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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670221 #
Numero do processo: 10805.000266/97-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/FATURAMENTO - VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - A declaração de inconstitucionalidade dos DL nº 2.445/88 e 2.449/88, retirados do ordenamento jurídico nacional pela Resolução do Senado Federal nº 49/95, produziu efeitos ex tunc, siginificando dizer que, juridicamente, é como se nunca tivessem existido, em nada alterando a vigência do dispositivo da lei complementar que pretenderam alterar. PRAZO DE VENCIMENTO/LEGISLAÇÃO SUPERVINIENTE - A legislação ordinária, que estabeleceu novos prazos de recolhimento da Contribuição, alterando o prazo originalmente fixado na LC nº 07/70, e que não foram objeto de questionamento, permanece em vigor, surtindo todos os seus efeitos legais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07029
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva na parte relativa a semestralidade.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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O. U. 2.2 De.) _/_01 ../.20o± c 57.22,N C Rubrica ' MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:48: Processo : 10805.000266/97-83 Acórdão : 203-07.029 Sessão : 23 de janeiro de 2001 Recurso : 107.897 Recorrente : ROBLES ROBLES COMÉRCIO DE MALHAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS/FATURAMENTO — VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR n° 07/70 — A declaração de inconstitucionalidade dos DL nos 2.445/88 e 2.449/88, retirados do ordenamento jurídico nacional pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, produziu efeitos ex tune, significando dizer que, juridicamente, é como se nunca tivessem existido, em nada alterando a vigência do dispositivo da lei complementar que pretenderam alterar. PRAZO DE VENCIMENTO/LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE — A legislação ordinária, que estabeleceu novos prazos de recolhimento da Contribuição, alterando o prazo originalmente fixado na LC n° 07/70, e que não foram objeto de questionamento, permanece em vigor, surtindo todos os seus efeitos legais. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROBLES ROBLES COMÉRCIO DE MALHAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilevalci e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, na parte relativa à semes-tralidade. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Correa Homem de Camllio. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2001 Are"-xx Otacilio D . tas Cartaxo Presid• te 0' ter 4 Frane . ..• de s ee Queiroz Rela r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Lina Maria Vieira 'rapta eg MINISTÉRIO DA FAZENDA :W‘; ervi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000266/97-83 Acórdão : 203-07.029 Recurso : 107.897 Recorrente : ROBLES ROBLES COMÉRCIO DE MALHAS LTDA. RELATÓRIO ROBLES ROBLES COMÉRCIO DE MALHAS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 178/181, contra decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP (fls. 166/173), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 75/94. O lançamento foi efetuado para cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, na modalidade Faturamento, com fulcro na Lei Complementar n° 07/70 e legislação superveniente, relativa ao período de apuração compreendido pelos meses de janeiro de 1992 a setembro de 1995, tendo como base "diferença apurada entre os depósitos judiciais efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, posteriormente convertidos em renda da União, e o valor calculado pelo auditor fiscal"' a partir de valores extraídos do livro "Registro de Apuração do IPI". Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 96/99, a autoridade julgadora de primeira instância administrativa considerou procedente o lançamento, proferindo decisão assim ementada: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS Período de Apuração; janeiro/92 a setembro/95 Lei Complementar 7/70. Alterações. Vigência. No período abrangido pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449188, o PIS deve ser recolhido nos parâmetros da LC 7/70 e alterações da legislação superveniente, mesmo que posteriores aos citados decretos. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE". Cientificada dessa decisão em 23 de março de 1998, no dia 22 seguinte a autuada protocolizou seu Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 178/181), alegando, em síntese, que: 'Excerto extraído do relatório que instruiu a decisão recorrida. Fls. 251. )11- 2 .... Je.2.g ..:2.4'..:: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000266/97-83 Acórdão : 203-07.029 a) "[...] não há como querer determinar-se a alteração do prazo de recolhimento para menor, embasado em leis ordinárias, mas somente por outra lei complementar, como determina a Constituição Federal" 2, no inciso III do artigo 146, que transcreve; b) "[...] tendo sido julgados inconstitucionais os Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88 e determinando-se o pagamento das contribuições na forma estipulada pela Lei Complementar n° 07/70, a Recorrente deve a exação ao Fisco na forma do parágrafo único do art. 6° daquele diploma legal, ou seja, tendo como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao do efetivo recolhimento e não o faturamento do mês imediatamente anterior, como entendeu o agente fiscal, devendo o referido faturamento ser tomado em valor histórico." 3, trazendo em seu favor entendimento do Judiciário no julgamento de RE pelo STF, publicado no DJU de 02.09.94 e citado em obra especializada na matéria tributária, fato que lhe daria a condição de credor e não de devedor da Fazenda Nacional; e c) os juros moratórios não seriam devidos a partir do vencimento das obrigações não recolhidas, mas sim a partir da declaração de inconstitucionalidade dos mencionados decretos- leis. Consta às fls. 266 recibo do depósito recursal instituído pela Medida Provisória n° 1.621/97, seguidamente reeditada. i É o relatório.zt 2 Recurso voluntário. Fls. 263-264. 3 Idem. Fls. 264. 3 I •••• •5_ 5 0 " " ... MINISTÉRIO DA FAZENDA ....:1', .• <ir c" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000266/97-83 Acórdão : 203-07.029 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Como razões de mérito, a recorrente insurge-se contra a exação alegando estar a mesma amparada em legislação inconstitucional, pois da forma como foi decidido em relação aos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, no sentido de que os mesmos seriam inconstitucionais ao tentar alterar a Lei Complementar n° 07/70, em face do principio da hierarquia entre as leis, por tratar-se de legislação complementar que estaria sendo alterada por decreto-lei, igualmente sobre a legislação ordinária superveniente, não questionada judicialmente, pesariam as mesmas imperfeições constitucionais. Nunca é demais ressaltar que o enquadramento legal, constante do Auto de Infração em causa (fls. 75/94), não se refere aos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, mas à Lei Complementar n° 07/70 e legislação ordinária superveniente, a qual não foi objeto de questionamentos da espécie. É cediço que os DL IN 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 24/06/93, e que o Senado Federal, em razão da inconstitucionalidade declarada pela Suprema Corte, e no cumprimento do seu mister, suspendeu a execução desses decretos-leis, retirado-os do ordenamento jurídico através da Resolução n° 49/95, produzindo efeitos ex tune, sendo pacífico o entendimento de que esses dispositivos não interferiram na vigência das Leis Complementares que pretenderam alterar, ou seja, é como se, juridicamente, nunca tivessem existido. Entretanto, peço vênia para discordar do entendimento da recorrente quanto aos motivos que levaram o Eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, em Sessão de 24/06/93, à declarada inconstitucionalidade dos aludidos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, de 1988. Argúi a recorrente que decreto-lei não seria o instrumento adequado para se alterar norma que verse sobre matéria que constitucionalmente estaria reservada à Lei Complementar, significando dizer que, igualmente, sobre toda a legislação ordinária superveniente estariam pesando as imperfeições constitucionais, que levaram o STF a decretar a sti inconstitucionalidade dos supracitados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. 4 •:. là1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000266/97-83 Acórdão : 203-07.029 Convém que se faça uma retrospectiva dos argumentos que embasaram o já referido RE n° 148.754-2/RJ, relator o e. Ministro Francisco Resek, quais sejam 4: 1. sob a égide da Carta de 1967, com a alteração procedida pela Emenda Constitucional n° 08, de 1969, a Contribuição para o PIS não seria tributo; por não ser tributo e não se compreender no âmbito das finanças públicas, não poderia ser alterada por decreto-lei; 2, as alterações promovidas pelos citados decretos-leis só poderiam produzir seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1989, em face do principio da anterioridade; 3. os referidos decretos-leis não foram aprovados pelo Congresso Nacional no prazo do art. 25, § 1 °, do ADCT; e 4. a alteração da sistemática da Contribuição para o PIS somente poderia ocorrer por lei complementar. (negritei) O Eg. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos mencionados decretos-leis acolhendo o primeiro dos argumentos supra, assim se manifestando o sobredito Ministro Relator, no voto condutor do aresto: "Foi esse, então, o juizo que a propósito prevaleceu no Supremo Tribunal Federal desde aquela época. O fato de o Estado tomar das pessoas determinada soma em dinheiro, e de o fazer compulsivamente, por força de lei, não é bastante para conferir natureza tributária a tal fenômeno. Para que algo seja tributo é preciso que seja antes receita pública. Não se pode integrar a espécie quando não se integra o gênero. Dinheiros recolhidos não para ter ingresso no tesouro público, mas para, nos cofres de uma instituição autônoma, se mesclarem com dinheiros vindos do erário e resultarem afinal na formação do patrimônio do trabalhador: nisso o Supremo não viu natureza tributária, como, de resto, não viu natureza de finanças pública. Não estamos diante de receita. De tal sorte, da Emenda Constitucional n° 08 de 1977 até a nova Carta da República o que se tem, no PIS, é uma contribuição social de natureza não tributária." (os grifos não são do original) Vê-se, portanto, que o argumento trazido pela recorrente para fundamentar a declarada inconstitucionalidade dos aludidos decretos-leis, constante do item 4 supra, não foi acolhido pelo STF, não havendo correlação alguma entre aquele julgado e os fundamentos que se propõe sejam aceitos nesta assentada. 4 Ministério da Fazenda. Primeiro Conselho de Contribuintes — Oitava Câmara. Nota Presi n.° 108-0.002, de l '/06/2000. DIAS, Manoel Antonio Gadelha. Brasilia. p. 3-4. 1 3 t2-, MINISTÉRIO DA FAZENDA .*;:kNacet SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000266/97-83 Acórdão : 203-07.029 Contrariamente à pretensão da recorrente, a legislação superveniente, que não tenha sido declarada inconstitucional, deve ser cumprida nos seus exatos termos, possuindo plena vigência. Resta-nos aplicá-la conforme a interpretação que se deva dar ao parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, que instituiu a contribuição, ou seja: 1) se estaria fixando mero prazo de vencimento da obrigação, que seria de seis meses a contar da ocorrência do fato gerador, sendo este o faturamento do mês, ou 2) se, ocorrendo o fato gerador em determinado mês, quis a regra deslocar o montante tributável para o faturamento do sexto mês; anterior à sua ocorrência. O dispositivo em causa está assim redigido: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3 ' será processada mensalmente a partir de 1' de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no !aturamento de janeiro; a de agosto, com base no !aturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Como preâmbulo, convém lembrar que não se tem noticia de que questionamentos da espécie tenham sido levantados nas décadas de 70 e 80, "quando pacifica sempre foi a orientação da administração tributária sobre a matéria" 5, então admitida como mera regra de prazo de vencimento, interpretação à qual me filio. Nessa linha, foram editadas a Lei n° 7.691, de 15/12/88, fixando o vencimento para "até o dia 10 (dez) do 3 ° (terceiro) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 3°, inciso III, alínea "b"); a Lei e 8.019, de 11/04/90, alterando esse prazo de vencimento para "até o dia cinco do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 5 °, alínea "b"); a Lei n° 8.218, de 29/08/91, estabelecendo o prazo de recolhimento "até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores" (art. 2°, inciso IV, alínea "e); a Lei n° 8.383, de 30/12/91, alterando para "até o dia 20 do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores" (art. 52, inciso IV); a Lei n° 8.850, de 28/01/94, retomando o prazo para "até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores" (art. 52, inciso IV); a Lei n° 9.065, de 20/06/95, estendendo o prazo de pagamento para "até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores" (art. 17). O demonstrativo abaixo oferece um resumo dessas alterações: 5 Ibid. DIAS, Manoel Antônio Gadelha. p. 1. 6 •:• 133 MINISTÉRIO DA FAZENDA , iy7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000266197-83 Acórdão : 203-07.029 PIS - Principais alterações referentes ao prazo de recolhimento e à indexação dos valores devidos, a partir da Lei n° 7.691, de 1988 APlicalmlidade Altemc go ref o Alteração quanto •. oraz de Ato e dispositivo (cf. mês de 1 a mito indexação dos competência) reccummerno débitos Lei n° 7.691, de 1988, art. 3°, Jan/1989 a Jun/1989 Fixa o vencimento no dia 10 do -x- III, "b", e Lei 7.730/89, art. 15 3° mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador Lei n° 7.799, de 1989, art. 67, Jul/1989 a Mar/1990 Mantém o mesmo vencimento Estabelece a indexação V, e art. 69, IV, "b" pela BTNF, a partir do 3° dia do mês subseqüente ao do fato gerador Lei n° 8 012, de 1990, art. 1°, Abr/1990 a Dez/1990 Fixa o vencimento no dia 05 do Estabelece a indexação V, e Lei n° 8.019, de 1990, 3° mês subseqüente ao da pela BTNF, a partir do 1° art. 5° ocorrência do fato gerador dia do mês subseqüente ao do fato gerador Lei n° 8 019, de 1990, art. 5°, Jart/1 991 a Julil 991 Mantido o voto, no dia 05 do 3° Dispensa a indexação e Lei n°8.177, de 1991, art mês subseqüente ao da 30 ocorrência do fato gerador (I) Lei n° 8.216, de 1991, art. 2°, Ago/1991 a Dez/1991 Fixa o vencimento no dia 5° dia não altera a regra anterior IV, "a° útil do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador I') Lei n° 8.383, de 1991, art. 52, Jan/1992 a Out/1993 Fixa o vencimento no dia 20 do Estabelece a indexação IV, e art. 53, IV mês seguinte ao da ocorrência pela UM, a partir do 1° do tato gerador dia do mês subseqüente ao do fato gerador Lei n° 8 850, de 1994, art. 2° Nov11993 a Jul11994 Fixa o vencimento no 5° dia útil Estabelece a indexação do mês seguinte ao da pela UFIR, a pedir do ocorrência do fato gerador último dia do mês de ocorrência do fato gerador i3) 14) Lei n°9.069, de 1995, arts. Ago/1994 Fixa o vencimento no último dia não altera a regra anterior 36 e 57 útil do 1° decêndio subseqüente prevista na Lei n° ao mês da ocorrência do fato 8.850/94, art. 2° (5) gerador Lei n° 9.069, de 1995, art. 55 SC1994 a Dez/1994 permanece a regra anterior Estabelece a indexação e art. 83, par. Único, II peia UFIR mensal, através da conversá° pelo valor vigente no mês de ocorrência do fato gerador lei Lei n°8.981, de 1995, art. 6° JaiV1995 em diante Fixa o vencimento no último dia Elimina a indexação, e Lei n° 9 065, de 1995, arts (7) útil dai' quinzena subseqüente determinando que a 17 e 18 ao mês da ocorrência do fato apuração seja feita em gerador 18) reais Observações: (1) Mai/1991 e Jun/1991= Voto. dia 05/0811991, com opção de parcelamento em 12 meses (Lei n°8.218, de 1991, ad 15); Jul/1991 = Veto. prorrogado para 07/10/1991 (Boletim Central n°068/1991, Item 110; (2) voto no 5° dia útil do mês subseqüente p/ PJ tributada pelo lucro real. No caso de PJ tributada pelo lucro presumido ou Mtcroempresa, o veto ocorre no último dia útil da quinzena subseqüente ao fato gerador; (3) Jun/1994 r. A reconversão para Reais da contribuição relativa ao mês de junho/94, quando paga no vencimento, será feita utilizando-se a UFIR de 01/07/1994 (ADN n°40/1994)' 7 (1\r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000266/97-83 Acórdão : 203-07.029 (4) Jul/1994 = os pagamentos efetuados dentro do prazo de vencimento não estão sujeitos á atualização monetária (Plano Real); (5) Ago/1994 = idem; (6) Set/1994 a Dez/1994 = idem; (7) A parlir do mês de competência outubro, de 1995, a sistemática de cálculo da contribuição ao PIS passou a ser regulada pela Medida Provisória n° 1.212, de 1995 (DOU de 29/11/1995) e por suas reedições (convertida na Lei n°9.715, de 1998-DOU de 26/11/1998), porém não houve alteração quanto ao prazo de recolhimento previsto na Lei n°9.065 de 1995 (arts. 176 18), nem quanto à dispensa de indexação/apuraçào em reais prevista na Lei n°8.981, de 1995 (art. 80); (8) OuU1995 = vcto prorrogado para 30/1111995 (Portaria MF n°273, de 1995). Sendo assim, não vejo como se possa negar aplicação a dispositivos legais editados em consonância com a Lei Maior, nada mais cabendo ao agente fiscal senão constituir o crédito tributário pelo lançamento, quando verificada a falta de cumprimento, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária principal ou acessória, no uso da atribuição que privativamente lhe compete, é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, consoante estabelece o artigo 142, capui, parágrafo único, do Código Tributário Nacional — CTN. Da mesma forma, entendo não assistir razão à recorrente quanto ao termo inicial do prazo para cobrança dos encargos de mora vir a fluir somente a partir da declarada inconstitucionalidade dos citados Decretos-Leis n° 2.448/88 e 2.449/88 e não a partir da data de vencimento da exação, conforme o procedimento fiscal corroborado pela autoridade julgadora singular. Ora, se a ação judicial impetrada pela recorrente defendia a inaplicabilidade dos mencionados dispositivos posteriormente tidos como inconstitucionais, caberia à impetrante efetuar os depósitos judiciais com base na legislação que pretendia fosse considerada vigente, ou seja, a Lei-Complementar n° 07/70 e alterações posteriores não questionadas judicialmente, tendo sido esse, precisamente, o motivo que levou ao presente lançamento de oficio6. Nessa ordem de juizos, nego provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2001 til, b? FRANCIS I (i D ri1.7. E ,' I; IRO DE QUEIROZ 6 Folha de Continuação ao Auto de Infração — Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal — fls. 175-176 dos autos. 8

