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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9040871 #
Numero do processo: 11065.720365/2017-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 31/01/2013 a 31/12/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A classificação de mercadorias, no âmbito da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), é realizada com o emprego das seis Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), como também das Regras Gerais Complementares (RGC) e das Notas Complementares (NC). CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SILOS PLÁSTICOS AGRÁRIOS. RESERVATÓRIO DE GRÃOS. POSIÇÃO NCM 39.25. Os Silos Plásticos Agrários devem ser classificados no código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM n.º 3925.10.00 -- Reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 litros. COMPETÊNCIA. ICMS. RFB. CONFLITO. INEXISTÊNCIA. Inexiste conflito de competência entre a RFB e demais órgãos públicos, no que se refere à finalidade precípua de classificação fiscal de mercadorias. A competência originária dessa atividade é da Receita Federal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2013 a 31/12/2015 NULIDADE. CAUSA NÃO PRESENTE. Não constatada preterição ao direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal do contribuinte e tendo sido lavrado por autoridade competente o Auto de Infração, não se cogita de possibilidade capaz de nulificar o lançamento. ARGUMENTOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DELIMITAÇÃO DA LIDE. OBTER DICTUM NÃO COMPÕE A DECISÃO. Os motivos ou razões de decidir não fazem coisa julgada mas apenas o dispositivo da sentença ou do acórdão tem esse condão. Hipótese em que argumentos apresentados a título de obter dictum, pelo relator, não integram a decisão recorrida. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia que, apesar de apresentar seus motivos e conter a formulação de quesitos e indicar seu perito, seja prescindível para a composição da lide.
Numero da decisão: 3201-008.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior acompanhou pelas conclusões. Vencidos o Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo que negou provimento ao Recurso, e os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira, que acompanharam o relator pelas conclusões. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada) não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo em reunião anterior. Designou-se Redator ad hoc para formalização do acórdão (voto vencido), conforme a minuta depositada no diretório corporativo do CARF, o Presidente da Turma, Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, tendo em vista que o Relator original não mais integra o CARF. Designado para redação do voto vencedor o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Laércio Cruz Uliana Junior manifestaram intenção de declarar voto. Julgamento iniciado na sessão de 18/02/2020, período da manhã. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente e Redator ad hoc (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Leonardo Correia Lima Macedo
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 31/01/2013 a 31/12/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A classificação de mercadorias, no âmbito da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), é realizada com o emprego das seis Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), como também das Regras Gerais Complementares (RGC) e das Notas Complementares (NC). CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SILOS PLÁSTICOS AGRÁRIOS. RESERVATÓRIO DE GRÃOS. POSIÇÃO NCM 39.25. Os Silos Plásticos Agrários devem ser classificados no código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM n.º 3925.10.00 -- Reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 litros. COMPETÊNCIA. ICMS. RFB. CONFLITO. INEXISTÊNCIA. Inexiste conflito de competência entre a RFB e demais órgãos públicos, no que se refere à finalidade precípua de classificação fiscal de mercadorias. A competência originária dessa atividade é da Receita Federal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2013 a 31/12/2015 NULIDADE. CAUSA NÃO PRESENTE. Não constatada preterição ao direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal do contribuinte e tendo sido lavrado por autoridade competente o Auto de Infração, não se cogita de possibilidade capaz de nulificar o lançamento. ARGUMENTOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DELIMITAÇÃO DA LIDE. OBTER DICTUM NÃO COMPÕE A DECISÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 03 65 /2 01 7- 72 Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720365/2017-72 Os motivos ou razões de decidir não fazem coisa julgada mas apenas o dispositivo da sentença ou do acórdão tem esse condão. Hipótese em que argumentos apresentados a título de obter dictum, pelo relator, não integram a decisão recorrida. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia que, apesar de apresentar seus motivos e conter a formulação de quesitos e indicar seu perito, seja prescindível para a composição da lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior acompanhou pelas conclusões. Vencidos o Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo que negou provimento ao Recurso, e os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira, que acompanharam o relator pelas conclusões. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada) não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo em reunião anterior. Designou-se Redator ad hoc para formalização do acórdão (voto vencido), conforme a minuta depositada no diretório corporativo do CARF, o Presidente da Turma, Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, tendo em vista que o Relator original não mais integra o CARF. Designado para redação do voto vencedor o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Laércio Cruz Uliana Junior manifestaram intenção de declarar voto. Julgamento iniciado na sessão de 18/02/2020, período da manhã. 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O relatório a seguir reproduzido foi apresentado pelo Relator em sessão de julgamento. “Trata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 434 a 485 contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 10-61.097 - 3ª Turma da DRJ/POA e-fls. 403 a 428, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Trata-se de auto de infração lavrado em 30 de junho de 2017 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS (fl. 186 e seguintes), em conformidade com o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF – nº 1010700.2017.00100, para exigir Imposto sobre Produtos Industrializados, no valor de R$ 1.627.930,14, acrescido de juros de mora no valor de R$ 529.747,92, multa proporcional de R$ 1.220.947,49, no percentual de 75%, e multa exigida isoladamente no valor de R$ 2.725.638,14, totalizando o crédito tributário de R$ 6.104.263,69, na data da autuação. Foi apontado no auto de infração que o estabelecimento industrial promoveu a saída de produtos sem o lançamento de IPI devido, em virtude de erro de classificação fiscal e alíquota do IPI. Fazem parte do auto de infração os demonstrativos de apuração do IPI não lançado, dos juros de mora e multa proporcional, da multa de IPI não lançado com cobertura de crédito, acompanhados da devida fundamentação legal, a Reconstituição da Escrita Fiscal, e demonstrativo das diferenças a cobrar. Também acompanha o Auto de Infração o Relatório de Ação Fiscal, que a seguir será sintetizado. Informa a Fiscalização que a Ação Fiscal teve início em razão dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER) solicitados por iniciativa do contribuinte, correspondentes aos Períodos dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres dos anos-calendário 2013, 2014 e 2015. Que se verificou, a partir da análise das notas fiscais eletrônicas de venda (NFe) e Escrituração Fiscal Digital (SPED Fiscal - EFD), as saídas do produto “PACIFILBAG” (Silo Bolsa), classificado pelo contribuinte em suas saídas/vendas sob a NCM 3925.10.00 e descrito nos documentos fiscais como “SILO PLÁSTICO BPF”, em suas diversas medidas. Que, de acordo com a Regra Geral de Interpretação -1 (RGI-1 - Nota 8 do Capítulo 39 e texto da posição 3917) e Regra Geral de Interpretação-6 (texto da subposição 3917.32) e Regra Complementar -1 (RGC-1 –texto do item 3917.32.90) do Sistema Harmonizado (SH), a mercadoria produzida e comercializada pelo contribuinte sob o nome comercial “PACIFILBAG” classifica-se no código 3917.32.90 da TIPI, o que levou à conclusão de que a saída desses produtos se deu com erro de classificação fiscal e de aplicação de alíquota do IPI, em todo o período analisado (anos-calendário 2013, 2014 e 2015). Com base no levantamento desses dados, iniciou-se a Ação Fiscal sob o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF nº 10.107.00-2017-00100-5. Foi emitido o Termo de Intimação Fiscal (TIF nº55/2017), cuja ciência a fiscalizada tomou em seu domicílio eletrônico fiscal (DTE), e que deu início ao procedimento fiscal, apresentando constatações e solicitando esclarecimentos, em relação aos créditos e débitos de IPI dos anos calendário 2013, 2014 e 2015. O contribuinte já havia sido objeto de procedimento anterior, referente ao mesmo indício de irregularidade quanto à classificação fiscal de seus produtos, relativamente aos anos-calendário 2011 e 2012 (processo nº 11065.720066/2015-76). 1 § 13. Na ocorrência de afastamento definitivo do relator, ou provisório por período superior a 2 (dois) meses, sem que tenha sido concluído o julgamento do recurso, o processo permanecerá em pauta e o Presidente da Turma de Julgamento deverá designar redator ad hoc, escolhido, preferencialmente, dentre os conselheiros que adotaram o voto exarado pelo relator afastado. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720365/2017-72 No Termo de Intimação Fiscal foram apontadas as divergências de classificação fiscal e apresentadas as saídas do produto "Pacifilbag" identificadas nas notas fiscais e na escrituração fiscal (SPED Fiscal - EFD) do contribuinte, acompanhadas de tabela demonstrativa dos dados levantados. Foi oportunizado ao contribuinte apresentar detalhes de seu produto, seus critérios de classificação e outras alegações que lhe conviessem. Em resposta ao Termo, a fiscalizada apresentou descritivos e catálogos do produto e de sua produção e alegações de seu entendimento sobre a classificação do produto. A contribuinte não se pronunciou a respeito dos valores relacionados no Termo de Intimação Fiscal e que representavam as saídas do produto "Silobolsa/Pacifilbag" registrados em sua escrituração fiscal - SPED Fiscal - e notas fiscais eletrônicas - NFe, todas sob o código fiscal NCM 3925.10.00 e descrição "Silo Plástico". Após análise da documentação obtida (incluindo aquela constante do procedimento fiscal do processo nº 11065.720066/2015-76) e da apresentada pelo contribuinte nas respostas anexadas ao presente processo, o entendimento da Fiscalização foi de que o produto de nome comercial "Pacifilbag" corresponde aos produtos classificados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) sob o código 3917.32.90 da TIPI. Esse entendimento foi exarado com base na aplicação das seguintes normas: Regras Gerais para Interpretação do SH (RGI) 1 (Nota 8 do Capítulo 39 e texto da posição 3917) e 6 (texto da subposição 3917.32), bem como na Regra Geral Complementar (RGC) 1 (texto do item 3917.32.90). A metodologia aplicada no trabalho de classificação desse produto foi transcrita (fls. 219 a 221) do Relatório da Ação Fiscal do processo nº 11065.720066/2015-76, do mesmo sujeito passivo e de mesma matéria. Esse processo abriga o Auto de Infração relativo aos anos-calendário 2011 e 2012, cuja ciência se deu em 10/02/2015 e contra o qual o contribuinte apresentou impugnação, ainda pendente de análise. Nesse relatório constam, passo a passo, as etapas sucessivas e requisitos necessários para a análise e comparação entre a classificação fiscal pretendida pelo interessado e a classificação determinada pela RFB. São critérios determinados no Sistema Harmonizado (TEC/NCM/SH) e obedecem a regras específicas. Com base nessa análise, restaram comprovados os motivos pelos quais o produto "Pacifilbag" não se enquadra na posição pretendida e utilizada pelo contribuinte. E, em conformidade com esses critérios, chegou-se à classificação fiscal determinada pela Fiscalização. Além da transcrição do método adotado para classificação do produto "Pacifilbag”, a Fiscalização informa, em seu relatório, que esse produto foi objeto de Solução de Consulta exarada em 2008 - Solução de Consulta nº 53-SRRF10/Diana, de 19 de setembro de 2008- tendo a Receita Federal, de posse de todas as descrições e informações técnicas necessárias, concluído pela mesma classificação fiscal adotada no procedimento fiscal em análise. Essa consulta foi formulada pela requerente Plásticos Suzuki Ltda., CNPJ 89.188.973/0001-00, atual fornecedora de insumos da Pacifil Brasil Ind Com. de Silos Plásticos, CNPJ 10.940.896/0001-42. A consulta da classificação fiscal do produto “Pacifilbag” (fabricado pela empresa uruguaia Pacifil S/A, e cujas especificações técnicas são exatamente iguais às especificações técnicas dos catálogos de produtos e descrições fornecidas pela Pacifil Brasil) foi formulada alguns meses antes da constituição da empresa Pacifil Brasil Ind Com. de Silos Plásticos, CNPJ 10.940.896/0001-42. Ressalta a Fiscalização que a Pacifil Brasil Ind Com. de Silos Plásticos, CNPJ 10.940.896/0001-42 guarda estreita relação técnica e operacional com a Pacifil S/A Tashiro-Takata, sediada em Montevidéu, no Uruguai, tendo a primeira surgido como a operação brasileira da empresa uruguaia, atuando ambas conjuntamente como centros produtores e exportadores para o restante do mercado mundial, conforme atestam as informações contidas nos catálogos compartilhados pelas duas empresas fornecidos pela fiscalizada. Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720365/2017-72 No curso da ação fiscal o estabelecimento pleiteou realização de perícia, com objetivo de esclarecer “elementos técnicos”, e relacionou os quesitos que pretendia ver respondidos no procedimento. Todos os itens do seu pedido de perícia não se relacionavam diretamente com a classificação fiscal do produto (objeto da ação fiscal), mas sim com o uso a que ele se destina. Da constatação de verossimilhança entre o produto denominado "Pacifilbag" fabricado pela empresa uruguaia com o produto fabricado no Brasil pela empresa Pacifil Brasil, e tendo em vista a análise e classificação prévias do produto, conduzida por equipe especializada da Receita Federal, com base na aplicação das regras de interpretação de classificação fiscal, e que culminou na publicação da Solução de Consulta n°53 –SRRF10/Diana, de 19 de setembro de 2008, o autor do procedimento fiscal entendeu ser desnecessária realização de perícia ou de nova visita ao estabelecimento do contribuinte, concluindo não haver dúvidas quanto às características do produto analisado nem quanto à sua classificação fiscal. Ainda no curso da ação fiscal, visando à manutenção da classificação fiscal por ela adotada, a autuada apresentou argumentos e referências jurisprudenciais, com intuito de desconstituir a linha de atuação da Fiscalização. Para isso citou o Acórdão nº 3101- 000.527 da 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária do CARF, que havia decidido que o ônus da prova para a desclassificação de produto industrializado é das autoridades fiscais, bem como mencionou Acórdãos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que citaram a aplicação da Regra Geral de Interpretação 4 (RGI-4 /SH), a qual permitiria a classificação por analogia com artigos semelhantes, comparando elementos como a denominação e a utilização. Esses argumentos foram refutados pela Fiscalização, com base em condicionantes legais e materiais que impediriam sua aplicação ao caso concreto, tendo sido devidamente justificados em seu relatório, à fl. 219. A empresa, ainda no curso da ação fiscal e com intuito de embasar a classificação fiscal adotada, apresentou outros argumentos/documentos legais, que pretendeu serem suficientes para balizar a classificação fiscal de seu produto. São eles a Portaria MF nº 154 de 1994, cujos efeitos cessaram em 31/12/1994, e o Convênio ICMS 52/91, Anexo II, itens 2 e 2.1( alterado pelo Convênio ICMS 89, de 2009). Em ambos os casos, a Fiscalização também refutou os argumentos apresentados. O primeiro por não ter efeitos para classificação de mercadorias, além de já estar revogado à data dos fatos. E por descrever, em seu corpo, no campo relativo à classificação fiscal pretendida pela autuada, um produto com características diferentes das características do produto em análise. O segundo por seu objeto se restringir à redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e suplementos agrícolas, sendo imprestável para fins de classificação de mercadoria. Reforçando sua convicção sobre a classificação correta do produto “Pacifilbag”, a Fiscalização constatou ser a Silobolsa um produto cuja classificação é pacificada e incontroversa dentro da Receita, sendo o código 3917.32.90 da TIPI aplicado aos concorrentes da fiscalizada. Constatou que a RFB tem, reiterada, uniforme e consistentemente, classificado e tributado as silobolsas da Pacifilbag e de seus concorrentes no código NCM 3917.32.90. Por fim verificou, em consulta aos sistemas aduaneiros, que a fiscalizada tem importado, com freqüência, produtos com esse código fiscal de sua análoga uruguaia. Com base nos dados levantados, e com fundamento nos artigos 24, II e III do Decreto nº 7.212/10 (RIPI2010) e arts. 15,16, 17, 35, inciso II, 181, 182, inciso I, alínea”b” e inciso II, alínea “c”, 186,§§2º e 3º, 189, 259, 260, inciso IV, 262, inciso III, do Decreto nº 7.212/10(RIPI/10), a Fiscalização autuou o interessado. A ciência do Auto de Infração se deu em 4 de julho de 2017, por meio de abertura de mensagem em sua caixa postal. Irresignado, o sujeito passivo impugnou a exigência, em 31 de julho de 2017, por meio do arrazoado das fls. 265 a 311, e instruído com os documentos das fls.312 a 399. As alegações de defesa vêm adiante sintetizadas. Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720365/2017-72 Inicia sua manifestação com breve histórico do processo de ensilagem, principalmente no que se refere à função que os silos exercem no desenvolvimento da atividade agrícola. Informa ser empresa que tem como objeto social a indústria, o comércio, a importação e a exportação de silos plásticos para acondicionamento de grãos e que vem implementando tecnologia inovadora para o setor agrícola nacional. Faz um breve resumo da Ação Fiscal que culminou com o Auto de Infração, informando que o principal fundamento do Auto de Infração impugnado toca em divergência relacionada à classificação fiscal dos silos plásticos que são produzidos pela empresa. A partir dessa introdução, passa a discorrer sobre os critérios por ela adotados na obtenção da classificação fiscal de seu produto, informando que, para isso, considerou “não apenas a natureza específica e a finalidade própria desses produtos, como também os princípios constitucionais que devem direcionar a ação do cidadão e do Estado”. Em sua longa manifestação, abordou, de forma recorrente, diversos argumentos, que serão subdivididos em tópicos, a fim de facilitar sua compreensão e transcrevê-los de forma sucinta e clara, a bem de facilitar a análise do pleito. .Do convênio firmado com o ICMS-Informa que uma das fontes que utilizou para obter a classificação fiscal de seu produto foi “a orientação fixada pelo Convênio ICMS 52/91, Anexo II, itens 2 e 2.1 (alterado pelo Convênio ICMS 89 de 25 de setembro de 2009)”, que, a seu entender, “regula a presente situação, com máxima clareza”. Transcreve parte de planilha do Anexo II do citado convênio, onde consta a seguinte descrição: ANEXO II (CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS 52/91) MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS 2 SILOS SEM DISPOSITIVOS DE VENTILAÇÃO OU AQUECIMENTO INCORPORADOS, MESMO QUE POSSUAM TUBULAÇÕES QUE PERMITAM A INJEÇÃO DE AR PARA VENTILAÇÃO OU AQUECIMENTO NCM/SH 2.1 Silos de matéria plástica artificial ou de lona plastificada, com capacidade superior a 300 litros 3925.10.00 Entende que, consideradas a natureza específica e a finalidade própria dos silos produzidos pela empresa, não restariam dúvidas de que se tratam de “Silos de matéria plástica artificial ou de lona plastificada, com capacidade superior a 300 litros”, descritos na tabela do Anexo do Convênio ICMS 52/91. Junta laudo volumétrico elaborado por engenheiro químico, e informa que vem utilizando o código de classificação 3925.10.00 em suas operações com o Fisco Estadual, sob a égide do convênio firmado. Nesse aspecto, alega inclusive haver óbice operacional para adoção da classificação definida pela Fiscalização Federal, pois há impedimento legal/sistemático em classificar o produto distintamente para a SEFAZ (NCM 3925) e para a RFB (NCM 3917), já que o SPED/NFe não admite duas classificações distintas para o mesmo produto. Acrescenta que, ainda que o Convênio de ICMS tratasse exclusivamente de redução da base de cálculo do imposto estadual, os agentes fiscais federais não poderiam desprezar seu teor, em virtude da simetria dos dois tributos-IPI e ICMS-, bem como pela força normativa cogente dos convênios, que atuariam como norma tributária complementar. .Da Portaria MF nº 154/94(vigente até 31 de dezembro de 1994)- alega que também a Portaria MF nº 154/94, vigente até 31 de dezembro de 1994(invocada no decurso do procedimento fiscal) teria determinado a classificação dos silos plásticos produzidos pela empresa na posição 3925.10.00 – EX001. Além disso, busca socorro no Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, que entende ter “promovido no passado a classificação correta e coerente dos silos plásticos por ela produzidos”. .Do cerceamento de defesa-Alega cerceamento ao direito de defesa, em razão da rejeição ao pedido de realização de perícia, requerido durante o procedimento fiscal, com o objetivo de esclarecer os “elementos fundamentais à correta interpretação e aplicação da legislação tributária”. Entende que a rejeição ao seu pedido foi arbitrária e infundada, tendo o Fiscal desconsiderado, de antemão, as respostas que viessem a ser dadas pelo profissional técnico acerca da melhor caracterização dos silos por ela Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720365/2017-72 produzidos. Argui que, mesmo que as informações dadas pelo profissional técnico não viessem a ser úteis na presente análise, poderiam ser úteis em recursos futuros, não sendo a cabível o afastamento de sua importância pelo Fiscal autuante. Alega que a rejeição ao seu pedido foi desacompanhada de motivação apropriada e junta excertos de julgados do CARF e do TRF4 para ilustrar seu argumento e reforçar sua tese de cerceamento de defesa. Com base nesses argumentos, pleiteia a nulidade do Auto de Infração ou o retorno do Processo Administrativo à instância de origem, para realização da referida diligência. .Do mérito da classificação fiscal do produto-Defende que sua interpretação partiu de “considerações técnicas e objetivas acerca da efetiva natureza e finalidade dos Silos Plásticos por ela produzidos, como também se escora em justificação plenamente coerente com o restante do Sistema Tributário, na medida em que o critério classificatório utilizado mostra-se compatível com um número expressivo de outras normas tributárias relevantes ao caso, como o Princípio Constitucional da Seletividade, o artigo 155, parágrafo 2º, inciso XI, da CF/88, o Convênio ICMS 52/91 e o artigo 110 do Código Tributário Nacional”. Junta excertos de doutrina, de Acórdão exarado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais(CARF) e de Acórdão exarado pelo Tribunal Federal da 4ª Região(TRF4), para corroborar sua tese de que a classificação fiscal deverá se dar com a observância do critério finalístico do produto. Afirma que o método utilizado na interpretação feita pela Fiscalização teria o “propósito de manipular a classificação, na TIPI, dos itens produzidos pela Impugnante, visando, com isso, a impor, artificialmente, imposto em montante superior ao devido no caso”. Entende que os agentes fiscais desprezaram por completo a efetiva finalidade dos produtos e também fundamentaram a autuação em “critério que nega a validade e vigência de princípios constitucionais e outras disposições tributárias cogentes”. Argumenta que a interpretação das características do produto feita pelo Fiscal foi de leitura restritiva, realizada por meio de interpretação “isolada e incoerente”, além de ser “excessivamente genérica”, e “infiel à efetiva natureza e as características de um silo”. E que, por esse motivo, teria “violado o dever de coerência que todo aplicador do direito deve observar”. Quanto à correta classificação fiscal do produto “silo plástico destinado ao armazenamento de grãos e cereais”, fez uma abordagem comparativa entre a classificação adotada por ela e a classificação definida pela Fiscalização, tendo sua análise adotado como ponto inicial a natureza e a finalidade do produto. Entende que o que melhor se coaduna com a função de “armazenamento” do silo seria a que parte da posição 39.25 (Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos noutras posições) e que se desdobra na subposição 3925.10.00 contendo o descrito “Reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 l”. Acrescenta que “a classificação de determinado produto industrializado na TIPI observa os parâmetros fixados na Nomenclatura Comum do Mercosul. Cabe ao aplicador do direito, portanto, observar as classificações estabelecidas por meio das NCMs quando da identificação da alíquota do IPI incidente sobre o produto que industrializa. Diante de tais critérios objetivos, as autoridades fiscais jamais possuem liberdade para escolherem o caminho classificatório que entenderem mais vantajoso para os interesses do Erário.” .Do Dever de Coerência das Autoridades Fiscais na Interpretação e Aplicação da Legislação Tributária – Afirma que a classificação que vem adotando é a única coerente com os atos normativos invocados anteriormente (Decreto nº 4.070/2001, dos Convênios ICMS 52/1991 e 117/96 e da Portaria MF nº 154/94). Entende que “tais enunciados normativos, mesmo que não estejam mais vigentes, exercem, sim, força vinculante e cogente no que diz respeito ao resgate da melhor interpretação possível da TIPI, uma vez que, como já defendido antes, deve o operador do direito sempre privilegiar aquela interpretação que melhor se compatibilizar com os demais textos normativos presentes no ordenamento jurídico”. Cita doutrina para concluir que “no Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720365/2017-72 caso de conflito interpretativo de determinado conjunto de dispositivos jurídicos passíveis de aplicação a um mesmo contexto fático, é obrigação do intérprete identificar aquela opção exegética que garanta maior coerência formal e substancial dentre as alternativas disponíveis, ou seja, aquela que for capaz de evitar contradições com outros enunciados, que for capaz de ser reconduzida ao restante do sistema como um todo, que for capaz de justificar uma relação de dependência com outras regras e princípios (principalmente de hierarquia superior, e.g. normas constitucionais) e que for capaz de demonstrar uma grande gama de conexões comuns com outros elementos jurídicos. De outro lado, deve ser rechaçada a interpretação que manifestar contradições com outros dispositivos e que não for capaz de efetivar o conteúdo do restante do sistema jurídico.” Sob esse argumento, combate e classifica de equivocado o método adotado pela Fiscalização para obtenção da classificação fiscal, cujas etapas encontram-se descritas no Relatório do Auto de Infração. Repisa a acusação de ofensa a atos normativos anteriores (Decreto nº 4.070/2001, atualmente revogado), e a outros atos oficiais que, segundo seu entendimento, tinham o objetivo de determinar a correta classificação desse mesmo bem (e.g., Convênio ICMS 52/91, Portaria MF nº 154/1994, enquadramento promovido pelo BNDES, quando de liberação de linha de crédito para seu produto). Anexa compilação evolutiva da TIPI quanto a NCM 3925.10.00 e o “ex” Tarifário 01, e cópia dos atos oficiais acima citados, para ilustrar seus argumentos. Argui que não se pode considerar irrelevante, para fins de classificação fiscal aplicável ao IPI, os elementos adotados pela legislação do ICMS-no caso específico, o convênio, que resultou no enquadramento de seu produto no código NCM 3925.10.00. Entende que “ICMS e IPI são impostos que, mesmo sendo de competência de entes federativos distintos, mantém estrita proximidade normativa, manifestando, inclusive, uma relevante simetria no que se refere ao tratamento jurídico que deve ser direcionado a mercadorias e produtos industrializados que assumem mesmas propriedades”. Por esse motivo, argumenta que o fiscal do IPI, por dever de coerência, não deveria “desconsiderar os regramentos jurídicos objetivos de ICMS, que efetivamente podem regular de modo supletivo os casos de IPI, principalmente nas hipóteses de divergências interpretativas que, em tese, permitam mais de uma postura classificatória”. Traz excerto doutrinário que exalta a função supletiva da legislação atinente ao ICMS na elucidação de questões pertinentes ao campo do IPI, para reforçar sua tese de força cogente do Anexo II do Convênio ICMS 52/91 para classificação de seu produto no código NCM 3925.10.00. Acrescenta que esse convênio, além de ser fonte do Direito Tributário, vincularia os atos da União Federal, uma vez ter sido avalizado e subscrito pelo então Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, não podendo ser descartado pela autoridade fiscal em seus atos. .Do histórico da TIPI-Traz o histórico da TIPI, criada com base na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), assim como da posição 3925, que conteria a seguinte descrição: 3925 ARTEFATOS PARA APETRECHAMENTO DE CONSTRUÇÕES, DE PLÁSTICOS, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES 3925.10.00 - Reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 litros Ex 01 Silos sem dispositivos de ventilação ou aquecimento incorporados, mesmo que possuam tubulações que permitam a injeção de ar para ventilação ou aquecimento. Assevera que o legislador tributário, “ao especificar o enquadramento que entendia correto para silos” veio expressamente a submeter tais produtos ao código 3925.10.00, ao prever o Ex Tarifário da subposição 01. Desse modo, não deveria haver mais qualquer divergência quanto à efetiva natureza dos silos plásticos, estando perfeitamente caracterizados como espécie de “reservatório ou recipiente análogo de capacidade superior a 300 litros”. Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720365/2017-72 E defende que a supressão desse ex tarifário - efetivada pelo Decreto nº. 4.396, de 27 de setembro de 2002 – não é argumento relevante para a desqualificação da natureza própria dos silos. Conclui que, em decorrência dessa supressão, o produto nele antes previsto passaria obrigatoriamente a ser classificado pela Seção, Capítulo e subcapítulo imediatamente superior, ou seja, 3925.10.00.” Não admite que seja atribuído outro enquadramento ao produto sem que tenha havido expressa previsão do legislador tributário, pois a mera supressão do “ex” tarifário da posição não teria o condão de levar o mesmo produto para qualquer outra posição. Defende “não poder ser ignorada a Tabela Base da TIPI (Decreto 7.212/2010), vigente desde o ano 2001 até os dias atuais, que AINDA prevê o ex tarifário de silos plásticos na NCM 3925.10.00. .Da semântica aplicada na classificação fiscal- Retorna à acepção da palavra “silo”, para qual busca a interpretação semântica no intuito de defender a tese de que a classificação correta do produto é aquela que vem adotando. Confronta as notas explicativas das duas posições (3917 e 3925), para concluir que a Nota Explicativa nº 11, reforça sua interpretação, ao dispor que aquela posição aplica-se exclusivamente aos artefatos lá relacionados, dentre os quais se inserem “Reservatórios, cisternas (incluindo as fossas sépticas), cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 l”. Argui que isso lhe permite, com perfeição, identificar o enquadramento dos silos plásticos por ela produzidos como sendo “reservatórios” ou “recipientes análogos” de capacidade superior a 300l. Contrapõe o método interpretativo utilizado pela Fiscalização na classificação fiscal do seu produto, por entender que houve um “salto interpretativo” que deixou lacunas não explicadas no procedimento e que conduziu à conclusão da impossibilidade do produto ser incluído no código 3925.1000. Entende que não foi cabalmente provado o motivo pelo qual o produto não foi considerado “silo”, mas sim, “tubo”, e que, ao ter concluído dessa forma, a Fiscalização agiu com arbitrariedade. Argui pela necessidade da apresentação de provas para a autoridade promover a desclassificação de produto industrializado, e junta excerto de Acórdão nº 3101- 000.527, exarado pela 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária do CARF, para fundamentar seu raciocínio e argumento. Prossegue, buscando interpretar os dispositivos da Nota Explicativa nº 08 da posição 39.17- utilizada para fundamentar o enquadramento feito pela Fiscalização-, para concluir que não há identidade entre os produtos ali descritos (“tubos”) com o seu produto, cuja finalidade precípua é de armazenamento de grãos. Entende que essa finalidade está melhor abrigada pelo termo “reservatório”(para o qual estende o significado de “silo”), da posição 39.25. Discorre sobre a semântica e etimologia do termo “silo”, transcrevendo definições contidas em dicionários. Acrescenta que “os agentes autuantes acabaram desprezando o fundamental critério classificatório, qual seja aquele pautado na finalidade, na função e na destinação do produto industrializado, o qual deve complementar o enquadramento na TIPI de qualquer produto industrializado”. E que, ao agir assim, afastaram-se da doutrina e jurisprudência, que teriam como eixo principal a adoção de critério finalístico e funcional na classificação de produtos industrializados na TIPI. Junta excertos de Acórdãos exarados pelo Carf e pelo TRF4, que teriam baseado suas decisões sobre classificação de mercadorias adotando como fundamento principal a finalidade do produto e não sua natureza.Conclui que a “incontroversa a finalidade dos silos plásticos” por ela fabricados, impõe que “seja aplicado o critério finalístico e funcional no enquadramento desses produtos na TIPI, motivo pelo qual deve ser revisto o enquadramento proposto no Relatório Fiscal que acompanha a Autuação impugnada”. .Da mudança de entendimento fiscal- Alega que, no caso em análise, houve “mudança de entendimento fiscal”, contra o que invoca a regra protetiva prevista no parágrafo único do artigo 100, do CTN – exclusão da imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo-na Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720365/2017-72 hipotética situação em que seja refutada a classificação fiscal que vem sendo utilizada para seu produto e que -segundo seu entendimento- está sob o manto de instruções e orientações recebidas, mais especificamente o Convênio ICMS 52/91. Nesse sentido, requer que, se mantida a autuação quanto à classificação fiscal, sejam excluídos os juros moratórios e as multas aplicadas pela Fiscalização no procedimento fiscal. Acrescenta que sua tese também encontraria abrigo no artigo 1º da extinta “Portaria MF nº 154, que veio a regular expressamente a alíquota a ser aplicável aos produtos abarcados pela NCM 3925.10.00, determinando a incidência de zero por cento” e que adotou o “seguinte descritivo perfeitamente aplicável aos Silos Plásticos produzidos pela Impugnante: 3925.10.0000 “Ex” 001 – Silo flexível em lona sintética reforçada, antiaderente, com capacidade igual ou superior a vinte metros cúbicos, controle eletrônico do nível acionado pela deformação elástica da estrutura de sustentação. Além disso, ilustra sua tese de seus argumentos com transcrição de dados que preencheu para obtenção de linha de crédito para fabricação de seu produto, junto ao BNDES. Nesses dados constam a descrição do produto como sendo “silo bolsa para armazenagem de grãos de silagem”, o que, segundo sua lógica, reforça a tese de que seu produto deve ser entendido, prioritariamente, como sendo um “silo”. .Da ofensa aos Princípios da Isonomia e Seletividade- Entende que, caso seja rejeitado o método de classificação com fundamento na função exercida pelo produto, estaria sedimentada ofensa ao Princípio da Isonomia previsto na Constituição Federal, já que silos metálicos e estáticos, classificados nos códigos 7309.00.10 e 8479.89.40, pela TIPI, recebem alíquota zero. Entende que, por força do inciso II do art. 150 da Constituição Federal, não poderia haver tratamento tributário desigual entre seu produto e os silos metálicos, produzidos por outros contribuintes do IPI. Junta excertos de doutrina, em que são listadas as circunstâncias autorizadoras para instituição e aplicação de tratamento desigual entre contribuintes, para concluir que o enquadramento diferenciado do seu produto ofende a Isonomia, o que o torna ilegítimo. Invoca o Princípio da Seletividade e entende que “a classificação pretendida (...) representa interpretação que melhor efetiva o princípio da seletividade que a Constituição impõe como de observância obrigatória relativamente ao IPI”, posto que seu produto teria comprovada eficiência no armazenamento dos grãos e melhor performance quanto à sustentabilidade ambiental, beneficiando toda a cadeia produtiva de alimentos no país, sendo essenciais para o setor agrícola. Defende que esses quesitos necessariamente conduziriam à redução da alíquota de IPI aplicável sobre seu produto.Cita programas do governo federal que classificam a ensilagem como atividade essencial. .Das Soluções de Consulta exaradas pela RFB- Alega que conhece e se opõe ao teor das Soluções de Consulta citadas no Relatório de Ação Fiscal anexo ao Auto de infração combatido, por entender que o que lá restou decidido mostra-se inconstitucional e ilegal, exatamente porque não promove a classificação fiscal adequada e coerente dos Silos Plásticos por ela produzidos no Brasil. Argui que essa Impugnação também deve ser entendida como contestação às decisões exaradas nas referidas Soluções de Consulta. Acrescenta que, ainda que seja conhecido e verdadeiro o fato do quadro societário da empresa Plásticos Suzuki - autora do processo de consulta antes referido-ter composição societária semelhante a da Impugnante, trata-se de “duas empresas com sócios distintos, que atuam em setores econômicos distintos, endereços distintos, clientes distintos e produtos distintos”, e que o cerne da discussão não está na estruturação societária de ambas, que essas “alegações não contribuem em nada para a resolução do efetivo problema jurídico em pauta, qual seja, no sentido de definir a correta classificação fiscal de silos plásticos.” Entende que o fato relevante nessa seara é que a empresa que formulou a consulta fiscal em 2008- Plásticos Suzuki- efetivamente não é a empresa Impugnante (Pacifil Brasil- Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720365/2017-72 Indústria, Comércio, Importação E Exportação De Silos Plásticos Ltda – constituída no ano 2009), motivo pelo qual “não está autorizada a Administração Tributária a impor efeitos vinculantes a esta empresa em razão de Consulta formulada por outra empresa que – para todos efeitos jurídicos – é distinta e autônoma.”Acrescenta que, caso persista essa argumentação de identidade entre os administradores das duas empresas, seriam extrapolados os limites da personalidade jurídica, levando a Fiscalização para o campo da autuação ilegal. Por esse motivo, entende que deve ser rejeitada a suposta força vinculante das Soluções de Consulta citadas no Relatório de Ação Fiscal. .Do pedido de realização de perícia técnica- Reitera, com base no art. 16, inciso IV, e 18 do Decreto nº 70.235/72, o pedido de realização de perícia técnica, para elucidação da natureza e finalidade dos silos plásticos por ela fabricados. Finaliza requerendo que: i) seja decretada a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento do pedido de perícia formulado durante o procedimento fiscal, ou então que seja promovida a devolução dos autos à origem para realização da perícia; ou, sucessivamente; ii) no mérito, seja declarada a insubsistência do Auto de Infração, com a conseqüente declaração de nulidade e extinção do crédito tributário por ele constituído; iii) com base no artigo 100, parágrafo único do Código Tributário Nacional, seja julgada parcialmente procedente a impugnação, para se excluir do montante lançado no Auto de Infração a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. É o relatório. O Acórdão n.