Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7429636 #
Numero do processo: 16327.001506/2010-73
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2006, 2007 COOPERATIVAS. RESULTADO DE OPERAÇÕES COM NÃO COOPERADOS. DESPESAS NÃO LEVADAS EM CONTA NO LANÇAMENTO. Demonstrado que o resultado de operações com não cooperados, sujeito à incidência tributária, foi influenciado por despesas que não foram levadas em conta no levantamento do Fisco, e que, ao serem consideradas tais despesas, não resta base tributável, correta a decisão que afastou as exigências.
Numero da decisão: 1302-000.933
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2006, 2007 COOPERATIVAS. RESULTADO DE OPERAÇÕES COM NÃO COOPERADOS. DESPESAS NÃO LEVADAS EM CONTA NO LANÇAMENTO. Demonstrado que o resultado de operações com não cooperados, sujeito à incidência tributária, foi influenciado por despesas que não foram levadas em conta no levantamento do Fisco, e que, ao serem consideradas tais despesas, não resta base tributável, correta a decisão que afastou as exigências.

numero_processo_s : 16327.001506/2010-73

conteudo_id_s : 5904272

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-000.933

nome_arquivo_s : Decisao_16327001506201073.pdf

nome_relator_s : Waldir Viega Rocha

nome_arquivo_pdf_s : 16327001506201073_5904272.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012

