vista que naquela modalidade a autoridade homologa o lançamento quando se cientifica da atividade exercida pelo contribuinte, ou seja, o domínio das informações é do contribuinte obrigado, não da autoridade, que só homologa quando dispõe das• informações repassadas pelo contribuinte, sendo que no presente caso é a autoridade (A(ândega do Porto de Fortaleza) que detém todas as informações, de forma impossibilitar qualquer pagamento antecipado por parte da interessada, antes de notificada pela mesma; 5.5 Destaca trecho do comentário de Luciano Amaro, afirma que é o lançamento ex-oficio por parte da autoridade que melhor vem se adequar ao caso, cabendo à autoridade fiscalizadora o controle das requisições e presença da fiscalização, que no caso é a própria ocorrência do fato gerador, pelo que não há como o particular contribuinte antecipar-se ao pagamento para ulterior homologação; 5.6 declara que como poderia a CEARÁPORTOS determinar o período em que a fiscalização deveria ficar à cfrposição do 3 Processo n° : 11131.001452/2002-18 Acórdão n° : 303-32.782 terminal se o poder de polícia da Alfândega é autônomo e sem restrições ? Lembramos que a impugnante apenas informava a existência de embarcações advindas do exterior em suas instalações, por ser seu dever legal, porém jamais coube à CEARAPORTOS ditar prazos de permanência da Alfândega em suas instalações, pelo simples fato do poder de fiscalização desta não se encontrar adstrito às determinações de qualquer titular de instalação alfandegada, pois a fiscalização opera ex vi legis." Finalizando a sua manifestação de inconformidade, o contribuinte requer o acolhimento de sua manifestação para que seja deferida a restituição dos valores pagos a título de multa e encargos moratórios, devendo ser acrescidos os juros compensatórios previstos no art. 38 da IN SRF n° 210/2002. A DRF de Julgamento em Fortaleza - CE, através do Acórdão N° • 4.483 de 31 de maio de 2004, manteve por unanimidade de votos o indeferimento do pedido de restituição, conforme a seguir se transcreve e adoto, em razão de já ter sido relatado com bastante clareza e fidelidade o voto brilhantemente conduzido pelo AFRF Luís Carlos Maia Cerqueira: "Atendidos aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e suas posteriores alterações, no que tange a tempestividade e legitimidade, a impugnação deve ser conhecida. A Instrução Normativa SRF n° 048, de 23 de agosto de 1996 estabeleceu critérios de ressarcimento ao FUNDAF, referentes às despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias da fiscalização aduaneira prestadas em portos organizados, como é o caso da lide, bem como das prestadas em instalações portuárias, silos e tanques alfandegados. Vejamos alguns dispositivos da referida Instrução Normativa aplicáveis à lide: Art. I° A titulo de ressarcimento das despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias da fiscalização aduaneira, aplica-se aos portos organizados e instalações portuárias, a partir da data de publicação do ato de alfandegamento, o disposto no art. 566 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030, de 5 de março de 1985, conforme previsto no art. 22 do Decreto-lei n°1.455, de 7 de abril de 1976. § 1° O pagamento das despesas de que trata o caput deste artigo será efetuado de acordo com os seguintes valores: 4 d'iff Processo n° : 11131.001452/2002-18 Acórdão n° : 303-32.782 1- R$ 582,00, por solicitação diária da presença da fiscalização aduaneira ( alfandegamento a título extraordinário); Art. 3 0 O pagamento ao FUNDAF devido pelas administradoras de portos organizados, instalações portuárias, silos e tanques alfandegados, relativo a cada mês, deverá ser efetuado até o décimo dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos que geraram o débito, em qualquer agência bancária integrante da Rede Arrecadadora de Receitas Federais da jurisdição fiscal dos mencionados locais alfandegados, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, emitido em três vias, conforme modelo aprovado pela Instrução Normativa RF n° 82, de 1° de outubro de 1991. • § 1° A administradora fará a comprovação do pagamento mediante entrega da 3° via do DARF quitado, autenticada por carimbo e acompanhada do demonstrativo de cálculo do valor recolhido, até o quinto dia do efetivo pagamento, no setor de controle aduaneiro da unidade da SRF com jurisdição sobre o local alfandegado. § 2° A unidade com jurisdição sobre os portos organizados e instalações portuárias alfandegados a título extraordinário deverão manter controle das requisições de presença da fiscalização aduaneira referentes ao mês, com vista ao cumprimento do disposto neste artigo. § 3° Os pagamentos que forem efetuados a menor, bem como após a data de seu vencimento ficarão sujeitos às mesmas penalidades e • aos acréscimos legais aplicáveis aos tributos e contribuições federais. Em análise à norma em destaque, percebe-se com relativa clareza que: 1° - Não se trata de tributo ou contribuição federal, e sim, de ressarcimento das despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias da fiscalização aduaneira (Art. 1°, caput); 2° - É de conhecimento público o valor a ser recolhido, sendo de R$ 582,00, por solicitação diária da presença da fiscalização aduaneira, quando se tratar de alfandegamento a titulo extraordinário (Art. 1°, § 1°, inciso 1); Processo n° : 11131.001452/2002-18 Acórdão n° : 303-32.782 3° - É de conhecimento público que o pagamento ao FUNDAF devido pelas administradoras de portos organizados, como é o caso da interessada, relativo a cada mês, deverá ser efetuado até o décimo dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos que geraram o débito, em agência bancária e por meio de DARF (Art. 3°, caput); 4° - A norma prevê que a administradora fará a comprovação do pagamento mediante entrega da 3' via do DARF quitado, autenticada por carimbo e acompanhada do demonstrativo de cálculo do valor recolhido, até o quinto dia do efetivo pagamento, no setor de controle aduaneiro da unidade da SRF com jurisdição sobre o local alfandegado, não estando previsto que este ato dependa ou esteja vinculado a qualquer prestação de informação por parte da unidade da SRF jurisdicionante. É evidente, que na condição de demandante dos serviços da fiscalização, a administradora do porto • é sabedora da quantidade das solicitações diárias efetuadas por mês, ou pelo menos, deveria ser, pois sobre si recai a obrigação de proceder ao pagamento correspondente sem a participação da unidade da SRF jurisdicionante, não podendo aquela aduzir desconhecimento de seus próprios atos; 50 - O controle das requisições de presença da fiscalização aduaneira referentes ao mês, a ser mantido pela unidade com jurisdição sobre o porto organizado a título extraordinário, visa ao cumprimento do pagamento ao FUNDAF, ou seja, que a unidade se certifique se a administradora do porto efetuou corretamente o pagamento de que trata a norma. O disposto no § 2° do art. 3° é perfeitamente coerente, considerando que diante da obrigação do pagamento por parte da empresa administradora do porto organizado, é óbvio que cabe à unidade da SRF jurisdicionante que mantenha controle das requisições dos serviços prestados por esta, caso contrário, de que • forma a mesma poderia exigir o cumprimento do pagamento ao FUNDAF. Em suma, a medida visa um controle interno de forma a viabilizar o exercício da fiscalização sobre um ato de responsabilidade exclusiva da interessada, ou seja, a efetivação dos correspondentes pagamentos; 6° - Os valores objeto do pedido de restituição pagos a título de multa e juros em virtude do pagamento ter sido efetuado após a data de seu vencimento estão previstos no artigo 3°, § 3° da aludida norma; 70 - Ao dispor que "Os pagamentos que forem efetuados a menor, bem como após a data de seu vencimento, ficarão sujeitos às mesmas penalidades e aos acréscimos legais aplicáveis aos tributos e contribuições federais", o texto do § 3° do artigo 3° da norma em epígrafe consolida o entendimento de que a receita 6 j,( Processo n° : 11131.001452/2002-18 Acórdão n° : 303-32.782 inerente ao ressarcimento de despesas administrativas não se trata de tributo ou contribuição federal, pois se assim fosse desnecessário seria tal disposição. Verifica-se, portanto que a IN SRF n° 048/96 é esclarecedora quanto às questões trazidas à lide, entretanto, considerando que a interessada pautou sua argumentação no pressuposto de que a receita que suscitou os acréscimos legais objeto da lide tratava-se efetivamente de um tributo, utilizando-se, inclusive, de conceitos próprios destes, como lançamento, crédito tributário, fato gerador, dentre outros, convém que se aprecie mais especificamente tal alegação. Conforme já visto, cabe destacar que a receita em epígrafe destina- se ao ressarcimento ao fundo Especial de Desenvolvimento e 411 Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização — FUNDAF, em decorrência das despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias da fiscalização aduaneira prestadas em portos organizados e outros recintos alfandegados. O FUNDAF foi instituído pelo Decreto-Lei n° 1.437, de 17/12/1975, nos termos do seu artigo 6°, in verbis: "Art 6° Fica instituído, no Ministério da Fazenda. o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização — FUNDAF, destinado a fornecer recursos para financiar o reaparelhamento e reequipamento da Secretaria da Receita Federal, a atender aos demais encargos específicos inerentes ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de fiscalização dos tributos federais e, especialmente, a intensificar a repressão às infrações relativas a mercadorias estrangeiras e a outras modalidades de fraude fiscal ou cambial, inclusive mediante • a instituição de sistemas especiais de controle do valor externo de mercadorias e de exames laboratoriais." Da mesma forma, o referido Decreto-Lei previu em seus artigos 7° e 8° as receitas que constituem recursos do FUNDAF, conforme a seguir se transcreve: Art. 8° Constituirão, também, recursos do FUNDAF: 1— Dotações especificas consignadas na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais; II — Transferências de outros fundos; III — Receitas diversas; e 7 Processo n° : 11131.001452/2002-18 Acórdão n° : 303-32.782 IV— Outras receitas que lhe forem atribuídas por Lei." Nos termos da legislação transcrita, percebe-se que o FUNDAF não é alimentado diretamente por qualquer tributo e/ou contribuição fiscal. Outra evidência no sentido de que a receita em apreço não se trata de um tributo é a forma com que as normas se referem à mesma, tal como o artigo 22 do Decreto-Lei n° 1.455, de 07/04/1976 (norma que disciplinou o regime de entreposto aduaneiro), in verbis: "Art 22. O regulamento fixará a forma de ressarcimento pelos permissionários beneficiários, concessionários ou usuários, das despesas administrativas decorrentes de atividades extraordinárias de fiscalização, nos casos de que tratam os artigos 9° a 21 deste 411 Decreto-lei, que constituirá receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, criado pelo Decreto-lei número 1.437, de 17 de dezembro de 1975." No mesmo sentido, dispõe o artigo 4° do Decreto n° 1.912, de 21/05/1996 (norma que dispõe sobre o alfandegamento de portos organizados e instalações portuárias de uso público e de uso privativo): "Art 4°. A titulo de ressarcimento das despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias da fiscalização aduaneira, aplica-se aos portos organizados e instalações portuárias, a partir da data de publicação do ato de alfandegamento, o disposto no art. 566 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030, de 5 de março de 1985, conforme previsto no art. 22 do Decreto-lei n°1.455, de 7 de abril de 1976." 411 Podemos citar ainda o artigo 723 do Decreto n° 4.543, de 26/12/2002, in verbis: "Art. 723. A remuneração devida ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização pelos permissioncirios ou concessionários de recintos alfandegados, e pelos beneficiários de regimes aduaneiros especiais ou aplicados em áreas especiais, se for o caso, observará a legislação específica, inclusive as normas complementares editadas pela Secretaria da Receita Federal." Em se tratando de um ressarcimento das despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias da fiscalização aduaneira, a receita em apreço não se encaixq no conceito de tributo, conformetr. dispõe o artigo 3° do Código tário Nacional, que nos diz que 8 Processo n° : 11131.001452/2002-18 Acórdão n° : 303-32.782 "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada" sendo que, nos termos do seu artigo 5°, "Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.", ou seja, não constituindo a receita em apreço qualquer das formas previstas de tributo. Restando claro que a receita em apreço não se caracteriza como tributo, toma-se sem efeito a argumentação do interessado, que entendendo tratar-se de um tributo, este não se sujeitaria ao lançamento por homologação, e sim, ao lançamento de oficio. Não há de se falar em lançamento na forma prescrita às receitas• tributárias, e sim, a aplicação direta da IN SRF n° 048/96, a qual prevê o ressarcimento por parte da administradora do porto organizado, independentemente da prestação de qualquer informação da unidade jurisdicionante da Secretaria da Receita Federal. Assim, em observância ao § 30 do artigo 3° da IN SRF n° 048/96, e considerando que o pagamento a título de ressarcimento das despesas administrativas incorridas pela fiscalização no porto administrado pela interessada ocorreu somente após o seu vencimento, entendo que o pagamento da multa e juros objeto do pleito ocorreu em consonância com as normas legais, não cabendo o deferimento do pedido de restituição. Portanto, com base nos fundamentos acima expostos e considerando a competência definida no art. 204 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, c/c as Portarias SRF n° 1.514, de 23 de outubro de 2003, e, 1.780, de 26 de dezembro de 2003. VOTO no sentido de MANTER O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, objeto do presente litígio, de que trata o despacho decisório de fls. 10/11. LUÍS CARLOS MAIA CERQUEIRA - Auditor Fiscal da Receita Federal — Relator." li-resignada com essa decisão de primeira instância, a requerente, interpôs recurso voluntário a este terceiro Conselho, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação a quo e, co plementa suas razões afirmando, em resumo, que: 9 Processo n° : 11131.001452/2002-18 Acórdão n° : 303-32.782 - ao se analisar de forma mais precisa a natureza jurídica do FUNDAF e suas disposições legais, verifica-se que os elementos estruturais dessa contribuição vêm sendo fixados por meio de Instruções Normativas; - assim, a cobrança do FUNDEF ofende de maneira explícita os princípios da legalidade estrita, da vinculação da tributação, reunindo dessa forma contornos de uma norma inconstitucional; - e que ao criar o FUNDEF, o Decreto-Lei 1.437/76, não determinou, seu fato gerador, não indicou sua base de cálculo e não fixou sua alíquota, restando apenas indicação de que seria realizado por intermédio de seu Regulamento; - transcreveu na íntegra a IN SRF 048/1996, e afirma que o Sr. Secretario da RF enfatizou que os pagamentos que fossem efetuados após a data de seu vencimento ficarão sujeitos às mesmas penalidades e aos acréscimos legais aplicáveis aos tributos e contribuições federais; IP - afirma, que se o controle de requisição e presença da Fiscalização nas dependências da requerente era de responsabilidade exclusiva da SRF, e devia ocorrer mensalmente, se fazendo, portanto, necessário para que o recolhimento fosse efetivado que o órgão arrecadador informasse mensalmente quais os valores que deveriam ser recolhidos, e que não pode o contribuinte ser penalizado pela não observância de um procedimento de cunho exclusivo da administração pública; - alega com base no artigo 142 do CTN que determina a competência privativa da autoridade aduaneira para constituir o crédito tributário, através do lançamento, sem embargo das hipóteses de lançamento por homologação; - em seguida exprime sobre o que diz ser um juízo categórico e necessário para legitimidade do ato, o princípio da legalidade, que não teria sido respeitado pela ação fiscal; 111 _ ao final requereu o provimento do recurso com a conseqüente restituição dos valores pagos à SRF a título de multa e encargos moratórias. É o relatório. ie Processo n° : 11131.001452/2002-18 Acórdão n° : 303-32.782 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Não assiste razão a recorrente para afirmar que analisando de forma mais precisa a natureza jurídica do FUNDAF e suas disposições legais, verificava que os elementos estruturais da contribuição estariam sendo fixados por meio de instruções normativas. Verifica-se que o FUNDAF foi instituído pelo Decreto-Lei n° 1.437, de 17/12/1975, nos termos do seu artigo 6°, in verbis: • "Art 6° Fica instituído, no Ministério da Fazenda, o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização — FUNDAF, destinado a fornecer recursos para financiar o reaparelhamento e reequipamento da Secretaria da Receita Federal, a atender aos demais encargos específicos inerentes ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de fiscalização dos tributos federais e, especialmente, a intensificar a repressão às infrações relativas a mercadorias estrangeiras e a outras modalidades de fraude fiscal ou cambial, inclusive mediante a instituição de sistemas especiais de controle do valor externo de mercadorias e de exames laboratoriais." Igualmente, o próprio Decreto-Lei que instituiu o FUNDAF, em seu artigo 9°, delegou poderes de gerencia para a Secretaria da Receita Federal, já sendo pacifico o entendimento junto ao poder judiciário, de que as Instruções Normativas