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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738205 #
Numero do processo: 11065.908960/2009-28
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.102
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 71DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  10/09/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  19641.59143.100905.1.7.04­8862,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1195205161 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com débitos de PISdo período de apuração de set/2001. O Despacho Decisório no 842598989,  fl. 1, não homologou a compensação porque o referido pagamento foi integralmente utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  resultando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/Dcomp  para  a  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  2  a  6,  por meio  da  qual  o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  PIS,  período  de  apuração:  set/2001,  que não corresponde ao valor  constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­23.430, de 16 de dezembro de 2009, fls. 32 e 33,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.908960/2009­28  Acórdão n.º 3803­01.102  S3­TE03  Fl. 66          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  37  a  54,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de PIS, na competência de  set/2001;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  32  e  33  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­23.430, de 16  de dezembro de 2009.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  842598989  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1195205161  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.908960/2009­28  Acórdão n.º 3803­01.102  S3­TE03  Fl. 67          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 19641.59143.100905.1.7.04­8862 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1195205161  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1195205161  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 19641.59143.100905.1.7.04­8862 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.908960/2009­28  Acórdão n.º 3803­01.102  S3­TE03  Fl. 68          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11065908960200928  Interessada:  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.102, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 78DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

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4608514 #
Numero do processo: 11065.001060/92-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: FRAUDE NA EXPORTACAO. IMPOSTO DE EXPORTACAO. Venda por preço abaixo do custo de produção não caracteriza necessariamente fraude. Pronunciamento do DTCI/COAPE do MICT para o caso. Descabimento da multa do art. 532, lI, do R.A. e da diferença do Imposto de Exportação . Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.988
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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DRF - NOVO HAMBURGO - RS FRAUDE NA EXPORTACAO. IMPOSTO DE EXPORTACAO. Venda por preço abaixo do custo de produção não ca- racteriza necessariamente fraude. Pronunciamento do DTCI/COAPE do MICT para o caso. Descabimento da multa do art. 532, lI, do R.A. e da diferença do Imposto de Exportação . Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,~ •• VISTO EM Brasília-DF, CARL agosto de 1994. e Relator VIEIRA - Procurador da Faz. Nacional • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA FARONI, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, CRISTOVAM COLOMBO S. DANTAS, ROMEU BUENO DE CAMARGO, FRANCISCO RITTA BERNARDI- NO, SERGIO SILVEIRA MELO e RAIMUNDO FELINTO DE LIMA. Ausente a Cons. MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES . MINISTéRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CAMARA RECURSO N. 115.618 -- ACORDÃO N. 303-27.988 RECORRENTE: REICHERT CALGADOS LTDA. RECORRIDA DRF - NOVO HAMBURGO - RS RELATOR JOÃO HOLANDA COSTA R E L A T O R I O 2 • • •• •• •• •• • Retorna este processo fiscal de diligência, encaminhada ao DECEX-CTIC-Agência Central no Rio de Janeiro-RJ, com a Resolu~ão n. 303-569, de 21 de outubro de 1993, que leio, integralmente, em sessão. Trata-se da acusa~ão de prática de fraude inequívoca na ex- porta~ão de calçados, em vista de terem sido adotados, como pre~o da mercadoria, valores abaixo do custo de produção, o que teria ocasiona- do, inclusive, pagamento do imposto de exportação menor que o devido, por redu~ão da base de cálculo, bem como evasão de divisas. O resultado da diligência está expresso na carta n. DT- CI/COAPE 94/10.328, de 17 de maio de 1994, do seguinte teor: "Referindo-nos ao recurso n. 115.618, em que Rei- chert Calaados Ltda. é o recorrente e DRF - Novo Hamburgo - RS, recorrido, esclarecemos que: A coerência econômica diz que uma mercadoria deve ser vendida a preços superiores aos custos de produ~ão. No entanto, uma exporta~ão a preços abaixo do custo de produ~ão nem sempre caracteriza fraude na exportação. O pre~o prati- cado na exportação deve ser o corrente no mercado interna- cional para o prazo pactuado, sendo determinado com a conju- ga~ão de todos os fatores que envolvem a opera~ão. Existem circunstâncias e fatores que podem contri- buir para uma venda abaixo do pre~o desejável, tais como: preços dos mercados concorrentes; manuten~ão de clientes ou mercado comprador; mercado ofertado; mercado recessivo, situa~ão em que a empresa pode ser levada a vender por um pre~o que ape- nas cubra seus custos variáveis; conquista de novos mercados; coloca~ão de novos produtos. No exame das operaaões de exporta~ão é verificado, prévia. ou posteriormente, a compatibilidade dos pre~os pra- ticados com os vigentes no mercado internacional, os quais independem dos custos de produ~ão das empresas brasileiras. Na maioria das vezes, o exportador brasileiro não é um for- mador de pre~o e sim um tomador, pois quem determina o pre~o é o mercado comprador. •• MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 115.618 Ac. 303-27.988 • • -. • 3 As estat1sticas demonstram que em 1988 o preço mé- dio de exporta€ão da empresa em referência foi de US$ 14,21/par e em 1989 de US$ 13,199/par, sendo que os preços médios das exportações de calçados brasileiros nestes anos foram de US$ 8,45/par e US$ 7,72/par, respectivamente." ~ o relatório . • MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v O T O 4 Reb. 115.618 Ac. 303-27.988 • Do documento oficial acima transcrito pode-se tirar a res- posta a cada quesito formulado na diligência . Resposta: A coerência economlca diz que uma mercadoria deve ser vendi- da a preços superiores aos custos de produção. No entanto, uma exportação a preços abaixo do custo de produção nem sem- pre caracteriza fraude na exportação. O preço praticado na exportação deve ser o corrente no mercado internacional para o prazo pactuado, sendo determinado com a conjugação de to- dos os fatores que envolvem a operação. • Quesito n. 1. Uma exportação a preços abaixo do produção caracteriza sempre fraude na exportação? a resposta. custo de Justificar • • Quesito n. 2. As circunstâncias do mercadoa podem, por aca- so, levar o DECEX a emitir uma autorização de exportação (G. E.) a preços inferiores ao custo de produção da mercadoria de modo a não configurar a ocorrência de fraude por parte do exportador nacional? Que circunstâncias? Resposta: Existem circunstâncias e fatores que podem contribuir para uma venda abaixo do preço desejável, tais como: preços dos mercados concorrentes; manutenção de clientes ou mercado comprador; mercado ofertado; mercado recessivo, situação em que a empresa pode ser le- vada a vender por um preço que apenas cubra seus custos variáveis; conquista de novos mercados; colocaGão de novos produto. Quesito n 3. Nos casos do presente procedimento fiscal, examinou esse órgão, por ocasião da aprovação das exporta- ções (G.E. listadas às fls. 58/141), se os preços apresenta- dos eram inferiores ao custo de prodUção das mercadorias? Quais as conclusões do exame feito? Resposta: No exame das operações de exportação é verificado, prévia ou posteriormente, a compatibilidade dos preços praticados com os vigentes no mercado internacional, os quais independem dos custos de produção das empresas brasileiras. Na maioria Rec. 115.618 Ac. 303-27.988 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINIST~RIO DA FAZENDA 5 das vezes, o exportador brasileiro não é um formador de pre- ~o e sim um tomador, pois quem determina o preço é o mercado comprador. • Quesitos ns. 4/5. Examinou, outrossim, se os preeos constan- tes das G.Es. eram, na ocasião das autorizações, compatíveis com os preços vigorantes no mercado internacional para as mesmas mercadorias ou assemelhadas? Quais os resultados das análises? Outras informações que venham facilitar o deslinde da ques- tão . • Resposta: As estatísticas demonstram que em 1988 o preços médio de ex- portação da empresa em referência foi de US$ 14,21/par e em 1989 de US$ 13,99/par, sendo que os preços médios das expor- tações de calçados brasileiros nestes anos foram de US$ 8,45/par e US$ 7,72/par, respectivamente. • • • A última informação é por demais esclarecedora: o preço mé- dio das exportações da empresa, nos períodos de 1988 e 1989, respecti- vamente, US$ 14,21/par e US$ 13,99, foram superiores à média das ex- portações brasileiras, de US$ 8,45/par e US$ 7,72/par, nos mesmos pe- ríodos. O Demonstrativo de fls. 56/107, relativos aos anos de 1988 e 1989, indica que os preÇOS usados nas exportações da recorrente estão bem acima dos preços médios das exportações nacionais, conquanto, em alguns casos, inferiores à média da própria empresa, o que se explica em se tratando de cálculo de médias. Este aspecto das médias da empre- sa em conjunto com as médias nacionais não foi objeto de análise no curso da autuação e da decisão recorrida. Outra conclusão está ainda bem explícita na informação do DTCl/COAPE, a de que "uma exportação a preços abaixo do custo de pro- dução nem sempre caracteriza fraude na exportação. O preço praticado na exportação deve ser o corrente no mercado internacional para o pra- zo pactuado, sendo determinado com a conjugação de todos os fatores que envolvem a operação e, ademais, "existem circunstâncias e fatores que podem contribuir para uma venda abaixo do preço desejável". Enume- ra, em seguida, quais podem ser as circunstâncias que afetm o preço. O documento esclarece ainda que no exame, das operações de exportação é, verificado, prévia ou posteriormente, a compatibilização dos preços praticados com os vigentes no mercado internacional, os quais indepen- dem dos custos de produpão das empresas brasileiras. Na maioria das vezes, o exportador brasileiro não é um formador de preco e sim um to- mador pois quem determina o preço é o mercado comprador". (grifei). Do exposto, fácil ê concluir que, nas exportações, objeto deste processo fiscal, a SECEX/CACEX, ao emitir as Guias de Exporta- eão, procedeu às verificações indispensáveis, de modo que os preços declarados são coerentes com os preços internacionais, embora tenha feito constar das mesmas G.Es. a ressalva com relação à constatação de qualquer irregularidade nos preços autorizados . A meu ver, não ficou demonstrado nestes autos haja o expor- tador, ora recorrente, cometjdo fraude inequívoca nas suas exporta- ções, os esclarecimentos contidos nos documentos de impusnação e de recurso, corroborados com o pronunciamento do DTIL/COAPE da Secretaria do Comércio Exterior do MICT, são de molde a afastar a acusação conti- MINISTéRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 115.618 Ac. 303-27.988 6 da no Auto de Infra~ão e mantida na Decisão de Primeira Instância. Não estando, a meu ver, caracterizada a prãtica de fraude inequívoca nas exportações objeto deste processo fiscal e, entendendo inexistir fundamento para alterar a base de cálculo do imposto de ex- porta~ão, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de agosto de 1994 . • • • • 19l 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4835425 #
Numero do processo: 13805.004837/94-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE BENS, VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR BENEFICIÁRIO NA FORMA DA LEI 8.010.90. A TRANSFERÊNCIA DOS BENS, A QUALQUER TÍTULO, A TERCEIROS, NÃO BENEFICIÁRIOS DA MESMA ISENÇÃO, OBRIGA AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO (II E IPI). DESATENDIMENTO DO ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 37/66. INCIDÊNCIA DAS MULTAS PROPORCIONAIS (II E IPI) E DOS JUROS DE MORA.