id : 7429636

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076779517313024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1          1 0  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001506/2010­73  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1302­00.933  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2012  Matéria  IRPJ e CSLL ­ Cooperativas  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS PLANTADORES DE CANA  DA ZONA DE GUARIBA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006, 2007  COOPERATIVAS.  RESULTADO  DE  OPERAÇÕES  COM  NÃO  COOPERADOS.  DESPESAS  NÃO  LEVADAS  EM  CONTA  NO  LANÇAMENTO.  Demonstrado  que  o  resultado  de  operações  com  não  cooperados,  sujeito  à  incidência tributária, foi influenciado por despesas que não foram levadas em  conta no levantamento do Fisco, e que, ao serem consideradas tais despesas,  não resta base tributável, correta a decisão que afastou as exigências.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.    Marcos Rodrigues de Mello – Presidente    Waldir Veiga Rocha – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Paulo Roberto Cortez, Márcio Rodrigo Frizzo, Eduardo de Andrade, Cristiane Silva Costa  e  Marcos Rodrigues de Mello.     Fl. 335DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.001506/2010­73  Acórdão n.º 1302­00.933  S1­C3T2  Fl. 2          2   Relatório  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO  RURAL  DOS  PLANTADORES  DE  CANA  DA  ZONA  DE  GUARIBA,  já  qualificada  nestes  autos,  foi  autuada  e  intimada  a  recolher crédito  tributário no valor  total de R$ 9.505.513,75, discriminado no Demonstrativo  Consolidado do Crédito Tributário do Processo, à fl. 01.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata o presente processo de  exigência  fiscal  formulada  à  interessada  acima  identificada, por meio dos autos de infração de imposto de renda da pessoa jurídica ­  IRPJ, de fls. 170/175, no valor de R$3.104.992,48 de imposto e R$2.328.744,35 de  multa,  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido  – CSLL,  de  fls.  176/181,  no  valor  de  R$1.135.077,29  de  contribuição  e  R$851.307,96  de  multa,  ambos  acrescidos,  ainda,  de  juros  de  mora.  Integra  os  autos  de  infração  o  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 184/201.  2.  O  procedimento  é  decorrente  de  ação  fiscal  promovida  pela  Delegacia  Especial de Instituições Financeiras da 8ª Região Fiscal – Deinf / SP, a partir da qual  se apurou que a  interessada, na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL  referente  aos  fatos  geradores  consumados  em  31/12/2005  e  31/12/2006,  efetuou  exclusões  indevidas  dos  resultados  positivos  provenientes  de  operações  com  não  associados, conceituadas como atos não cooperativos, implicando redução do lucro  real e da base de cálculo da CSLL.  3.  Os  enquadramentos  legais  mencionados  nos  autos  de  infração  são  os  seguintes:  3.1. IRPJ: artigos 182 e 250, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda  aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99);  3.2. CSLL: art. 2º e §§, da Lei nº 7.689/88; art. 1º da Lei nº 9.316/96 e art. 28  da Lei nº 9.430/96; art. 37 da lei nº 10.637/2002.  4. Sobre as diferenças de imposto apuradas se fez incidir a multa de ofício no  percentual de 75%, conforme determina o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  5.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  184/201  o  autuante  relata  o  seguinte:  5.1.  Que  a  fiscalização  teve  por  objeto  a  verificação  dos  recolhimentos  de  IRRF nos períodos de apuração de janeiro de 2005 a julho de 2010, destacando­se a  conformidade dos depósitos judiciais efetivados no curso da ação declaratória de n°  1999.61.02.009873­7, impetrada na 6a VARA da Justiça Federal de Ribeirão Preto ­  SP, bem como a tributação de valores distribuídos a título de "sobras" apuradas no  encerrando de cada ano­calendário;  5.2.  Que  a  interessada  é  uma  cooperativa  de  crédito  rural  legalmente  constituída  como  instituição  financeira  e  tem  como  objeto  social,  entre  outros,  proporcionar, através da mutualidade, assistência financeira aos cooperados em suas  atividades específicas, bem como o desenvolvimento de programas de poupança, de  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.001506/2010­73  Acórdão n.º 1302­00.933  S1­C3T2  Fl. 3          3 uso adequado do crédito e de prestação de serviços. Sua atividade é regulamentada  atualmente  pela Resolução  n°  3.442/2007 do Conselho Monetário Nacional,  e por  ser  instituição  financeira  organizada  sob  a  forma  de  cooperativa,  está  sujeita  a  apuração  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica  pelo Lucro Real  ­  inciso  II  do  artigo 14 da Lei 9.718/98;  5.3. Que  a  interessada  obtém  seus  recursos  de  três  fontes:  das  quotas  parte  subscritas pelos associados, dos depósitos a vista e a prazo também captados junto a  seus  associados  e  de  obrigações  por  empréstimos  e  repasses  captados  junto  a  instituições  financeiras  oficiais  e  privadas  e  instituições  participantes  do  sistema  cooperativo  nacional.  Na  ponta  da  aplicação  destes  recursos  disponíveis,  concede  financiamentos/operações  de  crédito  a  seus  associados  e  aplica  os  recursos  excedentes  tanto  em  instituições  do  sistema  cooperativo  nacional  como  em  instituições financeiras oficiais e privadas;  5.4. Que há excesso de captação de recursos em relação ao crédito demandado  pelos  cooperados,  o  que  gera  uma  "liquidez",  que  é  aplicada  em  instituições  financeiras  privadas,  alheias  ao  sistema  cooperativo.  Tal  conclusão  teria  sido  extraída  do  Relatório  Anual  Coopecredi  Exercício  2009,  disponível  no  endereço  http://www.coplana.com/gxpsites/hgxpp001.aspx?l,9,663,O,P,0  que,  apesar  de  se  referir a anos calendário diferentes dos autuados, ajudam a formar a convicção em  relação a forma de operação da interessada;  5.5. Que a estratégia de gestão financeira da interessada seria de possuir uma  relação  de  1:1  entre  empréstimos  tomados  e  recursos  aplicados  junto  aos  bancos  privados,  levando  à  conclusão  que  o  seu  interesse  principal  é  a  apropriação  do  diferencial  de  taxas de  juros pagos na  captação de  linhas de  crédito destinadas  ao  setor  rural,  com  encargos  subsidiados  ­  3%  (Securitização)  e  6,75%  (Custeio),  conforme fls. 38 do Relatório Operacional, às fls. 71 ­ e os auferidos nas aplicações  financeiras no mercado de títulos públicos federais, aplicações estas que alcançaram,  no encerramento de 2009, o montante de 30,2% de seus Ativos;  5.6.  Que  estaria  caracterizado  que  parte  das  operações  da  interessada  são  consideradas  como  atos  não  cooperativos,  conforme  afirmado  por  ela  própria  em  resposta à Intimação Fiscal n° 02 ­ fls. 94/95 ­ item 5.3 de sua resposta ­ fls. 99 ­ a  seguir transcrito:  "5.3  ­  Na  Coopecredi  não  é  diferente,  os  Bancos  cooperativos  não  conseguem atender as suas necessidades, obrigando­a  a  recorrer   as  Inst ituições   Finance iras  não  cooperat ivas  na   captação  de  recursos  (grifo  nosso)   para  complementar  os  financiamentos  rurais  de  seus  cooperados.  Nas  negociações  dessa  captação a Cooperativa é obrigada a oferecer garantias, e reciprocidade,  entre  elas  apl icações  f inance iras  (gr i fo  no  origina l) .   É  importante   esclarecer  que  essas  apl icações   f inanceiras   não  tem  f inal idade  especulativa  (gr ifo  nosso) ,   pois  são  feitas através de CDI ­ Certificado de Depósitos Interfinanceiros, sendo  sua remuneração idêntica a praticada pelos Bancos Cooperativos."  5.7.  Que  ao  contrário  do  afirmado  pela  interessada,  estas  aplicações  são  claramente  especulativas, uma vez que  afirmou no  item 5.4 do mesmo expediente  que  "Os  recursos  para  suprir  essas  aplicações  financeiras  em Bancos Privados  e  Cooperativos  são oriundos de depósitos à  vista  e a prazo dos  cooperados,  que  já  sofrem  Retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  sobre  seus  rendimentos."  A  fiscalização  apresenta,  à  fl.  188,  tabela  elaborada  a  partir  dos  demonstrativos  financeiros de fls. 101/104, que compara o volume de recursos aplicados nos anos­ calendário  de  2005  e  2006  em  atividades  financeiras  em  relação  às  atividades  de  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.001506/2010­73  Acórdão n.º 1302­00.933  S1­C3T2  Fl. 4          4 crédito, concluindo que, verbis, “não pode prosperar qualquer alegação por parte  da COOPECREDI de que eventuais aplicações de recursos no mercado financeiros  sejam atividades esporádicas, oriundas de "sobras de caixa" e caracterizadas como  tal como atividades cooperativas: os percentuais de 68% e 64% de recursos totais  disponíveis, conforme o ano calendário, aplicados no mercado financeiro ao invés  de  destinados  à  atividade  fim  da  COOPECREDI,  caracterizam  uma  deliberada  estratégia de atuação e não mera gestão de eventuais sobras de recursos captados  junto aos cooperados e no mercado financeiro” (Grifo do original);  5.8. Que  o  raciocínio  lógico  é  o  de  que  um cooperado  que  possua  recursos  para  aplicação  em  depósitos  a  prazo  que  depois  são  reaplicados  no  mercado  financeiro não precisaria  tomar empréstimos na proporção de 1:1, a não ser com a  finalidade  especulativa  de  apropriação  de  diferenciais  de  taxas.  Este  mesmo  raciocínio  se  aplica  ainda  que  as  aplicações  financeiras  sejam  efetuadas  com  os  próprios  recursos  captados  como  empréstimos,  situação  esta  ainda  pior  por  caracterizar  o  desvio  do  objetivo  de  subsidiar  e  incentivar  a  produção  agrícola  nacional;  5.9.  Que  regularmente  intimada  quanto  ao  tratamento  tributário  dispensado  aos  rendimentos  financeiros  auferidos  junto  a  instituições  financeiras  não  cooperadas ­ item 7 da Intimação Fiscal n° 01, à fl. 04 – a interessada alegou, à fl.  93,  que  “o  tratamento  tributário aplicado aos  rendimentos  financeiros  em Bancos  não  cooperados  é  considerado  por  todo  o  sistema  cooperativo  com  sendo  ato  cooperativo,  e,  portanto,  não  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  Social.  As  receitas  de  aplicações  financeiras  com  Bancos  não  cooperativos  encontram­se  demonstradas  nos  Balanços  Patrimoniais  que  estão  sendo  apresentados  (2005  a  2009),  mais  especificamente  na  Demonstração  de  Sobras e Perdas, na conta "Valores Mobiliários". O embasamento legal encontra­se  previsto  no  artigo  79  da  Lei  n°  5.764/1971,  consoante  interpretação  do  Superior  Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 717.126. Insta ressaltar que os valores  das  receitas  em  Bancos  não  cooperados,  que  constam  separadamente  no  Demonstrativo  de  Sobras  e  Perdas,  na  conta  valores  mobiliários,  estão  sem  a  dedução das despesas de  intermediação e outras despesas operacionais, para fins  de  apuração  do  lucro  líquido.  As  cópias  das  escriturações  contábeis  estão  sendo  apresentadas,  constando  Inclusive  juntamente  a  este  protocolo  as  cópias  das  Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (2005 a 2009), a qual contam na  linha  57,  ficha  09B,  a  exclusão  do  resultado  líquido,  por  se  tratar  de  valor  totalmente  isento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  dado  ser  ato  essencialmente  cooperativo.  Finalmente  observamos  que  sobre  os  rendimentos  obtidos em Bancos não cooperativos,  inexiste a  retenção do  Imposto de Renda na  Fonte,  por  ser  a  cooperativa  considerada  por  Lei  como  Instituição  Financeira  autorizada pelo Banco Central."  5.10.  Que  uma  análise  preliminar  das  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ apresentadas pela interessada referente  aos  anos­calendário  de  2005  e  2006  ­  fls.  105  a  152  ­  indica  que  a  totalidade  do  resultado anual é excluída na apuração do Lucro Real ­ Ficha 09B ­ fls. 111 e 135,  respectivamente  ­  sob  a  rubrica  de  "Resultados  não  Tributáveis  de  Sociedades  Cooperativas";  5.11. Que há incidência do IRPJ sobre as rendas de aplicações financeiras em  instituições não cooperativas, nos termos do artigo I o  da Instrução Normativa SRF  n°  333/03,  Súmula  STJ  n°  262/2002  e  Parecer  Normativo  CST  n°  4  de  14  de  fevereiro de 1986;  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.001506/2010­73  Acórdão n.º 1302­00.933  S1­C3T2  Fl. 5          5 5.12.  Que  foram  efetuados  ajustes  na  apuração  do  resultado  de  cada  ano­ calendario, mediante segregação dos valores relativos às rubricas "Rendas de Títulos  de  Renda  Fixa",  "Despesas  de  Obrigações  por  Empréstimos  e  Repasses"  e  "Resultado não Operacional" dos demais itens da ficha 06B das respectivas DIPJ's,  observando  que  as  despesas  operacionais  foram  rateadas  conforme  o  disposto  no  Parecer Normativo  CST  n°  73/1975,  o  qual  determina  em  seu  item  6  que  após  a  identificação  dos  custos  diretos,  os  custos  e  despesas  indiretos  devem  ser  apropriados  proporcionalmente  ao  valor  das  duas  receitas  brutas,  a  saber,  receitas  das atividades próprias da cooperativas e as receitas derivadas das operações por ela  realizadas com terceiros;  5.12. Que as despesas com depósitos a prazo todas foram consideradas como  decorrentes  de  captações  junto  aos  seus  associados,  na  forma  de  norma  expedida  pelo  Banco  Central  do  Brasil  determinando  que  “As  sociedades  de  crédito,  financiamento e  investimento podem captar recursos por meio de RDB de pessoas  físicas e  jurídicas e as cooperativas de crédito de  seus associados.  (Res 3442 art.  311; Res 3454 art. 2oI, II)";  5.13. Que antecipando possível alegação da interessada de que as despesas de  intermediação  financeira decorrentes de captação de recursos  junto ao mercado de  capitais também devem ser deduzidas na apuração de resultado das atividades com  não  cooperados,  a  fiscalização  sustenta  que  os  valores  lançados  na  rubrica  7.1.5.10.00­0 "RENDAS DE TÍTULOS DE RENDA FIXA" já contempla a receita  efetiva  auferida  pela  instituição  no  período,  conforme  disposto  no  Plano Contábil  das Instituições do SFN ­ COSIF ­ Capítulo 2, Seção 2.2, Função e Funcionamento  das Contas;  5.14. Que  deve  ser  atribuído  tratamento  especial  às  despesas  de  obrigações  por  empréstimos  e  repasses,  uma  vez  que  parte  destas  despesas  são  devidas  a  instituições  financeiras  do  sistema  cooperativo.  Assim,  a  partir  da  Escrituração  Contábil Digital ­ ECD apresentada extraiu­se planilha (fl. 162) identificando estes  valores  para  cada  período  de  apuração.  Devidamente  intimada,  a  interessada  confirmou os valores apurados a partir da ECD e apresentou as planilhas de fls. 167  e 168 com a segregação dos valores lançados na linha “Despesas de Obrigações de  Empréstimos  e  Repasses”  indicados  nas  respectivas  DIPJ  em  “Operações  de  Mercado” e “com Cooperado”;  5.15.  Que  as  tabelas  a  seguir  elaboradas  pela  fiscalização  (fls.  198/199)  demonstram os ajustes efetuados para cada um dos anos­calendário analisados:  ANO CALENDÁRIO 2005  AC 2005  TOTAL DIPJ  COOPERADO  NÃO COOPERADO  despesas de depósitos de aviso prévio  13.366.619,88  13.366.619,88    despesas de depósitos a prazo  ­      despesas de obrigações por  empréstimos e repasses  6.358.971,34  381.894,78  5.977.076,56  DESPESAS DE ATIVIDADES FINANCEIRAS  19.725.591,22  13.748.514,66  5.977.076,56  rendas de adiantamentos a depositantes  176.707,98  176.707,98    rendas de empréstimos e títulos descontados  3.447.934,35  3.447.934,35    rendas de financiamentos  17,05  17,05    rendas de financiamentos rurais  4.886.472,99  4.886.472,99    rendas de títulos de renda fixa  19.690.120,79  457.744,40  19.232.376,39  recuperação de créditos baixados como  prejuízo        rendas de repasses interfinanceiros  31.619,44  31.619,44    RECEITAS DA ATIVIDADE FINANCEIRA  28.232.872,60  9.000.496,21  19.232.376,39  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.001506/2010­73  Acórdão n.º 1302­00.933  S1­C3T2  Fl. 6          6 RESULTADO DA ATIVIDADE FINANCEIRA  8.507.281,38  (4.748.018,45)  13.255.299,83  rendas de prestação de serviços  176.127,52  176.127,52    reversão dos saldos de provisões operacionais  174.049,75  174.049,75    outras receitas operacionais  2.301.784,13  2.301.784,13    (­) despesas com Provisões para  Operações de Crédito*  (415.770,36)  (415.770,36)    (­) demais despesas operacionais  rateáveis*  (6.030.482,30)  (1.922.487,09)  (4.107.995,21)  (­) total despesas operacionais*  (6.446.252,66)  (2.338.257,45)  (4.107.995,21)  LUCRO OPERACIONAL  4.712.990,12  (4.434.314,50)  9.147.304,62  RESULTADO NÃO OPERACIONAL  30.182,00    30.182,00  SOBRA/LUCRO DO EXERCÍCIO  4.743.172,12  (4.434.314,50)  9.177.486,62    ANO CALENDÁRIO 2006   AC 2006  TOTAL DIPJ  COOPERADO  NÃO COOPERADO  despesas de depósitos de aviso prévio  14.775.055,55  14.775.055,55    despesas de depósitos a prazo  -     despesas de obrigações por  empréstimos e repasses  10.145.515,39  655.955,47  9.489.559,92  DESPESAS DE ATIVIDADES FINANCEIRAS  24.920.570,94  15.431.011,02  9.489.559,92  rendas de adiantamentos a depositantes  156.310,29  156.310,29    rendas de empréstimos e títulos descontados  3.323.974,99  3.323.974,99    rendas de financiamentos  232,94  232,94    rendas de financiamentos rurais  8.207.916,51  8.207.916,51    rendas de títulos de renda fixa  16.082.993,02    16.082.993,02  recuperação de créditos baixados como  prejuízo  -     rendas de repasses interfinanceiros  23.401,85  23.401,85    RECEITAS DA ATIVIDADE FINANCEIRA  27.794.829,60  11.711.836,58  16.082.993,02  RESULTADO DA ATIVIDADE FINANCEIRA  2.874.258,66  (3.719.174,44)  6.593.433,10  rendas de prestação de serviços  263.49,1,28  263.491,28    reversão dos saldos de provisões operacionais  862.790,68  862.790,68    outras receitas operacionais  8.471.542,43  8.471.542,43    (­) despesas com Provisões para  Operações de Credito*  (640.985,22)  (640.985,22)    (­) demais despesas operacionais  rateáveis*  (5.626.040,46)  (2.370.630,34)  (3.255.410,12)  (­) total despesas operacionais*  (6.267.025,68)  (3.011.615,56)  (3.255.410,12)  LUCRO OPERACIONAL  6.205.057,37  2.867.034,39  3.338.022,98  RESULTADO NÃO OPERACIONAL  96.460,38    96.460,38  SOBRA/LUCRO DO EXERCÍCIO  6.301.517,75  2.867.034,39  3.434.483,36    * DESPESAS OPERACIONAIS  INDIRETAS RATEADAS CONFORME DISPOSTO NO PN  CST 73/75.  5.16. Que  os  valores  a  serem  tributados  pelo  IRPJ  e  CSLL  decorrentes  da  apuração do lucro real com os ajustes promovidos e demonstrados nos exercícios de  2006  e  2007,  anos­calendário  de  2005  e  2006,  é  de,  respectivamente,  R$9.177.486,62 e R$3.434.483,36.   6.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  interpôs  a  petição  de  fls.  205/234, na qual alega, em síntese, o seguinte:  6.1. Preliminarmente,  requer seja declarada a nulidade do  lançamento fiscal,  uma  vez  que  o  mesmo  desrespeitaria  cláusula  formal  constante  no  artigo  142  do  CTN, baseado no seguinte:  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.001506/2010­73  Acórdão n.º 1302­00.933  S1­C3T2  Fl. 7          7 6.1.1.  Porque  o  ajuste  da  base  de  cálculo  realizada  pela  fiscalização  teria  majorado  o  tributo,  por  não  deduzir  das  rendas  de  título  de  renda  fixa  as  correspondentes despesas de depósito de aviso prévio que delas se originam, que são  dedutíveis,  tal  como  previsto  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (artigo  226,  inciso  I,  do RIR),  incorrendo  desta  forma,  independentemente  do  conceito  de  ato  cooperativo ou não, na violação do disposto no artigo 142 do CTN;  6.1.2. Porque  a incidência do IRPJ e da CSLL sobre as rendas de títulos de  renda  fixa  na  cooperativa  implica  bi­tributação  sobre  o  mesmo  fato  imponível,  considerando que os depósitos de aviso prévio são dos cooperados e que a aplicação  dos mesmos junto ao mercado financeiro visa remunerar o capital deste cooperado,  que  já  sofre  a  incidência  do  Imposto  de Renda  na Fonte  sobre  os  juros  pagos,  os  quais  são  os  mesmos  juros  remunerados  à  cooperativa  pela  renda  fixa  nas  instituições  bancárias  privadas.  A  renda  é  do  cooperado,  e  não  da  cooperativa,  já  que  a  cooperativa  não  obtém  qualquer  sobra  ou  lucro  sobre  tais  movimentações  financeiras,  mesmo  tratando­se  de  aplicações  pela  cooperativa  junto  ao  mercado  financeiro;  6.2. Que  é  improcedente  o  lançamento  fiscal,  uma  vez  que  a  base  de  apuração  do  lucro  real  é  trimestral e o auto de  infração foi  lavrado pelo regime  anual. Entende  a  interessada que desde  a  entrada  em  vigor  da  Lei  n º  9.430/96  tornou­se  direito  subjetivo  do  contribuinte  escolher  a  forma  de  apuração  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ, sendo certo que não efetuou a opção pela  apuração  anual,  visto  não  ter  efetuado  o  pagamento  da  estimativa  de  janeiro,  que  seria a forma de opção pela apuração anual prevista na Lei. Assim, jamais poderia a  fiscalização,  ao  perpetrar  o  lançamento  do  tributo,  exercer  tal  escolha  sponte  própria, mesmo porque a variação de regime importa em significativas alterações na  base de cálculo do tributo;  6.3.  Que,  de  forma  subsidiária  ao  argumento  formulado  no  item  anterior  e  seguindo  o  raciocínio  acima  descrito  a  respeito  da  tributação  trimestral,  alega  a  interessada  que  estaria  atingido  pela  decadência  o  lançamento  referente  aos  três  primeiros trimestres do ano­calendário 2005, haja vista que somente tomou ciência  do auto de infração no dia 30/11/2010;  6.4.  Que  é  improcedente  o  lançamento,  porque  toda  a  movimentação  financeira das cooperativas de crédito, incluindo a captação de recursos, a realização  de empréstimos aos cooperados bem como a efetivação de aplicações financeiras no  mercado, constitui ato cooperativo, nos termos da remansosa jurisprudência do STJ,  seguida  administrativamente  pelo  CARF  ­  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais e pela Câmara Superior. Complementa dizendo que a doutrina utilizada bem  como  a  súmula  262/2002  do  STJ  esboçam  interpretação  jurídica  acerca  do  "ato  cooperativo" e seu alcance, em se tratando de "cooperativas de produção", que não é  o seu caso;  6.5. Que a multa deve ser reduzida o patamar máximo de 20%, assim como  cancelada a cobrança de juros sobre a multa.   A  6ª  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  ­  I  /  RJ  analisou  a  impugnação  apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 12­37.349, de 19/05/2011 (fls. 308/321),  considerou improcedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Exercício: 2006, 2007  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.001506/2010­73  Acórdão n.º 1302­00.933  S1­C3T2  Fl. 8          8 COOPERATIVAS.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES COM NÃO COOPERADOS.  As  aplicações  financeiras  realizadas  pelas  cooperativas  de  crédito  em  outras  instituições  financeiras,  não  cooperativas,  se  caracterizam  como  atos  não  cooperativos,  incidindo  o  imposto  de  renda  sobre  o  resultado  positivo  obtido  pela  cooperativa  nessas  operações.  Descabe  exigência  de  crédito  tributário,  entretanto,  quando  os  custos  e  as  despesas  dos  atos  não  cooperativos  são  superiores  às  receitas  advindas  de  tais  atos,  gerando prejuízo nas operações com não cooperados.   Como o sujeito passivo foi exonerado de crédito tributário em valor superior  ao limite de alçada (R$ 1.000.000,00), a Turma Julgadora recorreu de ofício a este Colegiado.  À época, esse procedimento era disciplinado pelo art. 34 do Decreto nº 70.235/1972, com as  alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/1997, e, ainda, pela Portaria MF nº 3/2008.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve­se ressaltar o teor do art.  1º da Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008, a seguir transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No  caso  em  tela,  ao  somar  os  valores  correspondentes  a  tributo  e  multa  afastados em primeira instância (fl. 01), verifico que superam o limite de um milhão de reais,  estabelecido pela norma em referência.  Portanto, o recurso de ofício é cabível, e dele conheço.  Quanto  ao  mérito,  a  Autoridade  Julgadora  em  primeira  instância  firmou  entendimento  de  que  as  operações  financeiras  efetuadas  pela  autuada  com  instituições  do  mercado  financeiro,  não  cooperadas,  não  constituem  ato  cooperativo  e  estão,  desta  forma,  sujeitas à incidência do IRPJ e da CSLL. Não obstante, da análise das razões de impugnação,  foi  possível  constatar  que  a  base  de  cálculo  apurada  pelo  Fisco  não  levou  em  consideração  parcela expressiva das despesas incorridas com a modalidade de aplicação financeira de renda  fixa  denominada  Depósitos  de  Aviso  Prévio.  Ao  serem  consideradas  tais  despesas,  não  há  qualquer resultado positivo sobre o qual incida a tributação de IRPJ e CSLL, motivo pelo qual  foi afastada a exigência.  O  seguinte  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  é  elucidativo  quanto aos fundamentos adotados, e peço vênia para transcrevê­lo:  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.001506/2010­73  Acórdão n.º 1302­00.933  S1­C3T2  Fl. 9          9 11. Da apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL:  11.1.  A  interessada  contesta  o  valor  tributável  apurado  na  auditoria  fiscal,  alegando que o ajuste da base de cálculo  teria majorado o tributo, por não deduzir  das rendas de título de renda fixa as correspondentes despesas de depósito de aviso  prévio  que  delas  se  originam,  que  seriam  dedutíveis,  tal  como  previsto  no  Regulamento do Imposto de Renda (artigo 226, inciso I, do RIR).  11.2. A matéria foi previamente suscitada no Termo de Verificação Fiscal, no  qual a fiscalização justifica que não deduziu as despesas de intermediação financeira  decorrentes  de  captação  de  recursos  junto  ao mercado  de  capitais  na  apuração  de  resultado das atividades com não cooperados, por entender que os valores lançados  na  rubrica  7.1.5.10.00­0  "RENDAS  DE  TÍTULOS  DE  RENDA  FIXA"  já  contemplaria  a  receita  efetiva  auferida  pela  instituição  no  período,  conforme  disposto no Plano Contábil das Instituições do SFN ­ COSIF ­ Capítulo 2, Seção 2.2,  Função e Funcionamento das Conta.  11.3. Sobre o Depósito de Aviso Prévio – DAP, em particular, é certo que o  mesmo  é  semelhante  à  aplicação  CDB  de  Longo  Prazo  oferecida  no  mercado  financeiro.  Seu  objetivo  principal  é  possibilitar  a  renovação  de  aplicações  sem  a  correspondente  passagem  do  resgate  pela  conta  corrente  com  conseqüente  recolhimento de IOF/CPMF. Trata­se de uma aplicação a prazo, inicialmente fixado  para 360 dias, com repacto periódico de taxas. É, portanto, modalidade de aplicação  de renda fixa.  11.4.  Segundo  o  Plano Contábil  das  Instituições  do SFN  – COSIF,  a  conta  “7.1.5.10.00­0  RENDAS  DE  TÍTULOS  DE  RENDA  FIXA"  teria  como  função  registrar  as  rendas  de  títulos  de  renda  fixa,  que  constituam  receitas  efetivas  da  instituição  no  período,  e  seu  funcionamento  se  daria  pelo  creditamento  pelo  valor  das rendas auferidas, recebidas ou não, sendo debitadas por ocasião do balanço, para  apuração do resultado.  11.5.  Por  sua  vez,  o  Plano  Contábil  das  Instituições  do  SFN  também  contempla  a  conta  “8.1.1.25.00­7  DESPESAS  DE  DEPÓSITOS  DE  AVISO  PRÉVIO”, indicando que se refere a despesa de captação de recursos cuja função é a  de  registrar  as  despesas  de  depósitos  de  aviso  prévio  no  período,  que  constituam  custo efetivo da instituição. Seu funcionamento, ainda segundo o Cosif, seria de ser  debitada pelo valor das despesas incorridas, pagas ou não, de conformidade com o  Regime de Competência, sendo creditada por eventuais estornos, de conformidade  com as NBC ­ Normas Brasileiras de Contabilidade e com o previsto no art. 2º do  Decreto­Lei 486/69 (art. 269 do RIR/99) e por ocasião do balanço, para apuração do  resultado.  11.6. A motivação da fiscalização para não deduzir as despesas relacionadas a  depósitos de  aviso,  ao  apurar o  resultado das operações com  títulos de  renda  fixa,  seria  o  de  que  a  rubrica  "RENDAS  DE  TÍTULOS  DE  RENDA  FIXA"  já  contemplaria a  receita efetiva  auferida pela  instituição no período. Pela motivação  dada  pela  fiscalização,  depreende­se  que  o  termo  “receita  efetiva”  foi  entendido  como sinônimo de receita líquida, o que me parece inadequado.   11.7.  Ocorre  que  o  termo  “receita  efetiva”,  como  esclarecido  pelas  notas  constantes do Plano Contábil  das  Instituições do SFN,  seriam as  rendas  auferidas,  recebidas  ou  não,  e,  ademais,  a  conta  somente  seria  debitada  por  ocasião  do  encerramento do resultado. Não há qualquer referência no Cosif de que o saldo da  conta  representaria  a  receita  líquida,  já  descontado  das  despesas  relacionadas,  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.001506/2010­73  Acórdão n.º 1302­00.933  S1­C3T2  Fl. 10          10 mesmo  porque  a  conta  não  deve  ser  debitada  no  valor  dos  custos  ou  despesas  relacionados às receitas, mas somente quando do encerramento do resultado.  11.8.  A  interessada  deixou  evidente  seu  entendimento  de  que  as  receitas  efetivas auferidas com renda fixa não deve ser considerada a receita líquida, pois ao  apurar  o  resultado do  ano­calendário de  2005  (Ficha  06B da DIPJ/2006  ­  fl.  110)  havia informado na linha 11 as rendas de títulos de renda fixa do ano­calendário de  2005 no valor de R$19.690.120,79 e deduzido na linha 34 da mesma Ficha 06B as  despesas de atividades financeiras no valor de R$19.725.591,22, sendo certo que no  valor  das  despesas  financeiras  ali  deduzido  está  embutido  o  valor  de  R$13.366.619,88,  correspondente  às  despesas  de  depósitos  de  aviso  prévio,  conforme  detalhamento  das  despesas  financeiras  constante  da  Ficha  04B  da  DIPJ/2006, à fl. 108.   11.9.  Procedeu  a  interessada  da  mesma  forma  no  ano­calendário  de  2006,  informando na linha 11 da Ficha 06B da DIPJ/2004 as rendas de títulos de renda fixa  no  valor  de  R$16.082.993,02  e  deduzindo  na  linha  34  da  mesma  Ficha  06B  as  despesas  de  atividades  financeiras  no  valor  de  R$24.920.570,94,  no  qual  já  está  considerado o valor de R$14.775.055,55,  correspondente  às despesas  de depósitos  de  aviso  prévio,  segundo  composição  das  despesas  financeiras  constante  da  Ficha  04B da DIPJ/2007, à fl. 108.  11.10. Considerando que a DIPJ, até prova em contrário,  é mera  transcrição  da escrituração do contribuinte, vale citar os artigos 923 e 924 do RIR/99, segundo  os quais a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a  favor do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa a prova da inveracidade  dos fatos nela registrados.   11.11. Assim, além da pouco convincente motivação dada pela fiscalização de  que  a  rubrica  "RENDAS  DE  TÍTULOS  DE  RENDA  FIXA"  já  contemplaria  a  receita  líquida  auferida,  também  não  foi  apresentada  qualquer  prova  por  parte  da  fiscalização  de  que  a  interessada  teria  registrado  indevidamente  as  despesas  de  depósitos de aviso prévio na apuração do resultado do exercício.   11.12.  Neste  sentido,  considerando  que  todas  as  receitas  advindas  de  aplicações  em  títulos  de  renda  fixa  foram  atribuídas  pela  fiscalização  como  decorrentes  de  operações  com  não  cooperados,  tem­se  que  as  despesas  também  relacionadas a operações com títulos de renda fixa devem ser abatidas das receitas  correlatas,  e  seu  valor  integralmente  deduzido  na  apuração  do  resultado  com  não  cooperados.  11.13.  Procedendo  desta  forma,  tanto  nos  anos­calendário  de  2005  e  2006  deve­se diminuir dos valores tributáveis apurados pela fiscalização (R$9.177.486,62  em 2005 e R$3.434.483,36 em 2006) as despesas de depósitos de aviso prévio dos  respectivos  períodos  (R$13.366.619,88  em  2005  e  R$14.775.055,55  em  2006),  o  que resulta, em ambos períodos de apuração analisados, em prejuízos nas operações  com não cooperados.  11.14.  Por  óbvio,  se  da  apuração  de  operações  com  não  cooperados  não  resulta  valor  tributável,  não  há  que  se  exigir  qualquer  valor  a  título  de  crédito  tributário devido a título de IRPJ ou CSLL.  Não faço reparos ao quanto decidido em primeira instância. Demonstrado que  o resultado de operações com não cooperados, sujeito à incidência tributária, foi influenciado  por  despesas  que  não  foram  levadas  em  conta  no  levantamento  do  Fisco,  e  que,  ao  serem  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.001506/2010­73  Acórdão n.º 1302­00.933  S1­C3T2  Fl. 11          11 consideradas  tais  despesas,  não  resta  base  tributável,  correta  a  decisão  que  afastou  as  exigências.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    Waldir Veiga Rocha                                Fl. 345DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA

score : 1.0
6538883 #
Numero do processo: 15374.903551/2008-11
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSTOS RECOLHIDOS DIANTE DA INOVAÇÃO NO SISTEMA JURÍDICO POSITIVO APÓS IMUNIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. É ponto pacífico na jurisprudência e nos precedentes desse CARF que a coisa julgada não obsta que lei nova possa reger a matéria em termos diversos do disposto em decisão judicial, o que implicaria, inarredavelmente, em desrespeito ao sistema de freios e contrapesos decorrente da tripartição dos poderes.
Numero da decisão: 1301-000.550
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSTOS RECOLHIDOS DIANTE DA INOVAÇÃO NO SISTEMA JURÍDICO POSITIVO APÓS IMUNIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. É ponto pacífico na jurisprudência e nos precedentes desse CARF que a coisa julgada não obsta que lei nova possa reger a matéria em termos diversos do disposto em decisão judicial, o que implicaria, inarredavelmente, em desrespeito ao sistema de freios e contrapesos decorrente da tripartição dos poderes.