score : 1.0
4671743 #
Numero do processo: 10820.001756/00-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. MULTA E JUROS DE MORA. EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL QUE DENEGA A SEGURANÇA. Ao teor do § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430/96, o contribuinte dispõe de 30 dias contados da decisão judicial que denega a segurança, reconhecendo ser a contribuição devida, para recolher o principal, acrescido de multa e juros de mora. Em não o fazendo, e por força do art. 142 do CTN, deve o Fisco promover o lançamento de ofício, observando o disposto no art. 44, inciso I, e § 1º, inciso I, combinado com o art. 61, ambos da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77404
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Segundo Conselho de Contribuintes ;•~:y. Processo 119 : 10820.001756/00-12 Recurso te : 122.268 Acórdão re- 201-77.404 Recorrente : CATUANA VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS. MULTA E JUROS DE MORA. EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL QUE DENEGA A SEGURANÇA. Ao teor do § 22 do art. 63 da Lei n2 9.430/96, o contribuinte dispõe de 30 dias contados da decisão judicial que denega a segurança, reconhecendo ser a contribuição devida, para recolher o principal, acrescido de multa e juros de mora. Em não o fazendo, e por força do art. 142 do CTN, deve o Fisco promover o lançamento de oficio, observando o disposto no art. 44, inciso I, e § 1 2, inciso I, combinado com o art. 61, ambos da Lei n2 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CATUANA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2003. 0}-1(9t5~_ 4,1)4.(r.^ Josefa Maria Coelho Marques Presidente 040titÁ. Cr' -2-vabc2 AdrianGwrieWaCeo Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo II' 10820.001756/00-12 Recurso n' : 122.268 Acórdão n2 201-77.404 Recorrente : CATUANA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Catuana Veículos Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do Recurso de fls. 206/219, contra o Acórdão n 2 2.053, de 5/09/2002, prolatado pela 42 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 191/197, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Cofins, fls. 4/5, lavrado em 01/11/2000, relativamente aos fatos geradores ocorridos de fevereiro de 1999 a junho de 2000. Da Descrição dos Fatos, fl. 11, consta que a contribuinte ajuizou duas ações perante a Justiça Federal em Araçatuba referentes à contribuição em comento: a de n2 1999.61.07.001169-0, onde solicitou, em Mandado de Segurança, a concessão de liminar e sentença definitiva para efetuar o recolhimento do PIS e da Cofins somente sobre o seu ganho real (lucro) e não sobre o valor total da venda dos veículos, havendo a liminar sido indeferida e a sentença final denegado a segurança e extinto o processo com julgamento de mérito, ao que a ora recorrente ingressou com recurso de apelação, ainda não julgado; e o Mandado de Segurança autuado sob o n2 1999.61.07.004414-1, em que a empresa obteve liminar para pagar a Cofins pela alíquota de 2%, havendo a sentença final concedido a segurança em definitivo, razão porque no presente lançamento (MPF n2 0810200/00227/00) a fiscalização lançou apenas os valores que excedem os 2% a título de Cotins, com exigibilidade suspensa e em outro auto de infração (MPF n2 0810200/00339/00), efetuou o lançamento correspondente à diferença entre os valores apurados, com base na receita bruta total e o declarado. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 134/148. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000, 01/04/1999 a 30/06/2000 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas quanto à matéria objeto da ação. SENTENÇA JUDICIAL. DENEGAÇÃO. MULTA E JUROS MORA TÓRIOS. O contribuinte tem até trinta dias, contados da decisão judicial que considerou devido o tributo ou contribuição, para recolher o crédito tributário sem multa de mora, acrescido apenas de juros moratórias. Lançamento Procedente".* 1"._ 2 2° CC-MF -_• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo no : 10820.001756/00-12 Recurso nti : 122.268 Acórdão n2 201-77.404 Ciente da decisão de primeira instância em 30/9/2002, fl. 205, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 21/10/2002, onde, em síntese, argumenta: a) no que se refere à Cofins, deveria contribuir para o financiamento da Previdência Social à ordem de 2% de seu faturamento, conforme determinava o art. 2 2 da Lei Complementar n2 70/91, e hoje, à ordem de 3%, por força da Lei n2 9.718/98; b) diante de inúmeras irregularidades verificadas na tributação ora em comento e por não poder se sujeitar à violação de seu direito líquido e certo, a recorrente impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, com o escopo de efetuar o recolhimento do PIS e da Cotins somente sobre os valores que percebe em virtude da diferença entre o preço de aquisição e o preço de venda dos veículos que recebe de sua concedente; c) assim, no período de maio de 1999, quando o TRF da 3 4 Região concedeu efeito suspensivo ao indeferimento da liminar, até abril de 2000, quando foi publicada a sentença que julgou improcedente a demanda e denegou a segurança, há provimento jurisdicional reconhecendo seu direito de recolher a contribuição somente sobre os valores que integraram seu real faturamento, ou seja, sobre a diferença verificada entre o preço de aquisição e o preço de revenda; d) como causa de pedir de seu Mandado de Segurança, sustentou que celebrou com a FIAT AUTOMÓVEIS S.A., contrato de concessão, através do qual esta lhe concede o direito de intermediar a venda de automóveis e peças de reposição, bem como de prestar serviços de assistência técnica aos veículos de sua fabricação, com as obrigações consectárias do referido negócio jurídico, tendo salientado que, embora o contrato firmado pareça assumir natureza jurídica de revenda, em verdade, ele se caracteriza como um contrato de comissão, através do qual a concessionária se obriga a comercializar os veículos que recebe da concedente em troca de certa remuneração, tratando-se, pois, de venda por consignação; e) é que, de fato, a concessionária adquire da montadora apenas a posse do veículo pois esta, através de instituição financeira própria, firma contrato mediante o qual concede crédito/financiamento rotativo à concessionária para que adquira os veículos que produz e, utilizando-se dos recursos oriundos dos descontos que concede sobre os produtos que fabrica, bem assim de outras receitas, institui um "fundo de financiamento", cujos valores deverão obrigatoriamente ser utilizados pela concessionária para aquisição de sua quota mensal de veículos destinados ao mercado consumidor, de forma que até a efetiva venda do bem a terceiro, a disponibilidade jurídica deste nunca deixou de pertencer à montadora; O em sendo contrato de comissão, o PIS e a Cofins deveriam incidir somente sobre o valor que efetivamente integrou a esfera patrimonial da concessionária como faturamento, ou seja, sobre a sua comissão, e não sobre o valor total da operação, já que o valor repassado para a concedente, o qual, saliente-se, também será objeto de tributação, faturamento da concessionária e, com a edição da MP n2 1.724/98, que posteriormente foi convertida na Lei n2 9.718/98, há previsão, no art. 2 2, § 22, inciso III, de que se excluem da receita bruta os valores transferidos para outra pessoa jurídica, ou seja, o Executivo também reconheceu a verdadeira natureza jurídica do contrato de concessão; g) insta ressaltar que não busca com o mandamus que o PIS e a Cofins passem a incidir sobre seu lucro, pois esta base já é tributada pelo IRPJ e CSLL: a comissão variávelk lekdç_ 3 CC-ME tit Ministério da Fazenda Fl.ra- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10820.001756/00-12 Recurso n2 : 122.268 Acórdão n2 : 201-77.404 recebida pelo serviço de intermediação, ou seja, a margem de ganho da concessionária na venda do bem é o verdadeiro faturamento e, de forma alguma, pode ser confundida com o lucro; h) não obstante as razões que fundamentam seu direito, como possuía decisão judicial a seu favor, não pode ser penalizada com multa de 75% e juros de mora, até porque, quando da constituição do crédito tributário, com a lavratura do auto de infração, em 01/11/2000, já era conhecida a decisão que assegurou à recorrente recolher a Cotins na forma pretendida, de forma que não existe embasamento legal para a cobrança de multa e juros de mora, vez que estes têm natureza indenizatória, pelo retardamento culposo no cumprimento da obrigação; i) a cobrança de juros moratórios e multa moratória viola o princípio constitucional que assegura o livre acesso ao Judiciário, pois se imputa penalidade aos que recorrem ao Judiciário em busca da proteção dos seus direitos lesados; j) o argumento utilizado para pautar o não conhecimento da impugnação por se operar renúncia às instâncias administrativas não pode prosperar, visto que não se discute pelo presente recurso o mérito do mandado de segurança, e sim a legitimidade da autuação efetuada sobre recolhimentos amparados por decisão judicial concernente a tal mandamus; k) quanto ao disposto no § 2 2 do art. 63 da Lei n2 9.430/96, é de se observar que este não contraria o seu pleito, tendo em vista que não foi proferida decisão definitiva no mandado de segurança, não tendo transitado em julgado a sentença que revogou o provimento favorável à recorrente, e posicionamento contrário a este colocaria em risco a segurança jurídica; e 1) insta rememorar o brocardo "in dúbio contra o Fisco". Por fim, pede pela reforma da decisão recorrida, a fim de que seja anulado o auto de infração ora atacado, ou, que se exclua deste a multa e os juros incidentes sobre a obrigação tributária principal no período em que a contribuinte encontrava-se ao amparo de decisão judicial. À fl. 224 consta relação de bens para arrolamento. É o relatório* jokk. 4 CC-MF =•=i,;.... Ministério da Fazenda Fl. F,N".?W' Segundo Conselho de Contribuintes 474.;lit,ktr Processo ri2 : 10820.001756/00-12 Recurso n2 : 122.268 Acórdão 112 : 201-77.404 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES REGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. A recorrente impetrou Mandado de Segurança pleiteando ser tributada tão- somente sobre a comissão que recebe da concessionária. Sobre este assunto, entretanto, destaco a jurisprudência do STJ e também do Tribunal Regional Federal da 4 2 Região, no sentido contrário ao seu pleito, conforme se pode depreender: TRIBUTÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. PIS. CO.FTIVS. FATURAMEIVTO. BASE DE CÁLCULO. LC N° 70/91. LEI N°9.718/98. I. Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual 'a empresa concessionária de veículo deve recolher a contribuição para o PIS e COFINS na _forma da lei, ou seja, sobre a receita bruta e não sobre a margem de lucro'. 2. A base de cálculo do PIS/COFINS é o faturamento da empresa ou a renda bruta, nos termos do art. 2°, da LC n° 70/91. 3. De acordo com a Lei n° 9.718/98, tanto o PIS corno a COFINS mantiveram o (aturamento como sua base de cálculo; no entar: to,ampliou-se o conceito (faturamento correspondente à receita bruta).A referida Lei elevou a base de cálculo do PIS e da COFINS e aumentou a alíquota desta última. 4. Operações realizadas pela recorrente referentes a contratos de compra e venda mercantis (comércio de veículos automotores), e não de compra e venda em consignação. 5. Inocorrência de 'remessa' ou 'entrega' de bens pelo fabricante a serem alienados pela concessionária, mas, sim, transferência de domínio desses por meio da compra e venda. 6. A recorrente, em momento algum, suportou tributação sobre faturamento em conta alheia, uma vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, o faturamento por ela percebido é do valor total da venda, restando devida a cobrança do PIS e da COFINS sobre este valor. 7.Precedente da Segunda Turma desta Corte Superior. 8. Recurso não provido." (RESP n2 417.009/SC, 1 2 Turma do STJ, Rel. Min. José Delgado, DJ 14/04/2003, p. 184). "TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. FATO GERADOR. LEI 9.7 I 8. ARTS. 2°E3°,f2°INC IIL REVENDA VEÍCULOS NOVOS. LUCRO R12 U7'0. INCIDÊNCIA. INCABIMEIVTO. 1. As montadoras vendem veículos novos para as concessionárias em perfeita operação de compra e venda mercantiL O fato de haver indisportibilidade dos veículos pelas revendas advém de contratos financeiros destas para com bancos e factorings na qual entregam simbolicamente tais veículos em penhor mercantil, para cuja viabilização mister se faz haver a revenda domínio da coisa. Tais operações - mercantil e financeira - não se confundem com o instituto da consignação mercantil. Inteligência dos artigos 756 do Código Civil e 271 do vetusto Código Comercial. 2. Sendo o fato gerador do PIS e da COFINS, o fatura men to, incabe pretensão para incidência da alíquota sobre o lucro bruto apurado entre o valor da venda, pela concessionária, ao consumidor final e o valor de compra da montadora. 3. O inciso III do § 2° do art. 3° da Lei 9.718 ao prever que os 'valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentares expedidas pelo Poder Executivo', embora vigente temporariamente, não logrou eficácia no ordenamento face sua revogação pelo art. 47- IV da MP 1991-18* • 1, 5 41, 2 Q CC-NIF ••• -,Cie. Ministério da Fazenda Fl. tS(..'Ps- •:.t` Segundo Conselho de Contribuintes • c-eta-'• Processo e : 10820.001756/00-12 Recurso e : 122.268 Acórdão ng : 201-77.404 (DOU 10-06-00) antes de qualquer inicativa regulamentar. Se o legislador cometou ao Executivo expedir norrnas para eficácia do comando, se cuida de preceito non self executing e não de norma inconstitucional porque redução de base de cálculo nada mais é senão forma inominada de exclusão de crédito tributário. 4.Apelação improvida." (AC n2 448.593/PR, r Turma do TRF da 4 2 Região, Rel. Juiz Alcides Vettorazzi, DJU 16/01/2002, p. 534). "TRIBUTÁRIO. COFINS. PIS. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. 1. Pela relação contratual e Anca apresentada, o que ocorre efetivamente é a consolidação da propriedade do bem perante a concessionária, em contrato de compra e venda perante o estabelecimento industrial, propiciada através de financiamento, em regime de crédito em conta-corrente, efetuado pela instituição financeira. Há pelo menos duas relações contratuais distintas, uma compra e venda e um mútuo, estabelecidas entre três pessoas jurídicas distintas. 2.Sendo claro que necessitando ou não da utilização de valores de terceiro (Banco) para o pagamento de suas aquisições perante o estabelecimento industrial, e que este valor é integralmente repassado ao consumidor _final, resta aperfeiçoado com todos os contornos a definição legal de faturamento, como a somatória do total das entradas e saídas do estabelecimento, ou, na definição da base de cálculo firmada pela Lei Complementar 70/91. a receita operacional bruta (art. 2°). 