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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821018 #
Numero do processo: 10680.010355/92-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Pagamento dos tributos lançados em Auto de Infração, após interposição de Recurso. Recurso prejudicado por falta de objeto.
Numero da decisão: 302-33.281
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em julgar prejudicado o recurso, interposto por falta de objeto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO
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4820824 #
Numero do processo: 10680.004238/96-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). CONTRIBUIÇÃO SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09491
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. °G2-7.1 / MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004238/96-81 Acórdão : 202-09.491 Sessão 28 de agosto de 1997 Recurso : 102.231 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DEU em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de urna atividade económica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). CONTRIBUIÇÃO SENAR - ln casa, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1° do art. 3° da Lei n° 8. 315/91. Recurso provido_ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessõe:, em 28 de agosto de 1997 . • 'a /Vinicius Neder de Lima [dente rtkitaliabV Tar. am;elo rges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Fernando Augusto Phebo Jr. (Suplente), Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. Fdb/ 1 D MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004238/96-81 Acórdão : 202-09.491 Recurso : 102.231 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA RELATÓRIO O presente processo trata da exigência das Contribuições Sindicais Rurais (trabalhador e empregador) e Contribuição ao SENAR, exercício de 1993, referente ao imóvel rural cadastrado sob o n° 0672021.8 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) da Secretaria da Receita Federal, com 1032,4ha de área, situado no Município de Guanhães Tempestivamente, o lançamento foi contestado sob a alegação, em síntese, de que tais contribuições sào indevidas, aduzindo que a requerente é indústria enquadrada no II° grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, uma vez que se dedica à produção de celulose. A autoridade monocrática concluiu pela procedência do lançamento, com os fundamentos de fls. 15 a 16, integrantes da decisão assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTA G. A incorporação da malária-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do ilISIIMO, que permanece como atividade de natureza primária Lançtunettio procedente". &resignada, a notificada interpôs recurso voluntário, onde reitera suas razões iniciais. Cumprindo o disposto no artigo I° da Portaria MF n° 260, de 24.1095, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso voluntário, concordando com os fundamentos da decisão recorrida e opinando pela improcedência do recurso. É o relatório. 2 btc MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004238/96-81 Acórdão : 202-09.491 VOTO DO CONSELHERO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, somente foi instaurado litigio quanto à exigência das Contribuições Sindicais Rurais, tanto do trabalhador quanto do empregador, exercício de 1995. O Decreto-Lei n° 1.166/71, que dispõe sobre enquadramento e Contribuição Sindical Rural, ao se aplica ao caso presente, por não tratar da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada no Capitulo III (artigos 578 a 610) da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/43, que trata da contribuição sindical cm geral, mais especificamente pelos §§ 1° e 2° do artigo 581, com a nova redação dada pela Lei n° 6.386, de 09.12.76, a saber: "Art. 581 - Para os fins do item 111 do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convidam, exclusivamente, em regime de conexão funcional.". Pela inteligência do § 1° acima transcrito, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical do empregador será devida à entidade sindical representativa da respectiva categoria econômica. \ 3 Sb-. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004238/96-81 Acórdão : 202-09.491 É fato não contestado pela autoridade a q140, o objetivo da ora recorrente: obtenção da celulose a partir do eucalipto — atividade industrial. Portanto, em obediência ao disposto no também transcrito § 2°, a atividade- fim (industrialização) prepondera sobre a atividade-meio (atividade agricola), o que torna indevida, no caso concreto, a exigência da Contribuição Sindical do Empregador Rural. No que respeita à Contribuição Sindical do Trabalhador Rural, também entendo que a decisão recorrida deve ser reformada. Com efeito. A Súmula no 196 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem o seguinte teor: "SUM. 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." Em obediência ao entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, mesmo exercendo atividade rural, os empregados de empresa industrial ou comercial são classificados de acordo com a categoria econômica do empregador, o que torna indevida, no caso presente, a Contribuição Sindical do Trabalhador Rural. Quanto à Contribuição para o SENAR, por via de conseqüência, à vista do disposto no § 1° do art. 3° da Lei n° 8.315/91, também é de ser afastada para que não seja cumulativa comas Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC. Com estas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 • eaNiblf:Sn T • • SIO C fIr • PELO BORGES • 4

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4819726 #
Numero do processo: 10630.000205/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03267
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T16:58:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T16:58:14Z; Last-Modified: 2010-01-27T16:58:15Z; dcterms:modified: 2010-01-27T16:58:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T16:58:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T16:58:15Z; meta:save-date: 2010-01-27T16:58:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T16:58:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T16:58:14Z; created: 2010-01-27T16:58:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-27T16:58:14Z; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T16:58:14Z | Conteúdo => „ • 2.0 PUBLICADO /NO D. O. U. C De t;ZC) /. 9.1./..../ 19 58........ . MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 92% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000205/95-01 Acórdão : 203-03.267 Sessão : 26 de agosto de 1997 Recurso : 101.335, Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEND3RA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ' interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque Silva. , Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 a,1», NOtacilio Da I :r: . axo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. ' mas/ 1 , : _ . ! • MINISTÉRIO DA FAZENDA 114 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10630-000205/95-01 Acórdão : 203-03.267 Recurso : 101.335 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR r e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 02), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Projeto Macedinho", de sua propriedade, localizado no Município de Açucena - MG, com área de 312,9 ha, cadastrado na Receita Federal sob o n° 162.0299.6. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte ",são indevidas as Contribuições à CNA, CONTAG e ao SENAR" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1994, sem a incidência à CNA, à CONTAG e ao SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado determinou a retificação dos itens 29, 30, 31 e 32 do Quadro 04 e itens 01, 03, 04 do Quadro 09 da Declaração Anual de ITR (DITR), informando ainda que não foi lançada a taxa SENAR. Entretanto, manteve os lançamentos referentes às Contribuições CNA e CONTAG, nos termos da Legislação que invoca: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. Por fim, determinou a reemissão de nova notificação, garantindo ao contribuinte o direito de impugnação. Reemitida a notificação (doc. de f1s. 12), o contribuinte inconformado, impugnou o lançamento reiterando os argumentos, anteriormente expendidos (doc. de fls. 15), no prazo legal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e F 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA kym7áf1, A;iikg4:0. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000205/95-01 Acórdão : 203-03.267 CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo,. que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) - embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) - de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) - finaliza, concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois, a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 26), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das contra-razões (doc. de fls. 28), endossando osl fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA If4T 21.tiWe A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000205/95-01 Acórdão : 203-03.267 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as emp resas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2 0 - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 UC,. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ffes -AS z:iNg0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000205/95-01 Acórdão : 203-03.267 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1 0 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e a correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO 4 A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria eXtrativa vegetal, 5 UI) • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,15 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000205/95-01 Acórdão : 203-03.267 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Venoso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG e ao SENAR, por tratamento analógico e jurisprudencial. Embora na impugnação e peça recursal faça a recorrente referência à contribuição SENAR, esta não foi objeto de lançamento conforme se verifica da notificação de ITR/94, acostada aos autos, restando, por conseguinte, prejudica sua apreciação. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 Obt OTACILIO DANT CARTAXO 6

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4822024 #
Numero do processo: 10768.018616/88-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Faturamento - Base de Cálculo - Omissão de receitas apuradas pelo balanceamento de entradas e saídas de mercadorias no exercício. Não contestado o procedimento fiscal, confirma-se a exigência. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67347
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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Numero do processo: 10831.000289/91-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES Matriz pura de origem importada com cria ao pé, estando esta longe do desmame, não se atribui à cria valor próprio. Sendo zero a base de cálculo da multa não haverá penalidade a ser cobrada.
