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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9050454 #
Numero do processo: 10675.003226/2006-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004, 2005 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. COFINS. SALDO CREDOR POR TRIMESTRE Em regra, cada pedido de ressarcimento de créditos de COFINS não cumulativa deverá referir-se ao saldo credor remanescente após o encerramento de um único trimestre-calendário, respeitada a natureza do crédito solicitado.
Numero da decisão: 3402-009.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:.Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004, 2005 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. COFINS. SALDO CREDOR POR TRIMESTRE Em regra, cada pedido de ressarcimento de créditos de COFINS não cumulativa deverá referir-se ao saldo credor remanescente após o encerramento de um único trimestre-calendário, respeitada a natureza do crédito solicitado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. (documento assinado digitalmente) PEDRO SOUSA BISPO – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:.Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: O interessado transmitiu o PER retificador n° 11357.97688.30l006.1.5.09- 8l65, relativo a ressarcimento de crédito da Cofins não cumulativa - Exportação do 4°trimestre/2005, no valor de R$ 3.008.782,09 (fls. 44/47). Posteriormente transmitiu as Dcomps relacionadas nas fls. 321/322, visando compensar os débitos nelas declarados, com o crédito supra. Essas declarações foram selecionadas para tratamento manual por meio do presente processo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 32 26 /2 00 6- 87 Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003226/2006-87 A DRF-Uberlândia/MG emitiu Despacho Decisório n° 760/2010, no qual, com base na Informação Fiscal de fls. 315/318, reconhece o direito creditório no valor de R$ 364.745,79 e homologa parcialmente a compensação pleiteada (fls. 321/323), tendo em vista que a empresa incluiu no pedido de ressarcimento créditos relativos aos períodos fevereiro de 2004 a dezembro de 2005, sendo que a legislação determina que seja feito um pedido para cada trimestre civil. A empresa apresenta manifestação de inconformidade (fls. 331 e seguintes), na qual alega, em síntese, que: a) analisando a legislação entendeu ser possível' o pedido cumulativo de crédito não utilizados em trimestre anteriores; b) “o próprio Programa Gerador do DACON não cria distinção quando da composição do saldo credor remanescente que será transferido para o período subseqüente, o que leva a crer, conforme entendimento da Requerente, que o saldo credor passa a ser único, sendo irrelevante o período em que o crédito 'foi originariamente apurado”; c) “conclui-se, portanto, que, em se tratando de mero equívoco quanto à forma de se pleitear o ressarcimento dos créditos, equívoco este plenamente escusável porque recorrente da interpretação da Requerente pautada, inclusive, nas Orientações para Preenchimento do DACON, e sendo patente a existência do direito creditório, deve ser reformada a r. decisão de forma a se, reconhecer o direito da Requerente, deferindo-se, integralmente, o pedido de ressarcimento e, conseqüentemente, homologando-se as compensações efetuadas”; d) “caso não seja reconhecido o direito da Requerente em ter ressarcido os créditos de COFINS, referentes ao período de fevereiro de 2004 a setembro de 2005, pleiteados por meio do presente processo, o que se admite apenas por argumentação, deve ser reconhecido, ao menos, o direito da Requerente em manter em DACON para compensação com a própria contribuição”; Ato contínuo, a DRJ-JUIZ DE FORA (MG) julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004, 2005 CRÉDITO COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. O crédito objeto de Cofins não cumulativa, objeto de pedido de ressarcimento e/ou utilizado em compensação, deverá ser referente ao saldo apurado em um único trimestre civil. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento do crédito pleiteado. É o relatório. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003226/2006-87 Voto Conselheiro PEDRO SOUSA BISPO, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A única questão a ser enfrentada diz respeito a possibilidade da Recorrente incluir os seus saldos credores acumulados de COFINS-Exportação de trimestres anteriores ao seu pedido de ressarcimento referente ao período de 01/10/2005 a 31/12/2005 (4º trimestre/2005). O crédito relativo ao trimestre da PERD/COMP (4º trimestre/2005) foi integralmente reconhecido e homologadas as compensações atreladas, enquanto os créditos que se referiam a períodos de trimestres anteriores foram indeferidos e as compensações atreladas não homologadas porque a Autoridade Fiscal entendeu que a legislação só admite um único pedido por trimestre. A legislação tributária, vigente à época, prescreve que o saldo credor de COFINS passível de ressarcimento deve ser aquele apurado em cada trimestre-calendário, conforme prescreve os dispositivos da Lei nº10.833/2003 e IN SRF nº600/2005, abaixo transcritos: Lei nº10.833/2003 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I. - exportação de mercadorias para o exterior; II. - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas: (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) III. - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I. - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II. - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria. (...) § 2º A pessoa jurídica que. até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3° (negrito nosso) IN SRF nº600/2005 Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-Io na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendo, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003226/2006-87 I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação: § 8° A compensação de créditos de que tratam os incisos I e Il e o § 4°, efetuada após o encerramento do trimestre-calendário, deverá ser precedida do pedido de ressarcimento formalizado de acordo com o art. 22. § 9° O crédito utilizado na compensação deverá estar vinculado ao saldo apurado em um único trimestre-calendário. Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e ll e o § 4° do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. § 1° O pedido de ressarcimento a que se refere este artigo será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 3° Cada pedido de ressarcimento deverá: I- referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por dedução compensação. (negritos nossos) Entendo que resta claro nos dispositivos transcritos que o pedido de ressarcimento deve se referir ao saldo credor de um único trimestre, não dando margem a dúvidas para que se entenda que o pedido de ressarcimento possa ser feito de forma global em um trimestre, abarcando os saldos acumulados de vários trimestres anteriores, como fez o Contribuinte. Assim, uma vez que o pedido de ressarcimento foi formalizado em desconformidade com o estabelecido na IN SRF nº600/2005, agiu acertadamente a Autoridade Fiscal ao não reconhecer o direito creditório de períodos anteriores ao trimestre objeto do pedido, não havendo, assim, motivo que justifique a reforma do despacho decisório. Por fim, alternativamente ao reconhecimento do direito ao ressarcimento dos créditos de COFINS do período de fevereiro de 2004 a setembro de 2005, a Recorrente pleiteia a manutenção dos créditos no DACON para utilização com a própria COFINS apurada. No caso, entendo que o pedido da Recorrente, constante do presente processo, limita-se à análise do crédito do período do 4º trimestre/2005, não cabendo aqui a análise sobre o direito de utilização ou não existência de decadência de outros trimestres, como requer a Recorrente em sua defesa. Por fim, cabe informar que, em tese, os créditos de outros trimestres incluídos indevidamente no pedido de ressarcimento do 4º trimestre/2005 poderiam ser utilizados pela Empresa para abater débitos da própria Contribuição para a COFINS, desde que não tenham sido atingidos pela decadência. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) PEDRO SOUSA BISPO Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.003226/2006-87 Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9051747 #
Numero do processo: 10980.003046/2002-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 RECOLHIMENTO APÓS O VENCIMENTO SEM MULTA DE MORA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. RETROATIVIDADEBENIGNA. CANCELAMENTO Tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "a" do Código TributárioNacional, quando se tratar de ato não definitivamente julgado, aplica-se retroativamente o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, comredaçãodadapelaLei nº 11.488, de 2007, que deixa de definir como infração orecolhimentodotributo (IRPJ) sem o acréscimo legal da multa de mora, com o consequente cancelamento da multa de ofício isolada constituída com base na legislação modificada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1997 DIVERGÊNCIA ENTRE DCTF E DARF. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. Deve ser cancelado o lançamento de ofício do imposto de renda na fonte em relação aos débitos declarados em DCTF, quando o sujeito passivo consegue comprovar a existência de cometimento de erro de fato, por meio de documentos hábeis e idôneos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 DÉBITOS INFORMADOS EM DCTF. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DAS PARCELAS VINCULADAS. COBRANÇA. MULTA DE MORA. IMPOSIÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.
Numero da decisão: 1302-005.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 RECOLHIMENTO APÓS O VENCIMENTO SEM MULTA DE MORA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. RETROATIVIDADEBENIGNA. CANCELAMENTO Tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "a" do Código TributárioNacional, quando se tratar de ato não definitivamente julgado, aplica-se retroativamente o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, comredaçãodadapelaLei nº 11.488, de 2007, que deixa de definir como infração orecolhimentodotributo (IRPJ) sem o acréscimo legal da multa de mora, com o consequente cancelamento da multa de ofício isolada constituída com base na legislação modificada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1997 DIVERGÊNCIA ENTRE DCTF E DARF. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. Deve ser cancelado o lançamento de ofício do imposto de renda na fonte em relação aos débitos declarados em DCTF, quando o sujeito passivo consegue comprovar a existência de cometimento de erro de fato, por meio de documentos hábeis e idôneos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 DÉBITOS INFORMADOS EM DCTF. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DAS PARCELAS VINCULADAS. COBRANÇA. MULTA DE MORA. IMPOSIÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.

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MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. RETROATIVIDADEBENIGNA. CANCELAMENTO Tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "a" do Código TributárioNacional, quando se tratar de ato não definitivamente julgado, aplica-se retroativamente o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, comredaçãodadapelaLei nº 11.488, de 2007, que deixa de definir como infração orecolhimentodotributo (IRPJ) sem o acréscimo legal da multa de mora, com o consequente cancelamento da multa de ofício isolada constituída com base na legislação modificada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1997 DIVERGÊNCIA ENTRE DCTF E DARF. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. Deve ser cancelado o lançamento de ofício do imposto de renda na fonte em relação aos débitos declarados em DCTF, quando o sujeito passivo consegue comprovar a existência de cometimento de erro de fato, por meio de documentos hábeis e idôneos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 DÉBITOS INFORMADOS EM DCTF. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DAS PARCELAS VINCULADAS. COBRANÇA. MULTA DE MORA. IMPOSIÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 30 46 /2 00 2- 18 Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.893 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003046/2002-18 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício interposto em relação ao Acórdão nº 06-17.551, de 10 de abril de 2008, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo acima identificado (fls. 339/346). O presente processo se originou de Auto de Infração para exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em relação ao 4º trimestre do ano-calendário de 1997 (fls. 181/282). Conforme descrição contida no próprio Auto de Infração, o lançamento decorre de irregularidades nos créditos vinculados nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) apresentadas pela autuada, consistentes na ausência de confirmação de pagamentos apontados nas referidas declarações, bem como na constatação de pagamento a menor do que o devido. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou a Impugnação de fls. 2/11, na qual sustentou a inexigência de multa de mora sobres os pagamentos realizados em atraso, com base no instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Defendeu, ainda, a insubsistência da cobrança do IRRF, a qual seria provocada por equívocos cometidos por ela própria, no preenchimento da DCTF, e pelo agente fiscal, na apuração realizada. Informou, ao final, ter realizado recolhimento complementar referente a juros pagos a menor. As alegações foram objeto de análise na Unidade de origem, conforme fls. 287/302, que cancelou ínfima porção dos créditos tributários constituídos. Parte do lançamento não foi objeto de impugnação, sendo transferido para o processo administrativo nº 10980.720025/2008-56. Após a ciência da decisão relativa à revisão de ofício, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 318/325, na qual reiterou as alegações relativas à denúncia espontânea e erro no preenchimento da DCTF. Arguiu, ademais, a necessidade de cancelamento da multa de ofício isolada, em razão da retroatividade benigna da nova redação conferida ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.893 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003046/2002-18 Na decisão recorrida, apontou-se a inexistência de litígio quanto às parcelas do crédito tributário com a qual a autuada concordou e promoveu o recolhimento ou não impugnou o lançamento. Foram acatadas algumas das alegações da Impugnante, quanto à existência de erros na indicação da semana de retenção na DCTF, e cancelada parte da exigência relativa a multa isolada e juros isolados. Em decorrência da retroatividade benigna, foi cancelada, ainda, a parcela remanescente referente à multa de ofício isolada. Por fim, rejeitou-se a alegação de denúncia espontânea quanto à exigência isolada de multa de mora, já que o referido instituto não abrangeria tal exigência. O Acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. Comprovada a existência de erro no preenchimento da DCTF, mediante análise da documentação acostada aos autos, deve ser afastada a exigência dele decorrente. MULTA DEMORA. ART. 138 DO CTN. A espontaneidade de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional não obsta a incidência da multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei que deixa de definir como infração a conduta do contribuinte aplica-se a atos pretéritos ainda não definitivamente julgados. Em decorrência da exoneração, recorreu-se de ofício ao CARF. A pessoa jurídica autuada, apesar de intimada da decisão de primeira instância, não apresentou Recurso Voluntário. O processo foi distribuído, por sorteio, em 20 de maio de 2021, a este Conselheiro. É o Relatório. Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.893 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003046/2002-18 Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Como relatado, em face da exoneração de crédito pelo acórdão recorrido, foi interposto recurso de ofício pelo colegiado a quo, conforme previsão do art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Nos termos da Súmula CARF nº 103, “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”, no caso, R$ 2.500.000,00, conforme estabelecido por meio da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. O valor exonerado supera o referido limite de alçada, e a matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 3º, inciso II, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, combinado com o art. 1º da Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, de modo que conheço do Recurso de Ofício. 2 DOS ERROS NO PREENCHIMENTO DA DCTF No Acórdão recorrido, parte dos créditos tributários constituídos foi afastada por se acolher a alegação da pessoa jurídica autuada de que teria havido mero erro de fato no preenchimento da DCTF, quando teria sido indicada a semana incorreta. De fato, a análise dos documentos apontados na decisão demonstra que o sujeito passivo indicou na DCTF, em relação às situações apontadas nos quadros ali constantes, a semana anterior àquela em que efetivamente ocorreu o fato gerador, apesar de haver indicado corretamente a semana nos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e, mais importante, de haver recolhido os tributos na data de vencimento. Neste sentido, correta a decisão recorrida, quando cancelou os montantes de R$ 2.657.385,58 e R$ 5.374,15, respectivamente, a título de multa de ofício isolada e juros isolados. 3 DA RETROATIVIDADE BENIGNA Correta, ainda, a decisão ao exonerar o sujeito passivo do montante remanescente correspondente à multa de ofício isolada constituída com base no art. 44, §1º, inciso II, da Lei nº Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.893 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003046/2002-18 9.430, de 1996, na redação anterior à Medida Provisória nº 351, de 2007 (convertida na Lei nº 11.488, de 2007). É que, tendo em vista que a legislação deixou de prever a imposição da multa isolada “quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora”, impõe-se a sua aplicação retroativa com base no art. 106, inciso II, alínea a), do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Tal fato não impede, de outra parte, que os débitos não pagos no vencimento sejam exigidos com o acréscimo da multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, a qual prescinde de lançamento de ofício. Neste sentido, o Parecer PGFN/CAT/CDA nº 795/2008, conforme ementa e conclusão a seguir: Artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. Medida Provisória nº 303/2006. Medida Provisória nº 351/2006. Lei nº 11.488/2007. Parecer PGFN/CDA/CAT/Nº 2.237/2006. O artigo 14 da Lei nº 11.488 afastou a incidência da multa de ofício nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de modo que deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não definitivamente julgado, consoante o artigo 106, inciso II, alínea ‘c’, do Código Tributário Nacional. De qualquer forma, deverá ser cobrada a multa de mora faltante, calculada na forma do artigo 61 da Lei nº 9.430/96, até o percentual máximo de 20% (vinte por cento), inclusive na forma do artigo 43 da Lei nº 9.430/96. A retroatividade benigna supramencionada se aplica a todos os créditos tributários ainda não extintos, devendo a Secretaria da Receita Federal do Brasil alterar os valores em cobrança administrativa, quer haja impugnação administrativa definitivamente julgada ou não, e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional retificar as Certidões de Dívida Ativa em cobrança administrativa ou judicial, quer haja ação judicial do devedor ou não, não havendo se falar em nulidade da certidão da dívida ativa. Deve ser improvido o Recurso, também, quanto a tal matéria. 4 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.015771/2004-85
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.025
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Numero do processo: 15578.000216/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
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Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.647
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Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 690          1 689  S3­C4T1                          TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.000216/2008­73  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.647  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2013  Assunto  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ISENÇÃO ­ VARIAÇÃO CAMBIAL ­  CESSÃO DE CRÉDITOS ICMS  Recorrente  CIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO ­ KOBRASCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori e Adriana Oliveira Ribeiro.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 78 .0 00 21 6/ 20 08 -7 3 Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0121.09141.Z909. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15578.000216/2008­73  Resolução nº  3401­000.647  S3­C4T1  Fl. 691          2 Relatório  Este  processo  retorna  a  julgamento  com  a  informação  de  que  a  diligência  determinada pela nossa Resolução nº 3401­000.362, de 25/1/2012, tivesse sido cumprida.  Reproduzo excertos do Voto contido na referida Resolução:  [...]  Mas, em suma, tem­se que o presente processo é inteiramente decorrente daquele  em que a interessa (sic) postulou o reconhecimento de seus créditos do PIS/Pasep não  cumulativo  relativos  ao  3º  trimestre  de  2003,  créditos  esses  que,  por  não  terem  sido  aceitos como válidos pelo Fisco, bem como em face de ter sido modificada de oficio a  base de cálculo da contribuição devida no mês de setembro, implicou na necessidade do  presente lançamento.  Assim, não obstante estejamos diante de processos administrativos distintos –um,  tratando de ressarcimento e compensação, e outro, tratando de auto de infração – não há  como  desvencilhar  o  segundo  do  primeiro,  especialmente  por  conta  do  tratamento  recebido pelas matérias contidas em ambos, tanto pela interessada quanto pela instância  de julgamento de primeira instância.  Ocorreu  que  as matérias  agitadas  pela  interessada  neste  processo,  tanto  na  sua  impugnação  quanto  no  Recurso  Voluntário,  são  idênticas  às  matérias  que  agitou  naquele processo que trata da compensação. Neste ponto esclareço que tal informação  foi por mim obtida não pelo compulsar virtual das folhas deste processo, mas, sim, das  folhas  do  referido  processo  11543.0003609/200371,  o  que  pude  lograr  fazer  em  consulta junto ao sistema e­processo, ao qual, como se sabe, os Conselheiros do Carf  têm acesso remoto.  Naquele processo pude constatar,  por  exemplo, que os  termos da Manifestação  de  Inconformidade  foram  indeferidos pela 5ª Turma da DRJ/Rio de  Janeiro  II­RJ em  sessão  do  dia  23/10/2008,  através  do  Acórdão  nº  1321.950,  o  qual  é  praticamente  idêntico  ao Acórdão  nº  1321.949,  proferido  no mesmo  dia  pela mesma  5ª  Turma  de  julgamento daquela instância de piso.  Também  verifiquei  que  naquele  processo  já  houve  manifestação  do  Carf,  por  meio do Acórdão nº 310200.861, proferido pela 1ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da  Terceira Seção, em 10/12/2010, assim ementado:   [...]  E,  conforme  eu  dissera  alhures,  essas  matérias  são  exatamente  as  mesmas  agitadas pela Recorrente neste processo, de sorte que não vislumbro a possibilidade de  que  este  Colegiado,  representado  pela  4ª  Turma,  possa  emitir  uma  nova  decisão;  ou  seja, entendo que a matéria que deu azo ao lançamento que se discute neste processo já  recebeu apreciação do Carf, ainda que noutro processo.  Esclareço  ainda  que  contra  referido Acórdão  foi  apresentado Recurso Especial  pela interessada, o qual não mereceu ainda manifestação sobre sua admissibilidade, de  sorte que não se tem decisão definitiva na esfera administrativa.  Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0121.09141.Z909. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15578.000216/2008­73  Resolução nº  3401­000.647  S3­C4T1  Fl. 692          3 Em  face  de  todas  essas  considerações,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em diligência para  que  a Unidade  de  origem  junte  ao  processo  a  decisão  definitiva na esfera administrativa, por esta entendida aquela contra a qual não couber  nenhum recurso, do processo nº 11543.003609/2003­71. (grifei)  Os  novos  documentos  trazidos  ao  processo  após  a  Resolução  referem­se  a,  digamos,  um  “adendo”  ao  Recurso  Voluntário  que  havia  sido  interposto  pela  Recorrente,  adendo  este  acompanhado  de  documentos  que  comprovariam  a  tese  por  ela  defendida,  bem  como  de  um  Termo  de  Ciência  Fiscal,  cientificando  o  contribuinte  dos  termos  da  citada  Resolução.  É o Relatório.  Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0121.09141.Z909. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15578.000216/2008­73  Resolução nº  3401­000.647  S3­C4T1  Fl. 693          4 Voto  Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, relator  Não obstante a clareza do comando contido na parte final de nossa Resolução nº  3401­000.362, de 25/1/2012, a mesma não foi cumprida.  E nem poderia sê­lo, haja vista que, de nova pesquisa que fiz no sítio do Carf na  internet  em  2/01/2013,  obtive  a  informação  de  que  a  situação  do  referido  processo  nº  11543.003609/2003­71,  do  qual  este  processo  guarda  dependência,  continua  a  mesma  de  janeiro de 2012, qual seja, o Recurso Especial interposto pelo contribuinte ainda não foi sequer  apreciado quanto à sua admissibilidade.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Autoridade  preparadora  cumpra  os  termos  em  que  posta  nossa  determinação  constante  da  referida Resolução nº 3401­000.362, de 25/1/2012, que reproduzo, novamente, abaixo:  Em  face  de  todas  essas  considerações,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em diligência para  que  a Unidade  de  origem  junte  ao  processo  a  decisão  definitiva na esfera administrativa, por esta entendida aquela contra a qual não couber  nenhum recurso, do processo nº 11543.003609/2003­71. (grifei)  Odassi Guerzoni Filho, Relator  Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0121.09141.Z909. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ODASSI GUERZONI FILHO em 14/02/2013 13:40:08. Documento autenticado digitalmente por ODASSI GUERZONI FILHO em 14/02/2013. Documento assinado digitalmente por: ODASSI GUERZONI FILHO em 16/02/2013 e JULIO CESAR ALVES RAMOS em 14/02/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0121.09141.Z909 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: AF9B3D0349AA298B0E9087E5771C845D861443CE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15578.000216/2008-73. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 14485.000955/2007-51
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/03/2006 CNAE. MATÉRIA ARGÜIDA APENAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. Não argüida em impugnação, a matéria aduzida em sede de recurso, o colegiado não pode dela tomar conhecimento em razão da preclusão, nos termos do art. 17 do Dec. 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a arguição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito desta Corte Administrativa afastar a aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. AJUDA DE CUSTO. PAGA MENSALMENTE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Integra o Salário-de-Contribuição a ajuda de custo paga sem os requisitos previstos no art. 28, § 9°, "g", da Lei 8.212/1991. AUXÍLIO TRANSPORTE EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA. A contribuição previdenciária sobre parcela paga a título de Vale-Transporte é devida se não forem observadas as disposições da lei n° 7.418/85 e do Decreto n° 95.427/87. SAT. INCIDÊNCIA PREVISTA EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que é constitucional a contribuição destinada ao SAT/RAT. A contribuição destinada ao SAT/RAT foi lançada em conformidade com a legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.956
