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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764442 #
Numero do processo: 00768.048053/83-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75303
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Recorrido - INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM ANGRA DOS REIS (RJ). IRPJ - INCENTIVO FISCAL AO TURISMO - O incen- tivo fiscal da isenção ou redução do imposto pre visto no Decreto-lei n9 1.191/71 alcança tão so mente os resultados oriundos de estabelecimento hoteleiro considerado de interesse para o desen volvimento do turismo e cujos beneficio tenha sido requerido junto ã Delegacia da Receita Fe- deral da jurisdição do contribuinte, comprovan- do haver obedecido os prazos fixados pelo Conse lho Nacional do Tutismo para execução dos proje. tos por ele aprovados, não sendo o favor fiscal extensivo, portanto, aos resultados originários de outros estabelecimentos da pessoa jurídica. DIFERIMENTO DO LUCRO INFLACIONARIO - ISENÇÕES COM BASE NO LUCRO DA EXPLORAÇÃO - Estando o lu- cro Inflacionário da atividade incentivada con- tido no Lucro da Exploração, a exclusão de par cela deste, por força de isenção, enseja a im- postergabilidade daquele na mesma proporção. Ao contribuinte cabe avaliar, então, a convenie"ncia - de optar pelo gozo da isenção de que desfruta ou pelo diferimento da totalidade do lucro In- flacionário por realizar, ante a incompatibili- dade existente entre os dois benefícios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ETASA - EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS ANGRA S/A: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar e, no mérito, negar provimento ao recurso.t v.v. Sala das 4s(5,-4, DF, em 09 de julho de 1984 AMADOR 0 1 -1U n FERMNDEZ - PRESIDENTE 2E'EkT L VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DFi,:u'lidí FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI RANDA, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, AGOSTINHO SERRANO FILHO e JOS:e FRANCISCO PAES LANDIM (Suplente Convocado). 2. -AIV2' . _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 0768-048.053/83-03 RECURSOW 88.392 ACÔRDÃON9: 101-75.303 RECORRENTE: ETASA - EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS ANGRA S.A. RELATÕRI O ETASA - EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS ANGRA S/A., com sede em Angra dos Reis - RJ, recorre contra decisão de autoridade ' julgadora singular de sua jurisdição, através da qual foi confirma- do o lançamento ex officio do Imposto de Renda dos exercícios , de 1978 a 1980, acrescido de encargos legais. 2. Consoante Auto de Infração de fls. 01, o contri- buinte acima identificado, tendo como atividade o ramo de hotelaria, não comprovou suficientemente ser beneficiário do incentivo fiscal dirigido ás pessoas jurídicas proprietárias de hotéis em construção ou dos que venham a ser construídos, previsto no artigo 281, §. 19, \l do Decreto n9 76.186/75; concedeu empréstimos a seus sócios sem os requisitos legais exigidos na operação, caracterizando, por essa ra_ zão, a distribuição disfarçada de lucros prevista no artigo 60, .§ 19 do Decreto-lei 1.598/77, tributada na pessoa física dos sócios , com repercussão na apuração da correção monetária do balanço __ do exercício face a sua não exclusão do valor do património líquido, e reduziu o lucro real no exercício de 1980, ao diferir o lucro infla_ cionãrio total do exercício, sem excluir as parcelas referentes a isenção e redução do imposto, com infração ao artigo 51 do Decreto- -lei n9 1.598/77: Exercício de 1978, período-base de 01/03/77 a 04/04/77 - Deixou de oferecer ã tributação a parcela referente .i ,,. DM F - /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/048.053/83-03 3. Acórdão n9 101-75.303 ao imposto devido sobre o lucro auferido pelo "Hotel da Praia", sem apresentar à Fiscalização os documen- tos comprobatórios da isenção, conforme Quadro De- monstrativo n9 1. - Cr$ 187.752, Exercício de 1979, período-base 01/05/77 a 30/04/78 -Deixou de oferecer à tributação a parcela referente' ao imposto devido sobre o lucro auferido pelos esta- belecimentos "Hotel da Praia" e "Hotel do Retiro", fa ce a não apresentação da Decisão do Delegado da Re- ceita Federal reconhecendo a isenção correspondente' ao Hotel da Praia e nem a Certidão de Obra Concluída fornecida pela Embratur, com a observação de que o Certificado de Redução do Hotel do Retiro só passou a ter validade em maio de 1978. - Cr$ 675.801, -Repercussão da operação de empréstimos efetuada com sócios, nó montante de,Cr$ M00.000, não excluído do valor do patrimônio liquido da empresa para efeito da correção do balanço. - (art. 39 a 50 do Decreto- lei n9 1.598/77). - Cr$ 93.270, Exercício de 1980, período-base 01/05/78 a 30/04/79 -Deixou de oferecer à tributação a parcela de resulta do apurado com base no Lucro da Exploração, com base na receita liquida por estabelecimento, como demons- trado no quadro de fls. 71. - Cr$ 1.015.101, -Redução indevida do Lucro Real da parcela de Cr$.. 1.992:667, referente ao diferimento do lucro infla- cionário, sem a exclusão das parcelas corresponden- tes à isenção (P.N. CST n9 29/80), conforme demons- trado às fls. 08. - Cr$ 697.433, Y 3. Impugnado regularmente o lançamento, alega a inte- ressada, resumidamente, às fls. 30/32: que obtivera o reconhecimento da isenção através da Decisão n9 141/76, de fls. 33/34, e entendera' que a apresentação do Certificado de Conclusão de Obra seria desne- cessária, tendo em vista que o próprio RIR (art. 137) tornara dispen sável o reconhecimento de isenções, em certos casos; que erado conhe_ cimento geral, inclusive da própria repartição fiscal, que os hotéis "da Praia" e "Pousada do Retiro" estavam em pleno funcionamento, cum_ prindo, pois, as finalidades do incentivo, sendo injuridica a exigen cia de certificado de fato notório; que apresentata.,com extrema regu / laridade suas declarações de rendimentos, acusando expressamente o 5 , - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768-048.053/83-03 4. Acórdão n9 101-75.303 gozo do incentivo da isenção e redução do imposto, não cabendo, por isso, aplicação de penalidades e, finalmente, que a lei não previa a hipótese de ser indiferível o lucro inflacionário quando derivado_ de atividades isentas do tributo. 4. A Informação Fiscal e o Parecer do Chefe da Tribu- tação da Inspetoria da Receita Federal em Angra dos Reis, respecti- vamente às fls. 35/37 e 38/40, manifestam-se pela procedência , do feito, argumentando que a Decisão n9 141/76, juntada aos autos, re- feria-se tão somente ao "Hotel do Frade", cuja isenção não foi con- testada na ação fiscal; com relação ao "Hotel da Praia", não fora apresentada nem a Decisão nem o Certificado de Obra Concluída emi tida pelo Conselho Nacional de Turismo, e com relação ao Hotel Pou- sada do Retiro, o contribuinte não contestou que se beneficiara da isenção antes do início de sua vigência. Diz ainda o Fiscal Infor- mante, em suas ponderações, com relação a aplicação de penalidade , que a declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte , não tinha validade como denúncia expontânea nos termos do artigo 138 do CTN, e com relação ao diferimento do lucro inflacionário, argumenta que a matéria fora objeto de apreciação pela CST, através do Pare- cer Normativo n9 33/80, no qual ficou esclarecido que o lucro in- flacionário de atividade isenta ou com redução do imposto era insu- cetivel de diferimento. Com base nesses fundamentos, a autoridade a quo, através da Decisão de fls. 41, manteve integralmente o lança-- mento. 5. Segue-se ás fls. 45/52 o tempestivo Recurso para es te Conselho, no qual o interessado argüi a nulidade do feito, basea do nos fatos de que a Decisão recorrida não satisfazia as exigên- ciascontidas nos artigos 25 e 31 do Decreto n9 70.235/72, e que houvera ambiguidade quanto à identificação do verdadeiro infrator no tocante à distribuição disfarçada de lucros, estando incompleta' a relação jurídico-tributária do lançamento na forma prevista no ar tigo 113 do CTN, e no mérito retrilha a argumentação expendida na impugnação, com razões que são lidas em plenárioj É o relatório, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL: PROCESSO N9 0768-048.053/83-03 5. Acórdão n9 101-75.303 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A preliminar de nulidade da decisão recorrida _ar- güida pela recorrente é de ser rejeitada por esta Câmara, eis que proferida com observância nos pressupostos legais contidos no artigo 31 do Decreto n9 70.235/72, no momento em que expressamente se refe- re aos fundamentos de fato e de direito contidos no parecer de fls. 38/40, de autoria do Chefe da Seção de Tributação da repartição fis- cal competente. \ Por outro lado, em face do estabelecido no artigo 59 do prefalado diploma legal, as nulidades no Processo Fiscal res tringem-se a: I - Os atos e termos lavrados por pessoa' incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preteri ção do direito de defesa. Como se verifica dos autos, nada disso ocorreu, tan to é que o contribuinte defendeu-se ampla e oportunamente das irregu laridades que lhe foram impostas, deixando indene de dúvidas que a peça em questão cumpriu sua finalidade. Com relação ã alegada ambigüidade quanto ã identi- ficação do verdadeiro infrator, no tocante ã "Distribuição Disfarça- da de Lucros", caracterizado pela existência de empréstimos feitos aos sócios da interessada, no exercício de 1979, com infração ao ar- tigo 367, inciso V, do Decreto n9 85.450/80, o artigo 371 do referi- do diploma legal, artigo 62, .