3.Revelando a documentação encurtada uma operação de venda, se diversos são os efeitos concretos, dada a alegada manietação da impetrante pelo estabelecimento industrial, tais defeitos fáticos não são alegáveis contra a imposição tributária (art. 118, inciso II, do CT151). Devido o tributo pela subsunção do fato à norma tributária, das consequências daí decorrentes (o pagamento do tributo), não se livra a impetrante com o argumento de fato, e não jurídico, do gravame lhe corroer quase '4I,15%' (sic fls. 19) de sua receita bruta." (ANIS n2 59.472/RS, 2! Turrna do TRF da 42 Região, Rel. Juiz Márcio Antônio Rocha, D.TU 08/1 1 /2000, p. 127). Não obstante o entendimento emanado nestes Acórdãos, com o qual concordo, e considerando a opção pela via judicial para discutir este assunto, importando, como observou a decisão recorrida, em renúncia às instâncias julgadoras administrativas, verifico que há de se analisar, no presente recurso, o que a recorrente, com muita propriedade, esclarece: a legitimidade da autuação, isto é, a autuação referente a períodos e matéria tributária em que possuía decisão judicial amparando o seu procedimento. Neste sentido, e ao contrário do que procurou a recorrente demonstrar, entendo ser plenamente aplicável a regra do § 2 2 do art. 63 da Lei n2 9.430/96, verbis: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.1 72, de 25 de outubro de 1966. 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da eeeexigibilidade do déb .f o tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. n 4491 i 6 aveht-s+ 29 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n' : 10820.001756/00-12 Recurso re- : 122.268 Acórdão n 201-77.404 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Com efeito, dispôs o legislador que 30 dias após a publicação da decisão judicial que considerar a contribuição devida, passa a ser devida a incidência de multa de mora. Observe- se que em momento algum esta regra foi condicionada ao trânsito em julgado da decisão. O escopo da lei é que, a partir do momento que o contribuinte toma conhecimento de que já não está mais sob o amparo de uma decisão judicial, tem ele 30 dias para recolher o que é devido, com seus respectivos acréscimos legais. Não se trata de ofensa à segurança jurídica, pois nada mais estava sendo garantido, ela já não dispunha de nenhuma norma concreta e individual que lhe amparasse a tributação de forma diferente do que dispõe a lei, de tal sorte que afrontaria, sim, a segurança jurídica, qualquer manifestação do Fisco ou de órgão julgador administrativo, na ausência de decisão judicial que assim entendesse, descumprisse o que dispõe a Lei n2 9.718/98, ao estabelecer a base de cálculo da contribuição em comento. Assim, e considerando que a recorrente não se tributou sobre a totalidade de sua receita bruta, mas tão-somente sobre o que entendia ser devido, ou seja, sobre sua margem de ganho, e ainda, que, a despeito de ter-lhe sido denegada a segurança, não promoveu o recolhimento sobre as diferenças, acrescidas de multa e juros de mora, torna-se devido o lançamento de oficio, nos termos do art. 142 do CTN, observando-se, por conseguinte, o que dispõe os arts. 44 e 61 da Lei n 2 9.430/96, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (.) 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos;(.)" "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Por oportuno, esclareço que não vislumbro neste caso qualquer ofensa ao princípio do Livre Acesso ao Judiciário, pois estivesse a recorrente ao amparo de decisão tik 7 CC-MF diMinstério a Fazenda3/4 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10820.001756/00-12 Recurso 119 : 122.268 Acórdão n2 201-77.404 judicial, ou mesmo depositado judicialmente as importâncias devidas, as penalidades não lhe seriam aplicadas. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2003. aekke"t-ciinme tr° ,-)Crt("C ADRIANA GOMES RÊ GALVÃO Noa_ 8

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Numero do processo: 10820.001967/98-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - NULIDADE - As hipóteses de nulidade são aquelas expressamente previstas no Art. 59 do Dec. Nro 70.235/72. MULTA ISOLADA - A exigência da penalidade prevista no Art. 44 inc. I da Lei nro 9.430/96, na hipótese dos autos, reveste-se de ilegalidade, eis que contrária aos dispositivos de legislação hierarquicamente superior. IMPOSTO DE RENDA - A base de calculo do imposto de renda prevista no Art. 17 da Lei nro 9.532/97 é a diferença entre o valor recebido e aquele comprovadamente entregue para formação do patrimônio da pessoa jurídica isenta. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44112
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE, E, NO MÉRITO DAR PROVIMENTO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA ISOLADA DO ARTIGO 44 DA LEI 9.430/96.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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ementa_s : IRPF - NULIDADE - As hipóteses de nulidade são aquelas expressamente previstas no Art. 59 do Dec. Nro 70.235/72. MULTA ISOLADA - A exigência da penalidade prevista no Art. 44 inc. I da Lei nro 9.430/96, na hipótese dos autos, reveste-se de ilegalidade, eis que contrária aos dispositivos de legislação hierarquicamente superior. IMPOSTO DE RENDA - A base de calculo do imposto de renda prevista no Art. 17 da Lei nro 9.532/97 é a diferença entre o valor recebido e aquele comprovadamente entregue para formação do patrimônio da pessoa jurídica isenta. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ p. ,' n: SEGUNDA CÂMARA ;;;..--- ,•„. Processo n°. : 10820.001967/98-31 Recurso n°. : 120.475 Matéria : IRPF - EX.: 1998 Recorrente : ANTONIO AFONSO DE TOLEDO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.112 IRPF - NULIDADE - As hipóteses de nulidade são aquelas expressamente previstas no Art. 59 do Dec. Nro 70.235/72. MULTA ISOLADA - A exigência da penalidade prevista no Art. 44 inc. I da Lei nro 9.430/96, na hipótese dos autos, reveste-se de ilegalidade, eis que contrária aos dispositivos de legislação hierarquicamente superior. IMPOSTO DE RENDA - A base de calculo do imposto de renda prevista no Art. 17 da Lei nro 9.532/97 é a diferença entre o valor recebido e aquele comprovadamente entregue para formação do patrimônio da pessoa jurídica isenta. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO AFONSO DE TOLEDO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a multa isolada do art. 44 da Lei n° 9.430/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / . P.ANTONIO DE FREITAS DUTRA PR SED Ir _ MÁRIO RoD- IGUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: 1'4 jui 2:30 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDR1, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.001967/98-31 Acórdão n°. : 102-44.112 Recurso n°. : 120.475 Recorrente : ANTONIO AFONSO DE TOLEDO RELATÓRIO O contribuinte foi autuado para exigência da diferença recolhida a menor do imposto de renda relativo a ganho de capital apurado através da diferença entre os valores recebidos como devolução do patrimônio de entidade isenta e os efetivamente aplicados. O Auto de Infração exigiu também multa de ofício sobre o impostos, juros e multa isolada pela falta de recolhimento de tributo no prazo previsto na legislação (fls. 1 e sgs.) Inconformado, apresentou tempestiva impugnação (fls. 48/63) onde em preliminar, pretendeu a nulidade do lançamento por falta de Termo de Início de Fiscalização, no mérito, que a multa é confiscatória e que o fato gerador não teria ocorrido na data pretendida pelo fisco e que não foram consideradas as provisões para rescisão de contratos de trabalho de funcionários e não apuradas corretamente as mensalidades atrasadas a receber, insurgindo-se ainda, contra as penalidades aplicadas. O processo teve a instrução complementada através de diligência (fls. 120/121). A Decisão da Autoridade monocrática (fls. 191/197) manteve integralmente a exigência, rejeitando a preliminar de nulidade do auto de infração e que às autoridades administrativas não cabe manifestação sobre a constitucionalidade das Leis. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • . K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA CÂMARA ,.• Processo n°. : 10820.001967/98-31 Acórdão n°. : 102-44.112 No mérito, de que o fato gerador ocorreu efetivamente em 01 de Janeiro de 1998, não prevalecendo à alteração da data de transferência do patrimônio formalizada posteriormente, portanto, correto o vencimento da obrigação tributária apontado no Auto de Infração, Decidiu ainda a referida autoridade, que o valor do patrimônio transferido apontado na exigência esta correto, como demonstrou a diligência realizada , e que não ocorreu a alegada duplicidade de penalidade. Irresignado, recorre tempestivamente a este Conselho (fls. 202/223), onde em resumo, reiterando a argumentação expendida na impugnação, alega em preliminar a nulidade da exigência por falta de Termo de Início de Fiscalização e no mérito, pugna pela reforma da Decisão recorrida, eis que inicialmente pretendia fazer a devolução do patrimônio na data apontada no auto de infração, entretanto, em virtude de dificuldades operacionais foi obrigado a postergar tal procedimento. Alega ainda, que parcelas dos créditos a receber deveriam ser baixadas como créditos perdidos e que comportaria uma provisão para rescisão dos contratos de trabalho, portanto, o valor que deveria prevalecer, seria o do Balanço levantado em 31 de Março de 1998. Acrescenta que as multas aplicadas foram cobradas em duplicidade, além de indevidas. Pleiteia também, que o patrimônio da entidade absorvida seja considerado como aplicação.Juntou documentos. Não houve manifestação da douta Procuradoria da Fazenda Nacional. O Recurso teve seguimento sem o depósito previsto na legislação por força de medida liminar em mandado de segurança (fls. 278/281) É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.001967/98-31 Acórdão n°. : 102-44.112 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator O presente Recurso versa sobre matéria exatamente igual ao Processo nro 10.820.001966/98-79, lavrado contra outro sócio da entidade isenta, que foi objeto do Recurso nro 120.472 julgado por esta Câmara na sessão de 22 de Fevereiro de 2000, cujo Acórdão de nro 102.44115 e voto do eminente Relator Dr. Valmir Sandri, tomo a liberdade de transcrever na integra ( leio em sessão) , tendo em vista ter sido acolhido por unanimklade. EMENTA "PRELIMINAR DE NULIDADE - A hipótese de nulidade de ato praticado pela autoridade administrativa está prevista no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Só se cogita da declaração de nulidade do auto de infração, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte, a diferença entre o valor em dinheiro, bens e direitos entregues para a formação do patrimônio de instituição isenta, e os valores recebidos pela pessoa física, a título de devolução de patrimônio. MULTA ISOLADA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - O art. 50 caput, da Constituição Federal de 1988, prevê o princípio da igualdade jurídico-formal de todos diante da lei - igualdade na lei e igualdade perante a lei - e em total obediência à Lei Maior, deve o julgador prestar a tutela constitucional requerida pelos contribuintes, segundo os princípios gerais de direito e da hierarquia normativa. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -" • • of.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.001967/98-31 Acórdão n°. : 102-44.112 VOTO O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, havendo preliminar a ser analisada. Na preliminar suscitada, entende o recorrente que deve ser declarada a nulidade do lançamento, tendo em vista que não foi lavrado o Termo de Início de Fiscalização, e, por conseguinte, não foi observado o disposto no art. 196, do Código Tributário Nacional, assim como o art. 50, LV, da Constituição Federal. Entendo impertinentes as asseverações do recorrente, a uma, porque o art. 196 do CTN, ao definir que a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização, lavrará os termos necessários, o fez, tendo em vista a necessidade de documentar o termo de início da ação fiscal, em complemento ao regime jurídico da denúncia espontânea previsto no art. 138 e no seu parágrafo único do CTN, ou seja, excluir a espontaneidade do sujeito passivo, e, também, por força da segurança jurídica, no sentido de determinar o prazo para a conclusão do procedimento; a duas porque, a garantia do contraditório, assegurada pelo inciso LV do art. 5° da Constituição Federal, diz respeito ao direito atribuído tanto aos contribuintes como à própria Administração em obter conhecimento dos fatos que estão na base da formação do processo, que lhe garanta o direito de plena defesa. Ainda, o art. 70 do Decreto 70.235/72, dispõe que o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de oficio escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária. Logo, referido ato tanto, pode ser o Termo de Início do Procedimento Fiscal como o Termo de Intimação, instrumento utilizado no presente caso, conforme se verifica as fls. 09 do processo. Dessa forma, entendo como descabida a preliminar da nulidade suscitada. No mérito, o que se discute no presente processo é a exigência do imposto de renda retido na fonte sobre tributação exclusiva à aliquota de 15% (quinze por cento) sobre a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens entregues e os recebidos de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA of.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.001967/98-31 Acórdão n°. : 102-44.112 instituição isenta, por pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e ainda, a multa exigida, isoladamente, nos termos dos artigos 43 e 44, parágrafos 1°, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Com relação a primeira matéria, ou seja, a diferença do Imposto Retido na Fonte sobre Tributação Exclusiva apurada pela fiscalização, entendo que não deve prosperar o inconformismo do recorrente, devendo permanecer na íntegra a r. decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que bem analisou os fatos argüidos pelo recorrente, a qual peço vênia para adotá-la, integralmente, por seus justos e abalizados argumentos. Quanto à multa exigida, isoladamente, nos termos dos art. 43 e 44, parágrafo 1 0, inciso II, da Lei 9430.96, por ter o recorrente pago o tributo após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora, entendo que não deve prosperar referida exigência, tendo em vista a falta de harmonia entre os artigos 43 e 44 com o artigo 47 do mesmo diploma legal, estabelecendo tratamento, flagrantemente, desiguais entre contribuintes e, portanto, manifestamente ofensivo ao princípio isonômico, ou seja, da igualdade jurídico-formal de todos diante da lei-igualdade na lei e igualdade perante a lei - previsto no art. 50, caput, da Constituição Federal, senão vejamos: A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração sem tributo dispôs: "Art. 43- Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 6 ‘,,Si MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.001967/98-31 Acórdão n°. : 102-44.112 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11- (omissis). § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II- isoladamente quanto o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III- (...)". Mais adiante, ao tratar da aplicação de acréscimos de procedimento espontâneo, o referido diploma legal dispôs: "Art. 47 - A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já lançados ou declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo." Da exegese dos mandamentos acima, verifica-se que, para aquele contribuinte em mora com os tributos e contribuições, a lei estabelece um limite temporal para que ele satisfaça a exigência fiscal apenas com a multa de mora, ao passo que, para o contribuinte que já havia recolhido o tributo ou contribuição fora do prazo, anteriormente ao termo de início de fiscalização, mas sem o acréscimo da m-ulta de mora, é penalizado com multa de ofício de 75% sobre a totalidade da exigência tributária, como se nunca houvesse recolhido valor algum. Ora, tal distinção não encontra respaldo algum no texto constitucional, e o contraria frontalmente, não guardando coerência alguma com os preceitos válidos e eficazes, e total falta de 7 rr- MINISTÉRIO DA FAZENDA . K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 SEGUNDA CÂMARA, 40- -2, Processo n°. : 10820.001967/98-31 Acórdão n°. : 102-44.112 observância aos superiores princípios constitucionais, principalmente o inciso 11 do art. 150, onde é vedado: "II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Tal princípio em Direito Tributário, constitui-se na exigência de que não se poderá gravar com cargas tributárias diversas, contribuintes em situação jurídico-econômica equivalente. Ainda, o