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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4781093 #
Numero do processo: 13629.000526/95-34
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15160
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WELINGTON DUTRA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. t‘titja LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE c~115--------:" LUI • ARLOS DE LIMA FRANCA RE TOR FORMALIZADO EM: 22 ASO '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, no momento do julgamento, a Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. • te t=n• MINISTÉRIO DA FAZENDAso, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"'"rxt-NP.- QUARTA CÂMARA- _ Processo n°. : 13629.000526/95-34 Acórdão n°. : 104-15.160 Recurso n°. : 11.229 Recorrente : WELINGTON DUTRA RELATÓRIO Mediante a Notificação de Lançamento de fls. 06 exige-se do contribuinte a quantia de 200 UFIR's, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1994, exercício de 1995, com base nos artigos 984 e 999 do RI R194. Decorre o citado lançamento da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei 8.891/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "a" , do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 1995, ano-calendário de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o contribuinte solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento, alegando, em síntese, que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando, portanto, amparado pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade do artigo 88 da Lei 8.891/95 ao presente feito, em face do princípio da irretroatividade da lei. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem manter o lançamento impugnado, por entender cabível a cobrança da multa por atraso na entrega da declaração havendo espontaneidade ou não. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso à este Conselho de Contribuintes, alegando, em síntese, as mesmas razões expostas em sua impugnação. 2 ccs 4f,1/4ii MINISTÉRIO DA FAZENDA air,,:;ntc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;t;tr,--5» QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000526/95-34 Acórdão n°. : 104-15.160 Foram anexadas as contra-razões de recurso do d. Procurador da Fazenda Nacional, opinando pelo não provimento do recurso. (Áff, É o Relatório. 3 ccs - MINISTÉRIO DA FAZENDAtil trrt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000526/95-34 Acórdão n°. : 104-15.160 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art. 138 do CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é a versão do caso em voga, uma vez que se trata de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. O Acórdão 102-29.231/94 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetiza com clareza a situação, in verbis: "O fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea". Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1985, foi instituída a Lei 8.981, que em seu artigo 88 prescreve: 4 ccs -d-gr4 MINISTÉRIO DA FAZENDAke:';z1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES are:;''. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000526/95-34 Acórdão n°. : 104-15.160 "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 200 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos 1 e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997 cry,„(70. LUI L O S DE LIMA FRANCA 5 cies Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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4778968 #
Numero do processo: 10120.003106/90-64
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11022
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IRPJ - LUCRO LIQUIDO - COMPENSAÇA0 DE PREJUIZOS - A pessoa jurídica que apresentar sua declaração de rendimentos com base no lucro real utilizando-se do Formulário I, poderá compensar o prejuízo ocorrido no exercício anterior no qual utilizou o Formulário II por estar isenta do imposto quando puder comprovar que a apuração do Lucro Real se deu mediante demonstração desse lucro transcrita na parte "A" do Livro de Apuração do Lucro Real e foi elaborada com base em escrituração feita com observãncia das leis comerciais e fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAMILTON ALVES CARNEIRO (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Salas das Sessóes, em 07 de dezembro de 1993 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NB: 10120/003.106/90-64 AC6RDA0 NP: 101-11.022 ~Ata LEILA MARIA SCHERRER LEITMO - PRESIDENTE RE1ATOR 1,44 MISTO EN a CARMÉLLIO MANTUANO DE 7),IVA ---PROCURADOR DA SESEMO DE: •2 ç .1 U I 1994 FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, ANTONIO LISBOA, CARDOSO e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausentes, justificadamente, D5 Conselheiros CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR e IRACI KAHAN. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10120/003.106/90-61 RECURSO Ng : 102.235 ACÓRDA0 Ng: 101-11.022 RECORRENTE: HAMILTON ALVES CARNEIRO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATbRIO Realizo a leitura do relatório e voto apresentados na sessão de julgamento realizada em 13 de outubro de 1992 para que os Senhores Conselheiros fiquem atualizados a respeito do litígio objeto do presente processo. Cumprindo o que foi determinado pela Cámara a digna autoridade "a quo" elaborou o parecer de folha 59, a seguir transcrito: "Para elucidar as dúvidas suscitadas e para aferir a veracidade dos fatos argumentados na peça defensória, solicitamos ao contribuinte que apresentasse a documentação que serviu de base para escrituração contábil dos periodos-base de 1984, 1985 e 1986, juntamente com os livros contábeis e fiscais. Analisamos criteriosamente a documentação apresentada, cabendo-nos esclarecer os seguintes itens: 1 - A escrituração Contábil e Fiscal encontra-se embasada com documentação hábil, em perfeita ordem, obedecendo o disposto nas normas vigentes. 2 - As receitas, despesas, ativo permanente, inventário e outras contas, foram examinados ficando efetivamente comprovado que o prejuízo pleiteado condiz com os elementos contábeis existentes. 3 - No temos portanto outro fato a apresentar que possa interferir na decisão." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10120/003.106/90-64 ACÓRDA0 NQ: 104-11.022 Regulamente intimado a se pronunciar a respeito desse parecer o contribuinte, pela petição de folha 50, declarou nada mais ter para apresentar para comprovar o que vem argumentando no processo. Esse é o relatório. .4( _ , _ _ _ _ _ : , , : , , ! .• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10120/003.106/90-64 ACIoRDA0 N2: 104-11.022 VOTO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relator. Tomo conhecimento do recurso. Tendo em vista o que foi apurado pela autoridade fiscal que realizou a diligancia entendo, no mérito, que devo ser aplicado o entendimento encontrado no Acórdão da Camara Superior de Recursos Fiscais nçA CSRF/01-0776 que possui a seguinte ementa: "IRPJ - LUCRO LIQUIDO - COMPENSAÇA0 DE PREjUIZOS - A pessoa jurídica que apresentar sua declaração de rendimentos com base no lucro real, utilizando-se do Formulário I, poderá compensar o prejuízo ocorrido no exercício anterior no qual utilizou o Formulário II por estar isenta do imposto quando puder comprovar que a apuração do Lucro Real se deu mediante demonstração desse lucro transcrita na parte "A" do Livro de Apuração do Lucro Real e foi elaborada com base em escrituração feita com observancia das leis comerciais e fiscais." Por iodo o exposto, voto no sentido de que se tome conhecimento do recurso para, no merito, dar provimento. nrasflia, 07 de dezembro de 1993 ~ir RELATOR Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000052/94-11
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12156