º 10-61.097 - 3ª Turma da DRJ/POA está assim ementado: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 31/01/2013 a 31/12/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A classificação de mercadorias, no âmbito da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), é realizada com o emprego das seis Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), como também das Regras Gerais Complementares (RGC) e das Notas Complementares (NC). Assim, a classificação fiscal de determinado produto é inicialmente levada a efeito em conformidade com o texto da posição e das notas que lhe digam respeito. Uma vez classificado na posição mais adequada, passa-se a classificar o produto na subposição de 1o nível (5o dígito) e, dentro desta, na subposição de 2o nível (6o dígito). O sétimo e oitavo dígitos referem-se a desdobramentos atribuídos no âmbito do MERCOSUL. COMPETÊNCIA. ICMS. RFB. CONFLITO. INEXISTÊNCIA. Inexiste conflito de competência entre a RFB e demais órgãos públicos, no que se refere à finalidade precípua de classificação fiscal de mercadorias. A competência originária dessa atividade é da Receita Federal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2013 a 31/12/2015 NULIDADE. CAUSA NÃO PRESENTE. Não constatada preterição ao direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal do contribuinte e tendo sido lavrado por autoridade competente o Auto de Infração, não se cogita de possibilidade capaz de nulificar o lançamento. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia que, apesar de apresentar seus motivos e conter a formulação de quesitos e indicar seu perito, seja prescindível para a composição da lide. O julgamento na primeira instância foi no sentido de julgar improcedente a impugnação. Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720365/2017-72 A Recorrente protocolizou o Recurso Voluntário, tempestivamente, no qual, basicamente repete os argumentos da impugnação. Requer ao final da peça recursal: IV - REQUERIMENTO 4.1 Por todo o exposto, REQUER dignem-se Vs. Sas. a julgar integralmente procedente o presente Recurso Voluntário, para o efeito de: (i) declarar a nulidade do Acórdão n° 10-61.097, por cerceamento ao direito de defesa do contribuinte e por violação ao devido processo legal, ao deixar de enfrentar argumentos de defesa fundamentais, bem como ao deixar de apreciar pedido de realização de prova pericial formulado pelo Recorrente, devendo, nesse caso, ser determinada a baixa dos autos à instância de origem para a realização da referida diligência que demonstre a inexistência de crédito tributário a cobrar no presente caso, já que houve retenção a maior realizado a título de contribuições no período da Autuação; ou, sucessivamente, (ii) reformar integralmente o Acórdão n° 10-61.097, declarando a insubsistência do Auto de Infração n° 11065.720.365/2017-72 (vinculado ao Procedimento Fiscal nº 1010700.2017.00100), com a consequente declaração da nulidade e extinção do correspondente crédito tributário por ele constituído, nos termos do inciso IX do artigo 156 do Código Tributário Nacional, com os devidos registros nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, face adequada classificação fiscal adotada pelo contribuinte, qual sejam NCM 3925.10.00; ou ainda sucessivamente; (iii) reformar parcialmente o Acórdão n° 10-61.097, para se excluir do montante lançado no Auto de Infração n° 11065.720.365/2017-72 (vinculado ao Procedimento Fiscal nº 1010700.2017.00100) “a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo”, na medida em que a Recorrente promoveu o enquadramento dos Silos que produz em estrita observância ao que dispõe o Convênio ICMS 52/91, de modo a se beneficiar do disposto no artigo 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório.” Voto Vencido Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Redator ad hoc Como Redator ad hoc e nos termos do art. 58, § 13 do RICARF, sirvo-me da minuta de voto apresentada na sessão de fevereiro de 2020 pelo Relator Leonardo Correia Lima Macedo: “Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, Relator O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata o presente processo de disputa quanto a classificação fiscal para a mercadoria “silo plástico”. A fiscalização entende que a classificação correta seria na NCM 39.17.32.90 correspondente a alíquota ad valorem de 5% para o IPI, enquanto a Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720365/2017-72 Recorrente defende a classificação fiscal na NCM 3925.10.00 que corresponde a alíquota ad valorem de 0% de IPI. Passo a análise do Recurso. Preliminares 3.1 – Nulidade do Acórdão – Ausência da Fundamentação A Recorrente defende a ausência de fundamentação quando da análise dos argumentos da impugnação, e-fl. 446. 3.1.3 Um aspecto que deve ser destacado é que a r. Decisão proferida possui um total de 21 folhas, sendo que, dessas, apenas 14 folhas são dedicadas à fundamentação do Decisum, das quais ainda a maior parte consiste em meras transcrições do Auto de Infração e de atos normativos. Tal postura, certamente, dificulta a defesa técnica da empresa contribuinte, uma vez que a fundamentação da decisão se delonga em textos que em nada contribuem para a solução do caso e, nos pontos em que deveria efetivamente manifestar-se sobre os argumentos concretos e sobre a análise dos aspectos particulares do caso, atém-se a exposição de pouquíssimas frases, as quais ainda estão marcadas por afirmações genéricas, lacunosas e, inclusive, circulares. Sobre o assunto, entendo, entretanto, que não assiste razão a Recorrente. Os julgadores de primeira instância são livres para formar seu convencimento, externada nas razões de decidir que pode reproduzir em parte ou na totalidade as razões do auto de infração. Os fundamentos ou razões de decidir estão identificados na peça fiscal e no acórdão da DRJ. CARF, Acórdão nº 3202-001.112 do Processo 10831.011104/2004-52 Data 25/03/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO JULGADOR APRECIAR, PONTO A PONTO, TODAS AS TESES DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO. O livre convencimento do julgador permite que a decisão proferida seja fundamentada com base no argumento que entender cabível, não sendo necessário que se responda a todas as alegações das partes, quando já se tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos. Não há nulidade da decisão de primeira instância que deixa de analisar ponto a ponto as teses de defesa elencadas pela impugnante, quando referida decisão traz fundamentação coerente acerca das razões de decidir. CARF, Acórdão nº 3002-000.786 do Processo 10855.912713/2009-67 Data 16/07/2019 PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720365/2017-72 O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Não há que se cogitar o cerceamento ao Direito de Defesa, quando o julgador deixa de analisar eventuais provas apresentadas, quando estas, por decorrência lógica das suas razões de decidir, não são aptas a alterar o resultado do julgado. A Recorrente não demonstra a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou a sua reforma. O desejo de aperfeiçoamento das razões de decidir não é motivo para a nulidade do acórdão de primeira instância. Não conheço da preliminar de nulidade. 3.1 – Nulidade do Acórdão – Cerceamento do direito de defesa A Recorrente alega que houve cerceamento do direito de defesa por rejeição arbitrária de prova pericial, e-fl. 450. 3.2.7 Aliás, a mera rejeição de prova pericial ao argumento de que essa somente deve ser realizada quando necessária para a formação do convencimento da autoridade fiscal acaba sendo autorização irrestrita para o arbítrio dos agentes públicos, na medida em que absolutamente todos os pedidos de perícia formulados pelos contribuintes poderão ser sempre sumariamente rejeitados sob alegação de que não serão necessários para a formação do convencimento subjetivo daqueles que são responsáveis pela própria autuação que se questiona. Ora, no caso concreto, a perícia se mostra necessária para comprovar precisamente que a formação do convencimento dos agentes fiscais está equivocada, na medida em que está partindo de dados e informações inverídicas, imprecisas e falsas. Sobre o assunto entendo que não assiste razão a Recorrente. Em que pesem os argumentos da Recorrente, a jurisprudência de CARF é ampla quanto a possibilidade de indeferir o pedido de perícia técnica. CARF, Acórdão nº 2003-000.159 do Processo 11060.720054/2007-81 Data 24/07/2019 PAF. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado. Portanto, não há que se falar em nulidade da decisão que a considerou prescindível, já que presentes nos autos elementos de convicção suficientes à satisfatória solução da controvérsia. Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720365/2017-72 CARF, Acórdão nº 3202-001.112 do Processo 10831.011104/2004-52 Data 25/03/2014 INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O indeferimento do pedido de diligência pelo julgador de primeira instância, por entendê-la desnecessária ao deslinde do litígio, não se configura cerceamento do direito de defesa, posto que o livre convencimento da autoridade julgadora é assegurado no processo administrativo fiscal, na forma do art. 29 do Decreto nº. 70.235/72. Dessa forma, o indeferimento do pedido de perícia técnica não é caso para se falar em nulidade da decisão. O julgado de primeira instância considerou a perícia prescindível, já que presentes nos autos elementos de convicção suficientes à satisfatória solução da controvérsia. Não conheço da preliminar de nulidade. Mérito 3.3 – O Dever de Coerência das Autoridades Fiscais A Recorrente alega haver um conflito normativo gerado por divergência interpretativa relativamente à correta classificação na TIPI de produtos industrializados fabricados pela Recorrente, e-fl. 452. 3.3.1 Está-se diante de uma situação de conflito normativo gerado por divergência interpretativa relativamente à correta classificação na TIPI de produtos industrializados fabricados pela Recorrente. E nesse contexto, jamais se poderia dar prevalência à opção exegética que se atém apenas a regras formais e subsidiárias de classificação, desprezando-se por completo os outros critérios que devem participar da definição da natureza do produto a ser enquadrado na TIPI. Exatamente por isso, diante da divergência interpretativa que se instaurou, deve-se privilegiar a proposta classificatória que melhor combina todos esses fatores, justificando uma leitura coerente e integrada dos elementos que se compatibilizam com a real complexidade do produto industrializado que se pretende tributar. Sobre o assunto entendo que não assiste razão a Recorrente. Ocorre que no caso concreto não há que se falar em conflito normativo para o IPI. O IPI é tributo federal e a competência para a classificação de mercadorias na TIPI é da Receita Federal. Nesse ponto compete esclarecer que a classificação fiscal de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é matéria de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do disposto nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6/03/1972, no art. 1º do Decreto nº 97.409, de 22/12/1988, no art. 2º do Decreto nº 766, de 3/03/1993, nos arts. 88 a 102 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, e nos arts. 2º a 4º do Decreto nº 7.660, de 23/12/2011. A NCM toma por base a Convenção Internacional do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Convenção do SH) administrado pelo Conselho de Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720365/2017-72 Cooperação Aduaneira (CCA), também conhecido como Organização Mundial de Aduanas (OMA), cuja sede fica em Bruxelas. A Convenção do SH é a base de todos os Acordos de comércio negociados na Organização Mundial do Comércio (OMC) e em outros organismos internacionais. Tal instrumento possui atualmente 157 partes contratantes dentre países territórios e uniões econômicas. O Brasil é signatário da referida Convenção desde 31/10/1986, tendo ratificado sua adesão em 08/11/1988. A promulgação da Convenção do SH foi feita por meio do Decreto n° 97.409, de 22/12/1988. CARF, Acórdão nº 3101-000.915 do Processo 10926.000344/2006-34 Data 10/11/2011 CLASSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. NORMAS JURÍDICAS VINCULADAS. A classificação de mercadorias é assunto da competência de órgãos do ministério da Fazenda, independentemente do tipo e da natureza da mercadoria cuja classificação se busca. Normas relacionadas à identificação das mercadorias têm aplicação limitada à fase de identificação da mercadoria. Daí por diante, a solução do litígio se dá mediante fiel observância às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado bem como às regras Gerais Complementares. CARF Acórdão nº 3201-004.252 do Processo 10480.723802/2010- 70 Data 26/09/2018 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. COMPETÊNCIA DA RFB. ANÁLISE TÉCNICA. COMPETÊNCIA DE ÓRGÃOS CREDENCIADOS PELA RFB. A classificação de mercadorias é atividade cuja atribuição é de competência exclusiva da RFB. Empresa não credenciada pela RFB para realizar a identificação fiscal de mercadorias, ainda que competente para identificar mercadoria para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, não tem competência e não tem previsão legal para identificar mercadoria para fins de re-classificação fiscal. A análise de mercadoria, realizada por empresa não credenciada pela RFB, de forma isolada, não deve servir de subsídio para a re-classificação fiscal, por não possuir autorização legal ou tecnicidade suficiente para analisar a classificação de mercadorias em observação às Regras de Classificação de Mercadorias estabelecidas pelo Sistema Harmonizado. Diante do exposto, não há que se falar em conflito de competências, tendo em vista que a competência é única e exclusiva da Receita Federal. Os Convênios do ICMS, as normas da SUFRAMA, e tantos outros que aparecem neste CARF, são incompetentes para definir a classificação fiscal de mercadorias no âmbito da Convenção do SH complementada por dois dígitos adicionais dando origem a NCM. Nego provimento. Mérito 3.4 – Da Classificação Fiscal de Silos Plásticos Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720365/2017-72 No mérito a Recorrente alega que a fiscalização classificou de forma incorreta a mercadoria com o objetivo de aumentar a arrecadação, e-fl. 456. 3.4.1.1 Conforme antes narrado, os agentes fiscais, forçando o reenquadramento normativo que hoje já é dado aos Silos Plásticos produzidos pela Recorrente, com o propósito evidente de, artificialmente, aumentar a sua arrecadação, mesmo que com base em tributação indevida, vieram a classificar tais produtos industrializados na posição 39.17.32.90, rejeitando a classificação correta adotada pelo contribuinte na posição 39.25.10.00 e, insista-se, anteriormente já adotada pelo Fisco Federal. Em que pesem os argumentos da Recorrente, a classificação fiscal de mercadorias é matéria internacional onde os códigos devem ser harmonizados entre todas as partes contratantes do Sistema Harmonizado. Tais códigos servem a diversos fins, tais como o controle das mercadorias no comércio internacional, as estatísticas para a formulação de políticas comerciais e, evidente, a tributação quando exista alíquota positiva para a mercadoria. A Receita Federal é competente para harmonizar dentro da sua jurisdição, o território brasileiro, tais códigos para que sejam os mesmos utilizados internacionalmente. Nesse sentido, há em muitos casos um entendimento equivocado da classificação fiscal como sendo uma matéria nacional. Isto é um engano, pois a classificação é uma matéria essencialmente internacional, onde os 6 primeiros dígitos da classificação devem ser os mesmos para as mesmas mercadorias entre todas as partes contratantes da Convenção do SH. Apenas os dois últimos dígitos, que correspondem ao Mercosul são de fato uma matéria regional internacional ou nacional. No caso concreto, a Recorrente defende a classificação na NCM 39.25.10.00, enquanto a fiscalização sustenta que a mercadoria está classificada na NCM 39.17.32.90. A dúvida está no nível internacional, pois a divergência tem início na posição, ou seja, nos quatro primeiros dígitos da classificação. Nesse ponto, não assiste razão a Recorrente. A interpretação da fiscalização utiliza como ponto de partida a posição 39.17, enquanto a Recorrente parte da posição 39.25. A Recorrente acredita que a fiscalização se engana quando interpreta que a posição 39.25 se aplicaria apenas a uma mercadoria que fosse “um apetrecho de plástico para construção”. Engana-se a Recorrente, pois é possível verificar que tal interpretação é utilizada em todas as Soluções de Consulta da Receita Federal que abrangem a posição 39.25. Para tanto reproduzo a seguir o resumo das Soluções de Consulta na posição 39.25 divulgadas pelo Centro de Classificação de Mercadorias (Ceclam) por meio do seu Compêndio de Ementas atualizado até fevereiro de 2019 (disponível em http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificacao-fiscal-de- mercadorias/compendio-ceclam-fev2019) Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificacao-fiscal-de-mercadorias/compendio-ceclam-fev2019 http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificacao-fiscal-de-mercadorias/compendio-ceclam-fev2019 Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-008.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720365/2017-72 A leitura leva ao entendimento que as mercadorias da posição 39.25 são utilizadas na construção civil. Entendo ser esta não apenas a harmonização nacional, mas também a internacional. Por outro lado, neste mesmo documento é possível encontrar Soluções de Consulta que abrangem a posição 39.17. Tais Soluções de Consulta indicam mercadorias utilizadas em outras áreas, sendo a primeira da lista, constante da Solução de Consulta 98.316/2018 – Cosit uma mercadoria assemelhada a da Recorrente. Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-008.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720365/2017-72 Nesse sentido, para auxiliar no entendimento da lide reproduzo a Solução de Consulta 98.316/2018 – Cosit, de 25/10/2018. Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-008.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720365/2017-72 Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-008.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720365/2017-72 Da leitura da Solução de Consulta nº 98.316 – Cosit, de 25/10/2018 é possível concluir que a classificação adotada pela Receita Federal para a mercadoria assemelhada é a NCM 39.17.31.00. Ocorre que outras silo bolsa também estão abrangidas pela mesma posição 39.17, a saber: NCM 39.17.32.00 e 30.17.33.00. As diferenças entre tais classificações são referentes ao silo bolsa ter ou não acessórios. A mercadoria da Recorrente seria desprovida de acessórios, portanto, na NCM 39.17.32.00. Nego provimento. Mérito 3.4.2 – Da Interpretação Semântica A Recorrente faz menção a interpretação semântica argumentando que os silos plásticos poderiam estar enquadrados como “reservatórios” ou “recipientes análogos”, e-fl. 462. 3.4.2.2 Ocorre que, como se viu, para promover tal interpretação alternativa da TIPI valeram-se as autoridades tributárias de definição semântica de “silo”, a qual se mostra absolutamente equivocada e infiel à realidade. No entanto, mesmo que assim seja, os agentes fiscais não realizaram nenhum esforço para explicar Fl. 907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-008.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720365/2017-72 porque os silos plásticos não poderiam legitimamente ser enquadrados como “reservatórios” ou “recipientes análogos” de capacidade superior a 300l, tal como defendido pela Recorrente. Em verdade, conforme já demonstrado, chegaram eles em conclusão per saltum em que simplesmente rejeitam a classificação proposta pelo contribuinte. Novamente não assiste razão a Recorrente. Conforme debatido no item anterior a interpretação harmônica internacional da classificação fiscal exige que apenas um código seja o correto para cada tipo de mercadoria transacionada no comércio internacional. A interpretação vigente para a mercadoria objeto deste processo está na posição 30.17, sendo a posição 39.25 inadequada para os silo bolsa de armazenamento de grãos. Nesse ponto, apesar de entender a inconformidade da Recorrente, entendo que não há como admitir a classificação equivocada. Importante destacar que para as dúvidas quanto a classificação existe o rito do processo de consulta fiscal de mercadorias previsto na Lei. 9430/96. Mérito 3.4.3 – Da Interpretação funcional A Recorrente defende uma interpretação funcional para a classificação fiscal, e-fl. 465. 3.4.3.1 Conforme antes relatado, o órgão julgador – atendo-se supostamente às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) – entendeu que seria irrelevante no caso a análise funcional e finalística do produto a ser classificado na TIPI! Tal postura, no entanto, é incompatível com melhor técnica de interpretação do direito, pois, conforme já defendido, o esforço classificatório deve buscar aplicar a metodologia formal extraída das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) do modo mais coerente possível com o restante do sistema jurídico, de modo a harmonizá-la com todos os elementos normativos que estejam disponíveis ao intérprete, incluindo-se, nesse campo de análise, considerações semânticas, funcionais e finalísticas. Sobre este ponto não assiste razão a Recorrente. A interpretação quanto a classificação fiscal segue a estrutura de regras do Sistema Harmonizado. A funcionalidade, compreendida nas hipóteses da regra 4, é utilizada apenas para os casos onde não houve êxito na aplicação das Regras Gerais 1, 2, e 3. No presente caso a classificação fiscal aplica-se a RG 1, ou seja, o caso não demanda a funcionalidade. Mérito 3.4.4 – Princípio da Seletividade A Recorrente discorre sobre a aplicação do princípio constitucional da seletividade, CF Art. 153, e-fl. 468. 3.4.4.1 Novamente, a r. Decisão recorrida defendeu que seria imprestável no caso a invocação do princípio constitucional da Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-008.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720365/2017-72 seletividade, uma vez que esse teria destino apenas o legislador tributário e não se prestaria como critério de interpretação. No entanto, mais uma vez divergindo da postura formalista e restritiva adotada pelo órgão julgador, a Recorrente defende que a correta classificação na TIPI será sempre aquela que melhor efetiva o princípio da seletividade que a Constituição impõe como de observância obrigatória relativamente ao IPI, ex vi o disposto no artigo 153, § 3º, inciso I, da Constituição: Art. 153 (…) § 3º - O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; A apreciação de argumentos constitucionais foge a competência deste CARF. Nesse sentido, deve-se aplicar a Súmula CARF nº 2. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nego provimento. Mérito 3.5 – A classificação fiscal de silos plásticos em coerência com outros atos normativos 3.5.1 – Histórico da TIPI A Recorrente defende a interpretação alinhada com outros enunciados normativos mesmo que não estivessem vigentes a época dos fatos, e-fl. 470. 3.5.1.2 Pois bem, se tudo isso não bastasse, cabe ainda demonstrar que o enquadramento fiscal realizado pela Recorrente mantem a mais perfeita coerência com outros atos normativos que tiveram, no passado, a pretensão idêntica de classificar especificamente os silos plásticos por ela produzidos. De início, impõe-se ressaltar que, diferentemente do sustentado pela r. Decisão recorrida, tais enunciados normativos mesmo que não estejam mais vigentes exercem sim força vinculante e cogente no que diz respeito ao resgate da melhor interpretação possível da TIPI, uma vez que, como já defendido antes, deve o operador do direito sempre privilegiar aquela interpretação que melhor se compatibilizar com os demais textos normativos presentes no ordenamento jurídico. Entendo que não assiste razão a Recorrente. Conforme reconhece a Recorrente os atos normativos não estavam vigentes a época. Além disso, a exceção “Ex” citado pela Recorrente, dentro da posição 39.25, diz respeito a silos para ventilação ou aquecimento, sendo inadequada a conclusão de que seriam silos para armazenamento de grãos. Sobre o Sistema Harmonizado cabe esclarecer que o mesmo é internacionalmente revisado em média a cada cinco anos. A última revisão entrou em vigor em 2017 e a próxima entrará em vigência em 2022. A cada revisão as partes contratantes da Convenção fazem modificações de acordo com as demandas das partes contratantes, de organismos internacionais e as estatísticas internacionais. O comércio internacional é dinâmico e a todos momento mercadorias ganham ou perdem importância, sendo necessário acompanhar a evolução da classificação para a correta aplicação dos códigos. Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-008.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720365/2017-72 Nego provimento. Mérito 3.5.2 – Convênio ICMS A Recorrente defende que a classificação fiscal na NCM 3925.10.00 com base no Convênio CONFAZ 52/91, e-fl. 473. 3.5.2.1 Conforme inicialmente relatado, a Recorrente, quando veio a promover o enquadramento na TIPI dos silos plásticos que produz, pesquisou a legislação tributária em vigor para localizar elementos técnicos e objetivos que permitissem identificar a efetiva natureza dos produtos por ela fabricados. E assim procedendo deparou-se com os itens 2 e 2.1. do Anexo II do Convênio CONFAZ 52/91, os quais, com máxima clareza, indicaram que “Silos de matéria plástica artificial ou de lona plastificada, com capacidade superior a 300 litros” deveriam receber o enquadramento na NCM 3925.10.00. Assim qualificados os seus silos plásticos, a Recorrente não teve qualquer dúvida de que deveria localizar na TIPI a alíquota de IPI aplicável aos bens que seguiriam a NCM 3925.10.00, alcançando, desse modo, a conclusão normativa de que deveria submeter seus produtos industrializados à alíquota zero, conforme determinado no Decreto no 7.660/2011. Observemos a identidade univitelina da classificação! Entendo que não assiste razão a Recorrente. Em primeiro o Convênio CONFAZ não tem competência para determinar a classificação de mercadorias no Sistema Harmonizado. Em segundo, a mercadoria mencionada no Convênio CONFAZ 52/91 “Silos de matéria plástica artificial ou de lona plastificada, com capacidade superior a 300 litros” podendo ser aplicada para diversos fins, não correspondendo a mercadoria para armazenamento de grãos. Nego provimento. Mérito 3.5.3 – Portaria MF nº 154 de 25 de março de 1994 A Recorrente defende que a classificação fiscal na NCM 3925.10.00 com base na Portaria MF nº 154 de 25/03/1994, sem vigência a época, e-fl. 479. 3.5.3.5 Antes de mais nada, cabe destacar que a invocação da Portaria MF nº 154/1994 dá-se com o propósito de reforçar e tornar mais coerente a interpretação sendo aqui defendida, na medida em que tal ato normativo, somado a tudo que se comprovou até aqui, presta-se a demonstrar que o legislador tributário já promoveu o correto enquadramento de Silos Plásticos, estando, em verdade, os agentes responsáveis pela autuação ora atacada divergindo de interpretação oficial antes adotada. E, ao assim agirem, as autoridades fiscais acabaram adotando postura absolutamente incoerente, criando dois critérios opostos aplicáveis no tratamento jurídico de um mesmo produto industrializado. Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-008.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720365/2017-72 Entendo que não assiste razão a Recorrente. Em primeiro a Portaria não estava em vigor. Em segundo, conforme já assinalado anteriormente, o Sistema Harmonizado é dinâmico e revisado em média a cada cinco anos. Em terceiro, a coerência buscada no Sistema Harmonizado é internacional para com as partes contratantes. Diante do exposto, nego provimento. Mérito 3.5.4 – BNDES A Recorrente cita de forma ilustrativa o pedido de abertura de financiamento junto ao BNDES que teria aceito o seu código, e-fl. 480. 3.5.4.3 Como se vê, portanto, tal interpretação foi aceita pelo BNDES, o qual, como órgão público também necessita fazer controle de legalidade dos próprios atos, o que reforça a postura classificatória que sempre foi defendida pela Recorrente. 3.5.4.4 Com efeito, tal elemento ilustrativo adicional também reforça a pretensão da Recorrente de obter a declaração de nulidade do Auto de Infração lavrado. Entendo que não assiste razão a Recorrente. A questão de órgãos externos, sem competência sobre o assunto classificação fiscal, já foi tratada em itens anteriores. Nego provimento. Mérito 3.5.5 – Princípio da Isonomia A Recorrente discorre sobre a aplicação do princípio constitucional da isonomia, CF Art. 150, e-fl. 480. 3.5.5.1 Admitindo-se, ad argumentandum tantum, que seja irrelevante o fato de todos os demais atos normativos antes citados estarem enquadrando os silos plásticos produzidos pela Recorrente na NCM 3925.10.00, ainda assim deverá ser promovida uma leitura da TIPI que garanta coerência interna perante os demais itens classificados pela mesma tabela como sendo Silos, sob pena de violação ao princípio da isonomia. A apreciação de argumentos constitucionais foge a competência deste CARF. Nesse sentido, deve-se aplicar a Súmula CARF nº 2. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nego provimento. Mérito 3.5.6 – Soluções de Consulta Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-008.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720365/2017-72 A Recorrente reconhece que sabia da existência da Solução de Consulta nº 18, de 25/02/2011, a qual já teria classificado os silos plásticos produzidos pela Recorrente na posição 3917.32.90, sendo que optou por se insurgir contra a dita Solução de Consulta, e-fls. 483 e 484. 3.5.6.1 Por fim, cabe apreciar a alegação contida no r. Acórdão no sentido de que a classificação dos silos plásticos produzidos pela Recorrente já teria sido resolvida por meio da Solução de Consulta nº 53, de 19 de setembro de 2008, a qual teria sido formulada por outra empresa (Plásticos Suzuki), mas que possui quadro societário com composição entendida por semelhante à da empresa ora fiscalizada e que a mesma classificação fiscal estaria sendo imposta pela Receita Federal do Brasil a outras empresas que atuam no mesmo setor de mercado da Recorrente, o que se veria das Soluções de Consulta nº 18/2011 e nº 38/2009 (fl. 424). 3.5.6.2 Ora, a Recorrente não desconhece o teor das mencionadas Soluções de Consulta e é precisamente contra o conteúdo definido por tais atos administrativos que mobiliza ela os seus argumentos na presente Impugnação, entendendo que o que restou lá decidido mostra-se inconstitucional e ilegal, exatamente porque não promove a classificação fiscal adequada e coerente dos Silos Plásticos por ela produzidos no Brasil. Com efeito, a invocação de tais atos não chega a ser contra-argumento ao aqui defendido, pois são eles efetivamente o alvo de ataque na presente defesa. Sobre este ponto não assiste razão a Recorrente. Mesmo ciente da Solução de Consulta, a Recorrente assumiu o ônus de incorrer na classificação equivocada. Não há como ajudar a Recorrente que assumiu todos os riscos decorrentes de uma classificação errônea em um sistema de classificação internacional. Nego provimento. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo” É o que se reproduz do voto do relator original. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Voto Vencedor Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Redator designado. Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-008.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720365/2017-72 Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros Titulares, conforme Portaria de Condução e Regimento Interno, apresenta-se este Voto. O produto em questão é um tipo de Silo Plástico Agrário, como pode ser constatado nas imagens reproduzidas a seguir: Nesses Silos o contribuinte acumula grãos, cereais e alimentos semelhantes. Esse tipo de Silo serve para preservar o alimento e protegê-lo da fauna e do clima, em um ambiente anaeróbico. Aparentemente, são novas e sustentáveis alternativas aos conhecidos Silos de aço. O contribuinte classificou o produto no código da Nomenclatura Comum do Mercosul -NCM 3925.10.00 (artigos para apetrechamento de construções, de plástico, utilizados como reservatórios): “39.25 - ARTEFATOS PARA APETRECHAMENTO DE CONSTRUÇÕES, DE PLÁSTICOS, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES 3925.10.00 -- Reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 litros (grifos nossos)” Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-008.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720365/2017-72 O produto foi reclassificado pela fiscalização para o código NCM 3917.32.90 (tubo de plástico, não reforçado por outras matérias, sem acessórios), com base no conteúdo da Solução de Consulta nº 18/2011 (6ª RF/Diana) e no entendimento de que silo-bolsa é um tubo contínuo, flexível e sem reforço. No entanto, remanesceu inalterado nos autos o fato de que não há nenhuma descrição da NESH ou produto que se assemelhe ao produto do contribuinte no código adotado pela fiscalização. Os “tubos de plástico” do capítulo 39.17 (adotado pela fiscalização) são utilizados para outras atividades e de outras formas, conforme a própria NESH registrou em suas notas explicativas: “Na acepção da Nota 8 do presente Capítulo, entende-se por “tubos”: 1) os artigos ocos, quer se trate de produtos semi-acabados ou de produtos acabados (por exemplo, mangueiras de jardim estriadas e tubos perfurados) do tipo utilizado geralmente para conduzir ou distribuir gases ou líquidos, desde que apresentem seção transversal interna redonda, oval, retangular (de comprimento não superior a 1,5 vezes a largura) ou de forma de um polígono regular; e 2) os invólucros tubulares para salsichas ou outros enchidos (mesmo atados ou trabalhados de outro modo) e outros tubos planos. Incluem-se igualmente na presente posição os acessórios de plástico para tubos (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges). Os tubos e seus acessórios podem ser rígidos ou flexíveis e podem ser reforçados ou combinados de outro modo com outras matérias. (No que respeita à classificação dos tubos, etc., de plástico combinado com outras matérias, ver as Considerações Gerais do presente Capítulo).” A principal função do Silo de Plástico é de reservatório e sua essência deve prevalecer à sua forma, até mesmo porque o Silo de Plástico somente atinge um formato depois de preenchido com os grãos. A posição adotada pela fiscalização não possui o mesmo nível de flexibilidade, pois são meros tubos de plástico e, independentemente do quanto forem flexionados, jamais perderão o formato de tubo. Basta conferir os exemplos da NESH citados acima. O código que mais se aproxima do produto em questão (“Silo Plástico”) é o código adotado pelo contribuinte, justamente porque o código NCM 3925.10.00 descreve a sua essência, que é a capacidade de ser um reservatório. Pela Regra Geral n.º 1 não foi possível classificar o produto em nenhum dos códigos existentes na época em razão da ausência da descrição do produto no texto da posição. Logo, de forma correta, o contribuinte utilizou-se da Regra Geral n.º 2, “a”, para classificar o produto de acordo com sua essência: Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-008.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720365/2017-72 “A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas seguintes Regras: 1.Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: 2.a)Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar.” Somente com base nas razões expostas já seria possível manter a classificação do contribuinte, mas existem ainda mais razões. O ex-tarifário 01 da posição 3925.10.00, definiu a alíquota zero ao “silo flexível em lona sintética reforçada, antiaderente, com capacidade igual a superior a vinte metros cúbicos. O Decreto nº 4.070/2001, igualmente, , definiu no ex-tarifário 01 a classificação 3925.10.00 para os “Silos sem dispositivos de ventilação ou aquecimento incorporados, mesmo que possuam tubulações que permitam a injeção de ar para ventilação ou aquecimento”. Ou seja, somente a partir da criação dos ex-tarifários foi que surgiu um texto capaz de descrever o produto do contribuinte, que é exatamente o mesmo produto descrito no ex- tarifário. Essa evolução, na classificação do produto em questão, somente confirmou a assertividade da utilização do código 39.25 para a classificação dos Silos Plásticos agrários. Logo, a conclusão não pode ser outra se não a que aponta como correto o código NCM 3925.10.00 (artigos para apetrechamento de construções, de plástico, utilizados como reservatórios) para o produto em questão. Diante de todo o exposto e fundamentado, deve ser DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Declaração de Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-008.