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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811807 #
Numero do processo: 00006.600033/46-78
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 1982
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da C gmara Superior de Recursos Fis.._. cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci dos os Conselheiros LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS (Relator), JOSÉ GERAL DO DE SOUZA JUNIOR e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Des' g ádo lator pa-/ ra o AcOrdã gr o o Conselheiro AMADOR iirtiTERELO FERNAND Zi :/ ( /"•' Sala das SessZi- ' ,NE') , em 22 de junhc; e 1982. / , 4 .7.-------- AMADOR 01- "I" ` ‘ ( F NI /1 4 .1 P Z A - PRESIDENTE e RELA., TOR DESIGNADO PAlk-A. O ACÓRDÃO LUIZ FE • n - DO °Lir IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL. Participaram , ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: PAULO DE ALMEIDA, PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA, EDWALDO REIS DA V.V. SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. sè, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°0660-003.346/78 Recurso n°: RP/201-0.038 Acordão n.°: CSRF/02-0.051 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: EMIBELDAS LTDA. RELATÕRIO A decisão da qual recorre o ilustre Procurador-Representante da Fazenda Nacional, junto ao 29 Conselho de Contribuintes-Acórdão n9 59.239 - está sintetizada na seguinte ementa: "IUM - Lançamento índevído. Não ocoAAendo o Sato geAadot da obAígação tAíbutaAía, de3cabe o lançamento de o“cío. Mu/ta não pteví3ta na legíAlação peAtínente. Djt-4e ptovímento, poA maíoAía de voto." Entendeu a maioria que as operações de revenda de substân- cias minerais efetuadas pela recorrente - COMERCIANTE ATACADISTA - não caracterizaram qualquer das hipóteses de ocorrência do fato gerador do imposto. Como se vê no relatório que precedeu o voto, a própria auto_ ridade julgadora da instância singular reconheceu que não cabia lançar o IUM nas notas fiscais, mas, apenas, indicar o que fora pago na aqui sição. É o que se vê no CONSIDERANDO a seguir transcrito (Decisão-fls. 159) "CONSIDERANDO que a titan.“eitencía do IUM na4 tevenda4, ví.san do a pAopícíaA a4 índi4tAía4 con4umídoAa4 de mínetaíS o apt-c7 veítamento poA vía de ctedíto de44e ímpo4to, no4 teAmois cl-J § 2 g do att. 73 do RIUM, nao ímplíca em cobtança ma4 em 3ím p/e4 índícaçao do IUM pago na aquíxsíçao da .su64tãneía mine._ nal nevendída." Entretanto, como o imposto foi cobrado sobre o valor da ven da, ou seja, como foi lançado nas notas fiscais, a autoridad i (entende . j -SÉGUE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -2- Proc. n9 0660-003.346/78 Acórdão n9 CSRF/02-0.051 que o recolhimento se impunha, nos termos do § 19 do artigo 13 do re gulamento (Dec. n9 66.694/70). Preambularmente, o recorrente acata os termos da decisão de primeiro grau face ao enquadramento nos dispositivos legais em que se fundamentou e que considera correto: artigos 15, 21, 30 e 41 do RIUM. A propósito, acentua: "O aAt. 15 Aata do Aecolhímento do ímpo3to. O att. 21tta ta da obAígatoAíedade de emí33ão de Nota Físca/ na 3al.d.ã de substancía mínetal ttíbutada ou isenta das atea3 mencí onada3 no aAt. 5Q e do3 estabe/ecímento4 mencíonado3 no T Uníco do aAt. 6Q líncí3o 11 e na 3aaa de substancía míne tal do3 e3tabelecímento3 Aevendedote3 poA atacado (íncí3 -õ- 1T). O att. 30 ttata da obAígatotíedade do lívto de Ae- gístto do ímpo3to Uníco e, (ínalmente, o ai-. 41, tAata do conceíto de íngAação." Diz a seguir, o recorrente, que a fiscalização constatou recolhimento do imposto com deficiência e, a partir dessa constata- ção, pontua: "Houve, poAtanto, gato geAadoA do IUM, tanto que houvetam tecolkimento3, embota degícíentes. Onde, então, a ínocot — tencía do gato getadoA ?" Adiante, censura a decisão da maioria por não ter fundamen— tado a alegação de inocorrência do fato gerador, constante da ementa Com isso, a seu ver, "Não houve aquílo que se chama 'dí3ca33ão' do a3 'santo". No final, postula a reforma da decisão "poA do-L4 basí/ate4 ptínclpíos de díAeíto que goAam víolado3: a) não houve tecutso quan- to ao tema 'gato geAadot l ; b) a pt-óptía decí3ão 'a quo' J. catente de qua/quet gundamentação." 1 O sujeito passivo não ofereceu contra-raz-e " É o relatório. tri _ -SEGUE- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/003.346/78 3. Acórdão n9 CSRF/02-0.051 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator-Designado para o Acórdão. Mantendo tradicional entendimento, segundo o qual o tributo efetivamente descontado na fonte de terceiros ou cobra- do de terceiros, para o recolhimento aos cofres públicos, mesmo que indevido fosse (porque a parcela ou produto não estivesse no campo da incidência, a base de calculo ou allquota devessem ser menores, o contribuinte fosse outro, etc.), o intermediário na sua arrecadação deveria recolha-lo aos cofres públicos, sob pena de pe sadas sançOes, pois nem mesmo o instituto da consulta o desobriga va de tal encargos: o Código de Processo Administrativo-Fiscal,a- provado pelo Decreto n9 70.235, de 06.03.72,ratificou esse enten_ dimento, estabelecendo no art. 49, in verbis "Art. 49 - A consulta não suspende o prazo pa ra recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresenta- ção, nem o prazo para a apresentação de decla ração de rendimentos." A ratio essendi de tal disposição legal esta em que o contribuinte ou quem suporta o Onus, nos tributos sujeitos a retenção na fonte e nas hipóteses dos chamados tributos autolan_ çados (sujeitos a lançamento por homologação, na terminologia do C.T.N.) não e quem efetua a retenção (fonte pagadora) ou quem pro cede ao cálculo e destaque do tributo na Nota Fiscal, adicionando_ -o ao valor da mercadoria vendida e incluindo-o no faturamento,mas sim quem sofre o desconto (na hipótese de fonte), ou quem desem- bolsa o_seu montante, entregando-o ao intermediário (nos tribu - tos sujeitos a lançamento por homologação), para recolhimento aos cofres públicos. A interpretação histórico-legislativa desse dispo i sitivo (art. 49 do Decreto n9 70.235/72) e do estabeleci H o ,o ' iP -)1/5 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/003.346/78 4. AcOrdão n9 CSRF/02-0.051 art. 13, § 19, do Regulamento do Imposto Onico sobre Minerais, a- provado pelo Decreto n9 66.694/70, encontramo-la na legislação dos tributos internos, tipicamente indiretos, especialmente nas leis do I.P.I, (Cf. Lei n9 4.502, de 30.11.64, art. 80, § 19, inc. V, e § 39 e o Regulamento, aprovado pelo Decreto 61.514/67, Art.249, § 29, inc. II), onde se estabeleceu que "Art. 80 A falta do lançamento do valor total ou parcial do imposto na nota fiscal ou de seu reco- lhimento ao 'órgão arrecadador competente, no pra zo e na forma legais, sujeitara o contribuinte ..a.--S- seguintes multas § 19 Nas mesmas penas incorrem V - os que indevidamente destacarem o imposto na nota fiscal, ou o lançar= a maior. § 39 Na hipOtese do inciso V do § 19, a multa re gular-se-á pelo valor do imposto indevidamen- te destacado ou lançado, e não será aplicada se o responsãvel, ja tendo recolhido,antes do procedimento fiscal, a importáncia irregular- mente lançada, provar que a infração decorreu de erro escusável, a juizo da autoridade jul- gadora, ficando, porém, neste caso, vetada a respectiva restituição. Art. 249 - (Omissis) § 19 Durante o curso do processo de consulta e ate o término do prazo fixado para cumprimento da decisão final, mas exclusivamente quando obedeci- das a tramitação e as formalidades previstas no art. 241 e parágrafos, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o consulente, com relaçãoà espécie consultada. § 29 O disposto neste artigo e § 19 não se apli- ca: II - ao imposto lançado na nota fiscal, antes oude pois de formulada a consulta, caso em que 5 contribuinte recolherá o tributo no prazo pre visto, sob pena de multa por falta de recolhi_ mento." n ' /Dessa interpretação se conclui que aquele , e pr I -2((6‘ (, -7 I I .7.9 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/003.346/78 5. Acórdão n9 CSRF/02-0.051 ceda ao desconto na fonte ou autolance tributo indevido ou maior que o devido a) Se o responsável pelo recolhimento não o tiver feito antes do inicio da ação fiscal, ficará su_ jeito ao recolhimento e às multas previstas pa ra a falta de recolhimento do tributo, correta- mente lançado ; b) Se já otiver recolhido . , a sanção dependera do que estabelecer a legislação especifica, podendo in clusive dela ser dispensado. O instituto da consulta declara a lei, não suspense o prazo para o recolhimento do tributo retido na fonte ou autolança do, antes ou depois de sua apresentação, e também devido ou não, da_ do que o texto legal não faz distinção e a legislação material invo cada (analogicamente) e expressa ao exigir o recolhimento do tribu- to descontado ou autolançado indevidamente. E, em ambas as hipóteses, também, a restituição so- mente poderá ser feita a quem prove haver assumido o respectivo en cargo, nos termos do art. 166 do Código Tributário Nacional. A lógica da obrigatoriedade do recolhimento desse tributo indevidamente descontado ou autolançado, legalmente previs- ta, tanto na legislação especifica (Regulamento, aprovado pelo De- creto n9 66.694/70, art. 13, § 19). como na legislação, generica(De_ creto n9 70.235/72, art. 49), como na legislação analógica (Legisla_ ção do IPI, Lei n9 4.502/64, art. 80, § 19, inc. V, e § 39): assen- ta em diversos pressupostos, podendo ser citados exemplificativamen - te: a) O fato de o intermediário (depositário do tribu to) o haver arrecadado em nome e para o recolhimento à FAZENDA NA- CIONAL ; b) O fato de que, sendo indevido, terá de ser res- (-. tituldo (art. 165 do CTN), a quem provar haver assumido o barg ; dn' fr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/003.346/78 6. Acórdão n9 CSRF/02-0.051 (C.T.N.), art. 166). Ora, se por ser indevido e porque o compra- dor vier a provar haver arcado com o ónus, tiver de a ele ser res tituldo, como ficara a FAZENDA se não puder exigir do descontador ou autolançador o tributo descontado ou o arrecadado do comprador? c) O fato de que seria inacreditável que, enquan to do Fisco se exige autorização legal para que possa arrecadar tri buto, se admitisse que o particular pudesse destacar, arrecadar e se locupletar de tributo arrecadado em nome do Poder Público, sem qualquer sanção. Dal haver decidido, a unanimidade de votos, a Co - lenda 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, inexistir decadência no caso de tributo descontado de terceiros, deixado de recolher aos cofres públicos. Também é certo que, se mesmo nos casos de consulta, em que o fato é denunciado, através de comunicação á autoridade pú blica, o recolhimento é obrigatório, como dispensar-se o recolhi- mento de tributo destacado sem o conhecimento do Poder Público. Portanto, ainda que, ad argumentandum, deficiência legislativa se observasse, o interesse coletivo teria de sobrepor- -se ao interesse do sujeito passivo, pois já ensinou HELY LOPES MEI RELLES (in Direito Administrativo Brasileiro,2a. ed.,Rev.dos Trib., pág. 21) que : "Sempre que entrarem em conflito o direito in dividual e o interesse da comunidade, há de preva- lecereste, uma vez que o objetivo primacial da Ad_ ministração é o bem-comum." Deste modo, entendo que, tanto a decisão recorrida, como os prOprios argumentos utilizados no recurso, não andaram na trilha acertada, merecendo, todavia, o recurso ser provido,para exi t/11 gir-se o recolhimento do tributo dé -st ado, faturado, arrecadado e l- não recolhido aos cofres públicosf0 , . Brasilia,:bF, -,/22...d junho de 1982. - ‘ I/ AMADOR - 'ii v 0 FE'ANDEZ - PRESIDENTE e RELATOR - R-DESIGNADO PARA O ACÓ, _, DÃO. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 10.- Proc. n9 0660-003.346/78 Aceirdão n9 CsRF/02-0.051 VOTOVENCIDO DO RELATOR, CONSELHEIRO LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS A controvérsia que se instalou entre as partes leva a dis — cutir-se, primordialmente, nestes autos a ocorrência ou não de fato gerador do imposto único sobre minerais. As hip6teses de ocorrén- cia contém-se no artigo 59 do regulamento do tributo (Dec. n9 66.694 /70): "Att. 59 - Con3títuí ci.to getadot do ímpo4to: 1 - A "ída de 3ub3t2ncía mínetal ou 4533í1, con3tante da tí4ta anexa, da3 jctea3 da 4alína, da fazída, da mína ou de outto4 depõ4íto3 míneAaí3, de onde ptovEm, ou de ã nea.6 líml.ttoe.s ou vízínha3 onde 3e isítuem a4 3ua3 ín3t-ci -Caç .-6n de ttatamento pe/o3 ptoce,s4o4 pteuí3to4 no § 29 do attígo 19; III - A ptímeíta aquí4íção ao ptodutot, quando 3e ttata de 3u63tancía míneta/ con3tante da lí)sta anexa obtída pot cc,(14eação, gatímpagem, cata ou exttalda pot ttabalho tu_ dímentate4. Quanto ã caracterização de contribuinte do imposto, diz o artigo 19: "Át. 19 - São conttíbuínte4 do ímpo4to õníeo 3obAe míne— taí3: 1 - O títu/aA de díteíto4 4obte 3ub3tâncía míneta/; II- O ptímeíto comptadon, quando a 3ub3tâncíamíneta/ot obtída pot gaí4caçao, gatímpagem, cata ou exttaída pot tta6alho3 tudímentate3; III- A4 peoas Ç1ca4 ou ju. dccts que 3e dedícatem -cx: atívídade4 contante4 do attígo 19 de-te Regu/amento." As atividades referidas no inciso III são: "a exttação, a cítculação, a expottação, o ttatamento, a díttíbuíção e o con4umo de 3u63tancía3 mínetaí3". Na forma do artigo 20, "4 -ão tambJm te3 pon3 jiveí3, com o conttíbuínte, o bene“cíadot, o ttanmoottadot, o ad_ quítente e o conumídot". Do exame dos textos acima transcritos, verifica-se que as operações de REVENDA não se incluem entre aquelas sujeitas ã inci- , déncia do tributo. Conclui-se, do mesmo exame, que o COMERCIANTE 4i1 TN -SEGUE- / , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proc. n9 0660-003.346178 11. Ac6rdão n9 CSRF/02-0.051 como ê o caso da recorrente - s6 seria contribuinte na hip6tese do inciso II do artigo 19 (primeiro comprador, nos casos ali enumera- dos). Não sendo contribuinte, sua responsabilidade pelo imposto te_ ria que advir do descumprimento das obrigações especificadas no ar_ tigo 37, especialmente no seu § 39, ou seja, receber substâncias minerais desacompanhadas de documentação comprobat6ria da procedên_ cia, sem comunicar a irregularidade à repartição competente e ao ven — dedor (§ 29). Do que se extrai dos autos, nenhuma dessas circunstâncias foi objeto da denúncia fiscal. A situação que ora se aprecia é a de comerciante, não-con tribuinte, que destacou o IUM em notas fiscais que emitiu, recolhen do-o parcialmente. A decisão condenatõria da primeira instância, em bora admitindo que o destaque era indevido, entendeu que, por força do § 19 do artigo 13 do regulamento, o recolhimento do tributo se tornara obriqat6rio. O Conselho recorrido discordou do entendimento, fundamen— tando-se em que "o nedíto titautJutío não na.see enquanto não ocotite o gato getadoit da obitígação titíbutjutía." Jâ o recorrente sustenta a ocorrência do fato gerador. Não indica, contudo, em qual dispositivo da lei baseia sua afirmativa. A referência feita indiretamente, via comentário do artigo 21, não supre a lacuna, eis que o citado artigo menciona, apenas, as híp6- teses de obrigatoriedade de emissão de nota fiscal, inclusive nas saidas dos estabelecimentos revendedores, por atacado. Ora, a emis— são de nota fiscal não implica, necessariamente, destaque do tribu_ to, visto que