Numero da decisão: 302-32648
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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ACORDÃO N° 302-32.648 Recurso n 2 . : 115.288 Recorrente: MIRCIO DA CUNHA REGO MIRANDA Recorrid IRF - VIRACOPOS - SP ABL INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Matriz pura de origem importada com cria ao pé, estando esta longe do desmame, nao se atribui à cria valor pró- prio. Sendo zero a base de cálculo da multa não haverá penalidade a ser cobrada. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em dar provimento ao re curso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de junho de 1993. // SÉRGIO DE CASTRO N ES - Presidente 'SÉ O AROkTELL7 DgrMENEZES elator ,./ 1:1 ArFi SO EVES BAPTISTA NETO - Procurador da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: 2 8 ABí 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, ELIZABETH EMfLIO MORAES CHIEREGATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e PAULO ROBERTO CUCO ANTU - NES. Ausente o Cons. LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS. ."1/ 7P" • 4.s!z=k ,,pi MINISTÉRIO DA FAZENDA >71-11' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MF - TE— EIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA 2 RECURSO N. 115.288 -- ACORn 0 N. 302-32.648 RECORRENTE: MIRCIO DA CUNHA REGO MIRANDA RECORRIDA : IRF - VIRACOPOS - SP RELATOR : JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES RELATORI O Em ato de desembara co aduaneiro da Guia de Importacão n. 0191-90/0912-8, de 09.05.90, constatou-se divergência quanto à quanti- dade de animal autorizado a importar e descrito na referida G.I., com o efetivamente importado. O animal efetivamente importado o foi com a /EL cria ao pé, inominada, com dois meses de idade sem constar da G.I. A infração cometida foi a do art. 499, combinado com o art. 526, inc. II do Regulamento Aduaneiro. O crédito tributário apurado foi de Cr$ 1.291.968,00 corres- pondente a 307. do valor CIF do animal com cria ao pé. Impugnando o feito fiscal o importador se defendeu, argumen- tando: 1) houve um lapso no preenchimento da G.I. e mesmo na auto- rização do Min. da Agricultura; 2) houve denúncia espontãnea pelo sujeito passivo, antes do inicio de qualquer procedimento fiscal, o que elide a penalidade; 3) não pode a fiscalização dar à cria o mesmo valor da mãe (US$ 16.000,00); 4) a correção monetária só é devida após o lançamento, que se deu com o auto de infração. O fiscal preparador propôs a anulação do Auto de Infração original para que novo fosse emitido com o valor da cria igual a 307. AL, do valor da matriz, abrindo-se novo prazo para a defesa. O inspetor da Receita Federal em Viracopos determinou dili- gência para apuração do valor real da cria importada. A autoridade de primeira instancia retificou o valor da cria para 207. do valor da matriz e mandou cobrar o crédito tributário de Cr$ 240.394,00, sem abertura de novo prazo para impugnação, pelo fato e não ter havido agravamento da exigência (art. 20 do Decreto 70.235/72). A titulo de recurso o importador apresenta peça de fls. 76 onde reitera os termos da defesa e tergiversa sobre a parição intem- pestiva da matriz e as consequências da "via crucis" burocrática. E o relatório. 411111111111111111 .116 )11- , •MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 115.286 Ac. 302-32.646 VOTO É tradição no Fisco que, animais transacionados com cria ao pé, estando esta longe do desmame, não se atribui à mesma valor comer- cial. Não poderia ser diferente, pois, entre os mamíferos, a cria é altamente dependente da mãe e dela é, praticamente, inseparável. Com a atual tecnologia de transferência de embriões a cria assume, no entanto, valor expressivo, quando uma receptora de baixo valor comercial pode ter uma cria valiosíssima. Para tal fato deve o fisco estar atento. No presente litígio a matriz importada é pura de origem da raça Appaloosa e a cria tinha apenas dois meses de idade, estando as- sim, longe do desmame, não tendo, portanto, valor comercial próprio. Sendo "zero" a base de cálculo da multa preconizada no art. 526-11 do Regulamento Aduaneiro, não haverá multa a ser cobrada. Por economia processual e distanciando-me de qualquer outra conclusão do presente litígio, dou provimento ao recurso para eximir o importador do pagamento da multa. Sala das SessOes, em 25 de junho de 1993. lgl • SOTE:elqLLEJAENEZE-S — Relator

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Numero do processo: 10835.000268/88-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Falta de recolhimento da contribuição sobre o faturamento. O ICM não deve ser excluído da base de cálculo. Omissão de receitas caracterizada por passivo fictício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05176
Nome do relator: ELIO ROTHE
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Recurso np:: 82.739 Recorrente:: LARANJA DOCE DESTILARIA DE ÁLCOOL LTDA. Recorrida :: .DRE EM PRESIDEWE PRUDENTE - SP PIS-FATURAMENTO- Falta de recolhimento da cmtribui0to sobre o falAtflgrarto.. O ICM ri Uo deve ser excluído da base .de cálatlo.. Omissab de receitas caracteri7.ada por passivo fictício. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inten posto por LARANJA DOCE DESTILARIA DE ALCOOL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Càmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIAU BORGES TAQUARY. S . ala das S)/5,a;s:s. em 01,Je julho de 1992. /41 MELA) ..1: : :". "/ .(. Do .3 ^;(3 .."../..us - Presidente1)47Çd'/ ELIO 11:0Ta N. # CIOSE -Ri...0tE, AL ..nA 1...E. : pios -- procurador-Rei:m-2- Ir serytan otchu, zenda Nacion,.:11 si" ar() Eti sEssno DE i2 B s Er 1992 Piârticipanmn. ainda, do presente julgamenb-.). os Conselltros OSCAR LUIS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS(Suplente), ACACIA DE LOURDES RODRIGUES E SARAM LAFATETE NOBRE FORMIGA(Suplente). MARS 1 . \ 3.5 ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1NP SEGUNDO coNsEcso DE CONTRIBUINTES Processo rio 10.835-000.268/88-15 Recurso NO2 82.739 Acórdao Np:: 202.