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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4515321 #
Numero do processo: 13830.001600/99-50
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 65A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso da contribuição para o FINSOCIAL, formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.
Numero da decisão: 9900-000.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 22/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2 EDITADO EM: 22/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo  Lian  Haddad,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão.    Relatório  A  Fazenda  Nacional,  com  fundamento  nos  artigos  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25/06/2007,  interpôs o Recurso Extraordinário de fls. 138 a 157, visando a uniformização de  decisões,  em  face  dos  Acórdãos  03­05.794  e  02­02.088,  da  Terceira  e  Segunda  Turmas,  respectivamente, da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O acórdão recorrido 03­05.794 apresenta a seguinte ementa:  FINSOCIAL.  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  O  direito  de  se  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  conseqüente  pedido  de  restituição/compensação,  perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude  de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo  a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da  publicação  da  MP  n°.  1.110  em  31/08/1995,  posto  que  foi  o  primeiro  ato  emanado  do  Poder  Executivo  a  reconhecer  o  caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  à  aliquota  superior a 0,5%.  Precedentes:  AC.  CSRF/03­04.227,  301­31.406,  301­31404  e  301­31.321.  Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.  Para  configurar  a  divergência,  a  recorrente  apresentou  como  paradigma  o  Acórdão 02­02.088, cuja ementa é reproduzida abaixo:  ACÓRDÃO PARADIGMA   "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO ­ O dies a quo para contagem do prazo prescricional  de  repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13830.001600/99­50  Acórdão n.º 9900­000.447  CSRF­PL  Fl. 170          3 que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado  a  partir  daquela  data."  (CSRF;  Segunda  Turma;  Recurso  n°  201­121066,  Rel.  Cons.Henrique  Pinheiro  Torres,  Ac.  02­02.088,  Sessão  de  17.10.2005)  O  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  juízo  de  admissibilidade, deu seguimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, por meio do  Despacho de fls. 159 a 161.  Em  seu  Recurso  Extraordinário,  a  Fazenda  Nacional  requer,  em  síntese,  o  reconhecimento da decadência do direito à restituição/compensação do FINSOCIAL, uma vez  que o contribuinte formalizou o seu pedido quando  já havia expirado o prazo de cinco anos,  contados da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.  Cientificado do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, o contribuinte  ofereceu,  tempestivamente,  as  contra­razões  de  fls.  166  a  174,  reiterando  os  argumentos  contidos nas peças de defesa.   É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora.  Inicialmente,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  O  Recurso  Extraordinário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto merece ser conhecido.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  valores  de  FINSOCIAL,  recolhidos  com  base  nas  alíquotas  instituídas pelas Leis nºs 7.787 e 7.894, ambas de 1989, e 8.147, de 1990.  O  acórdão  recorrido  aplica  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 1995. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que  seja  aplicado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  cada  pagamento  indevido  eventualmente comprovado.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  (como  é  o  caso  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL),  para  os  pedidos  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118,  de  2005,  ou  seja,  antes  de  09/06/2005, é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco  anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13830.001600/99­50  Acórdão n.º 9900­000.447  CSRF­PL  Fl. 171          5 O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  síntese,  os  contribuintes  teriam  o  prazo  de  dez  anos,  a  contar  do  fato  gerador, para pleitear a restituição/compensação.  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  em  06/12/1999,  conclui­se  que  os  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  até  06/12/1989 não mais são passíveis de restituição/compensação, tendo em vista a ocorrência da  decadência. Entretanto,  quanto  aos pagamentos  referentes  aos  fatos geradores que ocorreram  após 06/12/1989, estes são passíveis de restituição/compensação.  Diante do  exposto, DOU provimento PARCIAL  ao Recurso Extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional, para AFASTAR a decadência relativamente aos pagamentos  referentes aos fatos geradores do FINSOCIAL que ocorreram após 06/12/1989 e determinar o  retorno dos autos à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do  pedido.   (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

score : 1.0
4614236 #
Numero do processo: 13116.000246/2005-49
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido
Numero da decisão: 9202-000.381
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada).
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13116.001739/2003-34 Recurso n° 334.019 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.381 — 2* Turma Sessão de 28 de outubro de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CALAM DE OLIVEIRA Assam: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercicio: 1999 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbayâo no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocado). _ !moo' GONÇA O yi ALLAGE — Presidente em exercício JULIO ava VIEIRA GOMES - Relator EDIT EM: 04 0E7 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Anda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhies de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata•se de recurso especial de interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual, decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do ITR da área do imóvel de correspondente ã reserva legal, ainda que à época dos fato gerador não houvesse sua averbação do registro de imóveis. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que o acórdão diverge da tese prevalente em outra turma deste Conselho que reconheceu a contrariedade à legislação tributária. Ao prover o recurso voluntário, o acórdão recorrido acabou por malferir o art. 10, § 40, inciso I, da IN/SRF N° 43/1997, que disciplinou a Lei 9.393/96, com a redação do art, I°, inciso II, da IN/SRF N° 67/97 e ofender o artigo 111 e 114, ambos do CTN. Em contra-razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator - Uma vez atendidos os pressupostos para admissibilidade conheço do recurso e passo ao seu exame. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (-) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão 2 Processo n° 13116.001739/2003-34 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00381 Fl. 2 competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. § 1° § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de Formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303- 34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, MM. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15" ed., p. 120 As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. (destaquei,) 3 De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do 1TR. Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo 1TR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal) (.) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade específica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n° 127,562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. 4 Processo n° 13116.001739/2003-34 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00381 Fl. 3 A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinaçã o nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/0412000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: 5 A "reserva legal", prevista no art. 16, sÇ 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf. L. 8.629/93, art. 10, IV),sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: 1 Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto 1 condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do IIR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo. Em razão do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nal a ri\‘„41,•4 1 Julio Ces. éii . Gomes - Relator 6

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Numero do processo: 10168.003328/2003-80
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 1999,2000,2001,2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL. O Imposto de Renda Pessoa Física, embora apurado mensalmente, se sujeita ao ajuste anual, de sorte que sua apuração somente se faz ao final do exercício, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual. Trata-se, pois, de fato gerador comp1exivo anual. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a p31iir de 10 de janeiro de '1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários . Preliminares afastadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 3301-000.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares de nulidade e decadência. Pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Sidney Ferro Barros (Suplente), Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que retiravam do lançamento o valor referente às receitas declaradas da atividade rural.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 3301-00.078; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-10-19T18:52:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 3301-00.078; xmpMM:DocumentID: uuid:8f7ec0d5-d9ad-4f8f-b073-256b1b2e5653; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 3301-00.078; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-10-19T18:52:38Z; created: 2016-10-19T18:52:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2016-10-19T18:52:38Z; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-10-19T18:52:38Z | Conteúdo => Processo nO Recurso n° Acórdão n° / Sessão de Matéria Recorrente. Recorrida S3-C3T1 FI. 526 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 10168.003328/2003-80 162.647 Voluntário 3301-00.078 - 38 Câmara 118 Turma Ordinária 07 de maio de 2009 IRPF - Omissão de rendimentos - Depósitos bancários JOSÉ RICARDO XAVIER 33 TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO:IMPOSTOSOBREA RENDADEPESSOAFÍSICA- IRPF ExerCÍcio: 1999,2000,2001,2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL. O Imposto de Renda Pessoa Física, embora apurado mensalmente, se sujeita ao ajuste anual, de sorte que sua apuração somente se faz ao final do exerCÍcio, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual. Trata-se, pois, de fato gerador comp1exivo anual. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa fisica é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encelTa-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário, salvo nas hipót~ses de dolo, fraude e simulação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSJTOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a p31iir de 10 de janeiro de '1997, o art. 42 da Lei n° 9..430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. . ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobeliar seus depósitos bancários . .1}()! Processo nO 10168.003328/2003-80 Acórdão n,o 3301-00.078 Preliminares afastadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. S3-C3Tl FI. 527 ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares de nulidade e decadência. Pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Sidney Ferro Barros (Suplente), Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que retiravam do lançamento o valor referente às receitas decl das da atividade rural. ! ~- NÚBIA MATOS MOURA Relatora FORMALIZADO EM: o 3 JUN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Raimundo Tosta Santos e Rubens Maurício carvalho (Suplente). Relatório. JOSÉ RICARDO XAVIER, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pelos ~1embros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em BelémlP A, mediante Acórdão DRJIBELn° O1-8.685, de 10107/2007, fls. 502/516, reCOlTea este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua refonna, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 520/522. Mediante Auto de Infração, fls. 05/15, fonnalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, no valor total de R$ 555.855,39, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 30109/2003. A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, fls. 17/27, foi omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Insta frisar que a ação fiscal foi desenvolvida por requisição do Ministério Público Federal, em razão de processo judicial n° 4{, Processo n° 10168.003328/2003-80 Acórdão n.o 3301-00.078 S3-C3T1 FI. 528 2000.61.05.003863-2, relativo à Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o avanço e a impunidade do Narcotráfico. I Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 434/446, que se encontra assim resumida no Acórdão recorrido: a) Que teria ocorrido a decadência em relação aos fatos geradores até 30 de outubro de 1998; b)Que os depósitos bancários não poderiam ser tributados como renda; c) Que, mesmo após a publicação da Lei n° 9.430/96, os Conselhos de Contribuintes continuariam a decidir no sentido de que os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda; d) Que a Fiscalização sequer teria apreciado seus esclarecimentoS, cerceando seu direito de defesa; e) Que a prova deveria ser produzida pelo Fisco; .f) Que o Fisco estaria apenas presumindo, sem nenhuma base legal, que o produto das retiradas não teria dado origem e propiciado a efetivação de novo depósito; g) Que teria logrado êxito em comprovar 95% dos valores presumidos como rendimentos omitidos; h) Que deveria ser desconsiderado o total de R$80.000,00, conforme estaria prescrito pelo art. 42, S3~ 11, da Lei nO 9.430/96. A DRJ Belém/PA julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento e os fundamentos da decisão recorrida estào consubstanciados nas seguintes ementas: DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há preterição do direito de defesa durante o curso da ação fiscal, tendo em vista que somente com a impugnação apresentada pelo sujeito passivo tem início a fase processual com os direitos e garantias previstos pela Constituição da República. FATO GERADOR DO IRPF. ANUAL. Ofato gerador do IRPF é complexivo e anual, se completando em 31 de dezembro de cada ano-calendário. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. No caso do Imposto de Renda Pessoa Física, quando houver a antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da ocoçrência do fato gerador. PRESUNÇÃO JURlS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO.f<ATO JURÍDICO 3 Processo nO 10168.003328/2003-80 Acórdão n.o 3301-00.078 TRIBUTARIo. A presunção legaljuris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fatojurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. LIVRE CONVENCIMENTO. Tanto as decisões judiciais quanto as administrativas trazidas pelo contribuinte não vinculam o julgador administrativo, o qual pode decidir de acordo com a livre convicçãofundamentada. S3-C3Tl FI. 529 Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 12/09/2007, Aviso de Recebimento - AR, fls. 519, o contribuinte apresentou, em 26/09/2007, Recurso Voluntário, fls. 520/522, no qual reproduz e reforça as alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. Voto Conselheira NÚBIA MATOS MOURA, Relatora o recurso ,é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Em sede preliminar, o contribuinte traz a argüição de cerceamento do direito de defesa, pois entende que a autoridade fiscal deixou de apreciar os esclarecimentos, que prestou durante o procedimento fiscal. Na verdade, o presente lançamento imputa ao contribuinte a infração de omissàode rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, de modo que durante o procedimento fiscal, o contribuinte no intuito de atender às intimações para comprovar a origem dos depósitos efetivados em suas contas-correntes, apresentou correspondência, fls. 180/203, na qual busca esclarecer a origem dos valores em questão. No Termo de Verificação e Constatação Fiscal, fls. 17/27, a autoridade fisc(ll afirma que os esclarecimentos prestados pelo contribuinte não foram suficientes para comprovar a origem dos valores, dado que desacompanhados de documentação comprobatória. Como se vê, os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, ao contrário do que afinna o recorrente, foram apreciados pela autoridade fiscal, que, entretanto, os considerou insuficientes para comprovar a origem dos recursos lTiovimentados nas contas-correntes examinadas. Nestes termos, e considerando que o procedimento fiscal, que culminou com a lavratura do Auto de Infração, cumpriu todas as fonnalidades estabelecidas no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional- (CTN), estando em perfeito acordo com as exigências previstas no ali. 10 do Decreto nO70.235, de 1972, não há que se faJar em nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Processo nO 10168.003328/2003-80 Acórdão n.o 3301-00.078 S3-C3Tl FI. 530 Ainda preliminannente, o contribuinte suscita a decadência dos fatos geradores ocorridos de janeiro a outubro de 1998. Nesse sentido, afirma que o fato gerador do imposto de renda pessoa fisica é mensal. o fato gerador consiste na situação material descrita pelo legislador como capaz de suscitar a obrigação tributária. No caso do imposto de renda, o fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda (CTN, art. 43). Quanto ao tempo de ocorrência do fato gerador, a doutrina adotou a seguinte classificação: instantâneos, periódicos e continuados. Os fatos geradores periódicos, também denominados complexivos, são aqueles que se realizam ao longo de um intervalo de tempo. A seu respeito, Luciano Amaro discorreu, in verbis: (..) Não ocorrem hoje ou amanhã, mas sim ao longo de um período de tempo, ao término do qual se valorizam 'n' fatos isolados que, somados, apelfeiçoam ofato gerador do tributo(..) Também Hugo de Brito Machado se pronunciou a respeito, in verbis: o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza incide, em regra geral, sobre as rendas e proventos auferidos em determinado período. O imposto, em princípio, é de incidência anual. Existem, porém, ao lado dessa incidência genérica, incidências especificas, denominadas incidências na fonte. Podem ser mera antecipação da incidência genérica e podem ser, em certos casos, i,:cidência autônoma. Em se tratando de imposto de incidência anual, pode-se afirmar que o seu fato gerador é da espécie dos fatos continuados ..E em virtude de ser a renda, ou o lucro, um resultado de um conjunto de fatos que acontecem durante determinado período, é razoável dizer-se também que 05(' trata de/ato gerador complexo. O Imposto de Renda Pessoa Física, embora apurado mensalmente, se sujeita ao ajuste anual, e em assim sendo sua apuração somente se faz ao final do exercício, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual. Trata-se, pois, de fato gerador complexivo anual. Tem-se, pcnianto, que os fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário de 1998 somente se completaram em 31/12/1998, data a ser considerada para fins de contagem do pi"azo decadencial, confonne previsto no S 4° do art. 150 do CTN, encerrando-se em. 31/12/2003. Como o contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 06/11/2003, Aviso de Recebimento - AR, fls. 432, não há que se falar em decadência, na datado lançamento. Afasta-se, deste modo, a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente. No mérito, o contribuinte afinna que depósitos bancários não podem ser tributados como renda. Processo n° 10168.003328/2003-80 Acórdão n.o 3301-00.078 S3-C3Tl FI. 531 Nesse sentido, oportuno se faz um rápido histórico da legislação vigente sobre a tributação de depósitos bancários, com o objetivo de se aclarar a evolução do ordenamento jurídico que regeu e rege a matéria tributária objeto do presente lançamento. A Lei n° 8.021, de 14 de abril de 1990, determinou: Art. 6° O lançamento de oficio, além dOJ casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (..) ~5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. ~ 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. À vista de tais regras tem-se que os rendimentos omitidos poderiam ser arbitrados com base nos sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis. com a renda disponível do contribuinte. A omissão poderia, ainda, ser presumida no valor dos depósitos bancários injustificados, desde que apurados os citados dispêndios e que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. A partir. de 1997, entretanto, o assunto em tela passou a ter um disciplinamento, diferente daquele previsto na Lei n° 8.021, de 1990, foi promulgada a Lei nO 9.430, de 1996, que aplica-se aos fatos geradores futuros ou pendentes ocorridos a partir de 01/01/1997: Art. 42. Caracterizam-se também omzssao de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição .financeira, em relação aos quais o titular, pessoa .fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (..) Art. 88. Revogam-se: (..) XVIII - o ~ç5')do art. 60 da Lei n. ()8.021, de 12 de abril de 1990. Desta fonua, o legislador estabeleceu, à paliir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocolTido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais - o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. I 6 Processo n° 10168.003328/2003-80 Acórdão n.o 3301-00.078 S3-C3Tl FI. 532 Assim, o legislador substituiu uma presunção por outra, as duas relativas ao lançamento do rendimento omitido com base nos depósitos bancários, porém diversas nas condições para sua aplicação: a da Lei nO 8.021, de 1990, condicionava-se à falta de comprovação da origem dos recursos à demonstração dos sinais exteriores de riqueza e que fosse este o critério mais benéfico ao contribuinte; já a presunção da Lei nO9.430, de 1996, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do fiscalizado, em instituições financeiras. Como se vê, ao contrário do que afirma a defesa, tem-se que a partir da vigência da Lei nO9.430, de 1996, ficou determinado que se considere, por presunção legal, como omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa fisica, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Por fim, deve-se examinar a argulÇao do recorrente de que comprovou a origem de todos os valores depositados em suas contas-correntes. Entende o recorrente que a correspondência, apresentada durante o procedimento fiscal, fls. 180/203, seja prova suficiente da origem dos valores tributados no Auto de Infração. De pronto, cumpre esclarecer que depois de receber a correspondência, fls. 180/203, ato contínuo, a autoridade fiscal expediu o Termo de Intimação nO03, fls. 338/340, no qual o contribuinte foi cientificado que os esclarecimentos prestados não eram suficientes para comprovar a origem dos créditos depositados em suas contas-correntes, assim como devidamente intimado a apresentar os documentos comprobatórios das operações mencionadas na referida resposta. Em atendimento, o contribuinte apresentou nova resposta, fls. 363/366, desacompanhada de documentos, de modo que pennaneceram não comprovadas as alegações originalmente apresentadas. Ora, o art. 42 da Lei nO9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. E este é o caso dos autos. O contribuinte não logrou comprovar a origem dos valores movimentados em suas contas-correntes durante o procedimento fiscal, tampouco, nas fases de impugnação e recurso. Deste modo, deve-se manter a infração de omissão de rendimentos, calcada em depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos em que consubstanciado no Auto de Infração. /.,.,1, J '}/f 7 ". Processo nO 10168.003328/2003-80 Acórdão n.o 3301-00.078 S3-C3Tl FI. 533 Ante o exposto, voto por afastar as preliminares de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, e decadência, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de maio de 2009 .4f~- NUBlA MATOS MOURA 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10680.017141/2003-64