são imprescindíveis para regulamentar e adequar devidamente o funcionamento dos 0 mandamentos legais. Nos termos da legislação de regência do DUNDAF anteriormente citada, percebe-se claramente que o mesmo não é alimentado diretamente por qualquer tributo e/ou contribuição fiscal. Outra evidência no sentido de que a receita em referência não se trata de um tributo é a forma com que as normas se referem à mesma, tal como o artigo 22 do Decreto-Lei n° 1.455, de 07/04/1976 (norma que disciplinou o regime de entreposto aduaneiro), quando reza literalmente em seu artigo 22: "Artigo 22. O regulamento fixará a forma de ressarcimento pelos permissionários beneficiários, concessionários ou usuários, das despesas administrativas decorrentes de atividades extraordinárias de fiscalização, nos casos de que tratam os artigos 9° a 21 deste Decreto-lei, que constituirá r ita do Fundo Especial de II Processo n° : 11131.001452/2002-18 Acórdão n° : 303-32.782 Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, criado pelo Decreto-lei número 1.437, de 17 de dezembro de 1975." Nessa mesma esteira, dispõe o artigo 4° do Decreto n° 1.912, de 21/05/1996 (norma que dispõe sobre o alfandegamento de portos organizados e instalações portuárias de uso público e de uso privativo): "Artigo 4°. A título de ressarcimento das despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias da fiscalização aduaneira, aplica-se aos portos organizados e instalações portuárias, a partir da data de publicação do ato de alfandegamento, o disposto no art. 566 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030, de 5 de março de 1985, conforme 4111 previsto no art. 22 do Decreto-lei n°1.455, de 7 de abril de 1976." Igualmente, é relevante que se transcreva, ainda, o artigo 723 do Decreto n°4.543, de 26/12/2002, in verbis: "Artigo 723. A remuneração devida ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização pelos permissionários ou concessionários de recintos alfandegados, e pelos beneficiários de regimes aduaneiros especiais ou aplicados em áreas especiais, se for o caso, observará a legislação específica, inclusive as normas complementares editadas pela Secretaria da Receita FederaL" Em se tratando de um ressarcimento das despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias da fiscalização aduaneira, a receita em referência não se encaixa no conceito de tributo, conforme dispõe o artigo 3° do Código Tributário Nacional, quando prescreve que "Tributo é toda prestação• pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada" sendo que, nos termos do seu artigo 5°, "Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.", ou seja, não constituindo a receita em apreço qualquer das formas previstas de tributo. Restando claro, pois, que a receita ora vergastada, não se caracteriza como tributo, tornando sem efeito a argumentação do recorrente, que entendendo tratar-se de um tributo, este não se sujeitaria ao lançamento por homologação, e sim, ao lançamento de oficio. Não há de se falar em lançamento na forma preconizada para as receitas tributárias, e sim, a aplicação direta da IN SRF n° 048/96, a qual prevê o ressarcimento por parte da administradora do porto organizado, independentemente da prestação de qualquer informação da unidade jurisdicionante da Secretaria da Receita Federal. 12 Processo n° : 11131.001452/2002-18 Acórdão n° : 303-32.782 Como também, os valores à serem ressarcidos pelos serviços prestados são do conhecimento pleno de todo os que deles se utilizam, conforme se depreende do que se contém na IN SRF 48/96, a seguir transcrita: "Art. 1° A titulo de ressarcimento das despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias da fiscalização aduaneira, aplica-se aos portos organizados e instalações portuárias, a partir da data de publicação do ato de alfandegamento, o disposto no art. 566 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030, de 5 de março de 1985, conforme previsto no art. 22 do Decreto-lei n°1.455, de 7 de abril de 1976. § 1° O pagamento das despesas de que trata o caput deste artigo será efetuado de acordo com os seguintes valores: 111 1 - R$ 582,00, por solicitação diária da presença da fiscalização aduaneira ( alfandegamento a título extraordinário); Art. 300 pagamento ao FUNDAF devido pelas administradoras de portos organizados, instalações portuárias, silos e tanques alfandegados, relativo a cada mês, deverá ser efetuado até o décimo dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos que geraram o débito, em qualquer agência bancária integrante da Rede Arrecadadora de Receitas Federais da jurisdição fiscal dos mencionados locais alfandegados, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, emitido em três vias, conforme modelo aprovado pela Instrução Normativa RF n° 82, de 1° de outubro de 1991. • § 1° A administradora fará a comprovação do pagamento mediante entrega da 3' via do DARF quitado, autenticada por carimbo e acompanhada do demonstrativo de cálculo do valor recolhido, até o quinto dia do efetivo pagamento, no setor de controle aduaneiro da unidade da SRF com jurisdição sobre o local alfandegado. § 2° A unidade com jurisdição sobre os portos organizados e instalações portuárias alfandegados a titulo extraordinário deverão manter controle das requisições de presença da fiscalização aduaneira referentes ao mês, com vista ao cumprimento do disposto neste artigo. § 3° Os pagamentos que forem efetuados a menor, bem como após a tndata de seu vencimento ficarão sujei s às mesmas penalidades e aos acréscimos legais aplicáveis aos * os e contribuições federais". 13 Processo n° : 11131.001452/2002-18 Acórdão n° : 303-32.782 Ademais, não consta do processo em apreciação e julgamento, nenhum documento que possa comprovar ter o recorrente solicitado informação, qualquer que seja á SRF, para que pudesse auxiliar na efetivação do pagamento correspondente. Mesmo porque, a quitação do valor da contra prestação desses serviços se operam através de DARF, para serem quitados na rede bancária oficial do país, e que deverão ser preenchidos pelos próprios contribuintes e não pela Secretaria da Receita Federal. Desta maneira, o controle que exerce a Secretaria da Receita Federal sobre os pagamentos devidos, tem a finalidade de controlar a arrecadação, como prevê as normas legais, e nunca para fazer a cobrança mensal, dever este dos contribuintes que utilizam os aludidos serviços. Assim, a cobrança da Multa de Mora por atraso no pagamento 1110 referente ao ressarcimento das despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias da fiscalização aduaneira prestadas em Portos organizados (§ 3° do artigo 3° da IN SRF n° 048/96), deverá observar os critérios estabelecidos na legislação específica em vigor, e que se encontra legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Pagamentos efetuados após a data de seu vencimento ficarão sujeitos as mesmas penalidades legais aplicáveis aos tributos e contribuições federais, respaldada no artigo 61, §§ 2° e 3° da Lei 9.430 de 27/12/96. Outrossim, não nos compete emitir juizo sobre a legalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do poder judiciário. Portanto, com base nos fundamentos acima expostos considero descabida a pretensão da Recorrente que efetuando o pagamento para ressarcimento das despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias da fiscalização aduaneira devidos, mesmo espontaneamente, foram feitos fora dos prazos de Ovencimentos, e portanto, acrescidos dos encargos legais, não cabendo o deferimento do seu pedido de restituição. Sala das Sess. 22 de fevereiro de 2006 .40 SILVIO MARCO. : • RCELOS FIÚZA - Relator 14 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.000560/2005-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - PROVA DO PAGAMENTO - LANÇAMENTO NO LIVRO CAIXA - A comprovação pelo Fisco de que documentos apresentados pelo contribuinte, que lastreavam pagamentos registrados no Livro Caixa, eram inidôneos, autoriza a exigência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de 35%, por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, com base no art. 61 da lei nº 8.981, de 1995. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 104-21.794
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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materia_s : IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)

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ementa_s : IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - PROVA DO PAGAMENTO - LANÇAMENTO NO LIVRO CAIXA - A comprovação pelo Fisco de que documentos apresentados pelo contribuinte, que lastreavam pagamentos registrados no Livro Caixa, eram inidôneos, autoriza a exigência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de 35%, por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, com base no art. 61 da lei nº 8.981, de 1995. Recurso de ofício provido.

