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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4778824 #
Numero do processo: 13657.000045/91-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11225
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JACUTINGA S/A RECORRIDO - DRF EM VARGINHA - MG • R.C.G. PIS/DEDUÇA0 - LANÇAMENTO REFLEXO - Os lucros apurados na pessoa jurídica, sob forma de arbitramento ou de tributação simplificada, são considerados automaticamente distribuídos aos participantes do capital social da pessoa jurídica. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTEL ESTANCIA DE jACPTINGA S/A ACORDAM os Membros da Quarta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto *que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR (Relator), MIGUEL RENDY e SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), que proviam parcialmente o recurso, para excluir a exig2ncia da TRD até julho de 1991. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO. • Sala das Sessffes, em 24 de fevereiro de 1994 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO N2 13657/000.045/91-11 AC6RDA0 Ng 104-11.225 LEILA MARIA SCHERRER LEITO - PRESIDENTE // , • ' :EVANDRO 'EURO INyp. - REDATOR-DESIGNADO Át VISTO EM LUIZ FIEFTANDO O • IFAIC IMPES PROCURADOR DA sEssno DE: 22 sF TIQQ4 FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZE/CA SACtiONAL: NA '110IWE Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado) e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. • -).,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 13657/000.045/91 -11 RECURSO N2: 75.189 ACCIRDRO N2: 104-11.225 *RECORRENTE: HOTEL ESTANCIA DE JACUTINGA S/A * RELATÓRIO , Em decorrancia de ação fiscal instaurada contra a Recorrente, onde foi apurada omissão de receita, no exercício de 1987 e 1988, foi a mesma notificada a pagar, a título de PIS/DEDUÇAO, a importancia equivalente a 26,10 UFIR. Em sua impugnação, a Recorrente anexa cópia da impugnação apresentada no processo matriz (Recurso n2 104-280), pedindo ao final, que fosse julgada improcedente a aço fiscal. A autoridade de primeira instancia julgou o lançamento rocedente, por se tratar de processo decorrente. Intimada da decisão em 17/09/92, recorre a este - onselho em 15/10/92, falando sobre a inconstitucionalidade dos )ecretos-Leis nP 2.445188 e n2 2.449/88. Ao final, defende a 'ião aplicação da TRD no exercício le 1990, vez que inconstitucional. .. .)n É o relatórX / - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .PROCESSO Ng : 13657/000.015/91-11 AC6RDA0 N2: 104-11.225 VOTO VENCIDO Conselheiro CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR, Relator. O recurso é tempestivo, uma vez que interposto dentro do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n2 70.235/72. Preliminarmente, esclareça-se que o processo principal instaurado contra a Recorrente, devido a omissão de receita nos exercícios de 1987 e 1988, do qual este é decorrente, foi julgada por esta C2mara em grau de recurso, sendo-lhe negado provimento (Ac. n2 104-11.136). Assim, restou comprovado o fato imponível caracterizador da omissão de receita, não comportando aqui a discussão de mérito da tributação daquela omissão, reaberto pelo recorrente. Com relação Ax inconstitucionalidade dos Decretos n2s 2.445/88 e 2.449/88, o Conselho não é competente para discutir o assunto, vez que tal competência foi outorgada, por nossa Carta Magna, ao poder Judiciário. Deve:-se acrescentar que a edição dos referidos diplomas legais não podem afetar fatos ocorridos anteriormente, no caso do PIS/DEDUÇA0 dos exercícios de 1987 e 1988. 42/:2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13657/000.045/91-11 AC6RDA0 N2: 104-11.225 Quanto ao uso da TRD, como juros de mora, entendo caber razão ao Recorrente i a cobrança não pode retroagir aos meses de fevereiro à julho de 1991. . Assim, face ao exposto e a tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a cobrança da TRD no período de fevereiro de 1991. " ilia--: ., -m 24 de fev-re ro de 1994 ,1/ / Ir CÉLIOI LES SWERI J R40 - RELATOR l' „,„ , 1 „__ „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO NQ 13657/000,045/9.1-11 AC6RDA0 N2 104-4=11,225 VOTO VENCEDOR Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Redator-Designado. Permito-me, com a máxima vWnia, discordar do brilhante voto do diono Conselheiro-relator, a quem me acostumei a admirar por seu apurado senso de justiça e invejável conhecimento jurídico. E o faço da parte de seu voto que, negando aplicação ao art. 30 da Lei n2 8.218, de 29/08/91, que deu nova redação ao art. 92 da Lei n9 8.177, de 12 de março de 1991, exclui do lançamento a cobrança de juros de mora, com base na Taxa Referencial de Juros - TRD, relativamente ao período de fevereiro a julho de 1991, sob o fundamento de que a norma do dispositivo impugnado não poderia ter aplicação retroativa. Originária da Medida Provisória nQ 298, publicada em 29/09/91, a Lei n g 8.218, sendo de 29/08/91, não poderia, como o fez em seu art. 30, ao dar nova redação ao art. 92 da Lei n2 8.177, de 12 de março de 1991 (MP nQ 294/91), fazer retroagir, a fevereiro de 1991, a cobrança de juros de mora equivalente à TRD. E mais: o art. 30 da Lei nQ 8.218/91 somente teria aplicabilidade a partir da publicação do texto de que se originou, ou seja, a Medida Provisória n g 298, publicada em 30 de julho de 1991, sendo vedada, portanto, a cobrança da TRD, ainda que a título de juros de mora, até esta data. Esta, resumidamente, a posição adotada no voto do eminente relator. A Medida Provisória n2 294, de 31 de janeiro de 1991, com vic~cia e eficácia de lei a partir de sua publicação (art. 62 e seu parágrafo único da Constituição Federal), estabeleceu:O% MINISTÉRIO DA FAZENDA . 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 1365T/00(y/451U-11 ACÓRDA0 N2 104-11;225 "art. 92. A partir de fevereiro de 1991 incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais • obriqaçbes fiscais e parafiscais e sobre os débitos de qualquer natureza..." Posteriormente, tal Medida Provisória converteu-se na Lei n9 8.177, de 12 de março de 1991, mantido o texto original retro transcrito. Ocupa-se, ainda, a MP 294 (Lei n9 8.177/91) de matérias outras tais como os saldos devedores e as prestaçbes relativas a contratos do Sistema Financeiro de Habitação e do Saneamento - SFH e SFS, que passariam, a partir de então, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança (TRD mais Juros de meio por cento), conforme seus arts. 18 e 12. Contra essa inovação gravosa, tanto quanto ao saldo devedor, quanto às prestaçbes dos contratos celebrados no 2mbito do Sistema Financeiro da Habitação, foi impetrada, junto ao Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob o fundamento de que os dispositivos constantes dos arts. 18 e parágrafos 12 e 49; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; 24 e parágrafos contrariam o disposto no art. 52, XXXVI, da Constituição Federal, que torna intangível o ato jurídico perfeito à inci~cia da lei nova. Julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN n9 493-0), o Pretório Excelso julgou, por maioria de votos, inconstitucionais tais dispositivos, conforme Ementa: "AÇO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no art. 52, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infra MINISTÉRIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 13657/000.045/91,11 ACóRDA0 Ng 104-41.225 constitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. Ocorrgncia, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 52, XXXVI, da Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos celebrados pelo Sistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput" e parágrafos 12 e 42 20; 21 e parágrafo único 23 e parágrafos e 24 e parágrafos, todos da Lei n2 8.177, de 12 de março de 1991." Face a esta decisão, que negou à TR natureza jurídica de correção monetária, e, como tal, índice de indexação de inflação para o fim de manter incólume o valor intrínseco da moeda, veio a lume a Medida Provisória nP 298, de 29 de julho de 1991, convertida na Lei n2 8.218/91 5 que estabeleceu: "Art. 39. Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, incidirão: jgall • MINISTÉRIO DA FAZENDA 8. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13657/000A45/91-w11 ACóRDA0 No 104-11.225 I - juros de mora, equivalentes A Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculada desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. (...)" E, no seu art. 30, prescreveu: "O "caput" do art. 99 da Lei n2 8.177. de 19 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 92. A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS - PASEP e com o Fundo de garantia do Tempo de Serviço..." Com base neste dispositivo, que deu nova redação ao art. 92 da Lei n2 8.177/91, os lançamentos tributários - como é o caso do presente processo - aplicaram a TRD como taxa de juros de mora, a partir de fevereiro de 1991. E obraram acertadamente os nobres agentes fiscais, pois que cumprindo claro e meridiano dispositivo legal, .cujas oportunidade, j ustiça, conveni'ência, ou mesmo constitucionalidade, lhes é defeso examinar, aquilatar ou aferir, qualidades essas que, também, incompete ao ConseJho de Contribuintes aferir, aquilatar ou examinar, Tribunal Administrativo que é. Vejam-se, a respeito, dentre inúmeros outros, os acórdãos n2s 104-10.550, 104-9.690 e 104-9.465, de minha lavra, seguindo jurisprudncia mansa e pacífica deste Colegiada. Mas, inobstante esta posição histórica do Conselho de Contribuintes, e em homenagem à controvérsia do tema e às razbes do -9#347 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO . Ng 13657/000,045/91-41 ACÓRDA0 Ng 104-11.225 . voto do qual dissinto, não vislumbro qualquer lesão à Constituição na dição do art. 30 da Lei n9 8.218/91. Com efeito, o art. 99 da Medida Provisória n2 294/91, convertida na Lei n9 8.177/91, diz, tão somente, que a TRD incidirá sobre os impostos e multas a partir de fevereiro de 1991, não restando dúvidas de que sua eficácia é prospectiva, e não retroativa, pois que publicada em 04 de fevereiro de 1991. E, ademais, não estabeleceu este dispositivo a que título incidiria a TRD sobre os débitos fiscais federais: se a título de atualização monetária ou se a título de juros de mora, afastada a hipótese de sua incidência como multa de mora, eis que, incidindo, também, sobre a multa proporcional ao tributo, não poderiamos ter a multa de mora sobre esta, péla impossibilidade de sua cumulação. Assim, haver-se-ia de, prospectivamente, a partir de fevereiro de 1991, fazer incidir a TRD sobre aqueles débitos fiscais. E, á falta de melhor esclarecimento da norma, é verdade que a TRD foi aplicada, logo de início e antes da edição da Lei n2 8.218/91 (art. 30), a título de correção monetária, acumulando-a com os juros de mora de 17. ao mês. Mas os lançamentos levados a efeito a partir de 19 de agosto de 1991, data da promulgação da Lei nQ 8.218/91, somente .te.m aplicado a TRD a titulo de juros de mora, sem a inci~cia da correção monetária, por inexistente, desindexada que estava a economia, por força daquela mesma lei n2 8.177/91. E esta Wimara tem julgado, uniformemente, no sentido de expurgar dos lançamentos, ob j eto de recursos que lhe tenham chegado ao conhecimento, os juros de mora de 17., quando cobrados cumulativamente com a TRD. 10. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13657/000,045/91-11 ACÓRDA0 N2 104-11,225 Ora, se a lei era omissa a respeito do título a que incidiria a TRD, seu alcance foi explicitado pela Lei n9 8.218/91, de 12 de agosto, definindo-o, finalmente, como juros de mora. Tratar-se- ia, assim de mera lei interpretativa e, como tal, suas disposiçdes retroagiriam à data da lei objeto da interpretação, nos termos do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, pois não se cogita, "in casu" de aplicação de penalidade, mas de definir a natureza de um gravame já instituído anteriormente - a incidência da TRD - desde 04 de fevereiro de 1991, pela MP n2 294/91. Portanto, a TRD não teve sua cobrança instituída a partir de 12 de agosto de 1991, data da publicação da Lei n2 8.218/91. Mas sua instituição se deu em 04 de fevereiro do mesmo ano, através da MP ng 294/91, sendo que a lei n9 8.218/91 - ademais de favorecer o contribuinte, proibindo a cobrança cumulada da TRD a título de correção monetária, mais juros de mora de 17. ao mês, - tão somente, fixou, a natureza jurídica da TRD como juros de mora, incidentes desde 04 de fevereiro de 1991, adequando, assim, a sua cobrança à interpretação que lhe deu o Supremo Tribunal Federal, através do Acórdão cuja ementa se transcreveu no início deste voto. É comum, em sede de matéria tributária, dado talvez ao amplo universo de pessoas a que se destinam suas normas, ou complexidade do sistema, a existência de leis que simplesmente aclaram seus destinatários a respeito de regras outras pré-existentes, e que, por isso mesmo, não constituem novas situaçbes jurídicas. Têm elas efeitos meramente declaratórios e, não fora sua utilidade didática, seriam sabidamente desnecessárias ou despiciendas. É o que ocorre, por exempla, quanto às regras legais que definem casos de não incidência tributária. Ora, bastaria ao legislador estabelecer a incidência MINISTÉRIO DA FAZENDA 11. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13657/000,045J91-41 AC6RDA0 N2 104-11;\225 tributária, através da definição do fato gerador, pois que tudo o mais que escapasse ao 2mbito desta definição não incidência seria - sem necessidade de enumerá-la -, por força do princípio da estrita legalidade da tributação. Assim, se a lei tributária instituisse - com a necessária outorga constitucional de competência, já se v g - imposto sobre a propriedade de bicicleta ou de aparelho televisor, desnecessário seria esclarecer - a menos que para fins didáticos - que a incidência instituída não alcançaria os velocípedes ou os rádios. Ou, ainda, instituído um tributo sobre vendas, obviamente não. alcançadas estavam as doaçbes, sem necessidade de afirmação nesse sentido, dada a distinção jurídica entre umas e outras. Ao contrário, o legislador se ocupa em, de logo, elencar outros casos estranhos à norma hipotética da incidncia - que, por natureza, estranhos a ela já seriam - que, por guardarem qualquer similitude com esta, possam dar ensejo A chamada voracidade fiscal. É mera questão de técnica legislativa, ou de legítima preocupação política, mas que, a rigor, despida de qualquer relevãncia jurídica. São essas as chamadas normas explicitantes de que nos fala o mestre Pontes de Miranda em seu Tratado de Direito Privado, vol. 52, pag. 476, "verbis": "c) ... regras jurídicas explicitantes, que tgm por fim por em relevo que não é contra o direito vigente (o estado atual do sistema jurídico) o que elas editam, ou que o fazem para por em uso o que não se tem praticado." Assim, quando o legislador nada esclarece (como é o caso da natureza jurídica da TRD incidente sobre os débitos fiscais, .0110uK • MINISTÉRIO DA FAZENDA 12, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 13657/000,045191,11 ACóRDRO Ng 104,11,225 nos termos do art. 99 da Lei n2 8.177/91), se vierem a surgir dúvidas quanto ao alcance da norma silente, o legislador poderá dizW-lo, "explicitando-o", máxime quando esta lacuna é suprida pela palavra final da Corte Suprema, através da chamada interpretação conforme a Constituição. Portanto, ao contrário do que se tem dito algumas vezes, a instituição da incidfincia da TRD sobre os débitos fiscais federais não se deu por força do art. 30 da Lei n2 8.2189 de 29 de agosto de 1991, ou da Medida Provisória n2 298, de 29 de julho de 1991, que lhe deu origem, mas sua instituição ocorrera desde 04 de fevereiro de 1991, data da publicação da Medida Provisória n2 294, de 31 de janeiro de 1991, que, em seu art. 92, já estabelecia: "Art. 92. A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional..." . texto, este, repetido pelo art. 92 da Lei n9 8.177, de 19 de março de 1991, em que se converteu aquela Medida Provisória n2 294/91. A decisão do Supremo Tribunal Federal, por seu turno, julgou inconstitucional, entre outros dispositivos da Lei ne 8.177/91, o seu art. 18 4 que rezava: "Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986, por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referé'ncia, passam a partir de fevereiro de 1991. a er atualizados, pela taxa MINISTÉRIO DA FAZENDA 13. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 13657/000045j91,11 ACóRDRO N9 104-11,225 aplicável à remuneração básica dos depósitos de Poupança, com data de aniversário no dia da assinatura dos respectivos contratos." (grifos nossos) • Ora, aqui a situação é diversa do artigo 92 da mesma lei, o qual, como já se disse, não definiu a incidZ ;ncia da TRD como atualização monetária, mas que sobre a matéria silenciou. A decisão do STF fulminou a possibilidade de cobrança da TR. naqueles contratos de direito privado como atualização monetária, proclamando, por outro lado e em virtude disso mesmo, a sua natureza de juros remuneratórios. E, não sendo índice de correção monetária, mas taxa de juros, nem a este título (juros remuneratórios) poderia ser cobrada a TR no caso concreto "sub judice" - conclui-se -, posto que, tratando-se de ato jurídico de natureza privada - contrato de financiamento da casa própria - não poderia a lei alterar os termos da contratação, sob pena de lesão ao princípio da não retroatividade para alcançar o ato jurídico perfeito . (art. 52 XXXVI da Constituição Federal). Assim se expressou o Ministro Moreira Alves em seu voto vencedor, na qualidade de relator da ADIN - 493-0: "Com efeito, o índice de correção monetária é um número-índice que traduz, o mais aproximadamente possível, a perda do valor de troca da moeda, mediante a comparação, entre os extremos de determinado período, da variação do preço de certos bens (mercadorias, serviços, salários, etc.), para a revisão do pagamento das obrioaçbes que deverá ser feito na medida dessa variação. Quando essa revisão é convencionada pelas partes temos cláusula de escala móvel, também denominada cláusula número-índice, que -9.193; MINISTÉRIO DA FAZENDA 14. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 136577000.045/91-11 AC6RDRO Ng 104-11.225 ARNOLD WALD ("A Cláusula de Escala Móvel", pág. 77, n2 45, Max Limonad, São Paulo, 1956), com base na doutrina corrente, define como "aquela que estabelece uma revisão, preconvencionada pelas partes, dos pagamentos que deverão ser feitos de acordo com as variaçbes do preço de determinadas mercadorias ou serviços ou do índice geral do custo de vida ou dos salários". É, pois, um índice que se destina a determinar o valor de troca da moeda, e que, por isso mesmo, só pode ser calculado com base em fatores econ6micos exclusivamente ligados a esse valor. Por isso, é um índice neutro, que no admite, para seu cálculo, se levem em consideração fatores outros que não os acima referidos. Ora, como bem demonstra o parecer da Procuradoria-Geral da República, não é isso o que ocorre com a Taxa Referencial (TR), que não é o índice de determinação do valor de troca da moeda, mas, ao contrário, índice que exprime a taxa média ponderada do custo da captação da moeda por entidades financeiras para sua posterior aplicação por estas. A variação dos valores das taxas desse custo prefixados por essas entidades decorre de fatores econ6micos vários, inclusive peculiares a cada uma delas (assim, suas necessidades de liquidez) ou comuns a todas (como, por exemplo, a concorrWncia com outras fontes de captação de dinheiro, a política de juros adotada pelo Banco Central, a maior ou menor oferta da moeda), e fatores esse que nada tWm que ver com o valor de troca da moeda, mas. sim - o que é diverso -. com o custo da captação desta. Na formação desse custo, não entra sequer a desvalorização da moeda (sua perda de valor de troca), que é a já ocorrida, mas - o que é expectativa com os riscos de um verdadeiro jogo a previsão da desvalorização da moeda que poderá ocorrer. É, portanto, absolutamente falso dizer-se que, tendo o Conselho Monetário Nacional escolhido, na alternativa admitida pela Lei no 8.177/91 (depósitos a prazo fixo ou títulos públicos federais, estaduais ou municipal), a primeira, e havendo ele prefixado uma taxa de expurgo único (27. a título de juros - que variam de banco para , MINISTÉRIO DA FAZENDA 15. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 13657j000,045/91.11 ACÓRDA0 Ng 104.11,225 banco, sem que o Conselho tenha elementos para individualizá-lo para efeito desse cálculo - e de tributo), que o restante seja apenas decorrente de expectativa de desvalorização da moeda. E tanto assim é que, em período de relativa estabilidade • monetária, essas taxas aumentam ou diminuem, não evidentemente em razão tão só da expectativa de mínima desvalorização da moeda, mas, sim, da lei da oferta e da procura, que rege, também, o custo da captação de dinheiro. A mudança introduzida pela Lei n2 8.177/91 não foi, portanto, de alguns índices de correção monetária calculado com base na variação de valores de outros bens que não os levados em conta por aqueles (e variação essa que é a única maneira de se saber qual seja o valor de troca da moeda). É, aliás, a própria Lei n2 8.177/91 que reconhece o predominante caráter remuneratório da TR, tanto assim que, no antigo 12, preceitua: "Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia da crédito de rendimento, exclusive; II - como adicional, por juros de meio por cento. E, no artigo 17, dispbe: "Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança, com data de aniversário no dia 19, mantida a ,a44JZ) periodicidade mensal para remuneração. tje./... • MINISTÉRIO DA FAZENDA 16. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PROCESSO N2 13657/000,045/91-.11 ACÔRDA0 N2 104-11,225 Parágrafo único - As taxas de juros previstas na legislação em vigor são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo." O adicional (no caso, os juros) é o acessório, que, como se sabe, tem a mesma natureza do principal. Por isso mesmo, no "caput" d,3 artigo 39, e em seu parágrafo 12, esse caráter remuneratório fica ainda mais evidenciado: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer na:tureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim dei inicias em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo vencimento." A leitura atenta da decisão do STF decreta a inconstitucionalidade daqueles dispositivos referidos na Ementa transcrita anteriormente - e não a inconstitucionalidade do art. 92 da Lei n2 8.177/91, que nos interessa - para afirmar não poder a TR ser aplicada aos contratos de financiamento da casa própria - SFH - por não se tratar de índice de correção monetária, reafirmando - por outro lado - a sua natureza de juros remuneratórios. E a esse título não podendo ser aplicada àqueles contratos de direito privado em atenção ao principio de ato jurídico perfeito. • Mas em matéria tributária, os juros não são pactuados como nas avenças no campo do direito privado. Sendo de natureza pública a obrigação tributária, o crédito dela decorrente se funda na lei. Isto é comezinho. .0 '09 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13657/000.045/91-11 AC6RDA0 N2 104•11;225 O Código Tributário Nacional, por seu turno, outorga lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, estipulando o parágrafo 12 do seu art. 161 que estes serão de 1%, se não for fixada outra taxa. E essa taxa fixada pela lei é equivalente da TRD, taxa de juros que é, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal. Assim, com o devido respeito às opinibes em contrário, mantenho-me por entender não haver lesão constitucional , no art. 30 da Lei 119 8.218/91, que deu nova redação ao art. 92 da Lei n2 8.177, em virtude do que sou porque se negue provimento também quanto à pretensão recursal de excluir do lançamento a incicrência de juros de mora, com base na TRD, de fevereiro a julho de 1991. É o meu voto. Brasília-DF., em 24 de fevereiro de 1994 o / . EVANDRO T_DRO TINTO RELATOR-DESIGNADO • Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001099/95-93
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15066
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUI DE OLIVEIRA LIMA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. MARIAMARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LUI efier Nir • 'LOS DE LIMA FRANCA RELA 'OR FORMALIZADO EM: 11 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 'fle • MINISTÉRIO DA FAZENDA -40if 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001099/95-93 Acórdão n°. : 104-15.066 Recurso n°. : 11.162 Recorrente : RUI DE OLIVEIRA LIMA RELATÓRIO Mediante a Notificação de Lançamento de fls. 06 exige-se da contribuinte a quantia de 200,00 UFIR, a titulo de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1994, exercício de 1995, com base nos artigos 984 e 999 do RIR/94. Decorre o citado lançamento da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "a", do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 1995, ano-calendário de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Discordando da autuação, o ora Recorrente apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 01/05 sustentando que entregou a sua declaração de rendimentos referente ao exercício de 1995 fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando, portanto, amparado pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem manter o lançamento impugnado, por entender cabível a cobrança de multa por atraso na entrega de declaração havendo espontaneidade ou não. lrresignado, o contribuinte apresentou o recurso de fls. 24/27 alegando, em síntese, as mesmas razões expostas em sua impugnação 4 C -t? CCS MINISTÉRIO DA FAZENDA -agi:1,1:y , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001099/95-93 Acórdão n°. : 104-15.066 As fls. 30, foram anexadas as contra-razões de recurso do d. Procurador da Fazenda Nacional, opinando pelo não provimento do recurso. e É o Relatório. 