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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6877615 #
Numero do processo: 13502.721207/2014-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 LUCRO DA EXPLORAÇÃO. SUDENE. SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. O instituto do Lucro da Exploração contém método de cálculo destinado ao isolamento e à extração do resultado de uma determinada atividade do contribuinte, expressa e especificamente sujeita a um benefício fiscal objetivo, não alcançando todas as receitas e despesas da pessoa jurídica. Mesmo dentro do cenário contábil inaugurado pela Lei nº 11.638/2007 e dos ajustes promovidos pela Lei nº 11.941/2009, os valores percebidos a título de subvenção de investimento não devem compor o cálculo do Lucro da Exploração que trata o art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598/77. Ainda que seja dada pela empresa destinação diversa aos valores percebidos por subvenção de investimento, a determinação legal de sua adição na apuração do lucro real não é capaz de alterar sua natureza jurídica, transmutando-se para subvenção de custeio ou outro componente da receita operacional. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. SUDENE. VENDA DE SUCATA. Se o benefício objetivo redutor do IRPJ e Adicionais não Restituíveis abarca a fabricação de determinado material ou composto, a sucata feita dessa substância está igualmente abrangida na benesse, devendo a receita percebida pela sua venda compor o Lucro da Exploração. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. SUDENE. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. Não havendo no lançamento de ofício a investigação ou o aprofundamento sobre a origem do tributo efetivamente recuperado pelo contribuinte, compondo a acusação fiscal apenas a discordância sobre a classificação contábil de tal evento, não pode ser, ao longo do processo administrativo, questionado tal fato desconsiderado pela Fiscalização. O ICMS é tributo que típica e notoriamente onera as operações mercantis das empresas, concorrendo diretamente para o cálculo do lucro operacional. A recuperação de tributos pagos e de despesas deduzidas visa à recomposição do efetivo resultado percebido, em face da redução anteriormente promovida. O valor da recuperação do ICMS incidente sobre as operações objeto de benefício fiscal redutor do IRPJ e Adicionais não Restituíveis deve compor o Lucro da Operação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 PENALIDADES. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MULTA DE OFÍCIO. O conhecimento de alegações referentes a violação de princípios constitucionalmente prestigiados, como fundamento para o afastamento ou redução de multas, é vedado aos membros deste E. CARF, seja por força do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 ou da Súmula CARF nº 2. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 FALTA DE DECLARAÇÃO DE RECEITAS ESCRITURADAS. IMPROCEDÊNCIA. Na receita informada na DIPJ não se incluem o IPI e o ICMS Substituição Tributária. Comprovado que a receita efetivamente tributável declarada não foi inferior à receita escriturada, deve ser cancelada a exigência.
Numero da decisão: 1402-002.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para exonerar o crédito tributário referente a inclusão das receitas com venda de sucatas e recuperação de créditos tributários no cálculo do Lucro da Exploração. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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1402­002.605  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  LUCRO DA EXPLORAÇÃO  Recorrentes  NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  LUCRO  DA  EXPLORAÇÃO.  SUDENE.  SUBVENÇÃO  DE  INVESTIMENTO.  O instituto do Lucro da Exploração contém método de cálculo destinado ao  isolamento  e  à  extração  do  resultado  de  uma  determinada  atividade  do  contribuinte,  expressa  e  especificamente  sujeita  a  um  benefício  fiscal  objetivo, não alcançando todas as receitas e despesas da pessoa jurídica.  Mesmo dentro do cenário contábil inaugurado pela Lei nº 11.638/2007 e dos  ajustes promovidos pela Lei nº 11.941/2009, os valores percebidos a título de  subvenção  de  investimento  não  devem  compor  o  cálculo  do  Lucro  da  Exploração que trata o art. 19 do Decreto­Lei nº 1.598/77.  Ainda que seja dada pela empresa destinação diversa aos valores percebidos  por  subvenção  de  investimento,  a  determinação  legal  de  sua  adição  na  apuração  do  lucro  real  não  é  capaz  de  alterar  sua  natureza  jurídica,  transmutando­se para  subvenção de custeio ou outro componente da receita  operacional.  LUCRO DA EXPLORAÇÃO. SUDENE. VENDA DE SUCATA.  Se o benefício objetivo redutor do IRPJ e Adicionais não Restituíveis abarca  a  fabricação  de  determinado  material  ou  composto,  a  sucata  feita  dessa  substância está igualmente abrangida na benesse, devendo a receita percebida  pela sua venda compor o Lucro da Exploração.  LUCRO DA EXPLORAÇÃO. SUDENE. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS.  Não havendo no  lançamento  de ofício  a  investigação  ou  o  aprofundamento  sobre  a  origem  do  tributo  efetivamente  recuperado  pelo  contribuinte,  compondo  a  acusação  fiscal  apenas  a  discordância  sobre  a  classificação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 12 07 /2 01 4- 16 Fl. 10307DF CARF MF Processo nº 13502.721207/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.605  S1­C4T2  Fl. 273          2 contábil  de  tal  evento,  não  pode  ser,  ao  longo  do  processo  administrativo,  questionado tal fato desconsiderado pela Fiscalização.  O ICMS é tributo que típica e notoriamente onera as operações mercantis das  empresas,  concorrendo  diretamente  para  o  cálculo  do  lucro  operacional.  A  recuperação de  tributos pagos e de despesas deduzidas visa à recomposição  do efetivo resultado percebido, em face da redução anteriormente promovida.  O  valor  da  recuperação  do  ICMS  incidente  sobre  as  operações  objeto  de  benefício fiscal redutor do IRPJ e Adicionais não Restituíveis deve compor o  Lucro da Operação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  PENALIDADES.  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL. MULTA DE OFÍCIO.   O  conhecimento  de  alegações  referentes  a  violação  de  princípios  constitucionalmente  prestigiados,  como  fundamento  para  o  afastamento  ou  redução de multas, é vedado aos membros deste E. CARF, seja por força do  art. 26­A do Decreto nº 70.235/72 ou da Súmula CARF nº 2.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  DE  RECEITAS  ESCRITURADAS.  IMPROCEDÊNCIA.   Na  receita  informada  na  DIPJ  não  se  incluem  o  IPI  e  o  ICMS  Substituição  Tributária. Comprovado que a  receita efetivamente tributável declarada não foi  inferior à receita escriturada, deve ser cancelada a exigência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para exonerar  o  crédito  tributário  referente  a  inclusão  das  receitas  com  venda  de  sucatas  e  recuperação  de  créditos tributários no cálculo do Lucro da Exploração.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Fl. 10308DF CARF MF Processo nº 13502.721207/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.605  S1­C4T2  Fl. 274          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).                                                  Fl. 10309DF CARF MF Processo nº 13502.721207/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.605  S1­C4T2  Fl. 275          4 Relatório    Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  e  Recurso  Voluntário  (fls.  10147  a  10297)  interpostos  contra  v.  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Recife/PE  (fls.  10125  a  10134)  que  cancelou  parcialmente  as  Autuações  sofridas  pelo  Contribuinte  (fls.  02  a  75),  rejeitando  parte  dos  termos  da  Impugnação  apresentada (fls. 10097 a 10117).    O  processo  versa  sobre  exações  de  IRPJ  e  CSLL,  referentes  ao  ano­ calendário  de  2010,  acompanhadas  de  multa  de  ofício,  lançadas  em  face  da  empresa  NORDESTE INDUSTRIA COMERCIO LTDA, que, nos termos dos Laudos Constitutivos nº  58/2008 e nº 59/2008 emitidos pela  extinta SUDENE  (fls.  10049 a 10055),  possui  benefício  redutor de 75% do Imposto de Renda e Adicionais não Restituíveis, calculados sobre Lucro da  Exploração,  referentes  à  fabricação  de  caixas  d'água  de  polietileno  e  fibra  de  vidro  com  resina, assim como à fabricação de polietilenos.    As acusações fiscais que sustentam as Autuações se resumem à constatação  da  superestimação  do  Lucro  da  Exploração  e  da  suposta  falta  de  declaração  de  receitas  escrituradas (essa última, afastada pela DRJ integralmente).    Melhor esclarecendo, em relação à superestimação do Lucro da Exploração,  esta  operou­se  através  da  não  exclusão  de  seu  cálculo,  previsto  art.  19  no  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  das  receitas  provenientes  de  subvenção  de  investimento,  venda  de  sucata  e  recuperação de créditos tributários.     Por  sua  vez,  a  suposta  ausência  de  declaração  de  receitas  escrituradas  foi  depreendida do  confronto da DIPJ do contribuinte com seus Livros  e documentos contábeis,  sendo extraída a diferença lançada por simples cálculo.    Intimado  do  lançamento  de  ofício,  o Contribuinte  ofertou  Impugnação  (fls.  10097 a 10117) alegando, em suma, que não houve a inclusão indevida de receitas no cálculo  do  Lucro  da  exploração,  vez  que  todas  aquelas  entradas  se  caracterizariam  como  receitas  operacionais (ou constitutivas do lucro operacional), não havendo previsão para sua exclusão  daquele cálculo, não se enquadrando tais eventos como "outras receitas" mencionadas no art.  187, inciso IV, da Leis da S/A.    Fl. 10310DF CARF MF Processo nº 13502.721207/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.605  S1­C4T2  Fl. 276          5 Em  relação  à  falta  de  declaração  de  receitas  escrituradas,  esclarece  e  demonstra a Recorrente que a diferença encontrada pela Fiscalização refere­se a valores de IPI e  ao ICMS Substituição Tributária, que devem ser excluídos da Receita declarada na DIPJ de 2011  (como a própria Receita Federal do Brasil instrui os contribuintes).    E quando do pedido, requer, no caso de manutenção das Autuações, a redução da  multa de 75%, por ser a sua monta confiscatória.    Ato  contínuo,  o  processo  foi  encaminhado  à  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/REC, que  julgou apenas parcialmente procedente o  lançamento,  excluindo a parcela do  crédito  referente  à  falta  de  declaração  de  receitas,  entendendo  ser  totalmente  procedente  a  alegação do Contribuinte nesse tópico. Confira­se a ementa daquele julgado a quo:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Ano­calendário: 2010   FALTA DE DECLARAÇÃO DE RECEITAS ESCRITURADAS.  IMPROCEDÊNCIA.   Na receita informada na DIPJ não se incluem o IPI e o ICMS  Substituição.  Comprovado  que  a  receita  declarada  não  foi  inferior  à  receita  escriturada,  cancela­se  a  exigência  a  esse  título.   LUCRO  DA  EXPLORAÇÃO.  RECEITAS  DE  ATIVIDADES  NÃO INCENTIVADAS.   Somente  integrarão  o  lucro  da  exploração  as  receitas  decorrentes  da  atividade  incentivada  do  sujeito  passivo,  devendo ser excluídas as demais receitas não alcançadas por  esse benefício.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­ CSLL   Ano­calendário: 2010   FALTA DE DECLARAÇÃO DE RECEITAS ESCRITURADAS.  IMPROCEDÊNCIA.   Na receita informada na DIPJ não se incluem o IPI e o ICMS  Substituição.  Comprovado  que  a  receita  declarada  não  foi  inferior  à  receita  escriturada,  cancela­se  a  exigência  a  esse  título.   Impugnação Procedente em Parte   Fl. 10311DF CARF MF Processo nº 13502.721207/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.605  S1­C4T2  Fl. 277          6 Crédito Tributário Mantido em Parte    Diante de  tal  revés parcial, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário  (fls. 10147 a 10297), trazendo novas alegações e documentos ao contencioso. Neste arrazoado,  individualmente  trata  de  cada  receita  considerada pela Fiscalização  como  superestimação  do  Lucro da Exploração.     Em relação à subvenção de investimento, inovando, noticia que, não obstante  tais valores recebidos tratarem legitimamente de tal modalidade financiamento público, teria a  Companhia  direcionado­os  para  a  composição  de  lucros  distribuídos  aos  seus  sócios  como  dividendos. Assim, entende que diante desse desvio, forçosamente tais valores devem compor  o lucro operacional, senda esta a causa de sua não exclusão do Lucro da Operação. Além disso,  reitera  que,  de  qualquer  forma,  as  subvenções  de  investimento  não  se  enquadrariam  no  conceito de "outras receitas" a serem excluídas do cálculo especial.     No  que  tange  à  sucata  vendida,  alega  ser  esta  residualmente  oriunda  da  própria  fabricação  das  caixas  d'água  de  polietileno,  o  que  atente  à  condição  do  benefício  redutor  do  IRPJ,  bem  como  seria  o  entendimento  deste  E.  CARF  que  a  venda  de  sucata  proveniente  da  atividade  industrial  principal  do  contribuinte  elemento  compositor  da  receita  bruta operacional.    Ainda,  em  relação  aos  créditos  tributários  recuperados,  seriam  estes  referentes a tributos anteriormente incidentes em vendas relacionadas à sua atividade principal  (ICMS),  incentivada,  e  expressamente  o  art.  44,  inciso  III  da  Lei  nº  4.506/64  classifica  tal  evento como receita bruta operacional.     Reitera  no  pedido  a  redução  da  multa  de  75%,  caso  mantido  o  crédito  exigido. Acosta aos autos nova documentação, trazendo a parte A do LALUR, Balancetes do  período colhido e notas fiscais de venda de sucata.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.      Fl. 10312DF CARF MF Processo nº 13502.721207/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.605  S1­C4T2  Fl. 278          7 Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    O Recurso de Ofício  foi expressamente  interposto no v. Acórdão  recorrido,  atendendo aos requisitos da Portaria MF nº 63/2017.    Recurso Voluntário    Não havendo matéria preliminar, passo ao mérito.    A  Fiscalização  fundamentou  a  suposta  superestimação  do  Lucro  da  Exploração  de  maneira  genérica,  aplicando  o  mesmo  entendimento  a  todos  os  valores  questionados  (subvenção  de  investimento,  venda  de  sucata  e  recuperação  de  créditos  de  tributos),  à  luz  das  disposições  do  art.  19  do  Decreto  Lei  nº  1.598/77  e  do  Decreto  nº  64.214/69, afirmando que estes não são receitas da atividade incentivada e estariam claramente  incluídos na classificação de outras receitas, devendo ser excluídos do cálculo para a obtenção  da base do benefício.    Também  invoca  a  interpretação  literal  prevista  no  art.  111  do  CTN  e  traz  precedentes do E. CARF sobre tema, que arrimam a sua conclusão.    O  v.  Acórdão  endossa  o  mesmo  posicionamento,  valendo­se  da  mesma  fundamentação jurídica geral para todos os valores questionados, acrescentando ao fundamento  previsões do MAJUR do período, da IN nº 267/2002, do Parecer Normativo CST nº 13/1980 e  a Solução de Consulta nº 26/2012 da 3ª Região Fiscal.    Ao seu  turno, em sede de Recurso Voluntário, a ora Recorrente modifica e  incrementa  os  termos  de  sua  defesa,  individualmente  argumentando  sobre  a  licitude  da  Fl. 10313DF CARF MF Processo nº 13502.721207/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.605  S1­C4T2  Fl. 279          8 manutenção  de  cada  um  dos  valores  no  cálculo  do  Lucro  da  Exploração,  trazendo  novas  informações, esclarecimentos e documentos.    Assim, para uma resolução mais clara da demanda, adota­se a mesma ordem  argumentativa do Contribuinte.    Em relação à subvenção de investimento, no Recurso Voluntário é feita longa  e vasta explanação sobre as características do programa estadual de incentivo (DESENVOLVE  ­  Bahia)  e  demonstra,  valendo­se  de  doutrina  e  jurisprudência  administrativa,  tratar­se  legitimamente dessa modalidade ­ ao invés de subvenção de custeio ou operação.    Desde  já  frise­se que  não  foi  questionado,  seja no  lançamento  de  ofício  ou  mesmo no v. Acórdão, a natureza da subvenção, sendo tratada sempre como de investimento,  revelando  ser  tal  fato  incontroverso  e,  consequentemente,  inócuas  tais  considerações  e  apontamentos.    Adentrando  o mérito,  a Recorrente  chega  até  a  afirmar  que  subvenções  de  investimento, de acordo com o MAJUR 2011, apesar de não se enquadrarem na classificação  de outras  receitas  (aqui, mantendo a argumentação da  Impugnação) utilizada pela  legislação  especial  sobre  Lucro  da  Exploração,  deveriam  ser  expurgadas  de  tal  cálculo  (nesse  ponto,  contradiz­se e cambia a sua linha de defesa):        Então,  a  Recorrente  traz  nova  informação,  afirmando  que  a  Sociedade  autuada  destinou  os  valores  referentes  ao DESENVOLVE à  formação  de  lucros  distribuídos  Fl. 10314DF CARF MF Processo nº 13502.721207/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.605  S1­C4T2  Fl. 280          9 como dividendos aos sócios, desvirtuando a finalidade do instituto (não há prova cabal de tal  fato, frise­se).    E, posto tal premissa, a Recorrente afirma, expressa e textualmente, que, uma  vez destinados os valores à remuneração dos titulares da Companhia, as rubricas referentes ao  incentivo  foram  descaracterizadas  do  conceito  de  "investimento".  E,  uma  vez  desnaturadas,  essas  se  revestiriam de  receita  operacional,  assim,  por  força  dos  arts.  443  e 545  do RIR/99,  passariam a compor o lucro operacional da empresa.    E  por  tal  motivo,  incluindo  a  força  normativa  de  tais  dispositivos,  não  as  excluiu do cálculo do Lucro da Exploração.    Pois bem, o Lucro da Exploração pode ser definido como um método para o  isolamento  e  a  extração  dos  resultados  de  uma  determinada  atividade  do  contribuinte,  especificamente sujeita à um benefício objetivo, não abrangendo todas as atividades da pessoa  jurídica.    Sua  composição  e  cálculo  estão  previstas  no  art.  19  do  Decreto  Lei  nº  1.598/77, reproduzido abaixo com a sua redação vigente no ano­calendário de 2010:    Art.  19. Considera­se  lucro  da  exploração  o  lucro  líquido  do  período­base, ajustado pela exclusão dos seguintes valores:   I  ­  a  parte  das  receitas  financeiras  que  exceder  das  despesas  financeiras,  sendo  que,  no  caso  de  operações  prefixadas,  considera­se  receita  ou  despesa  financeira  a  parcela  que  exceder,  no mesmo  período,  à  correção monetária  dos  valores  aplicados;   II ­ os rendimentos e prejuízos das participações societárias; e   III – outras receitas ou outras despesas de que trata o inciso IV  do  caput  do  art.  187  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976; (destacamos)    Como  acima  se  destacou,  a  remissão  feita  aos  termos  outras  receitas  ou  outras despesas, contida no art. 187 da Lei das S/A, é o fruto de maior controvérsia:    Art.  187.  A  demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará:  Fl. 10315DF CARF MF Processo nº 13502.721207/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.605  S1­C4T2  Fl. 281          10 I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas,  os abatimentos e os impostos;  II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas,  e  outras despesas operacionais;  IV  –  o  lucro  ou  prejuízo  operacional,  as  outras  receitas  e  as  outras despesas;   V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a  provisão para o imposto;  VI  –  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  mesmo  na  forma  de  instrumentos  financeiros,  e  de  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se  caracterizem como despesa;   VII  ­ o  lucro ou prejuízo  líquido do exercício e o  seu montante  por ação do capital social. (destacamos)    No  caso,  o  benefício  de  redução  de  IRPJ  e Adicionais  de  75% que  goza  o  Contribuinte  se  refere  a:  fabricação  de  caixas  d'água  de  polietileno  e  fibra  de  vidro  com  resina, assim como fabricação de polietilenos (fls. 10049 a 10055).    Analisando primeiramente a alegação da Recorrente de que as subvenções de  investimento não compõem as outras receitas mencionadas no inciso III do art. 19 do Decreto­ Lei nº 1.598/77, cabe aqui uma breve digressão sobre a alteração de sua redação pela Lei nº  11.638/2007 e pela Lei nº 11.941/2009.    Primeiramente, a alínea "d" do art. 1821 da Lei das S/A, que expressamente  determinava  o  registro  de  subvenções  para  investimento  na  conta  do  Capital  Social,  como                                                              1  Art.  182.  A  conta  do  capital  social  discriminará  o  montante  subscrito  e,  por  dedução,  a  parcela  ainda  não  realizada.    § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:    a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações  sem valor nominal que ultrapassar a  importância destinada à  formação do capital social,  inclusive nos casos de  conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;    b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;    c) o prêmio recebido na emissão de debêntures;    Fl. 10316DF CARF MF Processo nº 13502.721207/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.605  S1­C4T2  Fl. 282          11 Reserva  de  Capital,  foi  revogado  pela  Lei  nº  11.638/2007.  Observe  que  a  alteração  foi  puramente de norma contábil e não tributária.    E, posteriormente, dentro do contexto de transição e ajuste, que culminaram  ulteriormente na  implementação do  IFRS no Brasil,  a Lei nº 11.941/2009  (MP nº 449/2008)  alterou tanto a redação do inciso IV da art. 1872 da Lei das S/A como a do inciso III do art. 19  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  substituindo  os  termos  os  resultados  não  operacionais  por  as  outras receitas e as outras despesas.    