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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MATÉRIA ARGÜIDA APENAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. Não argüida em impugnação, a matéria aduzida em sede de recurso, o colegiado não pode dela tomar conhecimento em razão da preclusão, nos termos do art. 17 do Dec. 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a arguição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito desta Corte Administrativa afastar a aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. AJUDA DE CUSTO. PAGA MENSALMENTE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Integra o Salário-de-Contribuição a ajuda de custo paga sem os requisitos previstos no art. 28, § 9°, "g", da Lei 8.212/1991. AUXÍLIO TRANSPORTE EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA. A contribuição previdenciária sobre parcela paga a título de Vale-Transporte é devida se não forem observadas as disposições da lei n° 7.418/85 e do Decreto n° 95.427/87. SAT. INCIDÊNCIA PREVISTA EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que é constitucional a contribuição destinada ao SAT/RAT. A contribuição destinada ao SAT/RAT foi lançada em conformidade com a legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ir e 414 - Presidente RONALDO DE LIMA MACEDO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado). Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. 2 Processo n° 14485.000955/2007-51 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.956 Fl. 644 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) lançada pelo Fisco contra a empresa Pimentel Consultores Associados LTDA, referentes às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, correspondentes à parcela dos segurados, parte patronal, SAT/RAT (financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho) e às destinadas a outras entidades e fundos — chamadas de Terceiros — (FNDE/Salário-Educação, SESI, SENAI, INCRA e SEBRAE), para o período de 05/2003 a 03/2006. O Relatório Fiscal da notificação (fls. 68 a 71) informa que o lançamento fiscal divide-se em dois levantamentos: GFI — "Folha Declarado em GFIP": contribuições incidentes sobre as remunerações constantes em folhas de pagamento e não foram recolhidas na sua totalidade; • NG2 — "Não GFIP 2 Salário Folha": contribuições incidentes sobre remunerações pagas a título de vale transporte em dinheiro e ajuda de custo, ambos pagos em desacordo com a legislação específica, e não foram consideradas pela empresa na base de cálculo das contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 102 a 115), alegando, em síntese, que: (i) os valores pagos aos empregados a título de ajuda de custo referem-se a reembolsos de despesas efetuadas pelo empregado no desempenho de suas atividades. Com isso, não tinham cunho salarial, pois se trata de verbas de natureza indenizatória; (ii) a notificada pagou a seus funcionários o beneficio do vale-transporte nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho, firmada entre o SEPROSP e o SINDPD. Com isso, Acordos e Convenções Coletivas são fontes de direito, tendo força de lei; (iii) com relação à contribuição para o custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, a doutrina tem se orientado no sentido da inconstitucionalidade dessa exação, por falta de definição legal do que sejam riscos mínimo, médio e grave para ensejar a aplicação das alíquotas de 1%, 2% e 3%, respectivamente, nos termos do art. 22, inciso II, da Lei n° 8.212/1991; (iv) constam no Relatório Fiscal que a notificada informou incorretamente em GFIP's as alíquotas de GILRAT. Ocorre que, no período inicial de suas atividades, a notificada não possuía qualquer empregado, tendo seus serviços prestados diretamente pelos sócios; e (v) com relação à alíquota de 1% sobre a remuneração paga aos segurados empregados, a mesma estava correta, tendo em vista que o inciso II do art. 22 da Lei n° 8.212/1991 determina que se leve em consideração a atividade preponderante desenvolvida pela empresa. Nas Ils. 297 a 302, a autuada reitera seu pedido anteriormente formulado, acostando novos documentos aos autos desse processo, para que seja cancelada a NFLD, uma vez que nenhuma contribuição adicional é devida pela Notificada, que sempre informou corretamente as alíquotas GILRAT em GFIP. 3 A DRP em Guarulhos-SP — por meio da Decisão-Notificação (DN) n° 21.425.4/097/2007 — considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade (fls. 444 a 448). A Notificada apresentou recurso (fls. 451 a 474), manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento das contribuições e no mais efetua repetição das alegações de defesa. O Serviço de Orientação da Recuperação de Créditos — SEREC informa que o recurso interposto é tempestivo (fl. 591). É o relatório. ifflá I /1 4 • Processo n° 14485.000955/2007-51 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.956 Fl. 645 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente (fl. 591). Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES: Inicialmente a recorrente aduz em seu recurso que a fiscalização realizou enquadramento incorreto no código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para a apuração das contribuições destinadas ao SAT/RAT. Não obstante tais argumentos do Recorrente, é de se registrar que não foram - estes trazidos em sede de impugnação (fls. 102 a 115), o que pelas disposições do art. 17 do Dec. 70.235/72, a impedem de ser conhecidos. Nesse sentido, vale trazer a colação o texto do referido dispositivo legal, que assim dispõe: Art.17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Dessa forma, por não ter sido ventiladas em sua impugnação, as alegações relativas à suposta incorreção no enquadramento do código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), não podem ser conhecidas por este Colegiado. Quanto à alegação de julgamento extra petita exarada pela Decisão- Notificação (DN) n°21.425.4/097/2007 (fls. 444 a 448), tal alegação não deve ser acatada, pois essa decisão baseiou-se nos elementos e pedidos constantes da impugnação de fls. 102 a 115 e nos demais documentos acostados no presente processo de fls. 01 a 72. DO MÉRITO: No aspecto meritório, o recurso voluntário em questão resumiu-se a atacar os seguintes pontos: (i) os valores pagos aos empregados a título de ajuda de custo referem-se a reembolsos de despesas efetuadas pelo empregado no desempenho de suas atividades. Com isso, não tinham cunho salarial, pois se trata de verbas de natureza indenizatória; (ii) a notificada pagou a seus funcionários o beneficio do vale-transporte nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho, esta teria força de lei; (iii) com relação ao SAT/RAT, a doutrina tem se orientado no sentido da inconstitucionalidade dessa exação, por falta de definição legal do que sejam riscos mínimo, médio e grave, para ensejar a aplicação das alíquotas de 1%, 2% e 3%, respectivamente, nos termos do art. 22, inciso II, da Lei n° 8.212/1991; (iv) a Recorrente informou corretamente em GFIP's as alíquotas de GILRAT. Ocorre que, no período inicial de suas atividades, a notificada não possuía qualquer empregado, tendo seus serviços prestados diretamente pelos sócios; e (v) com relação à alíquota de 1% sobre a remuneração paga aos segurados empregados, a mesma estava correta, tendo em vista que o inciso II do art. 22 da Lei 5 n° 8.212/1991 determina que se leve em consideração a atividade preponderante desenvolvida pela empresa. Com relação à argumentação de que os valores pagos aos empregados a título de ajuda de custo referem-se a reembolsos de despesas efetuadas pelo empregado no desempenho de suas atividades e, por isso, não tinham cunho salarial, pois se trata de verbas de natureza indenizatória, tal argumentação não deve ser acatada, já que a Recorrente deveria ter apresentado os comprovantes de tais despesas. Além disso, os valores a título de ajuda de custo são pagos mensalmente, por meio de folha de pagamento, a alguns empregados, conforme Relatório Fiscal de fl. 69 — item "3" — Dos Fatos. Nos termos do art. 28, § 9°, alínea "g", da Lei n° 8.212/1991, somente não incidem contribuições previdenciárias sobre a ajuda de custo paga em parcela única, em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado. Nesse sentido dispõe a legislação previdenciária no seu art. 28: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (-) sç 90 Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) (-) g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97). Entretanto, não é o que ocorreu no presente caso, pois os valores foram pagos mensalmente. Diante disso, sobre os valores intitulados de ajuda de custo devem incidir as contribuições sociais lançadas no presente processo, eis que o lançamento foi devido a Recorrente ter pagado, mensalmente, os valores intitulados de ajuda de custo em desacordo com os requisitos previstos em lei (art. 28, § 9 0, "g", da Lei 8.212/1991). Quanto à alegação de que a notificada pagou seus funcionários o beneficio do vale-transporte nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho, esta teria força de lei, tal alegação também não deve ser acatada, eis que as Convenções Coletivas de Trabalho não possuem força de lei com o poder de contrariar, desconstituir ou revogar ordenamentos jurídicos vigentes, tais como a legislação previdenciária e o Decreto 95.247/1987 — diploma que regulamentou a Lei n° 7.418/85 —, ambos vedam o pagamento do vale-transporte em dinheiro. Ademais, registramos que, em observância ao princípio da legalidade, a autoridade administrativa deve exercer suas funções dentro do que a lei prescrever, portanto, os atos administrativos não podem ser objeto de casualidade ou de opções subjetivas, mas devem se encontrar conformados com a lei. É o princípio da legalidade que permite à autoridade administrativa rever seus próprios atos, inclusive o lançamento- tributária -para examinar a conformidade dos mesmos /e - com a lei. 6 Processo n° 14485.000955/2007-51 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.956 Fl. 646 Com o objetivo de evitar toda sorte de interpretações, por parte da administração e dos administrados, a respeito da incidência ou não da contribuição previdenciária sobre determinada verba paga, a lei veio definir expressamente quais os pagamentos não integrariam o salário de contribuição. Tal definição encontra-se disposta no § 9° do art. 28 da Lei n°8.212/91. O cuidado do legislador se fez necessário, pois seria temerário submeter à análise discricionária do contribuinte, ou mesmo da autoridade administrativa, a possibilidade de afastar ou não a incidência da contribuição previdenciária. A fim de reforçar o entendimento de que o propósito do legislador foi de restringir à lei todas as hipóteses de não incidência de contribuição, a Medida Provisória n° 1.596-14, de 10/11/97, posteriormente convertida na Lei n° 9.528/97, introduziu o termo "exclusivamente" ao § 9° da Lei n° 8.212/91, que elenca as verbas que não integram o salário- de-contribuição. No que tange ao auxilio transporte pago em pecúnia, a recorrente limita-se a afirmar que o pagamento efetuado sob tal forma não integra o salário de contribuição por não se configurar em contraprestação do serviço. O dispositivo que trata do pagamento de vale transporte é a alínea "f" do § 90 do art. 28 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrita: "§ 90 Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;" No que tange à incidência de contribuição previdenciária, o pagamento de vale transporte em dinheiro contraria o disposto na Lei n° 7.418/85, que versa o seguinte: "Art. 20 O Vale-Transporte concedido nas condições e limites nesta lei, no que se refere à contribuição do empregador: (.) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (.) Art. 50 A concessão do beneficio ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência- trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar." Depreende-se que o art. 2° é claro no sentido de que somente deixará d- - integrar a base de cálculo o vale transporte concedido nas condições e limites da lei que no art. 5° expressamente determina que a concessão do beneficio implica na aquisição por parte do empregador dos vales necessários ao deslocamento do empregado. 7 Assim, os valores pagos a titulo de vale transporte em espécie integram o salário de contribuição. Quanto à argumentação da inconstitucionalidade/ilegalidade da cobrança da contribuição para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), tal tese não deve ser acatada, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou a matéria no julgamento do RE 343.446-SC, Relator Ministro Carlos Velloso. Assim, entendeu o STF que a exigência da contribuição para o custeio do SAT, por meio das Leis nos 7.787/1989 e 8.212/1991, é constitucional e também declarou que a delegação ao Poder Executivo — para regulamentação dos conceitos de "atividades preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave" — tem amparo constitucional. Transcrevemos a ementa do RE 343.446-SC: - EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3° e 4°; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4'; art. 154, II; art. 5°, II; art. 150, I. 1. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. • - O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. • - As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementaçã o dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, L IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V.- Recurso extraordinário não conhecido. Além disso, registramos que toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, ou seja declarada suspensa pelo Senado Federal nos termos art. 52, X, da Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. I AI Nesse sentido, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer CJ n ° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: _ Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o 8 Processo n° 14485.000955/2007-51 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.956 Fl. 647 órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou • examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Nesse sentido, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) veda aos Membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade e o próprio Conselho uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula n° 2, publicadas no DOU de 22/12/2009, ANEXO III - CONSOLIDAÇÃO DAS SÚMULAS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, pág. 71, transcrito a seguir: Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmulas 2 do 1° e 2° Conselhos do antigo Conselho de Contribuintes. Logo, em consonância com a legislação previdenciária de regência ao lançamento fiscal, entendo que são devidas à contribuição destinada para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT)/RAT (financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho). Com relação à alegação de que a Recorrente informou corretamente em GFIP's as alíquotas de GILRAT e que, no período inicial de suas atividades, a notificada não possuía qualquer empregado, tendo seus serviços prestados diretamente pelos sócios, também não deve ser acatada tal alegação, uma vez que a empresa já possuía empregados na competência 05/2003, conforme constatação no Relatório Fiscal, fls. 68 a 71 — item "3"-DOS FATOS —, e no Discriminativo Analítico de Débito (DAD), fls. 04 a 15, que contém o salário- de-contribuição dos empregados declarados em GFIP's. Por fim, com relação à alíquota de 1% sobre a remuneração paga aos segurados empregados, já que a mesma estaria correta, tendo em vista que o inciso II do art. 22 da Lei n° 8.212/1991 determina que se leve em consideração a atividade preponderante desenvolvida pela empresa, esclarecemos que o art. 202, §3°, do Decreto n° 3.048/1999 dispõe que: "Considera-se preponderante a atividade que ocupa na empresa, o maior número d segurados e trabalhadores avulsos". Assim, não é a atividade de maior faturamento dentro da empresa que determina sua atividade preponderante para fins de enquadramento na alíquota de SAT/RAT, e sim, aquela que ocupa o maior número de segurados empregados. Diante disso houve o enquadramento no CNAE 72.20-6, cuja alíquota 'atribuída de grau de risco é igual a 2%, em decorrência da empresa ter o maior número de empregados alocados em funções -de programação, conforme consta na folha de pagamento apresentada pela defesa (fls. 146 a 237) e no Relatório Fiscal de fls. 68 a 71 — item "3"-DOS FATOS. Logo, essa alegação também não deve ser acatada. 9 Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento foi lavrado na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que teve por base o que determina a Legislação de regência. CONCLUSÃO: Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2010 RONALDO DE LIMA MACEDO - Relator • • l4 10