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DE 1993 Recorrente : JURANDYR MEDEIROS Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS (SC) JRPF - RENDA BRUTik - São tributáveis os rendimen- tos percebidos em Reclamação Trabalhista, sem rom- pimento do Contrato de Trabalho, eis que ausentes os pressupostos do inciso V do Art. 69 da Lei n9 7.713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURANDYR MEDEIROS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995 - LEILA MA IA SC ERRER LEITAO - PRESIDENTE #' 440 ' MIS ALMEIPA STOL - RELATOR VISTO EMCARCTI -6"Angib'111-à -1, PAIVA - PROCURADOR DA Dl& SESSA0 DE: Z 4 FEV 1295 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann, Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy e Sérgio Muri- lo Marello (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conse- lheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.052/94-11 ACORDA() Na. 104-12.156 RECURSO Na.: 01.190 RECORRENTE : JURANDYR MEDEIROS RELLAT2RI4 JURANDYR MEDEIROS, contribuinte juriedicionado DRF- Florianópolis-SC, apresentou a sua declaração de rendimentos para o Exercício de 1993, período-base de 1992, indicando rendimentos isentos e não tributáveis no montante de 22.658,28 OFIR's a titulo de "Indeni- zação Trabalhista". Ao proceder a revisão da referida declaração, houve por bem a autoridade revisora glosar aquele valor, eis que não amparado pelo Art. 22, V, RIR/80. Insurgindo-se contra o procedimento fiscal, o Contri- buinte protocolizou a peça impugnatória de fls. 01/06, cujas razões iniciais foram assim resumidas pela autoridade recorrida: "- exigiu, junto com outros, de seu empregador, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BR- DE, indenização por diversas rubricas, entre as quais FGTS, horas extras, enquadramento funcional e incorpo- ração de funções gratificadas; - foi pactuado, entre o BRDE e os demandantes, uma indenização equivalente a 20% do total reclamado, desde cue mreservados os respectivos empregos (grifo nosso); - O BRDE foi intimado, pelo MM. Juiz Dr. João Ba- tista de Matos Danda, da 6a. Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho - Porto Alegre (RS), a efetuar o pagamento sem retenções, quer de origem fiscal, quer previdenciária, já que aquele juizo confe- rira natureza indenizatória ao ajuste; 2 //Y49-S;-LCn7/52 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.052/94-11 ACORDAO Na. 104-12.156 - o art. 22 do RIR/80 reza que não entrará no côm- puto do rendimento a indenização paga em dinheiro, por rescisão de contrato; - o art. 27 da Lei n. 8.218/91 diz que o rendimen- to pago por efeito de decisão judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita; - de acordo com o art. 557 do RIR/80, é ao BRDE que caberia o encargo tributário em questão; - ao final do requerimento repetem-se, novamente, argumentos antes apresentados." Apreciando o feito, a autoridade "a quo" manteve a glo- sa, editando a Decisão n. 065/94, com a se guinte ementa: "RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos recebidos por efeito de reclamatória trabalhista, afora aqueles citados no in- ciso V, artigo 22 do RIR/80, os mesmos previstos nos artigos 477 a 499 da C.L.T. INFRACOES E PENALIDADES Não havendo auto-lançamento, não se considera auto-no- tificado o contribuinte na entrega da declaração, sendo incabível, portanto, a cobrança de multa de oficio na primeira emissão da Notificação, pois somente estará notificado o contribuinte após processada sua declara- ção. CREDITO TRIBUTARIO PARCIALMENTE PROCEDENTE" - ; Ciência da decisão singular em 04.05.1994 (AR. fls. 30) . e, tempestivo recurso de fls. 31/37, repetindo as razões da impugnação e citando ementa da Câmara Superior relacionada com o RP/102-0.041. E o Relatório. 77-7/[72-J1-76)3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.052/94-11 ACORDA() Na. 104-12.156 Rani Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende ao dis posto no Dec. 70.235/72, devendo ser conhecido. Como se colhe do relatório apresentado, a controvérsia nos presentes autos prende-se à glosa de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis. Pretende o Contribuinte que o referido rendimento esta- ria amparado pela norma inscrita no Art. 22, V, RIR/80, dispondo, que: Art. 22 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: "V - a indenização e o aviso prévio pagos em di- nheiro, por despedida ou rescisão de contrato de traba- lho que não excedam aos limites garantidos por lei, bem como as importâncias recebidas pelos empregados e seus dependentes Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submeti- da à apreciação desta Câmara nesta oportunidade não está vinculada a "indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, por desmed i da ou regei- RAo de contrato de trabalho", mas, sim, a um pacto feito pelo Contri- buinte com o empregador (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE). 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.052/94-11 ACORDA() Na. 104-12.156 Destarte, se ausentes os pressupostos básicos e funda- mentais inseridos no Art. 22, V, RIR/80 (indenização, aviso prévio, despedida, rescisão do contrato de trabalho) inaplicável à espécie a norma estampada no dispositivo antes citado. A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorri- da (f is. 25), interpreta-se, literalmente, a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do Art. 111 da Lei n. 5.172/66 (CTN). Também não prospera o chamamento feito ao art. 27 da Lei n. 8.218/91, segundo o qual o rendimento pago por efeito de deci- são judicial será liquido do imposto de renda, cabendo é pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita (f is. 05). A respeito, assim se pronunciou a autoridade recorrida: "Preliminarmente, cabe considerar-se o artigo 27 da Lei n. 8.218/91, que o interessado invoca em sua de- fesa, talvez por equivocada interpretação. Este dispo- sitivo é claro ao determinar que o rendimento pago em cumprimento de decisão judicial seja considerado, isto é, seja efetuado, já descontado o imposto de renda, ca- bendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamen- to, a retenção e recolhimento do imposto de renda devi- do. Retenção esta, por sinal, que a empregadora pre- tendia, no que foi impedida por força de decisão judi- cial. E oportuno relevar-se, ademais, que o contribuinte do imposto é, na realidade, a pessoa física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou pro- vento de qualquer natureza, com renda li quida anual acima do limite de isenção (RIR/80, Livro I - Tributa- ção das Pessoas Físicas, art. 1.). Na retenção do im- posto de renda, a fonte pagadora atua como fiel deposi- 5 -/fl--1---te, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.052/94-11 ACORDA° Na. 104-12.156 tária do Tesouro Nacional, numa função intermediadora da relação fisco-contribuinte." Por outro lado, ainda que se pudesse aproveitar o tão citado despacho do MM. Juiz Dr. João Batista de Matos Dane (f is. 17/19) o que não é possível pois refere-se a outra reclamação Traba- lhista em Porto Alegre (RS), que não envolve o recorrente, tal fato em nada o socorreria, vejamos: a) O próprio advogado do autor, naquele processo, le- vanta a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar matéria atinente a retenções fiscais. b) A junta que acolheu o pedido do autor para pagamen- to integral dos valores, diz em seu despacho: verbis: .. ... inclusive quanto ao caráter indenizatório das par- celas, isto para fins previdenciários." E fora de dúvidas que falece à Justiça do Trabalho com- petência para impor ou afastar obrigações tributárias, que só podem decorrer da Lei. Não bastasse, a decisão judicial pretendida como para- digma diz que o pagamento das parcelas deverá ser feito sem retenções fiscais, o que não significa declarar isento do imposto de renda tais rendimentos, mesmo porque, se a tanto chegasse, seria nula em razão da matéria ser estranha a Justiça Trabalhista. Não é demais lembrar, como bem lançado na decisão mono- crática, que o contribuinte é a pessoa física titular da disponibili- 6 ... - r , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.052/94-11 ACORDAO Na. 104-12.156 dade econômica o que é induvidoso nestes autos ser o recorrente. Quanto ao Julgado mencionado e relacionado com o Recur- so RP/102-0.041) e apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais não guarda consonância com a hipótese sob apreciação, pois, como já foi dito antes não estão presentes os pressupostos mencionados no Art. 22, V, RIR/80. A propósito, é de se esclarecer que embora o entendi- mento contido no inciso V do artigo 22 do RIR/80 permaneça vigente, o diploma legal que o embasa, a partir de la. de janeiro de 1989, é o inciso V do artigo 6a. da Lei na. 7.713, de 1988. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, entendo acertado o lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasilia (DF), 22 de fevereiro de 1995 AI AdO, ' I' R MIS ALMEIDA ESTOL - R LATOR 7 Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000688/93-28