artigo 112 do Código Tributário Nacional, dispõe que a lei tributária que define infrações ou lhe comine penalidades deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvidas quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à auditoria, imputabilidade ou punibilidade; e IV - à natureza da penalidade aplicável, ou a sua graduação. Pois bem: não me parece que há dúvida na graduação da penalidade em relação àquele contribuinte que deixou de recolher o valor do tributo ou contribuição devida, e tem o benefício de recolher, com base no art. 47, os valores lançados ou declarados de forma mais favorável, com aquele contribuinte que satisfez a obrigação tributária fora de prazo, mas sem o acréscimo da penalidade moratória, e que foi posto numa situação de desigualdade, ou seja, foi punido por exercer o direito instrumental de pagar o tributo que entendeu devido beneficiando o mal pagador em detrimento daquele que satisfaz a obrigação tributária à época em que, contudo fosse devido o tributo ou contribuição. Infelizmente, o Direito Penal Tributário vem sendo encarado pelo Estado muito mais como um meio incrementador da arrecadação do que como instrumento de garantia e defesa de integridade e da eficácia da ordem jurídica tributária, não mantendo a indispensável harmonia e coerência da lógica jurídica positivadas pela Lei de Introdução do Código Civil, sendo necessário, nesses casos, a intervenção do julgador para abrandar o texto da lei através da equidade para se atingir o justo, fim último do direito. , MINISTÉRIO DA FAZENDA > . ', -° * n . K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---,, • - SEGUNDA CÂMARA-1 s Processo n°. : 10820.001967/98-31 Acórdão n°. : 102-44.112 A Constituição Federal de 1988, no seu art. 37, explicitou alguns princípios aplicáveis a toda atividade administrativa, nela incluída a atividade judicante, sendo um desses princípios o da legalidade, no qual toda a administração deve submeter-se em primeiro lugar, à lei, o que significa dizer que ao mencionar a lei, está-se referindo, inclusive, à Lei Maior; e é com base nela que o julgador administrativo deve prestar a tutela constitucional requerida pelos contribuintes, segundo os princípios gerais de direito, escravo da hierarquia normativa, e em total obediência à Lei Maior. Assim, para suprir a imperfeição da lei ou modificar, criteriosamente, seu rigor, faz-se necessário muitas vezes verificar as possibilidades da analogia, dos princípios gerais do direito tributário e do direito público e da equidade, que no ensinamento filosófico de Aristóteles, traduz-se: "A natureza própria da equidade consiste em corrigir a lei, na medida em que em esta se mostra insuficiente, em razão de seu caráter geral". Também, o artigo 114 do Código de Processo Penal deu tratamento prático ao enunciado, dispondo que: "quando autorizado a decidir por equidade, o juiz aplicará a norma que estabeleceria se fosse legislador". E não se queira dizer que assim procedendo, estaria o julgador administrativo a enfrentar matéria de inconstitucionalidade de norma menor, tema esse reservado ao Supremo Tribunal Federal, mas sim estaria examinando questão de norma ordinária ou inferior e sua validade em relação a Constituição, ou seja, deixando de aplicar dispositivos de leis que contraria frontalmente a Lei Maior, pois se assim não procedesse, estaria a violar o princípio da isonomia. À vista de todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, para, no mérito, DAR provimento parcial, para afastar a multa aplicada isoladamente, com base no art. 44 da Lei n° 9.430/96." Como se viu, o contribuinte teve acolhida sua tese referente à inexigibilidade da multa isolada, mantida a exigência relativa à diferença do imposto apurado pela fiscalização. (7/ 9 ' ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA-, ""°' • K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.001967/98-31 Acórdão n°. : 102-44.112 A preliminar argüida é de ser rejeitada. É pacífica a jurisprudência deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que as hipóteses de nulidade são aquelas expressamente elencadas no Art. 59 do Decreto nro 70.235/72, não constituindo, como pretende o contribuinte, a simples falta de Termo de Início de Fiscalização irregularidade passível de tornar nulo o lançamento, ainda mais que o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar documentos e justificativas. No mérito, quanto à diferença de imposto e os acréscimos legais sobre ele incidentes, também não merece reforma a Decisão recorrida. Nos termos do inciso II do Art. 116 do Código Tributário Nacional, constituída a situação jurídica da transformação da sociedade, ocorreu o fato gerador, nascendo portanto, a obrigação tributária, não podendo, como pretendido pelo recorrente, ato posterior, modificar situação jurídica já estabelecida, eis que nos termos dos documentos juntados aos autos, não existia nenhuma condição suspensiva ou resolutória ( Art. 117 do CTN). Quanto à matéria de fato, o contribuinte não logrou comprovar com documentação hábil que os valores apontados pela fiscalização estivessem incorretos, limitando-se a meras alegações. Os argumentos expendidos quanto à inexistência do fato gerador, como afirmou o próprio recorrente em seu recurso, não foi matéria objeto da Decisão guerreada, razão pela qual, dela não se conhece porque preclusa. Em relação à multa isolada, a Decisão recorrida merece reforma. Como minuciosamente apreciou a matéria o voto acima transcrito, a 10 e • 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA, ° • K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo n°. : 10820.001967/98-31 Acórdão n°, 102-44,112 legislação que instituiu a penalidade, para aplicação na hipótese dos autos, padece de contradições que violam princípios básicos do nosso Direito, como o da isonomia. Aos fundamentos ali expendidos, acrescento, que a legislação que amparou a exigência da multa isolada (Art. 44 inc. 1 da Lei nro 9.430/96) , a meu ver, afronta também legislação hierarquicamente superior, ou seja, o Código Tributário Nacional. Nos termos do Art. 138 do CTN, a responsabilidade por infrações, (leia-se penalidades) é excluída pela denúncia espontânea da infração. Ora, no caso dos autos, tendo o contribuinte, embora a destempo, mas antes de qualquer procedimento fiscal, efetuado parcialmente o recolhimento do tributo, excluída, portanto, quanto à parte recolhida, a responsabilidade pela infração. Outro dispositivo do Código Tributário Nacional afrontado, é o Art. 163, que regula o instituto da imputação. Dispõe o referido artigo, que existindo dois ou mais débitos (inclusive penalidades e juros) do mesmo contribuinte, havendo determinado pagamento, o valor pago será imputado aos créditos da forma ali estabelecida. Tendo o contribuinte efetuado o pagamento a destempo, o valor pago deveria ser imputado ao débito existente naquela data, ou seja, decomposto proporcionalmente entre imposto, a multa moratória e os juros, cabendo efetuar-se a exigência, somente sobre o débito remanescente. 11 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA •— . • .-.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. • - P ,.., ", SEGUNDA CÂMARA....,, -- , -._-.., .;,. ,....,, ,...- Processo n°. : 10820.001967/98-31 Acórdão n°. : 102-44.112 Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência da multa isolada. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2000. .. _C: ) MÁRIO ODRIGUES MORENO ii 1 1 i1 1 _ 12 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000105/94-08
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação , mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, dos saldos das contas componentes do passivo do balanço patrimonial, autoriza a presunção legal de que as obrigações foram pagas com receitas mantidas à margem da escrita, cabendo à contribuinte a prova da improcedência desta presunção. FINSOCIAL FATURAMENTO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. FINSOCIAL FATURAMENTO - A alíquota aplicada na tributação do lançamento decorrente do Finsocial no exercício de 1990 deve ser reduzida a 0,5%, conforme orientação emanada do STF e artigo n.º 18 da Medida Provisória n.º 1.542/18 de 16/01/97. IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 35 DA LEI N.º 7.713/89 - DECORRÊNCIA - É indevida a exigência do Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido instituída pelo art. 35 da Lei n.º 7.713/89, quando inexistir no contrato social cláusula de sua automática distribuição no encerramento do período-base. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 172058-1 SC, de 30/06/95), normatizado pela administração tributária por meio da IN SRF n.º 63/97. PIS FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - DECRETOS-LEIS Nºs 2.445 e 2.449/88 - Cancela-se a exigência de contribuição ao Programa de Integração Social, constituída ao amparo de norma que tem a sua execução suspensa pela Resolução n.º 49/95, do Senado Federal, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por sentença definitiva. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 108-05291
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para: 1) Excluir da incidência do IRPJ, CSL e contribuição para o FINSOCIAL a parcela de NCz$ 2.000.000,00; 2) Reduzir par 0,5% (meio por cento) a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL; 3) Cancelar a exigência da contribuição para o PIS; 4) Cancelar a exigência do Imposto de Renda devido na Fonte.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação , mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, dos saldos das contas componentes do passivo do balanço patrimonial, autoriza a presunção legal de que as obrigações foram pagas com receitas mantidas à margem da escrita, cabendo à contribuinte a prova da improcedência desta presunção. FINSOCIAL FATURAMENTO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. FINSOCIAL FATURAMENTO - A alíquota aplicada na tributação do lançamento decorrente do Finsocial no exercício de 1990 deve ser reduzida a 0,5%, conforme orientação emanada do STF e artigo n.º 18 da Medida Provisória n.º 1.542/18 de 16/01/97. IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 35 DA LEI N.º 7.713/89 - DECORRÊNCIA - É indevida a exigência do Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido instituída pelo art. 35 da Lei n.º 7.713/89, quando inexistir no contrato social cláusula de sua automática distribuição no encerramento do período-base. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 172058-1 SC, de 30/06/95), normatizado pela administração tributária por meio da IN SRF n.º 63/97. PIS FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - DECRETOS-LEIS Nºs 2.445 e 2.449/88 - Cancela-se a exigência de contribuição ao Programa de Integração Social, constituída ao amparo de norma que tem a sua execução suspensa pela Resolução n.º 49/95, do Senado Federal, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por sentença definitiva. Recurso parcialmente provido

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Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 19 de agosto de 1998 Acórdão n°. :108-05.291 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO: A falta de comprovação , mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, dos saldos das contas componentes do passivo do balanço patrimonial, autoriza a presunção legal de que as obrigações foram pagas com receitas mantidas á margem da escrita, cabendo contribuinte a prova da improcedência desta presunção. FINSOCIAL FATURAMENTO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO - LANÇAMENTO DECORRENTE: O decidido no julgamento do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. FINSOCIAL FATURAMENTO: A alíquota aplicada na tributação do lançamento decorrente do Finsocial no exercício de 1990 deve ser reduzida a 0,5%, conforme orientação emanada do STF e artigo n° 18 da Medida Provisória n°1.542/18 de 16/01/97. IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 35 DA LEI N° 7.713/89 - DECORRÊNCIA - É indevida a exigência do Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido instituída pelo art. 35 da Lei n° 7.713/89, quando inexistir no contrato social cláusula de sua automática distribuição no encerramento do período-base. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n° 172058-1 SC, de 30/06/95), normatizado pela administração tributária por meio da INSRF n° 63/97. PIS FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - DECRETOS-LEI 2.445 e 2.449/88 : Cancela-se a exigência de contribuição ao Programa de Integração Social, constituída ao amparo de norma que tem a sua execução suspensa pela Resolução n° 49/95, do Senado Processo n°. : 10825.000105/94-08 2 Acórdão n°. : 108-05.291 Federal, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por sentença definitiva. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por VALE DO RIO NOVO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL, para: 1) Excluir da incidência do IRPJ, CSL e contribuição para o FINSOCIAL a parcela de NCz$ 2.000.000,00; 2) Reduzir par 0,5% (meio por cento) a aliquota da contribuição para o FINSOCIAL; 3) Cancelar a exigência da contribuição para o PIS; 4) Cancelar a exigência do Imposto de Renda devido na Fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 77--- NELSOrdÕSS HO • RELAT - FORMALIZADO EM: 1 9 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. :10825.000105/94-08 3 Acórdão n°. :108-05.291 Recurso n.° : 116.975 Recorrente : VALE DO RIO NOVO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda., empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, que julgou procedente em parte a exigência fiscal, consubstanciada no auto de infração do IRPJ, fls. 04/08 e seus decorrentes:. PIS, fls.09/12, Finsocial Faturamento, fls. 13/16, Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 17/20 e Contribuição Social Sobre o Lucro fls. 21/24, relativos ao exercício de 1990. Dos referidos lançamentos remanescem ainda em litígio as matérias concernentes as infrações a seguir, descritas às fls. 05 do auto de infração IRPJ, em virtude das exonerações determinadas pela decisão de Primeira Instância: 1-Omissão de Receita operacional, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já pagas e/ou incomprovada, conforme termo de verificação fiscal anexo. 2-Comprovação Inidõnea — Custo dos Bens e Serviços Vendidos — O contribuinte em referência deixou de comprovar custos dos serviços vendidos na importância de NCZ$2.000.000,00, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 27/10/94, em cujo arrazoado de fls. 52/62, alega em síntese o seguinte: a) com relação a redução indevida do lucro líquido do exercício informa que houve realmente o extravio da nota fiscal; b) em relação ao passivo fictício, entende estar havendo dupla penalidade pois o lançamento realizado referente a despesa não comprovada tem 6-4ft Processo n°. :10825.000105/94-08 4 Acórdão n°. :108-05.291 como contrapartida a crédito a conta "Fornecedores Diversos - n° 33001" estando contida no saldo da conta Fornecedores em 31/12/89 e tributado pelo fisco como fictício. Devendo também ser excluído os valores dos cheques tributados como não possível de suprir o caixa (fls. 55). Em 23 de abril de 1997, foi prolatada a Decisão n° 0846/97 onde a autoridade julgadora de primeira instância, manteve parcialmente a exigência lançada, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Imposto de Renda-Pessoa Jurídica PIS Finsocial Imposto de Renda Retido na Fonte Contribuição Social. Omissão de Receita. Saldo Credor de Caixa. Cheques sacados à vista, e debitados à conta caixa, utilizada como conta transitória, não evidenciam suprimento indevido de caixa. Passivo Fictício. Englobamento, pela receita omitida, do valor da receita omitida apurada por saldo credor de caixa e do valor diminuído do lucro líquido por dedução indevida de despesas não comprovadas. A receita omitida por majoração indevida do passivo não engloba aquela que supre indevidamente o caixa credor. Não se confunde, para efeito de determinação do lucro real, a glosa de despesas não comprovadas, que tem o efeito de diminuir o lucro líquido do exercício, com a omissão de receita presumida pela existência de passivo fictício. Juros de Mora. TRD Acumulada. Inaplicável, ao período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a exigência de TRD acumulada a título de juros de mora; Lançamentos Reflexos. Mantida a parte da exigência consubstanciada no auto matriz, mantêm-se, nas mesmas proporções, as exigências formuladas nos autos reflexos. Impugnação Procedente em Parte." Cientificada em 22 de maio de 1997, AR de fls. 99, e irresignada com a Decisão de Primeira Instância, apresenta seu recurso voluntário que foi protocolizado em 20 de junho de 1997, em cujo arrazoado de fls. 101/104 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, acrescentando os seguintes argumentos:cio 62j, Processo n°. : 10825.000105/94-08 5 Acórdão n°. :108-05.291 1-os valores de cheques expurgados do caixa devem ser excluídos da tributação como passivo fictício, por não ter a fiscalização aprofundado o seu levantamento para provar a que se destinavam tais cheques; 2- questiona a tributação do IR-Fonte por não ter ocorrido lucro distribuído no caso da despesa não comprovada e tributada duplamente como passivo fictício; 3-solicita a redução da alíquota do Finsocial para 0,5%, por força do Decreto n.