numero_processo_s : 15374.903551/2008-11

conteudo_id_s : 5647204

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-000.550

nome_arquivo_s : Decisao_15374903551200811.pdf

nome_relator_s : Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior

nome_arquivo_pdf_s : 15374903551200811_5647204.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed May 25 00:00:00 UTC 2011

id : 6538883

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076779860197376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.903551/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­00.550  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2011  Matéria  Compensação  Recorrente  Fundação de Seguridade Social Brasilight  Recorrida  1ª Turma DRJ Rio de Janeiro    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Exercício: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSTOS  RECOLHIDOS  DIANTE  DA  INOVAÇÃO  NO  SISTEMA  JURÍDICO  POSITIVO  APÓS  IMUNIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL.   É ponto pacífico na jurisprudência e nos precedentes desse CARF que a coisa  julgada não obsta que lei nova possa reger a matéria em termos diversos do  disposto  em  decisão  judicial,  o  que  implicaria,  inarredavelmente,  em  desrespeito  ao  sistema de  freios  e  contrapesos decorrente da  tripartição  dos  poderes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade NEGAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)    ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente.  (assinado digitalmente)    EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR – Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   2   Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Valmir Sandri, Paulo Jackson da Silva Lucas, Waldir Weiga Rocha, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior, Guilherme Pollastri Gomes da Silva.        Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ.  Versa  o  presente  processo  sobre  o  PER/DCOMP  n°  18742.29751.150604.1.3.04­7204  (fls.  1/7).,  do  qual  resultou o Despacho Decisório de  folha  06, que diante da verificada inexistência do crédito apontado pela recorrente não homologou a  compensação declarada.  Devidamente  notificada,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando em síntese que o crédito indicado decorria de pagamento realizado  por  equívoco,  em  face  da  coisa  julgada  (trânsito  em  julgado  em  22/08/1991)  proferida  no  Mandado  de  Segurança  no  qual  se  reconheceu  sua  imunidade  à  incidência  de  todos  os  impostos,  tendo  direito,  na  forma  da  legislação,  à  utilização  de  créditos  decorrentes  de  pagamentos indevidos, acrescidos de taxa Selic.  A  1ª  Turma  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro/RJ  indeferiu  a  solicitação  fundamentando, em resumo, que a recorrente não teria comprovado ser indevido o pagamento  com base no qual alega ser detentor de direito creditório.  Devidamente  notificada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  argumentando que seria  imune conforme reconhecido por provimento  jurisdicional  transitado  em julgado e, portanto, os pagamentos efetivados foram flagrantemente indevidos, dando lastro  às restituições/compensações pleiteadas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  EDWAL  CASONI  DE  PAULA  FERNANDES  JUNIOR,  Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  admissibilidade, admito­o para julgamento.  Cuida­se como visto, de apresentação de DCOMPs cujo crédito seria oriundo  de pagamentos efetivados indevidamente porquanto a recorrente, na qualidade de ente imune,  pagou  impostos  à  União.  Argumentou  a  recorrente  que  a  referida  imunidade  teria  sido  reconhecida  por  provimento  jurisdicional  transitado  em  julgado,  decorrendo  daí,  diante  de  pagamento espontâneo de impostos, o seu direito creditório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 15374.903551/2008­11  Acórdão n.º 1301­00.550  S1­C3T1  Fl. 2          3 A  decisão  recorrida,  reportando­se  aos  fundamentos  também  contidos  no  Despacho Decisório, refutou o crédito pleiteado já que os recolhimentos foram efetivados pela  recorrente espontaneamente em 2002 e decorreram das disposições contidas na MP nº 2.222,  de 04 de setembro de 2001.  A  recorrente,  por  seu  turno,  insiste  que  tem  reconhecida  a  imunidade  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  e  diante  disso,  ainda  que  tenha  efetivado  os  recolhimentos, esses se revestiriam de caráter de “tributo pago indevidamente”.  Tem­se,  portanto,  que  o  deslinde  do  caso  concreto  passa  necessariamente  pelo cotejo dos efeitos da norma individual e concreta obtida pela recorrente.  Inegavelmente  (“vide” documentos de folhas 35 a 52 – cópias do processa  judicial,  incluindo certidão de  trânsito em julgado),  a  recorrente obteve do Poder  Judiciário,  posicionamento no qual se assinalou que entidades fechadas de previdência privada (como seu  caso),  embora  cobrando  dos  seus  associados  contribuições mensais  a  título  de  remuneração  pelos serviços prestados, gozam de imunidade tributária.  Por  essa  razão  é  que  se  reafirma  que  o  enfrentamento  da  questão  da  recorrente deve ser realizado à luz da eficácia das decisões do Poder Judiciário, já que não se  discute a efetividade dos pagamentos, como também não se discute o mandamento  legal que  impôs  a  superveniente  obrigação  à  recorrente,  tampouco,  a mudança  de  posicionamento  do  Supremo Tribunal Federal acerca das entidades fechadas de previdência.  Relembre­se, portanto, que o óbice encontrado pela decisão recorrida consiste  no  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  caso  alheio  ao  processo  da  ora  recorrente,  ter  decidido que as entidades de previdência privada não gozavam da imunidade de impostos de  que trata a alínea "c" do inciso VI do art. 150 da CF (sendo este o fundamento da imunidade da  recorrente),  e  que  a  lei  inovadora  não  encontra  limites  na  sua  eficácia  em  razão  de  decisão  judicial anterior, evitando eternizar­se os efeitos da coisa julgada.  Tem razão a decisão recorrida. Por óbvio não se olvida que em determinado  período, cotejando a legislação e a jurisprudência que vigoravam, a recorrente obteve do Poder  Judiciário declaração de ser ente imune, ocorre, que também na se pode olvidar, que o quadro  normativo  vigente,  as  leis  que  regem  a  matéria  e  o  posicionamento  do  Poder  Judiciário,  evoluíram para  os  fins  de  obrigar  a  recorrente,  ao  pagamento  do  imposto  tido  por  ela  como  indevido.  Confira­se,  nesse  propósito,  o  teor  do  artigo  1º  da  Medida  Provisória  nº  2.222/2001,  convertida  na  Lei  nº  11.053/2004,  e  cuja  disciplina  hospedou  os  recolhimentos  efetivados pela ora recorrente, in verbis:  Art.  1º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  os  rendimentos  e  ganhos  auferidos  nas  aplicações  de  recursos  das  provisões,  reservas  técnicas  e  fundos  de  entidades  abertas  de  previdência  complementar  e de  sociedades  seguradoras que operam planos  de  benefícios  de  caráter  previdenciário,  ficam  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  de  acordo  com  as  normas  de  tributação  aplicáveis  às  pessoas  físicas  e  às  pessoas  jurídicas  não­financeiras.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   4 Parágrafo  único.  O  imposto  correspondente  à  parcela  do  rendimento  ou  ganho  apropriada  ao  participante  ou  assistido  pelo plano não pode ser compensado com qualquer  imposto ou  contribuição  devido  pelas  pessoas  jurídicas  referidas  neste  artigo ou pela pessoa física participante ou assistida.   Como bem observou a decisão recorrida, a recorrente gozou incontinente da  reconhecida  imunidade,  até  que  sobreveio  alteração  no  sistema  jurídico  vigente,  fato  que  a  obrigou ao pagamento do imposto, como de fato o fez nos recolhimentos por ela considerados,  posteriormente, como se indevidos fossem.  Ademais, é ponto pacífico na jurisprudência e nos precedentes desse CARF  que  a coisa  julgada não  obsta que  lei  nova possa  reger a matéria  em  termos diversos,  o que  implicaria, inarredavelmente, em desrespeito ao sistema de freios e contrapesos decorrente da  tripartição dos poderes.  Dito  isso,  verifica­se  que  os  pagamentos  realizados  pela  recorrente,  não  se  revestem  do  caráter  de  “pagamento  indevido”,  motivo  pelo  qual,  encaminho  meu  voto  no  sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 25 de maio de 2011  (assinado digitalmente)    EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE

score : 1.0
7119228 #
Numero do processo: 18471.000318/2005-22
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRECLUSÃO MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72, na redação dada pela Lei 9.532/97, operando-se a preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2000 LANÇAMENTO DE OFÍCIO PENALIDADE MULTA DE OFÍCIO. Tratando-se de lançamento de ofício, nos termos do art. 44, I, da Lei 9.430/96 é cabível a multa de ofício de 75%.
Numero da decisão: 1402-000.065
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação à discussão sobre o arbitramento do lucro, por preclusão, e no mérito negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marcos Shigueo Takata.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRECLUSÃO MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72, na redação dada pela Lei 9.532/97, operando-se a preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2000 LANÇAMENTO DE OFÍCIO PENALIDADE MULTA DE OFÍCIO. Tratando-se de lançamento de ofício, nos termos do art. 44, I, da Lei 9.430/96 é cabível a multa de ofício de 75%.

numero_processo_s : 18471.000318/2005-22

conteudo_id_s : 5829792

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.065

nome_arquivo_s : Decisao_18471000318200522.pdf

nome_relator_s : Albertina Silva Santos de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 18471000318200522_5829792.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação à discussão sobre o arbitramento do lucro, por preclusão, e no mérito negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marcos Shigueo Takata.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009

id : 7119228

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076779929403392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 179          1 178  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000318/2005­22  Recurso nº  165.236   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.065  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2009  Matéria  IRPJ e outro  Recorrente  COMPANHIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES  Recorrida  6ª TURMA DRJ RIO DE JANEIRO I    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRECLUSÃO  ­  MATÉRIA  NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada na  impugnação, nos  termos do  art.  17 do Decreto 70.235/72, na  redação dada pela Lei 9.532/97, operando­se a preclusão.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ PENALIDADE ­ MULTA DE OFÍCIO.  Tratando­se  de  lançamento  de  ofício,  nos  termos  do  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96 é cabível a multa de ofício de 75%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  PRIMEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  recurso em relação à discussão sobre o arbitramento do lucro, por preclusão, e no mérito negar  provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marcos Shigueo Takata.  (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 18471.000318/2005­22  Acórdão n.º 1402­00.065  S1­C4T2  Fl. 180          2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Albertina Silva Santos  de  Lima,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Ana  de  Barros  Fernandes,  Marcos  Shigueo Takata, José Ricardo da Silva e Carmen Ferreira da Silva.     Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra a decisão da 6ª Turma da DRJ Rio de  Janeiro  I, que considerou procedentes os  lançamentos do  IRPJ e CSLL do ano­calendário de  2000.  Conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  92/93,  a  contribuinte  não  apresentou o Livro de Registro de Inventário dos produtos em elaboração e produtos acabados,  informou não  ter escriturado o Livro mencionado e não possui sistema de apuração de custo  integrado  com  a  contabilidade,  o  que  segundo  a  fiscalização  inviabilizou  a  manutenção  do  lucro real como base de cálculo do imposto de renda, em razão de o lucro líquido não poder ser  apurado corretamente, impondo­se o arbitramento do lucro com base nas receitas constantes da  DIPJ.   A base legal para o arbitramento é o art. 530, III, do RIR/99.  Na  impugnação,  a  contribuinte  não  se  contrapôs  ao  arbitramento  do  lucro,  discordou  da  multa  de  75%  e  dos  juros  de  mora  calculados  pela  taxa  selic  e  pediu  prazo  levando­se em conta a capacidade e viabilidade de pagamento para o parcelamento da dívida, e  pediu uma reunião para que as partes pudessem conciliar em relação à multa.  A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  foi  dada  em  13.09.2006  e  o  recurso foi apresentado em 13.10.2006.   No  recurso, a contribuinte discute o arbitramento do  lucro. Argumenta que  sua contabilidade atende ao disposto nas Resoluções 563/83 e 597/85 do Conselho Federal de  Contabilidade, razão pela qual sua contabilidade não poderia ser descartada ante a ausência de  um  dos  livros  obrigatórios;  que  sua  contabilidade  é  hábil  para  prestar  as  informações  à  fiscalização, tanto que os autos foram lavrados com base nas informações da DIPJ; argumenta  que  a  fiscalização  utilizou­se  de  dois  pesos  e  duas  medidas  porque  não  aproveitou  a  contabilidade para apurar a correção dos  lançamentos efetuados com base no  lucro real, mas  aproveitou­a para apurar as receitas e impor o arbitramento do lucro, o que feriria o princípio  da isonomia e da busca da verdade material.  Cita  o  art.  846  e  §§  1º  a  4º  do  RIR/99,  para  concluir  que  a  legislação  do  imposto  de  renda  determina  que  em  caso  de  arbitramento,  o  lançamento  deve  ser  feito  considerando­se  as  receitas  após  as deduções  legalmente  autorizadas, mas  que a  fiscalização  não procedeu a qualquer dedução, implicando em base de cálculo dissociada da realidade, com  afronta ao art. 43 do CTN.   Requer, caso o colegiado não fique convencido desses argumentos que seja o  recurso  baixado  em diligência  para  que  seja  procedida nova  fiscalização,  com o  objetivo  de  aferição do lucro, mesmo sem o Livro Registro de Inventário, em homenagem ao princípio da  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 18471.000318/2005­22  Acórdão n.º 1402­00.065  S1­C4T2  Fl. 181          3 verdade  material,  para  verificar  se  houve  a  ocorrência  do  fato  gerador  (142  do  CTN),  em  observação ao princípio da estrita legalidade (art. 5º, II, c/c art. 150, I, da CF/88).  Acrescenta  que  o  lançamento  tem natureza  de  declaração  e  como  tal,  pode  apenas declarar algo realmente ocorrido, o que não comportaria presunções, principalmente em  se tratando de tributo, exigível apenas em decorrência da lei.  Salienta que para que seja possível o arbitramento do  lucro de determinada  empresa é necessário que a mesma  tenha desrespeitado algumas normas contábeis/fiscais, de  modo a  tornar  impossível  a verificação por parte do  fisco de qual  foi  a  real  base de  cálculo  utilizada para a apuração de determinado tributo, o que não seria o presente caso, uma vez que  apenas deixou de apresentar o Livro Registro de Inventário e não, os  livros e documentos da  escrituração comercial e fiscal, de que trata o art. 530, III, do RIR/99. Ademais o fisco poderia  ter  feito  a  fiscalização  com base  nos  demais  livros  e  documentos  apresentados  e poderia  ter  colhido  informações  junto  à  entidade  de  classe  da  qual  faz  parte  a  recorrente,  ou  seja,  SIMEFRE – Sindicato  Interestadual da  Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e  Rodoviários, que disponibiliza em seu site, o índice de custo padrão por período.  Salienta  que  o  Conselho  já  se  manifestou  no  sentido  de  aceitar  essa  informação (acórdão 102­47.475, IRPF), mas que a fiscalização ignorou toda a contabilidade,  para arbitrar o lucro, de forma contrária ao princípio da verdade material. Cita jurisprudência.  Destaca que os valores apurados pelo fisco para o arbitramento do lucro são  exorbitantes e que no ano­calendário objeto do lançamento a empresa encerrou o exercício com  perdas.  Argumenta  que  não  pretende  com  tais  alegações  demonstrar  a  ilegalidade  pura  e  simples  do  arbitramento  do  lucro  da  empresa  e  da  conseqüente  base  de  cálculo  para  apuração do imposto de renda, visando, simplesmente, não arcar com qualquer tributo apesar  de devido, segundo entendimento do fisco, mas sim demonstrar que o declarado é a mais estrita  realidade, devendo  ser  considerados os  dados  constantes da DIPJ para  apuração de qualquer  tributo.  Também discute a ofensa ao direito de propriedade, em razão do lançamento  da multa de 75%. Argui que a CF proíbe a utilização de tributos com efeito confiscatório (art.  150) e que esse princípio também está assegurado pelo art. 5º, XXII, e pelo art. 170, II, da CF.   Salienta  que  atribuir  à  recorrente  o  pagamento  de  multa  de  75%  afronta  também o direito de propriedade, e que ademais, após cinco anos de estabidade econômica do  País,  cuja  inflação  anual  sequer  chega  a dois dígitos,  significa que  atribui­se à  exigência  em  combate o efeito confiscatório. Cita doutrina.  Aduz  que  mesmo  sob  o  enfoque  do  direito  constitucional  positivo,  moralidade, pelo menos a administrativa, e justiça, não podem ser mais desconsiderados, uma  vez que expressas no texto da CF, a primeira no art. 37 e a segundo no art. 3º.  Diz  que  nos  dias  presentes  o  jurista,  se  quiser  continuar  jurista  e  não  se  converter em um emasculado repetidor da lei, deve mergulhar de cabeça nas questões atinentes  à justiça, que não pode mais ser ignorada no exame da juricidade das normas.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 18471.000318/2005­22  Acórdão n.º 1402­00.065  S1­C4T2  Fl. 182          4 Finaliza  esse  tópico,  fazendo  as  seguintes  considerações:  (i)  o  princípio  da  vedação  ao  confisco  tem  como  fundamento,  em  primeiro  lugar,  a  proteção  ao  direito  de  propriedade, e em segundo a concretização da justiça fiscal; (ii) a lei reguladora de exigência  fiscal,  que  não  levar  em  conta  o  princípio  da  vedação  ao  confisco  é  injusta,  (iii)  pode  lei  injusta, por força do art. 3º, I, da CF ser inconstitucional, (iv) é inconstitucional a lei reguladora  de exigência de fiscal que não observa o princípio da vedação ao confisco. Com base nessas  considerações requer que a multa seja reduzida para os patamares da multa de mora, por ser no  grau em que se encontra, confiscatória.  Também  discute  a  aplicação  dos  juros  de  mora  com  base  na  taxa  selic.  Argumenta  ser  incontestável  o  seu  direito  à  utilização  de  juros  de mora  de 1% ao mês  para  atualização de seus débitos, pois a  taxa selic que a lei pretende equiparar a  juros moratórios,  possui natureza remuneratória, e a sua utilização desobedece a regra contida nos art. 161, § 1º  do CTN, 150, I, e 192, § 3º da CF. Cita jurisprudência judicial.  Em síntese, pede:  a)  que  o  auto  de  infração  seja  considerado  nulo,  porque  não  teria  se  configurado a hipótese de arbitramento e que a fiscalização tinha outros meios para apurar os  tributos combatidos;  b)  Se  não  for  esse  o  entendimento  do  colegiado,  requer  seja  o  presente  recurso baixado em diligência para aferir o IRPJ e CSLL devidos pelo lucro real, na medida em  que a contabilidade da recorrente permitiria aferir tais informações;  c) caso não sejam acatados os pedidos anteriores, requer a redução da multa  aplicada de 75% para 20%, tendo em vista que à recorrente não deve ser imputada a penalidade  tão alta;  d) requer a substituição da taxa de juros com base na selic para juros de 1%  ao mês, nos termos do art. 161, § 1º do CTN.  É o relatório.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 18471.000318/2005­22  Acórdão n.º 1402­00.065  S1­C4T2  Fl. 183          5 Voto             Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, Relatora  O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se  de  lançamento  do  IRPJ  e  CSLL  do  ano­calendário  de  2000.  A  contribuinte  não  escriturou  o  Livro  Registro  de  Inventário  dos  produtos  em  elaboração  e  produtos acabados, e não possuía sistema de apuração de custo integrado com a contabilidade,  o  que  segundo  a  fiscalização,  teria  inviabilizado  a  manutenção  do  lucro  real  como  base  de  cálculo do imposto de renda, visto que o lucro líquido não poderia ser apurado corretamente,  impondo­se o arbitramento do lucro com base nas receitas constantes da DIPJ.   Na  impugnação,  a  contribuinte  discute  a  aplicação  da  multa  de  ofício  por  falta de proporcionalidade e razoabilidade e a exigência dos juros de mora calculados com base  na taxa selic. Já no recurso, discute essas matérias e também o arbitramento do lucro.   Vejamos o seguintes trecho de sua impugnação:  (...)  A  empresa  está,  aos  poucos,  recuperando  seus  arquivos  e  refazendo  sua  contabilidade.  A  falta  de  pessoal  habilitado  e  preparado  decorreu  desses  problemas,  ora  aduzidos.  Basta  verificar que, o Sistema de Custos era feito, insatisfatoriamente,  de  forma  rudimentar,  tudo  isso,  em  função  da  crise,  ora  historiada.  Assim, a convicção é de que, o Sistema de apuração de Custos  integrado com a Contabilidade inviabilizou a apuração do Lucro  Real.  Ao final da impugnação requereu:  a) desconsideração das PENALIDADES aplicadas; b) concessão  de  prazo,  considerando  a  capacidade  e  viabilidade  de  pagamento,  para  o  parcelamento  da  dívida;  c)  designação  de  uma  reunião  especial  ou  audiência,  nos  moldes  do  judiciário,  para  que  as  partes  possam  conciliar  em  relação  à  MULTA  (PENALIDADES), podendo dirimir o conflito estabelecido.  Portanto, não há dúvidas de que nos termos art. 17 do Decreto 70.235/72, na  redação dada pela Lei 9.532/97, ocorreu a preclusão quando à discussão sobre o arbitramento  do lucro, o que abrange o pedido de diligência para aferimento do IRPJ e CSLL devidos pelo  lucro real. Conseqüentemente, trata­se de matéria que não deve ser conhecida.  Quanto  à  discussão  sobre  a  redução  da multa  de  ofício  de  75%  para  20%  (multa de mora), tratando­se de lançamento de ofício, nos termos do art. 44, I, da Lei 9.430/96  é cabível a multa de 75%.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 18471.000318/2005­22  Acórdão n.º 1402­00.065  S1­C4T2  Fl. 184          6 Quanto  ao  seu  argumento  de  que  na  aplicação  da  multa  de  75%  estaria  configurado o efeito de confisco e a inconstitucionalidade de lei, e em relação ao argumento de  inconstitucionalidade de lei, na discussão sobre a exigência da taxa selic, cabe aplicar a súmula  nº 2 do 1º CC.  Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.   Ainda  em  relação  à  discussão  sobre  a  taxa  de  juros  calculada  com base  na  taxa selic, de que deveria ser aplicada a taxa de juros de 1% ao mês, cabe aplicar a súmula nº 4  do 1º CC.  Súmula  1º CC nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Do  exposto,  oriento  meu  voto  para  não  conhecer  do  recurso  em  relação  à  discussão  sobre  o  arbitramento  do  lucro,  por  preclusão,  e  no  mérito  negar  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