Aqui cabe demonstrar que a alteração feita no dispositivo que trata do Lucro  da Exploração ocorreu por mera decorrência e espelhamento à alteração contábil promovida na  Lei das S/A, vez que o art. 19 do Decreto­Lei nº 1.598/77 já repetia a redação do dispositivo  alterado  (passando,  então,  a  fazer  remissão  e  apontamento  expresso  a  tal  dispositivo,  após  a  edição da Lei nº 11.941/2009).    Ainda nesse cenário transitório, diante da inserção do art. 195­A na Lei das  S/A,  pelo  advento  da  Lei  nº  11.638/20073  e  também  por  força  das  disposições  da  Lei  nº  11.941/2009,  os  valores  referentes  às  subvenções  de  investimento  passaram  a  transitar  pelo  resultado das  empresas  ­  não obstante o próprio  art.  184  da Lei nº 11.941/2009 prever  a  sua                                                                                                                                                                                           d) as doações e as subvenções para investimento.    c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)    d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)  2 Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:    I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;    II ­ a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;    III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas, e outras despesas operacionais;    IV ­ o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais; (Redação dada pela Lei nº 9.249, de  1995) ­ ALTERADO    IV  ­  o  lucro  ou  prejuízo  operacional,  as  outras  receitas  e  as  outras  despesas;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008)  3 Art.  195­A. A assembléia  geral  poderá, por proposta dos órgãos de  administração, destinar para  a  reserva de  incentivos  fiscais  a  parcela  do  lucro  líquido  decorrente  de  doações  ou  subvenções  governamentais  para  investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inciso I do caput do art. 202  desta Lei). (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)  4 Art. 18.  Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto­Lei no  1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá:                         I – reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com  observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da  Fl. 10317DF CARF MF Processo nº 13502.721207/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.605  S1­C4T2  Fl. 283          12 exclusão  do  LALUR  e manutenção  em  conta  de Reserva  de  Lucros  (Reserva  de  Incentivos  Fiscais), caso não haja destinação diversa do numerário.    Frise­se  que,  antes  de  tais  alterações,  não  estaríamos  diante  da  presente  celeuma, pois os valores referentes a tal subvenção deviam, expressamente, ser registrados na  conta  do  Capital  Social  (patrimonial)  e,  consequentemente,  não  havia  determinação  de  sua  adição ao resultado.    Contudo,  diante  desse novo cenário,  é  certo  que  as mencionadas  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009  (instituindo  o  RTT)  vieram  para  promover  a  neutralidade  tributária diante das inovações contábeis, anteriormente inauguradas pela Lei nº 11.638/2007.    Confira­se trecho da exposição de motivos da MP nº 449/2008 (convertida na  Lei nº 11.941/2009):    8. A Lei nº 11.638, de 2007,  foi publicada no Diário Oficial da  União de 28 de dezembro de 2007, e entrou em vigor no dia 1º  de janeiro de 2008, sem a adequação concomitante da legislação  tributária.  Esta  breve  vacatio  legis  e  a  alta  complexidade  dos  novos  métodos  e  critérios  contábeis  instituídos  pelo  referido  diploma  legal  ­  muitos  deles  ainda  não  regulamentados  ­  têm                                                                                                                                                                                           competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias  abertas e de outras que optem pela sua observância;     II – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais  para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real;     III – manter em reserva de  lucros a que se  refere o  art. 195­A da Lei  nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a  parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício;     IV – adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso  II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e  no § 3o deste artigo.     § 1o  As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa  da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de:     I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital  social,  hipótese  em  que  a  base  para  a  incidência  será  o  valor  restituído,  limitado  ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos;     II – restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores  à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em  que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações  ou de subvenções governamentais para investimentos; ou     III – integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios.   Fl. 10318DF CARF MF Processo nº 13502.721207/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.605  S1­C4T2  Fl. 284          13 causado  insegurança  jurídica  aos  contribuintes.  Assim,  faz­se  mister  a  adoção  do  RTT,  conforme  definido  nos  arts.  15  a  22  desta Medida Provisória, para neutralizar os efeitos tributários e  remover a insegurança jurídica.   9. O processo de harmonização das normas contábeis nacionais  com os padrões internacionais de contabilidade ­ objetivo maior  da  Lei  nº  11.638,  de  2007  ­  deve  prolongar­se  pelos  próximos  anos,  razão  pela  qual,  há  necessidade  de  que  o  RTT  não  seja  aplicável apenas no ano de 2008, mas também no ano de 2009,  e,  se  necessário,  nos  anos  subseqüentes,  quando,  então,  ao  se  descortinar  o  novo  padrão  da  contabilidade  empresarial  a  ser  adotado  no  País,  possa­se  regular  definitivamente  o  modo  e  a  intensidade de integração da legislação tributária com os novos  métodos  e  critérios  internacionais  de  contabilidade.  Nesse  contexto,  o  §  1º  do  art.  15  da  proposição  em  tela  prevê  a  aplicação  do  RTT  até  que  seja  editada  lei  regulando  definitivamente os efeitos tributários das mudanças nos critérios  contábeis, a qual pretende­se que seja neutra, ou seja, que não  afete a carga tributária.     E especificamente sobre as subvenções de investimento:    11.  O  art.  38  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  isenta do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas ­  IRPJ as importâncias relativas a subvenções para investimento e  doações  recebidas  do  Poder  Público,  bem  como  o  prêmio  na  emissão  de  debêntures,  desde  que  tais  valores  sejam  mantidos  em  reserva  de  capital.  O Estado  abre mão  da  tributação  para  capitalizar a empresa, razão pela qual tal valor deve ser mantido  em  reserva  e  não  distribuído  sob  qualquer  forma.  Ocorre,  porém, que o art. 195­A, inserido pela Lei nº 11.638, de 2007, na  Lei nº 6.404, de 1976, criou um obstáculo ao gozo da isenção, ao  determinar que tais valores transitem pelo resultado da empresa  e  que  possam  compor  a  base  de  cálculo  dos  dividendos  obrigatórios. Assim, para que tais isenções sejam mantidas sem  perder a finalidade para a qual foram criadas ­ a capitalização  das  empresas  ­  são  propostos  os  arts.  18  e  19  do  Projeto,  os  quais  excluem  tais  valores  da  base  tributável  do  imposto  de  renda,  desde  que  mantidos  em  reservas  de  lucros,  ainda  que  tenham transitado pelo resultado da empresa.    Como  se  vê,  o  trânsito  destes  valores  pelo  resultado  das  empresas  é  consequência  exclusiva  da  modificações  de  classificações  contábeis,  tendo  que  ser  mecanicamente  neutralizado,  por  expressamente  (como  se  verifica  da  exposição  de motivos  colacionada) ser a sua tributação indesejada e alheia à dinâmica do sistema jurídico tributário.    Fl. 10319DF CARF MF Processo nº 13502.721207/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.605  S1­C4T2  Fl. 285          14 Assim, retornando aos aspectos concretos da demanda, para a Recorrente não  estariam os valores da subvenção de investimento contidos no novo conceito de outras receitas  e  as  outras  despesas,  não  devendo  ser  excluídos  do  lucro  líquido  no  cálculo  do  Lucro  da  Exploração.    Como  mencionado,  o  art.  19  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  expressamente  remete ao mencionado dispositivo da Lei das S/A que trata da demonstração do resultado do  exercício, o qual determina que lá conste o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e  as outras despesas.    Observe que, nessa simples redação, as outras receitas e despesas estão em  contraposição  ao  termo  lucro  ou  prejuízo  operacional,  no  sentido  de  não  lhe  compor  (da  mesma  forma como na redação anterior da norma mencionava­se as receitas  e despesas não  operacionais).    Apesar de após a edição da Lei nº 11.638/2011, contabilmente, todas receitas  passarem a ser consideras operacionais em alinhamento do com os ditames  internacionais, o  art. 277 do RIR 995 defini o Lucro Operacional como o resultado das atividades, principais ou  acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica. Constata­se que, dentro de seu conceito  jurídico,  o  lucro operacional  é  formado por  elementos diretamente  relacionados  ao  exercício  das  atividades  empresariais,  mercantis  e  transacionais,  registradas  e  efetivadas  como  seu  objeto.    Na sua composição positiva ficam de fora as eventuais receitas que não sejam  vinculadas ao desempenho mercantil de sua atividade.    Desse modo, observando tal conceito legal tributário, mesmo transitando pelo  resultado,  sendo  considerados  pela  contabilidade  como  receita,  os  recursos  recebidos  por  companhia  a  título  de  subvenção  de  investimento,  sem  dúvidas,  ficam  à  margem  de  tal  classificação.    O  próprio  termo  subvenção,  que  se  aproxima  e  remete  aos  conceitos  de  auxílio,  subsídio  e  patrocínio,  denota  sua  origem  externa  e  desvinculada  das  atividades  empresariais, capitalistas, da sociedade. No caso, as subvenções de investimento nada mais são  do que uma transferência de capital do Poder Público para o ente privado.                                                                5 Norma tributária originalmente veiculada pelo art. 11 do Decreto­Lei nº 1.598/77.  Fl. 10320DF CARF MF Processo nº 13502.721207/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.605  S1­C4T2  Fl. 286          15 Posto  isso,  para  fins  tributários, mesmo  dentro  das  novas  regras  contábeis,  não  podem  as  subvenções  de  investimento  serem  confundidas  com  qualquer  elemento  formador do lucro operacional.    Há de se lembrar que a nova legislação contábil e aquela de transição, de um  ponto de vista objetivo, trocaram diretamente os termos resultados não operacionais do art. 19  do Decreto­Lei nº 1.598/77 por as outras despesas e as outras receitas para fins de coerência e  adaptação terminológica.    E, não obstante tal correspondência e tendo em vista que antes as subvenções  de investimento não transitavam pelo resultado, em exercício hipotético, como se necessária e  obrigatória fosse a sua classificação como receita previamente à nova classificação contábil,  certamente  tais  valores  se  enquadrariam  como  receita  não­operacional,  por  sua  origem  desvinculada dos objetos, principais e mesmo acessórios, das empresas.    Nesse  sentido,  confira­se  a  lição  de  Paulo Viceconti  e  Silvério  das Neves6  sobre esta alteração nas demonstrações financeiras, dentro do novo contexto contábil:    12.3.2.3 Antigas receitas e despesas não operacionais    A  partir  da  convergência  para  as  Normas  Internacionais  de  Contabilidade,  todas  as  receitas  e  despesas  da  entidade  são  consideradas  operacionais,  de  modo  que  esse  item  da  demonstração de resultado antiga agora está classificado como  outras receitas e despesas operacionais (destacamos).    E, agora concretamente, dentro desse novo ambiente contábil, o próprio CPC  07 (aprovado em 03 de outubro de 2008) e seu diploma sucessor, CPC 07(R1) (aprovado em  05 de novembro de 2010) esclarecem, de modo claro, que as subvenções de investimento, na  forma  como  tratadas  pelo Contribuinte  em  sua  contabilidade,  são  classificadas  como  outras  receitas ou despesas:    Apresentação da subvenção na demonstração do resultado  29.   A subvenção é algumas vezes apresentada como crédito na  demonstração do resultado, quer separadamente sob um título  geral tal como "outras receitas", quer, alternativamente, como  dedução  da  despesa  relacionada.  A  subvenção,  seja  por                                                              6 Contabilidade Básica. 17 Ed. rev. e atual. São Paulo : Saraiva, 2017. p. 397.  Fl. 10321DF CARF MF Processo nº 13502.721207/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.605  S1­C4T2  Fl. 287          16 acréscimo  de  rendimento  proporcionado  ao  empreendimento,  ou por meio de redução de tributos ou outras despesas, deve ser  registrada na demonstração do resultado no grupo de contas de  acordo com a sua natureza. (destacamos)    Ainda  que  não  veicule  norma  tributária  ou  contábil,  mas  guardando  considerável valor para  a análise da conduta do Contribuinte  autuado, o próprio perguntas  e  respostas da DIPJ  2011  (referente  ao  ano­calendário  de  2010),  classifica,  já  dentro  no  novo  contexto  contábil  e  de  obrigatoriedade  do  RTT,  as  receitas  referentes  a  subvenções  de  investimento como receitas não operacionais. Confira­se:    002­ De acordo com a legislação fiscal, todos os resultados não  operacionais deverão ser computados na determinação do lucro  real?  Não.  A  legislação  do  imposto  de  renda  prevê  que,  em  bora  considerados contabilmente, não deverão ser computados, para  efeito  da  apuração  do  lucro  real,  os  seguintes  resultados  não  operacionais  (deverão  ser  adicionados  ou  excluídos  do  lucro  líquido, conforme o caso, quando tiverem sido contabilizados em  conta de resultado):  a)  as  contribuições  de  subscritores  de  valores  mobiliários  recebidas  a  título  de  ágio  na  emissão  de  ações  por  preço  superior  ao  valor  nominal,  ou  a  parte  do  preço  de  emissão  de  ações sem valor nominal destinadas à formação de reservas de  capital; o valor da alienação de partes beneficiárias e bônus de  subscrição;  o  prêmio  na  emissão  de  debêntures;  e  o  lucro  ou  prejuízo na venda de ações em tesouraria;   b)  as  subvenções  para  investimentos,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  e  doações do Poder Público;   c)  o  capital  das  apólices  de  seguros  ou  pecúlios  em  favor  da  pessoa jurídica, recebidos por morte de sócio; e   d) o acréscimo ou a diminuição do valor de patrimônio  líquido  de  investimento,  decorrente  de  ganho  ou  perda  de  capital  por  variação  na  percentagem  de  participação  do  contribuinte  no  capital social da coligada ou controlada. (destacamos)    Posto  isso,  é  certa  a  inclusão  dos  valores  referentes  a  subvenção  de  investimento  no  conceito  de  outras  receitas  e  outras  despesas  empregado  pelo  art.  19  do  Decreto­Lei nº 1.598/77, devendo ser excluídos do cálculo do Lucro da Exploração.    Fl. 10322DF CARF MF Processo nº 13502.721207/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.605  S1­C4T2  Fl. 288          17 Em  acréscimo,  o  benefício  concedido  pela  SUDENE  ao  Contribuinte  é  objetivo  (referente  a  atividades  empresariais  produtivas  determinadas)  e  não  subjetivo  (referente  à  pessoa  jurídica). Ao  seu  turno,  as  subvenções  de  investimento  são  entregues  às  pessoas  jurídicas  visando  à  implantação  e/ou  expansão  do  empreendimento,  como  um  todo,  fato este que, combinado com o art. 111 do CTN, já invocado nesta lide, chancela e reforça a  necessidade de exclusão de tais valores do Lucro da Exploração.     Mesmo  que  especificamente  tratando  de  valores  referentes  a  aluguéis,  mas  versando  sobre  a mesma matéria  em  tela,  alcançando a mesma conclusão  interpretativa pelo  fundamento  imediatamente  acima  explanado,  confira­se  o  Acórdão  nº  1201.000.995,  de  votação  unânime  da  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  desta  1ª  Seção,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, publicado em 24/10/2010:      Fl. 10323DF CARF MF Processo nº 13502.721207/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.605  S1­C4T2  Fl. 289          18       Agora, esgotando o tema, em relação ao fato de a Recorrente, supostamente,  ter  dado  destinação  diversa  aos  valores  da  subvenção,  utilizando­os  para  a  composição  da  distribuição de  lucros aos  sócios,  temos que  isso não  tem o condão de alterar a  sua natureza  jurídica.  Fl. 10324DF CARF MF Processo nº 13502.721207/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.605  S1­C4T2  Fl. 290          19   É  certo  que  o  art.  44  da Lei  nº  4.506/647  determina que  integrará  a  receita  bruta  operacional  as  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  mas  os  institutos  em  questão não se confundem ou se transmutam finalisticamente.    As  subvenções  de  custeio  e  operação,  diferentemente  da  de  investimento,  mesmo  quando  oferecidas  pelo  Poder  Púbico,  têm  na  sua  origem  concessiva  uma  desvinculação  de  sua  aplicação  para  o  desenvolvimento  e  a  implementação  do  negócio  da  pessoa jurídica, simplesmente financiando a operação existente da empresa.     Desse modo, a natureza jurídica da subvenção está condicionada e vinculada  aos  termos  da  sua  concessão  e  aos  objetivos  almejados  pelo  Ente  estatal,  aperfeiçoando­se  previamente à aplicação do recurso pela pessoa jurídica beneficiada.    Ainda  que  quando  os  recursos  de  uma  subvenção  de  investimento  têm  destinação diversa seu valor deve ser ofertado à tributação pelo IRPJ e pela CSLL (assim como  as subvenções de custeio), tal ocorrência fática e comando legal não são capazes de revesti­la  de subvenção de custeio e nem de receita operacional.    Observe  que  essa  norma  que  determina  a  oferta  da  subvenção  de  investimento  desvirtuada  à  tributação  está  contida  no  inciso  IV  do  art.  18  da  Lei  nº  11.941/2009  (que  compõe  o  RTT),  determinando  simplesmente  a  sua  adição  ao  Livro  de  Apuração do Lucro Real para  fins de apuração do  lucro real, não apontando a sua natureza  jurídica e nem mencionando a sua classificação como de receita operacional ­ tratando­a como  mera adição ao lucro líquido (que ocorre posteriormente à obtenção do resultado operacional).    Como  consta  da  exposição  de  motivos  antes  colacionada  e  comentada,  a  determinação de exclusão ou adição dos valores de subvenção de investimento para o cálculo  do Lucro Real  é  fruto  de mero ajuste  legal  para  promover  a  neutralidade  das  alterações  das  normas  contábeis  introduzidas  inicialmente  pela  Lei  nº  11.638/2007,  não  se  prestando  para                                                              7 Art. 44. Integram a receita bruta operacional:    I ­ O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria;    II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;    III ­ As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;    IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado, ou de pessoas naturais.  Fl. 10325DF CARF MF Processo nº 13502.721207/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.605  S1­C4T2  Fl. 291          20 constituir  ou  desconstituir  conceitos  tributários  e  alterar  a  natureza  jurídica  de  eventos  verificados.    Confirmando,  o  §7º  do  art.  177  da  Lei  nº  6.404/76,  incluído  pela  Lei  nº  11.638/2007  dispões  que  os  lançamentos  de  ajuste  efetuados  exclusivamente  para  harmonização  de  normas  contábeis,  nos  termos  do  §2º  deste  artigo,  e  as  demonstrações  e  apurações  com  eles  elaboradas  não  poderão  ser  base  de  incidência  de  impostos  e  contribuições nem de quaisquer outros efeitos tributários (destacamos).    Assim, diante disso, fica, mais uma vez, clara a necessidade de exclusão dos  valores  de  subvenção  de  investimento  recebidos  pelo  Contribuinte  do  cálculo  do  Lucro  da  Exploração,  independentemente  da  sua  destinação,  devendo  ser  mantido  o  lançamento  de  ofício em relação à exação correspondente.    Superado  tal  ponto,  no  que  tange  aos  valores  provenientes  de  venda  de  sucata,  nota­se  que  a  Autoridade  Fiscal  não  entrou  no  mérito  da  composição  física  ou  da  natureza  dos  artigos  vendidos,  tratando­os  simplesmente  como  sucata,  entendendo  que  tal  atividade  estaria  fora  do  alcance  do  benefício  concedido,  por  não  estar  incluído  no  objeto  principal da Empresa.    Por  outro  lado,  a  Recorrente  trouxe  excertos  de  contas  do  Livro  Razão  e  cópias de Notas Fiscais, cujos valores lá expressos demonstram tratar­se do preciso montante  autuado  em  relação  a  tal  receita8,  então  mantida  no  cálculo  Lucro  da  Exploração  (R$  27.937,50).    Ainda, tais documentos fiscais (fls. 10266 a 10268) indicam textualmente na  descrição do produto Sucata de Polietileno (Caixa D'Agua), além das demais informações da  operação onerosa de saída, o que denota, também, não tratar­se de mero trânsito entre filiais do  Contribuinte.    Desse modo, independente da alegação de que existe entendimento jurídico,  inclusive  neste  E.  