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA 767f.t.lf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001099/95-93 Acórdão n°. : 104-15.066 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art. 138 do CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é o caso do caso em voga, uma vez que se trata de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. O Acórdão 102-29.231/94 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetiza com clareza a situação: "O fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea". Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seu artigo 88 prescreve: 4Ç4-- 4 ccs -tês; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •abet ./ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001099/95-93 Acórdão n°. : 104-15.066 "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - á multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 200,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997. LUI Car gr r ARLOS DE LIMA FRANCA , .• • 5 ccs Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.002676/95-35
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ''' • -Y, -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-'-‘P ;,: ;-r PRIMEIRA CÂMARA,--g,-:,-,- Processo n°. : 13710.002.676195-35 Recurso n°. : 114.817 - EX OFFICIO Matéria: : IRPJ E OUTROS - Ex: : 1993 Recorrente : DRJ no Rio de Janeiro RJ Interessada : COMPANHIA E CERVEJARIA BRAHMA Sessão de : 20 de agosto de 1997 Acórdão n°. : 101- 91.286 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. DESPESAS FINANCEIRAS. DEDUTIBILIDADE. São necessárias e portanto dedutíveis como despesas operacionais, os encargos financeiros suportados pela pessoa jurídica em razão de empréstimos obtidos junto a instituições financeiras, se não restar comprovado que os recursos deixaram de ser aplicados no interesse da sociedade, ou seja, que teriam sido repassados a terceiros. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social aplica-se, no que for pertinente, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no Rio de Janeiro - RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , , .7, " • 1 ''' ER ,4, R* *RI - ES PRESIDENT -., 7 /7 SEBAS IÃO '• Ojuit„ SICABRAL kRE LATO eYistwo. 1 _../ ' Processo n°. :137101002.676195-35 Acórdão n°. :101-91.286 FORMALIZADO EM: e, el T 4007 r...w ,,,,J1... $ i.e i I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros : JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SRIOBARA, RAUL PIMEN- TEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. / i 7 2 1 1 Processo n°. :13710/002.676/95-35 Acórdão n°. :101- 91 .286 RELATÓRIO O titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, com fundamento no artigo 34 do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993, recorre a este Conselho conforme decisão de fls. 64/69, assim ementada: "1RPJ - Despesas Financeiras. Não havendo comprovação efetiva de que as despesas financeiras são desnecessárias às atividades da 1 1 empresa ou à manutenção de sua finte produtora, é de se considerá-las como despesas operacionais. Contribuição Social (Reflexo). O decidido para o lançamento principal aplica-se, no que couber, ao lançamento dito reflexo ou dele decorrente quando repouse sobre o mesmo suporte fátie,o. LANÇAMENTOS IMPROCEDENTES" Consta da peça básica que o sujeito passivo na presente relação jurídico- tributária, na qualidade de investidora em empresas estrangeiras, efetuou remessas de recursos qualificados como sendo para futuro aumento de capital. A Fiscalização relata que teria constatado pertencerem ao caixa das filiais mantidas pela pessoa jurídica interessada; que se trata de empresa que apresenta momentâneas sobras de caixa (vez que compra a prazo e vende à vista). No ano em que efetuou as remessas de recursos, a autuada teve que recorrer a empréstimos junto a terceiros, arcando com custos financeiros em montante inferior ao que restou remetido para a sociedade da qual participa na formação do capital social( 3 Processo n°. :13710/002.676/95-35 Acórdão n°. :101-91.286 Em conclusão, o Fisco sustenta não haver razões para a tomada de empréstimos junto às instituições financeiras, o que torna os correspondentes encargos indedutíveis, por desnecessários. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 31/47, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, restando reconhecido o direito de a pessoa jurídica interessada apropriar, como despesas operacionais, os encargos financeiros suportados em conseqüência dos mencionados empréstimos. É o Relatório. , 1 i 1 4 Processo n°. :137101002.676/95-35 Acórdão n°. :101- 9 1 .286 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Dos fundamentos utilizados pela autoridade julgadora singular, para tornar insubsistente o Auto de Infração, vale transcrever: "As despesas, portanto, devem ser pesquisadas para correspondê-las, ou não, à essencialidade e usualidade de qualquer transação ou operação exigidas nas atividades principais ou acessórias da empresa e que estejam vinculadas com as suas fontes produtora de rendimentos. No caso em questão, glosou-se a totalidade da conta "despesas financeiras" sem a análise das subcontas que a compõe, conforme extrato de fls. 53, não havendo nos autos provas cabais que as relacionem, discriminadamente, aos empréstimos canalizados para o investimento externo, caracterizando-as como encargos financeiros de empréstimos repassados, ou de que sejam decorrentes de empréstimos gerados pela carência de recursos oriunda do investimento, restando incompravadas a real desnecessidade ou falta de comprovação de tais despesas. A ausência de Laudo ou Parecer do Conselho Consultivo sobre o investimento ou de seu respaldo junto à Assembléia de Acionistas, por si só, não é suficiente para ensejar a consequência tributária inferida pela fiscalização com o argumento de que o investimento carecia de interesse comercial, observando-se, por oportuno, que os atos dos administradores da companhia estão sujeitos à fiscalização do Conselho Fiscal e, se for o caso, quando lesivos ao patrimônio da companhia ou dos direitos dos acionistas, cabem aos responsáveis as sanções cominadas na Lei n° 6.404/76." 5 Processo n°. :13710/002.676/95-35 Acórdão n°. :101- 91 , 286 Como ressaltado pela pessoa jurídica interessada, o não aprofundamento nas investigações provocou o cometimento de alguns equívocos, dentre os quais estão: ao afirmar que o montante objeto da glosa dizia respeito tão somente a encargos financeiros decorrentes de mútuo, quando restou comprovado que ali estavam registrados, também, variações monetária passivas. Restou evidenciado, ainda, que os encargos efetivamente suportados pela empresa, a título de juros, não estavam, na sua totalidade, vinculados a empréstimos contraídos durante o ano de 1993. Entendo que a decisão recorrida, por seus doutos fundamentos, merece ser confirmada. Voto, pois, no sentido de que seja negado provimento ao recurso "ex officio" interposto. Sala das Sessões - m 0 de agosto de 1997. ii SEBASTIÃO RO' 4. e fi BRAL, Relator., ,,,:.0,-----. - - r. 1 , 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10386.008313/90-81
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10302
Nome do relator: Não Informado