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 REGIMENTO INTERNO CARF - DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ - ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO RICARF. Segundo o artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO. Tendo em vista que o contribuinte protocolou o pedido de restituição até 09/06/2005, de se aplicar o entendimento anterior firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (“tese dos 5 + 5”), em sede de Recurso Representativo de Controvérsia (artigo 543-C, do Código de Processo Civil), no Recurso Especial nº 1.002.932, aplicável para as restituições apresentadas até 09/06/2005, conforme decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 566.621, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática do artigo 543-B, do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 9101-001.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em DAR PROVIMENTO ao Recurso, com o retorno a Câmara de origem (ASSINADO DIGITALMENTE) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias - Relatora. EDITADO EM: 22/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonsêca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 REGIMENTO INTERNO CARF - DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ - ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO RICARF. Segundo o artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO. Tendo em vista que o contribuinte protocolou o pedido de restituição até 09/06/2005, de se aplicar o entendimento anterior firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (“tese dos 5 + 5”), em sede de Recurso Representativo de Controvérsia (artigo 543-C, do Código de Processo Civil), no Recurso Especial nº 1.002.932, aplicável para as restituições apresentadas até 09/06/2005, conforme decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 566.621, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática do artigo 543-B, do Código de Processo Civil.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.017141/2003­64  Recurso nº  155.732   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.581  –  1ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  PRAZO COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO  Recorrente  VIAÇÃO PROGRESSO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  REGIMENTO  INTERNO CARF  ­  DECISÃO  DEFINITIVA  STF  E  STJ  ­  ARTIGO 62­A DO ANEXO II DO RICARF.  Segundo  o  artigo  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  devem  ser  reproduzidas  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  deste  Conselho.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PRAZO.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  protocolou  o  pedido  de  restituição  até  09/06/2005,  de  se  aplicar  o  entendimento  anterior  firmado  pelo  Superior  Tribunal de Justiça (“tese dos 5 + 5”), em sede de Recurso Representativo de  Controvérsia  (artigo  543­C,  do  Código  de  Processo  Civil),  no  Recurso  Especial  nº  1.002.932,  aplicável  para  as  restituições  apresentadas  até  09/06/2005,  conforme  decisão  proferida  no  Recurso  Extraordinário  nº  566.621,  julgado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática  do  artigo  543­B, do Código de Processo Civil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  dos  votos,  em DAR  PROVIMENTO ao Recurso, com o retorno a Câmara de origem    (ASSINADO DIGITALMENTE)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 71 41 /2 00 3- 64 Fl. 302DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS     2 Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora.     EDITADO EM: 22/02/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge  Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar  Fonsêca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.      Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do acórdão  n°105­16.605,  proferido  pela  então  Quinta  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, em sessão de 05 de julho de 2007.  Cuida­se  de  pedido  de  compensação,  formulado  pelo  contribuinte  em  25/11/2003, o qual, por via do Despacho Decisório DRF/BHE n° 239 (fls. 126/135), obteve a  homologação  da  compensação  espontânea  relativa  ao  IRPJ,  porém,  em  preliminar  de  reconhecimento do direito creditório, foi indeferido, sob o fundamento de que estaria prescrito  o crédito decorrente dos saldos remanescentes relativos a pagamentos ocorridos em 27/06/1996  e 31/12/1996, nos termos do artigo 165 e 168 do CTN fls. 134 – Decisão da DRF.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.170/177),  alegando,  em síntese,  que o direito de pleitear a  restituição  extingue­se  com o  decurso do prazo de 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário, que ocorre, no  caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, apenas após a homologação (tácita  ou  expressa)  da Autoridade  Fiscal. Assim,  sustenta  que  a  interpretação  conjunta  dos  artigos  150, 156, 165 e 168 do Código Tributário Nacional permite concluir que o prazo para pleitear a  restituição  das  parcelas  de  IRPJ,  cujos  pagamentos  ocorreram  no  período  de  27/06/1996  a  31/12/1996, é de dez anos contados do fato gerador. Por fim, aduz que a Lei Complementar n°  118, de 9 de fevereiro de 2005 não alcança os autos, posto que tratando­se de Lei Nova, deve  ter eficácia apenas prospectiva.   Em  acórdão  de  fls.  183/188,  a  4ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG), por unanimidade dos votos, decidiu  por manter o não reconhecimento do direito creditório pleiteado, prevalecendo o entendimento  de que é correta a interpretação dada pela Lei Complementar n° 118 de 2005, no sentido de que  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado.  Desta  feita,  o  direito  de  pleitear  a  restituição é de cinco e não de dez anos.   Fl. 303DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.017141/2003­64  Acórdão n.º 9101­001.581  CSRF­T1  Fl. 3          3 O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  198/209),  reiterando  a  argumentação  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  para  o  fim  de  se  reconhecer  a  compensação dos créditos declarados.   Sobreveio  Acórdão  da  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  negando  provimento  ao  Recurso  do  Contribuinte,  sob  o  argumento  de  que  apesar do assunto ser polêmico, nesta Câmara “o entendimento é  firmado no sentido de que esta  contagem se dá a partir da ocorrência do fato jurídico tributário” (fl. 215). A decisão restou assim  ementada:  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  ­  CONTAGEM  DO  PRAZO  DE  DECADÊNCIA  O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue­ se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do  crédito tributário ­ arts. 165 I e 168 1 da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966  (CTN). No caso de saldo de recolhimento a maior durante o ano decorrente  da  apuração  de  IRPJ  pelo  real  anual  o  prazo  inicia­se  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte.  Recurso negado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  (fls.  231/239),  apontando divergência  jurisprudencial entre a decisão recorrida e outros arestos do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Cita  como  paradigma  os  Acórdãos  203­11.096,  203­ 10.417 e 203­11.093, que sustentam o entendimento de que é de dez anos ( tese dos 5 + 5) o  prazo para postular a restituição do indébito.  Em  Despacho  de  Admissibilidade  de  fls.  271/272  foi  dado  seguimento  ao  apelo  do  contribuinte,  restando  configurado  o  dissídio  jurisprudencial  em  relação  à  interpretação das normas do Código Tributário Nacional (Artigos 150 e 168).  Às fls. 296/300 a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões ao Recurso.  É o relatório.      Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias   O Recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para a sua admissibilidade,  motivo pelo qual dele conheço.  O  contribuinte  sustenta  em  sede  de  Recurso  Especial  que  o  STJ,  antes  do  advento  da Lei Complementar n°  118/2005  já havia  fixado  entendimento  de  que  se  aplica  a  tese dos (5 + 5) para os casos de pedido de restituição de indébito. Nesse sentido, alegou que “  sobre  a  prescrição  da  repetição  de  indébito  tributário  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS     4 homologação, a jurisprudência do STJ assentou na esteira de que, no regime anterior ao do art. 3° da  LC  118/05,  o  prazo  de  cincos  anos,  previsto  no  art.  168  do  CTN,  tem  início,  não  na  data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação  –  expressa  ou  tácita  –  do  lançamento.” Fl. 233.   Neste passo,  adiciona que apesar do  artigo 3° da LC 118/05  instituir  como  termo inicial do prazo prescricional a data do pagamento indevido, tal dispositivo não pode ter  eficácia retroativa, posto que referido comando inovou no plano normativo.   Cita  o  julgamento  do EREsp  644.736/PE  (Relator  o Ministro Teori Albino  Zavascki), que pacificou o entendimento acerca da Lei Complementar n° 118/05 ao dispor que:  “ relativamente aos pagamentos efetuados a partir de  sua vigência ( que ocorreu em 09/06/2005), o  prazo  para  a  ação  de  repetição  do  indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior,  limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.” Fl. 235.  Muito  bem,  no  que  tange  à  preliminar  do  prazo  para  o  pedido  de  restituição/compensação,  apesar  de  já  ter  votado  justamente  em  sentido  diverso,  porque  a  questão versada pelo Superior Tribunal de Justiça  já é suficiente para o deslinde da questão,  atenho­me a esta dada a incontestabilidade da necessidade de aplicação das decisões proferidas  pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil,  não se aplicando ao caso concreto necessidade de eventual ajuste  De se verificar que no presente caso deve ser aplicado o artigo 62­A, caput  do atual Regimento Interno do CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Com  efeito,  o  entendimento  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede de Recurso Representativo de Controvérsia (artigo 543­C do Código de Processo Civil),  no  REsp  nº  1.002.932,  em  conjunto  com  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  proferido no RE nº 566.621 (nos termos do artigo 543­B do Código de Processo Civil), é que,  para as restituições requeridas até 09/06/2005, de se aplicar o entendimento anterior, qual seja,  a  tese dos cinco mais cinco anos. Já para as restituições apresentadas após 09/06/2005, de se  aplicar o prazo de cinco anos a contar do pagamento.  Desta forma, de se aplicar o quanto decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal  Federal,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  e  considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o  decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.017141/2003­64  Acórdão n.º 9101­001.581  CSRF­T1  Fl. 4          5 tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  formulou  o  pedido  de  restituição,  relativamente aos períodos de apuração de junho a dezembro de 1996, em 25 de novembro de  2003 (fls. 131 ­ Decisão da DRF), portanto, antes de 9 de junho de 2005, de se aplicar o prazo  de 5 + 5 anos, não havendo que se falar em transcurso do prazo de restituição.   Esse o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de  Recurso Representativo de Controvérsia (artigo 543­C do Código de Processo Civil), no REsp  nº 1.002.932, aplicado para as restituições apresentadas até 09/06/2005, conforme firmado no  RE  nº  566.621,  julgado  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  na  sistemática  do  artigo  543­B,  do  Código de Processo Civil.  Tendo em vista o disposto no artigo 62­A do Regimento  Interno do CARF,  reproduzo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS     6 Justiça,  nos  termos  dos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  para  DAR  PROVIMENTO ao Recurso Especial do contribuinte, a fim de afastar o decurso de prazo para  restituição e determinar a avaliação do direito creditório do período em questão.   É como voto   Sala das sessões em 24 de janeiro de 2013  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora                                Fl. 307DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS

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4612005 #
Numero do processo: 13833.000025/99-01
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1989 a 31/12/1991 CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Adoto, no caso presente, a jurisprudência pacificada por esta Câmara no sentido de que, o prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP nº 1.110, de 31 de agosto de 1995. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.371