-05.176 Recorrente: LARANJA DOCE DESTILARIA DE ALCOOL LTDA. R ELATORIO LARANTA DOSE: DESTILAFJA DF ALCOOL IJDA. re=m-er para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 103/104, do Chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal. em Presidente FMdferrCed, que indeferiu sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 1. ' Em conformidade. COMD referido Auto de 1:nfração, Termo de Encerramento de Ação Fiscal, quadros demonstrativos e demais documentos que o acompanham, a ora. Recorrente foi intimada ao recolhimento da importcia de Cz$ 1.315.560,00, a titulo de co1 itri1: w1Oro para o Prognmra de Integração Sociaj - PIO, instiUdda pela Lei Complementar ne 7/70, na modalidade E:. :1: "por ter sido constatado a falta de recolhimento da contribuição com base no faturamento do perIodç . base de 09/82 a 09/37, conforme apuração efetuada através do Livro Registro de Apuração do ICM e Relação Mensal de Vendas fornecidas pela empresa, bem como, a contribuição referente a Omissão de Receita caracterizada pela existencia de passivo fictftio nos balanços encerrados. Effil 31-12-83, 31-12-8d e 31-1/2S5„ conforme auto de infração IRP3 lavrado nesta data.' Exigidos, também, correção monetária, juros de mora e multa. Em sua impugnação a Autuada expOe, em resumor n l. A defedente entede que . a contribuição - FATURAMENTO, exigida pelo presente A.I. ao PIS é" de fato, devida, Will exclusão das parcelas calculadas sobre o ICM e sobre a "OPUS= DE: RECEITYV objeto do Auto de Infração - IRPJ, lavrado na mesma data. 2. O PIS 5ó pode incidir sobre o faturamento da empresa que venha efetivamente, integrar sua receita, co o ICM não a íntegra. 3. Ora, o ICM uma vez 1~m1o„ passa a constituir-se em parcela do Estado, do qual o contribuinte e mero depositário, afigurando-se, 2 a 2., ,.r.,-. -::npi;e,_ MMWÉRIODAEMNOWN,FAZENDAEPLANUAMENTO 34? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.835-ó00.268/88-15 Acoreao no 202-05.176 assim, insusceUvel de constituir-se em base de calculo de qualquer tributo. Pdemais, inexiste qualquer preceito legal elegendo o imposto estadual como fato gerador do PIS." "5. Igualmente impugna a cobrança do PIS sobre a pretendida "Omissa° de Receita" caracterizáda pela existência de passivo ficticio nos balanços ein.errados em 31.12-03; 31.12.84 e 31.12.05, objeto do A.1. que está sendo contestado, iffondo-êxe„ pela CO~ CO de causas, a unificaçao dos processos - o presente e o do Auto de Infraçao retro - para que se submetam a um só julg~anto." A decisao recorrida manteve a açao fiscal adotando os seguintes fundamentwA: "De acordo com o disposto no art. 3p da Lei Ccariplementar no 07 de 07/09/70, que instituiu o ProçD-,mna de Integracab Social, a contribui0o incidirá sobre o faturamento da empresa. Diante das ~idas suscitadas sobre a inclusao ou nao do ICM na base de cálculo das contribui~s ao PIS FATURARENTO, foi eopedido C) Parecer Normativo CST no 77 de 2$/10/06, que analisa integralmente. o assunto, concluindo que. o ICM referente as operaçffes próprias da empresa coma o preco da mercadoria, e, consequentemente o faturamento. Isto posto, e CONSIDERANDO que o ICPI e aim imposto incidente sobre vendas, e portrmito„ deve compor a receita bruta para efeito de base . de cálculo da contribuiçao para o FIS/VASER^ CSNSIDERANDO que o lançamento está fundamentado na Lei Complementar no 07/70, art. c/c art. 42 "b" e parág. ig "b" do Regulamento aprovado pela Resolu0o BC no 17A/71, Decreto-Lei no 2.052/03 e RI rv ng 001 de 02/01/74; CONSIDERONDO que o lançamento do PIS FAIUMWENTO docurrente da OfftiSS2(0 de n.3ceita deve • ter o mesmo destino daquele que ihe deu eacsa CONSIDERÁMOS que o lançamento efetuado através do processo no 10035.001173/07-65, foi totalmente 3 ;2)3 c,4?»• f ç..!.__ MWMTÉRIODAEWMOMIALUQMDAEPLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINUS. Proceso no 10.835-000.268/88-15 ACCW~ ng 202-05.176 mantido, conforme derisão anexa::, CONSIDERANDO a informaco fiscal de fls., 091 CONSIDERANDO tudo o mais que do processo constar ' Terin:)eàstivamente, tei interposto recurso a este Conselho, pelo qual a Âutuada renova SCU apelo ertificando, em todos os seus termos„ a impugnaço apveeentada à• instància singular, pedindo o defád~1-10.. Po.s f •Rs., 1:1.9/1 'P4 anexada por cápia o ()Cárdâb ng 103-10.695 da Terceira Càmara da Primeiro Coni,elho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso infier~e pela Autuada em exigencia de IEVj que, entre outras, tinha por base o apontado passivo fictício e cuja existencia C(Ç) i desconsiderada. E: o relaterio, I . Ar .-,....-..-4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.835-000.268/88-15 Acóra no 202-05.176 VOTO DO COHSFLA-EIRD-EflATOR ELIO ROTHE A situação de fato objeto da exigência está demonstrada na autuação. A Autuada, em sua impugnação, concorda em ser devida a contri~:o sobre o faTaxramento, porem, COM exclusão das parcelas do ICA. A exclusão do 1C1 da ba5o de cálculo da contrikwição ê matéria sobre a qual este Conselho tem se pronunciado reiterada e uniformemente, no sentido de não ser a mesma admitida, sendo que, fw~italincElte, por estar o mesmo integrado no preço de venda, desse modo, compondo a rãceita bruta, que, por sua vez, é a base de cálculo da contribuiça'o no período a WAS SN, refere a exigência. Na Tribunal Federal de Rect= ps„ a matéria também Era pacífica, no mesmo sentido !, haja vista ter sido obje-lo de Súmula, no caso a de no 258, que enuncla2 .11 .1clui-- na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICH." ClN que se refere ao apontado passivo :i. c: caracterizador de CD ti de recei-Uxs„ a Autuada unicamente pede A unifica cão do processo com o de exigência de IRPT„ que também tem por base o mesmo passivo fictício. De acordo com o artigo 90 do Decreto no 70.235/72, os 1 ai c: a o E-) E t. Ci 5 devem ser distintos para caa. tributo, sendo que, no caso, as exigências corretamente se fizeram em processoh separados dada a competência distinta para 'a apreciaçãb dos rectrTSOS, Pelo exposto nego provimento ao recuso voluntário. Sala das 1Ce5, em 08 de j ulho de 1992 n (0-ã»th ELI o mu. ; :----- 5