Numero da decisão: 303-28.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de junção deste processo aos demais para apreciação conjunta, e no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Manuel d'Assunção Ferreira Gomes e Nilton Luiz Banoli, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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A TRANSFERÊNCIA DOS BENS, A QUALQUER TITULO, A TERCEIROS, NÃO BENEFICIÁRIOS DA MESMA ISENCÃO, OBRIGA AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTACÃO (II E IPI). DESATENDIMENTO DO ART 11 DO DECRETO-LEI N° 37/66. INCIDÊNCIA DAS MULTAS PROPORCIONAIS (II E IPI) E DOS JUROS DE MORA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de junção deste processo aos demais para apreciação conjunta, e no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Manuel d'Assunção Ferreira Gomes e Nilton Luiz Banoli, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 29 de janeiro de 1997 nor J Ã OLANDA COSTA residente e Relator PROCURADORIA-GzRAL CA rAnNtA mAct-At Coador/moo-Gni • reprnen'ecto txf,e;.idle/al n 12 MAR 1997 ttcw4 A15 LUCIANA druft 21-.0rtIZ-1 rtecurodot, Ca r eavido NaCrenal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, GUINES ALVAREZ FERNANDES e FRANCISCO RITTA BERNARDINO.Ausentes os Conselheiros: LEVI DAVET ALVES e SÉRGIO SILVEIRA MELO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.466 ACÓRDÃO N° : 303-28.552 RECORRENTE : GRUPO - ASSOCIAÇÃO DE ESCOLAS PARTICULARES RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO E VOTO Retorna este processo fiscal, de diligência encaminhada ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico, através da repartição de origem, tendo em vista o contido na Portaria Interministerial n MCT/MF-360, de 17 de outubro de 1995, que atribuiu ao primeiro o poder/dever de verificar irregularidades na utilização de bens importados, ou contrariedade à Lei n 8010/90. A diligência foi formalizada com a Resolucão n 303- ,que leio integralmente em sessão. Trata-se de importação de mercadorias estrangeiras destinadas à pesquisa cientifica e tecnológica, com isenção de impostos outorgada tendo em vista projeto aprovado pelo CNPq. Verificou a fiscalização da Receita Federal que os objetos não se encontravam em poder da entidade beneficiária da isenção mas tinham sido cedidos a Escolas Particulares como sócias constituintes da referida entidade importadora, GRUPO - Associação de Escolas Particulares, mediante Instrumento Particular de Assunção de Responsabilidades e Obrigações. A resposta conjunta da Receita Federal e do CNPq está no documento juntado à fl / do processo, do seguinte teor: "Em atendimento da diligência solicitada pelo 3 Conselho ley de Contribuintes - Terceira Câmara e do que consta da Portaria Intenninisterial MCT/MF n 360, de 17/10/95, publicada no D.O.U. de 19/10/95 e da Ficha Multifuncional n 96.00742-9 da DRF/São Paulo- Sul, no dia 22/06/96, o Coordenador de Importação do CNPq, Sr Victor de Menezes Neddermeyer, atendendo ao oficio DRF/SP- SUL/GAB n 142/96, com a finalidade de que conjuntamente RECEITA FEDERAL - CNPq pudessem apreciar irregularidades na transferência ou aplicação dos bens importados, objecto de recursos interpostos perante o 3° Conselho de Contribuintes, nos processos em pauta. Deve-se esclarecer que o CNPq anteriormente cientificado pela RECEITA FEDERAL da transferência irregular de bens importados com isenção de impostos, através da Lei n° 8.010/90, em a desacordo com o art 137 do Decreto n° 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro) e amparado pelo item 8 da Instrução para Credenciamento publicada no DOU de 07/05/90, decidiu o referido Conselho pelo n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÃMARA RECURSO N° : 117.466 ACÓRDÃO N° : 303-28.552 descredenciamento do GRUPO- ASSOCIACÀO DE ESCOLAS PARTICULARES, por ferir a legislação vigente à época e a atual Portaria Interministerial acima citada que regulamenta a Lei n° 8.010/90. Considerando que os autos lavrados nos processos acima e objetos de recursos têm como suporte legal a legislação retro, só poderiam ser os bens transferidos, em observância do que determina o art 11 do Decreto-lei 37/66 e demais dispositivos legais pertinentes com prévia decisão da Autoridade Fiscal. Com base na legislação que rege o assunto em pauta o CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO - CNPq está de acordo com a acção fiscal, bem como do julgado em primeira instância, pela SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, não aceitando as alegações e premissas apresentadas em recurso pelo recorrente. Do que para constar lavramos o presente Termo em três vias, de igual teor, que vai conjuntamente assinado por representantes dos órgãos." À vista do exposto, fácil é concluir que a recorrente não tem razão no seu recurso dirigido a este Conselho de Contribuintes, devendo ser mantida a decisão da autoridade julgadora de primeira instância. A preliminar de impossibidade de revsião foi examinada e rejeitada por ocasião da Resolucão que determinou a diligência. Rejeito também a pretensão da recorrente de reunir todos os processos fiscais instaurados contra ela em um único instrumento . Adoto as mesmas razões usadas pela autoridade julgadora de primeira instância. Com efeito, inexiste obrigatoriedade legal para proceder-se como requerido e além disso, como são diversas as entidades cessionárias dos bens importados, o fato de instaurar-se processo separado em função de cada uma delas veio facilitar o entendimento de cada um deles. Na apreciação do mérito, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, 29 de janeiro de 1997 141 J OLANDA COSTA - Relator _ _ Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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9550754 #
Numero do processo: 11080.910383/2009-46
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.176
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 60          1 59  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.910383/2009­46  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.175  –  3ª Turma Especial   Sessão de  2 de fevereiro de 2011  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ELETRÔNICO­ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 66DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  24/06/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  23235.46386.240605.1.3.04­0671,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1540454981 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com débitos de PISdo período de apuração de dez/2002. O Despacho Decisório no 831676362,  fl. 18, não homologou a compensação porque o referido pagamento foi integralmente utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  resultando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/Dcomp  para  a  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  1  a  5,  por meio  da  qual  o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  PIS,  período  de  apuração: dez/2002, que não corresponde ao valor constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­24.112, de 19 de fevereiro de 2010, fls. 25 e 26,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.910383/2009­46  Acórdão n.º 3803­01.175  S3­TE03  Fl. 61          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  32  a  53,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de PIS, na competência de  dez/2002;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  25  e  26  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­24.112, de 19  de fevereiro de 2010.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  831676362  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1540454981  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.910383/2009­46  Acórdão n.º 3803­01.175  S3­TE03  Fl. 62          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 23235.46386.240605.1.3.04­0671 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1540454981  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1540454981  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 23235.46386.240605.1.3.04­0671 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.910383/2009­46  Acórdão n.º 3803­01.175  S3­TE03  Fl. 63          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080910383200946  Interessada:  CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.175, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 73DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

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9538108 #
Numero do processo: 11050.000186/91-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.531
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
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Ausente, justificadamente, o Cons. MILTON DE SOUZA COELHO. Sf:RVIÇO PUIIl,ICO FUlUlAI. -2- MF MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECORRENTE.: CALCADOS VEANCIA LTDA RECORRIDO .: DRF - RIO GRANDE - RS RELATOR .. HUMBERTO BARRETO FILHO Relatório e voto Contra a empresa em epiQrafe foi lavrado Auto de Infraç~o para a formalizaç~o de crédito tributário constituido pela diferença do Imposto de Exportaç~o de-• vido, além de multa do art. 2Q, do ReQulamentoAduaneiro, por fraude em exporta~~o. A comprova~~o da fraude reside, fundamenta~~o do Auto, em declara~~o prestada pela CACEX qUF: tl~OU>:F: com o agravante de artifício dojoso~ posto que houve a descaracteriza(~âD do produto apresentado para a obte,~~~o di::l (:i,~) além do cal~ado ter" setl prec;o estiPulado Pela (~A(~EXem lJ$ .1.~!,"00 o par, provocando assim SUBFATURAHENTO na ordem de • .3.1. .¥ 8 .1 ~~. ~ II ImpuQnando a pretens~o fiscal, contribuinte o prF:ço fixado pelo DECEX, aduzindo variaç~o de custos n~o considerada por tal órQ30. ArQumentou tam- bém com a 1 ibera~~o da Guia dF: Exporta~30 pF:l0 DECEX, o que n30 ocorreria se o pre~o fosse efetivamente incompa- tivel com o produto a ser exportado. Informaç~o fiscal de fls. 95/102 rF:futa as aleQa~ôes de defesa, rebatF:ndo a planilha de custos apre- com destaque para a existência de etiquF:tas, junto aos sapatos exportados, apresentando o preço de U$ 32,99 o par. Aludiu, ainda, a autoridade autuante a Reso- lu~30 CONCEX nQ 124/80, que autoriza à CACEX o exame de pre~os nas exporta~ôes, ainda que posteriormente à ope- ra~~o, como também asseQura o art. 20, lnC1SO 11, do De- -3- SEFlVICO f'UIlLlCO f HJWAL F;:ECl.H;:bDi:l.4" 7 i ::~; F:EH" :::;;()3 ..... O" 5::::.:i. implica na possibilidade de re- vis~o de valor autorizado na Guia de Exporta~~o" A decis~o sinQular reconheceu a procedência da a~~o fiscal, entendendo bem caracterizada a fraude, em já trazidos na Informa~~o Fi~::;cr.:\1" contr"ibu int.f!~" i::"\ P r' f:~s;E?n t ,,:\I'" F' ..... curso volunt.ário, defendendo a lisura e exatid~o de sua ele cus;.t.oso.,que mereceria aos menos s:~el'" PF.~I'" :i.".' Reitera que a concess~o prévia elo pre~o destinado ao sa- ciaela, como prescreve o art" 17 do Decreto nQ 70235/72" • e}{aminado n&o ser'ia passível ele t.~o siQnificat.ivase confiQurando o efeito vislumbrado pela cas mat.eriais do produto" Entendo assistir raz~o à recorrente ao se in- surQlr ela ante a manifesta~~o da DECEX enc::ontrével à fI" Com efeito, o oficio encaminhado pela DRF-Rio • • Grande rest.ou assim lanGado: lIRf."!por.tanc:lc).....nos~ ,,:\ei [Ji~:l.c: io ,::\clm",\,i:':1tl",,:\_.. vés do qual V" Ha" solicit.a nossa manifes- t~~~D acer"ca do pr-ocesso que envolve a en)- presa, por constatar irreQularidadesna mer- cadoria apresent.ada para despacho aduaneiro, frente aos dados contielos na Quia de expor- t.e;i.4:g\O li analisando o calçado en- órQ~o, pudemos concluir par-a expor-taç~o, situa-se 11,OO/FOB - par, preço li- 2" (.\ pr-opó"" :i.t.o,. caminhaelo por esse que o preGo real, na talxa de UH. qu ido" ::::;"Por' op C)I" tLI.no" in.fCW' mamc)s; .::\:i.nda Cf LU::,' estamos adotando as providências cabiveis a abert.ura de inquér-ito administrativo. assim como comunicando o fato ao BACEN para averi- CiU<::\C:;:.'{;\O dos:.i:iSO.pE?Ctos::.cii:\mbia :i.s;;. 11 SERVICO PUBLICO FEDEIlAL. • • Em resposta à consulta desta forma efetuada. declarou aquele Óroâo (fI. 3): "F'ê'\I"'ê:'1 f :i.ns:>dE~ CU.iflpr"irnE"ntDê'lO (~u(,:~dE~:t.E::!r"-'" mina D art. 542, j único, Inciso I do Reoula- ment.o Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91 •O:~;O/8~::; \/ :i.mos:,I'" (:2~:,r)E' itD~:::.;;:tmf:,'ntE~:.:i. r', f o Ir' m,,:tI'" <::'1v. Sê que em 06.08.90, foi-nos apresentada para conferªncia física e posterior despacho aduaneiro de exporta~âo a G.E. nQ 611- 90/6496-3 emissâo dessa aoência, cuja cópia anexamos ao presente, em favor da empresa CALÇADOS VEANCIA LTDA, na qual encontram-se descritas as seouintes mercadorias: conforme GE. Entretanto, no ato da conferªncia fi- Slca, foram-nos apresentadas as mercadorias com as mesmas características; ao pre~o de US$ 7,50 o par, o que consideramos incompatí- vel com a qualidade do cal~ado, conforme amostra lacrada sob o nQ 008286, a qual acom- panha o presente oficio. Deve-se considerar que o cal~ado, abotinado, estava etiquetado ao pr'2~O de \.J8$32,99, para venda no conlércio varejista do importador. Diante do fato, solicitamos o imediato pronunciamento de V. Sª quanto ao pre~o, em fun~âo das constata~5es citadas. Sendo o que se nos apresenta para o mo- mento, aproveitamos o ensejo para renovarmos Pl~ ot. E.~:::.t 0<'"". d E; E".,~;,t:i.íl\,,':'1 f~ C 01"'1 c,:õ. :i. dE;'I'" i::'l(;: f!ilD. ,• • Diversamente dos demais processos que têm sido julqados por este coleqiado, a manifesta~~o do DECEX • n ~lCJ é -- ao contrário do que assevera o Auto de Infra~~o sentido da descaracteriza~âo do prDduto submetido a exame frente ao que anteriormente remetido para fins de concessâo da GE. No presente pelo DRF, apenas afirma ser seu pre~o de exporta~âo superior ao apresentado na Guia de Importa~âo, contradizendo, assim, até o momento inexplicavelmente, a meu ver, o que antes ratificado pelo 0[..1(:21'" a c;: ;;'\0. :I. :i.cE'!.'nciamE?ntC)d,::\ pela conversáo do presente jul- Qamento em dilioência ao DECEX, a fim de que este órQáo SERViÇO PUBLICO FEDERAL -5- esclare~a, de forma mais fundamentada possível, de sorte o desenlace da controvérsia dos autos, os mo- • • tivos que culminaram com a altera~~o do pre~o do produto referido na GE nQ 611-90/6496-3. Sala das SessBes, em 19 de novembro de 1992 ~-rfiA~ HUMBERTO BARRETO FILHO 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 19515.000822/2005-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DIF-PAPEL IMUNE. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. A não-apresentação, ou a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune após o prazo estabelecido para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte à aplicação da multa instituída na legislação para o descumprimento dessa obrigação acessória. NORMA PENAL MAIS BENIGNA. RETROAÇÃO. Reduz-se a penalidade aplicada em face da edição posterior de norma penal mais benigna. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. O processo administrativo fiscal não é foro hábil para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária. (Súmula n° 2 do Segundo Conselho de Contribuintes.)