CARF,  que  a  venda  de  sucata  compõe  a  receita  operacional  bruta  das  empresas quando tal subproduto é decorrente da atividade principal da empresa, tais elementos  de prova já bastam para a solução da questão.                                                              8 Embora a Autoridade Fiscal não tenha discriminado individualmente os valores da subvenção de investimento,  da venda de sucatas e da recuperação de créditos tributários, a partir do valor total da superestimação do Lucro da  Exploração  constante  na  Planilha  de  cálculo  que  instrui  o  TVF  ­  fls.  70  ­  em  confronto  comparativo  com  os  trechos do Livro Razão, das Notas Fiscais e dos Balancetes, pode se estabelecer com plena segurança os valores  individualizados de Subvenção de Investimento: R$ 18.740.735,22; Venda de Sucata: R$ 27.937,50; Recuperação  de Créditos de ICMS: R$ 18.657,52.   Fl. 10326DF CARF MF Processo nº 13502.721207/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.605  S1­C4T2  Fl. 292          21   Nesse  sentido,  consta  dos  autos  às  fls.  10055  um  Laudo  da  SUDENE  que  concede um dos benefícios objetivos sobre o resultado da fabricação de polietilenos. Observe­ se  que  a  Autoridade  Concedente  do  benefício  decidiu  abarcar  na  atividade  contemplada  a  produção de um composto, resultando em grande abrangência da redução ofertada. Ressalte­se  que não há qualquer irregularidade ou ilegalidade em tal opção do Concedente.    Não havendo contestação do Fisco sobre a natureza, composição e a origem  da sucata, estando presente prova satisfatória e precisa de que tal valor colhido no lançamento  de ofício advém da comercialização de material feito de polietileno (independentemente de ser  sucata  ou  não),  tal  receita  deve  compor  o  cálculo  do  Lucro  da  Exploração,  na  forma  como  procedeu a Recorrente.    Posto isso, nesse ponto, as Autuações apresentam­se improcedentes, devendo  ser cancelada tal porção da exação.    Ainda  em  relação  ao  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  no  que  tange  à  recuperação  de  créditos  tributários,  a  Fiscalização  não  procedeu  a  qualquer  outra  análise  ou  ponderação  além  de  qualificar  tal  ressarcimento  como outras  despesas,  não  averiguando  ou  explicando sua origem.    Ao  seu  turno,  a  Recorrente  afirma  se  tratar  de  recuperação  de  créditos  de  ICMS,  como  registrado  em  seu  Livro  Razão,  oriundos  da  tributação  sobre  suas  operações  mercantis  incluídas  no  benefício,  sendo  a  classificação  contábil­tributária  de  recuperação  de  tributos  receita  operacional  (bruta),  arrimando  suas  alegações  em  normas  federais  e  precedente do E. STJ.    É certo que, dedicando­se a Recorrente exclusivamente à comercialização de  caixas  d'agua,  tanques,  tampas  correspondentes,  telhas  e  compostos  de  polietileno  e  fibra de  vidro (vide Relação de Produtos Fabricados ­ fls. 715) no mercado regional, o ICMS é típico  tributo incidente sobre a sua atividade operacional. Não há exemplo mais didático.    Ao encontro de tal assertiva, o já mencionado art. 44 da Lei nº 4.506/64, que  dispõe  sobre  a  constituição  da  receita  bruta,  arrola  em  seu  inciso  III  as  recuperações  ou  devoluções de custos, deduções ou provisões.     Fl. 10327DF CARF MF Processo nº 13502.721207/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.605  S1­C4T2  Fl. 293          22 Além  disso,  sendo  o  ICMS  um  dispêndio  diretamente  incidente  sobre  a  operação do contribuinte, especificamente reduzido da Receita Bruta para a obtenção do Lucro  Líquido,  quando  efetivamente  recuperado,  a  sua  adição  representa  uma  recomposição  do  resultado  efetivamente  percebido  e  não  uma  nova  riqueza  tributável,  propriamente  dita.  Confira­se a lição de Hiromi Higuchi9 sobre o tema:    Na recuperação de tributo ou despesa paga, escriturados como  dedutível, o valor recuperado deve compor o lucro real mas isso  não  significa  que  está  pagando  imposto  sobre  o  valor  recuperado  porque  está  simplesmente  anulando  a  despesa  anterior.    Posto  isso, uma vez sendo elemento que compõe o cálculo do  lucro  líquido  operacional,  sua  posterior  adição  deve  também  corroborar  para  obtenção  desse  mesmo  resultado, como dispõe o dispositivo invocado (art. 44 da Lei nº 4.506/64 ­ correspondente ao  inciso II do art. 392 do RIR/99).    Como no caso não houve qualquer aprofundamento da Fiscalização sobre a  origem  efetiva  do  crédito  (no  sentido  de,  eventualmente,  ser  referente  a  transações  não  beneficiadas), seu período ou às circunstâncias da sua recuperação, limitando­se a rotulá­la de  outras despesas,  alheias  à atividade operacional,  entende este Conselheiro não ser adequado  exigir  prova  sobre  tema  e  aspectos  não  questionados  no  lançamento  de  ofício,  sob  pena  de  inovação de acusação e instituição indevida de ônus.     Assim, uma vez ilidida a acusação jurídica das Autuações, havendo, além da  argumentação  da Recorrente,  indícios  e  provas  que  apontam  para  a  origem  operacional  dos  tributos recuperados, não pode prevalecer tal exigência, devendo ser também cancelada.    Por  fim, no que  tange ao mero pedido de redução da multa de ofício  sob a  alegação de sua monta possuir caráter confiscatório,  tal matéria é alheia à competência deste  E. CARF, nos termos do art. 26­A do Decreto 70.235/72 e da Súmula CARF nº 2.    Recurso de Ofício    Como relatado e mencionado, o v. Acórdão recorrido cancelou integralmente  a  acusação  de Falta  de Declaração  de Receitas  Escrituradas,  observando  que  a Autoridade                                                              9 Imposto de Renda das Empresas. 41ª Ed. São Paulo : IR Publicações, 2016. p. 273.  Fl. 10328DF CARF MF Processo nº 13502.721207/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.605  S1­C4T2  Fl. 294          23 Fiscal não considerou a exclusão dos valores de IPI e ICMS Substituição Tributária quando da  análise dos  registros  fiscalizados,  sendo o valor  total  lançado precisamente correspondente  a  tais tributos.    Uma  vez  já  identificado  o  equívoco  da  Fiscalização  pela  Instância  a  quo,  tratando­se  de matéria  eminentemente  de  cálculo,  adoto  tudo  aquilo  decidido  pela DRJ,  nos  termos  do  art.  50,  §  1º,  da  Lei  nº  9.784/99,  por  concordância  com  seu  teor,  passando  a  reproduzi­lo na íntegra:    Da Falta de Declaração de Receitas Escrituradas   6.  Segundo  a  fiscalização,  a  autuada  escriturou,  em  seus  balancetes mensais, receita anual de venda de produção própria  no  valor  de  R$  263.022.717,62,  enquanto  declarou  na DIPJ  o  valor  de  R$  255.888.902,17.  A  diferença,  no  valor  de  R$  7.133.815,45, foi considerada receita não declarada.   7.  Alega  a  impugnante  que  a  divergência  encontrada  pela  autoridade fiscal refere­se ao IPI e ao ICMS Substituição, haja  vista que, conforme orienta o Majur, a  receita a  ser  informada  na  DIPJ  deve  estar  deduzida  dos  valores  correspondentes  àqueles tributos.   8. De fato, assim consigna o Majur/2011:   (...)   Linha  06A/03  ­  Receita  de  Venda  de  Produtos  de  Fabricação  Própria no Mercado Interno   Indicar,  nesta  linha,  o  valor  da  receita  auferida  no  mercado  interno correspondente à venda de produtos de fabricação própria  e as receitas auferidas na industrialização por encomenda ou por  conta e ordem de terceiros.   Atenção:   A  pessoa  jurídica  não  deve  incluir  o  valor  correspondente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  cobrado  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  uma  vez  que  o  vendedor é mero depositário e este  imposto não  integra o preço  de  venda  da  mercadoria.  Não  incluir,  também,  o  valor  correspondente ao ICMS cobrado na condição de substituto.   (...)   9.  Examinando­se  os  balancetes  de  fls.  175/714,  constata­se  a  procedência das alegações da defesa. Com efeito, verifica­se que  a  fiscalização  comparou  a  receita  declarada  em  DIPJ  com  a  escriturada  na  conta  4.1.1.01  –  receita  de  venda  de  produção  própria,  sem  levar  em  consideração  os  valores  escriturados  Fl. 10329DF CARF MF Processo nº 13502.721207/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.605  S1­C4T2  Fl. 295          24 como  dedução  de  vendas  nas  contas  4.2.1.01.00002  –  IPI  ­  e  4.2.1.01.00003 – ICMS Substituição.  10.  Excluindo­se  os  valores  referentes  ao  IPI  e  ao  ICMS  Substituição, consoante instrui o Majur, resta comprovado que a  receita  declarada  em  DIPJ  corresponde  exatamente  à  receita  escriturada, conforme demonstrativo a seguir:      11. Improcedente, portanto, o lançamento a este título.     Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário, apenas para exonerar o crédito tributário referente à manutenção das receitas com  venda de  sucatas  e  recuperação de créditos  tributários no cálculo do Lucro da Exploração,  e  negar provimento ao Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                             Fl. 10330DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.912132/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.845
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 21 32 /2 01 2- 17 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10830.912132/2012­17  Acórdão n.º 3301­003.845  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.872,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10830.912132/2012­17  Acórdão n.º 3301­003.845  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912132/2012­17  Acórdão n.º 3301­003.845  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912132/2012­17  Acórdão n.º 3301­003.845  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912132/2012­17  Acórdão n.º 3301­003.845  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912132/2012­17  Acórdão n.º 3301­003.845  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912132/2012­17  Acórdão n.º 3301­003.845  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912132/2012­17  Acórdão n.º 3301­003.845  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 197DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.005747/2005-00
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001 DCTF. OMISSÃO DE VALORES DEVIDOS A omissão, em DCTF, de valores de CSLL apurados como devido na DIPJ não pode ser equiparada a erro de preenchimento para fins de aplicação do disposto no artigo 147 do CTN. PAES Somente poderiam ser incluídos espontaneamente ou de ofício no parcelamento especial Paes, regulado pela Lei n o. 10.684, de 2003, os débitos constituídos ou confessados de forma irretratável e irrevogável. Não se consideram constituídos nem confessados os débitos meramente informados em DIPJ. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000, 2001 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. A penalidade instituída pelo artigo 44, I, da Lei no. 9.430, de 1996, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou apresentação de declaração inexata. In casu, dado que não houve pagamento ou recolhimento do tributo devido, a exigência da multa de ofício encontra-se em perfeita consonância com a legislação em vigor.
Numero da decisão: 1801-000.708
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001 DCTF. OMISSÃO DE VALORES DEVIDOS A omissão, em DCTF, de valores de CSLL apurados como devido na DIPJ não pode ser equiparada a erro de preenchimento para fins de aplicação do disposto no artigo 147 do CTN. PAES Somente poderiam ser incluídos espontaneamente ou de ofício no parcelamento especial Paes, regulado pela Lei n o. 10.684, de 2003, os débitos constituídos ou confessados de forma irretratável e irrevogável. Não se consideram constituídos nem confessados os débitos meramente informados em DIPJ. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000, 2001 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. A penalidade instituída pelo artigo 44, I, da Lei no. 9.430, de 1996, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou apresentação de declaração inexata. In casu, dado que não houve pagamento ou recolhimento do tributo devido, a exigência da multa de ofício encontra-se em perfeita consonância com a legislação em vigor.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2000, 2001  DCTF. OMISSÃO DE VALORES DEVIDOS  A omissão, em DCTF, de valores de CSLL apurados como devido na DIPJ  não pode ser equiparada a  erro de preenchimento para  fins de  aplicação do  disposto no artigo 147 do CTN.  PAES  Somente  poderiam  ser  incluídos  espontaneamente  ou  de  ofício  no  parcelamento especial Paes, regulado pela Lei no. 10.684, de 2003, os débitos  constituídos  ou  confessados  de  forma  irretratável  e  irrevogável.  Não  se  consideram constituídos nem confessados os débitos meramente informados  em DIPJ.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2000, 2001  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE.  A penalidade instituída pelo artigo 44, I, da Lei no. 9.430, de 1996, nada mais  é  do  que  uma  sanção  pecuniária  a  um  ato  ilícito,  configurado  na  falta  de  pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração  ou apresentação de declaração inexata.  In casu, dado que não houve pagamento ou recolhimento do tributo devido, a  exigência  da  multa  de  ofício  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação em vigor.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Fl. 228DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10283.005747/2005­00  Acórdão n.º 1801­00.708  S1­TE01  Fl. 107          2 Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de  Medeiros Ferreira, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.        Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  à  legislação  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  lavrado  em  12/12/2005  (AR  à  fl.  57)  que  exige  da  empresa acima qualificada o crédito tributário no montante total de R$ 181.474,72, aí incluídos  o principal, a multa de ofício e os juros de mora calculados até a data da lavratura (fls. 41 a 53).  Por bem descrever os  fatos  reproduzo o relatório da DRJ em Belém/PA, na  integralidade (fls. 94/95):  (transcrição)  Trata­se  de  lançamento  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos  de  2000  e  2001,  no  valor  consolidado de R$ 181.474,72, com imposição de multa de ofício de 75%.  A autuação decorreu da compensação indevida de base de cálculo negativa e  da  insuficiência  de  recolhimentos  de  CSLL  verificada  a  partir  da  diferença  entre  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  e  a  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Em 12.12.2005, o sujeito passivo foi cientificado do lançamento (fl. 57) e, em  10.01.2006, apresentou impugnação de fls. 59 a 66, pela qual aduz, em síntese:  a) que os débitos decorrentes da declaração a menor em DCTF, relativos ao  4o.  trimestre/2000  e  ao  2o.  trimestre/2001  foram  recolhidos  sob  código  de  receita  indevido  (2362), mas  que  devem  ser  considerados  na  apuração  do  saldo  devedor;  Fl. 229DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10283.005747/2005­00  Acórdão n.º 1801­00.708  S1­TE01  Fl. 108          3 que o excesso de recolhimento verificado no 4o.  trimestre/2000 (R$ 4.617,63) deve  ser compensado com o débito apurado de ofício;  b) que houve erro de preenchimento de DCTF e que não cabe o lançamento  dos valores confessados na DIPJ;  c) que  fez  a opção pelo parcelamento  especial  (Paes)  instituído pela Lei no.  10.684,  de  30.05.2003,  e  que  considerou  que  todos  os  débitos  não  pagos  com  vencimento  até  28.02.2003  estariam  automaticamente  incluídos  na  consolidação  daquele  parcelamento;  logo,  o  lançamento  de  ofício  não  deve  prosperar,  pois  as  diferenças não incluídas no Paes decorrem da conduta da Receita Federal;  d) que a multa de ofício é ilegal;  e) que a utilização da taxa de juros Selic é ilegal e inconstitucional;  f)  que  procedeu  ao  recolhimento  dos  débitos  relativos  à  compensação  indevida.  Apreciando o  litígio a 1a. Turma da DRJ em Belém/PA proferiu o Acórdão  no.  01­8.980  e  julgou  procedente  em  parte  a  exigência  (fls.  93/96)  excluindo,  dos  valores  tributados, aqueles recolhidos erroneamente pela impugnante sob códigos de estimativa mensal  de CSLL ­ quando o correto seria o código de CSLL trimestral – assim como o valor recolhido  após  o  lançamento  de  ofício  correspondente  à  parcela  da CSLL  apurada  em  decorrência  da  compensação indevida da base de cálculo negativa, conforme demonstrativos Sicalc elaborados  e anexados às fls. 88 a 92. Os demais itens do lançamento foram mantidos.  Notificada da decisão, em 01/11/2007, como atesta a cópia do AR à  fl.  97,  verso,  apresentou  a  interessada,  em  30/11/2007  o  recurso  voluntário  de  fls.  99/103.  Em  sua  defesa alega, resumidamente, que as diferenças apontadas no Auto de Infração provenientes da  não inclusão no Paes ou divergentes da DCTF não podem prosperar já que a inclusão ou não  no referido programa competiria somente à Receita Federal, inclusive de ofício, como seria o  presente  caso. Protestou,  ainda,  contra a  ilegalidade da  aplicação da multa de ofício,  pois os  débitos já teriam sido espontaneamente confessados e por terem sido incluídos no Paes.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora    O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  O  litígio  circunscreve­se  às  alegações  atinentes  ao  pedido  de  retificação  de  ofício  da  DCTF  para  que  sejam  considerados  os  valores  de  débitos  de  CSLL  apurados  e  informados na DIPJ e de inclusão dos débitos exigidos de ofício no Paes.  Fl. 230DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10283.005747/2005­00  Acórdão n.º 1801­00.708  S1­TE01  Fl. 109          4 O  pedido  de  retificação  de  ofício  de  DCTF  não  procede.  Os  artigos  do  Código Tributário Nacional – CTN –  invocados pela  recorrente não podem ser aplicados no  presente caso. O artigo 147 e seus parágrafos trata de retificação de declaração em caso de erro  de  preenchimento.  O  que  se  constata  do  exame  dos  autos,  entretanto,  deixa  claro  que  a  recorrente não cometeu mero erro no preenchimento da DCTF. O que houve foi a omissão de  declaração em DCTF de débitos calculados e apurados pela empresa como devidos na DIPJ.  Da mesma  forma não pode ser aplicado  in  casu o artigo 149 pois não se  trata de  revisão de  ofício de lançamento e sim de litígio regularmente instaurado.  O pedido de inclusão dos débitos não confessados no Paes também não pode  ser acatado. Com efeito, a Lei no. 10.684, de 2003, que dispôs sobre o parcelamento especial –  Paes, é clara ao dispor, no artigo 1o. :  Art. 1º  ­ Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à  Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  com  vencimento  até  28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e  oitenta prestações mensais e sucessivas.   § 1º ­ O disposto neste artigo aplica­se aos débitos constituídos  ou não,  inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de  execução  fiscal  já  ajuizada,  ou  que  tenham  sido  objeto  de  parcelamento  anterior,  não  integralmente  quitado,  ainda  que  cancelado por falta de pagamento.   §  2º  ­  Os  débitos  ainda  não  constituídos  deverão  ser  confessados, de forma irretratável e irrevogável.  [...]  Como bem ressaltou a autoridade julgadora da DRJ em Belém/PA, a DIPJ –  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  não  é  instrumento  de  constituição  de  débitos  ou  de  confissão  irretratável  de  dívida.  Os  valores  nela  consignados  representam mera informação, razão pela qual os débitos nela apurados devem ser declarados  em  DCTF  para  a  devida  constituição  de  crédito  tributário  a  favor  do  Fisco.  A  DCTF  é  instrumento  de  confissão  de  dívida.  A  DIPJ  não  é  instrumento  de  confissão  de  dívida,  tampouco se presta a constituir crédito tributário da Fazenda Nacional.  Por  tal  razão  os  débitos  meramente  indicados  em  DIPJ  não  poderiam  ser  incluídos  de  ofício  no  Paes,  sob  pena  de  afronta  ao  comando  legal  do  artigo  1o.  da  Lei  no.  10.684, de 2003, acima reproduzido.  Com  relação à penalidade aplicada sobre os  tributos exigidos nos presentes  autos  é de  se  esclarecer  que a multa  ao percentual de 75% corresponde  à multa  exigida nos  casos de lançamento de ofício.  A penalidade instituída pelo artigo 44, I, da Lei no, 9.430, de 1996, nada mais  é  do  que  uma  sanção  pecuniária  a  um  ato  ilícito,  qual  seja,  a  falta  de  pagamento  ou  recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração  inexata.  In casu, dado que não houve pagamento ou recolhimento de tributos devidos,  por parte da contribuinte, a exigência da multa de ofício encontra­se em perfeita consonância  com a legislação em vigor.  Fl. 231DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10283.005747/2005­00  Acórdão n.º 1801­00.708  S1­TE01  Fl. 110          5 A  propósito,  em  relação  aos  argumentos  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  comandos  normativos  legitimamente  inseridos  no  sistema  jurídico,  cumpre  transcrever o posicionamento  consentâneo deste órgão,  como  se  verifica da  seguinte  súmula:  Súmula  CARF  no.  2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  ______________________________________    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                      Fl. 232DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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6975267 #
Numero do processo: 13855.722233/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E O RECURSO. ERRO MATERIAL. ACOLHIDOS. CORREÇÃO. ESCLARECIMENTO. Nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do CARF, restando comprovada a existência de erro material no Acórdão guerreado, cabem embargos para sanear o lapso manifesto quanto ao equivoco em sua fundamentação, restando aclarado a jurisprudência.