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes (Relatora) que dava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto Vencedor a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1989 a 31/12/1991 CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Adoto, no caso presente, a jurisprudência pacificada por esta Camara no sentido de que, o prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP no 1.110, de 31 de agosto de 1995. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes (Relatora) que dava provimento ao recurso. Designada para redigir o votCi \--Tencedor a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa-de Castro. EDITADO EM: 27/0 /2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Manoel Antônio Gadelha Dias, Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Marciel Eder Costa e Mario Junqueira Franco Júnior. Relatório Versa o presente processo sobre pedido de restituição/compensação do Finsocial referente aos pagamentos a maior do período de 09/1989 a 10/1991, protocolizado em 3 de mat-go de 1999. 0 pedido de restituição foi indeferido pela Decisão n° Decisão Gab N° 2000/759, fls. 105/108, por entender já haver transcorrido o período decadencial de cinco anos, contados desde a data dos recolhimentos, até a protocolização do pedido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, de acordo corn o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, que: "1. houve equivoco, pois solicitou compensação e não restituição; 2. a partir da publicação das Instruções Normativas (IN) SRF nos 21, de 10 de março de 1997, e c/c 32, de 9 de abril de 1997, a Administração convalidou as compensações de Finsocial com débitos da Cofins e admitiu que os contribuintes que ainda não tivessem efetuado a compensação o fizes.sem; 3. que o direito a compensação é garantido pela Lei n° 8.383, de 30 de dezembro c/c 1991, pelo Decreto n° 2.138, de 29 de janeiro de 1997, e pela Constituição Federal, com base nos seguintes fundamentos: cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade; assim, a denegação do pleito afrontaria a Constituição; 4. o prazo para os contribuintes reaverem os impostos pagos a maior é de prescrição e não de decadência e que há diferenças entre esses dois institutos, porque esta 'diz respeito aos direitos potestativos, que não necessitam de ação para protegê-los, enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação'." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto indeferiu a solicitação através da Decisão DRJ/RPO N° 4.337, de 24 de outubro de 2003, assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/12/1991 Ementa: COMPENSAC.:i0. FINSOCIAL. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida" 2 CSRF/T03 Fls. 263 Processo n° 13833.000025/99-01 Acórdão n.° 03-05.371 Irresignada, a interessada interpôs Recurso Voluntário, fls. 133/156, reiterando os argumentos apresentados à autoridade a quo, salientando a defesa de que o prazo prescricional em questão seria de dez anos. A Colenda Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitou a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial pago a maior, e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instancia competente para apreciar as demais questões de mérito, corno observado na ementa do Acórdão n° 303-32.037, de 19 de maio de 2005, fls. 174/195: "FINSOCIALRESTITUICA -0/COMPENSACÃO.DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago C0711 aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declara tório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne á decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito csz restituição/compensação. RECURSO PROVIDO." A Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, Recurso Especial de Divergência, (o representante da Fazenda Nacional tornou ciência do acórdão em 02/08/2005 apresentando em 10/08/2005 Recurso Especial), requerendo a cassação do acórdão recorrido, para restaurar o inteiro teor da decisão de la instância. O apelo da Fazenda Nacional apóia-se na divergência jurisprudencial apresentada no seguinte paradigma, oriundo da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes: "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSA Ç:4 -0 A inconstitucionalidade reconhecida enz sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga onmes, senz que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I., do Código Tributário Nacional). 3 NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. (Acórdão 302-35.782, relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardofo, sessão de 15 de outubro de 2003)." A Fazenda Nacional' fundamenta-se, em síntese, nos seguintes argumentos para prestigiar o posicionamento do paradigma: - pela analise dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, constata-se que o direito do sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário; - as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96, de 1999, como norma integrante da legislação tributária; - não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do FINSOCIAL; - se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento este Conselho de Contribuintes negar-lhe vigência para, assumindo a função legislativa, usurpar de sua competência e criar um termo inicial para a contagem do prazo decadencial; - no momento que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim. Devidamente cientificada da decisão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em 02/01/2006, tendo lhe sido facultada a apresentação de contra-razões recursais, a contribuinte compareceu aos autos, em 06/01/2006, fls. 241/255, argumentando que o Acórdão em questão não merece ser reformado pelo exposto, em suma, a seguir: - agarra-se a recorrente A tese vencida nos Tribunais, a qual não empresta força a servir como dissídio jurisprudencial; - o Finsocial trata-se de tributo cujo lançamento se dá por homologação, e nestes casos a tese dos "cinco mais cinco" anos, já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Na sessão realizada pela Camara Superior de Recursos Fiscais em 06/11/2006, os autos foram distribuídos, por sorteio, a esta Conselheira, em conformidade corn o art. 16 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. E o Relatório. Voto Vencido Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial em face de Decisão proferida pela Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes assim ementada (fls. 174): 4 CSRF/T03 Els14 Processo n° 13833.000025/99-01 Acórdão n.° 03-05.371 "FINSOCIAL.RESTITUICA -0/COMPENSAÇÃO.DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com al/quota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAP. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito a restituição/compensação. RECURSO PROVIDO." Em seu arrazoado apresenta divergência jurisprudencial assentada no seguinte paradigma (fl. 205): "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tribtuários definitivanzente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. (Ac. 302-35.782, Relator: Maria Helena Cotta Cardozo, Data da Sessão: 15/10/2003)". Como visto no relatório, trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos a titulo de Finsocial relativo ao período de 09/1989 a 10/1991, protocolado em março de 1999. Para solucionar a divergência transcrevo, por economia processual outro voto de minha relatoria, corn as necessárias adaptações ao caso aqui relatado: Contribuições sociais são instrumentos encontrados pela sociedade para assegurar a efetivação de ações destinadas a dar cumprimento As suas — as da sociedade — determinações em matéria de direitos sociais. Tais ações fazem parte da cesta de bens públicos, pontualmente indicados pela sociedade, e que merecem tratamento diferenciado dos demais por sua natureza e pela priorização que lhes é atribuida pela própria sociedade. A forma mista de custeio do orçamento social, pela via de contribuições especificas e do orçamento fiscal ordinário é expressão da racionalidade do legislador e de sua determinação em fazer estável e independente o orçamento previdencidrio. Chamo atenção aqui para os valores estável e independente posto que em minha conclusão vou me reportar, outra vez, a esses valores. O Decreto-lei n°. 1940/82, ao criar o FINSOCIAL o fez determinando que os recursos fossem destinados ao custeio de "investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, male, educação e amparo ao pequeno agricultor". Entendo que, adiantando-se aos ideais de uma nova expressão da cidadania, que seriam materializados na Constituição Federal de 1988, individualizou o legislador daquele então uma função específica do Estado, que deveria ser apoiada por recursos específicos. Esse se adiantar a identificação de determinados bens públicos, digamos "notabilizados", marcou de forma cristalina a passagem do Estado de Direito para o Estado Democrático de Direito. E nesse ponto atento para valores ligados aos direitos coletivos, uma vez que ao final vou novamente tratar desses direitos, em contraposição aos direitos individuais. Faço esta digressão introdutória de minhas reflexões sobre a questão da decadência porque entendo que ademais da intempestividade do pedido de restituição, A. luz do que preceitua o Código Tributário Nacional, questão preliminar neste caso, outros marcos legais devem ser abordados, também em instância preliminar a. decisão do mérito, e bem assim valores implícitos na Constituição Federal. Em primeiro lugar, peço licença para retomar debate já ocorrido neste colegiado, e externar de forma clara minha posição relativa à decadência do direito de pleitear a devolução de tributos: 5 anos a partir da data do pagamento, conforme determina o art. 168, II do CTN. A tese, muitas vezes utilizada, de que a presunção da constitucionalidadc da lei faz corn que o contribuinte deixe de questioná-la não me parece razoável. O próprio ordenamento jurídico nacional estabelece prazo para que os interessados possam questionar qualquer ato jurídico que, porventura, venha a lhes causar algum prejuízo. Assim, presunção de constitucionalidade não determina vedação ao exercício do direito de questionar. Valho-me de entendimento já acolhido anteriormente neste colegiado: "Dessa maneira, quando alguém entender que determinada lei é inconstitucional deve ser proposta uma ação. Afinal, a todo direito corresponde uma ação. E esta ação deve ser proposta, também, dentro do prazo que o próprio Direito também estabelece. É evidente que este prazo varia de acordo com a matéria regulada pela lei em questão. No caso de uma lei tributária, em regra, o prazo seria o de cinco anos, ou seja, o mesmo prazo estipulado para o pedido de devolução de tributos pagos indevidamente Por isso, já diziam os romanos: dormientibus non succurrit jus. Portanto, quando da edição de uma nova lei, cabe aos estudiosos do 6 CSRF/T03 Fls. 265 Processo n° 13833.000025/99-01 Acórdão n.° 03-05.371 Direito verificar se esta lei foi elaborada nos exatos termos do figurino constitucional. E isso, evidentemente, dentro do prazo legal. No entanto, na prática, isso não ocorre. Poucos estudam e exercem o seu Direito. Estes, após anos de debates e em decorrência do empenho conseguem uni pronunciamento favorável. É de Direito estender está decisão isolada a toda sociedade? A resposta é negativa, pois, o Direito não socorre aos que dormem!!! Como já acima citado o Direito é segurança. E dentro desta segurança é que o mesmo Direito, através da Constituição Federal, outorga unia ação especifica para esse fim, isto é, a ação direta de inconstitucionalidade, que da mesma forma deve ser proposta dentro de um determinado prazo. Esta sim, à luz de inconstitucionalidade, possui eficácia erga omnes, para proteger a sociedade como um todo. Em suma, unia lei, quando inconstitucional, já nasce inconstitucional. Não é um acórdão do STF que a torna inconstitucional. A inconstitucionalidade é preexistente, dependente, apenas, de uma sentença que a declare como tal, observado o prazo para a propositura da ação. Destarte, entendo que o efeito de tuna declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso deve restringir a quem a postulou antecipadamente, não devendo produzir "efeito despertador" para que toda sociedade venha reclamar aquilo que The foi, outrora, de Direito.". (extraído do PROCESSO N" 13807.011547/00-71, SESSÃO DE 14 de setembro de 2004, ACORDÃO N" 302-36.339, RECURSO N" 126449). Mas, não admito o marco puramente legal, com sua ética e forma, como único condutor de um raciocínio lúcido sobre o direito de restituir ou compensar. Creio que a legislação deve ser referida a seu contexto, aos valores sociais de sua época, as circunstâncias econômicas e políticas que circundaram sua edição, e não pode ser trazida a julgamento posterior sem essas preciosas referências, sob o risco de produzir urna falsa justiça. Nesse sentido, valho-me do conceito de sustentabilidade trazido da economia e da ecologia, para fundamentar o meu convencimento. Um sistema articulado e harmonizado, como é o do orçamento de receitas e gastos públicos, deve trabalhar corn dados e variáveis em equilíbrio dinâmico e corn conseqüências em perspectiva. 