score : 1.0
6848849 #
Numero do processo: 10880.022929/99-16
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.436
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

numero_processo_s : 10880.022929/99-16

conteudo_id_s : 5740389

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 202-00.436

nome_arquivo_s : Decisao_108800229299916.pdf

nome_relator_s : Gustavo Kelly Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 108800229299916_5740389.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002

id : 6848849

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20200436_108800229299916_200210; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-27T16:06:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20200436_108800229299916_200210; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20200436_108800229299916_200210; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-27T16:06:40Z; created: 2017-06-27T16:06:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2017-06-27T16:06:40Z; pdf:charsPerPage: 607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-27T16:06:40Z | Conteúdo => ) • Processo n°Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10880.022929/99-16 119.263 ~Ld Recorrente Recorrida PANIFICADORA E CONFEITARIA PAPOULAS DE SEARA LTDA. DRJ em Curitiba - PR RESOLUÇÃO N!!202-00.436 •• • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PANIFICADORA E CONFEITARIA PAPOULAS DE SEARALTDA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2002 dt..~0.~!!~~~-<,;ç:::~ fÍénriquePífíhelro 10rres Presidente " l~nnavoKell ~ tor Imp/cf 1 .) ) • Processo n°Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10880.022929/99-16 119.263 ~ ~ Recorrente PANIFICADORA E CONFEITARIA PAPOULAS DE SEARA LTDA. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELL Y ALENCAR •• • • A matéria objeto de litígio neste processo decorre de pedido de restituição/compensação de indébitos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL. Assim, como a competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais da espécie foi transferida para o Terceiro Conselho de Contribuintes, por força do disposto no Decreto nO 4.395, de 27.09.02 (DOU de 30.09.02), artigo 1°, item 11, c/c o seu parágrafo únic02, voto no sentido de declinar da competência para julgamento deste processo e pelo seu encaminhamento àquele egrégio Conselho. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2002 (l~OIL- TA ~LY ALENCAR 1''Art. 1EFica transferida do Segundo para o Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a competência para julgar os recursos interpostos em processos administrativosjiscais de que trata o art. 25 do Decreto nO70.235, de 6 de março de 1972. alterado pela Lei nO8. 748, de 9 de dezembro de 1993, cuja matéria, objeto de litígio. seja: I - a contribuição para Fundo de Investímento Social, quando sua exigência não esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração se1Viu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (.) , 2Parágrafo único. Incluem-se na competência prevista neste artigo os recursos pe'J11entes a pedidos de restituição ou de compensação e a reconhecimento de direito a isenção ou a imunidade tributária. " If 2 00000001 00000002

_version_ : 1714076780021678080

score : 1.0
6664675 #
Numero do processo: 10580.721984/2008-00
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. IRRF. Constatado que sobre os rendimentos percebidos incidiu o IRRF, este deve ser considerado para fins de apuração do imposto devido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para fins de que seja realizado o recálculo do imposto de renda devido, tendo em vista a retenção de imposto de renda constatada. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. IRRF. Constatado que sobre os rendimentos percebidos incidiu o IRRF, este deve ser considerado para fins de apuração do imposto devido. Recurso Voluntário Provido em Parte.

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10580.721984/2008-00

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5688161

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2402-005.660

nome_arquivo_s : Decisao_10580721984200800.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10580721984200800_5688161.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para fins de que seja realizado o recálculo do imposto de renda devido, tendo em vista a retenção de imposto de renda constatada. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

id : 6664675

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076780049989632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.816          1  1.815  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721984/2008­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.660  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  AUGUSTO JOSE JOAQUIM DE SANTANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. IRRF.  Constatado que  sobre os  rendimentos percebidos  incidiu o  IRRF,  este deve  ser considerado para fins de apuração do imposto devido.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 19 84 /2 00 8- 00 Fl. 143DF CARF MF     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para fins de que seja realizado o recálculo do imposto de renda  devido, tendo em vista a retenção de imposto de renda constatada.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10580.721984/2008­00  Acórdão n.º 2402­005.660  S2­C4T2  Fl. 1.817          3    Relatório  Examina­se  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  ­  DRJ/SDR,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  relativo  ao  ano­ calendário 2005.  Tratando­se de retorno de diligência, peço a devida vênia para  reproduzir o  seguinte trecho do relatório da Resolução que demandou tal feito:  A  autuação  decorreu  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  processo  trabalhista  movida  contra  a  Petrobrás,  bem  como de compensação indevida a título de IRRF.  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 02 a  04,  61  e  62),  alegando,  em  apertada  síntese,  que  não  recebeu  a  integralidade  dos  rendimentos  tributáveis  considerados  omitidos  no  lançamento  no  ano­calendário  2005. Ponderou que parcelas foram recebidas nos anos de 2001 e 2004.  A 3ª Turma/DRJ­Salvador/BA, conforme acórdão de fls. 75 a 78, analisando  os  argumentos  e  elementos  de  prova  trazidos  aos  autos  pelo  contribuinte,  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  eis  que  entendeu  que  os  rendimentos  tributáveis sujeitos ao ajuste anual recebidos no ano­calendário 2005 foram aqueles  declarados. Por outro lado, ponderou que, no exercício em exame, não era cabível a  compensação de IRRF incidente sobre os valores recebidos em decorrência da ação  judicial. Assim,  restou mantida a glosa de compensação  indevida do  IRRF, porém  com a redução da multa de ofício (75%) para a multa de mora (20%).  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  05/05/2009  (fls.  79),  o  contribuinte apresentou, em 29/05/2009, o Recurso de fls. 80 e 81, solicitando, em  síntese, que o lançamento seja revisto. Argumenta que, se nos documentos 8, 9 e 10  (fls.  87,  88  e  83,  respectivamente.  Cópias  dos  documentos  de  fls.  28,  29  e  22,  respectivamente) o saldo remanescente foi corrigido monetariamente, acrescidos dos  juros e calculado o desconto do imposto de renda, faria jus à compensação de IRRF  proporcional  à  parcela  recebida  em  2005.  Além  disso,  em  23/09/2008,  no  setor  Malha Fiscal, após a análise da documentação apresentada, foi excluída a parcela de  FGTS  da  base  de  cálculo  do  imposto.  Inclusive  a  funcionária  que  o  atendeu  informou o número do recibo da retificadora realizada: 331406049635. Este fato não  foi mencionado na análise do processo. Por tal motivo, junta certidão da 2ª Vara do  Trabalho  de  Salvador  informando  que  diferença  de FGTS  foi  incluída  na  base  de  cálculo  do  IR  com  reflexo  no  pagamento  de  2005.  Assim,  pede  que  sejam  considerados  a  compensação  de  IRRF  proporcional  à  parcela  recebida  em  2005,  devidamente corrigido, bem como o reflexo do FGTS na base de cálculo. Por fim,  autoriza  que  saldo  de  imposto  a  restituir  apurado  em  outras  declarações  sejam  utilizados para abater o imposto que venha a ser apurado neste processo.  Os  documentos  de  fls.  82  a  92  são  cópia  de:  carteira  de  identidade  do  contribuinte,  alvará  judicial  nº  182/2005,  certidão  da  2ª  Vara  do  Trabalho  de  Salvador, planilhas referentes à ação trabalhista e cópia do acórdão recorrido.  Fl. 145DF CARF MF     4  A extinta 1ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento, expôs, na prolação  da Resolução nº 2801­000.037, em 24/9/2010, seu entendimento no sentido de que não houve a  apresentação  de  documentos  suficientes  para  corroborar  as  alegações  recursais,  decidindo,  então, determinar a conversão do feito em diligência, nos seguintes termos:  Portanto, a fim de formar um juízo acerca da matéria em litígio, entendo que  se faz necessário que os autos retornem à DRF de origem a fim de que o interessado  seja intimado:  • a apresentar, no prazo de  trinta dias,  as cópias devidamente  identificadas  das  planilhas  de  fls.  5353/5354  a  que  se  refere  a  certidão  de  fls.  84,  bem  como  quaisquer  outras  memórias  de  cálculo  contidas  no  processo  judicial  que  julgar  necessárias,  com o propósito de demonstrar,  inequivocamente, que valor de FGTS  compôs o montante percebido no ano­calendário 2005;  •  tendo  em  vista  a  percepção  de  parcelas  da  ação  judicial  nos  anos­ calendário 2001 e 2004, a informar que proporções do IRRF em decorrência da ação  judicial  foram  compensadas  nos  exercícios  2002  e  2005,  juntando  cópias  das  declarações  de  rendimentos  apresentadas  ou  das  notificações  de  lançamento  correspondentes;  • a esclarecer a que exercício se referia ao afirmar que, em 23/09/2008, no  setor  Malha  Fiscal,  após  a  análise  da  documentação  apresentada,  foi  excluída  a  parcela de FGTS da base de cálculo do imposto, juntando elemento de prova de sua  alegação.  Por  oportuno,  as  informações  que  o  interessado  vier  a  prestar  acerca  de  compensação  do  IRRF  e  exclusão  de  parcelas  de  FGTS  nas  declarações  dos  exercícios  2002  e  2004  devem  ser  ratificadas  (ou  retificadas)  pela  autoridade  preparadora,  após  a  consulta  aos  bancos  de  dados  administrados  pela  RFB  e/ou  outros  instrumentos de controle  interno. Na hipótese de haver divergência entre as  informações do contribuinte e as da repartição, o interessado deverá ser cientificado  dessas divergências, reabrindo­se prazo para sua manifestação.  Realizada  tal  providência,  conforme  documentos  de  fls.  118/136,  e  devidamente cientificado o contribuinte do resultado (fls. 137/140),  retornaram os autos para  prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10580.721984/2008­00  Acórdão n.º 2402­005.660  S2­C4T2  Fl. 1.818          5    Voto               Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator    O recurso já foi conhecido pelo CARF, motivo pelo qual passo direto ao seu  exame.  O  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  (fls.  137/138)  elaborado  pela  fiscalização assim concluiu acerca das questões levantadas quando da Resolução:  (...)  após  análise  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  em  resposta  à  intimação  datada  de  19/09/2012  constatamos que:  1­Nas folhas 5353/5354 do processo trabalhista nº 02660­ 1998­002­05­00­1  ,  fls  122  a  128  do  processo  impugnação  nº10580.721984/2008­00,  não  há  nenhuma  coluna  discriminando as verbas, não sendo possível afirmar se houve ou  não  valores  referentes  ao FGTS. Faz­se  necessário  apresentar  a  planilha de verbas com valores discriminados mês a mês.  2­  Em  relação  a  proporção  do  IRRF  apresentada  pelo  Contribuinte temos a informar que o valor  líquido correto do 3º  levantamento é R$2.881,94 como pode ser verificado nas fls 122  a  128  do  processo  impugnação  citado  no  item  1  ,  passando  o  cálculo do IRRF ser o constante no Demonstrativo anexo a este  Termo de Intimação.  O contribuinte, consoante já mencionado, não apresentou divergência quanto  a essas conclusões, a despeito de ter sido devidamente intimado para realizar as manifestações  que entendesse cabíveis.  Desse modo, não prosperam suas pretensões no que tange ao suposto reflexo  do FGTS na base de cálculo da infração, à míngua de respaldo probatório.  Noutro giro, tem­se que a omissão de rendimentos constatada, após a reforma  no  lançamento  realizada  pela  instância  recorrida,  foi  de  R$  2.854,37,  correspondentes  a  "Rendimentos ­ Petrobrás (parcela da ação judicial", de acordo com o demonstrativo de fl. 77,  integrante da decisão guerreada.  Não obstante, a fiscalização reconheceu, face à diligência efetuada, que sobre  tais rendimentos houve a incidência de IRRF no montante de R$ 1.241,89 (ver fl. 138), o que  deve ser levado em consideração na apuração do imposto devido.  Fl. 147DF CARF MF     6  Ante o exposto, voto no sentido dar parcial provimento ao recurso voluntário  para  fins  de  que  seja  realizado  o  recálculo  do  imposto  de  renda  devido,  tendo  em  vista  a  retenção de imposto de renda constatada.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 148DF CARF MF

score : 1.0
7987998 #
Numero do processo: 10680.016785/2003-35
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 MPF. PRORROGAÇÃO. NÃO ENTREGA AO CONTRIBUINTE DO DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. EFEITO. A prorrogação de procedimento fiscal regulainiente cientificado ao contribuinte dá-se mediante registro eletrônico disponível na internet, a teor do art. 13, § 1°, da Portaria SRF n° 3.007, de 2001, e não pela ciência ao fiscalizado. A falta de fornecimento do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não é causa de nulidade do lançamento. MULTA POR FALTA / ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeita o serventuário da justiça à multa equivalente a 0,1% ao mês ou fração sobre o valor da operação imobiliária, limitada a 1%, observado o limite mínimo. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-00.633
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: JANAÍNA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 MPF. PRORROGAÇÃO. NÃO ENTREGA AO CONTRIBUINTE DO DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. EFEITO. A prorrogação de procedimento fiscal regulainiente cientificado ao contribuinte dá-se mediante registro eletrônico disponível na internet, a teor do art. 13, § 1°, da Portaria SRF n° 3.007, de 2001, e não pela ciência ao fiscalizado. A falta de fornecimento do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não é causa de nulidade do lançamento. MULTA POR FALTA / ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeita o serventuário da justiça à multa equivalente a 0,1% ao mês ou fração sobre o valor da operação imobiliária, limitada a 1%, observado o limite mínimo. Recurso negado.