Numero da decisão: 2401-005.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e acolhê-los, para sanar a obscuridade apontada no Acórdão embargado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.049  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  MINERVA S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  EMBARGOS  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE  ENTRE  FUNDAMENTAÇÃO E O RECURSO. ERRO MATERIAL. ACOLHIDOS.  CORREÇÃO. ESCLARECIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  restando  comprovada  a  existência  de  erro  material  no  Acórdão  guerreado,  cabem  embargos  para  sanear  o  lapso  manifesto  quanto  ao  equivoco  em  sua  fundamentação, restando aclarado a jurisprudência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 22 33 /2 01 3- 81 Fl. 6227DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  conhecer  dos  embargos  declaratórios  e  acolhê­los,  para  sanar  a  obscuridade  apontada  no  Acórdão  embargado.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.    Fl. 6228DF CARF MF Processo nº 13855.722233/2013­81  Acórdão n.º 2401­005.049  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  MINERVA  S.A.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada nos autos do processo administrativo em referência, a autuação lavrada em face da  recorrente  tem  por  objeto  às  contribuições  sociais  devidas  a  Previdência  e  ao  SENAR,  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  por  produtores  rurais  pessoas  físicas,  devida por sub­rogação pela empresa adquirente, consumidora ou consigntária, em relação ao  período de apuração de 01/01/2010 a 31/12/2010  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  à  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, contra decisão de primeira instância, a egrégia 1ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara, em 09/05/2017, achou por bem conhecer do Recurso da contribuinte e NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  consubstanciados  no  Acórdão  nº  2401­004.779, com sua ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CNPJ.  Nos  termos  da  legislação de  regência,  a  inscrição  do  produtor  rural  pessoa  física  no  CNPJ  decorre  de  exigência  legal  e  não  tem o condão de descaracterizar a sua condição de pessoa física.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PAGAMENTOS.  ÔNUS  DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA..  Cabe ao  interessado a prova dos fatos que  tenha alegado. Não  tendo a  contribuinte apresentado documentação  comprobatória  de  seu  direito  ou  argumentação,  deve  ser  mantida  a  autuação  pelos seus próprios fundamentos.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do lançamento.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  dos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF,  Fl. 6229DF CARF MF     4 c/c  a  Súmula  nº  2,  às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à  legislação vigente,  por  extrapolar  os  limites  de  sua  competência.Irresignada,  a  Contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração,  à  e­fls.  152/162,  com  fulcro  no  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, pugnando pela sua  reforma  em  virtude  das  contradições  e  omissões  a  seguir  exposta.  Irresignada, a Contribuinte opôs Embargos de Declaração, à e­fls. 6.130/6.144,  com fulcro nos artigos 64 e 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, pugnando pela sua reforma em virtude das obscuridades e omissões a seguir  exposta.  OBSCURIDADES  a)  Aduz  a  recorrente  que  a  decisão  embargada  refuta  argumento  da  ocorrência  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  embora  este  não  tenha  apresentado alegação neste sentido em seu recurso.  b) Acerca da alegação de nulidade do lançamento em razão de alteração no  seu  critério  jurídico  por  intermédio  de  diligência  fiscal,  a  decisão  confunde  o  que  seja  esclarecimento de fatos controvertidos com retificação do lançamento.  c)  Alega  ainda  haver  a  obscuridade  no  acórdão  atacado  consistente  na  afirmação  de  que  as  decisões  exaradas  pelo  Judiciário  não  se  aplicariam  ao  caso,  quando  a  então recorrente mencionou apenas decisões administrativas.  OMISSÕES  d) Afirma  que  não  houve  o  enfrentamento  da  alegação  de  que  o  fisco  não  teria  analisado  os  documentos  contábeis  da  embargante,  mas  apenas  planilhas  por  ela  elaboradas a título informativo.  e)  A  decisão  atacada  omitiu­se  ao  não  se  pronunciar  sobre  a  argüição  da  impossibilidade de reabrir a ação fiscal para aperfeiçoar lançamento efetuado com equívocos.  f)  Outra  omissão  diz  respeito  à  alegada  inovação  do  critério  jurídico  do  lançamento pela DRJ para fundamentar a exigência relativa à aquisição de produtos rurais de  firmas individuais.  g) Também deixou­se de apreciar a aplicação dos arts. 142 e 146 do CTN ao  caso concreto.  h) Não ficou clara a decisão do CARF ao falar em demais alegações que não  teriam o condão de alterar o lançamento,  todavia, sem mencionar quais foram os argumentos  que restaram afastados.  Por  fim, pugna pelo  recebimento e acolhimento dos presentes Embargos de  Declaração, para que a Turma recorrida se pronuncie a respeito das omissões e obscuridades  suscitadas, modificando o resultado da decisão guerreada.  Submetido  à  análise  de  admissibilidade,  por  parte  da  nobre  Conselheira  Presidente  Miriam  Denise  Xavier,  esta  entendeu  por  bem  acolher  em  parte  o  pleito  da  Fl. 6230DF CARF MF Processo nº 13855.722233/2013­81  Acórdão n.º 2401­005.049  S2­C4T1  Fl. 4          5 Contribuinte inscrito nos Embargos de Declaração, apenas o admitindo em relação ao "item c",  conhecendo  deste  item  (concernente  à  menção  a  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  no  recurso  foram colacionados apenas precedentes  administrativos), propondo  inclusão em nova  pauta  de  julgamento  para  sanear  a  obscuridade  apontada,  nos  termos  do Despacho  de  e­fls.  6.213/6.219.  Retornando  os  presentes  Embargos,  a  este  Relator  já  com  Despacho  de  acolhimento e determinação de inclusão em pauta, consoante encimado, assim o faço.  É o relatório.  Fl. 6231DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo  e  comprovada  a  obscuridade  apontada  pela  contribuinte,  acolho  os  Embargos  de  Declaração,  pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas.  Como  já  devidamente  lançado  no Despacho  que  propôs  o  acolhimento  dos  presentes  Embargos,  constata­se  que,  de  fato,  há  uma  obscuridade  quando  o  Acórdão  embargado tratou de afastar o entendimento constante em decisões tomadas na alçada do Poder  Judiciário, todavia, o recurso não fez menção alguma a decisão judicial, colacionando apenas  jurisprudência administrativa.  Nesse  sentido,  procedem  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Contribuinte,  impondo  seja  acolhida  sua  pretensão  para  que  aludida  obscuridade  seja  devidamente saneada.  Com  efeito,  por  este  acórdão  deve­se  prover  a  correção  da  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto  de  erro  de  escrita  quanto  a  jurisprudência  elencada  no  recurso e a constante do voto, questão objetiva sobre a qual não paira dúvida.  Verificamos no acórdão e­fls. 6.119, a fundamentação do acórdão no sentido  de afastar a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, vejamos:  No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos  sobre  a  matéria  ficam  restritos  às  partes  do  processo  judicial,  não  cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao  presente  caso,  até  que  nossa  Suprema  Corte  tenha  se  manifestado em definitivo a respeito do tema.  Percebe­se,  então,  que  o  Acórdão  embargado  se  posicionou  acerca  da  jurisprudência  ventilada  pela  contribuinte,  ou  seja,  jurisprudência  administrativa,  estando  evidente o erro material na conclusão da referida decisão.  Ocorre  que  houve  um  "descuido  ortográfico",  erro  por  parte  do Relator  na  transcrição  do  seu  voto,  uma  vez  que  tratou  de  afastar  a  jurisprudência  colacionada  pela  recorrente,  equivocando­se  quanto  a  denominação  judicial,  enquanto  na  realidade  quis  mencionar administrativa.  Mais a mais, a jurisprudência administrativa colacionada ao recurso, não tem  o  condão  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  embargada,  seja  por  já  ter  sido  devidamente  rechaçada por  este Relator,  seja por não  ser  cabível  a  aplicação dos  seus  efeitos  ao presente  caso.  Dito isto, resta aclarado ter a Turma afastado a jurisprudência administrativa  colacionada ao recurso.  Fl. 6232DF CARF MF Processo nº 13855.722233/2013­81  Acórdão n.º 2401­005.049  S2­C4T1  Fl. 5          7 Por todo o exposto VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER OS EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO,  exclusivamente  para  sanar  a  obscuridade  apontada,  aclarando  os  fundamentos do voto, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                  Fl. 6233DF CARF MF

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6887000 #
Numero do processo: 11040.901549/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1402-002.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.901549/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.639  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FRIGORÍFICO MIRAMAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  CERTA  E  LÍQUIDA  DO  INDÉBITO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.   A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou  ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 15 49 /2 00 9- 18 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11040.901549/2009­18  Acórdão n.º 1402­002.639  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  da  DRF que não reconheceu direito creditório de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), não  homologando as compensações com base no valor pretendido.  A interessada apresentou PER/Dcomp informando disponibilidade de crédito  em  seu  favor,  derivada  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  efetuado por Darf.  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão da DRF e apresentou  tempestivamente manifestação de inconformidade.  A contribuinte alega a existência de pagamento a maior do tributo. Sustenta  que  as  divergências  foram  devidas  a  erro  no  preenchimento  da  DCTF:  as  informações  de  recolhimentos de IRPJ e CSLL não foram relacionadas no trimestre de sua competência e sim  em  outro  trimestre.  Acrescenta  que  a  DIPJ  também  não  relacionou,  equivocadamente,  os  pagamentos por estimativa. Reconhece que haveria que se retificar a DCTF e DIPJ.  A  manifestação  de  inconformidade  restou  julgada  improcedente,  não  lhe  reconhecendo o direito creditório. Essencialmente, o contribuinte não teria apresentado provas  do  erro  alegado  e  admitido  pelo  contribuinte,  na  forma  dos  arts.  15  e  16,  §  4°,  do Decreto  70.235/72, posto que o Darf foi utilizado inicialmente para quitar débito, em princípio devido ­  até que se provasse o contrário ­, de estimativa.  Inconformada  com  tal  entendimento,  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  alegando,  principalmente  com  base  no  Princípio  da  Verdade  Material,  que  o  equívoco do contribuinte não pode resultar na supressão de seu direito creditório, e que não há  amparo legal para a negativa de seu pleito.   Não foram apresentadas Contrarrazões pela PGFN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.628,  de  22.06.2017,  proferido  no  julgamento  do Processo  nº  1040.900104/2009­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.628):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 11040.901549/2009­18  Acórdão n.º 1402­002.639  S1­C4T2  Fl. 4          3 MÉRITO  Ainda que o contribuinte não tenha explicitado em seu Recurso,  considerando que  recolhe  IRPJ  e CSLL  por  estimativa mensal,  conclui­se que apure tais tributos pelo lucro real anual.  Nos  termos do art.  10 da  IN SRF nº 460/2004 e art.  10,  da  IN  SRF  nº  600/2005,  “a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de  renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá  utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida ao final do período de apuração em que houve a retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou de CSLL do período.”  Ou seja, durante a vigência de ambas as instruções normativas,  não  era  permitido,  mesmo  por  PER/DCOMP,  utilizar­se  diretamente  de  créditos  decorrentes  de  pagamento  com  DARF  em valores indevidos ou maior do que o devido.  Essa situação perdurou até o advento da IN RFB 900/2008, que  revogou  a  IN  SRF  600/2005  e  não  trouxe,  em  seu  bojo,  a  vedação contida na instrução normativa revogada, de tal forma  que,  a  partir  de  sua  vigência,  poderia  o  contribuinte  optar  em  realizar, de imediato, a compensação de DARF pago a título de  IRPJ ou CSLL por estimativa de forma indevida ou maior do que  a devida e/ou, a seu critério, aguardar o ajuste na DIPJ, de tal  forma  que  os  valores  recolhidos  a  maior  compusessem  o  seu  saldo negativo de IRPJ ou CSLL.   As  instruções  normativas  posteriores  –  IN  RFB  1.300/2012  e  alterações posteriores, que tratam da compensação, mantiveram  a possibilidade inaugurada com o advento da IN RFB 900/2008.  Para  por  fim  a  quaisquer  dúvidas,  foi  expedida  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  19  COSIT,  que  pacificou  o  seguinte  entendimento:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 11040.901549/2009­18  Acórdão n.º 1402­002.639  S1­C4T2  Fl. 5          4 A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais:  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008.  Fixada  a  premissa  que  o  contribuinte  poderia  apresentar  PER/DCOMP em razão de pagamento indevido ou maior do que  o devido de IRPJ ou CSLL por estimativa, passa­se a análise de  certeza e liquidez dos créditos.  A DRF responsável pela análise do PER/DCOMP e emissão do  despacho  decisório  respectivo  não  questionou  a  existência  do  DARF  e  o  seu  recolhimento.  Apontou,  contudo,  que  o  referido  DARF  teria  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  da  própria  estimativa  informada  como  devida  e,  desta  forma,  não  haveria  saldo  para  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  ou,  em  alguns  casos,  reconheceu  o  pagamento  a  maior,  homologando a compensação até o limite do crédito confirmado.  O contribuinte reconhece, notadamente em sua impugnação, que  cometeu erros nas informações prestadas em DCTF, embora não  esclareça  quais,  bem  como  que  não  informou,  nem  em DCTF,  nem em DIPJ, os recolhimentos das estimativas.  Não é possível, à míngua de provas, especular qual seria o erro  do contribuinte nas informações prestadas em DCTF. Contudo, a  informação  de  que  não  teria  informado,  em  DIPJ,  os  recolhimentos das estimativas, denota que é possível que mesmo  no ajuste anual não tenha apurado os saldos negativos de IRPJ e  CSLL que  faria  jus,  os  quais  seriam, nos  termos da  legislação,  passíveis de compensação com quaisquer tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil, exceto previdenciários.  Mesmo  com  a  decisão  da  DRJ  em  mãos,  o  que  possibilitou  a  apresentação de  recurso  voluntário dirigido a  este Conselho, o  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  pudessem  dar  a  este  Julgador  elementos  para  aferir  se,  de  fato,  ele  possui  créditos  líquidos  e  certos  passíveis  de  compensação  que  pudessem justificar uma mudança no teor da decisão recorrida.  Não foi apresentado, por exemplo, uma memória de cálculo com  a  apuração  mensal  das  estimativas  devidas,  correlacionadas  com  os  DARF’s  pagos  e,  ao  final  do  período  de  apuração,  o  fechamento  do  valor  devido  a  título  de  IRPJ  e CSLL,  em  linha  com  a  DIPJ  apresentada,  para  que  se  pudesse  aferir  que  as  estimativas  recolhidas  durante  o  ano  pudessem  ser  em  valor  maior do que os tributos devidos e, assim, verificar a existência  de saldo negativo passível de compensação.  Desta  forma,  como  não  foi  possível  aferir  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  oferecidos  à  compensação,  pressuposto  para  a  homologação  (art.  170, CTN),  pela  inexistência de documentos  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 11040.901549/2009­18  Acórdão n.º 1402­002.639  S1­C4T2  Fl. 6          5 que  pudessem  comprovar  o  quanto  alegado  pelo  contribuinte,  nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de  primeira  instância  e  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                                Fl. 61DF CARF MF

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6923816 #
Numero do processo: 10283.901511/2013-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 Ementa: ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIOPO C. CREDITAMENTO. COFINS. POSSIBILIDADE. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3o, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe fora dada pela lei n. lei 10.865/04. COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE). CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA. A certeza e liquidez do crédito pleiteado pelo contribuinte são condições essenciais ao seu reconhecimento, incumbindo-lhe o ônus da prova. Recurso voluntário parcialmente provido. Direito creditório reconhecido em parte.