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720365/2017-72 Durante o julgamento acompanhei o Relator em sua posição que restou vencida, por ter ocorrido empate e por força art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, deu-se provimento ao Recurso Voluntário. Por oportuno, e com a finalidade de enfatizar a classificação fiscal na NCM 3917.32.90, reproduzo voto por mim proferido no acórdão nº 3401-007.294, em 13/03/2020, nas partes que interessam à classificação fiscal dos Silos Plásticos, denominado “silobolsa”. Um silo de plástico nada mais é que um silo comum, com estrutura metálica e armazenagem em um tanque plástico, sendo esse tanque normalmente fabricado por rotomoldagem. Os “silos plásticos” possuem como única diferença um reservatório feito de plástico, tendo como característica comum serem um tipo de construção impermeável. Já em relação ao processo de fabricação ele se dá através de equipamentos de extrusão, procedimento mecânico utilizado na fabricação de produtos contínuos, principalmente tubos. A recorrente classifica as geomembranas no código 3925.10.00 da TIPI: 39.25 - ARTEFATOS PARA APETRECHAMENTO DE CONSTRUÇÕES, DE PLÁSTICOS, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES 3925.10.00 -- Reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 litros (grifos nossos) Seguindo as regras gerais de interpretação do sistema harmonizado, na ordem em que se apresentam temos que a Regra 1 especifica: 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: Pela aplicação da Regra 1 a classificação é determinada pelo texto das posições, levando a entender que para que o “silobolsa” seja enquadrada na posição 39.25 ele deve ser um “artefato para apetrechamento de construção”, deve ser “de plástico” e “não pode estar especificado e nem compreendido em outras posições”. Portanto se houver uma posição que identifique melhor a mercadoria ela deve ser utilizada, já que pelo texto da posição 39.25, essa é uma posição de exceção, ela só deve ser utilizada caso não seja possível a utilização de outras posições, conforme pode ser concluído da leitura do texto da posição. O primeiro ponto a ser observado é que a posição 39.25 fala de “artefato para apetrechamento de construção”. Na versão em inglês do Sistema Harmonizado, acessível no site da OMA – Organização Mundial de Aduanas, órgão responsável pelo Sistema Harmonizado, (http://www.wcoomd.org/-/media/wco/public/global/pdf/topics/nomenclature/instruments-and- tools/hs-nomeclature-2017/2017/0739_2017e.pdf?la=en), temos que a posição está assim descrita: 39.25 Builders' ware of plastics, not elsewhere specified or included O que necessariamente é traduzido como: 39.25 Artigos de plástico para construtores, não especificados nem compreendidos em outras posições Na versão em francês, acessível também no site da OMA, temos a seguinte descrição: Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-008.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720365/2017-72 39.25 Articles d'équipement pour la construction, en matières plastiques, non dénommés ni compris ailleurs. Que é traduzido como: 39.25 Artigos de equipamento para construção, de materiais plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições. Atente-se que o inglês e o francês são as duas línguas oficiais da OMA, seus documentos são produzidos nessas duas línguas e traduzidos para as demais línguas dos países membros. Os documentos em português são traduzidos conjuntamente pelos países de língua portuguesa, em comum acordo entre todos, buscando palavras e definições que atendam as similaridades da língua portuguesa praticada em cada país. Por isso a tradução para o português ficou: 39.25 - ARTEFATOS PARA APETRECHAMENTO DE CONSTRUÇÕES, DE PLÁSTICOS, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES Urge observar que por todas as versões analisadas, inglês, francês e tradução para o português em vigor, o que a posição especifica é que são artigos ou artefatos para construção. A partir daí podemos concluir que o silobolas, se for considerado como um reservatório, como quer entender a recorrente, deve ser um reservatório que seja um “artigo para a construção”. Veja que não se está falando de qualquer artigo de plástico, mas especificamente de um artigo de plástico que seja destinado à construção. A lógica nos leva a concluir que o artigo de plástico a que se refere à posição 39.25 deve ser parte de uma construção, já que a definição faz referência à destinação do artigo com o uso da preposição “para”. Ora se é parte de uma construção não é o todo. Não se trata de uma construção completa. Para enfatizar essa conclusão a respeito da posição 3925 fazer referência apenas a artigos para construção, ou seja, partes de construção podemos observar o desdobramento da posição: 39.25 -Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos noutras posições. 3925.10.00 -- Reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 l 3925.20.00 -- Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras 3925.30.00 -- Postigos, estores (incluindo as venezianas) e artefatos semelhantes, e suas partes 3925.90 -- Outros 3925.90.10 -De poliestireno expandido (EPS) 3925.90.90 -Outros Todos os itens e subitens desdobrados da posição referem-se a partes de uma construção, ou seja, artigos, apetrechos para construção, tais como portas, janelas, soleiras, etc... A recorrente afirma que comercializa silos de plástico para acondicionamento de grãos e cereais, tecnologia inovadora no setor agrícola nacional. Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-008.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720365/2017-72 Como se pode verificar se se considerar o silo plástico com um “reservatório”, como quer entender a empresa, então ele não seria parte de uma construção, mas a construção em si, completa e acabada. Assim é que os reservatórios referidos na Nota 11 são aqueles que apetrecham uma construção, como uma caixa d’água ou uma estrutura para armazenamento de líquidos em uma indústria. Não se referem, portanto, às obras de construção civil que se caracterizam per si como reservatórios. O que leva a conclusão de não ser possível o enquadramento na posição 39.25, por faltar-lhe a característica essencial de ser um artigo para construção. Efetuando o raciocínio inverso, se se considerar o silo plástico como componente e não como um todo, ele poderia ser considerado um artigo para a construção de um reservatório. Entretanto isso nos leva a leitura das notas do capítulo, já que a Regra 1 determina que a classificação seja efetuada pelos textos das notas de seção e de capítulo. No capítulo 39 existe a Nota 11 importante para a nossa análise. A nota mostra que a posição 39.25 é uma posição restrita, sendo que somente podem ser classificada nessa posição as mercadorias que fazem parte da lista exaustiva exposta na Nota. Veja que a nota fala que se aplica exclusivamente, o que restringe a aplicação da posição à lista apresentada. Não sendo possível incluir nessa posição uma mercadoria que não corresponda aos itens enumerados: 11 – A posição 39.25 aplica-se exclusivamente aos seguintes artefatos, desde que não se incluam nas posições precedentes do Subcapítulo II: a) reservatórios, cisternas (incluídas as fossas sépticas), cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 litros; b) elementos estruturais utilizados, por exemplo, na construção de pavimentos, paredes, tabiques, tetos ou telhados; c) calhas e seus acessórios; d) portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras; e) gradis, balaustradas, corrimões e artigos semelhantes; f) postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes, suas partes e acessórios; g) estantes de grandes dimensões destinadas a serem montadas e fixadas permanentemente, por exemplo, em lojas, oficinas, armazéns; h) motivos decorativos arquitetônicos, tais como caneluras, cúpulas, etc.; i) acessórios e guarnições, destinados a serem fixados permanentemente em portas, janelas, escadas, paredes ou em outras partes de construções, tais como puxadores, maçanetas, aldrabas, suportes, toalheiros, espelhos de interruptores e outras placas de proteção. Verifica-se que se o silo plástico for um reservatório ele não atende a descrição da posição 39.25 e se for um componente ele não se inclui nas restrições da nota 11. O que nos leva a concluir pela impossibilidade de enquadramento na posição 39.25, como quer a recorrente. Superada a possibilidade de enquadramento na posição defendida pela recorrente passemos a classificação decidida pela fiscalização. Em consulta à literatura técnica e site da empresa na internet, tem-se que o Silo Bolsa consiste em um tubo de polietileno, com abertura em suas duas extremidades, produzido Fl. 918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-008.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720365/2017-72 pelo processo de extrusão tubular ou balão. Ele é fabricado em dupla face, preta e branca, sendo que a face externa é branca e se destina a proteger o ensilado contra o calor e proteger o plástico contra os raios UV. A face preta é a face interna, que se destina a proteger o ensilado da proliferação de fungos, mantendo o ambiente escuro e anaeróbico. A bolsa é coextrusada, multicamada, de cor preta no lado interno e branca no lado externo, ou branca em ambos lados. Nossa tecnologia de produção garante qualidade na resistência mecânica, e somada a proteção contra raios UV, garantem a durabilidade do silo bolsa, que se corretamente utilizada, pode durar até dois anos, mesmo exposta a condições climáticas adversas ou extremas. O enchimento do tubo se faz através de uma embutidora por uma de suas extremidades abertas e posteriormente fechadas e amarradas para manter o ambiente sem oxigênio, já o esvaziamento através de uma extratora. Eles são próprios para armazenagem de grãos de cereais, fertilizantes ou silagens (forragens) para pecuária. Após o enchimento, sua(s) boca(s) é (são) lacrada(s) e cria-se uma atmosfera modificada (sistema anaeróbico) que garante a conservação do material. Fotos retiradas do site da empresa https://pacifil.com.br/, em 2021. O produto sai da indústria com uma configuração própria para o armazenamento de grãos, etc. Eles se diferem das lonas plásticas utilizadas na impermeabilização de silos. E não é instalado em uma obra civil específica, mas acomodado sobre a superfície de um terreno. Efetuando a análise dos SILOS BOLSA partindo da Regra 1 que especifica: 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: Assim analisando a TIPI para as posições do capítulo 39 temos as seguintes possibilidades: Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital https://pacifil.com.br/ Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-008.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720365/2017-72 39.15 Desperdícios, resíduos e aparas, de plásticos. 39.16 Monofilamentos cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 1 mm (monofios), varas, bastões e perfis, mesmo trabalhados à superfície, mas não trabalhados de outro modo, de plásticos. 39.17 Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos. 39.18 Revestimentos de pisos (pavimentos), de plásticos, mesmo auto-adesivos, em rolos ou em forma de ladrilhos ou de mosaicos; revestimentos de paredes ou de tetos, de plásticos, definidos na Nota 9 do presente Capítulo. 39.19 Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de plásticos, mesmo em rolos. 39.20 Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma semelhante a outras matérias. 39.21 Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos. 39.22 Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidés, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos. 39.23 Artigos de transporte ou de embalagem, de plásticos; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plásticos. 39.24 Serviços de mesa e outros artigos de uso doméstico, de higiene ou de toucador, de plásticos. 39.25 Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos noutras posições. 39.26 Outras obras de plásticos e obras de outras matérias das posições 39.01 a 39.14. De acordo com a Nota 8 do Capítulo 39, temos a definição do termo tubos: Na acepção da posição 39.17, o termo tubos aplica-se a artigos ocos, quer se trate de produtos intermediários, quer de produtos acabados (por exemplo, as mangueiras de rega com nervuras e os tubos perfurados) dos tipos utilizados geralmente para conduzir ou distribuir gases ou líquidos. Esse termo aplica-se igualmente aos invólucros tubulares para enchidos e a outros tubos chatos. Todavia, com exclusão destes últimos, os tubos que apresentem uma seção transversal interna diferente da redonda, oval, retangular (o comprimento não excedendo 1,5 vezes a largura) ou em forma poligonal regular, não se consideram como tubos, mas sim como perfis. (os sublinhados não são do original). O que esta de acordo com a definição dos silos bolsa identificada para o produto da recorrente que consiste em um tubo de polietileno, com abertura em suas duas extremidades, produzido pelo processo de extrusão tubular ou balão. Pela aplicação da RGI 1 3917. Dentre as subposições da posição 3917, estão descartadas as 3917.10, 3917.2 e 3917.40 e seus desdobramentos, já que não estamos analisando tripas artificiais, tubos rígidos ou acessórios. Assim, resta a subposição 3917.3 e seus desdobramentos. 39.17 Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos. 3917.10 - Tripas artificiais de proteínas endurecidas ou de plásticos celulósicos 3917.2 - Tubos rígidos: 3917.3 - Outros tubos: Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-008.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720365/2017-72 3917.31.00 -- Tubos flexíveis podendo suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa 3917.32 -- Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios 3917.32.10 De copolímeros de etileno 3917.32.2 De polipropileno 3917.32.21 Tubos capilares, semipermeáveis, próprios para hemodiálise ou para oxigenação sanguínea 3917.32.29 Outros 3917.32.30 De poli(tereftalato de etileno) 3917.32.40 De silicones 3917.32.5 De celulose regenerada 3917.32.51 Tubos capilares, semipermeáveis, próprios para hemodiálise 3917.32.59 Outros 3917.32.90 Outros 3917.33.00 -- Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios 3917.39.00 -- Outros 3917.40 - Acessórios Não se trata de tubos com capacidade de suportar altas pressões no nível de 27,6 Mpa, portanto está descartado o código 3917.31.00. Não sendo reforçado nem associado de outra forma com outras matérias, e sem acessórios, o Silo Bag ou Silo Bolsa de polietileno classifica- se na subposição de segundo nível 3917.32. Como já referido, o produto é fabricado a partir de polietileno, assim, não estando especificado nem compreendido nos itens 3917.32.10 a 3917.32.5, o silo bolsa em análise classifica-se no item 3917.32.90, com base na Regra Geral Complementar n° 1 (RGC-1) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A RFB se manifestou sobre a classificação dos Silos Bolsa pela solução de Consulta Diana/10ª RF n° 38/2009, onde chegou na mesma classificação apontada pela fiscalização: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código TEC: 3917.32.90 Mercadoria: Tubo chato de polietileno, próprio para armazenagem de grãos de cereais, fertilizantes ou silagens (forragens) para pecuária, com 60 metros de comprimento, 235 mícrons de espessura, 331m3 de capacidade e tensão de ruptura de 27,5Mpa, comercialmente denominado "Silo Bag ou Silo Bolsa " Dispositivos Legais: RGI-1 (Nota 8 do Capítulo 39 e texto da posição 3917) e 6 (texto da subposição 3917.32), e RGC-1 (texto do item 3917.32.90), da TEC aprovada pela Resolução Camex n° 43, de 2006. Portanto, entendo que a classificação correta para o Silo Bolsa é na NCM 3917.32.90. Mara Cristina Sifuentes (assinado digitalmente) Declaração de Voto. Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-008.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720365/2017-72 Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. Trata-se de auto de infração decorrente da classificação fiscal de mercadorias envolvendo Silo-bolsa. Inicialmente aduz a fiscalização que a contribuinte teria classificado seus produtos na NCM 3925.10.00 (artigos para apetrechamento de construções, de plástico, utilizados como reservatórios), de outra banda, a fiscalização entende como correta a NCM 3917.32.90 (tubo de plástico, não reforçado por outras matérias, sem acessórios). Fato que a fiscalização, não logrou êxito em sua classificação fiscal, pois a classificação adota pela fiscalização trata-se, conforme consta na NESH 2 : 39.17 - Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plástico. 3917.32 -- Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios Na acepção da Nota 8 do presente Capítulo, entende-se por “tubos”: 1) os artigos ocos, quer se trate de produtos semi-acabados ou de produtos acabados (por exemplo, mangueiras de jardim estriadas e tubos perfurados) do tipo utilizado geralmente para conduzir ou distribuir gases ou líquidos, desde que apresentem seção transversal interna redonda, oval, retangular (de comprimento não superior a 1,5 vezes a largura) ou de forma de um polígono regular; e 2) os tubulares para salsichas ou outros enchidos (mesmo atados ou trabalhados de outro modo) e outros tubos planos. Incluem-se igualmente na presente posição os acessórios de plástico para tubos (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges). Os tubos e seus acessórios podem ser rígidos ou flexíveis e podem ser reforçados ou combinados de outro modo com outras matérias. (No que respeita à classificação dos tubos, etc., de plástico combinado com outras matérias, ver as Considerações Gerais do presente Capítulo). De qualquer sorte, conforme apontado pela contribuinte e pelas informações prestadas, o produto ele é utilizado para armazenamento de grãos, tendo seu funcionamento como reservatório ou silo, de outra banda, o posicionamento adotado pela fiscalização não é correto, uma vez que a classificação utilizada sem sua utilização para escoamento de líquido ou invólucro, conforme constante na NESH. Ainda é de rememorar o posicionamento adotado pelo relator Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, assim compreendeu: Da leitura da Solução de Consulta nº 98.316 – Cosit, de 25/10/2018 é possível concluir que a classificação adotada pela Receita Federal para a mercadoria assemelhada é a NCM 39.17.31.00. Ocorre que outras silo bolsa também estão abrangidas pela mesma posição 39.17, a saber: NCM 39.17.32.00 e 30.17.33.00. As diferenças entre tais classificações são referentes ao silo bolsa ter ou não acessórios. A mercadoria da Recorrente seria desprovida de acessórios, portanto, na NCM 39.17.32.00. Dessa forma, a classificação adotada pela fiscalização seria incorreta, e não sendo possível manter o lançamento, na qual irei dialogar adiante. 2 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/classificacao-fiscal-de- mercadorias/nesh-in-1788-2018.pdf Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3201-008.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720365/2017-72 No que tange, a classificação adotada pela contribuinte, o argumento de que o convênio CONFAZ ICMS 52/91, compreendeu que a correta classificação fiscal é por ela indicada, não merece guarida, pois, as decisões tomadas no âmbito do CONFAZ não vinculam a RFB e demais órgãos somente aqueles no âmbito do CONFAZ. Em sua defesa, a contribuinte enfatiza que de acordo com o Convênio ICMS 52/91, tanto o Ministério da Fazenda quanto o Estado deram aval à classificação fiscal 3925.10.00 para o silo-bolsa. Ao meu ver, não trata-se de tubo conforme apontado pela fiscalização, e sim sendo uma espécie de saco (silo bag), em que pese o argumento da contribuinte, a correta classificação seria a NCM 3923.2990, vejamos: 39.23 Artigos de transporte ou de embalagem, de plástico; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plástico. 3923.2 - Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos: 3923.29 -- De outro plástico Compreendo que o silo bag é uma espécie de bolsa ou saco de outro plástico, não existindo NCM específica, essa melhor se enquadra na descrição e utilização do produto. Ainda consta na NESH: A presente posição abrange os artigos de plástico que sirvam correntemente para embalagem ou transporte de qualquer tipo de produtos. Entre eles, podem citar-se: a) Os recipientes tais como caixas, caixotes, engradados, sacos (incluindo os de pequeno porte, os cartuchos e sacos de lixo), tambores, garrafões, bidões, garrafas e frascos. (...) Excluem-se, entre outros, da presente posição certos artigos de uso doméstico, tais como cestas de lixo e os copos para serviços de mesa ou de toucador que não tenham características de recipientes para embalagem e transporte, mesmo que possam ser, por vezes, utilizados para esse fim (posição 39.24), os recipientes classificados na posição 42.02, bem como os recipientes flexíveis para produtos a granel da posição 63.05. Nesse modo, adoto como sendo correta a NCM 3923.2990. Como apontado, a classificação fiscal adotada pela fiscalização é incorreta, conforme debatido pela turma julgadora. Ao passo quando a fiscalização atribui uma classificação fiscal ao produto, ela tem o condão de aplicar ou afastar o critério estabelecimento pela contribuinte, em discordando, deve se atribuir a classificação correta. A fiscalização divergindo da classificação adotada pela contribuinte, por dever de ofício deve ser apontado qual é a motivação do auto de infração passando a carregar consigo um o “correto critério jurídico” sobre a classificação da mercadoria declarada na importação. Diante disso, passa lavra o auto de infração, trata-se de um ato administrativo vinculado no qual estabelece um critério jurídico sobre a classificação e o debate acerca (tese “A” da contribuinte e “B” da fiscalização), se reconhece que a fiscalização adotou de determinado critério do Sistema Harmonizado, as quais estabelecem os padrões de classificação para que se aplique a correta regra. Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3201-008.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720365/2017-72 Nesse passo, devemos rememorar as lições de Ruy Barbosa Nogueira, que descreve sobre a tridimensionalidade do direito “fato-norma-valor”: Quando se diz que o Direito é tridimensional, quer-se esclarecer que o jurídico se compõe de fato-norma-valor, indissociavelmente: valor corresponde à demonstração da ligação, vínculo, "tensão" ou subjunção da norma ao fato ou subsunção do fato à norma. (...) Sem a ocorrência ou realização dos elementos de fato (fonte real), não súrge a obrigação tributária, ainda que ela já esteja prevista in abstracto na lei. Sem a previsão legal também não nasce o fato gerador: é a realização em concreto da situação de fato previamente descrita na lei que dá nascimento à obrigação tributária. Por isso que na interpretação científica do Direito Tributário não se pode ter em conta .apenas o texto da lei, o sentido puramente gramatical, mas para se chegar ao sentido completo é preciso fazer-se a apreciação também do estado de fato ou, em outras palavras, compreender a "situação" descrita pela lei como "necessária e suficiente" para a ocorrência do fato gerador. É exatamente neste sentido que a legislação alemã, dispondo sobre a interpretação, manda se faça a "apreciação" não só da legislação (fonte formal), como dos "estados de fato" (fonte real) descritos na lei. 3 No entanto, para que seja mantida a autuação com as suas respectivas infrações sanções, o auto deve estar lastreado pela dicção do art. 2º, parágrafo único, I, da Lei 9.784/99, quais sejam, estando dentro da legalidade e motivação. O fato do auto de infração apontar qual a ilicitude que a contribuinte teria incorrida, não afasta o dever da fiscalização estar motivando com “fato-norma-valor” sobre a tese correta a ser aplicada, carregando consigo os conceitos legais, no caso as regras do Sistema Harmonizado. Com isso, na dicção do art. 50, da Lei 9.784/99, a motivação ela tem de ser explicita, assim, se a fiscalização alega que a classificação adotada pela contribuinte é errada, ela tem de demonstrar que por ela adotada – fiscalização – é a correta, assim, para que se possa apresentar sua defesa. Nesse sentido Sérgio André Rocha leciona: Como dito, a principal função da exigência de motivação dos atos administrativos decisórios praticados no âmbito do processo e do procedimento administrativos consiste na possibilidade de controle da legalidade das decisões proferidas pelos seus destinatários, isso por intermédio da verificação dos fundamentos externados pela Administração Publica, a justificar a sua pratica. (...) No âmbito do processo administrativo federal encontra-se o principio da motivação estabelecido, como regra geral, no art. 2o, VII , da Lei no 9.784/99, que determina a obrigatoriedade da “indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão”. Estabelece o art. 50 do citado diploma legal, de forma explicita, a tipologia dos atos que devem, necessariamente, ser motivados, prevendo ainda, em seu § 1o, que “a motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 4 3 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. Saraiva. 1993,p. 43-47. 4 ROCHA, Sérgio André. Processo Administrativo Fiscal. 2018. Almedina. p.143-145. Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3201-008.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720365/2017-72 De tal perspectiva, se a fiscalização ao aplicar o Sistema Harmonização de forma equivocada, trata-se de aparente vício, devendo o auto ser anulado por sua integridade: Ademais, são igualmente nulos os atos administrativos em geral praticados em desconformidade com os princípios que regem a atuação da Administração Publica e, no âmbito dos processos administrativos, aqueles atos que não se coadunem com os princípios processuais que decorrem do clausulado devido processo legal. Note‑se que a nulidade relativa não representa faculdade da Administração em anular seus atos dotados de tal vicio, mas sim a possibilidade de que a anulação seja evitada, por intermédio da convalidação. 5 Nessa esteira, é notório que a fiscalização ao realizar o lançamento o ato por ela praticado deve demonstrar e comprovar qual seria a hipótese correta, caso contrário, estaríamos diante de um vício formal, que impactaria em nulidade do auto de infração: Isso porque o erro sempre resulta do contraste com o caso correto. Assim, a indicação da classificação fiscal aplicável é inerente ao dever de motivação dos atos administrativos. Se o Auditor-Fiscal indica uma NCM igualmente equivocada, o auto de infração é nulo por falta de fundamentação adequada. 6 Nessa mesma esteira em declaração de proferida no Acórdão CSRF n.º 9303- 006.331 pelo Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza: “Declaração de Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza No presente caso, segundo o acórdão recorrido, o Fisco, no ato lançamento, e a contribuinte, quando da importação, igualmente equivocaram-se ao promover a classificação fiscal do produto importado. Donde a integral exoneração dos valores lançados, inclusive da multa de um por cento em face do erro de classificação fiscal, entendimento contra a qual, especificamente quanto ao cancelamento desta última, insurgiu-se a Recorrente, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional. (...) Segundo o il. Conselheiro LUÍS EDUARDO BARBIERI, a "autoridade fiscal, ao efetuar o lançamento, deve demonstrar e comprovar que a situação fática (fato jurídico relatado) se enquadrou perfeitamente no pressuposto de direito (dispositivo legal). Deve-se, portanto, demonstrar a subsunção entre o evento, ocorrido no mundo fenomênico e relatado na linguagem competente – fato jurídico, à hipótese de incidência tributária" (BARBIERI, Luís Eduardo Gorrossino, Lançamento tributário: vícios e seus defeitos, São Paulo: Novas Edições Acadêmicas, 2015, p. 226). Um dos equívocos apontados, na mesma obra, quanto à motivação do lançamento, e com a qual concordamos, é a ausência, insuficiência ou o erro na descrição dos fatos do auto de infração (p. 227), erro como o que ora constatamos no presente lançamento, uma vez que, na sua motivação, a autoridade fiscal deveria ter demonstrado, como antes defendemos, o equívoco em que laborou a contribuinte, mediante a análise das regras de interpretação que seriam aplicáveis ao caso e a indicação, em face dessas mesmas regras, da classificação correta. 5 ROCHA, Sérgio André. Processo Administrativo Fiscal. 2018. Almedina. p.308. 6 SEHN, Solon. Comentário ao regulamento aduaneiro: infrações e penalidades. Aduaneiras, 2019. p. 245. Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 3201-008.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720365/2017-72 A nosso juízo, portanto, a autoridade fiscal cometeu um vício de motivação no lançamento, do qual resulta, pura e simplesmente, a sua nulidade por vício material. Ainda que persista o erro de classificação – e isso não está em discussão –, há um defeito no ato administrativo que não admite convalidação. Ante o exposto, somos por negar provimento ao recurso especial da PFN.” Ademais a mais, ao passo que é reconhecida que a classificação utilizada pela contribuinte e fiscalização estão equivocada, não se pode manter tal multa diante da alteração de critério jurídico, encontrando limite nos termos dos artigos 146 e 149 do CTN. Nesse sentido: Tem-se, no artigo 146 do Código Tributário Nacional, um mesmo valor jurídico - a segurança jurídica - que agasalha tanto a legalidade tributária como a proteção da boa-fé do contribuinte37. Como já foi visto no Capítulo II, regular as limitações constitucionais ao poder de tributar inclui-se entre as incumbências da lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal). Daí que se essa tensão é resolvida pela lei complementar, que dá prevalência à proteção à boa-fé, não se pode invocar a legalidade para a revisão do lançamento por erro de direito. Afinal, o Principio da Legalidade foi inserido entre as limitações ao poder de tributar, sendo acertado, daí, não o fazer prevalecer em prejuízo do próprio contribuinte que se quis proteger. 7 Diante do exposto, voto em acompanhar o relator pelas conclusões e dar provimento ao recurso. (assinatura digital) Laércio Cruz Uliana Junior 7 SCHOEURI, Luís Eduardo. Direito Tributário. Saraiva. 2016. p. 644 Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15521.000127/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.386
Decisão: RESOLVEM os membros da terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO RESENBURG FILHO
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Numero do processo: 10675.902038/2013-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2009 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o principio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2009 ESTIMATIVA MENSAL. MULTA DE MORA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE SOBRE DÉBITOS DE ESTIMATIVA. Os valores devidos mensalmente a título de estimativa de IRPJ e CSLL, consoante disposto no art. 2º. e 6º; caput da Lei no. 9.430, de 1996, são débitos decorrentes da sistemática de apuração do IRPJ e da CSLL estabelecida pelo referido dispositivo e, assim, sujeitos à incidência da multa de mora quando extintos após o vencimento, na forma prevista pelo art. 61 da mesma Lei no. 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 1001-002.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto à alegação de inaplicabilidade de multa de mora sobre débitos de estimativa e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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PRECLUSÃO. Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o principio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2009 ESTIMATIVA MENSAL. MULTA DE MORA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE SOBRE DÉBITOS DE ESTIMATIVA. Os valores devidos mensalmente a título de estimativa de IRPJ e CSLL, consoante disposto no art. 2º. e 6º; caput da Lei no. 9.430, de 1996, são débitos decorrentes da sistemática de apuração do IRPJ e da CSLL estabelecida pelo referido dispositivo e, assim, sujeitos à incidência da multa de mora quando extintos após o vencimento, na forma prevista pelo art. 61 da mesma Lei no. 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto à alegação de inaplicabilidade de multa de mora sobre débitos de estimativa e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 20 38 /2 01 3- 62 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.597 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.902038/2013-62 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 30/36) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 05, que indeferiu o pedido de restituição de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior no valor informado de R$ 6.231,75, tendo em vista que o valor recolhido mediante o DARF de período de apuração 31/07/2009, data de arrecadação 30/10/2009, código de receita 2362 (IRPJ- PJ Obrigadas ao Lucro Real - Entidades Não Financeiras - Estimativa Mensal) e valor total de R$ 38.237,14, informado como origem do crédito, foi integralmente utilizado para quitação do referido débito, não restando crédito disponível para restituição. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 09/17), a contribuinte alegou, em síntese, ser improcedente a cobrança de multa sobre a estimativa paga em atraso, pois que é impossível imputar multa de mora ao sujeito passivo que recolher estimativa em atraso, por tratar-se de antecipações mensais, não havendo, portanto, fato gerador de tributo. No acórdão a quo não foi reconhecido nenhum direito creditório. Ciência do acórdão DRJ em 23/10/2019 (folha 39). Recurso voluntário apresentado em 21/11/2019 (folha 40). A recorrente, às folhas 42/46, em síntese do necessário, repisa as alegações anteriores e acrescenta a de que teria ocorrido denúncia espontânea (art. 138, CTN), “posto que a recorrente apurou diferenças de recolhimento do IRPJ com base estimada após o vencimento e prontamente recolheu esse montante devido, antes de qualquer procedimento fiscalizatório”. Apresenta, para comprovação, as cópias de DCTF, original e retificadora, relativas a julho/2009, às folhas 47/129. É o relatório. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.597 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.902038/2013-62 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, contudo, houve inovação quanto ao argumento de ocorrência de denúncia espontânea, que não foi apresentado na manifestação de inconformidade. O Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal (PAF), estabelece que: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Portanto, por determinação legal, na conformidade do que prevê o art. 17 transcrito, não podem ser conhecidas as matérias não expressamente veiculadas na manifestação de inconformidade. Como tais, consideram-se preclusas. Não conheço, portanto, dos argumentos inovadores apresentados em sede de recurso voluntário relativos à ocorrência de denúncia espontânea. Quanto á aplicabilidade da multa de mora aos débitos de estimativa mensais, alinho- me ao posicionamento exarado no acordão recorrido, que reproduzo parcialmente e adoto como minhas razões de decidir: 11. De início destaque a razão lógica, pois, não houvesse incidência de juros e multa sobre o débito de estimativa, bastaria ao contribuinte deixar de recolhe-las e aguardar o momento do fato gerador, em 31/12, mas isso faria com que a sistemática das antecipações restasse inócua, o que não se pode conceber como razoável. 12. Outrossim, deve-se evidenciar a previsão do art. 2º, I, §1º da IN RFB nº 900/2008, vigente à época da transmissão do PER, que assim estabelecia, verbis: Art. 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a titulo de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I- cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; (...) Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.597 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.902038/2013-62 § 1º Também poderão ser restituídas pela RFB, nas hipóteses mencionadas nos incisos I a III, as quantias recolhidas a titulo de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias relativas aos tributos administrados pela RFB. (grifos nossos) Consoante a previsão acima, poderiam ser restituídas "as quantias recolhidas a titulo de multa e de juros moratórios" se, e somente se, o principal (tributo) fosse pago indevidamente ou a maior, todavia, in casu, o pagamento foi efetuado corretamente, ou seja, não existiu pagamento indevido ou a maior da estimativa, como já verificado; desse modo, e por esse prisma, não há que se falar em pagamento indevido da multa de mora. 13. Inobstante esse fator, de se mencionar que o art. 61 da Lei nº 9.430/96, prevê o termo inicial para o cômputo dos juros e aplicação de multa de mora como sendo a data do vencimento do débito, e não a data do fato gerador, pelo quê, deve-se afastar as alegações da Interessada de que não haveria incidência de multa pela inocorrência do fato gerador, a saber: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o §3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) (grifos nossos) 14. Nesse sentido, as estimativas, ainda que se revistam do caráter de antecipação, são decorrentes de tributo e/ou contribuições administradas pela RFB, o que se lhes impõe a incidência dos respectivos juros. 15. Ademais, (...), a multa de mora não possui natureza de penalidade, mas de compensação pelos danos causados ao erário pelo atraso no recolhimento do tributo devido, cabendo salientar que sua exigência decorre de mandamento expresso na lei, (...). Desta forma, é integralmente aplicável aos valores devidos a título de estimativas mensais de IRPJ e CSLL o teor do caput do art. 61 da Lei nº 9.430/96 já reproduzido, uma vez que os débitos a este título, antes da data de ocorrência do fato gerador (complexivo, no caso do IRPJ e da CSLL), existem como decorrência legal da sistemática de apuração realizada conforme previsto pelos art. 2º e 6º, caput, da referida lei. Note-se, ainda, que, em linha com a fundamentação Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.597 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.902038/2013-62 estabelecida pelo acórdão recorrido, o § 1º do referido art. 61 é expresso em estabelecer a incidência da multa de mora a partir do vencimento do prazo para recolhimento do débito de estimativa. Quanto aos julgados de que se valeu a inconformada, ainda que aproveitassem às suas teses, não possuem efeito vinculante. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto à alegação de inaplicabilidade de multa de mora sobre débitos de estimativa e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.720333/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.381
Decisão: RESOLVEM os membros deste Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencido conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'eça Designado conselheiro João Carlos Cassuli Junior para redigir voto vencedor.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D' EÇA