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Recurso de oficio provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 3° TURMA/DRJ-FLORIANC5POLIS/SC. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , 2AlttrielLA8420-Q4sjitTTA CrráG--- PRESIDENTE ? ,PÁQUA0?amkr? (27A,wit. cDRO PA LO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 25 sEi 2006 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000560/2005-93 Acórdão n°. : 104-21.794 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. ,p_k 2 , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000560/2005-93 Acórdão n°. : 104-21.794 Recurso n°. : 150.678 Recorrente : 3° TU RMA/DRJ-FLORIANÓPOLI S/SC RELATÓRIO Contra CARBOCERÂMICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., Contribuinte inscrito no CNPJ/MF sob o n° 75.533.68710001-20, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1012/1060 para formalização da exigência de crédito tributário de Imposto de Renda Retido na Fonte no montante total de R$ 4.121.513,49, sendo R$ 1.382.389,92 a titulo de imposto; R$ 665.539,13 referente a juros de mora, calculados até 28102/2005 e R$ 2.073.584,44 referente a multa de oficio, qualificada, no percentual de 150%. Infração A infração está assim descrita no Auto De Infração: OUTROS RENDIMENTOS. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO — Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo ao presente processo. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 976/1011 a autoridade lançadora detalha a matéria tributável, e assim descreve a infração apurada: Verificou-se que, no livro caixa apresentado, no dia 18/07/2002, foram lançados a débito da conta caixa os recursos oriundos dos saques de dois cheques (fls. 094 deste processo) de emissão da própria empresa (números 880635 e 880637) dá conta 23.201-7, agência 3226-3, mantida junto ao Banco do Brasil, conforme extratos bancários constantes às folhas 059 a 125, tendo sido lançado a crédito, neste mesmo dia, da conta caixa o pagamento da duplicata 1240/A junto a empresa CATERPARTS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA no valor de 14.314,00 (fls. 312). Através 3 • . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000560/2005-93 Acórdão n°. : 104-21.794 do termo de Intimação Fiscal 001 datado de 28101/2005 (fls. 126), foram solicitados todos os documentos que embasaram os lançamentos do livro caixa relativamente ao ano de 2002. Em resposta apresentada em 10/02/2005 (fls. 128) foram fornecidas três caixas de documentos contábeis contendo a movimentação financeira do período de Janeiro a dezembro de 2002. A Fiscalização verificou que a duplicata supostamente paga no dia 18/07/2002 (fls. 706 e 707) à empresa CATERPARTS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, na verdade, tratava-se de documento altamente suspeito. Os dados cadastrais junto a Secretaria da Receita Federal (fls. 209 a 214) apontam que no ano de 2002 o endereço da empresa era na Rua Protásio ALVES, 8443 conjunto 306, no bairro Petrópolis na cidade de Porto Alegre, enquanto que na Nota Fiscal e respectiva duplicata consta o endereço de Rua Protásio SILVA 5002 - Petrópolis - Porto Alegre (fls. 706 e 707). Ademais, consta nos cadastros da Secretaria da Receita Federal que no ano calendário de 2002 a CATERPARTS entregou declaração de rendimentos informando encontrar-se INATIVA (fls. 209). As duplicatas de outras empresas que davam lastro a pagamentos contabilizados a crédito da conta caixa no decorrer de 2002 na escrita fiscal da Carbocerâmica Comércio e Representações Ltda apresentavam muitas semelhanças com o documento apontado como suspeito. Assim, procedeu-se a verificação de todos os documentos de lastro de pagamentos, tendo sido encontrados documentos fiscais de catorze empresas que apresentavam inconsistência em seus documentos fiscais (fls. 380 a 858). Constata-se que há divergências entre o endereço que consta no documento fiscal quando confrontado com o constante nos cadastros da Secretaria da Receita Federal (fls. 165 a 236). Frise-se que, evidentemente, a Fiscalização consultou, em todos os casos, o cadastro histórico, pois é necessário considerarmos o endereço das empresas relativo ao ano de 2002, quando as supostas operações comerciais teriam ocorrido. Verifica-se, inclusive, divergências relativas ao nome e endereço das gráficas que constam nos documentos fiscais (fls. 166 , 169 e 172 para exemplificar). Neste ponto deve ficar claro que a fiscalização entende que é altamente improvável que as catorze empresas que supostamente "transacionaram" com a Fiscalizada, no decorrer do ano de 2002, apresentem divergências de endereço e dos dados da gráfica que efetuou a impressão dos documentos fiscais. Entendemos que trata-se do "modus operandt da Carbocerâmica Comércio e Representações Ltda produzir documentos fiscais inidôneos/contrafatados com pequenas divergências no endereço, a fim de ocultar os verdadeiros beneficiários da saídas de recursos do fluxo financeiro da empresa, pois, conforme foi dito no item 1 retro, a fiscalizada estava envolvida no esquema vinculado a doleiros da cidade de Blumenau. Visando consolidar as informações acima descritas organizamos a tabela denominada "RELAÇÃO DE EMPRESAS COM INCONSISTÊNCIA NOS 4 gp4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.00056012005-93 Acórdão n°. : 104-21.794 DOCUMENTOS FISCAIS" onde apontamos as principais divergências apuradas quando confrontamos os dados que constam dos documentos fiscais com os apresentados nos cadastros da Secretaria da Receita Federal." Na seqüência, a autoridade lançadora apresenta as planilhas acima referidas e informa que foram intimadas 14 empresa que supostamente teriam recebido recursos da Fiscalizada e que nenhuma delas afirmou ter efetuado operações comerciais esta última no ano de 2002. Daí concluiu que os documentos fiscais que lastreara os pagamentos são inidôneos. A qualificação da multa de ofício se fez com fundamento no fato de a Contribuinte ter-se utilizado de documentos inidemeos (notas fiscais frias). Impuonacão Inconformado com a exigência, a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1072/1098 onde aduz, em síntese, - que, os valores objeto do lançamento não foram efetivamente pagos, o que impossibilitaria a aplicação do art. 674 do RIR199; - que o lançamento teve por base um Livro Caixa cuja consistência é questionada pela própria Fiscalização; - que não há previsão legal para a tributação, com base no art. 61 da lei n° 8.981, de 1995 para empresas tributadas pelo lucro presumido; - que o caput do referido artigo ressalta as empresa que optam por esse tipo de tributação; 5 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000560/2005-93 Acórdão n°. : 104-21.794 - que a exigência do IRRF sobre os valores considerados como pagos a beneficiário não identificado é incompatível com o modelo de tributação baseado no lucro presumido; - que parte dos valores constantes da base de cálculo do lançamento foram colhidos de fonte de pesquisa não mencionada nos autos e que há valores que não constam do Livro Caixa, o que configuraria cerceamento do direito de defesa; - que, não há base legal para a exigência de multa qualificada, pois a fraude não pode ser presumida, como ocorreria no caso. Decisão de primeira instância A DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC julgou improcedente o lançamento, com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas. "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 2002 Ementa: Beneficiário Não Identificado/Operação sem causa. Pagamento. Saída de Recursos. Pressuposto Material. Mesmo a interpretação literal do comando do artigo 61 da lei n° 8.981/95 não autoriza sua aplicação quando não restar comprovado pelo Fisco o pagamento a beneficiário não identificado ou o pagamento ou entrega de recursos a sócio ou terceiros sem comprovação de operação ou causa do dispêndio. Lançamento Improcedente. A decisão recorrida baseia-se, em síntese, nas seguintes considerações: que a exigência do IRRF com base no art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995 requer a demonstração inequívoca da efetividade do pagamento, com a individualização de datas e valores; que a comprovação desse fato é ónus da autoridade lançadora; que os documentos e fatos diversos levantados pela fiscalização demonstram apenas que os emitentes desses 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000560/2005-93 Acórdão n°. : 104-21.794 documentos não foram Os beneficiários dos supostos pagamentos e que as despesas escrituradas inexistiram, mas esses fatos não asseguram que os pagamentos efetivamente existiram; que, se a despesa não ocorreu, a contrapartida a crédito no Livro Caixa também não ocorreu; que, enfim, não se pode presumir, a partir de evidências na escrituração do Livro Caixa, que houve os pagamentos. Apesar das conclusões acima, o voto condutor da decisão recorrida apreciou a alegação da Contribuinte quanto inaplicabilidade da incidência do art. 61 da Lei n°8.891, de 1995 às empresas optantes pelo Lucro Presumido, para concluir, contrariando o entendimento da defesa, no sentido de que não há contrariedade à incidência da referida norma na hipótese aventada, "até mesmo porque a norma legal impositiva (art. 61 da lei n° 8.981/95, consolidade no art. 674 do RIR199) refere-se ás pessoas jurídicas em geral, não cabendo restringir onde a norma não restringe". Daí conclui o voto condutor da decisão recorrida: "Assim sendo, tendo e vista que a situação fática constatada nos autos não se subsume a norma do art. 61 da Lei n° 8.981, consolidada no art. 674 do RIR199, base legal do lançamento, não pode prosperar o lançamento de IRRF baseado unicamente em presunção de que ocorreram pagamentos a beneficiários não identificados e/ou entrega de recursos a terceiros/sócios, uma vez que tal norma impositiva exige que se comprove a efetiva existência do pagamento ou a saída dos recursos da pessoa jurídica". Recurso de ofício A DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC recorreu de ofício de sua decisão, nos termos dos arts. 25, § 1°, e 34, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e da Portaria MF n° 375, de 7 de dezembro de 2001. É o Relatório. 