° 2.194/97. ev)t_ É o Relatório. 7 Processo n°. : 10825.000105/94-08 6 Acórdão n°. :108-05.291 VOTO CONSELHEIRO NELSON LÓSSO FILHO - RELATOR O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O lançamento consubstanciado no auto de infração do IRPJ refere- se à antiga questão do passivo fictício, representado pela manutenção no Balanço da empresa de obrigações já liquidadas e não baixadas e que, conforme determina o artigo 180 do RIR/80 aprovado pelo Decreto 85.450/80, não logrando o contribuinte comprová-lo adequadamente, autoriza a presunção de omissão do registro de receita, submetidas à tributação do imposto de renda. É pacífica a jurisprudência deste colegiado em torno da matéria passivo fictício, no sentido de que a manutenção no passivo de obrigações já pagas e/ou não comprovadas, indicia a existência de receitas mantidas à margem da escrita e, em conseqüência, subtraídas do crivo da tributação, salvo prova em contrário a ser produzida pelo contribuinte. Assim, para que a presunção legal relativa à omissão de receita seja afastada, necessário se faz que a pessoa jurídica comprove, com documentação hábil e idônea, a existência da obrigação registrada em seu passivo, demonstrando, ainda, que o pagamento da mesma ocorreu em data posterior ao do encerramento do balanço do exercício objeto de fiscalização. No caso em questão, a contribuinte não apresentou documentos hábeis à comprovação da existência das obrigações constantes dos balanços auditados, entretanto, vejo que tem razão a recorrente quando solicita a exclusão da Processo n°. : 10825.000105/94-08 7 Acórdão n°. :108-05.291 tributação como passivo fictício, de valor já tributado como despesa não comprovada. Ficou claro pelo lançamento contábil de fls. 21, que a contrapartida do lançamento de despesa foi a conta fornecedores (plano de contas de fls. 72), devendo ser excluído da tributação do passivo fictício, no exercício de 1990, período- base de 1989, a importância de NCZ$2.000.000,00. Quanto à solicitação para a desconsideração de cheques excluído do Caixa, não tem razão a recorrente, porque não prova a empresa, por documentos hábeis e idôneos, a vinculação destes valores com seu passivo. Sem contar, que a Decisão de Primeira Instância já exonerou a tributação do saldo credor de Caixa. Lançamentos Decorrentes. PIS Faturamento A Resolução n°49/95, do Senado Federal, publicada no DOU de 10 de outubro de 1.995, determinou a suspensão da execução dos Decretos-lei n°s. 2.445 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Através da Medida Provisória n° 1.542 em suas sucessivas reedições, o Poder Executivo tem procurado solucionar os conflitos quanto ao tema, determinando a suspensão da execução desses créditos, como se vê nas disposições contidas na MP n° 1.542-24, publicada no DOU de 11/07/97, "verbis": "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: Cy3 Processo n°. : 10825.000105/94-08 8 Acórdão n°. :108-05.291 VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1.970, e alterações posteriores." Estando o lançamento sustentado nos citados Decretos-lei, deve ser, então, cancelada a exigência. Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido O lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, formalizado por via reflexa, tem intima relação com a parcela do IRPJ exigida no período-base de 1989 e foi tributada aqui pela alíquota de 8% prevista no artigo 35 da Lei 7.713/89. Vejo que ele não reúne as condições para que prospere a exigência, porque sua incidência já foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal que, em decisão de seu pleno, no julgamento do RE n° 172.058-1/SC, considerou ser o art. 35 da Lei n° 7.713/88 inconstitucional para as sociedades anônimas e, quando não ocorrer a automática distribuição de lucros, para as sociedades por cotas de responsabilidade limitada. Cabe aqui transcrever a síntese conclusiva constante do voto do Ministro MARCO AURÉLIO, relator de tal Recurso Extraordinário no Tribunal Pleno, seção de 30/06/95: "Diante das premissas supra, concluo: a)o artigo 35 da Lei n°7.713/88 conflita com a Carta Política da República, mais precisamente com o artigo 146, III, a, no que diz respeito às sociedades anônimas e, por isso, tenho como inconstitucional a expressão "o acionista" nele contida; b)o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é harmônico com a Carta, ao disciplinar o desconto do imposto de renda na fonte em relação ao titular da empresa individual, uma vez que o fato gerador está compreendido na disposição do artigo 43 do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar; , .. Processo n°. :10825.000105194-08 9 Acórdão n°. :108-05.291 c) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio cotista, quando o contrato social encerra, por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo." No caso em tela, a autuada é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, não constando dos autos menção de que o contrato social da recorrente contenha cláusula atribuindo disponibilidade imediata dos lucros aos sócios cotistas, hipótese incomum nas disposições societárias. A própria administração tributária, por meio da IN SRF n° 63/97, admitiu, normatizando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RÉ n° 172058-1, de 30/06/95, a revisão do lançamento do ILL, nas hipóteses de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não restar provado que o contrato social da empresa atribui disponibilidade imediata do lucro aos sócios, no término do período-base. Do exposto, impõe-se o cancelamento da exigência lançada a título de Imposto sobre o Lucro Líquido prevista no art. 35 da Lei n° 7.713189. Finsocial e Contribuição Social Sobre o Lucro O lançamento em questão tem origem em matéria fática apurada no auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, onde a fiscalização lançou crédito tributário por ter detectado omissão de receita caracterizada por passivo fictício no exercício de 1990, período-base de 1989. Tendo em vista a estrita relação entre o lançamento do IRPJ e os seus decorrentes, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão da matéria principal, onde foi dado provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a parcela de NCZ$2.000.000,00, relativa a passivo fictício. Quanto a redução da alíquota do finsocial para 0,5% vejo que existe &si decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento o Recur Processo n°. : 10825.000105/94-08 10 Acórdão n°. :108-05.291 Extraordinário n° 150.764-1- Pernambuco, que repeliu as majorações de alíquotas do Finsocial excedentes de 0,5%, efetivadas após a Constituição de 1988. Para solucionar o conflito, o Poder Executivo editou a Medida Provisória, que vem sendo mensalmente reeditada, com a finalidade de cancelar os créditos excedentes à alíquota de 0,5%, conforme se vê no art. 18 da MP n° 1.542/18 de 16/01/97, a seguir transcrito: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8 147, de 28 de novembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987". Assim, entendida como devida em parte a contribuição do Finsocial, tem a Recorrente o direito de vê-Ia calculada pelo percentual máximo de 0,5% (meio por cento) no período objeto do lançamento. Pelos fundamentos expostos e de conformidade com o que está nos autos, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1- excluir da tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Finsocial e Contribuição Social s/ o Lucro, no exercício de 1990, período-base de 1989, a importância de NCZ$2.000.000,00; 2- cancelar a exigência do PIS Faturamento no exercício de 1990, período-base de 1989, fulcrada nos Decretos-lei 2445 e 2449 ambos do ano de 1988; 3-cancelar a exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido no exercício de 1990, período-base de 1989, fulcrada no art. 35 da Lei n° 7.713/89. Processo n°. : 10825.000105/94-08 11 Acórdão n°. :108-05.291 4- reduzir a alíquota do Finsocial ao percentual de 0,5% (meio por cento) no exercício de 1990, período de 1989. Sala das Sessões (DF) , em 19 de agosto de 1998 7—NELSON LdiSi0F,30 g(34. Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001112/99-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. MULTA REGULAMENTAR. Inflige-se multa regulamentar á Empresa que consome ou entrega a consumo produto de procedência estrangeira de origem não comprovada, ingressado em seu estabelecimento desacompanhado de documentação idônea. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76059
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, declarou-se impedido o conselheiro suplente Antônio Carlos Atulim.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T14:10:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T14:10:32Z; Last-Modified: 2009-10-21T14:10:32Z; dcterms:modified: 2009-10-21T14:10:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T14:10:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T14:10:32Z; meta:save-date: 2009-10-21T14:10:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T14:10:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T14:10:32Z; created: 2009-10-21T14:10:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T14:10:32Z; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T14:10:32Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publ . no Didriopficial • União r CC-MFt-Cptc Ministério da Fazenda de 1 0.-5 1 _A-Lit Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • • Rubrico - • Processo n2 : 10820.001112/99-64 Recurso n2 : 114.054 Acórdão n2 : 201-76.059 Recorrente : LAJEADO IND. E COM. DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 'PI. MULTA REGULAMENTAR. Inflige-se multa regulamentar à Empresa que consome ou entrega a consumo produto de procedência estrangeira de origem não comprovada, ingressado em seu estabelecimento desacompanhado de documentação idônea. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LAJEADO IND. E COM. DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Antônio Carlos Atulim declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002. eitemirk. e • 441 titÀ.Ábou-uor. Josefa Maria Coe o arques Presidente 4,0'—António Mári br u Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente), Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mdc 4hL2 CC-MF -• - Ministério da Fazenda Fl.11 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10820.001112/99-64 Recurso n2 : 114.054 Acórdão n2 : 201-76.059 Recorrente : LAJEADO IND. E COM. DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão que indeferiu a impugnação ao auto de infração - FM n° 00060 - rejeitando a tese de que o mesmo não continha provas materiais que o fimdamentasse, seguindo o entendimento de que a imputação seria cabível, ante os termos postos na Lei, bem como pela ausência de comprovação, por parte da Impugnante, no sentido de elidir a imposição fiscal. O cerne da questão aqui discutida reside no fato de ser devida ou não a imputação de multa regulamentar, nos termos do Decreto n° 87.981, de 23,12.1982, cuja matriz legal encontra-se na Lei n° 4.502, de 30/11/1964, em seu art. 83, que foram traduzidos na lavratura do Auto de Infração de fls. 01, onde é exigida a multa regulamentar equivalente a R$3.306,32. O fundamento fático do auto de infração em questão diz respeito ao lance da Empresa-recorrente haver sido autuada em razão de ter repassado mercadorias estrangeiras a consumo, quando as mesmas restavam acobertadas por notas fiscais de entrada emitidas por empresa inidônea, conforme declarada em súmula de documentação tributariamente ineficaz (fls. 06/11). = = = = Em sua defesa, além de apresentação de documentação pertinente ao caso, como cópias reprográficas de notas fiscais, a Recorrente alegou que agiu de boa fé ao adquirir os produtos que ensejaram a presente autuação, bem como afirma que não concorreu para a g consecução dos presentes fatos. Diante de todo o exposto, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 15/03/2000, constante nas fls. 51 a 56 dos presentes Autos Administrativos, no qual se insurge contra a r. decisão de primeira instância, fazendo uso dos argumentos anteriormente apresentados, ressaltando a alegação de que não deveria proceder a imputação imposta, "ao passo que não restaria configurada a existência do fato gerador da obrigação, já que não houve qualquer auferi* de renda que a justificasse". Ao final, requer que o Recurso Voluntário seja acolhido e considerado procedente em sua totalidade. É o rela • .o. ar ed th‘ , 1go. 2 a , . 12 CC-MF-• ent Ministério da Fazenda Fl. 3,:st Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10820.001112/99-64 Recurso 112 : 114.054 Acórdão n2 : 201-76.059 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Como já exposto no presente relatório, o cerne da questão aqui discutida reside no fato de ser devida ou não a imputação de multa regulamentar, nos termos do Decreto n° 87.981, de 23,12.1982, cuja matriz legal encontra-se na Lei 4.502, de 30/11/1964, em seu art. 8°, que foram traduzidos na lavratura do Auto de Infração de fls. 01, onde é exigida a multa regulamentar equivalente a R$3.306,32. Inicialmente, como bem posto pela decisão recorrida, o fato de a empresa não ter 'culpa' ou estar de 'boa fé' não elide a sua responsabilidade pela entrega a consumo de mercadoria estrangeira, desacompanhada de nota fiscal inidônea, conforme previsto no regulamento do imposto sobre produtos industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/1982, art. 365, I e na Lei n° 4.502/1964, art. 83. Os referidos dispositivos aplicam-se a qualquer estabelecimento que detenha, consuma ou entregue a consumo mercadoria estrangeira cuja origem não possa ser comprovada. Ressalte-se, por conseguinte, que restou materialmente comprovado nos autos, por meio de diligências efetuadas pelo Fisco, que todas as notas fiscais emitidas pela empresa Districel Distribuidora de Produtos Eletrônicos Ltda. eram inidôneas, sendo, portanto, imprestáveis para gerar qualquer efeito tributário, o que culminou na súmula (fl. 07). Restou demonstrado, ao mesmo tempo, que o local declarado à Receita Federal como sede da Districel, existia um prédio de apartamentos de 12 andares, destinado exclusivamente para residência, bem como foram obtidas informações de que ali jamais havia funcionado qualquer estabelecimento comercial. Em seguida, a referida súmula revelou que, em pesquisa efetuada nos sistemas da Receita Federal, foi constatado que a Districel sempre foi omissa em relação ao Imposto de Renda, nunca apresentou declaração de contribuições e que nunca recolheu nenhum tributo federal, tão pouco, especificamente, o IPI. Tais indícios evidenciam que a Districel foi criada tão-somente par vender notas fiscais e que jamais vendeu um aparelho celular sequer. O que se buscou com a autuação da Recorrente, diante constatação de aproveitamento das notas inidôneas para acobertar entradas de aparelhos celulares de origem desconhecida, foi a inflação de multa regulamentar, equivalente ao valor comercial das mercadorias, nos termos da Lei n° 4.502/64, art. 83, sem prejuízo de ter que explicar a origem dos celulares vendidos, já que estes, obviamente, não vieram da Districel. Diante de tais considerações, cai por terra, também, as alegações trazidas no presente recurso, onde a Recorrente afirma não vislumbrar a ocorrência de qualquer fato gerador, especificamente uma aferição de renda, que justificasse a presente imputação e sua multa. Ora, como já posto, a imputação e a multa em questão são resultado de uma prática irregular e não uma exação normal de tributos. Logo, a Recorrente não está sendo obrigada a recolher IN, mas, sim, uma multa de igual valor ao determinado às mercadorias em questão, tomando-se por base as notas fiscais inidemeas. i aill5 \` 3 t‘ 2 CC-MF er` Ministério da Fazenda: •••• 1 1/4 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes P rocesso n2 : 10820.001112/99-64 Recurso n2 : 114.054 Acórdão n2 : 201-76.059 Diante de todo o exposto, resulta impossível atender ao pleito da Recorrente, diante da inconsistência de suas razões, que - • nada desconfiguram as imputações ensejadoras do presente processo, ratificando, deste mo• G, exigibilidade da multa regulamentar, nos termos em que foi constituída. Recurso improvi si. Sala das Sessões, em 1 d- ab il de 2002. • I Ott ANTÓNIO MÁRI • D ABREU PINTO 4

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4668681 #
Numero do processo: 10768.010173/95-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito legal, não se toma conhecimento do recurso, por perempto.