§ 19, do Decreto-lei n9 1.598/77, deter mina expressamente que o lucro líquido disfarçadamente distribuído se rã tributado sob a Cédula "H" da Declaração de Rendimentos do admi- nistrador, sócio ou titular que contratou o negócio com a pessoa ri:dica e auferiu os benefícios econômicos da distribuição, que re4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768-048.053/83-03 6. Acórdão n9 101-75.303 ponderá, também, pelo tributo e multa devidos pela pessoa jurídica em razão do negócio efetuado entre ambos, que caracterizou a dis- tribuição do lucro sob disfarce. Como se vê, o ônus da tributação dos lucros dis- triburdos disfarçadamente é o seu beneficiário e não a pessoa jurí dica que sofreu o prejuízo da distribuição. No presente caso tais' encargos não estão sendo exigidos da pessoa jurídica, daí não ter nenhuma procedência a questão levantada pela interessada. Quanto ao mérito, em exame apenas o incentivo': fiscal dirigido às pessoas jurídicas proprietárias de hotéis, pre visto no artigo 281, § 19, do Decreto n9 76.186/75, pleiteado pe- lo contribuinte em suas declarações de rendimentos dos exercícios' de 1978 e 1979 7e a impossibilidade do diferimento integral do lucro inflacionário quando a pessoa jurídica apresenta em seus resulta-- dos parcelas isentas ou que permitam a redução do imposto devido já que outras questões não foram objeto da impugnação de fls. 30/ /32. Yls) Com relação ao incentivo fiscal dirigido ao tu-- rismo nacional, dispõe o artigo 281, § 19. do Decreto n9 76.186/75, com remissão ao artigo 29 e § do Decreto-lei n9 1.194/71: "Art. 281 - As pessoas jurídicas proprie tárias de hotéis em construção ou dos que venham a ser construídos, desde que' seus projetos sejam aprovados pelo Conse lho Nacional de Turismo até 31 de dezem- bro de 1975, gozarão de isenção do impas. to, pelo prazo de 10 (dez) anós, a par- tir da conclusão das obras respectivas. § 19 - Para gozar da isenção mencionada' neste artigo, a pessoa jurídica deverá' requerê-la ã Delegacia da Receita Fede-- ral de suajurisdição, comprovando haver obedecido os prazos fixados pelo Conse- lhoNacional de Turismo para execução dos projetos por ele aprovados." No presente caso o contribuinte apenas comprovo ‘1 //// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PPROOESSO N9 0768-048.053/83-03 7. Acórdão n9 101-75.303 ser titular do favor fiscal somente quanto ao empreendimento denomi_ nado "Hotel do Frade", não o fazendo com relação aos outros empreen_ dimentos. O incentivo fiscal em questão, bem se vê, alcança somente os resultados oriundos de hotéis em construção ou que ve- nham a ser construídos, de interesse para o desenvolvimento do tu- rismo, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho Nacional' de Turismo, não se confundindo com o resultado global da pessoa ju- rídica proprietária do empreendimento, porque esse resultado pode estar incrementado de receitas originárias de outros empreendimen- tos não abrangidos pelo incentivo. Por outro lado, a alegação do contribuinte "de ser notório o fato de que os hotéis de sua propriedade encontrarem- -se concluídos, já em operação", não quer dizer que o prazo para execução do projeto fixado pelo Conselho Nacional do Turismo tenha sido obedecido, condição àine qua non estabelecida para o gozo do favor da lei., \--) \) \,) Y Ora, o incentivo fiscal é concedido ao contribuin te, de um modo geral, traduzido na isenção ou redução do imposto , em troca de um benefício a ser prestado ã coletividade, manifestado sob diversas formas e controlado por órgãos governamentais. O C.T.N. - Lei n9 5.172/66 - estatui, por sua vez em seu artigo 111 / que interpreta-se literalmente a legislação tri- butária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributá_ rio e outorga de isenção, dal o acerto da ação fiscal e da decisão' que a acolheu. No que tange à parte indeferível do lucro infla- cionário), a jurisprudência deste Conselho é no sentido de que o di- ferimento do lucro inflacionário a realizar é incompatível com a i- senção do tributo com base no Lucro da Exploração, traduzida no bri - lhante estudo do Conselheiro desta Camara, Dr. CARLOS ALBERTO GON-J- 1 ÇALVES NUNES, ao ensejo do julgamento do Recurso n9 85.049, de cujo i Voto se extrai os seguintes excertos: . m,:-1 "Em relação às empresas beneficiadas co SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768-048.053/83-03 8. Acórdão n9 101-75.303 isenção calculadas com base no lucro da ex ploração, o diferimento perde a razão de ser quando o lucro da exploração ensejar uma isenção ou redução de imposto igual ou superior ãqimdeproduzido pela parcela do lu cro inflacionário correspondente ã ativide-_ de incentivada. Se o valor é calculado sobre o lucro da ex ploração e este nada mais é do que o pró: prio lucro líquido com ajustes (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 19), que não atingem o saldo da correção monetária nele embutido; p. e, quando se exclui todo o lucro da ex- ploração (caso de isenção), está-se ex-- cluindo, ao mesmo tempo, toda, a receita ' de Correção monetária produzida na atuali- zação dos valores do balanço. Neste caso, não há que se cogitar realmente de diferir a tributação sobre valores dela já excluí- dos. Do mesmo modo, quando, na hipótese de redução (isenção parcial), se retira da tributação uma parcela do lucro da explora ção, está-se excluindo em igual proporção' urna parte do lucro inflacionário, nele con tido e, em relação a ela, não se pode cogi tar de diferimento. O mesmo já não ocorre com a parcela não excluída que, ipso facto é diferível na parte não realizada. ----- De lembrar , que o diferimento da tributação se justifica na necessidade de se propi- ciar ao contribuinte a obtenção dos recur- sos financeiros para pagamentó do imposto' e como não haverá essa exigência no caso de isenção, ou a exigência Se restringirá' a parte dele (redução), a transferência da época de incidência de imposto não é cabí- vel, no primeiro caso, ou só procede em re lação á parte não excluída pela redução."- No presente caso, acertadamente, a autoridade lan- çadora ajustou a parte do lucro inflacionário diferível na propor- ção do resultado não alcançado pela isenção da qual a empresa é be- neficiária. Ante todo o exposto, rejeito a preliminar argüida e no mérito nego provimento ao RecursoÀ. - - Brasília DF, - ..-- outu o de 1984 ------ 1 -- :- -' -`-.......--',.-~"""- — - ilkner.- ., . e- ' -_ -----R-ELA- i r., _ -------, --- _________-

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Numero do processo: 10850.000689/89-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - As obrigações integrantes do passivo, contas Financiamentos, Fornece dores e congeneres não comprovadas con -s- titui passivo fictício que autoriza i presunção de omissão no registro de re- ceitas. IRPJ - DESPESAS FINANCEIRAS - Os encar- gos financeiros referentes a empresti- mos e desconto de títulos, pagos inte- gralmente dentro de um exercício social, devem ser apropriados pelo criterio pro rata tempore, nos exercícios sociais a que competirem. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEMAR JÓIA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓ- VEIS E TELAS LTDA.: , , ACORDAM os Membros da ¡Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi-- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. ,' Alli :as Sessões (DF), em 10 de ' setembro de 199., i r ," ..1X1"-ÇW A"XIAM : 'yl - PRESIDENTE ./ .15.RIGu-- É e - RELATOR .. ‘Il V.v. n/-...-, DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 S' I f AFONSO CrLSO FERREIRA NE CAMPOS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIO - SESSÃO DE: r) s r: -T 10.9A NAL 1 ,L. &---1 %'? Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI MENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ) n Ti , f '*\ 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10850-000.689/89-10 RECURSO P49: 98.876 ACORDÂO Ne : 101-81.999 I RECORRENTE: DEMAR JÓIA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E TELAS LTDA. RELATÓRIO Atrav&s de ação fiscal externa desenvolvida na em presa acima identificada foram detectadas as seguintes irregulari dades, consoante descrito no auto de infração, fls. 118 verso: Exercício de 1986 - Período-base de 1985 1 - "Omissão de receita operacional no valor de Cr$ 1.358.141.739, (NCz$ 1.358,14), decorrente de exigibilidades' não comprovadas face a não apresentação dos documentos que com- põem o saldo de Balanço em 31-12-85, conforme identificado no Ter mo n 2 03-Verificação Fiscal, que fica fazendo parte integrante 1'1.2 deste." Enquadramento legal: arts.157, §. 1 2 ; 179; 180; 387, II, do RIR/80. 2 - "Despesas operacionais no valor de Cr$ . . . 182.580.807 - (NCz$ 182,58), pertencentes ao ano base de 1.986, e apropriadas antecipadamente no ano-base de 1985, não obedecendo o regime de competência de exercício contábil, ocorrendo portanto' postergação do pagamento do imposto para o exercício seguinte, ' conforme explicitado no item 2, do mencionado Termo n 2 03, onde _ apurou-se correção monetária devida sobre imposto postergado no valor de Cr$ 38.633.402 (NCz$ 38,63)." ‘7.