7 CS )4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000560/2005-93 Acórdão n°. : 104-21.794 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos A matéria tributável está claramente descrita na autuação e pode ser assim resumida: o contribuinte escriturou no Livro Caixa pagamentos lastreados em documentos que se verificou serem inidôneos, contra o quê não se insurge o Recorrente. A fiscalização concluiu, assim, caracterizada a hipótese de pagamento sem causa ou a beneficiário ao identificado, nos termos do art. 61 da Lei n° 8.981. A DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC julgou improcedente o lançamento com o fundamento, em síntese, de que não estava comprovado nos autos a efetividade dos pagamentos, condição sine qua non para a aplicação do art. 61, da Lei n° 8.981, de 1995; que a escrituração do Livro Caixa, por si só, não comprova a efetividade desses pagamentos, sendo mero indício. É certo que para a incidência do art. 61 da Lei n°8.981, de 1995, é condição essencial a caracterização da efetividade do pagamento. Divirjo, entretanto das conclusões da decisão recorrida no sentido de que não estão comprovados nos autos esses pagamentos. Penso, diferentemente, que o registro de pagamentos no Livro Caixa é prova suficiente de sua efetividade, para fins de aplicação do art. 61 da lei n° 8.981. Mormente no caso sob exame, onde não se vislumbra outro propósito para esses registros 8 IÇ? • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000560/2005-93 Acórdão n°. : 104-21.794 que não o de formalizar a retirada de recursos da empresa, já que esta apresentou declaração com base no lucro presumido. Não se trata, como afirma o voto condutor da decisão recorrida, de presunção da ocorrência do pagamento, a partir do registro contábil, mas de considerar a própria escrituração contábil como prova. Não se trata de inferir, por meio do raciocínio lógico, que, tendo havido escrituração no Livro Caixa de pagamentos, houve esses pagamentos, mas de se convencer (ou não) de que houve pagamentos a partir da informação de que foram feitos registro no Livro Caixa. Qual seria, então, a prova do pagamento a beneficiário não identificado? Certamente não pode ser um recibo ou um comprovante de depósito na conta do beneficiário, já que nesse caso estar-se-ia exigindo a própria identificação do beneficiário, o que seria uma contradição insuperável. Poder-se-ia dizer que deveria ser comprovada a efetividade da saída dos recursos da empresa. Mas, qual seria o meio hábil para se comprovar a efetividade da saída dos recursos da empresa, quando o pagamento é feito em espécie e não em cheque? Por certo não se pode exigir que toda empresa que deseje realizar retirada de recursos de forma irregular da empresa, o faça mediante utilização de cheques. A prova do fato não se confunde com o próprio fato, e o julgador, em regra, não presencia os fatos no momento da sua ocorrência, de modo que se convence (ou não) de sua ocorrência a partir de elementos que são trazidos ao processo. Esses elementos são as provas. No dizer de Francesco Carnelutti, "as provs são assim um equivalente sensível do fato para uma avaliação, no sentido de que proporcionam ao avaliado uma percepção mediante a qual lhe é possível adquirir o conhecimento desse fato." (Carnelutti, Francesco — Teoria Gerado do Direito — São Paulo: LEJUS, 1999. p.521). Pois bem, no caso em exame o Contribuinte fez registros em sua contabilidade de que teria feito determinados pagamentos e deu-se ao trabalho de forjar 9 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000560/2005-93 Acórdão n°. : 104-21.794 documentos, como fartamente comprovado nos autos e o Contribuinte sequer contesta, para lastrear esses registros. Os pagamentos tiveram como contrapartida diretamente a conta Caixa (e não Bancos), que, como se pode verificar, registra entradas e saldas de recursos, sendo as entradas, predominantemente, referentes a saques de contas bancárias. Essa configuração dos fatos mostram, de forma inequívoca, que recursos da empresa depositados nas contas bancárias, foram sacados dessas contas, e delas saíram, formalmente, para pagamentos diversos que, como se sabe, tiveram destinação diversa. Ora, o art. 61, abaixo transcrito, refere-se a pagamentos a beneficiários não identificados. No caso concreto, a contabilidade regular da empresa registrou pagamentos a determinados beneficiários. Da constatação de que os documentos que lastreavam esses lançamentos eram inidâneos pode-se concluir que os indigitados beneficiários dos pagamentos não existem, mas não de que não houve pagamentos. Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. QUE É PRECISO COMPROVAR O EFETIVO PAGAMENTO NÃO HÁ DUVIDA. A QUESTÃO É SE O REGISTRO PELO CONTRIBUINTE NO LIVRO CAIXA É OU 10 199 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.00056012005-93 Acórdão n°. : 104-21.794 NÃO PROVA SUFICIENTE DO PAGAMENTO. O QUE SERIA, A SAIDA DO DINHEIRO DA CONTA BANCÁRIA? UMA FOTO? UM RECIBO? QUAL O PROPÓSITO DE SE ESCRITURAR PAGAMENTOS INEXISTENTES? CABERIA AO CONTRIBUINTE COMPROVAR QUE OS RECURSOS RETORNARAM PARA A EMPRESA. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso de oficio. • Sala das Sessões (DF), 16 de agosto de 2006 2 puh)Pa LP ÍSULO PER,IIRA BARBOSA 11 Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1

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4702953 #
Numero do processo: 13026.000060/2001-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a entrega de declaração de rendimentos não for apresentada dentro do respectivo exercício. PRESCRIÇÃO - A prescrição em relação à ação para cobrança do crédito tributário somente ocorre em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal fixado sujeita o contribuinte à multa estabelecida na legislação de regência. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, pelo votos de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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ementa_s : DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a entrega de declaração de rendimentos não for apresentada dentro do respectivo exercício. PRESCRIÇÃO - A prescrição em relação à ação para cobrança do crédito tributário somente ocorre em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal fixado sujeita o contribuinte à multa estabelecida na legislação de regência. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:43:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:43:05Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:43:05Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:43:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:43:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:43:05Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:43:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:43:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:43:05Z; created: 2009-08-17T16:43:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T16:43:05Z; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:43:05Z | Conteúdo => • 3r-4. MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 13026.000060/2001-75 Recurso n° 128.539 Matéria : IRPF — Ex(s): 1995 Recorrente : ALÍPIO ABILIO PHILIPPSEN Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 05 de novembro de 2002 Acórdão n° 104-19.079 DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a entrega de declaração de rendimentos não for apresentada dentro do respectivo exercício. PRESCRIÇÃO - A prescrição em relação à ação para cobrança do crédito tributário somente ocorre em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal fixado sujeita o contribuinte à multa estabelecida na legislação de regência. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALIPIO ABILIO PHILIPPSEN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, pelo votos de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso(' ". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çe:;. 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000060/2001-75 Acórdão n°. : 104-19.079 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE QuoL__ Cet,à(Lo_ -)euctiwo u tco-c VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 12 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. 2 ' ,I4 h:»4 - te' • '?".. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000060/2001-75 Acórdão n°. : 104-19.079 Recurso n° 128.539 Recorrente : ALÍPIO ABILIO PHILIPPSEN Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra Alípio Abílio Philippsen, contribuinte sob jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo - RS. A infração diz respeito a Multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste referente ao ano calendário de 1994, exercício 1995. Em impugnação o contribuinte alega prescrição, nos termos do art. 711 do Decreto 85.450/1980. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, na análise do processo concluiu pela improcedência da alegação de prescrição, vez que o crédito ainda não fora constituído. Afasta também a decadência, tendo em vista que o contribuinte tomara ciência do Auto dentro do prazo estabelecido. Assim sendo julgou procedente o lançamento. O contribuinte foi intimado em 06 de setembro de ( fls.14 ). e t-- O recurso foi recepcionado em 02 de outubro de 2001 (fls.15). 3 — se ; MINISTÉRIO DA FAZENDAsá k 7±•_-; ddP .1/4tt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g: )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000060/2001-75 Acórdão n°. : 104-19.079 Em razões de fls. 15/16, o recorrente renova os argumentos expendidos guando da impugnação. eft--- É e Relatório. 