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4822049 #
Numero do processo: 10768.022977/88-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL AO IAA - Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizadora, sem contestação quanto aos valores, mas tão- somente quanto à inconstitucionalidade da exigência, alegações quanto ao caráter confiscatório dos acréscimos legais, situação econômica da empresa, etc.; devidos contribuição e adicional, além dos juros de mora, correção monetária e multa, esta em dobro na reincidência, tudo nos termos da legislação mencionada na parte final do voto. Competência para julgamento: 2º Conselho de Contribuintes, a partir da vigência do D.L. nº 2.471, de 1º.09.88, tratando-se de recurso de decisão de 1º grau. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-02444
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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A . Record a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL CO IAA EM BELO NORIZCNTE - MG CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL AO IAA - Importâncias levantadas à. vista da escrita da empresa fiscalizada, sem contestação quanto aos valores mas tão -scrnente quanto ã inoonstitucionalidade da exigência, alega - ç3es quanto ao caráter confiscatexio dos acréscimos legais, situação econanica da empresa, etc;_devidos contribuição e adicional, alámdos juros de mora, correção monetâria e multa, esta em d bro na reinci - dencia, tudo nos termos da legislação mencionada na parte final do voto. Ccmpetencia para julgamento: 29 Conselho de Contribuintes, a partir da vigância do D.L. n9 2.471, de 19.09.88, tratando-se de re_ curso de decisão de 19 grau. Recurso a que se nega provimento. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur I - i so interposto por USINA BOA VISTA S.A. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo ConselhDde Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao re- curso. Ausente, justificadamente, o C ,,,selheiro ELIO ROTHE. Sala da _ - 7/6 , -, em 17 •- Mato de 1989 ard/ /tr, III, / HEL IO - • ED.' BAr E ••S — "ESIDENTE li4 / á cwil OSSPLDO TO D r. Dr 0,410.. . LATOR n .00 ` JO "Ilf • In " LEMOS - PRXURADOR-PEPRESENTANIE DAry FAZENDA NACIONAL VISTA EM SE SÃO NE1 g, mA\ 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR, JOÃO BAPTISTA MOREIRA (Suplente), OSCAR LUIS DE MORAIS,HELENA MARIA POJO DO REGO, JOSÉ LOPES FERNANDES e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.R4 o .4.11/4 ''?'?Cftr> MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.0 10.768,022.977/88,93 Recurso n.°: 81.010 Acordão n o : 202-02.444 Recorrente: USINA BOA VISTA S.A. RELATÓRIO Conforme discriminado em demonstrativo anexo,pela no tificação de fls., são exigidas do estabelecimento acima identificado as importâncias ali discriminadas, relativasá con- tribuição para o Instituto do AçGcar e do Alcool, respectivo adi cional, além dos ânus moratarios e da multa de 20% (para a hip6- tese de pagamento no prazo de vinte dias,no caso da multa), por não ter realizado o pagamento da referida contribuição e adicio- nal nos periodos ali indicados. Como fundamento legal das exigências em questão, são invocados os artigos 3? e 6?, §§ 2? e 4?, do Decreto-lei n? 308/67; artigo . 19, §5 19 e 2?,doDecreto-lei n? 1.952/82, c/c o art. 4? e seus §5 do Decreto n? 62.388/68 e art. 5? da Resolução IAA n? 2.005/68. Impugnação tempestiva da notificada, invocando,preli minarmente, a impossibilidade de satisfazer a exigência, jã que, além do valor principal, se lhe pretende cobrar multa, juros de mora e correção monetária, parcelas estas que tenderão a aumen- tar com o tempo. Di'z que não pretendefugirdesuasobrigaçOes fiscais,maisque ao ensejo,quer relatar as dificuldades económicas porque passa o se tor açucareiro, as quais são descritas. • Diz mais que foi em virtude de tais fatos assim re- tratados que a notificada houve por bem postular perante a auto- ridade competente o parcelamento de suas obrigaçâes fiscais já vencidas, protestando, nesta oportunidade, para incluir na pre- secue- 9 õ i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n? 10,768.022,877/88-93 Acõrdão n9 20.2c0.2.444 02- tensão em causa a presente exigência, A decisão recorrida, depois de breve relato dos fa- tos e das alegações da impugnação, considerando "estar plenamen- te provado que a Usina deixou de recolher as contribuições e adi_ cional a que está obrigada, o que aliás admite na peça de defe- sa", julga procedente a notificação e mantém a exigência, jã en- tão acrescida da multa de 100% (em vez dos 20%,para o caso de pa gamento em vinte dias), "na forma do .§ 2? do art. 69 do DL n? 308/67 e ,§ 1? do art, 4? do Decreto 62388/68". Recurso tempestivo ao Superintendente Regional do IAA,o qual é corrigido para este Conselho, por força do disposto no §, 29 do art. 3? do Decreto-lei n? 2,371/88. No recurso em questão, a recorrente,preliminarmente, pede que seja eliminada a cominação inoportuna imposta a titulo de correção monetãria, "instituto que, em boa hora,foi definiti- vamente alijado do contexto legislativo que lhe dava suporte." ... No mérito,reiterando as dificuldades econOmicas e fi nanceiras jã invocadas na impugnação, refere-se "a multa de 20% constante da notificação inicial, elevada na peça condenatória para 100%, mais os acréscimos ali enunciados, "convertendo-se ' tais fatos em anus insuportãveis para um ramo de atividades sob o controle estatal, com preços tabelados e sempre defazados em função do custo agricola-industrial". No que se relaciona com o setor açucareiro, dadas as suas peculiaridades,é necessário posicionar as lindes demarcató- rias,para fixar-se a possibilidade,ou não, do adimplemento das obrigações que lhe são impostas. Insurge-se contra a multa de 100%,como sendo "um au- têntico desvio do poder econômico,cometido com o beneblãcito da \---" kyi própria a administração"; bque r tal d exigência 1m:tal a criaçãobude \-k\ ' ção, sobre o mesmo fenômeno fiscal,de natureza semelhante ao principal. —segue- ) o 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n? 10.