Numero da decisão: 3803-001.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE em 29/08/2012 16:00:19. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE em 29/08/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0420.21510.9CC1 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D749F2C66CD4924434E6487EFAC21CEC80E66E7C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.000822/2005-31. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9550942 #
Numero do processo: 19515.002158/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. NULIDADE. PRAZO PARA DECISÃO ADMINISTRATIVA PREVISTO NA LEI Nº 9.784/99. INAPLICABILIDADE O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/1972, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/1999, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado parte do pagamento, ou tendo ocorrido dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação de parte do pagamento, e ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99. VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. CARÁTER NÃO SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Nos termos da Súmula CARF 89, a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em dinheiro. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO PAT. PAGAMENTO EM PECÚNIA. CONFIGURAÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Não integram o salário de contribuição os valores relativos à alimentação fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador - PAT, desde que o fornecimento seja in natura, não pago em pecúnia. Os valores a título de ajuda alimentação pagos em pecúnia não configuram indenização e devem ser incluídos no salário de contribuição. BOA-FÉ DO AGENTE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional. Ocorrido o fato previamente descrito na norma de incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida. MULTA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser recalculada a multa devida com base no art. 35 da Lei 8.212/1991. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2401-010.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) declarar a decadência para as competências até 05/2004; b) excluir o lançamento relativo a vale transporte; e c) aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. NULIDADE. PRAZO PARA DECISÃO ADMINISTRATIVA PREVISTO NA LEI Nº 9.784/99. INAPLICABILIDADE O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/1972, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/1999, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado parte do pagamento, ou tendo ocorrido dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação de parte do pagamento, e ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99. VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. CARÁTER NÃO SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Nos termos da Súmula CARF 89, a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em dinheiro. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO PAT. PAGAMENTO EM PECÚNIA. CONFIGURAÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Não integram o salário de contribuição os valores relativos à alimentação fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador - PAT, desde que o fornecimento seja in natura, não pago em pecúnia. Os valores a título de ajuda alimentação pagos em pecúnia não configuram indenização e devem ser incluídos no salário de contribuição. BOA-FÉ DO AGENTE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional. Ocorrido o fato previamente descrito na norma de incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida. MULTA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser recalculada a multa devida com base no art. 35 da Lei 8.212/1991. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) declarar a decadência para as competências até 05/2004; b) excluir o lançamento relativo a vale transporte; e c) aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).

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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. NULIDADE. PRAZO PARA DECISÃO ADMINISTRATIVA PREVISTO NA LEI Nº 9.784/99. INAPLICABILIDADE O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/1972, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/1999, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 58 /2 00 9- 99 Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.155 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002158/2009-99 Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado parte do pagamento, ou tendo ocorrido dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação de parte do pagamento, e ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99. VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. CARÁTER NÃO SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Nos termos da Súmula CARF 89, a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em dinheiro. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO PAT. PAGAMENTO EM PECÚNIA. CONFIGURAÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Não integram o salário de contribuição os valores relativos à alimentação fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador - PAT, desde que o fornecimento seja in natura, não pago em pecúnia. Os valores a título de ajuda alimentação pagos em pecúnia não configuram indenização e devem ser incluídos no salário de contribuição. BOA-FÉ DO AGENTE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional. Ocorrido o fato previamente descrito na norma de incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida. MULTA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser recalculada a multa devida com base no art. 35 da Lei 8.212/1991. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) declarar a decadência para as competências até 05/2004; b) excluir o lançamento relativo a vale transporte; e c) aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.155 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002158/2009-99 (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 94/118) dirigido a este Conselho, interposto contra a decisão da 12ª Turma da DRJ em São Paulo, acórdão nº 16-24.797, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. AUTUAÇÃO O auto de infração nº 37.231.465-1 (e-fls. 04/11), no montante total de R$ 193.612,34, consolidado em 17/06/2009, se refere ao descumprimento de obrigação principal previdenciária, devida a outras entidades e fundos, denominadas terceiros, relativamente à remuneração paga pelo recorrente aos seus empregados nas competências 01/2004 a 13/2004, especificamente nas alíquotas: FPAS 515-0 Salário Educação 2,50% INCRA 0,20% SESC 1,50% SENAC 1,00% e SEBRAE 0,60%, totalizando 5,80%; FPAS 655-0 Salário Educação 2,50%. Extrai-se do Relatório Fiscal que (e-fls. 32/37): - O sujeito passivo é prestador de serviços empresariais em geral especialmente, fornecedor e administrador de mão de obra a terceiros; - A empresa deixou de declarar em GFIP parte da remuneração de seus segurados empregados, nas competências de 01 a 10/2004, e integralmente nas competências de 11 e 12/2004; Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.155 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002158/2009-99 - Os valores consignados em folha de pagamento e não declarados em GFIP relativo a segurados empregados, foram levantados nos papeis de trabalho denominados END- Efetivos não declarados e TND- Temporários Não Declarados. - Os valores originais devidos sofreram a incidência dos acréscimos legais decorrentes do não recolhimento em época própria, conforme detalhado no anexo “Discriminativo Sintético do Débito - DSD"; - O débito foi apurado com base nas informações lançadas pela empresa em sua folha de pagamento e na contabilidade; - Os valores não declarados em GFIP estão relacionados nas Planilhas 1 denominada Valores não declarados em GFIP. - Na competência 06/2004 a empresa entregou nova GFIP, em 09/10/2008, após o início da presente ação fiscal, e os valores declarados nestas GFIPs que não estavam declarados na GFIP anteriormente entregue, estão lançados nos papéis de Trabalho: - EAI- Efetivos Declarados Após o Início; e; - TAI- Temporários Declarados após o Início, e estão demonstrados na Planilha 6 denominada Comparativo GFIP antes e depois 06/2004. - A empresa informou em GFIP deduções de Salário Família, com valores superiores aos consignados em Folha de Pagamento, as diferenças sofreram Glosa de Dedução e estão lançadas no papel de trabalho GLO- Glosa de Salário Família. - Intimado a apresentar Certidão de Objeto e Pé das Ações Judiciais que possuísse contra o INSS ou outras entidades e fundos denominados Terceiros, a empresa declarou em 05/06/2009 que não possuía referidas certidões. - A empresa pagou a seus empregados, em dinheiro, Vale Transporte, Cesta Básica, Refeição, bem como concedeu Plano de Assistência Médica somente a alguns de seus empregados. - Considerando o disposto no artigo 28, item IV § 9 letras “c”, “f” e “q” da Lei 8.212/91, a fiscalização considerou os referidos valores como Salário de Contribuição, tendo efetuado o lançamento conforme os seguintes papéis de trabalho: Código Descrição FPAS: ASM ASSISTÊNCIA MEDICA 5150 CEB CESTA BÁSICA EM DINHEIRO 5150 LAN LANCHES E REFEIÇÕES 5150 VRE VALE REF. EM DINH. EFETIVOS 5150 VRT VALE REF. EM DINH. TEMP. 6550 Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.155 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002158/2009-99 VTE VALE TRANSP. EM DINHEIRO EFETIV. 5150 VTT VALE TRANSP. EM DINH. TEMP. 6550 - Referidos valores não se encontravam lançados em folha de pagamento, fato que ensejou a lavratura de Auto de Infração, descrito no rol dos Autos de Infração por descumprimento de obrigações acessórias. - Desta feita, com a finalidade de identificar os valores pagos a cada segurado, em 22/05/2009 o sujeito passivo foi intimado a identificar os segurados beneficiados por tais pagamentos e em 05/06/2009 a empresa declarou que não tinha registros que possibilitassem tal identificação, declaração esta anexa ao presente feito. - Assim, a fiscalização efetuou o lançamento dos valores constantes da contabilidade como salário de contribuição, tendo deduzido os valores descontados dos empregados em folha de pagamento e considerado como se retido fossem a parte de segurados pela alíquota mínima de 8%, nos termos do artigo 599 da IN MPS/SRP 03 de 14/07/2005. - Para apuração do débito foram examinados, dentre outros documentos, a contabilidade da empresa, as folhas de pagamento e as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. As informações contábeis e de folhas de pagamento foram fornecidas em mídia eletrônica (CD-ROM), no padrão do Manual Normativo de Arquivos Digitais - MANAD, estabelecido pela Portaria MPS/SRP n° 058, de 28 de janeiro de 2005. - A situação encontrada no contribuinte ensejou a emissão de representação fiscal para fins penais, pela prática, em tese, dos seguintes crimes: sonegação de contribuição previdenciária, de acordo com o artigo 337-A, incisos I, II e/ou III, do Código Penal- Decreto- Lei n° 2.848, de 07/12/1940, verificado no período de 01/2004 a 12/2004. IMPUGNAÇÃO A empresa foi cientificada do lançamento fiscal em l8.06.2009, e-fl. 04 e apresentou defesa via postal em 17/07/2009 (e-fl. 63), através da peça de e-fls. 43/56. Destacam-se os seguintes pontos da impugnação: - inconformismo com a autuação tendo-se em conta a retenção na fonte de 11% (onze por cento) do total de seu faturamento; - os meses 01 a 05 de 2004 foram atingidos pela decadência, conforme dispõe o art. 173 do CTN; - cerceamento de defesa por não ter sido disponibilizado o relatório dos recolhimentos mensais feitos diretamente pelos seus Clientes, nem no site da Receita, e nem pelo senhor Auditor Fiscal que informou que não era possível fornecer cópias; - o cotejamento dos créditos oriundos dos faturamentos e o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA - demonstram que há divergências de valores. Requer o saneamento; Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.155 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002158/2009-99 - o vale transporte pago em dinheiro não pode ser considerado como salário; - a Assistência Médica é excluída taxativamente da remuneração do trabalhador, conforme o inciso IV, § 2° do artigo 458 da CLT; - não concorda com a obrigatoriedade de estender para todos os seus funcionários, os benefícios de alimentação e de assistência médica, já que pelas características da empresa, prestação de serviços a diversos clientes, com necessidades e custos totalmente diferentes, não tem como uniformizar seus benefícios a todos os seus funcionários; - solicitou o expurgo da multa aplicada, pois em momento algum a recorrente agiu de má-fé, na tentativa de se enriquecer ilicitamente, tendo sido transparente com a fiscalização; - a SELIC não é apta a ser utilizada nem como taxa de juros, nem como índice de correção monetária, sendo, portanto, forçosa a sua substituição pela taxa de juros de l% ao mês. Em 26/03/2010, a julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado (acórdão número 16-24.757). ACÓRDÃO DRJ Sobreveio, assim, o acórdão nº 16-24.797 da 12ª Turma da DRJ em São Paulo, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Segue abaixo a ementa do referido acórdão (e-fls. 67/88): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AOS TERCEIROS. EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. A empresa de trabalho temporário é obrigada a recolher, na forma e prazos legais, as contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos - Terceiros incidentes sobre a remuneração dos empregados que lhe prestam serviço e sobre a remuneração dos trabalhadores temporários. VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O vale-transporte concedido em desacordo com a legislação própria constitui fato gerador da contribuição da empresa e integra o salário-de-contribuição. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. Integram o salário-de-contribuição os valores pagos a título de auxílio alimentação em desacordo com a legislação própria. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. ASSISTÊNCIA MÉDICA. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.155 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002158/2009-99 Os valores pagos pela empresa a título de assistência médica enquadram-se no conceito de salário-de-contribuição quando não extensíveis à totalidade dos empregados e dirigentes. TAXA SELIC. É licita a aplicação da taxa SELIC para as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pela Receita Federal, em atraso, incluídas em Auto de Infração. MULTA DE MORA. NATUREZA DE NÃO CONFISCO. O valor da multa aplicada decorre do disposto na Lei, tendo em vista a mora do contribuinte, ao deixar de efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe em sede de processo administrativo a discussão sobre legalidade ou constitucionalidade de lei. FORMALIDADES LEGAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO FEITO. INDEFERIMENTO. O Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, não havendo que se falar em suspensão de seu andamento. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o Auto de Infração e seus anexos obedecem a todos os requisitos essenciais de validade, e oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo foi cientificado do acórdão número 16-24.797 exarado pela DRJ/SP1 em 29/09/2010 (e-fl. 91) e em 29/10/2010 (e-fl.93) postou o recurso voluntário (e- fls.94/118), repisando as alegações já apresentadas na impugnação. No pedido, requer o recorrente que seja aceita a preliminar levantada, anulando o presente Auto de Infração n°. 37.231.465-1, por consequência o Acórdão n°. 