0 sistema social chamado de Orçamento Fiscal tem urna de suas partes constituída pelos contribuintes e outra pela Fazenda Pública. Ora, muitos anos depois dos cinco estabelecidos no CTN, estão reconhecidos, julgados e acreditados os valores recebidos, e gastos nos bens para os quais foram estabelecidos. Sob esse aspecto é razoável supor que aqueles que não contestaram a majoração do gravame pelas vias legalmente autorizadas - administrativas ou judiciárias - deixaram de 7 exercer um direito que lhes era garantido pelo prazo de 5 anos, conforme determina o CTN, e que a fazenda Pública já utilizou os recursos colocados a sua disposição. Ora, se estamos tratando de um sistema, as entropias se corrigem no curto prazo, sob risco de destruir o sistema, violando a estabilidade e independência a que me referi. E o curto prazo, para efeito de restituição de tributos é aquele em que a segurança jurídica não impede a segurança social e econômica do sistema orçamentário fiscal, vale dizer os 5 anos, eleitos pela sociedade e positivados no ordenamento jurídico. Em seqüência desejo tratar do mandamento do art. 166 do Código Tributário Nacional que determina: "A restituigiio de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la". Tributos fazem parte da equação que determina o prey) do produto. Em economia o custo de oportunidade determina a decisão de investir. Ora, para que seja determinado o custo de oportunidade é necessário que todos os custos de produção sejam orçados no momento da decisão de investir. Assim sendo, salvo se, por razões do universo não econômico, o empresário deixou de repassar para os preços o custo da tributação ou de parte dela, essa realidade contábil deve estar registrada de forma clara. Permitam-me afirmar, essa é a única forma de bem identificar a matriz de insumo/produto, absolutamente indispensável em qualquer empreendimento econômico. Não é de se supor, por irracional do ponto de vista econômico, que todos os que pagaram o Finsocial com as aliquotas majoradas tenham levado ern contabilidade apartada um custo de produção por eles suportado, em detrimento ou da remuneração do capital ou do lucro daquele momento econômico, em nome de uma crença absoluta de que no futuro haveria de se considerar inconstitucional o tributo e lhes seria devolvido o montante, corn a remuneração de capital do setor, acrescido do lucro do investimento, e das devidas compensações pelos danos de terem sido expulsos do mercado. Aliás, em se supondo, seria inadmissível que deixassem de interpor demandas, administrativas ou judiciais. Neste processo em nenhum tempo está representada a contabilidade do empreendedor, aqui contribuinte, que permita afastar a racionalidade econômica e reconhecer o direito de restituição, nos termos do art. 166 do CTN. Pelo exposto, neste ponto já me permitiria negar provimento ao pedido do contribuinte, convencida de que não lid o que devolver a quem não provou ter pago e não repassado o ônus do pagamento. Na seqüência de meu raciocínio, creio que poderia o julgador, em instância não administrativa, entender que incautamente o contribuinte deixou de apresentar sua contabilidade e também não lhe foi nunca exigido, motivo pelo qual poderia ser que existisse o direito alegado. No campo das conjecturas, é possível admitir que a instância judicial seja menos afeiçoada aos raciocínios marcados por parâmetros contábeis. Processo n° 13833.000025/99-01 Acórdão n.° 03 -05.371 CSRF/T03 Fls. 266 Nesse ponto, é de evidencia solar, como se costuma dizer entre os juristas, que mesmo se admitindo, por amor ao debate, que haja um direito individual na questão da repetição do Finsocial, há também urn direito coletivo, social, que deve ser posto em evidência e aquilatado para que se possa efetivamente fazer uma escolha razoável, no momento de julgar, em dúvida, pró — contribuinte. evidente que para restituir o que é reclamado o Estado deixará de oferecer algum bem público a que tern direito a coletividade que hoje paga seus tributos. Ou deverá onerar corn mais tributos essa mesma coletividade. Ou seja, a sociedade deverá pagar, outra vez, os tributos que já pagou anteriormente, diretamente ao Estado, ou indiretamente pela via dos preços. Valho-me então do saber contido no RE 374981 relatado pelo Ministro Celso de Melo, que me permito descontextualizar: "E certo — consoante adverte a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal - que não se reveste de natureza absoluta a liberdade de atividade empresarial, econômica, ou profissional, eis que inexistent, em z nosso sistema jurídico, direitos e garantias impregnados de caráter absoluto: "OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUALS NÃO TÊM CARÁTER ABSOLUTO. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos e garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do principio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais , de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estão sujeitas - e considerando o substrato ético que as infonna —permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento do ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros" (RTJ 173/807-808 Rel. Min. Celso de Melo, Pleno). Para não me alongar maçantemente corn outros argumentos menos expressivos finalizo: • A legislação tributária determina que o pedido de restituição se faça dentro dos cinco anos que se seguem ao pagamento; • A lei não socorre aos que dormem; • Os tributos são parte do custo dos produtos e serviços; • Não foi comprovado que o contribuinte não repassou o custo do tributo aos compradores de seus produtos ou serviços; • O direito individual não se sobrepõe ao direito coletivo; 9 Jud . Voto Vencedor (A) o Amaral Marcondes Armando • É certo que a sociedade pagará pela repetição do "indébito" ou na forma de novos tributos ou na substituição de bens públicos pelo pagamento em apreço. Tudo isso posto, dou provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Redatora Designada 0 cerne da questão discutida no presente feito, consoante descrição constante do relatório e voto proferido pela minha ilustre Colega, restringe-se ao termo inicial para a contagem do prazo que a Interessada possui para pleitear a restituição do Finsocial tendo como premissas que: (i) os recolhimentos se referem a fatos geradores ocorridos entre setembro de 1989 e outubro de 1991; e (ii) o pedido de restituição foi protocolizado em 03 de março de 1999. Durante vários meses defendi posicionamento segundo o qual, considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, somente poderia ser contado a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.621- 36 (ou seja, a partir de 10 de junho de 1998). Nesse esteio, o prazo somente se encerraria em 10 dc junho de 2003. Nada obstante, após muitas considerações e discussões com meus pares, acabei por acatar unia ponderação que entendo ser totalmente coerente: 0 Poder Executivo deve seguir as orientações pacificamente adotadas pelo Poder Judiciário. Assim sendo, alterei minha posição para acatar a linha de entendimento consolidado e recentemente confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil a homologação assinalada no § 4° do artigo 150 do CTN: § 4". Se a lei não fixar prazo à homologação, serci ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui dai a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de a Interessada requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. 10 Processo n° 13833.000025/99-01 Acórao n.° 03-05.371 CSRF/T03 Fls. Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n° 327043): 1. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ott não - do art. da LC 118/2005, segundo o qual, pai-a efeito de contagem do prazo pai-a a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade da art. 4", segunda parte, da mesma Lei, que determina aplicação retroativa daquele artigo 3", tal como prevê o art. 106, I, do CTN. (..) 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa, como prevê o art. 106, I, do CT1V, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma é aquilo que o Judiciário diz que é), evidencia-se como hipótese paradigmatic(' de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos setts sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ a Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos; previsto no art. 168 do CTN, tem z inicio, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergado pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo honiologaccio expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. Ora, o art. 3" da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, uni sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há C01110 negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativas interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Se, como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro significado. Em outras palavras: não pode ser considerada intopretativa a lei que win o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunal's. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudência 1 1 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, fazê-lo, mas não com efeitos retroativos. (..) Nada obstante todo o acima exposto, cabe salientar que esta Camara possui jurisprudência pacificada no sentido de que o prazo de cinco anos para que o contribuinte solicite a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP 1.110, de 31 de agosto de 1995. Ora, considerando que: (i) a solicitação efetuada pela Interessada foi protocolizada em 03 de março de 1999; (ii) os recolhimentos se referem a fatos geradores ocorridos entre setembro de 1989 le outubro de 1991; e, (iii) a adoção da jurisprudência adotada por esta Camara, para o caso concreto, não altera a essência de minha decisão; voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso da Fazenda Nacional (ressalvadas minhas convicções sobre a matéria). , Os presentes autos devem retornar à repartição de origem (DRF), para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito. Rosa M4ria de Jesus da Silva Costa de Castro 12

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4614658 #
Numero do processo: 13830.000184/2001-76
Data da sessão: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.310
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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Numero do processo: 10980.006973/2003-71
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 PAGAMENTO NÃO COMPROVADO Mantém-se a exigência, quando a contribuinte alega haver quitado o débito, mas apresenta comprovante de recolhimento efetuado em nome de terceiro, bem como, pertencente a outro período e que já foi vinculado ao débito ali devido. MULTA DE OFICIO DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE Tratando-se de lançamento realizado conforme declaração prestada pelo contribuinte não cabe a exigência da multa de oficio, mas apenas a multa moratória e não é caso de substituição, se a autuação se fez de forma equivocada.
