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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823812 #
Numero do processo: 10830.006766/91-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - As partes e peças que não preencham os requisitos de uma máquina completa são "partes e peças separadas", classificáveis segundo regime próprio, independentemente da classificação do produto final. CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO - Em auto de infração, serão considerados como escriturados os créditos a que o contribuinte comprovadamente fizer jus desde que alegados até a impugnação. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-00893
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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Oyl1 .'4 192 .. C MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C - Rubra. . •k.4~d, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10830.006766/91-90 Sessão de 09 de dezembro de 1993 - . ACORDMO no 203-00.893 .Recurso no: 91.876 Recorrente: IMBIL INDUSTRIA E MANUTENÇMO DE BOMBAS ITA LTDA Recorrida : DRF EM CAMPINAS - SP IPI - CLASSIFICAÇNO FISCAL - As partes e peças que nWo preencham os requisitos de uma máquina completa sWo "partes e peças separadas", classificáveis segundo regime próprio, independentemente da classificaçWo do produto final. CREDITO POR DEVOLUÇA0 - Em auto de infra0o, s•rWb considerados como escriturados os créditos a que o contribuinte comprovadamente fizer jus desde que alegados até a impugnaçUó. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMBIL INDUSTRIA E •MANUTENÇA0 DE BOMBAS ITA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara • do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parte referente aos créditos por devolução de mercadorias. Vencidos os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES e SERGIO AFANASIEFF, , que negavam provimento referente a créditos por devoluçWo.' Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI E TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 09 de dezembro de. 1993. /5- • OSVAL .r - Presidente e Relator • 441' SILVIO FERNANDES Procurador-Represen- • tanto da Fazenda Nacional VISTA EM SESSMO DE 2 g ABR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTINO BORGES TAQUARY. .01::.RimdM/JA 1 .. AD0 . ,,,,, ~ . !'''.'rJ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 7:1 I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 1 .,.. , Processo no 10830.006766/91-90 _ . . Recurso no: 91-.876' AcórdWo no: 203-00.893 Recorrente: IMBIL INDUSTRIA E MANUTENÇMO DE BOMBAS ITA LTDA. - . . , .. , RELATORIO . . Por bem descrever os • fatoS em exame no presente processo, adoto e transcrevo„ a seguir, o . relatório que comi-0Se a decisWo. recorrida (fls. 120/121): . , • "Trata-se de exigOncia fiscal consubstanciada . no Auto de InfraOó de fls. 33, relativa à • . insuficiOncia de recolhimento do IPI na saída dos • produtos de fabricaçWo da interessada, decorrente da aplicaçWo de ai :[quota do IPI a menor, pela classificaçWo fiscal incorreta, e crédito indevido por falta de comprovaçMo através de registro no • livro fiscal Registro de Controle da ProduçWo e do Estoque, modelo 3 ou em fichas substitutivas". Inconformada, tempestivamente a Autuada apresenta impugna0o de fls. 34/47, e documentos de fls. 48/116, alegando, em síntese, que: . . a) equivoca-se a fiscalizaçãb quanto á Tip1fica0o. do produto na TIPI, uma vez que o produto "anel" loi classificado no.. •cÓdigo como "outros", dentro do grupo fie parafusos, pinos, etc .. e artefatos semelhantes de ferro ou aço, que nNo tem nada que ver com o produto final que industrializa: b) os produtos anéis, .• válvulas, arruelas, volantes, eixos e terminais, que a sociedade fabrica integram o produto final bombas, • classificando-se no. código nq 8413.70.0000, , uma vez que s'Z(o partes integrantes do produto, e r(o s2(o vendidos em separado: • • c) verifica-se que ocorreu uma ihterpretaçffo extensiva por parte da fiscaliza0o, contrária à lei, consoante cl ispeSe parágrafo 12 do artigo 108 do 'Código Tributário Nacional: o emprego da analogia nWo ....,,l,nft resultar na exigOncia de tributo n:No previsto em lei: .• . . .. .. . - . . .. . . 2 , • ' 1,0 . . , •:.„,,,,,,,,,,, g á-trk MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '4.044m SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •' •-,.... Processo no: 10830.006766/91-90 AcórdWo no: 203-00.893 - • d) a ~-cumulatividade do. IPI é exercida pelp . sistema de crédito do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devoluçWo ou em retorno, sendo um direitó constitucional, independe de siia formalizaçWO escritural, pois em nWo havendo expurgo do crédito, pagará duas vezes o impost6 • sobre o mesmo produtog e \ e) a sociedade contesta a•forma de atualiza0o, . monetária pela Taxa ReferenCial Diária-TRD 9 que é um tipo de taxa de juros, baseada em taxas- do mercado, que em suma nWo é indic •de.corre0o monetária. . A fls. 118/119, encontra-se a manifesta0o fiscal •propondo a manuten0o do feito em sua totalidade. ' Na mencionada decisWo•a autoridade julgadora de primeira instãncia manteve a exigencia constante do auto de infraçabs cuja ementa destacou . • "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS CLASSIFICAW40 FISCAL:: Produtos tributados na saida.com insuficiOncia . do imposto decorrente 'de classificaçUb fiscal incorreta. , As partes e peças que nab preencham os requisitos de uma máquina completa .ou incompleta, são "partes . e peças separaclas". de máquinas classificáveis segundo regiMe próprio, independente da . c1assifica0o do produto final. CREDITO POR DEVOLUÇOESu . O direito ao crédito do imposto subordina-se ao n cumprimento das exigéncias•previstas no artigo 86 do RIPI/02. A escrituraçWo do Livro Registro de. Controle da ProduçWo e do Estoque ou em fichas * substitutivas é indispensável a comprovaçXo das entradas no estabelecimento dos produtos . ., devolvidos." Inconformada, a autuada apresentou a este Conselho, o recurso de fls. 134/139.,. reiterando in totum as raz .des 'apresentadas na peça impugnatória, destacando o AcórdWo n2 201-64.560, de 27 de janeiro de 1988, da Primeira Wmara do I Segundo Conselho de Contribuintes. . ,... • / . ,. E o relatório. \3 _ , . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . .„ ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10830.006766/91-90 ,Acárcao . no: 203-00.893 • . ., , . . , . . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA Parte da lide gira em torno da classificaçWo I ' fiscal dos produtos denominados anéis, válvulas, arruelas, I • 1 volantes, eixos e terminais, utilizados ..para a fabricaçWo (e . . • conserto) da bomba do código ns2,84.13.70.0000 da TIPI/89. ... .. . . Todos os produtos citados possuem classificaçWo , própria te. sVo ou podem ser de uso geral. • , F. irrelevante, no caso, a alegaçMó da Recorrente de que as peças raio sMo vendidas em separado, nem mesmo possuem classificaçMo própria e especifica. A Recorrente sustenta ainda que os produtos . mencionados destinam-se a usd exclusivo em máquinas e equipamentos de sua fabricaçWo e que, portanto, devem acompanhar a classificaçWo dada a estes. Â interpretaçMo da Nota XVI-2 1, a e b, suporta •a . argumenta0o da deci~ monocrática. Corretamente„' diga-ses e nWo merece reparos. . . NMo devem as partes e peças acompanhar a claSsificaçMo dada à máquinas e equipamentos a que se destinem, mesmo que fabricados sob encomenda ou para fim especifico, uma vez que possuam classificaçWo própria. O direito ao crédito do ,IPI, conforme alínea bs inciso II, do artigo 86 do RIPI, está condicionado ao cumprimento da exígOncia de escriturapo 'do livro modelo , 3, Registro do Controle da ProduçWo e .do Estoque. . • Vale a lembrança de que este controle poderá ser -feito de acordo com o que preconizam os artigos 281 e 283 do RIPI. • Existe ainda outra possibilidade de comprovar o direito a crédito do ]:P :1: por devolu0o quando há uma autuaçWo . fiscal. Esta forma é a ditada pelo art:go 98 do RIPI, o que é o caso. oo/ d! ,. . • . . ,. , . . . '4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10830.006766/91-90 AcórdWo no: 203-00.893 Assim, por entender que no processo restou suficientemente comprovado o direito a que faz Jus a Recorrente, voto no sentido de dar provimento parcial para excluir da tributa0o a parte referente aos créditos por devolucWo de mercadorias. •S a ià das Sessffes„ em 09 de dezembro de 1993. OSVALDO TOSE DE E2Iiiiiity0 _dr • • • 5

score : 1.0
4823093 #
Numero do processo: 10820.000857/95-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ITR/94 - A cobrança do ITR/94 decorre de disposição de lei (MP nr. 399/93, convertida na Lei nr. 8.847/94). Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua inconstitucionalidade. Recurso a que nega provimento.