À\ \\-. 4 01 DAPAEFP/DF- 5E009 N9 065/90 J.H. , SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10850-000.689/89-10 3 Acórdão n 2 101-81.999 Enquadramento legal: arts. 154, único; 171, I e II do RIR/80. Ciência da autuação em 09-06-89, fls. 118. A exigência foi impugnada em 26-07-89, fls. 125, mais os documentos de fls. 126/197, dentro do prazo legal, pror rogado pelo despacho de fls. 123. Alegou, em sintese,que: na ocasião da fiscaliza - ção não foi possível localizar a tempo toda a documentação exi- gida; fêz-se necessária a reorganização das contas por não po g -suir alguns disquetes de computador com a contabilização refe-- rente ao exercício de 1985; teve de constituir os saldos apre-- sentados em Dezembro/85 atraves dos documentos do período e das contas correntes; estas contas compOem o passivo mencionado no Termo n 2 03 de Verificação Fiscal, cujas cOpias, em parte, ane- xas à impugnação; tendo em vista o grande volume dos dodumentos selecionados, dificultando sua juntada para efeito de impugna- ção, solicita a realização de diligência in loco para sua análi se e posterior julgamento do presente pedido. Deferido o pedido de realização de diligência,' fls. 198 e verso. Resultado às fls. 199. Constatou-se que: apresentados centenas de docu mentos que integram a movimentação durante o ano de 1985, os saldos das contas em sua maioria não conferem com os documentos oferecidos; diversas fichas apresentadas não estão acompanhadas de qualquer tipo de documento; dos exames realizados restou com provado parte do passivo no valor de Cr$ 106.455.778. Às fls. 200, a autuada pede maior prazo para complementação das informaçOes solicitadas. ti"14 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10850-000.689/89-10 4 AcOrdão n 2 101-81.999 Realizada nova diligência, fls. 209, constatou- se a comprovação do passivo em mais Cr$ 100.000.000, e que em relação às demais contas e à outra irregularidade apontada no auto de infração a empresa não ofereceu elementos que pudessem' alterá-las. Informação fiscal, fls. 210, opinando pela ex- clusão da base de cálculo da importância de Cr$ 206.455.778, e manutenção da exigência remanescente. Decisão de primeiro 6rau, fls. 212/213, julgan- do parcialmente procedente o lançamento, com fundamento nos se- guintes considerandos: "CONSIDERANDO que o prOprio autor do procedi-- mento fiscal, com supedâneo nas fichas demons-- trativas de fls. 137, 157, 159 e 160 do proces- so e demais documentos analisados junto ao domi cílio da impugnante quando das diligências efe- tuadas (fls. 109 e 209 do presente), adiilitiu a comprovação de parte do passivo existente - em 31-12-85, no montante de Cr$ 206.455.778,00 (Du zentos e Seis Milhões quatrocentos e cincoentaT e cinco mil Setecentos e Setenta e Oito mil Cru zeiros); CONSIDERANDO que das fichas demonstrativag 'das contas do passivo, inseridas nos autos pela im- pugnante (documentos de fls. 126 a 197 do pre- sente), somente as de fls. 137, 157, 159 e 160 do presente processo tiveram suporte em documen tação hábil e idônea, de acordo com as diligên- cias fiscais efetuadas; CONSIDERANDO que á interessada não logrou com-- provar o remanescente da matéria tributável que integra o auto de infração a título de omissão de receita, conforme demonstrado no termo de ve rificação n 2 03, fls. 114 do presente; CONSIDERANDO que de acordo com os preceitos que emanam do artigo 180 do Decreto 85.450/80,' a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou não comprovadas dá ensejo ao lançamento fis- cal por omissão de receitas (passivo fictício). CONSIDERANDO que quanto às outras irregularida- des descritas no auto de infração, a abtuada não apresentou qualquer prova que pudesse alte- rar o lançamento, fiscal em litígio, tanto na peça impugnatOria como durante a diligência fis cal efetuada; N-, W‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10850-000.689/89-10 5 AcOrdão n 2 101-81.999 CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons- ta." Ciência da decisão em 08-11-90, fls. 215. Inconformada, a contribuinte, em 10-12-90, in- terpOs o apelo de fls. 216/220, instruido com os documentos de fls. 221/237. Argumenta, em resumo: . solicita o apensamento dos processos decor-- rentes deste, referentes a exigência reflexa de I.P.I., FINSO- CIAL, PIS/Faturamento, PIS/Dedução e IR/Fonte, para que sejam julgados simultaneamente, evitando-se assim discrepância de julgados; . há que se distinguir entre passivo fictício' e passivo descoberto; o primeiro define-se como sendo "a man-- tença no passivo de obrigaçOes já pagas, o segundo "a mantença no passivo de obrigaçOes já pagas e as quais não constam no ativo valores que lhes correspondam" • manteve em seu passivo obrigaçOes com ban-- cos já pagas, mas em contra-partida, manteve em seu ativo sal- do de duplicatas ém caução cujos valores o banco já havia rece bido e não houve a respectiva baixa na contabilidade, portanto, existia passivo fictício, porem não desacobertado de recursos' da mesma natureza para regularizá-lo. • há de se considerar tambem que tanto as con- tas Bancos c/movimento e Caixa apresentavam saldos positivos no ativo o que pressup8e a ausência de dolo na mantença do pas sivo fictício apurado. • com relação a outra irregularidade, os valnrps' glosados são encargos de títulos e financiamentos obtidos no exercício base, com vencimentos no exercício seguinte, os quais não dependem de eventos futuros, devendo ser considerados cus- 11;14 441 n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10850-000.689/89-10 6 Acórdão n 2 101-81.999 tos ou despesas operacionais no exercício em que foram lançadas: • está convicta de que todos os valores impugna dos pelo fisco serão regularmente comprovados; promoveu uma es- , crituração paralela dos valores ativos e passivos e constatou , que o profissional encarregado da escrituração deixou de lançar valores ativos e passivos, provocando as distorçOes verifica- das; ! • está tentando obter junto às agencias bancá-- ! , rias, os saldos exatos no ano-base de 1985, com que pretende de i 1 monstrar ao fisco que os valores ativos e passivos se equivalem . nas distorçOes. , ! ,, Pede a este Colegiado o reexame da matéria para julgar a ação fiscal improcedente, sem prejuízo das matérias alie gadas na preliminar, ou que seja determinado a realização de di_ r4 lig -encias fiscais apOs as respostas dos bancos oficiados'. - É o relat6rio.,1 k 1n ' V '.14\ ..8nAs .., , 1 - k , , , , SERVIÇO POBUCO FEDEFtAL PROCESSO N 2 10850-000.689/89-10 7 Acórdão n 2 101-81.999 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. O apensamento dos processos decorrentes, solici tado pela recorrente, para julgamento simultâneo é desnecessá- rio, visto que a praxe deste Conselho e o julgamento seqüencial repercutindo nos processos decorrentes a decisão exarada no pro cesso matriz. Passivo Fictício. No presente caso, o Fisco constatou omissão de receitas caracterizada por falta , de comprovação de parte das - obrigaçOes integrantes dos saldos das contas Fornecedores e Fi- nanciamentos do Balanço Patrimonial de 31-12-85. A exigência fiscal está amparada no disposto no art. 180 do RIR/80 que nesta hipótese autoriza a presunção de que as obrigaçaes não comprovadas sejam consideradas liquidadas , com receitas omitidas à tributação e mantidas à margem da conta bilidade, porém assegura ao contribiunte a prova da improcedên- cia da presunção. A contribuinte, inicialmente, defendeu-se ale-- gando que dispunha de toda a documentação e das fichas de fcon- tas correntes, não apresentadas à época da fiscalização por de- sorganização em sua contabilidade. Pediu o exame in loco devido ao grande volume de documentos a ser examinado. Realizadas duas diligências no estabelecimento' da contribuinte constatou-se que, na sua maior parte, não havia correspondência dos documentos com os saldos das contas corren- tes. Apenas uma pequena parte restou comprovada. Em grau de recurso a suplicante alegou que o , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO N 2 10850-000.689/89-10 8 / Acórdão n 2 101-81.999 passivo fictício existe, mas estaria acobertado por valores ati- vos. Alegou mas não comprovou. Nada foi demonstrado; nenhuma prova veio aos autos. Simplesmente alega que efetuou uma escrituração paralela e concluiu pela necessidade de recor- rer aos estabelecimentos bancários com os quais operava, no sen tido de obter os saldos que presume lhe propiciaria condiçSes de comprovar suas alegaçOes. Não há como lhe reconhecer razão face aos ele-- mentos presentes nos autos. O passivo fictício, após os ajustes efetuados em decorrência das diligências realizadas, ficou comprovado de modo inquestionável, como tipificado legalmente, não tendo a - recorrente logrado comprovar a regular procedência dos recur-- sos utilizados na quitação das obrigaçOes arroladas. Ademais, e de se observar que as pessoas juri dicas tributadas com base no lucro real estão obrigadas a man-- ter escrituração de todas as suas operaçOes, com observãncia das disposiçOes das leis comerciais e fiscais, art. 157, -§-12. do RIR/80, bem como a conservar em ordem e boa guarda todos os livros e documentos relativos :às suas operaçOes, à disposição do Fisco, enquanto não prescritas as açOes que lhes sejam per- tinentes, a teor do disposto no artigo 195, parágrafo único, do CTN e do art. 165 do RIR/80. O