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1991 Recorrente : METALGRAFICA ANDRADINA LTDA. Recorrida : DRF EM ARACATUBA - SP "CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - A apreciação de constitucionalidade ou não de lei.reaularmen ema- nada do Poder Judiciário é de matéria da competén- cia exclusiva do Poder Judiciário. Se o Poder Ju- diciário, reiteradas vezes, manifesta-se sobre a inconstitucionalidade de determinadas leis, para poupar-se a Fazenda Pública do ónus da sucumbéncia em pendenqas judiciais, é válido estender-se o que • foi decidido pelo Excelso Pretória ao procedimento administrativo. DECRETOS-LEIS NOS. 2.445/88 E 2.449/88 - Tendo em vista reiteradas decisbes do S.T.F., adotadas na esfera administrativa, não cabe a aplicação dos Decretos-leis nos. 2.445/88 e 2.449/88 para a co- brança do PIS." Falece legalidade objetiva à exigéncia do PIS/Fa- turamento fundada nos Decretos-leis nos. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que lhes alteraram a base de cálculo e a aliquota, em face do decisório no Du- premo Tribunal Federal, aposto no RE no. 148754/2- RJ, de inconstitucionalidade dos referidos diplo- mas legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MRTALGRAFICA ANDRADINA LTDA. • ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Canse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o• presente julgado. - Sala das Sessbes, em 25 de abril de 1994 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCECESSO No. 10920/000.68B/93-2B ACORDAI] N. 104-12.336 3~:éra."-e3 LEILA MARIA ERR- ' MO - PRESIDENTE E RELATORA VrAI ,14e100.. VISTO EM CARLOS AdGUSTO TORRES NOBRE - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 22 JUN Mr5 NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Nelson Mallmann, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente Convo- cado), Remis Almeida Estai e Carlos Walberto Chaves Rosas. •2 , "!? 1/\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCECESSO N. 10820/000.688/93-28 ACORDO N. 104-12.336 , RECURSO No.: 85.442 RECORRENTE : METALGRAFICA ANDRADINA LTDA. . . REL 'ATORI O A contribuinte supra-identificada recorre, a este Con- selho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. . A exigência decorre do não cumprimento das obrigações relativas ao recolhimento das contribuições referentes ao periodo de agosto a outubro de 1991, conforme constatado em fiscalização junto à interessada. Tal exigência fundamenta-se no art. 3o., "b" da Lei Com- plementar no. 7/70. c/c os arts. lo., parágrafo único da Lei Comple- mentar no. 17/73, lo., inciso V e 2o. do Decreto-lei no. 2445/88, com a redação dada pelo Decreto-lei no. 2.449/88, e 11 da Lei no. 7.689/88. . Na defesa inicial argumenta a interessada, em sintese, 1 quanto: i - à inconstitucionalidade dos Decretos-leis nos. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, os quais fundamentaram o presente procedimen- to, face à decisão do Supremo Tribunal Federal no RE mo. 148.754: - à ilegalidade da MP no. 298/91 que antecipou o prazo de recolhimento da contribuição ao Pis a partir do mês de agosto de 1991. ".....,... • • 3 Ç:X-= MINISTÉRIO DA FAZENDA W,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCECESSO No. 10820/000.688/93-28 ACORDAO No. 104-12.336 A autoridade de primeira instância julga procedente o lançamento conforme argumentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "CREDITO FISCAL - CONSTITUCIONALIDADE. A questão rela- tiva à constitucionalidade e/ou legalidade de normas juridicas, inobstante o direito de invocação na instân- cia administrativa, constitui-se em assunto, cuja dis- cussão, por razões institucionais, situa-se na esfera de competéncia do Poder Judiciário. • IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSAD DE EXTENSO DOS EFEITOS DE • DECISÃO JUDICIAL. A decisão judicial, relativa a caso concreto, não se aplica à todos os casos da espécie." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 29.11.93 e, inconformada, ingressou em 16.12.93 com o recurso Voluntá- rio de fls. 76/78. . Como razões de recurso, a contribuinte repiza os mesmos argumentos apresentados na inicial, os quais passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra). 00,_ . . E o relatório. . I • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '•-> ;1;-'-,A, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES---....r. - 1 PROCESSO No. 10820/000.688/93-28 ACORDO No. 104-12.336 VOTO , Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITAO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele conheço. Contudo, o assunto sob exame merece uma análise mais i aprofundada, considerando o posicionamento dos Tribunais Superiores que, embora vinculados às decisbes administrativas na forma do Decreto 73.529, de 1974, fornecem conclusbes seguras que devem ser considera- das na amplitude de sua lógica, racionalidade e jurisdicidade. • Sobre tais consideraçbes, peço venha para aqui repro- duzir o brilhante voto do ilustre conselheiro Roberto William Gonçal- ves, cujo conteúdo passei a aderir: • A natureza jurídica do PIS - simples contribuição, já fora reafirmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Fede- ral, ao apreciar o recurso extraordinário no. 148.754-2/RJ. A partir dessa premissa, julgou da invia- bilidade de vir o PIS a ser disciplinado mediante de- creto-lei. Em recente Recurso Extraordinário, de no. 154594-1 BANIA, submetido àquela Corte (DJ 26.11.93, ementário • 1727-8) Relator Ministro Marco Aurélio, a segunda turma • referendou, mais uma vez, aquele entendimento, cujo Acórdão assim ementado, é esclarecedor da matéria: "PROGRAMA DE INTEGRAÇA0 SOCIAL - DISCIPLINA POR DECRETO LEI. A teor da jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, o PIS tem natureza jurídica de contribuição. Assim, descabe perquirir do envolvimento de normas tributárias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a pos- sibilidade de se cogitar de finanças públicas. In- ' • constitucionalidade dos Decretos-leis nos. 2.445, • de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988. Precedentes: recurso estraordinário no. 5 PstL- . . MINISTÉRIO DA FAZENDA.ç? ~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10820/000.688/93-28 ACORDA() No. 104-12.336 148.754-2, relatado pelo Ministro Carlos Velloso e julgado pelo Pleno em 24 de junho de 1993." Embora a decisão do STF não tenha efeito "erga omnes", é definitiva, vez que provinda de nossa mais alta corte de justiça. Se, em nosso sistema jurídico, a jurispru- dência não obriga além dos limites objetivos e subjeti- vos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais Infe- riores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em ca- sos semelhantes ou análogos, os precedentes desempe- nham, nos Tribunais e devem desempenhar, na Administra- ção, papel de significativo relevo. Este Colegiido tem aplicado aludido Acórdão do STF às decisões relativas ao FINSOCIAL/FATURAMENTO. Tal proce- dimento: a) é ratificado pela própria Administração Federal. Através da Consultoria Geral da República, aquela tem reafirmado, ao longo dos tempos, o posicio- namento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de Direito; a propósito, o Parecer C-15, de 13.12.60, do Consultor Geral da Rapública Leopoldo Cesar de.Miranda Lima Filho, já recomendava não prosseguisse o Poder Executivo " a vogar contra a torrente de decisões judi- ciais"; no supracitado Parecer, o ilustre Consultor Geral da República expressa, com meridiana clareza, "verbis": Teimar a Administração, em aberta oposição à norma jurisprudencial firmemente estabeleci- da, consciente de que seus atos sofrerão re- forma, no ponto, por parte do Poder Judiciá- rio, não lhe renderá mérito, mas despresti- gio, por sem dúvida. Fazê-lo será aumentar ou acrescer litígios inutilmente, roubando-se à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingen- i tes que lhes cabem como instrumento da reali- zação do interesse coletivo". b) se coaduna, ma esfera administrativa, com o entendimento . do Tribunal Regional Federal, 1a. Re- gião, de que: . "A decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda • que em recurso extraordinário, declarando a 6 f›.--- • -i2P MINISTÉRIO DA FAZENDA ,n,, ::-..-.4,0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10820/000.688/93-28 ACORDO N. 104-12.336 inconstitucionalidade de uma norma, deve, na verdade,, por questão de praticidade e bom senso, ser obedecida pelas autoridades admi- nistrativas e judiciárias, em razão de ser a Corte que dá a última palavra sobre a consti- tucionalidade ou não de uma lei. Não se deve, assim, esperar que o Senado execite a atri- buição prevista no art. 52, inc X, para não I 'cumprir a lei tida por inconstitucional." (TRF, la. R, AC 9401.11819-1-MS, DE 30.04.94); I c) finalmente, o decisório deste Colegiado I operacionaliza o principio da economicidade na aplicação de recursos públicos, prevista no artigo 70 da Constituição Federal, coibindo a União des- necessários gastos com honorários de sucumbéncia, acaso a matéria extrapole ao judiciário." Feitas essas considerações, necessário se torna escla- recer que a recorrente apela quanto à inconstitucionalidade dos Decre- tos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, argumentos que considero legi-, timos.Entretanto, há de se frisar que o lançamento de fls. 01 tem como enquadramento legal o artigo 3o., alínea "b" da Lei Complementar 7, de 1970, o que o torna, também, perfeitamente legitimo.. E de se observar, ainda, que a exclusão dos efeitos dos Decretos-leis em análise nem sempre trazem benefícios aos contribuin- tes, dependendo, obviamente, de características próprias da base de cálculo da contribuição. • Nesta ordem de juizos, considerando que o lançamento se baseou no artigo 3, alínea "b" da Lei Complementar 7, de 1970, confor- me se constata a fls. 01, entendo válido o lançamento e voto no senti- do de se prover parcialmente o recurso, com o fim de se excluir da exigência os efeitos dos Decretos-leis nOs. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, esclarecendo, todavia, que se da exclusão dos efeitos de tais diplomas legais resultar agravamento da exigência, não há se der con- siderada, haja vista que esta instância não é autoridade lançadora. 7 01"-- , 4 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10820/000.688/93-28 ACORDA() No. 104-12.336 • Entretanto, não merece guarida o argumento de ilegali- dade da Medida Provisória no. 298/91 que alterou o prazo de recolhi- mento do PIS, visto não haver qualquer manifestação da Suprema Corte nesse sentido. E o meu voto. Brasília - DF, em 25 de abril de 1995. LEILA MARIA. SCHERRER LEITAO - RELATORA .8 Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.012694/92-81
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:22:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:22:57Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:22:58Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:22:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:22:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:22:58Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:22:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:22:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:22:57Z; created: 2009-07-08T08:22:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T08:22:57Z; pdf:charsPerPage: 1129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:22:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ PROCESSO N° : 10480-012.694/92-81 RECURSO -1\1° : 88.626 MATÉRIA : FINSOCIAL/FATURAMENTO - EX: DE 1988 RECORRENTE : DRF EM RECIFE - PE. INTERESSADA : CASAS JOSÉ ARAÚJO S/A. SESSÃO DE : 08 de janeiro de 1997 ACORDÃO N" : 101-90.643 DECORRÊNCIA - A decisão proferida pelo Colegiado no julgamento do recurso interposto no processo principal, estende-se aos processos decorrentes, ante a íntima relação de causa e efeito. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRF EM RECIFE - PE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0- ir ISON P ROD ' S PRESID TE ineFRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, CEJ,S0 ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadament*, o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N" 10480-012.694/92-81 ACÓRDÃO 1\r" : 101-90.643 RECURSO 1\11) : 88.626 INTERESSADA : CASA JOSÉ ARAÚJO S/A. RELATÓRIO Trata-se de recurso "ex-oficio" interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Recife, PE., de sua decisão nr. 0051/94, de 02.03.94, que julgou improcedente a ação fiscal instaurada contra CASAS JOSÉ ARAÚJO S/A., referente ao FINSOCIAL/FATURAMENTO do exercício de 1988. Referida decisão está assim "ementada": "Tratando-se de autuação reflexa é de ser mantido o mesmo tratamento dispensado ao processo principal de IRPJ, face a intima correlação de causa e efeito existente entre os mesmos." Releva notar que o processo principal, instaurado contra a pessoa jurídica, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso "ex-oficio", tendo o Colegiado, à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso oficial. É o relatório. (diA)\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480-012.694/92-81 ACÓRDÃO Nt) : 101-90.643 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR O recurso foi interposto nos termos do art. 34 do Processo Administrativo Fiscal baixado pelo Decreto nr. 70.235/72, com a nova redação dada pela lei nr. 8.748, de 09.12.93. Dele tomo conhecimento. Não merece reparos a decisão recorrida, pelas seguintes razões: 1. Por se tratar de processo decorrente referente ao FINSOCIAL/FATURAMENTO do Exercício de 1988, o julgador de 1 o. grau, ao decidir a F Impugnação interposta contra o lançamento, julgou improcedente a ação fiscal, eis que no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, a ação fiscal fora igualmente julgada improcedente, nos termos da Decisão nr. 0017/94, de 02.03.94. 2. A autoridade monocrática, na decisão que prolatou no feito principal, se ateve às provas dos autos e deu correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, julgando a ação fiscal improcedente. 3. Este Colegiado ao apreciar o recurso "ex-officio" interposto no feito principal, negou-lhe provimento, à unanimidade de votos, nos termos do Acórdão nr. 101- 90.592, de 06.01.97. o/\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480-012.694/92-81 ACÓRDÃO : 101-90.643 Tratando-se de processo decorrente, há que se aplicar no seu julgamento, o que foi decidido no julgamento do recurso interposto no processo principal, dada o nexo causal existente entre ambos. Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso oficial. Sala das Sessões - DF, em 08 de j i eiro e 1997 r--"" -1 ablp -4 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no parágrafo 4° do artigo 1 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Recurso a que se dá provimento parcial. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAR PEX JDÚSTRIA DE PESCA S/A. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimi- ade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência tributária o encargo da TRD, relativo ao •-...dodo de 01/02/91 a 01/03/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 17 de Julho de 1995 • LEILA PkRRER1TÃO - PRESIDENTE r_ AIÊ- RELATOR S 1 ti tio ion CARLOS AUGUS TORRES NOBRE - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL ISTO EM ESSÃO DE : 2 1 SET 1995 ECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhciros: Roberto VVilliarn Gonçalves, aberto Alves Vieira, Aloísio Ferreira de Oliveira e Rstnis Alameda Esto!. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 2- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380.001801/91-68 RECURSO 141° 102.033 ACÓRDÃO N° 104- 12.488 RECORRENTE : MARPEX INDÚSTRIA DE PESCA S/A RELATÓRIO MARPEX INDÚSTRIA DE PESCA S/A, contribuinte Inscrito no CGC 05.603.469/0001-39, com sede na Rua ~lides Barcelos, 382 - Praia do Futuro - Fortaleza - CE, jurisdicionado à DRF em Fortaleza - CE, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 282/297. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 01/03/91, o Auto de Infração de fls. 03/09, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de Cr$ 9.793.213,51 (padrão monetário da época), relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 50%, da TRD acumulada no período de 04/02/91 a 01/03/91 a título de juros de mora (índice de 1,0700) e dos juros de mora de 1% ao mès, incluindo Juros de mora no período da aplicação da TRD acumulada, calculados sobre o valor do imposto, referente ao exercício financeiro de 1987. O lançamento foi motivado pela constatação em procedimentos de fiscalização externa de irregularidades apuradas referente a omissão de receitas caracterizadas pela falta de comprovação da origem e entrega dos numerários contabilizados como suprimentos de numerário para aumento de capital efetuado por sócios. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380.00180119148 - RECURSO N° 102.033 ACÓRDÃO N°104- 12.488 O lançamento teve como enquadramento legal os artigos 154, 157, parágrafo 1°, 173, 179, 181, 387, inciso II, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Após ter postulado e obtido a dilatação do prazo regulamentar para apresentação de sua defesa, a empresa ingressou, tempestivamente, em 13105/91, com a impugnação de fls. 258/267, argumentado: - que atendeu as intimações lavradas pelo autuante onde comprova a entrega dos recursos através de cópia dos depósitos bancários em conta-corrente, cópia dos recibos fornecidos aos sócios e cópia do documento de lançamento do fato na escrita comercial; • - que os sócios apresentaram cópias de suas declarações de rendimentos dos anos-base de 1986 e 1987, onde constam registro do aumento de capital e suas capacidades financeiras para realizarem os suprimentos; - que o sócio pessoa jurídica fez prova da entrega do numerário com documentos de lançamento em sua escrita regular; - que a presunção de omissão de receita deve ser provada pela fiscalização. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do decreto n° 70.235/72, o autor do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, opinou pela manutenção integral do lançamento, baseado no argumento que a impugnação, apesar de longa, não conseguiu comprovar a origem dos recursos remetidos pelos sócios para a autuada, que tentaram a comprovação via declaração de rendimentos, indicando a capacidade financeira, o que não satisfaz. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380.001801/9148 RECURSO N° 102.033 ACÓRDÃO N° 104- 12.488 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção total do crédito tributário apurado, considerando que a omissão de receitas deixou de ser uma presunção porque os responsáveis pela integralização de capital não comprovaram a origem dos recursos fornecidos a esse título e que a simples prova de suas capacidades financeiras é insuficiente para elidir tal presunção. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ADIÇÕES AO LUCRO LIQUIDO - INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL A falta de prova idónea, hábil, objetiva e precisa, coincidente em data e valor, que comprove a origem do recurso e a efetiva entrega do numerário ao caixa da empresa para integralização de aumentos de capital, caracteriza omissão de receita, presumindo-se, neste caso, que os recursos tiveram origem em receita omitida na escrituração. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 28/10/91, conforme Termo constante à folha 279, não conformada a autuada apresentou a sua peça recursal, tempestivamente, em 25/11/91, reeditando ;s alegações produzidas na impugnação, reforçadas por citações de acórdão e decisão judicial. Quanto aos suprimentos efetuado pelo sócio pessoa jurídica, argumenta que representam a maior parte do total suprido e que sua comprovação é feita mediante prova dos lançamentos em sua escrita fiscal, dos cheques utilizados, dos depósitos bancários e recibos passados pela autuada, sendo a origem dos recursos valores disponíveis no ativo da supridora. Por fim, requer provimento ao recurso e arquivamento do feito fiscal. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380.001801/91-88 RECURSO N° 102.033 ACÓRDÃO N° 104- 12.488 Na Sessão de 18/11/92 os Membros desta Quarta Câmara, resolvem, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Repartição de origem proceda ao exame da escrituração da empresa COREVAN - Reparos Navais Ltda a fim de verificar se os suprimentos em discussão no presente processo acham-se regularmente lançados e contabilizados e que de posse dos dados obtidos, emita a digna autoridade administrativa parecer conclusivo sobre a matéria, intimando, após, a contribuinte para se manifestar sobre as peças referidas, no prazo de 20 dias. Em 17108193 o autor do lançamento, emite o Termo de Solicitação de Documentos de lis. 305, solicitando a empresa COREVAN - Construções e Reparos Navais Ltda a demonstrar de como foram entregues os valores correspondentes aos lançamentos relativos aos adiantamentos para futuros aumentos de capital na autuada. Em 23/08193, o sócio COREVAN atende a solicitação, informando que a mesma efetuou os adiantamentos a empresa Marpex em dinheiro, sendo que os meios utilizados para efetivação dos referidos adiantamentos foi através do Caixa e que a empresa não tem condições de demonstrar o seu saldo de caixa nas datas dos efetivos adiantamentos, em razão da contabilidade ter sido efetuada por partida mensal mecanizada. As fls. 336/339, consta o Termo de Diligência (Relatório), emitido pelo AFTN autuante, concluindo que "Se a investidora não tem condições de provar que nas datas dos recibos possuía saldo de caixa suficiente para efetuar o pagamento, não pode a investida provar que os recursos vieram daquela sócia; A COREVAN já disse por diversas vezes que os recursos teriam sido entregues a autuada em espécie, e a autuada dize por várias vezes terem sido utilizados cheques da investidora nas ditas integralizações; Na contabilidade da investidora é impossível ver isso, e nunca ficou provado pela autuada. Assim conclui-se que existem lançamentos dos valores entregues à autuada, mas de forma irregular que desobedece és leis comerciais e incapazes de provarem o que se pretendeu dar forma." MINISTÉRIO DA FAZENDA - 8- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380.00180119148 ' RECURSO ti° 102.033 ACÓRDÃO N° 104- 12.488 O Relatório de fls. 341/345, emitido pela SESIT/DRF/FORTALELVCE, conclui que quase nada mais resta acrescentar quanto a este fato, porquanto esclarece definitivamente a supridora que os adiantamentos foram feitos em dinheiro, ao contrário do que vem repetidamente afirmando a Autuada, nos Autos do Processo Fiscal, segundo a qual os citados recursos entraram na empresa através de cheques de emissão da supridora. Inclusive, resta aduzir que não foi constatado a existência de qualquer cheque de emissão da supridora, incluso no processo, muito menos foi apresentado ao Autuante ditos documentos. Enfim, com a Informação prestada ás fls. 305 confirma-se a inexistência dos questionados cheques, tendo a Autuada, em decorrência, faltado com a verdade. Enfim, inexistindo, como inexistem, documentos capazes de comprovar, apesar de diligências realizadas na empresa fiscalizada e na empresa supridora dos recursos objeto do lançamento, nada resta a não ser a manutenção da exigência fiscal correspondente. O registro contábil e recibos da lavra da suprida, são ineficientes, por si só, evidentemente, como meio probante da efetividade dos Suprimentos de Caixa. Consta às fls. 349/352, a manifestação da autuada, que em síntese reproduz o que já foi dito na peça impugnatória e na peça recursal, reforçado pela manifestação de que seja retirado dos autos o Parecer ri° 022/94, de 20/01/94, por entender que tal manifestação é excrescência processual, uma vez que o processo fiscal não prevê esse trâmite, já tendo sido abolida até mesmo a informação fiscal. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 7- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380.00180119148 RECURSO N° 102.033 ACÓRDÃO N°104- 12.488 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o crédito tributário decorrente de omissão de receita presumida com base em suprimentos de caixa utilizados para futuros aumentos de capital social sem a comprovação da origem e da entrega dos recursos. Como se vê no Relatório, a peça recursal repousa na divergência de Interpretação dada pela autoridade monocrática em seu julgamento sobre a omissão de receita constante do lançamento, objeto da presente discussão. No tocante aos suprimentos de caixa entendo que não cabe razão a recorrente, pois da análise dos autos verifica-se que apesar de ter sido solicitado, no decorrer da fiscalização, a comprovação da efetividade do ingresso no patrimônio da pessoa jurídica e a respectiva origem dos recursos, nada trouxe aos autos em seu favor, sem ser meras alegações. Ora, o registro contábil dos valores tidos como entregues ao caixa da pessoa jurídica, ainda que sob a alegação de terem servido para aumentos de capital social, possui as mesmas características dos suprimentos de caixa, e, quando devidamente intimada a pessoa jurídica a fazer prova da efetiva entrada do dinheiro e sua origem, se não lograr fazê-lo com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a importáncia suprida será MINISTÉRIO DA FAZENDA - 8- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380.001801/91-88 RECURSO N° 102.033 ACÓRDÃO N° 104- 12.488 tributada como omissão de receita. O simples registro na contabilidade sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova, isto é, não será o lançamento considerado amparado em prova hábil. A operação de transferência, para as contas do disponível, de recursos mantidos fora dos registros contábeis regulares da empresa, oriundos da prática de omissão de receita, se dá, geralmente, através de expedientes conhecidos como SUPRIMENTOS DE CAIXA, que se apresentam mais freqüentemente na forma de empréstimos simulados, dos sócios para a empresa ou sob a forma de aumento de capital social. Os empréstimos com freqüência são simulados com riqueza de detalhes, tais como, emissão de notas promissórias, pagamentos de juros, pagamento de correção monetária, etc. Nessas operações simuladas ocorre a distribuição de lucros subtraídos á tributação, quando, em contrapartida ao lançamento de débito nas contas do disponível, criam-se obrigações da empresa para com os detentores de seu capital. Por tais motivos, ou seja, por poderem eventualmente acobertar prática de omissão de receita, as operações de suprimento de caixa são fatos que despertam especial atenção dos auditores fiscais e interesse em lhes conferir a