Numero da decisão: 2202-001.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a incidência da multa de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes e Pedro Anan Júnior. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.006973/2003­71  Recurso nº  999   Voluntário  Acórdão nº  2202­001.990  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  Food Land Comércio de Alimentos Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  PAGAMENTO NÃO COMPROVADO  Mantém­se a exigência, quando a contribuinte alega haver quitado o débito,  mas apresenta comprovante de  recolhimento efetuado em nome de  terceiro,  bem como, pertencente  a outro período e que  já  foi  vinculado ao débito ali  devido.  MULTA DE OFICIO DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE  Tratando­se  de  lançamento  realizado  conforme  declaração  prestada  pelo  contribuinte  não  cabe  a  exigência  da multa  de  oficio,  mas  apenas  a multa  moratória  e  não  é  caso  de  substituição,  se  a  autuação  se  fez  de  forma  equivocada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao  recurso para excluir da  exigência  a  incidência da multa de ofício, nos  termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 69 73 /2 00 3- 71 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez, Guilherme Barranco  de  Souza, Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  Nelson  Mallmann  (Presidente),  Odmir  Fernandes  e  Pedro  Anan  Júnior.  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10980.006973/2003­71  Acórdão n.º 2202­001.990  S2­C2T2  Fl. 3          3     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 1ª Turma de Julgamento da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou parcialmente procedente o lançamento do Imposto de Renda  Retido na Fonte – IRRF do ano­calendário de 1998, mantendo parte da exigência de R$ 802,52  (543,28+ 259,24), multa de ofício de 75%, com base art. 44, I, da Lei 9.430/1996 e juros pela  taxa Selic.  O  auto  de  infração  (fls.  36/38)  foi  lavrado  após  a  realização  de  Auditoria  Interna  da  DCTF,  onde  foi  constatado  irregularidades  no  crédito  vinculado  informado  na  DCTF (falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, multa vinculada e  falta de pagamento de multa de mora).  Com a notificação do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls.  01/14).  Houve uma revisão de lançamento (fls. 54/58) com cancelamento parcial e o  contribuinte notificada da revisão (fls. 61), onde apresentou nova impugnação (fls. 63/86).  A  decisão  recorrida  de  fls.95/100,  com  ciência  em  20.02.2008  (fls.  103),  entendeu cabível  a exigência de multa por  falta  de  recolhimento de  IRRF não  recolhido nos  períodos de 03­07/1998, 01­12/1998 e 02­12/1998, com base no artigo 44, I e § 1º , II da Lei nº  9.430/1996.  Recurso Voluntário  a  fls.  104/120, onde  sustenta,  em preliminar,  nulidade  do  auto  de  infração,  pois  os  tributos  que  estão  sendo  exigidos  foram  pagos.  No  mérito,  a  autoridade  julgadora  admite  o  recolhimento  do  imposto,  mas  não  aceito  devido  a  erro  no  preenchimento  da DARF,  o  que  demonstra  que  a  contribuinte  não  deixou  cumprir  nenhuma  exigência da legislação.   Alega ainda, o auto de infração está equivocado, pois o valor de R$ 802,52,  devidos  nos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  1998,  foi  recolhido  em  09/12/1998  e  23/12/1998.  A  multa  é  indevida,  pois  conforme  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96,  ela  será  aplicada no lançamento de ofício, o que não ocorreu, pois o lançamento do IRRF foi feito pelo  próprio contribuinte (lançamento por homologação).  Por fim, alega que os juros só poderiam incidir a partir da data do vencimento  até  o  efetivo  pagamento,  não  conforme  foi  feito,  calculado  até  30/06/2003,  e  que  a  taxa  de  juros  deveria  ser  de  1%  ao mês  conforme §  1º,  do  art.  161,  do CTN  e  §  3º  do  art.  192.  da  CF/88.  É o breve relatório. Voto.    Fl. 126DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES     4 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10980.006973/2003­71  Acórdão n.º 2202­001.990  S2­C2T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Cuida­se  aqui  da  exigência  remanescente  de R$  802,52  (R$ 543,28 + R$  259,24) do imposto de renda retido na fonte, com multa e juros, apurado mediante confronto  dos pagamentos com a DCTF entregue pelo contribuinte.  Sustenta que fez o pagamento pela guia Darf.  O lançamento original fazia a seguinte exigência:    ­ R$ 543,28, mês de novembro, vencimento em 02/12/1998 e recolhido em  09/12/1998, DARF de fl. 31;  ­ R$ 259,24, mês de dezembro, recolhido em 23/12/1998, DARF fl. 30, e  ­ R$ 419,38, mês de dezembro, recolhido em 06/01/1999, DARF fl. 30.   A  decisão  recorrida  admite  a  existência  das  guias  de  recolhimento  nos  valores,  mas  apenas  em  relação  o  primeiro  valor  houve  possibilidade  de  reconhecer  o  pagamento.   Conforme  destacou  a  decisão  recorrida,  sem  contrariedade,  há  pagamento,  mas com outro CNPJ e o autuado não pediu e não fez qualquer retificação, daí não se possível  o reconhecimento do alegado pagamento.  Num  ponto,  contudo,  merece  reparo  a  decisão  recorrida.  Não  é  possível  manter a penalidade.  Por se tratar de declaração do próprio contribuinte deveria haver a exigência  apenas da multa moratória e não de ofício, como se fez.  Também não é possível nesta  fase o  lançamento  a  substituição da multa de  oficio pela multa moratória, dada a natureza e a capitulação legal de uma e de outra.  Assim, a solução que se apresenta é cancelar a exigência da multa de oficio,  posto que a autuação se fez com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte.  Ante  o  exposto,  pelo  meu  voto,  conheço  e  dou  parcial  provimento  ao  recurso para reformar em parte a decisão recorrida e a autuação com a finalidade de excluir da  exigência a multa de oficio.  (Assinado digitalmente)  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES     6 Odmir Fernandes ­ Relator                                  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 11060.002305/2006-61
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2004 Ementa: COFINS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. LEI N.º 5.764/71. ATO COOPERADO. TRIBUTAÇÃO. O ato cooperativo não gera faturamento para a sociedade. O resultado positivo decorrente desses atos pertence, proporcionalmente, a cada um dos cooperados. Inexiste, portanto, receita que possa ser titularizada pela cooperativa e, por consequência, não há base imponível para a COFINS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-001.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 28/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11060.002305/2006­61  Acórdão n.º 3201­001.141  S3‐C2T1  Fl. 503          2 ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do  relator.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 28/11/2012  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Paulo  Sérgio  Celani,  Daniel  Mariz  Gudiño  e  Leonardo Mussi da Silva.    Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  A  contribuinte  supra  identificada  foi  autuada  por  ter  a  fiscalização  apontado  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofíns  e  da  contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS/Pasep  em  relação  aos  períodos  de  apuração  ocorridos  entre  01/01/2002  e  31/12/2004,  conforme  constou  do  Relatório  da  Ação  Fiscal  que  se  encontra  às  fls.  e  dos  Autos  de  Infração  e  seus anexos, que se encontram às fls..  A contribuinte apresentou as impugnações aos dois lançamentos,  que se encontram às fls., ambas com os mesmos argumentos de  defesa, que podem ser assim resumidos:    A  impugnante  é  uma  sociedade  cooperativa  regrada  pela  Lei n° 5.764, de 1971, Lei n° 4.595, de 1964 e atos normativos  do  Banco  Central  do  Brasil,  em  especial  a  Resolução  CMN/BACEN n° 3.321, de 2005. As sociedades cooperativas de  crédito!  são  constituídas  com  a  finalidade  de  estimular  a  formação  de  poupança  e  prestar  assistência  financeira  aos  associados,  sem  objetivo  de  lucro,  sendo  que  a  cobrança  de  taxas e demais custos dos associados são destinadas à cobertura  das despesas da sociedade.  ­  No que diz respeito ao tratamento tributário das sociedades  cooperativas,  o art.  146 da Constituição Federal de 1988  (CF)  instituiu que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais  em matéria de legislação tributária sobre o adequado tratamento  tributário ao ato cooperativo. Anteriormente à vigência da CF,  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11060.002305/2006­61  Acórdão n.º 3201­001.141  S3‐C2T1  Fl. 504          3 já  o  art.  111,  da  Lei  n°  5.764,  de  1971  dispunha  que  seriam  tributáveis  os  resultados  positivos  obtidos  nas  operações  com  não associados.  ­ Tal dispositivo da Lei n° 5.764, de 1971, foi recepcionado pela  CF, por não haver contradição com esta, tratando­se, assim, de  ato  materialmente  recepcionado  como  lei  complementar,  que  somente  pode  ser  alterada  via  legislação  complementar,  entretanto,  a  lei  ordinária  ou  mesmo  a  lei  complementar  não  podem  determinar  a  incidência  tributária  sobre  os  atos  cooperativos.  ­ A Lei n.º 11.051, de 2004 apenas veio a permitir a exclusão do  que  já  deveria  ser  excluído,  pois  a  sociedade  cooperativa  não  possui  receita  ou  faturamento  seu  e  sim  de  seus  associados,  assim o entendimento da fiscalização no sentido de que antes de  1°/01/2005 não poderiam ser feitas as exclusões procedidas das  bases de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins é equivocado.  ­  Esse  entendimento  vincula­se  ao  princípio  da  vedação  ao  confisco  constante do art. 150,  inciso  IV da CF,  representando  um dos fundamentos basilares da tributação, como corolário do  princípio  da  isonomia,  não  se  podendo  exigir  tributo  além  da  capacidade contributiva do contribuinte.  ­  A  Lei  Complementar  n°  7,  de  1970,  a Medida  Provisória  (MP) n° 1 212, de 1995 e a Lei Complementar n° 70, de 1991,  respeitaram  a  natureza  jurídica  e  as  particularidades  da  sociedades  cooperativas  e  determinaram  a  tributação  do  PIS/Pasep somente sobre a folha de pagamentos em relação aos  atos cooperativos, somente tributando o faturamento quando da  prática  de  atos  não  cooperativos,  pois  somente  estes  geram  reeita para a sociedade. A mesma legislação também reconheceu  a não incidência da Cofins sobre os atos cooperativos.  ­  A  alteração  promovida  na  exigência  da  Cofins  para  as  sociedades  cooperativas  por meio  da MP n°  1.858,  de  1999,  é  inconstitucional,  mesmo  as  alterações  promovidas  pela  Lei  n°  9.718, de 1998, não alteram a não­incidência das contribuições  nas sociedades cooperativas, porque as sociedades cooperativas  atuam em nome dos  seus associados,portanto, a prática do ato  cooperativo  não  gera  faturamento  ou  receita  à  sociedade  cooperativa não há base de cálculo para incidência de  tributos  ou contribuições.  ­ As disposições da Lei n° 11.051, de 2004, não criam um direito,  declaram  um  direito  já  existente,  visto  que  dispõe  no  mesmo  sentido  das  decisões  judiciais  interpretaram a Lei  n°  5.764,  de  1971,  caracterizando­se,  portanto,  como  lei  interpretativa,  aplicando­se aos fatos pretéritos.   ­ Mesmo que se considere que o ato cooperativo não poderia ser  excluído da base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep no período  anterior  a  janeiro  de  2005,  a  fiscalização  não  observou  a  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11060.002305/2006­61  Acórdão n.º 3201­001.141  S3‐C2T1  Fl. 505          4 legislação  tributária  aplicável  às  cooperativas  de  crédito,  pois  não foram excluídas da base de cálculo as despesas de captação,  que podem ser excluídas, na forma das disposições da Instrução  Normativa (IN) SRF n° 247, de 2002.   Mencionou  a  impugnante  apontamentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  reforçam  e  dão  embasamento  ao  seu  entendimento.   Requereu  a  impugnante  que  seja  dado  provimento  à  sua  impugnação para declarar  insubsistente o auto de  infração, ou  para  que  sejam  excluídas  da  base  de  cálculo  as  despesas  de  captação.  A tempestividade da impugnação foi atestada à fl. 361.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Santa  Maria/RS  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta,  conforme  Decisão DRJ/STM nº 9.683, de 26/09/2008:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  para  as  cooperativas  de  crédito  corresponde  à  totalidade  das  receitas,  com  as  exclusões  admitidas  na  legislação  para  as  instituições  financeiras.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  para  as  cooperativas  de  crédito  corresponde  à  totalidade  das  receitas,  com  as  exclusões  admitidas  na  legislação  para  as  instituições  financeiras.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  aspectos  relacionados  com  a  constitucionalidade  de  atos  legais  regularmente  editados  é  privativa do Poder Judiciário.  Lançamento Procedente.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11060.002305/2006­61  Acórdão n.