pedido de realização de diligências fiscais após as respostas dos bancos oficiados, formulado pela recorren te, deve de ser rejeitado, pois tem por escopo unicamente pos- tergar a solução da lide, visto que, ao longo de todo o proces- so, a recorrente adotou o procedimento de defesa consistente em cambiar alegaçOes destituídas de provas, alem de que o 'ónus da prova do alegado e de exclusiva responsabilidade da contribuin- te. As providencias adotadas junto a diversos estabelecimentos' bancários visa coletar documentação que deveria estar arquivada na empresa como suporte de sua escrituração, representa ape iii ,4N • y - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • PROCESSO N2 10850-000.689/89-10 9 AcOrdão n 2 101-81.999 nas uma tentativa de comprovar que as distorções ativas e passi vas, como alegou, se equivaleriam, ou seja, nem mesmo a recor rente tem a convicção de que os resultados, se obtidos, ser-lhe- iam favoráveis. A alegação de que as contas Caixa e Bancos ti- nham saldos suficientes para afastar a presunção de dolo na ma- nutenção de passivo fictício, em nada socorre a recorrente, poiá- o balanço em 31-12-85 acusava a existência daqueles saldos, ao par da existência das obrigações já liqüidadas, e a desconside- ração daqueles saldos implicaria em reconhecer a inexatidão do balanço e conseqüentemente sua imprestabilidade bem como de to- da a escrituração da recorrente. Glosa de despesas financeiras - postergação no pagamento do imposto. • Nesta parte a razão também está como dedisOrio' recorrido. Os encargos financeiros das operações de empres timos e descontos de títulos, mesmo que pagos integralmente den tro de um exercício social, devem ser apropriados pelo criterió pro rata tempore, nos exercícios sociais a que competirem, à vista do disposto no artigo'253, , "a", do RIR/80. Não observado o preceito, como foi demonstrado' pelo fisco, e procedente a exigência da diferença de tributo em virtude da postergação do pagamento do imposto para o exercício seguinte em virtude da antecipação das despesas financeiras. A exigência fiscal tem amparo no disposto nos artigos 154 e 171 do RIR/80. Pelas razOes expostas voto pela negativa de pro vimento ao recurso. DI DRIGh- NEU: " RELATOR 11141 n ID 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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PROCESSO N9 0830-26.083/76 \t'„z„,•;;Z-1";" MINISTÉRIO DA FAZENDA DEJ ... ..... .... Sessão de 22..de...maio de 198.0.... ACORDA() N° 101.71..6.7.1 Recurso n° 32.913 - IRPF EXS. DE 1972,1973 e 1975 Recorrente SÉRGIO PAULO WIEZEL Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA (SP) "IRPF - DECORRÊNCIA - A tributação re flexa na pessoa física somente perdu-7--. ra se mantida, na pessoa jurídica da qual decorre, a incidência do imposto sobre iinportâncias consideradas como lucros distribuídos, incluídas entre estes as omissaes de receita. Recurso provido". Vistos, relatados e discutidos os presentes . 'autos de recurso interposto por SÉRGIO PAULO WIEZEL: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de g ibuintes, por unanimidade de votos, dar provimentoge ao recurso.tYe .?" .ala das 5-40-3-s 9, 4"), em 22 de maio de 1980 c MOI // • • li PRESIDENTE'4 • 1•4 i '•• • f E.Se DEZ re , 40/11„- , -.- ; Agi S es IO-ReWn // - RELATOR till l" i VISTO EM ADHEMILSON BAST. DE C' !V , HO L PROCURADOR DA FAZENDA ,9 SESSÃO DE 2 2 itilpd leill NACIONAL Participaram, ainda, do presente julga -nto, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLO- ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRE NETO. Ausente o Conselheiro FERNANDO CICERO VELLOSO. .. S. . :,;.$ tt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR 0830/26.083/76 RECURSO N4: 32.913 ACÓRDÃO NA: 101-71.671 RECORRENTE N.o: SÉRGIO PAULO WIEZEL RELATÓRIO SÉRGIO PAULO WIEZEL, com endereço no município de Santa Bárbara &Oeste, atualmente jurisdicionado â Delegacia da Re_ ceita Federal em Limeira, manifesta recurso tempestivo contra a cobrança do imposto de renda por tributação "ex-officio", em sua declaração de pessoa física, de importâncias classificadas na Cé dula "F", como decorrência do que a fiscalização apurara na empre sa Tecelagem Wiezel S.A., da qual participa como acionista. A empresa Tecelagem Wiezel S.A. teve, para a fase do recurso que interpôs, submetidas ã tributação importâncias não só de títulos considerados irregularmente como incobrãveis, mas também decorrentes, por sua vez, de reflexos da fiscalização do I.P.I., nos exercícios de 1972, 1973 e 1975. As importâncias provenientes da fiscalização do I.P.I., foram havidas como omissão de receitas, daí o motivo da decorrência para a tributação na deólaração de pessoa física do interessado. ... Como a empresa Tecelagem Wiezel S.A. logrou, no segundo Conselho de Contribuintes, êxito quanto ao recurso que ma nifestou contra a exigência do I.P.I., demonstrando que se tratava de quebras no processo de fabricação dos seus produtos, aplicou-se o mesmo entendimento ao recurso n9 82.240, interposto contra co fcontra, IP Nel O M F - DF/1.0 C-C - S - I600/75 ..,.• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/26.083/76 3. ACÓRDÃO N9 101-71.671 brança do imposto de renda de pessoa jurídica, o qual foi provido em parte, comoaexclusão das importâncias havidas como omissão de receita, pelo Acórdão n9 101-71.640. 4 E o relatório. VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Trata-se, como se depreende da leitura do relató rio, de cobrança fiscal reflexa, por decorrência da incidência tributária sobre importâncias que, embora sejam atinentes a quebras no processo de fabricação, foram, antes do julgamento do recurso pe lo Segundo Conselho de Constribuintes, havidas como omissão de re celtas na pessoa jurídica da TEcelagem Wiezel S.A., da qual opresen te processo deriva. No recurso interposto contra a cobrança de que tra ta o processo matriz em relação ao imposto de renda, constam outras importâncias submetidas à incidência tributária, mas sem conseqüen cia na pessoa física do interessado. Cuida-se, portanto, de uma decorrência parcial do que foi apurado na pessoa jurídica da Tecelagem Wiezel S.A. de onde a tributação contestada provém. Pelo Acórdão n9 101-71.640 teve a citada empresa provimento parcial do seu apelo recursório, justamente na parte clE originou a decorrência tributária na pessoa física do interessado, desobrigando a Tecelagem Wiezel S.A. do pagamento do credi_ to tributário, quando às importâncias arroladas como omissão de re_ celtas. Assim, já não mais cabe a exigência tributária re flexa, em harmonia com o decidido em relação à pessoa junca, razão pela qual voto no sentido de dar-se igual tratamento ao presen re 8 V.v. ‘. e. curso, conferindo-lhe provimento em rela ão - importâncias que foram havidas como omissão de receitas.( 41." ,/ • dir, 41.14a4/4 liar O 0S~ S - RELATOR Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002308/87-21
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Numero da decisão: 101-77754
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Sessão de 19 88 ACÓRDÃO ...754 Recurso n 2 92.296 - IRPJ EX: DE 1985 Recorrente TSRMOCOLOR TINGIMENTO TÉCNICO LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ (SP). IRPJ - Perempção da Impugnação. Perempta a impugnação, não se toma co nhecimento do recurso. Vistos., relatados e discutidos os presentes autos de re curso interpostoHx5or TERMOCOLOR-TINGIMENTO TÉCNICO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de . Votos, não conhecer do recur- so por perempta a impugnação, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, (DF), em 19 de maio de 1988. URGEL LOPDS - PRESIDENTE CRISTÕVÃO ANCHI A DE PAIVA --:RELATOR is /1 J2,4,;k • / 11. , $ REelINA LUCIA LIMA BE ER4w =AGREI - PROCURADORA DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 19 MAI 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMEN- TEL, ARY TORIBIO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e VICTORINO RIBEIRO COE LHO (Suplente Convocado). 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-002.308/87-21 , RECURSO N9: 92.296 ACÓRDÃO N9: 101 -77.754 RECORRENTE : TERMOCOLOR TINGIMENTO TÉCNICO LTDA. RELATC5RI O Termocolor Tingimento Técnico Ltda., inscrita no CGC sob o 53.354.767/0001-85, com sede em Diadema (SP) teve revisada a sua "De cIaração de Rendimentos - IRPJ/1985", de que resultou o lançamento de fls. 4, emitido em 15.04.87 com vencimento para 30.06.84. Por ele foi constituído o crédito tributário de 956,36 OTN integrado por imposto de renda e PIS e mais respectivos acréscimos de multa e juros de mora. A notificação foi cumprida em 05.05.87 (fls.77). Determinaram o lançamento as seguintes infrações: 1 - falta de adição ao lucro líquido da correção monetária da provisão para o imposto de renda e 2 - receita liquida informada a menor, em virtude do valor do ICM ser superior a 17% das vendas (fls.3). Inconformado, o sujeito passivo apresenta em 13 de Âgosto de 1987 a impugnação de fls.5, onde, reconhecendo que a mesma é intem- pestiva, pede que o fato não seja considerado, por ser o lançamento in correto em face dos elementos de mérito que descreve. (junta os elemen _ tos de fls. 5/75), _ A autoridade singular, com fulcro no artigo 15 do Decreto J'/' 10 ---- DMF DFiler sprrnm i c.