16-24.797, por não se respeitar o devido processo legal, pela não disponibilização de informações importantes para que a ora Recorrente possa exercer o seu direito constitucional do contraditório e de ampla defesa, agredindo os dispostos no Art. 37 e no Inciso II do Art. 3° da Lei 9.784/ 99; pela não observação da Lei 11.941 /2009 e, por consequência, a Portaria PGFN/RFB n° 14/2009, e, também, do Inciso II do Art. 106 do CTN, além das demais argumentações e fundamentações esposadas neste recurso e nas Impugnações já protocoladas. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Faber de Azevedo, Relator. ADMISSIBILIDADE Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.155 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002158/2009-99 O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO Preliminarmente, o recorrente alega que a decisão de piso é nula pois teria desprezado as provas existentes nos autos, por ele apresentadas durante a fiscalização, tendo o julgador deixado de se pronunciar sobre pontos relevantes da defesa. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente. Compulsando o processo, não vislumbro que o órgão julgador de primeira instância tenha desprezado qualquer documento existente no autos, que o recorrente tenha se baseado para desenvolver sua defesa. Verifico sim, que o órgão julgador pontuou que o recorrente alegou pontos em sua defesa sem que tivesse apresentado a documentação hábil a provar o que foi alegado. Assim, a decisão de piso foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Adiciono que, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelo sujeito passivo, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o seu livre convencimento motivado. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, uma vez que foi proferida por autoridade competente, e está devidamente fundamentada, sendo que a insatisfação do contribuinte, sobre os pontos suscitados, não tem o condão de anular a decisão, e é matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de segunda instância. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. NULIDADE DA AUTUAÇÃO E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O recorrente repisa os argumentos de nulidade do lançamento e cerceamento do direito de defesa arguidos na impugnação, uma vez que: - não teria havido disponibilização das informações por ele solicitadas relativamente aos créditos e de débitos, tendo em vista a retenção da totalidade das contribuições previdenciárias, através dos substitutos tributários; - não teriam sido disponibilizadas as informações que constam em outros processos administrativos em análise na RFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil); - a decisão da primeira instância não teria cumprido o disposto no artigo 49 da Lei do processo administrativo, na medida em que a decisão daquele Órgão só ocorreu oito meses após a apresentação da defesa. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.155 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002158/2009-99 Iniciando a análise pelo último ponto, o recorrente defende que se impõe a nulidade da decisão recorrida em função do prazo estabelecido pelo art. 49 da Lei nº 9.784/99, transcrito a seguir: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto à inaplicabilidade do prazo previsto no artigo 49 da Lei nº 9.784/99 aos processos administrativos fiscais. Tal decisão foi proferida no julgamento do RESP nº 1.138.206/RS submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no artigo 543C do Código de Processo Civil de 1973 e da Resolução STJ 08/2008: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. (...) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. (STJ – Resp: 1138206 RS 2009/0084733-0, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/08/2010, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/09/2010). Sendo assim, o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/1972, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/1999, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. Quanto ao argumento de que não teriam sido disponibilizadas as informações que constam em outros processos administrativos em análise na RFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil), ou que, não foram disponibilizados os lançamentos de créditos e débitos, sem delongas, é do sujeito passivo o dever de efetuar os levantamentos e informações que por ventura estejam em outros processos administrativos ou judiciais e que entenda ser aproveitados neste processo, especialmente em sua defesa ou que tenham conexão com a matéria aqui tratada. A alegação do recorrente de que não tem condições econômicas para contratar uma auditoria interna que possa efetuar os levantamentos com precisão de dados e informações não se sustenta, uma vez que deveriam estar à sua disposição e controle, desde a época em que ocorreram as prestações de serviços empresariais em geral por parte do sujeito passivo, especialmente, fornecimento e administração de mão de obra a terceiros. Cabe pontuar, que o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.155 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002158/2009-99 óbice à ciência do auto de infração, impedindo ao contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Como dito, é do próprio sujeito passivo o dever de efetuar os levantamentos e das informações que entende pertinentes à sua defesa e toda a documentação que lhe dê suporte às alegações, não cabendo tal tarefa ao Fisco. Por fim, sobre a sistemática de prestadores de serviços e o relatório de créditos solicitado pelo sujeito passivo em sua na defesa, adoto a fundamentação da decisão de primeira instancia, colacionados abaixo: Empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores qualificados, por ela remunerados e assistidos, devendo elaborar, neste período, folhas de pagamento e GFIP distintas para os referidos trabalhadores, além das folhas de pagamento e GFIP relativas aos seus empregados administrativos. Conforme consta dos autos, a empresa pagou a seus empregados, em dinheiro, Vale Transporte, Cesta Básica, Refeição, bem como concedeu Plano de Assistência Médica somente a alguns de seus empregados. Considerando que o artigo 28, item IV, § 9° letra “I” da Lei 8.212/91, determina que o Vale Transporte pago em dinheiro é Salario de Contribuição, e a letra “c” do mesmo artigo também define como Salário de Contribuição, Refeição e Cesta Básica pagas em dinheiro, e os Planos de Saúde concedidos a apenas parte dos empregados é Salário de Contribuição por força do estabelecido na letra “q” do mesmo artigo e item da citada Lei 8.212/91, referidos valores foram considerados como parcelas integrantes do Salário de Contribuição. Os valores acima citados não se encontravam lançados em folha de pagamento, fato que ensejou a lavratura de Auto de Infração n° 37.231.468-6 (CFL 30), sendo que mesmo intimada oficialmente a identificar os segurados beneficiados destes pagamentos em 22/05/2009 e em 05/06/2009, a Impugnante declarou que não tinha registros que possibilitassem tal identificação, razão pela qual a fiscalização lançou os valores constantes da contabilidade como salário de contribuição, deduzindo os valores descontados dos empregados em folha de pagamento e considerou como se retido fosse a parte de segurados pela alíquota mínima de 8%, nos temos do artigo 599 da IN MPS/SRP 03 de 14/07/2005. Como demonstrado, as contribuições lançadas incidem sobre parcelas da remuneração dos segurados empregados e trabalhadores temporários não reconhecidas pela Defendente como fatos geradores de contribuição previdenciária e também não declarados em assim não se pode reputar que tenha sido efetuado pela Impugnante qualquer recolhimento sobre tais rubricas. Cabe salientar que sendo a Impugnante Prestadora de Serviços Temporários, tem por obrigação destacar o valor da retenção na Nota Fiscal, apurar o total das contribuições devidas e se compensar do valor das retenções, recolhendo, assim, as contribuições resultantes desse cálculo. A obrigação do Tomador de Serviço, por sua vez, é recolher o valor destacado no CNPJ da Prestadora. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.155 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002158/2009-99 Caso a Prestadora de Serviços não opte por esta compensação poderá solicitar a restituição das contribuições que foram retidas e não compensadas, conforme determina a legislação. Dentro desta sistemática, independentemente das Tomadoras de Serviço terem efetuado o recolhimento das contribuições destacadas, o Prestador de Serviço já terá sido compensado/restituído de eventual retenção a maior. Por esta razão o relatório de créditos solicitado na defesa em nada altera o procedimento fiscal, mesmo porque nenhum dos lançamentos efetuados no Auto de Infração refere-se à Retenção de 11% (onze por cento). Quanto à divergência de valores mencionada na impugnação, repetimos, além do lançamento não se referir à retenção de 11%, refere-se a rubricas não consideradas salário de contribuição pela empresa, além do que, a Impugnante não trouxe aos autos documentos que confirmem tais valores. Assim, é certo que não há porque utilizar qualquer outro valor de elemento além dos que já foram apurados pela fiscalização na ação fiscal. O recorrente não fez prova contraria à verdade constante nos autos. Alegar sem provar é o mesmo que alegar sem efeitos. Por todo exposto, rejeito as preliminares de nulidade do lançamento e de cerceamento do direito de defesa suscitadas. DECADÊNCIA O contribuinte se insurge contra a decisão da primeira instância alegando estarem decaídos os períodos 01/2004 a 05/2004 da presente autuação, sob o argumento de que se iniciou a homologação do lançamento, a partir da declaração por parte do contribuinte. A decisão de piso considerou que o início do prazo decadencial teria ocorrido em 01/01/2005, não alcançando os períodos lançados ,conforme os trechos transcritos abaixo: Isto posto, tem-se que o presente lançamento, sendo de ofício, encontra-se atrelado ao prazo decadencial previsto no inciso I, do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Se o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, temos que o crédito referente à competência mais antiga do levantamento, 01/2004, poderia ser exigido a partir da competência 02/2004. O primeiro dia do exercício seguinte é 1° de janeiro de 2005, a partir do qual se conta o prazo de cinco anos, que expiraria em 31 de dezembro de 2009. A Súmula vinculante STF nº 08, de 20/6/08, dispõe que: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Desta forma, aplicam-se os prazos previstos no CTN. Nos lançamentos por homologação, para se apurar a decadência, na hipótese de existência de pagamento parcial e inexistência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do CTN, art. 150, § 4º: Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.155 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002158/2009-99 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, inexistindo pagamento parcial, a situação atrai a regra prevista no CTN, art. 173, I, contando-se o termo inicial do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; De início, verifica-se que o presente lançamento se refere a valores pagos pelo sujeito passivo aos seus empregados, em dinheiro, a título de vale transporte, cesta básica, refeição, bem como a concessão de plano de assistência médica somente a alguns de seus empregados. Ademais, a empresa deixou de declarar em GFIP parte da remuneração de seus segurados empregados, nas competências de 01 a 10/2004, e integralmente nas competências de 11 e 12/2004. Assim, considerando os fatos geradores ocorridos nos períodos 02/2004 a 04/2004 e a ciência do lançamento ocorrida em 18/06/2009, a natureza do lançamento que versa sobre valores complementares às remunerações, relativamente aos pagamentos efetuados em pecúnia, e ainda, considerando que a empresa deixou de declarar em GFIP parte da remuneração de seus segurados empregados nas competências de 02 a 04/2004 (SNR - segurados não retidos), verifico que a autoridade fiscal aproveitou os recolhimentos do sujeito passivo com código 2100 no relatório RADA, nos períodos iniciais do ano 2004, o que corrobora o entendimento de que houve antecipação do pagamento nos períodos iniciais do referido ano calendário, utilizados no lançamento. Ademais, a autoridade autuante consignou no Relatório Fiscal que foram examinados as folhas de pagamento, GFIPs e comprovantes de recolhimento realizados pelo sujeito passivo, o que corrobora o entendimento de que houve, de fato, antecipação do pagamento nos períodos iniciais do referido ano calendário 2004. Consequentemente, os períodos 01 a 05/2004 foram alcançados pelo decurso de prazo previsto no art. 150, § 4°, do CTN, tendo em vista a ciência do contribuinte ocorrida em 18/06/2009, e portanto, devem ser excluídos da presente autuação, aplicando-se ao caso o disposto na Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.155 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002158/2009-99 que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Concluindo, dou provimento à preliminar de decadência, para excluir do presente feito, os lançamentos dos períodos 01/2004 a 05/2004, por terem sido atingidos pelo decurso de prazo decadencial, nos exatos termos da Súmula CARF nº 99. DO VALE TRANSPORTE CONSIDERADO COMO SALÁRIO Com relação ao mérito, o recorrente reforça no recurso os pontos já abordados na impugnação em longa argumentação para afirmar que o vale transporte por ele pago em pecúnia não pode ser considerado salário de contribuição, e por consequência, o lançamento com esta fundamentação não pode ser mantido. O assunto não demanda muita análise, haja vista que este Conselho já se posicionou sobre o tema, tendo considerado que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em pecúnia a título de vale transporte, entendimento esse expresso na Súmula CARF nº 89, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale- transporte, mesmo que em pecúnia. Portanto, como conclusão, assiste razão o recorrente, devendo-se excluir do presente lançamento os valores relativos a vale-transporte pagos em pecúnia. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E CESTA BÁSICA EM PECÚNIA Com relação aos pagamentos em pecúnia de alimentação e cesta básica, efetuados pelo sujeito passivo aos empregados, considerados pela fiscalização como remuneração, a decisão da DRJ considerou correto o lançamento em função de que os rendimentos pagos, devidos ou creditados aos empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, e que, não estejam compreendidos entre as exclusões legais previstas no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, integram o salário de contribuição para fins de custeio da Seguridade Social. Observou a decisão de piso que, no caso em questão, a alimentação paga em espécie não atende a legislação específica conforme disposto no art. 214, §§ 9° e 10 do Decreto 3.048/99. Por outro lado, entende o recorrente que a autoridade autuante se equivocou ao consubstanciar que o sujeito passivo não estava inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador do MTE, e que todos os documentos comprobatórios lhe foram sim disponibilizados à época da ação fiscal. Pontuou que querer aumentar, somente pela sanha de arrecadar, o custo do fornecimento deste beneficio é uma verdadeiro balde de água fria para os trabalhadores deste segmento tão perseguido e sofrido. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.155 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002158/2009-99 Juntou decisões do Superior Tribunal do Trabalho que defendem a tese de que a ajuda de alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n° 6.321/76, não tem caráter salarial. Entretanto, não assiste razão o contribuinte. A Lei nº 8.212/1991, por intermédio de seus artigos 22 e 28 instituiu as bases sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias de empregadores e empregados, que abrangem o total das remunerações pagas/recebidas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Assim, a princípio, a base de cálculo das contribuições previdenciárias abrange toda e qualquer forma de benefício habitual destinado a retribuir o trabalho, seja ele pago em pecúnia ou sob a forma de utilidades, aí incluídos alimentação, habitação, vestuário, além de outras prestações e in natura. Exclui-se da tributação somente aqueles benefícios abrangidos por alguma regra isentiva ou que tenham sido disponibilizados para a prestação de serviços, a exemplo de vestuário, equipamentos e outros acessórios destinados a esse fim. A definição sobre a incidência ou não das contribuições sociais em relação à rubrica objeto de lançamento deve levar em consideração sua natureza jurídica, a existência ou não de normas que lhes concedam isenção e o cumprimento dos requisitos necessários ao usufruto desse favor legal. Nessa esteira, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 relaciona, de forma exaustiva, as diversas verbas de natureza salarial que podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Em se tratando de salário utilidade pago sob a forma de alimentação, dispõe a alínea “c” do citado § 9º: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: c) a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; No mesmo sentido é o art. 3º da Lei nº 6.321/1976 que dispõe: Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. No caso concreto, a matéria refere-se especificamente a auxílio alimentação e cesta básica pagos em pecúnia e não de auxílios pagos in natura, estes estão ao amparo do artigo 3º Lei nº 6.321/1976. Assim, o fato do sujeito passivo estar ou não inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador do MTE, não lhe dá guarida à isenção, visto que inexiste previsão no PAT para o pagamento de auxílio alimentação em espécie, não estando esse tipo de benefício ao amparo da isenção prevista na alínea “c” do citado § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. O cumprimento dos requisitos do PAT pressupõe a regular inscrição da empresa no referido programa, em observância ao art. 2º da Portaria MTE nº 3/2002, in verbis: Fl. 153DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.155 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002158/2009-99 Art. 2º Para inscrever-se no Programa e usufruir dos benefícios fiscais, a pessoa jurídica deverá requerer sua inscrição à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), através do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em impresso próprio para esse fim a ser adquirido nos Correios ou por meio eletrônico utilizando o formulário constante da página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet (www.mte.gov.br). § 1º A cópia do formulário e o respectivo comprovante oficial de postagem ao DSST/SIT ou o comprovante da adesão via Internet deverá ser mantida nas dependências da empresa, matriz e filiais, à disposição da fiscalização federal do trabalho. § 2º A documentação relacionada aos gastos com o Programa e aos incentivos dele decorrentes será mantida à disposição da fiscalização federal do trabalho, de modo a possibilitar seu exame e confronto com os registros contábeis e fiscais exigidos pela legislação. § 3º A pessoa jurídica beneficiária ou a prestadora de serviços de alimentação coletiva registradas no Programa de Alimentação do Trabalhador devem atualizar os dados constantes de seu registro sempre que houver alteração de informações cadastrais, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar informações a este Ministério por meio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Portanto, reputo com correta a decisão da DRJ, cujo trecho transcrevo abaixo: Conforme a legislação supra mencionada, os rendimentos pagos, devidos ou creditados aos empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, e que, não estejam compreendidos entre as exclusões legais previstas no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, integram o salário de contribuição para fins de custeio da Seguridade Social. Deve ser observado, no caso em questão, que a alimentação paga em espécie não atende a legislação específica vide, também, o art. 214, §§ 9° e 10 do Decreto 3.048/99. (...) Ao contrário do que entende a impugnante, o pagamento de alimentação em pecúnia constitui fato gerador de contribuição previdenciária (...) Por todo exposto, concluo os valores a título de ajuda alimentação pagos em pecúnia devem ser incluídos no salário de contribuição. Por este motivo nego provimento ao recurso quanto a este item. ASSISTÊNCIA MÉDICA No recurso o interessado insiste na alegação de que o beneficio de Assistência Médica não é verba salarial, que chega a ser risível o entendimento da RFB em contrário. Aduz que conforme dispõe o Inciso IV, parágrafo 2° do art. 458 da CLT, não serão consideradas como salário as utilidades concedidas pelo empregador como assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde. Aduz que no mesmo sentido a jurisprudência entende como salário o beneficio concedido antes de 19/06/2001, quando foi promulgada a Lei nº 10.243 que introduziu o preceito legal citado. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.155 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002158/2009-99 Por bem tratar do assunto adoto o posicionamento da decisão de primeira instância: (...) Cita o artigo 458, §2°, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para tentar afastar a incidência de contribuições sobre as verbas pagas a título de assistência médica, alegando que referido dispositivo legal não traz qualquer ressalva na hipótese do empregador conceder o seguro saúde para que este não seja considerado salário. Todavia, não pode prosperar seu entendimento, pois não cabe ao caso em tela a aplicação da CLT, mas da Lei n° 8.212/91. Esta é uma lei ordinária, de mesmo nível hierárquico da CLT, entretanto, é lei específica, que trata do custeio da Seguridade Social, e traz em seu texto suas próprias definições acerca dos institutos do direito previdenciário. É de se ressaltar, aqui, a regra expressa no artigo 12 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispõe que “os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial", sendo que o salário-de-contribuição é uma expressão genuína do Direito Previdenciário, cujo conceito está expresso no art. 28 da Lei n° 8.212/91, devendo este ser observado pela autoridade administrativa. Se a Lei de Custeio da Seguridade Social (Lei n° 8.212/91) possui sua própria definição acerca de salário-de-contribuição, não há que se invocar a aplicação do conceito de salário trazido pela CLT para elidir o lançamento das contribuições em tela. Ademais, compulsando-se os autos do processo, relativamente à assistência médica, verifico o que se segue. Em 28/05/2008, o sujeito passivo havia sido intimado, por meio do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD, a apresentar entre outros documentos, no item 12, os Convênios Médicos exercício 2004 e critério de participação dos beneficiários nos custos. Em 02/06/2009, o sujeito passivo foi intimado, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 05 (fl.29 papel) a identificar os segurados beneficiados pelos pagamentos de Assistência Médica, com nome, nit, e valores mês a mês. Na resposta ao TIF 05 (fl. 30 papel), o sujeito passivo consignou que: (...) não temos como apresentar a relação, conforme solicitado, pois o arquivo disponível, devido as várias dificuldades que a empresa vem atravessando, esta totalmente desorganizado, agravado pelo fato de vários documentos terem sido extraviados em mudança recente. No Relatório Fiscal, a autoridade autuante concluiu que o sujeito passivo concedeu Planos de Saúde a apenas parte dos seus empregados, situação que, por força do estabelecido no artigo 28 item IV parágrafo 9 letra “q” da Lei nº 8.212/91, foi considerada pela autoridade como Salário de Contribuição com incidência das contribuições sociais previdenciárias, procedendo-se ao lançamento. Na peça de impugnação, o sujeito passivo confirmou este fato, no trecho transcrito abaixo: Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-010.155 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002158/2009-99 Portanto, existiam Clientes que não exigiam o fornecimento de Ajuda alimentação e Assistência Médica, pois disponibilizava, por exemplo, o restaurante e ambulatório médico para os funcionários terceirizados. E também neste outro trecho da impugnação: Isto posto, essa Impugnante, também, não pode concordar com a obrigatoriedade de estender para todos os seus funcionários, os benefícios de alimentação e de assistência médica, já que pelas características da empresa, prestação de serviços a diversos clientes, com necessidades e custos totalmente diferentes, não tem como uniformizar seus benefícios a todos os seus funcionários. A DRJ assim pontuou sobre o assunto: No tocante a exigibilidade da contribuição incidente sobre a Assistência Médica, deve- se destacar, que a Recorrente reconhece a situação apontada pela autoridade fiscal, aduzindo que pelas características da empresa, prestação de serviços a diversos clientes, com necessidades e custos totalmente diferentes, não tem como uniformizar seus benefícios a todos os seus funcionários. Como visto acima, ficou evidenciado que o sujeito passivo concedeu Planos de Saúde a apenas parte dos seus empregados, sem que tenha sido disponibilizado a todos os empregados em igualdade de condições para que pudessem optar. Assim, restou descumprido a regra contida no artigo 28 da Lei nº 82121/91. E a Lei n° 8.212/91 assim determina: Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (..) § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico próprio da empresa ou por ela conveniada, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; Nesta esteira, o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, que estabelece: Art.2l4. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-010.155 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002158/2009-99 qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a' sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 9°Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) XVI - o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou com ela conveniada, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos Ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja ri totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (..) § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditados em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. Por todo exposto, não tendo o recorrente atendido ao disposto no art. 28, § 9°, letra “q”, da Lei nº 8.212/91, os valores pagos a título de assistência médica a apenas parte dos seus empregados, sem que tenha sido disponibilizado a todos os empregados em igualdade de condições para que pudessem optar, integram o salário de contribuição, incidindo sobre o mesmo as contribuições previdenciárias. Portanto, nego provimento ao recurso neste item. MULTA EM FACE DA BOA-FÉ O recorrente alega que, por não ter deixado de considerar os valores pagos a titulo de vale transporte e alimentação em pecúnia, e assistência médica a não totalidade dos empregados como fatos geradores de contribuição previdenciária, não incorreu em má-fé. Em que pese os argumentos, cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, constatado o descumprimento de obrigação tributária, quer seja principal ou acessória deve a autoridade fiscal, nos termos do artigo 142 e parágrafo único do Código Tributário Nacional, constituir o crédito tributário pelo lançamento, eis que tal atividade é vinculada e obrigatória: Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-010.155 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002158/2009-99 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. RETROATIVIDADE BENIGNA – RECÁLCULO DA MULTA Sobre a multa, deve-se ponderar a aplicação da legislação mais benéfica advinda da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. O Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei 10.522/2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. Isso devido à prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça de incidência do art. 35-A da Lei 8.212/1991, apenas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2009. Logo, deve-se adotar a retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, e a multa de mora pelo descumprimento da obrigação principal deve se limitar a 20%. TAXA SELIC O recorrente se insurge quanto a aplicação da taxa SELIC a título de juros de mora. A utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros incidentes sobre os débitos tributários possui amparo na fundamentação trazida pela autoridade autuante, também no relatório “fundamentos legais do débito” essencialmente no art. 239, II, do Regulamento da Previdência Social. Trata-se de aplicação de normas especiais, em consonância com a permissão constante do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional – norma de caráter geral - no sentido de que os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês, somente se a lei não dispuser de modo diverso. Esse entendimento está consolidado na esfera administrativa, ensejando a edição da Súmula CARF nº 4, de observância vinculante para este Colegiado: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-010.155 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002158/2009-99 No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente sob o rito da repercussão geral e dos recursos repetitivos, pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). Tais posicionamentos também devem ser obrigatoriamente observados, por força do art. 62, §2º do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/15). CONCLUSÃO De todo o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário para: Na preliminar DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL quanto à decadência, para excluir as exigências dos períodos 01/2004 a 05/2004, fulminados pelo decurso de prazo, nos termos da Súmula CARF nº 99; e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir as exigências a título de Vale Transporte pago em pecúnia, nos termos da Súmula CARF nº 89, e, aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo Fl. 159DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10940.900498/2006-40
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/06/2000 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.265