pode ocorrer tratar-se de substância mineral isenta ou saTda de substância cujo imposto jà foi pago. Por isso mesmo é que foram instituidas notas fiscais de séries diferentes para aten der às diversas situações que se apresentam (IN/SRF n9 22173, sub- item 2.3). Do exposto, tendo em vista a caracteristica f .amenta4 //P Ui s- \ -SEGU SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proc. n9 0660-003.346178 12. Ac6rdão n9 CSRF/02-0.051 do tributo (incidência Unica), a operação de revenda não configura hip6tese de ocorrência de fato gerador. Por outro lado, o destaque indevido não obriga ao recolhimento. A norma do .5 19 do artigo 13 dirige-se, evidentemente, para o cumprimento da obrigação de reco- lher imposto DEVIDO, ressalvando-se, ali, preceito derivado de norma geral pelo qual a consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte ou, como no caso em exame, em que a legisla — ção atribuiu ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa (lançamento por homolo — gação). Nesses casos, uma vez destacado, hã de ser recolhido. Em qualquer hip6tese, porém, a efetividade dessa obrigação hã- de subor_ dinar-se ã- prévia existência da EXIGIBILIDADE LEGAL da obrigação tri — butãria. E essa não existe na hip6tese que ora se aprecia. Nas razões com que fundamenta o recurso, o apelante apon ta o que considera violação a "doí ba4ílate4 ptíne1pío de díteíto; que, entende, levarão ã. reforma do decidido: 19) fato gerador não foi objeto do recurso; e 29) a decisão recorrida E carente de fundamenta_ ção. Quanto ã primeira objeção, considero que a maioria, ao de_ cidir, aplicou o princTpio hãsico de direito pelo qual "o julgadot a plíca a leí ao gato", sendo sua sentença "a conau4ão l5gícada6 dua4 ptemí43a4 - a expo44ão do4 gatcus e a aplícação aos me4rms da lei ade quada." A exposição dos fatos, no presente feito, levou ã- convic_ ção de que o deslinde da controvérsia se faria através da verifica- ção da ocorrência ou não do fato gerador. De um lado, porque a deci— são de primeiro grau entendeu que o "lançamento" nas notas fiscais impunha o recolhimento. Mas a lei diz que a obrigação tributãria principal nasce com a ocorrência de fato gerador. Logo, seria inviã_ vel decidir sem a apuração dessa circunstãncia. De outra parte, o sujeito passivo, embora sem apresentar adequada fundamentação, pro- curou mostrar que o imposto incidia uma Unica vez j e na fase nterid - 2) çç SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proc. n9 0660-003.346178 13. Ac6rdão n9 CSRF/02-0.051 às operações de revenda que efetuou; tendo, por gm, feito recolhimen tos tentou justificã-los com argumentação imprecisa. Apreciando a questão, e adotando o princTpio bãsico jà re— ferido, o Conselho aplicou a lei aos fatos. Não se trata, como po de parecer, de decisão sobre mataria não questionada ou, ainda, FO RA ou ALEM do pedido. Relativamente à segunda objeção, não me parece que o esti — lo conciso da redatora do voto vencedor leve ã- conclusão de que não o fundamentou. Primeiro, porque o ac6rdão em discussão, como qual quer outro, hã de ser examinado em todas as suas partes: relat6rio, fundamentação e conclusão. O voto se inicia com a afirmação de que ficou assentado que as saidas da substància mineral não configura- vam fato gerador da obrigação tributãria. As premissas para essa conclusão estão no relat6rio e explicitados no voto: (a) tratava-se de comerciante atacadista (não-contribuinte); (b) a decisão de pri- meiro grau entendia que o lançamento era indevido, mas exigia o re colhimento. São, pois, razões suficientes para esclarecer a deci- são. Por esses fundamentos, voto pelo não provimento do recurso especia ala das S- sões, em 25 de agosto de 1982 LOURI S FIUZA D;ANTOS Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4956802 #
Numero do processo: 13502.001134/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1993 a 31/05/1998 LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. DECADÊNCIA. VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. A falta de caracterização dos fatos geradores constitui vício material, do que resulta, em caso de prejuízo à defesa, nulidade do lançamento; portanto, inaplicável a regra do artigo 173, II do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.502
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros que entendeu se tratar de voto formal.
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ...eapk SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13502.001134/2007-13 Recurso n° 154.367 Voluntário Acórdão n° 2301-00.502 — 3' Câmara / l' Turma Ordinária Sessão de 07 de julho de 2009 Matéria Decadência Recorrente CARAlBA METAIS S.A. Recorrida SRP/SALVADOR/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1993 a 31/05/1998 LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. DECADÊNCIA. VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. A falta de caracterização dos fatos geradores constitui vício material, do que resulta, em caso de prejuízo à defesa, nulidade do lançamento; portanto, inaplicável a regra do artigo 173, II do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n0 13502.001134/2007-13 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00302 Fl. 848 ACORDAM os membros da 3 Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Bemadete de Oliveira Barros que entendeu se tratar de vi h ai. I0I 4 r, JULIO Si Ai VIEIRA GOMES President, - R -lator Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Fez sustentação oral a advogada da recorrente Marluzi Barros, OAB/BA n° 896B. 2 n Processo ri' 13502.001134/2007-13 S2-C3TI Acórdão ri.' 2301-00.502 Fl. 849 Relatório Trata-se de lançamento realizado em 30/12/2005 para constituição de crédito tributário em relação às contribuições previdenciárias cujo recolhimento não fora comprovado pelo responsável solidário em serviços mediante cessão de mão de obra. Informa o relatório fiscal se tratar de lançamento substitutivo, nos termos do artigo 173, II do CTN, uma vez que anulada em 15/10/2003 a NFLD n° 32.616.023-0, de 18/12/1998, fls. 91. Ainda que o novo lançamento, ora sob exame, contemplou período anterior, 01/02/1993 a 31/10/1995, ao levantado na NFLD anulada, fls. 51 e 90. Seguem as transcrições do relatório da decisão recorrida que julgou procedente o lançamento; cujo teor, por coincidir com as alegações em sede recursal, adoto como parte deste relatório: A empresa fiscalizada, CARAIBA METAIS S/A, e o prestador dos serviços, CONCÓRDIA TRANSPORTES RODOVIAR1OS LTDA, apresentaram defesas tempestivas mediante instrumentos acostados às fls. 387/406 e 416/420, respectivamente, alegando em síntese o que se relata a seguir. CARA/RÃ METAIS S/A 10.No período de 02/03/98 a 21/01/99 a Caraíba Metais S/A sofreu ação fiscal que culminou com a lavratura de 221 (duzentos e vinte e uma) NFLD, sob a alegação (\l/1 de ocorrência de responsabilidade solidária em relação às contribuições devidas à Seguridade Social decorrentes dos serviços prestados por empresas contratadas. A referida ação contemplou o período de 04/95 a 02/98, com "retroação" até 02/93, relativamente à responsabilidade solidária. 21.Após a tramitação dos processos, o CRPS declarou nulas as 221 NFLD nos termos transcritos às fls. 388/389. 22.Com base na decisão proferida, o INSS iniciou nova ação fiscal, tendo sido lavradas 66 NFLD, contemplando os mesmos objetos das NFLD rejeitadas anteriormente, ou seja, a responsabilidade solidária da Impugnante face à prestação de serviço com cessão de mão-de-obra. 23. Entretanto, a despeito de poder o INSS efetuar novos lançamentos, como asseveraram os AFPS, não há o que se falar em novo lançamento de débito como será demonstrado. 24.Preliminarmente, argumenta que, independentemente da análise de mérito, os débitos objeto desta NFLD deverão ser declarados indevidos por terem sido alcançados pela decadência. 25. Transcreve, para fundamentar sua alegação de decadência, o artigo 150 (caput e 4°) e o 173 do Código Tributário Nacional — CTN, além dos artigos 149 e 146 da Constituição 3 Processo n°13502.001134/2007-13 82-C3T1 Acórdão n." 2301-00302 Fl. 850 Federal de 1988. Conclui informando que o débito foi lançado com base na equivocada conclusão de que o prazo decadencial seria de dez anos, conforme o disposto no inciso II, do inconstitucional Art. 45 da Lei 8.212/91. 26.Afirma ser pacifico o posicionamento da doutrina e da jurisprudência quanto à natureza tributária da contribuição previdenciána, tributo este sujeito ao lançamento por homologação. Transcreve textos de tributaristas e decisões judiciais. 27. Quanto ao mérito, informa que a NFLD em questão constituiu suposto crédito fiscal referente às Contribuições Sociais destinadas à Seguridade Social nos termos dos artigos 20 e 22, incisos 1 e II da Lei 8.212/91, apuradas no período de 05/95 a 05/98, sob a alegação de que a Autuada é responsável solidária pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, nos termos do § 2° do art. 31 da Lei 8.212/91, o qual transcreve. 28.Em virtude de celebração de contrato entre a Caraiba Metais e a empresa CONCÓRDIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, cujo objeto era a prestação de serviços de transporte rodoviário de ácido sulfúrico, a fiscalização concluiu ser a Autuada responsável solidária pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária devida pela contratada. 29. Tal conclusão é equivocada, vez que não ocorreu violação a qualquer dispositivo legal que justifique o lançamento desta NFLD. 30.No presente caso não se trata de serviço prestado mediante cessão de mão-de-obra, pois neste conceito se destaca a natureza continua do serviço, ficando o pessoal utilizado à disposição exclusiva do tomador, que gerencia a realização do serviço. 31.0 tato legal utilizado pela fiscalização define como requisito caracterizador da cessão de mão-de-obra a colocação de segurados à disposição do contratante, submetidos ao poder de comando do contratante e não do cedente. A execução das atividades deve ocorrer no estabelecimento do tomador de serviços ou de terceiro, ficando descaracterizada a cessão de mão-de-obra caso a execução do serviço se dê no estabelecimento do contratado (Ordem de Serviço INSS DAF 209/99). 32.A lega que em nenhum momento pode-se afirmar, como fez a fiscalização, que os empregados da empresa contratada ficavam à disposição da Autuada. O serviço contratado é especificamente o transporte de cargas, não havendo que se falar em cessão de mão-de-obra. O transporte de cargas é programado e definido previamente e a Autuada informa à empresa de transporte contratada os locais de carga e descarga das mercadorias e os horários. 4 1 Processo n°13502.001134/2007-13 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.502 Fl. 851 33.Argumentam que em nenhum momento os empregados da transportadora ficaram à disposição da Caraíba Metais. Pelo próprio contrato celebrado entre as panes pode-se atentar para o fato de que não ficam caminhões da contratada estacionados no Porto de Aratu aguardando o dia inteiro a chegada de navios com mercadorias da Autuada para serem transportadas. 34. Transcreve definições do contrato de transporte, jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Conclui ser indubitável que a empresa prestadora do serviço de transporte não operou cedendo mão-de-obra, nem tampouco colocando seus empregados-segurados à disposição da Autuada. 35.Por todo o exposto, espera que o lançamento seja rejeitado por exigir contribuição extinta pelo decurso do prazo decadencial ou, na hipótese de rejeitada a decadência, que seja "rejeitado por não estar configurado na espécie a cessão de mão de obra, pressuposto para a ocorrência do fato gerador da contribuição exigida pela NFLD". CONCÓRDIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA 36.A Contribuinte, ora impugnante, presta serviços de transporte à empresa Caraiba Metais e, por tal razão, foi enquadrada na qualidade de sua devedora solidária, por ocasião da lavratura da NFLD epigrafada, fundamentada nos artigos 1° e 3° da Lei 11.098/2005. A dita responsabilidade solidária veio calcada no Art. 31 da Lei 8.212/91. 37.Afinna que, conforme consta da Notificação Fiscal, à fl. 7, da qual transcreve o item 5.1, o fato gerador origina-se do entendimento de que a Concórdia, ao prestar serviços de transportes, efetua cessão de mão-de-obra, o que ensejaria a retenção dos 11% da Nota Fiscal pela empresa contratante, o que não ocorreu. 38.Argumenta que entende que na locação de seus veículos com motorista, não havia cessão de mão-de-obra em face da inexistência do elemento continuidade e que sempre efetuou o recolhimento integral de suas contribuições sociais. 39.Argumenta ainda que, embora o Fiscal Notificante alegue haver cessão de mão-de-obra pelo fato de o transporte rodoviário ser uma atividade essencial para a empresa contratante, tal fato (atividade essencial) não significa que a realização da atividade se dê por cessão de mão-de-obra, até mesmo porque o funcionário é da Concórdia e, ao terminar de prestar o serviço, retorna para as dependências da transportadora, ficando à disposição da Concórdia para outros trabalhos. 40. Transcreve o .f 3°, do Art. 46, do Regulamento e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelos Decretos 356/91 e 612/92, para concluir que não foram prestados serviços contínuos e que o segurado/funcionário fica nas dependências da Concórdia. Afirma que a prestação do serviço de transporte, vulgarmente 5 Processou' 13502.001134/2007-13 52-C3T1 Acórdão n.• 2301-00302 Fl. 852 denominado ' ,frete", engloba a mão-de-obra utilizada para sua execução, a qual é inerente à natureza do serviço. 41.Informa que os valores cobrados já foram devidamente recolhidos pela Concórdia Transportes Rodoviários, consoante comprovantes que anexa, o que, segundo o próprio Fiscal Notificante, extingue o crédito tributário. Transcreve o Art. 156, 1. do CTN para afirmar que, se ficasse configurada a solidariedade, estaria extinto o pretenso crédito, vez que a obrigação tributária já foi adimplida pela prestadora dos serviços. Ressalta que a presente NFLD foi lavrada sem a correspondente análise da situação da Concórdia. 42.Transcreve o An. 150, 1 4° do C7'N para justificar que as competências abrangidas pela presente NFLD encontram-se fulminadas pela decadência, não mais podendo ser objeto de cobrança pelo INSS e que o Art. 45 da Lei 8212191, que estabelece o prazo de 10 (dez) anos para constituir o crédito tributário, fere de morte o Art. 146 da Constituição Federal, visto que só lei complementar poderia tratar de decadência. 43.Do exposto, requer que sejam acolhidas as razões da Concórdia, sendo decretada a total improcedência da NFLD em epígrafe. Analisando o recurso, este julgador entendeu necessária cópia do acórdão que declarou a nulidade da NFLD n° 32.616.023-0 e, por celeridade processual e tendo em vista que é dever da Administração instruir o processo com os documentos por ela mantidos, conforme artigos 36 e 37 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, ao invés de converter o julgamento em diligência, buscou o documento através de e-mail ao CRPS. Seguem transcrições: Lei n°9.784. de 29/01/1999: st/ Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. An. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. E-mail: De: 5° Câmara do Conselho de Contribuintes • frnailto:quintacamara@gmaiLcomf Enviada em: terça-feira, 16 de junho de 2009 14:10Para: Leonita de Almeida - MPSAssunto: Acórdão do CRPS Leonita,boa tarde! O Dr Julio está solicitando dos arquivos do CRPS umAcórdão de 2003. Pertence a empresa Caraíba Metais. 6 Processo n° 13502.001134/2007-13 S2-C3TI Acinte° n.° 230140302 Fl. 853 Acórdão 2428/2003 da antiga 2° CaLNFLD 32.616.023-0 ObrigadaAtt, Jackeline Segundo Conselho de Contribuintes 5° Câmara de Julgamento Fone: (61) 3412-7715 From: Leonita de Almeida MPS <leonita.almeida@previdencia.gov.br>Date: 16/06/2009 14:30Subject: RES: Acórdão do CRPSTo: 5° Câmara do Conselho de Contribuintes <quintacamara@gmailcom>Cc: julio.cesar@caif.gov.br Encaminho como solicitado. Acórdão: órgão:02CAJ - Segunda Câmara de Julgamento Tipo do Processo:Débito Unidade de Origem:04.401 DARREC/GERÊNCIA EXECUTIVA SALVADOR - BA N° de Protocolo do Recurso: 801/2002 Documento:NP-DD- 32.616.023- O Unidade Monetária - Valor:R$ 101.849,30, de 21/01/99 Recorrente(s):C4RA1BA METAIS S/A Recorridos(s):INSS Assunto:Responsabilidade Solidária Data de Entrega no JR/CRPS:09/08/2002 Relator(a):Luiz Antônio de Faria Grangeiro Incluído em Pauta no dia, 10/10/2003 para a sessão n° 02/00336/2003 de 15/10/2003 às 09:00:00. Responsável: Fábio Lustosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — Solidariedade. A não ik caracterização da existência de cessão mão-de-obra configura In cerceamento de defesa, que resulta na nulidade do procedimento fiscal Anular a NFLD. Inicialmente deve ficar registrada a inexistência de impedimentos ao conhecimento do Pedido de Revisão da empresa, bem como das manifestações do INSS em contra- razões, no sentido de que o Acórdão da 4° Cai não deve ser revisto, vez que "acompanhou a legislação especifica que disciplina a matéria". Deve também ser levado em conta a determinação do Presidente do CRPS para que a 2° CaJ/CRPS processe o Pedido de Revisão em pauta. Do Cerceamento de Defesa Como já dito, contra a Recorrente foram lavradas mais de duas centenas de NFLD 's, decorrentes da solidariedade na contratação da prestação de serviços com cessão de mão-de-obra. Nas primeiras NFLD 's por mim julgadas neguei provimento ao recurso. Posteriormente, quando do julgamento de outras NFLD 's passei a solicitar a realização de diligência para que o INSS se manifestasse com relação a refiscalização — período anterior a 11.95, bem como evidenciasse de forma mais precisa 7 Processo n° 13502.001134/2007-13 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00302 Fl. 854 a existência da cessão de mão-de-obra. Assim, por iniciativa própria, o INSS adotou a diligência determinada pela 2° CaJ/CRPS, como regra, e então instruiu todos os processos com os respectivos contratos e notas fiscais. Aqui cabe realçar que as manifestações do INSS por ocasião da diligência limitaram-se a reafirmar a tese da terceirização das atividades normais da empresa e a citação de conceitos relacionados sobre a cessão de mão-de-obra, deixando de fazer a correlação entre a documentação juntada e a caracterização da cessão de mão-de-obra. O INSS chegou a se manifestar em seu pronunciamento que os dois primeiros pressupostos básicos do conceito de cessão de mão-de-obra (colocação à disposição do contratante, nas suas dependências ou de terceiros) estariam "demonstrados de forma inequívoca e pacifica nos contratos", sem, entretanto, especificar sequer um contrato (fls., cláusula ou outro) em que obteve tal certeza. A situação é complexa e não se pode perder de vista que não é a simples contratação de um serviço que traz à solidariedade. Esta decorre tão somente da prestação de serviço onde se verifica a existência de cessão de mão-de-obra. O próprio INSS reconhece em seus atos normativos, que o elenco das atividades que comportam cessão de mão-de-obra especificados na legislação previdenciá ria (lei e decreto) é meramente exemplificativo, "ou seja, pode haver cessão de mão- de-obra nas atividades arroladas assim como em qualquer outra, desde que haja enquadramento no conceito de cessão de mão- de-obra ". (gr(es) — Manual de Fiscalização — MAFISC (Fonte: Sislex) Dai decorre a necessidade de uma maior precisão na afirmativa do INSS, de que os contratos e serviços relacionados com as NFLD's comportam cessão de mão-de-obra. Não é a presunção de legitimidade da afirmativa fiscal que possibilita o exercício do amplo direito de defesa e sim a motivação e a explicitação que for apresentada. Como poderia a Recorrente se contrapor a afirmativa da existência da cessão de mão-de-obra, se o INSS não apontou, de forma concreta, de onde extraiu tais conclusões. A simples tese de terceirizaçã o das atividades normais da empresa não basta, até porque não ficou evidenciado que todos os contratos decorrem das "tais atividades normais". Voltamos aos procedimentos adotados por esta Cai, quando do julgamento de outras NFLD's: ocasião em que este Relator passou a analisar os documentos apresentados pelo INSS, buscando, caracterizar através da referida documentação a cessão de mão-de-obra. Hoje, quando do julgamento de novos processos — conexos, instruidos de forma semelhante, e após diversas discussões com meus pares, entendo que tal procedimento foi equivocado, posto que substitui, ainda que com deficiências, atribuição do INSS. Caberia sim ao INSS configurar a existência da cessão de mão- de-obra com relação a cada um dos contratos e serviços 8 Processo n° 13502.001134/2007-13 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.502 Fl. 855 relacionados com a NFLD em pauta, possibilitando que a Recorrente concordasse ou pudesse contestar satisfatoriamente o que deveria ter sido apresentado. O INSS procedeu de forma generalizada apresentando um único modelo de Relatório Fiscal, Pronunciamento Fiscal e DA'. sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos e/ou serviços. Só quando está CaJ reclamou a necessidade de uma melhor caracterização da cessão de mão-de-obra foram apresentados os contratos e outros, ainda assim nenhum esclarecimento foi apresentado, além de teorias. O INSS não conseguiu sair do campo da suposição — tese da terceirização, e dos dispositivos legais para a realidade fática dos contratos ou das prestações de serviços. Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a existência de cessão de mão-de-obra. Reputo, hoje, tal procedimento como intolerável, posto que comporta total cerceamento de defesa. Não cabe a este ou a qualquer outro Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado pelo INSS de forma genérica. Devemos sim cotejar as afirmativas do INSS, devidamente delimitadas e comprovadas, com as alegações do contribuinte inconformado. Cabe sim, ao INSS, motivar adequadamente suas afirmativas, possibilitando ao contribuinte a perfeita compreensão do que lhe é imputado, viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art. 5 0, da CF/88. Portanto, entendo que o melhor desfecho para a NFLD em pauta, é apontar sua nulidade por cerceamento defesa, possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento, sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão- de-obra, entretanto volto a reafirmar que cabe à autoridade lançadora motivar seus atos. Tal decisão resguarda os direitos da autarquia no que se refere a prazo decadencial — Inciso II, do Art. 173, do CTN. CONCLUSÃO Face ao exposto, voto por CONHECER DO PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRIBUINTE e no mérito DAR- LHE PROVIMENTO, anulando o Acórdão n° 04/02342/2002, da 4° CaJ/CRPS. Em substituição àquele voto no sentido de CONHECER DO RECURSO do notificado e ANULAR a NFLD em pauta, na forma do voto do acima apresentado. Luiz Antônio de Faria Grangeiro Representante dos Trabalhadores Decisório N° do Acórdão: 02/02418/2003-Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em sessão realizada hoje. ACORDAM os membros da 2' CÂMARA DE JULGAMENTO DO CRPS, por unanimidade, em CONHECER DO PEDIDO DE REVISÃO DO 9 Processo n°13502.001134/2007-13 82-C3T1 Acórdão n.° 2301-00302 Fl. 856 CONTRIBUINTE e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando o Acórdão n°04/02342/2002. Em substituição àquele. ACORDAM os membros da 2' CÂMARA DE JULGAMENTO DO CRPS, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO do contribuinte para, então, por unanimidade, ANULAR A NFLD, na forma do voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação. Brasília, 15/10/2003 Mário Humberto Cabus Moreira Presidente da 02' Câmara de Julgamento Fase: 01380- Anular a NFLD É o relatório. ,0 Processo n° 13502.001134/2007-13 82-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.502 Fl. 857 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Por ser preliminar transcendente, no sentido em que torna prejudicial o exame das demais, inicio com o exame da decadência. Comparando as datas de constituição do crédito com os períodos levantados, verifica-se de imediato que no novo lançamento, ora sob exame, há período não contemplado na NFLD anulada, fls. 51 e 90, 01/02/1993 a 31/10/1995, não se cogitando, portanto, de aplicação do artigo 173, II do CTN. No caso, resultaria a discussão sobre a aplicação dos artigos 173, I ou 150, §4° do CTN; no entanto, vejo-a como dispensável, já que está comprovado que qualquer que seja a regra decadencial tal período estaria por ela alcançado. Quanto ao período de 01/11/1995 a 31/05/1998 é que se deve examinar a aplicação ou não do artigo 173, II do CTN. Por essa razão é que solicitei ao órgão responsável pela informação, CRPS, o acórdão que declarou nulo lançamento substituído. Pelo leitura dos fundamentos, conclusão, decisório e ementa, o lançamento foi anulado por falta de caracterização da cessão de mão de obra. Também, não fez coisa julgada administrativa a qualificação do vício que a anulou como formal. Não há essa expressão em nenhuma parte do acórdão. Apenas se diz no corpo do voto vencedor que pode o órgão fiscalizador refazer o lançamento. Esta parte entendo que é apenas uma orientação. O CRPS não possui precedência hierárquica em assuntos administrativos, padecendo de competência para uma avaliação discricionária sobre a conveniência e oportunidade de se realizar novo lançamento ou não. Exame tipicamente decorrente do poder de policia administrativa. É aceitável, embora não seja esse meu entendimento, que ao consignar a possibilidade de reconstituição do lançamento estar-se-ia implicitamente considerando que o lançamento tenha sido anulado por vício formal. Mas, vejo aí duas razões principais para não se chegar à mesma conclusão: primeiro porque essa declaração de que novo lançamento pode ser realizado pode ter resultado justamente no entendimento de que o CRPS tivesse competência para isso; segundo porque essa declaração não tem constitui premissa ou fundamento para se chagar à conclusão e que o lançamento é nulo. Vale lembrar ainda, como norma subsidiária que é, o que dispõe o artigo 469, I do CPC: Art. 469. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da pane dispositiva da sentença; Superada essa questão, ingressamos na discussão sobre os vícios formal e material; sobretudo, quanto ao reinicio do prazo decadencial para constituição do crédito tributário através de novo lançamento, em substituição ao anterior, declarado nulo. Quanto ao efeito imediato da existência de vício, por ampla maioria entende o colegiado que o lançamento é nulo, não tendo prosperado a tese de que seria possível, mesmo que reconhecido o prejuízo ao direito de defesa, a complementação do relatório fiscal a fim de II Processo n° 13502.001134/2007-13 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.502 Fl. 858 suprir suas omissões. Ou seja, aqui não se rediscutirá a possibilidade ou não de convalidação do ato administrativo de lançamento. Portanto, é suficiente que o desenvolvimento do tema se atenha, exclusivamente, ao que se entende por vício formal e material; sabendo que para o primeiro o Código Tributário Nacional confere regra especial para a decadência do direito de constituição do crédito tributário: An. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A primeira constatação decorre do próprio texto acima: somente reinicia o prazo decadencial quando a anulação do lançamento anterior decorreu da existência de vício formal; do que me leva a crer que não há reinicio do prazo quando a anulação se dá por outras causas, pois a regra geral é a ininterrupção, conforme artigo 207 do Código Civil. Portanto, para a finalidade deste trabalho, é mais razoável que se identifique o conceito de vício formal, e assim por exclusão se reconhecer que a regra especial trazida pelo CTN não alcança os demais casos, do que procurar dissecá-los, um por um, ou mesmo conceituar o que se entenda por vício material. Código Civil: Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. Ainda que o Código Civil estabeleça efeitos para os vícios formais dos negócios jurídicos, artigo 166, quando se tratam de atos administrativos, como o lançamento tributário por exemplo, é no Direito Administrativo que encontramos as regras especiais de validade dos atos praticados pela Administração Pública: competência, motivo, conteúdo, forma e finalidade. É formal o vício que contamina o ato administrativo em seu elemento "forma"; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 1 Segundo a mesma autora, o elemento "forma" comporta duas concepções: uma restrita, que considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto-de-infração) e outra ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal etc), isto é, esta última confunde-se com o conceito de procedimento, prática de atos consecutivos visando a consecução de determinado resultado final. ' Dl P1E1RO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11 * edição, páginas 187 a 192. 12 Processo n°13502.001134/2007-13 S2-C3TI Acórdão n.°2301-00302 Fl. 859 Portanto, qualquer que seja a concepção, "forma" não se confimde com o "conteúdo" material ou objeto. E um requisito de validade através do qual o ato administrativo, praticado porque o motivo que o deflagra ocorreu, é exteriorizado para a realização da finalidade determinada pela lei. E quando se diz "exteriorização" devemos concebê-la como a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento. Daí temos que conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos. No caso do ato administrativo de lançamento, o auto-de-infração com todos os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário. E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra-matriz como gerador de obrigação tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo fenomênico, constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina de vicio material: "[...]RECURSO EX OFFICIO — NULIDADE DO LANÇAMENTO — VICIO FORMAL A vercação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e são preparatórios á sua fonnalização, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, aí sim, fe. deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]" (7° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes — Recurso n° 129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do lançamento ocorre quando a autoridade lançadora não demonstra/descreve de forma clara e precisa os fatos/motivos que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração. Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento. E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha a ser vicio material. Daí, conforme recente acórdão, restará configurado o vicio quando há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN: O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário 13 Processo ir 13502.00113412007-13 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.502 Fl. 860 Nacional, havendo equivoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vicio formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua realização... (Acórdão n° 192-00.015 IRPF, de 14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes) Abstraindo-se da denominação que se possa atribuir à falta de descrição clara e precisa dos fatos geradores, o que não parece razoável é agrupar sob uma mesma denominação, vício formal, situações completamente distintas: dúvida quanto à própria ocorrência do fato gerador (vicio material) junto com equívocos e omissões na qualificação do autuado, do dispositivo legal, da data e horário da lavratura, apenas para citar alguns, que embora possam dificultar a defesa não prejudicam a certeza de que o fato gerador ocorreu (vício formal). Nesse sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE - VÍCIO FORMAL - LANÇAMENTO FISCAL COM ALEGADO ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — INEXISTÊNCIA — Os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seta, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de oficio, mas não pertencem ao seu conteúdo material. O suposto erro na identificação do sujeito passivo caracteriza vício substancial, uma nulidade absoluta, não permitindo a contagem do prazo especial para decadência previsto no art. 173. II, do CT1V. (Acórdão n° 108-08.174 1RPJ, de 23/02/2005 da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes). Ambos, desde que comprovado o prejuízo à defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é justamente essa diferença acima que justifica a possibilidade de lançamento substitutivo apenas quando o vício é formal. O rigor da forma como requisito de validade gera um cem número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no Códex Tributário a regra de interrupção da decadência para a realização de lançamento substitutivo do anterior, anulado por simples vício na formalização. De fato, forma não pode ter a mesma relevância da matéria que dela se utiliza como veículo. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode-se assegurar que o fato gerador da obrigação existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vicio material. Caso não houvesse a interrupção da decadência, o Estado estaria impedido de refazer o ato através da forma válida. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo. Temos aí um conflito: segurança jurídica x interesse público. O primeiro inspira o rigor formal do ato administrativo, um de seus requisitos de validade; o segundo, defende a atividade estatal de obtenção de recursos para financiamento das realizações públicas. Por todo o exposto, não vejo com estender para o vicio do lançamento decorrente da falta de descrição clara e precisa do fato gerador a regra especial no artigo 173, 14 Processo e 13502001134/2007-13 S2-C3T1 Acórdão n.' 2301-00302 Fl. 861 II, mas tão somente as regras gerais nos artigos 150, §4° e 173, I do Código Tributário Nacional. No presente caso, qualquer que seja a regra decadencial todo o período do lançamento está por ela alcançado. Portanto, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das Sesi. . 1- - 07 de julho de 2009 ‘ i JULIO CE • R lEIRA GOMES - Relator 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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CIA DE PAGAMENTO, EM DECORRÊNCIA DE EIRT RÕNEA CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA NA NBM/TAB,• Crédito tributário cancelado, ex-vi do disposto no art. 49 do Decre- to-lei n9 2.227, de 16.01.85. Recurso especial sem objeto: dele não se conhe _ ce. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. . _ ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis_. cais, por maioria de votos, declarar cancelada o débito, em face do estabelecido no Decreto-lei n9 2.227/85, nos termos do relatório e - voto que passar6)a, integrar o presente julgado. Vencido o Cons. José , Façanha Mame' de_ - lSalas das/só.;I s (DF), 09 de maiô de 1986. 1' 1 , "- rtt,c../// AMADOR Ot ''''. 0 ERNÁNDEZ - PRESIDENTE ,- • , ,' "..,••• • EP ALDO R" 5 ; 1 ' IL .) ., /,, - RELATOR 1. LUIZ FERNAND , .0 IV' IRA DE MORAES- :::::::01 FA- V.V. , ,, Participaram, aida, do presente julgamento os seguintes conse lheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO, HAMILTON DE SÃ DANTAS, PAULO CÉSAR DE 1WILA E SILVAe SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. dia ; ‘alr - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 0711/004.493/82 - 05 RECURSO N9: RP/301 -0.099 ACÓRDÃO N9: CSRF/03-01.341 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA.• PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: GLAXO DO BRASIL S/A RELATÓRIO Por seu ilustre Procurador junto -a l Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, recorre a Fazenda Nacional a este Colegiado, visando ã reforma do Acórdão n9 301-24.739/84 (fls. 123/136), da referida Câmara, que r em litígio instaurado quanto ã classificação tarifãria de material importado, deu provimento, por maioria de votos, ao recurso interposto pela importadora, pelos fun damentos assim resumidos na respectiva ementa, verbis: "Aparelho de aerosolterapia, constante de dis positivo dosador, de uso manual. O fato de não se equiparar com os aparelhos com instalações fixas, para utilização em recintos como hospitais e consul tõrios médicos, não impede sua classificação no seui código espedifica 90.18.08.00. Recurso provido." A espécie vem pormenorizadamente descrita no r. A- córdão recorrido,_cujos relatório e votos leio na integra em ses- são (1ê), para conhecimento da matéria por parte dos Srs. Conse- lheiros. O recurso especial, igualmente lido em sessão (lê), sustenta tratar-se "de vulgar recipiente de medicamento, deusa. 'n/- / , DMF - DF /19 C-C Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/004.493/82-05 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.341 dividual e descartável, não comparável com aparelhos .do código 90.18.08.00, estes, sólidos, de fabricação esmerada, de certa ma- neira sofisticada e, também, altamente duráveis, enfim, um equipa mento hospitalar", devendo, pois, enquadrar-se "no código tarifá- rio 76.10.01.00, como julgado na 1 ... instância". Em contra-razões tempestivas (fl. 143), também li- das na íntegra em sessão (1e), pede a importadora o improvimento do recurso especial e consequente manutenção do v. acórdão recor- rido, por entendê-lo baseado em sólidos fundamentos legais. É o relatório. 9-0( \ _ ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/004.493/82-05 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.341 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, relator. Conforme consta do relatório, supra, trata-se de litígio quanto ao enquadramento tarifário de material importado. DispOe o art. 49 do Decreto-lei n9 2.227, de 16 de janeiro de 1985, publicado no D.O.U. de 17 subseqüente, verbis: "Art. 49. Ficam cancelados os débitos tribu- tãrios relativos a impostosincidentes ate a data da publicação deste Decreto-lei, resultantes de er rOnea classificação de produtos na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, excluídos os débitos de correntes de impostos que tenham incidido poste- riormente ã decisão, pela Secretaria da Receita Federal, de processo alterando a classificação fei_ ta pelo interessado." Reconhecendo que tal cancelamento abrange "todos os casos de falta ou insuficiência de pagamento do imposto de im_ portação ou do imposto sobre produtos industrializados, relati- vos a fatos geradores ocorridos anteriormente a 17 de janeiro de 1985, tenha sido ou não constituído o credito tributário", a Se- cretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa n9 40, de 13.05.85 (D.O.U. de 15), declarou excetuados do mesmo can_ celamento apenas os débitos relativos a fatos geradores ocorri- dos; a) após a ciência, pelo sujeito passivo, de decisão da Secretaria da Receita Federal, irreformável • na esfe- ra administrativa, proferida em processo de consulta que haja al_ terado classificação que vinha sendo adotada pelo interessado; b) após a publicação de Parecer Normativo da Coordenação do Sistema á- Tributação que haja definido a classi- ;- ficação do produto, 9('j' Á ,,,,,, SEWIÇONBLICORMUL PROCE$S0 N9 0711/004.493/82-05 4• AcõrdÃo n9-CSRF703-01.341 , c) apas o encerramento, na esfera administra tiva, seja pelo pagamento do débito, seja pelo trânsito em julga do _da decisão, de ação fiscal que haja alterado a classificação que vinha sendo adotada pelo sujeito passivo, bem como aqueles casos em que "a _inexata descrição do produto te_ nha impedido sua correta classificação". No caso sob exame, trata-se de fato gerador ocor- rido em 30-04-82 (v. D.I. de fls.04/13), não constando dos autos a ocorrência de qualquer das aludidas circunstâncias excludentes. Por outro lado, na constituição do crédito tributário, não se cogitou, em momento algum, de responsabilizar a importadora pela infração ao art. 108 do Decreto-lei n9 37/66, por "declaração in_ devida de mercadoria". Tenho, assim, por aplicável ã espécie dos autos o cancelamento previsto no art. 49 do citado Decreto-lei n9 - 2.227/85. Isto posto, deixo de tomar conhecimento do recurso especial, por falta de objeto. .-- &.„ Brasília D.F., 09e maio d . 1986./12 I i 1',- Ee ALDO REIS DA 'ILVA - RELATOR. ,- , , f , : ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei n9 37/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência fi nal de manifesto" (Decreto n9 63.431, ci-j 16.10.68, art. 25) toma-se como referen cia para cálculo dos tributos devidos (ctii versão da moeda estrangeira e aplicaçãE das aliquotas tarifárias) a data da aludi da conferencia. Atualização do valor pec-ii- niário das penalidades fiscais (arts. 10-5- , do C.T.N., 110 do Decreto-lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64) não constitui agra vamento penal, devendo-se aplicar o valor vigente à época do lançamento. Recurso Especial provido. V1:7tos . relatados e discutidos os presentes autos de -recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis , Lior maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci- dos os Cons. Randolfo Henrique de ,auza Neto, Enila Leite de Freitas Ch; :as e Wilfrido Augusto Marque-0/ Sala das SessOes ), em 22 de maio de 1981 4 - : 4NNDE - PRESIDENTE /„ - — 1,P2i-).-:J Is 'Y - RELATOR Nrífiw/ mor ,,, ADHEMILSON gAS OS Dl" PÁRVALHO PROCURADOR DA FAZEN / / DA NACIONALv.v. / Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 4. • • ; 51 • "45 "., " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 'PROCESSO N. 0845/057.804/80 RECURSO W: - RP/303-0.141 ACÓRDÃO N.°: - CSRF/03-0.298 RECORRENTE: - FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: - AGÊNCIA MARÍTIMA 'SINARIUS S.A. RELATÓRIO O aresto recorrido Acórdão n9 20.036 proferido pe- la Terceira Câmara do Terceiro Conselho de COntribuintes, no julga- i mento do Recurso n9 - 97.527 (fls. 30/34), baseou-se no seguinte voto - vencedor (fls. 32/34): "Discute-se neste processo a data da ocorrência do fato gerador e, conseqüentemente, a base de cél- culo do crédito tributário. Pleiteia a recorrente que aquela seja a da importação e esta o dólar fis- cal e alíquotas vigentes nessa época, enquanto a de- cisão recorrida defende a aplicação dos valores da data do lançamento, conforme consignados no auto de infração e notificação fiscal. Trata-se de matéria controvertida na 'área admil: nistrativa onde nem mesmo ó Terceiro Conselho de Contribuintes logrou entendimento unânime, manifes- tando-se, além das citadas, uma terceira posição: os valores corretos seriam os da data da conferência fi nal de manifesto, entendida como tal representação fiscal em que o responsével é convidado a explicar as faltas e acréscimos apurados. Prende-se a questão à interpretação do art. 23 e parágrafo do Decreto-lei n9 37/66, ao determinar que, na hipótese do parágrafo único do art. 19 dó L mesmo diploma legal, a mercadoria ficará Sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade duaneira apurar a falta ou dela tiver cóhhecimento e D M F - RJ/1.° C - C - Secgrat - 1600/ 5 SERVIÇO PÚDLICO FEDERAL Processo n9 0845/057.804/80 3. Acerdão n9 -CSRF/03-0.298, Entende a autoridade singular, a partir do dis- positivo citado e atos, interpretativos, que o fato gerador do tributo ocorre quando se constitui o cre- dito tributário, isto e, na intimação do sujeito pas sivo prevista no art. 26 do Decreto n9 63.431/68. - • Entende a recorrente que por ocasião da des- carga, as autoridades aduaneiras tomam conhecimento da falta, pois estão de posse do manifesto do navio . e seu rol de documentos, das folhas de descarga da transportadora, das comunicações de avarias e faltas enviadas pela concerssionária da guarda e armazena- mento das mercadoria, de registro e in- formativos que as tornam aptas a realizar O exame de . apuração de faltas e acrescimos. O desfecho do processo pretende conduzir à" con- vicção de que a. autoridade aduaneira só tomou conhe- cimento da falta em 21/03/80, fls. 04, quando se i- niciou a conferência final do manifesto da carga do navioAmaralina, entrado em-30 /11/76,e que a relação • de fls.04, da Cia. Docas de Santos não prova que ciência pela repartição aduaneira do fato pun5-..vel te nha ocórrido anteriormente a qual embora datada de . 