~5 t 3 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-002.308/87-21 Acórdão n9 101-77.754 70.235/72, não toma conhecimento da impugnação por intempestiva, em decisão assim ementada: "A impugnação apresentada após 30 dias, contados da da ta em que foi feita a intimação da exigência, sem que tenha havido prorrogação de prazo, deve ser considerada intempestiva e dela não se toma conhecimento."(fls.85) A decisão foi intimada em 02.02.88 (fls.95). Em 25.02.88, a Contribuinte interpõe o recurso de fls. 91. Por ele, monstrando-se "inconformada com a consideração de intem_ pestividade da impugnação", pede a este Conselho que seu pedido seja apreciado em virtude de a cobrança resultarde erro no preenchimento' da Declaração de Imposto de Renda. Para demonstra-lo, junta os ele mentos de fls.92/93. ÇOr É o relatório 41? , , 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-002.308/87-21 Acórdão n9 101-77.754 VOTO_ Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: Não se conhece do recurso, quando a reclamação tenha si- do apresentada fora do prazo regulamentar. Esta é a serena lição da jurisprudência deste Conselho. Com efeito, ao lado do artigo 15 do Decreto 70.235/72, que assinala o prazo de 30 dias, contados da intimação da exigência, para que o sujeito passivo manifeste sua discordância com o lançamen to, encontra-se a prescrição do artigo 14: "A impugnação da exigên cia instaura a fase litigiosa do procedimento." Isso significa que a ausência de tempestiva impugnação implica necessariamente a inexistência de lide ou litígio. E como a composição da lide constitui a finalidade das decisões, tanto de 19 como de 29 grau, impOe-se concluir que é impossível conhecer de re curso onde não haja litígio. Assim, e tendo em vista que a intempestividade da defesa deste processo chega a ser confessada pelo contribuinte, não conheço do recurso, por ser perempta a impugnação. É o meu voto. ' CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00007.110143/34-76
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N9 0711/014.334/76 e 9::::=0 MINISTÉRIO DA FAZENDA smap Sessãode 29 julho deu 80 ACORDÃO N°.191-71.733 Recurso n°31.632 - IRPJ - FONTE EXS. DE 1963 A 1965 RecouenteGILLETE DO BRASIL LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) IRPJ - DECORRÊNCIA - FONTE - Tratando-se de processo de fonte i decorrente do instau • rado contra a pessoa jurídica, hã de se i plicar no seu julgamento o que foi defini: tivamente decidido na esfera administrati va no tocante ao processo principal, ante a íntima relação de causa e efeito. Recurso a que se dã provimento em parte.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILLETE DO BRASIL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte ao recurso para excluir da exigência as seguintes quantias Cr$ 219.288,14 no ano-base de 1965 e Cr$ 32.627,12 (Cr$ 17.524,54,aao !! base 65; Cr$ 4.598,96, ano base de 63 e Cr$ 10.503,62 ano-base de 1964) /; , Sala das Sessões .41/F), em 29 de julho de 1980. )01 , .1/ / ir AMADOR OU .4 , é. FERNANs Z AI PRESIDENTE IA' Ar eag .,..:=1"-.4,03 . IIP7' FRANCISCO 1 . l'I/S .!101D . RELATOR . •.k1 ; ii I já I...1 . . VISTO EM ADHEMILSON BAS eS DE . "VALHO PROCURADOR DA FA 1 ZENDA NACIONAL —SESSÃO DE 31 g 1911 e. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS AL- BERTO GONÇALVES NUNES, SYLVIO RODRIGUES, FERNANDO CÍCERO VEL- LOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). ' ' f3t, u,••5,4y SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0711/014.334/76 RECURSO N.4 : 31.632 ACÓRDÃO N' t 101-71.733 RECORRENTE: GILLETE DO BRASIL LTDA. R E' L-FCTC3R1-0 Com guarda de prazo GILLETE DO BRASIL LTDA., re- corre a este Conselho contra o ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro que ao apreciar impugnação interposta contra e- xigencia do recolhimentó do Imposto de Renda na fonte, deferiu-a em parte mantendo a tributação sobre as seguintes parcelas: "Cr$1.008.989,00 (Rum milhão, oito mil e novecen- tos e oitenta e nove cruzeiros), correspondm~ ã variação cambial considerada indevida pela fisca- lizaçao (exercício de 1965 ano-base de 1964). Cr$ 219.288,14 (duzentos e dezenove mil, duzentos e oitenta e oito cruzeiros e quatorze centavos) , diminuídos na apuração do lucro tributãvel no ba- lanço de 30/11/65 (Exercício de 1966), montantees te derivado de excesso de depreciação apurado no • exercício de 65, ano base 64, e levado a tributa- ção no mesmo exercício, sendo no exercício seguin te estornado de sua conta de Lucros e Perdas ex- cluindo-seda tributação na Declaração de Rendi-- mentos do exercício de 66. Cr$ 32.627,12 (trinta e dois mil, seiscentos evin te e sete cruzeiros e doze centavos), relativos ã despesas incorridas nos exercícios de 64, 65 e 66, anos base de 63, 64 e 65, respectivamente glosa- das sob a alegação de terem sido contabilivarlAR sob rubrica indevida (despesas gerais). Cr$ 16.570,25 (dezesseis mil,quinhentos e setenta cruzeiros e vinte e cinco centavos), relativo a despesas diversas (diferença de cheques emitido-,/ D M F - RJ/1.* C - C - Sura? - • 00/75 • 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/014.334/76 Acórdão n9 101-71.733 pelo caixa pequeno) glosada a partir da falta de comprovantes de caixa e relativo ao exercício de 65, ano base de 1964. Não se conformando com a aludida decisão, a inte- ressada interpôs o recurso tempestivo de fls. 79/92, lido na In tegra em plenário. Anexa ao recurso os documentos de fls. 93/129. É o relatório. VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O presente processo relativo a imposto de fonte,é decorrente de outro, de n9 0768-65.470/69, instaurado contra a pessoa jurídica, que jã foi apreciado por esta Câmara ao julgar o Recurso n9 79.350, interposto contra decisão de la. instância. Assim, através do Acórdão n9 101-71.389, de 23/10/79, esta Câmara, â unanimidade de votos, mandou excluir da tributação as seguintes parcelas que também foram submetidas tributação na fonte: Cr$ 219..288,14 (excesso de depreciaçãol Cr$ 32.627,12 (despesas geraisi e ã- maioria de votos, mandou ainda excluir da tri / butação a parcela de Cr$ 1.008.989,00. A fazenda Nacional interpôs recurso à Câmara Supe rior de Recursos Fiscais, postulando a reforma do aludido Acór- dão, no sentido de restabelecer a tributação da parcela de Cr$ 1.008.989,00, eis que a decisão não foi unânime nesse particu- lar. Seu apelo foi acolhido à maioria de votos, atra— vós do Acórdão n9 01-0.087 de 20/7/80 daquela Câmara Superior. Sendo o presente processo de fonte decorrente da /9 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/014.334/76 • AcOrdão n9 101-71.733 quele que já teve seu desfecho definitivo na esfera administrati va, há de se aplicar no seu julgamento o que foi definitivamente decidido pelo Acórdão n9 01-0.087 de 20.07.80 da Câmara Superior de Recursos Fiscais ao apreciar o recurso interposto pela Fazen- da Nacional, ante a intima relação de causa e efeito. Assim sendo é de se excluir da tributação no pre- sente processo de fonte, as parcelas de Cr$ 219.288,14 no ano- -base de 1965 e Cr$ 32.627,12, nos anos b.-.e de 1963, 1964e 1965, por aplicável o principio da decorrênci-,/ FRANCISCO DE ASSIS MIRAND . - RELATOR. • •

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Recorrente SUPERMERCADO ECONÔMICO DE BAURU LTDA . Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU -; SP IRPJ DEDUÇÃO DE DESPESAS DE PROPAGANDA E CONTABILIDADE - Embora não seja possível ao contribuinte examinar a escrita da bene- ficiária de pagamentos por prestação de serviços de propaganda e Publicidade, deve ele, ao fazer tais despesas, tomar precau- ções no sentido de verificar, pelo menos , a - existência regular da empresa. Não o fa- zendo, dá ensejo ã glosa de tais gastos. IRIDJ - PARCELA OFERECIDA INDEVIDAMENTE A TRIBUTAÇÃO - COMPENSAÇÃO.- A parcela ofe- recida indevidamente ã tributação, pode ser compensada com o tributo apurado em de corrência de lançamento de ofício. IRPJ - MULTA POR LANÇAMENTO DE OFICIO,EXER CICIO DE 1983 BASE DE IMPOSIÇÃO.- _No-s- termos do art. 18 do Decreto-lei 1.967/82, a multa por lançamento de ofício é calcula da sobre o valõr do imposto corrigido. - Vistos, relatados e discutidos os preseentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO ECONÔMICO DE BAURU LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ' parcial ao recurso para o fim de ser compensado do montante exigido o tributo cobrado, no exercício de 1985, sobre a parcela de Cr$ 138.568, incluída indevidamente na base de cálculo do tributo, nos tt-rmos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgadoM c40 7452 Sala das Sessões (DF), em 10 de novemere de 1986. • V.V. 10# yoOR OU E'w O ERNÃNDEZ - PRESIDENTE t r 01, ,okS ED 0 G D's ALCKMIN RELATOR / I- ir A OSTINHO FLORES — PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIO SESSÃO DE: NAL ParticiparaM, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse - lheiros: SYLVIO RODRIGUES , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZE- VEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL, ' 2 ,A'\,Ar SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825-000.943/85-64 RECURSO N9: 90.403 ACÓRDÃO N9: 1 0 1-76.905 RECORRENTE: SUPERMERCADO ECONÔMICO DE BAURU LTDA. RELATC. R1 O Na sessão desta Câmara realizada em 7 de agosto de 1986 fiz o seguinte relatório: Lê Eis. 99/104. Deliberou-se então pela conversão do julgamento em di_ ligência para que a Fiscalização esclarecesse o tipo de irregulari_ dade apurado na contabilidade da empresa beneficiária dos pagamen- tos dos serviços de propaganda e publicidade feitos pela Recorren- te, Voltam agora os autos com o Relatório de Diligência de fls. 106, comas seguintes informações: Em atendimento ao despacho de fls. 105, procedi às seguintes diligências e verificações: 1.