numero_processo_s : 10680.016785/2003-35

conteudo_id_s : 6094532

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-00.633

nome_arquivo_s : Decisao_10680016785200335.pdf

nome_relator_s : JANAÍNA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10680016785200335_6094532.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2010

id : 7987998

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076780165332992

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-30T11:47:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-30T11:47:47Z; Last-Modified: 2011-03-30T11:47:47Z; dcterms:modified: 2011-03-30T11:47:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:505f4c85-5f26-408e-a89a-956bf18634c3; Last-Save-Date: 2011-03-30T11:47:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-30T11:47:47Z; meta:save-date: 2011-03-30T11:47:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-30T11:47:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-30T11:47:47Z; created: 2011-03-30T11:47:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2011-03-30T11:47:47Z; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-30T11:47:47Z | Conteúdo => provimento ao recurso, nos term vs d a Relat CISCO SSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR - Presidente S2-C2T 1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.016785/2003-35 Recurso n° 163.078 Voluntário Acórdão n° 2201-00.633 — 2 Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 15 de abril de 2010 Matéria IRPF - Ex(s).: 2001 a 2003 Recorrente CARLOS FERNANDO VICTOR BOLIVAR MOREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 MPF. PRORROGAÇÃO. NÃO ENTREGA AO CONTRIBUINTE DO DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. EFEITO. A prorrogação de procedimento fiscal regulainiente cientificado ao contribuinte dá-se mediante registro eletrônico disponível na internet, a teor do art. 13, § 1°, da Portaria SRF n° 3.007, de 2001, e não pela ciência ao fiscalizado. A falta de fornecimento do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não é causa de nulidade do lançamento. MULTA POR FALTA / ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeita o serventuário da justiça à multa equivalente a 0,1% ao mês ou fração sobre o valor da operação imobiliária, limitada a 1%, observado o limite mínimo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os mei bros do Colegiado, or unanimidade de votos, negar JA AINA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA - Relatora EDITADO E Participaram d p esente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo , Tadeu Farah, J\an ina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. 2 Processo n 0 10680.016785/2003-35 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.633 Fl. Relatório 0 contribuinte foi autuado através de ação fiscal na qual apurou-se falta ou atraso na apresentação das Declarações sobre Operação Imobiliária — DOI, e correção em declarações apresentadas pelo Cartório do 3° Oficio de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, cujo contribuinte em epígrafe é o titular, de acordo com descrição contida no Auto de Infração de fls.03/284, depurando-se um crédito tributário no valor de R$ 579.641,24. Cabe ressaltar que, quando intimado, o contribuinte apresentou as declarações constantes das fls. 48 a 250 que instruem os autos. Devidamente intimado da autuação fiscal, o contribuinte apresentou impugnação As fls. 299/357, trazendo os seguintes argumentos: a) que o procedimento fiscal foi ilegal devido à supressão da ampla defesa e do contraditório, pleiteando pela sua extinção por ter ultrapassado mais de 120 dias sem que o impugnante tivesse conhecimento de qualquer MPF complementar; alem de ter sido o mesmo auditor fiscal que iniciou o procedimento e que lavrou o auto de infração b) afirma que se os documentos não caracterizarem aquisição ou alienação de imóveis, não existe obrigação de comunicar A. Receita, sendo que referidos documentos são atos de averbação de formais de partilha e de adjudicações "mortis causa", ou decorrentes de partilhas amigáveis ou judiciais de bens de casais, conforme certidões que alega anexar; A Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte/ MG, apreciou a impugnação do contribuinte e julgou o lançamento procedente em parte, conforme acórdão abaixo: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL 0 Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. MULTA POR FALTA / ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeita o serventuário da justiça à multa equivalente a 0,1% ao mês ou fração sobre o valor da operação imobiliária, limitada a 1%, observado o limite mínimo. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em matéria de infrações e penalidades, a lei nova retroage para alcançar fatos ainda não definitivamente julgados. Lançamento Procedente em Parte" 3 O contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância administrativa, de acordo corn AR juntado as fls. 460, recebido em 27/08/2007. Todavia, inconformado com a decisão "a quo", o contribuinte ingressou corn Recurso Voluntário de fls. 461/482, aduzindo em sua defesa os seguintes argumentos: 1. A invalidade do procedimento fiscal por desobediência aos arts. 10, § 1 0, 12, I, 13 § 2°, 15, II, 16, § único, e 20 c/c 4° da Portaria 3007 de 26/11/2001, bem como do art. 23 do Dec. 70.235/72, com relação à formalidades do MPF; 2. Alega violação ao principio da legalidade administrativa, corn violação do art. 37 da CF/88 e da segurança jurídica, devido à. ausência dos demonstrativos de prorrogação do MPF nos autos, e não observância do período de 120 dias para realização do MPF. Requer, portanto, a extinção do MPF; 3. Aduz a inexistência de suporte fático para aplicação da pena, pois a penalidade é cabível para quem deixar de entregar as DOI's relativas às operações descritas no art. 154, do RIR/99, que são hipóteses taxativas, acarretando na obrigação descrita no art. 940 do RIR/99. Contudo, segundo o contribuinte alega, nenhuma das hipóteses mencionadas na lei teria ocorrido, o que o isenta da obrigação de comunicar à Secretaria da Receita Federal. Portanto, para aplicação da penalidade do art. 976 do RIR/99 seria necessária a ocorrência dos elementos fáticos. 4. Em continuidade, o impugnante aduz nunca ter deixado de apresentar as declarações sobre operações imobiliárias com relação aos atos descritos no art. 154 do RIR/99, portanto, não poderiam ser aplicadas referidas penalidades, devendo o auto de infração ser anulado com relação às mesmas (fls. 11 a 40 item 1 do termo de verificação fiscal); 5. Alega que não foi observado o conceito legal de aquisição e alienação, previstos na legislação pertinente, sendo que as transações realizadas pelo impugnante tratam-se de atos de averbação de formais de partilha e de adjudicações "causa mortis" ou decorrentes de partilhas amigáveis ou judiciais de bens de casais (fls. 19). 6. Argumenta que as instruções nonnativas que fundamentaram a autuação, quais sejam, 56/2001 e 473/2004 não rechaçam o argumento utilizado pelo impugnado, além do que, a ultima não pode ser aplicada ao caso, pois os fatos geradores são anteriores à sua publicação. 7. Ademais, alega que instruções normativas são atos inferiores em relação ao Regulamento do Imposto de Renda, pois tais atos se submetem também aos Decretos. 4 Processo n° 10680.016785/2003-35 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.633 Fl. 3 8. Por fim, requer seja reformada a decisão da primeira instancia administrativa, sendo integralmente anulado o auto de infração. o relatório. 5 Voto Conselheira JANAINA MESQUITA LOURENQO DE SOUZA, Relatora Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da d. 5' Turma da DRJ de Belo Horizonte-MG que julgou o lançamento procedente em parte na autuação fiscal que apurou-se falta ou atraso na apresentação das Declarações sobre Operação imobiliária — DOI, e correção declarações apresentadas pelo Cartório do 3° Oficio de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, cujo contribuinte em epígrafe é o titular, de acordo corn descrição contida no Auto de Infração de fls.03/284. A priori, conheço do presente Recurso Voluntário por ser tempestivo, atendendo ao requisito legal de admissibilidade constante no Decreto n° 70.235/72. Preliminarmente o recorrente alega irregularidades quanto ao Mandado de Procedimento Fiscal. Aduz invalidade do procedimento fiscal por desobediência aos arts. 10, § 1', 12, I, 13 § 2°, 15, II, 16, § único, e 20 c/c 4° da Portaria 3007 de 26/11/2001, bem como do art. 23 do Dec. 70.235/72, com relação à formalidades do MPF. Alega, ainda, violação ao principio da legalidade administrativa, corn violação do art. 37 da CF/88 e da segurança jurídica, devido à. ausência dos demonstrativos de prorrogação do MPF nos autos, e não observância do período de 120 dias para realização do MPF. Requer, portanto, a extinção do MPF Entende-se, entretanto, que os fatos arguidos não dão ensejo a nulidade do Auto de Infração pelo que passamos a justificar. 0 Mandado de Procedimento Fiscal foi constituído pela Secretaria da Receita Federal do Brasil como medida de planejamento e controle das ações fiscais em execução e passou a ser considerado um importante instrumento de transparência da administração tributária, pois o contribuinte passou a ter conhecimento das ações fiscais levadas a efeito por auditores-fiscais da RFB: agentes fiscais designados, local, abrangência da auditoria e período examinado. Instituído pela Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, o MPF estava à época de que trata o caso em análise, regrado pela Portaria SRF n° 3.007, de 2001, com as alterações das Portarias SRF n' 1238, 1432 e 1.468, de 2003, cujos arts. 2°, 7°, 12 e 13 assim dispõem: Art. 2°- Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, 071 nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal — AFRF e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D). 6 Processo ri° 10680.016785/2003-35 S2-C2T1 Acárciiio n.° 2201-00.633 Fl. 4 • Art. 7" 0 MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão: I - a numeração de identificação e controle, composta de dezessete dígitos; - os dados identificadores do sujeito passivo; III - a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência); IV - o prazo para a realização do procedimento fiscal; V - o nome e a matricula do AFRF responsável pela execução cio mandado; VI - o nome, o ntimero cio telefone e o endereço funcional do chefe cio AFRF a que se refere o inciso anterior; VII - o nome, a matricula e a assinatura da autoridade outorgante e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato; VIII - o código de acesso à Internet que permitirá ao sujeito passivo, objeto do procedimento .fiscal, identificar o MPF. Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: I - cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; II - sessenta dias, no caso de MPF-D. Art. 13. A prorrogação do prazo c/c que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta dias. I" A prorrogação de que trata o caput far-se-6 por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 70, inciso VIII. 2" Após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento ,fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, corzforme modelo constante do Anexo VI. Portanto, é forçoso afirmar que o Auto de Infração está condenado pela existência de um vicio insanável gerado pela inobservância de um procedimento "interna corporis" estabelecido pela própria administração pública em seu próprio prejuízo. Não me parece coerente, motivo pelo qual rejeito a argüição de nulidade do lançamento. Abaixo, reproduz-se jurisprudência administrativa acerca da matéria: IRPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 0 MPF-Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. A \_7. 7 extrapolação no prazo de sua prorrogação não constitui, por si só, causa de nulidade do lançamento. [1" CC Ac. n°103-21.933, de 14/04/2005] MPF — FALTA DE RENOVAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR — NULIDADE — INOCORRENCIA —O desrespeito à renovação do MPF no prazo previsto na Portaria SRF 1265/99 não implica na nulidade dos atos administrativos posteriores. [CSRF/01-05.189, de 14/03/2005] MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 0 Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não tem o condão de limitar a atuação da Administração Pública na realização do lançamento. Não é o mesmo sequer pressuposto obrigatório para tal ato administrativo, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional, o que não se permite a uma Portaria. Assim, o fato de haver contradição entre as datas em que houve a prorrogação do MPF e aquelas em i que deste ato foi intimado o contribuinte não implica em nulidade cio lançamento. Também, esta não se verifica se o Agente Fiscal responsável pelo MPF prorrogado for o mesmo daquele responsável pelos MPFs posteriores e pela autuação. 0 art. 16 da Portaria n" 3.007/2002, ainda que fosse vinculante, seria aplicável somente ãs situações em que houve extinção do Mandado de Procedimento Fiscal, o que não ocorreu no presente caso. [1° CC Ac. n°107-07.268, de 13/08/2003] NORMAS PROCESSUAIS - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF, primordialmente, presta-se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência ã relação Fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente .fiscal nele indicado recebeu do Fisco a incumbência para executor aquela ação .fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado dar inicio ou a levar adiante o procedimento fiscal. 0 MPF sozinho não é suficiente para demarcar o inicio do procedimento .fiscal, o que reform o seu caráter de subsidiariedade aos atos de fiscalização e implica em que, ainda que ocorram problemas com o MPF, não teria como efeito tornar inválido os trabalhos de .fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respahlar o lançamento de créditos tributários apurados. A prorrogação após o vencimento do prazo do mandado de procedimento fiscal (MPF) 11a0 se constitui hipótese legal de nulidade do lançamento. [2" CC Ac. 203-09205, de 14/10/2003] E diante da alegação de nulidade, cumpre notar que não se verifica nesses autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, verbis: "Art. 59. Sao nulos; I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; ii — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." 8 Processo n° 10680.016785/2003-35 S2-C2T1 Accird5o n.° 2201-00.633 Fl. 5 Sendo, os atos e termos, lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade do auto de infração. DOI Quanto ao mérito da autuação fiscal, vejamos: A legislação pertinente ao assunto encontra-se citada na decisão "a quo", todavia, peço vénia para reproduzi-la: "A matriz legal do lançamento encontra-se no Decreto-lei no 1.510, de 1976, art. 15 e seus parágrafos: "Art. 15 Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ficam obrigados a fazer comunicação a Secretaria da Receita Federal dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus Cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, conforme definido no art. 2°, § 1° , do Decreto-lei no 1.381, de 23 de dezembro de 1974. § 1 ° A comunicação deve ser efetivada em formulário padronizado e em prazo a ser fixado pela Secretaria da Receita Federal. § 2" 0 não cumprimento do disposto neste artigo sujeitara o infrator a multa correspondente a 1% (tun por cento) do valor do ato." A partir de I" de janeiro de 1998, coin o advento da Lei n°9.532, de 1997 (art. 71), também passou a ser obrigatória a informação de aquisição de imóveis por pessoas jurídicas. Essa fundamentação legal foi compilada nos arts. 976 e 1.010 do RIR/1994 e reproduzida nos arts. 940 e 976 do RIR/1999. Por sua vez, o art. 8" da Lei n°10.426, de 2002 (conversão da MP n°16, de 2001) estabelece: "Art. 8" Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1" A cada operação imobiliária corresponderá tuna DOI, que deverá ser apresentada até o ultimo dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, multa de 0,1% ao mês-calendário ou .fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento, observado o disposto no inciso III do § 2 " . 9 ,ss' 2°A multa de que trata o ssç I": I - terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração; II - será reduzida: a) a metade, caso a declaração seja • apresentada antes de qualquer procedimento de oficio; b) a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; III — será de, no minim, R$ 20,00 (vinte reais). (Redação dada pela Lei n°10.865, cie 2004) 3" 0 responsável que apresentar DOI com incorreções ou °mini:7es será intimado a apresentar declaração retificadora, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á à multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por informação inexata, incompleta ou omitida, que será reduzida em cinqüenta por cento, caso a retificadora seja apresentada no prazo fixado." Assim, a multa de que trata o art. 8" da Lei n° 10.426, de 2002, será reduzida it metade se a entrega da DOI foi efetuada espontaneamente, ou seja, antes do inicio de qualquer procedimento de oficio, ou será reduzida a 75% se apresentada dentro do prazo fixado em intimação. Tal dispositivo não torna obrigatória a intimação que ocorrerá nos casos em que a autoridade fiscal julgar necessário. Frise-se que após iniciado o procedimento de oficio o contribuinte perde a espontaneidade. A Lei n" 10.865, de 30 de abril de 2004, mantém os mesmos dispositivos legais, reduzindo a multa minima pela falta ou atraso na apresentação da DOI de R$500,00 para R$20,00. Merece destacar, quanto aos prazos de entrega da DOI e as transações abrangidas pela obrigatoriedade de entrega, o que dispunha a Instrução Normativa SRF n" 4, de 12 de janeiro de 1998: "Prazo e Local de Entrega Art. 4°A declaração deverá ser apresentada até o dia 20 (vinte) do inês subseqüente ao que ocorrer a operação que caracterize a aquisição ou alienação do imóvel. Art. 5" A entrega deverá ser feita na unidade da Secretaria chi Receita Federal que jurisdiciona o Cartório. Limite de Valor para Apresentação da Declaração Art. 6" Os Cartórios estão obrigados a apresentar a DOI, quando o valor de alienação do imóvel for superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 10 Processo n° 10680.016785/2003-35 S2-C2T1 AcOrd5o n •° 2201-00.633 Fl. 6 Parágrafo único. Será considerado como valor .fiscal o valor da operação imobiliária informado entre as partes ou, na ausência deste, o valor que serviu de base para o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. (..) Multa por Atraso na Entrega Art. 9" 0 atraso na entrega da declaração ou a não comunicação de operação imobiliária no prazo previsto no artigo 4", sujeitará o serventuário da justiça à multa correspondente a 1% (um por cento) do valor da operação (Decreto-lei n" 1.510 de 1976, art. 15, ,sç 2)." 0 art. 4" da IN SRF n°4, de 1998, estabeleceu o prazo de entrega das DOls; o art. 9", a muita por atraso na entrega ou a falta de comunicação, em peifeita consonância coin o ssç 1" do art. 15 do Decreto-lei n°1.510, de 1976, que disciplinou que a comunicação deve ser efetivada em formulário padronizado e em prazo a ser fixado pela Secretaria da Receita Federal. A multa por atraso é decorrência do não cumprimento do prazo de entrega. Com o advento da IN SRF n" 163, de 23 de dezembro 1999, o prazo de entrega das DOls foi alterado, a partir de 01/01/2000, para o último dia útil do Ines subseqüente ao da lavratura, anotação, averbação, matricula ou registro do documento. mesmo diploma legal estabeleceu que os cartórios estão obrigados a apresentar a DOI, independente do valor da operação imobiliária e que a declaração deverá ser apresentada sempre que ocorrer operação que caracterize aquisição ou alienação de imóvel, realizada por pessoa fisica ou jurídica, cujos documentos sejam lavrados, anotados, averbados, matriculados ou registrados em seus cartórios. 0 recorrente repetindo o argumento da impugnação aduz a inexistência de suporte fático para aplicação da pena, pois a penalidade é cabível para quem deixar de entregar as DOI's relativas As operações descritas no art. 154, do RIR/99, que são hipóteses taxativas, acarretando na obrigação descrita no art. 940 do RIR/99, afirmando, ainda, que nenhuma das hipóteses mencionadas na lei teria ocorrido, o que o isenta da obrigação de comunicar A Secretaria da Receita Federal. Portanto, para aplicação da penalidade do art. 976 do RIR199 seria necessária a ocorrência dos elementos fáticos. Em continuidade, repete nunca ter deixado de apresentar as declarações sobre operações imobiliárias com relação aos atos descritos no art. 154 do RIR/99, portanto, não poderiam ser aplicadas referidas penalidades, devendo o auto de infração ser anulado com relação As mesmas (fls. 11 a 40 item 1 do termo de verificação fiscal). Alega que não foi observado o conceito legal de aquisição e alienação, previstos na legislação pertinente, sendo que as transações realizadas pelo impugnante tratam-se de atos de averbação de formais de partilha e de adjudicações "causa mortis" ou decorrentes de partilhas amigáveis ou judiciais de bens de casais (fls. 19). Quanto as afirmações que se resumem em não ter cometido infração a legislação que dispõe sobre a DOI, cabe avocar as seguintes Instruções Normativas. 11 "Instrução Normativa SRF n°56, de 31 de Maio de 2001 DOU de 4.6.2001 Aprova o programa gerador de Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, versão 4.0, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.Revogada pela IN SRF n" 324 , de 28 de abril de 2003. (.) Art. 2" A declaração deverá ser apresentada sempre que ocorrer operação imobiliária de aquisição ou alienação, realizada por pessoa física ou jurídica, independente de seu valor, cujos documentos sejam lavrados, anotados, averbados, matriculados ou registrados no respectivo cartório. (..) ssç 2" 0 preenchimento da DOI deve ser feito: (..) III - pelo Cartório de Registro de Imóveis, quando o documento tiver sido: celebrado por instrumento particular;b) celebrado por autoridade particular com força de escritura pública;c) emitido por autoridade judicial (adjudicação, herança, legado ou meação) ou em decorrência de arrematação em hasta pública;d) lavrado pelo Cartório de Oficio de Notas e não constar a expressão "EMITIDA A DOI". (.) Dispensa de Apresentação da Declaração Art. 6" Os cartórios ficam dispensados de preencher a DOI, quando: I - se tratar de desapropriação para fins de reforma agrária, conforme disposto no 6Ç 5" do art. 184 da Constituição Federal; II - a lavratura, a anotação, (1 matricula, o registro e a averbação decorrerem de instrumentos celebrados há mais de cinco anos, contados: a) da data de lavratura, se instrumento público,) da data do registro, se instrumento particular;c) da data da emissão do documento, se emitido por autoridade judicial (adjudicação, herança, legado ou meação) ou em decorrência de arrematação em hasta pública; 111 - a lavratura, a anotação, a matricula, o registro e a averbação tiverem sido comunicados a SRF e no documento apresentado constar a expressão "EMITIDA A DOI"; IV- o imóvel financiado retornar ao agente.financeiro; V -a transferência do imóvel se der por usucapião. Instrução Normativa SRF n°473, de 23 de novembro de 2004 DOU de 24.11.2004 Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração sobre Operações Imobiliárias, versão 6.0, define regras para a sua apresentação e dá outras providências. (..) 12 Processo n° 1 0680.0 1 6785/2003-35 S2-C2T1 Acórddo n.° 2201-00.633 Fl. 7 Art. 2° A declaração deverá .ser apresentada sempre que ocorrer operação imobiliária de aquisição ou alienação, realizada por pessoa fisica ou jurídica, independentemente de seu valor, cujos documentos sejam lavrados, anotados, averbados, matriculados ou registrados no respectivo cartório. (..) sss' 3" 0 preenchimento da DOI deve ser feito: (..) II - pelo Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de Registro de Imóveis, quando o documento tiver sido: a) celebrado por instrumento particular; b) celebrado por autoridade particular coin força de escritura pública; c) emitido por autoridade judicial (adjudicação, herança, legado ou 711eaça o); d) decorrente de arrematação ern hasta pública; ou e) lavrado pelo Cartório de Oficio de Notas e não constar a expressão "EMITIDA A DOI". (..) Dispensa de Apresentação da Declaração Art. 5° Os Serventuários da Justiça .ficam dispensados de preencher a DOI, quando: I - tratar-se de desapropriação for para fins de reforma agrária, cor?forme disposto no § 50(10 art. 184 da Constituição Federal; II - a lavratura, a anotação, a matricula, o registro e a averbação decorrerem de instrumentos celebrados há mais de cinco anos, contados da data: a) da lavratura, se instrumento público; b) do registro, se instrumento particular; ou c) da emissão do documento, se emitido por autoridade judicial (adjudicação, herança, legado ou meação) ou em decorrência de arrematação em hasta pública. III - a lavratura, a anotação, a matricula, o registro e a averbação tiverem sido comunicados a SRF e no documento apresentado constar a expressão "EMITIDA A DOI"; IV- o imóvel financiado retornar ao agente financeiro; V- a transferência do imóvel se der por usucapião." (grifos não são do original) Portanto, a hipótese aventada pelo recorrente em sua defesa quanto não haver hipótese legal de apresentação da DOI nos casos de aquisição e alienação, pois as transações realizadas pelo impugnante tratam-se de meros atos de averbação de formais de partilha e de adjudicações "causa mortis" ou decorrentes de partilhas amigáveis ou judiciais de bens de casais, não pode ser acatada. \ ,t 13 Cabe ressaltar que as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal n"s 56/2001 e 473/2004 não prevêem dispensa da apresentação da DOI nos casos acima citados pelo recorrente. Desse modo não lhe cabe razão pois a operação imobiliária de aquisição ou alienação obriga aos serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos a informarem a Secretaria da Receita Federal através da Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI. Pelo exposto vo sent de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. .- JA INA MESQUITA LOURENQO DE SOUZA 14