Numero da decisão: 203-05604
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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PUBLI :P DO NO D. O. U. De 30 / 09 / 1 9 St: C Zi--- --- MINISTÉRIO DA FAZENDA • . ..:'.-17-:>, : . '.1i. . • ir: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.010173/95-06 Acórdão : 203-05.604 Sessão • 08 de junho de 1999. Recurso : 110.281 Recorrente : OMNIUM CIENTIFICO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS — PEREMPÇÃO — O recurso voluntário deve ser interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Não observado o preceito legal, não se toma conhecimento do recurso, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OMNIUM CIENTIFICO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 a • . ‘0 Otacili t D. .s • axo Presi e • • 4 Vieira ., a • . ora Participaram, ainda, do presente julgamento s Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. MaUOvrs 1 , A 1 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA )re SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'At f". • • Processo : 10768.010173/95-06 Acórdão : 203-05.604 Recurso : 110.281 Recorrente : OMNIUM CIENTIFICO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Recorre a empresa OMNIUM CIENTIFICO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., estabelecida à Rua Ubaldino do Amaral, 40, Loja D, Centro, Rio de Janeiro/Ri, inscrita no CGC sob o n° 33.464.843/0003-60, do Despacho DRJ/RJ/SERCO/n° 147/98, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 01, pelo qual lhe é exigido um crédito tributário de valor equivalente a 12.125,78 UFIR, referente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS e acréscimos legais cabíveis, no período de abril/92 a dezembro de /92. • Na descrição dos fatos, as autoras do procedimento relatam que a contribuinte deixou de recolher a COFINS relativo ao exercício de 1992, sob a alegação de que sua matriz ingressa com ação judicial (Ação Declaratória n° 93.0025.268-2) solicitando a compensação de créditos que julga ter, relativamente ao FINSOCIAL, com débitos vencidos ou vincendos da COFINS. Devidamente cientificada do lançamento, a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal por meio do Arrazoado de fls. 33, na qual pede a anulação do lançamento, vez que o crédito tributário em questão implica em extinto, mediante sua compensação com indébito sofrido, relativo ao excedente da alíquota de 0,5% recolhido ao FINSOCIAL, bem como o recolhido para a Contribuição Social sobre o Lucro do ano-base de 1988. A autoridade julgadora de primeira instância, através do Despacho MJ/RJ/Seroa n° 147/98, às fls. 50/51, decidiu não conhecer da impugnação, em virtude da existência de ação judicial em curso na 20 a Vara Federal — Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Doc. fls. 17/29), mantendo, integralmente, o crédito tributário lançado. Cientificada da decisão monocrática em 15.06.98 (Doc. fls. 52v), a interessada interpôs, em data de 20.07.98, o Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 55/60), no qual aduz que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos aumentos de aliquota do FINSOCIAL e o Decreto n° 1.601/95 dispensou a interposição de recursos que contrariem esse entendimento, havendo a própria Secretaria da Receita Federal determinado, através da edição de Instrução Normativa SRF n° 31/97, o cancelamento dos débitos lançados e/ou inscritos que importem onerar o contribuinte em alíquota superior à devida. Invoca, ainda, o 2 QS . MINISTÉRIO DA FAZENDA •I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )4.4Iff Processo : 10768.010173/95-06 Acórdão : 203-05.604 disposto no art. 66 da Lei n° 8.383/91, o art. 2 ° da IN SRF n° 32/97, a NE SRF/COSIT/COSAR n° 08197 em vários acórdãos deste Conselho, admitindo a compensação do FINSOCIAL com a COFINS e, por fim, alega que a autuação atacada foi superveniente à propositura de medida judicial, não podendo o julgador omitir-se na apreciação da defesa apresentada, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Às fls. 93/95 a recorrente anexa cópia da decisão judicial do Mandado de Segurança permitindo-lhe interpor recurso administrativo sem o pagamento do depósito estabelecido na MP n° 1621-30/97 e reedições. É o relatório. 221 3 .v. tal, 4 - -I, MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ._ . .. Processo : 10768.010173/95-06 Acórdão : 203-05.604 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA Como se depreende do relato, trata-se de recurso interposto pela contribuinte contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que confirmou a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01. Dispõe o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal, que, das decisões proferidas pela autoridade julgadora singular, em casos de exigência fiscal contrárias ao contribuinte, caberá recurso voluntário, dentro de 30 (trinta) dias seguintes á ciência da decisão, aos Conselhos de Contribuintes. Ressaltam, do citado dispositivo, três pressupostos básicos a serem observados pelo contribuinte, no exercício desse direito, quais sejam: a) que o recorrente seja o contribuinte ou pessoa por ele legalmente habilitado para representá-lo; b) que o recurso seja dirigido à autoridade competente para decidir amatéria; e c) que o recurso seja apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão recorrida. Obviamente, o descumprimento de qualquer dos pressupostos, acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento por quem de direito. Na hipótese sob exame, está demonstrado, de forma inequívoca, que sua apresentação não observou o prazo legal, eis que a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 15/06/98, e somente em 20/07/98 a parte ingressou com o recurso, conforme carimbo aposto pela repartição local na aludida peça. Isto posto, voto pelo não conhee e. t . to do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 08 í e junho de 1999 • SA I ' • -41111 i I 4 I

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Numero do processo: 10768.011365/99-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A discussão da mesma matéria jurídica junto ao poder judiciário, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação judicial. Preliminares rejeitadas, não conhecimento da matéria de mérito e negado provimento ao recurso. (DOU 01/02/2002)
Numero da decisão: 103-20593
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitar as preliminares suscitadas; não conhecer das razões de recurso atinentes à equiparação a estabelecimento industrial submetida ao Crivo do Poder Judiciário,e, no mérito negar provimento ao recurso. A recorrentew foi defendida pelo Dr. Luiz Henrique Barros de Arruda, inscrição OAB/RJ nº 85.746
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 22 de maio de 2001 Acórdão n° :103-20.593 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A discussão da mesma matéria jurídica junto ao poder judiciário, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação judicial. Preliminares rejeitadas, não conhecimento da matéria de mérito e negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas; NÃO CONHECER das razões de recurso atinentes à equiparação a estabelecimento industrial submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pelo Dr. Luiz Henrique Barros de Arruda, inscrição OAB/RJ n° 85.746. -Ó- -mi/1.'11181 al .! ia DO RODRIGU :ER PRESIDENTE CIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 24 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR W 1S DE SALLES FREIRE. 122.818*M5R*15101/02 . •.. MINISTÉRIO DA FAZENDA *tY,! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t:se TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.011365/99-28 Acórdão n° :103-20.593 Recurso n° :122.818 Recorrente : BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA. RELATÓRIO BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA., recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau na parte que indeferiu sua impugnação aos exigências formalizadas nos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, correspondente aos exercícios de 1991 e 1992, períodos-base de 1990, 1991 e primeiro semestre de 1992. As exigências remanescentes da decisão singular, proferida no processo n° 10305.000025/96-76, foram transferidas para os presentes autos, julgamento esse que cancelou as exigências reflexas correspondentes ao PIS, FINSOCIAL, COFINS e ILL, além da redução da multa de oficio e da base de cálculo da exigência. O motivo determinante da lavratura do auto de infração foi a glosa de custos dos produtos vendidos, que mereceu a seguinte descrição dos fatos, no auto de infração de fls. 2/4 (IRPJ) e 5/7 (CSL): "Valores apurados a título de crédito básico de IPI, concedidos no Processo n° 13708.001309/93-83, que deixaram de ser estornados dos Custos, devendo ser adicionados ao Lucro Real dos respectivos períodos, para efeito de base de cálculo do IRPJ, conforme anexos de "DEMONSTRATIVO DE IPI DEVIDO NÃO LANÇADO, nos valores abaixo". Os valores descritos foram retificados pela autoridade monocrática, que fez excluir do montante dos custos glosados o valor do IPI constante do estoque fi , por não ter influenciado no custo dos períodos objeto de posição tributária. /A 122.818*MSR*15/01/02 2 . , • k ,k• • MINISTÉRIO DA FAZENDA, r.g ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.011365/99-28 Acórdão n° :103-20.593 O processo n° 10305.00025/96-76, que foi autuado neste Conselho sob o n° 121.452, foi julgado na sessão de agosto de 2.000, tendo sido negado provimento ao recuso de ofício interposto, conforme Acórdão n° 103-20. . Ao relatar os fatos naqueles autos, escrevi o seguinte texto explicativo dos fatos apresentados pela fiscalização, bem como a conclusão da autoridade monocrática, na solução do litígio instaurado: "Os créditos não estornados, acima referidos, referem-se ao montante do IPI devido na aquisição das mercadorias revendidas e que compôs o custo das mesmas. Ao ser equiparada a estabelecimento industrial, pela aplicação do art. 7° da Lei n° 7.798/89, tais valores de IPI tornaram-se indevidamente incluídos no custo, passando a constituir-se em créditos deste imposto, para efeito de cálculo dos valores devidos na saída dos produtos vendidos. Logo após as autuações relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados e as constantes destes autos, a ora recorrente ajuizou Ação Declaratória, onde requer o reconhecimento e a decretação de ausência de relação entre ela e a Fazenda Nacional, para fins de exigibilidade do IPI, ou seja, o reconhecimento pelo Poder Judiciário, de que não é contribuinte deste imposto, tendo em vista a sua equiparação a empresa industrial, na forma do mencionado art. 7° da Lei n° 7.798/89. Tendo em vista a demanda judicial, o julgamento monocrático restringiu-se aos aspectos quantitativos do lançamento que, para tanto, foi realizada perícia, conforme laudo juntado às fls. 276/306 e determinada diligências, cujas conclusões encontram-se às fls. 416/418. Como resultado da perícia e diligência, foi reduzido o montante das glosas, uma vez excluídos de seus valores o montante do IPI relativo às mercadorias em estoque, bem como retificado o montante do crédito deste tributo, à vista do resultado da perícia. Os lançamentos decorrentes, relativos a PIS/Receita Operacional, FINSOCIAUFaturamento e COFINS foram cancelados considerando que a glosa dos custos não constitui ase de cálculo para estas contribuições. 122.818*MSR*15/01/02 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA •, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.011365/99-28 Acórdão n° : 103-20.593 O Imposto de Renda na Fonte, lançado com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88, foi igualmente cancelado, tendo em vista que as disposições do contrato social da empresa não determinam a distribuição automática dos lucros. O julgamento monocrático também fez reduzir a multa de lançamento de ofício de 100% para 75%, considerando as disposições do art. 44, Inc. I da Lei n° 9.430/96 c/c o art. 106, inc. II, alínea "c" do CTN e, em consonância do ADN n° 01/97. Ainda, no cálculo dos juros de mora foi subtraída a aplicação da TRD no período de 4 de fevereiro a 19 de julho de 1991, em vista do disposto na IN n°01/97." A tempestiva impugnação do sujeito passivo, constante às fls. 124/149 e acompanhada dos documentos de fls. 150/274 do processo original, de n° 10305.000025/96-76, apenso ao presente, foi assim sintetizada pela autoridade monocrática, relativamente às matérias remanescentes (fls. 13 destes autos e 447 do processo original): "- a fiscalização adicionou ao lucro líquido valores relativos a devoluções de mercadorias e quantias incorporadas ao estoque, como se todas as mercadorias ingressadas no seu estabelecimento comercial tivessem sido vendidas no mesmo período-base; - por força do art. 4° da Lei n° 7.789/89, o IPI devido em relação aos produtos por ela comercializados foi inteiramente pago pelo estabelecimento industrial do qual os bens alcançados pela autuação foram adquiridos, sendo vedado exigir novamente o recolhimento do tributo; - não é contribuinte do IPI ficando, por conseguinte, obrigada a computar no custo de aquisição das mercadorias adquiridas para revenda o valor daquele imposto lançado pelo estabelecimento remetente, razão pela qual é de todo descabida a dição efetuada pela auditoria fiscal; - não possuindo qualquer estabelecimento industrial, uma vez que opera, exclusivamente, no mercado atacadista, o art. 7° da Lei n° 7.789/89 não tem o condão de, ao arrepio de preceitos consagrados na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, instaurar relação jurídica tributária pretendida pela fiscalização." 122 818*MSR*15/01/02 4 ((0 4*. • ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA•• :* -x.1t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.011365/99-28 Acórdão n° : 103-20.593 O julgador monocrático, considerando estes autos decorrentes dos autos de exigência de IPI e, devido à demanda judicial, restringiu o julgamento aos aspectos quantitativos dos lançamentos, mantendo as exigências de IRPJ e CSL, com a retificação das bases de cálculo, trazendo a seguinte ementa em seu "decisunt, relativamente a estes tributos: "DECORRÊNCIA - Subsistindo, parcialmente, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe a impugnação apresentada nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Exclui-se o IPI incorporado ao saldo dos estoques registrados na escrituração comercial ao final de cada período" A irresignação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 29/53, acompanhada dos documentos de fls. 54/198, na qual, após narrar os fatos e a decisão ora recorrida, apresenta questões preliminares, nas quais invoca a nulidade da decisão singular, por preterição do direito de defesa, pela recusa na apreciação da totalidade dos argumentos suscitados na impugnação. Neste particular, transcreve trechos de sua impugnação e o enfrentamento feito pelo julgador recorrido, para concluir que houve omissão no julgado quanto à sua equiparação a estabelecimento industrial. Esta omissão relaciona-se com a demanda judicial, a ação declaratória de inexistência de relação jurídica em face da União, espécie que não impede, interrompe, suspende ou extingue a possibilidade de discussão da mesma matéria na esfera administrativa. À vista destes fatos, conclui que a autoridade singular, embora mencionando a decisão proferida no processo n° 13708.001309/93-83, não a incorporou ao texto da decisão ora recorrida, omitindo-se nos itens 11 e 1 122.818*MSR*15/01/02 5 . . - • .., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.011365/99-28 Acórdão n° :103-20.593 impugnação deste processo. Esclarece que a ação declaratória não tem a mesma causa de pedir uma vez que o presente feito trata-se de dedutibilidade de custos. No sentido da nulidade de decisão de primeira instância administrativa menciona diversos acórdãos deste colegiada como consta às fls. 43/46. No mérito, reafirma os termos postos na peça impugnatória e, referindo-se à Contribuição Social sobre o Lucro, sustenta que inexiste base legal para adicionar custos supostamente indedutiveis à base de cálculo desta contribuição. O recurso foi encaminhado a este colegiado mediante liminar para afastar o depósito recursal, conforme consta às fls. 198/199. É o relatório. • 122.818*MSR*15/01/02 6 C 4,1 • • ej: MINISTÉRIO DA FAZENDA I .-jn é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.011365/99-28 Acórdão n° :103-20.593 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando a medida liminar para afastar o depósito prévio, dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, as exigências destes autos decorrem da glosa de custos uma vez que, ao efetuar auditoria na ora recorrente, entendeu a fiscalização que a mesma era equiparada a estabelecimento industrial em face da aplicação do artigo 7° da Lei n° 7.798/89. Assim, os créditos relativos ao IPI, destacados na aquisição das mercadorias revendidas e que compôs o custo das mesmas, foram considerados indevidos, passando a constituir-se em créditos deste imposto, para efeito de cálculo dos valores devidos na saída dos produtos vendidos, objeto de auto de infração de IPI. Após o início do procedimento fiscal, a recorrente ingressou com ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária em face da União, relativamente à sua equiparação à empresa industrial, tendo o julgamento monocrático restringindo-se aos aspectos quantitativos do lançamento, uma vez que o mérito da questão encontra-se ao amparo do Poder judiciário. Neste ponto, alega a recorrente a nulidade da decisão singular, visto haver omissão na apreciação do mérito da questão, trazendo diversos argumentos, principalmente a diferença entre a ação judicial (equiparação a estabelecimento industrial) e a exigência administrativa (glosa de custos). No particular há que se rejeitar os argumentos apresentados. A autoridade monocrática apreciou o lançamento integral ente naquilo que lhe competia 122.818*MSR•15/01/02 7 • ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.011365/99-28 Acórdão n° :103-20.593 examinar, considerando que a questão da equiparação, como visto, encontra-se submetida ao crivo do Poder Judiciário. Aparentemente, diferentes são as questões postas em ambos processos, judicial e administrativo, mas no fundo, têm o mesmo fundamento, ou seja, a equiparação à empresa industrial. Isto porquanto, se considerada a recorrente como estabelecimento equiparado a industrial, devida é a glosa de custos, quando o oposto determina o cancelamento da exigência. Assim, trata-se da mesma matéria, ou seja, da equiparação da recorrente a estabelecimento industrial, que é o cerne da questão, a glosa de custos é mera decorrência deste fato. Desta forma, juntamente com os argumentos expostos na seqüência, relativo ao exame do mérito da questão, como pleiteado, devem ser rejeitados os argumentos postos como prejudiciais ao julgamento singular. Argumenta, ainda, o sujeito passivo, a possibilidade da discussão concomitante da mesma matéria jurídica nas instâncias administrativa e judicial. Neste sentido, posicionei-me no julgamento de diversos recursos, dos quais fui relator e, cujas razões de decidir apresento também neste voto, rejeitando a possibilidade de discussão concomitante da mesma matéria, visto a prevalência das decisões judiciais sobre as administrativas. Neste contexto, é importante tecer alguns comentários sobre os julgamentos administrativos. Estes se revestem como um autocontrole da legalidade dos atos administrativos, que gozam de uma presunção relativa de legalidade e, em princípio se reputam válidos. 