Numero da decisão: 3402-004.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente Diego Diniz Ribeiro - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Pedro Sousa Bispo, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­004.356  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  PETRÓLEO SABBA SA  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  Ementa:  ÁLCOOL  ANIDRO.  INSUMO  PARA  PRODUÇÃO  DE  GASOLINA  TIOPO C. CREDITAMENTO. COFINS. POSSIBILIDADE.  Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o  contribuinte  se  credite  das  operações  com  aquisição  de  álcool  anidro,  nos  termos do que dispõe o art. 3o,  inciso  II da lei n. 10.833/04, com a redação  que lhe fora dada pela lei n. lei 10.865/04.  COFINS.  CRÉDITOS.  NÃO­CUMULATIVIDADE  E  REGIME  MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE.  A incidência monofásica da COFINS não é impedimento para o creditamento  do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já  que  tais  normativas  apresentam  funções  jurídicas  distintas.  Precedentes  do  STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE).  CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA.   A  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  são  condições  essenciais ao seu reconhecimento, incumbindo­lhe o ônus da prova.  Recurso voluntário parcialmente provido. Direito creditório  reconhecido em  parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 15 11 /2 01 3- 06 Fl. 683DF CARF MF     2 Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Pedro  Sousa Bispo, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  1.  Por  bem  retratar  o  caso  em  julgamento,  emprego  parte  do  relatório  desenvolvido  pela  DRJ  ­  Fortaleza  quando  da  veiculação  do  acórdão  n.  08­33.513  (fls.  583/599), o que passo a fazer nos seguintes termos:  Trata­se de manifestação de inconformidade contra o Despacho  Decisório de  fl. 489, emitido  em 07/02/2014 pela Delegacia da  Receita  Federal  em  Manaus,  que  indeferiu  o  Pedido  de  Ressarcimento – PER nº 33723.17274.301009.1.1.11­5377 e não  homologou as compensações correspondentes.   Através do referido PER, o contribuinte pleiteou o ressarcimento  de um crédito no valor de R$ 29.623.199,04, declarado a título  de  Cofins  Não  Cumulativa  –  Mercado  Interno  do  –  3º  Trimestre/2009.   DAS RAZÕES DO INDEFERIMENTO DO CRÉDITO.   O PER  foi  objeto  de  auditoria,  levada a  efeito  pelo Serviço  de  Orientação de Análise Tributária – Seort da DRF Manaus, que  culminou  no  Parecer  de  fls.  491  a  503,  o  qual  concluiu  no  sentido  de  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  direito  creditório.   Em síntese, o Parecer Seort propugna que:   ·  na  condição  de  distribuidor  de  combustível,  o  contribuinte  não  faz  jus  ao  desconto  de  crédito  de  Cofins na aquisição álcool anidro destinado à adição à  gasolina  A  para  obtenção  da  gasolina  C,  já  que  o  produto não se caracteriza como insumo e há previsão  legal  expressa  vedando  esse  tipo  de  crédito,  valendo  essa  regra  para  as  aquisições  realizadas  até  30/09/2008;   · também  não  são  passiveis  de  créditos  de  Cofins  até  30/09/2008  os  custos  de  frete  e  armazenamento  vinculados  à  aquisição  de  álcool  anidro  destinado  à  adição  à  adição  à  gasolina  A,  seja  por  vedação  legal  expressa,  seja  porque  o  contribuinte  não  logrou  comprovar tais custos;   · nas  aquisições  a  partir  de  30/09/2008,  o  contribuinte  não logrou demonstrar nem comprovar que a apuração  dos  créditos  atendeu  à  sistemática  prevista  na  Lei  nº  11.727/2008 c/c o Decreto 6.573/2008;   Fl. 684DF CARF MF Processo nº 10283.901511/2013­06  Acórdão n.º 3402­004.356  S3­C4T2  Fl. 676          3 · em se tratando de pedido de ressarcimento, o dever de  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  recai  sobre  o  contribuinte,  que no  presente  caso  não  logrou  tal comprovação;   · por tais razões, o crédito pleiteado pelo contribuinte foi  integralmente indeferido.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.   Ciente  do  Despacho  Decisório  em  17/03/2014  (fl.  511),  o  contribuinte  apresentou  em  16/04/2014  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 2 a 45.   São as seguintes, em síntese, as alegações manifestante:   DAS PRELIMINARES:   · Impossibilidade  de  exigência  da  observância  das  alterações  trazidas  no ADE Cofis  nº  15/01  pelo ADE  Cofis nº 25/10, para direito creditório referente a fatos  geradores de setembro de 2004 a setembro de 2008.   · a autoridade fiscal indeferiu o crédito pelo fato de que,  em  relação  aos  créditos  compreendidos  entre  o  3º  trimestre de 2004 e o 3º  trimestre de 2008, não  foram  observadas  as  exigências  e  alterações  efetuadas  no  ADE Cofis nº 15/01 pelo ADE COFIS nº 25/01.   (...).   NO MÉRITO.   Do  direito  ao  crédito  sobre  a  aquisição  de  álcool  anidro  –  principio da não cumulatividade – posicionamento da RFB na  matéria:   · a  requerente  está  sujeita ao  recolhimento  da Cofins na  sistemática  não  cumulativa.  Desta  forma,  na  apuração  do  quantum  devido  devem  ser  descontados  os  créditos  previstos  em  lei,  de  acordo  com  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003;   · toda  aquisição  de  bens  e  serviços  que  se  caracterize  como  custo  de  produção,  sendo  necessário  à  operacionalidade  da  empresa  poderá  ser  enquadrado  como insumo;  · todos  os  insumos  que  foram  objeto  de  glosa  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  definidos  na  legislação tributária;  · há  Soluções  de  Consulta  Interna  ­  SCI  emanadas  da  RFB  no  sentido  de  que  na  apuração  da  Cofins  não  cumulativa  as  distribuidoras  podem  descontar  créditos  na aquisição de álcool combustível para revenda (SCI nº  Fl. 685DF CARF MF     4 201  de  25/05/2009;  SCI  nº  224  de  04/07/2009;  SCI  nº  126 de 13/04/2009 e SCI nº 85/2009);   · os  posicionamentos  manifestados  nas  SCI  acima  identificadas,  embora  editados  em  períodos  posteriores  à  edição  da  Lei  nº  11.727/08,  demonstram  a  materialidade do direito creditório pleiteado;   · a alteração  trazida pela Lei nº 11.727/08 não passou a  prever  que  o  álcool  anidro  passaria  a  ser  considerado  insumo  para  fins  de  aproveitamento  de  crédito  da  Cofins,  mas,  sim,  estabeleceu  uma  nova  fórmula  de  apropriação desses créditos (alíquotas ad rem)   · diante  do  exposto  é  de  se  concluir  que  a  aquisição  de  álcool  anidro,  desde  a  edição  da  Lei  nº  10.833/2003,  passou  a  gerar  crédito  quando  da  sua  aquisição  para  adição à gasolina A, para obtenção da gasolina C;   (...).  Da  ausência  da  análise  acerca  das  planilhas  correspondentes  aos  créditos  decorrentes  de  despesas  como  frete  a  armazenagem:   · as  planilhas  que  continham  o  discriminativo  da  composição dos créditos decorrentes das despesas com  frete  e  armazenagem,  as  quais  serviram  para  comprovar  efetivamente  a  higidez  e  idoneidade  dos  mesmos, restaram ignoradas em sede de fiscalização;   · tal fato acarretou prejuízo à requerente, na medida em  que seria impossível a comprovação da subsistência dos  valores  dos  custos  de  fretes  e  armazenagens,  sem  a  verificação das planilhas apresentadas;   · desta forma, a requerente volta a anexar ao presente as  vias  impressas  da  planilha  contendo  a  discriminação  dos  créditos  de  armazenagem  e  frete  do  período  de  janeiro de 2007 a setembro de 2009;   (...).  2.  Devidamente  processada,  a  citada  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pelo  acórdão  n.  08­33.513,  conforme  se  observa  da  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009   NÃO  CUMULATIVIDADE.  EMPRESA  DISTRIBUIDORA  DE  COMBUSTÍVEIS. DESCONTO DE CRÉDITO NA AQUISIÇÃO  ÁLCOOL ANIDRO.   As  empresas  distribuidoras  de  combustível,  por  expressa  vedação  legal,  não  fazem  jus  ao  desconto  de  crédito  de Cofins  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 10283.901511/2013­06  Acórdão n.º 3402­004.356  S3­C4T2  Fl. 677          5 nas  aquisições  de  álcool  anidro  destinado  à  adição  à  gasolina  “A” para obtenção da gasolina “C” realizadas até 30/09/2008.   CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  PLEITEADO.  ÔNUS  DA PROVA.   A  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  são  condições  essenciais  ao  seu  reconhecimento,  incumbindo­lhe  o  ônus da prova.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  3. Um vez  intimado  acerca desta  decisão,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário de fls. 602/642, oportunidade em que repisou os fundamentos colacionados em sede  de manifestação de inconformidade.  4.  Processado  o  recurso  voluntário,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou suas contrarrazões de fls. 655/673.  5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  6.  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  7. Antes, todavia, de seguir adiante no presente voto, mister se faz delimitar o  âmbito da discussão  aqui  travada, o que  foi muito bem  feito pelo  acórdão  recorrido, quando  assim prescreveu:  Da delimitação do crédito objeto de discussão na presente lide.   No presente caso, importa inicialmente verificar a que períodos  de  apuração  exatamente  se  referem  os  créditos  declarados  no  PER em questão e suas origens  Os créditos estão assim declarados no PER:    Com  relação  aos  períodos  de  apuração  de  julho/2009  e  agosto/2009, nos valores de respectivamente R$ 24.638,38 e R$  20.107,03,  conforme  pesquisa  nos  DACONs  do  contribuinte,  verifica­se  que  se  trata  de  créditos  vinculados  a  receitas  tributadas  no mercado  interno  já  descontados  na  apuração  da  Cofins a Pagar dos respectivos períodos de apuração. Logo não  Fl. 687DF CARF MF     6 há  que  se  falar  em  crédito  passível  de  ressarcimento  para  os  meses de julho/2009 e agosto/2009.   Quanto  ao  crédito  de  setembro/2009,  no  valor  de  R$  29.578.453,63, o próprio contribuinte reconhece que informou o  valor de forma equivocada no PER. Segundo ele, o valor correto  é  na  realidade  R$  15.353.551,39,  sendo  R$  14.376.382,61  oriundos  de  aquisições  de  álcool  anidro  de  setembro/2004  a  setembro/2008  e  R$  977.168,78  referentes  outros  créditos  gerados no próprio mês.   Assim  se  expressa  o  contribuinte,  em  resposta  à  intimação  da  fiscalização, reportada no Parecer da autoridade fiscal nos itens  1.2.14 a 1.2.25.   10. Inicialmente, esclarece a Peticionária que o valor dos créditos  informados  no  PER  para  setembro  de  2009  estão  equivocados.  Onde  se  lê  "R$  29.578.453,63",  dever­se­ia  ler  "R$  15.353.551,39",  reduzindo  o  valor  global  do  PER  de  R$  29.623.199,04  para  R$  15.398.296,79,  valor  este  ainda  suficiente  para  abarcar  as  compensações  já  realizadas  deixando  saldo positivo em favor da Peticionária de R$ 284.476,72.   11.  O  valor  de  R$  15.353.551,39  é  composto  de  R$  14.376.382,61  referente  às  aquisições  de  álcool  anidro  no  período  de  01/09/2004  a  30/09/2008  e  R$  977.168,78,  relacionado a outros créditos gerados naquele mês.   Do acima transcrito, conclui­se que a matéria em discussão nos  presentes autos está delimitada aos seguintes créditos:   a) R$  14.376.382,61  referente  à  aquisição  de  álcool  anidro  de  setembro de 2004 a setembro de 2008;   b) R$ 977.168,78, correspondente a outros créditos, gerados no  próprio mês de setembro de 2009.   (...) (grifos constantes no original).  8.  Em  suma,  os  créditos  aqui  tratados  dizem  respeito  às  (i)  operações  de  aquisição de álcool anidro para o período compreendido entre setembro de 2004 e setembro de  2008 e, ainda, (ii) a existência de outros créditos gerados no próprio mês de setembro de 2009.  9. Feito esse esclarecimento, é possível seguir adiante no presente voto para  tratar dos créditos aqui vindicados, começando pelas operações com álcool anidro. Para tanto,  mister se faz, nesse instante, fixar algumas premissas a respeito da não­cumulatividade do PIS  e da COFINS e que serão essenciais para a resolução da presente demanda.  I. Operações de aquisição de álcool anidro  I.a Créditos de PIS e COFINS e a ideia de insumo  10.  A  respeito  deste  assunto  já  tive  a  oportunidade  de  me  manifestar  no  âmbito  acadêmico1,  razão  pela  me  valho  de  algumas  considerações  lá  desenvolvidas  no  presente voto, o que faço nos seguintes termos:                                                              1 RIBEIRO, Diego Diniz.  "Créditos  de PIS  e COFINS:  uma  análise  jusfilosófica.  "in"  "Revista Tributária  e de  Finanças Públicas". Thomson Reuters. vol. 116/2014. p. 137 ­ 150. Mai ­ Jun/2014.  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 10283.901511/2013­06  Acórdão n.º 3402­004.356  S3­C4T2  Fl. 678          7 (...) o principal ponto de discussão a respeito dos créditos de PIS  e  COFINS  gravita  em  torno  do  conteúdo  semântico  do  signo  “insumo”,  i.e.,  do seu  conceito para  fins de aproveitamento de  créditos para tais exações.  Por  sua  vez,  o  principal  motivo  jurídico1  para  essa  discussão  decorre  do  fato  do  legislador  não  ter  delimitado  o  conceito  de  insumo para a hipótese aqui tratada. E, nesse tipo de situação, o  operador  do  direito  brasileiro,  herdeiro  de  um  modelo  normativo­legalista2,  sente­se  órfão  por  não  encontrar  essa  resposta na lei.  Logo,  os  diferentes  lados  desse  embate  (fisco  e  contribuintes),  procuram chegar a uma resposta por intermédio da convocação  de métodos3  idênticos, os quais, por seu turno, são o retrato do  já  mencionado  modelo  normativo­legalista.  Assim,  a  discussão  aqui  travada  perpassa  (i)  pela  criação  de  um  conceito  (geral,  abstrato e ahistórico) de insumo supostamente decorrente de (ii)  uma  interpretação sistemática da  lei,  calcada na figura da  (iii)  analogia4.  Valendo­se desse racional, o fisco volta­se ao sistema jurídico5 e  identifica um tributo no âmbito federal também sujeito ao regime  não­cumulativo,  qual  seja,  o  Imposto  sobre  Produtos  industrializados  (IPI).  E,  segundo  dispõe  conceitualmente  a  legislação  desse  imposto6,  dá  direito  a  crédito  de  IPI  apenas  aqueles  insumos  empregados  ou  consumidos  ao  longo  de  um  determinado processo produtivo. Logo, por analogia, o conceito  de  insumo  para  PIS  e  COFINS  também  sujeitar­se­ia  a  tal  interpretação  (tida  como  restritiva  pelos  contribuintes),  razão  pela qual daria direito a crédito de PIS e COFINS apenas aquele  insumo  aplicado  ou  diretamente  consumido  no  processo  produtivo  de  um  determinado  bem  ou  para  a  prestação  de  um  serviço específico7.  Por  sua  vez,  o  contribuinte  também  se  vale  do mesmo método  acima indicado, i.e., também parte de uma análise sistemática do  ordenamento  jurídico8  para,  ato  contínuo,  refutar  os  fundamentos invocados pelo fisco. Para tanto, aduz que o regime  não­cumulativo do PIS e da COFINS é diferente do IPI,  já que  as bases de incidência dessas exações são distintas.  Nessa  linha, lembra que enquanto a base do PIS e da COFINS  decorre do fato do contribuinte auferir receita bruta, no IPI ela é  fruto  da  operação  com  produtos  industrializados.  Logo,  faz  sentido  que  no  IPI  a  não­cumulatividade  esteja  intimamente  ligada à ideia de utilização do insumo no processo produtivo, já  que  tal  análise  estaria  em  compasso  com  a  base  de  incidência  desse imposto. Entretanto, o mesmo não seria verdadeiro para o  PIS  e  para  a  COFINS,  já  que  a  base  dessas  contribuições  é  receita  bruta,  sendo  lógico  considerar  como  insumo  aqueles  bens  ou  serviços  que  contribuem  para  a  formação  dessa  base  exacional.                                                                                                                                                                                             Fl. 689DF CARF MF     8 Assim, segundo a ótica dos contribuintes, o conceito de  insumo  para  creditamento  de  PIS  e  COFINS  deveria  ser  tratado  de  forma mais  ampla,  se  aproximando,  também por  intermédio  de  analogia  interpretativa,  ao  conceito  de  despesas  dedutíveis  utilizado  para  fins  de  apuração  de  Imposto  sobre  a  Renda9  (o  que, segundo o fisco, resultaria em uma interpretação extensiva  do signo “insumo).  Ao  se  analisar  os  dois  posicionamentos  antagônicos  alhures  sintetizados,  é  possível  identificar  importantes  pontos  em  comum,  mais  precisamente  a  existência  de  (i)  uma  mesma  mundividência  jurídica e, consequentemente,  (ii) uma unicidade  quanto  ao  método  empregado  por  esses  diferentes  posicionamentos interpretativos. Nesse sentido, as duas posições  partem de um mesmo conceito de direito10,  o que,  por  sua vez,  redunda no emprego de um mesmo método  jurídico11. Logo, os  dois  pontos  de  vista  defendem um  conceito  de  insumo  definido  legalmente,  ainda  que  construído  mediante  uma  interpretação  analógico­sistemática12.  Tal  fato,  por  seu  turno,  resulta  na  construção  de  um  conceito  abstrato13  e,  por conseguinte,  universal de  insumo, o qual  deve  então  ser  aplicado  (lógico­subsuntivamente)  sempre  que  se  estiver  diante  de  uma  hipótese  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS. Nessa senda, por tratar­se de um conceito idealizado,  as  particularidades  de  uma  dada  operação  em  concreto  não  apresentam  maior  importância  para  a  resolução  do  caso  decidendo.  Em verdade, para  a  perspectiva metodológica  aqui  indicada,  o  adequado é que as circunstâncias fáticas de uma dada operação  empresarial sejam deixadas de lado, sob pena de contaminarem  o  idealizado  conceito  de  insumo.  O  conceito,  ainda  que  por  analogia­interpretativa, é conformado de forma exauriente pela  lei (seja pela legislação do IPI, seja pela lei do IR), de modo a  evitar que as particularidades do  caso  em concreto maculem o  conceito legal eleito.  Ocorre  que,  tratar  a  discussão  do  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  como  um  simples  embate  de  interpretações  legais  é  absolutamente  equivocado,  na  medida  em  que  parte  de  um  defasado  conceito  de  direito  e,  consequentemente,  da  apropriação de um inadequado método jurídico.  (...).  11.  Partindo  desta  análise  crítica  de  como  o  debate  é  tratado  entre  fisco  e  contribuintes, proponho que a análise da não­cumulatividade no âmbito do PIS e da COFINS  seja  realizada  com  especial  ênfase  do  caso  em  concreto.  Assim,  concluo  no  citado  texto  doutrinário:  (...).  Segundo professa  o  jusfilósofo  português Castanheira Neves,  o  verdadeiro  problema  do  direito  é  que  “o  mundo  é  um  e  os  homens nele são muitos”14, motivo pelo qual a função do direito  não  é  planificar  previamente  condutas,  mas  sim  “resolver  materialmente o necessário problema de convivência humana”15.  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 10283.901511/2013­06  Acórdão n.º 3402­004.356  S3­C4T2  Fl. 679          9 Percebe­se,  portanto,  que  para  essa  mundividência  jurídica  o  direito  é  visto  como  um  “continuum”  prático,  ou  seja,  ele  é  constituído16 de forma histórico­concreta, mediante a realização  do  caso  decidendo17.  Logo,  a  “a  experiência  jurídica  jurisdicional  é  de  índole  essencialmente  prudencial,  sendo  construída  culturalmente  em  concreto,  no  momento  da  realização do caso decidendo18.  Para  essa  concepção  jurídica,  a  tarefa  prática  atribuída  ao  órgão  jurisdicional19  tem um  importante papel para o direito20,  na medida em além de realizá­lo em concreto, preenchendo­o de  conteúdo, apresenta também a consequente função de promover  a  abertura  do  ordenamento  jurídico  ao  novo,  sem  que  isso,  todavia,  mitigue  a  sua  substancial  autonomia.  Assim,  a  tarefa  jurisdicional  é  vista  como  a  mediação  entre  o  “consensus  jurídico­comunitário  das  intenções  axiológico­normativas  da  «consciência jurídica geral», com as suas expectativas jurídico­ sociais de validade e justiça”21.  Diante dessas premissas, é possível  constatar a  importância do  caso  decidendo22  para  o  direito  e  para  a  sua  permanente  (re)construção conteudística. É, pois, sobre o caso em concreto  que  deve  ser  atribuído  o  acento  tônico  do  direito,  razão  pela  qual  as  particularidades  do  caso  decidendo  são  fundamentais  para a sua própria resolução.  