score : 1.0
6474246 #
Numero do processo: 13808.000641/99-70
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO- O passivo fictício (contabilização de obrigações inexistentes ou manutenção no passivo de obrigações já pagas) caracteriza presunção legal de omissão de receitas prevista no Decreto-lei n° 1.598/1977. Ao fisco basta provar o fato indício para que fique autorizado a presumir a omissão de receita.
Numero da decisão: 1804-000.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Especial da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.gado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Selene ferreira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO- O passivo fictício (contabilização de obrigações inexistentes ou manutenção no passivo de obrigações já pagas) caracteriza presunção legal de omissão de receitas prevista no Decreto-lei n° 1.598/1977. Ao fisco basta provar o fato indício para que fique autorizado a presumir a omissão de receita.

numero_processo_s : 13808.000641/99-70

conteudo_id_s : 5626176

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1804-000.072

nome_arquivo_s : Decisao_138080006419970.pdf

nome_relator_s : Selene ferreira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 138080006419970_5626176.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Especial da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.gado

dt_sessao_tdt : Tue May 26 00:00:00 UTC 2009

id : 6474246

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076780195741696

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-18T08:58:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-18T08:58:01Z; Last-Modified: 2010-01-18T08:58:01Z; dcterms:modified: 2010-01-18T08:58:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-18T08:58:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-18T08:58:01Z; meta:save-date: 2010-01-18T08:58:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-18T08:58:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-18T08:58:01Z; created: 2010-01-18T08:58:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-18T08:58:01Z; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-18T08:58:01Z | Conteúdo => S1-TE04 FI.1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO s Processo n° 13808.000641/99-70 Recurso n° 166.226 Voluntário Acórdão n° 1804-00072 — cla Turma Especial Sessão de 26 de maio de 2009 Matéria IRPJ e OUTROS - Ex.: 1996 Recorrente MICROSUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA Recorrida 4TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO- O passivo fictício (contabilização de obrigações inexistentes ou manutenção no passivo de obrigações já pagas) caracteriza presunção legal de omissão de receitas prevista no Decreto-lei n° 1.598/1977. Ao fisco basta provar o fato indício para que fique autorizado a presumir a omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Especial da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, a - termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o Oy )e RC INICIUS NEDER DE LIMA Pr- idente '""'Ir- E FERREIRA DE MORAES Relatora A rn 2009 Participaram,Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Processo n° 13808.000641/99-70 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00072 Fl. 2, Relatório Trata-se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS E IRRF, relativos ao ano de 1995, no valor total de R$ 50.031,30. A fiscalização apontou os seguintes fatos em seu Termo de Verificação Fiscal:• • Verificamos que o valor de R$ 27.000,00 foi indevidamente registrado como passivo, no Balanço Patrimonial levantado em 31/12/1995, como sendo crédito da sócia Maria Inês Caruso. . • Conforme documentação acostada aos autos, a empresa protocolou junto ao Banco Bamerindus, solicitação e autorização de transferência da quantia em questão da conta corrente da pessoa jurídica para a conta de titularidade da sócia Maria Inês Caruso. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que alegou em síntese que: a) Inobstante como escriturado, tal valor foi transferido à conta da mencionada sócia, a título de distribuição de lucros. De forma a comprovar tal distribuição, declara a impugnante, que foi emitido cheque na mesma importância para o outro sócio. b) O equivoco se deu no Balanço Patrimonial, onde ao invés de levado à conta "Passivo Circulante — Fornecedores", foi escriturado como crédito da sócia. • c) O mesmo valor foi também levado a débito da rubrica Fornecedores, em razão de o contador ter presumido que o valor debitado na conta corrente da impugnante no Banco Bamerindus tratava-se de pagamento a fornecedores. d) Inexistiu passivo fictício, visto ter se dado, em realidade, equivoco quando da escrituração. e) Anexa cópia de DARF, através do qual informa haver procedido ao recolhimento do IRRF incidente sobre a alegada distribuição. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, com base nos seguintes fundamentos: a) A impugnação se limitou ao mero campo das alegações, nada trazendo aos autos aléin do DARF, que isoladamente não tem o condão de comprova-las. b) Ainda que tenham ocorrido referidos equívocos, quando de tais contabilizações, no momento em que levantado o Balanço Patrimonial, referidos erros teriam que ser, inevitavelmente sanados, visto que, sem tais providências, o mesmo não fecharia ou bateria, e não se poderia concluir com exatidão mencionado demonstrativo contábil. c) Correta a exigência quando o contribuinte mantém como obrigações, em seu Balanço Patrimonial, valores pagos (ou incomprovados) em datas anteriores àquela em que levantado referido demonstrativo contábil. ' Processo n° 13808.000641/99-70 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00072 Fl. 3 Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, além de reiterar as alegações contidas na impugnação, acrescenta as seguintes considerações: a) Levando-se em conta o previsto no parágrafo único do art. 228 do RIR, a recorrente reitera não haver qualquer omissão de receita e sim, escrituração contábil equivocada, urna vez que fez constar da "conta passivo — outros débitos", o valor de R$ 27.000,00, quando na verdade tratava-se de débitos com fornecedores, portanto devendo constar da conta "passivo circulante — fornecedores". É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 07/12/2007 (AR de fls. 90 verso). O recurso foi protocolado em 28/12/2007, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. O art. 228 do RIR/1994 assim dispõe: "O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção". O dispositivo legal em comento consiste numa presunção legal. As presunções legais, assim como as humanas, extraem, de um fato conhecido, fatos ou consequências prováveis, que se reputam verdadeiros, dada a probabilidade de que realmente o sejam. Se, presente "A", "B" geralmente está presente; reputa-se como existente "B" sempre que se verifique a existência de "A", o que não descarta a possibilidade, ainda que pequena, de provar-se que, na realidade, "B" não existe. Como preleciona o insigne mestre José Luiz Bulhões Pedreira "o efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume — cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." Na presente presunção legal, temos o seguinte: A = existência de valor registrado como passivo no Balanço Patrimonial levantado em 31/12/1995, que já havia sido pago em 3/11/1995. R)- 3 Processo n° 13808.000641/99-70 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00072 Fl. 4 B = configuração de omissão de receitas ou de rendimentos. A fiscalização, utilizando-se de todos os meios de prova admitidos em direito, comprovou que a o crédito da sócia Maria Inês Caruso já havia sido quitado antes do levantamento do Balanço Patrimonial. Por sua vez, a recorrente apenas anexou Darf relativo a IRRF sobre lucros distribuídos. Ocorre porém, que a base de cálculo lá discriminada não coincide com o valor da obrigação mantida no passivo, sendo que não foi anexado nenhum outro documento hábil a comprovar que o valor da dívida estaria contido nesta distribuição. Tampouco restou comprovado que o valor de R$ 27.000,00 referia-se a débitos com fornecedores. Não foram anexados extratos bancários, nem notas fiscais relativas a bens adquiridos que justificassem o alegado equívoco contábil. Por conseguinte, o crédito tributário foi apurado com estrita observância ao art. 228 do RIR11994, devendo ser mantida a exigência. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de maio de 2009. n-• NE FERREIRA DE MORAES • 4

score : 1.0
7616565 #
Numero do processo: 10209.000081/2001-54
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Importação -II Data do fato gerador: 13/07/2000, 26/07/2000, 08/08/2000 MULTA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DA FATURA COMERCIAL NO PRAZO DETERMINADO EM TERMO DE COMPROMISSO. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Comprovado que o sujeito passivo deixou de apresentar a via original da fatura, no prazo determinado em termo de compromisso, era perfeitamente cabível a aplicação da multa de 10% do valor do imposto de importação devido. Todavia, como o dispositivo legal que previa essa penalidade foi revogado, por força do princípio da retroatividade benigna, deve-se exonerar infrator dessa penalidade. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-000.162
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Nanci Gama. Esteve presente ao julgamento o Dr. Igor Vasconcelos Saldanha, OAB/DF 20.191
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : Imposto sobre a Importação -II Data do fato gerador: 13/07/2000, 26/07/2000, 08/08/2000 MULTA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DA FATURA COMERCIAL NO PRAZO DETERMINADO EM TERMO DE COMPROMISSO. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Comprovado que o sujeito passivo deixou de apresentar a via original da fatura, no prazo determinado em termo de compromisso, era perfeitamente cabível a aplicação da multa de 10% do valor do imposto de importação devido. Todavia, como o dispositivo legal que previa essa penalidade foi revogado, por força do princípio da retroatividade benigna, deve-se exonerar infrator dessa penalidade. Recurso Especial do Procurador Negado

numero_processo_s : 10209.000081/2001-54

conteudo_id_s : 5963324

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-000.162

nome_arquivo_s : Decisao_10209000081200154.pdf

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 10209000081200154_5963324.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Nanci Gama. Esteve presente ao julgamento o Dr. Igor Vasconcelos Saldanha, OAB/DF 20.191