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Numero do processo: 10923.000122/2006-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.652
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Odassi declarou-se impedido. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Liliane Vieira Mendes, OAB/DF 34.689
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0121.10394.XUM5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10923.000122/2006­41  Resolução nº  3401­000.652  S3­C4T1  Fl. 392          2 Na Manifestação de  Inconformidade a contribuinte,  inicialmente,  rememora os  fatos  relativos  ao  processo  n°  13819.002551/99­67,  no  qual  já  teria  sido  constatada  a  insuficiência  de  crédito  para  suportar  as  compensações  feitas  com  o  indébito  do  PIS  em  questão, o que levou à lavratura de auto de infração discutido nesse outro processo.  Continua  dizendo  que,  impugnado  o  auto  de  infração,  o  lançamento  foi  integralmente mantido na DRJ, mas ao recurso voluntário que se seguiu foi dado provimento  parcial,  cancelando  o  crédito  tributário  lançado  após  cinco  anos  da  ocorrência  dos  fatos  geradores, nos termos do art. 150, §4°, do CTN, e determinando a aplicação da semestralidade  da base de cálculo do PIS.   Informa,  então,  que  foi  interposto  pela  contribuinte  Recurso  Especial  e  o  referido  processo  continua  pendente  nesta  esfera  administrativa,  e  conclui  que  em  face  da  relação estreita com o presente este devia ser sobrestado.  No mérito,  sustenta o  direito  às  compensações  realizadas,  alegando,  inclusive,  que  a  homologação  tácita  também  deve  se  aplicar  à  DCOMP  de  n°  28976.03842.130204.1.3.57­5332,  transmitida  em  13/02/2004,  uma  vez  que  a  ciência  do  despacho decisório só se deu em 28/02/2009.  A  DRJ  considerou  impossibilitado  o  sobrestamento  do  feito,  afirmando  o  seguinte:  Embora  a  contribuinte  tenha  sido  vencedora  no  Conselho  de  Contribuintes  no  tocante  à  semestralidade  da  base  de  cálculo  da  contribuição (confira­se cópia de acórdão às fls. 327/332) em decisão  datada  de  maio  de  2003,  como  explicita  a  própria  contribuinte  na  manifestação de  inconformidade e é confirmado pela pesquisa de  fls.  324/326,  o  citado  processo  administrativo  n°  13819.002551/99­67  ainda pende de decisão administrativa definitiva.  Veja­se  que  não  há  como  cindir  do  direito  de  crédito  em  disputa  administrativa  ou  judicial  uma  eventual  parcela  sobre  a  qual  não  perdure discussão, como pretende a interessada ao afirmar que apenas  a fluência da Selic sobre os valores de PIS pagos a maior no período  compreendido entre julho de 1988 a julho de 1995 remanesce no litígio  administrativo. Note­se: a discussão que a interessada diz restringir­se  à  Selic  sobre  pagamentos  indevidos  termina  por  comprometer  a  liquidez de todo o montante passível de compensação.  O  quadro  acima  resumido  leva  a  duas  necessárias  conclusões.  Em  primeiro lugar, o fato de a contribuinte haver declarado compensações  valendo­se  de  direito  creditório  cuja  liquidação atrela­se  a  processo  administrativo ainda carente de decisão definitiva, e portanto, sem se  revestir  das  condições  de  certeza  e  liquidez  necessárias  ao  procedimento de compensação, conforme preceitua o art. 170, do CTN:  (...)  Importante sublinhar que própria interessada reconhece que a liquidez  e certeza do direito de crédito utilizado ata­se ao desfecho do processo  n° 13819.002551/99­67, tanto que pleiteia o sobrestamento da análise  das  DCOMPs  em  foco  até  que  fixada  em  definitivo  a  orientação  decisória quanto à matéria tratada naqueles autos.  Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0121.10394.XUM5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10923.000122/2006­41  Resolução nº  3401­000.652  S3­C4T1  Fl. 393          3 Ocorre,  contudo,  que  o  ordenamento  preconizado  pelo  Decreto  n°  70.235, 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, não  prevê para as circunstâncias do presente caso, a suspensão do trâmite  processual,  no  aguardo  de  decisão  definitiva  de  outro  processo  em  andamento  na  esfera  administrativa.  Pelo  contrário,  o  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  princípios,  dentre  os  quais  o  da  oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até  sua  decisão  final,  não  podendo  a  autoridade  executiva  sobrestar  o  julgamento na inexistência de impeditivo legal.  Vale destacar, nesse ponto que, na verdade, na situação que se punha,  cabia  à  contribuinte  sobrestar  as  compensações  até  que  o  direito  creditório em debate no processo administrativo n° 13819.002551/99­ 67  ganhasse  liquidez  e  certeza  com  a  definitividade  da  decisão  administrativa.  No mérito  a DRJ  também  rejeitou  as  alegações  da  requerente,  nos  termos  do  acórdão de fls. 333/337.   No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  repisa  alegações  da  Manifestação de Inconformidade, requerendo ao final a homologação integral das DCOMP ou,  em caso contrário, o sobrestamento do presente processo, com fulcro no artigo 265, inciso IV,  do  Código  de  Processo  Civil,  até  que  seja  proferida  decisão  final  nos  autos  do  processo  nº  13819.002551/99­67.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Todavia,  não  se  encontra  em  condições  de  ser  julgado,  por  depender  do  desfecho do processo nº 13819.002551/99­67. Nesse outro processo, mais antigo, se discute o  mesmo  indébito  utilizado  nas  compensações  do  presente.  Lá  foi  lavrado  auto  de  infração  exatamente  porque  a  fiscalização  entendeu  ser  insuficiente  o  crédito  da  contribuinte,  cuja  origem é a ação judicial n° 94.021307­7, relativa à compensação de valores do PIS recolhido  com base nos Decretos­Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1998.  Conforme  informações  do  site  do  CARF,  o  processo  nº  13819.002551/99­67  continua na CSRF, após  julgamento, em 29/08/2011, de Recurso Especial da PFN, negado á  unanimidade  (consulta  em  15/02/2013,  quando  a  última  ocorrência  era  ‘FORMALIZAR  DECISÃO”).  Por  ter  o  crédito  aqui  alegado  a  mesma  origem  daquele  debatido  no  auto  de  infração objeto do processo nº 13819.002551/99­67, há necessidade de se aguardar a decisão  final naquele.   Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, determinando que  a  unidade  de  origem  aguarde  a  decisão  final  no  processo  nº  13819.002551/99­67.  Após,  a  unidade de origem deve ser acostada ao presente a decisão definitiva desse outro processo, com  retorno dos autos a este Colegiado para apreciação.   Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0121.10394.XUM5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10923.000122/2006­41  Resolução nº  3401­000.652  S3­C4T1  Fl. 394          4   Emanuel Carlos Dantas de Assis  Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0121.10394.XUM5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS em 10/03/2013 10:57:36. Documento autenticado digitalmente por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS em 10/03/2013. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 12/03/2013 e EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS em 10/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0121.10394.XUM5 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 24A98DD0B84B6BB8C673F58A77727F51C718A74B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10923.000122/2006-41. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 18050.004890/2008-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2003 CUSTEIO. AFERIÇÃO INDIRETA. PAGAMENTO ANTECIPADO E HOMOLOGAÇÃO DO PAGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. CUSTEIO Entende-se por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, a segurados que prestem serviço durante o mês. INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de lei é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. HOMOLOGAÇÃO DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. Nos casos de lançamento por homologação, se a lei não fixar prazo para sua efetivação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. AFERIÇÃO INDIRETA. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.
Numero da decisão: 2201-009.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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AFERIÇÃO INDIRETA. PAGAMENTO ANTECIPADO E HOMOLOGAÇÃO DO PAGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. CUSTEIO Entende-se por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, a segurados que prestem serviço durante o mês. INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de lei é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. HOMOLOGAÇÃO DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. Nos casos de lançamento por homologação, se a lei não fixar prazo para sua efetivação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. AFERIÇÃO INDIRETA. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 48 90 /2 00 8- 64 Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004890/2008-64 (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da DRJ, que julgou o lançamento procedente em parte. Reproduzo o relatório da decisão de primeira, por bem sintetizar os fatos: Trata-se de Auto de Infração (AI), DEBCAD n° 37.142.129-2, tendo como sujeito passivo a empresa acima identificada, no montante de R$ 105.348,57 (cento e cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos), consolidado em 04 de agosto de 2008. Conforme Relatório do Auto de Infração (fls. 27/31), a empresa supracitada atua na área de prestação de serviços de consultoria no ramo de terraplanagem, pavimentação e controle tecnológico de concreto, sento que sua razão social até 15/12/2003 (data da quinta alteração contratual) era LCL Engenharia e Consultorja Ltda, passando, a partir desta data, para ACL Tecnologia de Concretos e Pavimentos Ltda. Consta no mencionado relatório que o débito apurado durante a Auditoria Fiscal destina-se à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), atinente às competências janeiro a maio e julho de 2003. Esclarece o acima citado relatório que Auditoria Fiscal constatou a existência de folhas de pagamentos relativas às competências 06/2003, 08/2003 a 13/2003 e intimou o contribuinte a apresentar as folhas de pagamentos correspondentes aos meses de 01/2003 a 05/2003 e 07/2003, ou fornecer esclarecimentos, por escrito, a respeito das contas 00335-2 Custos Mão de obra, 00088-0 Contas a Pagar - Décimo Terceiro Salário, 00089-7 Contas a pagar - Férias e 00092-2 Contas a Pagar - Salários e Ordenados, bem como das folhas de pagamentos. A empresa autuada não prestou esclarecimentos a respeito das contas acima citadas, descumprindo o comando legal contido no art. 32, inciso III, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, informando, por escrito, que a documentação correspondente às competências 01/2003 a 05/2003 foi extraviada, não prestando esclarecimento a respeito da competência 07/2003. Consta no referido Relatório do Auto de Infração que, analisando a documentação da empresa, constatou que não foram contabilizadas folhas de pagamentos do mês 12/2003 e contabilizou a menor as folhas de pagamentos relativas às competências 06, 09 e 11/2003. Ressalta o mencionado relatório que, ante o exposto, observando o disposto na Lei n° 8.212, de 1991, em seu art. 33, procedeu à aferição indireta tomando como base a folha de pagamento da competência 06/2003 (isto para as competências janeiro a maio de Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004890/2008-64 2003) e na competência 07/2003 tomou como base a competência 08/2003, assim como os valores de pró-labore pagos aos sócios na competência 07/2003 foram aferidos com base na competência 08/2003. DA IMPUGNAÇÃO A empresa autuada, em sua peça de defesa (fls. 65/100), após um breve relato a respeito dos fatos que motivaram o lançamento ora questionado, alega, em síntese, o seguinte: Em vasta exposição, reportando-se a doutrinas, jurisprudências e legislação norte, a empresa alega a decadência do direito de o fisco lançar estas contribuições sociais, relativas às competências anteriores a julho de 2003, visto o disposto no art. 150, parágrafo 4 o , do CTN. Questionando preterição do direito de defesa, a empresa, citando e transcrevendo legislação, alega que não conseguiu identificar a quais segurados se refere este lançamento, visto não terem sido listados na autuação, nem obteve qualquer comprovação de que eram efetivamente funcionários, uma vez que a folha de pagamento ou os empregados não foram listados em documentação anexa ao Auto de Infração (onde cita a Constituição Federal, art. 5 o , inciso LV, Decreto n° 70.235, 1972), salientando o disposto no art. 59, inciso II, deste Decreto (casos de nulidades). Prosseguindo seu arrazoado, em item denominado aferição indireta (arbitramento), o contribuinte afirma que este AI não pode prosperar, visto não retratar a realidade dos fatos quando aferiu indiretamente, práticas não habituais, ressaltando que o instituto do arbitramento foi criado para empresas sem nenhum controle contábil fiscal que permitisse ao fisco identificar dados para cruzamento e balizamento das operações financeiras do empreendimento. Alega, também, que o extravio de toda documentação da impugnante decorreu da separação ocorrida entre os sócios (onde relata a trajetória da referida separação litigiosa ocorrida entre os sócios). Afirma que a aplicação do arbitramento é medida extrema, somente deve ser utilizada como ultimo recurso, por absoluta ausência de dados ou de outros elementos que tenham mais condições de aproximar-se da realidade, ao tempo que prossegue seu relato a respeito de arbitramento citando legislação, doutrina e jurisprudência. No item intitulado de Inexistência de pró-labore, o contribuinte afirma que, por dedução, acredita que foram apontados como pró-labore valores correspondente à devolução, pelos sócios, de empréstimos realizados junto à sociedade. Ainda no mesmo item, a empresa afirma que as irregularidades apontadas como receitas indiretas dos sócios efetivamente foram contabilizadas erroneamente como "suprimento de caixa", ressaltando que já procedeu à correção dos equívocos cometidos, configurando os valores como empréstimo aos sócios. Ressalta o contribuinte que, mesmo que assim não fosse, a exigência de contribuição sobre valores pagos a autônomos e avulsos denota falta de suporte jurídico, pois, após a redação dada a Lei n° 8.212, de 1991, pela Lei n° 9.528, de 1997, as empresas ficaram obrigadas a recolher 20% sobre o total da remuneração de empregados, ressaltando que, em virtude da Lei complementar n° 84, de 1996, as empresas ficaram obrigadas a recolher 15% sobre o total dos valores pagos a autônomos. Citando legislação e jurisprudência, a empresa prossegue impugnando o lançamento de valores a título de pró-labore, ratificando que, sendo tais pagamentos feitos a autônomos, não fica a empresa obrigada a recolher contribuições previdenciárias, visto tais pagamentos não ter natureza de salário. Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004890/2008-64 Contestando os valores lançados para financiamento do beneficio concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, afirma que nula é a presente autuação, pois como todo lançamento constitui ato administrativo, e todo ato administrativo tem por fonte de validade formal a Constituição e, sendo este ato inconstitucional é, consequentemente, inválido, visto estabelecer como base de cálculo valor diverso daquele a que corresponde o fato gerador da obrigação das mencionadas contribuições sociais. Por fim, requer que seja declarado nulo o lançamento, visto afrontar a legislação e princípios constitucionais; acaso entenda que não seja caso de nulidade, requer que seja julgado improcedente; requer, ainda, produção de provas admitidas em Direito, especialmente juntada posterior de documentação. E o relatório A decisão de primeira instância restou ementada nos termos seguintes: CUSTEIO. AFERIÇÃO INDIRETA. PAGAMENTO ANTECIPADO E HOMOLOGAÇÃO DO PAGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. CUSTEIO Entende-se por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, a segurados que prestem serviço durante o mês. INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de lei é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. HOMOLOGAÇÃO DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. Nos casos de lançamento por homologação, se a lei não fixar prazo para sua efetivação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. AFERIÇÃO INDIRETA. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário reiterando os termos da impugnação. É o relatório. Voto Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004890/2008-64 Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Considerações Iniciais A decisão de piso reconheceu a decadência de parte das competências lançadas, somente permanecendo hígida a competência 01/2003, em que não se verificou a antecipação de pagamento para atrair a regra de contagem do prazo decadencial inserta no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Das Demais Questões tratadas no Recurso Voluntário - Aplicação do art. 57, § 3º do RICARF Em sede recursal, o sujeito passivo se limitou a renovar os argumentos de defesa. Em razão disso e por concordar com todos os fundamentos da decisão de piso, utilizo-a como minha razão de decidir, o que faço nos termos do permissivo inserto no art. 57, §3º do Regimento Interno do CARF: Inicialmente, assegura-se a tempestividade da impugnação apresentada, uma vez que a notificada tomou ciência do lançamento, pessoalmente, em 04 de agosto de 2008 (fl.01) e a impugnação foi apresentada em 03 de setembro de 2008 (fls. 65). Primeiramente cumpre esclarecer que este procedimento de Auditoria Fiscal ericontra- se estribado na legislação vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que deu origem a este lançamento, atendendo a princípios que norteiam a Administração Tributária. Consultando o contido na Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 (art. 32, inciso III), abaixo, evidencia-se que a empresa autuada descumpriu este comando normativo quando deixou de prestar a este órgão as informações e esclarecimentos necessários aos trabalhos de Auditoria Fiscal: Lei n° 8.212/1991 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) Hl - prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; A Lei n° 8.212, de 1991, ante esta atitude do contribuinte (deixar de prestar a este órgão as informações e esclarecimentos necessários aos trabalhos de Auditoria Fiscal quando solicitado, conforme acima explicitado) no parágrafo 3 o do art. 33, autoriza que seja lançada de oficio a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Veja-se: ^ Lei n" 8.212/1991 Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004890/2008-64 (...) Art. 33. A Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. II, as contribuições incidentes a título de substituição e as devidas a outras entidades e fundos. (...) § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Reafirmando, conforme descrito nos autos (fls. 27/28), o contribuinte deixou de apresentar à Auditoria Fiscal documentos e informações necessárias à fiscalização, motivo pelo qual procedeu-se ao lançamento de ofício, observando o disposto na legislação acima transcrita. A aferição indireta adotada pela Auditoria Fiscal encontra-se estribada no art. 33, em seu parágrafo 6 o , abaixo transcrito. Lei n"8.212/1991 (...) Art. 33. (...) § 6 o Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Regulamentando a norma veiculada pela Lei n° 8.212, de 1991, acima transcrita, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, assim dispõe em seu art. 235. Decreto n° 3.048/1999 (...) Art.235. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do lucro, esta será desconsiderada, sendo apuradas e lançadas de oficio as contribuições devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A Instrução Normativa MPS/SRP n° 3, de 14 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2005, nos artigos 596 e 597, assim dispõe a respeito da aferição indireta. Instrução Normativa MPS/SRP n" 3/2005. (...) Art. 596. Aferição indireta é o procedimento de que dispõe a SRPpara apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais. Art. 597. A aferição indireta será utilizada, se: Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004890/2008-64 I - no exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento do sujeito passivo, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do lucro; Quanto ao questionamento dè cerceamento de defesa alegado pelo contribuinte, visto não se ter listado na autuação a quais segurados se refere este lançamento, ressalva-se o seguinte O Auto de Infração em julgamento encontra-se devidamente motivado, com a descrição das razões de fato e de direito que justificaram a constituição deste crédito, contendo informações suficientes ao exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do contribuinte e em conformidade com o que determina a legislação norte deste procedimento. Observa-se que no Relatório do Auto de Infração (fls.28), item 13, explicita quais as folhas de pagamentos serviram de base para a aferição indireta das contribuições sociais em questão: ressaltando que a folha de pagamento da competência 06/2003 serviu de base para os valores lançados nas competências 01 a 05/2003 e para a competência 07/2003 tomou-se como base a folha de pagamento da competência 08/2003. E imperioso ressaltar que, visto estarem tais documentos (folhas de pagamentos) em poder do sujeito passivo, a Auditoria Fiscal fica desobrigada de oferecer cópia destes documentos ao contribuinte, devendo apenas indicá-las para que este saiba a fonte dos valores lançados, com fito de exercer o direito de ampla defesa. Quanto ao questionamento da empresa alegando extravio da documentação correspondente ao período do lançamento, é imperioso ressaltar o que dispõe a legislação vigente em 2003 (época da ocorrência dos fatos) a respeito do tema (Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) n° 65, de 31 de julho de 1997, Publicada no Diário Oficial União de I o de agosto de 1997, revogada pela Instrução Normativa DNRC n° 102, de 25 de abril de 2006, Publicada no Diário Oficial da União em 09 de maio de 2006): Instrução Normativa DNRC n° 651 \ 997 CO Art. 11. Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de qualquer dos instrumentos de escrituração mercantil, a empresa fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste fará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas à Junta Comercial de sua jurisdição. § ]° Recomposta a escrituração, o novo instrumento receberá o mesmo número de ordem do substituído, devendo o termo de autenticação ressalvar, expressamente, a ocorrência comunicada. § 2 o A autenticação de novo instrumento de escrituração mercantil só será procedida após o cumprimento do disposto no caput deste artigo. Instrução Normativa MDICE/SCS/DNRC n°l02/2006 (...) Art. 18. Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de qualquer dos instrumentos de escrituração, o empresário ou a sociedade empresária fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste fará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas à Junta Comercial de sua jurisdição § 1º Recomposta a escrituração, o novo instrumento receberá o mesmo número de ordem do substituído, devendo o termo de autenticação ressalvar, expressamente, a ocorrência comunicada. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004890/2008-64 No mesmo sentido, o Decreto-lei n° 486, de 03 de março de 1969, publicado no Diário Oficial da União, de 04 de maço de 1969, dispõe a respeito do tema (extravio, deterioração ou destruição de documentos fiscais). Veja-se: Decreto-Lei n" 486/1969. (...) Art. 10 - Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, o comerciante fará publicar em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao órgão competente do Registro do Comércio. ^ A legislação determina a publicação do fato em jornal de grande circulação e a informação à Junta Comercial, dentro de 48 horas. O entendimento doutrinário prelecionado pelo professor Fábio Ulhoa Coelho corrobora o veiculado pela legislação acima transcrita. Veja-se: A falta de um instrumento de escrituração obrigatório implica sanções ao empresário. Deste modo, ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas ou microfichas já autenticadas pela Junta Comercial, o empresário deve adotar certas providências, exigidas pelo registro de empresas, para não sofrer as sanções relacionadas à falta da escrituração. Em primeiro lugar, é necessário providenciar a publicação, em jornal de grande circulação na sede do estabelecimento correspondente, de um aviso relativo à ocorrência. Em segundo, nas quarenta e oito horas que se seguirem à publicação, o empresário deve apresentar na Junta Comercial uma comunicação, com detalhado relato do fato. Após essas providências, o empresário poderá recompor sua escrituração, adotando o mesmo número de ordem do instrumento extraviado ou perdido, para fins de a submeter à autenticação. A segunda via do livro ou instrumento de escrituração, após o atendimento destas cautelas e formalidades, produzirá, em princípio, os mesmos efeitos jurídicos da primeira. (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, v. 1, 6. ed. São Paulo : Saraiva, 2002, p. 86). O Professor Rubens Requião, lecionando a respeito do tema em comento, explicita o comando normativo previsto nos art. 861 a 866 do Código de Processo Civil. Esse processo estabelecido é muito singelo. Para evitar que a alegação de perda ou destruição dos livros venha de futuro a ser posta em dúvida, aconselhamos que o empresário zeloso proceda à justificação judicial, ouvindo testemunhas e fazendo vistoria em caso de destruição parcial, para que suas alegações fiquem judicialmente comprovadas e fora de qualquer futura dúvida. (REQUIAO, Rubens. Curso de direito comercial, v. 1, 24. ed. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 174) A empresa notificada teve ciência da Auditoria Fiscal que resultou neste lançamento em 04 de agosto de 2008 (fls. 01). A documentação foi extraviada, segundo a empresa, quando da retirada do sócio Antonio Raimundo Borges Marques, em 12/2003. Mesmo com o extenso decurso de tempo, não se recompôs a escrituração dos documentos extraviados, conforme faculta a legislação. Consultando a documentação acostada aos autos - Alteração contratual da empresa (fls. 41/48), constata-se que Sr. Luiz Carlos Lacrose de Almeida e Sr. Klinger Lacrose de Almeida são sócios da empresa. Conforme documentação juntada pela empresa (fls. 258), constata-se que existe pagamento de pró-labore por parte a empresa a sócios, devendo recolher as contribuições sociais ora questionadas. Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004890/2008-64 Conforme estabelecido na Norma Brasileira de Contabilidade (NBC), a retificação de lançamento é o processo técnico de correção de um registro realizado com erro, na escrituração contábil das empresas e entidades em geral, precisando o motivo da retificação, a data e a localização do lançamento original. Outrossim, os lançamentos realizados fora da época devida deverão consignar, em seus históricos, as datas efetivas das ocorrências e a razão do atraso. Deste modo, constatando a ocorrência de equívocos em seus lançamentos contábeis, a empresa deveria proceder à devida retificação, conforme determina a legislação pertinente, o que não ocorreu, limitando-se a empresa apenas apresentar alegações sem, contudo, acostar um único documento para comprovar tais questionamentos. Quanto ao questionamento da empresa afirmando que a exigência de contribuição sobre valores pagos a autónomos e avulsos denota falta de suporte jurídico ressalta-se o seguinte: Com a edição da Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999, o segurado denominado autônomo passou a contribuinte individual. A Lei n° 8.212, de 1991, disciplinando a contribuição social ora questionada dispõe a respeito destes segurados em diversos artigos, como por exemplo, os abaixo transcritos. Assim sendo, não se pode afirmar que a contribuição lançada, a título de contribuintes individuais falta suporte jurídico. Veja-se: Lei n° 8.212/1991 (...) Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26/11/99). Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26/11/99) O comando contido no art. 26-A do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, publicada no Diário Oficial da União em 07 de março de 1972, disciplinando o processo administrativo fiscal, assim dispõe a respeito do tema: Decreto n° 70.235/1972. (...) Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Parágrafo único. O disposto no capitt não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Medida Provisória n" 449, de 2008) 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Medida Provisória n° 449, de 2008) II - que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Medida Provisória n° 449, de 2008) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Ceral da Fazenda Nacional, na forma dos aris. 18 e 19 da Lei n^ 10.522, de 19 de junho de 2002; (Incluído pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004890/2008-64 b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar rr 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Medida Provisória n" 449, de 2008) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar rr 73, de 1993. (Incluído pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Destarte, evidencia-se que a Administração Pública não tem competência para deslinde de alegação de inconstitucionalidade. Deste modo, não serão conhecidos os questionamentos de inconstitucionalidade levantados pela empresa autuada. Outrossim, compete ao Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade da lei, uma vez que não o fez, e como não pode o Executivo avocar tais competências (em respeito à separação e harmonia dos Poderes), resta-nos cumprir o comando legal. É imperioso ressaltar que este lançamento foi realizado tendo como base pagamentos feitos a segurados obrigatórios por serviços que estes prestaram à empresa autuada, não se trata, pois, de lançamento sobre empréstimos ou devolução de empréstimos, conforme equivocadamente alega a empresa. Os valores lançados para financiamento do benefício concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa - antigo SAT - tem caráter nitidamente tributário e, na verdade, está prevista no art. 149, da Carta Suprema. A mencionada contribuição ao SAT prevista no artigo 201, inciso I, da Constituição Federal é do tipo de contribuição social para a Seguridade Social. Deve, portanto, também ela, obedecer, em tudo e por tudo, ao regime jurídico tributário. (ROQUE ANTONIO CARRAZZA, RDT n° 70, p.54). Em nada difere a doutrina de HUGO DE BRITO MACHADO: Diante da vigente Constituição social, pode-se conceituar a contribuição social como espécie de tributo com finalidade constitucionalmente definida, a saber, intervenção no domínio econômico, interesse da categorias profissionais ou econômicas e seguridade social. E induvidoso, hoje a natureza tributária destas contribuições.... (Curso de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, 11a Ed., 1997,p.313). Prevista no art. 149 da Carta de 1988, a Contribuição Previdenciária para o Seguro Acidente Trabalho (SAT), teve sua sistemática de recolhimento disciplinada, atualmente, pela Lei n° 8.212, de 1991, que em seu artigo 22, assim dispõe: Lei n° 8.2 12/1991 (...) Art. 22 - A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no artigo 23, é de: (...) II - para financiamento da complementação das prestações por acidentes de trabalho, dos seguintes percentuais, incidentes sobre (...): a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004890/2008-64 Esta contribuição é de responsabilidade de toda empresa, distinguindo apenas nos percentuais de recolhimento (um, dois ou três por cento), de acordo com os riscos da atividade. Outrossim, o STF entende perfeitamente constitucional a delegação, ao Poder Executivo, para que o mesmo explicitasse o que venha ser atividade preponderante, "in verbis" Supremo Tribunal Federal (STF) O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de atividade preponderante e grau de risco leve, médio e grave, não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, CF, art. 5 o , II, e da legalidade tributária, CF., art. 150, I e IV (RE343.446-SC, Rei. Min. Carlos Veloso). Cumpre ressaltar a questão de perda do direito de a Fazenda Pública constituir seu crédito por decurso do prazo de cinco anos sem que esta se manifestasse a respeito de recolhimentos efetuados pelo contribuinte. Veja-se: A Constituição Federal em seu art. 103-A, incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004, prevê que o Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, ipsis litteris: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluídopela Emenda Constitucional n" 45, de 2004) § I a A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2 o Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3 a Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. " Regulamentando o dispositivo constitucional, Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe em seu art, 2 o : "Art. 2" O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. " Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004890/2008-64 O Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula Vinculante n° 8, de 12 de junho de 2008, declarando inconstitucional os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 2008, ipsis litteris: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5 o do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário Por força do artigo 146, III, b, da Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência tributária. Destarte, aplicam-se às contribuições sociais as regras de decadência e prescrição da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), recepcionado pela Constituição Federal com força de lei complementar. Assim, o prazo para que a Fazenda Pública se pronuncie a respeito do pagamento antecipado pelo contribuinte é de 5 anos, na forma do art. 150 do CTN, conforme abaixo transcrito: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4 o Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Observando a data da ciência ao contribuinte (04/08/2008), acima explicitado, com as competências lançadas (01/2003 a 07/2003), constata-se que foram incluídas no levantamento competências cujos créditos já estavam extintos pela homologação do recolhimento. Assim, quando se completou o lançamento já havia expirado o prazo concedido pela Lei n° 5.172/1966 (CTN), em seu art. 150, caput e parágrafo 4o, para homologação os pagamentos efetuados pela empresa ou lançar valores residuais, acaso existissem, anteriores a agosto de 2003, motivo pelo qual, as competências para as quais há recolhimentos, serão excluídas deste lançamento, conforme abaixo explicitado. Destarte, fica extinto o crédito para as competências 02/2003 a 07/2003 pela homologação tácita dos recolhimentos efetuados e procedente para a competência de 01/2003 (com relação a esta, por não haver recolhimento para ser homologado). Depois de excluídos os valores acima mencionados será emitido o Relatório Discriminativo Analítico do Débito Retificado (DADR), acostado aos autos e encaminha uma via ao contribuinte. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da administração federal, assim dispõe a respeito de apresentação de documento que comprovem alegações do sujeito passivo Decreto n° 70.235/1972. (...) Art. 10. A impugnação mencionará: Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004890/2008-64 (...) § 4 o A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos'que: (Incluído pela Lei n" 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n" 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluídopela Lei n° 9.532, de 1997). Ante o exposto, considerando tudo o mais que nos autos consta VOTO pela PROCEDÊNCIA EM PARTE do presente Auto de Infração, para declarar devido o montante de R$ 18.957,41 (dezoito mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e quarenta e um centavos). Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13826.000055/88-36
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78463
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU - (SP). IRPJ - DESPESAS DE PROPAGANDA - Compro- vado o efetivo pagamento e a razoalida- de dos dispêndios, as despesas de pro paganda podem ser deduzidas, ainda qu -e- decorrentes de percentual sobre o preço das mercadorias adquiridas, objeto de a juste entre o fornecedor e seus reven- dedores, em forma de rateio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MESSIAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 29 de março de 1989 URGEL D EREI' À LOP S - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM AFON 4 SO FÉRREIRAD WÁ "OS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: ? 6 MAI 19 DA NACIONAL Participaram, ainda,do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÃNDIDO RODRIGUES NEU BER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. \.W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13826-000.055/88-36 RECURSON9: 93.718 ACÓRDÃO N9: 101-78.463 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MESSIAS LTDA. RELATÓRIO A DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MESSIAS LTDA., contri- buintejurisdicionada ã D.R.F. em Bauru-SP, recorre a este Conse- lho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 01, lavrado em 05.05.88, ,o Termo de Verificação e Encerramento de Fiscalização - , IRPJ de fls. 05, a recorente mantinha Contrato de Revenda e Distri buição com a Companhia Cervejaria Brahma (Filial Agudos), assinado em 26.11.85, onde constava: "17 - A DISTRIBUIDORA reembolsará ã BRAHMA, ate o 159 (decimo quinto) dia do mês seguinte ao venci- mento, no estabelecimento da BRAHMA, parte da des pesa total por esta desembolsada relativamente ao-s- gastos com propaganda e promoção, referentes aos produtos "BRAHMA". .§ 19. O cálculo das despesas referidas no "ca- put" deverá ser feito tomando-se por base o per centual de 1% (um por cento) sobre o preço de vendas FOB-Fábrica de cervejas 1/1." Anteriormente o reembolso era uma determinada quan — tia por dúzia de cerveja. Citou-se o PN-CST n9 143/75 e considerou-se que eram indutíveis as despesas de propaganda nos valores seguintes: 71> (012 DMF - DF/19 C-C - Secgraí - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13826-000.055/88-36 3. Acórdão n9 101-78.463 Exercício de 1984, ano-base de 1983: Cr$4.971.686,50 Exercício de 1985, ano-base de 1984: Cr$13.565.421, 00 Exercício de 1986, ano-base de 1985: Cr$56,.860.323,001 Exercício de 1987, ano-base de 1986: Cz$ 206.423,68 Exercício de 1988, ano-base de 1987: Cz$ 715.256,06 3. Dentro do prazo a contribuinte apresentou a impugna- ção de fls. 06,, , capeando cópias de decisões judiciais e administrati- vas. 4. Contradita fiscal a fls. 40/41 e decisão de primeiro grau a fls. 42/47, julgando procedente o lançamento. 5. Ciente em 02.01.89, a contribuinte interpôs o recur- so voluntário de fls. 50/53, protocolizado em 30.01.89, que passo a ler.. (Le-se). Juntou os documentos de fls. 55/131. É o. relatório. VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. ' A questão em debate não é nova neste Conselho. Nos últimos anos tem recebido o beneplácito desta segunda instância ad- ministrativa. Nem sempre foi assim, porém. Com efeito, as despesas de propaganda e/ou promo- çãode produtos é uma daquelas que, tradicionalmente, demanda mais cau telas por parte do Fisco. Compreende-se que assim seja pela simples razão de que frequentemente são encontrados casos de despesas de pro- paganda forjadas só para diminuir a base de cálculo do tributo. Real 097 4 PROCESSO N9 13826-000.055/88-36 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.463 mente, são essas despesas um veículo favorável aos contribuintes ví timas da tentação de sonegar imposto. A própria legislação do imposto/de renda dispensa tradicionalmente, dispositivos leais detalhados disciplinando a apropriação desses gastos como despesas operacionais. Não obstante, a linha básica da dedutibilidade es tá emseremosgastos com a propaganda usuais, normais e necessários ã manutenção da respectiva fonte produtora. (RIR/80, art. 191). No caso específico, conforme dispõe o art. 247 do RIR/80: "Art. 247 - Somente serão admitidos, como despesas de propaganda, desde que diretamente relacionados com a atiúidadé explorada com a empresa (Lei núme— ro 4.506/64, art. 54):" Pretende ó Fisco, neste processo, que as condi-- ções de dedutibilidade previstas na lei não foram observadas pela re— correhte, na medidaerriqüe-sãp elas calculadas tomando-se por base o percentuã1 de 1% (um por cento) sobre 'd preço de vendas FOB/Fábrica, Invoca, principalmente, o Parecer Normativo CST n9 143, de 21.11.85 (D.O.U. de 19.12.75). Tal com pensei quando de julgamentos anteriores de situações idênticas, continuo pensando que o referido PN não foi fe— hz na explicitação da legislação de regtncia. Na verdade:, sua fundamentação básica nem e de natu reza jurídica. Situa-se :.no argumento de que "a remuneração (?)re. ferida se traduz em quantia adicional ao preço das mercadorias ad- quiridas. Isso no item 3. A partir dessa premissa discutível ex- trai conclusões ainda mais questionáveis. 77‘ Q07 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13826-000.055/88-36 5. Acórdão n19 101-78.463 • No item 4 teme que "a descaracterização de uma par te do preço", sob outras designações, evidencia-se como ato simula- do(!). No item 5 e seguintes vislumbwa receio de afronta' à legião pertinente à repressão ao' abuso do poder econômico ca racterizado pelo domínio dos Marcados etc. Esses e outros temores são alinhados no PN. Nada, porêiii, nele foi veiculado sobre a prova da efetividade e a necessi- dade das despesas. Portanto, considero correta a jurisprudência judi cial e administrativa trazida à colação, pela contribuinte, na fase impugnatória (TFR, apelação Cível n9 122.868-SP (6504434), Ac. 103- 06.267. És notório que a Companhia Cervejaria Brahma dispen— de vultosas somas na propaganda de seus produtos, como admite o pró— prio signatário da informação fiscal de fls. 40/41, que também foi o autuante. Mas, pergunta ele: quanto dessa propaganda é realmente "necessária" à impugnante? Gastaria a impugnante, no ano-base de 1987 .