- Compareci no endereço mencionado nos do cumentos emitidos pela empresa DIVULGADORA MUNI CIPALISTA S/C LTDA., à Rua Barão do Rio Branco, 4-21, em AVAI-SP, tendo constatado que naquele local funciona atualmente o Cartório de Regis- troCivil e Anexos de Aval, tendo sido informa- do que esporadicamente chegam correspondências' destinadas à, empresa em questão; que esporadica mente passa alguém para apanhar as correspondê-E cias, e que últimamente tal pessoa informou que" se chegarem mais correspondências podem .destrulL las; que naquele endereço nunca funcionou escri tarjo ou qual. er outra dependência da propala= .- da empresa. i / DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825-000.943/85-64 3 Acórdão n9 101-76.905 2.- Informado de que nos anos de 1980 e 1981, o responsável pelo Cartório estabelecido no mesmo endereço fornecido"pela empresa Divul gadora Municipalista S/C Ltda era o Dr. Anto- nio Faria Neto, atualmente no exercício de Pre feito do município de Aval, instei o mesmo so- bre a situação da referida empresa, tendo o mesmo sido taxativo e firme em sua resposta , ao afirmar que desconhecia a existência de tal empresa, ressaltando, ainda que caso houvesse' efetivamente funcionado a tal empresa, certa-- mente teria conhecimento, pois, além de ser fi lho nascido no município de Aval, essa locali- dade é de dimensões bastante reduzidas, o .que facilitaria a lembrança da existência do esta- belecimento. 3.- Após acurada investigação, apuramos que no Escritório Ideal de Contabilidade, em Bauru, poderia ser fornecida alguma pista dessa empre sa ! Compareci ao aludido escritório, tendo 5 Sr. Benedito Vanderlei Jampaulo informado que adquiriu o acervo há pouco mais de 3 anos do Sr. Sylvio José Pedroso, e que por isso desco- nhece por inteiro a existência ou passado . da empresa questionada. 4.- Em contato com o Sr. Sylvio José Pedro- so, o mesmo afirmou que não sabe da existência da empresa, muito menos dõs seus livros ifis- cias, comerciais e documentos, limitando-se a fornecer o nome do responsável pela mesma. Tra ta.-se do Sr. rdolo Romani, residente ã Rua Rio Branco, n9 18-83, em Bauru (sp). 5.- Efetuei diligência junto ao Cartório do Distribuidor da Comatca de Bauru, atualmente anexado ao Cartório de Registro Civil e Anexos - 19 subdistrito, para verificar se a empresa' de nome DIVULGADORA MUNICIPALISTA S/C LTDA, re gistrou e autenticou seus livros contábeis --,- obrigatórios, tendo o Oficial Maior, Sr. Rober to Monte Cagnacci, informado que o período de 10/03180 - data do pedido de inscrição no CGC- até a presente data, não houve registro de li- VroS contábeis em 'lu:Mie - da 'empresa em questão.. -. -.., 6,- Em seguida compareci no endereço do responsável Sr,- Idolo Romani, tendo sido infor mado pelo mesmo que, diante de tantos fato-s- conturbados, visto que outras empresas já ha- viam sido autuadas pelas mesmas razões, houve por bem solucionar todos os problemas, publi- candoas Declarações de extravio de todos os seus livros e doc. -Cimentos, aparentemente regula rizandor normalizando e tranqüilizando seu clientes, conforme suas próprias palavras. ,5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825-000.943/85-64 4 Acórdão n9 101.-776.905 7.- A falta de escrituração regular, por qualquer razão, impede o fisco a_veri ficação da realização da receita corres- pondente ao serviço prestado, daí a caute la do comanÁ• legal do .§ 29 do Artigo 247 do RIR/80/ É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825-000.943/85-64 5 Acórdão n9 101-76.905 VOTO_ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo es tabelecido no art. 33 do Decreto n9 70,235/72, razão porque, ten- do em vista ter sido manifestado nos moldes da lei, dele tomo co- nhecimento. No méltito,:aEmpresa pretende ver, provido o re- cursb , para três fins: a) fossem deduzidas despesas com propaganda e publicidade; b) fosse compensada parcela oferecida por equí- voco tributação no exercício de 1985; e c) os juros de mora fossem calculados sobre o valor originãrio. No que tange ao primeiro ponto, o Relatõrio de Diligência destaca os seguintes aspectos; I) que a empresa beneficiaria dos pagamentos não era estabelecida nem o foi em tempo ai gum, no endereço mencionado nas notas n fis- cais; II) que a empresa não registrou nem autenticou' liVros contábeis, obrigatórios; e Iii)que, o responsãvel-tdolo Romano informou que a publicação feita, dando conta do extravio' de livros e documentos, teve por fim livrã-- 10 de problemas semelhantes havidos em rela- çao a outros contribuintes. / r t//;// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825-000.943/85-64 6 Acórdão n9 101-76,905 Vê-se que tais circunstâncias tornam a hipótese dos autos diferentes da versada no acórdão paradigma, relatado pe lo eminente Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, em que a empresa beneficiária possuía livro fiscal autenticado e registra- do no Registro Civil. É certo que não é dado ao contribuinte examinar a escrita da empresa prestadora de serviços. Porém não basta, pa ra efeito de dedução da despesa, que a beneficiária seja inscrita no CGC. É necessário, por imposição legal, que o contribuinte se acautele, adotando precauções ao fazer tais gastos. A simples ve-i rificação de inscrição no CGC é insuficiente, pois a lei , exige mais. Referentemente ao segundo aspecto, entendo ca- ber razão a contribuinte,. Conforme se viu, a Recorente, no exer- cício de 1985, em decorrência de Autos lavrado pelo Fisco JEsta- dual ofereceu à tributação o passivo fictício apurado no menciona -- do Auto, relativo ao exercício de 1983. Por equívoco, somou ao va lor do passivo fictício o montante apurado na ação fiscal do Esta do à título de diferença de estoque. Tenho entendido que o lançamento suplementar ou de ofício dá ensejo a que o contribuinte invoque toda a matéria de fato e de direito que lhe for favoiÃvel inclusive erros que te nha cometido a seu desfavor, para compensar o valor do tributo apu rado, Coerente com essas manifestações, considero pro — ceaçmteapretenção da empresa, ate porque a própria decisão recor- rida externou entendimento de que a referida parcela foi erronea mente oferecida à, tributação, De tal forma, no particulari voto pelo provimen- to do recurso para que no cálculo do imposto a pagar seja compen- sado o valor de Cr$ 138,568 incluIdc .evidamente mo exercício ' de1985 na base de cálculo do tributo//,. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825-000.943/85-64 7 Acórdão n9 101-76.905 Finalmente, o pleito de que os juros sejam cal - culados sobre o valor do débito encontra óbice intransponível na própria lei, tendo em vista o que dispõe o art. 18 do Decreto-lei n9 1.967/82. E tal medida é de justiça, pois caso contrário serià beneficiado o contribuinte que mais tempo ficasse em mora , pois a base de imposição dos juros, se não corrigida,, seria mini- ma. Em face dessas considerãçõe,sdou provimento par- cial ao recurso para o fim de ser compensado do montante exigido o tributo cobrado, no exercício de 1985, sobre a parcela de Cr$ 138.568 incluída indeáidame te na base de cálculo do imposto...?_ ,F . )) ... EDUARDO £EL 'Aã'KMIN - RELATOR dlY (_.-----'--.7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10708.000062/91-82
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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N ;0.883 1RF - ANOS DE 1905 e 1986 Recorrente g ESAL EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA. Recorrida g DRF EM ANGRA DOS REIS - RJ. IRRF - TRIBUTAÇA0 REFLEXA - A diferença apurada na determina0o do lucro rea1, por omisso de receita ou quaLquer outro procedimento que implique na re- 3 I u0o do 1ucro liquido do exercício, estará sujei- ta à txibut.a0o do Imposto do Renda na Fonte, à : alíquota de 25%, por força do disposto no artigo 80. do Decreto-lei nr. 2.065/03. Iratando de tri3ula0o reflexa, o 1 u1gamento do processo ma- triz faz coisa iulgadag no MOSMO grau de luri:sd...1. 0o, no processo decorrente, ante a Intima rela0o de e efeito existente entre ambos. Vistos, reLatados e discutidos os presentes autos do recurso interposlo por ESAL -EMPRESA DE. SUPERMERCADOS ANGRA LTDA.g ACORDAM os Membros da Priími.r.a Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade do votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do e voto que passam a integrar o - pres,m-lte julgado. cas 3 25 de agosto de 1993 -- MArs1.1.":71 t rl!.1:: - RELAiOR• VISTO EM ANIONTO WALAS VOE 1 11 1111 llI1lVA ::":•fe..::ssicit.) DE' g 2 9 O ti T 1 993 2:1 1,1A1::: Participaram, ainda, do pre(f(nte julgamento, os seguintes ConseLhei. Los g CARLOS ALBERTO GONÇALVE:: NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES VEYTOSA, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e SEIW515.3TIA0 RODRIGUES CABRAL. 1 .. e SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL- 4,.-."‘t'itib . MINISTÉRIO DA FAZENDA Inkf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO NR. 10708-000.062/91-82 RECURSO NR. g 70.883 ACORDW NR.: 101-85.539 RECORRENTE g ESAL-EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA. 1" .. 