dt_sessao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009

id : 7616565

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076780336250880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-02T13:13:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-02T13:13:19Z; Last-Modified: 2009-12-02T13:13:19Z; dcterms:modified: 2009-12-02T13:13:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-02T13:13:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-02T13:13:19Z; meta:save-date: 2009-12-02T13:13:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-02T13:13:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-02T13:13:19Z; created: 2009-12-02T13:13:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-12-02T13:13:19Z; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-02T13:13:19Z | Conteúdo => CSRF-T3 Fl. 146 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10209.000081/2001-54 Recurso n° 301-125.172 Especial do Procurador Acórdão n° 9303-00.162 — 3a Turma Sessão de 11 de agosto de 2009 Matéria Imposto de Importação - Multa por apresentação da Fatura Comercial original após o prazo fixado em termo de responsabilidade - Art. 521, inc. III, alínea "a", do RA/85 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS Assunto: Imposto sobre a Importação -II Data do fato gerador: 13/07/2000, 26/07/2000, 08/08/2000 MULTA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DA FATURA COMERCIAL NO PRAZO DETERMINADO EM TERMO DE COMPROMISSO. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Comprovado que o sujeito passivo deixou de apresentar a via original da fatura, no prazo determinado em termo de compromisso, era perfeitamente cabível a aplicação da multa de 10% do valor do imposto de importação devido. Todavia, como o dispositivo legal que previa essa penalidade foi revogado, por força do princípio da retroatividade benigna, deve-se exonerar infrator dessa penalidade. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Tu a da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provim; J to ao recurso especial da Fazenda Nacional. Declarou-se impedida de votar a Conselhe a Nanci Gama. Esteve presente ao julgamento o Dr. Igor Vasconcelos Sal'', a, OAB/DF 20.191. Wile~ CARLOS ALBERTO F ITAS BARRE 10 Presidente 1, 1 HENRIQUE PINHEIRO " S Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz (Substituto convocado), José Adão Vitorino de Morais (Substituto convocado), Maria Teresa Martinez López e Leonardo Siade Manzan (Vice-Presidente Substituto). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório do acórdão recorrido: Trata-se de Auto de Infração lavrado pelo Fisco para exigir do contribuinte o recolhimento da multa regulamentar pela falta de apresentação de fatura comercial no prazo fixado, e de multa por infração ao Regulamento Aduaneiro para a qual não haja previsão de multa específica, conforme especificações dos fatos, valores e capitulação legal discriminados às fls. 01/03. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresenta Impugnação alegando, em síntese, o seguinte: - embora tenha estabelecido o prazo de 90 dias para a apresentação dos originais, a Instrução Normativa não estabeleceu penalidades para a sua eventual ultrapassagem, não existindo sanção expressamente prevista em lei, razão pela qual não há que se falar em aplicação da penalidade, seja ela administrativa ou pecuniária, pois vale a máxima nulla poena sine lege; - a capitulação feita pelo Fisco resulta de dedução meramente subjetiva, não apropriada ao caso em concreto, salientando-se que a norma tributária deve ser entendida restritivamente, descabendo ao intérprete desvios ou ampliações; - trata-se de obrigação acessória de apresentar os originais do Conhecimento de Carga, da Fatura Comercial e do Certificado de Origem no prazo máximo de 90 dias a contar da data do registro da DI e, embora o prazo haja sido extrapolado em poucos dias, os documentos foram apresentados antes mesmo do início de qualquer procedimento fiscal, aplicando-se à hipóteses o instituto da denúncia espontânea, de acordo com o artigo 138 do CIN, além de ficar demasiado relevante que a adimplência da obrigação, ainda que a destempo, não trouxe prejuízo ao Fisco. Na decisão de Primeira Instância Administrativa, a autoridade julgadora entendeu ser procedente o lançamento, pois conforme as normas administrativas que regem as importações brasileiras, o despacho de importação será instruído com a apresentação da Fatura Comercial, dos Certificados de Origem e dos Conhecimentos de Carga, pelo que se torna cabível a multa por infração administrativa ao controle das importações quando da falta da apresentação dos citados documentos no prazo fixado em termo de responsabilidade. Devidamente intimado da decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário onde são reiteradas as razões aduzidas na Impugnação. 2 Processo n° 10209.000081/2001-54 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.162 Fl. 147 Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. A Câmara a quo deu provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: MULTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Documentos originais apresentados a destempo à Fiscalização Aduaneira para instrução do despacho de importação; não deve prosperar o argumento de que não foi comprovada a regularidade da importação. PRINCIPIO DA TIPICIDADE DA NORMA LEGAL. Para a aplicação de qualquer penalidade em matéria tributária mister se faz a observância do principio da estrita legalidade, e não havendo pena especifica para a conduta tida por cometida, deve ser afastada a aplicação das penalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. A Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração alegando obscuridade, vez que, da decisão constou que o recurso fora provido pelo voto de qualidade, quando houve unanimidade de votos. Os embargos foram acolhidos, o que resultou em nova decisão proferida por meio do Acórdão tf 301-32.931, que recebeu a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Designado o Conselheiro José Luiz Novo Rossari para redigir acórdão n° 301-30.517, sanando assim a obscuridade relativa à inexistência de voto-vencido. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS. A União (Fazenda Nacional) dissentiu da decisão que lhe foi desfavorável e apresentou recurso especial por contrariedade à lei, fls. 111/117, por meio do qual requereu a reforma do acórdão vergastado para que se restabelecesse a decisão da Primeira Instância Administrativa. O recurso foi admitido pelo Presidente da 1' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, despacho às fls. 118/120, quanto à contestação da multa de 10%. O sujeito passivo apresentou contrarrazões às fls. 129/132. É o Relatório. f 3 Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A questão trazida a debate gira em tomo do fato de a contribuinte haver apresentado as faturas comerciais fora do prazo fixado em Termo de Responsabilidade firmado pela autuada. Dos autos consta que a Fatura Comercial, Certificados de Origem e dos Conhecimentos de Carga foram apresentados após o Prazo Fixado no Termo de Responsabilidade de fl. 15, posto que se consignou nesse termo o prazo de 90 dias contado a partir do registro da DI, e os documentos só foram entregues à repartição aduaneira após o exaurimento do mencionado prazo, como atestado pela Informação Fiscal de fl. 12. A apresentação de fatura comercial para o despacho aduaneiro é exigida pelo caput do art. 425 do RA185. Já o conhecimento de transporte encontra respaldado no art. 422, e o certificado de origem, no parágrafo único do mencionado Regulamento. "Art. 425 — O despacho de importação será instruído também com fatura comercial, Pl ••• "Art. 422 - O despacho de importação será instruído com o conhecimento de carga ou documento equivalente, como prova de posse ou propriedade da mercadoria." Art. 434- (.) Parágrafo único —Tratando-se de mercadoria importada de pais-membro da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, a comprovação constará de certificado de origem emitido por entidade competente, de acordo com o modelo aprovado pela citada Associação. O descumprimento da obrigação relativa à fatura comercial implica infração apenada com a multa de 10% do valor do imposto devido, conforme norma inserta na alínea "a" do inciso III do art. 521. Art. 521 — Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução: 1— (.); II — de 10% (dez por cento): a) pela inexistência da fatura comercial ou falta de sua apresentação no prazo fixado em termo de responsabilidade; 4 Processo n° 10209.000081/2001-54 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.162 Fl. 148 O descumprimento em relação à não apresentação do conhecimento de transporte e do certificado de origem representa infração sancionada com a multa trazida no art. 522, IV, do RA/85. Todavia, contra essa parte do lançamento, a PGFN não apresentou recurso, limitando a lide, então, apenas ao caso da penalidade de 10% sobre o valor do imposto devido. A entrega a destempo é incontroversa, já que a própria autuada reconhece isso em seu recurso voluntário, nos termos seguintes: E os fatos que deram origem ao Auto de Infração devem ser avaliados no contexto do prejuízo causado à arrecadação. No caso que se cuida, foi tempestivamente cumprida a obrigação principal (o pagamento do imposto de importação). Ficou restando apenas o cumprimento da obrigação acessória, que era a apresentação, no prazo de 90 dais, do original da fatura comercial, prevista na Instrução Normativa n° 97/94. Com a entrega desse original, ainda que a destempo, cumpriu-se a obrigação. Sendo incontroversa o descumprimento da obrigação acessória, a meu sentir, não há como deixar de aplicar a sanção prevista na alínea a do inciso III do art. 521. do RA/85, posto que a conduta da autuada, descrita na denúncia fiscal, adequa-se, perfeitamente, ao tipo descrito no dispositivo legal acima mencionado — pela inexistência da fatura comercial ou falta de sua apresentação no prazo fixado em termo de responsabilidade. Todavia, esse tipo, cuja matriz legal era a alínea "a" do inciso IV do art. 106 do Decreto-Lei n° 37/1966 foi expressamente revogado pelo inciso I do art. 94 da Lei n° 10.833/2003. Nesse caso, aplica-se o princípio da retroatividade benigna, positivado, em relação às penalidades tributárias, no inciso II do 106 CTN. Assim, deve-se exonerar o sujeito passivo dessa penalidade. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2009. T,&(.. HE QUE PINHEIRO S

score : 1.0
6934143 #
Numero do processo: 10580.010303/2006-12
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2004 DECISÃO DEFINITIVA. É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1801-000.252
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente o Conselheiro André Almeida Blanco,
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2004 DECISÃO DEFINITIVA. É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. Recurso Voluntário Não Conhecido.

numero_processo_s : 10580.010303/2006-12

conteudo_id_s : 5770880

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.252

nome_arquivo_s : Decisao_10580010303200612.pdf

nome_relator_s : Carmen Ferreira Saraiva

nome_arquivo_pdf_s : 10580010303200612_5770880.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente o Conselheiro André Almeida Blanco,

dt_sessao_tdt : Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010

id : 6934143

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076780401262592

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T09:59:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T09:59:58Z; Last-Modified: 2010-12-21T09:59:59Z; dcterms:modified: 2010-12-21T09:59:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:649266cf-13be-4ca9-bcaa-55c1e06747b2; Last-Save-Date: 2010-12-21T09:59:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T09:59:59Z; meta:save-date: 2010-12-21T09:59:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T09:59:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T09:59:58Z; created: 2010-12-21T09:59:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-21T09:59:58Z; pdf:charsPerPage: 1202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T09:59:58Z | Conteúdo => SI-TE01 Fl 257 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10580.010303/2006-12 Recurso n° 141,904 Voluntário Acórdão n° 1801-00.252 — 1° Turma Especial Sessão de 05 de julho de 2010 Matéria SIMPLES Recorrente ORTONEURO MATERIAIS MÉDICO HOSPITALAR LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2004 DECISÃO DEFINITIVA. É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente o Conselheiro André Almeida Blanco, ( ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora EDITADO EM: 12 KV 2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Polastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes, Relatório I - Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.. 03/10, com a exigência do crédito tributário no valor de R$38.117,43, a título de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, juros de mora e multa proporcional, referente ao período de janeiro a dezembro de 2003, apurado no regime tributário do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. O lançamento fundamenta-se nas infrações que se seguem: Item 1 - Diferença na Base de Cálculo - Apuração efetivada a partir dos valores escriturados no Livro Caixa, fls. 82/140, na movimentação financeira junto ao Banco do Brasil S/A, agência n° 2957-2, conta corrente n° 18.513-1, fis, 141/184, na Declaração de Apuração Mensal de ICMS, fls. 185/197 e aqueles informados na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Simples - DSPJ n" 6590958, fls. 62/79; Item 2 - Insuficiência de Recolhimento - Em decorrência da omissão de receitas houve aplicação incorreta da alíquota incidente sobre a receita bruta, conforme dados informados na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Simples - DSPJ n" 6590958, fls, 62/79. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art, 24 da Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995, § 2" do art. 2", alínea "a" do § 1 0 do art. 3', art. 5°, § do art. 7° e art. 18, todos da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 3" da Lei n" 9.732, de 11 de dezembro de 1998 e art. 186 e art, 188 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto n" 3.000, de 26 de março de 1999- RIR, de 1999. Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foram constituídos os seguintes créditos tributários pelos lançamentos formalizados neste processo: II - O Auto de Infração às fls. 11/18, com a exigência do crédito tributário no valor de R$38.117,43 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, juros de mora e multa proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: alínea "b" do art. 3' da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, parágrafo único do art. 1" da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, bem como o inciso I do art. 2", art. 3" e art. 9° da Medida Provisória n" L249, de 14 de dezembro de 1995, § 2" do art, 2°, alínea "b" do § I' do art. 3", art. 5°, § 1" do art. 70 e art. 18, todos da Lei n°9.317, de 1996 e ainda art. 3" da Lei n" 9.732, de 1998, III - O Auto de Infração às fls. 19/26 a exigência do crédito tributário no valor de R$58.642,22 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, juros de mora e multa proporcional. Para tanto, fOi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1" da Lei n°7.689. de 15 de dezembro de 1988, bem como o § 2" do art., 2 0, alínea "c" do § 1" do art. 3", art. 5", § 1 0 do art. 7°c art. 18, todos da Lei n°9.317, de 1996 e ainda art. 3" da Lei n°9.732, de 1998, IV - O Auto de Infração às fls. 27/34, com a exigência do crédito tributário no valor de R$117,284,55 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social 2 Processo n" 10580 010303/2006-12 SI-T E01 Acórdão n " 1801-00,252 Fl. 258 Cofins, juros de mora e multa proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art 1° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, § 2° do art. 2°, alínea "d" do § 1° do art. 3°, art. 5°, § I° do art, 7° e art 18, todos da Lei n° 9.317, de 1996 e ainda art. 3° da Lei n°9.7.32, de 1998. V - O Auto de Infração às fls. 35/42 com a exigência do crédito tributário no valor de R$220,.314,9.3 a título de Contribuição para a Seguridade Social - INSS, juros de mora e multa proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: § 2' do art. 2 0, alínea "f' do § 1° do art. 3°, art. 5 0, § I" do art. 7°c art. 18, todos da Lei n° 9.317, de 1996 e ainda art. .3° da Lei n°9732, de 1998. Inconformada com as exigências fiscais, das quais teve ciência em 27/11/2006, fls. 03, 11, 19, 27, 35 e 43, a Recorrente apresentou a impugnação de fls. 199/201, argumentando em síntese que houve cerceamento do direito de defesa. Suscita que há incorreções em sua escrita fiscal, uma vez que há valores que não foram excluídos, tais corno: doações, trocas, devoluções e substituições de mercadorias. Argúi que os valores das receitas brutas mensais apuradas de oficio contêm incorreções. Assim, requer a realização de diligência pra comprovar suas alegações. Está registrado como resultado do Acórdão da 4" TURMA/DRJ/Salvador/BA n° 15-1.3.22.3, de 24/07/2007, fls. 227/232: "Lançamento Procedente". Consta DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO, Caracteriza omissão de base de cálculo do Simples a diferença a maior entre valores de receita escriturados em Livro Caixa e valores de receita declarados na DSPJ-Simples do período PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Constando nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-e, por prescindível, o pedido de diligência. Notificada em 18/12/2007, fl. 244, a Recorrente apresentou o recurso voluntário, fls. 247/250, em 12/03/2008, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade, nos termos do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera os argumentos apresentados na impugnação. Acrescenta que foi intimada em domicílio fiscal inválido, porque estava em inatividade, Esclarece que somente em 20/02/2008 teve ciência do Acórdão da 4" TURMA/DRJ/Salvador/BA n° 15-1.3.223, de 24/07/2007. Com o objetivo de sustentar o argumento jurídico de que quer se socorrer interpreta a legislação que rege a questão litigiosa e cita princípios constitucionais que supostamente foram violados. Conclui Destarte, sendo, pois, parcialmente insubsistente o lançamento contestado, a fim de assegurar a efetiva recepção dos princípios 3 constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pugna a empresa recorrente pelo conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário de modo que, reformando a decisão ora recorrida, considerando, pois, tempestivo o presente apelo, determine a devolução dos autos à instancia de origem a fim de que seja possibilitado à recorrente o regular • exercício da ampla defesa e contraditório com a realização das diligencias requeridas na impugnação feita junto à DRJ 1 SDR de Salvador- - BA. É o Relatório. 4 Processo n 10580 010303/2006-12 SI-TE01 Acórdão n " 1801-00,252 F 1 259 Voto Conselheira CARMEN FERREIRA SARAIVA Em preliminar, a Recorrente suscita que a petição foi apresentada de acordo com a legislação processual, O Decreto IV 702.35, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, determina: Art. 5" Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. [...1 Art, 23. Far-se-á a intimação: [' ] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n" 9.532, de 1997) 2° Considera-se feita a intimação: II - no caso do inciso II do captet deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; ,sç 4' Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo • (Redação dada pela Lei n" 11. 196, de 2005) 1 - o endereço postal por ele fornecido, para .fins cadastrais, à administração tributária; [ Art. 28, Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, [ T. 1 5 Ar 33. Da decisão caberá recluso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. [1 Art. 42, São definitivas as decisões • 1 - de primeira instância esgotado o prazo para reciu•so voluntário sem que este tenha sido inteiposto; Cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF no 09, que é de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Adminis trativo de Recursos Fiscais -CARF) É válida a ciência da notUicação por via postal realizada no domicílio .fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário Está registrado no Despacho SECAT/DRFISDR if 982, de 17/02/2008, fl 255: Após julgamento da DRJ, Acórdão 15-13.233 de 24/07/2007, o contribuinte . fbi cientificado para o endereço cadastral, fis. 233, sendo a correspondência devolvida ao remetente, fls.238 Foi então efetuada nova tentativa de ciência para o responsável legal, constante no CNPJ, ,fis.239/244 e 251/253, efetivada em 18/12/2007 O contribuinte apresentou em 12/03/2008, após emissão de termo de perempção .11s. 246, Recurso Voluntário , .11s. 247/250, no qual questiona como preliminar a tempestividade Tendo em vista ar! 35 do Decreto n° 70 235 de 06/03/1972, o Ato Deciaratório 1nterpretativo RFB n° 09 de 05/06/207, proponho encaminhamento do presente processo ao 3° Conselho de Contribuintes de acordo com a Portaria SRF n° 1,769, de 12 de julho de 2005 É ônus da Recorrente a apresentação tempestiva da peça de defesa, que por ser prazo legal peremptório, não pode ser reduzido ou prorrogado pelas partes no processo (art. 182 do Código de Processo Civil), Verifica-se no presente caso que a Recorrente foi cientificada do Acórdão da 4a TURMA/DM/Salvador/BA ri' 15-11223, de 24/07/2007 em 18/12/2007, fl. 244, no endereço postal por ela fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária e apresentou o recurso voluntário, fls.. 247/250, em 12/03/2008.. Logo, restando evidenciada a apresentação intempestiva da petição, a decisão de primeira instância tornou-se definitiva., Não cabe, assim, o julgamento das demais alegações por serem questões incompatíveis (art.. 28 do Decreto IV 70,235, de 06 de março de 1972). Em face do exposto voto não conhecer o recurso voluntário por ter sido interposto fora do prazo legal, CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora Ierf 6

score : 1.0
7705959 #
Numero do processo: 13603.000369/2006-79
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. INTERESSE ECOLÓGICO. Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.534
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Fernandes e Gonçalo Bouet Allage que davam provimento parcial para excluir da tributação a área de preservação permanente declarada
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201005

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. INTERESSE ECOLÓGICO. Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Recurso negado.