122.818*MSR*15101/02 8 k..". - MINISTÉRIO DA FAZENDA Nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10768.011365/99-28 Acórdão n° :103-20.593 Assim, esta presunção de legalidade admite prova em contrário e, a administração, para solucionar as controvérsias, possui uma atividade administrativa jurisdicional, exercendo o controle da legalidade de seus atos ao decidir se a pretensão do fisco está de acordo com a lei. No entanto, tal autocontrole, não impede ou afasta o controle pelo Poder Judiciário, quando este for impulsionado pelo sujeito passivo à apreciação do ato administrativo. Mas, o controle do judiciário se sobrepõe ao controle administrativo, ou autocontrole, porquanto não se pode excluir do Poder Judiciário qualquer ameaça ou lesão a direito individual, conforme previsto no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. Desta forma, sujeitando-se os atos administrativos às decisões do Poder Judiciário, por princípio, se o contribuinte ingressar na via judicial para discutir a mesma matéria, estará, implicitamente, renunciando às instâncias administrativas, uma vez que qualquer decisão administrativa que for prolatada não terá eficácia frente à decisão judicial, que a ela se sobrepõe. Destarte, toma-se ilógico continuar os procedimentos administrativos judicantes, quando judicialmente se discute idêntica matéria e com a mesma finalidade. _ Concluindo, existindo controvérsia estabelecida no judiciário sobre uma determinada hipótese jurídica (no caso, equiparação a estabelecimento industrial) não é possível admitir-se uma discussão sobre a mesma questão através de ato administrativo de revisão, pois a solução desta jamais poderá sobrepor-se aquela. No entanto, outros aspectos do lançamento são passíveis de apreciação na esfera administrativa, como suas form lidades, base de Cál 122.818*MSR*15/01/02 9 .., . 1 ,z, MINISTÉRIO DA FAZENDA ki •-: i ''' P ^ 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.011365/99-28 Acórdão n° :103-20.593 acréscimos legais, etc., uma vez que não são objeto de apreciação judicial e necessitam serem revistos, para não cercear o direito de defesa do contribuinte, como bem examinado em primeira instância administrativa. Com estas considerações, a solução da questão posta (glosa de custos), sujeita-se à decisão do Poder Judiciário a respeito da equiparação da recorrente à empresa industrial, quanto então se poderá concluir pela exigência como vinda da decisão monocrática. Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas, não conhecer da matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2001 ...0?Y4'0 t : ACHADO CALDEIRP \ 122.818*MSR*15/01/02 10 Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.004772/96-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - 1. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se finda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte tenha reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP nº 1.110, de 31.08.95). 2 - Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. 3 - É possível a compensação de crédito do sujeito passivo perante a SRF, decorrente de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74473
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - 1 - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se finda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte tenha reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP n° 1.110, de 31.08.95). 2 - Devida a restituição dos valores recolhidos ao F1NSOCIAL em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do F1NSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COF1NS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. 3 - É possível a compensação de crédito do sujeito passivo perante a SRF, decorrente de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINERAÇÃO CAPIXABA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala Sessões, em 18 de abril de 2001 Jorge r ire Presidente 406/ Luiza Hei- a is de Moraes Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cfimas 4tr ktk MINISTÉRIO DA FAZENDA i ‘riw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.004772/96-66 Acórdão : 201-74.473 Recurso : 114.931 Recorrente : MINERAÇÃO CAPIXABA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, e por lealdade processual, adoto o Relatório da decisão da DRJ no Rio de Janeiro — RJ, que se encontra às fls. 38/40, que leio em Sessão. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA jkajfi**--/15.- , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.004772/96-66 Acórdão : 201-74.473 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL na Instrução Normativa n° 21/97. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente finda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ter sido o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo e, aí, há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu, ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Assim, entendemos que o prazo começa a fluir do julgamento irrecorrivel e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Quando do pagamento da exação em tela, não havia decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e as alíquotas exigidas pelo Fisco nos períodos de apuração ocorridos. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário, em que teve a oportunidade de, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, aos demais contribuintes, ainda que não abrangidos pela eficácia da decisão proferida, surgiu o direito à restituição dos valores pagos a maior. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • 7 Wiset SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.004772/96-66 Acórdão : 201-74.473 Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é também de 05 anos, tendo como termo a quo sempre o fato gerador, em atenção ao principio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então (art. 150 § 4 0, do CTN). Já o contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei; somente quando tal lei for declarada inconstitucional ou ilegal é que fica afastada a iniqüidade da pretensão por decisão definitiva da Suprema Corte e que consolida o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido, em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da declaração pelo STF da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se torna indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional, que corre contra o contribuinte, para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Assim, firmamos nossa convicção na esteira da decisão do STF sobre a matéria, conforme menciona-se. Sendo o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário o já mencionado, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a decisão, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, sido publicada em 02/04/1993 e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 16/09/97, não se encontra prescrito o direito de a contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência, reiteradamente, confirma este entendimento Em ementa de muita clareza, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por seu culto Ministro Francisco Peçonha Martins, Relator no julgamento, unânime, do REsp n° 157.034-SC (DJU de 29/05/2000), assim se manifestou: "TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - LNCONSTITUCIONALIDADE - (RE 150.764-1) - RESTTTUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA Roi ;‘‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.004772/96-66 Acórdão : 201-74.473 - Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos, contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem que tal ocorra, da-se a homologação tácita, e daí começa a fluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição e/ou compensação. - Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo, este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente. Recurso conhecido e provido." (grifamos) Como vemos, é necessário que se tenha o prazo de prescrição da restituição e/ou compensação a partir da declaração de inconstitucionalidade das majorações da alíquota do F1NSOCIAL, tendo em conta os efeitos ex tune desta decisão, fazendo com que a alteração da exação fosse excluída do mundo jurídico desde sua instituição. Foi, inclusive, nesse sentido o voto do sábio Ministro Francisco Peçanha Martins no julgamento do REsp supracitado, que assim se pronunciou: Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação, e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituído, como ocorreu com a Contribuição para o Finsocial criada pelo artigo 9° da Lei 7.689, de 1988 (RE 1 50.764-1/PE, DJ de 02.04.93), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tomando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser considerado para efeito do ajuizamento da ação, contado a partir da declaração da inconstitucionalidade. ..." (grifamos) Por amor ao direito, registro outro entendimento doutrinário acerca do prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN, o Fisco teria prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito 5 j ktS, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.‘"‘;* )44.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.004772/96-66 Acórdão : 201-74.473 tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-lo, é que começaria a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, ter-se-ia que, na prática, a prescrição operar-se-ia decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorreria com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorreria tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreveria o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n° 48.105/PR; e REsp n° 70.480/MG. Porém, nos reservamos, in casu, estas razões, por entendermos que o termo a quo para a contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pedir a restituição/compensação é a data da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em que declarou a inconstitucionalidade das majorações da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL. O CTN, como é cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 4°. Entretanto, a Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples. Porque o CTN, após o advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar, tratando de matérias colocadas pela Constituição Federal sob reserva desta espécie legislativa. Estando as normas gerais em matéria de legislação tributária devidamente estabelecidas em lei, hoje aceita como de eficácia de Lei Complementar, evidentemente, não pode uma lei ordinária inovar no ordenamento jurídico, afrontando a Carta Magna, por se tratar de assunto reservado à espécie de lei diversa, havendo, no caso, interferência do legislador ordinário. Julgado acima transcrito traz entendimento neste sentido, espancando a possibilidade de "interferência, nessa área, pelo legislador ordinário". Assim, por força do principio da reserva absoluta da Lei Complementar, é aplicável o prazo decadencial de 05 anos para a constituição de créditos tributários atinentes a todas as contribuições sociais disposto no art. 146, III, b, da CF/88, e, portanto, o prazo decadencial é aquele prescrito no Código Tributário Nacional. Entendo mais que o prazo decadencial, para o sujeito passivo, deva ser visto da seguinte forma: de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, ou seja, cinco anos, conforme o art. 150 do CTN, somados mais 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.004772/96-66 Acórdão : 201-74.473 cinco anos. Com a ressalva pessoal, entendo mais que os cinco anos, somados mais cinco anos, deva ser contado da data que se publicou o Acórdão do STF, que considerou a alíquota inconstitucional (jurisprudência reiterada do STJ). DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORACÕES DA ALlOUOTA DO FINSOCIAL Com efeito, ao ensejo do julgamento do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88 e, ato contínuo, das supervenientes majorações de alíquota, traziam pelos arts. 70 da Lei n° 7.787/89; 1° da Lei n° 7.894/89; e 10 da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIAS. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folhas de salários, o faturamento e o lucro Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Assim, na esteira da pacífica jurisprudência dos Tribunais, o FINSOCIAL, é devido à alíquota e à base de cálculo previstas no art. 1° do Decreto Lei n° 1.940/82, que o instituiu, até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70/91, a qual institui a COFINS em substituição à Contribuição ao FINSOCIAL. Em que pese cuidar-se de controle difuso de constitucionalidade, tendo a máxima instância judiciária de nosso ordenamento jurídico se manifestado acerca da questão, os 7 `if ktk, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.004772/96-66 Acórdão : 201-74.473 recolhimentos realizados a título de FINSOCIAL devem ser devolvidos ao contribuinte, exatamente como pretendeu a empresa ora recorrente. No sentido da possibilidade de extensão dos efeitos do julgamento pelo STF aos outros contribuintes, em que pese não se tratar de eficácia erga omnes, que, em princípio, só acontece em controle concentrado de constitucionalidade, ou controle em abstrato, colacionamos a ementa, que, tratando de situação análoga, lecionou com ímpar propriedade: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS.GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL 2.365/94, ART 40• INCONST1TUCIONALIDADE. - A suspensão do pagamento da gratificação denominada "encargos especiais" não viola direito adquirido dos servidores, com apoio no art. 40 da Lei Estadual 2.365/94, tendo em vista que este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. - Embora a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo controle difuso, não há impedimento para que, em casos iguais, aproveitem-se os seus efeitos. - Precedentes. - Recurso a que se nega provimento." (STJ- 2. Turma - RMS n° 8.275-RJ, rel. Min. Felix Fischer, julg. unânime, DJU de 07/11/1999). (grifamos). Ademais, o próprio Governo Federal expediu normas no sentido de determinar a não constituição de créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal, que tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Colendo STF. Inclusive, o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, possibilita a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferia em caso concreto. DA RESTITUICÃO - DA COMPENSACÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída a diferença entre o recolhimento efetuado com base na aliquota superior a 0,5%, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade das leis que a majoraram, tudo conforme os documentos juntados. Merece, também, ser agasalhado o pedido de compensação dos referidos valores, formalizado às fls. Diante do entendimento de que é devida a restituição dos valores 8 " MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;5."...:(J". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.004772/96-66 Acórdão : 201-74.473 pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendo também procedente o pedido de compensação, atendidos os legais requisitos. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Porém, atendendo aos requisitos legais da compensação, somente é possível, no presente caso, a compensação dos valores recolhidos de Contribuição ao FINSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, a 2' Turma do STJ, por seu eminente Ministro Antonio de Pádua Ribeiro, Relator, se manifestou nestes termos: "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS. POSSIBILIDADE. LEI N° 8.383/91, ARTIGO 66. APLICAÇÃO. 1. Os valores excedentes recolhidos a titulo de FINSOCIAL podem ser compensados com os devidos a titulo de COFINS. 2. Não há confundir a compensação prevista no artigo 170 do CTN com a compensação a que se refere o artigo 66 da Lei n° 8.383/91. A primeira é norma dirigida à autoridade fiscal e concerne à compensação de créditos tributários, enquanto a outra constitui norma dirigida ao contribuinte e é relativa à compensação no âmbito do lançamento por homologação. 3. A compensação feita no âmbito do lançamento por homologação, como no caso, fica a depender da homologação da autoridade fiscal, que tem para isso o prazo de cinco anos (CTN, art. 150, § 4°). Durante esse prazo pode e deve fiscalizar o contribuinte, examinar seus livros e documentos e lançar, de oficio, se entender indevida a compensação no todo ou em parte. 4. Recurso especial conhecido e provido em parte." (grifamos) Ainda, deve ser considerado o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998. Tratando da restituição e da decadência, estabelece que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 05 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." (sic). Em seu item 19, ademais, o aludido Parecer COSIT n° 58 se refere à MP n° 1.699-40/1998, que permitiu a restituição nos casos como o aqui em exame. 9 1 h• MINISTÉRIO DA FAZENDA • 353. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo : 10783.004772/96-66 Acórdão : 201-74.473 Na realidade, desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1.699-40, foi estabelecido dispositivo que permite a restituição nestes casos, senão vejamos. A Medida Provisória a que se refere o Parecer COSIT n° 58 dispôs: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a zero virgula cinco por cento, conforme Leis ri% 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (-..) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex-officio de quantias pagas." O disposto no art. 18, dispensando a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelando o lançamento e a inscrição relativamente ao FINSOCIAL, no que tange às majorações de sua alíquota declaradas inconstitucionais pelo STF, restringe a restituição de oficio. Ora, depreende-se que, mediante pedido do contribuinte, perfeitamente viável a restituição ou compensação. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Em 31.08.95, foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, que trouxe, em seu art. 17, III, o seguinte: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / Processo : 10783.004772/96-66 Acórdão : 201-74.473 "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: II III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis ri% 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa recorrente para assegurar à mesma seu direito à restituição dos valores recolhidos a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), ou à compensação do F1NSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos, inclusive da COF1NS, do CSLL e do FINSOCIAL. A Lei n° 9.430, arts. 73 e 74, deu a possibilidade à contribuinte da restituição e da compensação de seus créditos tributários com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições (Decreto n° 2.138/97). Sala das Sessões, em 1: •e abril de 2001 141/ LUZA HELE A G • • ANTE DE MORAES 11