16 de jan-eirõ de 1976;tenha servido de ponto de par- tida para a apuraçao de que trata ' a representação de fls. 03, cujos dados foram alI transcritos literal- mente. Como o fato gerador do direito aduaneiro ocorre no registro da declaração de importação na re parti- ção competente e dado que faltas e acresci= de vo- lumes até pOuco tempo não passavam por esse crivo quando da proposição do desembaraço das partidas re- manescentes, seria de se considerar exigível do • transportador responsável e obrigação tributária a - partir do 459 dia do final da descarga, observada a reserva do Decreto-lei n9 1.455/76, art. 17 §, 29, se o sistema de relações das Docas , ou outro da fiscali- zação revestisse o caráter de conhecimento legal pe- la autoridade alfandegária da situação irretmlar, a- • pós aquele prazo e dispusesse ela de condições para apurá-las imediatamente. Vi-se que no caso em foco, a falta de informa- ção própria disponível e recuperável a qualquer mo- mento pela administração aduaneira, a meu ver, foi sanada pelo sistema institúido na Delegacia da Re- ceita Federal em Santos, através do Ato Declaraterio n9 0800-125, de 06/06/75, da Superintendência Regio- nal da Receita Federal em São Paulo, o qual tornou obrigatória a apresentação de DCI pró-forma pelo importador no ato do desembaraço aduaneiro, quando 1 então fossem constatadas faltas, devendo tal docu- mento ser encaminhado ao Setor de Controle de Mani-/ festo, para conhecimento da fiscalização e l'instauri • ° SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/057.804/80 4. Acórdão n9 -CSRF/03-0.298 ção de processo contra os responsáveis pelo extravio ou falta de volumes e mercadorias", com vistas à con ferêrcia final de manifesto, cuja execnão se basea- rá "nos valores constantes das declaraçoes de impor- tação e na pró-forma". Ao baixar tal ato, a administração se curvou à solução de problema que afetava o desempenho de fun- ções fisco-tributárias e foi de encontro a interes- ses do contribuinte e responsáveis. A partir da ob- servância da norma baixada não poderiam mais conviver as administrações portuária e aduaneira indefinida- mente com problemas de controle de volumes, descar- regados ou não, à espera de tardia apuração de res- ponsabilidade, quase sempre beirando os cinco anos decadenciais. Trata-se agora de sistema de informação gerado pela própria fiscalização para agilizar a execução de outros controles pré-existentes, como o manifesto e seus conhecimentos de carga e outros papéis as in- formações de descarga, as comunicações de avarias e faltas etc. Tendo em vista que as faltas apuradas no auto de infração de fl. 1 se deram na vigência do ato de claratório n9 0800-125, de 06/06/75, da Superinten- dência Regional da Receita Federal na 8a. Região Fis cal, entendo que a administração aduaneira teve co- nhecimento delas por ocasião do desembaraço das par- tidas remanescentes, devendo ser procurado aí o mo- mento de incidência do fato gerador da obrigação tri - butária e, "ipso facto", o valor, do dólar fiscal, as alIquotas e as penalidades vigentes nessa época. A.' vista do exposto, entendo suprida a exigência do art. 23, § único do Decreto-lei 37/66, e voto para dar provimento ao recurso." . - - O acórdão está assim ementado: - "Conferência final de manifesto. O fato gerador re- monta à época do estabelecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conheci- mento dos fatos imputáveis". O minucioso recurso do ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto àquela Câmara (fls. 38l56) que leio na íntegra, pode, -- entretanto, ser resumido nas seguintes linhas mestras: 1) quanto à data de referência 'para exigência de tributos e respectiva base de cálculo,no ca,--/ 12kf so de falta de mercadorias verificada em conferência final de mani-7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/057.804/80 6. Acórdão n9 -CSRF/03-0.298 - VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: O assunto do recurso especial já é tranqüilo nesta Cãmara Superior, a partir do Acórdão n9 CSRF/03-0.003, como bem observou o douto Procurador do Contencioso Administrativo, no sen- tido de que a data de referência para a conversão da moeda estran- geira e cálculo dos tributos devidos, no caso de falta de mercado- rias manifestadas, é a da conferência final do manifesto - pro- cedimento administrativo previsto na legislação aduaneira especifi- camente para a apuração de faltas ou acréscimos de volumes constan- tes dos conhecimentos arrolados naquele documento, executado deli- berada e sistematicamente pelas repartiç8es interessadas, mediante rotinas adequadas. • Inadmissível, portanto, a pretensão de que a autori- dade aduaneira toma conhecimento daquelas ocorrências pelo simples fato de que são anotadas na descarga do navio. Tais anotaç8es se- rão naturalmente levados em consideração, mas no momento oportuno, dentro das rotinas de serviços da repartição, quando os papeis dos navios são propositalmente examinados para os diversos controles fiscais necessários. A não ser, é claro, que, por qualquer outra forma, Inclusive comunicação expressa do responsável, seja efetivamente le vada ao conhecimento da autoridade competente a irregularidade cons tatada -oque, porém, não ocorreu no caso do processo, como salien- tado pelo ilustre Procurador recorrente, ao discutir a significação do Ato Declaratório n9 0800/125/75 da DRF em Santos. Quanto ã penalidade do inciso VI do art. 59 do De- creto-lei n9 751/69, entendo que o valor a ser exigido 6 o atualiza — do pelo referido ato ministerial , por não se tratar de a grava- ção mas de simples correção monetária de seu valor or iginário, o qual não implica majoração efetiva mas em nova tradução monetá- ria do mesmo. \/ v.v. .-n Dou-7----a,ssixa_;_lw-pv-4;glé-nitar:ao:.recurso especial ) 7 - "PAtlti..) 9,ETALMEIDA — - "I p.611D Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Sessao de 20 de junho de 19 86 ACORDA° N.° CSRFi 01-0 658 Recurso n.• RP /104-0 . 165 e RD/104-0 . 285 Recorrente FAZENDA NACIONAL e NARCISO TADEU MACIEL BELLO Recorrida: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IRPF - CÉDULA H - LUCRO DE COMÉRCIO. - Não se configura como lucro de comércio, para efeito de classificação na cédula H, o rendimen- to oriundo da venda esporádica de um único lote de pinheiros adquirido por doação, ainda que o donatário não tenha a propriedade da terraemque estavam localizadas as árvores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL e NARCISO TADEU MACIEL BEL- LO. ACORDAM os Membros da amara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial de divergência, apresentado pelo sujeito passivo, e negar ' provimento ao recurso especial, apresentado p- a Fazenda Nacional, nos Alternos do relatOrio e voto que passam a potegrar o presente julgadl ,1„/ ) , Sala das Se •,.! ) r10 de junho de 1986. fl I- ,. , AMADOR OUT - -1 Lio - RNANDE - PRESIDENTE ../Wv/LÀ uACINTO DÉ . 4. 11. CALMON -- RELATOR # hp ,>,- d LMFEWNDOO 1 Ir' DE YDRAES- PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do p V -sente julgamento os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, MARINHO MENDES DOMENICI CAR- LOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVALHO, LOU- v.v 7, RIERDES FIUZA DOS SANTOS e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. V4Á • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/010.453/84-84 RECURSON9: RP/104-0.165 e RD/104-0.285 ACUDÃON9: CSRF/01-0.658 . RECORRENTEN9:FAZENDA NACIONAL e NARCISO TADEU MACIEL BELLO RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal em Curitiba, Paraná, procedeu a lançamento de ofício em nome de Narciso Tadeu Maciel Bello, por declaração inexata relativa ao exercício financeiro de 1981, ano base de 1980, tributando, na cédula H, a importãncia de Cr$2.000.000 correspondente, a alienação de pinheiros em pé na- tivos, conforme instrumento particularde 02.06.80, recebidos por doação, na mesma data, como se vê pela escritura pública de fls. valendo ressaltar que o donatário e alienante não era proprietá- rio da terra. A ação fiscal fundamentou a tributação no artigo 39, inciso II, do RIR/80, e no PN CST 181/80, caracterizando, assim, a importãncia tributada como "lucro de comércio e de indústria, auferido por todo aquele que não exercer, habitualmente, a profis são de comerciante ou industrial". Na impugnação,o oorxtribuinte arguiugpe,por força do ar t. 43, 1, do Código Civil, as árvores integram o imóvel a que este- jam aderidas, tendo assim a natureza jurídica de bens imóveis,comp acessórios do solo; que a tributação deveria ocorrer com base no art. 41 do RIR, isto é, como alienação de bem imóvel; que ainda . que se admitisse, para argumentar, que a alienação fosse de btm, 4 / DMF-DFM9CC~M-1~75 Processo n9 10980/010.453/84-84SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3. Acórdão n9 CSRP/01-0.658 imóvel, tratar-se-ia de operação esporádica, isolada, não alcan çada pela. incidência prevista no art. 39; II, do RIR; que, se lucro tributável houvesse, caberia levar em conta, no mínimo, a inflação oficial pela variação das ORTNs, tendo em vista que o valor da venda foi pago em várias prestações, alcançadaspelades valorização do cruzeiro; que tendo em vista que considerável par cela foi recebida no ano subsequente (1981), haveria que ser ob- servado o disposto na Instrução Normativa n9 102/82; que, ade- mais, seria inaplicável a multa de 50%, porque os dados foram colhidos na pró-pia declaração, na qual se fez constar o resulta do na Venda dos pinheiros, como não tributável (Acórdão n9 CSRP/ 01-0.217/82), De fls. 37 a 51, foi juntada cópia do Acórdão n9 11.984 da 2 Câmara do 19 CC. A decisão de 19 grau mantêm a exigência, apoiando se no PN-CST n9 181/70.. No recurso voluntário, o interessado sustenta que, . pela alienação das árvores, não houve lucro de comércio, pois ocorreu apenas uma operação esporádica, sem habitualidade e fi- to de lucro; que o Acórdão n9 102-21.569 de 12.12.84, favore- ce a tese da recorrente; que, de qualquer forma, é cabível a atualização de custo de aquisição pela variação das ORTNS; que é legal a aplicação da multa ae 50%. Submetido o litígio à 4 Cãmara do 19 CC foi man- tida parcialmente a exigência fiscal pelo Acórdão n9 104-5.233, de 20 de agosto de 1985, cuja ementa é a seguinte: "CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - LUCRO DO COMERCIO E DA INDÚSTRIA EM OPERAÇÕES NÃO HABITUAIS - O lucro apurado na venda de árvores em pê, adquiridas por pessoa física, não proprietária do imóvel onde se localizam, classifica-se na cédula "H" da declara ção de rendimentos, nos termos do art. 39 II RIR/80. CÉDULA "H" RENDIMENTOS - LUCROS - Restantdo com provado, nos autos do processo, que o sujeito pas- sivo não adquiriu a disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento, apenas possuindo títulode crédito que o habilite a vir a perceber renda, quan do do seu vencimento, somente então sepodeconsiderar_ _ _ 4 - / - _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 11.9 10 980/010.453/84-84 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.658 implementadas as condições para que ocorra o fato gerador do imposto de renda." No aludido julgamento, o recurso foi provido par- cialmente, por voto de qualidade, para o fim de considerar a ope ração realizada como tributável na cédula H, e por maioria de votos foi excluída da tributação, no exercício de 1981, a impor- tância de Cr$900.000, e ainda por maioria foi mantida a multa de ofício. O voto vencedor, do ilustre Conselheiro CARLOS WAL — : BERTO CHAVES ROSAS, reporta-se a jurisprudência do Supremo Tribu nal Federal no sentido de que a venda de árvores para corte e in dustrialização constitui alienação de coisa móvel; sustenta que, em tal hipótese, o lucro apurado na venda das árvores enquadra- se no disposto no artigo 39, II, do RIR; que não cabe a atualiza- ção do valor de aquisição dos pinheiros; que, não obstante, o lucro deve ser desmembrado na proporção das parcelas pagas em épo i ca posterior ao ano-base, tanto mais que a escritura pública de . : compra e venda dos pinheiros vincula os títulos de crédito com a cláusula "pro solvendo". , De fls. 106 a 111, o Dr. Procurador da Fazenda Na- .: cional junto a il Câmara do 19CC interpõe recurso especial com fundamento no artigo 39, inciso 1, do Decreto n9 83.304, de ! 28.03.79, para esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, plei- teando a reforma do Acórdão na parte em que excluiu da tributa- ção e parte do lucro correspondente aos pagamentos feitos em 1981, recurso acolhido a fls. 112. . De fls.118 a 140, o sujeito passivo interpõe re- curso especial, alegando divergência de orientação em relação â 2 Câmara do 19CC, e invocando os Acórdãos 11.984, de 27.03.74 e 102-21.569, de 12.12.84, anexados aos autos, enfatizando que além de não ter ocorrido lucro de comércio, a transação foi única e isolada, com ausência de intermediação própria do comércio. , De fls. 219 a 222 o sujeito passivo ofereceu con- tra-razões ao recurso da Procuradoria. De fls. 225 a 228 o digno Presidente da Câmara re- ,r corrida deu seguimento ao recurso interposto pelo sujeito passic 1 .)7/ , ,j SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/010.453/84-84 5. Acórdão n9 CSRF/01-0.658 acolhendo, entretanto, como Acórdão paradigma o de número 11.984, de 27.03.74, da 2Q- Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, e re- jeitando o Acórdão n9 102-21.569, de 12.12.84, por entender que inexistia divergência pois a hipótese era de exploração de ativi dade rural, tributável na cédula G, como também decidiu a Cãmara recorrida. De fls. 229 a 234, a Fazenda Nacional ofereceu con tra-razões ao recurso especial de divergência ) É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10980/010.453/84-84 6. Acórdão n9 CSRF/01-0.658 VOTO DO CONSELHEIRO JACINTO DE MEDEIROS CALMON - RELATOR: Estão em julgamento dois recursos especiais: o pri meiro, interposto pela Fazenda Nacional com o objetivo de refor- mar a decisão na quo u na parte em que excluiu da tributação no exercício de 1981 a parte do lucro proporcional à parcela paga no exercício subsequente, e o segundo, interposto pelo sujeito passivo, com a finalidade de reformar a parte do Acórdão que tributou o lucro na venda de pinheiros. A sequência lógica da decisão impõe o julgamento, em primeiro lugar, do recurso interposto pelo sujeito passivo, embora cronologicamente posterior ao da Fazenda Nacional, pois discute a parte central e substancial do crédito tributário. No que concerne ao recurso especial interposto pe- lo sujeito passivo, observa-se que este invoca dois Acórdãos da 2 Câmara do 19 Conselho: um, mais recente, o 102-21.569, de 12.12.84, e o outro, 11.984, de 27.03.74. O primeiro Acórdão men cionado foi rejeitado pelo ilustre Presidente da Câmara recorri- da como paradigma, no que concordamos' plenamente. De fato, a hi- pótese de que trata o referido Acórdão é bem diversa da que se focaliza no presente julgamento. Ali se delineava avenda de pi- nheiros em pé em terreno vendido pelo respectivo proprietirio, com reserva das árvores por ele plantadas e cultivadas, circunstân- cia que, segundo entendeu o Colegiado, não desvirtuava a•ativida , de de indústria extrativa vegetal, enquanto no caso vertente se examina a venda de pinheiros em pé, adquiridos por doação, e ven didos imediatamente pelos donatários, que não eram proprietários das terras em que se localizavam os pinheiros. Quanto ao Acórdão 11.984, de 27.03.84, acolhido pe - lo ilustre Presidente da Câmara recorrida como paradigma, afigu- ra-se-me evidente a divergência de interpretação da lei tributa-- riasno tocante à caracterização de lucro de comércio auferido por aquele que não exerce habitualmente a profissão de comerciante, pois enquanto o Acórdão recorrido vislumbra na operação de aqui- sição e venda das árvores em pé, ainda que constitua transa- - ção isolada, ato de comércio cujo lucro estaria sujeito a tribu- tação na cédula R, o Acórdão paradigma ressaltaque indispensáv- - u SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. Processo n9 10980/010.453/84-84 7. Acórdão n9 CSRF/01-0.658 perquirir se se cuida de vendas esporádicas de bens ou de vendas, realizadas com especulação, não obstante sem habitualidade." Configurada, portanto, a divergência, é de se co- nhecer do recurso especial interposto pelo sujeito passivo, cujo mérito passo a apreciar. Entendo que a melhor interpretação da lei tributá- ria foi dada pelo Acórdão paradigma, ao acentuar que não há a incidência de imposto de renda nas transações esporádicas reali- zadas por pessoas físicas, e, com muito mais razão, na hipótese dos presentes autos, como adiante demonstraremos. Determina o artigo 39, inciso II, do RIR/80, em que se fundamentou a ação fiscal: "Art. 39 - Na cédula H serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendi dos nas cédulas anteriores, inclusive: (Lei nZiT 4.069/62, art. 52, e Lei n9 5.172/66, art. 47): II) - os lucros do comércio e da indústria, auferi dos por todo aquele que não exercer, habitualmente-, a profissão de comerciante ou industrial (Lei n9 154/47, art. 12, § 29)." Embora vigore tal dispositivo há quase quarenta anos, integrado que foi ã