Numero da decisão: 201-71401
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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score : 1.0
4820836 #
Numero do processo: 10680.004251/96-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09474
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica Atjti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;4GKTB,,,, .RBE:n NNNT; Processo : 10680.004251/96-49 Acórdão : 202-09.474 Sessão 28 de agosto de 1997 Recurso 102.242 Recorrente : CF.1.111.0SE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida • DR_1 em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraidos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sess. • • -rn 28 de agosto de 1997 Mar o /icius Neder de Lima Pre-' ente gttÇ,l ueno Riteiro elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Taiti() Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Fernando Augusto Pheho Jr. (Suplente), Antonio Sinhite Myasava e José Cabral Garofano. cgt7 b Ir 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA cetrj"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004251/96-49 Acórdão : 202-09.474 Recurso : 102.242 Recorrente CELULOSE NIPO BRASILEIRA SIA - CE.NIFIRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do 1TR193 no tocante às Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 1620291.0, alegando que é indústria de celulose enquadrada no 11' grupo do quadro anexo ao art. 577/CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriarias aos correspondentes sindicato& A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 16/17, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 19/20, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Às fl& 22, em observância ao disposto no art. 11 da Portaria ME if 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em sinte a manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 2 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA 07nItiZip "ÉZAA;;ÉI. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NCAZWI Processo : 10680.004251/96-49 Acórdão : 202-09.474 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONl0 CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Coneibuições à CNA e à CONTA°, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra-se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriarios aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei ri ti 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capitulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ 1 2 e 2 do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § l' Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada á respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § l' supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical serã devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacifico que, à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § 2, a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre as atividade-meio de obtençãop-- matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em n7 et;fridos referidos dispositivos legais. 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA StVin ...5;tLWE SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VtIVLESNR Processo : 10010.004251/96-49 Acórdão : 202-09.474 Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraida do campo de incidência da Contribuição para a CNA Igualmente os seus empregados no que concerne à Contribuição para a CONTAG, em razão da transposição cln "principio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula ri= 196 do Supremo Tribunal Federal: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 set t IS BUENO RIBEIRO 4

score : 1.0
4822781 #
Numero do processo: 10814.008610/91-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Conferência Final de Manifesto - Lavratura de auto de infração para cobrança de Imposto de Importação e multa referente à falta de volume. Responsabilidade do transportador. Ação fiscal procedente. - Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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ACÓRDÃO N° : 302-33.104 RECURSO N° : 115.282 1 ' RECORRENTE : VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE RECORRIDA : IRF-AISP/SP Conferência Final de Manifesto - Lavratura de auto de infração para cobrança de Imposto de Importação e multa referente à falta de volume. Responsabilidade do transportador. Ação fiscal procedente. - Recurso improvido. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 28 de julho de 1995. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO PR SIDENTE EM EXERCÍCIO C 0-, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO' RELATOR • //CLÁUDIA REGINAftjIMAO PROCURADORA DVAZENDA NACIONAL VISTA EM 1 1 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO e JORGE CLÍMACO VIEIRA (SUPLENTE). Ausente o Conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES. - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 115.282 ACÓRDÃO N° : 302-33.104 RECORRENTE : VARIG S.A. - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE RECORRIDA : IRF-AISP/SP RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência, proposta pelo Conselheiro José Sotero Telles de Menezes, conforme relatório e voto abaixo transcrito: Em ato de Conferência Final de Manifesto, relacionado com o Conhecimento Aéreo HAWB n° 159.148 e MAWB n° 042- 64889366, constantes do FCC n° 7409-4, de 02/12/90, foi constatada a falta de dois volumes. Pela falta foi responsabilizado o transportador e intimado a recolher o crédito tributário de Cr$ 1.497.115,50, sendo Cr$ 998.077,05 de Imposto de Importação e Cr$ 499.038,50 de multa do art. 521- II - "d" do Regulamento Aduaneiro. A título de impugnação a intimada relacionou as seguintes razões: 1) o auto de infração trata tão somente de falta de volumes, não há menção de indícios de violação, avaria visível, diferença de peso ou fraude do transportador, conforme preconiza o art. 478 do R.A, assim não há como • responsabilizar o transportador; 2) a falta de vistoria aduaneira torna o auto de infração frágil, desprovido de maiores elementos para um fundamento factual, para imprimir molde legal; 3) não há provas de responsabilidade do transportador pela falta. A ausência de volumes frequentemente ocorre por erro de preenchimento do expedidor. A autoridade de primeira instância examinou a impugnação e julgou procedente a ação fiscal, mandando intimar a autuada a recolher o crédito tributário. Não conformada e em tempo hábil a intimada apresentou recurso a este Terceiro Conselho de Contribuintes, onde, abandona o• questionamento da falta de Vistoria Aduaneira, alega que não existe enquadramento legal capaz de ensejar a responsabilidade do MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 115.282 ACÓRDÃO N° : 302-33.104 transportador, existe mera suspeita de falta de mercadoria, pois, documentos podem ser preenchidos erroneamente. Acolho a preliminar de diligência levantada pelo Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, e adoto o voto de sua formulação: "Examinando o processo constato que a Recorrente está sendo responsabilizada por falta de mercadoria estrangeira, apurada em ato de Conferência Final de Manifesto e, em consequência, foi autuada e intimada a recolher o crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. 01. • Acontece que não encontro nos autos qualquer comprovação da efetiva responsabilidade da Suplicante pela falta apontada. Lembro que a responsabilidade, em princípio, pode ser tanto do Transportador quanto do Depositário, conforme se verifica da legislação específica (Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85). Assim, antes de decidir sobre o mérito do presente litígio e procurando não cometer injustiça em tal julgamento, voto no sentido de converter-se o julgamento em diligência à Repartição Aduaneira de origem, a fim de que sejam trazidos aos autos os documentos comprobatórios da ocorrência de falta e da responsabilidade ora apontada, dentre os quais: a) Termo de Conferência Final de Manifesto ou documento • equivalente; b) Registro da Descarga contemporâneo, indicando, inclusive, a ressalva feita pela Depositária da mercadoria, demonstrando, concretamente, que a falta seja originária de bordo de aeronave transportadora (FCC, etc...); c) Outros documentos por ventura existentes, comprobatórios da falta e da responsabilidade da Autuada. Após tais providências, seja dada vista dos autos à Recorrente, concedendo-lhe prazo para aditar suas razões de Recurso, se assim o desejar" .(grifo nosso) É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 115.282 ACÓRDÃO N° : 302-33.104 VOTO Em 30 de julho a recorrente, em carta dirigida a Inspetoria da Receita Federal, afirmou: "que do lote de 40 volume(s) pertencente(s) ao conhecimento aéreo supracitado, foi (ram) recebido(s) até o momento em Guarulhos, 38 volume (s) e encontra (m) atracado (s) sob Termo de Atracação n° • 7409-9 do dia 02/12/90, prefixo PP-VMT." Não consta dos autos qualquer documento que comprove terem sido localizados os dois volumes faltantes. Desta forma, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1995. í- c Qkk RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - RELATOR •

score : 1.0
4820686 #
Numero do processo: 10680.002183/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Não obstante a Lei nº 8.212/91 ter estabelecido prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45 caput e inciso I), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no CTN, por força do disposto no art. 146, inciso III, letra “b” da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre prescrição e decadência tributários. VARIAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TAXA DE CÂMBIO. Em atenção à opção autorizada pelo artigo 30 da Medida Provisória nº 2.158-35, P. 1º, esta deve se sujeitar às normas legais que regem a matéria. FALTA DE RECOLHIMENTO. Comprovada a falta de recolhimento do tributo, justifica-se a sua cobrança via auto de infração. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-09.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para acolher a decadência nos períodos de 09/92 a 12/93. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis que negavam provimento, Maria Tereza martinez López e Cesar Piantavigna que davam provimento integral.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Processo n 10680.002183/2002-10 et" Recurso n° : 127.062 nutoc• Acórdão : 203-09.862 Recorrente : COMPANIIIA SIDERÚRGICA BELGO-MINEIRA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS. DECADÊNCIA. Não obstante a Lei n° 8.212/91 ter estabelecido prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45 capuz e inciso I), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no CTN, por força do disposto no art. 146, inciso 111, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre prescrição e decadência tributários. VARIAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TAXA DE CÂMBIO. Em atenção à opção autorizada pelo artigo 30 da Medida Provisória n° 2.158-35, P. 1°, esta deve se sujeitar às normas legais que regem a matéria. FALTA DE RECOLHIMENTO. Comprovada a falta de recolhimento do tributo, justifica-se a sua cobrança via auto de • infração. Recurso provido em parte. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO-MINEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para acolher a decadência nos períodos de 09/92 a 12/93. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis que negavam provimento, Maria Tereza martinez López e Cesar Piantavigna que davam provimento integral. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 ai. LÀ CA- Leonar d- • drade Como Presid • n / ,/. 2~' na' • el •or Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de lbuquerque Silva. jaal/mdc MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho da Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Bras' iia 9 , o ' o6 VISTO . 29 CC-MF zw.h.a:ti: Ministério da Fazenda Fl. 11?-"-in Segundo Conselho de Contribuintes • 4":44:.,k4' Processo n" : 10680.002183/2002-10 Recurso te : 127.062 Acórdão n" : 203-09.862 Recorrente : COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO-MINEIRA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS. DECADÊNCIA. Não obstante a Lei n° 8.212/91 ter estabelecido prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45 caput e inciso I), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal - previsto no CTN, por força do disposto no art. 146, inciso III, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em MINISTÉRIO DA FAZENDA matéria tributária, especialmente sobre prescrição e decadência 2• Conselho da Contribuintes tributários. CONFERE COM O CS!r1,.1/21. VARIAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TAXA DE Bra31.12 I CÂMBIO. Em atenção à opção autorizada pelo artigo 30 da Medida Provisória n° 2.158-35, P. 1°, esta deve se sujeitar às VISTO normas legais que regem a matéria. FALTA DE RECOLHIMENTO. Comprovada a falta de recolhimento do tributo, justifica-se a sua cobrança via auto de infração Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO-MINEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para acolher a decadência nos períodos de 09/92 a 12/93. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis que negavam provimento, Maria Tereza martinez López e Cesar Piantavigna que davam provimento integral. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 aLt Leonara d • drade Couto MINISTÉRIO DA FAZEND A Presid Conselho de Cutribulnles 0110111. CONFERE cor. O 0::'01-NAL 10°4°°4111Ir Brasília, i24 / 41 o ' el or - Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc • • 44 22 CC-MFMIN. DA FAZENDA - 2 " Ity. Ministério da Fazenda t. Fl. •I 'r Segundo Conselho de Contribuintes CONFEPE COM O OftiGiNAL 6R4S1UA2/ o 2. ./ os Processo n2 : 10680.002183/2002-10 Recurso n2 : 127.062 Acórdão n2 203-09.862 Recorrente : COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO-MINEIRA RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração por falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referente aos períodos de apuração de setembro de 1992 a julho de 2001. Os motivos da autuação se encontram detalhados no Termo de Verificação Fiscal, conforme relatado na decisão recorrida fl. 605 cuja leitura se fará em sessão. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a impugnante além de apelar pela decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos tributários referentes a períodos anteriores a fevereiro de 1997, tendo em vista que a autuação se deu na data de 07/02/2002, pelo que, nesta data já teriam transcorridos os 05 (cinco) anos a partir dos fatos geradores previstos pelo § 4° do artigo 150 do CTN, ataca também os demais itens atingidos pela ação fiscal assim relatado no relatório da decisão recorrida, fl. 607, o que também será lido em • sessão. Ao analisar a autuação conjuntamente com as razões de defesa levantadas na peça • impugnatória a DRJ/Belo em Horizonte - MG, entendeu por baixar o processo em diligência. À fl. 591, consta Relatório Fiscal, onde a autora do procedimento administrativo fiscal, tenta esclarecer as dúvidas levantadas pela impugnante. A P Turma de Julgamento da DRJ/Belo Horizonte-MG, julgou o lançamento procedente em decisão assim ementada. "Ementa: O prazo decadencial das contribuições que compõem a seguridade social encontra-se fixado em lei. As alegações constantes da impugnação devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem. A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. As diligências e perícias são dispensáveis quando as investigações pretendidas já foram efetuadas preliminarmente à fase litigiosa do procedimento e os documentos correspondentes já instruem os autos." Inconformada com a decisão supra a interessada apresenta tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado, onde inicialmente levanta a tese do cerceamento do seu direito de defesa, tendo em vista o indeferimento de seu pedido de perícia, e quanto ao mérito das autuações reitera suas razões de defesa já levantadas na peça impugnatória. É o relatório. t{ 2 , • 2" CC-MF Ministério da Fazenda MIN 1 ' ft 1 zir--_,.n iç Segundo Conselho de Contribuintes i,,. f Azul, ,5 - 2 Fl. ,,,...._... CONFERE COM O ORK;iNAL ....a2Processo e : 10680.002183/2002-10 BRA 811 IA W./.__Q.•!_QC Recurso n2 : 127.062 Acórdão n' : 203-09.862 -- 71-s-1---o--- --- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG , , O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. 1 DECADÊNCIA. Ao instituir a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social pela Lei Complementar n° 70/91, o legislador preocupado com o fato de se tratar de um tributo vinculado à previdência social, mas, fiscalizado e arrecadado pela Secretaria da Receita Federal, fez questão de deixar registrado em seu artigo 10, a devida orientação sobre a solução das possíveis implicações legais que poderiam ocorrer com a administração do tributo: "Art. 10. O produto da arrecadação da contribuição social sobre o faturamento, instituída por esta Lei Complementar, observado o disposto na segunda parte do art. 33 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, integrará o Orçamento da Seguridade Social. Parágrafo único. À contribuição referida neste artigo, aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigências de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao . imposto de renda, especialmente quanto a atraso de pagamento e quanto à penalidades." Cezar Vieira de Rezende, comentando o texto legal acima, assim se manifesta: "Foi também declarado, como ratio decidendi, em acórdãos relativos à inconstitucionalidade de contribuições sociais, o serem elas apenas quando a relação jurídica se estabelecesse primária e exclusivamente entre o contribuinte e a Seguridade sociaL Relação entre fisco (o Tesouro) e o contribuinte, para somente depois aquele transferir os recursos para a Seguridade, não é suficiente, porque indireta, mediata ou inexistente. A relação em tal caso existente seria entre o Tesouro (a União) e o sistema de seguridade, e nesta o contribuinte seria um straneus (esse vinculo para o contribuinte seria res inter alios). Portanto, permaneceria essa eiva, detectada nos referidos julgados. A Lei Complementar não a terá podido sanar. Se, nos termos da observação constante da nota acima, a contribuição social sobre o (aturamento (antes, a contribuição para o Finsocial) não pe uma verdadeira contribuição para a seguridade e sim um imposto, a regra do parágrafo único, relativa ao processo administrativo fiscal e aos acréscimos legais, é perfeitamente adequada e constitui um reforço para o argumento supra-referido." Logo, evidente está, que mesmo sendo o PIS uma contribuição cujo produto da arrecadação se destine ao custeio da seguridade social, a administração de sua fiscalização e arrecadação não está subordinada às normas previstas na Lei n°8.212/91, mormente o que prevê o seu artigo 45, pois estaria este alterando indevidamente uma determinação além de constitucional já regulamentada pelas Leis Complementares n° 5.172/66(CTN), e a própria Lei Complementar n° 70/91. O entendimento de que a Lei n° 5.172/66 (CTN) por ter sido recepcionada pela atual Constituição como Lei Complementar, pode ser alterada por lei ordinária não existe iinenhuma razão de ser, tendo em vista que, ao ser galgada à condição de lei complementar Lei ? 3 • 2' CC-MF ,i, Ministério da Fazenda :kill:r*--,•• s•• . _ •-, f Cf: Fl. "..t n---:"4 Segundo Conselho de Contribuintes 3 c4, i co!., t.c.. L., ., Processo n9 : 10680.002183/2002-10 Bi :) :il, 1,1 (21 . _ov„,.._ ¡LÃ.? ,a Recurso n9 : 127.062 — Acórdão n9 : 203-09.862 --c-i34 v,sTr. n° 5.172/66, esta perdeu a condição de lei ordinária, e nestes termos, todas as alterações que nela estejam amparadas simplesmente em "lei", como a previsão constante do § 4° do artigo 150 do CTN, também deve ser entendida como lei complementar. O termo "lei" constante do § 4° do artigo 150 da Lei n° 5.172/66, entendido simplesmente como "lei ordinária", está compatível com o texto original da Lei n° 5.172, a qual , , quando da sua edição, o foi na condição também de "lei ordinária". Mas a partir do momento, I que por força constitucional a Lei n° 5.172/66, foi elevada à condição de Lei Complementar, todas as previsões de alterações nela contidas com base simplesmente em "lei", passa a ser também obrigatoriamente entendida como "lei complementar", principalmente em se tratando de prescrição e decadência, temas que mereceram uma atenção especial do constituinte manifestada expressamente no artigo 146 da CF188. Sobre a posição defendida por Roque Antonio Carrazza, sua contestação vem nas 1 palavras de Douglas Yamashita publicadas pelo Repertório 10B de Jurisprudência (2' quinzena de abril 2000): "Se a autonomia das pessoas tributantes emana da própria Constituição de 1988 da mesma forma que o campo material das leis complementares, cabe ao interprete harmonizar ao máximo tais disposições constitucionais. Se entendermos com Carrazza que a prescrição e a decadência devem ser objeto de leis ordinárias de cada ente I federado, estaríamos prestigiando demasiadamente a autonomia dessas pessoas tributantes, pois assim anularíamos completamente o comando do art. 146, III "b" que • claramente exige lei complementar para estabelecer normas sobre prescrição e decadência e apressa igualdade no tratamento tributário (art. S, caput e 150, II). O art. 146, 111, restaria completamente inútil. Contudo, a boa hermenêutica ensina que, commoddissimum es!, id iccipi, quo res de qua agitur, magis volteai quam peerat: (prefira-se a inteligência dos textos que torne viável o seu objetivo, ao invés de que os reduza à inutilidade). Já, se entendermos que a prescrição e a decadência são reserva de lei complementar, estaremos prestigiando o comando do art. 146, III, "b", sem sacrificar excessivamente a autonomia dessas pessoas tributantes, pois tal autonomia subsiste na competência para legislar sobre tudo aquilo que não for reserva de lei complementar. Vale lembrar ainda que, com exceção das contribuições cobradas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de seus servidores, para o custeio de seus sistemas de previdência e assistência social, todas as demais contribuições sociais são de competência privativa da 1 União, segundo dispõe o art. 149 da CF/88. Apenas por isso o argumento da autonomia é muito enfraquecido, já que fica restrito apenas àquelas contribuições cobradas dos servidores de Estados, Distrito Federal e Municípios. A prescrição e decadência de todas as demais contribuições poderiam ser objeto de lei complementar, já que sua validade nacional em nada ofenderia a autonomia de Estados Distrito Federal e Municípios." Sobre a posição assumida pelo tributarista citado na decisão recorrida, de que a lei complementar ao regular a prescrição e a decadência tributárias deve se limitar a apontar diretrizes e regras gerais, pergunta-se neste momento: o que o mesmo entende por diretrizes e regras gerais em se tratando de decadência e prescrição? O ponto central dos princípios da prescrição e da decadência não é o prazo em que elas se operam? Logo, sendo o "prazo" o elemento principal que norteia a decadência e a prescrição qual será a diretriz e regra geral sobre estes dois princípios que não faça referência a seus prazos? E que seja mais importante que g es. 4 •;:ír,in :4, MIN t A - • ' 2° CC-MFMinistério da Fazenda -. - : CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 CONFERE ttiM O utt a. 1,34 .._ .,•::,6:4b5 BRAS11.14 .,2]. iQa _../ cá" Processo n' : 10680.002183/2002-10 Recurso n9 : 127.062 -----)d v o isr ______ Acórdão 112 : 203-09.862 Nestes termos, sendo a definição dos prazos prescricionais e decadenciais a principal matéria relacionada à decadência e à prescrição não há como pretender mudá-los sem que seja por meio de lei complementar. Nestes termos, como o auto de infração foi lavrado em 07/02/2002, extinguiu-se o direito de a Fazenda Nacional constituir o Crédito Tributário referente aos períodos de setembro de 1992 a dezembro de 1996. No que se refere ao mérito da autuação, a matéria se restringe a divergência de valores apontados pela autora da ação fiscal que estariam em desacordo com os valores I efetivamente recolhidos e depositados judicialmente pela recorrente, bem como a glosa de apropriações de variações cambiais negativas da base de cálculo do PIS. Quanto as divergências nos valores levantados pela ação fiscal, nenhum reparo a fazer na decisão recorrida, tendo em vista que foram dados à recorrente, tanto durante os trabalhos da fiscalização, como na fase recursal, todas as condições para que comprovasse suas 1 alegações, o que, até o momento não ocorreu, se acolhendo ao abrigo de meras alegações. Fato este que além de confirmar a regularidade do lançamento tributário, justifica também o indeferimento do pedido de perícia. No que se refere às exclusões da base de cálculo, aqui também, não merece maior sorte a recorrente, uma vez que, conforme relatado nas peças processuais, todas as exclusões legalmente aceitas pela legislação de regência foram respaldadas pela autora da ação fiscal. Reportando-se à questão da variação monetária com base na variação cambial, o 1 cerne da questão se encontra delimitado pelos artigos 30 e 31 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, cujos textos oportuno se toma suas reproduções. "Art. 30. A partir de I° de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos i de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação, da correspondente operação. P 1°. À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. P.2°. A opção prevista no P.1° aplicar-se-á a todo o ano-calendário. P.3°. No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 31. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS poderá ser excluida a parcela das receitas financeiras decorrentes de variações monetárias dos direitos de créditos e das obrigações do contribuinte, em MO° da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de #competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 99, , 5 CCMF Ministério da Fazenda W lTrec: t. MIN. DA FAZEM - 2 CG' Fl. 'f);;lr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CC'e. O ltriit;INAL BRASILIA Processo n° : 10680.002183/2002-10 21 1_10.2.105.- Recurso ri' : 127.062 VISTO Acórdão n9 : 203-09.862 excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizadas, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à determinação da base de cálculo do imposto de renda e das contribuição social sobre o lucro devidos pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado." Pelo caput do artigo 30, verifica-se que o legislador buscou para apuração das variações monetárias baseadas na taxa de câmbio, alterar o regime geral utilizado nas tributações, de competência para caixa. Já no parágrafo primeiro, reconhecendo, a administração tributária, que para algumas pessoas jurídicas e em determinadas situações, a manutenção da opção pelo regime de competência poderia ser mais apropriada, buscou flexibilizar a determinação estabelecida no caput, deixando a critério das pessoas jurídicas a opção da escolha entre os dois regimes (competência ou caixa). Mas condicionou esta opção a todos os tributos e contribuições. Como esta legislação passou a ter vigência somente a partir de 1° de janeiro de 2000, e a tributação das receitas financeiras pela COFINS e pelo PIS/PASEP, pela Lei n° 9.718/98, iniciou-se em fevereiro de 1999, período este, em que as empresas estavam obrigadas a observarem o regime de competência para apurarem as bases de cálculo de seus tributos e contribuições, o artigo 31 da mesma Medida Provisória, veio compatibilizar as novas determinações com este período anterior, autorizando a exclusão ali prevista. Em se tratando exclusivamente das contribuições COFINS e PIS, o fato de que as variações monetárias ocorridas nos períodos anteriores ao vencimento do contrato não se caracterizam ainda, receitas ou despesas financeiras, não deixa de ser verdadeiro, o que somente vem nos confirmar que a tributação mais correta destas exações deve ser pelo regime de caixa, o que não contraria a legislação vigente. Mas, se a contribuinte, a partir de janeiro de 2000, fazer a opção pelo regime de competência para a tributação das contribuições COFINS e PIS, a exclusão da base destas contribuições das variações monetárias negativas não encontra respaldo na legislação que rege a matéria. A permissão estabelecida no artigo 31 acima citado, se justifica porque na época, ou seja em 1999, o regime de tributação das contribuições era o de competência, o que veio a ser mudado pelo artigo 30 da mesma Medida Provisória, passando a ser esta a regra geral de tributação destas contribuições, quando será possível apurar a verdadeira situação destas operações. Se o previsto no artigo 31 albergasse conceito interpretativo válido para todas as operações futuras apuradas pelo regime de competência, a limitação determinada somente para o período de 1999 seria inócua. 6 Att 22 CC-MF•• Ministério da Fazenda 1 Fl. 1 ti::-.;!r• Segundo Conselho de Contribuintes MIN .. '%;v0> t't CONFEF : i, „ C• ( . , ..._ AL Processo n° : 10680.002183/2002-10 BRASIL:4,2/ :. 0.2. ..lo s Recurso d : 127.062 Acórdão e : 203-09.862 visro Face ao exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário referente aos períodos de setembro de 1992 a dezembro de 1996.•s....,.ssões, em 10 de novembro de 2004 rntl 4 MSrdijir galr.l.kn.;11' U13 IG 7

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4820223 #
Numero do processo: 10660.000728/89-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL. A interposição de ação declaratória, com prestação de garantia, não impede a autuação e a formalização da exigência fiscal, mas apenas susta a cobrança. Caracteriza, porém, renúncia ao direito de recorrer da exigência na via administrativa, conforme Decreto-Lei nº 1.737/79. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-69133
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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O. U. t a i '' oie , 01- / , 9 9 y 1 ,:,,t; 1) L-MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 — -- --- I ,Siç:c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 c .... Processo no 10660.000728/89-81 Sessão de OS de dezembro de 1993 ACORDA.° No 201-69.133 Recurso np2 0(4.232 Recorrente2 USINA BOA VISTA LTDA. Recorrida 2 DRF EM VARGINHA - MG NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA jUDICIAL. A interposiao de aç go deciaratória, com prestaao de garantia, nab impede a autuaao e a formalizaçgo da exigOncia fiscal, mas apenas susta a cobrança. Caracteriza, porém, renúncia ao direito de recorrer da exigOncia na via administrativa, conforme Decreto-Lei n2 1.737/79. Recurso no conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA BOA VISTA LTDA. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em nab conhecer do recurso por incablvel a própria instaura0o da fase litigiosa nesta via administrativa. Ausente o Conselheiro ALOYSIO ELAUBERT GONÇALVES SEVERO. Sala das Sessões, em OS de dezembro de 1992. EDISON GOMES kitrIVEIRA - Presidente 5 . ,,L_.is • „t- SELMA SANTOS sALomno WOLSZCZAK. Relatora 4? ( S- PAULO EDUARDO MAGALDI NETTO - Procurador-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSg0 DE 23 FEV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SERGIO GOMES VELLOSO. wNIÃduJ_LAIEAmEFfe----mrsmr------ FORMIGA (sugloite_:La~RUE mwsrifli-Lvn. ----- /ovrs/ , i MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•.47„, ".1%, Processo nQ 10.660-000728/89-81 Recurso n_Q: 84.232 Acórdão n_Q: 201-69.133 Recorrente: USINA 804 VISTA S/A RELATÓRIO A empresa foi autuada por falta de recolhimento da contribuição ao IAA e respectivo adicional relativo ao período de setembro de 1989. Impugnou a exigência, alegando que havia recorrido instãncia judicial, prestando garantia adequada, relativamente á contribuição em causa, e discorrendo ainda acerca da politica sucro canavieira do Estado e da impossibilidade econômica e fi- nanceira das empresas do setor atenderem á demanda regida pelo DL 308/67 e DL 1952/82. Em sua defesa, a Usina contesta também a aplicabilidade das penas previstas na legislação pertinente ao IPI. Anexa certidão judicial, dando noticia da interposi- ção de ação declaratória em 1987. A decisão de primeiro grau consta a fls. 26 e segts., mantendo a autuação, ao fundamento de que a prática da infração não foi contestada, mas antes confirmada. No que concerne à legislação alicável, disse a auto- ridade, in verbis: "Levando-se em consideração o lado pratico da questão, poderemos ver que: 1) - até a edição do DL 2.471: de 01.09.88, o pro- cesso de determinação da exigência da contribui- ção/adicional de que tratam os Decretos-Leis nQs 308/67. 1712/79 e 1952/82 era regulado pelo Decre- to 62.388, de 12.03.68 e pela Resolução IAA nQ 2005, de 09.05.68, obedecendo ao seguinte rito: a - a falta de recolhimento da contribuição/adi- cional, apurada mediante exame da escrita fiscal, tinha sua exigência formalizada através da notifi- 2 J nV :»;(4 ;kV" •`,. 5 C, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n(2 10660.000728/89-81 Acórdão n(2 201-69.133 cação, ocasião em que era imposta a multa de mora de 20%; b - era concedido ao contribuinte o prazo de 20 dias, contados da ciência da notificação, para pa- gamento ou apresentação de defesa; c - decorrido o prazo, sem que tivesse havido pa gamento, o processo era encaminhado ao Delegado Regional do IAA, independentemente de apresentação ou não de defesa; d - de posse do processo, o Delegado Regional do IAA, á vista dos elementos contantes da notifica- ção, e, sendo o caso, da defesa apresentada, jul- gava a notificação, impondo ao notificado o paga- mento da contribição/adicional em atraso, acresci- da da multa de 50% ou 100% se reincidente, ou jul- gava improcedente a notificação com recurso ex-of- ficio para o Conselho Deliberativo - CONDEL: e - mantida a exigência constante da notificação, • a contribuinte era intimada a cumprir a decisão ou interpor recurso ao CONDEL, dentro de 20 dias, contados da data da intimação; f - em caso de pagamento neste prazo, admitia a legislação que o percentual da multa, fixado em 50% ou 100%, fosse reduzido para 30%; g - decorrido o prazo sem que tivesse havido paga- mento ou interposição de recurso, o Delegado do IAA determinava a inscrição da divida e encaminha- va a respectiva certidão á ProcuradOria Regional do IAA, para fins de cobrança judicial. Além da multa já citada, havia ainda os seguintes acréscimos legais, no caso de procedimento de ofi- cio: -correção monetária da contribuição/adicional , de acordo com a variação da OTN/BTN (DL 308/67, art. 22,até 25.02.87 e DL 2323/87, art. 16 e DL 2331/87, art. 69, a partir de 26.02.87). -juros de mora - Lei 5421/68, art. 22, até 25.02.87 e DL 2323/87, art. 16, e DL 2331/87, art. 62, a partir de 26.2.87. Termo inicial: mês seguinte ao do vencimento do -U MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO k- % • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 10660.000728/89-81 Acórdão n9 201-69.133 prazo para recolhimento da contribuição/adicional. Termo final : dia do efetivo pagamento Percentual : 15 ao mês calendário Base de cálculo ate 31.03.87: valor originário da contribuição/adicional a partir de 01.04.87 valor da contribuição/adicioanl corrigido mo- netariamente. Essa legislação foi aplicada aos fatos geradores com vencimento de abril de 1987 a agosto de 1988. 2. Com a publicação do Decreto-lei 2.471/88, DOU de 02.09.88, foram mudadas substancialmente as re- gras e assim dispôs o art. 2Q: "Art. 2Q - DL 2471/88: a falta de lança- mento ou recolhimento da contribuição/adi- cional de que trata o artigo anterior, ve- rificada pela fiscalização da SRF, sujei- tará o contribuinte ás penalidades cons- tantes da legislação referente ao IPI." Também, segundo o disposto no art. 3Q, § 2Q, do mesmo DK, o processo de determinação e exigência da contribuição/adicional será regido pelas normas expedidas nos termos do art. 2Q do DL 822, de 05.09.69 (Dec. 70.235/72). Esta legislação é aplicável aos fatos geradores com vencimento a partir de 02.09.88, sendo que, a principal diferença ocorreu em relação à multa, que passou a ser exigida de acordo com a legisla- ção do IPI, como já foi dito: Ainda inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Colegiada, aduzindo as razães que constam a fls.44/48, que leio em sessão, para melhor compreensão. É o relatório. 4 .2 666,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -tWr7,4t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN.r,..„ Processo nQ 10.660-000728/89-81 Acórdão n9: 201.69.133 VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK A meu ver, demonstrado nos autos que a exigência de que tratam os autos è objeto de ação judicial declaratória, de iniciativa da Recorrente, anterior á autuação, não è cabível o desenvolvimento do contencioso administrativo. Com efeito, a opção da empresa pela via judicial ve- da-lhe o concomitante acesso ao contraditório administrativo, por força do que dispõe o Decreto-lei nQ 1.737/79. Certamente, a interposição de ação declaratória, pre- cedida de medida cautelar de depósito, ou apoiada em garantia prestada ao Juizo, absolutamente não impede a formalização da exigência fiscal, mas apenas suspende sua cobrança. Nesse sen- tido, aliàs, diversos os pronunciamentos deste Colegiado, ci- tando-se entre outros, os Acórdãos 202-01.110 e 202-02.098. Com essas considerações, não conheço do recurso, por incabível a própria instauração da fase litigiosa nesta via. Sala de Sessões, em 08 de dezembro de 1993. --L,LL.5:>,-Cak.__Lks.,(3-k uu 9> Livt 01- SELM SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK . . 5

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4824014 #
Numero do processo: 10831.000648/95-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Vistoria Aduaneira Caracterizada a preterição do direito de defesa por supressão de instância. Processo anulado a partir do Termo de Vistoria, exclusive.