„768cQ22,977/88s93 Acórdão n? 2Q2c0.2,444 03- Invocando "os áureos suplementos dos ilustres julga- dores", pede seja reformada a decisão recorrida, para eliminar do seu contexto os acessórios, pela sua manifesta improcedência." Consta dos autos documento comprobatOrio da reinci- dência (cópia da certidão de dívida, ãs fls. 7). E o relatório. -segue - \\1 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -04- Processo n9 10,768022,477_/88\-93 Acórdão n9 202K12,444 vax) DO CONSEUEUROrMELAIOROSVALDDTAECRECODE OLIVEIRA Neste, como nos demais recursos referentes â Contri buição para o Instituto do Açúcar e do Álcool e respectivo adi - cional, cuja competência para julgamento em 29 grau passou para este Conselho, por força do art. 39 e seu § 29 do Decreto-lei n9 2.471/88, a exigência fiscal decorre de um procedimento uniforme, variando apenas, como é óbvio, no que diz respeito ao montantedo debito principal e, em alguns casos, no que se refere â multaim- nitiva, quando ocorre a reincidência. Feito o levantamento do debito, e o mesmo demonstra- do em Termo de Verificação, sendo a exigência formalizada em No- tificação de lançamento, com discriminação dos valores, respecti vos titulas e fundamento legal, em cada caso. A guisa de comprovação de reincidêndia, quando essa ocorrência denunciada, uma cópia da certidão de divida referen te ao débito anterior, em cobrança executiva, é anexada. A decisãb recorrida, por sua vez, depois de circuns- tanciado relatório, também detalha o fundamento legal da exigên- cia, inclusive quando a multa e majorada, em face de reinciden - cia. -segue - ,20 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -05- Processo n9 10.768-022.977/88-93 Acórdão n9 202-02.444 Nada a perquirir quanto às alegações genéricas mi cialmente aqui relatadas, sobre o alegado caráter confiscató- rio dos acréscimos legais de juros»de mora, multa e correçãomo netãria, bem como quanto à situação económica que atravessa o setor açucareiro, sobre a impossibilidade de arcar com ónus, etc., etc. Isso porque .os acréscimos em questão se acham ex- pressamente previstos na legislação invocada e aplicada pela decisão recorrida e porque não nos compete discutir o .litígio ã vista da situação económica ou financeira do recorrente, uma vez que estamos cingidos dà lei. Quanto à alegada inconstitucionalidade ou ilegali- dade da contribuição, em face da descrição legal do seu fato gerador (saída) ser idêntica à prevista para o ICM, sobre não competir a este Conselho discutir a inconstitucionalidade de leis ou a sua ilegalidade, diga-se que, por não se tratar,dita contribuição, de espécie do gênero tributo (imposto ou taxa), mas de uma contribuição parafiscal, ela não se enquadra na.in- vocada proibição. No que tange ã "salda do produto da unidade produ tora" como determinante legal do fato gerador da contribuiçãoe adicional, é evidente que se trata da salda física, da aIda real do produto. Se a lei quisesse abranger ou se .refd- -segue - - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL .136r, Processo n9 10,768n,Q22,977/88r,13 Acórdão n9 202,-02,444 rir às chamadas saidas u fictas", teria que definir expressamente as equiparaçóes, como ocorre, v.g., relativamente ao imposto sobre produtos industrializados. Assim, ainda que tenha havi- do contratação anterior de vendas, o fato gerador só irá ocor rer na salda efetiva. E há de ser a lei vigente no momento da 1 ocorrência do fato gerador (saída efetiva) a lei aplicável pa- ra a feitura do lançamento (CTN, art. 144). Isto posto, temos que os valores exigidos, quer a titulo de contribuição, quer de adicional, foram levantados à vista da escrita da empresa fiscalizada, valores que não são contestados ,e ate confessados na maioria das vezes, salvo na- queles casos em que e contestada a legitimidade da lei que ins tituiu a contribuição sobre ditos valores. I Vejamos, por fim, o fundamento legal de cada mudos itens da exigência. , , No que diz respeito à contribuição, propriamente 1 I dita: Decreto-lei n9 308, de 28.02.67, art. 39. Quanto ao adicional: devido a partir da vigênciado Decreto-lei n9 1.952, de 15.07.82 (art. 19), que o instituiu sobre os fatos geradores (salda da unidade produtora) ocorri - dos a partir daquela data. Juros de mora: Lei n9 5.421, de 25.04.68, art. 29; a partir de 26.02.87: Decreto-lei n9 2.323, de 26.02.87, art. 167e Decreto-lei n9 2,331, de 28.05.87. \-\\. -segue- 2 / 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL r0Tr Processo n9 10,768r022,937/88ra3 Acôrdão n9 20202444 Correção monetãria: Decretorlei n9 308, de 28,02,67, art, 11, e Decretorlei n9 2,323, de 26.02.87, art. 19. Multas: a multa pelo não-pagamento da contribuição ') no prazo em que se tornar exigível é de 50%, conforme disposto no §. 29 do art. 69 do D.L. n9 308/67; todavia, foi admitida uma redução para 2(%, se paga no prazo estabelecido na notificação (Decreto n9 62.388, de 12.03.68, art. 49, e Resolução n9 2.005/68, art. 39); não paga no prazo estabelecido na notifica - ção, então é proferida a decisão recorrida, restabelecendo a multa de 50%, multa esta que é agravada para 100%, se estiver com provada a reincidência, conforme definido no parãg. ún. do art... 12 da Res. 2005/68, o que 'é comprovado com a anexação da cópiadá certidão da divida, isso com base no art. 69, .§, 49, do D1... n9 308/67, Tendo em vista que a decisão recorrida foi proferi- da com observância da legislação acima referida, voto pelo não provimento do recurso. i Sal&das Sess6-s, Re maio de 1989 17 1 O ,SVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA N.