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/06/2000  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel  Perrucci Fiorin.  Relatório  Staroi Distribuidora de Alimentos Ltda. transmitiu, em 10/15/2003, o Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  29592.96094.151003.1.3.04­1061,  visando  à  compensação  do  débito  próprio  com  direito  creditório oriundo do pagamento a maior efetuado em 15/06/2000. A DRF/Ponta Grossa, por  meio  do  Despacho  Decisório  770246676,  de  16/06/2008  (fl.  21),  indeferiu  o  pleito  de  restituição  porque  o  DARF  aventado  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Administração  Tributária.  Via  de  consequência,  não  homologou  a  compensação  declarada.  Sobreveio  Manifestação de Inconformidade , fls. 1 a 11, por meio da qual alega:     Fl. 58DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     2 a)  que  os  débitos  opostos  na  compensação  declarada  já  estão  sendo  analisados  na  representação  nº  74/2003,  consubstanciada  no  procedimento  administrativo  fiscal  nº  16408.000831/2006­32,  e  que  a  lavratura deste novo procedimento implicará um segundo lançamento dos  mesmos  valores,  razão  pela  qual  caberá  tão­somente  a  esta  autoridade  declarar a sua nulidade;  b)  a inconstitucionalidade, ilegalidade e invalidade da legislação vigente, ao  instituir  a  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  sobre  os  valores  recebidos  e  repassados  ao  Governo  Estadual  a  título  de  ICMS,  extrapolando a competência constitucional outorgada, tanto nos limites do  conceito de aquisição de receita, como no de faturamento, e;  c)  seu  direito  à  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins  que  recolheu,  mensalmente, desde o início de suas operações mercantis; relativamente à  incidência  dessas  contribuições  sobre  o  ICMS  devido,  e  ao  seu  aproveitamento em compensação de débitos próprios;  A DRJ/CTA­1ª Turma julgou a reclamação improcedente. O Acórdão nº 06­ 26.284, de 22 de abril de 2010, fls. 31 a 34, teve ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2000  NULIDADE.  Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não  houve  transgressão  alguma  ao  devido  processo legal.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE  SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO.  A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  débitos  a  serem compensados,  extingue o  crédito  tributário  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação.   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICM.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS o  valor do ICMS, o qual está incluso no preço da mercadoria, que,  por sua vez, compõe a receita bruta de vendas.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência  legal  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade  ou legalidade de normas legais regularmente editadas segundo o  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.900498/2006­40  Acórdão n.º 3803­01.265  S3­TE03  Fl. 54          3 processo  legislativo  estabelecido,  tarefa  essa  reservada  constitucionalmente ao Poder Judiciário.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se considerar não­homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/CTA.  O  arrazoado  de  fls.  38  a  44,  depois  de  dispensar­se  do  depósito  prévio  ou  do  arrolamento  de bens  e  de protestar  pela  sua  tempestividade,  argui,  em  sede de  preliminar,  a  nulidade  formal  do  procedimento,  porque  os  valores  discutidos  no  presente  processo  já  são  objeto de cobrança em outro, o que redundará em cobrança dúplice. Esclarece, na continuação  a  gênese  do  indébito  que  busca  repetir  e  aproveitar:  o  pagamento  a  maior  a  título  de  contribuição, na parcela da base de cálculo relativa aos valores recebidos e repassados ao erário  estadual  a  título  de  ICMS. Discorre  sobre  a  inconstitucionalidade  da  incidência do PIS  e da  Cofins sobre essa parcela. Cita e transcreve doutrina e jurisprudência.  Conclui,  requerendo  o  provimento  de  seu  recurso,  reformando  a  decisão  recorrida, para o efeito de se acolher a compensação declarada com os créditos decorrentes da  exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais.  É o relatório.  Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  38  a  44  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CTA­1ª Turma nº 06­26.284, de 22  de abril de 2010.  Preliminar de nulidade  Rejeito a preliminar.  Não  há  o menor  risco  de  que  se  efetue  cobrança  em  dobro  do(s)  débito(s)  confessado(s)  na  DCOMP  ora  sub  judice,  visto  que  de  cobrança  não  se  trata  no  presente  procedimento.  Ademais, como exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, não houve  qualquer  infração ao  art.  59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF: o Despacho  Decisório nº 770246676 foi lavrado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil em pleno  exercício de suas atribuições, razão pela qual não há se falar em incompetência da autoridade  fiscal. Tampouco ocorreu cerceamento do direito de defesa: o requerente (fl. 19) foi intimado a  retificar os dados informados na Ficha DARF do PER/DCOMP e lhe facultada a apresentação  de  reclamação  e  de  recurso  voluntário,  respectivamente,  contra  a  não­homologação  da  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     4 compensação  declarada  e  contra  a  decisão  que  julgou  improcedente  a  sua Manifestação  de  Inconformidade .  Mérito – reconhecimento de indébito decorrente da inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições sociais  O recorrente pede que sejam considerados os créditos apurados com base no  recolhimento indevido, efetuado seja com base no regime da Lei nº 9.718, de 27 de novembro  de 1998, seja no regime da não­cumulatividade.  Pergunto: que créditos? Que apuração?  Penso ser até intuitivo, não basta a existência "em tese" de uma declaração de  inconstitucionalidade de lei instituidora de um tributo para que surja um direito de crédito. Há  de  se verificar, primeiramente,  se o pagamento  ­  reputado posteriormente como  indevido em  razão da declaração de inconstitucionalidade da lei ­ realmente existiu.  O Despacho Decisório nº 770246676 dá conta de que o pagamento referido  no PER­Dcomp não foi localizado. Contra essa constatação, o recorrente nada – absolutamente  nada – opõe. Silencia solenemente.  Ainda que existisse o referido DARF, haveria de comprovar o pagamento a  maior,  demonstrando  cabalmente  a  base  de  cálculo  correta,  em  síntese,  quanto  foi  pago  a  maior.  Ora, se o próprio fisco precisa instaurar um procedimento administrativo para  que se reconheça a existência do fato gerador, por que poderia o particular ter um "crédito" em  face do fisco apenas em razão de hipotéticos pagamentos?  Essa é a pretensão do recorrente: restituir­se de um indébito apenas em face  de uma tese, sem ao menos comprovar que recolheu algo ao fisco.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.900498/2006­40  Acórdão n.º 3803­01.265  S3­TE03  Fl. 55          5       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10940900498200640  Interessada:  STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.265, de 28 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 28 de fevereiro de 2011.      [assinado digitalmente]  _____________________________  Alexandre Kern  Presidente da 3a Turma Especial da 3a Seção                                Fl. 62DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10580.726969/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. A previsão Constitucional de que pertence aos Estados o produto da arrecadação do IRRF incidente sobre os pagamentos que efetuarem, não afasta a competência tributária ativa da união para arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ALÍQUOTAS. DEDUÇÕES. PARCELAS ISENTAS É correta e não altera a capacidade contributiva do contribuinte a tributação de rendimentos em momento posterior, considerando-se as mesmas isenções, deduções e alíquotas que seriam devidas se tais rendimentos fossem submetidos à tributação nos períodos a que são relativos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. BOA FÉ. A falta de retenção do tributo pelo responsável tributário não exclui a obrigação do beneficiário de oferecê-los à tributação. Contudo, constatado que o contribuinte elaborou sua declaração observando informações contidas no comprovante de rendimentos fornecido pela sua fonte pagadora, afasta-se a cobrança de multa punitiva decorrente do lançamento de ofício. LANÇAMENTO. TRIBUTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. O valor da atualização monetária de rendimentos acompanha a natureza do principal. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Numero da decisão: 2201-009.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a multa de ofício e, ainda, para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
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COMPETÊNCIA. A previsão Constitucional de que pertence aos Estados o produto da arrecadação do IRRF incidente sobre os pagamentos que efetuarem, não afasta a competência tributária ativa da união para arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ALÍQUOTAS. DEDUÇÕES. PARCELAS ISENTAS É correta e não altera a capacidade contributiva do contribuinte a tributação de rendimentos em momento posterior, considerando-se as mesmas isenções, deduções e alíquotas que seriam devidas se tais rendimentos fossem submetidos à tributação nos períodos a que são relativos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. BOA FÉ. A falta de retenção do tributo pelo responsável tributário não exclui a obrigação do beneficiário de oferecê-los à tributação. Contudo, constatado que o contribuinte elaborou sua declaração observando informações contidas no comprovante de rendimentos fornecido pela sua fonte pagadora, afasta-se a cobrança de multa punitiva decorrente do lançamento de ofício. LANÇAMENTO. TRIBUTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. O valor da atualização monetária de rendimentos acompanha a natureza do principal. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a multa de ofício e, ainda, para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 69 69 /2 00 9- 21 Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.779 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726969/2009-21 montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente de Auto de Infração pelo qual a Autoridade Fiscal constituiu crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF, fl. 03 a 10, em que apurou infrações à legislação tributária nos anos calendários de 2004 a 2006, exercícios de 2005 a 2007. Na descrição dos fatos contida em fls. 5 e 6, é possível identificar os motivos que deram causa ao lançamento, merecendo destaque as seguintes constatações do Auditor-Fiscal: O Sujeito passivo classificou indevidamente como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis os rendimentos auferidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de "Valores Indenizatórios de URV", a partir de informações a ele fornecidas pela fonte pagadora. Tais rendimentos decorrem de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor - URV em 1994, reconhecidas e pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003. Preceitua a referida Lei Estadual, dentre outras coisas, que a verba em questão é de natureza indenizatória. A única interpretação em harmonia com o ordenamento jurídico nacional, em especial com o sistema tributário, é a de que esta lei disciplina aquilo que é pertinente à competência do Estado, em nada alterando a legislação do Imposto de Renda, de competência da União. Não poderiam os Estados Federados versarem sobre o que não se lhes foi constitucionalmente outorgado, seja para criar, seja para isentar tributo, em respeito aos limites impostos às competências tributárias dispostas na Carta Magna de 1988. As diferenças recebidas pelo sujeito passivo têm natureza eminentemente salarial, e consequentemente são tributadas pelo Imposto de Renda, conforme disposto nos arts. 43 e 114 da leu nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento para sujeitá-lo ou não à incidência do Imposto. (...) O cálculo do Imposto de Renda devido está demonstrado no anexo I, composto de folha única, parte integrante e indissociável de Auto de Infração, elaborado em obediência ao despacho do Ministro da Fazenda de 11 de maio de 2009, que aprova o PARECER PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, que dispõe que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Para apuração do Imposto devido, consideramos os valores das diferenças salariais devidas (URV), incluindo a atualização e os juros, mensalmente distribuídas no período abril de 1994 a agosto de 2001, conforme planilha de cálculo apresenta pelo sujeito Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.779 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726969/2009-21 passivo, denominada "Cálculo da diferenças de URV - Abril de 1994 a Agosto de 2001", levando-nos à tributação com base na alíquota vigente à época, cujo valor total apurado de imposto devido foi dividido pelos três anos em que ocorreu o recebimento, janeiro de 2004 a dezembro de 2006, já que toda a diferença salarial devida a título de URV foi efetivamente recebida ao longo desses 3 anos. Não foram considerados para apuração do imposto devido, as diferenças salariais como o 13º salário, por serem de tributação e responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, e as diferenças salariais com origem no abono férias (conversão de férias), que apesar de tributáveis, não poderão ter seu crédito tributário correspondente, constituído por força do art. 19 da Lei nº 10.522, de julho de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033, de 21 de setembro de 2004, combinado com o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprova o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2140/2006. Aplicou-se ao lançamento a multa básica determinada pelo art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 27 de novembro de 1996, de caráter objetivo, em face da ausência de dolo. Ciente do Lançamento, tempestivamente, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 37 a 106, na qual apresentou suas considerações para lastrear o pedido para que seja declarada sua ilegitimidade passiva em face da responsabilidade pelo pagamento do Estado da Bahia e acatado o caráter indenizatório das diferenças recebidas, com a sua consequente exclusão da base de cálculo do IRPF. Subsidiariamente, pleiteou a exclusão da multa de ofício de 75% sobre a totalidade do Imposto e dos juros de mora imputados na autuação, bem assim o recálculo do imposto com exclusão dos valores referentes a 13º salários (tributação exclusiva), abono de férias (isento), juros e correção monetária aplicados sobre as diferenças devidas. Debruçada sobre a impugnação, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA exarou o Acórdão 15-23.567, fl. 123 a 130, em que, por unanimidade de votos, considerou parcialmente procedente os argumentos do contribuinte, exonerando apenas parcela do que foi lançado para o exercício de 2007, em razão de duplicidade, a qual é de fácil visualização pelo cotejo de fl. 7 e fl. 12. Ciente do Acórdão da DRJ em 01 de outubro de 2010, conforme AR de fl. 133, tempestivamente, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fl. 134 a 222. Submetido ao Colegiado de 2ª Instância, foi exarado o Acórdão nº 2102-002.662, fl. 233 a 242, que, por unanimidade de votos dos membros da Turma julgadora, analisando apenas o mérito do lançamento, deu provimento ao Recurso, conforme ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças de URV aos membros do Ministério Público local, as quais, no caso dos membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2ª da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.779 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726969/2009-21 parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos membros do Ministério Público da Bahia, na forma da Lei complementar estadual nº 20/2003. Ciente do Acórdão, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpor o Recurso Especial de fl. 244 a 251, o qual teve o seguimento deferido (fl. 255/257), com ciência ao Recorrente em 22 de janeiro de 2016 (fl. 263) e apresentação de contrarrazões às fl. 265 a 279. O julgamento levado a termo na Câmara Superior de Recurso Fiscais deu origem ao Acórdão de fl. 309 a 316, que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e determinou o retorno dos autos à turma a quo, para analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário do contribuinte. Segue a ementa do Acórdão da CSRF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. Submetido ao crivo deste Colegiado, os autos foram sobrestados em razão da determinação exarada pelo Supremo Tribunal Federal, em que o Ministro Dias Toffoli, nos autos do RE 855.091, decidiu "suspender o processamento de todos os procedimentos administrativos tributários da Secretaria Receita Federal do Brasil pendentes que tramitem no território nacional" que