„ a importância de Cr$ 715.256,06 na propaganda de produtos"Brah— ma"? Essas são questões delicadas e que transcendem os lindes deste processo. Com efeito, o "quantum" de despesas de propaganda' que gastam a "Brahma", sua principal concorrente, a "Antártica", ou tras empresas do ramo de bebidas, assim como as empresas de outros segmentós da atividade econômica, foi alguma vez medido pelo Fis- co para se saber qual o ponto certo considerado "necessário" e qual o eventual excesso? Este Relator desconhece se a Receita Federal te ve ou tem pessoas dedicadas às tarefas de mensurar o "ponto Otimo", digamos assim, das despesas de propaganda, de modo a glosar, como (7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13826-000.055/88-36 6. Acórdão n9 101-78.463 indedutíveis, os excessos que provasse serem desnecessários. Depois, é inquestionável que a propaganda é dirigi- da ao consumidor, não ã distribuidora, ã lanchonete, ao bar ou ao restaurante. Se ela é eficiente, e atinge níveis razoáveis de custo/benefício, incrementa os negócios de todos os intermediários e os custos, no fim de contas, são suportados pelos consumidores. pergunta sobre se a contribuinte gastaria, ela própria, tal ou qual soma de propaganda, cabem duas alternativas:W se não a fizesse, quanto a menos venderia?; (b) se vendesse a mes ma quantidade de garrafas, uma de duas: I) ou a propaganda seria desnecessária; II, ou a contribuinte estaria colhendo benefícios do esforço alheio, numa espécie de enriquecimento sem causa. Suponhamos.,, para argumentar, que a recorrente não participasse do rateio das despesas de propaganda com a sua fornece dora. Ao mesmo tempo, contratasse ela própria slia propaganda, gas tando, no ano-base de 1987, os Cr$ 715.256,06 que impressionaram o autuante. Quais as condições técnicas, ou de que natureza fossem, que teria o autuante para avaliar se tal quantia era razoável, infe rior ou superior ao "necessário"? Creio poder adiantar que, possi velmente, o digno autuante selouvaria no fato bem notório e conhe- cido dos afeitos a estas lides, qual seja o de que os empresários da iniciativa privada, podem-se enganar, mas não .Hcostumam ser tolos desperdiçando recursos. Outra questão que se pó-e, tal como se fez no refe- rido Parecer Normativo, é o do abuso econômico, no sentido de que se trata de uma espécie de contrato de adesão, de sorte que o dis- tribuidor sente-se compelido a concordar, sob pena de não contratar. Ora, esse é um problema que, a meu ver, e com a , devida vénia, nada tem a ver com a problemática fiscal. Deve ser visto pelas autoridades competentes para 137 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13826-000.055/88-36 7. Acórdão n9 101-78.463 tanto, que as há, e não estão na Secretária da Receita Federal, nem nos domínios do Direito Tributário. Finalizando, entendo que; em consonância com a ju risprudência deste Conselho, deve ser dado provimento ao recurso. URGEL PEREIR A LOPES - RELATOR 11.°7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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Lançamento por Deciaraç%o - Impugna0 o - A concor d.''Ancia do Fisco com os valores ou indexadore s uti- s :1. :.r. e declarados impede a impugnação. O argu- mento de erro, segundo o pr6prio u....ftivi.:.ril..winte„ po- 1, de 5er objeto de exame por meio de pedido de reti- 1 fica0o. l', l' Vistos, relatado .:. e discutido s 05 presentes autos de - , - -. - , ,I : recurso interpost o por SUPRARROZ S/A - INDUSTRI A E COMERCIO: . ,, F ACORDAM os Membros da Primeira Uiamara do Primeiro Con- l', selho de Contribuintes, por unanimida de de votos, anular a decisão corrida e devolver 05 i'i.t. l. t05 á repartiç o de origem, a fimde que a pei- ri E ção de fls. seja recebida COMO pedido de retificaç% o de declara- f, , ção e, em consequencia, seja prolatada nova decisão pela autoridade 'a 1 I' quo', examinand o o mérito, nos termos do relatóri o e veto que passam 11 a integrar o presente julgado. 1 1 I, de agosto de 1993 ll : Ili:•:11:;:': fr /40"/ .0./-21)1111111r - PRESIDENTE 1, 401100 .4.r.* - r.EI 5: ::i O át.. kii` E. 7:-E, ' rosp, 7,...2, - RELATOR //7 '''‘'47.01 1911°Q VISTO EM LUIZ PERNANDO OLT...P.:.IERA .JJE MORAES - PROCURADO R DA FA ... 1 I SES!::rríO DE: :t 2 9 ABD 4r 4 in , Is 10 /ENDA NACIONAL i 1i 2 PRneFs eAn NR. 11040-000.636/92-01 Acórdo nr„ 101-85.492 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Cuir.,:,,lh,,fi- ros:t JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. Ausentes justificadamente, os Con- selheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. Álli 0I ._ 3 PROCSSO N9 11040-000.636/92-01 Recurso no. 104.221 Acórdão n9 101-85.492 RELATO R I O 1. SUPRARROZ S.A. - INDUSTRIA E COMÉRCIO, pessoa jurídica de direito privado, por intermédio de seu representante, recorre a este Conselho, pleiteando reforma da decisão de fls., prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Pelotas-RS, que julgou improcedente a sua impugnação. 2. O pleito do contribuinte, referente ao ano- base de 1991, exercício de 1992, identifica discordância com os dados informados pela própria empresa quando da entrega da declara çao de rendimentos do período, sobre o que alega: a)- preliminarmente descreve o modo pelo qual é feito o lançamento, através de informação dada pela própria empresa (arts. 596, parágrafos lo. e 2o.: 611 e 629, do RIR/80), o procedimento legal para sua retificação (art. 145, I, do CTN) e destaca que não se trata de autolançamento, mas, sim, um lançamento por declaração que a Autoridade Administrativa confere no ato da entrega da declaração (MAJUR/92), subitem 2.11.1), o qual é chancelado pelo Fisco (art. 614, do RIR/80) através do recibo de entrega e notificação de lançamento, dando azo ao ato de lançamento, com todas as suas consequâncias tributárias, entendimento esse ratificado no acórdão no. 105-2.424/87, deste Conselho que transcreve b)- a seguir argumenta que com o advento do Decreto-lei no. 8.200/91, no "caput" do art. 3o., ficou oficialmente admitido (;) erro governamental, pois houve prejuízo ao contribuinte ao atualizar os valores de balanço, passando, então, a utilizar como indexador o IPC e não o BTN, para o período em exame, tendo, como demonstra, evidenciado a discrepância entre os números, pois foi declarado um lucro tributável, quando o correto seria um prejuízo fiscal. 4 PROCESSO N9 11040-000.636/92-01 Acórdão n9 101-85.492 Recurso no: 104.583 (fls. 2 - continuaçisto) c)- que apesar da correção do comportamento preconizada pela lei, o Decreto no. 332/91, que a regulamentou prejudicou todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, porque, estabeleceu em seu artigo 39 que os encargos de depreciaçao, amortização e exaustão, bem como o custo dos bens baixados, a qualquer título, referentes à diferença de correção monetária IPC/BTNF de 1990, poderiam ser computados no resultado tributável pelo IRPJ apenas a partir do exercício financeiro de 1994, excluindo ainda, tais efeitos também em relação à contribuição social e ao IRF/ILL: d)- convencida da inconstitucionalidade e ilegalidade das exig?ncias do Fisco, concernentes ao diferimento em quatro períodos-base, a contar de 1993, para as dedu ç mes referentes aos encargos de depreciação, amortização, exaustão e custo dos bens baixados a qualquer título em relação á diferença entre a correção monetária com base no IPC e no BTN Fiscal no ano de 1990, relativas ao IRPJ do exercício financeiro de 1992, período-base de 1991; resolveu impugná-las de conformidade com as regras traçadas pelo Decreto no. 70.235/72, apoiando-se em três bases: 1) - na própria Lei 8.200/91 que reconheceu expressamente no art. 3o. o direito do contribuinte em aplicar integralmente a correção pelo IPC; 2) - nos arts. 198 e 201 do RIR, o art. 18 da Lei 7.799/89, e o parágrafo 2o. do art. 183 da Lei 6.404/76 autorizam a dedução imediata do lucro real no período-base de 1991 do mencionados encargos; 3) - nos princípios da independência dos exercícios e do regime de compet?ncia na apuração dos resultados tributáveis pelo imposto de renda das pessoas jurídicas, de acordo com os arts. 154 e 157 do RIR/80 e 177 da Lei 6.404/76 e na opinião de conhecidos tributaristas, transcrevendo algumas teses; e) - o requerimento final foi no sentido de ser declarada a insubsist?ncia do lançamento aposto no recibo de entrega e / notificaçao de lançamento do exercício de 1992, dispensada a // Recorrente de qualquer recolhimento de imposto de renda, es,---- razão do seu direito de dedutibilidade da parcela ,ieé ( correção monetária referente ao ano-base de 1990, confor exposto, bem como pelo acréscimo de despesa de depreciação e amortização, no ano-base de 1991, decorrente dos efei os fiscais da dita correção monetária, pois, ao contrário, implicaria em pagamento a maior do imposto, resultante de um lucro fictício obtido atrav-s da postergação, o que era ilegal e inconstitucional. j4 PROCESSO N9 11040-000.636/92-01 5 Acórdão n9 101-85.492 Recurso no. 104.221 ( fls. 3 continuaçao ) 4. A autoridade monocrática prolatou decisão, na qual julgou improcedente a impugnação, declarando a incompetência da administração para apreciar a constitucionalidade de lei tributária, pelo que, manteve o lançamento original. 5. A empresa apresenta recurso a este Conselho, contendo a argumentação em que contesta as limitaçbes da autoridade administrativa em não apreciar matéria que argui inconstitucionalidade e ilegalidade, pois o império da lei e da ordem deviam respeito à Constituição Federal, vez que todos os poderes devem cumprir a Lei Maior. Assim um julgador tem o dever de pautar suas decisbes nos estritos termos da lei (lato sensu), devendo respeitar a hierarquia das leis, cujo ápice é a Constituição, da qual emana seu próprio direito de julgar. Cita vasta doutrina para corroborar seus argumentos, e, ao final, afirma ser indubitável a competência das autoridades e órgãos administrativos para apreciar matéria em conflito com a Constituição Federal. Portanto não se conformou com o objeto da decisão ora recorrida, pois que a autoridade singular i deixara de prestar ato de sua competência, pelo que espr a ver provido seu recurso. , .. É o relatório. 101è /7 I 'gap , ' PROCESSO N9 11040-000.636/92-01 6 Acórdão n9 101-85.492 . . , : Voto O tema em análise tem se repetido com frequência neste Conselho de Contribuintes, especialmente defendidos por empresas que se encontram estabelecidas no Sul do país. Todos eles trazem ínsitos dois temas que merecem considerações, para a justificativa de meu voto a final deduzido. De um ladO se apresenta aquele que, partindo do fato de ser o imposto de renda um um imposto sujeito ao regime de lançamento por declaração, nos termos do disposto no artigo 149 do CTN, entende que com a entrega da declaração do imposto sobre a renda, contra o recebimento da notificação, lançado estaria, só passível de ser alterado, nos termos do disposto no artigo 145, I, do mesmo CTN; isto é, no caso específico, já que entendido ilegítimo, por impugnação do sujeito passivo. Ou seja, inicialmente declarado o imposto, pelo -ujeito passivo, em ato imediato à entrega da declaração de rendimentos, este mesmo estaria autorizado a impugná-lo, isto porque já objeto de lançamento por declaração. De outro lado se apresenta aquele, igualmente muito em colocado, no sentido de que o imposto sobre a renda (e os demais impostos incidentes), por força da entrega da declaração de rendimentos, após o advento do DL. 1967/82, se classifica não mais como um imposto por declaração, mas sim por .. homologação. Isto porque a partir do referido DL., o prazo de pagamento do 7 imposto sobre a renda se faz de forma desvinculada da entreg. // da declaração de rendimentos, ou seja, sem o exame prévio .,,s fatos pela autoridade administrativa. É indicado, pelos que entendem assim, como prova da afirmação, o artigo 16 do citado diploma, que estabelece : ... nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à ". .. multa...". 1114) )W 11 PROCESSO N9 11040-000.636/92-01 7 Acórdão n9,101-85.492 Para ' o deslinde da questão há que se concluir por uma ou outra tese, com consequências totalmente diversas. Se entendido que a incidência do Imposto de Renda ou da Contribuição Social depende da entrega da declaração de rendimentos, estar-se-á frente a um imposto lançado por declaração, se não, a um imposto lançado por homologação. No primeiro estaria correta a entrega da declaração com a inclusão do imposto devido e imediata impugnação, no segundo impossível por não existir ainda lançamento. As questões como postas merecem meditação, uma porque ambas muito bem defendidas, outra porque a classificação de lançamento, segundo o Código Tributário se apresenta de forma clara, além de já ter sido objeto de debates pela melhor doutrina e jurisprudência. A questão a enfrentar é ardua. Segundo o Código 'Tributário Nacional, três seriam as modalidades de lançamentos reconhecidos por ele, a saber: a) por declaração (art.147); b) de ofício (art.149); c) por homologação (art.150). As particularidades de cada um estaria no fato de que no primeiro o contribuinte presta , as informações (deveres acessórios) e a Autoridade Administrativa o executa; o segundo se caracterizaria pelo fato de decorrer de lei específica ou resultar de revisão pelas razões esposadas nos diversos incisos do artigo; e o terceiro em razão de estabelecer a legislação ordinária que o valor devido seja pago àem qualquer manifestação prévia do Fisco. Esta classificação foi assim referida na obra do Prof Alberto Xavier, ao registrar : " Entre nós generalizou-se uma classicação que atende ao grau de colaboraç-o do contribuinte no procedimento administrativo do lançamento. Nuns casos, o Fisco toma ele próprio a iniciativa da prática do lançamento, PROCESSO N9 11040-000.636/92-01 8 Ac6rdão n9 101-85.492 quer por razões atinentes à natureza do tributo, quer por incumprimento, pelo contribuinte, dos seus deveres de cooperação: é o lançamento direto ou ex officio. Noutros casos - situados no polo oposto - é o contribuinte que toma a iniciativa do procedimento, apresentando a sua declaração de imposto e colaborando ativamente, como parte, no seu desenrolar: é o lançamento misto ou por declaração. Enfim, em certas hipóteses, o Fisco só atua eventualmente, a título de controle "a posteriori", cabendo ao contribuinte a principal tarefa de calcular o imposto devido, realizar o seu pagamento, sujeito, * como se disse, a eventual "homologação" das autoridades: é , o lançamento por homologação." (Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro - pág. 62 - ERT 1977) Antes, na mesma obra, consignara o referido autor a sua . conceituação jurídica de lançamento, assim estabelendo: " Para nós o lançamento pode singe mente definir-se como o ato administrati o de aplicação da norma tributária material. Poucas palavras bastarão para justificar ,a definição proposta. A referênèia ao ato administrativo visa a esclarecer que o lançamento é um ato jurídico, que não um procedimento ou uma pluralidade de operações lógicas. Não se inclui, porém, a menção ao procedimento administrativo que o antecede e prepara, posto não ser de verificação necessária, não pertencendo assim à essência do instituto. A qualificação