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4819722 #
Numero do processo: 10630.000101/2003-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. É incabível a realização de perícia quanto à matéria que deva ser objeto de prova direta apresentada pelo contribuinte na impugnação de lançamento. PARCELAMENTO. VIA INADEQUADA. O processo administrativo fiscal de determinação e exigência da obrigação tributária é via inadequada para efetuar pedido de parcelamento, bem assim discutir os seus termos. PIS. DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO. Mantém-se inalterado o lançamento, quando o contribuinte não lograr descaracterizar, mediante provas incontestes, o feito fiscal. OMISSÃO DE RECEITA. PROVA. Cabível o lançamento de ofício quando a Fiscalização, por meio do aprofundamento de sua ação, colige elementos capazes de respaldar suas afirmações e recorre, como meio de prova, às presunções comuns, mormente quando o fiscalizado, intimado a informar sobre fatos de interesse fiscal, omite-se, recusa-se a fazê-lo ou o faz insatisfatoriamente. JUROS DE MORA. SELIC. Os juros de mora devidos em lançamento de ofício são, segundo determina a lei, determinados pela taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79035
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. É incabível a realização de perícia quanto à matéria que deva ser objeto de prova direta apresentada pelo contribuinte na impugnação de lançamento. PARCELAMENTO. VIA INADEQUADA. O processo administrativo fiscal de determinação e exigência da obrigação tributária é via inadequada para efetuar pedido de parcelamento, bem assim discutir os seus termos. PIS. DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO. Mantém-se inalterado o lançamento, quando o contribuinte não lograr descaracterizar, mediante provas incontestes, o feito fiscal. OMISSÃO DE RECEITA. PROVA. Cabível o lançamento de ofício quando a Fiscalização, por meio do aprofundamento de sua ação, colige elementos capazes de respaldar suas afirmações e recorre, como meio de prova, às presunções comuns, mormente quando o fiscalizado, intimado a informar sobre fatos de interesse fiscal, omite-se, recusa-se a fazê-lo ou o faz insatisfatoriamente. JUROS DE MORA. SELIC. Os juros de mora devidos em lançamento de ofício são, segundo determina a lei, determinados pela taxa Selic. • Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos 'os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL JACOB E SANTOS LTDA. to3 MIN. DA FAZENDA - CC • CONFERE COM O ORIGINAL rasilia, / 11 / 05 / CX. v:sTo 1 e 21CC-MF ir:, Ministério da Fazenda = MIN. DA FAZE:DA - 2° CC n.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n't : 10630.00010112003-79 Brasint_iii 65 I a. Recurso n2 : 127.895 Acórdão n° : 201-79.035 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. -042.COLict. jk(40S0r/J: - ose Maria Coelho Marques Presidente • oLsco ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 2 iang. DA FAzENDA - 2° CL1 CC-MFMinistério da Fazenda n.Segundo Conselho de Contribuintes Brastila. Processo n2 : 10630.000101/2003-79 CONFERE LLCO:IL ORIGiaHNAL Recurso n2 : 127.895 Acórdão n° : 201-79.035 Recorrente : COMERCIAL JACOB E SANTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 362 a 382) interposto contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG (fls. 343 a 355), que manteve auto de infração de PIS lavrado em 07 de fevereiro de 2003, relativamente aos períodos de 30 de junho de 1998 a 3 de setembro de 2002, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1998 a 30/09/2002 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DO PIS. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Mantém-se inalterado o lançamento, quando a contribuinte não lograr descaracterizar, mediante provas incontestes, o feito fiscal. OMISSÃO DE RECEITA. PROVA INDIRETA. VALIDADE. Cabível o lançamento de ofício quando a fiscalização, por meio do aprofundamento de sua ação, colige elementos capazes de respaldar suas afirmações e recorre, como meio de prova, às presunções comuns, mormente quando o fiscalizado, intimado a informar sobre fatos de interesse fiscal, se omite, recusa-se afazê-lo ou o faz insatisfatorianzente. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o impugnarzte fazê-lo em outro momento processuaL Lançamento Procedente". Segundo o auto de infração (fls. 6 a 29), foi utilizado o livro Razão como fonte primeira das informações utilizadas para verificar as diferenças nas bases de cálculo declaradas. Foram excluídas das receitas as vendas de produtos com alíquota zero, a partir de abril de 2001. Apurou-se, além disso, omissão de receitas, relativamente ao código de operações 5.99, que, segundo a interessada, seria relativo a produtos encaminhados para depósitos. Entretanto, as entradas de depósitos (1.99) eram sistematicamente inferiores às saídas. Como não poderia haver vendas a partir dos depósitos, o estoque em depósito deveria ser no máximo igual ao escriturado no registro de inventário. Dessa forma, como o estoque nos depósitos seria maior do que o estoque escriturado, ou teria ocorrido vendas diretamente do depósito ou as vendas teriam sido indicadas incorretamente no código 5.99. Em resposta à intimação, a interessada afirmou que algumas saídas indicadas no código 5.99 não seriam para depósitos. A partir daí, a Fiscalização apurou o total das saídas para o depósito, excluindo dele o total das entradas. No recurso alegou a recorrente que a autuação teria ocorrido por presunção e não em razão da receita bruta. Segundo a recorrente, "em razão do sistema adotado pela autuada, as compras sempre foram faturadas para as lojas matriz e filial, aquela principalmente". Ademais, a matriz 3 le„ Ministério da Fazenda DA FAZENDA - 2° CC CC-MF .n; .r Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 1n. - Brasuia,I(f i c ç5 Processo n't : 10630.000101/2003-79 r Recurso n2 : 127.895 Acórdão n° : 201-79.035 transferia parte das mercadorias para os dois depósitos fechados da empresa e a filial somente poderia efetuar transferências para a matriz com débito do ICMS, sendo que as mercadorias eram, então, remetidas aos depósitos. Além disso, a própria Fiscalização teria admitido que não seriam efetuadas vendas a partir dos depósitos fechados e as vendas seriam efetuadas unicamente pelas duas lojas, nunca tendo havido autuação do Fisco Estadual. Não seria possível, ademais, concluir pela existência de venda desacompanhada de documentação fiscal a partir do aumento do estoque em depósitos fechados sem se considerar a movimentação das duas lojas. Por fim, o levantamento conteria erros que o invalidariam. Segundo a interessada, não existiriam, em separado, valores dos inventários de mercadorias do depósito fechado. Os valores utilizados pelo Fisco seriam relativos à soma dos dois estoques. O registro do estoque final em 31 de dezembro de 2000 estaria incorreto; não haveria registro de valor de entradas no livro Registro de Apuração do ICMS no depósito fechado, relativamente ao valor indicado na fl. 5 de R$ 219.297,30; e o levantamento fiscal não teria registrado os números constantes dos livros da filial. Segundo a recorrente, seus erros teriam sido não ter escriturado no livro de Inventário os estoques dos depósitos fechados separadamente e não ter registrado, separadamente, no Diário os valores de mercadorias transferidas para os depósitos fechados. Ainda alegou cerceamento do direito de defesa, em face do indeferimento da produção de prova pericial. No tocante às diferenças de recolhimentos, alegou que o demonstrativo estaria incorreto, pois inclui várias importâncias que não representariam receitas. A seguir, passou a tratar do direito à anistia e ao parcelamento em 96 vezes, segundo disposições da MP n2 38, de 2002. Após discorrer sobre as situações especiais de parcelamento, requereu a aplicação dos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ao final, atacou a exigência de juros com base na taxa Selic, citando decisão do STJ. Das fls. 383 e 384 constou o arrolamento de bens. É o relatório. 41' 4 f CC-MF j.„ Ministério da Fazenda 4,1114 DA FA 7EKDA V C-51 Fl. 1;,.4" Segundo Conselho de Contribuintes ,,,„... > coM ORIGINAI Processo n't : 10630.000101/2003-79 Recurso na : 127.895 BrCasONIF.ERE Acórdão n° : 201-79.035 e Le~"•""."