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4673080 #
Numero do processo: 10830.001151/98-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. OMISSÃO DE RECEITAS. Apuradas outras receitas omitidas, consideram-se provenientes de vendas não registradas e exige-se o imposto com base nos produtos de preços e alíquotas mais elevados. NOTAS FISCAIS QUE NÃO CORRESPONDEM À EFETIVA SAÍDA DA MERCADORIA. Demonstrado de forma inequívoca que as notas fiscais não correspondem à efetiva saída da mercadoria, é cabível a aplicação da multa regulamentar prevista no art. 365, II, do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76933
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. O Conselheiro Antônio Carlos Atulim (Suplente) declarou-se impedido de votar. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Hércules Fajoses.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:07:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:07:28Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:07:28Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:07:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:07:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:07:28Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:07:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:07:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:07:28Z; created: 2009-10-21T12:07:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-21T12:07:28Z; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:07:28Z | Conteúdo => .; Publicado no hiena Oficial _frito I de I . 42461.. Rubrica is. • 22 CC-MF *c' ir.4 Ministério da Fazenda s- z'Pr-_n'''ç Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';Pr32**, Processo n2 : 10830.001151/98-34 Recurso n : 12L037 Acórdão n9 : 201-76.933 Recorrente : FOFtNEL & CIA. LTDA.. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. OMISSÃO DE RECEITAS. Apuradas outras receitas omitidas, consideram-se provenientes de vendas não registradas e exige-se o imposto com base nos produtos de preços e alíquotas mais elevados. NOTAS FISCAIS QUE NÃO CORRESPONDEM À EFETIVA SAÍDA DA MERCADORIA. Demonstrado de forma inequívoca que as notas fiscais não correspondem à efetiva saída da mercadoria, é cabível a aplicação da multa regulamentar prevista no art. 365, II, do RIPI/82. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORNEL & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Antônio Carlos Atulim (Suplente) declarou-se impedido de votar. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Hércules Fajoses. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003. Maa- MOÁVX1 1/4012_,0-91,C1,t,u, 'ose Maria Coelho Marques "‘ Presidente e Serafimn Fernandes Corréa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2° CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10830.001151/98-34 Recurso n't : 121.037 Acórdão ii: 201-76.933 Recorrente : FORNEL & CIA. LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o de fls. 547/548 do julgamento de ia Instância, com as homenagens de praxe à DRJ em Ribeirão Preto - SP e acresço mais o seguinte: O lançamento foi mantido integralmente pela 2. Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP. Em seguida, medi. te arrolamento de bens, o contribuinte recorreu a este Conselho reiterando basicament - es argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. Ok. 2 CC-MF ••• =0-. Ministério da Fazenda Fl. tFt• Segundo Conselho de Contribuintes = Processo ift° : 10830M01151/98-34 Recurso n° : 121.037 Acórdão n9 20 1-76.933 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo, verifica-se que a fiscalização constatou ao examinar 125 notas fiscais destinadas a 33 empresas, todas de outro Estado, referentes à venda de 200 a 600 caixas com doze litros de álcool ou groselha, a alíquotas de IPI= 0% e ICMS de 7% a 12%, que: a) 15 empresas responderam que não adquiriram as mercadorias; b) 7 empresas não estão cadastradas na SRF; c) 5 empresas foram baixadas por extinção, antes da emissão das notas fiscais; d) 2 empresas tiveram baixa por não início das atividades; e) 2 empresas são inaptas; e f) 2 são empresas suspensas. Em relação aos veículos transportadores, o resultado das pesquisas foi o seguinte: "Verificou-se também, através de pesquisas no sistema RENA VAM, às fls. 221/246, que dos 49 veículos com placas de três letras, indicados como transportadores de produtos, 23 seriam carros de passeio, 5 seriam motocicletas e I seria de transporte de valores, os quais não teriam capacidade para transportar as cargas indicadas ( 3.200 a 13.620 kg), e 7 são veículos sem registro no sistema. Dos demais veículos, 9 seriam veículos de carga da FORNEL, 2 seriam veículos de carga e 2 seriam reboques." Diante dos fatos, a empresa foi intimada a esclarecer os seguintes pontos: "I) Apresentar as vias originais das NFs, a serem solicitadas dos destinatários; 2) Identificar as pessoas das empresas destinatárias, com as quais foram mantidos os contatos e relacionamentos comerciais; 3) Comprovar a efetiva saída dos produtos da FORNEL e a efetiva entrega dos produtos às empresas destinatárias; 4) Informar a forma de recebimento de todas as NEs (dinheiro, cheque, cobrança bancária, etc.); 5) Informar o CGC correto de 9 (nove) empresas destinatárias, que constam como não cadastradas na Secretaria da Receita Federal, ou cadastradas com outra razão social; 6) Informar apreço médio unitário de venda dos produtos tributados por pauta; 7) Apresentar quaisquer informações que julgar pertinente, em relação aos documentos relacionados na TABELA 3, anexa àquele termo." Apresentou, conforme resumo à fl. 350, as seguintes respos • etk 3 y. itly. 22 CC-MF - y Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.001151/98-34 Recurso re : 121.037 Acórdão n : 201-76.933 "Quanto ao item I — 'informamos que não temos condições de apresentar as l as. vias originais das NFs uma vez que se trata de documentos de uso exclusivo dos destinatários; Quanto ao item 2 — 'informamos que não possuímos os dados relativos as pessoas das Empresas adquirentes dos nossos produtos com quem mantivemos relações comerciais:' Quanto ao item 3 — 'a prova efetiva das saídas dos produtos da Fome! & Cia. Ltda., dá- se pelas próprias N.Fs., pelo lançamento das mesmas nos Livros de Saída, Controle e Produção de Estoque, Livro de Controle de Selos e Livros Contábeis, livros estes já analisados pelo Sr. AFTN; ' Quanto ao item 4 — 'acreditamos que todas as N.Fs. foram pagas e lançadas em nosso livro caixa. Quanto a modalidade dos pagamentos, em cheques ou dinheiro, desconhecemos;' Quanto ao item 5 — 'informamos que os Nrs. Do CGC indicados nas IV.Fs. foram apresentados pelos clientes que adquiriram os produtos por ocasião das vendas. Se as referidas empresas encontram cadastradas junto a Receita Federal, desconhecemos:' Quanto ao item 6 — apresentou posteriormente planilhas de preços unitários médios de venda; Quanto ao item 7 — Não apresentou qualquer informação." Em razão disso, a fiscalização concluiu pela inidoneidade das notas fiscais, conforme explicitou às fls. 350/352, a seguir: "Por tudo o exposto, ficou devidamente comprovada a INIDONEIDADE das NFs em questão, uma vez que: • A FORNEL trilo identificou as pessoas das empresas destinatárias, com as quais teriam sido mantidos os contatos e relacionamentos comerciais. É inadmissível que a FORNEL não identifique nenhuma pessoa de 33 clientes, clientes esses que teriam adquirido grandes quantidades de produtos. • A FORNEL não comprovou a efetiva saída dos produtos da FORNEL e a efetiva entrega às empresas destinatárias. A alegação de que 'aprova efetiva das saídas dos produtos dá-se pelas próprias N.Fs. e pelo lançamento nos Livros' não comprova sua efetiva saída. A prova de que os produtos não saíram da FORNEL encontram-se devidamente apresentadas nos itens 'c', 'd' e 'e' do tópico anterior, quais sejam: Os veículos de passeio e motocicletas não têm capacidade de transportar as cargas indicadas; Declaração do Sr. Maurício Nogueira de Carvalho e Declaração de TGV TRANSPORTADORA DE VALORES E VIGILÂNCIA LTDA. Importante salientar também que, uma vez comprovado que os produtos não saíram da FORNEL, os assentamentos nos livros fiscais, principalmente no livro de controle e produção do estoque, ficam prejudicados, ou seja, o registro dos produtos e dos respectivos insumos nos livros, bem como o controle dos estoques, ficam totalmente irreais. • A FORNEL não comprovou o efetivo recebimento das NFs (dinheiro, chequ cobrança bancária, etc.). Observa-se que, devido aos valores expressivos das NF , o pagamento normalmente seria feito em cheque ou cobrança bancária, e a F teria como comprova-las. CC-MF Ministério da Fazenda is.htté: Segundo Conselho de Contribuintes A. Processo n' : 10830.001151/98-34 Recurso e : 121.037 Acórdão n9 : 201-76.933 • 15 (quinze) destinatários declararam, sem exceção, que não adquiriam os produtos. A FORIVEL recebeu cópia das declarações, junto com o termo lavrado em 22/12/97, e não apresentou qualquer comentário a essas declarações, apesar de intimada afazê- lo (vide item 7 do termo, às fls. 06, e resposta da FORNEL às fls. 323). Da mesma forma, a FORNEL não apresentou qualquer comentário quanto aos veículos transportadores (veículos de passeio, motos, de transporte de valores) e declarações dos motoristas transportadores. 1.3- DOS EFEITOS FISCAIS Em análise ao RAZÃO da empresa, verifiquei que para suprir o CAIXA da empresa, a FORNEL emitia as NFs inidõrzeas em tela, contabilizando-as a débito da conta CAIXA e a crédito de VENDA DE PRODUTOS. Essas NF's têm as seguintes características: Os produtos indicados são tributados com aliquota 0% (zero %) de IPI e têm como destinatárias empresas de outro estado, com alíquotas de ICMS de 7% a 12%. Como as IVFs foram contabilizadas como venda de produtos, ela ofereceu à tributação os valores das 1VFs, para fins de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, de PIS e de COF1NS, que tem como base de cálculo o faturamento. O mesmo não ocorreu com relação ao IPI, uma vez que a empresa emitiu NFs com produtos de alíquota zero. Outra vantagem a empresa obteve com relação ao ICMS, uma vez que as aliquotas dentro do Estado eram de 18% a 25%, e as de fora eram de 7% a 12%. Uma vez comprovado que as NP's são inidemeas e que os produtos não saíram do estabelecimentos, esses suprimentos de CAIXA (receitas) ficaram sem origem, ou seja, serão consideradas como provenientes de vendas anteriores, não registradas, na forma do art. 343. Parágrafo 21, do RIPI/82. Isto posto, essas receitas serão tributadas pelo 1PI, distribuídas entre todos os produtos informados pela empresa na DIPI anual, inclusive aqueles com tributação positiva. Como a empresa produz bebidas, a tributação será por unidade e por classe de valor, na forma dos arts. 1 2 e 32 da Lei 7.798/89." Na seqüência, formalizou a exigência do IPI e da multa regulamentar prevista no art. 365, II. Tanto na impugnação, quanto no recurso não são apresentados fatos e provas que contestem ou desmontem a evidência constante do presente processo. Limita-se a fazer referências a depoimentos de testemunhas, seus empregados ou motoristas, que de forma genérica dizem que efetuavam vendas a empresas citadas ou para os Estados onde elas estariam sediadas. O argumento de que as placas dos veículos são fornecidas pelos adquirentes, sem qualquer responsabilidade do vendedor, não pode prosperar. O vendedor tem sim a responsabilidade de conferir efetivamente quem está transportando a mercadoria, por questões que vão desde a verdade material até a própria segurança. Em relação aos canhotos das notas fiscais, ga que a empresa foi vitima de um assalto e que os mesmos desapareceram. No entant o comprovou haver cumprido o que estabelece o art. 10 do Decreto-Lei n°486/69, a se Wki\' 5 472 1.,44 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ViCr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 10830.001151/98-34 Recurso le 121.037 Acórdão n2 : 201-76.933 "Art 10. Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros fichas documentos ou papéis de irzterêsse da escrituração o comerciante fará publicar em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento aviso concernente ao fato e dêste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas ao órgão competente do Registro do Comércio. Parágrafo único. A legalização de novos livros ou fichas só será providenciada depois de observado o disposto neste artigo." Na seqüência, a recorrente ataca a penalidade do art. 365, II, do RIPI/82. Igualmente não lhe assiste razão. Demonstrada a inidoneidade das notas fiscais, óbvio que elas não correspondem à efetiva saída das mercadorias e como tal é cabível a multa. Confunde-se a recorrente ao citar e transcrever Acórdão que trata de produto não tributado pelo IPI, situação diversa da que aqui se trata. Ataca, também, o cálculo do IPI feito pela fiscalização que distribuiu os valores relativamente às demais saídas Diz não existir base legal. A base legal existe e consta do enquadramento legal do auto de infração, qual seja, o art. 343, § 2°, do RIPI/82. Alega, ainda, ser incabível a correção monetária da multa. No entanto, do exame do auto de infração, fl. 346, não há cobrança de correção monetária. Por último, afirma que se algum imposto fosse devido seria pelos adquirentes e não pela recorrente que é o vendedor_ Equivoca-se mais uma vez. O IPI é devido e é devido pelo vendedor nos termos do art. 22, II, do RIPI/82. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Salas das Sessões, em 13 de maio de 2003. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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Numero do processo: 10830.001217/99-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12112
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDIR NEVES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. ----ICT1K[OGUE113A MARTINS MORAIS PRESIDENTE -THraJWSEN PEWEIR—A RE ORA FORMALIZADO EM: 2 7 AGO2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ, GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001217/99-21 Acórdão n°. : 106-12.112 Recurso n°. : 124.082 Recorrente : WALDIR NEVES RELATÓRIO Waldir Neves, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, por meio do recurso protocolizado em 11/08/00 (fl. 22). Teve ciência desse julgamento através de correspondência recebida na unidade de destino dos Correios em 28/07/00 (fl. 21). O contribuinte deu entrada em seu pedido de retificação de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — exercício de 1993 (fl. 01), solicitando a devolução do que considera ter sido retido indevidamente pela fonte pagadora em função da aplicação da alíquota do imposto de renda sobre rendimentos decorrentes de gratificação por desligamento voluntário. • A Delegacia da Receita Federal em Campinas concluiu pela decadência do direito de pleitear a restituição do indébito. O Sr. Waldir Neves manifesta sua inconformidade (fl. 14), argumentando que inúmeras decisões judiciais reconheceram o direito de restituição de verbas recebidas por adesão dos funcionários a planos de desligamento voluntário e quem demorou a reconhecer isso foi a Secretaria da Receita Federal, razão pela qual não há o que se falar em decadência. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, apreciando a manifestação de inconformidade do contribuinte, decide por indeferir o 2 eiti( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001217/99-21 Acórdão n°. : 106-12.112 pedido, afirmando ter efetivamente havido a decadência do seu direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente. Em seu recurso, o Sr. Waldir Neves afirma que a Secretaria da Receita Federal orientou equivocadamente a fonte pagadora e insistiu numa disputa jurídica. Depois de admitida a improcedência da retenção, deveria, numa atitude honrada, devolver-lhe o valor recolhido indevidamente evitando nova batalha judicial. É o Relatório. t 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001217/99-21 Acórdão n°. : 106-12.112 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O ano base a que se refere o pagamento é o de 1992. Ocorre que o valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n°165/98 assim disciplina: "art. 1°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. • art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. PP O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de # Ajuste Anual; 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001217/99-21 Acórdão n°. : 106-12.112 Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..." (grifos meus) Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98, ou seja 06/01/99. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois o Sr. Waldir Neves não poderia exercer um direito seu antes de tê-lo adquirido junto à SRF, através do reconhecimento do órgão expresso pelos atos relativos à matéria. Desta forma, o montante retido indevidamente deveria ser devolvido de ofício conforme prevê o inciso I, do art. 165, do CTN e a própria IN SRF n° 165/98 (art. 2°), porém não tendo sido, deve ser reconhecido pelo pedido aqui manifestado, o qual só poderia ter sido feito a partir do momento em que a contribuinte adquiriu o direito à restituição, resultado de um reconhecimento, por parte da administração fiscal, do indébito tributário. Isto somente ocorreu quando da publicação da IN SRF n° 165/98, em 06/01/99. 712 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001217/99-21 Acórdão n°. : 106-12.112 O pedido de restituição do contribuinte foi protocolado em 1999, logo não houve decadência. Porém o que se observa dos autos é que a Delegacia da Receita Federal, bem como a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ambas em Campinas, não se pronunciaram no mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por afastar a decadência, e devolver os autos à Delegacia da Receita Federal em Campinas, para que se pronuncie no mérito e dê seqüência aos procedimentos legais cabíveis. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2001 THAI1 JANSEN PEREIRA 9?","2 .1., i 1 i 1 .. 1 , I; 1 6 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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