legislação do imposto de renda brasileira pe lo artigo 12, § 29, da Lei n9 154, de 25 de novembro de 1947, ra ramente é invocado e utilizado como fundamento jurídico para a tributação de rendimentos. Torna-se difícil, na realidade, estabelecer a ca- racterização nítida da prática de comércio e indústria não habi- tual, para quem não exerce a profissão de comerciante ou indus- trial, já que habitualidade é inerente ao ato de comércio. Tais sutilezas implícitas nesse preceito legal tem gerado controvérsia, dúvida, ou mesmo a perplexidade que levou o sempre lembrado TITO REZENDE a fazer o seguinte comentário ao re- ferido preceito: "Não sabemos bem que casos se podem compreen der nesse dispositivo-mas-é- fora de dúvida •lle / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10980/010.453/24-84 8. Acórdão n9 CSRF/01-0.658 lUcrO numa venda!esporãdica, feita por um parti- cular (pessoa físicas), não pode ser considerado exercício de comércio." (IMPOSTO DE RENDA - Anotações - Tomo I - 2 edi- ' ção - 1953 - pg. 86) - o grifo é nosso. De fato, se a prática habitual do comércio ou in- dústria por pessoa física, que não exerce ostensiva e legalmen- te a profissão de comerciante ou industrial, tem como consequen cia inarredável a equiparação de tal pessoa natural a pessoa jurídica para fins de tributação, torna-se árduo o equacionarnento de hipóteses em que a pessoa física, sem atingir os lindes da habitualidade da atividade mercantil, realize as operações que se rotulem como "de comércio" quer sob o aspecto quantitativo, quer sob o prisma qualitativo. Quais são e quantas são as alienações efetuadas ! por pessoa física que podem transmudar o lucro não tributávelde vendas esporádicas, em "lucro do comércio"? No que concerne a ! operações imobiliárias o legislador dirimiu tal dúvida, fixando limites periódicos e o número de alienações que definiriam a ! equiparação da pessoa física ã jurídica, sistema este, aliás,re vogado a partir do exercício financeiro de 1984 pelo Decreto- lei n9 2.072/83. Assim sendo, a aplicação do artigo 12, 29, da Lei n9 147, de 25 de novembro de 1947, permanece, como espada de Dãmocles, sobre as pessoas físicas que realizem vendas de maior s expressão e volume, que possam ser acoimadas de especulativas, já que a interpretação e aplicação daquela norma tributária, sem critérios definidos, ficou exclusivamente no âmbito da li- vre convicção da autoridade lançadora ou fiscalizadora, em face das circunstâncias de cada caso. A hipótese dos autos é bem ilustrativa: o lucro na alienação de pinheirOs em pé, de uma só vez, é tributável, segundo o acórdão recorrido porque o alienante não era proprie- tário da terra; no acórdão rejeitado como paradigma, o lucro na venda de pinheiros não é tributável porque o vendedor fora, mas já não era na ocasião da alienação, proprietário da terra, en- quanto no Acórdão parâmetro sustenta-se que o lucro naalienaç.o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10980/010.453/84-84 9. Acórdão W2 CSRF/01-0.658 esporádica não é tributável. Voltemos ao litígio em julgamento: os alienantes de pinheiros em pé, entre eles o interessado no presente processo, receberam em doação, portanto por aquisição gratuita, um lote de pinheiros e o venderam a terceiro, de uma só vez. Consoante o preceito legal que arrimaa ação fiscal, a mais-valia resultante de tal venda só seria tributável se carac- , terizada como lucro de comércio,ou seja se configurado o pressu- posto comércio. Necessariamente é de se indagar, portanto,o que se de- ve entender como comércio. Não é demasiado transcrever aqui os concisos con- ceitos de comércio, relembrados na petição recursal, emitidos por PEDRO NUNES E PLÁCIDO SILVA: "COMÉRCIO - Conjunto de atos pelos quais obede cendo ã lei da oferta e da procura, o intermediário, por profissão habitual, adquire os diversos produ- tos da natureza e da indústria e os coloca entre os consumidores realizando lucro na permuta. Complexo de operações repetidas e frequentes, por meio das quais o intermediário, como agente habi- tual de circulação dos produtos, se incumbe de dis- tribuição das utilidades ao consumidor, com fim es- peculativo". (DICIONÁRIO DE TECNOLOGIA JUR1DICA, 2 Edição,1952, T pg. 199). "COMÉRCIO - Juridicamente, significa ou com- preende a soma de atos mercantis, isto é, de atos executados com a intenção de cumprir a -mediação, ca racteristica de sua finalidade, entre o produtor o consumidor, atos estes que devem ser praticadosha bitualmente, com o fito de lucro. A habitualidade e o fito de lucro é que dão no co- mércio, juridicamente considerado, a seu traço carac- terístico: Ou, como bem assevera VIDAR', são precisamente es- tes atos de intromissão entre produtores e consumi- . dores, exercidos habitualmente e com fito de lucro, para realizar a circulação das riquezas produzidas, que formam a contextura do comércio na sua acepção . jurídica. - Está, assim, na sua acepção etmológica: a aquisição •de mercadorias, acumuladas, reunidas por uma pessoa, provindas de várias origens ou - procedências, - com o SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/010.453/84-84 10. Acórdão n9 CSRF/01-0.658 destino de serem vendidas ã pessoa que as vai con sumir". (VOCABULÁRIO JURIDICO; Rio, Vol. I, pg. 362). Analisada ã luz de tais conceitos, e aindaqueafas tado o pressuposto da profissionalidade ou habitualidade, não se vislumbra na alienação efetuada pelo recorrente o menor traço de comércio. A definição jurídica de comércio, formulada pelo comercialista italiano VIDARI, mencionada no conceito acima trans crito de PLÁCIDO E SILVA, reproduzida nas lições do Prof. Inglez de Souza, que a considera satisfatória, e transcrita por RUBENS REQUIAO (CURSO DE DIREITO COMERCIAL 13 . Edição - 1982 - 19 volu- me - pg 5) ressalta que comércio "é o complexo de atos de intro missão entre o produtor e o consumidor, que, exercidos habitual- mente com fim de lucros, promovem ou facilitam a circulação dos produtos da natureza ou da indústria, para tornar mais fácil e pronta a procura e a oferta". Se excluído, por força do artigo 39, II,do RIR/80, dentre os três elementos que integram ó comércio, segundo a defi- nição de VIDAR', - mediação, fim lucrativo e profissionalidade-, este último, que implica em habitualidade ou continuidade, care- ceria a operação realizada pelo recorrente do elemento mediação, uma vez que a aquisição foi a título gratuito (doação) e a venda efetuada diretamente, de um só vez. E, como ensinam VALDEMAR FERREIRA e a generalidade dos juristas, os elementos marcantes do ato de comércio sã.oa me- diação e a especulação, que não coexistem na venda de que trata a ação fiscal em exame. De fato a especulação não se caracteriza quando não há intuito de comprar para vender, e, em consequência, produzir lucro por tal mediação A doação, como contrato unilateral, em que os dona tários apenas comparecem para aceitá-la, não enseja intuito espe culativo que autorize a presunção de ato de comércio .elativamen te a posterior venda pelo donatário do bem doado.Od i, -, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo u9 10980/010.453/84-84 11. Acórdão n9 CSRF/01-0.658 Não vemos, pois, como atribuir ao donatário - alie nante lucro de comércio, tributável com fundamento no artigo 39, inciso II, do RIR/80. Cabe, entretanto, uma ressalva, que nos parece ne- cessária e oportuna. Na verdade, a doação dos pinheiros em pé para ven- da imediata pelos donatários dissimulou a efetiva doação ou ces- são de rendimentos pelo proprietário da terra em que se locali zavam os pinheiros, por ele cultivados. E se houve exclusão de tais rendimentos, na declaração do doador, sob a justificativa da doação, a ele unicamente deveria ser imputada a suposta omissão, pois os donatários, como meros beneficiários, nominais ou não, de rendimentos resultantes da venda de pinheiros,ajustada -pelo doador, não exerciam atividade agrícola que justificasse a clas- sificação de tais rendimentos na cédula G, nem auferiram lucro do comércio, com demonstrado. A doação e posterior venda, quase imediata, dos pi nheiros foi, portanto um artifício do doador para distribuir= dimentos que deveriam ser tributados na cédula G de sua declara- ção, produzidos por atividade agrícola por ele desenvolvida. - Não nos resta, outra alternativa, entretanto, se não a de reconhecer a não incidência de imposto sobre a aliena- ção de que trata o presente litígio. Em consequência das conclusões expostas, é de se negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, já que as mesmas razões que justificam a não incidência de imposto sobre os rendimentos que o Acórdão recorrido julgou tributáveis, prevalecem para excluir da tributação, ainda que com outros fun- damentos, a importância expurgada da base de cálculo da ° exigên- cia pelo referido aresto. Isto posto, voto pelo provimento do recurso de di- vergência formulado pelo sujeito passivo, e nego provimento ao / recurso especial interposto pela Fazenda Nacionalel L, Brasília - DF., 20 de junho de 1986. CINTO DE DEIROS CALMO d woR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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RP/303-1 168 Matéria MANIFESTO Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida . 3' CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo CIA DE FERRO LIGAS DA BANIA - FERBASA Sessão de 14 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n° CSRF/03-02 753 MULTA DE MORA Descabida a penalidade no momento da autuação, vez que ainda não incorrera em mora a empresa Recurso da Procuradoria improvido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ON I DRIGUES PRESpÉNTE /6/&4 ;1 51d--„, UBALDO CAMPELL ETu RELATOR FORMALIZADO EM 2 9 ABR 1998 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, HENRIQUE PRADO MEGDA, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIS BARTOLI. Processo n° : 10580.009652/89-58 Acórdão n° : CSRF/03-02.753 Recurso n° : RP/301-1.168 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O procurador da Fazenda Nacional apresentou recurso especial a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes conforme Acórdão n° 303-26553,cuja ementa é a seguinte: Taxa de Melhoramento dos Portos. "Drawback". Multa de Mora Devida a taxa de melhoramento dos portos, quando a mercadoria importada, sob concessão de "drawback", não seja regularmente exportada ou reexportada. A multa de mora só é devida após a constituição do crédito tributário e vencido o prazo para seu pagamento. Recurso parcialmente provido. Em seu recurso, o representa da Fazenda Nacional diz o seguinte: "A Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem de excluir a multa de mora, por entender que esta somente é devida após a constituição do crédito tributário e vencido o prazo para seu pagamento. A fiscalização aduaneira tem reiteradamente aplicado a multa de mora, seja nos casos de revisão de despacho, seja nos casos de cobrança de tributo que estivessem suspensos ou beneficiados por isenção condicionada, porque esse ato se reporta à data do fato gerador e, consequentemente, o importador incorre em mora, por não ter pago o débito na época oportuna, ou que teria sido oportuna caso não houvesse a suspensão ou a isenção condicionada. É o raciocínio que nos parece correto, "data vênia", porque a mora, no campo do direito tributário opera-se "ex lege". A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador e o lançamento se reporta à data desse fato, impondo-se a cobrança da multa moratória quando o contribuinte, na época do cumprimento das obrigações tributárias, acessória de prestar a declaração e principal de antecipar o recolhimento do tributo, sabia ou devia saber o correto enquadramento tarifário, ou, ainda, nos casos de isenção condicionada ou suspensão, teria de pagar os tributos com todos os acréscimos Processo n° : 10580.009652/89-58 Acórdão n° : CSRF/03-02.753 legais em caso de inadimplemento da condição ou descumprimento da causa da suspensão. Verificada a infração, não há porque se excluir qualquer imposição de penalidade, nem mesmo a multa moratória, que não é imposição da autoridade. Trata-se de imperativo da lei." A empresa recolheu o valor mantido pela Câmara originária e não apresentou contra-razões. É o relatório Processo n° . 10580.009652/89-58 Acórdão n° : CSRF/03-02.753 VOTO Conselheiro UBALDO CAMPELLO NETO, Relator. Neste processo se discute, apenas, a aplicabilidade, ou não, da multa de mora. O assunto já mereceu estudos acurados por parte de diversos conselheiros membros do Terceiro Conselho de Contribuintes e mesmo, desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. No voto condutor do Acórdão 303-27686 o ilustre Conselheiro João Holanda Costa enfatizou: "Quanto à multa de mora, entendo-a descabida uma vez que, no momento da autuação ainda não incorrera em mora a empresa O seu prazo se estenderá até a decisão final do presente processo." Este é o entendimento da grande maioria dos integrantes dos órgãos mencionados. Na mesma linha me posiciono. Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional Sala das Sessões,14 de outubro de 1997. df I 1 /1 1ff''' . /BALDO CAMPELLO NETO - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.001136/86-27
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Numero do processo: 13304.000005/87-11