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Recorrida DRJ SALVADOR - BA RESOLVEM os membros deste Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencido conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D Eça. Designado conselheiro João Carlos Cassuli Junior para redigir voto vencedor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Designado (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Redator Designado (assinado digitalmente) Fernando Luiz Da Gama Lobo D’eça – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Monica Monteiro Garcia De Los Rios (Suplente), Fernando Luiz Da Gama Lobo D’eça, Silvia De Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo De Albuquerque Silva. Fl. 272DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digital mente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13502.720333/2009-96 Resolução n.º 3402-000.381 S3-C4T2 Fl. 1.335 2 Relatório: Trata-se de Recurso Voluntário (constante de arquivo em PDF sem numeração de páginas do processo físico) contra o Acórdão DRJ/SDR nº 15-26.505 de 16/03/11 constante de fls. 181/183 exarado pela 4ª Turma da DRJ de Salvador – BA que, por unanimidade de votos, houve por bem “julgar improcedente” a Manifestação de Inconformidade de fls. 128/140, mantendo o Despacho Decisório (fls. 122) e respectivo Parecer SARAC/DRF/CCI (fls. 108/118) da DRF de Camaçari - BA, que indeferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento/Compensação de COFINS não-cumulativo apurado no 4º Trimestre de 2006 no valor de R$ 75.627,34. O r. Despacho Decisório (fls. 122) e respectivo Parecer SARAC/DRF/CCI (fls. 108/118) da DRF de Camaçari - BA, indeferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento/Compensação de COFINS não-cumulativo, aos seguintes fundamentos:aos fundamentos: “16. Ao longo da análise das notas fiscais apresentadas, do Livro Registro de Entradas, da descrição do processo produtivo e das contas do Razão, verificou-se que algumas contas incluídas nesse item do DACON não se enquadram no conceito de insumos, citado no parágrafo 13, como: ferramentas perecíveis, contas de água, frete sobre compras, navalhas, navalhas conserto, manutenção e reparos, material auxiliar e de consumo, custo material de consumo, clichês e conservação predial e patrimonial. Entre as notas fiscais apresentadas para cada conta dessa, apresentamos alguns exemplos na tabela abaixo: Contas Razão Itens nas Notas Fiscais apresentadas FERRAMENTAS PERECÍVEIS Maçarico soldador, caixa ferramentas 03 gavetas, martelo, talhadeira, chaves Allen, chave teste, alicate, chave fenda, lima, trena, torneira, cola silicone, parafusos, porcas, arruelas, correias. CONTAS DE ÁGUA Não faz parte do processo .produtivo. Além disso, foram apresentadas notas fiscais de garrafões de água mineral 201 FRETES/COMPRAS Só pode ser considerado como insumo se tiver embutido no valor total da nota fiscal da mercadoria. As notas apresentadas para essa conta foram de transportadoras pagas a parte. Além disso, ainda constavam notas de transportadoras dando saída a mercadoria. MANUTENÇÃO E REPAROS Válvula sorveteira, arame, lixa d'água, calhas de luminária, reator, tintas, rebobinamento de motor, óleo, correias, fita isolante, engrenagem, porcas, parafusos capacitor, rolamentos, material elétrico, cantoneira NAVALHAS/NAVALHAS CONSERTO/CLICHÊS Não atendem ao conceito de insumos. MATERIAL AUXILIAR E DE CONSUMO Aluguel de toalha, tambor plástico, bandeja, cargas de isqueiro, revelações de tela. CUSTO MATERIAL DE CONSUMO Não foi apresentada comprovação alguma. CONSERVAÇÃO PREDIAL E PATRIMONIAL Limpeza de fossa, tintas. 17. Já em relação a outro item da tabela apresentada no parágrafo 15, "compra para industrialização" (CFOP 1101, 2101, 2122), que Fl. 273DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digital mente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13502.720333/2009-96 Resolução n.º 3402-000.381 S3-C4T2 Fl. 1.336 3 compõe a maior parte dos valores lançados no DACON a título de "bens utilizados como insumos", verificou-se, por meio das notas fiscais e do Livro Registro de Entradas, que os valores lançados referem-se a insumos que fazem parte do processo produtivo da empresa. No entanto, constatou-se que o interessado não apresentou uma série de notas fiscais. 18. Dessa forma, tendo por base a glosa dos itens que não se enquadram no conceito de insumos e considerando-se as notas fiscais efetivamente apresentadas pelo contribuinte, foi elaborada, pelo Auditor-Fiscal responsável pela análise do presente pleito, planilha que demonstra os valores lançados, e efetivamente comprovados a título de "compras para industrialização (CFOP 1101,2101, 2122), vide doc. às fls. 101 a 106. Assim, tem-se para a nova composição da linha 02 da Ficha 16A - "Bens utilizados como insumos" do DACON os seguintes valores: Nova Composição da linha 16.02 "Bens utilizados com o insumos " do DACON ........ DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA (LINHA 16 04 DO DACON) 19. Segundo memória de cálculo do DACON apresentada, à fl. 59, e confirmado pelas informações do Balancete e das notas fiscais/contas de energia elétrica, cópias às fls. 63 a 72, os valores correspondentes, nos meses de outubro e novembro, às despesas de energia elétrica, equivalem aos valores que foram lançados na linha 16.04 do DACON. Já no mês de Dezembro, houve uma divergência entre o valor lançado no balancete e no DACON, do valor comprovado por meio da nota fiscal, conforme tabela abaixo: ....... 20. Dessa forma, para o mês de dezembro, só foi confirmado na recomposição da Ficha 16A do DACON, apenas o valor que consta na nota fiscal/conta energia elétrica, conforme fl. 70. Despesas Aluguéis Máquinas e Equipamentos locados de PJ (linha 16.06 do DACON) 21. Conforme contas do Razão, fl. 62, verifica-se que os valores lançados nessa linha do DACON referem-se apenas a locação de veículos. Esta informação foi constatada por meio apenas das descrições dos lançamentos na conta razão, pois o interessado não apresentou os comprovantes fiscais das respectivas despesas. Além disso, "veículos" não se enquadram no conceito de máquinas e equipamentos. Com isso, deve-se glosar o valor total lançado em cada mês no DACON, conforme tabela abaixo: ..... Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado (linha 16.09 do DACON) Fl. 274DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digital mente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13502.720333/2009-96 Resolução n.º 3402-000.381 S3-C4T2 Fl. 1.337 4 22. Após análise das planilhas e dos balancetes apresentados, constata-se que os valores de depreciação registrados no DACON, referentes aos meses de outubro a dezembro de 2006, no valor total de R$ 19.962,44 (R$ 2.678,51 + R$ 3.542,13 + R$ 13.741,80, conforme fls. 22, 25 e 28, respectivamente), não correspondem aos lançados nas contas de depreciação presentes nos balancetes às fls. 82 a 96. No período em questão, conforme balancetes, consta na conta retificadora do ativo permanente imobilizado, a título de depreciações acumuladas, o montante de R$ 11.094,31 (vide fls. 82, 87 e 92), enquanto na conta de resultado - outras despesas industriais - depreciações, o valor acumulado corresponde a R$ 11.459,17 (vide fls. 84, 89 e 94). 23. Ademais, o interessado, mesmo após duas intimações (vide fls. 31/32 e 97/98), não apresentou demonstrativo com os valores que foram levados para o DACON referentes à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado, nem as notas fiscais dos respectivos bens. 24. Devido a falta de comprovação, deve ser glosado o valor total que foi levado para a linha 16.09 do DACON "Sobre Bens do Ativo Imobilizado (com base nos encargos de depreciação)" em cada mês, conforme tabela abaixo: .......... Outras Operações com Direito a Crédito (linha 16.13 do DACON) 25. Os valores declarados nesta linha, a cada mês, correspondem a operações de industrialização, conforme esclarecimento do interessado, anexado à fl. 58. Ao se analisar as notas fiscais apresentadas, juntamente com o Livro Registro de Entradas, pode-se confirmar a informação e os valores lançados na memória de cálculo (CFOP 1124 e 2124). Vale salientar que foi verificado, mediante os livros fiscais se, ao lançar no livro de apuração essas notas fiscais de entrada, a empresa havia separado os valores referentes à matéria prima que foi enviada para industrialização (lançados em um respectivo CFOP 1902 - 2902), dos valores da industrialização propriamente dita. No entanto, ao se elaborar a planilha com as notas fiscais de entrada, fls. 101 a 106, verifica-se, também, que não havia sido apresentada uma série de notas fiscais. 26. Diante do exposto no parágrafo anterior, em que pese os lançamentos estarem corretos em relação ao Livro Registro de Entradas, foram confirmados apenas os valores que foram devidamente comprovados por meio das notas fiscais de entrada, conforme tabela abaixo: (...). 27. Após as glosas efetivadas, a Ficha 16A do DACON, referente aos meses de outubro a dezembro de 2006, conforme planilha de recomposição à fl. 107, fica assim: ...... Fl. 275DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digital mente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13502.720333/2009-96 Resolução n.º 3402-000.381 S3-C4T2 Fl. 1.338 5 28. Face ao anteriormente exposto e com base nas verificações e glosas efetuadas, demonstradas nos quadros inseridos no presente Parecer, restou apurado, no regime de não-cumulatividade, como crédito da COFINS (Exportação) passível de ressarcimento/compensação, relativo ao 4º trimestre de 2006, o valor de R$ 59.870,07, conforme abaixo demonstrado: (...) CONCLUSÃO 29. Diante do relatório e da fundamentação apresentada, de tudo mais que consta do presente processo, PROPONHO: a) O RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO em favor da empresa CALÇADOS MALU BAHIA LTDA, CNPJ n° 07.020.906/0001-17, no valor de R$ 59.870,07 (cinqüenta e nove mil, oitocentos e setenta reais e sete centavos), a título de ressarcimento de créditos da COFINS, apurados no 4º trimestre de 2006, objeto do Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) n.° 15366.17130.050307.1.1.09-5662, cópia às fls. 11 a 13. b) A HOMOLOGAÇÃO da compensação do débito discriminado no parágrafo 02 do presente Parecer, e objeto da DCOMP eletrônica n° 27632.68004.310108.1.3.09-4477, observado o limite do crédito reconhecido e, ainda, as datas de transmissão do Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) e de apresentação da DCOMP, bem como de vencimentos do débito nela discriminado; c) O PROSSEGUIMENTO na cobrança da parcela do débito cuja compensação não seja homologada em razão da insuficiência de créditos, observando-se o disposto nos parágrafos 6º a 11, do art. 74, da Lei n.° 9.430, de 1996, incluídos pelo art. 17 da Medida Provisória (MP) n.° 135, convertida na Lei n.° 10.833, ambas de 2003, e, ainda, o prescrito no art. 66, da atual Instrução Normativa (IN) RFB n.° 900, de 30 de dezembro de 2008. 30. Ressalte-se ter sido a presente análise realizada com base apenas nas informações contidas nas declarações prestadas pelo próprio contribuinte, quais sejam, DCTF e DACON, e na documentação por ele apresentada no curso do processo, podendo a autoridade administrativa competente determinar a realização de diligência fiscal no estabelecimento do interessado com o fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas, nos termos do art. 65 da IN RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008. À consideração superior. (...) DESPACHO DECISÓRIO DRF/CCI N° 0089/2009 No uso da competência de que trata o art. 280, inciso VI, e art. 285, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.° 125, de 04 de março de 2009 Fl. 276DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digital mente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13502.720333/2009-96 Resolução n.º 3402-000.381 S3-C4T2 Fl. 1.339 6 O (DOU de 06/03/2009), a mim delegada pelo art. 4°, inciso I, da Portaria DRF/CCI n° 26 de 02 de junho de 2009 (DOU de 03/06/2009), aprovo o PARECER SARAC/DRF/CCI N° 240/2009, o qual passa a fazer parte integrante deste despacho, e, nos termos dos seus argumentos, DECIDO: 1) DEFERIR PARCIALMENTE o direito creditório contra a Fazenda Nacional e a favor da CALÇADOS MALU BAHIA LTDA, CNPJ n° 07.020.906/0001-17, no valor de R$ 59.870,07 (cinquenta e nove mil, oitocentos e setenta reais e sete centavos), a título de ressarcimento de créditos da COFINS, apurados no 4° trimestre de 2006, objeto do Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) n.° 15366.17130.050307.1.1.09¬5662, cópia às fls. 11 a 13. 2) HOMOLOGAR PARCIALMENTE a compensação do débito indicado pelo contribuinte e registrado no sistema PROFISC, conforme demonstrativo indicado abaixo: (...) 3) DETERMINAR que sejam adotados os procedimentos necessários à cobrança da parcela do débito cuja compensação não foi homologada em razão da insuficiência de crédito.” Por seu turno, a r. decisão de fls. 181/183 da 4ª Turma da DRJ de Salvador – BA, houve por bem “julgar improcedente” a Manifestação de Inconformidade de fls. 128/140, mantendo o Despacho Decisório (fls. 122) e respectivo Parecer SARAC/DRF/CCI (fls. 108/118) da DRF de Camaçari – BA, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE INSUMOS. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. É inócuo suscitar na esfera administrativa alegação de ilegalidade de ato normativo editado pela Receita Federal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Nas razões de Recurso Voluntário (constante de arquivo em PDF sem numeração de páginas do processo físico) oportunamente apresentadas, a ora Recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida tendo em vista: a) depois de tecer considerações sobre as diferenças da não-cumulatividade no IPI, ICMS e nas contribuições sociais sobre o faturamento e sua aproximação ao conceito de custo e despesas operacionais, que os referidos créditos se enquadrariam perfeitamente no conceito de insumos, na Fl. 277DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digital mente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13502.720333/2009-96 Resolução n.º 3402-000.381 S3-C4T2 Fl. 1.340 7 conceituação da legislação do PIS e da COFINS conforme reconhecido nas decisões de consulta e decisões da própria SRF e do Poder Judiciário que cita; c) a legitimidade dos créditos referentes a despesas com Ferramentas perecíveis (brocas, parafusos, buchas, maçaricos, soldador, durepox e tomada), Contas de Água, Frete s/compras, Manutenção e Reparos (lâmpada, parafusos, fusíveis, filtro de óleo, óleo lubrificante, correia, material elétrico), Mão-de-obra de Terceiros, Manutenção e Navalha, Material auxiliar de consumo, Custo Material Expediente, Custo Material de Consumo, e Conservação Predial e Patrimonial (tintas) É o relatório. Fl. 278DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digital mente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13502.720333/2009-96 Resolução n.º 3402-000.381 S3-C4T2 Fl. 1.341 8 Resolução: Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Redator Designado. Preliminarmente, entendo necessária a baixa dos autos à origem para que seja realizada diligência, a fim de esclarecer melhor o processo produtivo do contribuinte, bem como a participação de cada item (“bem ou direito”) adquirido pelo contribuinte e por ele considerado na apropriação dos créditos ora analisada. De acordo com o relatório do processo acima resumido, além de questões como a comprovação, por meio de notas fiscais dos créditos informados no DACON, o cerne da discussão cinge-se, efetivamente, no conceito de insumos a ser considerado para a apreciação destas questões, por mim entendidas como conseqüência do efetivo crédito a que o contribuinte tenha direito. Na análise dos autos pude verificar que as instâncias anteriores desconsideraram os créditos apropriados pelo contribuinte, ensejando a glosa dos mesmos relativamente aos seguintes bens, e conforme a seguinte justificativa: * Ferramentas Perecíveis (Maçarico soldador, caixa ferramentas 03 gavetas, martelo, talhadeira, chaves Allen, chave teste, alicate, chave fenda, lima, trena, torneira, cola silicone, parafusos, porcas, arruelas, correias); * Contas de água (Não faz parte do processo .produtivo. Além disso, foram apresentadas notas fiscais de garrafões de água mineral 20L) ; * Frete sobre Compras (Só pode ser considerado como insumo se tiver embutido no valor total da nota fiscal da mercadoria. As notas apresentadas para essa conta foram de transportadoras pagas a parte. Além disso, ainda constavam notas de transportadoras dando saída a mercadoria); * Navalhas, Navalhas Conserto (Não atendem ao conceito de insumos); * Manutenção e Reparos (Válvula sorveteira, arame, lixa d'água, calhas de luminária, reator, tintas, rebobinamento de motor, óleo, correias, fita isolante, engrenagem, porcas, parafusos capacitor, rolamentos, material elétrico, cantoneira); * Material auxiliar e de Consumo (Aluguel de toalha, tambor plástico, bandeja, cargas de isqueiro, revelações de tela); * Custo material de Consumo (Não foi apresentada comprovação alguma); * Conservação Predial e Patrimonial (Limpeza de fossa, tintas). Tenho, entretanto, que o conceito de insumo utilizado pelo legislador na apuração dos créditos a serem descontados das contribuições aos PIS e a COFINS, denota Fl. 279DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digital mente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13502.720333/2009-96 Resolução n.º 3402-000.381 S3-C4T2 Fl. 1.342 9 maior abrangência do que aquela relacionada à legislação do IPI (MP, PI e ME), mas que também, porém, não é tão abrangente quanto aquele conceito interpretado à luz da legislação do IRPJ, a ponto de que sejam abarcados todos os custos de produção e/ou despesas necessárias à atividade da empresa. Nesta esteira, entendo que o processo administrativo que trouxer discussão acerca do conceito de insumos na tomada dos créditos relativos à não-cumulatividade do PIS e da COFINS, deve ter em sua análise vinculada a cada item (bem ou direito) relacionado pelo contribuinte interessado como sendo “insumos”, devendo-se considerar sua efetiva relação, e seu estreito envolvimento no processo produtivo da mesma, para que seja então definida a possibilidade de aproveitamento dos créditos. Assim, retornando aos autos, tenho que este processo não encontra-se em condições de receber um justo julgamento, de forma que deve o mesmo retornar à autoridade preparadora, para que seja esclarecida a participação de cada item (“bem ou direito”) acima relacionado, no processo produtivo da empresa, ainda como, que seja efetuado descritivo minucioso do referido processo, a fim de que sejam constatados o emprego dos referidos bens e direitos no processo produtivo, aquilatando sua participação em relação ao produto final, e não apenas desconsiderar a apropriação do crédito do contribuinte pela simples falta de comprovação, sem que se tenha conhecimento daquele item – bem ou direito – no efetivo processo produtivo da mesma. Ao efetuar estas constatações, peço que a autoridade preparadora elabore um parecer conclusivo que possibilite a identificar cada custo/despesa elencados, para fins de uma análise jurídica deste Colegiado, quanto à participação de cada bem ou direito no processo produtivo do contribuinte em questão. Após, seja dado oportunidade para que a Recorrente se manifeste, querendo, sobre Relatório Conclusivo acima mencionado, para que após, sejam retornados os autos ao CARF, para prosseguimento do rito processual. É como voto. (Assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Fl. 280DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digital mente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 13629.901251/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. A homologação da compensação declarada pela contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que só é possível com a apresentação de elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA COM EMPREGO DE MATERIAIS. As receitas relativas às atividades de construção civil no regime de empreitada com emprego de materiais estão sujeitas ao percentual de 12% na determinação da base de cálculo da CSLL somente nos casos em que o empreiteiro fornecer todos os materiais, os quais devem ser incorporados à obra. Não sendo possível identificar com clareza que a totalidade dos materiais foi incorporada à obra, não se pode reconhecer percentual reduzido.
Numero da decisão: 1401-005.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, André Luis Ulrich Pinto, Daniel Ribeiro Silva, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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DIREITO CREDITÓRIO. A homologação da compensação declarada pela contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que só é possível com a apresentação de elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA COM EMPREGO DE MATERIAIS. As receitas relativas às atividades de construção civil no regime de empreitada com emprego de materiais estão sujeitas ao percentual de 12% na determinação da base de cálculo da CSLL somente nos casos em que o empreiteiro fornecer todos os materiais, os quais devem ser incorporados à obra. Não sendo possível identificar com clareza que a totalidade dos materiais foi incorporada à obra, não se pode reconhecer percentual reduzido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, André Luis Ulrich Pinto, Daniel Ribeiro Silva, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 90 12 51 /2 01 1- 39 Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.845 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901251/2011-39 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 4ª Turma da DRJ/SP1 (Acórdão 16-52.491, fls. 57 e ss.) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. A recorrente apresentou a DCOMP nº 32201.51117.191007.1.3.04-8773, que foi objeto de Despacho Decisório (fl. 44), o qual não homologou a compensação declarada, em razão da localização de um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. O DARF discriminado na referida DCOMP possui:  período de apuração – 4º trimestre de 2005;  data de arrecadação – 31/01/2006;  código de receita – 2372 (CSLL - PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO);  valor original total R$ 9.694,23. A Recorrente alega que é tributada pela modalidade do Lucro Presumido e vinha aplicando o percentual equivocado de 32% para determinação de sua base tributável, quando o correto seria de 12%, porquanto presta serviço de construção civil com fornecimento integral dos materiais. Desta diferença se originaria seu direito creditório. Escora sua pretensão nos dispostos da IN 480/2004 que determinou a base da CSLL de 12% para as receitas provenientes das atividades de construção civil e na Solução de Consulta n° 077 SRRF/6ª RF/Disit de 15 de Junho de 2007, relativa ao processo nº 13629.000405/200797 (interessado: Engecel Construções e Comércio Ltda – CNPJ: 17.840.083/000120), cuja conclusão segue abaixo transcrita: Conclusão 11. À vista do exposto, respondo à consulente que, a partir da vigência da IN SRF nº 480/2004, as receitas relativas às atividades de construção civil no regime de empreitada com emprego de materiais estão sujeitas ao percentual de 12% na determinação da base de cálculo da CSLL somente nos casos em que o empreiteiro fornecer todos os materiais, sendo que tais materiais devem ser incorporados à obra. Na hipótese de o material ser fornecido, em parte ou no todo, pelo contratante da obra, o percentual a ser aplicado será de 32% (trinta e dois por cento). A Decisão da DRJ entendeu que a Recorrente não trouxe elementos suficientes que demonstrassem a subsunção de suas atividades aos requisitos expostos para o gozo do percentual de presunção reduzido. Expõe o julgador de origem: 8.4. Ou seja, no presente caso, caberia ao Contribuinte indicar os motivos fáticos que ensejaram a redução da CSLL, bem como demonstrar documentalmente o cumprimento do disposto na referida Solução de Consulta nº 077 - SRRF/6ª RF/Disit de 15 de Junho de 2007. Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.845 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901251/2011-39 8.5. Ademais, conforme o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, o prazo para apresentação de provas documentais visando a esclarecer eventual equívoco consubstanciado em ato da Administração finda no prazo previsto para a apresentação da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de o Contribuinte fazê-lo em outra oportunidade. A Recorrente trouxe em seu recurso (fls. 775 e ss.) diversos documentos novos para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários (Contrato Social, Livro Diário, Livro Razão, Contratos de Empreitadas e Declarações Fiscais), todos referentes ao período do crédito apontado. Após apreciar os documentos, esta Turma de Julgamento converteu o julgamento em diligência, cujas razões seguem transcritas abaixo: Conforme narrado a Decisão de piso bem apontou que a Recorrente falhou em carrear aos autos elementos que demonstrassem a subsunção de suas atividades aos requisitos supra expostos para o gozo do percentual de presunção reduzido. Diante deste cenário, tendo a presente lide desembocado em questões exclusivamente fáticas e probatórias, a Recorrente trouxe em seu recurso diversos documentos novos para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários. São eles: Contrato Social, Livro Diário, Livro Razão, Contratos de Empreitadas e Declarações Fiscais, todos referentes ao período do crédito apontado. Inclusive, se faz oportuno considerar também como prova neste feito os documentos apresentados no bojo do processo nº 13629.900806/2011-25 e nº 13629.900730/2011- 38, autos correlatos ao presente que são objetos desta mesma sessão de julgamento. Os contratos apresentados (fls. 442 a 608) se compreendem em uma série de obras contratadas por licitação com a Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano/MG incluindo diversas obras de construção, manutenção e reparos em vias, prédios e demais componentes da infra-estrutura pública. Outrossim, também há contratos com a empresa CAF Santa Bárbara LTDA, do Grupo Arcelor, para a construção de fornos de alvenaria. Em todos estes contratos há a previsão expressa de fornecimento dos materiais necessários para a consecução de cada objeto por parte da Recorrente. Ainda, apresenta a Recorrente os seus livros Diários (fls. 250 a 439 do presente processo; e fls. 376 a 584 do processo nº 13629.900806/2011-25) e Razão (fls. 70 a 247 do presente processo; e fls. 156 a 373 do processo nº 13629.900806/2011-25) visando demonstrar tanto a aquisição dos materiais utilizados em cada empreitada, quanto as origem das receitas obtidas. As cópias do Livro Razão que foram digitalmente protocoladas neste processo estão absolutamente ilegíveis, não permitindo a este julgador que as apreciem. Já os Livros Diários mostram vultuosas quantias gastas com diversos fornecedores de materiais e insumos típicos da construção civil. Igualmente, há registros de receitas provenientes de seus contratantes. Em primeira análise as comprovações trazidas pelo Interessado parecem corroborar com suas pretensões. Contudo, penso que a DRF de origem possui melhor condições para realizar a verificação de todos os novos documentos, cotejar com seus próprios registros e cálculos e, por fim, opinar quanto ao eventual direito creditório do Contribuinte. Outrossim, insta salientar que, se tratando de documentação trazida pela Recorrente apenas nesta fase recursal, deve-se proporcionar ao Fisco a oportunidade do contraditório. Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.845 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901251/2011-39 Portanto, para maior convicção e segurança da decisão, entendo que se faz oportuno a baixa do feito em diligência para verificações e confirmação dos novos elementos carreados ao processo. Desta forma, pelo exposto, VOTO por CONVERTER o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal competente proceda às verificações pertinentes de todo material probatório apresentado pela Recorrente no bojo dos Recursos Voluntários dos Processos nº 13629.901251/2011-39, 13629.900806/2011-25 e 13629.900730/2011-38, podendo, se for necessário, intimar a Recorrente a reapresentar novamente o Livro Razão de forma legível, e elabore termo circunstanciado esclarecendo quanto a suficiência dos materiais adquiridos e receitas obtidas dos contratos de empreitada em relação aos declarados ao fisco para a determinação do direito ao percentual reduzido para presunção de receita tributável. Após, a Recorrente deve ser cientificada, com reabertura de prazo de 30 dias para complementar as suas razões do recurso. Realizada a diligência (cf. Relatório de fls. 814 e ss.), cientificou-se a interessada em 04/03/2021 (fl. 819), retornando o processo para julgamento, sem manifestação da contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Em síntese, o direito creditório pleiteado decorre da diferença do percentual de Lucro Presumido aplicado na determinação da base tributável. Para fazer jus ao percentual de 12% na determinação da base de cálculo da CSLL, a empreiteira deve fornecer todos os materiais, os quais devem ser incorporados à obra, nos termos da Solução de Consulta n° 077 SRRF/6ª RF/Disit de 15 de Junho de 2007, relativa ao processo nº 13629.000405/2007-97 (interessado: Engecel Construções e Comércio Ltda – CNPJ: 17.840.083/000120. A recorrente apresentou os documentos para comprovar seu direito, os quais foram analisados pela unidade de origem. A Autoridade Local elaborou o relatório conclusivo (fls. 814 e ss.), expondo: 5. Entretanto, nos Balancetes Analíticos do 4º trimestre de 2005 (fls. 296, 304 e 312) constam registros de CSLL a recolher no valor total de R$ 9.694,24, mesmo valor declarado na DIPJ AC 2005 e DCTF referente ao PA 4ºT/2005 (fls. 797/810). 6. Conforme descrito na própria Resolução do CARF, os contratos apresentados (fls. 442/496 e 499/608) englobam uma série de obras de construção civil, reformas, manutenções e limpezas contratadas por licitação. Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.845 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901251/2011-39 7. Dos contratos apresentados, não se enquadrariam na hipótese contida na Solução de Consulta, processo nº 13629.000405/2007-97, os contratos de fls. 499/507, com a empresa CAF Santa Bárbara, por não contemplarem ao fornecimento de todo o material necessário para o serviço contratado (fabricação de fornos de alvenaria para produção de carvão e locação de equipamentos). 8. O contrato de fls. 495/496, com o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários de Coronel Fabriciano/MG – SINTTROCEL, refere-se à obra contratada no ano-calendário de 2003. 9. Os contratos de fls. 442/475, 480/494, 543/548 e 551/608, com o Município de Coronel Fabriciano/MG, referem-se a obras contratadas nos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004. 10. Assim, os contratos citados nos itens 8 e 9, em princípio, não poderiam ser considerados nesta análise, a qual se trata do ano-calendário de 2005, sendo necessária a comprovação dos pagamentos. 11. Os demais contratos apresentados se referem a obras do ano-calendário de 2005 e se pode depreender que há o dever de fornecimento dos materiais necessários para a consecução de cada objeto por parte da Recorrente, havendo, inclusive, menção expressa na maioria deles. 12. A recorrente apresentou ainda os livros Diário (fls. 250/349 e 352/439) e Razão (fls. 70/144 e 147/247) visando demonstrar tanto a aquisição dos materiais utilizados nas empreitadas, quanto a origem das receitas obtidas. Os Livros Diário e Razão apresentados mostram quantias gastas com diversos fornecedores de materiais e insumos típicos da construção civil. Igualmente, há registros de receitas provenientes de serviços prestados. 13. Entretanto, não foram apresentadas as notas fiscais, planilhas e demonstrativos que relacionassem as compras dos materiais e as receitas recebidas aos contratos apresentados a serem considerados nesta análise. Assim sendo, não é possível identificar com clareza a suficiência dos materiais adquiridos e receitas obtidas dos contratos de empreitada em relação aos valores declarados ao fisco. 14. Por tudo apresentado, não é possível comprovar a alegação de redução do débito de CSLL – 2372, PA 4ºT/2005, para R$ 4.499,27, que justificaria o valor utilizado como crédito da DCOMP nº 32201.51117.191007.1.3.04-8773 (R$ 5.194,96). Vale destacar que o pagamento permanece alocado ao débito declarado em DCTF (fls. 811/813). 15. Sendo essas as informações a serem prestadas, dê-se ciência ao interessado desta Informação, para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. [...] [grifo nosso] Como visto no Relatório acima, a Autoridade Fiscal analisou os documentos e concluiu que não é possível comprovar a alegação de redução de débito de CSLL de modo a justificar o valor utilizado na DCOMP em litígio. Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.845 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901251/2011-39 Conclusão Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital

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4593835 #
Numero do processo: 19647.008239/2007-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/07/2002 a 31/10/2002, 01/12/2002 a 30/04/2007 RECURSO DE OFÍCIO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CONSIDERAÇÃO DOS CRÉDITOS REGISTRADOS PELO CONTRIBUINTE. OBRIGATORIEDADE DE CONSIDERAÇÃO. A legislação de regência das contribuições ao PIS e à COFINS (Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03) prevê que do valor das contribuições apuradas sobre as receitas tributáveis (art. 2º), podem ser descontados os créditos legalmente permitidos (art. 3º), para com isso se evitar a cumulatividade tributária que se pretendeu coibir e justificar o aumento das alíquotas levado a efeito, de modo que agiu com acerto a decisão que cancelou parcialmente o crédito tributário por aceitar o desconto dos referidos créditos, apurados conforme os livros e registros do contribuinte. Recurso de Ofício Negado. RECURSO VOLUNTÁRIO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. NULIDADE DO PROCESSO. Não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa em razão da denegação de perícia. Constando do processo todos os elementos de prova necessários à livre convicção do julgador é de ser denegada a perícia suscitada pelo sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário, compete ao acusado a prova de circunstância impeditiva do exercício do direito do autor. Tratando-se de auto de infração, compete ao Poder Público o ônus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário, já que constitutivo de seu direito, competindo ao sujeito passivo a produção da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito ao crédito tributário objeto do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MATÉRIA AFETA AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. A falta ou insuficiência de recolhimento de tributo é ato ilícito por omissão, o qual constitui em hipótese de incidência da norma legal punitiva, veiculadora da sanção correspondente a multa de ofício. Adentrar no caráter confiscatório ou na equidade do percentual da multa é matéria que está afeta, antes da criação da norma, ao Poder Legislativo, e após sua aplicação, cogente para a Administração Pública, ao Poder Judiciário, não sendo possível proclamar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo na via administrativa, nos termos da Súmula nº 02, do CARF. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA OU NÃO COMPROVAÇÃO DE ANTECIPAÇÕES DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO REGIDA PELO ART. 173, I DO CTN. A argüição da existência de antecipações de pagamento não encontradas pela fiscalização e não verificadas pela DRJ deve ser comprovada pelo contribuinte, de modo que em não sendo encontradas, merecem ser analisadas como inexistentes, e portando, regidas pela contagem do prazo decadencial prevista no artigo 173, I do CTN. Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/07/2002 a 31/10/2002, 01/12/2002 a 30/06/2003, 01/08/2003 a 30/04/2007 RECURSO DE OFÍCIO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CONSIDERAÇÃO DOS CRÉDITOS REGISTRADOS PELO CONTRIBUINTE. OBRIGATORIEDADE DE CONSIDERAÇÃO. A legislação de regência das contribuições ao PIS e à COFINS (Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03) prevê que do valor das contribuições apuradas sobre as receitas tributáveis (art. 2º), podem ser descontados os créditos legalmente permitidos (art. 3º), para com isso se evitar a cumulatividade tributária que se pretendeu coibir e justificar o aumento das alíquotas levado a efeito, de modo que agiu com acerto a decisão que cancelou parcialmente o crédito tributário por aceitar o desconto dos referidos créditos, apurados conforme os livros e registros do contribuinte. Recurso de Ofício Negado. RECURSO VOLUNTÁRIO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. NULIDADE DO PROCESSO. Não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa em razão da denegação de perícia. Constando do processo todos os elementos de prova necessários à livre convicção do julgador é de ser denegada a perícia suscitada pelo sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário, compete ao acusado a prova de circunstância impeditiva do exercício do direito do autor. Tratando-se de auto de infração, compete ao Poder Público o ônus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário, já que constitutivo de seu direito, competindo ao sujeito passivo a produção da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito ao crédito tributário objeto do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MATÉRIA AFETA AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. A falta ou insuficiência de recolhimento de tributo é ato ilícito por omissão, o qual constitui em hipótese de incidência da norma legal punitiva, veiculadora da sanção correspondente a multa de ofício. Adentrar no caráter confiscatório ou na equidade do percentual da multa é matéria que está afeta, antes da criação da norma, ao Poder Legislativo, e após sua aplicação, cogente para a Administração Pública, ao Poder Judiciário, não sendo possível proclamar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo na via administrativa, nos termos da Súmula nº 02, do CARF. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA OU NÃO COMPROVAÇÃO DE ANTECIPAÇÕES DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO REGIDA PELO ART. 173, I DO CTN. A argüição da existência de antecipações de pagamento não encontradas pela fiscalização e não verificadas pela DRJ deve ser comprovada pelo contribuinte, de modo que em não sendo encontradas, merecem ser analisadas como inexistentes, e portando, regidas pela contagem do prazo decadencial prevista no artigo 173, I do CTN.