Numero da decisão: 302-33419
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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Processo anulado a partir do Termo de Vistoria, exclusive Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Termo de Vistoria Aduaneira, exclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de outubro de 1996 lecerfar' ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHEREGATTO PRESIDENTE HENRIQ RADO MEGDA e RELATOR Prov. ***** as Fanas Ntelnal2 9 ABR 1997 in 1.4" 7 &ais" £18c5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH MARIA VIOLATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausentes os Conselheiros UBALDO CAMPELLO NETO e ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.730 ACÓRDÃO N) : 302-33.419 RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAF-R0 RECORRIDA : ALF - VIRACOPOS/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Em 27/03/95, a UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO - UNESP solicitou a realização de Vistoria Aduaneira, de conformidade com o disposto no art. 468, parágrafo 1°, do RA, tendo em vista os indícios de falta de mercadorias, amparadas pela D.I. n° 501640, de 03/02/95, de sua importação. Realizada a vistoria, regularmente precedida pela intimação das partes low interessadas, apurou-se a responsabilidade do transportador pelas mercadorias faltantes, de acordo com o Termo de Vistoria Aduaneira n° 29/95 (fis. 35 a 39) intimando-se, em conseqüência, a TCB TRANSPORTES CHARTER DO BRASIL LIDA a recolher o crédito tributário especificado no citado Termo de Vistoria ou produzir defesa, no prazo regulamentar (fls. 42). Embora devidamente cientificado, o transportador não apresentou defesa, e o processo foi, então, encaminhado ao Sr. Inspetor de Alrandega da Receita Federal em Viracopos que homologou, parcialmente as conclusões da Comissão impondo, no entanto, ao DEPOSITARIO e não ao transportador, como apontado no Termo de Vistoria, o pagamento do LI. e de multa prevista no art. 521.2, do RA. A EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, em 17/08/95, foi notificada a recolher o crédito tributário no prazo de 30 dias, ressalvando o direito de interposição de recurso voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes, (grifei) dentro do mesmo prazo, em conformidade com os arts. 479 e 549 do R.A. (Notificação de lançamento n° 181/95 de fis. 47). Legalmente representada e com guarda de prazo, a empresa recorreu a este Conselho, com referência à notificação mencionada, expondo seus motivos de fato e de direito. É o relatório. "TIV MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.730 ACÓRDÃO N' : 302-33.419 VOTO O art. 550 do Rfil estabeleceu o rito sumário a ser obedecido no processo de determinação e exigência do crédito tributário resultante de vistoria aduaneira e, em seu § 3 0 estabelece que "na fase recursal adotar-se-á o procedimento estabelecido no Decreto 70.235/72. Na presente lide, inicialmente, foi responsabilizado pelas mercadorias faltantes o transportador TCB TRANSPORTES CHARTER DO BRASIL que não produziu defesa, embora devidarnente cientificado, tendo, em seguida, o Sr. Inspetor da Alfândega da Receita Federal em Viracopos homologado parcialmente, as conclusões da Comissão de Vistoria impondo, no entanto, ao Depositário e não ao Transportador que foi o apontado como responsável pelas mercadorias falttuttes no Termo de Vistoria, o pagamento do crédito tributário apurado. Verifica-se, portanto, que, por decisão da referida autoridade foi transferida a responsabilidade à depositária não tendo sido reaberto prazo para produção de sua defesa e nem, tão pouco, adotado o procedimento estabelecido no Decreto 70.235/72, para a fase recursal, não podendo, por conseqüência, este Colegiado decidir sobre o assunto questionado, uma vez caracterizada a supressão de instância e, por decorrência, preterição do direito de defesa. Do exposto e por tudo que dos autos consta, voto no sentido de anular o processo a partir do Termo de Vistoria, exclusive, para que sejam cumpridas as normas pertinentes estabelecidas no art. 550 do RA e no Decreto 70.235/72. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 HENIUQ RADO MEGDA - RELATOR Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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4819833 #
Numero do processo: 10630.000484/96-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES - I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09767
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. 2. LISC 0. új / (V / 1921... 1 ' C . 0? MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ::ig-40N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000484/96-40 Acórdão : 202-09.767 1 Sessão • 10 de dezembro de 1997. Recurso : 102.862 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES - I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da I atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3' da Lei n' 8.315/91. - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA. I ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessõe m 10 de dezembro de 1997 1, Marc. inicius Neder de Lima Pre i nte I ----2 • .• n ; o a o : ueno Ribeiro...-- . ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antonio Sinhiti Myasava, José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. eaal/ 1 ‘. • MINISTÉRIO DA FAZENDA \5'; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000484/96-40 Acórdão : 202-09.767 Recurso : 102.862 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/93 no tocante às Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 1619823.9, alegando que é indústria de celulose, enquadrada no 11' grupo do quadro anexo ao art. 577/CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários, aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 17/18, assim ementada: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 20/21, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Às fls. 23, em observância ao disposto no art. l da Portaria MF n2 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pela.) manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 OW5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000484/96-40 Acórdão : 202-09.767 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra- se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei if 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capitulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ 1 2 e 22 do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § 12 Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 22 Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § 1 2 supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacífico que à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § 2, a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre a atividade-meio de obtenção 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA W" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000484/96-40 Acórdão : 202-09.767 matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositivos legais. Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da contribuição para a CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne à contribuição para a CONTAG em razão da transposição do "princípio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula tf 196 do Supremo Tribunal Federal: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." Quanto à Contribuição para o SENAR, por via de conseqüência, à vista do disposto no § 1 do art. 3' da Lei n' 8.315/91, também é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC. São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1997 ,---.. -(- ANIjk.t" — Ni O BUENO RIBEIRO 4

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Numero do processo: 10840.002996/94-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de ofício, prevista no inciso II do art. 364 do RIPI/82, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei nr. 9.430/96, art. 44, inciso I, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea c, do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09120
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. • 2,2 ... ' Do 075 /_O '. / 19 91t C a. 1 • , • ',1,4U-• MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica . á'foli.,27 7 ."'n".-04 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 09 Processo : 10840.002996/94-40 Sessão de : 15 de abril de 1997 Acórdão : 202-09.120 Recurso : 99.232 Recorrente : PURINA NUTRIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP n , 1PI - RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de oficio, prevista no inciso II do art. 364 do RIPI/82, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso I, por força do disposto no art. 106, inciso \ II, alínea c, do CTN. Recurso provido em parte. \Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. PURINA NUTRIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa nos termos do voto do relator. Ausentes os Conselheiros José de Almeida Coelho (momentaneamente) e Antonio Sinhiti Myasava (justificadamente). Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Valdomiro Albino Burigo. Sala das Ses ' es, em 15 de abril de 1997 /. / n . .r., /4 Neder de Lima o ' d nte / , / He . o :Y, ed.° B: mãos Relat Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, João Beijas (Suplente) e José Cabral Garofano. jm/cf-gb 1 * : 1-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002996/94-40 Acórdão : 202-09.120 Recurso : 99.232 Recorrente : PURINA NUTRIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Purina Nutrimentos Ltda. foi regularmente fiscalizada, tendo resultado da operação fiscal o crédito tributário 24.249,92 UFIR de Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, 36.543,23 UFIR de juros de mora e 249,92 UFIR de multa. Do auto de infração consta lançamento e recolhimento a menor do IPI sobre saídas de preparações alimentícias para cães e gatos e xampu para animais, devido ao fato de não ter incluído na base de cálculo do imposto o valor dos descontos concedidos aos adquirentes. Na impugnação, alega a autuada a inconstitucionalidade da Lei n.° 7.798/89, e que o enquadramento legal não fundamenta a infração, citando pareceres, doutrina e jurisprudência. In fine, pede relevação da multa e a insubsistência do auto de infração. A autoridade julgadora de primeiro grau decidiu pela improcedência da impugnação, restando sua decisão assim ementada: "EMENTA - Valor tributável quanto aos produtos nacionais, é o valor total de que decorrer a saída do estabelecimento industrial. Após o advento da Lei n° 7.798/89, incluem-se no valor tributável do imposto os descontos concedidos a qualquer titulo." Inconformada, recorre a empresa autuada, às fls. 147/150, alegando, em caráter preliminar, a nulidade da decisão de primeiro grau, em face da não consideração de todos os pontos levantados na impugnação. No mérito, reagita os argumentos expendidos inicialmente. A Fazenda Nacional manifestou-se, às fls. 165/166, pugnando pela improcedência do recurso para que se mantenha, na íntegra, a decisão guerreada. É o relatório. 2 ft , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002996/94-40 Acórdão : 202-09.120 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HÉLVIO ESCOVEDO BARCELLOS Tempestivo o recurso, dele conheço. Sustenta a recorrente, em caráter preliminar, a nulidade da decisão de primeiro grau, em face de não ter a mesma examinado todos os pontos levantados em sede de impugnação. Afirma, ainda, que o Fisco se utiliza do RIPI tão-somente para exigir e autuar, sem utilizá-lo, no entanto, para capitular infrações e embasar decisões, e que não houve manifestação acerca do parágrafo 30 do artigo 63 do próprio RTPI, o qual manda incluir na base de câculo do imposto apenas os descontos concedidos "sob condição". Destarte, examino as questões suscitadas. Primeiramente, cumpre observar que o argumento prefaciai trazido pelo recorrente é de todo frágil. A autoridade julgadora não é obrigada a se pronunciar, exaustivamente, sobre todos os pontos argüidos pelo contribuinte em sua peça de impugnação. Se da decisão resultarem evidentes seus fundamentos, esta, ainda que concisa, é plenamente válida. Quanto ao aspecto da não apreciação do § 3° do art. 63 do RIPI, este cinge-se à questão de mérito, motivo pelo qual o arrosto para decisão. Este Egrégio Conselho vem se pronunciando, reiteradamente, no sentido de incluir o valor dos descontos, incondicionalmente concedidos, na base de cálculo para, a apuração do IPI. Destarte, peço vênia para transcrever a ementa do voto do eminente Conselheiro Celso A' ngelo Gallucci, a qual tenho por minhas razões de decidir: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - DESCONTO INCONDICIONAL. Por força do que dispõe a Lei n o. 7789/89, não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos concedidos a qualquer titulo, ainda que incondicionalmente. CONSTTTUCIONALIDADE DA LEI- O controle da constitucionalidade da lei é de exclusiva competência do Poder Judiciário." Neste diapasão, colaciono o voto da lavra do digno Conselheiro Oswaldo' Tancredo de Oliveira, adotando-o também como razões de decidir: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002996/94-40 Acórdão : 202-09.120 ".... No que diz respeito aos descontos e sua indevida exclusão da base de cálculo do imposto, pela recorrente, trata-se, como já visto, da nova redação do artigo 14 da Lei no. 4.502/64, dada pelo artigo 15 da Lei n°. 7798/89, que deu nova definição sobre o valor tributável do IPI, para nele mandar incluir os descontos dados a qualquer título, ainda que incondicionalmente. "EMENTA - IPI - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA OPERAÇÃO- A base de cálculo do imposto continua sendo o valor da operação, porém como definido no artigo 15 da Lei 7798/89, que ali inclui os descontos, ainda que incondicionais." Por fim, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso I, a multa de oficio, prevista no inciso II do artigo 364 do RFPI/82, foi reduzida para 75%, a qual deve ser aplicada ao caso vertente por força do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN. No mais, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual dou provimento parcial ao recurso para fixar a multa de oficio em 75%. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1997 HELVIO :C DO BARC LOS 4

score : 1.0
4824054 #
Numero do processo: 10831.001254/93-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. É nulo o Auto de Infração que deixa de atender aos requisitos estabelecidos no Decreto nr. 70.235/72, sendo fundamental a perfeita descrição do fato infracionário.