do ato como administrativo visa também a enquadrá-lo numa, R F i PROCESSO N9 11040-000.636/92-01 9 • Acórdão n9 101-85.492 , , . , categoria bem definida, impedindo a , , caracterização como lançamento de atos dos , particularres (como sucede no chamado auto „, lançamento) e de . atos de autoridades , judiciais." (ob. cit. pág. 58) , Neste diapasão é citada a posição do Prof. Paulo de Barros Carvalho, que estabelece: ,„ , " Níveo está que as modalidades do lançamento, estipuladas no Código Tributário Nacional, são, antes de tudo modalidades de procedimento, e, vimos de ver, o procedimento não é da essência do ato jurídico adiministrativo do lançamento 4 ? ". (ob cit. pág. 63) _. . / / Por outro lado, consta do CTN ainda, em seu artigo 142, le o ‘ lançamento compete privativamente à autoridade administra.iva, afastando assim o lançamento realizado pelo contribuinte. Este, quando muito então, cumpre normas de procedimento - deveres acessórios -, jamais pratica o ato de lançamento. Assim colocado o tema segundo uma parte da doutrina, que entendo científica, resta indagar qual é a situação concreta do regime tributário no Brasil nos dias atuais, em face do que dispõe o CTN, que data de 1966: Estaria ele em perfeita sintônia com os critérios de apuração do imposto hoje praticado? Outrora se apresentavam bem definidas as diversas espécie tributárias, de forma a não deixar dúvidas a qual modalidade de lançamento se ajustavam: os tributos indiretos ficavam subordidos ao lançamento por homologação (IPI/ICM); os diretos à declaração (IR); além dos de ofício (IPTU/REVISAO). O passar do tempo, a necessidade de fazer caixa dos governos em suas diversas escalas, mais a inflação e ainda o maior ,44 controle exercido pelo Fisco (informatização), alterou o J0; j4Irj. - 1 PROCESSO N9 11040-000.636/92-01 10 AcOrdão n9 101-85.492 , -.quadro, permanecendo sem alteração as modalidades de lançamento , segundo o CTN. O que se vê nos dias atuais é que em qualquer dos casos antes enfocados, inexistente a forma pura de procedimento, pois tanto nos tributos indiretos como nos diretos, ora os contribuintes são obrigados, antes dos pagamentos, a apresentar as chamadas GIAS (guia de informação e apuração) ou equivalente , embora sujeitos à homologação posterior. Outras vezes, mesmo iniciados os pagamentos, caso dos duodécimos ou antecipações, com entrega ' posterior e a seguir de uma declaração de rendimentos, recebida pelo sistema bancário (por delegação) e encaminhada para a administração pública, sujeita , ao devido processamento. Se analisadas com rigor as modalidades de 1 4ançame o estabelecidas pelo CTN, há de se concluir estarem elas em completo desajuste com tudo o que se apresenta nesta 1 oportunidade, pois a forma pura idealizada pelo legislador não mais existe. *Em verdade nenhum dos tributos hoje conhecidos se subsumiria exatamente aos preceitos normativos. Há de se concluir então que o que existe hoje é um lançamento misto, resultado de procedimentos próprios dos lançamentos por homologação e declaração, ora com prevalecimento de um critério, ora de outro. A questão é , do interprete, na medida em que vigente uma legislação e alterados os fatos antes por ela enfocados. Há que se fazer a adaptação necessária, sem ferir os priricipios Com base nesta proposição, entendendo que lançamento é ato de autoridade, de aplicação da norma tributária ao caso concreto, tenho por concluir que a apresentação dos informes: - movimentos de compras, de vendas, de créditos e débitos, com a apuração do devido antes do pagamento -, são meros procedimentos que não têm o condão de alterar a classificação do lançamento, a ser ou não realizado no prazo de decadência estabelecido para o exercício de ação do sujeito ativo decorrente de seu poder de império. Hiklib _. PROCESSO N9 11040-000.636/92-01 11 Acórdão n9 101-85.492 Por outro lado, como conciliar a questão do imposto de PI renda ou outro tributo que com ele é apurado , se hoje não mais se entrega uma declaração e se agúarda uma notificação para o pagamento? • Como conciliar o CTN com as hipóteses em que o imposto depende de um procedimento complexo e pormenorizado, como ocorre com a declaração de rendimentos, onde acontecem !• pagamentos (duodécimos e antecipações), as vezes sem mcsmo a ocorrência do fato gerador ( casos de prejuízos )? Estaria ele enquadradO na figura do artigo 150 do referido estatuto, » especialmente após o advento do DL. 1967/82, como estabelecido na tese já enfocada? • Não reclamaria o tema um novo enfoque, segundo o estabelecido no artigo 146 da atual Constituição Federal? 0 Por ora, pedindo vênia aos ilustres pares que concluam de forma diversa, pelo menos segundo o acontecido antes da da Lei 8.541/92, permaneço no entendimento de que os impostos sujeitos à declaração de rendimentos, inobstante os pagamentos antecipados, por vezes sequer devidos por ausência de fato gerador - prejuízo -, não se ajustam à previsão do artigo 150 do CTN, vez que os pagamentos devem ser considerados adiantamentos, condicionados a um imediato controle da • administração. Ou seja, ocorre o "pagamento" que não dispensa a declaração de rendimentos para o fim específico, inobstante a redação do artigo 16 do Dl. 1967/82, que registra apresentada ou não a declaração de rendimentos ..." a " falta • ou insuficiência do pagamento sujeitará o contribbinte..." aos • encargos definidos. Isto porque a norma cuida do descumprimento do mandamento, nada mais. Tanto é verdadeiro o que se afirma, que é o próprio DL. 1967/82 que estabelece, conforme nota encontrada no RIR de Alberto Tebechrani e outros (1992), ao artigo 616, que: " RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO PELA AUTOR 'ADE ADMINISTRATIVA - A autoridade administr.ltiva poderá autorizar a retificação da declaração de • ,w : I PROCESSO N9 11040-000.636/92-01 12 Acórdão n9 101-85.492 , ,, ! : rendimentos, quando comprovado erro nela , contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o . processo de lançamento ex officio" (Dl. 1967/82, arts. 21e 26 e Dl. 1968/82, arts. 6. e , 16) ! ,,, ! Portanto, inobstante o "pagamento" (que poderá ser parcial ou , , não do crédito tributário), muitas vezes sequer devido, o que importa para a autoridade administrativa é a declaração, porque a falta de entrega na forma e prazos convencionados resultará no lançamento de oficio. A declaração de rendimentos para o imposto de renda e aqueles que se sujeitem a ela, é fundamento ! 1de validade, ainda que posterior ao início de pagamento do .0 tributo. , :Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento' por I homologação, qualquer declaração constitui mero cumprimento de dever acessório, do qua.3. : ridepende o crédito tributário pago, „ ! nascido com o fato gerador. , Este é, no caso em exame, quanto à matéria preliminar, hoje o entendimento a meu ver possível, diante da impossibilidade de H uma real classificação das modalidades de lançamento a partir do grau de colaboração do contribuinte. Diante do que se encontra nos autos, isto é, declaração de rendimentos apresentada por um contribuinte, sujeitando-se à , legislação ordinária vigente, para posterior e imediada , impugnação, por não concordar com a incidência declarada, sob o pretexto de que ocorrido o lançamento só isso lhe seria possível, ao amparo do estabelecido no no artigo 145, I, do CTN, concluimos que tal só seria admissivel se a notificação tivesse alterado a declaração feita pelo próprio sujeito - passivo, pois, sem litígio, impossível a impugnação. Se foi o sujeito passivo que se declarou devedor de uma crta quantia de imposto, em UFIR, BTN ou mesmo CRUZEIROS, decor ente A do cumprimento de seus deveres acessórios, enquanto de a ardo' j - A)ó' PROCESSO N9 11040-000.636/92-01 13 • Acórdão n9 101-25.492 com ela (declaração) a administração, porque nos termos da legislação que julga em vigor, vedada é a impugnação. A fase litigiosa só poderia acontecer se revisto o lançamento, por parte do Fisco, nos termos do art. 149 do mesmo CTN. O contribuinte se apresenta perante o lançamento de duas formas, a meu ver: no lançamento por declaração, de acordo com ele se sintonizado com o resultado dos deveres acessórios consubstanciados na declaração de rendimentos apresentada; em desacordo 'com ele, se fruto , de alteração de ofício pelo Fisco. Esta é a notificação que autoriza a impugnação, não aquela. A impugnação referitqa exige notificação por lançamento decorrente de infração ;,,t legislação segundo o entendimento da autoridade administrativa, nunca por estar esta autoridade de o acordo com a mesma, ainda que essa possa ser alterada pelo poder judiciário ou legislação posterior. A impugnação administrativa do crédito tributário reclama exigência de crédito tributário em desacordo com á lei segundo a própria administração, embora não seja vedado ao contribuinte ou sujeito passivo, recorrer ao Poder Judiciário para alterar a exigência, pela forma própria. O contribuinte pode pagar e pedir restituição, pode declarar e pedir retificação imediata de sua declaração, como inclusive estabelecido no DL. 1967/82, art.21, nunca declarar e impugnar administrativamente, no sentido do estabelecido no Decreto 70.235/72. A notificação referida no artigo 9. do apontadb decreto, há de se entender como aquela que se apresenta em desacordo com os dados constantes da declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, pois se não o for, ausente o litígio capaz da// autorizar a impugnação administrativa. Se apresentou o contribuinte a sua declaração de ren im tos de acordo com a legisl , âo vigente, com a qual a autor dade ádministrativa estava em perfeita sintânia, como justifi • ar a instauração de um processo litigioso administrativo? Chega a ser incoerente. PROCESSO N9 11040-000.636/92-01 14 AcOrdão n9 101-85.492 O que: está a dizer o CNT então, é que o exame da legalidade • do lançamento admite impugnação, só que esta deve ser aceita segundo a legislação ordinária, que no meu entender veda impugnação administrativa quando o declarado pelo contribuinte está em perfeita sintonia com o reclamado pela autoridade lançadora. Restaria então recurso ao Poder Judiciário, para o controle da legalidade das leis, ou então o recurso administrativo de pedido de retificação da declaração apresentada. Por isso, tendo a Recorrente apresentado declaração de rendimentos e a seguir mostrado-se em desacordo com os dados por ela mesmo fornecidos, voto no sentido de se tomar a sua impugnação como pedido de retificação de declaração, com retorno dos autos ao julgador singular, para o devido exame e decisão, razão pela qual deixo de enfrentar os temas 'demérito da questão como colocada. É o m-u voto. i/ e e.tosa _400( Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:40:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:40:15Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:40:15Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:40:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:40:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:40:15Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:40:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:40:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:40:15Z; created: 2009-07-07T18:40:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T18:40:15Z; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:40:15Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13854-000.077/91-55 /' -.\ *I:: .- .,d1 IdNP MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 28 de janeiro 93101-84.733 Sessão de de 19 ACORDÃO N2 , Recurso n2: 70.526 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex. de 1989 Recorrente: AUTO RETIFICA BEBEDOURO LTDA. Recorrida : DRF em Ribeirão Preto (SP) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tendo em vista que a Lei n9 7.689/88 foi publicada no Diá- rio Oficial da União em 16 de dezembro de 1988, a Contribuição Social não pode ser exigida no Exercício de 1989, face ao estatuído no parágrafo 69 do artigo 195 da Constituição Federal de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO RETIFICA BEBEDOURO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro ,, , Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. , Ii .1a 'as Se sões (DF), em 28 de janeiro de 1993 mi fr-r j . - PRESIDENTEir JEZ' "A DE O IV, '', CÂNDIDOstr' _ RELATOR AFONSO 1111,FERREIRA - R CAMPOS - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL - SESSÃO DE: 2 9 ABR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL. Ausente o Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA. ii14 (i), DAMEFP/DF- SECOB él q 064/90 4.H. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. PROCESSO M° 13854/000.077/91-55 2. RECURSON9 : 70.526 ACORDAON9 : 101-84.733 RECORRENTE: AUTO RETIFICA BEBEDOURO LTDA. RELATÓRIO AUTO RETIFICA BEBEDOURO LTDA., qualificada nos au- tos ~festa recurso a este Colegiada contra a decisão do Senhor Delega do da Receita Federal em Ribeirão Preto (SP) que manteve o lança- mento da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL referente ao exercício de 1989. Em sua impugnação, a empresa postula o cancelamen to da exigência com base em argumentos já apresentados e apre- ciados no processo principal. A autoridade julgadora face ao princípio da de- corrência, uma vez que no processo matriz indeferida a impugnação. Na fase recursal, reitera também os argumentos ofe recidos e examinados no processo principal, bem como argüi a in- constitucionalidade de sua cobrança no exercício de 1989. A Cãmara negou provimento ao recurso interposto pela pessoa jurídica no processo principal. gpÉ o relatório. J.H. DAMEFP/OF- SECOS N9 065/90 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13854-000.077/9T-55 Acórdão n9 101-84.733 VOTO — — — — Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, Relator: A Contribuição Social foi instituída pela Lei n9 7.689, de 15 de dezembro de 1988, publicada no D.O.U. no dia se- guinte (16.12.88) e, tendo em vista o disposto no parágrafo 69 do artigo 195 da Constituição Federal de 1988, quando o referido tri buto passou a ser exigível, já havia ocorrido o fato gerador rela tivo ao exercício de 1989, período-base de 1988. Tendo em vista o princípio da irretroatividade es- tabelecido no artigo 150, III, "a", da Carta Magna de 1988, não cabe o lançamento da contribuição social, relativamente ao exer- cício de 1989. Por sua vez, ao julgar o Recurso Extraordinário n9 146.922-9-SP, em Sessão realizada em 29.06.92, o Egrégio Superior Tribunal Federal considerou inconstitucional a cobrança da Contri buição Social no exercício de 1989. Face a todo o exposto, DOU provimento ao recurso. JËZR DE OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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