0 . R . k Q... ESAL.-EPWRESA DE., SUPERMERCADOS ANGRA LTDA., com sede em ANGRA DOS REIS-RJ., recorre de DéLisão prolatada pelo Delegado da Re- ceita Federal naquela. Cidade, atravès ti a.. qual foi oonfirmado o 1.al-lça--- mento do Imposto de Renda Red.ido na Fonte com base no artigo 80. do Dec.-lei nr. 2.065/83, dos anos de 1985/1986 acrescido de encargos lk., gais, efetuado em decorência de lançamento 2.2ç.offl.....g...p2 instaurado con -. tra a referida pessoa • lurf,dica nos autos do processo 10708 -000.061/91-10, do qual este decorre. lançamento foi impugnando ás fls. 07/08, tendo a in- teressada se reportado às razJ.5es apr y:ntadas na defesa do processo .t. principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência. foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 31 fun- damentando -se a autoridade à gm2 no principio da, decorrência, no gal o julgamentIS do processo maty. iz faz coisa julgada, no esmo grau de risdiçào, no processo reflexo. Segue-se às fls. 33/46 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas II 133 são lidas em Plenário. •,... < •• i•S . n. • •`4 :„„.. O r ty..? 1 ,...,. tó r .I. o „ ,. u.., . .. ... ..,_ !'-ff-aNw,,0,nNwp MINISTÉRIO DA FAZENDA 4del PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--:,J.5,., 000' A PROCESSO NR. 10708-000.062/21 .82 ACORDg0 NR. 101-85.539 V. 0. T Q. Conselheiru u RAUL PIMENTEL, Relatoru Examinando o Recurso nr. 102.280, interposto pela inte- 1 ressada nos autos do Processo nr. 10708-000.061/91-10, do qual este [ decorre, esta Cámara, através do Acórd'ão nr. 101-85.357, de 26.07.93, por maioria de Votos, deu-lhe provimento parcial, após rejeitar a pre- liminar de nulidade arguida, para excluir da tributaçãO as impem -Utn--- cias de Cr$ 114.888.725,00 e Cz$ 102.092,00 . nos exercícios de 1986 e 1987, correspondentes á despesas com presta0o de "Leasing". , No caso trata-se de Imposto de Renda Retido na Fonte calculado sobre receitas omitidas pela interessad, consideradas dis- tribuidas automaticamente aos seus sócios como ljAs..1.....,:p, por . força do disposto no artigo 80. do Dec.-lei nr. 2.065/83, nos anos de 1985 e .,1•.. 1986, respecti~neim, que n'ão refletiram na tributa0o do Imposto de '.. Renda Retido na Fonte. A jurisprudOncia do Colegiado cristalizou-se no sentido ..• de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jutriscH.1; ..2(o, ante a intima rela 0o de cau- • ia e efeito existente entre ambos. Anteo exposto, nego provimento ao recurso. Brasília. (DF -..1 ,2„e144, -2-5 -51e agosto de 1993 llí1 , --..."--) -7-7'-------z.---..:: , ,....-1 i . . . . . ._-_.... . . . • ._ ___ _ ._. , i. . ,.....- . . . . . . . . . ! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.005680/90-55
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87098
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRE PM SAG PAULO SP levantamento Espec1fice. A diferença da vendas apurada em levatamento por espécie de produto, na área da 1P1, alcança, na mesma proporção, difelen ça para o IRPJ. Vistos, relatados e disnutidos os presonle euie's de recurso ínterposto poy INCE. - INDUSTRIA MECANICA, COMERCIO E EXPORTA çA0 LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro C.on - selha de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento E0 rdçurso, nos termas dc retatórto e veto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das SessCes, em de setembro de 199A MAR:AM ) - PRESIDENIE tv RELATOR / /(1)1" • VISIO EM 1 J 1 Z 1 ERNAN1 11 ti.2./E11-.A1115 Ei tiRDE 8 PROCURADOR DA Fn sE. s s ria 04 4 / 1 oNni Participaram, ainda, de presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCiSCO DE ASSIS MrRANDA, KAZOVI „ RlIDER 1 W 1.! I IAM VE SE.E.,:nE3 í aeMS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880/005.680/90-55 RECURSO NR.: 105.992 ACORDO NR.: 101-27.098 RECORRENTE : INCE - INDUSTRIA MECANTCA, COMERCTO E EXPnRTAÇAD UMA. RELATORI O A ar-usRção diz respeito a omis=ão re receita cRrRcterí- zada por saídas de sua linha de industriali7ação desacobertadR de no- tas fiscais de =aidRs, apurado em Rutidoria da produção. Os artigos indicados como infringidos foram 157, pará- grafo 1o., 179, 188, TT e 405, parágrafo ln.,DL 2.065I g 3, artir!n Rr-t A impugnação negou a infração afirmando que o seu pro- cesso de industrialização importava em perda irrecuperável. Passou R fazer uma série de perguntas sobre OS crité- rio= do Fisco. Era Vedado tributar por preSunção. A manife=taçNo do Fi=ro se vé a fl=. 23, remetendo a acusação ao processo principal do IPT, o que afastava a presunção e inftirins r.R. clRmadn= Os r-r i tAkrio= do trabalho fiscal rgi t n= explicita- dos no quadro TV de fls. 17. O levantamento do contribuinte iam-R i = iuntarin. MINISTÉRIO DA FAZENDA CAt `4q-Z417,Z, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cesso-causa - IP' - ondenantida a ..-_-55tnceu que seus eteitos se estenu,Lam a ela, re3eitou a impugnaç-ião. (fls. 32). E o relatbrio. 2 PROl;ESSO NR. loO8d/du5,680/Vi.3i.:55 â g erdão nr. 10: 87,o9s VOTO Conseideiro U.:ELSO ALVES FEIMSA RelaLur Noimaimuni . e, CM casos como a d f:is ãttto ,JF-., ienno adotado a prudi1iiincia de saber o que ficou deoLdido Ho processo ande estariam a5 provas da acusação e defesa. Nos aHl'os, entretan1:o, consUalo que a Recorrente não preocupou, jamais, cum um explicar car . retio da sua indignação CDffi Lançamento. Afirmou com a impugnação que estava prepaLándo um qom plexo ievanlamcnto de SC5 produtos, o qual jamais Lrou.xe para os au los. A questão envolve matéria de fal'a. Disso se esqueceu a - Recorrente, perdendo . se com alegaçl'ies desprovidas de prova. Não atentou para a fato de que em direiLa tributário o encargo de destruir a acu sação fiscal, dada a idoneidade da auLoridado lançadora, no exercicia de Skta aLLvidade vi,nculada "ex lege', que goza da presunção is,:r iárn de verdade do sujeito passivo. ASSi.M ao convrinuinne lançado, assegura a ordena;ien,o juridico art.. 1A5, 1,11 e 1;1, do 1'.1N D dic2i10 de impugnar', fun damentacl..:,nurite o 1Jiri,...;,-,:mf=La, para autorizar R revisão administy-ati\ia, ins:43irado co principio da maior reLeivância do direito pi'ib1ico em reja ção ao particular. Nada tendo trazido a Recorrent-e, nego ccv:cc:cccc au re ti curso. r „ Á .1 • f..3 7 „ E -$0,‘ ..2E. R :EY: c) 1, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.019027/84-45
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75957
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N° ,Ç)7--75.957 Recurso n° 45.106 - IRF - Exercícios de 1979 a 1981 Recorrente ASSOCIAÇÃO DE LAZER DOS FUNCIONÃRIOS DA ACESITA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG. IRF - ANO DE 1983 - MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DIRF ANUAL - "Se a DIRF anual for apresentada fora do prazo, po rem antes de qualquer procedimento "ex- -officio", a multa equivalente a 10 ORTN's, ao mes calendário ou fração, se rã reduzida á metade." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO DE LAZER DOS FUNCIONÃRIOS DA ACE SITA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribúintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, non termos do relatório e voto que passam a integrar opre sente julgad ét4 Z(.* Sala das Sies4DF), em 20 de junho de 1985 ///7/2 Of ' AMADOR (J- )I() FRNÃNP - - PRESIDEN/E P i(:: :; ''::4-""•,'1.- _ r e.„,C), FRANCISCO e ASSIS MIRANDA - RELATe• i_---- -1 i' VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE 20 JUN an" DA NACIONAL . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FON SECA PINTO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, AGOSTINHO SERRANO FILHO e __ .. 2 ,...:, 'CP -i- -:---;-- -• • , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10680-019.027/84-45 RECURSO N9: 45.106 ACÓRDÃO N9: 101-75.957 RECORRENTE ASSOCIAÇÃO DE LAZER DOS FUNCIONÃRIOS DA ACESITA RELATÓRIO Através da Notificação de fls. 02, foi exigido da Associação de Lazer dos Funcionários da Acesita, o recolhimento da multa no valor de Cr$ 268.005, cominada pelo art. 11 do Decreto-lei' n9 1.968/82, com a nova redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n9 2.065/83, em virtude do atraso ocorrido na entrega da Declaração de Imposto de Renda na Fonte (Dirf), relativa ao exercício de 1984, ano- -base de 1983. Irresignada com a exigência, a interessada ingres sou com a impugnação de fl. 01, onde alega que a multa imposta 6 so - bremaneira onerosa, por isso que, conforme comprova com a cópia da . Declaração de Imposto de Renda na Fonte (Dirf) às fls. 06, um único beneficiário foi arrolado, cujo imposto retido foi inferior à multa - que lhe está sendo exigida, Pelo fato de ter sido a obrigação acessó_ ria satisfeita antes de qualquer procedimento de oficio, requer o cancelamento da Notificação, invocando o instituto da eqüidade, indi_ cando como situação paradigma, aquela apontada na IN/SRF n9 003 de 19/01/83. Pela decisão de fls, 9/11, a autoridade monocráti_ ca de 19 grau manteve a exigência por considerar que o procedimento' fiscal guardou consonância com o art. 11 do Decreto-lei n9 1.968/82, r com a no redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n9 2.065/83, §. 