autenticidade e legitimidade, pelo exame da boa origem e da efetiva entrega dos recursos financeiros supridos. Certamente constatam os auditores fiscais, no seu trabalho diário, que há suprimentos de caixa autênticos e, assim, legítimos, situação em que a suspeita de possível omissão de receita é logo desfeita e vistos os suprimentos como operações normais de empréstimos ou aumentos de capital. Mas, constatam, também, os auditores fiscais, que há suprimentos ilegítimos, observados com freqüência. E a própria freqüência com que se descobrem os suprimentos de MINISTÉRIO DA FAZENDA - 9- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380.00180119148 RECURSO N° 102.033 ACÓRDÃO N°104- 12.488 caixa ilegítimos é mais uma confirmação de que tais operações podem efetivamente acobertar a pratica de omissão de receita. São autênticos os suprimentos de caixa quando se comprova cabalmente que os recursos supridos provieram de fonte externas à empresa e lhe foram efetivamente entregues. Nessa hipótese, inequivocadamente, remanescem provas da passagem ou da entrega dos recursos financeiros das fontes externas para a empresa. São ilegítimos os suprimentos de caixa quando não se comprova que os recursos supridos provieram de fontes externas à empresa. Nessa situação não ha como forjar provas adequadas de que ditos recursos provieram de fontes externas. Por conseguinte, a empresa não conseguirá, quando intimada a tanto no curso da ação fiscal, produzir essas provas, impondo-se concluir que os suprimentos foram feitos com recursos financeiros da própria empresa, que estavam sendo girados através de contas alheias aos seus registros contábeis regulares. A tarefa de "esquentar o dinheiro é uma operação delicada. Pode ser feita através de um simples suprimento de numerário a título de empréstimo de sócio ou para futuro aumento de capital social, (raramente utilizado nos dias atuais, pela facilidade que Fisco tem para identificar o "dinheiro frio") até os sofisticados empréstimos simulados,-onde o cedente é o próprio empresário em operações disfarçadas, que pode ser através de empréstimos bancários, onde a empresa retira num dia um empréstimo e o banco lastrea esta operação em títulos transferíveis e no dia seguinte o empresário vai ao banco e adquire o título com o dinheiro do Caixa 2 e jamais o resgata, isto quer dizer que na contabilidade este título figura no passivo, após passar algum tempo a empresa providência a baixa dó título totalmente desvalorizado - valor histórico. "Esquenta-se", também, recursos "frios", através de clientes inadimplentes, em vez de jogar o prejuízo a fundo perdido, a contabilidade da empresa registra o pagamento do débito e incorpora, desta maneira, mais uma dose de dinheiro até então "frio", MINISTÉRIO DA FAZENDA - 10- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380.001801191-88 RECURSO N° 102.033 ACÓRDÃO N° 104- 12.488 que repousa, mansamente no Caixa 2. Estas são algumas das razões pela qual cabe empresa fazer a prova de boa origem e da efetiva entrega dos recursos, assinale-se que a comprovação adequada implica na comprovação cumulativa e indissociável tanto da boa origem dos recursos como de sua efetiva entrega à empresa. A comprovação isolada ou da boa origem ou da efetiva entrega não é suficiente para desfazer a suspeita de omissão de receitas. Não é suficiente para desfazer as suspeitas de omissão de receitas a simples comprovação isolada da origem dos recursos ou da capacidade financeira do supridor, pois o fato de este possuir recursos não quer dizer que os aplique obrigatoriamente na sua empresa. Assim a prova isolada da origem de recursos, desacompanhada da prova da entrega, não elide as suspeitas de que os recursos supridos possam ser recursos da própria empresa mantidos à margem dos seus registros contábeis regulares, enquanto o pretenso supridor tenha aplicado os seus próprios em outros ativos financeiros. Também não é suficiente a prova isolada da entrega dos recursos, sem a prova de que o supridor tinha como próprios, oriundos de suas atividades ou de mutações havidas em seu patrimônio, os recursos entregues à empresa. Pois, a prova isolada da entrega não elimina a suspeita de que, sendo o sócio ou gerente supridor o próprio gestor ou um dos gestores dos recursos mantidos à margem da escrituração regular, tenha entregue à empresa, formalmente, esses próprios recursos, integrando-se, assim, aos registros contábeis regulares da empresa, sem submetê-los á tributação. Identificado na escrituração do contribuinte suprimento de caixa, seja na forma de empréstimo, seja na forma de integralização de subscrição de capital, sem que este comprove a boa origem e a efetiva entrega dos recursos supridos, provada está por indícios na escrituração do contribuinte, a existência de omissão de receita. A lei não impõe ao Fisco a prova documental. Basta a prova por indícios. Nem há necessariamente que ser outro indício, - MINISTÉRIO DA FAZENDA - 11- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380.001801/9148 RECURSO N° 102.033 ACÓRDÃO N° 104- 12.482 que não o suprimento de caixa de origem e entrega dos recursos incomprovadas, visto que a lei, ao permitir que a prova fosse por indícios, não fez qualquer restrição a qualquer indício. Pelas considerações acima, entendo que a recorrente não desfez a presunção de omissão de receitas latente nos suprimentos de caixa contabilizados a credito de acionistas para futuro aumento de capital social. Por ser de justiça, deve ser excluído a TRD acumulada, referente ao período de 01/02/91 a 01/03/91, lançado cumulativamente com os juros de mora de 1% ao mês, pois a Lei n° 8.218/91, somente, passou a vigorar a partir do mês de agosto de 1991, de acordo com o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, expresso no Acórdão n° CSRF/01-1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, abaixo transcrito: 'VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Recurso Provido." Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal a incidência da TRD no período de 01/02191 a 01/03/91. Brasília (DF), 17 de julho de 1995 NEL N,'Ity/ftd- I‘LA-"‘R. Page 1 _0082200.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082400.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082800.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083000.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000571/92-08
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PIS/DEDUÇÃO - EX DE 1987 RECORRENTE FACOM - FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE METAIS LTDA RECORRIDA . DRF EM VOLTA REDONDA(RJ) SESSÃO DE 11 DE JULHO DE 1996 ACÉORD:4' °t0 N. • 1O1-9.9799.979 PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando- se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito de vincula um ao outro Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FACOM - FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para excluir a incidência da TRD, como juros de mora, no período compreendido entre o mês de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - • SON '101 ';et' I' R é DRIGUES PIN SIDENTE 4111bk KAZ I SHIII i -1Nr- LATOR FORMALIZADO EM 3 O SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBAS- TIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. MINISTERIO DA FAZENDA 2, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10073 000571/92-08 ACÓRDÃO N° 101-89 . 979 RECURSO N° 79 722 RECORRENTE FACOM - FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE METAIS LTDA RELATÓRIO A empresa FACOM - FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE METAIS LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 29 797 453/0001-72, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Volta Redonda(RJ), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida A exigência refere-se ao crédito tributário de PIS/DEDUÇÃO e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o imposto de renda de pessoas jurídicas está prevista no artigo 3°, letra "a", parágrafo 1° da Lei Complementar n° 07/70 regulamentada pela Portaria MF n° 142/82, combinado com o disposto no artigo 1 0, § único do Decreto-lei n° 2.052/83 No recurso, o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já exposto no processo matriz de n° 10073 000569/92-58, sem aduzir qualquer fato ou argumento novo com relação a exigência de PIS/DE7 JÇÃO É o relatório (L,, ..,, 11 - 2 MINISTÉRIO DA I-ALENUA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10073000571/92-08 ACÓRDÃO N° 1 O 1-8 9 . 9 7 9 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade O recurso juntado ao presente processo reporta-se as razões apresentadas no processo matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa jurídica Ao recuso interposto no processo matriz, julgado no dia 19 de marco de 1996, em Acórdão n° 101-89 495, foi dado provimento parcial pela Primeira Câmara para excluir a incidência da TRD no período compreendido entre fevereiro e julho de 1996. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para afastar a cobrança da TRD no período compreendido entre os meses de fevereiro e julho de 1996 Sala das Sess \\es, - DF, em 11 de julho de 1996 KAZ 'KI SHIOBARA Relator 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000192/92-19