4 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDAme ite,:• : ir ni PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000060/2001-75 Acórdão n°. : 104-19.079 VOTO Conselheira VERA CECEIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de infração relativa a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste, referente ao ano calendário de 1994, exercício 1995 apresentada em 21 de março de 2000. Alega prescrição, mas na verdade pretendia argüir decadência. Com efeito, a prescrição só pode ser alegada depois da constituição do crédito tributário. O Código Tributário Nacional no art. 174, dispõe que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, prazo este que começa a correr a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário. Aqui, como se depreende não se trata de prescrição. Porém, se pretendesse o recorrente alegar decadência, também não lhe assistiria razão.ter 5 , ; •.' -' ii . MINISTÉRIO DA FAZENDA,10.j.lar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.W. tt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000060/2001-75 Acórdão n°. : 104-19.079 De fato, o lançamento de ofício só poderia ocorrer a partir do momento em que fosse verificada a omissão da entrega da declaração. No caso em espécie. O prazo final para entrega da declaração foi prorrogado até 31105/95. Assim sendo o lançamento somente poderia ser efetuado a partir de 1° de junho de 1995. Entretanto, de acordo com a legislação de regência, conta-se o prazo de decadência a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado ou seja, em 1° de janeiro de 1996, extinguindo-se em conseqüência, em 1° de janeiro de 2001. O recorrente tomou ciência do auto em 28/12/2000 (fls. 05), não alcançado portanto o lançamento, pela decadência pretendida. Em relação ao mérito, o recorrente ao não apresentar sua Declaração de Ajuste dentro do prazo estipulado, ficou sujeito à multa prevista na legislação de regência. O fundamento legal para a exigência se encontra no art. 88, inciso II da Medida Provisória n° 812194, convalidada pela Lei 8981/95, que assim dispõe: "Art.88 - A falta de apresenta a declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 6 ' 411,1e •ki MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '01;;I:`1fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000060/2001-75 Acórdão n°. : 104-19.079 § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." A aplicação de penalidade, decorre exclusivamente da lei. A apresentação espontânea, mas fora de prazo, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista. Ainda de se lembrar que a jurisprudência deste Conselho tem se manifestado no sentido de admitir a aplicação da multa prevista nesse dispositivo legal, somente a partir do exercício de 1995, para a apresentação intempestiva de Declaração de Ajuste, da qual não resulte imposto devido. Razões pelas quais o voto é no sentido de REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, no de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002 \LUA --YR.Gertu• O VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 7 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.003365/96-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Preparação inseticida constituída de Diflubenzuron e substâncias orgânicas à base de silicio e alumínio, que não são impurezas decorrentes do processo de fabricação, conforme laudo laboratorial, classifica-se no código tarifário 3808.10.29 e não no código 2924.29.3100. 110 Os laudos de análise devem ser adotados em seus aspectos técnicos. RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de setembro de 1999 MOACYR - ELOY DE MEDEIROS Presidente JIMOCIA“ LUIZ StRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. Ausentes os Conselheiros PAULO LUCENA DE MENEZES e FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. troe • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Na : 120.215 ACÓRDÃO N' : 301-29.091 RECORRENTE : BASF BRASILEIRA S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Trata-se de exigência fiscal decorrente da desclassificação da mercadoria importada do código tarifário 2924.29.3100 para o código 3808.10.29, com base em laudo do LABANA-Santos. • 2. Impugnação (fls. 27 a 29) Em sua impugnação, a autuada sustentou a correção da classificação tarifária adotada na declaração de importação, porque: a) a mercadoria importada, Diflubenzuron Técnico 90%, é um produto técnico, conforme conceito constante do Decreto 98.816/90, e produto químico definido, de função carbomida isolado, contendo 10% de teor de impurezas (ingredientes inertes), o que é considerado normal ao seu processo de obtenção; b) em resposta a consulta a respeito da classificação fiscal deste produto, cuja cópia anexa (fls. 32), a CST/SNM se pronunciou pela sua classificação no código 29.25.99.00 da TAB, posteriormente alterada para 2924; c) citado Parecer deve ser observado em todos os casos semelhantes, sob pena de se ferir o Princípio da Igualdade; d) há, na TAB, posição específica para o produto, a qual deve ser adotada, em respeito à Regra 3.b do Sistema Harmonizado; e) produto importado, a uma concentração de 90%, não pode ser um inseticida direto, sendo usado na fabricação de inseticida produzido pela Recorrente. 3. Decisão de Primeira Instância (fls. 40 a 44) A autoridade recorrida manteve a exigência do tributo e juros, declarando indevida a multa, porque: 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.215 ACÓRDÃO N' : 301-29.091 a) laudo do LABANA atesta que a mercadoria importada não é Diflubenzuron puro, contém substância inorgânica à base de silício e alumínio, tratando-se de preparação inseticida; b) em importação anterior, que gerou a decisão DELT/SP n° 13.567/97-41-892, o laudo do LABANA, com idênticas conclusões, foi acompanhado da Informação Técnica 114/96, segundo a qual as demais substâncias não constituem impurezas decorrentes do processo de fabricação, tendo sido "deixadas propositadamente no produto em exame para melhorar o comportamento do mesmo durante a moagem, para controlar a fluidez e para evitar a formação de grumos ou empedramento • durante armazenagem"; c) a mercadoria importada não pode, assim, classificar-se no Capítulo 29, por força da Nota 1, "a" e "e": (Capítulo 29) 1. Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo compreendem: a) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; b) as outras soluções dos produtos das alíneas "a", "h" ou "c" acima, desde que essas soluções constituam um modo de acondicionamento usual e indispensável, determinado exclusivamente por razões de segurança ou por necessidade de transporte, e que o solvente não torne o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação gerar; c) as NESH "esclarecem que se classificam na posição 3808 os inseticidas que tenham características de preparações, qualquer que seja a forma como se apresentem, ainda que sejam preparações intermediárias que precisam ser misturadas para se obter um inseticida pronto para uso, o que é, claramente, o caso do produto em comento, como se comprova dos certificados de registro de defensivos agrícolas e de registro de agrotêxicos e afins com finalidade fitossanitária, emitidos pelo Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, às fls. 31 e 36, do presente processo."; d) a classificação, no presente caso, é feita com aplicação da Regra Geral para a Interpretação do SH n° 1 e não há que se cogitar da Regra 3.b; V\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.215 ACÓRDÃO N° : 301-29.091 e) "laudo de análise que embasou o Parecer CST (SNM) n° 1978, de 27 de junho de 1976, trazido à colação pela interessada, não se refere à presença de substâncias inorgânicas à base de silício e alumínio no Diflubenzuron analisado. O De fato, cumpre ressaltar que a amostra do produto analisado no Rio de Janeiro é diferente da amostra analisada no LABANA em Santos, e, por conseguinte, apesar de, em tese, tratar-se do mesmo produto (Diflubenzuron), a amostra do produto importado analisado no Rio de Janeiro poderia muito bem não conter as substâncias à base de silício e alumínio, tanto que não há menção alguma a estes elementos nos documentos • apresentados." Exonerou o autuado da multa, porque a descrição da mercadoria, na Dl, fornece todos os elementos necessários à identificação da mercadoria importada, tendo ocorrido somente erro de classificação e não se configurou declaração inexata. Não foi interposto recurso de oficio, porque o crédito tributário dispensado é inferior ao limite de alçada_ É o relatório kk. • 4 MINISTÉFUO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.215 ACÓRDÃO N° : 301-29.091 VOTO Trata-se de exigência fiscal decorrente de desclassificação tarifária decorrente fundamentalmente do Laudo de Análise de fls. 168, segundo o qual a mercadoria importada é uma preparação inseticida, constituída também por substâncias inorgânicas á base de Silício e Alumínio, não apresenta constituição química definida e isolada, é empregada como preparação inseticida, não se tratando somente de Diflubenzuron. • Determina a legislação processual que os laudos e pareceres sejam adotados nos seus aspectos técnicos (art. 30 do Decreto 70.235/72), não podendo prevalecer contra o laudo acima mencionado as alegações da recorrente. Há, ainda, a considerar as informações constantes da Informação Técnica 114/96, referente a outra importação de mercadoria idêntica à objeto deste processo, de que tais substâncias não constituem impurezas decorrentes do processo de fabricação, tendo as finalidades que especifica. O Parecer CST (SNM) 1.978/76 (fls. 32) aplica-se, em principio, às importações da mercadoria nele descrita, mas não à mercadoria objeto do presente processo, que apresenta diferenças substanciais em relação a ela, sob o aspecto atinente à classificação fiscal. A mercadoria importada classifica-se no código 3808.10.29, por sua natureza e pela aplicação da Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado n° 1 c/c a Nota 1 do Capítulo 29, bem como pelos esclarecimentos das NESH a respeito dos produtos que se classificam na posição 3808. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 -Ái/UOCtni LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA Processo n°: 44 4 c:2.0 . 00 3 3 C. 5/ 9 - C Li Recurso n° : 420. .2 4 5 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 'Nemo dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto â f c= Câmara. intimado a tomar ciência do Acórdão n° .30/. 19. o4 9 3oj.7 °‘// Brasilia-DF Atenciosamente. hIF - is o t tiros Á c. Presidente da Câmara Ciente em: PPruPApoRia-cePts. PA FAZENDA NACIONAL CooçoanaTilneral1 -e-rrit;r!hczo Ext-ajuolal Is r or.-I ffiq 10.1.1 Cio/i: Poo•a Procumlora da Fazenda Nacional Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13026.000025/2001-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não houve a entrega de declaração de rendimentos, dentro do respectivo exercício. PRESCRIÇÃO - A prescrição em relação à ação para cobrança do crédito tributário somente ocorre em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal fixado, sujeita o contribuinte à multa estabelecida na legislação de regência. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e de prescrição e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e de prescrição e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso.