*.n.".4"a"..".' VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade. No recurso a interessada não apresentou novidade alguma em relação ao que já havia apresentado na impugnação. As alegações são genéricas e evasivas, como assinalado pelo Acórdão de primeira instância, não havendo apresentado provas de suas alegações. Não houve lançamento por presunção, da forma como colocada pela recorrente. O que ocorreu foi auditoria de estoque, concluindo-se por omissão de receitas, forma de apuração admitida pela legislação. Os argumentos contrapostos pela recorrente não convencem, uma vez que sequer demonstra como a apuração deveria ter sido efetuada, apresentando novos demonstrativos. Os valores utilizados na apuração foram fornecidos pela própria recorrente, que, ao afirmar que houve erros, não indica a origem correta dos dados, nem apresenta prova do alegado. Quanto à prova pericial, não houve cerceamento do direito de defesa em sua recusa. Ocorre que não se trata de questão a ser resolvida por perícia, pois a Fiscalização apresentou demonstrativo de apuração de omissão de receitas e das demais infrações, cabendo à recorrente ter apresentado provas de que havia erros ou incorreções nos levantamentos. Veja-se que, no tocante à apuração de receitas, não indicou a recorrente quais valores não representariam receita, nem demonstrou as conseqüências para a apuração da base de cálculo. No tocante ao parcelamento, não é questão a ser apreciada no âmbito de recurso voluntário, que se restringe, no caso de auto de infração, a saber se os valores lavrados são ou não os corretos. No mais, especialmente no que tange ao parcelamento e aos juros de mora, com fulcro no art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784, de 1999, adoto os fundamentos do Acórdão de primeiro instância. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. aa- JO ON ANCISCO,S •Nt \‘' 5 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001381/2005-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79644
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4%-..:(;•_:: i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir-•:, • PRIMEIRA CÂMARA Processo ro 10805.001381/2005-55 Recurso rt• 134.868 Voluntário de Ceettleuedee MP-Se9x04° Crono:atel de Un - Matéria Ressarcimento de IPI de esei . , . a 1Acórdão n• 201-79.644 aubdc• Sessão de 21 de setembro de 2006 Recorrente l'RYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A (nova razão Social de Pirelli Energia Cabos e Sistemas do Brasil S/A) Recorrid R DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - III Período de apuração: 01108/2000 a 31/08/20001 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A 1 INSUMOS • ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE Al.lQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é in i iplementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída _ de produtos do estabelecimento do contritSinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de 11'1 nas aquisições desses insumos; em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero: não há valor algum a ser creditado. I _ INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar ti de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto ri s 2 346/97. Recurso negado. i..- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. PIÁ.. ! Qdç MF - SEGUNDO CONSELND DE CONTRIBUINTESI CONFERaF COM O CRIG:NAL. • Processo n.• 10805.001381/2003-35 Brasília, n Ç)' CCO2/C01Acórdão n.• 201-79.644 Fls, 97 Márcia Cristin:Wreira Carda Lb: ri :*1302 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimuidadc de votos, em negar provimento ao recurso. CM.OULLO. JÁ/0r.. • SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente 1 WALBE t JOSÉ DA SILVA ( Relator • — Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassianci Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Processo o.' 10805.001381/2005-55 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C0i Acérdllo n.'201 .79.644 CONF.:Pin'cuçi O C;R n GNAL 03. Fls. 98 a Brasilb. 1._.9 #.1-1 Márcia Cristia7. (ira Garcia ALt t n I I 7.M2 Relatório No dia 31/08/2005 a empresa PRYSMIAN ENERGIA CABOS SISTEMAS DO BRASIL S/A (nova razão social de Pirelli Energia Cabos e Sistemas do Brasil S/A). já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de ressarcimento de crédito básico de IPI, MN; va nui sição. no mês de agosto de 2000, de instamos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, no valor de R$ 203 .351,92, incluídos juros calculados pela taxa Selic. A DRF em Santo André - SP não tomou conhecimento do pedido, or ineficaz - fls. 24/25. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com mdnifestação de inconformidade, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido. A 2' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SI' indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n2 10.936, de 08/03/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -11'1 aes÷ Período de apuração: 01/08/2000 031/08/2000 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUAIOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À AL1QUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, nu escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insinuas isentos, não tributados ou sujeitos à allquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 17/05/2006, 11. 77v, !a interessada interpôs recurso voluntário em 01/06/2006, onde, em síntese, argumenta: 1 - pelo princípio constitucional da não-cumulatividade tem direitoko crédito do IPI incidente sobre insusnos isentos e não tributados. A exceção do princípio da não-cumulatividade prevista para o ICMS não se aplica ao IPI; 2 - o direito ao crédito do IPI não está condicionado à incidência ' e ao efetivo pagamento do 119 nas operações anteriores; 3 - os efeitos práticos da isenção e da alíquota zero são idênticos :devendo ser garantido o direito da recorrente ao crédito do IPI em relação às aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero; e 01;( .. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISLENTES . . CONFERE COM O CF'X'f:;NAL Processo 0" 10805.001131/2005-53 CCO2A:01 Acõttlfio n.• 201-79.644 Brasil:a DI i 1:0- / I:?. _ Fls. 99 j 11.4zrri • r : e,./< -. 1 iin„, 4 - não está afinnan d 6—q–iie deva ser declarad4 . * ei ilalmente a inconstitucionalidade do art. 49 do C1N ou de artigos do RIPI/98. O que pretefide é que, tal como o STF, deve-se interpretar o art. 153, § 3 2, inciso li, da Constituição Federhl, no sentido de que o contribuinte pode creditar-se do 11)1 nas aquisições de insumos isentos, ¡ião tributados ou de aliquota zero. Não contesta o indeferimento do pedido de aplicação de juros clic sobre os valores pleiteados. . \Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia l 26/07/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 95. É o Relatório. t rit W 4 ipii 1 i I i ar-ft , – MF - SF_GUNDO CONSEt m0 nT cartnisurres .. r-A.4 cri:" Processo n.° 10805.001381/2005-35 CONFIE::: L R:G:NAL.., 0202/c01 Acórdão tt.° 201-79444 Brasiii J. j..5) > 0", Els. 100---- --J kiáltb Cr isri: . ,- f , :.: Garci2 eiV I Mai S: - • li;;;;17/3 - --- i 1 Voto I I Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator -- wr O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigênciaS legais. Dele conheço. • A recorrente está pleiteando o ressarcimento de créditos básicos de IPI calculados sobre o valor das aquisições de insumos isentos do imposto, não tributados ou tributados com alíquota zero, alegando a aplicação do principio constitucional da não- cumulatividade do IPI. 1 , Sobre o tema este Colegiada tem se posicionado no mesmo sentido do Acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem escritos. i n Andou bem o Acórdão recorrido ao afirmar que a Administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (C"1 -14, arts. 39 e 142, parágrafo único). / • Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir : discricionariedade onde não lhe é permitida. I 1 Somente nas condições previstas nos mis. 1° c O do Decreto n° 2346/97 1 pode o julgador administrativo afastar a aplicação de norma tida pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional, o que não ocorre no caso dos autos. ., A não-cumulatividade do 11'1 nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos Sumos (matéria-prima, produto intermediário e1 material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saidaS de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Áigna anterior, assegurou aos contribuintes do !PI o direito a creditarem-se do imposto cobrado pas operações t iStk- Art. 1." As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequivoca e definitiva, iateT relação do texto constitucional deserto ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e ilidir a, obedecidos os é procedimentos estabelecidos neste Decreto. (...) Art. 4.° Ficam o Secretário da Receita Federal e t) Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativan ente aos creditas tributários, autorizados a determinar, no âmbito dc suas competências e com base em decisão definitiva do .„Ç optemo Tribunal •it — Federa l que declares inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: .