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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O 70 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTA DA: apuração em ato de conferencia fl nal de manifesto (parágrafo único d5" art. 19, combinado com o parágrafo Uni co do art. 23, do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66. Toma-se como referencia para cálculo do tributo devido a titulo de indenização pelo responsável (conversão da taxa de câmbio e aplicação de alíquo tas tarifárias) a data da apuração da falta. Não aplicação do Ato Declaratório n9 0800-125/75, da S.R.R.F. na 8a. Re gião, a fatos geradores ocorridos após sua automática derrogação pelo item IV do Parecer Normativo C.S.T. n9 56/77 , de efeito "ex-tunc", por se tratar de norma interpretativa da legislação tri butãria, de hierarquia superior. ACRÉSCIMOS DE VOLUMES AO MANIFESTO: le galidade da aplicação da multa fixa pr-e- vista no art. 107, inc. VI, do Decreto- -lei n9 37/66 (com a nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), em seu valor atualizado anualmente pela au toridade competente, por força de previ são legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto Pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial . Vencidos os Cons. Enila Leite de Freitas Chagas (Relatora) e Wilfr'‘P v.v. do Augusto Marques. Designado Relator para o AcOrdão o Cons. Hindem burgo Dobal Teixeira. Ausent por motivo justificado, o Cons. Ran 4dolfo Henrique de Souza Net . . Sala das Se 4 9À7 (DF), em 14 de abril de 1981 i AMADOR O' ` )04fi,"NÃNDEZ - PRESIDENTE 4,7 ..nZ ,,,,..\ (g,/ 4.61 / - ' 7, • • ,,, • •HINDEMBUR c ;tu? L T. , - RELATOR .44 $ r ADHEMILSON g iSTOS r4, CArVALHO - PROCURADOR DA FA I _ ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presenteLmento, os seguintes Conselhei ros: PAULO DE ALMEIDA, EDWALDO REIS PA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. / , , Ãká. -:-. pe- lfiNAW-,,.~.,i, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0845/052.565/80 RECURSO W: RP/303-0.070 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-0.266 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 3a. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RELATÕRI O O Senhor Procurador da Fazenda Nacional junto â 3a. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pleitea refor_ ma do acórdão n9 19.442, o qual, sob a seguinte ementa, . "Conferencia final de manifesto e ali quota convencionada do GATT. O fato gerador do imposto de importação e demais gravames remonta à época do estabelecimento de con troles pela administração aduaneira, pelo -á- quais toma conhecimento dos fatos imputá veis. Aplica-se, no cálculo do imposto, .J. aliquota reduzida negociada no GATT", deu provimento a recurso voluntário. O procedimento inicial aponta falta e acresci_ mo de volumes, girando a discussão, realmente, em torno da data do fato gerador e determinação da taxa do dólar fiscal e allquo tas aplicáveis e, quanto aos acréscimos, sobre a atualização do valor da penalidade. Quanto à aplicação das aliquotas do GATT, a decisão recorrida e unânime, não se cogitando, portanto, deste aspecto. , O Sr. Procurador da Fazenda Nacional lembra que, 1-- em diversas ocasiOes, "confirmando, aliás, entendimento já firma_ do pela extinta instância especial", considerou como data de re ferencia para o cálculo dos tributos, na espécie, a do início ci—cp D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/052.565/80 2. Acórdão n9-CSRF/03-0.266 conferencia final de manifesto, ou seja, a data da representação de fls. O interessado não contra-arrazoou. O Procurador do Contencioso Administrativo se manifesta pelo provimento do recurso, lembrando já ter sido a ma teria objeto de repetidas decisaes desta Câmara. (Ac. n9... CSRF/ 03-0.003). 2 o relatório. VOTO Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relator: Como assinalam o Procurador que subscreve o re curso e o Procurador do Contencioso Administrativo, a matéria jã foi objeto de repetidas decisões desta Câmara, que já fixou enten dimento sobre o assunto. Na linha deste entendimento e pelas ra zaes que o fundamentam, dou provimento ao recurso a fim de julgar aplicãveis, no cálculo do imposto, o dólar fiscal e aliquotas em vigor na data da representação de fl mantidas, pelas mesmas ra z6es, a multa relativa ao acrescimo HINDEMBAL TEIXEIRA SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/052.565/80 3. Acórdão n9-CSRF/03-0.266 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS Discute-se no presente processo a data de referên cia a ser tomada para o cálculo de imposto de importação e penali dade decorrentes de falta de volumes, apurada em conferência fi_ nal de manifesto. É ma-teria controversa no âmbito administrativo, o que se reflete nas várias correntes que se formaram e que passa_ ram a influir nas decisões desse Colegiado, conforme as composi ções das Câmaras julgadoras dos litígios fiscais versando o tema. A discordância prende-se, fundamentalmente, à fi_ xação do momento em que ocorre o fato gerador do tributo. Em numerosos casos idênticos ao ora em julgamento tenho expressado voto no sentido de que o fato gerador se materia liza no momento da entrada da mercadoria estrangeira no país, con— forme prescreve o art. 19 do Código Tributário Nacional. Quanto à mercadoria em falta, ocorre o fato gerador ficto previsto no pará_ grafo único do art. 19 do DL n9 37/66, também naquele momento.Por outro lado, os artigos 143 e 144 do primeiro diploma legal citado reportam o lançamento à data de ocorrência do fato gerador, fican_ do assim determinado que o dólar fiscal e allquotas tarifárias a serem utilizados no cálculo do credito tributário são os vigentes na mesma ocasião. . O art. 23 e parágrafo do DL n9 37/66 não discrepa de entendimento acima exposto, já que na chegada do navio também se verifica o conhecimento da falta: as autoridades aduaneiras re_ cebem o manifesto com a relação das mercadorias embarcadas e os boletins de descarga da concessionária do porto, acusando os volu mes que foram descarregados e as faltas e acréscimos. Nesse momen to estão aptas a realizar a apuração das irregularidades, não se podendo responsabilizar terceiros se esta só se efetiva anos de pois, embora com base nos mesmos documentos citados e em poder do ; ,--- Fisco. A este enfoque, acresce, no caso "sub judice", o ;. , / ) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/052.565/80 4. Acórdão n9-CSRF/03-0.266 tro aspecto: trata-se de navio aportado em Santos após a data de 23 de junho de 1975, quando foi publicado o Ato Declaratório n9 0800/125, da Superintendência Regional da Receita Federal, 8a. Re gião, que introduziu a sistemática de controle de manifestos de carga através de processamento eletrônico de dados. Os itens 6 e 6.1 do Ato determinam ao importador a apresentação da Dl e de uma DI pró-forma cujo simples confronto evidencia a mercadoria em fal ta. 2 declaração prestada diretamente ao Fisco e não hã como pre tender desconhecimento da irregularidade. Reportando-se o lançamento à época da descarga, cumpre-se o disposto no art. 60 do DL n9 37/66, que limita a res ponsabilidade do transportador à indenização do montante que o im portador deixou de recolher em consequência de dano ou extravio. Discute-se, também, a atualização da multa fixa por volume acrescido, prevista no art. 59, inc. VI, do DL. n9.. 751/69 no valor de Cr$ 50,00. Adotando entendimento análogo ao acima exposto, considero que deve prevalecer o valor originário, vigente à época da ocorrência do fato gerador. Face o exposto, mantenho a decisão recorrida, que coincide com a tese acima desenvolvida. Nego provimento ao recurso especial" ENILA LEITE'-; FREITAS CHAGAS Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011830/2007-99
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/2006 DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO REFERENTE AOS PERÍODOS COMPREENDIDOS ENTRE 01/2001 A 12/2005. PARCELAMENTO. De acordo com o art. 5º da Lei nº 11.941/09 a opção pelos parcelamentos de que trata esta lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo. Por isso, tendo em vista o parcelamento efetuado em relação aos débitos compreendidos no período de 01/2001 a 12/2005, conforme requerimento do contribuinte, não há matéria a ser apreciada por esta Corte. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NFLD. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontra-se atingida pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. RETIRADA DE PRÓ-LABORE: 01/2006 a 03/2006. Nos termos do art. 8º da Portaria da RFB nº 10.875/07, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Recurso voluntário parcialmente conhecido e, nesta parte, provido parcialmente.
Numero da decisão: 2302-002.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento as competências até 11/2000, inclusive, frente à fluência do prazo decadencial exposto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, nos termos do voto divergente vencedor. Vencida a Conselheira Relatora, que entendeu aplicar-se o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Liége Lacroix Thomasi - Presidente. Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), André Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato e Juliana Campos de Carvalho Cruz (Relatora).
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 214          1 213  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.011830/2007­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.395  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2013  Matéria  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  Recorrente  CONTRIA CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/2006  DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO REFERENTE AOS PERÍODOS  COMPREENDIDOS ENTRE 01/2001 A 12/2005. PARCELAMENTO.  De acordo com o art. 5º da Lei nº 11.941/09 a opção pelos parcelamentos de  que trata esta lei importa confissão irrevogável e  irretratável dos débitos em  nome do  sujeito  passivo.  Por  isso,  tendo  em vista o  parcelamento  efetuado  em  relação  aos  débitos  compreendidos  no  período  de  01/2001  a  12/2005,  conforme  requerimento  do  contribuinte,  não  há matéria  a  ser  apreciada  por  esta Corte.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  NFLD.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Incidência  do preceito inscrito no art. 173, I do CTN.  Encontra­se  atingida  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores apurados pela fiscalização.  RETIRADA DE PRÓ­LABORE: 01/2006 a 03/2006.  Nos  termos  do  art.  8º  da  Portaria  da  RFB  nº  10.875/07,  considera­se  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada.  Recurso  voluntário  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  provido  parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 18 30 /2 00 7- 99 Fl. 3DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI     2 ACORDAM  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Terceira  Câmara  da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em  conhecer  parcialmente  do  recurso  e  na  parte  conhecida,  dar­lhe  provimento  parcial  para  excluir  do  lançamento  as  competências  até  11/2000,  inclusive,  frente  à  fluência  do  prazo  decadencial  exposto  no  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  nos  termos  do  voto  divergente vencedor. Vencida a Conselheira Relatora, que entendeu aplicar­se o artigo 150,  § 4º do Código Tributário Nacional.    Liége Lacroix Thomasi ­ Presidente.     Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), André Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato e  Juliana Campos de Carvalho Cruz (Relatora).     Relatório  Trata­se de lançamento lavrado em face do contribuinte em decorrência da ausência de  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondentes  à  parte  da  empresa,  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos ambientais do  trabalho e as destinadas aos  terceiros, no  período de 01/1996 a 03/2006.  No relatório da notificação fiscal de lançamento de débito (NLFD nº 37.025.575­0) –  fls.  100/106,  afirmou  o  agente  fazendário  que  os  débitos  apurados  correspondiam  aos  seguintes  levantamentos:   a)  Salário  In Natura – Alimentação  (período 01/1999 a 12/2005) = valores apurados  em  decorrência  do  fornecimento  pela  empresa  de  tíquetes  alimentação  aos  seus  segurados  empregados  sem  a  devida  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador (PAT) criado pela Lei nº 6.321/76 e administrado pelo Ministério do  Trabalho (AL1 e AL2);  b)  Abono  de  Férias  (período  01/1999  a  04/2001)  =  débito  referente  a  contribuições  devidas  sobre  parcelas  pagas  a  título  de  “Abono  de  Férias”  aos  segurados  empregados e não consideradas pela empresa na base de cálculo para incidência das  contribuições  previdenciárias.  Tais  parcelas  possuem  natureza  remuneratória  uma  vez  que  a  sua  concessão  está  vinculada  a  fatores  como  assiduidade  conforme  previsto na convenção coletiva de trabalho (cláusula vigésima nona) – AF1 e AF2;   c)  Pagamentos  a  Autônomos  (período  05/1996  a  10/2002)  =  débito  referente  a  contribuições  devidas  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  trabalhadores  autônomos, conforme Livro Diário na conta “Serviços de Terceiros”;  d)  Folha de Pagamento (período 04/2002 a 03/2006) = débito referente a contribuições  devidas sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, discriminadas nas  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 10680.011830/2007­99  Acórdão n.º 2302­002.395  S2­C3T2  Fl. 215          3 folhas de pagamento. Do valor apurado, foram deduzidos os valores pagos a título  de salário­maternidade.  e)  Retirada  de  Pró­Labore  (período  de  04/2002  a  03/2006)  =  débito  referente  a  contribuições  devidas  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empresários,  a  título de Pró­Labore, conforme Livro Diário na conta “Retirada de Pró­Labore”. Foi  ressaltado que a empresa deixou de reter o percentual de 11% razão pela qual sua  conduta não foi qualificada como crime de apropriação indébita.  A ação foi precedida de Mandado de Procedimento Fiscal – MPF (fls. 94/96), Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD  (fl.  97)  e  Termo  de  Encerramento  da Ação  Fiscal – TEAF (fl. 98/99).   Cientificada  da  autuação  (fl.  108),  a  empresa  apresentou  impugnação  (fls.  111/139),  tempestivamente, alegando:  a)   Preliminarmente,  nulidade  da NFLD por  ausência  de  discriminação  dos  serviços  prestados por trabalhadores autônomos – do cerceamento de defesa – da vulneração  dos art. 5º, LV, CF/88 e art. 142 do CTN;  b)  Da  decadência  do  direito  à  cobrança  das  contribuições  sociais  relativas  às  competências anteriores a novembro de 2001;  c)  Da  inexigibilidade  das  contribuições  sociais  e  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio  alimentação  e  abono  de  férias  concedidos  aos  trabalhadores – vulneração do art. 150, I, art. 195, I, ‘a’, todos da CF/88; arts. 3º, 9º,  I, 97, I, 114, 116 e 142, todos do CTN e art. 28 da Lei 8.212/91;  d)  Ao  final,  pugnou  pela  produção  de  provas  e  pleiteou  a  nulidade  do  lançamento.  Alternativamente,  requereu  o  reconhecimento  da  decadência  nos  períodos  anteriores a 30/11/2001 e, em caráter sucessivo, a improcedência da cobrança sobre  os valores por ela pagos aos empregados sob o rótulo de vale­alimentação e abono  de férias.  Às fls. 157/159 foi determinada a elaboração de relatório fiscal complementar de modo  a identificar os serviços prestados por terceiros, esclarecendo, com isso, o fato gerador da contribuição  previdenciária.  Assim  feito  (fls.  161/162),  foram  identificados  os  trabalhadores  autônomos  e  os  serviços  que  foram  prestados  para  a  empresa  relacionando­os  aos  pagamentos  efetuados  a  título  de  autônomos.  Intimada a empresa do relatório complementar (fls. 166), não se manifestou (fls. 169).  Encaminhados os autos para Delegacia Regional, foi o lançamento julgado procedente  em  parte,  retificando  o  crédito  tributário  nas  competências  de  01/2001  (levantamento  AT1:  de  R$  1.846,00 para R$ 1.500,00) e 09/2001 (levantamento AT2: de R$ 279,00 para R$ 0,00.)  Intimada  do  julgado  (fls.  215/216),  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  221/243), em tempo hábil (fls. 247), reiterando todos os termos dispostos na impugnação.   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI     4  Posteriormente, em 30 de dezembro de 2009, o contribuinte protocolou junto à Receita  Federal  do  Brasil  uma  petição  renunciando  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  os  débitos  abaixo  relacionados, mantendo,  no  entanto,  as  alegações  de decadência  do  direito  do Fisco  cobrar  os  débitos  anteriores a janeiro de 2001, vide:    Levantamento  Período de Apuração  AF1  01/2001  AF2  04/2001  01/2001  02/2001 AL1  03/2001  AL2  04/2001 a 12/2005  AT1  01/2001  03/2002  06/2002  07/2002  AT2  10/2002  04/2002 a 13/2004  01/2005 a 12/2005  01/2006   02/2006  FP  03/2006  11/2002  08/2003  02/2004 a 12/2004  01/2005  FP1  13/2005  11/2002  08/2003 a 12/2003 PL  02/2005  04/2002 a 12/2002  01/2003 a 07/2003 PLG  03/2005 a 12/2005    É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 10680.011830/2007­99  Acórdão n.