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DE 1986 e 1987 Recorrente : VICENTE EMIDIO DA SILVEIRA Recorrida : DRF EM FORTALEZA (CE) TRPF - MULA "H" - ACRFNCTMO PATRTMONTAL A PESCO- RFRTO - Tributa-se na Cédula "H" da declaração de rendimentos o acréscimo patrimonial não justifica- do pelos rendimentos já tributados ou não tributá- veis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICENTE EMIDIO DA SILVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 24 de março de 1993 LEILA A A SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE KAHAN - RELATOR CALa1/4:344? VISTO EM CARMELLIO MANTUANO DE 9LYA - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 2 8 JU11194 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldyr Pires de Amorim, Célio Salles Barbieri Júnior, Evandro Pe- dro Pinto e Antônio Lisboa Cardoso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Miguel Rendy e Carlos Walberto Chaves Rosas. 2, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10386/008.313/90-81 RECURSO NR.: 70.350 ACORDAO NR.: 104-10.302 RECORRENTE : VICENTE EMIDIO DA SILVEIRA R £liiiTA1RI Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lança- mento de fls. 01/11 para exigência de imposto de renda e acréscimoele- gale, em virtude da verificação de acréscimo patrimonial a descoberto, com fundamento nos artigos 39, inciso III, 622 parágrafo único, 676, inciso III e 678, inciso III do Regulamento do Imposto de Renda apro- vado pelo Decreto nr. 85.450/80. Constatou a fiscalização que: 1. no exercicio de 1986, os rendimentos não tributá- veis, provenientes de rendimentos da Cédula "G", não foram comprova- dos, não podendo integrar o montante de recursos do contribuinte; 2. no exercício de 1987, deixou de lançar a aquisição de dois prédios situados na Rua Assunção, registrando-a apenas no exercício seguinte, quando o correto seria lançar no exercício de 1987 o valor de Cz$ 1.500.000,00 e o restante valor de Cz$ 1.000.000,00 no exercício de 1988, tendo em vista o que consta do documento de fl. 12. A análise da evolução patrimonial encontra-se às fls. 06/07 dos autos, tendo-se verifidado acréscimo patrimonial a descober- to no valor de Cr$ 253.826.171,00 no exercício de 1986 e de Cr$ 1.351.569,15 no exercício de 1987. O crédito tributário lançado impor- tou em 55.816,74 BTNF.I 3w MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10386/008.313/90-81 ACORDA() NR. 104-10.302 Após solicitar prorrogação do prazo, apresentou o con- tribuinte impugnação de fls. 86/93 onde diz se conformar com o lança- mento do exercício de 1986, promovendo o recolhimento do crédito tri- butário conforme DARF de fl. 95. Com relação ao exercício de 1987, alega que a autuação pautou-se em mera presunção, pois a declaração de compromisso de fl. 12, datada de 12/12/86, feita com o Sr. Germiniano de Siqueira não passou de acordo para que comprasse os imóveis, tendo em vista que a concretização do negócio somente ocorreu em 06/01/87, conforme compro- va a Escritura Pública de fls. 96/97 e que, ainda, o documento de fl. 12 não trouxe o seu "de acordo", com a oposição de sua assinatura. As fls. 101/103 encontra-se informação fiscal, onde a autuante propõe a manutenção do lançamento. As fls. 108/113 foi prolatada decisão de primeira ins- tância, que julgou procedente o lançamento e homologou o pagamento efetuado através do DARF de fl. 95. E a seguinte a fundamentação da decisão "a quo": "a) Quanto ao aumento patrimonial a descoberto detecta- do pela autuante relativamente ao exercício de 1986 - período-base de 1985 no valor de Cr$ 253.826.171,00, constata-se nos autos que o autuado não contestou, efe- tuando inclusive o pagamento do crédito tributário cor- respondente, conforme cópia do DARF anexo às fls. 95; b) Quanto ao aumento patrimonial a descoberto detectado pela autuante relativamente ao exercício de 1987 - pe- rido-base de 1986 no valor de Cr$ 1.351.569,15 necessá- rio se faz fazer algumas considerações, contrapondo-se aos argumentos do recorrente e enfatizando as constata- ções da autuante, tais como: 4, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ME. 10386/008.313/90-81 ACORDAI) NE. 104-10.302 b.1 - o autuado faltou com a verdade, quando afir- mou em sua impugnação que não deu o seu "de acor- do" na declaração de compromisso; não há o que discutir, a prova esta mais do que materializada no referido documento devidamente anexado aos au- tos às fls. 12; b.2 - esclarecido este fato, não há dúvida que a data da aquisição é aquela em que foi celebrado o contrato inicial da operação imobiliária corres- pondente. E de se considerar derrogada na hipótese a disposição da Lei Civil que condiciona eficácia da operação à existência de escritura pública e à sua inscrição no Registro de Imóveis. Este é o en- tendimento inquestionável do art. 41, parágrafo 3o., "b" e "c" do RIR/80, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80 e exarado em vários Acórdãos tais como: Ac. CSRF/01.0.515/85; Ac. lo. CC-104-5.659/86 - DO 16/05/88 e Ac. lo. CC-106-1472/88 - DO 24/06/88." Ciente da decisão em 10 de outubro de 1991, o contri- buinte ingressou com o apelo voluntário de fls. 117/122 em 11 de no- vembro seguinte. Em suas razões de apelo, alega o recorrente: - que com o reconhecimento dos rendimentos oriundos da Cédula "G" e o conseguinte pagamento do tributo, este valor deve ser reconhecido como recurso para a aquela() dos bens objeto da segunda autuação, no exercício seguinte: - que além disso, ficou provado pela declaração de ren- dimentos doe promitentes vendedores que a operação se consagrou em1 1987, quando efetivamente constou de ambas as declarações, quando la- vrada a escritura pública, comprovando que de fato e de direito a ope- ração se concretizou neste ano. 77 E o relatório. 51: MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10386/008.313/90-81 ACORDAO NR. 104-10.302 SITC1 Conselheira IRACI KARAM, Relatora Recurso tempestivo e obedecidas as demais condições de admissibilidade previstas no Decreto nr. 70.235/72, dele tomo conheci- mento. Antes de mais nada, deve ficar assentado que o recor- rente não tem razão quanto à repercussão do seu reconhecimento de omissão de rendimentos com o conseguinte pagamento do tributo no exer- cício de 1986, sobre a autuação do exercício de 1987. Isto porque a autuação no primeiro exercício mencionado se deu em virtude de verificação de acréscimo patrimonial a descoberto neste exercício. Com o reconhecimento da validade do lançamento, atra- vés do recolhimento do imposto, somente ficou coberto o acréscimo pa- trimonial verificado nesta primeira autuação, não podendo passar para o exercício seguinte. Ou seja, no primeiro exercicio houve aplicacões maiores do que os recursos no valor de Cr$ 253.826.171,00 que se presumem omi- tidos ou no caso, não comprovados pelos rendimentos não tributados de- clarados. Reconhecida a existência dos rendimentos tributados não ofe- recidos ao fisco, ficou justificado o acréscimo patrimonial neste exercício e somente neste. A aplicação efetuada no exercício seguinte deve, por- tanto, ter lastro em valores ou recursos levantados para o próprio exercício. Quanto ao fato alegado de que a compra se deu somente em janeiro de 1987, e não em dezembro de 1986, temos no processo algu- mas provas em sentido contrário: 6, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10386/008.313/90-81 ACORDAO NR. 104-10.302 1. às fls. 10 dos autos consta Termo de Comparecimento do Sr. Geminiano Siqueira, onde o mesmo confirma que a transação ocor- reu de acordo com o contido na Declaração feita em 12 de dezembro de 1986, sendo que a escritura definitiva só ocorreu em 06 de janeiro de 1987, após o pagamento do valor de Cz$ 1.000.000,00 por parte do re- corrente. Tal Termo está firmado pelo Sr. Germiniano; 2. a Declaração de fl. 12, ao contrário do que alega o recorrente em sua impugnação, foi firmada pelo mesmo, inclusive dela constando o reconhecimento de firmas, levando conclusão que o recor- rente se equivocou ao juntar a mesma declaração em cópia sem sua assi- natura (f 1. 98). Além disso, a cópia de fl. 12, segundo já assinalado na informação fiscal (f 1. 12), foi fornecida pelo próprio recorrente à repartição; 3. por outro lado, a cópia do DALI de fl. 05 nada pro- va, posto que não assinada pelo Sr. Germiniano e, além disso, ainda que tenha sido apresentada no exercício de 1988, teria havido erro, já que a operação, pelas razões expostas, se deu inequivocadamente em 1986. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. E o meu voto. Brasília (DF), 24 de março de 1993 IRACI RAHAN - RELATORA Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13683.000273/94-95