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11885
Nome do relator: Não Informado
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DE 1992 • INTERESSADO : ARMANDO STIVANIN RECORRIDA : DRF EM VARGINHA - MG IRPF - RESTITUIÇA0 DE TRIBUTO - RECURSO DE OFICIO - Re- conhecido o acerto da decisão de primeira instância que deferiu pedido de restituição de tributo pago a maior, é de se negar provimento ao recurso de Oficio. 1 Recurso não provido. i Vistos, relatdos e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMANDO STIVANIN ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. • . Sala das Sessbes-DF, em 08 de novembro de 1994 (-- . L . LA MARIA CHERRER LEITAO PRESIDENTE e * VANDRO ' IRO PINTE . RELATOR - C': e- -IR 11 1 li-- 1D-RE : PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 1 VISTA EM SESSAO DE: 1 9 OUT 1995 • - - . . .. - . 4 .1‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 13656/000.192/92-19 ACORDO No. : 104-11.885 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, MIGUEL RENDY, SERGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, Justificadamente, o Conse- lheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. • 2 • • • . ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 13656/000.192/92-19 ACORDO No. : 104-11.885 RECURSO No.: 84.226 INTERESSADO : ARMANDO STIVANIN RELATORIO Trata-se de recurso de oficio impetrado pelo Delegado da Receita Federal de Varginha de decisão que deferiu restituição de tributo pago a maior. A decisão, após analisar os documentos juntados ao pro- cesso conclui que o custo corrigido dos seus alienados é superior ao valor da alienação, não havendo pois ganho de capital a tributar. Remetido à Superintendência da 6a. RF, em grau de re- curso hierárquico, nos termos da legislação então vigente, foi o pro- cesso baixado em diligência, a fim de que a autoridade de primeira instãncia, mediante diligência, elaborasse demonstrativo de apuração de ganho de capital do interessado, determinando o preço de venda de custo de aquisição de cada bem alienado. A diligência procedida deu ensejo ao parecer de fls. 45/46, em que o diligenciante informa, ao final: "Calculando-se o custo corrigido de cada item e efetuando-se a apuração do ganho de capital em relação a cada bem, obtém-se o mesmo resultado contido no "De- monstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital" de fl. 08. Não houve ganho de capital na cessão de nenhum bem móvel ou imóvel. A única ressalva que se poderia levan- tar é em relação ao valor da terra nua nos dois imóveis rurais. No caso do sitio de 19,36 é possível efetuar-se a distinção entre valor da terra nua e benfeitorias com relação ao custo, mas não com relação à venda. No caso 3 91/.; • , . . .:Jj. À34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 13656/000.192/92-19 ACORDO No. : 104-11.885 , . (do sitio de 13,83 ha. não existe possibilidade de se fazer essa distinção nem mesmo em relação ao custo. En- tretanto, na mesma porporção em que se reduzisse o cus- to pela exclusão do valor das benfeitorias, seria tam- bém expurgado do valor da cessão a quantia correspon- dente a essas benfeitorias. Conclui-se que, de qualquer forma, não houve ganho de capital, tendo o contribuinte direito à restituição do indébito." E o relatório. á:5 3#) • ,. , 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 13656/000.192/92-19 ACORDO No. : 104-11.885 VOTO CONSELHEIRO EVANDRO PEDRO PINTO, RELATOR O recurso "ex-officio n foi encaminhado a esta Cãmara em decorrência da edição da Medida Provisória no. 367, de 29 de outubro de 1993, que retirou da Superintendência da Receita Federal, atribuin- do-a ao Conselho de Contribuintes, a competência para conhecer, em grau de recurso, das decisões prolatadas em processo de restituição de tributos. Eis porque, em virtude desta nova atribuição, conheço do presente recurso de oficio, observada que está a alçada prevista na Instrução Normativa SRF 141/92. O parecer de fls. 45/46, a que se referiu o relatório esclarece definitivamente a matéria, motivo por que deve ser mantida a decisão recorrida. • Nego, pois, provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões-DF, em 08 de novembro de 1994 / W , EVANDRO P *RO PINTa 5 Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001478/92-95
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12504
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Vistos, relatados e.discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLOVIS KERBER ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes-DF, em 17 de julho de 1995 aTtfit LEILA MARIA SCHERRER LEITAO PRESIDENTE E RELATORA dagar4111.9"Pr CARLe • TORRES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSAO DE: 2 1 SET 1995 RECURSO DA 'FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SERGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO ALVES VIEIRA. ,Awg, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 11080/001.478/92-95 ACORDA() Na.: 104-12.504 RECURSO Na.: 00.393 RECORRENTE : CLOVIS KERBER R KLAIQR I' Contra o contribuinte acima identificado foi formaliza- do o lançamento de fls. 235, exigindo-se o imposto de renda - pessoa física em montante equivalente a 74.307,55 UFIR e acréscimos legais cabíveis. O lançamento é decorrente de: 1) Exercício de 1989 Tributação na cédula H da declaração de rendimentos da importância de NCz$ 34.173,29 em decorrência da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto devido a: - inclusão de imóvel pago no valor de Nez$ 1.500,00; - acréscimo de saldo bancário no valor de NCz$ 193,94; - acréscimo do valor de NCz$ 34.636,70 referente às di- ferenças entre o valor de compra e o da avaliação efetuada para o im- posto de transmissão, dos imóveis relacionados às fls. 228/229. 2) Exercício de 1990 Tributação dos seguintes valores em decorrência da apu- ração de acréscimo patrimonial a descoberto, conforme demonstrativo de Lis. 229/230:,„ 2 .Cfrsh, MINISTÉRIO DA FAZENDA trAY • -, ai+ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 11080/001.478/92-95 ACORDA() Na.: 104-12.504 NCz$ - janeiro : 66.452,00 - fevereiro: 20.390,00 - março : 55.381,00 - abril : 718.000,00 - maio : 696.194,00 - outubro : 292.268,00 Na impugnação de fls. 237/241, instruída com a documen- tação constante às fls. 243/267, o contribuinte alega, em sintese que: - pretende a revisão do processo, para que sejam acei- tos os valores por ele informados na declaração de rendimentos dos exercicios de 1989 e 1990; - discorda da tributação da diferença apurada entre os valores de aquisição dos imóveis e os da avaliação fiscal efetuada pa- ra fins de pagamento do imposto de transmissão, uma vez que estes va- lores não podem ser considerados sem a análise dos demais elementos que influem no término dos negócios. Os valores constantes nas escri- turas foram os reais; - se o arbitramento pode se dar pelos valores das ava- liaç5es efetuadas por órgãos públicos, também devem ser levados em consideração os valores venais imputados pelo município para fins de recolhimento do IPTU (1988), conforme cópias dos carnês em anexo; - relativamente ao imóvel (matricula no. 3956) situado no lote 12 e parte do lote 11 do Parque Dona Eunice, o valor lançado para fins de IPTU (ano 1989) foi de NCz$ 260,50, porém deixa de apre- sentar a guia correspondente por não dispor da mesma, no momento;Aw 3 +;'2SS "}:F7,111K MINISTÉRIO DA FAZENDA M.' s:'-WP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 11080/001.478/92-95 ACORDA() Na.: 104-12.504 - "as avaliações municipais estão dentro dos parâmetros dos valores declarados pelo contribuinte" (sic); - nos valores atribuídos pelo fisco, devem ser levados em conta fatores tais como: situação do mercado de venda, fechamento do negócio, características e localização dos imóveis; - o imóvel (área de terras - matricula no. 8050) foi adquirido de uma empresa em abril/89: "á época o valor acordado foi a opção para caracterizar a venda que por certo lhe favoreceu e possibi- litou a transação e aplicação em outras partes de suas necessidades e que por valor superior não teria sido aceito pelo comprador" (sie); - a avaliação para fins de imposto de transmissão quase nunca é contestada pelos com pradores, pelo pouco que