Numero da decisão: 302-33258
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o - processo a partir do Auto de Infração, inclusive. Brasília-DF, 25 de janeiro de 1996. • ELIZABETH EMILIO DE M.CHIEREGATTO -Presidente 1, ELIZABETH '111 A VIOLATTO - elatora 491frük1 it tl — VISTO EM 4,triptul0 w•cion'' Juiz — ,14.11 • SESSAO DE O ou] 1996 Participaram ainda do presente julgamento os seguin- tes Conselheiros: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, LUIS ANTONIO FLO- RA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA e ANTENOR DE BARROS L. FILHO. Ausente justificadamente o Conselheiro UBALDO CAMPELLO NETO. DAMEFP/OF - SECOS tit 047/92 d. H. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-SEGUNDA CAMARA RECURSO NR. 116.971 ACORDA() NR. 302-33.258 RECORRENTE: FASSON PRODUTOS ADESIVOS LTDA. RECORRIDA : ALF/VIRACOPOS/SP. RELATORA : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATORIO Em ato de conferência física de mercadoria submetida a despacho através da D.I. nr. 008001/93, pela empresa em referência, foi constatado que seu errôneo enquadramento no "Ex" 003 da posição tarifária 8422.30.9900, instituído pela Port. MF nr. 34/93. • O importador descreveu a mercadoria como sendo "máquina automática rotativa modelo TD-1000", invocando o beneficio concedido para a importação de "máquina automática rotativa, com controlador ló- gico programável (CLP) e autodiognose, para aplicação de rótulos em frascos plásticos de seção retangular de 500 ml ou mais, com detecção de falhas de rotulação e velocidade igual ou superior a 60 fras- cos/min." A fiscalização concluiu que, por suas características técnicas, a máquina importada não é alcançada pelo referido benefício. Assim, foi lavrado Auto de Infração com vistas à exi- gência do Imposto de Importação e respectiva multa, capitulada no art. 4o., I, da Lei nr. 8.218/91. Em impugnação tempestiva a autuada argúi preliminar de nulidade do Auto de Infração, eis que ausentes naquela peça acusatória as razões de fato que fundamentam a exigência, alegando pura e sim- * plesmente que "a máquina submetida a despacho por suas características técnicas, não se enquadra no "Ex" mencionado". Observa que deixou de ser-lhe facultado o direito à re- dução de cinquenta por cento das multas aplicadas, no caso de liquida- ção do débito dentro do prazo de impugnação. No mérito, informa a impugnante que a alegação da fis- calização para o não enquadramento da mercadoria no "Ex" pleiteado, era de que a máquina examinada apresentava condição de rotular frascos de 36 a 1000 ml, enquanto o "Ex" contempla apenas as máquinas capazes de rotular frascos de 500 ml. Argumenta, nesse aspecto, que a simples leitura do tex- to da Portaria evidencia o equivoco do autuante, eis que o referido ato contempla com o benefício as máquinas que, entre outras caracte- rísticas, apresente capacidade para rotular frascos de 500 ml ou mais. • 3 Rec. 116.971 Ac. 302-33.258 Com vistas à comprovação de suas alegações requer exame pericial da máquina, a fim de que sejam respondidos os quesitos que formula em anexo. Requer, também, que seja solicitado ao Departamento Técnico de Tarifas (D.T.T.), cópia do processo que gerou o referido "Ex". Amparando-se em Parecer da CST, defende-se contra a pe- nalidade aplicada, eis que a incorreta classificação não enseja tal procedimento. Finalmente, solicita ser notificada do resultado da pe- rícia, para que possa complementar sua defesa. Acolhido o pedido de exame pericial, obteve-se o laudo 01) de fls. 27 à 42, a seguir apresentado. BESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELO IMPORTADOR: 1- A máquina examinada, trata-se de uma máquina automá- tica rotativa, modelo TD-1000, dotado de sensores opto-eletrônicos (auto dignose parcial) de presença de frascos e presença/qualidade do rótulo aplicado, mas a mesma não dispõe de CLP - CONTROLADOR LOGICO PROGRAMAVEL. 2- A capacidade volumétrica (milimetragem) máxima dos frascos que podem ser rotulados pela máquina, segun- do catálogo oferecido pela empresa importadora, é de 1.000 ml (1 litro) - pg 1-6 anexo. 3- Tal como se encontra a máquina pode operar na rotu- ̂ lagem de frascos com volume inferior a 500 ml. 4- A capacidade produtiva máxima da máquina pode chegar a 120 frascos/minuto dependendo da forma e tamanho do frasco e dos acessórios à máquina agregados. 5- A máquina pode rotular frascos desde 18 ml até 1.000 ml - pg 1-6 anexo. * NOTA: O tamanho do frasco depende dos acessórios à máquina agregados, ex: magazine, mas a máquina é a mesma para volumes acima mencionados. 1- RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELO AUTOR DO AUTO DA INFRAÇAO: 1.2.1 - Os catálogos técnicos apresentados se referem às máquinas da família TD, inclusive a TD-1000, objeto desta análise - P 4 Rec. 116.971 Ac. 302-33.258 1.2.2 - A capacidade volumétrica dos frascos a serem rotulados variam de 18 até 1.000 ml. 1.2.3 - Em via de regra os documentos de máquinas e equipamentos, como é o caso deste, são necessários e suficientes para instalação, preparação e manutenção. 1.2.4 - A capacidade de rotular desta máquina é a par- tir de frascos de 18 ml, portanto pode rotular frascos inferiores a 500 ml. 1.2.5 - E muito difícil que a máquina rotule frascos diferentes concomitantemente devido à limitações de: - Pela forma do frasco - dependência direta do magazi- ne; - Pelo volume - a bobina de rótulos já vem com volume impresso. 1.2.6 - Para que a máquina possa rotular frascos de di- ferentes capacidade, basta trocar os acesórios à ela agregados. 1.2.7 - O controlador lógico programável (CLP), é um módulo microprocessado, que incorporado à máquina ou equipamento, tem a capacidade de monitorar e/ou mudar determinadas funções, como exem- plo: temperatura, velocidade, força, etc. 1.2.8 - A máquina pode rotular frascos redondos até o100 mm. 1.2.9 - A máquina pode rotular frascos quadrados até 102 mm de lado. 1.2.10 - Pela documentação analisada, não disponho de informações suficientes sobre a forma retangular, inclusive o catálogo AL não menciona esta possibilidade, mas acredito ser possível. ne, 1.2.11 - A máquina modelo TD é de utilização exclusiva para rotular frascos plásticos. 1.2.12 - Seção retangular de uma estrutura se define à particularidade desta ter lados paralelos, dois a dois, e perpendicu- lares entre si e dimensões laterais diferenciadas. 1.2.13 - O fato da máquina poder rotular frasco de se- ção quadrada nos leva a concluir que também possa rotular de seção re- tangular. 1.2.14 - A forma dos fracos a serem rotulados depende de acessórios incorporados à máquina. 1.2.15 - A máquina modelo TD se destina à rotular fras- cos plásticos de diferentes formas e tamanhos. Quanto a forma e o ta- manho dependem única e exclusivamente dos acessórios e não da máquina em sit) 5 Rec. 116.971 Ac. 302-33.258 1.2.16 - Na descrição geral da máquina modelo TD, pg 1-1, esta pode rotular, dependendo dos acessórios agregados, frascos de diferentes formas, como: redondo, oval, quadrado, chato ou cônico. 2 - INFORMACOES IMPORTANTES: 2.1 - Quem limita a forma do frasco a ser rotulado não é a máquina e sim os acessórios, em particular a torre (magazine). 2.2 - A máquina TD-1000 não dispõe de CLP (CONTROLADOR LOGICO PROGRAMAVEL). 2.3 - O termo "autodiagnose", utilizado na descrição do campo 11-adição 001 da DI pertinente, não é apropriado às funções exe- • cutadas pela máquina em sua plenitude. 2.4 - A velocidade de produção pode variar dependendo da forma, tamanho e acessórios de 30 a 120 frascos/minuto. 2.5 - A máquina modelo TD-1000, é uma máquina automáti- ca de controles eletrônicos analógicos e não digitais, como descrita pelo importador. NOTA: CLP é um controle digital, o qual a máquina não dispõe". Paralelamente às providências no sentido de que fosse produzido o laudo técnico, a repartição fiscal diligenciou junto ao D.T.T. para obter cópia do processo que embasou a criação do "ex". No entanto, considerada a demora no atendimento de seu pedido, a autoridade preparadora, considerando ser desnecessária tal instrução, deu prosseguimento à ação, abrindo prazo para que o sujeito itã passivo se manifestasse a respeito da perícia realizada, e impugnasse o Auto de Infração Complementar, lavrado para impor a exigência da multa capitulada no artigo 526, II, do R.A., uma vez entender o au- tuante que, segundo o resultado pericial, a máquina descrita na G.I, não corresponde à efetivamente importada. Complementando sua impugnação, a autuada questiona as conclusões apresentadas no laudo técnico, discordando da definição ali adotada para o controlador lógico "digital", alegando que nenhum mo- mento descreveu-o como sendo digital. Insiste em que a máquina dispõe de circuitos integra- dos, micro computadores, que monitoram o processo de rotulagem e que a programação não está disponível ao usuário por motivo de segurança da própria rotulagem. Assegura, por outro lado, que a máquina como se encon- tra não tem condição de rotular frascos com capacidade inferior a 500 ml, contrariamente ao que afirma o técnico.010,) / 6 Rec. 116.971 Ac. 302-33.258 Ressalta que os esclarecimentos constantes da nota 1.1.5. do laudo conflita com o que foi dito em seus itens 1.1.3, 1.2.6 e 1.2.15, sendo fundamental frizar que o autor do laudo deixa claro que a máquina corresponde à descrita na G.I. e na D.I. apenas não dis- pondo do CLP. Relativamente a aplicação da penalidade descrita no art. 526, II, do R.A., argumenta que a máquina importada é a mesma descrita no documentaário fiscal, sendo de se considerar que a guia existe e encontra-se nos autos. Alega, pois, a ausência de tipificação da infração ape- nável com a referida multa. Concluindo, requer a realização de nova perícia, uma vez que não pode admitir que um perito conheça melhor um equipamento • do que seu fabricante, que atesta a existência do CLP na máquina. Assim, pede que a repartição indique um engenheiro es- pecializado em eletrônica e outro em mecânica para examinar o equipa- mento, formulando os quesitos que espera virem a ser respondidos pelos peritos. Acolhido o pedido e realizada a perícia, obteve-se o seguinte resultado: BESPOSTAS AOS QUESITOS DO 1 - Sim. A máquina pode rotular frascos de capacidade e formatos di- versos 2 - Sim. A máquina tem condições de rotular frascos à partir de 17 ml. 3 - As fotos de fls. 30/34 mostram as diversas unidades (e detalhes) que irão compor a máquina (no estado em que se encontrava, isto é desmontada). Essas partes correspondem às da máquina examinada. 