~ 1 - ndo sejam constituldos ou que sejam retificados ou cancelados: II . não sejam dei ivadas inscrições de débitos cm divida OU. a da Unido; 111 - sejam revistos os Soft% já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; • IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. 1 Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou MC" ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Faztodaria. afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.. gül‘ 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1, • ' CONFERE COM O ORIGINAL &asai& 02 01- 16? Processo n.* 10805.001381/2005-55 CCO2C01 Aceirdao n.°201-79.644 Márcia Cristi • era Garcia Fls. 101 +.1:g • F;592 antecedentes para abater nas seguintes Tal princípio está insculpido no art. 1Ç3, 3, inciso 11, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: C.) IV - produtos industrializados; 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: I - Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;". (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o CTN estabelece, no art. 49 e parágrafo único, as diretrizes desse principio e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, ,t entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em • • favor do contribuinte, transfere-se para o período ou penados seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar•se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas notas fiscais de aquisição dos insumos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operaçõeS de saida dos produtos tributados do estabelecimento do contribuinte, em um mesmo periodd de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN e reproduzida no art. 81 do RIPI182, posteriormente no art. 146 do RIP1/98, (Decreto 2.637/1998) e no art. 163 do RIP1/2002 (Decreto n Q 4.544/2002), é, pois, dompensar do imposto a ser pago na operação de salda do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos insumos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n 2 9.779/99, se os produt s fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à aliquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saldas, conseqüentemente, não se pgalgria utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensadá. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e crécitos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo art. 25 da Lei n 2 4.502/64, reproduzida pelo mi. 82, inciso I, do RIP1/82, e, posterionnente, pelo art. 147, inciso 1, do RIPI/1998, c/c o art. 174, inciso I, alínea "a", do Decreto n't 2.637/1998, a seguir transcrito: UOU1/4.. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10805.001381/2005-55 Brasilia, tcrS I 01-- 0)( CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.644 Fls. 102 Pitárcia Garcia "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego nu industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo IN, Pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo lançado (na nota fiscal de aquisição de insumo) na operação', anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. OM, se no caso em análise não houve a cobrança (nem lançamento houve) do tributo na operação de entrada de instinto, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. O crédito pretendido pela recorrente é um crédito fido. presumido, posto que ele não existe de fato. O mesmo não foi lançado nas notas fiscais de aquisição. 'tanto é que a recorrente teve de "inventar" uma al iguala para calcular o crédito pretendido. Comprovadamente não há lei específica que autorize a recorrente a utilizar os créditos pleiteados na inicial e a Constituição Federal veda expressamente a concessão de crédito presumido ou ricto, sem lei que autorize, conforme comando contido no § 6 2 do art. 150, que reproduzo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados. ao Distrito Federal e aos j Municípios: (..-) § 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão. relativos a impostos, taxas ou contribuiçães, sã poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2. •, XII, g" (Redação dada pela Emenda Constitucional n 2 3, de 1993) (gri rei). " A utilização de crédito presumido ou ficto, que não foi lançado C cobrado na operação anterior, não é incompatível com a sistemática da não-cumulatividade dp IPI. Tanto é que na legislação do imposto, em harmonia com o preceito constitucional acima reproduzido, 2tM MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n. • 10505.001381/2005-55 Brasilla D ccovcoi Acórdão n.• 201-79.644 i Márcia Cristin MyEfra Garcia Mat sh. 17502 existe autorização para os contribuintes creditarem-se de determinado valor quec 1io é de fato, imposto cobrado na operação anterior, a exemplo do previsto no art. 165 do RIPI/2002 3 . Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta nãO dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a tdxto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outra.. tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Ses eles, em 1 de setembro de 2006. WALBE JOSÉ DA ILVA.1 • - •\2 Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a MI',?! e ME , adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente. mediante aplicação da allquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota iscai (Decreto-lei n • 400. de 1968, art. 67. Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000437/96-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71363
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. 2.2 ... .. Q. . e .... ig9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000437196-60 Acórdão : 201-71.363 •Sessão 28 de janeiro de 1998 Recurso : 103.219 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1TR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões em 28 de janeiro de 1998 dl Luiza Helena Gal. te de Moraes Presidenta e R . Mora Participaram, ainda, do pl. -sente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. eaal/CF G MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000437/96-60 Acórdão : 201-71.363 Recurso : 103.219 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições ao SENAR., à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado " Fazenda Cabeceira do Taquaruçu E 22 ", de sua propriedade, localizado no Município de Virgolândia - MG, com área de 115,5 ha, cadastrado na Receita Federal sob o n° 067.1956.2. A contribuinte solicitou (doe, de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11° do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5 0," do citado quadro, ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte "são indevidas as Contribuições ao CNA, ao CONTAG e ao SENAR" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7,047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. 2 7 t MINISTÉRIO DA FAZENDA 9".n%21W" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 447,.,"*.> Processo : 10630.000437/96-60 Acórdão : 201-71.363 Lançamento procedente". A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza, concluindo que "A preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas,", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 18/19), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das contra-razões (doc. de fls. 21), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4tna? Processo : 10630.000437/96-60 Acórdão : 201-71.363 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LU1ZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Esta matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho e portanto adoto para a presente lide o voto do nobre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, proferido em casa análogo, de interesse da mesma empresa. "O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: 'A ri. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às mias sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2 0 - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatorios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: 4 `.1 1. g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000437/96-60 Acórdão : 201-71.363 a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante Os dois primeiros critérios, contidos no capta e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e a correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, dest'arte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. 5 'tal o MINISTÉRIO DA FAZENDA 014, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;;•., Processo : 10630.000437196-60 Acórdão : 201-71.363 Os Acórdãos nos 202-07174, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriarias." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Caiba Venoso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG e ao SENAR, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as contribuições ao SENAR, à CNA e à CONTAG." Sala das Sessões, em 8 de j eiro de 1998 01 LUIZA HELENA • • l TE DE MORAES 6

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