numero_processo_s : 13603.000369/2006-79

conteudo_id_s : 5992586

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.534

nome_arquivo_s : Decisao_13603000369200679.pdf

nome_relator_s : JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 13603000369200679_5992586.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Fernandes e Gonçalo Bouet Allage que davam provimento parcial para excluir da tributação a área de preservação permanente declarada

dt_sessao_tdt : Fri May 14 00:00:00 UTC 2010

id : 7705959

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076780502974464

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T14:01:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T14:01:59Z; Last-Modified: 2010-07-13T14:01:59Z; dcterms:modified: 2010-07-13T14:01:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:22a23716-858f-4b82-9a6d-c550e3bcbca0; Last-Save-Date: 2010-07-13T14:01:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T14:01:59Z; meta:save-date: 2010-07-13T14:01:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T14:01:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T14:01:59Z; created: 2010-07-13T14:01:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-07-13T14:01:59Z; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T14:01:59Z | Conteúdo => S2-C1T1 F 1 . 150 41/4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ç' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13603.000369/2006-79 Recurso n° 339.905 Voluntário Acórdão n° 2101-00.534 — i a Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 14 de maio de 2010 Matéria 1TR Recorrente MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A MBR Recorrida P TURMA DA DRJ BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. INTERESSE ECOLÓGICO. Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Fernandes e Gonçalo BouerAllage que davam provimento parcial para excluir da tributação a área de preservação pendanente\declarada. r•-• 1 N / CAIO MARCOS CÂNDI I S - Presidente A fr 4 JOSÉ RA 4V DO TOSTA SANTOS - Relator EDITADO EM: 1 8 juN 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage e Odmir Femandes. Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 03-21.126, proferido pela 1' Turma da DRJ Brasília (fls. 97/107), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração às fls. 01/11. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos: Da Autuação Contra a contribuinte interessada foi lavrado, em 14/03/2006, o Auto de Infração/anexos de fls. 01/11, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 116.169,80, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -- TTR, do exercício de 2002, acrescido de multa de ofício (75,0%) e juros legais calculados até 24/02/2006, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda da Cachoeira", cadastrado na SRF, sob o n° 5.454.642-7, com área de 1.293,0 ha, localizado no Município de Brumadinho/MG. A ação fiscal é proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2002 incidentes em malha valor. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada ' e das informações constantes da DITR/2002, a fiscalização resolveu glosar totalmente as áreas declaradas como sendo de preservação permanente de 405,5 ha, as de utilização limitada de 737,5 ha e as utilizadas como pastagens de 35,0 ha. Desta forma, foi aumentada a área tributável do imóvel, juntamente com a sua área aproveitável, com redução do Grau de Utilização da área utilizável. Conseqüentemente, foi aumentado o V'TN tributado — devido à glosa das áreas ambientais -, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 05. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 04, 06 e 09/11. Da Impugnação - Cientificada do lançamento, em 29/03/2006 (documento "AR" de fls. 19), a Irnpugnante, por meio de procurador legalmente constituído, doc. de fls. 50/57, protocolou em 27/04/2006, fls. 20, a impugnação de fls. 20/37, lida nesta Sessão. Apoiada nos documentos de fls. 39/48, 51/54, 55/56, 59, 61 e 63/94, alegou e requereu o seguinte, em síntese: • apresenta um breve resumo do auto de infração concluindo que este teve, como único motivo, a apresentação intempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA); • informa que o imóvel objeto da autuação tem área total de 1.293,0 hectares, dos quais - - _ 405,5 hectares correspondem à área de preservação permanente e 837,5 hectares correspondem à _ área de utilização limitada (interesse ecológico); iLes' 2 Processo n° 13603.000369/2006-79 S2-C 1T1 Acórdão n.° 2101-00.534 Fl. 151 • tais dados são corroborados pelo Ato Declaratório Ambiental do imóvel, apresentado pela Recorrente ao órgão ambiental competente, em 03.12.2003, e que, no entanto, não foi considerado pela Secretaria da Receita Federal como idôneo a comprovar a existência das referidas áreas declaradas na DITR do exercício de 2002, em virtude da data em que foi protocolado; • a fim de comprovar as medidas informadas em sua DITR, a hnpugnante apresenta cópia autenticada do Laudo Técnico elaborado, em 22.11.2005, pelo Engenheiro Agrônomo Tiago Corta de Carvalho; • apresenta a descrição do imóvel rural contida no referido laudo técnico para concluir que a única diferença entre o ADA e o declarado para fins de pagamento é a utilização a menor do beneficio; • destaca o conceito de área de preservação permanente previsto nos artigos 1° e 2° da Lei n°4.771, de 1965; • a existência das áreas de preservação permanente não é reconhecida unicamente mediante a apresentação de Ato Declaratório Ambiental, protocolizado junto ao IBAMA ou órgão conveniado, no prazo de seis meses, a contar da entrega à Secretaria da Receita Federal da Declaração do ITR, conforme previsão do artigo 10, §4°, II, da IN SRF n° 43/1997, com a redação que lhe foi dada pela IN SRF n° 67/1997; • a comprovação da existência das áreas de preservação permanente, assim como das de utilização limitada, pode ser realizada através de qualquer documento hábil a tal demonstração, inclusive Ato Declaratório Ambiental apresentado ao IBAMA fora do prazo previsto na IN SRF n° 43/1997, sendo permitido ao contribuinte valer-se de diversos meios para fundamentar as informações prestadas na sua DITR e cita posicionamentos do E. Terceiro Conselho de Contribuintes; • não há como prevalecer a autuação em tela, cujo fundamento único é a intempestividade do protocolo do Ato Declaratório Ambiental apresentado pela Recorrente; • em relação às áreas de declarado interesse ecológico (837,5 hectares), o Decreto do Estado de Minas Gerais n° 35.624, de 08.06.1994, e posteriormente a Lei Estadual de Minas Gerais n° 13.960, de 26.07.2001, declararam como área de proteção ambiental a região denominada APA SUL RMBH, situada nos Municípios de Belo Horizonte, Caeté, Ibirité, .- Itabirito, Nova Lima, Raposos, Rio Acima, Santa Bárbara e Brumadinho - no qual está situado o imóvel autuado; • o artigo 2° do Decreto elenca os objetivos do ato, quais sejam, proteger e conservar os sistemas naturais essenciais à biodiversidade, especialmente os recursos hídricos necessários ao abastecimento da população dessa região e áreas adjacentes, com vistas à melhoria de qualidade de vida da população local, à proteção dos ecossistemas e ao desenvolvimento sustentável; • com a edição do referido Decreto, a região em que está localizado o imóvel Fazenda Jangada passou a se enquadrar no conceito de área de utilização limitada, de acordo com o artigo 10, § 1°, `11', da Lei n° 9.393/1996 e o cita, bem como, o quê dispõe o artigo 10, § 3°, da Instrução Normativa SRF n° 43/1997, com a redação da IN SRF n° 67/1997; • conclui_ que, a Fazenda da Cachoeira, estando contida na região denominada APA SUL RMBH, em que se encontra o Município de Brumadinho, por determinação do Decreto Estadual n° 35.624/1994, foi declarada de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas da 3 respectiva região, constituindo-se, em decorrência, como de utilização limitada, e portanto, como área não-tributável; • no ano de 1996 foi promulgado o Decreto Estadual de Minas Gerais n° 37.812, que alterou alguns artigos do anterior Decreto n° 35.624, mas manteve seu objetivo de proteção ao ecossistema da região APA SUL RMBH; • transcreve os arts.1° e 2° da Lei Estadual de Minas Gerais n° 13.960, promulgada em 26 de julho de 2001, que tem o mesmo objetivo dos mencionados Decretos; • em vista do disposto nos Decretos Estaduais il.% 35.624/1994 e 37.812/1996, bem como na Lei Estadual n° 13.960/2001, e, ainda, considerando-se o ADA, datado de 03.12.2003, apresentado pela Recorrente à Fiscalização, restou demonstrada a existência de 837,5 hectares de área de utilização limitada e de 405,5 hectares de área de preservação permanente no imóvel Fazenda Jangada, razão pela qual deve a presente impugnação ser julgada totalmente procedente; • o artigo 3° da Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001, alterou a redação do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, tornando desnecessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental no prazo acima referido para comprovação das informações prestadas pelo contribuinte na DITR e o cita; • a Medida Provisória em análise, ao dispor que a DITR independe de prévia comprovação, cabendo ao contribuinte do imposto recolher eventuais diferenças caso não logre demonstrar a veracidade de sua declaração, prevê norma mais benéfica ao contribuinte em relação à comprovação da existência de áreas excluídas da tributação pelo 1TR e às penalidades cabíveis pela não comprovação; • é aplicável ao caso o artigo 106, alínea 'c', do CTN, que prevê a aplicação da lei tributária a fato pretérito sempre que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei 7`ç. vigente ao tempo de sua prática; • mostra entendimentos C. Terceiro . Conselho de Contribuintes, em diversos pronunciamentos, e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em favor de sua tese; • acrescenta, ainda, voto do Ministro Relator Luiz Fux e conclui que a não apresentação ou apresentação intempestiva do Ato Declaratório Ambiental não pode determinar a glosa efetuada pela Fiscalização; • a exigência de apresentação do ADA no prazo previsto configura obrigação acessória, a qual, se infringida, não pode ensejar o pagamento de I suplementar. No máximo, poderia ter sido cobrada eventual multa isolada, O que apenas se admite a titulo de argumentação, por descumprimento de obrigação acessória, o que não foi feito, já tendo, inclusive, decorrido o prazo qüinqüenal para a constituição de tal crédito tributário, sendo este o entendimento manifestado pelo E. Terceiro Conselho de Contribuintes e o cita; • é assente na doutrina o entendimento de que posições jurisprudenciais pacificadas não podem ser ignoradas, pelo bem dos princípios da economicidade e da segurança jurídica, corolários constitucionalmente previstos e mostra palavras do ilustre Professor Ricardo Lobo Torres; • em vista de tudo quanto foi exposto e levando em consideração: (0 o disposto no Decreto n° 35.624/94, que declarou como área de proteção ambiental a região onde está situado o imóvel autuado; e, principalmente, (ii) a desnecessidade de ser apresentar o Ato Declaratório Ambiental da Fazenda Jangada (sic), a Impugnante espera e confia seja cancelada a exigência - - fiscal Cbristárite- no- auto -de infração em questão e, em decorrência, seja o mesmo julgado - improcedente; 4 Processo n° 13603,000369/2006-79 S2-C1T1 Acórdão o.° 2101-00.534 Fl. 152 • alternativamente, caso não seja julgada suficiente a prova feita pelo laudo apresentado, o que somente se admite para fim de argumentação, pleiteia a Impugnante pela realização de PERÍCIA; • atendendo ao disposto no artigo 16, IV2, do Decreto n° 70.235/72 a Impugnante, desde logo, nomeia como seu perito o Sr. Tiago Cotta de Carvalho, engenheiro agrônomo, inscrito no CREA/MG n°. 41.277/D, e com endereço na Rua Gonçalves Dias, 1.745, apartamento n°.601, CEP.: 30.140-092, Lourdes, Belo Horizonte, Minas Gerais; • apresenta quesitos suplementares, que se mostrarem eventualmente necessários, em face dos exames procedidos, a Impugnante requer que sejam respondidos; • solicita ainda, que o perito preste quaisquer infoimações adicionais que lhe pareçam relevantes para o deslinde da demanda. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador a gila manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA. Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico ou como de preservação permanente as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter especifico, para determinadas áreas da propriedade particular. As áreas de preservação permanente e de Utilização Limitada (Interesse Ecológico), para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgã o conveniado, ou, pelo menos, que seja providenciada a protocolização, dentro do prazo, do seu requerimento (do ADA). Lançamento Procedente Cientificado da decisão de primeiro grau, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 112/126. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade. - Do exame dm peças processuais, filmo convencimento de que o -lançamento — e a decisão de primeiro grau não merecem reparos. ' 5 Segundo dispõe o § 7 0, do artigo 10, da Lei n° 9.393/96, na redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/01 (DOU de 25/08/01), "a declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas 'a' e 'd', do inciso II, § 1 0, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte da declarante". Ao dispensar a prévia comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de gozo da isenção, o dispositivo não inovou, o que é próprio do lançamento por homologação, conforme disposto no caput do artigo. Quando necessário, a comprovação das condições para fruição de beneficio fiscal será feita posteriormente, mediante intimação da fiscalização. Como todos os demais tributos sujeitos ao lançamento por homologação, as informações prestadas na DITR estarão sujeitas à verificação. O que podemos entender da leitura desse parágrafo é que está dispensada a apresentação dos documentos comprobatórios simultaneamente com a Declaração do ITR, porém, não está o contribuinte dispensado de comprovar, quando assim solicitado pelo Fisco, o que foi declarado. E, se as informações forem inexatas, ficará ele sujeito ao pagamento do imposto suplementar, com os devidos acréscimos legais. Inaplicável ao caso o artigo 106, alínea 'c', do CTN, que prevê a aplicação da lei tributária a fato pretérito sempre que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática O litígio decorre da glosa integral das áreas de preservação permanente (405,5 ha) e de utilização limitada (737,5 há), por não ter sido apresentado tempestivamente o requerimento do ADA ao IBAMAJórgão conveniado e pela ausência de ato específico em relação à APA. Na forma do art. 144 do CTN, o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Com efeito, o prazo para requerimento solicitando o competente Ato Declaratório Ambiental expirou em 31 de março de 2003, ou seja, seis meses após o termo final para a entrega da DITR/2002 (30 de setembro de 2002, de acordo com a IN SRF n° 187, de 06/08/2002). No presente caso, o requerente comprovou nos autos a protocolização do requerimento/ADA em 03 de dezembro de 2003 (fl. 61), sendo, portanto, intempestivo para a finalidade de exclusão das áreas ambientais do ITR/2002. Mais recentemente, a discussão a respeito sobre a necessidade do ADA para fins de isenção do ITR foi objeto de intenso debate na r Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF, prevalecendo ao final o entendimento de que, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, o protocolo do pedido do ADA (no prazo de seis meses a contar da data para apresentação da DITR) é condição para o reconhecimento dessas áreas como isentas de tributação pelo ITR (Acórdão n° 9202-00.194, sessão de 18/08/2009). A obrigatoriedade de utilização do ADA, anteriormente consignada em Instrução Natinativa da SRF, tem amparo legal através do artigo 17-0 da Lei 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1°, cuja atual redação foi dada pelo art. 1° da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, a seguir transcritos: Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lhama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n' 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000) ssç P-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá_exceder a dez -por_cento _do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei n° 10.165, de 2000). (1-\ 6 Processo n° 13603.000369/2006-79 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.534 Fl. 153 § 1° - A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Convém citar, aqui, decisão judicial nesta entendimento. Em sentença denegatória de segurança, datada de 15 de dezembro de 2005, no âmbito do MS n° 2005.36.00.008725-0, impetrado pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso — FAMATO, o Dr. Jeferson Schneider, Juiz da 2' Vara Federal de Mato Grosso, asseverou pela legalidade da exigência do ADA, sob a égide do art. 17-0 da Lei 6.938/81, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 10.165, de 27/12/2000, vigente à época do fato gerador do tributo (DITR/2002): "(...) Seguem os dois artigos para perfeita análise da questão controvertida: (transcreve art. 17-0 da Lei n°. 6.938/81 e art. 10, 7°, da Lei n° 9.393/96) Os dois dispositivos acima colacionados são perfeitamente compatíveis, ao contrário do que sustenta a impetrante. A Receita Federal em nenhum momento está exigindo previamente a declaração, para fins de isenção do ITR, a comprovação dessa declaração por meio do ADA — Ato Declaratório Ambiental. Como estatui a Lei n° 9.393/96, que trata do Imposto Territorial Rural — ITR, com a redação da Medida Provisória n° 2.166-67/01, a apuração e o pagamento do ITR são efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento administrativo. () Assim, nenhum óbice há em que a administração exija do contribuinte o ADA, no prazo razoável de até em seis meses após o pagamento do tributo, pois é a partir desse Ato que poderá definir a exata dimensão da área tributada, assim como o acerto do valor pago. O que a impetrante pretende é que seja permitido aos substituídos reduzirem as áreas de tributação, mediante a exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal do total da área, sem que a administração tenha qualquer espécie de controle sobre essa redução. Ora, qual o problema que existe para o contribuinte em declarar ao IBAMA a dimensão da área de preservação permanente e a área de reserva legal mediante o ADA. Nenhum. (...) • Daí a necessidade de apresentação do Ato Declarató rio Ambiental para verificação posterior pelo Fisco, por tratar-se de lançamento por homologação (...)" (grifamos) No que tange à área de utilização limitada (interesse ecológico) situada em Área de Proteção Ambiental (APA), entendo que somente após o reconhecimento desta como sendo de interesse ambiental pelo órgão competente, especificando a área do imóvel rural sujeita a determinado tipo de restrição, é que o beneficio fiscal pode ser usufruído. O decreto ou a lei que estabelece a APA o faz sem especificar os imóveis rurais, apenas indica os municípios da região abrangidos. É evidente que tais instrumentos normativos não podem ser considerados atos específicos a que se refere o artigo 10, inciso II, alíneas b e c, da Lei n°9.393, de 1996. Não há como considerar, em caráter geral, todas as áreas dos imóveis rurais comprovadamente localizados dentro dos limites da referida APA SUL RMBH, como de - interesse- ambiental,- para -fins- de exclusão-do- ITR, mas tão -somente aquelas áreas assim declaradas, em caráter específico, seja ela de preservação permanente ou de utilização limitada (Reserva Particular do Patrimônio Natural, Imprestável para a atividade produtiva, declarada 7 como de interesse ecológico, ou de Reserva Legal). O Regulamento do ITR aprovado pelo Decreto n°4.382, de 2002, assim dispõe: Art. 15. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, § 1, inciso II, alíneas "h" e I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput do art. 10; ou - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Resta claro, portanto, que a exclusão do ITR apenas se aplica a áreas especificas da propriedade particular reconhecidas de interesse ambiental, através de ato especifico, por imóvel, expedido pelo IBAMA (Ato Declaratório Ambiental - ADA). Acrescente-se ainda que este entendimento tem suporte no § 6°, art. 10, da IN/SRF n° 043/1997, com a redação dada pela IN/SRF n° 67/1997, que assim estabeleceu: "§ 6° Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter especifico, para determinadas áreas da propriedade particular". Por fim, cumpre ressaltar que a apresentação de laudo Técnico não substituem as exigências legais estabelecidas para fruição do beneficio fiscal. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2010. •• José • árin Vai ta Santos - 8

score : 1.0