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PRESCRIÇÃO - A prescrição em relação à ação para cobrança do crédito tributário somente ocorre em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal fixado, sujeita o contribuinte à multa estabelecida na legislação de regência. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOLMIR ANDRIOLI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e de prescrição e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. LEI fl MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • . ?, MINISTÉRIO DA FAZENDA :n.k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000025/2001-56 Acórdão n°. : 104-19.155 UvtLi— Cf-t):12 U-CoL haki/5 cPdtt9"oc RA CEC LIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 26 FEV 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. 2 ss;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,,t`1,.-1,•/' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000025/2001-56 Acórdão n°. : 104-19.155 Recurso n° : 128.548 Recorrente : VOLM I R ANDRIOLI RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra Volmir Andrioli, contribuinte sob jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo — RS. A infração diz respeito a Multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste referente ao ano calendário de 1994, exercício 1995. Em impugnação o contribuinte alega prescrição, nos termos do art. 711 do Decreto 85.450/1980. . A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS, na análise do processo, concluiu pela improcedência da alegação de prescrição, vez que esta só ocorre, em relação à ação para a cobrança do crédito tributário, em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Afasta também a decadência, tendo em vista que o contribuinte tomara ciência do Auto dentro do prazo estabelecido. No mérito, julgou procedente o lançamento, em face de dispositivo legal que requer a exigência da multa por atraso na entrega da DIRPF.Vt.. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000025/2001-56 Acórdão n°. : 104-19.155 O contribuinte foi intimado através de AR em 05 de setembro de 2001 (fls.14 verso). O recurso foi recepcionado em 05 de outubro de 2001. (fls.15). Em razões de fls. 15/16, o recorrente renova os argumentos expendidos quando da impugnação. É o Relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000025/2001-56 Acórdão n°. : 104-19.155 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de infração relativa a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste, referente ao ano calendário de 1994, exercício 1995 apresentada em. Alega prescrição, mas na verdade pretendia argüir decadência. Com efeito, a prescrição só pode ser alegada depois da constituição do crédito tributário. O Código Tributário Nacional no art. 174, dispõe que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, prazo este que começa a correr a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário. Aqui, como se depreende não se trata de prescrição. Porém, se pretendesse o recorrente alegar decadência, também não lhe \))1 assistiria razão. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000025/2001-56 Acórdão n°. : 104-19.155 De fato, o lançamento de ofício só poderia ocorrer a partir do momento em que fosse verificada a omissão da entrega da declaração. No caso em espécie. O prazo final para entrega da declaração foi prorrogado até 31/05/95. Assim sendo o lançamento somente poderia ser efetuado a partir de 1° de junho de 1995. Entretanto, de acordo com a legislação de regência, conta-se o prazo de decadência a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado ou seja, em 1° de janeiro de 1996, extinguindo-se em conseqüência, em 1° de janeiro de 2001. O recorrente tomou ciência do auto em 28/12/2000 (fis. 05), não alcançado portanto o lançamento, pela decadência pretendida. Em relação ao mérito, o recorrente ao não apresentar sua Declaração de Ajuste dentro do prazo estipulado, ficou sujeito à multa prevista na legislação de regência. O fundamento legal para a exigência se encontra no art. 88, inciso II da Medida Provisória n° 812/94, convalidada pela Lei 8981/95, que assim dispõe: "Art. 88 — A falta de apresenta a declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: 6 •••:;: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9•;.14.-'.!1;::,," QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000025/2001-56 Acórdão n°. : 104-19.155 de duzentas UFIR para as pessoas físicas; de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." A aplicação de penalidade, decorre exclusivamente da lei. A apresentação espontânea, mas fora de prazo, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista. Razões pelas quais o voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002 djÁf2c._ OUCtfiCt(S\ ,02). \A2A9"WC., VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. 7 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11831.006292/2002-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: É inadmissível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com créditos que, ainda que se admita que tenham natureza tributária, não são administrados pela Secretaria da Receita Federal, ante a expressa previsão legal nesse sentido. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32640
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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DE PNEUS LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP É inadmissível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com créditos que, ainda que se admita que tenham natureza tributária, não são administrados pela Secretaria da Receita Federal, ante a expressa previsão legal nesse sentido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. thtA •%Ta weer -* ANEL1S . DA ETPT President, S M ILS I iEr ' OS A Relator Formalizado em: 02 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. • Processo n° : 11831.006292/2002-06 Acórdão n° : 303-32.640 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ- SÃO PAULO/SP, o qual passo a transcrevê-lo: "O objeto do presente processo é o pedido de restituição de Obrigações ae Portador emitidas pela Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras SI A para compensação com débitos de IRP J e SIMPLES, conforme requerimento de fls. 01 e petições de 02 a 07. • 2. O pedido foi indeferido no despacho decisório de fls. 262 a 266, porque considerou a autoridade não serem, as referidas obrigações, tributo ou contribuição sob a administração da Secretaria da Receita Federal. 3. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 275 a 287, na qual alega, em síntese, que: 3.1. O tomador do empréstimo (Governo Federal) tem a obrigatoriedade de cumprir as obrigações a que se propôs. Assim, as "autoridades do Governo responsáveis pelo pagamento dessas obrigações, (sic) não podem agora (sic) eximirem-se dessa obrigação", o que seria imoral. 3.2. A obrigação tratar-se-ia de empréstimo compulsório, ou seja, de tributo. 4. É o relatório do essencial, a seguir o voto." • Cientificada da Decisão a qual julgou procedente os lançamentos, fls. 305/311 a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 30/04/2004, conforme documentos de fls. 313/342 Suas razões de recurso em apertada síntese são desenvolvidas no sentido de requerer a compensação de crédito originário do pedido de restituição de debêntures das Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator. É o relatório. 2 • Processo n° : 11831.006292/2002-06 Acórdão n° : 303-32.640 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator O recurso é tempestivo e trata de matéria da exclusiva competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Com o intuito de ilustrar e fundamentar o presente julgamento, trago à baila decisão prolatada por esta Colenda Câmara, no processo n.° 11831.006357/2002-13, Recurso n.° 131.505 , em que o douto Conselheiro Relator • Nilton Luiz Bartoli apreciou situação em tudo semelhante à do caso agora em estudo. Por tal razão, e, ressalte-se, guardando as eventuais divergências de fato e de direito que possam particularizar a matéria posta em exame naquela oportunidade, menciono as razões de decidir daquele ilustre Conselheiro, assim alinhadas: "De plano, cumpre-me destacar que, conforme bem sintetizado na decisão recorrida: "5. As modalidades de extinção do crédito tributário estão previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional. Dentre elas encontramos a compensação: • 'Artigo 156. Extinguem o crédito tributário: — a compensação;' 6. O artigo 170 do mesmo diploma normativo estabelece o regime jurídico desta modalidade extintiva no ãmbito tributário: 'Artigo 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pátra.-.' 7. Ora, a comfifisação tributári não é, portanto, indiscriminada. Yários requis:13t devem ser atendidos. Dentre eles, deve haVer lei 3çi Processo tf : 11831.006292/2002-06 Acórdão n° : 303-32.640 especifica autorizadora para tal e há de serem os créditos líquidos e certos. 