Numero da decisão: 3402-001.699
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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NULIDADE DO PROCESSO. Não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa em razão da denegação de perícia. Constando do processo todos os elementos de prova necessários à livre convicção do julgador é de ser denegada a perícia suscitada pelo sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário, compete ao acusado a prova de circunstância impeditiva do exercício do direito do autor. Tratando-se de auto de infração, compete ao Poder Público o ônus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário, já que constitutivo de seu direito, competindo ao sujeito passivo a produção da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito ao crédito tributário objeto do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MATÉRIA AFETA AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. A falta ou insuficiência de recolhimento de tributo é ato ilícito por omissão, o qual constitui em hipótese de incidência da norma legal punitiva, veiculadora da sanção correspondente a multa de ofício. Adentrar no caráter confiscatório ou na equidade do percentual da multa é matéria que está afeta, antes da criação da norma, ao Poder Legislativo, e após sua aplicação, cogente para a Administração Pública, ao Poder Judiciário, não sendo possível proclamar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo na via administrativa, nos termos da Súmula nº 02, do CARF. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA OU NÃO COMPROVAÇÃO DE ANTECIPAÇÕES DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO REGIDA PELO ART. 173, I DO CTN. A argüição da existência de antecipações de pagamento não encontradas pela fiscalização e não verificadas pela DRJ deve ser comprovada pelo contribuinte, de modo que em não sendo encontradas, merecem ser analisadas como inexistentes, e portando, regidas pela contagem do prazo decadencial prevista no artigo 173, I do CTN. Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/07/2002 a 31/10/2002, 01/12/2002 a 30/06/2003, 01/08/2003 a 30/04/2007 RECURSO DE OFÍCIO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CONSIDERAÇÃO DOS CRÉDITOS REGISTRADOS PELO CONTRIBUINTE. OBRIGATORIEDADE DE CONSIDERAÇÃO. A legislação de regência das contribuições ao PIS e à COFINS (Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03) prevê que do valor das contribuições apuradas sobre as receitas tributáveis (art. 2º), podem ser descontados os créditos legalmente permitidos (art. 3º), para com isso se evitar a cumulatividade tributária que se pretendeu coibir e justificar o aumento das alíquotas levado a efeito, de modo que agiu com acerto a decisão que cancelou parcialmente o crédito tributário por aceitar o desconto dos referidos créditos, apurados conforme os livros e registros do contribuinte. Recurso de Ofício Negado. RECURSO VOLUNTÁRIO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. NULIDADE DO PROCESSO. Não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa em razão da denegação de perícia. Constando do processo todos os elementos de prova necessários à livre convicção do julgador é de ser denegada a perícia suscitada pelo sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário, compete ao acusado a prova de circunstância impeditiva do exercício do direito do autor. Tratando-se de auto de infração, compete ao Poder Público o ônus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário, já que constitutivo de seu direito, competindo ao sujeito passivo a produção da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito ao crédito tributário objeto do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MATÉRIA AFETA AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. A falta ou insuficiência de recolhimento de tributo é ato ilícito por omissão, o qual constitui em hipótese de incidência da norma legal punitiva, veiculadora da sanção correspondente a multa de ofício. Adentrar no caráter confiscatório ou na equidade do percentual da multa é matéria que está afeta, antes da criação da norma, ao Poder Legislativo, e após sua aplicação, cogente para a Administração Pública, ao Poder Judiciário, não sendo possível proclamar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo na via administrativa, nos termos da Súmula nº 02, do CARF. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA OU NÃO COMPROVAÇÃO DE ANTECIPAÇÕES DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO REGIDA PELO ART. 173, I DO CTN. A argüição da existência de antecipações de pagamento não encontradas pela fiscalização e não verificadas pela DRJ deve ser comprovada pelo contribuinte, de modo que em não sendo encontradas, merecem ser analisadas como inexistentes, e portando, regidas pela contagem do prazo decadencial prevista no artigo 173, I do CTN.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.334          1 1.333  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.008239/2007­35  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3402­001.699  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  PIS/COFINS  Recorrentes  KOBLITZ S/A              FAZENDA NACIONAL    Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  01/05/2002  a  31/05/2002,  01/07/2002  a  31/10/2002,  01/12/2002 a 30/04/2007  RECURSO DE OFÍCIO  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  FALTA  OU  INSUFICIËNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  CONSIDERAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  REGISTRADOS  PELO  CONTRIBUINTE.  OBRIGATORIEDADE DE CONSIDERAÇÃO.  A  legislação  de  regência  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  (Leis  nºs.  10.637/02 e 10.833/03) prevê que do valor das contribuições apuradas sobre  as receitas tributáveis (art. 2º), podem ser descontados os créditos legalmente  permitidos (art. 3º), para com isso se evitar a cumulatividade tributária que se  pretendeu coibir e justificar o aumento das alíquotas levado a efeito, de modo  que agiu com acerto a decisão que cancelou parcialmente o crédito tributário  por aceitar o desconto dos referidos créditos, apurados conforme os livros e  registros do contribuinte.  Recurso de Ofício Negado.  RECURSO VOLUNTÁRIO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  NULIDADE DO PROCESSO.  Não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento do direito de  defesa  em  razão  da  denegação  de  perícia. Constando  do  processo  todos  os  elementos  de  prova  necessários  à  livre  convicção  do  julgador  é  de  ser  denegada a perícia suscitada pelo sujeito passivo.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  COFINS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Nos  termos  do  art.  333,  II,  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente ao processo administrativo tributário, compete ao acusado a     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 4/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   2 prova de circunstância impeditiva do exercício do direito do autor. Tratando­ se  de  auto  de  infração,  compete  ao  Poder  Público  o  ônus  da  prova  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  já  que  constitutivo  de  seu  direito,  competindo  ao  sujeito  passivo  a  produção  da  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  do  direito  ao  crédito  tributário  objeto  do  lançamento.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MATÉRIA AFETA  AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA  VIA ADMINISTRATIVA.   A falta ou insuficiência de recolhimento de tributo é ato ilícito por omissão, o  qual constitui em hipótese de incidência da norma legal punitiva, veiculadora  da sanção correspondente a multa de ofício. Adentrar no caráter confiscatório  ou  na  equidade  do  percentual  da  multa  é  matéria  que  está  afeta,  antes  da  criação da norma, ao Poder Legislativo, e após sua aplicação, cogente para a  Administração Pública, ao Poder Judiciário, não sendo possível proclamar a  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  na  via  administrativa, nos termos da Súmula nº 02, do CARF.  DECADÊNCIA.  INEXISTENCIA  OU  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  ANTECIPAÇÕES DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA CONTAGEM DO  PRAZO REGIDA PELO ART. 173, I DO CTN.  A argüição da existência de antecipações de pagamento não encontradas pela  fiscalização  e  não  verificadas  pela  DRJ  deve  ser  comprovada  pelo  contribuinte,  de  modo  que  em  não  sendo  encontradas,  merecem  ser  analisadas  como  inexistentes,  e  portando,  regidas  pela  contagem  do  prazo  decadencial prevista no artigo 173, I do CTN.   Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  01/05/2002  a  31/05/2002,  01/07/2002  a  31/10/2002,  01/12/2002 a 30/06/2003, 01/08/2003 a 30/04/2007  RECURSO DE OFÍCIO  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  FALTA  OU  INSUFICIËNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  CONSIDERAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  REGISTRADOS  PELO  CONTRIBUINTE.  OBRIGATORIEDADE DE CONSIDERAÇÃO.  A  legislação  de  regência  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  (Leis  nºs.  10.637/02 e 10.833/03) prevê que do valor das contribuições apuradas sobre  as receitas tributáveis (art. 2º), podem ser descontados os créditos legalmente  permitidos (art. 3º), para com isso se evitar a cumulatividade tributária que se  pretendeu coibir e justificar o aumento das alíquotas levado a efeito, de modo  que agiu com acerto a decisão que cancelou parcialmente o crédito tributário  por aceitar o desconto dos referidos créditos, apurados conforme os livros e  registros do contribuinte.  Recurso de Ofício Negado.  RECURSO VOLUNTÁRIO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  NULIDADE DO PROCESSO.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 4/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19647.008239/2007­35  Acórdão n.º 3402­001.699  S3­C4T2  Fl. 1.335          3 Não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento do direito de  defesa  em  razão  da  denegação  de  perícia. Constando  do  processo  todos  os  elementos  de  prova  necessários  à  livre  convicção  do  julgador  é  de  ser  denegada a perícia suscitada pelo sujeito passivo.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  COFINS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Nos  termos  do  art.  333,  II,  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente ao processo administrativo tributário, compete ao acusado a  prova de circunstância impeditiva do exercício do direito do autor. Tratando­ se  de  auto  de  infração,  compete  ao  Poder  Público  o  ônus  da  prova  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  já  que  constitutivo  de  seu  direito,  competindo  ao  sujeito  passivo  a  produção  da  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  do  direito  ao  crédito  tributário  objeto  do  lançamento.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MATÉRIA AFETA  AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA  VIA ADMINISTRATIVA.   A falta ou insuficiência de recolhimento de tributo é ato ilícito por omissão, o  qual constitui em hipótese de incidência da norma legal punitiva, veiculadora  da sanção correspondente a multa de ofício. Adentrar no caráter confiscatório  ou  na  equidade  do  percentual  da  multa  é  matéria  que  está  afeta,  antes  da  criação da norma, ao Poder Legislativo, e após sua aplicação, cogente para a  Administração Pública, ao Poder Judiciário, não sendo possível proclamar a  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  na  via  administrativa, nos termos da Súmula nº 02, do CARF.  DECADÊNCIA.  INEXISTENCIA  OU  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  ANTECIPAÇÕES DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA CONTAGEM DO  PRAZO REGIDA PELO ART. 173, I DO CTN.  A argüição da existência de antecipações de pagamento não encontradas pela  fiscalização  e  não  verificadas  pela  DRJ  deve  ser  comprovada  pelo  contribuinte,  de  modo  que  em  não  sendo  encontradas,  merecem  ser  analisadas  como  inexistentes,  e  portando,  regidas  pela  contagem  do  prazo  decadencial prevista no artigo 173, I do CTN.     ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 4/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   4   Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mônica Monteiro  Garcia de Los Rios (suplente), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira e  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 4/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19647.008239/2007­35  Acórdão n.º 3402­001.699  S3­C4T2  Fl. 1.336          5 Relatório  Foram  lavrados,  em  desfavor  do  contribuinte,  Autos  de  Infração  para  cobrança  de  valores  referentes  a  Pis,  relativos  aos  períodos  01.05.2002  a  31.05.2002,  01.07.2002 a 31.10.2002 e 01.12.2002 a 30.04.2007 e, ainda, de Cofins relativos aos períodos  de apuração de 01.05.2002 a 31.05.2002, 01.07.2002 a 31.10.2002, 01.12.2002 a 30.06.2003 e  01.08.2003 a 30.04.2007.  Para ambas as contribuições, a autoridade fiscal justificou os lançamentos, na  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal como “Diferença entre o  valor escriturado e o  declarado/pago”.  Os  valores  dos  créditos  tributários  exigidos,  já  acrescidos  juros  de  mora  (calculados até 29/06/2007) e multa, são R$24.535.049,20 (vinte e quatro milhões, quinhentos  e  trinta  e cinco mil,  quarenta  e nove  reais  e vinte  centavos) para  a Cofins  e R$6.244.018,43  (seis milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, dezoito reais e quarenta e três centavos) para o  Pis.    DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada em 15.08.2007, a empresa insurge­se contra os lançamentos em  14.09.2007, entendendo que devem, os autos de infração, serem revistos, pedindo, ao final, a  anulação  destes,  requerendo  instauração  de  um  novo  procedimento  de  fiscalização,  onde  se  possa averiguar corretamente a existência de débitos de Pis e Cofins.    DO RELATÓRIO DE ENCERRAMENTO DE DILIGÊNCIA  Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº.  286,  os  autos  foram  encaminhados  à  unidade de origem para que fossem solucionadas algumas diligências, resultando no Relatório  de Encerramento de Diligência, do qual o contribuinte tomou ciência em 19.10.2009.  Cientificado do referido Relatório de Encerramento de Diligência, o qual foi  ordenado  pelo Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº.  04.1.01.00­2009­00461­1,  o  interessado  apresentou,  tempestivamente, Manifestação  acerca  do  referido  relatório,  às  fls.  975/984,  em  17.11.2009 alegando, em síntese:  Inicia apontando equívoco cometido pela autoridade  fiscal, haja vista que o  auto  de  infração  aborda,  apenas,  exigência  sobre  COFINS,  desconsiderando  os  supostos  débitos de PIS.  Argumenta  que  a  diligência  é  inconclusa  pois  não  deixaria  expresso,  em  momento algum, o montante devido em virtude do auto de  infração em discussão, alegando,  ainda,  inexistência  do  débito  ali  formalizado,  posto  que  não  se  consideraram  créditos  resultantes  de  devolução  de  mercadorias  sobre  as  quais  já  houve  tributação  e  estornos  de  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 4/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   6 provisões  a maior  de Cofins  desconsideradas  na  apuração  da  contribuição  da  contribuição  a  recolher.  Mais  especificamente  no  que  tange os  documentos  apresentados,  alega que   foi  elaborado  planilha  considerando  apenas  o  Livro  Razão,  sendo  desconsiderada,  na  diligência,  o  Conjunto  Documental  3,  que  demonstraria  o  valor  apurado  e  devidamente  recolhido,  por  meio  de  DARF  e  PER/DCOMP.  Desenvolve  argumentação,  pautado  em  doutrina  e  jurisprudência,  sobre  a  imprescindibilidade  de  realização  de  perícia  contábil,  visando esclarecer seis situações elencadas.  Ao  fim,  requer  “(i)  julgamento  da  procedência  da  impugnação  para  ser  anulado o auto de infração em tela; (ii) caso entenda a impossibilidade da anulação, que seja  deferido  o  pleito  de  realização da  perícia  contábil  solicitada;  (iii)  seja  julgado  infundado o  lançamento de ofício que foi devidamente adimplido através de PER/DCOMP e/ou DARF.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em  análise  e  atenção  aos  pontos  suscitados  pela  interessada  na  defesa  apresentada,  a  Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  no  Recife/PE, proferiu o Acórdão de nº. 11­28.591, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/05/2002  a  31/05/2002,  01/07/2002  a  31/10/2002,  01/12/2002 a 30/04/2007  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Quando  presentes  todos  os  requisitos  formais previstos na legislação processual fiscal, não se cogita da nulidade do  auto de infração.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  As  informações  da  contabilidade  fazem  prova contra o sujeito passivo, cabendo a ele demonstrar a sua inveracidade.  A  autuação  está  devidamente  fundamentada  quando  baseada  em  dados  colhidos junto à própria contabilidade.  DECADÊNCIA. Havendo  recolhimento  das  contribuições  do  PIS,  para  fins  de ser declarada decadência, deve ser seguida a regra do § 4º do art. 150 do  Código Tributário Nacional (CTN), para contagem do prazo decadencial. Não  havendo  recolhimento  das  contribuições  do  PIS,  para  fins  de  ser  declarada  decadência,  deve  ser  seguida  a  regra  do  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional (CTN), para contagem do prazo decadencial.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O princípio do não­ confisco,  constitucionalmente  expresso,  refere­se  aos  tributos  e  não  às  sanções, além de dirigir­se ao legislador e não à Administração Tributária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/05/2002  a  31/05/2002,  01/07/2002  a  31/10/2002,  01/12/2002 a 30/06/2003, 01/08/2003 a 30/04/2007  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Quando  presentes  todos  os  requisitos  formais previstos na legislação processual fiscal, não se cogita da nulidade do  auto de infração.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 4/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19647.008239/2007­35  Acórdão n.º 3402­001.699  S3­C4T2  Fl. 1.337          7 ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  As  informações  da  contabilidade  fazem  prova contra o sujeito passivo, cabendo a ele demonstrar a sua inveracidade.  A  autuação  está  devidamente  fundamentada  quando  baseada  em  dados  colhidos junto à própria contabilidade.  DECADÊNCIA. Havendo  recolhimento  das  contribuições  do  PIS,  para  fins  de ser declarada decadência, deve ser seguida a regra do § 4º do art. 150 do  Código Tributário Nacional (CTN), para contagem do prazo decadencial. Não  havendo  recolhimento  das  contribuições  do  PIS,  para  fins  de  ser  declarada  decadência,  deve  ser  seguida  a  regra  do  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional (CTN), para contagem do prazo decadencial.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O princípio do não­ confisco,  constitucionalmente  expresso,  refere­se  aos  tributos  e  não  às  sanções, além de dirigir­se ao legislador e não à Administração Tributária.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Inicia  esclarecendo  que  foi  anexado,  aos  autos,  o  processo  nº.  19647.009607/2007­62,  existindo,  assim,  dois  autos  de  infração,  sendo  que  o  constante  no  referido processo trata de PIS.  Preliminarmente, analisou a questão da decadência e concluiu que aplicando­ se, tanto a regra do art. 173, quanto o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, os prazos  de  que  a  Fazenda  Pública  dispunha  para  efetuar  os  lançamentos  tributários  iniciavam  em  dezembro de 2007 e teriam seu fim em março de 2012. Como a ciência dos lançamentos se deu  em  15.08.2007,  entende  estar,  todos  os  períodos  analisados,  dentro  do  prazo,  não  havendo  como  acolher  a  tese  da  decadência  tributária  oferecida  pela  contribuinte  em  sede  de  impugnação.  Quanto  ao  pedido  de  anulação  do  lançamento,  não  vislumbra  ausência  dos  pressupostos  formais  previstos  em  lei,  que  pudessem,  eventualmente,  inquinar  nulidade  dos  lançamentos efetuados, motivo pelo qual nega provimento ao pleito.  Destaca que a empresa autuada alega que a sua contabilidade não poderia ser  utilizada  como  base  para  que  a  autoridade  autuante  efetuasse  o  lançamento  tributário,  onde  afirma,  a  impugnante,  ser  ineficaz  a  utilização  apenas  do  balancete  contábil.  Rebate  informando, preliminarmente, que o lançamento fiscal é atividade vinculada (art. 142 do CTN),  não lhe cabendo fazer juízo de valor.  Após discorrer acerca da possibilidade de utilização de documentos extraídos  da  contabilidade  de  empresas,  aduz  estar,  a  impugnante,  no  campo das  suposições,  pois  não  trouxe  ao  autos  elementos  suficientes  para  sustentar  os  valores  extraídos  de  sua  escrituração  contábil.  No que  tange o pedido de perícia efetuado pela  impugnante,  entende que o  mesmo não se faz necessário, pois o objeto das indagações é possível de ser obtido, uma vez  que a Fiscalização utilizou­se dos registros contábeis da própria autuada.  Acerca  da  reclamação  de  que  a  multa  seria  exorbitante  e  teria  caráter  confiscatório,  ressalta  que  tal  vedação  constitucional  se  aplica  tão  somente  ao  tributo,  não  à  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 4/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   8 penalidade. Destaca,  novamente,  sua atividade  administrativa plenamente vinculada,  que não  lhe  permite  exercer  juízo  valorativo  acerca  da  conveniência  do  lançamento,  cabendo­lhe  somente executar a lei.  No  que  tange  os  julgados  administrativos  e  judiciais  trazidos  pelo  sujeito  passivo, entende que estes são improfícuos, posto que estes, mesmo que proferidos por órgão  colegiado, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constitui norma complementar de Direito  Tributário  e,  assim  como  no  aresto  judicial,  se  aplica  somente  às  partes  envolvidas  naquele  litígio especifico, não podendo ser estendidos genericamente a outros casos.  Ao  fim,  concluiu  por  rejeitar  as  preliminares  argüidas  e,  no  mérito,  dar  procedência  parcial,  para  manter  em  parte  os  créditos  contidos  nos  Autos  de  Infração,  da  seguinte maneira:  I – alterar os valores dos créditos  tributários do PIS, utilizando­se da coluna  “Valores do PIS alterados (neste voto)” do demonstrativo do item 68 deste voto;  II  –  alterar  os  valores  dos  créditos  tributários  da  Cofins,  utilizando­se  da  coluna “Valores da Cofins alterados (neste voto)” do demonstrativo do item 69 deste  voto;  III  –  declarar  insubsistentes  as  cobranças  do  PIS  em  relação  aos  seguintes  períodos:  dez/2002,  jul/2004,  ago/2004,  set/2004,  out/2004,  nov/2004,  dez/2004,  jan/2005,  fev/2005,  mar/2005,  jun/2005,  ago/2005,  out/2005,  dez/2005,  jan/2006,  fev/2006, mar/2006,  abr/2006, mai/2006,  jun/2006,  jul/2006,  set/2006,  out/2006  e  abr/2007;  IV – declarar insubsistentes as cobranças da Cofins em relação aos seguintes  períodos de apuração: jul/2004, nov/2004, dez/2004, jan/2005, fev/2005, mar/2005,  jun/2005,  ago/2005,  out/2005,  dez/2005,  mai/2006,  jun/2006,  jul/2006,  ago/2006,  set/2006, out/2006, dez/2006 e abr/2007;  V  – manter  os  demais  valores  do  PIS  exigidos  no  auto  de  infração  citado,  conforme  a  coluna  “Valores  do  PIS  mantidos  (lançados  pela  Fiscalização)”  do  demonstrativo do item 68 deste voto;  VI ­ manter os demais valores da Cofins exigidos no auto de infração citado,  conforme  a  coluna  “Valores  da Cofins mantidos  (lançados  pela  Fiscalização)”  do  demonstrativo do item 69 deste voto;  VII  –  os  valores  discriminados  nos  itens  I,  II, V  e VI  deverão  ser  exigidos  com os acréscimos legais (multa de ofício de 75% e juros de mora).    DO RECURSOS  I.  DO RECURSO DE OFÍCIO  De  acordo  com  o  art.  34  do Decreto  nº.  70.235/72  e  alterações,  recorre  de  ofício ao CARF, por força de recurso necessário, pois o valor em discussão excede o limite de  R$1.000.000,00  (um milhão  de  reais),  destacando  que  a  exoneração  do  crédito,  prevista  no  acórdão, só será definitiva após julgamento em segunda instância.    II . DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 4/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19647.008239/2007­35  Acórdão n.º 3402­001.699  S3­C4T2  Fl. 1.338          9 Ciente  em  13/08/2010  do  Acórdão  acima  mencionado,  o  contribuinte  apresentou em 14/09/2010 Recurso Voluntário a este Conselho, buscando demonstrar que os  critérios de apuração utilizados não são suficientes para determinação do real montante devido  a  título de Pis e Cofins. Alega em seu recurso,  fundamentado com jurisprudência e doutrina,  em síntese:  Preliminarmente, entende ter ocorrido cerceamento de seu direito de defesa,  quando do indeferimento da perícia contábil e pede, portanto, que seja decretada a nulidade do  julgado em discussão.  Ultrapassada a preliminar, ataca, assim como o fez em sede de impugnação, o  critério adotado pela Fiscalização na verificação de regularidade fiscal, quando lavrou o Auto  de  Infração  a partir “de mera  comparação nos montantes  escriturados  contabilmente  com o  declarado  pela  RECORRENTE  na  DCTF,  DACON  ou  DIPJ”,  quando,  no  seu  entender,  a  atividade  fiscalizatória  deveria  ser  pautada  no  Princípio  da  Realidade  dos  Fatos,  sendo  imprescindível a efetiva ocorrência do fato gerador, de modo que possíveis equívocos em sua  escrituração  contábil  não  podem  significar  a  referida  ocorrência  do  fato  gerador  de  Pis  e  Cofins, quando estes foram devidamente corrigidos meses depois.  Após explanações acerca da “Metodologia de cálculo para a apuração do PIS  e da COFINS” e anexar a seu recurso exemplos de como deveria  ter sido efetuado o cálculo  dos débitos e créditos de Pis e Cofins, chegou a conclusão de que realizou pagamentos a maior  referente aos referidos tributos, não havendo que se falar em débitos perante o Fisco, devendo  ser cancelada a autuação em discussão.  Traz  à  baila  novamente  a  situação  da multa  no  percentual  de  75%,  a  qual  entende exorbitante e descabida, entendendo ser plausível a aplicação de multa de 30% (trinta  por  cento)  do  valor  do  imposto,  qualquer  índice  acima  deste,  considera  ter  caráter  confiscatório.  Reitera,  antes de finalizar  seu Recurso Voluntário,  seu entendimento acerca  da decadência, nos mesmos moldes que o fez em sede de impugnação.  Pede,  ao  fim,  a  reforma  imediata  do  acórdão,  pugnando  pela  anulação  do  lançamento  de  débitos  de  Pis  e  Cofins  ou,  alternativamente,  em  nome  ao  princípio  da  eventualidade, seja anulado ao  lançamento para deferimento da perícia contábil no  intuito de  apurar o real montante por ele devido.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  08  (oito)  Volumes,  numerado  até  a  folha  1.490  (um mil,  quatrocentos  e  noventa),  estando  apto  para  análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 4/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   10 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Havendo  recursos  tanto  de  ofício  quanto  voluntário,  analiso  as  questões  motivadoras das irresignações separadamente.    I.  DO RECURSO DE OFÍCIO  O recurso de ofício  é  invocado por  ter  a decisão da Delegacia Regional  de  Julgamento de Recife (PE), cancelado a exigência fiscal em valores que excedem ao valor de  alçada (atualmente em R$ 1.000.000,00) pelo que dele conheço.  Verifica­se que o cancelamento da exigência decorre do fato de que, ao  ser  lavrado o Auto de Infração, no que se refere aos períodos de apuração das contribuições ao PIS  e  à  COFINS,  submetidos  ao  regime  da  não  cumulatividade,  foram  apenas  consideradas  as  receitas auferidas pelo contribuinte, sem, no entanto, serem abatidos os créditos que poderiam  ser  descontadas  as  contribuições,  ou  ainda,  sem  serem  efetuados  os  descontos  legalmente  previstos.  Os valores  foram encontrados pela Fiscalização  atendendo determinação  de  diligência deflagrada pela Administração,  sendo que do  resultado da  referida diligência  foi  a  constatação  de  que  a  autuação  fiscal  não  havia  levado  em  consideração  na  base  de  cálculo  tributável  as  deduções  legalmente  permitidas,  bem  como  os  créditos  regularmente  apurados,  propondo então sua exclusão, o que foi acatado pela DRJ mencionada.  Revisitando as Leis nºs. 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29  de dezembro de 2003, temos o art. 3º que dispõe o seguinte:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...)”  (grifo  nosso).  Sem  precisar  adentrar  em  cada  um  dos  incisos  alinhados  nos  arts.  3º,  das  citadas  Leis  de  regência  das  contribuições  em  tela,  verifica­se  que  foram  simplesmente  aplicados seus ditames, usando de forma completa as regras de apuração não cumulativa, pois  que, se assim não fosse, se  teria aplicado alíquotas maiores  (7,60% e 1,65%) do que aquelas  vigentes pelo  regime cumulativo  (3,00% e 0,65%),  sem considerar os créditos  respectivos, o  que  é  essencial  no  regime  que  busca  evitar  justamente  o  efeito  em  cascata  dos  tributos  em  questão.  Assim,  agiu  bem  a  DRJ/Recife  ao  contemplar  os  créditos  registrados  e  apurados  pelo  próprio  contribuinte,  fazendo  que  esses  créditos  refletissem  sobre  os  valores  lançados,  pois  que  assim  zelou  pela  correta  aplicação  das  regras  da  não  cumulatividade  das  contribuições ao PIS e à COFINS.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    Fl. 10DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 4/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19647.008239/2007­35  Acórdão n.º 3402­001.699  S3­C4T2  Fl. 1.339          11 II.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  portanto, dele tomo conhecimento, passando a análise dos fatos articulados pela recorrente.  Em  apertada  síntese,  a  celeuma  tratada  nos  presentes  autos,  restringe­se  à  comprovação da base de cálculo tributável, relativa ao PIS e a COFINS, de todos os períodos  autuados  pela  Autoridade  Administrativa  (PIS  ­  01.05.2002  a  31.05.2002,  01.07.2002  a  31.10.2002  e  01.12.2002  a  30.04.2007  e  COFINS  ­  01.05.2002  a  31.05.2002,  01.07.2002  a  31.10.2002, 01.12.2002 a 30.06.2003 e 01.08.2003 a 30.04.2007)  Desde o  lançamento (fls. 35 a 55 do processo), o sujeito passivo  insurge­se  quanto à base de cálculo utilizada pelo Fisco na autuação, alegando que na receita  tida como  tributável  foram  inobservados  os  descontos  legalmente  previstos,  bem  como  os  créditos  regularmente apurados dentro do regime da não­cumulatividade.  Em  atenção  aos  fundamentos  suscitados  pela  então  impugnante,  houve  a  realização  de diligência  no  processo,  cujo  resultado  propôs  o  cancelamento  de  determinados  valores e períodos. A DRJ competente houve por bem em acolher o resultado da diligência e  cancelou parcialmente o  lançamento, mantendo apenas os valores e períodos cujas deduções,  considerou,  à  sua  ótica,  como  não  comprovadas  (devoluções  de  vendas  e  transferências  referentes a estornos de provisões a maior de PIS a recolher e COFINS a recolher).  Alegou preliminarmente o cerceamento de seu direito de defesa em razão do  indeferimento  de  perícia  contábil,  pelo  que  passo  a  expor meu  entendimento  a  este  respeito  também de forma inicial:  1.  Preliminar  de  Cerceamento  do  direito  de  defesa,  indeferimento  do  pedido de perícia:  De  forma  absolutamente  sucinta,  tenho  que,  em  respeito  às  normas  de  regência do Processo Administrativo Fiscal (arts. 16, 18 e 28 do Decreto 70.235/72), a perícia  contábil é elemento posto à disposição da Administração Pública – e também dos contribuintes,  quando, observada a existência indícios pelo menos contundentes, o processo careça de análise  especializada da matéria, para que se tenha um resultado justo.  Entretanto,  tal  possibilidade  é  condicionada  ao  deferimento  por  parte  da  autoridade julgadora, que irá observar a (im) prescindibilidade de tal designação.  No caso dos autos, deve ser observado que as bases de calculo consideradas  na autuação refletem exatamente as informações prestadas pela contribuinte, das quais constam  todos os dados considerados pela fiscalização, inclusive, após a diligência, as exclusões legais,  razão pela qual não seriam, em absoluto, prescindíveis novos elementos.    Tendo  sido  a  documentação  fornecida  pela  própria  empresa,  bem  como  também a sua declaração, suficientes o bastante para ensejaram tanto a autuação, quanto a sua  reforma pela DRJ, não vejo necessidade de  realização de perícia  contábil,  pelo que  rejeito  a  preliminar aventada.    2.  No  mérito:  exclusão  das  devoluções  de  vendas  e  dos  estornos  de  provisões de CONFINS a recolher e PIS a recolher:  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 4/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   12    O contribuinte manteve­se ainda  inconformado com relação à consideração  das receitas relativas à devoluções de vendas e transferências de estornos de provisões de PIS e  COFINS  a  recolher  (contabilizados,  segundo  sua  fundamentação,  a  maior),  nas  bases  tributáveis,  e  recorreu  apresentando  novos  documentos,  que  por  amostragem,  pretendem  a  demonstração da real base a ser utilizada nos valores mantidos.  