Partindo dessa concepção e, consequentemente, da metodologia  daí extraída, é possível concluir que a adequada resolução dos  casos concernentes ao creditamento de PIS e COFINS não está  condicionada a uma definição conceitual e abstrata de  insumo,  na  medida  em  que  essa  conceituação  é  insuficiente  para  contemplar  toda a  riqueza  fática de uma operação empresarial  e,  consequentemente,  para  esgotar  o  conceito  de  insumo  para  aquela específica atividade.  Assim, a definição de insumo para fins de creditamento de PIS e  COFINS  depende  de  uma  análise  do  caso  em  concreto,  em  especial  (i)  da  operação  empresarial  desenvolvida  pelo  contribuinte  e  (ii)  da  importância  do  pretenso  insumo  para  o  desenvolvimento  dessa  atividade  empresarial.  Percebe­se,  portanto,  que  o  “conceito”  de  insumo  é  definido  pelo  caso  em  concreto  a  partir  das  indagações  problemáticas  dele  decorrentes,  mas  não  por  intermédio  um  conceito  legal  idealizado,  abstrato  e  incapaz  de  entender  e  absorver  as  particularidades fáticas de uma específica operação empresarial  em detrimento de outra.  (...).  12. Tais conclusões não são diferentes daquelas alcançadas por este Tribunal  administrativo para  fins de resolução do problema aqui exposto. O CARF possui  consagrada  jurisprudência no sentido de que a ideia de insumo para fins de não­cumulatividade do PIS e da  COFINS é uma solução intermediária àquela defendida por fisco e contribuintes,  levando em  consideração, em especial, a atividade empresarial perpetrada pelo contribuinte e as realidade  do  seu  processo  produtivo.  Nesse  sentido,  inclusive,  é  a  posição  sedimentada  da  Câmara  Fl. 691DF CARF MF     10 Superior  deste Tribunal  administrativo,  já  na  sua  nova  composição,  conforme  se  observa  da  seguinte ementa:  Ementa  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO.  INDÚSTRIA AVÍCOLA.  INDUMENTÁRIA.  A  indumentária  de  uso  obrigatório  na  indústria  de  processamento  de  carnes  é  insumo  indispensável  ao  processo  produtivo e, como tal, gera direito a crédito DO PIS/COFINS.  (...).  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVOS.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS  As  leis  instituidoras  da  sistemática  não­cumulativa  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  ao  exigirem  apenas  que  os  insumos  sejam utilizados na  produção ou  fabricação de  bens,  não  condicionam  a  tomada  de  créditos  ao  "consumo"  no  processo produtivo, entendido este como o desgaste em razão de  contato físico com os bens em elaboração. Comprovado que o  bem foi empregado no processo produtivo e não se inclui entre  os bens do ativo permanente, válido o crédito sobre o valor de  sua aquisição.  (...).  (CARF;  Processo  n.  10925.720046/2012­12;  Acórdão  n.  9303­ 003.477; Câmara Superior. j. em 25/02/2016) (grifos nosso).  13.  Patente  está,  portanto,  que  para  este  Tribunal  é  cediço  que  a  ideia  de  insumo leva em consideração a particular atividade empresarial desenvolvida pelo contribuinte  e  a  importância  do  bem/serviço  creditado  no  processo  produtivo,  premissa  esta  adotada  no  presente voto.  (a) Da aquisição do álcool anidro na operação da recorrente  14.  Tecidas  as  considerações  alhures,  convém  agora  analisar  a  operação  empresarial  desenvolvida  pela  recorrente,  de  modo  a  verificar  em  qual  contexto  fático  está  inserida a aquisição de álcool anidro a gerar o pedido de crédito pelo contribuinte.  15. Assim,  ao  se  analisar  o  objeto  social  da Recorrente  (fl.  66),  é  possível  constatar  que  o  contribuinte  tem  por  escopo  a  importação,  exportação,  armazenagem  e  armazém  geral,  transporte,  distribuição  e  comércio  de  produtos  de  petróleo,  álcoois,  Gás  Natural Veicular (GNV), seus derivados e outros combustíveis líquidos e lubrificantes. Logo, é  possível  desde  já  afirmar  que  a  aquisição  de  álcool  anidro  tem  relação  com  tal  atividade  empresarial, i.e., de comercialização e distribuição de derivados de petróleos e afins.  16. Não obstante, é possível constatar que existem dois tipos de etanóis que  interessam ao  sobredito  nicho empresarial,  quais  sejam:  (i) o  etanol  hidratado e  (ii) o etanol  anidro.  O  primeiro  deles  é  aquele  vendido  em  postos  de  combustíveis  com  o  escopo  de  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 10283.901511/2013­06  Acórdão n.º 3402­004.356  S3­C4T2  Fl. 680          11 abastecer  veículos  movidos  à  etanol.  Já  o  álcool  anidro  tem  por  escopo  ser misturado  com  gasolina  tipo A, de modo a  resultar na chamada gasolina  tipo C que, por  sua vez,  também é  revendida nos postos de combustíveis aos consumidores finais. É o que estabelecia a Resolução  n.  36,  de  06  de  dezembro  de  2005,  exarada  pela  Agência  Nacional  do  Petróleo  ­  ANP,  in  verbis:  O  DIRETOR­GERAL  da  AGÊNCIA  NACIONAL  DO  PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS ­ ANP, no  uso de suas atribuições legais, tendo em vista as disposições da  Lei nº 9.478 de 6 de agosto de 1997 alterada pela Lei nº 11.097  de 13 de janeiro de 2005 e da Resolução de Diretoria nº 386, de  01 de dezembro de 2005, torna público o seguinte ato:  Art.  1º  Ficam  estabelecidas,  através  da  presente Resolução,  as  especificações  do  Álcool  Etílico  Anidro Combustível  (AEAC)  e  do  Álcool  Etílico  Hidratado  Combustível  (AEHC)  comercializados  pelos  diversos  agentes  econômicos  em  todo  o  território  nacional,  consoante  as  disposições  contidas  no  Regulamento  Técnico  ANP  nº  7/2005,  parte  integrante  desta  Resolução.  Art.  2º  Para  efeitos  desta  Resolução  os  álcoois  etílicos  combustíveis classificam­se em:  I  ­  Álcool  Etílico  Anidro  Combustível  (AEAC)  ­  produzido  no  País  ou  importado  sob  autorização,  conforme  especificação  constante do Regulamento Técnico, destinado aos Distribuidores  para mistura com gasolina A para formulação da gasolina C e,  II  ­  Álcool  Etílico Hidratado Combustível  (AEHC)  ­  produzido  no País  ou  importado  sob  autorização,  conforme  especificação  constante  do  Regulamento  Técnico,  para  utilização  como  combustível  em  motores  de  combustão  interna  de  ignição  por  centelha.  (...).  17. A diferença básica entre tais etanóis é a quantidade de água presente em  cada um deles. O etanol hidratado possui em sua composição entre 95,1% e 96% de etanol e o  restante  de  água,  enquanto  que  o  etanol  anidro  (também  chamado  de  etanol  puro  ou  etanol  absoluto) possui no mínimo 99,6% de graduação alcoólica.  18.  Percebe­se,  pois,  que  a  aquisição  de  álcool  anidro  pelo  contribuinte  é  indispensável  para  que  ele  cumpra  com  seu  objeto  social,  uma  vez  que,  para  que  possa  comercializar  gasolina  aos  revendedores  finais  o  recorrente  deve  obrigatoriamente  misturar  esse  tipo  de  etanol  a  gasolina  tipo  A,  de  modo  a  resultar  na  gasolina  tipo  C.  Trata­se  de  exigência imposta pela Agência Nacional de Petróleo ­ ANP, responsável por regular o setor de  derivados de petróleo  e  afins,  exigência  essa,  aliás,  prescrita no  art.  9o  da  lei  n.  8.723/93,  in  verbis:  Art.  9o  É  fixado  em  vinte  e  dois  por  cento  o  percentual  obrigatório  de  adição  de  álcool  etílico  anidro  combustível  à  gasolina em todo o território nacional.  Fl. 693DF CARF MF     12 § 1o O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o  limite de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento),  desde  que  constatada  sua  viabilidade  técnica,  ou  reduzi­lo  a  18% (dezoito por cento).  § 2o Será admitida a variação de um ponto por cento, para mais  ou  para  menos,  na  aferição  dos  percentuais  de  que  trata  este  artigo.  19. Diante  deste  quadro,  inclusive  em  razão  de  exigência  legal,  resta  claro  que a aquisição de álcool anidro é essencial para que a recorrente cumpra com seu objeto social  (revenda de combustíveis, dentre os quais destaca­se a gasolina tipo C), o que, por conseguinte,  é  suficiente  para  caracterizar  a  aquisição  de  tal  bem  como  insumo.  Logo,  resta  afastado  o  primeiro fundamento veiculado pela decisão vergastada para afastar a pretensão creditícia do  contribuinte.  I.b Créditos de PIS e COFINS e álcool carburante  20. Como  já mencionado  alhures,  outro  fundamento  invocado  pela  decisão  combatida  para  negar  parte  dos  créditos  pleiteados  pelo  contribuinte  é  no  sentido  de  que  a  operação  de  aquisição  de  etanol  à  época  dos  fatos  em  apreço  estaria  sujeita  à  incidência  cumulativa  do  tributo,  o  que,  por  seu  turno,  impediria  o  citado  creditamento.  É  o  que  se  depreende do seguinte trecho da decisão atacada pelo recurso voluntário:  (...).  Esta  restrição  se  justificava  em  razão  de  que  a  tributação  das  receitas auferidas com a venda de álcool para fins carburantes,  mesmo com a introdução do regime não cumulativo, manteve­se  no regime cumulativo, conforme art. 10 da Lei nº 10.833/2003,  verbis:   Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:   (...)   VII ­ as receitas decorrentes das operações:   a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o;   Portanto, tendo permanecido as receitas de venda de álcool para  fins carburante no regime cumulativo, não poderia, obviamente,  o contribuinte apurar crédito na aquisição do referido produto,  já que admitidos tais créditos somente nas aquisições vinculadas  às receitas sujeitas ao regime não cumulativo. É o que determina  o § 7º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis:   Art.  3º Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)   § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­ cumulativa  da  COFINS,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 10283.901511/2013­06  Acórdão n.º 3402­004.356  S3­C4T2  Fl. 681          13 21. Para a devida  compreensão do caso  é necessário,  neste momento,  fazer  uma breve incursão na evolução legislativa para a temática em tela.  22. A  lei  10.485/02 estabeleceu o  regime monofásico de  incidência para  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  A  monofasia  nada  mais  é  do  que  uma  medida  de  praticabilidade tributária, na medida em que concentra em um único ator da cadeia econômica  toda  a  carga  tributária  então  incidente. Assim,  os  demais  atores  desta  cadeia  arcam  com  os  efeitos econômicos dessa  incidência monofásica, mas não com os efeitos  jurídicos,  já que as  operações então realizadas sujeitam­se à alíquota zero.  23. Com o advento do regime não­cumulativo para o PIS e para a COFINS,  inclusive com a sua inserção no texto constitucional (art. 195, § 12 da CF), tais contribuições  passaram  a  sujeitar­se  à  regra  da  não­cumulatividade,  cujo  objetivo  precípuo  é  evitar  a  incidência em cascata do tributo, impedindo, pois, que haja uma indevida relação entre maior  ou menor carga tributária com uma maior ou menor quantidade de etapas no ciclo econômico.  24. Importante desde já registrar que não existe uma relação entre incidências  monofásicas  de  tributos  e não­cumulatividade,  isso  porque,  como visto  alhures,  os  objetivos  que  se  visam  alcançar  com  tais  normas  são  distintos.  Enquanto  a  monofasia  visa  a  praticabilidade tributária, a não­cumulatividade tem por escopo abrandar os efeitos econômico­ tributários no ciclo produtivo.  25.  Apesar,  todavia,  dessa  independência  entre  monofasia  e  não­ cumulatividade,  é  comum  se  avistar uma  indevida  aproximação  entre  tais  questões  no  plano  legislativo. Talvez  por  isso,  inclusive,  o  legislador previu  no  art.  10  da  lei  n.  10.833/03  que  permaneceriam  sujeitas  ao  regime  cumulativo  àquelas  operações  empresariais  sujeitas  a  incidência monofásica da contribuição. Vejamos o que diz o citado dispositivo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  (...).  VII ­ as receitas decorrentes das operações:  a) referidas no inciso IV do §3o do art. 1o;  (...).  26.  O  citado  art.  1o,  §3o,  inciso  IV  da  lei  n.  10.833/03  assim  prescrevia  à  época dos fatos:  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  (...).  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  Fl. 695DF CARF MF     14 (...).  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de  21  de  julho  de  2000,  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de  2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica  da contribuição;  (...). (g.n.).  27. Logo,  empresas  como a  recorrente,  sujeitas  à  incidência monofásica  do  tributo, estavam fora do regime não­cumulativo e, por conseguinte, impedidas de creditamento,  exatamente como prescrito originalmente no art. 3o, I da lei n. 10.833/03:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...).  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o  do art. 1o;  (...).  28. Ocorre que,  em agosto de 2004 a  lei  n.  10.865/04 alterou  a  redação do  citado art. 1o da lei n. 10.833/03, o que se deu nos seguintes termos:  Redação original:  Art. 1o (...).  (...).  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  (...).  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de  21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485,  de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou  quaisquer  outras  submetidas  à  incidência  monofásica  da  contribuição;  Redação após alteração pela lei 10.865/04:  Art. 1o (...).  (...).  IV ­ de venda de álcool para fins carburantes;  (...).  29.  Com  a  nova  redação  legislativa,  deixou  de  existir  a  restrição  ao  creditamento nas operações sujeitas à incidência monofásica, existindo apenas tal limite para as  operações de venda de álcool para fins carburantes. E, em princípio, essa restrição continuou a  existir  para  as  operações  com  álcool  carburante  pelo  fato  de  tais  operações  permanecerem  sujeitas ao regime monofásico e cumulativo do PIS e da COFINS.  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 10283.901511/2013­06  Acórdão n.º 3402­004.356  S3­C4T2  Fl. 682          15 30.  Aliás,  neste  tópico  em  particular  convém  registrar  que  permaneceu  no  regime  cumulativo  a  venda  de  álcool  apenas  para  fins  carburantes,  ou  seja,  as  operações  empresariais daquele etanol adquirido e revendido em seu estado natural para tal fim. Ocorre  que,  como  visto  alhures,  a  ANP,  na  qualidade  de  Agência  Reguladora  do  mercado  de  combustíveis e derivados de petróleo, estabelece que álcool passível de revenda em seu estado  natural, i.e., para fins de abastecimento de veículos automotores (carburante) é o supra citado  álcool hidratado. É, portanto, esta modalidade de operação com álcool que permaneceu sujeita  ao regime cumulativo.  31.  Por  sua  vez,  o  álcool  anidro,  cuja  aquisição  é  objeto  de  discussão  no  presente caso, embora tenha um potencial efeito carburante, não pode ser revendido como tal  para o varejo em razão de regulação da ANP. Isso porque, como visto alhures, esta espécie de  etanol  deve  necessariamente  passar  por  um  processo  prévio  de  transformação  antes  de  ser  revendida  no  varejo,  qual  seja,  ser  misturado  com  gasolina  tipo  A  para  então  resultar  na  gasolina tipo C, esta sim utilizada no abastecimento de veículos automotores, ou seja, com fins  carburantes em concreto.  32.  Seguindo  adiante  na  reconstrução  histórica  da  evolução  legislativa,  é  sabido que a mesma lei n. 10.865/04 acima citada também alterou o art. 3o, inciso II da lei n.  10.833/04  para  admitir  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  empregados  como  insumos  na  produção destinada à venda, incluindo aí a aquisição de combustíveis. Vejamos como ficou a  redação do citado dispositivo legal:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...).  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...).  33. Ademais, o fato do álcool carburante permanecer sujeito à monofasia não  é  impediente para o citado creditamento, haja vista a  já explicitada separação entre o  regime  monofásico  e  a  não­cumulatividade.  Aliás,  a  respeito  do  tema,  transcrevo  preciso  voto  do  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira veiculado no âmbito do acórdão n. 3401­002.893:  (...).  A  Monofasia  aqui  referida,  que  alguns  denominam  incidência  monofásica,  outros  de  regime  de  tributação  monofásica,  vou  preferir  considerar  como  regime  de  recolhimento  (de  tributo).  Labuto  com  a  perspectiva  que  ele  não  pode  ser  embaralhado  com  o  conceito  de  não  cumulatividade  (ou  de  cumulatividade,  seu oposto).  Fl. 697DF CARF MF     16 O regime de recolhimento monofásico é medida de governança  fiscal  que,  na  cadeia  de  produção­comercialização  de  determinado  produto,  seleciona  a  operação  de  produção  para  identificar  o  responsável  pelo  recolhimento  do  tributo  considerado  representativo  ou  equivalente  da  tributação  incidente  ao  longo  de  toda  essa  cadeia  nas  posteriores  operações  de  comercialização.  Assim,  os  contribuintes  na  seqüência dessa cadeia ficam desonerados do pagamento desse  tributo.  Esse  regime  de  recolhimento  trabalha  sobre  a  unidade  de  registro  "cadeia  de  produção­comercialização".  Ele  tem  seu  termo quando o produto não será submetido a comercialização,  como, por exemplo, quando ele é incorporado ao patrimônio, ou  é consumido, ou é aproveitado na produção de outro produto.  A não cumulatividade, por sua vez, haure seu sentido corrente do  âmbito do  IPI. Nessa perspectiva – para o  IPI – ele  é  instituto  basilar do direito  tributário  e prevê a  compensação do que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores.  Ele  mantém  íntima  relação  com  os  princípios  constitucionais  que  orientam  tratar  igualmente  os  iguais,  ou  seja,  não  beneficiar  mais  alguns  do  que  os  outros  do  mesmo  ciclo  produtivo  (Princípios  da  Igualdade  e  da  Capacidade  Contributiva Objetiva) e orientam evitar a incidência do tributo  sobre tributo, o inaceitável efeito confiscatório ou "cascata". Em  linhas  gerais,  espera­se  que  a  não  cumulatividade  oriente  e  fundamente normas de tributação, no que for aplicável.  As  técnicas  de  creditamento  podem  estar  entre  elas.  Elas  são  concebidas,  na  maior  parte  das  vezes,  para  observar  esse  instituto. Mas há hipóteses na legislação em que as técnicas de  creditamento  não  estão  adstritas  à  não  cumulatividade;  elas  atendem  a  outros  princípios  legais  ou  a  outros  interesses  de  governança tributário­fiscal (ex.: incentivos; benefícios).  Entretanto,  a  meu  ver,  a  não  cumulatividade  dedicada  às  contribuições PIS e COFINS tem outro sentido, regras e critérios  diferentes  daquela  do  IPI,  e  passo  a  expor  esse  meu  entendimento preliminar.  (...).  A regra da não cumulatividade estatuída pelo inciso II, § 3º do  artigo 153 da CF/1988 para o IPI não corresponde ao regime de  não cumulatividade previsto pelo § 12 do artigo 195 da mesma  CF.  E  mesmo  as  regras  das  Leis  acima  citadas,  que  se  apresentam  como  sob  o  manto  desse  regime  de  não  cumulatividade,  não  correspondem  à  lógica  e  regime  previsto  para  o  IPI.  O  regime  de  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  é  um  regime  próprio  e  distinto  daquele  reservado  ao  IPI.  As  Lei  n.  10.637/2002  e  Lei  n.  10.833/2003  disciplinam  o  creditamento para por dedução ou abatimento, se determinar o  valor  devido  dessas  contribuições.  O  creditamento  assim  estabelecido pretende atender ao regime de não cumulatividade  previsto na Constituição Federal e criado através das Leis aqui  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 10283.901511/2013­06  Acórdão n.º 3402­004.356  S3­C4T2  Fl. 683          17 citadas. E, até o momento, este é um ponto central em minha  compreensão a respeito dessa matéria:  1.  a  materialidade  do  PIS  e  da  COFINS  está  na  receita  tributável;  2.  a  materialidade  da  não  cumulatividade  está  na  relação  de  dependência  da  receita  tributável  para  com  a  ocorrência  do  fator admitido pelas leis que disciplinam a matéria;  3. logo, o direito de creditamento está reservado para os fatores  em  que  esteja  demonstrado  sejam  eles  necessários  para  a  geração da receita tributável.  Apesar  de  mal  traçadas,  essas  breves  considerações  representam, a meu ver, a lógica da não cumulatividade do PIS e  da  COFINS  expressa  na  leitura  conjugada  dos  artigos  dessas  Leis. Não faz sentido que se possa gerar creditamento a partir da  ocorrência de fatores que não tenham relação de causação ou de  concorrência  para  com  a  geração  da  receita  a  ser  tributada.  Contradiz  essa  lógica  ler  os  incisos  e  §§  do  artigo  3º  desconectados dos demais artigos da mesma Lei, principalmente  os artigos 1º e 2º.  (...).  No  caso  aqui  em  discussão,  sinto  falta  de  consistência  nos  argumentos que decidem o direito  creditório  simplesmente com  base  na  interpretação  que  ele  é  incompatível  com  o  regime  de  recolhimento monofásico  e  com  a  não  cumulatividade.  Parece­ me mais  razoável  buscarmos  o  concurso  do  que  positivamente  define a lei. E a Lei não definiu que a gasolina C não seja um  produto, ou que a empresa que a obtenha no processamento da  gasolina A com o Álcool anidro não seja uma produtora, PARA  OS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DO PIS E DA COFINS.  (...).  A  outra  justificativa  para  o  indeferimento  seria  "por  força  da  vedação  expressa  encartada  no  art.  3°,  I,  "a",  das  Leis  n°  10.637, de 30/12/2002 e 10.833, de 29/12/2003" e que o álcool  anidro  não  é  insumo. Ocorre  que  a  vedação  citada  se  refere à  venda de álcool para  fins carburantes. Mas essa proibição não  pode  se  aplicar  ao  caso  deste  processo, pois  o álcool  anidro  é  insumo  na  produção  da  gasolina  C,  como  vimos  aqui,  e  esse  insumo não é vendido na situação em que foi adquirido, mas já  assimilado  e  transformado  nesse  novo  produto:  a  gasolina  C.  Logo  a  justificativa  para  o  indeferimento  não  tem  correspondência com o que dita a Lei.  Portanto,  com relação ao álcool anidro, concluo e proponho a  este Egrégio Colegiado:  · que ele é insumo para a produção da gasolina C;  · que ele não pode ser considerado como revenda quando  se vende a gasolina C;   Fl. 699DF CARF MF     18 · que,  nessa  situação,  ele  faz  jus  a  apuração  de  crédito  para  o  PIS  e  a  COFINS,  inclusive  porque  não  há  vedação na Lei nesse sentido para álcool anidro;  · que  seja  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  neste  aspecto.  (...) (grifos constantes no original)  34. Aliás,  exatamente neste  sentido,  assim decidiu  recentemente o Superior  Tribunal de Justiça, quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.051.634/CE:  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  TRIBUTAÇÃO  PELO  SISTEMA  MONOFÁSICO.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  BENEFÍCIO  FISCAL  CONCEDIDO  PELA  LEI  N.  11.033/04,  QUE  INSTITUIU  O  REGIME  DO  REPORTO.  EXTENSÃO  ÀS  EMPRESAS  NÃO  VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO.  I ­ O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da  tributação,  com  alíquota  mais  gravosa,  desonerando­se  as  demais fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte  é  único  e  o  tributo  recolhido,  ainda  que  as  operações  subsequentes não se consumem, não será devolvido.  II ­ O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  ainda  que  as  vendas  e  revendas  realizadas  pela  empresa  não  tenham  sido  oneradas  pela  incidência  dessas  contribuições  no  sistema  monofásico,  é  extensível  às  pessoas  jurídicas não  vinculadas  ao REPORTO,  regime tributário diferenciado para incentivar a modernização  e  ampliação  da  estrutura  portuária  nacional,  por  expressa  determinação legal (art. 17 da Lei n. 11.033/04).  III  ­  O  fato  de  os  demais  elos  da  cadeia  produtiva  estarem  desobrigados  do  recolhimento,  à  exceção  do  produtor  ou  importador  responsáveis  pelo  recolhimento  do  tributo  a  uma  alíquota  maior,  não  é  óbice  para  que  os  contribuintes  mantenham  os  créditos  de  todas  as  aquisições  por  eles  efetuadas.  IV ­ Agravo Regimental provido.  (STJ;  AgRg  no  REsp  1051634/CE,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  Rel.  p/  Acórdão  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  28/03/2017,  DJe  27/04/2017) (grifos nosso).  35. No transcorrer do seu preciso voto a Ministra Regina Helena Costa aduz  que:  (...).  A  Lei  n.  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  por  sua  vez,  ao  disciplinar,  dentre  outros  temas,  o  Regime  Tributário  para  Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária  –  REPORTO,  instituiu  benefícios  fiscais  como  a  suspensão  da  contribuição ao PIS e da COFINS, convertendo­se em operação,  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 10283.901511/2013­06  Acórdão n.º 3402­004.356  S3­C4T2  Fl. 684          19 inclusive de  importação, sujeita à alíquota zero após o decurso  do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do  respectivo fato gerador, das vendas e importações realizadas aos  beneficiários do REPORTO, consoante a dicção de seu art. 14, §  2º:  (...).  Por  seu  turno,  o  art.  17  desse  diploma  legal  assegura  a  manutenção dos créditos existentes, nos seguintes termos:  (...).  Tal  preceito,  repita­se,  assegura  a  manutenção  dos  créditos  existentes  de  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  ainda  que  a  revenda não seja tributada. Desse modo, permite­se àquele que  efetivamente  adquiriu  créditos  dentro  da  sistemática  da  não  cumulatividade  não  seja  obrigado  a  estorná­los  ao  efetuar  vendas  submetidas  à  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS.  Em  outras  palavras,  a  norma  em  destaque  deixa  claro  a  possibilidade de o contribuinte utilizar créditos da contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  no  caso  de  venda  efetuada  no  regime  monofásico,  pois  garante  a  manutenção  desses  créditos  pelo  vendedor  na  hipótese  de  venda  de  produtos  com  incidência  monofásica.  Cumpre  salientar  que  tal  dispositivo  não  se  aplica  apenas  às  operações  realizadas  com  beneficiários  do  regime  do  REPORTO, porquanto não traz expressa essa limitação, além de  não  vincular  as  vendas  de  que  trata  às  efetuadas  na  forma  do  art. 14 da mesma lei.  (...).  36. Dessa  feita,  não  sendo  a monofasia  um  impedimento  para  a  incidência  não­cumulativa do PIS e da COFINS e, ainda, tendo a legislação própria evoluído para admitir  o creditamento na aquisição de combustíveis empregados como insumo, a questão quanto aos  créditos  vindicados  pela  recorrente  passou  a  ser  a  existência  ou  não  de  enquadramento  do  álcool anidro por ela adquirido no conceito de insumo. A nosso ver, como desenvolvido nos  itens  "I.a"  e  "a"  do  presente  voto,  o  álcool  anidro  é  insumo para  a  recorrente,  o  que  lhe  dá,  consequentemente, direito a crédito de PIS e COFINS.  37. Nem se alegue, como quer fazer crer a decisão recorrida, que esse direito  ao  creditamento nas  aquisições de álcool  carburante  só  teria  advindo com a  lei  n.  11.727/08  que, em seu art. 7o deu nova redação ao art. 5o da lei 9.718/98, que passou a assim prescrever:  Art. 5o Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins, quando não  for possível sua dedução  dos  valores  a  pagar  das  respectivas  contribuições  no  mês  de  apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Fl. 701DF CARF MF     20 (...).  § 13. O produtor, importador ou distribuidor de álcool, inclusive  para  fins  carburantes,  sujeito  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pode  descontar  créditos  relativos  à  aquisição  do  produto  para  revenda de outro produtor, importador ou distribuidor.  § 14. Os créditos de que trata o § 13 deste artigo correspondem  aos  valores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos pelo vendedor em decorrência da operação.  § 15. O disposto no § 14 deste artigo não se aplica às aquisições  de  álcool  anidro  para  adição  à  gasolina,  hipótese  em  que  os  valores  dos  créditos  serão  estabelecidos  por  ato  do  Poder  Executivo.  38. Regulamentando o disposto no § 15. do art. 5o da lei 9.718/98, o Decreto  n. 6.573/08 em sua redação original assim estabeleceu:  Art.  3º  No  caso  da  aquisição  de  álcool  anidro  para  adição  à  gasolina,  os  valores  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS de que trata o § 15 do art. 5o da Lei  no 9.718, de 1998, ficam estabelecidos, respectivamente, em:  I  ­  R$  3,21  (três  reais  e  vinte  e  um  centavos)  e  R$  14,79  (quatorze  reais  e  setenta  e nove centavos) por metro  cúbico de  álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador;  e  II ­ R$ 16,07 (dezesseis reais e sete centavos) e R$ 73,93 (setenta  e  três  reais  e  noventa  e  três  centavos)  por  metro  cúbico  de  álcool, no caso de venda realizada por distribuidor.  (...).  39. Da análise de tais dispositivos é possível concluir que, em verdade, o que  houve foi uma mudança quanto ao método de apuração do creditamento  já existente desde a  alteração promovida pela lei n. 10.865/04 em relação ao art. 3o,  inciso II da lei n. 10.833/04.  Assim, o creditamento deixou de ser feito mediante uma apuração ad valorem e passou a ser  realizado por meio de uma apuração ad rem. Em suma, os dispositivos  supra  transcritos não  criaram  juridicamente  neste  instante  a  possibilidade  do  creditamento  aqui  analisado,  mas  apenas alteraram o método da sua apuração.  40.  Diante  deste  quadro,  voto  por  reconhecer  o  direito  ao  creditamento  pleiteado pela Recorrente em relação às operações de aquisição de álcool anidro.  II. Os outros créditos pleiteados pelo contribuinte no valor de R$ 977.168,78  II.a O direito ao crédito e o ônus probatório  41. Não obstante, o contribuinte pleiteia ainda créditos referentes a setembro  de 2009 e que dizem respeito, preponderantemente, à gastos com fretes e armazenagens. Aduz,  subsidiariamente, que tal discussão deveria ficar sobrestada até que houvesse decisão definitiva  no  bojo  do  mandado  de  segurança  autuado  sob  o  n.  2009.32.00.003506­3,  no  qual  o  contribuinte discute o direito de ver reconhecido o creditamento de fretes e armazenagens nas  transferências realizadas entre suas bases primária e secundária.  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 10283.901511/2013­06  Acórdão n.º 3402­004.356  S3­C4T2  Fl. 685          21 42. Tenho para mim, todavia, que não é caso de sobrestamento, uma vez que  a  decisão  a  ser  proferida  nos  autos  n.  2009.32.00.003506­3  em  nada  afetará  a  presente  demanda,  uma  vez  que,  no  caso  decidendo,  o  que  impede  o  pretenso  creditamento  do  Recorrente não é uma questão jurídica, mas de fato, ou melhor, a ausência de prova por parte  do contribuinte a atestar seu direito.  43. Nesse sentido, aliás, bem decidiu a decisão atacada:  (...).  Portanto,  com  os  elementos  disponíveis,  não  há  como  se  assegurar de que o contribuinte tem efetivamente o direito a um  crédito  de  Cofins  de  R$  977.168,78,  gerado  no  mês  de  setembro/2009,  vinculado  a  operações  não  tributadas  no  mercado  interno, muito menos, de que esse  crédito  se  encontra  respaldado em documentação hábil e idônea.   Em  se  tratando  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito,  é  incontroverso o entendimento de que é do contribuinte o ônus de  comprovar sua liquidez e certeza, condições essas essenciais ao  reconhecimento do direito creditório, nos termos do art. 170 do  CTN. 5   Por  outro  lado,  de  acordo  com  o  art.  16,  §  4º,  do Decreto  nº  70.235/726,  o  momento  para  apresentação  das  provas  é  o  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  do  contribuinte de fazê­lo em outro momento processual, salvo nas  situações  de  justa  causa  excepcionadas  no  referido dispositivo,  em nenhuma das quais se insere o presente caso.   Assim sendo, ante a insuficiência de provas carreadas aos autos  pela manifestante, não há como reconhecer o direito creditório  pretendido quanto aos alegados créditos gerados no próprio mês  de setembro de 2009, que segundo a manifestante  teria  sido de  R$ 977.168,78.  44. Em verdade, o contribuinte se limita a trazer cópias de umas planilhas por  ele formuladas (fls. 99/131) no qual há a descrição dos custos que ele (contribuinte) pretende  ver  creditado.  Não  há,  entretanto,  qualquer  articulação  entre  tais  informações  e  seus  documentos fiscais, o que de fato torna impossível a apuração de eventuais créditos em favor  do contribuinte.  45. Diante deste quadro, ante a ausência de prova quanto à certeza e liquidez  do suposto crédito aqui analisado, nego provimento ao recurso do contribuinte neste tópico em  particular.  Dispositivo  46. Ex  positis,  voto  por  dar parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte para reconhecer seu crédito em relação às operações de aquisição de álcool anidro.  47. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Fl. 703DF CARF MF     22                               Fl. 704DF CARF MF

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6899116 #
Numero do processo: 10880.008775/98-23
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 1993 REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Mantém-se o lançamento na medida em que o recurso voluntário não apresenta argumentos condizentes com a autuação.
Numero da decisão: 1802-001.109
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Gustavo Junqueira Carneiro Leão
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.008775/98­23  Acórdão n.º 1802­001.109  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  (fl.  01  e  02),  lavrado  em  04/03/1998,  decorrente  de  exigência  de  insuficiência  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica (IRPJ), multa e demais acréscimos.  O auto teve origem na revisão da declaração de rendimentos relativa ao ano­ calendário de 1993 (DIRPJ/1994), com a seguinte capitulação legal:  a) Prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do Lucro Real  ­  Regulamento  para  o  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  85.450  de  04/12/1980  (RIR/1980),  arts.  154;  382  e  388,  III;  Lei  nº  8.023/1990,  art.  14;  Lei  nº  8.383/1991,  art.  38  parágrafos 7º e 8° e Lei nº 8.541/1992, art. 12.  b)  Erro  no  cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real  ­  Lei  nº  8.541/1992, art. 3, § 1º.  c)  Lucro  liquido  do  período­base  menor  que  a  soma  de  suas  parcelas  ­  RIR/1980, arts. 155 e 156 e Lei nº 7.450/1985, art. 18.  A  empresa  apresentou  impugnação  (fls.  07  a  24)  em  16/04/1998,  que  resumidamente alegou:  “I.  Está  sendo  a Defendente  autuada  com  fulcro  em  avocada  irregularidade  por força de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).  II. O auto de infração que originou a Execução foi lavrado porque, segundo o  entendimento  da  Autoridade,  a  Defendente,  sujeita  ao  recolhimento  mensal  pelo  lucro  real,  optou  pelo  regime  de  estimativa,  efetuando,  entretanto,  nos meses  que  menciona, recolhimentos inferiores aos reais.  Em conseqüência, o auto de infração exige­lhe o recolhimento da exação e de  multa de 100%, além de juros e correção monetária.” Grifos do original.  A  DRJ  de  São  Paulo  (SP),  em  13/11/2002,  julgou  por  unanimidade  o  lançamento procedente, proferindo acórdão assim ementado:  “Ementa: REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  Mantém­se  o  lançamento  na  medida  em  que  a  impugnação  não  apresenta  argumentos condizentes com a autuação.”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  11/10/2004,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 64 a 84, onde basicamente reitera as mesmas  razões de sua impugnação.  Em 02/02/2006 o Delegado da Receita Federal negou seguimento ao recurso  voluntário do contribuinte, tendo em vista que o mesmo não havia efetuado o depósito de 30%  do  valor  do  crédito  tributário  questionado  limitado  ao  total  do  ativo  permanente,  conforme  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.008775/98­23  Acórdão n.º 1802­001.109  S1­TE02  Fl. 38          3 previsto na Lei nº 10.522/2002, art. 32, que alterou o Decreto nº 70.235/2002, art. 33, a seguir  transcrita:  “Art. 32. O art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação  do Decreto­Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo  de determinação e exigência de créditos tributários da União, passa a vigorar com a  seguinte alteração:  “Art. 33...................................................  § 1º No caso de provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de  recurso  voluntário  começará  a  fluir  da  ciência,  pelo  sujeito  passivo,  da  decisão  proferida no julgamento do recurso de ofício.  §  2º  Em  qualquer  caso,  o  recurso  voluntário  somente  terá  seguimento  se  o  recorrente  arrolar  bens  e  direitos  de  valor  equivalente  a  30%  (trinta  por  cento)  da  exigência  fiscal  definida  na  decisão,  limitado  o  arrolamento,  sem  prejuízo  do  seguimento  do  recurso,  ao  total  do  ativo  permanente  se  pessoa  jurídica  ou  ao  patrimônio se pessoa física.   § 3º O arrolamento de que trata o § 2º será realizado preferencialmente sobre  bens imóveis.  §  4º  O  Poder  Executivo  editará  as  normas  regulamentares  necessárias  à  operacionalização do arrolamento previsto no § 2º.” (NR)  Em  conseqüência  da  decisão  tomada,  o  Delegado  da  Receita  Federal  determinou  que  o  contribuinte  recolhesse  o  tributo  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  sob  pena  de  inscrição em dívida ativa, conforme prescrito em lei, o que de fato ocorreu em 24/07/2006 sob  o nº 80.2.06.077616­93.  Em  decorrência  dos  atos  praticados,  em  24  de  abril  de  2006  a  Recorrente  impetrou Mandado de Segurança, distribuído para a 4ª Vara federal Cível da Seção Judiciária  de  São  Paulo  sob  o  nº  2006.61.00.009051­0,  para  afastar  a  exigibilidade  da  exigência  do  depósito pleiteado.  Primeiramente o pedido de liminar foi indeferido, contudo em 24/04/2007 a  Reclamante obteve a seguinte decisão favorável ao seu pleito:  “Ante o exposto e o mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido e  concedo a segurança para o fim de determinar à autoridade coatora o recebimento  do  recurso  administrativo  da  impetrante  sem  a  necessidade  de  prévio  depósito  recursal.” (grifos no original).  Ante a decisão judicial favorável a Recorrente foi procedido o cancelamento  da inscrição em dívida ativa e o encaminhamento do processo ao Conselho de Contribuintes.  Este é o Relatório.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.008775/98­23  Acórdão n.º 1802­001.109  S1­TE02  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado  a  Contribuinte  questiona  o  lançamento  referente  a  insuficiência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), multa e demais acréscimos.  Em  que  pese  a  extensa  argumentação  apresentada  tanto  na  impugnação,  quanto  no  recurso  voluntário,  percebemos  que  não  guardam  qualquer  propósito  com  a  autuação, na medida em que trata de assuntos não relacionados com as  infrações constatadas  pela fiscalização.  Na descrição dos fatos (fl. 02), o contribuinte foi autuado por:   a)  Prejuízo  fiscal  indevidamente  compensado na demonstração  /  apuração   do lucro real;  b)  Erro no cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real e Lucro liquido  do período­base menor que a soma de suas parcelas.  Apesar  de  toda  a  argumentação  da  Recorrente  versar  sobre  sua  opção  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  pelo  regime  de  estimativa,  verifica­se,  por  meio  de  sua  Declaração de Rendimentos de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ DIRPJ  (fls. 37 a 41),  assinada  pelo  Sr.  Manoel  Marques  Recacho  (CPF  nº  192.813.318­53),  recepcionada  pela  Receita Federal em 26/04/1994, que houve a manifestação no quadro 10 da opção pelo lucro  real mensal em 1993.  Também  vale  dizer  que  os  argumentos  dados  nas  peças  são  descabidos  e  demonstram  grande  confusão  por  parte  da  contribuinte,  eis  que  mistura  conceitos  básicos  relacionados ao lucro real x lucro presumido; receita bruta x lucro.  A  contribuinte  também  se  defende  contra  a  aplicação  de  multa  de  100%,  quando na realidade a multa aplicada foi de 75%, com base na Lei nº 9.430/1996, art. 44, I, c/c  a Lei nº 5.172/1966, art. 106, II, “c”.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso,  mantendo  integralmente  o  lançamento  efetuado  pela  autoridade  administrativa,  com  a  conseqüente cobrança do crédito tributário exigido.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão               Fl. 170DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.008775/98­23  Acórdão n.º 1802­001.109  S1­TE02  Fl. 40          5                   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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6948017 #
Numero do processo: 15463.720006/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 IRPF. BENS COMUNS É regular o procedimento adotado pelo contribuinte que, na constância da sociedade conjugal, opta por tributar 100% dos rendimentos produzidos pelos bens comuns na declaração do cônjuge.