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N'. : 13683/000.273/94-95 RECURSO N°. : 110.776 MATÉRIA : MULTA - EX. DE 1994 RECORRENTE: GILMÁQUINAS LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 19 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.750 MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos de microempresa, no exercício de 1994, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de I° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso do mencionado artigo 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILMÁQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIL MARIA CHERRER— LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. -• • MINISTÉRIO DA FAZENDA "fr_iSte- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.273194-95 ACÓRDÃO N°. : 104-13.750 RECURSO N°. : 110.776 RECORRENTE : GILMÁQUINAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UF1R, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica (Formulário II). Em sua defesa inicial, a contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando, em síntese, que os artigos citados na peça fiscal, não esclarecem se a microempresa, sem excesso de receita, sujeita-se àquela penalidade, tendo a agência da Receita Federal recebido a declaração sem exigir o recolhimento da multa porque a mesma não é devida. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n" 8.541, de 1992, as inicroempresas devem apresentar, até o último dia útil de abril do ano calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações; - a Instrução Normativa SRF n° 105, de 1993, estabelece que as microempresas utili7srão o formulário II e este deverá ser entregue até o dia 31.05.94; - por força do artigo 999, inciso II, alínea "a" c/c o artigo 984 do RIR/94, é de se aplicar a multa de 97,50 UF1R às tnicroempresas que apresentarem a declaração fora do prazo fixado; 2 jr1 .• •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA tL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.273/94-95 ACÓRDÃO N°. : 104-13.750 - pelos dispositivos legais citados é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados; - quanto ao momento do lançamento da multa, tem-se que este foi efetuado tendo em vista o art. 113, §§ 2° e 3° e art. 142, ambos do Código Tributário Nacional que dispõem, respectivamente, sobre a ocorrência das obrigações tributárias acessória e principal, cuja atividade administrativa é "vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ciente dessa decisão em 27.07.95, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 04.08.95. Como razões recursais, a contribuinte, em síntese, afirma que a sua declaração de rendimentos, embora entregue a destempo, foi apresentada espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, o que o exime da respectiva responsabilidade, nos termos previstos no artigo 138 do Código Tributário Nacional, conforme tem tratado esse Conselho, citando, para tanto, o Acórdão 104-9.434. É o Relatório. 3 jd — • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 136831000.273194-95 ACÓRDÃO N°. : 104-13.750 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. Iniciahnente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tomaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentco, 4 jr1 —f • 9., MINISTÉRIO DA FAZENDA — P k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PROCESSO N'. : 13683/000.273194-95 ACÓRDÃO N°. : 104-13.750 A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UF1R a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, "a" do R1R/94, que dispõe que, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo, é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do R1R/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n° 401, de 1968 e o artigo 30,1 da Lei n°8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFTR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mortc, 5 jrl , k.ar MINISTÉRIO DA FAZENDA ...it. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.273/94-95 ACÓRDÃO N°. : 104-13.750 a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso de tnicroempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades (Art. 112 do CTN). Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR194, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, somente a partir de I° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88, II, é que as microempresas estariam sujeitas à penalidade especifica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1996 itbaa-cifr-ct, LE A MARIA SCHERRER LEITÃO 6 jr1

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Numero do processo: 13130.000035/91-34
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
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SESSÃO DE : 14 DE ABRIL DE 1998 ACÓRDÃO N° : 101-91.968 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS PARA AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL - Comprovada a origem e o efetivo transito do numerário que serviram para integralização do aumento de Capital Social não prospera a presunção de omissão de receitas. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - Para prosperar a presunção de omissão de receita, a autoridade lançadora deve demonstrar que as obrigações contabilizadas estão quitadas ou que o sujeito passivo não comprovou a efetiva existência das dívidas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal aplica-se aos seus decorrentes. Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASÍLIA(DF). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..04;•" - V-ON P - I —ODRIGUES IDENTE KAZU I '144.10BARA - ELAT FORMALIZADO EM: O 7 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. 4 PROCESSO N° : 13130.000035/91-34 2 ACÓRDÃO N° : 101-91.968 RECURSO N°. : 115.383 RECORRENTE : DRJ EM BRASÍLIA(DF) RELATÓRIO A empresa SEMENTES SELECTA LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 00.969.79010001-18, foi exonerada da exigência do crédito tributário constante dos Autos de Infração de fls. 357, 376, 396, 417, 437 e 743 na decisão de 1° grau , proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília(DF) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. 1 A decisão recorrida anexada às fls. 2.114/2.124 julgou improcedente os lançamentos principal e os reflexivos e a ementa foi redigida nos seguintes termos: i, "DECISÃO DRJIBSB/DIRCO/N° 071/97 EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1988 E 1989 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA i AUMENTO DE CAPITAL - A prova da efetiva entrada dos numerários na empresa deve ser feita nas datas dos aportes dos recursos e não nas datas previstas para as integralizações constantes na alteração contratual. Demonstrada como origem 1, que os recursos são oriundos de créditos do sócio perante 1terceiros há que se intimar a interessada sobre a origem daqueles créditos, caso contrário, aceita-se a origem como 1 verdadeira e suficiente para afastar a presunção de omissão de 1 receitas. PASSIVO FICTÍCIO - Para que as obrigações incomprovadas caracterizem a omissão de receitas há que se configurar na situação descrita no auto de infração - IRPJ - a Presunção Hominis. A inexistência da presunção descaracteriza a infração, pois a presunção de omissão de receitas baseada em determinados indícios deve assentar-se em dados concretos, 1 objetivos, e não em meras ilações deduzidas de circunstâncias não suficientemente provadas, que se mostrem incapazes de estabelecer fonte segura para o convencimento do julgador. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica em conseqüência da relação de causa e efeito existentes entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. LANÇAMENTOS IMPROCEDENTES." , . 1 É o relatono. 1i PROCESSO N° : 13130.000035/91-34 3 ACÓRDÃO N° : 101-91.968 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. A decisão de 1 0 grau submetida ao crivo desta Câmara diz respeito, basicamente, a dois tópicos: omissão de receita caracterizada por suprimento de caixa de Cz$ 194.000,00, Cz$ 873.000,00 e Cz$ 873.000,00, respectivamente, em 01/03/87, 01/06/87 e 01/09/87, pelo sócio Luiz Henrique Mendes para integralização do aumento de Capital Social e omissão de receita caracterizada por passivo fictício de Cz$ 9.952.932,62 e Cz$ 391.827.059,26, respectivamente nos exercícios de 1988 e 1989. SUPRIMENTO DE CAIXA A decisão recorrida relata que as autuantes consideraram, para intimação à contribuinte, as datas que deveriam ser feitas as integralizações, conforme alteração contratual, e não as datas correspondentes aos aportes de numerários efetuados pelo sócio; não indicaram nas intimações as datas das efetivas entregas reportando-se a registros contábeis porque as autuantes, sempre que manifestaram sobre os fatos, referiam-se as datas constantes da alteração contratual. Prossegue a decisão recorrida argumentando que: "A intimação deveria ser para comprovação da origem dos recursos nas datas em que foram contabilizadas e não datas previstas para integralização. Houve, no caso, um lapso das audftoras, considerando que, sob o aspecto tributário não há nenhuma implicação legal das integralizações de capital serem em épocas diversas das constantes no instrumento contratual. Os documentos às fls. 752 a 765 provam a entrega do numerário em data e valores coincidentes. Quanto a origem dos numerários parte está comprovada, conforme informa a interessada, os créditos perante Mauricio Mendes e Betínha Alimentos S.A. No caso, deveriam as responsáveis pela auditoria, não satisfeitas com o informado pela impugnante, pedirem comprovação da origem dos créditos utilizados na integralização e origem do numerário ao banco, que suportou o saque do PROCESSO N° : 13130.000035/91-34 