Ocorre, entretanto, que em momento algum os documentos apresentados pelo  contribuinte  conseguem  dar,  pelo menos,  indícios  de  que  houveram,  de  fato,  as  devoluções  aventadas, ou ainda, os motivos que ensejaram os estornos contabilizados.  Acaso houvesse qualquer início de prova neste sentido, que permitisse à esta  Casa  Julgadora  vislumbrar  que  as  receitas  incluídas  na  base  de  cálculo  utilizada  pela  fiscalização, representavam de fato, receitas não­tributáveis, seria plausível a conversão deste  julgamento  em  diligência,  para  que  fossem  apresentados  os  documentos  que  comprovassem  tais  alegações,  tornando  assim  possível  a  constatação  dos  fatos  alegados  e  a  conseqüente  exclusão destas receitas da base de cálculo utilizada na autuação.  Ocorre,  entretanto, que  além do  fato de que os documentos  já acostados ao  processo  não  demonstram  qualquer  início  de  prova  neste  sentido,  os  argumentos  do  contribuinte também não convergem a seu favor. Em inúmeras oportunidades do processo foi  solicitado  ao  contribuinte  que  esclarecesse  a  origem  das  receitas  ditas  como  “estornos  de  provisionamento  de  PIS  e  COFINS  a  recolher”,  sendo  que  a  autuada  não  fez  qualquer  explicitação neste sentido.  Dos autos pode­se ter acesso à inúmeros livros do contribuinte, que, diga­se  de  passagem,  fazem  prova  tanto  a  seu  favor,  quanto  contra,  e  mesmo  tendo  ao  alcance  praticamente toda a contabilidade registrada pela empresa, não foi possível vislumbrar que as  receitas consideradas na base de cálculo dos períodos autuados, provinham de devoluções de  vendas, ou ainda de estornos de provisões não esclarecidas.  É  de  suma  importância  dizer  ainda  que  as  declarações  elaboradas  pelo  próprio  contribuinte  contradizem  os  fundamentos  rebatidos  em  sua  defesa,  por  que  em  determinados  períodos  analisados  por  amostragem,  nem mesmo  existem  créditos  relativos  à  devoluções de mercadorias confirmando todo o alegado.  Assim,  denota­se  que  o  sujeito  passivo  em  questão  permanece  nos  campo  apenas  das  suposições,  não  conseguindo  comprovar  os  argumentos  trazidos  desde  a  impugnação até seu recurso.  Sabidamente que em matéria de distribuição do ônus da prova em processo, é  claro que o ônus da prova compete, em regra, a quem alega. Essa é a dicção que se extrai do  art.  333,  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  supletivamente  ao  processo  administrativo  tributário.  Além  disso,  nessa  mesma  esteira,  compete  ao  autor  a  prova  do  fato  constitutivo de seu direito, enquanto que ao réu, a prova desconstitutiva do direito contra o qual  resiste. É o que se colhe do art. 333, II, do CPC. Vejamos:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   Fl. 12DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 4/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19647.008239/2007­35  Acórdão n.º 3402­001.699  S3­C4T2  Fl. 1.340          13 II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”  No caso em concreto, a prova carreada aos autos, isoladamente, não é hábil a  comprovar que a receita declarada pelo contribuinte contém parcela proveniente de devoluções  de  vendas  (não  comprovadas  por  qualquer  documento  apresentado,  ou  ainda,  em  certos  períodos, nem declaradas tais devoluções), bem como, de tratam­se de estornos de provisões de  PIS e COFINS contabilizados a maior, os quais nem sequer foram devidamente explicitados.   E  o  contribuinte  teve  oportunidade  para  trazer  ao  processo  esses  referidos  documentos,  primeiramente  na  impugnação,  quando  alegou  serem  equivocadas  as  bases  utilizadas na autuação, bem como ainda por meio do recurso ora analisado, considerando que  até mesmo a DRJ competente para o julgamento de 1ª instancia fundamentou corretamente seu  entendimento,  mencionando  ainda  quais  elementos  seriam  necessários  à  produção  da  prova  pretendida pelo sujeito passivo.  Assim  sendo,  em que pese os  argumentos  trazidos pelo  contribuinte gozam  de plausibilidade jurídica, ante a ausência de prova, cujo ônus estava a seu encargo, pois que  tendentes em infirmar os fatos suscitados pelo Fisco com base nas próprias alegações trazidas  em sede de impugnaçãom bem como àquelas apresentadas em Manifestação à diligência, não  há  como  acatar  seus  fundamentos,  desprovidos  que  estão  de  elemento  de  prova  capaz  de  respaldar seus argumentos.  Assim sendo, à míngua da produção de provas a cargo do contribuinte, não  cabe dar guarida aos seus argumentos.  3.  Da Multa Confiscatória:  A recorrente insurgiu­se ainda quanto à multa aplicada na autuação discutida,  pois que considera o percentual na qual foi aplicada (75%), confiscatório.  No que tange a essa matéria, tenho que a fixação dos percentuais da multa é  “ato político”, ou seja, privativo do ente público com Poder Legiferante, normalmente o Poder  Judiciário, ainda que a iniciativa seja do Poder Executivo. Em qualquer caso, as hipóteses de  aplicação  de  penalidades,  assim  como  o  percentual  respectivo,  é  matéria  que  cabe  ao  Legislador.  Assim sendo, como todo o ato do Poder Legislativo, mormente num Estado  Democrático  de  Direito,  no  qual  vigora  o  Princípio  da  Inafastabilidade  da  Prestação  Jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CRFB/88), é o Poder Judiciário que deverá avaliar se os fatos  descritos  como  lesivos  e  passíveis  de  sanção,  são  efetivamente  reprováveis  no  nosso  ordenamento,  e  mais,  poderá  também  corrigir  distorções  que  acabem  transformando  o  percentual ou mesmo a base de cálculo da penalidade, em nítido e vedado confisco.  Já  ao  Poder  Executivo,  do  qual  o  Ministério  da  Fazenda  e,  consequentemente,  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  mesmo  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, são órgãos, cabe apenas e unicamente aplicar a  Lei, não podendo se manifestar sobre argumentos de  ilegalidade ou  inconstitucionalidade de  norma legal, pena de invadir competência reservada ao Poder Judiciário.  Evidentemente que quando houver margem para interpretações, todas dentro  do  manto  da  legalidade  ou  mesmo  da  constitucionalidade,  pode  e  deve  a  Administração  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 4/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   14 Pública  exercitar  a  “autotutela  dos  atos  administrativos”,  sendo  que  o CARF  se  insere  num  desses veículos de revisão. No entanto, não pode o órgão decretar a inconstitucionalidade de  Lei.  E  isso  se  aplica  plenamente  no  que  diz  respeito  ao  percentual  da  multa  lançada no caso dos autos, que é no patamar de 75% (setenta e cinco por cento). Se, por outro  lado,  houvesse  agravamento  da  penalidade,  por  fundamentar  a  autoridade  lançadora  em  suposto ilícito de ordem mais grave, praticado com dolo, fraude ou sonegação, aí sim poderão  as  Autoridades  revisoras,  dentre  as  quais  está  o  CARF,  revisar  o  lançamento,  podendo  reinterpretar  e  aplicar a  legislação  tributária,  inclusive para,  se o  caso,  reduzir  a penalidade.  Mas sempre para patamar que está previsto igualmente na legislação, e que melhor se subsuma  ao caso em concreto sob análise.  Não é demais afirmar,  igualmente, que a prática do fato gerador do tributo,  preenchendo  todos  os  contornos  da  hipótese  e  do  conseqüente  tributário,  faz  nascer  a  obrigação  tributária,  que  tem  por  objeto  o  pagamento  de  um  valor  em  “pecúnia”,  que  não  constitua sanção de ato ilícito, nos termos do art. 3º, do Código Tributário Nacional.  Por outro lado, igualmente a norma que veicula a aplicação de uma sanção,  tem  sua  “regra matriz”,  de modo  que,  praticado  o  ilícito  descrito  no  antecedente  da  norma,  “deverá  ser” a  sanção descrita no  conseqüente da norma  legal que  estipula penalidades. É  a  chamada regra­matriz da norma que impõe penalidade.  Assim sendo, no ato que o contribuinte pratica o fato gerador do tributo, mas  deixa  de  recolhê­lo  na  forma  da  legislação  de  incidência,  essa  omissão  por  parte  do  contribuinte  quanto  ao  dever  de  efetivar  o  recolhimento  do  tributo  é  exatamente  o  “fato  gerador” da norma que  determina  a  aplicação da penalidade. Ou  seja,  “omitido” o dever de  recolhimento do tributo, “dever ser” a multa de ofício.   No caso em concreto, é o que se vislumbra ter acontecido, na medida em que  a  ausência/insuficiência    de  recolhimento  da  recorrente  a  fez  incorrer  na  “hipótese”  de  incidência da multa de ofício, a qual a  legislação descreve no art. 44, da Lei nº 9.430/96  (e  legislações  posteriores),  seja  no  patamar  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  e  o  qual  a  autoridade administrativa não pode deixar de aplicar, nos termos do art. 142, do CTN.  Evidentemente que, cancelando­se a exigência do principal,  cancelar­se­á a  multa correspondente, de modo que, devido o tributo, aplicável a multa.  Portanto,  a  discussão  quanto  ao  efeito  confiscatório  da  multa  de  ofício  aplicada  somente  seria  passível  de  se  discutir  no  âmbito  Político,  junto  ao  Legislativo,  ou  então,  no  âmbito  da  legalidade  ou  constitucionalidade,  perante  o  Poder  Judiciário.  Ao  Executivo, vinculado que está a Lei, não é dado deixar de aplicar uma legislação vigente, sob o  argumento de que a entende inconstitucional ou ilegal. Deve ele aplicá­la, de forma cogente e  vinculada,  ressalvando­se, obviamente, as  interpretações  legais que comumente  têm margem  para serem travadas, mas sempre dentro do poder dever de autotutela dos atos administrativos,  em sede de aplicação da legalidade.  Por essas e outras razões que vigora a Súmula nº 02, do CARF, pela qual:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    4.  Da decadência:  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 4/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19647.008239/2007­35  Acórdão n.º 3402­001.699  S3­C4T2  Fl. 1.341          15 Finalmente, passo à análise dos argumentos trazidos pela recorrente quanto à  decadência parcial do lançamento.  Antes, porém, é de suma importância mencionar, que a despeito da contagem  oferecida  pelo  contribuinte,  acompanhada  por  sua  vez  da  alegação  de  que  houve  sim,  antecipações  de  pagamento  (diferentemente  do  que  concluiu  a DRJ),  a  recorrente  continuou  neste tocante, também no campo das suposições, de modo que não comprovou as antecipações  ditas  como  ocorridas, merecendo  a  análise  da  decadência  ser  aquela  tratada  amplamente  no  ordenamento jurídico pela regra do art. 173, I do CTN.  Diz o referido dispositivo:    "Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  II­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento."    Assim, pautando o julgamento ainda no dever deste Conselho em observar as  reiteradas  decisões  judiciais  em  uma  determinada  matéria,  o  entendimento  emanado  pelo  Superior Tribunal de Justiça é luz que clareia este entendimento:    PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  NÃO  EFETUADOS  E  NÃO  DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes  a  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só poderia ser exigida e lançada  a partir de janeiro de 1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial  provimento ao  recurso  especial.  (STJ  ­ EDcl  nos EDcl no AgRg no  RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­ PR ‘2004/0109978­2’. Rel. Min. Mauro  Campbell Marques. Dt. Jul. 09/02/2010)      “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 4/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   16 DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO CTN. MATÉRIA  DECIDIDA  NO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao  lançamento de ofício,  ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  de  ofício  ou  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  há parcial pagamento da exação devida;  (iv) regra da decadência do direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação  do  lançamento anterior  (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário,  Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).  3. A Primeira Seção, quando do  julgamento do REsp 973.733/SC,  sujeito ao  regime dos  recursos  repetitivos,  reafirmou o entendimento de que " o dies a  quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de  Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed., Max Limonad, São  Paulo, 2004, págs. 183/199).  4. À  luz da  novel metodologia  legal,  publicado o  acórdão do  julgamento do  recurso especial,  submetido ao regime previsto no artigo 534­C, do CPC, os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser julgados pelo relator, nos termos do atrtigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res.  STJ 8/2008).  5. In casu: (a) cuida­se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  de  contribuição  social  foi  omitida pelo contribuinte concernente ao fato gerador compreendido a partir  de 1995, consoante consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para  lançar  iniciou  a  partir  de  01.01.1996  com  término  em  01.01.2001;  (d)  a  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 4/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19647.008239/2007­35  Acórdão n.º 3402­001.699  S3­C4T2  Fl. 1.342          17 constituição do crédito  tributário pertinente ocorreu  em 15.07.2004, data da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução  ajuizada  tão  somente  em  21.03.2005.  6. Destarte,  revelam­se caducos os créditos  tributários executados,  tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o  lançamento de ofício substitutivo.  7.  Agravo  regimental  desprovido.”  (AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.203.986 ­ MG ‘2010/0139559­7’. Rel. Min. Luiz Fux. Dt. Jul. 09/11/2010).    Considerando que a autuação refere­se a períodos de maio/2002 a abril/2007,  que a ciência ao contribuinte foi  realizada em 15/08/2007 e que o “primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” seria o ano de 2003 (para, por  ex., o período  inicial do auto de  infração),  tenho que não ocorreu a decadência do direito da  Autoridade Administrativa efetuar o  lançamento,  nos  termos da  legislação de  regência  e dos  precedentes acima colacionados.    Neste sentido, correto o julgamento da DRJ, que acabou por concluir seu  voto nestas palavras:     “A  ciência  dos  lançamentos  ocorreu  no  dia  15  de  agosto  de  2007.  Destarte, em todos os períodos de apurações analisados o lançamento  foi  efetuado  dentro  do  prazo,  não  havendo,  por  conta  disso,  como  acolher a tese de decadência tributária proposta na peça de defesa.    Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e  negar­lhe  provimento  nos  termos do voto acima.                                Fl. 17DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 4/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10855.722810/2017-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento até a definitividade do processo nº 16027.720387/2017-11, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Denise Madalena Green Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento até a definitividade do processo nº 16027.720387/2017­11, nos termos do voto do  relator.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Denise Madalena Green Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Luis  Felipe  de Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson  Macedo Rosenburg Filho (Presidente)    Relatório     Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 14­72.664 – 8º Turma de  DRJ/RPO (fls.529/568) que indeferiu a manifestação de inconformidade em relação ao pedido  de  ressarcimento  de  IPI  da  interessada  relativo  ao  2º  trimestre  de  2015  (PER  nº  41857.71379.270815.1.1.01­3020).       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .7 22 81 0/ 20 17 -7 0 Fl. 948DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722810/2017­70  Resolução nº  3302­001.160  S3­C3T2  Fl. 949          2 O  Recurso  é  Tempestivo  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  529/604:  ciência  do  AC  recorrido  em  13/11/2017  (fls.  573)  Recurso  apresentado  em  12/12/17  (fls.  576/806).    Consta  da  Informação  Fiscal  que  o  Auditor  reconstituiu  a  escrita  fiscal  do  contribuinte, e considerou indevidos créditos relativos as saídas de cabos fixadores das torres,  denominados  cordoalhas,  bem  como  tributadas  as  saídas  do  produto  denominado  e­module,  classificando­o do no Código 8504.40.90, submetido ao regime de tributação normal, ao invés  do adotado pela Recorrente, contemplado com alíquota zero, no Código 8502.31.00.    Os motivos fundantes do indeferimento do ressarcimento de IPI da interessada  são, resumidamente:    I. Crédito  tomado  indevidamente  em  relação  às  entradas  de  insumos  empregados  na  industrialização  do  produto  designado  “cabo  de  cordoalha”,  que  é  utilizado  na  fixação  das  torres  montadas  fora  do  estabelecimento  da  Recorrente.  No  entendimento  da  autoridade  lançadora, como a fixação das torres ao solo é uma atividade fora do  campo de incidência do IPI, em razão do estatuído pelo art. 5º, inciso  VIII,  do  Regulamento,  referidos  créditos  são  indevidos,  dado  que  alusivos  à  materiais  aplicados  na  montagem  realizada  no  local  da  instalação, operação não tributada e não com alíquota zero.  II.  Classificação  indevida  como  contemplado  com  alíquota  zero  do  produto denominado “e­module”  (NCM 8502.31.00). O entendimento  esposado  pela  autoridade  lançadora  está  secundado  em  Parecer  exarado  na  solução  de  consulta  formulada  pela  própria  Recorrente,  cuja  conclusão  é  pela  classificação  do  referido  produto  na  NCM  8504.40.90,  por  se  tratar  de  um  conversor  de  energia,  e,  como  tal,  sujeito ao regime normal de tributação.    Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  27/07/2017  (fls.  154),  a  interessada  apresentou  em  24/08/2017,  a  manifestação  de  inconformidade  (Fls.158/272),  alegando,  em  síntese:    ­ Preliminarmente, sustenta que a autoridade administrativa refazendo  sua escrituração  fiscal, nos períodos de 02/2012, 04/2012 a 06/2012,  02/2013, 04/2014, 07/2017, 03/2015 a 05/2015, dentre eles o discutido  nos autos, apurou débito de IPI, incidente sobre as saídas do sistema e­ module  (suas  funções,  necessidade  sob  o  ponto  de  vista  dos  aerogeradores  etc)  e  às  cordoalhas  utilizadas  para  sustentação  das  torres,  procedendo  com o  lançamento  do Auto  de  Infração  objeto  do  Processo  Administrativo  nº  16027.720387/2017­11.  Em  decorrência  disso, requer o sobrestamento do presente feito, até a decisão final dos  autos em epígrafe, sucessivamente o julgamento em conjunto.      ­  Os  produtos  acima  (II  e  III)  compõem  o  aerogerador  e  que  por  questões  de  logística  são  transportados  separadamente,  constituindo­ Fl. 949DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722810/2017­70  Resolução nº  3302­001.160  S3­C3T2  Fl. 950          3 se, no entanto, em partes indispensáveis ao funcionamento do produto  final,  bem  assim  que  é  irrelevante  que  sejam  produzidos  no  próprio  estabelecimento  fabril ou que sejam  incorporados ao mesmo no  local  onde  devam  funcionar,  ou,  ainda,  nas  unidades  fabris  móveis  (está  demonstrado  nos  autos  que  parte  das  torres  são  fabricadas  em  unidades  industriais  móveis),  suscetíveis  de  locomoção  e  que  são  deslocadas para locais próximos à construção das usinas.    Não  há  discussão  quanto  aos  cálculos  e  dados  numéricos  constantes  do  lançamento tributário.    Da  leitura  do  despacho  decisório,  através  do  qual  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, verifica­se que a DRJ acolheu a integralidade dos argumentos  do Auditor Fiscal, in verbis:    Pela leitura dos parágrafos acima, constata­se que os componentes do  E­module (módulos de gerenciamento e controle de energia) têm a sua  classificação  fiscal  no  código  8504.40.90.  Isto  é  indicado  tanto  no  Processo de nº 10855.720958/2013­46 da DRJ/Ribeirão Preto/SP como  no próprio Processo de Consulta de nº 0855.000178/2011­14 (Solução  de Consulta SRRF/8º RF/DIANA Nº 50, de 31 de julho de 2013). O fato  do  E­module  (NCM  8504.40.90)  fazer  parte  do  aerogerador  (NCM  8502.31.00) não modifica a sua classificação fiscal para a da máquina  a  que  se  destina  (no  caso,  a  máquina  a  que  se  destina  é  o  próprio  aerogerador – NCM 8502.31.00).    Isto  porque,  aplicando a Nota  2  a)  da Seção XVI da NESH  (Normas  Explicativas do Sistema Harmonizado), encontra­se a classificação do  E­module na posição do Capítulo 85, não importando a máquina a que  se  destina.  Assim,  não  se  confunde  a  classificação  fiscal  do  aerogerador e do e­module. Oportuno  informar que a alíquota de IPI  da NCM 8504.40.90 para o período aqui analisado é de 15%, devendo  ser  aplicada  nas  saídas  das  mercadorias  que  compõe  o  e­module,  conforme se verá adiante. (fls. 575/576)    Prosseguindo, sustenta:    Assim,  como  o  produto  é  um  inversor  (transformando  corrente  contínua  em alternada),  pela  aplicação da Nota  4  da  Seção XVI,  em  combinação  com  a  Nota  2  da  mesma  Seção,  o  produto  deve  se  classificado na posição 85.04(...)  No  âmbito  dessa  posição,  encontra­se  compreendido  na  subposição  8504.40, específica para os conversores estáticos. Por ser um inversor  e,  por  falta  de  item  específico,  classifica­se,  finalmente,  no  código  8504.40.90.     Fl. 950DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722810/2017­70  Resolução nº  3302­001.160  S3­C3T2  Fl. 951          4 O  Auditor  entendeu,  portanto,  que  o  denominado  e­module  é  um  inversor  e  como tal deve ser classificado separadamente da máquina a que se destina, por  falta de  item  específico.    Como mencionado, a autoridade invoca a solução de Consulta nº 50/2013, que  concluiu que o referido “E­module” deve ser classificado na NCM 8504.40.90, de modo que,  ainda  que  integrante  do  aerogerador,  continua  classificável  no  seu  código  original,  não  acompanhando o equipamento ao qual se incorpora.    Quanto  aos  cabos  de  cordoalha,  a  impossibilidade  do  crédito  do  imposto  tem  como supedâneo o fato de serem aplicados na montagem das torres, o que atrai a regra da não  incidência do imposto, prevista no art. 5º, inciso VIII, do RIPI. Se a norma é da não incidência  e não da alíquota zero, não existe possibilidade de ressarcimento, conforme concluiu.    A  8º  TURMA  DA  DRJ/POR  indeferiu  o  pedido,  entendo  que  os  créditos  requeridos  não  dão  direito  a  ressarcimento,  adotando  quase  integralmente  os  fundamentos  constantes  da  Informação  Fiscal,  mas  dando  ênfase  a  algumas  questões,  como  o  caráter  meramente  complementar  do  Laudo  Técnico.  Menciona  solução  de  consulta,  no  mesmo  sentido da formulada pela empresa autuada.    O Acórdão  recorrido  faz  referência  ao  processo  nº  16027­720.387/2017­11  da  mesma empresa, versando sobre situação fática e jurídica idêntica.    Resumidamente os argumentos da decisão são os seguintes:    Detendo­se  no  exame  dos  pareceres  exarados  nas  soluções  de  consulta  que  menciona, relacionados com a classificação dos produtos de que tratam o presente processo, os  quais, segundo afirma, são vinculantes para os integrantes da Administração Tributária Federal,  conforme legislação que menciona, as referidas soluções de consulta não podem ser postas de  lado, devendo ser seguidas pelas autoridades fiscais nos procedimentos de fiscalização.     1)  A propósito do Laudo Pericial, afirma a decisão:    “Neste sentido, os laudos técnicos apresentados, ao afirmarem que não  é  possível  definir  a  classificação  fiscal  do  e­module  por  sua  função  principal,  contrariam  frontalmente  as  disposições  da  NESH  sobre  a  posição  85.04 acima  citada,  não  podendo  ser  aceitas  no  que  tange à  determinação da classificação fiscal do produto em comento.  Tais  laudos  são  válidos  para  sanear  dúvidas  sobre  a  situação  fática  envolvida,  mas  não  para  determinar  os  efeitos  legais  decorrentes  destes  fatos,  matéria  de  direito  e  alheia  ao  escopo  das  perícias,  conforme  determina  o  já  citado  art.  64,  §1º,  do  Decreto  nº  7.574/2011.”  Fl. 951DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722810/2017­70  Resolução nº  3302­001.160  S3­C3T2  Fl. 952          5   Dos argumentos da recorrente:    No Recurso a contribuinte volta e invocar os argumentos aduzidos ao ensejo da  discussão  alusiva  ao  Auto  de  Infração  através  do  processo  administrativo  nº  16027­ 720.387/2017­11, no qual levantou as seguintes questões:      (I)  a  parcela  substancial  do  crédito  tributário  exigido  no  auto  de  infração  (fatos  geradores  ocorridos  em  02/2012,  04/2012  a  06/2012)  está extinta pelo advento da decadência, nos termos do art. 150, §4º, do  Código Tributário Nacional;    (II)  a  negativa  do  ressarcimento  é  baseado  exclusivamente  em  presunções, ignorando por completo orientações anteriores da própria  Receita Federal do Brasil e laudos técnicos sobre o assunto, em clara  violação ao art. 142 do CTN;    (III)  o  lançamento  viola  o  entendimento  firmado  no  Processo  Administrativo  nº  10855.720958/2013­46,  no  qual  se  decidiu  que,  no  contexto  do  fornecimento  de  aerogeradores,  suas  partes,  peças  e  componentes  devem  ter  classificação  fiscal  correspondente  à  função  desempenhada pelo conjunto do qual integram;     (IV)  diferentemente  do  entendimento  adotado  pela  fiscalização,  o  sistema e­module é parte integrante e indissociável dos aerogeradores,  sendo  que,  como  tal,  é  sujeito  à  alíquota  zero,  sendo  equivocada  a  classificação fiscal do equipamento na posição NCM 8504.40.90; e,     (V)  em  relação  às  cordoalhas,  a  montagem  e  instalação  das  torres,  pelo  que  são  necessários  os  referidos  bens,  se  inserem  dentro  do  contexto  do  fornecimento  dos  aerogeradores,  sendo  que  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  já  reconheceu  que  as  torres  são  partes  indissociáveis  dos  produtos  comercializados  pela  Recorrente  (aerogeradores).    Aduz, ainda:    ­  Contrapondo­se  ao  argumento  expendido  pela  Autoridade  Lançadora, secundados pela decisão recorrida, a Recorrente insiste na  prevalência  do  Parecer  Técnico  emitido  a  pedido  da  própria  RFB  (Processo  Administrativo  nº  16027.720387/2017­11,  fls.  69)  do  qual  destaca o seguinte trecho:    Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722810/2017­70  Resolução nº  3302­001.160  S3­C3T2  Fl. 953          6 (...  dentre  os  seus  componentes,  estão  os  gabinetes  de  potência  (Gabinete  de  potência  300Kw  V3  Facts)  e  controle  (Gabinete  de  controle  CS48a  V2  STD),  transformador  e  controle  de  UPS  (uninterruptible  power  suplies  –  Gabinete  UPS  Enercon  V1.0  STD)  que,  juntos,  formam o  sistema  e­module,  parte  integrante  e  essencial  dos aerogeradores, conforme resposta ao Quesito X.”    ­  Insiste  na  aplicação  do  art.  146,  do CTN  e  pondera  que  a  decisão  proferida, anteriormente no processo referido, não distinguiu peças e  partes de máquinas  e aparelhos,  sufragando o  entendimento geral de  que  todos  os  componentes  do  gerador,  independentemente  de  terem  saído  totalmente  montados  dos  seus  estabelecimentos,  parcialmente  montados ou  separadamente,  não altera a  classificação  fiscal.  Insiste  que  o  e­module  não  é  um  simples  conversor  de  energia,  mas  é  o  próprio “cérebro” do gerador. Também rechaça o argumento de que  se trata de construção civil, indicando inclusive decisão da RFB que a  desclassificou como construtora.    ­  Sobre  este  tópico,  pede  atenção  para  as  folhas  81  e  82  (Processo  Administrativo  nº  16027.720387/2017­11),  na  resposta  do  Perito  ao  quesito  X,  da  consulta  formada  pela  RFB,  com  detalhamento  dos  componentes do aerogerador.    ­ Na fl. 82 o Perito afirmou:   “Sim, no caso de ausência de algum desses elementos, a eficiência na  captação da energia cinética dos ventos resta comprometida.”    È o relatório.    Voto    Conselheira Denise Madalena Green, Relatora     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade, por isso deve ser conhecido.     Primeiramente,  com  relação  ao  pedido  de  sobrestamento  do  presente  processo  administrativo  até  ulterior  decisão  definitiva  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  16027.720387/2017­11, tendo em vista que o julgamento por este Conselho tanto do processo  administrativo  de  lançamento  de  ofício  nº  16027.720387/2017­11  quanto  deste  processo  se  dará  nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  não  haverá  qualquer  prejuízo  ou  possibilidade  de  decisões conflitante.    I – DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL:  Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722810/2017­70  Resolução nº  3302­001.160  S3­C3T2  Fl. 954          7   A Recorrente invocou a previsão contida no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº  70.235/72  ,  tendo,  já  na  defesa,  formulado  quesitos  e  indicado  seu  assistente  técnico,  objetivando esclarecer a  finalidade do sistema e­module e  fornecer elementos essenciais para  possibilitar  o  seu  correto  enquadramento  na  sua  classificação  fiscal,  bem  como  fornecer  subsídios de ordem técnica acerca das torres dos aerogeradores e da utilização das cordoalhas  no contexto de sua montagem e instalação.     Contudo, consta no processo perícia  realizada na data de 24/03/2014 e juntada  às  fls.  440/456  solicitada  pela  MF/SRF/Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Sorocaba/SECAT e Laudo Técnico Complementar elaborado em 04/11/2014 às  fls. 508/512,  contendo  apontamentos  a  cerca  da  composição  e  funcionamento  dos  aerogeradores  eólicos.  Tais  esclarecimentos,  deixam  claro  o  enquadramento  na  classificação  fiscal  dessas  partes  e  peças a definir o tratamento tributário dos aerogeradores.    Portanto,  entendo  ser  desnecessária  a  perícia  solicitada,  para  a  análise  do  presente recurso voluntário, pois a perícia só se justifica para esclarecimento de fatos obscuros  nos autos ou caso seja necessário conhecimento técnico especializado para esclarecimento de  algum ponto discorrido nos autos.     Nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72  a  autoridade  julgadora  determinará  a  realização de diligências ou perícias quando entender necessárias para elucidação do litígio, o  que não é o caso:    Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entende­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art.  28, in fine. (redação dada pelo art. 10 da Lei n°8.748/93).    Com efeito, a matéria objeto do presente litígio não demanda nova realização de  qualquer diligência ou perícia. Além do mais, indeferimento do pedido de perícia também não  configura cerceamento ao direito a ampla defesa por entender suficiente a prova já existente.    Restando  motivado  o  indeferimento  da  perícia  e  escorado  na  legislação  de  regência, afasto, de plano, a arguição da nulidade suscitada.    II ­ DA DECADÊNCIA:      A  Recorrente  pede  que  seja  reconhecido  a  decadência  do  parcela  do  crédito  tributário  de  IPI  decorrente  das  saídas  do  sistema  e­module  (fatos  geradores  ocorridos  em  Fl. 954DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722810/2017­70  Resolução nº  3302­001.160  S3­C3T2  Fl. 955          8 28/02/2012, 30/04/2012, 31/05/2012 e 30/06/2012), por força da aplicação do art. 150, §4º, do  CTN, em razão da existência de pagamento antecipado do  imposto nos períodos  fiscalizados  (existência de saldo credor – art. 183, parágrafo único, III, do RIPI/2010).    Para  a  Recorrente,  o  direito  do  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  estaria  parcialmente  decaído,  pois  possuía  créditos  acumulados  do  IPI  que  foram  utilizados  na  quitação do próprio  imposto declarado na  escrita  fiscal,  atraindo a  regra do art. 150, § 4º do  CTN.    Essa tese não pode prosperar. Vejamos.    Primeiramente,  cabe  esclarecer  que  trata  os  autos  de  PER/DCOMP´s  apresentadas  pela  Recorrente  (Declarações  de  Compensação).  No  presente  processo  não  há  qualquer discussão sobre lançamento de IPI ou constituição de crédito tributário. Não podemos  confundir  a  apreciação  de  direito  creditório  vinculado  a  compensação  de  débitos  com  o  lançamento de tributo pela Administração Tributária.    A Declaração de compensação (DComp), instituto consagrado no art. 74 da Lei  9.430/96,  tem  autonomia  e  independência  em  relação  às  espécies  de  tributos  ali  declarados,  seja os (i) débitos ou (ii) créditos.    Para  esclarecer  a  aparente  confusão,  há  que  se  compreender  a  decadência  aplicada no âmbito tributário.    O  instituto  da  decadência  tem  por  objetivo  último  garantir  a  estabilidade  jurídica,  impedindo  que  direitos  permaneçam  latentes  ad  eternum  no  plano  do  dever­ser  e  podem se materializar a qualquer momento, invocados pelos seus titulares, produzindo efeitos  para os sujeitos do polo passivo desses direitos e até terceiros envolvidos em relações jurídicas  subsequentes.     