8. No âmbito Federal, o primeiro requisito (a lei autorizadora) só surgiu com a publicação da Lei 8383/91, cujo artigo 66 e parágrafos assim estipulavam: 'Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. • §10 A compensação somente poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. §2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. §3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. §4° As Secretarias da Receita Federal e do Património da União e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.' Já a Lei 9430/96 trouxe outros dois artigos sobre a matéria: 11 'Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1— o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir: II— a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da (respectiva contribuição Art. 74. Observado o 'disposto no arti o anterior, a Secretaria da ç Receita Federal, atende o a reauerime do contribuinte, poderá autorizar a utilização e créãitos a s a ele restituídos ou 4 r---5-\ \ Processo n° : 11831.006292/2002-06 Acórdão n° : 303-32.640 ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." (destaquei) Diante disso, resta claro que a legislação tributária em vigor — Código Tributário Nacional c/c Lei n° 9430/96 - somente autoriza a compensação entre créditos e débitos do contribuinte, se ambos forem administrados pela Secretaria da Receita Federal. No presente caso, o contribuinte pretende quitar seus débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal mediante a compensação com os seus créditos, relativos aos valores recolhidos a • titulo de "empréstimo compulsório à Eletrobrás". O Decreto n° 68.419/1971, que regulamenta o "empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás", estabelece expressamente que: "Art. 48 — O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, exigível até o exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 5° deste Regulamento. Parágrafo único — O empréstimo de que trata este artigo não incidirá sobre o fornecimento de energia elétrica aos consumidores residenciais e rurais. Ill Art. 49 — A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuada nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único — A ELETROBRÁS emitirá em contraprestação ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966. obrigações ao portador. resgatáveis em 10 (dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigações correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de I° ( (primeiro) de janeiro de 196 _serão resgatáveis em 20 (vinte) anos. a juros de 6% (seis por c ntoPao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do re pectivo i' lgamento, na forma prevista no art. 3° da Lei núm "o 4357. de 16 de hí • de 1964, aplicando-se a mesma re.! a .o ocasião -do re. s. ! atempara determina ão do ‘ s \.....5S • Processo n° : 11831.006292/2002-06 Acórdão n° : 303-32.640 respectivo valor e adotando-se como termo inicial para aplicação do índice de correção, o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. Art. 50 — As contas de fornecimento de energia elétrica deverão trazer breve informação sobre a natureza do empréstimo, e o esclarecimento de que, uma vez quitadas, constituirão documento hábil para o recebimento, pelos seus titulares, das correspondentes obrigações da ELETROBRÁS. Art. 51. O produto da arrecadação do empréstimo compulsório, verificado durante cada mês do calendário, será recolhido pelos distribuidores de energia elétrica em Agência do Banco do Brasil• S.A. à ordem da Eletrobrás, ou diretamente à ELETROBRÁS, quando esta assim determinar, dentro dos 20 (vinte) primeiros dias do mês subseqüente ao da arrecadação, sob as mesmas penalidades previstas para o imposto único e mediante guia própria de recolhimento, cujo modelo será aprovado pelo Ministro das Minas e Energia, por proposta da Eletrobrás. §1° Os distribuidores de energia elétrica, dentro do mês do calendário em que for efetuado o recolhimento do empréstimo por eles arrecadado, remeterão à Eletrobrás 2 (duas) vias de cada guia de recolhimento de que trata este artigo, devidamente quitadas pelo Banco do Brasil S.A. §2° Juntamente com a documentação referida no parágrafo anterior, os distribuidores de energia elétrica remeterão à ELETROBRÁS uma das vias da guia de recolhimento do imposto único. 111 §3° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n°4347, de 16 de julho de 1964, e legislação subseqüente. Art. 66. A ELETROBRÁS, por deliberação de sua Assembléia- Geral, poderá restituir, antecipadamente, os valores arrecadados nas contas de consumo de energia elétrica a título de empréstimo compulsório, desde que os consumidores que os houverem prestado concordem em recebê-los com desconto, cid() percentual será fixado, anualmente, pelo Ministro das Minas e Energia. §1° A Assembléia Geral da EL TROBkÁSfixará as condições em que será processada a restituiç o." (grifei) 6 Processo n° : 11831.006292/2002-06 Acórdão n° : 303-32.640 Diante disso, resta mais do que claro que compete única e exclusivamente à Eletrobrás a administração e, portanto. a restituição dos valores, que lhe foram pagos a título de "empréstimo compulsório ". Se a Secretaria da Receita Federal não administrou os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à Eletrobrás, por óbvio, não pode ser compelida a aceitar tais créditos para a quitação, mediante compensação, de débitos relativos a tributos e contribuições que estão sob a sua administração. Portanto, o cerne da questão, contrariamente ao sustentado pelo contribuinte em suas razões recursais, não é a classificação do empréstimo compulsório à Eletrobrás como tributo ou não, uma vez que, independentemente dessa classificação, o empréstimo compulsório à Eletrobrás, consoante acima • demonstrado, não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas sim, única e exclusivamente, pela própria Eletrobrás. Não é possível, como corolário, ser aceito a compensação com débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Desta forma, com base no princípio constitucional da legalidade e nos citados artigos 170 do Código Tributário Nacional e 74 da Lei n° 9430/96, é inadmissível a compensação pretendida pelo contribuinte, ante a expressa previsão legal, de que a compensação ocorra somente entre créditos e débitos administrados pela Secretaria de Receita Federal. Esse tem sido o entendimento dos nossos tribunais, conforme demonstram as decisões abaixo-transcritas: • "Ementa: Agravo de Instrumento. Pedido de Antecipação da Tutela para Suspender Cobrança de Débito pelo BNDES-FINAME. Créditos do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. Compensação. Impossibilidade. - Agravo de Instrumento interposto contra a decisão denegatória da antecipação da tutela para suspender a exigibilidade dos débitos que a agravante tem para com o BNDES-FINAME, sob a alegação de que é titular de crédito do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n° 4156/1962 (Obrigações da Eletrobrás), os quais pretende compensar com o referido débito. - Em tese, admite-se ser legitima a-pretensão da parte agravante à restituição dos valores representados no título representativo do recolhimento do empréstimo compulsório ....i e energia elétrica (Obrigações da ELETROB rS), sujeito q está ao prazo 7 5........5S . • Processo n° : 11831.006292/2002-06 Acórdão n° : 303-32.640 prescricional vintenário (STJ, Primeira Turma, Resp n° 525403/RS, ReL Min José Delgado, julg. em 04/09/2003, publ. DJU de 20/10/2003, pág. 226). - "A compensação tributária, segundo o art. 170 do CTN, envolvendo crédito tributário a ser compensado com crédito de outra natureza, somente pode ocorrer se houver prévia autorização legislativa." (TRF 20 Região, AGTR n° 82276/RJ, ReL Juiz LUIZ ANTÔNIO SOARES, julg. em 05/03/2002, pubL DJU de 09/01/2003, pág. 17). - Observância ao princípio da legalidade. 1111 _ Havendo o processo sido extinto sem o exame do mérito com relação ao BNB, deve o mesmo ser excluído do pólo passivo do recurso. - Agravo de Instrumento improvido."' "Ementa: Processual Civil e Tributário. Não-Juntada, ao Instrumento de Agravo, de Cópia do Ato Administrativo Questionado na Ação Mandamentat Compensação. Art. 74, §12, H 'c' e 'e', da Lei 9430/96. Não-Declaração. 2. À luz da disciplina normativa vertida no art. 74 da Lei 9430/96, o crédito que pode ser utilizado pelo sujeito passivo na compensação é o relativo a tributo ou contribuição, não, pois, qualquer crédito. • 3. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte apenas extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação (art. 74, §2°, da Lei 9430/96), o que permitiria a lavratura de certidão negativa de débito, caso não verificada uma das hipóteses listadas no §12 deste mesmo artigo, quando será considerada não declarada a compensação. Na situação sub examine, incidem os óbices estatuídos nas alíneas 'c' e 'e' do inciso lido aludido §12. 4. Para que seja procedida a compensação, faz-se imprescindível que os valores a serem compensados estejam revestidos dos atributos da liquidez e certeza, o que não ocorre no caso dos títulos da Eletrobrás invocados pela affavante. 1 Acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Re ional Federa 5* Região, no julgamento do Processo n°2003.05.00030231-7; publicado no!» de 18/W2005 . 8 cr, .. • Processo n° : 11831.006292/2002-06 Acórdão n° : 303-32.640 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo regimental prejudicado."' (grifei)" 4 Adotando em sua integra, a . razõ- acima expostas, entendo ser improcedente as alegações d Recorrente, - subseciuentemente voto no sentido de conhecer do presente Recurso Voluntário, gando-1 - i• ovimento. r Sala das Sess, es, - 1 de de embro de .105. - , Iiih I 4§lav EnrN% # • k I, Cf: i% - Relator IP 2 Acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região, no julgamento do Processo n°2005.04.01005390-4, publicado no DJ de 04/05/2005, p. 503 9 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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