1111 4 - A figura geométrica retângulo é, por definição, um paralelogramo com ângulos retos (90 ) cujos lados paralelos tem cumprimento di- ferente dos outros dois lados. Assim, quando o corte transversal de uma embalagem tem a forma de um retângulo, a seção da embalagem é retangular. 5 - A máquina examinada tem um único carrossel (torre) preparado para receber embalagens de seção retangular de 60x8Omm. 6 - A peça mais importante é o carrossel (torre) que determina a di- mensão e o formato da seção do fundo da embalagem. Mantendo fixas essas características, pode-se variar a altura da embalagem e, por consequência, a sua capacidade volumétrica. O módulo de rotulagem pode ser regulado sem a necessidade de troca de peças. O afasta- mento das guias em relação à altura e a largura das guias da es- teira de duas vias é feito manualmente. Por ultimo, o variador de velocidade e a polia variável são importantes toda a vez que uma mudança de tipo de embalagem implique em alteração da velocidade da máquina. Resumindo: Os elementos fundamentais para adequar a máquina em função da capacidade volumétrica da embalagem a rotu- lar, são: o carrossel, o módulo de rotulagem, as guias da esteira, o variador de velocidade do motor de acionamento da mesma, e, por - - 7 Rec.116.971 Ac.302-33.258 fim, a polia variável do motor principal. 7 - Para alterar a velocidade do corpo principal da máquina (que in- clui o carrosel e o módulo de rotulagem) basta usar a polia variá- vel que está acoplada ao eixo do motor elétrico de acionamento. A velocidade da esteira de alimentação e salda é feita por meio de um variador elétrico, acionado manualmente, que faz variar a rota- ção do motor elétrico de corrente contínua que aciona o conjunto da esteira. 8 - Como pode se concluir da resposta ao quesito 7, a velocidade da máquina é feita manualmente de forma mecânica e elétrica. Não fo- ram encontrados componentes eletrônicos na máquina. 9 - O folheto que nos foi apresentado é o da máquina TD-1000, especi- ficamente. Nele consta a capacidade de rotular até 150 un/min. Já nos catálogos da "familia TD", aos quais só tivemos acesso ao exa- minar o processo, constam as velocidades mínimas e máximas de 30 à 80 e 20 à 120 un/min à título de exemplo das diversas configura- . ções que o conjunto pode ter. Assim, baseados no folheto da TD 1000, que é a máquina objeto do presente laudo, podemos afirmar que a mesma pode rotular até 150 frascos por minuto. 10- Não pode ser descartada a hipótese de ser utilizada um mesmo tama- nho e formato de rótulo para embalagens de diferentes formatos e capacidades volumétricas. Por outro lado, para um mesmo tipo de frasco pode se variar o tamanho e o formato do rótulo. RESPOSTAS AOS QUESITOS DA AUTUADA 8 - Desconhecemos o termo milimetraaem. Supomos que se deseja saber qual a capacidade volumétrica dos frascos a serem rotulados. Com base nessa hipótese. Informamos que o único dado disponível e que foi apurado "in loco" é a dimensão e o formato do fundo do frasco: retangular - de 60x8Omm. Com a altura da embalagem pode variar, a capacidade volumétrica também será varíavel em função da altura da embalagem. Assim, com um único carrossel que trabalha apenas com 1111 frascos de fundo retangular de 60x8Omm, se a altura desta for 100mm, o volume total do frasco será de 480 ml; se a altura for 125mm, o volume passa a 600m1, e assim por diante. A capacidade volumétrica, descontado o volume da embalagem, é sempre um pouco inferior ao volume total. 9 - Sim, conforme resposta ao quesito anterior. 10- A maquina não trabalha com programação. Apesar disso, no estado em que se encontra, pode operar com frascos de diversas capacidades volumétricas. 11- O conceito de automatismo não é o de sinônimo de programação. Pode ser estabelecido um programa para uma determinada máquina sem que esta seja automática. Da mesma forma, uma determinada *pode ser automática sem que haja um programador". A titulo de exemplo, po- demos citar um número considerável de elementos comumente usados na automação da máquinas, entre os quais, os excêntricos, as cha- ves fim-de-curso, as chaves de proximidade, as células fotoelétri- cas, os "timers", as válvulas, as fitas perfuradas, etc. - 9i7 8 Rec. 116.971 Ac. 302-33.258 • Na máquina examinada, a velocidade do carrossel é conjugada à do rotulador sendo ambas reguladas por meio de uma polia variável acoplada ao motor elétrico principal. A velocidade da esteira é controlada manualmente por um operador através de um variador de rotação de um motor elétrico de corrente continua. Uma vez ajustadas as velocidades acima citadas, a máquina passa a funcionar de forma automática. /RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS PELO A.F.T.N 1 - Existem "controladores de lógica fixa" e "controladores programá- veis" (CLP s). O termo "controlador lógico" não especifica tratar- se de controlador de lógica fixa ou de lógica programável. Na rea- lidade, o termo "controlador lógico" é uma generalização dos dois. 01, Certamente, todo controlador lógico programável é um controlador lógico. O inverso não se aplica. 2 - Não existem na máquina "circuitos integrados - micro-computadores" para monitorar o processo de rotulagem. 3 - Não. Os "circuitos integrados" são componentes usados para a im- plementação de "microcomputadores". 4 - Não. Os "circuitos integrados" são componentes usados para a im- plementação de "controladores lógicos". Devemos salientar que não encontramos no controle da máquina "circuitos integrados", micro- computadores", e controladores lógicos". 5 - A afirmação não é correta, pois a máquina não é programável. 6 - A presença do controlador lógico programável, CLP, (o que não acontece com a máquina em questão) representa uma "modernização" na construção de máquinas, cuja grande vantagem está na flexibili- dade do seu controle. Por exemplo, se a máquina deve ser adaptada para um novo tipo de produto ou forma de rotulagem, certamente is- to ocorrerá de forma mais rápida no caso do controle via CLP devi- do à sua possibilidade de programação. O controle de uma máquina dotada de CLP é tecnicamente mais sofisticado que de uma máquina 4111 dotada de "controle de lógica fixa" e mais sofisticado ainda que o de uma máquina dotada de controle através de painel de relês (que é o caso da máquina em questão). Em escala de produção, o fato de uma máquina ser dotada de CLP, aumenta seu desempenho visto que qualquer alteração na produção (tipo de frasco, rótulo ou produto) é facilmente programável no CLP, o que não acontece quando dotada, como no caso em questão, de controladores analógicos. Também, o fato de ele ser programável permite, via otimização do programa de controle, simplificações, resultando numa maior eficiência de ope- ração. 7 - A máquina em análise não possui controlador lógico, seja de lógica fixa ou programável. Ela é dotada de controle através de painel de relês. Normalmente os controladores de lógica fixa são usados para substituição de paineis de relês, ocupando menor espaço, menor consumo, menor custo, e mantendo as funcionalidades e o "design" do circuito original. Os controladores lógicos programáveis têm a vantagem dos controla- dores de lógica fixa mas trazem como vantagem adicional a flexibi- lidade de se alterar todo o projeto lógico via software, ou seja, são programáveis. No anexo A anexamos fotografias da máquina ana- 9 Rec. 116.971 Ac. 302-33.258 usada e, principalmente, do seu painel de controle. BESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULAWIS PRLA AUTUADA 1 - A máquina examinada é uma máquina automática rotativa modelo TD 1000, porém sem controlador lógico programável. Quanto à autodiag- nose, ela não existe, uma vez esta característica é encontrada em sistemas dotados de lógica programável, onde podemos, através da execução de um programa, detectar e localizar qualquer falha da própria máquina. O único tipo de diagnose (não significa autodiag- nose) disponível na máquina em questões é para acusar a presença ou não de frascos no carrossel e do rótulo aplicado, o que é feito através de sensores ópticos. Portanto, em relação à descrição na guia citada, a máquina analisada se enquadra quanto ao modelo e função principal (aplicação de rótulos em frascos plásticos), di- vergindo quanto à presença do controlador lógico e à presença do recurso de autodiagnose. 