Assim, a decadência sempre opera no sentido de extinguir direitos do sujeito do  polo ativo de uma relação obrigacional com o decurso de um prazo predeterminado. Ou seja, a  decadência sempre atua contra o credor.     No caso da relação obrigacional tributária usual, a Administração Tributária é o  polo  ativo,  o  credor,  e,  portanto,  a  decadência  atua  contra  ela,  impedindo­a  de  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento, após decorrido o prazo decadencial estipulado nos artigos  150, §4º, e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional.    Ocorre que, no caso do ressarcimento do saldo credor de IPI e de sua utilização  para  compensação de  tributos  federais,  a  situação é  inversa. A primeira  relação obrigacional  Fl. 955DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722810/2017­70  Resolução nº  3302­001.160  S3­C3T2  Fl. 956          9 que  surge  a  partir  do  saldo  credor  apurado  ao  final  do  trimestre­calendário  é  tal  que  a  contribuinte é o polo ativo e o Fisco o polo passivo.     Para  essa  situação  também  existe  um  prazo,  porém  este  seria  um  prazo  prescricional de cinco anos, conforme previsão do art. 1º do Decreto no 20.910, de 06/01/1932,  consoante  o  Parecer  Normativo  CST  no  515,  de  10  de  agosto  de  1971.  E  esse  prazo  decadencial  corre  contra  o  titular  do  direito,  ou  seja,  contra  a  contribuinte,  que  deve  materializar seu direito dentro desse prazo por meio da formalização do correspondente pedido  de ressarcimento, sob pena de perda do direito.     No presente caso, os pedidos foram feitos dentro do prazo, portanto não ocorreu  a decadência do direito ao ressarcimento, o que não interfere na necessária análise da liquidez e  certeza do crédito pleiteado.    Superada a decadência do direito creditório da contribuinte pela formulação do  pedido  de  ressarcimento  e  com  a  superveniente  declaração  de  compensação  que  pretende  a  utilização  desse  crédito,  no  todo  ou  em  parte,  para  quitação  de  tributos  federais,  o  prazo  estabelecido  pelo  sistema  normativo  para  garantir  a  estabilidade  jurídica  é  o  prazo  de  homologação  tácita  da  compensação  declarada,  e  está  disposto  no  §  5º  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996 . Esse prazo, por seu turno, corre contra a Administração Tributária, tem natureza  prescricional  e  refere­se  ao  direito  de  cobrar  a  eventual  diferença  a  maior  entre  o  tributo  compensado e o crédito reconhecido em favor da contribuinte.    Portanto, não há que se falar em decadência contra a Administração Tributária,  pois o CTN, artigos 150, § 4º e 173, inciso I, se refere ao prazo para a constituição do crédito  tributário  mediante  lançamento  de  ofício  e  o  que  houve  de  fato  foi  a  glosa  de  créditos  em  âmbito de PER/DCOMP, ou seja, de um pedido administrativo de ressarcimento/compensação.    III – DO PRECEDENTE INVOCADO:     Segundo  o  Recurso,  a  classificação  fiscal  dos  produtos  objeto  da  presente  discussão  já  foram  resolvidas,  a  nível  do  CARF,  em  processo  na  qual  a  matéria  foi  exaustivamente  examinada.  O  produto  E­module  foi  alvo  de  análise  no  Acórdão  10855.720958/2013­46, invocado como paradigmático.     No  citado  processo  foi  julgado  procedente  a  impugnação  apresentada  pela  empresa ora Recorrente, em face da resposta apresentada pela perícia realizada em diligência  fiscal. A DRJ, naquela oportunidade, concluiu estar correta a classificação fiscal adotada pela  contribuinte,  nos  seguintes  termos  “o  Aerogerador,  constituído  de  uma  combinação  de  máquinas,  que  conjuntamente  desempenham  função  específica,  deve  receber  classificação  fiscal na posição 8502.31.00, correspondente a  esta  função,  independentemente de como  tais  máquinas sejam transportadas”.     Fl. 956DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722810/2017­70  Resolução nº  3302­001.160  S3­C3T2  Fl. 957          10 Conforme  citado  acima,  o  Parecer  Técnico  emitido  a  pedido  da  própria  RFB  (fls. 69 do Processo Administrativo nº 16027.72.0387/2017­11), entendeu que “(...) dentre os  seus componentes, estão os gabinetes de potência (Gabinete de potência 300Kw V3 Facts) e  controle  (Gabinete  de  controle  CS48a  V2  STD),  transformador  e  controle  de  UPS  (uninterruptible  power  suplies  –  Gabinete  UPS  Enercon  V1.0  STD)  que,  juntos,  formam  o  sistema  e­module,  parte  integrante  e  essencial  dos  aerogeradores,  conforme  resposta  ao  Quesito X.”     Contrariamente ao decidido na decisão recorrida, o Acórdão do CARF, alusiva à  classificação dos componentes do gerador, evidencia, que a matéria consta daquela discussão.     O  Acórdão  nº  3201­002.248,  proferido  no  processo  10855.720958/2013­46,  invocado  pela  Recorrente  como  paradigma,  verifica­se  que  a  questão  do  E­module,  ao  contrário do  afirmado na decisão  em  julgamento no presente processo,  foi  discutida naquela  oportunidade, ou que pelo menos a sua existência já era conhecida.    Os  aerogeradores  objeto  da  presente  exigência  fiscal  são  idênticos  ou  muito  similares  aos  que  deram  azo  à  discussão  daquele  processo. Aqueles  equipamentos,  como  os  alvo  do  presente  processo,  continham  “e­module”  e  torres  e  estas  eram  fixadas  da  mesma  forma, através do produto denominado cordoalha.    A  circunstância  das  autoridades  que  participaram  do  julgamento  daquele  processo, citado como paradigma, não  terem se detido no exame de questões  tão detalhadas,  como  as  que  foram  levadas  a  cabo  na  presente  demanda,  não  é  argumento  suficiente  para  afastar a premissa de “precedente”.    Não é admissível que os contribuintes sejam surpreendidos, no desempenho das  suas atividades, com as mudanças interpretativas e investigativas das autoridades tributárias. Se  tivesse  ocorrido  um  fato  novo,  uma  mudança  na  legislação  ou  outro  evento  alterador  das  questões suscitadas no referido julgamento tudo bem, que se alterasse o entendimento fiscal.    O mesmo produto não pode ter uma classificação fiscal em 2013 e outra um ou  dois anos depois,  sem que  tenha se processado qualquer alteração da  legislação, ou das  suas  características físicas e ou funcionais.    Além do art. 146 do CTN, há que se levar em conta as recentes alterações da Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil,  designada  atualmente  de  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito Brasileiro, da qual destaco os dispositivos abaixo:    “Art.  24.  A  revisão,  nas  esferas  administrativa,  controladora  ou  judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma  administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta  as  orientações  gerais  da  época,  sendo  vedado  que,  com  base  em  Fl. 957DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722810/2017­70  Resolução nº  3302­001.160  S3­C3T2  Fl. 958          11 mudança  posterior  de  orientação  geral,  se  declarem  inválidas  situações  plenamente  constituídas.  (Incluído  pela  Lei  nº  13.655,  de  2018)  “Parágrafo único. Consideram­se orientações gerais as interpretações  e  especificações  contidas  em  atos  públicos  de  caráter  geral  ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa  reiterada  e  de  amplo  conhecimento público. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)”.    Está  evidente  que  o  ressarcimento  pretendido,  objeto  do  PER  ora  em  julgamento, foi lavrado com flagrante mudança de critério jurídico, contrariando o disposto no  art. 146 do CTN, o qual se aplica a casos em que a revisão fiscal é feita, não para reparar uma  ilegalidade, mas para alterar elementos que a lei deixa à escolha da Autoridade administrativa  no exercício do  lançamento, em relação a um mesmo sujeito passivo, quando o  fato gerador  ocorrido  posteriormente  a  sua  introdução.  Ou  seja,  é  impedida  a  migração  de  um  critério  legalmente válido para outro igualmente legítimo, porém mais gravoso.       IV  –  DOS  FUNDAMENTOS  DA  RECLASSIFICAÇÃO  PELA  AUTORIDADE FISCAL:    Compulsando os  autos, verifico que  a Recorrente é uma empresa  industrial de  fabricação  de  geradores  de  corrente  contínua  e  alternada,  peças  e  acessórios, CNAE:  2710¬  4¬01.    Segundo  seu  site  www.wobben.com.br,  “A  Wobben  Windpower  Ind.  e  Com.  Ltda. é a primeira fabricante de aerogeradores (turbinas eólicas) de grande porte da América  do  Sul.  Foi  criada  para  produzir  componentes  e  aerogeradores  para  o  mercado  interno  e  exportação, além de projetar,  instalar, operar e prestar  serviços de assistência  técnica para  usinas eólicas. É subsidiária da Enercon GmbH, líder mundial em tecnologia eólica de ponta e  um dos líderes do mercado eólico mundial.”    Conforme relatado, o auto de infração objeto dos autos nº 16027­720.387/2017­ 11,  foi  emitido  devido  a  glosas  de  crédito  considerados  indevidos  nos  meses  09,  10,  11  e  12/2011; 1, 2, 3, 5, 6, 7, e 8/2012, conforme fls. 350 a 353 (processo citado), bem como no mês  07/2011  (fls.  317);  e,  ainda,  foram  constatadas  ocorrências  de  saídas  tributadas  sem  IPI  lançado, no valor de R$ 19.728.007,37 (fls. 363PC).    Consta  da  decisão  recorrida  que  a  infração  relativa  ao  IPI  não  destacado  nas  saídas decorreu da constatação de que os aparelhos denominados "e­module" importados pela  interessada e instalados na base das torres dos aerogeradores não teriam a classificação NCM  8502.31.00, utilizada pela interessada (fls. 308), mas sim a da NCM 8504.40.90, que possuía  alíquota  de  15%  do  IPI,  nos  termos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados anexa ao então vigente Decreto nº 7.660/2011.  Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722810/2017­70  Resolução nº  3302­001.160  S3­C3T2  Fl. 959          12   Assim,  para  a  fiscalização,  segundo  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado relativas à posição 8502, grupo eletrogêneo de energia eólica é a combinação de  uma  roda  eólica  (a  máquina  motriz  citada  na  nota  explicativa,  I¬  GRUPOS  ELETROGÊNEOS)  com  um  gerador  elétrico,  não  cabendo  a  aplicação  da Nota  4  da  Seção  XVI  para  agregar  o  aparelhos  denominados  "e­module"  ao  conjunto  pás/cubo/gerador,  caracterizando  todo  o  conjunto  como  uma  unidade  funcional,  destinada  a  produzir  energia  elétrica a partir do vento.    Dessa  forma  o  Sistema  Pás/Cubo/Gerador  e  o  e­module,  considerado  como  conversor  de  energia,  formariam  subconjuntos  com  funções  diferentes  e  específicas,  quais  sejam:  a  função  de  geração  de  energia  elétrica  (pás/cubo/gerador)  e  a  função  de  converter/regular/controlar tensão e frequência vindas do gerador (Conversor de Energia). Em  vista disso, a fiscalização classificou e­module no código 8504.40.90, com alíquota de IPI de  15%.     A  Recorrente  esclarece  que  o  "e­module"  é  um  dos  itens  que  integra  um  "aerogerador" e que, precisamente, é parte essencial daquele. Ainda, demonstra como se dá a  montagem  de  um  aerogerador  completo  e  defende  que  não  se  pode  classificar  cada  peça  de  forma individualizada, uma vez que, nas hipóteses analisadas, elas se destinavam a formação  de um conjunto único e, por essa razão, a classificação NCM 8502.31.00, atendeu ao bem final  (aerogerador) entregue pela Contribuinte ao seu cliente.    A  foto  ilustrativa anexada pela Recorrente à  fl.  221  revela, mesmo para quem  não seja especialista, que o e­module não pode ser confundido com um simples transformador  ou inversor. Aliás, o mesmo, entre outros componentes, tem um transformador, corroborando o  Laudo Técnico.    Cumpre  apontar  que  consta  no  “Compêndio  de  Ementas  do  Centro  de  Classificação Fiscal de Mercadorias (CECLAM)”, que o grupo eletrogêneo para a geração de  energia  elétrica  a  partir  de  energia  eólica  (gerador  eólico),  apresentado  por  montar  e  incompleto,  composto  por  gerador  elétrico  a  ser  associado,  em  corpo  único,  ao  rotor de  três  pás, acompanhado de sistema de lubrificação, instrumentos de medição e controle e de outros  equipamentos  vinculados  à  função  do  grupo  gerador  (geração  de  energia),  classificado  em  8502.31.00:    8502.31.00  Grupo  eletrogêneo  para  a  geração  de  energia  elétrica  a  partir  de  energia  eólica  (gerador  eólico),  com  potência  nominal  de  saída de 1.500 a 1.580 kW, com frequência variável a uma velocidade  de  rotação  compreendida  entre  9­19  rpm,  podendo  trabalhar  com  velocidades  de  vento  entre  3­25  m/s,  apresentado  por  montar  e  incompleto, composto por gerador elétrico a  ser associado, em corpo  único, ao rotor de três pás, acompanhado de sistema de  lubrificação,  instrumentos  de  medição  e  controle  e  de  outros  equipamentos  vinculados à função do grupo gerador (geração de energia).  Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722810/2017­70  Resolução nº  3302­001.160  S3­C3T2  Fl. 960          13 SD 29/20017 Comitê   Fonte:http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificaca ofiscal¬de¬mercadorias/compendio¬ceclam¬fev2019/view    Entendo que a SD 29/2017 é mais uma constatação que aponta o desacerto da  fiscalização na reclassificação.    Sobre  o  tema,  deixou  a  DRJ  de  analisar  as  elucidações  trazidas  pelas  Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias NESH  em relação aos conceitos de grupo eletrogêneo e de unidade funcional, o que se constitui em  elemento  subsidiário  de  caráter  fundamental  para  interpretação  do  conteúdos  das  Notas  de  Seções,  Capítulos,  posições  e  subposições  da  Nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado,  nos  termos do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº. 435/1992.     Com relação ao Acórdão, objeto de discussão em outro processo de interesse da  Recorrente,  concordo  inteiramente  quando  sustenta  serem  meramente  auxiliares  os  laudos  periciais.  Não  há  a  menor  dúvida  que  cabe  ao  operador  do  direito  extrair  dos  fatos  a  sua  consequência  jurídica.  O  que  não  se  pode  admitir  é  que  a  conclusão  do  jurista,  como  no  presente caso, se sustente em negativa do dado técnico fulcrado na perícia.     A autoridade lançadora afirma que o aerogerador pode gerar energia sem o “e­ module”. O  laudo  pericial  diz  que  não. Não  se  trata,  como  afirmado  no Acórdão  citado,  de  extrair a consequência legal de um determinado fato, mas de contestar a existência do próprio  fato.     Outra conclusão, que não tem nada de jurídica, é quanto ao fato, incontroverso,  porque demonstrado exaustivamente no Laudo, por descrição expositiva e por fotos, de que o  e­module  é  fabricado exclusivamente para colocação na base da  torre do  aerogerador,  o que  atrai a norma da posição 85403.00. Não tem nenhuma serventia a não ser esta.    Igualmente relevante é que o “e­module”, segundo o laudo pericial, é composto  de vários equipamentos e que exerce várias funções e diversamente do alegado na autuação, é  fundamental para o funcionamento do aerogerador.     A foto juntada no Recurso (fls. 784) está repetida no Laudo Pericial às fls. 92 do  Processo  Administrativo  nº  16027.720387/2017­11,  sendo  visível,  mesmo  para  quem  não  domina as técnicas envolvidas, que se trata de um equipamento complexo, integrado por vários  componentes, entre os quais um transformador.    Ao  responder  o Quesito XI  o Perito  foi  contundente:  “Qualquer  ausência  dos  citados  elementos  compromete  a  eficiência  e  captação  da  energia  cinética  dos  ventos”.  Inegável, portanto, que o transformador, é o único dos componentes do E­module suscetível de  enquadramento no item 2, das notas explicativas, citadas pela autoridade lançadora, e que seria,  Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722810/2017­70  Resolução nº  3302­001.160  S3­C3T2  Fl. 961          14 portanto,  passível  de  enquadramento  na  exclusão  pretendida,  hipótese  em  que  o  lançamento  deveria ter determinado, com precisão, o respectivo valor em relação ao todo. Está bem claro,  no Laudo, que um dos equipamentos que  integram o e­module é um computador, verdadeiro  cérebro  do  aerogerador. Da  forma  como  foi  elaborado  o  lançamento,  está  sendo  incluído  na  base de cálculo do imposto inclusive o referido computador.    Por último, quanto à classificação fiscal, na dúvida, deve se aplicar o disposto  no item 3, das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, integrante da TIPI:    REGRAS  GERAIS  PARA  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA  HARMONIZADO  “3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar­se em duas ou  mais  posições  por  aplicação  da  Regra  2  b)  ou  por  qualquer  outra  razão, a classificação deve efetuar­se da forma seguinte: a) A posição  mais  específica  prevalece  sobre  as  mais  genéricas.  Todavia,  quando  duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte  das matérias  constitutivas  de  um  produto misturado ou  de  um  artigo  composto,  ou  a  apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar­ se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa  ou completa da mercadoria.”      “Ex  01  ­  Partes  utilizadas  exclusiva  ou  principalmente  em  aerogeradores classificados no código 8502.31.00 – 0”.    Não há como negar que dentre duas classificações possíveis (Outros – 8504.90)  e o Código 8502.31.00, o último é muito mais específico que aquele.    Quando às soluções de consulta e a impossibilidade deste Conselho contrariar o  nelas  decidido,  não  é  matéria  nova,  conforme  Acórdão  3403.003,  citado  às  fls.  183,  pela  Recorrente.    Oportuno  esclarecer  que  a  tese  aqui  debatida  já  foi  objeto  de  discussão  tanto  pela Delegacia  Regional  Tributária  da Receita  Federal  Tributária,  quanto  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  nos  autos  do  processo  de  nº  10855.720958/2013­46  (Acórdão 14­51.727 ­ 2ª Turma da DRJ/POR), cujas ementas passo a transcrever abaixo:     Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008    CLASSIFICAÇÃO FISCAL ­ AEROGERADOR  Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722810/2017­70  Resolução nº  3302­001.160  S3­C3T2  Fl. 962          15 O  Aerogerador,  constituído  de  uma  combinação  de  máquinas,  que  conjuntamente  desempenham  função  específica,  deve  receber  classificação  fiscal  na  posição  8502.31.00,  correspondente  a  esta  função,  independentemente  de  como  tais  máquinas  sejam  transportadas.    LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – IRREGULARIDADE.  A  falta de aprofundamento nas  circunstâncias  e  elementos veritativos  da hipótese de incidência, revela falha no elemento nuclear constitutivo  da relação jurídico­tributária, desatendendo o preceito do art. 142, do  CTN.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado    Entendo  que  a matéria  foi  analisada  com  propriedade  pela  DRJ  nos  autos  do  processo acima citado e, por essa razão, admito integralmente aos termos:     Compulsando  os  autos,  verifico  que  a  Interessada  é  uma  empresa  industrial de fabricação de geradores de corrente contínua e alternada,  peças e acessórios, CNAE: 2710¬ 4¬01.     Assim sendo, a operação  fiscal que melhor  satisfaz esta condição é a  venda para entrega  futura  (CFOP 6922), cuja base  legal encontra­se  definida pelo Art. 127 e seguintes do ICMS/SP:”    A autoridade  fiscal entendeu, à  fl. 329, que: “De acordo com a Nota  Explicativa  da  NESH  (85.02  –  Grupos  Eletrogêneos  e  Conversores  Rotativos, Elétricos),  abaixo  reproduzido, e os  esclarecimentos acima  apresentados, entendemos que a Classificação Fiscal  correta para os  Produtos Fabricados e Vendidos (CFOP 6116) pela empresa, deveriam  ser  os  seguintes:  a)­Aerogerador  E48­1  completo  –  800  KM  transmissão:  NCM  código  8502.31.00  (De  energiaeólica)  –  alíquota  0% (zero) para o conjunto Gerador / Rotor; e NCM código 8503.00.90  (Outros  –  Partes  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  às máquinas  das  posições  8501  ou  8502)  –  alíquota  10%  (dez),  para  os  demais  elementos  (fundação,  torre,  segmentos  de  aço,  pás  etc);  b)­  Segmentos  E48  –  acabado:  NCM  código  8503.00.90  (Outros  –  Partes  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  às máquinas  das  posições  8501  ou  8502)  –  alíquota  10%  (dez);  c)­  Rotor  completo E48:  NCM  código  8502.31.00  (De  energia  eólica) – alíquota 0%  (zero); d)­ Máquina E­48 completo  (produção)  ou Nacele: NCM código 8502.31.00 (De energia eólica) – alíquota 0%  (zero).”    Assim,  após  confecção  do  Anexo  I  que  detalha  o  trabalho  fiscal,  lavrou­se Auto  de  Infração  sob  a motivação  de  erro  de  classificação  fiscal.  Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722810/2017­70  Resolução nº  3302­001.160  S3­C3T2  Fl. 963          16   O Anexo II trás a recomposição da escrita fiscal.     A Nota 4 da Secção XVI assim disciplina:    “4. Quando uma máquina ou combinação de máquinas seja constituída  de  elementos  distintos  (mesmo  separados  ou  ligados  entre  si  por  condutos,  dispositivos  de  transmissão,  cabos  elétricos  ou  outros  dispositivos), de forma a desempenhar conjuntamente uma função bem  determinada, compreendida em uma das posições do Capítulo 84 ou do  Capítulo  85,  o  conjunto  classifica­se  na  posição  correspondente  à  função que desempenha.” (grifou­se)    Não resta dúvida para este julgador, que o Aerogerador, constituído de  uma  combinação  de  máquinas,  que  conjuntamente  desempenham  função específica, deva receber a classificação fiscal correspondente a  esta  função,  independentemente  de  como  tais  máquinas  sejam  transportadas.    Não  importa  se  transportadas  de  uma  única  vez,  ainda  que  isso  seja  praticamente  impossível, à vista que, um Aerogerador, é composto de  fundação (base), torre de aproximadamente 70 metros e pesar algumas  dezenas de toneladas.    O  fato  de  serem  transportadas,  separadamente,  por  notas  fiscais  de  simples remessa, não descaracteriza as orientações emanadas para fins  de classificação fiscal.    De  certo,  o  esclarecimento  de  que  o  componente  faz  parte  de  um  “Sistema  Eólico”  ou  “combinação  de  máquinas”  no  próprio  documento de simples remessa é medida salutar e preventiva.    Estas  são  as Notas Explicativas  do  Sistema Harmonizado da  posição  85.02.5.02 ­ Grupos eletrogêneos e conversores rotativos elétricos.    I.­  GRUPOS  ELETROGÊNEOS  A  expressão  “grupos  eletrogêneos”  aplica­se  à  combinação  de  um  gerador  elétrico  com  uma  máquina  motriz, que não seja um motor elétrico  (turbina hidráulica,  turbina a  vapor,  roda  eólica, máquina  a  vapor,  motor  de  ignição  por  centelha  (faísca),  motor  diesel,  etc.).  Quando  a  máquina  motriz  e  o  gerador  formam  um  só  corpo  ou  quando,  separados  mas  apresentados  ao  mesmo  tempo,  as  duas máquinas  são  concebidas  para  formar  um  só  corpo  ou  ser  montadas  em  uma  base  comum  (ver  as  Considerações  Gerais  desta  Seção),  o  conjunto  classifica­se  na  presente  posição.  (grifou­se)     Fl. 963DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722810/2017­70  Resolução nº  3302­001.160  S3­C3T2  Fl. 964          17 Os  grupos  eletrogêneos  para  soldadura  só  se  classificam  aqui  se  apresentados isoladamente, desprovidos das suas cabeças ou pinças de  soldadura; caso contrário, classificam­se na posição 85.15.    II.­ CONVERSORES ROTATIVOS ELÉTRICOS As máquinas deste tipo  consistem essencialmente  em associação de um gerador  elétrico  e  de  uma  máquina  motriz  de  motor  elétrico,  que  podem  ser  montados  de  modo  solidário  em  uma  base,  armação  ou  suporte  comum  (grupos  conversores),  ou  simplesmente  ligados  por  meio  de  dispositivos  apropriados;  estas  máquinas  são  utilizadas  para  transformar  a  natureza  da  corrente  (conversão  de  corrente  alternada  em  corrente  contínua ou vice­versa) ou para modificar algumas características da  corrente, tais como potência, freqüência ou fase da corrente alternada  (por  exemplo,  levar  a  freqüência  de  50  a  200  ciclos  ou  transformar  uma  corrente  monofásica  em  trifásica).  Algumas  destas  máquinas  denominam­se, às vezes, transformadores rotativos.    PARTES  Ressalvadas  as  disposições  gerais  relativas  à  classificação  das  partes  (ver  as  Considerações  Gerais  da  Seção)  as  partes  das  máquinas da presente posição classificam­se na posição 85.03. Assim,  para  estes  não  há  outra  classificação  a  adotar  senão  a  8502.31.00,  tributados a alíquota zero.    85.02 Grupos eletrogêneos e conversores rotativos elétricos.  8502.1  ­  Grupos  eletrogêneos  de  motor  de  pistão,  de  ignição  por  compressão (motores diesel ou semidiesel):  8502.11 ­­ De potência não superior a 75 kVA  8502.11.10 De corrente alternada 0  8502.11.90 Outros 0  8502.12 ­­ De potência superior a 75 kVA, mas não superior a 375 kVA  8502.12.10 De corrente alternada 0  8502.12.90 Outros 0  8502.13 ­­ De potência superior a 375 kVA  8502.13.1 De corrente alternada  8502.13.11 De potência inferior ou igual a 430 kVA 0  8502.13.19 Outros 0  8502.13.90 Outros 0  8502.20  ­  Grupos  eletrogêneos  de  motor  de  pistão,  de  ignição  por  centelha (motor de explosão)  8502.20.1 De corrente alternada  8502.20.11 De potência inferior ou igual a 210 kVA 0  8502.20.19 Outros 0  8502.20.90 Outros 0  8502.3 ­ Outros grupos eletrogêneos:  Fl. 964DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722810/2017­70  Resolução nº  3302­001.160  S3­C3T2  Fl. 965          18 8502.31.00­ De energia eólica 0    Assim,  para  estes  não  há  outra  classificação  a  adotar  senão  a  8502.31.00, tributados a alíquota zero.    As regras de interpretação são, tão somente, aquelas contidas na TIPI  –Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.    Isso  não  afasta,  em  tese,  a  tributação  das  saídas  de  partes,  peças  e  componentes  do  “sistema  eólico”,  quando  tais  saídas  estiverem  desassociadas  do  “conjunto”,  do  “grupo  eletrogêneo”.  Por  óbvio,  dependerá da classificação fiscal e previsão de alíquota na TIPI.    Mas,  para  alguns  destes,  Segundo  a  Solução  de  Consulta  nº  50  – SRRF08/Diana,  de  31  de  Julho  de  2013,  da  própria  Interessada,  adotar­se­á  a  classificação  fiscal  ­  posição  8504.40.90  e  não  a  pretendida pela autoridade fiscal.    Aliás,  conforme  noticiado  pela  Impugnante  em  suas  respostas  às  intimações, à data do procedimento fiscal e do lançamento tributário,  tal  matéria,  classificação  fiscal  do  componente  E­Module,  estava  pendente  de  apreciação  administrativa  e,  portanto,  insuscetível  de  procedimento fiscal, nos termos do Art. 89 do Decreto nº 7574. de 29  de Setembro de 2011.    A  Impugnante  asseverou  por  diversas  vezes  que  os  Aerogeradores,  embora  composto  por  um  conjunto  de  sistemas  e  máquinas,  são  comercializados como único produto tributado à alíquota zero.    E segue a Impugnante, à fl. 360.    “Nesse contexto, a fiscalização segregou, baseando­se exclusivamente  em documentos fiscais (não realizando qualquer verificação in loco, ou  outra  avaliação  pormenorizada  do  produto  comercializado  pela  impugnante),  as  partes,  peças  e  componentes  dos  referidos  aerogeradores para  tributar pelo IPI cada um desses materiais  como  se independentes fossem. ”    A  Impugnante  alega,  ainda,  que  não  está  devidamente  identificada  a  “matéria  tributável,  calcado  em  presunções  equivocadas  e  arbitramentos  indevidos,  em  flagrante afronta ao Art.  142 do Código  Tributário Nacional”.    Ora,  ao  selecionar  os  produtos  mencionados  nas  notas  fiscais  de  simples  remessa  e  tributando­os,  simplesmente,  a  autoridade  fiscal  deixou  de  analisar  se  tais  produtos  foram  industrializados  pela  Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722810/2017­70  Resolução nº  3302­001.160  S3­C3T2  Fl. 966          19 Impugnante, bem como, no caso de tê­los adquiridos de terceiros, se há  situação de equiparação a estabelecimento  industrial,  fora dos quais,  não se pode falar em incidência de IPI.    Analisando o Anexo I do Relatório Fiscal, verifica­se que exigiu­se IPI  da  Impugnante  sobre os  seguintes produtos:  tinta,  funil de PVC, anel  de vedação, arruela, parafuso, borracha para vedar, adesivo, selante,  cimento, escada, dentre outros.    A  falta de aprofundamento nas  circunstâncias  e  elementos veritativos  da hipótese de incidência, revela falha no elemento nuclear constitutivo  da relação jurídico tributária, desatendendo o preceito do art. 142, do  CTN, como lembrou a Impugnante.    Não  é  crível  que  a  Impugnante  fabrique  um  rol  tão  diversos  de  produtos,  cuja  saída  pudesse  ser  onerada  pelo  IPI.  Se  não  é  estabelecimento  industrial  ou  equiparada  a  industrial  em  relação  a  estes  produtos  remetidos,  separadamente,  pelas  notas  de  simples  remessa não há que se falar em incidência do IPI.    Assim,  como  esta  circunstância  material  não  foi  devidamente  esclarecida  nos  autos,  não  há  como  afirmar,  categoricamente,  que  realizou­se  a  hipótese  de  incidência.  Nos  itens  70  a  75  de  sua  impugnação,  fl.  383,  alegando  ferimento  à  ampla  defesa  e motivação  do  ato  administrativo,  comprova  a  utilização  no  trabalho  fiscal  de  NCM´s inexistentes.    Os  itens  81  a  84  da  Impugnação,  demonstram  a  cobrança  em  duplicidade  do  IPI  em  algumas  notas  fiscais  e  os  itens  95  a  105,  classificações fiscais inadequadas no trabalho fiscal.    Assim,  verifica­se,  ainda,  a  falta  de  perquirição  sobre  as  saídas  dos  produtos submetidos a lançamento de ofício, objeto das notas fiscais de  simples remessa.    Somente  teria  sentido  o  lançamento  tributário  se  as  saídas  dos  produtos  lançados  estivessem  desassociadas  de  uma  venda  de  um  grupo eletrogêneo, o que impõe observar se a Impugnante preencheria,  para  tais  produtos,  o  conceito  de  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a industrial.    A  ausência  destes  cuidados  e  o  exigência  indiscriminada  de  IPI  dos  produtos  constantes  das  notas  fiscais  de  simples  remessa,  traz  o  trabalho fiscal para o campo das presunções.    Assim, por todo exposto, voto pela procedência da Impugnação.  Fl. 966DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722810/2017­70  Resolução nº  3302­001.160  S3­C3T2  Fl. 967          20     Esse  julgamento  foi  confirmado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (Acórdão nº 3201¬002.248 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária), cuja ementa transcrevo  abaixo:    Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   RECURSO DE OFÍCIO. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL   Prova  pericial  que  confirma  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte.  Lançamento  improcedente.  Impossibilidade  de  lançamento fiscal por presunção.       No  julgado  acima  transcrito,  proferido  no  processo  10855.720958/2013­46,  invocado pela Recorrente como paradigma, a DRJ deixou claro que “somente teria sentido o  lançamento  tributário  se  as  saídas  dos  produtos  lançados  estivessem  dissociadas  de  uma  venda de um grupo eletrogêneo, o que impõe observar se a Impugnante preencheria, para tais  produtos, o conceito de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial”.     Ressalto, mais uma vez, que,  ao  contrário do  afirmado na decisão  recorrida, a  questão  do  e­module  não  passou  desapercebida  no  referido  julgamento,  invocado  pela  Recorrente como paradigmático, ou que pelo menos a sua existência já era reconhecida e que  somente  a  não  considerou  pois,  na  época,  estava  pendente  de  apreciação  administrativa  e,  portanto, insuscetível de procedimento fiscal.    Além do mais, a circunstância das autoridades que se debruçaram sobre aquele  processo, não terem se detido no exame de questões tão detalhadas como as que foram levadas  a  cabo  na  presente  demanda,  não  é  argumento  suficiente  para  afastar  a  premissa  de  “precedente”.    Até porque, naquela oportunidade a DRJ deixou claro que devido ao fato de que  independente  e  classificação  fiscal  que  viesse  a  ser  definida  para  o  sistema  e­module  individualmente  considerado,  essa  seria  irrelevante  para  classificá­lo  quando  a  saída,  caso  estivesse atrelada ao fornecimento do conjunto aerogerador, pois se trata de parte exclusiva e  essencial.     Para corroborar com o entendimento acima, cito como precedente o Acórdão nº  3301­005.698,  da  relatoria  da  nobre  Conselheira  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  da  1ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara, que por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário,  que restou assim ementado:     Fl. 967DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722810/2017­70  Resolução nº  3302­001.160  S3­C3T2  Fl. 968          21 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 31/07/2011 a 31/01/2012   LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELO INSTITUTO NACIONAL DE  TECNOLOGIA. PROVA.     Nos  termos  do  art.  30  do  Decreto  n°  70.235/72  cabe  ao  Instituto  Nacional  de  Tecnologia,  do  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  a  elaboração  de  laudo  visando  ao  esclarecimento  de  questões  de  natureza  técnica  postas  à  análise  dos  órgãos  julgadores  administrativos,  cujas  conclusões  sobre  tais  questões  técnicas,  devem  ser acatadas pelas instâncias julgadoras.     CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AEROGERADOR. POSIÇÃO 8502.31.00.     O aerogerador constituído de uma combinação de partes, com unidade  funcional,  para  desempenho  de  função  específica  de  produção  de  energia elétrica, deve ser classificado na posição 8502.31.00.   Recurso Voluntário Provido.       Chamo  a  atenção  para  a  jurisprudência  acima  citada  pelo  fato  de  se  tratar  do  mesmo  componente  aqui  debatido  nesses  autos  o  “E­module”,  mas  lá  descrito  como  “conversor  de  energia”,  ambas  com  classificação  de  entrada  considerada  como  código  85.04.40.90.  Porém  entendeu  no  julgado  acima  que  por  tratar  de  parte  essencial  da  turbina  eólica,  sem  o  qual  não  há  produção  de  energia  elétrica,  formando  um  “corpo  único”  com  função bem delimitada que é a geração de energia elétrica, e por isso, classificados na posição  8502.31.00.     No  mesmo  sentido  das  conclusões  aqui  esposadas  (classificação  fiscal  de  aerogerador em 8502.31.00), cito o Acórdão nº 9303003.872, in verbis:    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 03/11/2002   GRUPOS ELETROGÊNEOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL   Classificam­se na posição 8502.39.00 tanto o gerador elétrico quanto a  máquina motriz que compõem os grupos eletrogêneos, nos termos das  Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 8502.  Como  máquinas  motrizes  aí  enquadráveis,  incluem­se  os  elementos  essenciais  ao  seu  funcionamento  que  com  ela  formem  uma  "unidade  funcional" nos termos da Nota 4 da Seção XVI.    Cito ainda, os acórdãos n° 3201002.248 e 330005.698.    Fl. 968DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722810/2017­70  Resolução nº  3302­001.160  S3­C3T2  Fl. 969          22 No tocante à cordoalha, mais se revela indevida a exigência fiscal, haja vista que  o citado inciso VIII, do art. 5, do Regulamento, adiante transcrito, não exclui a incidência do  imposto nas  saídas dos produtos destinados à montagem do estabelecimento do contribuinte.  Confira­se:     “Art. 5° Não se considera industrialização:  (...)  VIII  ­  a  operação  efetuada  fora  do  estabelecimento  industrial,  consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte:  a)  edificação  (casas,  edifícios,  pontes,  hangares,  galpões  e  semelhantes, e suas coberturas);  b) instalação de oleodutos, usinas hidrelétricas, torres de refrigeração,  estações e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e  telefonia, estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e  semelhantes; ou  c) fixação de unidades ou complexos industriais ao solo;”     A norma do inciso, acima transcrito, está sujeita à limitação contida no preceito  do parágrafo único do mesmo artigo, não mencionado na informação do Auditor:    “Parágrafo único. O disposto no inciso VIII não exclui a incidência do  imposto  sobre  os  produtos,  partes  ou  peças  utilizados  nas  operações  nele referidas.”      Aliás,  nesse  tópico  a  exigência  revela,  em  certa  medida,  uma  posição  contraditória do procedimento fiscal, como um todo, porque se a instalação das cordoalhas não  fosse fato gerador do IPI, pelo mesmo motivo não o seria a instalação do “e­module”.    Sem dúvida,  nesses  casos,  a montagem não  é  fato  gerador  do  imposto, mas  a  saída  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  é,  por  força  do  acima  transcrito  parágrafo  único.  Estando  o  produto  classificado  na  posição  85.02.31.00,  mesmo sendo tributável a saída, a alíquota é zero, com manutenção dos créditos derivados das  entradas ou mesmo do devido no desembaraço aduaneiro.    Quanto  à  classificação,  no  caso  das  cordoalhas,  a  situação  é  diferente  do  “e­ module”,  pois  a  exigência  não  teria  como  fundar­se  na  a  invocação  da  exceção  citada  pela  autoridade fiscal, porque não se trata de produto classificado em nenhuma posições do Capítulo  85.  Neste  caso,  mas  por  força  da  expressa  disposição  contida  na  descrição  do  produto  da  posição  8503.00,  por  serem  fabricadas  na  medida  certa  para  fixação  das  torres  dos  aerogeradores,  a  única  classificação  possível  é  nesta  última.  Neste  caso  também  não  paira  qualquer dúvida sobre o precedente invocado pela Recorrente, no processo acima referido.     Fl. 969DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.722810/2017­70  Resolução nº  3302­001.160  S3­C3T2  Fl. 970          23 Por  conseguinte,  restando  irrepreensível  a  classificação  adotada  pelo  contribuinte  em  relação  ao  sistema  E­molule  e  cordoalhas,  não  há  falar­se  em  aplicação  de  multa de ofício.    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no processo nº 16027.720387/2017­11, de tal sorte  o  meu  voto  é  no  sentido  de  sobrestar  o  julgamento  até  a  definitividade  do  processo  nº  16027.720387/2017­11.     É como voto.    Denise Madalena Green Relator  Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.003624/2007-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01101/1999 a 31/1212006 RECURSO INTEMPESTIVO definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2402-001.300
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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OLIVEIRA - Presidente AN MARIA BAND IRA — Relatora S2-C4T2 Fl 258 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SECA() DE JULGAMENTO Processo n° 10675.003624/2007-84 Recurso n" 158.046 Voluntário Acórdão n° 2402-01.300 — 4' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente CTBC SERVIÇOS DE CALL CENTER S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01101/1999 a 31/1212006 RECURSO INTEMPESTIVO definitiva a decisão de primeira instancia quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. RECURSO VOLUNTÁRIO WAD CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado corn fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei no 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 5°, acrescentados pela Lei n° 9.5281 1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 40 do Decreto 11° 3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP — Guia de Recolhimento do POTS e Informações Previdência Social coin dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciarias. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 17), a empresa entregou GFIPs mensais onde deixou de incluir na remuneração informada de seus segurados empregados as seguintes rubricas, que constituem fato gerador de contribuição previdencidria: - Vale Transporte pago em pecúnia aos segurados empregados; - Prêmios de incentivo à produtividade, pagas por meio de cartões, não incluidos em folhas de pagamentos e - Contribuição patronal para a previdência privada de segurados empregados de nível executivo. A autuada apresentou defesa (fls. 148/175) após o que foi emitido Acórdão no 09-18.453 (fls. 205/213) pelo qual a 5' Turma da DRJ Juiz de Fora (MG) considerou a autuação procedente. Conforme documentos emitido pelos Correios (fl. 218), a autuada foi intimada da decisão de primeira instancia em 21/02/2008. Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso intempestivo (fls. 221/249 — Vol II) onde alega que o presente auto de infração é correlato à NFLD n° 37.031.210-4, onde foram lançadas as contribuições correspondentes aos fatos geradores omitidos, Assim, entende que o julgamento do auto de infração só poderia ocorrer após ou concomitantemente com o julgamento da citada notificação. Aduz que houve decadência parcial relativamente a NFLD IV 37.031,210-4_ No mérito, entende que não incidem contribuições previdenciarias sobre os vales transportes e que não ha restrição para que o mesmo seja pago em pecUnia. De igual forma, entende que não ha incidência de contribuição sobre os valores de previdência privada oferecida. Considera que nada ha de errado no faro de haver oferecimento de planos diferenciados entre os empregados ocupantes de cargos executivos e dos não ocupantes. Alega que a multa aplicação não seria razoável e questiona se o calculo do limite da multa levaria em conta o número total de segurados da empresa ou apenas aqueles envolvidos na situação irregular, E o relatório. 2 Processo n" 10675 003624/2007-84 S2-C4T2 Acerdio 2402-01.300 Fl 259 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora Quanto à admissibilidade do recurso é necessário verificar a sua tempestividade. A recorrente teve ciência da decisão de primeira instancia em 21/02/2008 e pela contagem dos 30 dias, o prazo para interposição de recurso terminaria em 22/0.3/2008, sábado, prorrogável para 24/03/2008, segunda feira. No entanto, o recurso só foi apresentado em 26/03/2008, quarta feira . A legislação de regência quando trata da intimação via postal estabelece que a intimação sera considerada feita pelo recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. A legislação citada encontra-se no Decreto n° 70.2.35/1972, que trata da intimação via posta em seu art. 2.3, inciso H, conforme se verifica abaixo: Art.23 - Far-se-6 a intimação: (—) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outiD meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo,. Portanto, demonstrada a intempestividade do recurso, o mesmo não pode ser conhecido. Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de NÃO CONHECER dO recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2010 atio&u.-3-2 1\tV MARIA BANE), IRA - Relatora 3 crBf LAvato • Zarb Madalena MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q. 01 — BLOCO "J" — ED. ALVORADA —11° ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 10675.003624/2007-84 INTERESSADO: CTBC SERVIÇOS DE CALL CENTER S/A TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2402-01.300 de folhas / Encaminhem-se os autos a Repartição de Origem, para as providências de sua alçada.

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9028249 #
Numero do processo: 10580.902639/2013-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO Tratando-se de processo contencioso de compensação, é ônus do contribuinte comprovar, por meio de notas fiscais, demonstrações contábeis ou outros documentos idôneos, a certeza e liquidez do crédito.
Numero da decisão: 1302-005.759
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.741, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902644/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO Tratando-se de processo contencioso de compensação, é ônus do contribuinte comprovar, por meio de notas fiscais, demonstrações contábeis ou outros documentos idôneos, a certeza e liquidez do crédito.

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NÃO HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO Tratando-se de processo contencioso de compensação, é ônus do contribuinte comprovar, por meio de notas fiscais, demonstrações contábeis ou outros documentos idôneos, a certeza e liquidez do crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 005.741, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902644/2013- 37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 26 39 /2 01 3- 24 Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.759 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902639/2013-24 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa indicada acima contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Em síntese, o caso versa sobre PER/DCOMP para compensar crédito de saldo negativo de CSLL/IRPJ com débito tributários da própria empresa. De acordo com o despacho decisório o PER/DCOMP foi homologado parcialmente, tendo em vista que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. A recorrente apresentou a manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que a análise do crédito realizada pelo despacho decisório estaria equivocada. Isso porque, que eventuais inconsistências nos valores por ela informados e os detectados nos sistemas da RFB não poderiam prejudicar a empresa, pois não teria responsabilidade pelos valores declarados pelas fontes pagadoras. Invocou precedentes do Carf para corroborar seus argumentos e alertou para o fato de que ofereceu as receitas à tributação, informando-as na DIPJ. Finalizou a defesa, requerendo, em resumo, a homologação da compensação. Na decisão, a DRJ argumentou que a prova das retenções de CSLL/IRPJ não poderia depender unicamente das informações contábeis da empresa, devendo ser conciliadas com as pesquisas nos sistemas da RFB. A empresa interpôs recurso voluntário insurgindo-se contra a decisão, alegando, basicamente, que eventuais divergências entre valores constantes dos sistemas da RFB e os apurados não podem ser atribuídas à recorrente. Insistiu que as informações contábeis juntadas com a manifestação de inconformidade fariam prova de que o crédito deveria ser reconhecido em sua integralidade. Cita decisões do Carf e do Poder judiciário que entende dar abono à sua tese e junta balanços contábeis. Acrescentou alegação de prescrição intercorrente, o que não foi sustado na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.759 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902639/2013-24 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo preenche os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A recorrente suscita – ainda que não deixe clara essa intenção – preliminar de prescrição intercorrente. Ocorre que essa matéria, é objeto da Súmula Carf nº 11, que não reconhece esse tipo prescrição. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Em relação ao mérito, a controvérsia se resume à comprovação dos valores de CSLL retidos sobre notas fiscais de prestação de serviços realizada pela recorrente. Conforme relatado, a recorrente informou no PER/DCOMP um crédito de saldo negativo de CSLL no montante de R$ 86.285,55, referente ao 2º trimestre de 2009. Deste montante, o despacho decisório reconheceu somente R$ R$ 61.394,09 de saldo negativo. Na manifestação de inconformidade, a recorrente alega que as cópias do livro razão do período e as notas fiscais juntadas, comprovam o total das retenções o qual confirmaria os valores informados no PER/DCOMP. Conciliando as notas fiscais e livro razão juntados pela empresa e as informações nos sistemas da Receita, a DRJ confirmou o total R$ 178.754,77 de retenções, ajustando o saldo negativo remanescente de R$ 7.478,96. No recurso voluntário, a recorrente pediu o provimento do apelo para que fosse homologada a integralidade do crédito informado no PER/DCOMP, ou seja, R$ 86.285,55 e não até o montante reconhecido pela DRJ. Ocorre que com a peça recursal não é juntado nenhum outro documento que refute a análise realizada pela instância recorrida. Aliás, no recurso, as alegações da recorrente se resumem a sustentar que não pode ser responsável por eventuais divergências entre os valores por ela apurados e os constantes dos sistemas da Receita. Insiste que o livro razão e as notas fiscais juntadas com a manifestação de inconformidade, confirmariam o saldo negativo original informado no PER/DCOMP. Por fim, junta uma planilha relacionando seus fornecedores e as alegações retenções na fonte. O recurso faz um conjunto de alegações genéricas, fundadas na ausência de responsabilidade do contribuinte em relação a eventuais divergências Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.759 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902639/2013-24 entre os valores de CSLL constantes dos sistemas da RFB e os que foram apurados pela recorrente. Tratando-se de processo contencioso de compensação, é ônus do contribuinte comprovar, por meio de notas fiscais, demonstrações contábeis ou outros documentos idôneos, a certeza e liquidez do crédito. Realmente, a recorrente juntou com a manifestação de inconformidade o livro razão do período com diverso lançamentos contábeis e um farto número de notas fiscais de fls. 58/468. No entanto, presume-se que a DRJ, ao informar que conciliou as provas produzidas pela recorrente com os sistemas da RFB, tenha analisado a documentação anexada, chegando à confirmação do valor de R$ 178.754,77 de CSLL retidas. No ponto, veja-se a fundamentação da DRJ: No caso em concreto, o total das parcelas computado pela interessado na composição do saldo negativo não foi confirmado pelo Despacho Decisório. No entanto, documentação comprobatória trazida aos autos e pesquisas realizadas nos sistemas da RFB, especialmente extrato de fls. 503/507, confirmam antecipações efetuadas que satisfazem em parte as deduções pretendidas, valor de R$ 178.754,77, após conciliadas divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras. Assim, uma vez comprovada nos autos a existência de parte do direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, deve ser reconsiderada a decisão proferida pela autoridade administrativa, a fim de que seja reconhecido o valor do crédito utilizado na DCOMP em análise, de R$ 7.478,96, conforme quadro demonstrativo abaixo:. A recorrente não indica e nem comprova no recurso voluntário, em que a DRJ se equivocou com a conciliação realizada. Cabia à recorrente indicar no recurso voluntário que a DRJ não considerou, ou calculou erroneamente, os valores retidos em determinadas notas fiscais. Alegar que a documentação juntada com a manifestação de inconformidade está correta quando a DRJ afirma que a analisou e encontrou divergências, demandaria o dever do contribuinte de, no mínimo, indicar o erro de análise da DRJ, mas isso não foi feito. Nem se diga que não teria como se indicar eventual equívoco da decisão recorrida, porque a análise em questão foi feita como base nos extratos de fls. 503/507, em que constam os CNPJs, códigos da receita, valores retidos e a informação se foi total ou parcialmente confirmadas as retenções. Com base nesses extratos, a recorrente poderia comparar com suas informações contábeis e notas fiscais e indicar onde teria ocorrido o erro na conciliação feita pela decisão recorrida. Concluiu-se, portanto, que não há prova da totalidade do crédito indicado no PER/DCOMP. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e voto em negar provimento. Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.759 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902639/2013-24 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.100113/2007-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.362
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converterem o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DRJ SALVADOR (BA)    RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª  turma ordinária da Terceira Seção  de julgamento, por unanimidade de votos, converterem o julgamento do recurso em diligência,  nos termos do voto do relator.    NAYRA BASTOS MANATTA (Presidente)    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Relator)    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Helder Masaaki  Kanamaru (Suplente).                   Fl. 372DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10580100113/2007­69  Resolução n.º 3402­000362  CSRF­T3  Fl. 191          2 RELATÓRIO    Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  transcrevo o relatório da DRJ, in verbis:  Trata­se de Auto de Infração (fls. 05/16) lavrado contra a contribuinte  acima  identificada,  que  pretende  a  cobrança  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  —  IPI  relativo  ao  2°  e  3°  decêndios  de  janeiro de 2003; 1° e 2° decêndios de junho de 2003; 3° decêndio de  agosto de 2003; 2° e 3° decêndios de setembro; 1°, 2° e 3° decêndios  de novembro de 2003; 1°, 2° e 3° decêndios de dezembro de 2003; 2  quinzena de março de 2004; e janeiro de 2005.  No  item  001  do Auto  de  Infração,  o  autuante  informa  ter  constatado  que  a  contribuinte  deu  saída  a  produtos  industrializados  sem  o  respectivo destaque do  IPI,  objeto de 7  (sete) notas  fiscais,  conforme  planilha às folhas 37/38 e Registro de Entradas à folha 39.  Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 18/21) que 2 (duas) notas  fiscais (fls. 40/41) referem­se a saídas para exposição, com suspensão  do  imposto,  em  que  não  houve  a  comprovação  do  posterior  retorno;  para 3 (três) notas fiscais, não foi confirmado o internamento na Zona  Franca  de  Manaus  —  ZFM,  o  que  garantiria  a  isenção  do  IPI  na  saída; 1 (uma) nota fiscal refere­se a saída como bonificação, doação  ou brinde sem o destaque do IPI; e 1  (uma) nota refere­se a remessa  em demonstração, em cuja saída também não foi destacado o IPI.  O  item 002 do Auto  de  Infração,  conforme mencionado no Termo de  Verificação Fiscal (fls. 18/21), refere­se a "três pequenas diferenças de  IPI não recolhido nem declarado em DCTF" referentes aos períodos 2­ 12/03, 2­03/04 e 01/05, conforme planilha à folha 42.  Quanto ao item 003 do Auto de Infração, refere­se a glosa de "créditos  básicos"  indevidamente  considerados  pela  contribuinte,  conforme  planilha à folha 25, os quais, segundo o autuante, decorreram da não  apresentação à fiscalização de 2 (duas) notas fiscais e do lançamento  equivocado de crédito a maior em 1 (uma) nota fiscal (fls. 27/28).  Por  fim,  em  relação  ao  item  004  do  Auto  de  Infração,  informa  o  autuante  que  a  contribuinte  creditou­se  do  IPI  em  desacordo  com  o  regulamento do  imposto — RIPI e  com os  termos da decisão  judicial  (fls.  228/237)  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2003.33.00.008098­4  (fls.  203/227),  que  permitiu  o  uso  de  créditos  decorrentes  das  entradas  de  insumos  não  tributados,  isentos  e  tributados à alíquota zero, conforme planilhas às folhas 25 e 29, sendo  que, por tratar­se de matéria ainda sob exame do Poder Judiciário, o  crédito  tributário  foi  constituído  com  a  exigibilidade  suspensa,  nos  termos do art. 151 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  No  que  tange  à  inobservância  do  regulamento  do  imposto,  a  contribuinte  se creditou do  IPI  incidente  sobre o consumo de energia  elétrica e gás natural no ano de 2003 (fls. 30/31), utilizados, segundo a  própria  contribuinte  (fls.  149/152),  para  iluminação,  operação  de  máquinas  e  produção  de  energia  térmica,  não  se  enquadrando,  portanto,  no  conceito  de  insumos  "consumidos"  no  processo  de  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10580100113/2007­69  Resolução n.º 3402­000362  CSRF­T3  Fl. 192          3 industrialização,  e  cujas  aquisições  geram  direito  ao  crédito  do  IPI,  conforme dispõe o Parecer Normativo CST n°65/79.  Quanto  ao  creditamento  do  IPI  sobre  a  entrada  de  produtos  sem  alíquota do imposto, segundo o autuante, tanto a contribuinte quanto o  juiz deixaram claro que deveria ser adotada a alíquota incidente sobre  o produto  industrializado vendido pelo estabelecimento, utilizando­se,  por essa razão, a alíquota de 10% por cento, visto ser essa a alíquota  de quase todos os produtos vendidos ("Relação de Itens que Constam  no Faturamento" às folhas 48/54).  Contudo, parte significativa das vendas no ano de 2003 foi de pantufas,  produto NCM 6217.90.00 tributado à alíquota zero (demonstrativo às  folhas 33/34). Logo, entende o autuante que no cálculo de recuperação  do  IPI  não  deveria  ser  considerada  a  parcela  dos  insumos  especificamente  destinados  àquele  produto,  ou  então  calcular  o  IPI  total, excluindo­se posteriormente a parcela de crédito proporcional à  razão  representada  pela  venda  de  pantufas  sobre  a  venda  total  de  produtos industrializados pela fábrica.  Considerando­se  que  a  "matriz  insumoXproduto"  fornecida  pela  contribuinte em relação às pantufas  (fl. 35) evidencia que os  insumos  aplicados são os mesmos das planilhas de cálculo do crédito judicial,  que utilizaram, como referência, uma alíquota de 10%, a fiscalização,  para  corrigir  essa  inconsistência,  calculou  a  participação  percentual  em relação ao total dos créditos apropriados, "corrigindo o desbalanço  matemático" (demonstrativo da glosa à folha 32).  Em relação à ação  judicial  proposta pela contribuinte, a  sentença de  primeiro  grau,  datada  de  07/05/2003,  contemplou  o  pedido  da  contribuinte  em  sua  totalidade,  sendo  em  26/06/2003  os  autos  remetidos ao TRF da l a Região. Destaca o autuante que a contribuinte  efetuou seu levantamento, num total de R$ 717.308,76, e se creditou no  RAIPI  sob  as  rubricas —  ainda  que,  segundo  o  autuante,  "um  tanto  impróprias" — de "créditos extemporâneos" e "crédito presumido" (fls.  116/120), conforme informação da contribuinte à folha 26.  Ao final, foi efetuada a reconstituição da escrita fiscal (fls. 22/24), e os  saldos devedores resultantes foram lançados de ofício.  Ao presente processo foram ainda anexados os seguintes documentos:  Mandado de Procedimento Fiscal — MPF  (fls.  01/02);  "Relação dos  Insumos Utilizados no Ano de 2003" (fls. 43/47); "Relação de Itens que  Constam  no  Faturamento"  (fls.  48/54);  "Demonstrativo  parcial  dos  cálculos dos créditos judiciais 09/00 a 06/03" (fls. 55/103); Termo de  Início (fls. 121/125); outros termos lavrados durante a fiscalização (fls.  126/132); Relatório de Produção (fls. 133/148); RAIPI (fls. 154/200);  Termo de Encerramento (fl. 249).  A contribuinte foi cientificada do lançamento em 09/04/2007 (fl. 05) e  apresenta em 08/05/2007 a impugnação de folhas 254/267, sendo essas  as suas razões de defesa, em síntese:  1.  atividade  desenvolvida  pela  contribuinte  é  intensivamente  dependente da utilização de energia elétrica e gás natural, ambos não  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10580100113/2007­69  Resolução n.º 3402­000362  CSRF­T3  Fl. 193          4 tributados,  mas  que  se  enquadram  perfeitamente  na  hipótese  de  creditamento descrita no Regulamento do IPI;  2. O Parecer Normativo CST n° 65/79, invocado pela fiscalização para  sustentar a autuação, cria  exigência  inexistente no RIPI,  qual  seja,  o  contato físico com o produto, exigência impossível de ser veiculada por  intermédio  de  parecer  normativo  e  que  tem  sido  afastada  pelas  instâncias administrativas;  3.  A  porção  de  energia  elétrica  empregada  na  produção  vem  sendo  incluída na base de cálculo do "crédito presumido" do IPI, utilizando­ se da mesma proporção da energia total admitida no creditamento do  ICMS;  4.  A  fórmula  adotada  pela  fiscalização  no  cálculo  do  crédito  a  ser  glosado  é  abusiva,  ao  arbitrar  o  valor  da  glosa  mesmo  quando  fornecidos  todos  os  elementos  necessários  à  apuração  efetiva  do  montante  dos  insumos  aplicados  na  fabricação  das  pantufas,  e  imprecisa  por  utilizar  bases  temporais  discrepantes,  conduzindo  a  grave distorção no valor do crédito glosado;  5.  Segundo  a  impugnante,  o  arbitramento  em  matéria  tributária  é  técnica de aferição indireta da perspectiva dimensível do fato gerador,  quando os mecanismos usuais de medição não possuem credibilidade  suficiente  para  suportar  a  matéria  de  fato  jurisdicizada  pelo  lançamento,  transcrevendo  doutrina  que  corroboraria  seus  argumentos;  6.  No  presente  caso,  não  há  elemento  algum  apto  a  autorizar  a  desconsideração  da  escrita  fiscal  da  empresa  e  a  utilização  excepcional  do  arbitramento,  visto  que  a  fiscalização  em  momento  algum pôs em dúvida a idoneidade da escrita contábil ou a veracidade  das informações prestadas, e, diferentemente do que consta no Auto de  Infração, não há duas formas alternativas de apuração do crédito a ser  glosado;  7. A fiscalização nem sequer alega a impossibilidade de aferição direta  do  crédito  a  ser  glosado,  pelo  contrário,  admite  que  lhe  foram  disponibilizados todos os elementos necessários ao cálculo, inclusive a  matriz  "insumoXproduto"  das  pantufas,  e  ainda  assim  optou  por  calcular  o  crédito  por  aferição  indireta,  sendo,  portanto,  ilegal  o  arbitramento e improcedente a autuação neste particular;  8.  A metodologia  adotada  pelo  autuante  é  falha,  pois  os  créditos  de  origem judicial se originam das entradas de insumos nos anos de 2000  a 2003, enquanto que a relação "vendas totais/vendas de pantufas" se  refere  apenas  ao  ano  de  2003,  nada  autorizando  a  se  deduzir  que  a  referida  relação  seja a mesma em  todo o período em que os  créditos  foram levantados;  9. A produção de pantufas foi episódica, visando atender à demanda de  um  único  cliente,  e  fortemente  concentrada  no  ano  de  2003,  o  que  desequilibrou  o  valor  do  estorno  para  maior,  sendo  que  nos  outros  anos a venda de pantufas foi percentualmente muito inferior;  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10580100113/2007­69  Resolução n.º 3402­000362  CSRF­T3  Fl. 194          5 10. A impugnante elabora demonstrativos dos insumos consumidos na  fabricação de pantufas no ano de 2003, com base nas fichas industriais  do  produto  postas  à  disposição  da  fiscalização,  afirmando  que  as  matérias­primas  despendidas  na  fabricação  de  pantufas  totalizam R$  248.738,69,  enquanto  que  a  venda  total  do  produto  foi  de  R$  1.283.721,50,  representando  os  insumos  o  percentual  de  19,37%  das  saídas do produto no ano de 2003;  11.  Das  matérias­primas  listadas,  apenas  a  pelúcia  é  tributada  à  alíquota zero, e portanto foi indevidamente considerada como base de  cálculo na apuração do crédito presumido judicial, visto que as demais  são  tributadas  pelo  IPI  e  o  seu  crédito  pode  ser  perfeitamente  aproveitado, independentemente de decisão judicial;  12. Assim, o único crédito a ser estornado é o que foi presumidamente  calculado  nas  aquisições  de  pelúcia  destinada  à  fabricação  de  pantufas, no valor de R$ 104.998,06, e dado que o crédito presumido  foi  calculado  à  alíquota  de  10%,  deve  ser  estornado  o  valor  de  R$  10.499,81.  Às folhas 273/277 constam DARF relativos a períodos de apuração de  2003 recolhidos em 30/04/2007.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Salvador  proferiu  decisão  considerando  a  impugnação procedente em parte, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  IPI.  Período de apuração: 20/01/2003 a 31/01/2005   CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  AQUISIÇÕES  DE  MATÉRIAS­ PRIMAS ISENTAS, NÃO­TRIBUTADAS OU SUJEITAS À ALÍQUOTA  ZERO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.  A propositura pelo contribuinte de ação  judicial com o mesmo objeto  do  processo  administrativo  fiscal  de  exigência  de  crédito  tributário,  implica a renúncia da discussão na esfera administrativa, tornando­se  ela definitiva.  GÁS E ENERGIA ELÉTRICA. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO.  Os conceitos de produção, matérias­primas, produtos intermediários e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  do  IPI, não abrangendo os produtos que não tiveram contato físico direto,  nem exerceram diretamente ação no produto industrializado.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  LIMINAR  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MULTA DE OFÍCIO.  Cancela­se,  por  inaplicável,  penalidade  incidente  sobre  a  parcela  do  crédito tributário com exigibilidade suspensa por força de liminar em  mandado de segurança.  Descontente com a decisão de primeira instância, o sujeito passivo protocolou o  recurso  voluntário  no  qual  repisa  todos  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10580100113/2007­69  Resolução n.º 3402­000362  CSRF­T3  Fl. 195          6 inconformidade.  Termina  sua  petição  recursal  requerendo  que  seja  julgado  procedente  o  recurso para cancelar o auto de infração e os débitos correspondentes.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar.  A  primeira  questão  a  ser  enfrentada  diz  respeito  ao  cálculo  dos  créditos  dos  insumos destinados a fabricação de produtos com alíquota zero do IPI na saída.  O  recorrente  alega  que  elaborou  planilha  demonstrativa  dos  insumos  consumidos  na  fabricação  de  pantufas  no  ano  de  2003,  com  base  nas  fichas  industriais  do  produto, e assegura que as matérias­primas despendidas na fabricação de pantufas totalizaram  R$ 248.738,69.  A  fiscalização  afirma  que  (...)  a  matriz  insumoXproduto  fornecida  pelo  contribuinte  para  suas  pantufas  mostra  claramente  que  os  insumos  aplicados  ali  são  os  mesmos  constantes  das  planilhas  de  cálculo  do  crédito  judicial,  que  utilizaram,  como  referência,  uma  alíquota  de  10%.  Assim,  para  corrigir  essa  inconsistência,  a  Fiscalização  calculou  a  participação  percentual  das  pantufas  no  total  de  vendas  e  glosou  o  mesmo  percentual em relação ao total dos créditos apropriados, corrigindo o desbalanço matemático.  Nota­se com clareza meridiana que as afirmações são conflitantes e conduzem a  decisões diferentes. É um evidente caso de matéria prejudicial a ser resolvida antes da análise  do mérito.  Compulsando os autos, não vejo possibilidade de resolver a prejudicial, pois não  há elementos suficientes para a apuração da verdade.  Assim,  voto  no  sentido  de  baixar  o  processo  em  diligência  para  que  a  fiscalização  informe  se  o  sujeito  passivo  tem  documentos  probatórios  que  identifiquem  os  valores do insumos consumidos exclusivamente na fabricação de pantufas no ano de 2003. No  caso positivo, informar o valor do crédito a ser glosado.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte,  abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Após  todos  os  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do rito processual.  Sala das Sessões, em    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO    Fl. 377DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA

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