versem sobre "a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física(tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral)". É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Inicialmente destaco que o presente julgamento não trata de questões relacionadas ao mérito da natureza tributável ou não do rendimento que deu origem à autuação objeto da presente lide administrativa, estando restrito às questões suscitadas no Recurso Voluntário que não foram tratadas no julgamento originário, as quais serão tratadas na sequência apresentada na peça Recursal: O contribuinte requer o retorno dos autos à 1ª Instância Administrativa, por considerar que parte de seus argumentos não foram devidamente enfrentados, o que importaria em supressão de instância e violação ao devido processo legal, afirmando ficaram sem respostas as seguintes alegações: ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA COBRAR O VALOR DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE QUE NÃO FOI OBJETO DE RETENÇÃO PELO ESTADO MEMBRO. Amparado em extensa argumentação, o contribuinte busca demonstrar seu entendimento de que, por conta da previsão contida no inciso I do art. 157 da Constituição Federal, segundo a qual pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, a falta Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.779 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726969/2009-21 de retenção do tributo pelo Estado, não atribui à União os valores que a constituição afirma pertencerem ao Estado. Alega que, no mesmo instante em que ocorre fato gerador do desconto do IR na fonte, dá-se sua incorporação ao patrimônio do Estado. A partir daí, a Unidade Federada pode dispor de suas receitas não gozando a União de legitimidade para efetuar sua cobrança. Sintetizadas as razões da defesa neste tópico, temos que o Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer é competência da União, nos termos do art. 153 da CF/88, sendo certo que parte do produto de sua arrecadação é entregue aos Estados, Distrito Federal e Municípios (159, I CF/88), com a ressalva de que, para o cálculo do montante a ser entregue, exclui-se a parcela da arrecadação do IR pertencente ao Entes Federados de que tratam os artigos 157 e 158, tudo do texto Constitucional. É cristalino que ao Estado pertence o produto da arrecadação (efetiva e não potencial) e não a titularidade da competência tributária ativa do IR incidente na fonte sobre os rendimentos pagos a qualquer título por eles. Decerto que, arrecadado, compete ao Estado dar o destino que entender devido ao recurso, mas não havendo arrecadação a competência tributária, neste caso, é da União. Dando a devida atenção às argumentações sobre esse tema contidas na peça impugnatória, a Autoridade Julgadora de 1ª Instância pontuou: Quanto à alegação de que o responsável pela retenção do imposto era a fonte pagadora, cabe observar o Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe que a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue-se no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física, e que a falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, (...) Além disso, cabe observar que a exigência em foco se refere ao imposto de renda incidente sobre rendimentos da pessoa física e não ao IRRF que deixou de ser retido indevidamente pelo Estado da Bahia. Portanto, tanto a exigência do tributo, quanto o julgamento do presente lançamento fiscal, é da competência exclusiva da União Embora sintéticas, são absolutamente corretas as conclusões da Delegacia de Julgamento. Afinal, não estamos tratando no presente processo de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, mas de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Trata-se de procedimento fiscal em que se objetiva a aplicação da legislação tributária federal relativa ao tributo lançado, para que os valores considerados devidos a este título sejam efetivamente arrecadados, de modo a para prover o Estado (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) de recursos necessários aos seu mister. Não há identidade do caso em tela com os tratados na jurisprudência citada no Recurso, já que estas expressam entendimento do Judiciário sobre a competência da Justiça Estadual para processar e julgar demanda em que se discuta a incidência do IR da Fonte sobre vencimento de servidor público Estadual. Assim, quanto a este tema, não procedem os argumentos recursais de supressão de instância, violação ao devido processo legal e ilegitimidade ativa da União. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E APROPRIAÇÃO DE VANTAGEM. A ILEGALIDADE E TORPEZA. Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.779 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726969/2009-21 Alega o recorrente que o Estado da Bahia não pagou adequadamente suas obrigações quando da conversão da URV, obrigando-o a buscar, junto ao Judiciário, a reparação ao dano. Afirma que tal reparação não aumentou sua capacidade contributiva, trazendo à balha manifestação doutrinária objetivando demonstrar que, já tendo sofrido o detrimento decorrente do atraso no pagamento dos seus rendimentos, estaria sofrendo, mais uma vez, o detrimento consubstanciado na incidência ou no agravamento do Imposto que implica redução do valor do que tem a receber. Sustenta que, embora não se possa afirmar que houve uma ação orquestrada entre Estado e União, a omissão do Estado acabou resultando em cobrança maior que, ao fim, acabaria beneficiando o Estado omisso. As considerações do contribuinte, pelo menos em relação o imposto devido, não se aplicam ao caso em tela. É verdade que, nos casos de percepção de rendimentos de forma acumulada, poderia haver a incidência ou agravamento de imposto se comparado com o que seria devido caso os rendimentos fossem pagos nas épocas próprias. Contudo, tal situação só se identifica nos casos em que o beneficiário do rendimento não estivesse obrigado ao pagamento do imposto ou caso seus rendimentos não alcançassem as alíquotas máximas do IRPF. Na situação posta, o recorrente já estava submetido à alíquota máxima da tabela progressiva, mensal ou anual. Assim, se o rendimento recebido acumuladamente ficasse fora da incidência tributária, haveria, na verdade, um efeito inverso, em que o contribuinte teria deixado de pagar aquilo que seria devido mesmo se o recebesse na época própria. A tributação dos rendimentos em discussão, em particular neste lançamento em que a fiscalização calculou mensalmente o crédito tributário devido, só fez restabelecer o tributo que deixou de ser pago, cuja apuração considerou os preceitos legais e normativos vigentes à época dos diversos fatos geradores. A Autoridade Julgadora manifestou-se sobre a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, é o que se depreende do excerto abaixo (fl. 152): O recebimento extemporâneo de tais diferenças não altera sua natureza, mesmo que o beneficiário tenha sido obrigado a recorrer à justiça, e que o acordo tenha sido implementado mediante lei complementar. Tal entendimento está disciplinado no art. 56 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99, abaixo transcrito: Rendimentos Recebidos Acumuladamente Art.56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Observe-se, ainda, que a tributação não se restringe ao valor do principal, mas, também, aos juros e atualização monetária. Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.779 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726969/2009-21 Em razão das citadas diferenças terem sido recebidas acumuladamente, o imposto de renda devido foi apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiam tais rendimentos, conforme dispõe o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009. Assim, considerando que a DRJ tratou da tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, apontando a fundamentação legal para a incidência tributária, inclusive sobre os valores recebidos a título juros e correção monetária, não identifico omissão que justifique o retorno dos autos à segunda instância. Afinal, o argumento do contribuinte sobre o fato de que a omissão do responsável tributário pela retenção, neste caso, poderia beneficiar o ente omisso, não tem espaço para discussão em sede administrativa, já que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do § único do art. 142 da lei 5.172/66 (CTN). Com isso, pelo menos em tese, foram observados os critérios de generalidade, universalidade e progressividade contidos no inciso I do § 2º do art. 153 da CF/88. Desta forma, neste tema, não procedem os argumentos recursais de supressão de instância, violação ao devido processo legal, quebra do Princípio da capacidade contributiva ou apropriação de vantagem pelo Estado beneficiando-se da própria torpeza. DO MÉRITO Na sequência, o contribuinte trata do mérito do presente processo a partir dos temas abaixo: - NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS DIFERENÇAS DA URV. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA; - QUEBRA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA; - SE FOI DECIDO QUE A VERBA TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA PARA OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, A MESMA RAZÃO DEVE SER USADA NA ESFERA ESTADUAL; - DA LEI 10.470/2002, DA LEI 10.477/2002 - ABONO VARIÁVEL PROVISÓRIO. DA ISENÇÃO PELA RESOLUÇÃO DO STF E A LEI ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA RESIDUAL Quanto aos temas acima, deixo de apresentar qualquer manifestação, já que objetivam desconstituir as conclusões da fiscalização sobre a natureza tributária dos rendimentos recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de "Valores Indenizatórios de URV", questão já superada com a decisão exarada pelo Câmara Superior de Recursos Fiscais. - ALÍQUOTAS INCORRETAS USADAS PELA AUTORIDADE FISCAL Sustenta o contribuinte que, embora tenha sido considerada correta pela Decisão recorrido, há erros nas alíquotas aplicadas pela fiscalização. Alega que, em 1994, foi utilizada a alíquota de 26,6%, quando o correto seria 25%. Já em 1998, foi utilizada a alíquota de 27,5% quando o correto seria 25%. Aponta o sítio da Receita Federal do Brasil na Internet como sua fonte de consultas, onde podemos consultar a seguinte tabela: Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.779 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726969/2009-21 . Aparentemente, a questão suscitada pelo recorrente tem origem na confusão entre os termos período de apuração e exercício. Como se constata em fl. 10, para o ano-calendário de 1994, foi utilizada a alíquota de 26,6% e para o ano-calendário de 1998 foi utilizada a alíquota de 27,5. Portanto, considerando que os anos de 1994 e de 1998 correspondem aos exercícios de 1995 e 1999, respectivamente, não há qualquer dúvida da correção da alíquotas aplicadas pela fiscalização, razão pela qual nego provimento ao Recurso neste tema. - DESCONSIDERAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL DAS DEDUÇÕES CABÍVEIS NO CÁLCULO DO SUPOSTO IMPOSTO Alega o recorrente que o valor expresso no Auto de Infração está maior que aquele que, em tese, seria devido, pelo fato da autoridade fiscal não ter levado em conta as deduções a que tinha direito. Informa que encontrou resultado "enormemente diferente" dos valores constantes do auto de infração ao simular o refazimento das suas declarações nos anos e exercícios referentes ao recebimento das verbas da URV considerando tudo que recebeu, pagou e pode deduzir. Aduz que. em razão de ter declarado o numerário como rendimentos isentos e não tributáveis, a Receita deveria ter corrigido sua declaração e não efetuado o lançamento de ofício. Embora o lançamento tenha partido da apuração do imposto devido de fl. 10, onde se nota claramente que a Autoridade Fiscal apenas aplicou a alíquota devida sobre o montante da omissão identificada em cada mês, tal procedimento não traz resultado diferente do que seria obtido se fôssemos recalcular todo o ajuste do exercício, já que o contribuinte efetuou sua declaração regularmente em todos os períodos, onde apresentou todos as deduções à base de cálculo a que teria direito. Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.779 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726969/2009-21 O litígio administrativo em questão está restrito à omissão de rendimentos apurada pela autoridade lançadora que, nos termos do art. 142 do CTN tem o dever de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Ainda que na atividade de fiscalização ou de arrecadação de tributos exista o caráter educativo, as orientações do Fisco Federal são levadas ao contribuinte por meio da publicação de atos normativos e orientativos, além de uma significativa gama de informações disponibilizadas nas unidades de atendimento, no sítio da Receita Federal do Brasil e nos programas utilizados para preenchimento de declarações de rendimentos. Portanto, sempre que a Autoridade Fiscal de depara com uma infração à legislação tributária, emite o documento adequado, a Notificação de Lançamento ou o Auto de Infração. Não há amparo legal para que, neste momento da lide tributária, o contribuinte pretender refazer sua declaração de rendimentos, a menos que ficasse evidenciado claro erro de fato no preenchimento da declaração original, o que não consta dos autos, já que não identifiquei documentação relativa a eventuais deduções que, por equívoco, deixaram de ser declaradas ou o foram em valores inferiores aos reais. Assim, nada a prover no presente tema. - DA EXCLUSÃO DE PARCELAS ISENTAS E DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - DOS VALORES RELATIVOS A 13º SALÁRIOS E FÉRIAS INDENIZADAS O recorrente alega que não merece prosperar a decisão recorrida que concluiu que os valores relativos ao 13º salários e férias indenizadas foram excluídos da tributação, já que o Ministério Público do Estado da Bahia tratou todos os valores como rendimentos isentos, não especificando os valores em tela em campos específicos. Ora, conforme já expresso no Relatório, a própria Autoridade Lançadora, valendo- se de planilha fornecida pelo contribuinte e acostada às fls. 30 e seguintes, afirma que excluiu do lançamento os valores relativos a férias e 13º salários, nos seguintes termos: Não foram considerados para apuração do imposto devido, as diferenças salariais como o 13º salário, por serem de tributação e responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, e as diferenças salariais com origem no abono férias (conversão de férias), que apesar de tributáveis, não poderão ter seu crédito tributário correspondente, constituído por força do art. 19 da Lei nº 10.522, de julho de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033, de 21 de setembro de 2004, combinado com o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprova o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2140/2006. Desta forma, ainda que, nos comprovantes de rendimentos, os valores tenham sido fornecidos para o Recorrente de forma consolidada por sua fonte pagadora, o lançamento fiscal considerou os valores segregados. Naturalmente, poderia até ter ocorrido algum equívoco nos cálculos efetuados, mas nada foi apontado que maculasse a correção dos cálculos efetuados. Assim, não merece retoque a decisão recorrida, pelo quê, nesta parte, nego provimento ao recurso voluntário. - DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA FONTE PAGADORA. DA BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE Quanto aos reflexos da alegada boa fé do recorrente, estes serão tratados no tópico seguinte, já que envolve diretamente o assunto lá tratado. A multa de ofício. Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.779 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726969/2009-21 O contribuinte alega que apresentou sua declaração a partir das informações prestadas por sua fonte pagadora, que foi a responsável pela classificação dos rendimentos quanto à natureza declaradas de não tributável. Importante ressaltar que o termo omissão de rendimentos para fins de lançamento, no caso da pessoa física, corresponde ao não oferecimento ao ajuste anual de valores que deveriam compor tal acerto de contas, restando absolutamente irrelevante se tal valor foi declarado sob outra natureza, tampouco a intenção do sujeito passivo, conforme bem pontuou e fundamentou o Julgador de 1ª Instância. A situação em tela não comporta maiores discussões, pois é uma questão sobre a qual este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção Portanto, nego provimento ao recurso em tela. - EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA CONSTANTES DO AUTO DE INFRAÇÃO Insurge-se o contribuinte contra a cobrança de multa de ofício e de juros de mora, sob o argumento de que informou seus rendimentos à Receita Federal com base nas informações fornecidas pela fonte pagadora, que teve como suporte uma Lei Complementar do Estado da Bahia. Há nos autos os comprovantes de rendimentos emitidos pelo Ministério Público da Bahia que confirma os argumentos do contribuinte, fl. 16, 18 e 22. Trata-se de tema sobre a qual este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Assim, neste tema, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a exigência da multa de ofício, com a ressalva de que a exclusão da penalidade não resulta em exigência substitutiva, já que, neste caso, homenageia-se a boa-fé do recorrente e mesmo a multa de mora teria o mesmo caráter de penalidade. Não obstante, em relação ao juros de mora, temos que se trata de exigência de natureza meramente compensatória, prevista no art. 63 da Lei 9.430/66. Embora oficial, o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora não configura norma complementar de que trata o art. 100 da lei 5.172/66 (CTN). Da mesma forma, não tem tal natureza a Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20/2006, seja por se tratar de ato originário de ente incompetente pra legislar sobre Imposto sobre a Renda, seja por não ter, efetivamente, classificado o rendimento como isento, mas apenas fixando sua denominação de Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.779 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726969/2009-21 indenização, o que se mostra irrelevante, já que, nos termos do §1º do art. 43 da mesma Lei 5.172/66, a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento. Desta forma não há que se falar em aplicação do § único do art. 100 do CTN. - DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO CÁLCULO DA DIFERENÇA DE URV Neste tópico, embora a peça recursal apresente alguma impropriedade por misturar seus argumentos com os do tema anterior, fica evidente que a insurgência do contribuinte decorre do seu entendimento de que os valores recebidos que correspondam a juros e a atualização monetária sobre as diferenças da conversão da URV não deveriam sofrer tributação, em razão de sua natureza indenizatória, não constituindo acréscimo patrimonial. No que tange à correção monetária, o pleito não tem aparo normativo, já que o Decreto 3000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda vigente à época) é expresso ao prever: Art. 72. Para fins de incidência do imposto, o valor da atualização monetária dos rendimentos acompanha a natureza do principal, ressalvadas as situações específicas previstas neste Decreto. Assim, estando o principal sujeito ao Imposto sobre a Renda, os valores de sua atualização monetária devem seguir a mesma sorte. Já em relação aos valores recebidos a título de juros compensatórios, é certo que, originariamente, o Fisco considerava tais valores como tributáveis, tendo como lastro para tal conclusão a legislação de regência, a qual foi regulamentada pelo art. 53 do Decreto 3000/99 (): Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12)." Ocorre que tal matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos o RE 855.091/RS, o qual teve trânsito em julgado certificado em 09 de outubro de 2021, sob a sistemática de repercussão geral, em que se fixou a seguinte tese: Tema 808: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Portanto, considerando que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos art. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme preceitua o art. 62, § 2º do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF343/2015, impõe-se reconhecer que não incide IRPF sobre tal parcela. Conclusão Tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expressos, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para exonerar a multa de ofício e, ainda, para determinar o recálculo do tributo Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.779 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726969/2009-21 devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 361DF CARF MF Original

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4624464 #
Numero do processo: 10711.003009/99-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 303-00775
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar . o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de agosto de 2000 ~i5~~ / ~LISE DAUDT PRIETO Relatora ;1 3 DEI 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, IRINEU BIANCHI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SlLVElRA MELO. 1mc . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCElROCONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO~ RESOLUÇÃO~ RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 120.608 303-775 ALFA RIO QUÍMICA LTDA DRJ/RlO DE JANEIROIRJ ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Conforme a Declaração de Importação nO 022159, registrada em 05/09/96, a empresa acima qualificada importou "carboximetilcelulose e seus sais, refinada, na seguinte referência: CMC PAC HV grau de pureza: 96% estado fisico: pó embalagem: sacos uso: industrial", classificando a mercadoria no código NCM 3912.31.11 (código TAB 3912.31.0200), com a alíquota de 14% para o Imposto de Importação reduzida em 95% (para 0,70%), de acordo com o Decreto 1.425, D.O.U de 28/03/95, que dispõe sobre o Acordo de Alcance Parcial nO 10, entre Brasil e Colômbia. A respectiva alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados era de 12%. Tendo em vista a conclusão do Laudo LABANA de fl. 24, de que a mercadoria trataVa-se de uma mistura contendo 62,]0% de carboximetiIcelulose e 37,70% de carboxirnetilcelulose de sódio, a fiscalização da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro entendeu que a correta classificação seria no código NCM 3912.31.19, com alíquotas de 14% para o II e de 12% para o IPI. Lançou as diferenças dos tributos, os juros de mora e as seguintes multas de oficio: para o II, a do artigo 4.°, da Lei 8.218/91 clc artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96 e artigo 106, inciso II, alínea "c", da Lei nO 5.172/66; para o IPI, a do artigo 80, inciso II, da Lei nO4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-lei 34/66, artigo 2.°, e artigo 45, da Lei 9.430/96 c/c artigo 106, inciso lI, alínea "c", da Lei nO5.172/66. Em sua impugnação, a empresa alegou, em suma, que: a-) o produto tem várias utilizações, tendo, no caso, sido adquirido para utilização em lama, como viscosificante para fluidos na perfuração de poços de petróleo; b-) o método de análise ASTM, que é o utilizado pelo fabricante exportador, determinou que o produto é sal sódico de carboximetilcelulose. Não existe carboximetilcelulose na forma de ácido livre, ele está sempre na forma de sal. Consta da Enciclopédia de Produtos Químicos e Drogas - The Merck Index -Third Edition, 1983, a especificação "Carboximethyl Cellulose Sodium", o que por si só é explicativo; incorreto e, c-) o laudo apresentado no Auto de Infração em questão está para auxiliar os técnicos do laboratório, anexa informações sObr~ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSOW RESOLUÇÃO N° 120.608 303-775 • método de análises ASTM, o Certificado de Análise da respectiva fatura e dados que demonstram os lotes que complementaram a importação para que, se necessário, seja requisitada a amostra original para análise comparativa. Esclarece que deixa de apresentar as amostras devido ao tempo exíguo para a apresentação da impugnação; d-) de acordo com o disposto no Decreto nO1.629/95, as exigências para cobertura da importação foram atendidas, não existindo erro de classificação, já que o produto tem o mínimo de 96% de grau de pureza, tendo em vista o laudo de análise do fabricante, que anexa; e-) requer seja encaminhada a amostra 4310/96, coletada da partida, ao Núcleo de Proteção de Serviços Técnicos do Instituto Nacional de Tecnologia do Ministério da Ciência e Tecnologia para que seja determinado o teor de pureza, a umidade, o PHe a viscosidade do produto. Esclarece que coloca-se à disposição para requisitar ao fabricante o fornecimento de outras amostras, se necessário; f-) solicita a baixa do Auto de Infração com a emissão da respectiva Certidão Declaratória e a baixa e arquivamento dos autos. A autoridade monocrática decidiu pela procedência parcial do lançamento, em decisão assim ementada: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto importado ao amparo da D.I. nO 22159/96 classifica-se no código NeM 3912.31.19, por apresentar percentual inferior a 75% do composto denominado carboximetilcelulose. MULTA DE OFÍCIO. Incabível a aplicação de penalidades em caso de erro na classificação fiscal de mercadoria corretamente descrita na declaração de importação, como no caso presente (AD(N) COSIT 10/97). Rejeitou o pedido de penCIa por entender que os laudos apresentados, entre os quais incluiu o da interessada, já forneciam os dados necessários para a solução da lide. Quanto ao mérito, afirmou que a questão em pauta dizia respeito ao percentual do ingrediente ativo denominado carboximetilcelulose e não ao grau de pureza, Defendeu que o carboximetilcelulose não existe somente na forma de sal sódicoe concluiu pela procedência da classificação adotada pela fiscalização e pela improcedência do enquadramento no. "ex" tarifário realizado pela contribuinte, afirmando que o Labor decidira que a mercadoria tratava-se de uma mistura contendo 62,30% de carboximetilcelulose e 37,70% de carboximetilcelulose de sódio. Em seu recurso voluntário, apresentado tempestivamente, com a comprovação da realização do depósito recursal, a empresa repete as razões de sua ~ 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCElRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSOW RESOLUÇÃO~ 120.608 303-775 • impugnação e enfatiza que, de acordo com o Laudo, o teor de ingrediente ativo puro em forma decarboximetilcelulose é de 62,30% e o teor de ingrediente ativo carboximetilce1ulose em forma de sal sódico é de 37,70%, o que totaliza um percentual de 100%. Como foi declarado um percentual mínimo de 96% não existe discrepância quanto à pureza. Cita os textos dos códigos, da forma como aparecem no Decreto 1.629/95, nos Decretos 97.410/88 e 2.092/96, ambos relativos à NBM/SH/TIPI, e no caso da NCM e ALADI, defendendo que não há que se falar em classificação indevida, que seria indiferente. Depois, afirma que a classificação indicada por ela é a mais correta, já que o código 3912.31.19 diria respeito a uma classificação generalizada, a ser aplicada, por exemplo, no caso de composto (poderia ser um solvente), "desde que predominasse a Carboximetilcelulose, ingrediente ativo, e, em forma de Sal Sódico de Carboximetilcelulose, com teor de 60% (sessenta) por cento, de qualquer solvente aromático ou alifático ou até acetato, em forma líquida. " Adiciona (fl. 95) quadro com resultado da análise dos lotes 126, 136, 146, 156 e 166, todos apontando pureza superior a 96%. Afirma estar anexando as fls. 171 a 172 (1031104) do "The Condensed Chemical Dictionary", com a respectiva tradução. Ratifica o pedido de encaminhamento da amostra ao Laboratório Nacional de Análise, a suas custas, ou a qualquer outro. Ratifica também o pedido de encaminhamento ao MICT. Solicita que seja requerida ao I.N.T. informação sobre o grau de pureza e que seja solicitado ao Conselho Regional de Química da 3.a Região que se manifeste sobre a matéria. É orelatÓrio.;if 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO~ RESOLUÇÃO N° 120.608 303-775 VOTO , Trata-se da classificação do produto descrito na Declaração de Importação como "Carboximetilcelulose e seus sais, refinados CMC PAC HV, com grau de pureza de 96%". A decisão de primeira instância decidiu pela procedência parcial do lançamento, eximindo a contribuinte do pagamento das multas de oficio. A presente lide, portanto, versa tão somente sobre a classificação da mercadoria. Para uma melhor compreensão do problema, torna-se importante trazer o respectivo texto constante do Decreto 1.629, de 11/09/95, que dispôs sobre a execução do Protocolo de Adequação ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n.o 10Revisado, entre Brasil e Colômbia, de 10107/94: "3912 - Celulose e seus derivados químicos, não especificados e nem compreendidos em outras partes da nomenclatura, em formas primárias 3912.3 - Éteres de celulose 3912.31.00 - Carboximeti1celulose e seus sais" Tais códigos estão descritos como sendo da NALADIlSH. Logo a seguir, é informado que o código na tarifa nacional é o 3912.31.0200. Este código, de 10 dígitos, não é encontrado na NCM e, na Tarifa Aduaneira do Brasil (NBM), tinha o seguinte texto: "com um mínimo de 75% de teor ativo". Por sua vez, o destaque sobre o qual se discute tinha o seguinte texto, no já citado Decreto: "Carboximetilcelulose refinada com 96% ou mais de ingrediente ativo, sem plastificar, em pó, grânulos, escamas, pedaços irregulares, blocos. Massas não coerentes e formas similares." Também há destaque para o mesmo produto, apresentado na forma plastificada. Tentando clarear mais ainda, importa ver que a composição da subposição, na NBM, era a seguinte: "3912.31 - Carboximetilcelulose e seus sais 3912.31.0100 - Com o máximo de 74% de teor ativo 3912.31.0200 - Com o mínimo de 75% de teor ativo 3912.31.9900 - Outros~ 5 ~., , MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON RESOLUÇÃO .~ 120.608 303-775 Como os códigos na «Tarifa Nacional" apresentados no Anexo ao Protocolo referem-se à antiga Nomenclatura, é dentro da lógica dessa que deve-se trabalhar. Por outro lado, verifica-se que, ao contrário do que ocorre hoje na NCM, não haviam subposições diferenciadas para o carboximetilcelulosee para os sais de carboximetilcelulose. Portanto, em pnnclplO, não procederia a alegação da Douta Autoridade Monocrática de que deveria ser levado em consideração que a Nomenclatura distingue o carboximetilcelulose de seus sais. Além disso, a empresa anexa documentos que mostrariam que o grau de pureza de lotes do produto é de, no mínimo, 96%. Por sua vez, o Laboratório afirmou tratar-se de uma mistura de 62,30% de carboximetilcelulose e de 37,70% de carboximetilcelulose de sódio. Por todo o explicitado, não considero estar em condições de decidir a presente lide. Voto, portanto, pela. remessa dos presentes autos ao Laboratório de Análises, via Repartição de Origem, para que sejam respondidas as seguintes questões: a-) Considerando que a Nomenclatura em questão refere-se a carboximetilcelulose e seus sais, sem diferenciá-los, é possível afirmar que o produto tem um mínimo de 75% de teor ativo? b-) Trata-se de carboximetilcelulose refinada? c-) O produto tem 96% ou mais de ingrediente ativo? d-) Qual o grau de pureza da mercadoria? e-) Outras informações que forem julgadas necessárias para o deslinde da questão. Deverá ser dada oportunidade às partes para que manifestem-se a partir do resultado. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2000. ~45~~ / ANELISE DAUDT PRIETO- Relatora 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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