2 - Como já respondido no quesito anterior, a máquina em questão di- verge em relação à sua descrição na guia de importação, no que diz respeito à presença do controlador lógico e da autodiagnose decla- rados. Estas divergências não descaracterizam quanto à função e modelo licenciados. 3 - Considerando-se que a função essencial da máquina é aplicação de rótulos em frascos plásticos, a presença ou não do controlador ló- gico e da autogiagnose não influenciam diretamente em função. Es- tas duas características representam um avanço no projeto das ma- quinas modernas; o controlador lógico programável contribui dotan- do-a de flexibilidade frente a novos produtos e, a autogiagnose contribui acelerando o processo de manutenção através da detecção e localização automática de falhas no sistema. Estas duas caracte- rísticas contribuem indiretamente para o aumento de performance da máquina. 4 - Tanto um CLP - Controlador Lógico Programável, como um Controlador 411 Analógico permitem a monitoração/controle de certos parâmetros de um processo ou de uma máquina sob controle. O CLP faz isso através de circuitos eletrônicos digitais microprocessos, enquato o con- trolador analógico usa apenas relês e transistores sem a utiliza- ção de circuitos eletrônicos digitais. Esta característica torna os controladores lógicos programáveis mais compactos em relação aos analógicos e também com uma possibilidade de um número bem maior de funções. Contudo, a principal vantagem de um CLP em rela- ção a um controlador analógico é a possibilidade de programação, o que garante ao sistema flexibilidade. Qualquer alteração no proce- so sob controle de um controlador de lógica fixa envolveria alte- ração no projeto eletrônico do mesmo, incluindo até refabricação dos seus circuitos eletrônicos. No caso do CLP, estas alterações envolveriam penas reprogramação (via software), o que implica em economia de custo e tempo. 5 - Sim. A palavra lógica" é sinônimo de "digital". Todos os controla- dores lógicos programáveis existentes são necessariamente digi- tais. 6 - A máquina incorpora apenas controlador analógico. 7 - Como já respondido no quesito 1, a máquina possui apenas dignose para acusar a presença ou não de fracos no carrossel e do rótulo . _ /( 10 Rec. 116.971 Ac. 302-33.258 aplicado. O conceito de autodiagnose está relacionado à função de detecção e localização de falhas da própria máquina, função não encontrada na máquina em questão. 11- (parte 2) - Certamente qualquer pré-ajuste para um valor de produ- ção de unidades/minuto de frascos rotulados é mais preciso no caso do CLP. No caso de controladores analógicos. este pré-ajuste pode levar, quando muito, a resultados apenas estimativos. Dando prosseguimento à ação fiscal, a autoridade de primeira instância proferiu a decisão de fls. 75 à 80, privando, no entanto, o sujeito passivo de manifestar-se a respeito do laudo peri- cial produzido. Em recurso tempestivo, o sujeito passivo argúi prelimi- nar de nulidade da decisão singular, por cerceamento do direito de de- fesa. Sustenta tal preliminar com os seguintes argumentos: 1 - as irregularidades apontadas no A.I. não foram sa- nadas. 2 - a autoridade julgadora deixou de proporcionar-lhe oportunidade de manifestar-se sobre os resultados da segunda perícia realizada. 3 - com relação à diligência junto ao D.T.T., nada nos autos acusa seu resultado. No mérito, com relação à multa do art. 526, II, do RA, afirma a recorrente que a mercadoria importada, "máquina automática rotativa, modelo TD-1000", coincide com a mercadoria descrita na D.I. e G.I.. Tal coincidência é atestada pelo autor do laudo pericial, no item 1.1.1. do referido documento. Acrescenta que a hipotética falta do CLP nessa máquina II não é suficiente para descaracterizá-la a ponto de justificar a nuli-dade da G.I., sendo notável que em todos os seus demais aspectos a mercadoria despachada coincide com a descrita. Com relação ao não enquadramento do produto no "Ex" pretendido, rebate o argumento de que interpreta-se literalmente a le- gislação aduaneira que dispuser sobre outorga de isenção ou redução tributária, lembrando que o beneficio proporcionado por tais destaques contempla o produto com alíquota diferenciada, não constituindo um fa- vor fiscal. Conclui dessa forma que a simples ausência do controla- dor lógico programável não é suficiente para excluir a máquina do al- cance da tarifa mais amena, proporcionada pelo referido "Ex". Com relação à penalidade capitulada no inciso I do art. 4o. da Lei 8.218/91, defende a tese de que a mera incorreção na clas- sificação tarifária não tipifica hipótese infracionária. ' 11 Rec. 116.971 Ac. 302-33.258 Tece, a esse respeito, comentário sobre a diferença en- tre lançamento de ofício e retificação, de ofício, da classificação adotada na D.I. - E o relatório 19 III • . I1 12 Rec. 116.971 Ac. 302-33.258 \T C) 5r C) Antecipando-se às razões de mérito a recorrente argúi a nulidade da decisão singular, eis que proferida com preterição de seu direito de defesa. Acusa a peticionária falhas no Auto de Infração que, conquanto tenham sido denunciadas na peça impugnatória, não foram devidamente sanadas na fase de instrução processual. Protesta, também, contra o fato de não ter sido cientificada do resultado da perícia técnica realizada e, consequente- mente ter-lhe sido vedada a complementação de suas razões de defesa. • Finalmente, reporta-se a pedido seu, formulado junto à repartição fiscal, no sentido de que fosse obtida cópia do processo que orientou a criação do "Ex", o qual, embora acolhido pela autoridade, não surtiu qualquer efeito, eis que nada a esse respeito veio a ser objeto de menção nos autos. Diante das razões expostas, examinando-se os autos tem-se que de fato o auto de infração apresenta-se pouco loquaz no que se refere a sua fundamentação fática. A peça inicial não expõe, absolutamente, qual ou quais aspectos técnicos da mercadoria ensejavam sua exclusão do "ex" indicado pelo importador. Apenas afirma que "por suas características técnicas" a mercadoria não se enquadra naquele destaque. Somente a impugnante resvala nos motivos que te- riam conduzido a fiscalização à conclusão exposta no Auto de Infração. INL Em uma alusão aos fatos que determinaram a autua- ção, a impugnante revela que teria sido alegado pela fiscalização que a consulta efetuada nos catálogos que acompanhavam a máquina indicaram que essa poderia aplicar rótulos em frascos de 36 a 1000 ml, e que o "Ex" 003, da posição tarifária onde se classifica a máquina, menciona 500 ml ou mais. Ainda que único, tivesse sido esse o motivo da au- tuação, sua menção no Auto de Infração seria indispensável. Por outro lado, causa espécie que nenhum laudo técnico tivesse sido produzido, com vistas a amparar a pretensão fiscal. Pois bem, diante de tal lacuna, a impugnante soli- citou perícia no equipamento, a qual aceita e realizada produziu os efeitos indicados no auto de infração complementar, de fls. 47 e 48 do processo. Contudo, as informações técnicas obtidas com o exame pericial não foram aproveitadas para embasar o deslocamento da mercadoria da Tarifa privilegiada pelo "Ex" - Serviram apenas para que fosse acrescentada à exigência fiscal o valor correspondente à multa capitulada no art. 526, II, do RA"? 13 Rec. 116.971 Ac. 302-33.258 Dessa forma, permaneceu obscuro o fato que deter- minou o não enquadramento da mercadoria no "Ex" criado pela Portaria MF nr. 34/93. Permanece no desconhecimento quais entre as diversas ca- racterísticas da máquina é suficiente para exclui-la da tributação pleiteada pelo importador. Inegável, igualmente, a preterição do direito de defesa do sujeito passivo, ao ser proferida a decisão singular, sem que lhe fosse reaberto prazo para manifestar-se sobre os laudos produ- zidos por ocasião da realização do segundo exame pericial da mercado- ria. Quanto ao argumento referente ao pedido formulado, no sentido de que viesse a ser objeto de exame o processo que deu ori- gem à Portaria MF nr. 34/93, entendo não assistir razão à recorrente. De fato, a autoridade aduaneira diligênciou junto ao D.T.T, com vistas a obter cópia do referido processo. Posteriormen- te, no entanto, face à demora no atendimento de sua solicitação junto àquele órgão e à consideração exposta à fl. 45/verso, essa mesma auto- ridade deu sequência à ação fiscal, por considerar despicienda a pro- vidência, eis que a inclusão de mercadoria no "Ex" deve ater-se à re- dação dada pela Portaria que o instituiu. Nesse aspecto, concordo com o entendimento exposto por aquela autoridade que, de posse dos laudos técnicos, passou a dis- por de elemento suficiente para dispensar qualquer consulta ao D.T.T., uma vez que as dúvidas antes surgidas puderam ser dirimidas. Assim sendo, voto no sentido de anular o processo desde o Auto de Infração inclusive, para que a peça acusatória venha a ser lavrada em boa e nova forma, conforme preceitua o Dec. 70.235/72. Sala das sessões, de 25 de janeiro de 199.6. •n• Ir 115 • ELIZABETH MARO VIOLATTO - Relatora Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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