4 ACÓRDÃO N° : 101-91.968 cheque entregue para a integralização. Porém, não o fizeram. Limitaram-se as intimações quanto à entrega nas datas da alteração contratual, o que, ratifico, é irrelevante e não aceitaram as comprovações das entradas dos valores na empresa nas datas informadas pela contribuinte, o que está comprovado no processo." A decisão recorrida examinou com imparcialidade e critério as provas acostadas aos autos e que não tinham sido aceitas pela autoridade lançadora e tendo em vista que o artigo 29 do Decreto n° 70.235/72 autoriza a autoridade julgadora a firmar livremente sua convição na apreciação da prova, entendo que a decisão não merece qualquer crítica. Sou pela confirmação da decisão de 1 0 grau. PASSIVO FICTÍCIO Quanto a omissão de receitas caracterizada por passivo fictício, em diligências realizadas, às fls. 372/373, uma das autuantes afirma que: "Verificando as Notas Fiscais de Produtor que dão origem às Notas Fiscais de Entrada, estão entre si, totalmente desencontradas tanto quanto às datas, quanto, digo, datas de emissão, quanto aos valores de uma para outras. Conforme se acha expresso no Termo de Apreensão que ora anexamos aos autos, os valores não batem com os dispostos pelo contribuinte e, o que consideramos mais grave, em cima dos valores fraudulentos o contribuinte fez um ajuste de preços, aleatórios sem emissão de nenhuma NF de Ajuste, meses depois da operação e circulação da mercadoria, estranhamente, no último dia do mês de dezembro. Nesta mesma data, 31/12/88, o contribuinte faz o registro no Livro de Entrada, ora também apreendido pela fiscalização, tendo a circulação da mercadoria se dado entre os meses de janeiro e junho do mesmo ano. Considerando que o contribuinte alega que os totais ajustados, aleatoriamente feitos por este, sem nenhuma base cientifica ou comparativa de mercado resultaram nos valores lançados no Passivo Circulante da empresa e com isto justifica o Passivo Fictício, para a Fiscalização, não passa de uma manobra evidenciando uma majoração indevida de custos com efeitos redutores do Lucro do exercício." A decisão recorrida concorda que o procedimento adotado pelo sujeito passivo não passa de uma manobra evidenciando uma majoração indevida de custos com efeitos redutores do lucro do exercício mas que, lamentavelmente, as autuantes equivocaram- se na capitulação legal, quando consignaram a infração como "Omissão de Receitas - Passivo Fictício". A decisão recorrida prossegue afirmando que: PROCESSO N° : 13130.000035/91-34 5 ACÓRDÃO N° : 101-91.968 "A infração deveria ter sido tipificada como majoração de custos de forma indevida e/ou falta de documentos hábeis e idôneos que alicerçassem os registros contábeis e, naturalmente, a capitulação legal da infração seria outra diferente da utilizada no Auto de Infração. Esta fato por si só é suficiente para descaracterizar a infração titulada como omissão de receitas - Passivo Fictício, não cabendo, porém, baixar o processo em diligências para nova descrição ou capitulação legal da infração em razão do prazo decadencial, exercícios de 1988 e 1989." A decisão recorrida tece considerações sobre a inaplicabilidade do artigo 180 do RIR/80 ao caso vertente e ao final registra as seguintes assertivas: "As autuantes agiram sempre com total superficialidade na análise dos fatos, o que faz concluir, que mesmo titulada corretamente a infração como majoração de custos estaria prejudicada. Registro, por fim, que a operação efetuada pela autuada (complemento de preços) é usual e normal em empresas que comercializam o feijão soja. Ainda com relação a esta impugnação, quanto aos valores autuados com base nos documentos às lis. 740 a 741 - vol. 03, entendo satisfeita a exigência fiscal pelos documentos às fls. 95 a 141 (exercício de 1988) e fls. 146 a 180 (exercício de 1989), por serem suficientes para comprovarem a existência das respectivas obrigações. Pode até ter sido a causa da autuação erros de escrituração (notas de compras a vista, registrada como a prazo), porém, isto por só não caracteriza infração." A autoridade julgadora de 1 0 grau examinou as provas acostadas aos autos e formou sua convição na forma do artigo 29 do Decreto n° 70.235/72 e não merece qualquer reparo, motivo porque, opino seja mantida, nos exatos termos. Relativamente aos lançamentos reflexivos, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, deve ser confirmada a decisão recorrida. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - , em 14 de Abril de 1998. (s, KAZU 1 • = R LATOR PROCESSO N° : 13130.000035/91-34 6 ACÓRDÃO N° : 101-91.968 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03198). Brasília-DF, em 0 7 VIA! 1993 -.2 O PER íODRlGUES PR E n E Ciente em 'é• M RO • .. n %. ' LLO PROI r ADO; DA F .‘ ENDA NACIONAL 1.1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:53:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:53:45Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:53:45Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:53:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:53:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:53:45Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:53:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:53:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:53:45Z; created: 2009-08-17T13:53:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T13:53:45Z; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:53:45Z | Conteúdo => • zpk€4,‘ MINLSTÉRIO DA FAZENDA PRIME1RQ CONSELHO DE CONTRIBUINTES krnAtt" PROCESSO N°. : 10469.004896/90-64 RECURSO N°. : 00.993 MATÉRIA : FINSOCIAL - ANOS DE 1986 a 1988 RECORRENTE : NOVA AMÉRICA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA RECORRIDA : DRF EM NATAL - RN SESSÃO DE : 10 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N e. : 104-13.544 FINSOCIAL -CONTRIBUIÇÃO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a Intima relação de causa e efeito existente entre ambos. FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - É legitimo o lançamento que exige a Contribuição para o Fundo de Investimento Social a allquota de 0,50% (cinquenta centésimos de por cento) sobre o faturamento, nos anos de 1986 e 1987 e de 0,60% (sessenta centésimossle por cento) sobre o faturamento no ano de 1988, com base nos Decretos-lei rfs 1.940/82 e 2.397/87. Recurso parcialmente provld Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVA AMÉRICA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal as importâncias de C4 210.000,00; Cz$ 304.290,00 e Cz$ 938.107,00, correspondentes, respectivamente, aos fatos geradores de dezembro/86, • dezembro/87 e dezembro/88, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MINISTÉRIO DA FAZENDA %,44•PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10469.004.896190-64 ACÓRDÃO :104-13.544 aajo:L. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO • PRESIDENTE FORMALIZADO EM: 2 U SEI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausentes, jusfificadamente, os Conselheiros ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10469.004.896/90-64 ACÓRDÃO N°. :104-13.544 RECURSO N°. : 00.993 RECORRENTE : NOVA AMÉRICA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA RELATÓRIO NOVA AMÉRICA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., contribuinte Inscrito no CGC/MF 09.417.189/0001-97, com sede no município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à Rua AO, n° 667-A, Bairro do Tiro', Jurisdlcionado à DRF em Natal - RN, Inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 37. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 18/12/90, o Auto de infração de FINSOCIAL de fis. 07/10, com ciência em 18/12/90, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 1.724,51 BTNF (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Contribuição para o FINSOCIAL, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor da contribuição nos respectivos períodos de apurações. --r 3 Ch=litaW MINISTÉRIO DA FAZENDA 11?"‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10469.004.896/90-64 ACÓRDÃO N°. :104-13.544 A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal h° 10469.004893/90-76, fiscalização de Imposto de renda pessoa jurídica, no qual foram apuradas irregularidades na determinação da receita operacional, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo do FINSOCIAL. A autuação decorrente, relativa ao FINSOCIAL, tem como fundamento legal o disposto no artigo 1°, § 1° Decreto-lei n° 1.940/82 e artigos 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86. Em sua peça impugnatória de fls. 14, apresentada, tempestivamente em 31/01/91, a autuada solicita que o presente processo tramite paralelamente ao IRPJ, do qúal decorre, proiatando-se neste a mesma decisão que for prolatada naquele, considerando a Intima relação de causa e efeito que preside a tributação reflexa. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 32/33 acompanha em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO DECORRENTE DE IRPJ - Tratando-se de autuações reflexas é de ser mantido o mesmo tratamento dado ao processo principal de IRPJ, quando as alegações da defesa não apresentam argumentos diferenciados, de direito ou de fato. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE? - Segue-se às lis. 37 o tempestivo recurso para este Conselho, no qual a interessada se reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. 4 • b.p•n MINISTÉRIO DA FAZENDA "5.11.tici. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10469.004.898190-64 ACÓRDÃO N°. :104-13.544 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação decorrente de FINSOCIAL, relativo aos fatos geradores de dezembro/86, dezembro/87 e dezembro/88, em razão da autuação no IRPJ, por omissão de receitas, conforme consta do Auto de infração de fls. 03/05. O presente é decorrente do processo principal n.° 10469.004893/90-76, Julgado pela Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em Sessão realizada em 05107193, através do Acórdão n.° 107 - 0.405, no qual, por maioria de Votos, deu-se provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da base de cálculo os pro-labores e os lucros, por ficção considerados automaticamente distribuídos, e aplicar a allquota de 25% sobre a omissão de receita no Lucro Presumido. """--4-2et, MINISTÉRIO DA FAZENDA -~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10469.004.896/90-64 ACÓRDÃO N°. :104-13.544 Tratando-se de tributação por decorrência, o julgamento, do mérito, daquele apelo, a princípio se refletida no presente julgado, eis que o fato económico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal as importâncias de Cz$ 210.000,00; Cz$ 304.290,00 e Cd 938.107,00, correspondentes, respectivamente, aos fatos geradores dezembro/86, dezembro/87 e dezembro/88 Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1996. • NELS 1/7çr • 6 Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.002013/95-42
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90828
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO VOLUNTÁRIO: Uma vez apurada falta ou insuficiência dessa contribuição, procede sua cobrança em lançamento "ex- officio", com os encargos legais correspondentes, tendo a decisão recorrida excluído a parcela cobrada a maior em virtude de erro na apropriação de períodos de ocorrência do fato gerador. Negado provimento a ambos os recursos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRANSTON WOODHEA AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. NEGAR provimento aos recursos "ex- officioe voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Edison Pereira Rodrigues. _1111, TSON ODRIGI PRESID • TE ha, 4 49, I I I FRANCISCO DE ASSIS 1\fiRAND_A p RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11050/002.013/95-42 ACÓRDÃO N° : 101-90.828 FORMALIZADO EM: 2 2 UK ''997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOSARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITO) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11050/002 013/95-42 ACÓRDÃO N° : 101-90.828 RECURSO N° : 08,967 RECORRENTE : CRANSTON WOODHEAD AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA RELATÓRIO Contra CRANSTON WOODHEAD AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA.., qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fis 01, para cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativa aos períodos de apuração de abril/92 a novembro/93. Na impugnação interposta, a autuada contesta a base de cálculo e a imposição da multa de ofício, alegando que: a) o período de apuração referente ao mês de junho de 1993 foi alocado indevidamente como se fosse junho de 1992, agravando a imposição fiscal; b) o período de novembro de 1993 já foi objeto de recolhimento, efetuado em 30/12193. c) no que concerne a multa de ofício, alega que, com base na Portaria 655/93 e carta SRF/COFINS 286/19 a empresa teria um prazo de até 15 de março de 1994 para apresentar pedido de parcelamento, com multa de 20%, solicitando, portanto, o parcelamento da dívida, com a aplicação deste percentual, sob pena de contrariar o art. 150 inciso II, da Constituição Federal. Pela decisão de fls. 41, a ação fiscal foi julgada parcialmente procedente, para excluir do montante tributável consubstanciado no Auto de Infração de fis. 1, a parcela consignada no item 8, alíneas "a" e "b" do parecer fiscal, sendo determinada a cobrança do crédito tributário remanescente, com exceção do crédito já objeto de parcelamento, constante do processo 11050/000.259194-81, e O) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11050/002.013/95-42 ACÓRDÃO N° : 101-90.828 dos valores constantes da imputação proporcional de pagamentos a fls. 32 e 33, por não mais se constituírem em parte litigiosa a ser examinada neste processo, nos termos do parecer fiscal de fls. 39/40 Relativamente à parte do lançamento julgada improcedente, o julgador recorreu de ofício ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes Antes, porém, mandou expedir intimação para pagamento do crédito tributário remanescente (item 8, alínea "c"), no prazo de trinta dias contados da data da ciência da decisão, ressalvado o direito de recurso voluntário em igual prazo No tempestivo recurso de fls. 45, a recorrente pede: 1 - extinção total do crédito, referente ao período de apuração junho/93, visto que, já foi concedido parcelamento pela Receita Federal, pelo valor correto, já desconsiderando o erro cometido pelo Auto de Infração processo n° 11050/000.019/94-77, conforme conta na folha n°01 do processo n° 11050/000.259/94-81, em anexo. 2 - desconsiderar o saldo relativo ao período de apuração novembro/93 no valor 56,23 UFIR, por que foi pago pelo valor total, conforme cópia da guia em anexo 3 - redução da multa 100% para 20%, com base na portaria n° 655, de dezembro/ de 1993 e carta SRF/COFINS n° 28619, que concedia um prazo até 15 de março de 1994, para pedido de parcelamento É o Relatório.01 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11050/002.013/95-42 ACÓRDÃO N° : 101-90.828 VOTO CONSELHEIRO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR Ao recurso "ex-offício" interposto ; é de ser negado provimento, eis que o julgador singular ao excluir o crédito decorrente da apropriação indevida do mês de julho de 1993, para o mês de junho de 1992, no valor de 91.456.2098 UFIR, multa de ofício de 91.456.2089 UFIR e juros de mora de 16.462.1176 UFIR, e bem assim o crédito decorrente do pagamento relativo ao período de novembro de 1993 (fis 16) equivalente a 3.556,26 UFIR, juntamente com a multa de ofício e juros de mora sobre ele incidente, agiu em conformidade com a lei, levando em consideração os fatos apontados no presente feito Portanto, nego provimento ao recurso oficial Quanto ao recurso voluntário, impossível acolher a pretensão da recorrente, relativa a redução da multa de 100% para 20%, como muito bem esclareceu o parecer fiscal de fls. 39140, por isso que, a Portaria MF 655/93, trata apenas do alongamento do prazo para parcelamento da COFINS A problemática da multa a ser aplicada, depende apenas da espontaneidade do sujeito passivo do crédito tributário Se espontâneo, cabe a aplicação da multa de mora, caso contrário, impõe-se a aplicação da muita de ofício Aqui, vê-se que, quando requereu o pedido de parcelamento (17/12/93), a autuada já estava sob procedimento fiscal (14/12/93), fls. 10, tanto é que seu requerimento foi em resposta a solicitações contidas no termo de início,. A,Ésim, por força do art. 7 0, parágrafo 10 do decreto 70.235/72, não cumpria esta condição, não podendo requerer o abrigo do art., 138 do CTN (41 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11050/002.013/95-42 ACÓRDÃO N° 101-90.828 Relativamente às demais pretensões, não merecem acolhimento, conforme explicitado no parecer fiscal acolhido pela decisão recorrida, que adoto.. Por todo o exposto, voto pela negativa de provimento de ambos os recursos. Brasília-DF, 19 de Março de 1997 drib FRANCISCO DE ASSIS MIRANDAillIW 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.002387/90-25
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10316
Nome do relator: Não Informado
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