39 e 491P i" ;,, :: /2 DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 1 s SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-019.027/84-45 3 Acórdão n9 101-75.957 Postulando a reforma da aludida decisão, a notifi_ cada apresentou as razões de fls. 15/16, na qual reafirma que o atra so verificado na entrega da DIRF do estabelecimento da filial nenhum prejuízo trouxe para a administração do imposto. Aduz que, evidente- mente, ante a lacuna das normas que disciplinam o cumprimento da abri gação acessória não satisfeita no prazo regulamentar, importa seja ela suprida, com a extensão do campo de incidência 91a Instrução Nor- mativa invocada e de seus efeitos ao caso concreto É o relatório. (> ... _ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-019.027/84-45 4 Acórdão n9 101-75.957 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Conforme previsto no art. 11 do Decreto-lei núme- ro 1.968/82, combinado com o art. 10 do Decreto-lei n9 2.065/83, a pessoa física ou jurídica, a partir do exercício financeiro de 1984, período-base de 1983, é obrigada a informar ã Secretaria da Receita Federal, os rendimentos que, por si ou como representante de tercei- ros, pagou ou creditou no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido, informação essa que deverá ser prestada nos prazos - fixados e em formulário padronizado aprovado pela SRF (DIRF). - A data limite para apresentação da Declaração do ! Imposto de Renda na Fonte - DIRF ANUAL, pertinente ao ano de 1983, foi fixada pela Instrução Normativa SRF n9 107/83, para 31 de janei- ro de 1984. Na espécie dos autos, a DIRF anual somente foi en tregue ã S.R.F. na data de 17/04/84 (f is, 5), quando já esgotado o prazo estabelecido pela referida Instrução Normativa, porem antes da notificação do lançamento que foi expedida em 15/10/84. Dispõe o § 39 do Decreto-lei n9 2.065/83 - verbis: § 39: "Se o formulário padronizado (§ 19) for apresentado após o período determinadc será aplicada a multa de 10 ORTN's, ao mês-calendário ou fração, independente da sanção prevista no § anterior." Por seu turno o § 49 do mesmo diploma legal assim estabelece: § 49: "Apresentado o formulário, ou a infor- mação, fora do prazo, mas antes dequal quer procedimento "ex-officio", ou se, ,.. após a intimação houver a apresentação - dentro do prazó nesta fixado, as mul- tas cabíveis serão reduzidas ã metade!' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-019.027/84-45 5 Acórdão n9 101-75.957 Observa-se na notificação expedida (f is. 2), que a multa lançada correspondeu a 3 meses de atraso na entrega, compre endendo o total de 30 ORTN's, vigentes ã época do lançamento (15 de outubro de 1984. Como o contribuinte apresentou a Dirf em 17/04/84, antes portanto da notificação, essa multa sofreu a redução de 50%. Dessa maneira o procedimento fiscal guardou con- sonância com os dispositivos legais acima mencionados. Em seu apelo a interessada invoca o instituto da eqiNidade, esperando a relevação da multa por se tratar de obrigação acessória satisfeita antes de qualquer procedimento "ex-officio". A verdade é que objetivando o cumprimento da obri_ gação acessória, ainda que já vencido o prazo de entrega da Dirf, a lei reduz a penalidade ã metade, no caso em que o contribuinte a cum pra antes do vencimento fixado na notificação. Se essa penalidade já reduzida for dispensada, desaparece a sanção legal. Ante o exposto, voto pela negativa de provimento do recursop(tr t , r, , 2 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATO'- - : : ,,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11007.000215/90-43
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81649
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida :— INSPETORIA. DA RECEITA FEDERAL EM SANT'ANA DO LIVRAMENTO (RS). OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMI- DO - A diferença positiva entre as receitas consignadas em cadernos uti lizados para controle de vendas, a- preendidos pela fiscalização, e as saídas lançadas no Livro de Regis- tro de Saídas, caracteriza omissão& receitas. MULTA NO CURSO DO ANO-BASE - Não man tendo a empresa escrituração contâ-1 bil, por declarar o imposto calcula do sobre lucro presumido, descabe aplicação da multa prevista no § 39 do art. 79 do Decreto-lei n9 1598/77, nova redação dada pelo artigo 38 da Lei n9 7.450/85. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIBEIRO & MAZUTTI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi - mento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa' de que trata o art. 79, 39, do Decreto-lei n9 1.598/77, altera do pelo art. 38 da Lei n9 7.450/85, nos termos do relatório e vo to que passam a integrar o presente julgado. • e- MARk/á r - PRESIDENTE / CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES -RELATOR 4.H. DAMEFP/DF- SECO9 f4 9 064/90 1 ,`""9 VISTO EM AFO-RÉe, CELZO FERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: (,) ~n A FAZENDA NACIO JUN ft', NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, CRIST3- VÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL JOSÉ EDUARDOEDUARDO RANGEL DE ALCKMIN itr,d 04.4k, 4:Fg Neget. zr.RVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 11007-000.215/90-43 RECURSO N9: 98.544 ACORMÃOW: 101-81.649 RECORRENTE: RIBEIRO & MAZUTTI LTDA. RELATÓRIO RIBEIRO & MAZUTTI LTDA., qualificadanos autos,ma nifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delega do da Receita Federal em Sant'Ana do Livramento-RS, que mante- ve o auto de infração contra ela lavrado às fls. 166. A empresa declarava o imposto com base no lucro presumido, e, segundo a fiscalização, omitiu receitas operacio- naisno ano-base de 1989, exercício de 1990, detectada pela dife rença existente entre as vendas realizadas e controladas em ca- dernos pautados, apreendidos pela fiscalização na referida empre sa, e as vendas consignadas por ela no Livro de Registro de Mer- cadorias. Tributou à alíquota de 30% a metade das receitas des viadas. Aplicou também a multa de 50% sobre receitas desviadas' no curso do ano-base de 1990, utilizando o mesmo processo de apuração do desvio de receitas, fundamentando-a no art. 79, 39, do Decreto-lei n9 1.598/77, consolidado no art. 733 do RIR/ /80. Em sua impugnação, a empresa disse que os referi dos cadernos serviam para anotar tanto os pedidos para o dia como em relação a vendas feitas e até mesmo a pagamentos efetua- dos por clientes, não se prestando para determinar com exatidão a sua receita, porque nem sempre essas operações se realizavam . Diz que sua margem de lucros não alcança o nível de 50% citando exemplos e pleiteando perícia para determinar a veracidade de suas alegações. Não se conforma com a existência de dois lucros k DAMEFP/DF- SECOB N2 065/90 J.M. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 11007-000.215/90-43 3. Acórdão n9 101-81.649 presumidos, sendo um de3,5% e outro de 50% e se insurge também contra a alíquota do imposto aplicado porque o Decreto-lei no 1.967/82 reduzira a alíquota para 25%. Sustenta a autuada que não tem sentido a aplica- ção da multa no curso do ano-base, não apenas pelas razões já apontadas, como também porque teria até 31.12.90 para corrigir eventuais falhas ou enganos. A autoridade preparadora deferiu a realização de pe rícia por considerá-la desnecessária. A autoridade julgadora de primeira instância man- teve o lançamento por entender comprovada a omissão de receitas' e estarem corretos o percentual de determinação do lucro líquido decorrente da omissão de receitas e a alíquota do imposto. Con- firma também a desnecessidade da realização de perícia. Inconformada, a empresa persiste nos argumentos a presentados em primeira instância. O recurso é lido na íntegra para melhor conhecimen- to do Plenário. É o relatório.) 9-7 111n\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11007-000.215/90-43 4. Acórdão n9 101-81.649 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei dele tomo co nhecimento. Entendo estar configurada a omissão de receitas de terminada pela diferença existente entre as vendas constantes dos cadernos utilizados para registro de vendas, e as lançadas no Livro Registro de Saldas. A resposta dada pelo sócio-gerente da empresa (fls. 4) às indagações feitas pela fiscalização no termo de fls. 3 não deixa dúvidas a respeito de que os referidos cadernos registra-- vam vendas sem emissão de notas fiscais e vendas com emissão de notas fiscais. A perícia requerida pela parte é realmente despi- ciendas, porque a aplicação do percentual de 50% sobre a recei- ta omitida, para apuração do lucro liquido, decorre da (Lei 6.468/77, artigo 69,, consolidado no art. 396, do RIR/80). Do mesmo modo, a aliquota de 30% sobre o lucro liquido assim deter minado resulta desse dispositivo, não tendo sido modificado, no particular, pela legislação posterior. A multa prevista no artigo 79, § 39, do Decreto-lei n9 1.598/77, consolidadom artigo 733 do RIR/80, não tem lugar na espécie porque a empresa não mantinha escrituração contábil' e assim não poderia ter "omitido registro contábil total ou par- cial de receita" como prevé o citado dispositivo legal, na nova redação dada pelo artigo 38 da Lei n9 7.450/85. Assim, dou provimento parcial ao recurso para ex cluir da exigência a multa de que trata o artigo 79, § 39, do Decreto-lei n9 1.598/77, alterado pelo artigo 38 da Lei número 7.450/85. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATORUJ - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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