representa no mo- mento da escritura e "levando-se em conta a necessidade de pronta efe- tivação do negócio e o longo tempo que demandaria a impugnação do va- lor"; - através das cópias do livro Diário da empresa vende- dora Agropecuária Boa Esperança Ltda., ora anexadas, se pode comprovar que os valores declarados no ano-base de 1989 daquela transação imobi- liária (área de terras, matricula no. 8050) foram os corretos, devendo tais documentos serem analisados com especial atenção pela autoridade fiscal, preenchidos os requisitos do art. 100, parágrafo 2o., "c", do RIR/80> - discorda do fato de as guias e produtos emitidos em outubro/89 serem computadas como vendas à vista, já que "é costume nas referidas transações que o adquirente de gado para engorda obtenha de seus fornecedores prazo para parte do pagamento de 30 a 60 dias após a entrega dos animais. Também não é costume as condições serem contrata- das expressamente" (sie); , 4 t6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA WW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 11080/001.478/92-95 ACORDA() Na.: 104-12.504 - "a emissão da nota do produtor não diz ser venda à vista, mas necessária para a circulação dos animais" (sic); - pode ser comprovado através da declaração de renda, que existiram rendimentos suficientes para a liquidação dos valores pelos declarados e recolhidos nos meses de junho a setembro/89; - as altas quantias recolhidas em novembro e dezem- bro/89 deixaram de constar como saldo na declaração de bens no final de ano, "tendo sido usados nas aquisições, independentemente, das ano- tações declaradas"; - incorreu em muitos erros na declaração de rendimentos do exercício de 1990, todavia, não houve de sua parte má intenção ou omissão nos elementos informados; - solicita, ainda, sejam refeitos os cálculos°, tendo em vista que, segundo ele, havia numerário para o pagamento dos ani- mais, tanto nos meses imediaatamente anteriores e posteriores às datas das emissões às notas do produtor e diz que, segundo as disposições contidas no artigo 112 do CTN, no caso de dúvida na atribuição e comi- nação de penalidades favorecerá sempre o acusado; - finaliza requerendo, como medida de justiça, sejam considerados os valores declarados. A autora do feito se manifesta a fls. 285/287, con- cluindo pela manutenção da exigência. A autoridade julgadora de primeira instância com funda- mento no artigo 39, III do RIR/80, e artigos 2o., 3o. e parágrafos, e 20 da Lei no. 7.713/88, c/c art. 2o. da Lei no. 8.134/90 e art. 148 do 5 cre.. ;4S h‘..*;-.1a MINISTÉRIO DA FAZENDA ••)** PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 11080/001.478/92-95 ACORDA() Na.: 104-12.504 CTN, julga improcedente a impugnação apresentada, para o fim de se manter o crédito tributário formalizado, com os argumentos que passo a ler aos ilustres pares (lido na integra). Ciente dessa decisão em 27.12.93 (f is. 301), dela re- corre o contribuinte, protocolizando a peca recursal em 21.01.94 (f 18. 302), instruída com a documentação de fls. 304/307. Como razões recursais, o contribuinte, em síntese, se reporta aos argumentos manifestados por ocasião da impugnacão, em to- dos os seus termos, juntando, ainda, cópia do Contrato de Promessa de Compra e Venda referente à transação de imóvel adquirido da Agropecuá- ria Boa Esperança Ltda., em abril 1989, afirmando ter sido contabili- zado na época própria e que serviu, como documento hábil, para os lan- çamentos no Livro Diário da empresa, cujas cópias encontram-se nos au- tos. // C% E o relatório. 6 n'<t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 11080/001.478/92-95 ACORDA() Na.: 104-12.504 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITAO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. A lide refere-se a omissão de rendimentos caracterizada pela apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, em decorrência de aquisição de gado não declarado à época da compra e pelo arbitramento dos valores de aquisição de imóveis, com base nos valores utilizados para cálculo do Imposto de Transmissão dos imóveis. Vê-se, inicialmente, que a fiscalização arbitrou o va- lor de compra dos imóveis em decorrência de ter considerado que o va- lor constante na Escritura Pública encontravam-se aquém da avaliação dos mesmos para fins de pagamento do imposto de transmissão, baseando- se, para tanto, nos artigos 148 do Código Tributário Nacional (Lei no. 5.172/66) e 20 da Lei no. 7.713/88, a seguir transcritos: "Art. 148 - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lan- çadora, mediante processo regular, arbitrará aquele va- lor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo ter- ceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de con- testação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial"; Art. 20 - A autoridade lançadora, mediante processo re- gular, arbitrará o valor ou preço sempre que não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, o valor ou preço, informado pelo contribuinte, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, adminis- trativa ou judicial";00 7 04b.7.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ePRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 11080/001.478/92-95 ACORDAO Na.: 104-12.504 Constata-se que as Escrituras Públicas de Compra e Ven- da de Imóveis constantes nos autos caracterizam as o perações e espe- lham os respectivos valores das operações imobiliárias. Pelos artigos legais acima transcritos, vê-se que o ar- bitramento pode ser levado a efeito quando o valor ou o preço informa- do pelo contribuinte, por notoriamente diferente do de mercado, não mereça fé. A fim de conduzir o presente voto, esta relatora buscou as seguintes definições no "Vocabulário Jurídico" de Plácido e Silva, vol. 2 e na Enciclopédia Saraiva, vol. 33, respectivamente: 1-) "Escritura Pública é a feita ou provem de funcioná- rio ou oficial público, achando-se revestida de todas as solenidades prescritas em lei. 2-) Pública é a que é feita pelo oficial público, achando-se revestida de todas as solenidades prescritas em lei. Escritura Pública é o instrumento lavrado se- gundo certas formalidades, por notório, tabelião ou oficial público, autardzada_a_lheajbainam1121.1a, no lugar onde o ato é lavrado, assinado pelos contraen- tes e por duas testemunhas, contendo a manifestação ex- pressa do convencionado por essas mesmas partes. E o testemunho autêntico de qualquer contrato ou convenção extrajudicial, outorgado pelas partes, lavrada pelo oficial público, redigida com toda a clareza, em língua vernácula, sem emprego de termos impróprios e ambíguos, que possam incidir as partes contratantes em enganos. Outro não é o ensinamento de João Mendes de Almeida Jú- nior: "A nossa escritura pública, é a mais importante das provas preconstituidas, porque é lavrada por tabe- lião sobre aquilo que se passa em sua presença e a que assiste (propiis sensibus visus et auditus)." ' Vê-se, pois, que a escritura pública é um instrumento de fé pública. Para que esse ato seja descaracterizado pela autoridade 8 l't • MINISTÉRIO DA FAZENDA >14. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 11080/001.478/92-95 ACORDA() Na.: 104-12.504 fiscal, sob o argumento de que não mereça fé, necessário se faz pro- var, de modo inconteste, que o valor de compra e venda é falso, por notoriamente diferente do de mercado. Buscar apoio tão somente em valor base de cálculo do Imposto de Transmissão não é suficiente para desqualificar aquele constante na Escritura Pública, mesmo porque é de notório saber que ainda que o valor de mercado da determinada região caia, o imposto de transmissão não acompanha o declínio ocorrido. Entendo que, no caso, para descaracterizar um registro de fé pública, caberia à fiscalização provar que comprador pagou um valor a maior que o constante no registro público, o que levaria o vendedor a um possível ganho de capital. Não havendo, pois, nos autos, quaisquer elementos capa- zes de descaracterizar a escritura pública, não vejo como levar a efeito o pretendido arbitramento do valor da alienação. Quanto às guias do produtor, o contribuinte não logrou comprovar que a compra tivessem se dado a prazo, as alegações trazidas ao auto são insuficientes para elidir a ação fiscal, considerando-se "aplicações - realizadas nos meses constantes naqueles documentos. Em face do exposto, voto no sentido de se prover par- cialmente o recurso a fim de se considerar como valor de alienação dos imóveis aquele constante na respectiva Escritura Pública. E o meu voto. Sala das Sessões-DE, em 17 de julho de 1995 UWeA_ LE1LA -MARIA SCHERRER LEITAO 9 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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