º 3201­001.141  S3‐C2T1  Fl. 506          5 Intimado  o  contribuinte,  apresenta  recurso  voluntário,  sendo  encaminhados  os autos são encaminhados para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  A  discussão  nos  autos  se  resume  à  verificação  da  tributação,  pelo  PIS  e  COFINS, dos chamados atos cooperados.  A  decisão  recorrida  entende  que,  forte  na  Lei  n.º  9.718/98,  é  irrelevante  a  distinção dos atos cooperados e não cooperados para fins da incidência daquele tributo.  A  recorrente,  ao  contrário,  entende  que  os  atos  cooperados  não  podem  ser  tributados pelo PIS e COFINS, por não existir lucro.  Entendo que independentemente da norma que se analise o tema, da Lei n.º  9.718∕98  ou  a  Lei  n.º  5.764∕71,  a  conclusão  que  se  chega  é  a  mesma,  qual  seja,  de  que  as  sociedades cooperativas, relativamente aos atos cooperativos, não estão sujeitas à incidência do  PIS E COFINS.  As cooperativas praticam atos que lhes são próprios ­ por isso, chamados de  "atos  cooperativos"  ­  e,  também,  atos  comuns  a  toda  e  qualquer  pessoa  jurídica  ­  por  essa  razão, denominados "atos não cooperativos".  Os atos  cooperativos encontram­se definidos no art. 79 da Lei n.º 5.764∕71,  que assim dispõe:  Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para a consecução dos objetivos sociais.  Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação  de mercado,  nem contrato  de  compra  e  venda de  produto  ou mercadoria.  Por  exclusão,  chega­se  ao  conceito  de  atos  não  cooperativos,  que  seriam  aqueles  praticados  entre  as  cooperativas  e  pessoas  físicas  ou  jurídicas  não  associadas,  revestindo­se, neste caso, de nítida feição mercantil.  O ato cooperativo, por expressa dicção do parágrafo único do art. 79 da Lei  n.º 5.764∕71, não implica operação de mercado ou contrato de compra e venda de mercadoria.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11060.002305/2006­61  Acórdão n.º 3201­001.141  S3‐C2T1  Fl. 507          6 A sociedade cooperativa, quando pratica atos que lhe são inerentes, não aufere lucro. Tanto as  despesas  como  o  resultado  positivo  do  exercício  são  partilhados,  proporcionalmente,  entre  aqueles que fazem parte da cooperativa.  O  ato  cooperativo  não  gera  faturamento  ou  receita  para  a  sociedade.  O  resultado  positivo  decorrente  desses  atos  pertence,  proporcionalmente,  a  cada  um  dos  cooperados. Inexiste, portanto, faturamento ou receita resultante de atos cooperativos que possa  ser titularizado pela sociedade. Assim, não há base imponível para o PIS e COFINS.  O  ato  não  cooperativo,  entretanto,  está  sujeito  a  regime  jurídico  diverso.  Assim dispõem os artigos 86 e 87 da Lei n.º 5.764∕71:  Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a  não  associados,  desde  que  tal  faculdade  atenda  aos  objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente  lei.    Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com  não  associados,  mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta  do  'Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional e Social' e serão contabilizados em separado,  de molde a permitir cálculo para incidência de tributos.  Por  apresentarem  nítida  feição  mercantil,  os  atos  não  cooperativos  geram  receita  e  faturamento  para  a  sociedade  cooperativa,  devendo  ser  tributado  este  resultado  positivo; somente esse.  Em resumo: os atos cooperativos não geram receita nem faturamento para a  sociedade  cooperativa.  Portanto,  o  resultado  financeiro  deles  decorrente,  não  está  sujeito  à  incidência do PIS e COFINS.  Trata­se  de  uma  não­incidência  pura  e  simples,  e  não  de  uma  norma  de  isenção.   Já  os  atos  não  cooperativos,  aqueles  praticados  com não  associados,  geram  receita  à  sociedade, devendo o  resultado do exercício  ser  levado  à  conta  específica para que  possa servir de base à tributação.  No presente caso, temos uma cooperativa de crédito, cujo objetivo é fomentar  as  atividades  do  cooperado  via  assistência  creditícia.  É  ato  próprio  de  uma  cooperativa  de  crédito  a  captação  de  recursos,  a  realização  de  empréstimos  aos  cooperados  bem  como  a  efetivação  de  aplicações  financeiras  no  mercado,  o  que  propicia  melhores  condições  de  financiamento aos associados.  Assim,  relativamente  a  tal  espécie  de  cooperativa,  toda  a  movimentação  financeira da sociedade constitui ato cooperativo, circunstância a impedir a incidência do PIS e  COFINS.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11060.002305/2006­61  Acórdão n.º 3201­001.141  S3‐C2T1  Fl. 508          7 As cooperativas de crédito, via de regra, estão impedidas de realizar negócios  jurídicos  com  não  associados,  sob  pena  de  praticarem  atividade  típica  das  instituições  financeiras, que apresentam normatização específica e uma série de limitações  impostas pelo  Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional.   O art. 86, parágrafo único, da Lei n.º 5.764∕71 condiciona a possibilidade de  transação  entre  cooperativa  de  crédito  e  não  cooperado  à  específica  previsão  legal.  O  dispositivo encontra­se redigido da seguinte forma:  Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a  não  associados,  desde  que  tal  faculdade  atenda  aos  objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente  lei.  Parágrafo único. No caso das cooperativas de crédito e das  seções  de  crédito  das  cooperativas  agrícolas  mistas,  o  disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a  serem estabelecidas pelo órgão normativo,  Assim, salvo previsão normativa em sentido contrário, estão as cooperativas  de crédito impedidas de realizar atividades com não associados, de molde a obstar a prática de  atos não cooperativos e, por conseqüência, a possibilidade de titularizarem faturamento.   Atualmente, por força da Resolução BACEN n.º 3.106∕2003, as cooperativas  de  crédito  somente  podem  captar  depósitos  de  seus  associados;  bem  assim,  a  realização  de  empréstimos restringe­se, exclusivamente, a seus associados, como deixa claro o art. 23, que  apresenta a seguinte redação:  Art. 23. As cooperativas de crédito podem:  I  ­  captar  depósitos,  somente  de  associados,  sem  emissão  de certificado; (...)  II  ­  conceder  créditos  e  prestar  garantias,  inclusive  em  operações  realizadas  ao  amparo  da  regulamentação  do  crédito  rural  em  favor  de  produtores  rurais,  somente  a  associados;   Diga­se,  ainda,  que  a  reunião  em  cooperativa  não  pode  levar  à  exigência  tributária  superior  à  que  estariam  submetidos  os  cooperados  se  atuassem  isoladamente,  sob  pena de desestímulo ao cooperativismo, em escancarada violação à Constituição da República  (arts. 174, § 2º e 146, III, "c").   Nesse  sentido,  assim  se  manifestou  o  professor  Marco  Aurélio  Greco  em  consulta formulada pela Organização das Cooperativas Brasileiras ­ OCB:  Se  as  pessoas  físicas  isoladamente  consideradas  podem  celebrar  empréstimos  civis  que  renderão  juros  ou  aplicar  no  mercado  financeiro  seus  recursos  e  com  isto  obter  rendimentos  que  não  são  alcançados  pela  incidência  do  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11060.002305/2006­61  Acórdão n.º 3201­001.141  S3‐C2T1  Fl. 509          8 PIS  e  COFINS,  o  simples  fato  de  reunirem­se  em  cooperativa não altera o regime tributário de tais juros ou  rendimentos.  (...)  Reunir­se  em  cooperativa  não  gera  incidência  tributária  nova  que  não  exista  em  relação  aos  cooperados  isoladamente considerados.  Na  medida  em  que  PIS  e  COFINS  não  incidem  sobre  ingressos  (ainda  que  verdadeiras  receitas)  obtidos  por  pessoas físicas, os ingressos que surgirem no âmbito do ato  cooperativo  (dos  cooperados  com  as  cooperativas  de  crédito  e  destas  com  as  cooperativas  centrais  ou  com  o  mercado  financeiro)  também  não  estarão  sujeitos  a  tais  incidências.  (...)  A  Constituição  de  88,  além  de  exigir  o  adequado  tratamento  tributário ao ato cooperativo, determina que a  lei deve apoiar e estimular o cooperativismo. Também por  isso a reunião em cooperativa não pode implicar em maior  carga  tributária  do  que  a  resultante  da  ação  isolada  dos  cooperados. Se cooperativar­se viesse a gerar mais tributos  do  que  a  ação  isolada  haveria  desestímulo  ao  cooperativismo o que conflita com o § 2º do artigo 174 da  CF∕88.  Ao fim e ao cabo, inexistindo faturamento ou receita para a cooperativa, não  há que se falar em tributação pelo PIS E COFINS..  Lembremos que a majoração da base de cálculo do PIS E COFINS realizada  pela  Lei  n.º  9.718/98  já  foi  devidamente  afastada  pelo  STF,  ou  seja,  somente  as  receitas  decorrentes do faturamento das empresas é que podem ser tributadas tanto pelo PIS quanto pela  COFINS, não havendo então como se manter a presente tributação.  Este posicionamento foi o adotado pelo STJ no voto do Ilustre relator, MIn.  Castro Meira, no julgamento do Resp 591.298/MG, realizado pela 1ª Seção:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS.  COOPERATIVA DE CRÉDITO. LEI N.º 5.764∕71.   1. Milita em favor das normas jurídicas a presunção de que  foram recepcionadas pelo sistema normativo ante a ruptura  constitucional. Enquanto não provocada a Suprema Corte  ou  declarada a  não­recepção,  a Lei  n.º  5.764∕71  continua  em  pleno  vigor,  não  havendo  óbice  ao  conhecimento  do  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11060.002305/2006­61  Acórdão n.º 3201­001.141  S3‐C2T1  Fl. 510          9 recurso  especial  por  violação  de  um  ou  alguns  de  seus  dispositivos.   2.  O  ato  cooperativo  não  gera  faturamento  para  a  sociedade.  O  resultado  positivo  decorrente  desses  atos  pertence,  proporcionalmente,  a  cada  um  dos  cooperados.  Inexiste,  portanto,  receita  que  possa  ser  titularizada  pela  cooperativa  e,  por  conseqüência,  não  há  base  imponível  para o PIS.  3.  Já  os  atos  não  cooperativos  geram  faturamento  à  sociedade,  devendo  o  resultado  do  exercício  ser  levado  à  conta específica para que possa servir de base à tributação  (art. 87 da Lei n.º 5.764∕71).  4.  Toda  a  movimentação  financeira  das  cooperativas  de  crédito,  incluindo a captação de recursos, a realização de  empréstimos  aos  cooperados  bem  como  a  efetivação  de  aplicações  financeiras  no  mercado,  constitui  ato  cooperativo,  circunstância  a  impedir  a  incidência  da  contribuição ao PIS.  5. Salvo previsão normativa em sentido contrário (art. 86,  parágrafo único, da Lei n.º 5.764∕71), estão as cooperativas  de  crédito  impedidas  de  realizar  atividades  com  não  associados.   6. Atualmente,  por  força do art.  23 da Resolução BACEN  n.º  3.106∕2003, as  cooperativas de crédito  somente podem  captar depósitos ou realizar empréstimos com associados.  Assim,  somente  praticam  atos  cooperativos  e,  por  conseqüência, não  titularizam faturamento, afastando­se a  incidência do PIS.   7.  A  reunião  em  cooperativa  não  pode  levar  à  exigência  tributária  superior  à  que  estariam  submetidos  os  cooperados  caso  atuassem  isoladamente,  sob  pena  de  desestímulo ao cooperativismo.  8.  Qualquer  que  seja  o  conceito  de  faturamento  (equiparado  ou  não  a  receita  bruta),  tratando­se  de  ato  cooperativo típico, não ocorrerá o fato gerador do PIS por  ausência de materialidade sobre a qual possa  incidir essa  contribuição social.  9. Recurso especial provido.  Ademais,  ainda  que  entendêssemos  que  a  referida  contribuição  ao  PIS  e  COFINS pudesse tributar os atos cooperativados, a Lei n.º Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de  2004 esclareceu de vez o tema:  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11060.002305/2006­61  Acórdão n.º 3201­001.141  S3‐C2T1  Fl. 511          10 Art.  30.  As  sociedades  cooperativas  de  crédito  e  de  transporte  rodoviário de  cargas,  na apuração dos  valores  devidos  a  título  de  Cofins  e  PIS­faturamento,  poderão  excluir da base de cálculo os ingressos decorrentes do ato  cooperativo,  aplicando­se,  no  que  couber,  o  disposto  no  art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto  de  2001,  e  demais  normas  relativas  às  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  de  infra­estrutura.  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005).  A  referida  norma,  como  se  percebe,  possui  cunho  interpretativo,  podendo  assim ser aplicada também a fatos anteriores à sua vigência.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso interposto, prejudicados  os demais argumentos.     Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2012.    Luciano Lopes de Almeida Moraes                                Fl. 511DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES

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Numero do processo: 10983.901227/2008-77
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2000 PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. RETENÇÃO NA FONTE FEITA POR ÓRGÃO PÚBLICO. DEDUÇÃO LEGAL DO VALOR DEVIDO NÃO EXERCIDA. CARACTERIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO E NÃO DA RETENÇÃO. Caracteriza-se como “pagamento indevido ou a maior” a parcela correspondente ao valor da retenção na fonte feita por órgão publico sobre o valor das receitas auferidas, retenção essa que, por lapso da empresa que sofreu a retenção, deixou de ser utilizada na época correspondente para reduzir o valor da contribuição devida. De outra parte, a atualização monetária do valor reconhecido como pago a maior deve levar em conta a data do “recolhimento/pagamento” da contribuição, e não a data em que houve a retenção. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-002.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2000 PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. RETENÇÃO NA FONTE FEITA POR ÓRGÃO PÚBLICO. DEDUÇÃO LEGAL DO VALOR DEVIDO NÃO EXERCIDA. CARACTERIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO E NÃO DA RETENÇÃO. Caracteriza-se como “pagamento indevido ou a maior” a parcela correspondente ao valor da retenção na fonte feita por órgão publico sobre o valor das receitas auferidas, retenção essa que, por lapso da empresa que sofreu a retenção, deixou de ser utilizada na época correspondente para reduzir o valor da contribuição devida. De outra parte, a atualização monetária do valor reconhecido como pago a maior deve levar em conta a data do “recolhimento/pagamento” da contribuição, e não a data em que houve a retenção. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 199          1 198  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.901227/2008­77  Recurso nº  10.983.901227200872   Voluntário  Acórdão nº  3401­002.056  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  PIS ­ PAGAMENTO A MAIOR ­ PER/DCOMP ­ RETENÇÃO NA FONTE  FEITA POR ÓRGÃO PÚBLICO  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2000  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  RETENÇÃO  NA  FONTE  FEITA  POR  ÓRGÃO  PÚBLICO.  DEDUÇÃO  LEGAL  DO  VALOR  DEVIDO  NÃO  EXERCIDA.  CARACTERIZAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO E NÃO DA RETENÇÃO.  Caracteriza­se  como  “pagamento  indevido  ou  a  maior”  a  parcela  correspondente ao valor da retenção na fonte feita por órgão publico sobre o  valor  das  receitas  auferidas,  retenção  essa  que,  por  lapso  da  empresa  que  sofreu  a  retenção,  deixou  de  ser  utilizada  na  época  correspondente  para  reduzir  o  valor  da  contribuição  devida.  De  outra  parte,  a  atualização  monetária  do  valor  reconhecido  como pago  a maior  deve  levar  em  conta  a  data  do  “recolhimento/pagamento”  da  contribuição,  e  não  a  data  em  que  houve a retenção.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas  e Jean Cleuter Simões Mendonça.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 12 27 /2 00 8- 77 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  O presente processo retorna a esta Turma de Julgamento depois de concluída  a  diligência  que  determináramos  por meio  da Resolução  nº  3401­000.315,  de  06/10/2011,  a  qual, por sua vez, adicionara quesitos à Resolução nº 3401­00.176, de 27/10/2010.  Essas duas resoluções constam do presente processo, para as quais remeto a  leitura  de  seus  respectivos  “Relatórios”  e  “Votos”,  caso  se  façam  necessários  maiores  esclarecimentos durante esta Sessão.  A conclusão da Unidade responsável pela realização da diligência deu­se nos  seguintes termos, verbis:  4 Conclusão   O  contribuinte  regularizou  a  representação  processual  e  apresentou  comprovante relativo a retenção na fonte alegada na Dcomp. A fonte pagadora dos  rendimentos confirmou a ocorrência da retenção. Foram confirmados nos  sistemas  da RFB  os  recolhimentos  efetuados  pela  fonte  pagadora. Do montante  retido, R$  1.637,01  seriam  referentes  ao  PIS.  Posicionado  o  crédito  na  data  correta  (maio/2000),  o  valor  seria  suficiente  para  suportar  a  compensação  da  quase  totalidade do débito indicado na Dcomp, restando em aberto a parcela de R$ 24,67.  Devidamente  cientificada,  a  Recorrente,  não  obstante  insistisse  no  pedido  para  a  reforma  da  decisão  da  DRJ  no  sentido  de  provimento  integral,  não  lançou  qualquer  contestação à referida conclusão.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983.901227/2008­77  Acórdão n.º 3401­002.056  S3­C4T1  Fl. 200          3   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Nas  explicações  dadas  pela  DRF  de  Florianópolis­SC,  responsável  pela  realização  da  diligência,  em  resumo,  evidencia­se  que  a  sua  divergência  em  relação  ao  montante  do  crédito  postulado  pela  interessada  tem  origem  no  percentual  de  atualização  monetária adotado. Veja­se:  [...]  Na  compensação  feita  na Dcomp  o  contribuinte  utilizou  a  taxa  de  correção  71,34%,  conforme  fl.  42.  Essa  taxa  engloba  a  SELIC  de  maio/2000  (de  1,49%),  utilizada indevidamente, porque considera que o pagamento indevido teria ocorrido  em abril/2000. O correto é posicionar o pagamento indevido em maio/2000 (data de  recolhimento  do  PIS  de  abril/2000).  Assim  procedendo,  a  taxa  de  correção  seria  69,85% (fls. 186/188).  Feita a alocação do crédito de PIS (R$ 1.637,01, posicionado em abril/2000)  ao débito compensado (R$ 2.805,13), verifica­se que o crédito seria suficiente para  suportar a quase totalidade da compensação declarada, restariam em aberto R$ 24,67  do débito. Neste processo, o prejuízo para a Fazenda Nacional seria irrisório, mas, se  permitirmos  que  contribuintes  utilizem  retenções  na  fonte  como  pagamentos  indevidos,  nada  garante  que  da  próxima  vez  o  dano  aos  cofres  públicos  não  será  significativo.  [...]  A DRF tem razão, ou seja, para fins de determinação de “quando” ocorreu o  “pagamento indevido ou a maior”, há de se tomar a data do recolhimento/pagamento efetuado  indevidamente ou a maior, e não a data em que houve a retenção na fonte, como, aliás, e de  forma equivocada, considerou a interessada ao atualizar o valor do crédito postulado.  Pelo  exposto,  de  se  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  a  existência do pagamento indevido nos exatos termos em que indicado na “Conclusão” da DRF,  acima reproduzida, o que implica na homologação parcial da compensação declarada.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                              Fl. 201DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4   Fl. 202DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 11176.000294/2007-69
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI Nº 8.212/1991, REVOGAÇÃO, RETROATIVIDADE TRIBUTARIA BENIGNA, CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, as multas aplicadas em processos pendentes de julgamento, com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu a previsão de responsabilidade pessoal dos dirigentes de órgãos públicos por infrações à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11176.000294/2007­69  Acórdão n.º 2402­003.336  S2­C4T2  Fl. 239          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigir  multa  no  valor  de  R$  3.268,41  (três mil  duzentos  e  sessenta  e  oito  reais  e  quarenta  e  um  centavos),  em  razão  do  Recorrente, na qualidade de dirigente de Fundo de Previdência do Município de Amaporã, ter  deixado  de  apresentar  –  em  conjunto  com  a  Prefeitura  Municipal  ­  GFIP  (Guia  de  Recolhimentos  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social)  referentes  aos  meses  de  novembro de 2004 e julho, agosto e setembro de 2006.  O  Recorrente  apresentou  impugnação  alegando  a  ilegitimidade  passiva  do  dirigente público e requerendo o cancelamento do AIIM (fls. 21/29).  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR),  ao  analisar o processo (fls. 138/147), julgou o lançamento procedente, reconhecendo, entretanto, a  relevação da multa em relação às competências em que houve a correção integral da falta pelo  contribuinte.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 153/164) reiterando os termos  da impugnação de fls. 21/29.  É o relatório.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A  presente  penalidade  foi  imposta  ao Recorrente  por  ser  este,  à  época  dos  fatos geradores, responsável pessoalmente por infrações aos dispositivos da Lei nº 8.212/1991,  conforme previsto em seu art. 41, in verbis:  “Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.”  Com o advento do art. 65, inc. I, da MP nº 449/2008 e posteriormente do art.  79, inc. I, da Lei nº 11.941/2009, revogou­se a responsabilidade pessoal dos dirigentes públicos  prevista na norma supramencionada.  De acordo com o art. 106, inc. II, do CTN, a lei deve retroagir quando a nova  penalidade for mais benéfica ao sujeito passivo, quando comparada com a penalidade antiga.   Assim,  tem­se  que,  com  a  revogação  do  dispositivo  legal  que  amparava  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente,  é  certo  que  atualmente  nenhuma  penalidade  lhe  seria  imputável, razão pela qual se revela mais benéfica a legislação em vigor.  Diante disso, é mister que o instituto da retroatividade benigna insculpido no  art. 106,  inc.  II, do CTN, seja aplicado ao presente caso, a  fim de afastar a  responsabilidade  pessoal da Recorrente, transferindo­a para a pessoa jurídica de Direito Público.  Nesse  sentido,  transcreve­se  abaixo  trecho  do  Parecer  PGFN/CDA/CAT  nº  190/2009:  “22.  Inicialmente,  entendemos que nesse  caso aplica­se a  regra  do art. 106 do CTN, unia vez que com a revogação do dispositivo  legal  que  dava  fundamento  ao  lançamento  contra  a  pessoa  do  dirigente, a  lei deixou de definir  tal conduta como infração. Em  conseqüência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da  pessoa  jurídica  de  Direito  Público  dotada  de  personalidade  jurídica.  23.  Em  consequência,  para  os  atos  não  definitivamente  julgados  administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades  aplicadas com base no art. 41 da Lei n.º 8.212/1991.  Outro não é o entendimento pacificado por esta Colenda Corte. Vejamos:  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11176.000294/2007­69  Acórdão n.º 2402­003.336  S2­C4T2  Fl. 240          5 “PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  CONTRA  DIRIGENTES DE ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  ART.  41  DA  LEI  N.º  8.212/1991.  REVOGAÇÃO  RETROATIVIDADE  TRIBUTARIA  BENIGNA.  CANCELAMENTO  DAS  PENALIDADES  APLICADAS.  Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.º  449/2008  convertida  na  Lei  11.941/2009,  as  multas,  em  processos  pendentes  de  julgamento,  aplicadas  com  fulcro  no  dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova  excluiu  os  dirigentes  de  órgãos  públicos  da  responsabilidade  pessoal por infrações à legislação previdenciária.  Com  isso, a  responsabilidade pessoal do dirigente público pelo  descumprimento de obrigação acessória, no exercício da função  pública encontra­se revogada, passando o próprio ente público a  responder pela mesma.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”   (CARF,  2ª  Seção,  4ª  Câmara,  2ª  Turma,  PAF  nº  10435.002343/2007­37,  RV  nº  157.631,  Cons.  Rel.  Ronaldo  de  Lima Macedo, Sessão de 22/10/2010)  Em vista do exposto acima, deixo de apreciar as demais questões suscitadas  no processo.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  para  dar­lhe  total  provimento, a fim de que a penalidade ora imposta seja baixada.  É o voto.    Thiago Taborda Simões                              Fl. 242DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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