º 2302­002.395  S2­C3T2  Fl. 216          5   Voto Vencido  Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora.  O recurso é tempestivo, por isso, passo a análise das questões suscitadas.  Trata­se de lançamento lavrado em face do contribuinte em decorrência da ausência de  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondentes  à  parte  da  empresa,  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos ambientais do  trabalho e as destinadas aos  terceiros, no  período de 01/1996 a 03/2006.  A notificação fiscal de lançamento indica os seguintes débitos apurados:   a)  Salário  In  Natura  –  Alimentação  ­  levantamento  AL1  e  AL2,  período  01/1999  a  12/2005;  b) Abono de Férias ­ levantamento AF1 e AF2 ­ período 01/1999 a 04/2001;   c) Pagamentos a Autônomos ­ levantamento AT1 e AT2 ­ período 05/1996 a 10/2002;  d) Folha de Pagamento ­ levantamento FP e FP1 ­ período 04/2002 a 03/2006;  e) Retirada de Pró­Labore ­ levantamento PL e PLG ­ período de 04/2002 a 03/2006.  Antes  de  adentrarmos  no  mérito  do  recurso,  é  bom  ressaltar  que  há  óbice  ao  conhecimento total deste. Explico.  Embora protocolado o recurso em tempo hábil, a empresa, posteriormente, protocolou  uma petição, às fls. 251/256, requerendo expressamente a desistência parcial do recurso no que pertine  aos seguintes levantamentos:    Levantamento  Período de Apuração  AF1  01/2001  AF2  04/2001  01/2001  02/2001 AL1  03/2001  AL2  04/2001 a 12/2005  AT1  01/2001  03/2002  06/2002  07/2002  AT2  10/2002  04/2002 a 13/2004 FP  01/2005 a 12/2005  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI     6  01/2006   02/2006    03/2006  11/2002  08/2003  02/2004 a 12/2004  01/2005  FP1  13/2005  11/2002  08/2003 a 12/2003 PL  02/2005  04/2002 a 12/2002  01/2003 a 07/2003 PLG  03/2005 a 12/2005    De acordo com aquele requerimento, a desistência parcial do recurso ocorreu por força  da  imposição  normativa  estabelecida  na  Lei  nº  11.941/09  cujo  art.  5º  estabelece  que  a  opção  do  parcelamento a que versa esta lei importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do  sujeito passivo.  Desse modo, uma vez parcelados os débitos, acima referidos, entendo que em relação a  eles não há mais nada a ser analisado por esta Corte. Daí a razão em conhecer apenas parte do recurso,  mantendo a análise do mérito apenas em relação aos seguintes débitos:  a) AF1 (abono de férias não declarado em GFIP) ­ 01/1999 a 05/2000;  b) AL1 (alimentação não declarada em GFIP) ­ 01/1999 a 12/2000;  c) AT1 (autônomo não declarado em GFIP) ­ 09/1999;  d) AT2 (autônomo declarado em GFIP) ­ 09/2001;  e) Autônomos (anterior à criação da GFIP) ­ 05/1996 e 11/1997;  f) PLG (declarado em GFIP) ­ período de 01/2006 a 03/2006.    DECADÊNCIA  A  Recorrente  alega  a  decadência  do  lançamento  concernente  aos  fatos  geradores  ocorridos anteriores a 11/2001, nos termos do art. 150, §4º do CTN.   O  prazo  decadencial  foi  objeto  de  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008. Na  ocasião,  por  unanimidade  de  votos,  foram  declarados  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  os  quais  autorizavam  a  Seguridade  Social  constituir  seus  créditos  no  lapso  de  10  (dez)  anos.  Deste  julgamento  resultou  a  publicação  da  Súmula Vinculante nº 08.   De  acordo  com  o  art.  103­A  da  Constituição  Federal/88,  regulamentado  pela  Lei  n°  11.417/06,  com  a  publicação  da  mencionada  Súmula,  em  20.06.2008,  todos  os  órgãos  judiciais  e  administrativos ficaram obrigados a acatar o conteúdo normativo ali inserido. Desse modo, o prazo para  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 10680.011830/2007­99  Acórdão n.º 2302­002.395  S2­C3T2  Fl. 217          7 a Seguridade constituir o crédito tributário foi reduzido ao lapso temporal de cinco anos tal qual exposto  no Código Tributário Nacional, vide:  "Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, e dá outras providências.  ...  Art. 2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação,  após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  prevista nesta Lei.  § 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos sobre idêntica questão.  As contribuições previdenciárias, assim como toda e qualquer obrigação tributária, uma  vez não recolhidas dentro de certo período de tempo (cinco anos), serão exigidas pelo órgão fazendário  no  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN  no  caso  de  não  haver  o  recolhimento  antecipado:    "Art.  173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:    I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;"    No  entanto,  havendo pagamento  antecipado,  a  contagem do  prazo  quinquenal  deverá  ocorrer  nos  termos  do  art.  150,  §4º  do CTN,  alterando,  com  isso,  o dies a  quo. Se  antes,  o  início  da  contagem ocorria com o primeiro dia do exercício seguinte, com esta nova norma, o fato gerador ressalta  a importância da contagem, iniciando­se a partir de então, vejamos:    Fl. 9DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI     8  "Art. 150  ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar da ocorrência do  fato gerador;  expirado esse prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado o  lançamento  e definitivamente extinto o  crédito,  salvo  se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação."    Ora,  de  acordo  com  o  relatório  fiscal  às  fls.  36,  37  e  41,  constatei  que  a  empresa  recolheu parcela do valor exigido em algumas rubricas o que concluo que a norma a ser aplicada, de fato,  é aquela estabelecida no art. 150, §4º do Código Tributário Nacional.  No caso, a ação  fiscal  compreendeu o período de 01/1996 a 03/2006. A ciência pelo  contribuinte ocorreu  em 30.11.2006  (fl.  02). Extinguindo o direito de  a Seguridade Social  constituir  o  crédito tributário após 5 (cinco) anos a contar do fato gerador, tem­se que, de fato, decaiu o direito de o  Fisco  Previdenciário  promover  qualquer  lançamento  relativo  ao  período  de  01/1996  a  10/2001  relacionados aos débitos abaixo descritos:  a) AF1 = 01/1999 a 05/2000 ­ DECADÊNCIA;  b) AL1 = 01/1999 a 12/2000 ­ DECADÊNCIA;  c) AT1 = 09/1999 ­ DECADÊNCIA;  d) AT2 = 09/2001 ­ DECADÊNCIA;  e) Autônomos = 05/1996 e 11/1997 ­ ­ DECADÊNCIA;    RETIRADA DE PRÓ­LABORE: 01/2006 a 03/2006    Em  relação  a  esta  rubrica,  considerando  que  não  houve  qualquer  impugnação  do  contribuinte no tocante a esta cobrança, nos termos do art. 8º da Portaria da RFB nº 10.875/07, considera­ se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada.    CONCLUSÃO:  CONHEÇO  PARCIALMENTE  o  Recurso  Voluntário  e,  nesta  parte,  dou  parcial  provimento, alterando a decisão de 1º grau, para acatar o implemento do prazo decadencial, nos termos  do artigo 150, §4º do CTN, em relação aos seguintes fatos geradores: a) AF1 = 01/1999 a 05/2000; b)  AL1 = 01/1999 a 12/2000; c) AT1 = 09/1999; d) AT2 = 09/2001; e) Autônomos = 05/1996 e 11/1997,  mantendo o crédito tributário referente a rubrica PLG (pró­labore declarado em GFIP) nos períodos de  01/2006 a 03/2006.  É como voto.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 10680.011830/2007­99  Acórdão n.º 2302­002.395  S2­C3T2  Fl. 218          9   Sala das Sessões, em ___ de Março de 2013.    Juliana Campos de Carvalho Cruz    Voto Vencedor  Ouso  discordar,  data  venia,  do  entendimento  esposado  pela  ilustre  Conselheira Relatora, exclusivamente no que pertine à questão relativa ao regime jurídico da  decadência afeto ao caso presente.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 11DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI     10 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387,  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas, sim, na de lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN.  De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  em sua composição permanente, esposa a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Ocorre,  todavia,  que  o  entendimento majoritário  desta  2ª  Turma Ordinária,  em  sua  escalação  titular,  inclina­se  à  tese  de  que  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  cujos  fatos  geradores  somente  podem  ser  apurados  mediante  ação  fiscal,  aplicar­se o regime da decadência assentado no art. 173 do CTN. Nenhum outro.  Por outro viés,  consoante o entendimento prevalecente neste Colegiado, em  relação às rubricas em que reste comprovada a existência de recolhimentos antecipados, deve  ser  aplicado  o  preceito  inscrito  no  parágrafo  4º  do  art.  150  do CTN,  excluindo­se  o  crédito  tributário não pela decadência, mas, sim, pela homologação tácita do lançamento.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 10680.011830/2007­99  Acórdão n.º 2302­002.395  S2­C3T2  Fl. 219          11 §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado  neste Colegiado. Contudo, em atenção aos clamores da eficiência exigida pela Lex Excelsior,  curvo­me ao entendimento majoritário desta Corte Administrativa, em respeito à opinio  iuris  dos demais Conselheiros.   No caso em apreciação, colhemos das provas e alegações presentes nos autos  de que, em favor da rubrica objeto do lançamento, não se houve por efetuado qualquer prévio  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias.  Tal  circunstância  nos  é  trazida  não  somente  pela narrativa dos fatos, mas, também, pela verificação de que, no Discriminativo Analítico de  Débito,  a  fl.  04/47,  não  consta  qualquer  crédito  a  favor  da  Notificada.  Além  disso,  as  importâncias relativas às rubricas remanescentes no lançamento, não contidas no parcelamento  a que se refere a Petição a fls. 253/259, datado de 29/12/2009, também não foram declaradas  como fatos geradores de contribuições previdenciárias nas GFIP correspondentes.  Tal conclusão é corroborada pelo fato de o Recorrente não reconhecer como  base de incidência os valores por ele pagos a seus empregados a título de auxílio alimentação e  abono  de  férias  concedidos,  conforme  expressamente  defendido  em  seu  instrumento  de  Recurso Voluntário.  Nessa  perspectiva,  a  análise  da  subsunção  do  fato  in  concreto  à  norma  de  regência  revela que,  ao  caso  sub  examine, opera­se  a  incidência das disposições  inscritas no  inciso I do transcrito art. 173 do CTN.     Cumpre focalizar, neste comenos, a questão pertinente ao dies a quo do prazo  decadencial relativo à competência dezembro de cada ano calendário.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI     12 O art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social prevê o lançamento de ofício  de contribuições previdenciárias sempre que a fiscalização constatar o atraso total ou parcial no  recolhimento das exações em apreço.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.    De  outro  canto,  o  art.  30  do mesmo Diploma  Legal,  na  redação  vigente  à  época da ocorrência dos fatos geradores, estabelece como obrigação da empresa de recolher as  contribuições previdenciárias a seu encargo e aquelas descontadas dos segurados obrigatórios  do RGPS a seu serviço até o dia 02 do mês seguinte ao da competência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;     b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    No  caso  da  competência  dezembro,  até  que  se  expire  o  prazo  para  o  recolhimento,  diga­se,  o  dia  02  de  janeiro  do  ano  seguinte,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  ao  lançamento  de  oficio,  eis  que  o  sujeito  passivo  ainda  não  se  encontra em atraso com o adimplemento da obrigação principal. Trata­se de concepção análoga  ao  o  princípio  da  actio  nata,  impondo­se  que  o  prazo  decadencial  para  o  exercício  de  um  direito potestativo somente começa a fluir a contar da data em que o sujeito ativo dele detentor  pode, efetivamente, exercê­lo. Dessarte, a deflagração do aludido lançamento, referente ao mês  de dezembro, somente pode ser perpetrada a contar do dia 03 de janeiro do ano seguinte.   Nesse  contexto,  a  contagem do  prazo  decadencial  assentado  no  inciso  I  do  art. 173 do CTN relativo à competência dezembro do ano xx somente terá início a partir de 1º  de janeiro do ano xx + 2.  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 10680.011830/2007­99  Acórdão n.º 2302­002.395  S2­C3T2  Fl. 220          13 Pacificando o entendimento acerca do assunto em realce, o Superior Tribunal  de  Justiça  assentou  em  sua  jurisprudência  a  interpretação  que  deve  prevalecer,  espancando  definitivamente  qualquer  controvérsia  ainda  renitente,  conforme  dessai  em  cores  vivas  do  julgado dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 674.497, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.   2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    No  caso  vertente,  o  prazo  decadencial  relativo  às  obrigações  tributárias  nascidas na competência dezembro de 2000 tem seu dies a quo assentado no dia 1º de janeiro  de  2002,  o  que  implica  dizer  que  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nessa  competência  poderia  ser  objeto  de  lançamento  até  o  dia  31  de  dezembro de 2006, inclusive.  Assim  delimitadas  as  circunstâncias  materiais  do  lançamento,  nesse  específico particular, tendo sido a ciência do Auto de Infração em debate realizada no dia 07 de  dezembro de 2006, os efeitos do lançamento nele veiculado alcançariam com a mesma eficácia  constitutiva  todas  as obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos geradores ocorridos  a partir  da  competência  dezembro/2000,  inclusive,  excluído  os  fatos  geradores  relativos  ao  13º  salário  desse mesmo ano, nos termos do art. 173, I do CTN.    Roga­se atenção ao  fato de que o  reconhecimento da decadência parcial  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  não  inquina  de  vício  todo  o  processo. A declaração de caducidade parcial acima aduzida tem apenas o condão de extirpar  do  lançamento  tributário  tão  somente  as  parcelas  atingidas  pelo  citado  instituto  de  direito  tributário, uma vez que a ocorrência deste constitui­se causa extintiva do crédito tributário, nos  termos do art. 156, V, in fine, do CTN, e não hipótese de nulidade do lançamento tributário.   Fl. 15DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI     14 Dessarte,  o  crédito  tributário  relativo  às  competências  atingidas  pela  decadência encontra­se extinto, e não nulo, sendo por aquele motivo, e não por este, excluído  do presente lançamento.    Pelo  exposto,  consoante  entendimento  majoritário  deste  Sodalício,  concluímos que se encontram atingidas pela fluência do prazo decadencial todas as obrigações  tributárias  relativas,  exclusivamente,  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  novembro/2000 e nas competências anteriores a essa, inclusive aquelas relativas ao 13º salário  desse mesmo  ano,  caducando,  por  conseguinte,  o  direito  da Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito tributário a elas correspondente.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva.                  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI

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