Numero da decisão: 2201-003.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 24/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 24/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 98          1 97  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15463.720006/2016­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.921  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  CIRO MENDONÇA DA CONCEIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  IRPF. BENS COMUNS  É  regular  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  que,  na  constância  da  sociedade conjugal, opta por tributar 100% dos rendimentos produzidos pelos  bens comuns na declaração do cônjuge.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 24/09/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 00 06 /2 01 6- 01 Fl. 98DF CARF MF   2 Trata o presente da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Renda da  Pessoa  ´Física,  relativa  ao  exercício  de  2014,  fl.  05  a  10,  pela  qual  a  Autoridade  Administrativa,  em  sede  de  Malha  Fiscal,  identificou  infrações  à  legislação  tributária  e  promoveu as seguintes alterações na Declaração de rendimentos do contribuinte em tela:  a)  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  no  valor  de  R$  15.300,00,  com  origem  em  aluguel  de  imóveis,  conforme  informações  prestadas  em  Declaração de  Informações sobre Atividades  Imobiliárias  ­ DIMOB, prestadas pela Patrimob  Administração Imobiliária LTDA;  b)  Glosa  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  no  valor  de  R$  1.852,32,  relativos às retenções declaradas da Fundação Atlântico de Seguridade Social.  Ciente do  lançamento em 16 de dezembro de 2015,  fl. 40,  inconformado, o  contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fl. 3.  Nas  razões  apresentadas,  limitou­se  a  contestar  a  omissão  apurada  de  R$  15.300,00, alegando que  tal valor  teria sido declarado por sua esposa, Sra. Lecy de Azevedo  Santos. Já em relação à glosa de IRRF, afirmou concordar com a infração.  No  julgamento de 1ª  Instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Porto Alegre/RS julgou improcedente a impugnação, fl. 45/48, basicamente por  não  ter  restado  comprovado  a  propriedade  conjunta  do  bem  e  o  casamento  pelo  regime  de  comunhão universal ou parcial.  Ciente  do  Acórdão  da  DRJ  em  28  de  junho  de  2016,  fl.  56,  ainda  inconformado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fl. 60/61, na qual reitera os  mesmos argumentos já expressos na impugnação, apresentando novos documentos.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  O  contribuinte  alega  inexistência  da  omissão  de  rendimentos  apurada  no  procedimento  fiscal  em  razão  de  ter  utilizado  a  faculdade  de  incluir  na  declaração  de  sua  esposa a totalidade dos valores recebidos de aluguel no curso do ano de 2013.  As  informações  prestadas  em  DIMOB  pela  PATRIMOB  ADMINISTRAÇÃO  IMOBILIÁRIA LTDA  evidenciam que  o  recorrente  foi  beneficiário  de  um rendimento bruto de R$ 17.000,00, com desconto de comissões na ordem de R$ 1.700,00,  resultando em um rendimento líquido tributável de R$ 15.300,00.  Para  comprovar  seus  argumentos,  junta  documentos  que  comprovam  a  propriedade do imóvel (fl. 85 a 90), recibos de pagamento de aluguéis (fl. 11 a 17), Certidão de  Casamento (fl. 84), bem assim DIRPF da esposa (fl. 24 a 29).  O  Decreto  3000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda), assim trata dos rendimentos produzidos pelo bens comuns na constância da sociedade  conjugal:   Fl. 99DF CARF MF Processo nº 15463.720006/2016­01  Acórdão n.º 2201­003.921  S2­C2T1  Fl. 99          3 Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá  seus rendimentos tributados na proporção de:  I ­ cem por cento dos que lhes forem próprios;  II ­ cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns.  Parágrafo único.  Opcionalmente,  os  rendimentos  produzidos  pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em  nome de um dos cônjuges.  Declaração em Separado  Art. 7º  Cada  cônjuge  deverá  incluir,  em  sua  declaração,  a  totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos  produzidos pelos bens comuns.  § 1º  O  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  deverá  ser  compensado  na  declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um  dos  cônjuges,  independentemente de  qual  deles  tenha  sofrido  a  retenção ou efetuado o recolhimento.  Analisando  as  informações  contidas  nos  autos,  é  possível  identificar  que  o  casamento se deu no ano de 1986, sob o regime de comunhão parcial de bens; que o imóvel  locado foi adquirido na constância na sociedade conjugal (2000); que a Sra. Lucy de Azevedo  Santos  apresentou  sua  declaração  de  rendimentos,  em  separado,  antes  de  iniciado  o  procedimento  fiscal  sobre  o  recorrente  (17/04/2014);  que  a  Sra.  Lucy  declarou  rendimentos  recebidos de Pessoa Física (fl. 24) e pagamento a Pessoa Jurídica (fl. 25) compatíveis com os  valores informados pela PATRIMOB (fl. 17).  Desta  forma,  embora  não  tenha  sido  apresentado  o  contrato  de  locação  do  imóvel  em  tela,  penso  que  os  elementos  inseridos  no  presente  processo  permitem  atestar  a  procedência dos argumentos recursais.  Conclusão  Tendo  em  vista  tudo  que  conta  nos  autos,  bem  assim  na  descrição  e  fundamentos  legais  que  constam  do  presente,  conheço  do  Recurso Voluntário  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento  para  considerar  improcedente  o  lançamento  em  relação  à  omissão  de  rendimentos de R$ 15.300,00, mantendo­se  inalterado o crédito decorrente da glosa de  fonte  que foi reconhecida pelo contribuinte como procedente e sobre a qual não se instaurou o litígio.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                            Fl. 100DF CARF MF   4   Fl. 101DF CARF MF

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6887034 #
Numero do processo: 11040.904340/2009-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1402-002.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.656  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FRIGORÍFICO MIRAMAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  CERTA  E  LÍQUIDA  DO  INDÉBITO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.   A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou  ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 43 40 /2 00 9- 06 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 11040.904340/2009­06  Acórdão n.º 1402­002.656  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  da  DRF que não reconheceu direito creditório de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), não  homologando as compensações com base no valor pretendido.  A interessada apresentou PER/Dcomp informando disponibilidade de crédito  em  seu  favor,  derivada  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  efetuado por Darf.  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão da DRF e apresentou  tempestivamente manifestação de inconformidade.  A contribuinte alega a existência de pagamento a maior do tributo. Sustenta  que  as  divergências  foram  devidas  a  erro  no  preenchimento  da  DCTF:  as  informações  de  recolhimentos de IRPJ e CSLL não foram relacionadas no trimestre de sua competência e sim  em  outro  trimestre.  Acrescenta  que  a  DIPJ  também  não  relacionou,  equivocadamente,  os  pagamentos por estimativa. Reconhece que haveria que se retificar a DCTF e DIPJ.  A  manifestação  de  inconformidade  restou  julgada  improcedente,  não  lhe  reconhecendo o direito creditório. Essencialmente, o contribuinte não teria apresentado provas  do  erro  alegado  e  admitido  pelo  contribuinte,  na  forma  dos  arts.  15  e  16,  §  4°,  do Decreto  70.235/72, posto que o Darf foi utilizado inicialmente para quitar débito, em princípio devido ­  até que se provasse o contrário ­, de estimativa.  Inconformada  com  tal  entendimento,  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  alegando,  principalmente  com  base  no  Princípio  da  Verdade  Material,  que  o  equívoco do contribuinte não pode resultar na supressão de seu direito creditório, e que não há  amparo legal para a negativa de seu pleito.   Não foram apresentadas Contrarrazões pela PGFN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.628,  de  22.06.2017,  proferido  no  julgamento  do Processo  nº  1040.900104/2009­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.628):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 11040.904340/2009­06  Acórdão n.º 1402­002.656  S1­C4T2  Fl. 4          3 MÉRITO  Ainda que o contribuinte não tenha explicitado em seu Recurso,  considerando que  recolhe  IRPJ  e CSLL  por  estimativa mensal,  conclui­se que apure tais tributos pelo lucro real anual.  Nos  termos do art.  10 da  IN SRF nº 460/2004 e art.  10,  da  IN  SRF  nº  600/2005,  “a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de  renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá  utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida ao final do período de apuração em que houve a retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou de CSLL do período.”  Ou seja, durante a vigência de ambas as instruções normativas,  não  era  permitido,  mesmo  por  PER/DCOMP,  utilizar­se  diretamente  de  créditos  decorrentes  de  pagamento  com  DARF  em valores indevidos ou maior do que o devido.  Essa situação perdurou até o advento da IN RFB 900/2008, que  revogou  a  IN  SRF  600/2005  e  não  trouxe,  em  seu  bojo,  a  vedação contida na instrução normativa revogada, de tal forma  que,  a  partir  de  sua  vigência,  poderia  o  contribuinte  optar  em  realizar, de imediato, a compensação de DARF pago a título de  IRPJ ou CSLL por estimativa de forma indevida ou maior do que  a devida e/ou, a seu critério, aguardar o ajuste na DIPJ, de tal  forma  que  os  valores  recolhidos  a  maior  compusessem  o  seu  saldo negativo de IRPJ ou CSLL.   As  instruções  normativas  posteriores  –  IN  RFB  1.300/2012  e  alterações posteriores, que tratam da compensação, mantiveram  a possibilidade inaugurada com o advento da IN RFB 900/2008.  Para  por  fim  a  quaisquer  dúvidas,  foi  expedida  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  19  COSIT,  que  pacificou  o  seguinte  entendimento:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   Fl. 60DF CARF MF Processo nº 11040.904340/2009­06  Acórdão n.º 1402­002.656  S1­C4T2  Fl. 5          4 A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais:  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008.  Fixada  a  premissa  que  o  contribuinte  poderia  apresentar  PER/DCOMP em razão de pagamento indevido ou maior do que  o devido de IRPJ ou CSLL por estimativa, passa­se a análise de  certeza e liquidez dos créditos.  A DRF responsável pela análise do PER/DCOMP e emissão do  despacho  decisório  respectivo  não  questionou  a  existência  do  DARF  e  o  seu  recolhimento.  Apontou,  contudo,  que  o  referido  DARF  teria  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  da  própria  estimativa  informada  como  devida  e,  desta  forma,  não  haveria  saldo  para  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  ou,  em  alguns  casos,  reconheceu  o  pagamento  a  maior,  homologando a compensação até o limite do crédito confirmado.  O contribuinte reconhece, notadamente em sua impugnação, que  cometeu erros nas informações prestadas em DCTF, embora não  esclareça  quais,  bem  como  que  não  informou,  nem  em DCTF,  nem em DIPJ, os recolhimentos das estimativas.  Não é possível, à míngua de provas, especular qual seria o erro  do contribuinte nas informações prestadas em DCTF. Contudo, a  informação  de  que  não  teria  informado,  em  DIPJ,  os  recolhimentos das estimativas, denota que é possível que mesmo  no ajuste anual não tenha apurado os saldos negativos de IRPJ e  CSLL que  faria  jus,  os  quais  seriam, nos  termos da  legislação,  passíveis de compensação com quaisquer tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil, exceto previdenciários.  Mesmo  com  a  decisão  da  DRJ  em  mãos,  o  que  possibilitou  a  apresentação de  recurso  voluntário dirigido a  este Conselho, o  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  pudessem  dar  a  este  Julgador  elementos  para  aferir  se,  de  fato,  ele  possui  créditos  líquidos  e  certos  passíveis  de  compensação  que  pudessem justificar uma mudança no teor da decisão recorrida.  Não foi apresentado, por exemplo, uma memória de cálculo com  a  apuração  mensal  das  estimativas  devidas,  correlacionadas  com  os  DARF’s  pagos  e,  ao  final  do  período  de  apuração,  o  fechamento  do  valor  devido  a  título  de  IRPJ  e CSLL,  em  linha  com  a  DIPJ  apresentada,  para  que  se  pudesse  aferir  que  as  estimativas  recolhidas  durante  o  ano  pudessem  ser  em  valor  maior do que os tributos devidos e, assim, verificar a existência  de saldo negativo passível de compensação.  Desta  forma,  como  não  foi  possível  aferir  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  oferecidos  à  compensação,  pressuposto  para  a  homologação  (art.  170, CTN),  pela  inexistência de documentos  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 11040.904340/2009­06  Acórdão n.º 1402­002.656  S1­C4T2  Fl. 6          5 que  pudessem  comprovar  o  quanto  alegado  pelo  contribuinte,  nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de  primeira  instância  e  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                                Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.726884/2013-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2009 CIDE. AFRETAMENTO. NATUREZA INDISSOCIÁVEL DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO ÚNICA. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DESNECESSIDADE. A contratação de embarcação com especificações de construção, equipamento e operação para atender à consecução dos serviços técnicos especializados de levantamento sísmico consubstancia-se parte integrante e indissociável da atividade, que se constitui única, não permitindo segregar os valores pagos para os efeitos de incidência da CIDE ainda que discriminados no mesmo ou diferentes contratos. A incidência da CIDE na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia, de acordo com o §2º do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.022
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Tatiana Josefovicz Belisário e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Designado para o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Paulo Roberto Duarte Moreira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri e Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­003.022  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE ­ Afretamento  Recorrente  CGG DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ­  CIDE  Ano­calendário: 2009  CIDE. AFRETAMENTO. NATUREZA  INDISSOCIÁVEL DO SERVIÇO.  CONTRATAÇÃO  ÚNICA.  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  DESNECESSIDADE.  A  contratação  de  embarcação  com  especificações  de  construção,  equipamento  e  operação  para  atender  à  consecução  dos  serviços  técnicos  especializados  de  levantamento  sísmico  consubstancia­se  parte  integrante  e  indissociável da atividade, que se constitui única, não permitindo segregar os  valores pagos para os efeitos de incidência da CIDE ainda que discriminados  no mesmo ou diferentes contratos.  A  incidência  da  CIDE  na  contratação  de  serviços  técnicos  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  prescinde  da  ocorrência  de  transferência  de  tecnologia,  de  acordo  com  o  §2º  do  artigo  2º  da  Lei  nº  10.168/2000.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima.  Designado  para  o  voto  vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 68 84 /2 01 3- 89 Fl. 1438DF CARF MF Processo nº 12448.726884/2013­89  Acórdão n.º 3201­003.022  S3­C2T1  Fl. 3          2 Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo  de Andrade, Orlando Rutigliani Berri e Renato Vieira de Avila.  Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Trata  o  processo  de  auto  de  infração  para  cobrança  da  Contribuição  de  Intervenção  do  Domínio  Econômico  –  CIDE,  relativo  ao  ano­calendário  de  2009,  no  valor  de  R$  5.306.212,37,  com  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  incidente sobre remessa de valores ao exterior.  De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, fls. 1.036/1.045,  foi verificado que:  ­ a autuada celebrou 3 (três) contratos distintos com a empresa  CGCVeritas  Services  S.A.,  sediada  na  França,  sendo  esta  “Contratada”  para  a  Prestação  de  Serviços  Técnicos  Especializados  de  Prospecção  Sísmica  Marítima,  com  delimitação  de  área  para  exploração  e  determinação  de  embarcação a ser utilizada.  ­  estes  contratos  estão  vinculados  a  outros  firmados  com  a  Petrobrás, no qual a obrigação da autuada é de fornecer dados  sísmicos  3D  e  2D,  na  modalidade  não  exclusiva,  relativos  às  mesmas áreas, e com utilização das mesmas plataformas.  ­  a  autuada  efetuou  diversas  remessas  ao  exterior  para  a  empresa CGCVeritas Services S.A. relativas a afretamento, mas  que se referiam aos contratos já mencionados.  ­  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  os  citados  contratos  não  tratam  de  afretamento,  mas  sim  Contratos  de  Prestação  de  Serviços  Técnicos  Especializados  de  Levantamento  de  Dados  Sísmicos, sem transferência de tecnologia.  ­ o afretamento das embarcações é necessária para a execução  dos  serviços  contratados,  mas  as  mesmas  foram  transferidas  pelo fretador ao afretador aparelhadas, equipadas, tripuladas, e  com  todas  as  condições  de  navegabilidade  e  de  uso  para  levantamentos  dos  dados  sísmicos,  ficando  patente  que  o  contrato é de prestação de serviços.  ­  os  valores  pagos  foram  contabilizados  na  conta  “Locações  Meios  Explorações”,  sem  qualquer  desmembramento  de  qual  parcela  seria  do  afretamento  e  qual  seria  da  prestação  do  serviço, corroborando para a natureza  jurídica do contrato  ser  de Prestação de Serviços.  Fl. 1439DF CARF MF Processo nº 12448.726884/2013­89  Acórdão n.º 3201­003.022  S3­C2T1  Fl. 4          3 ­ logo, o lançamento visa a constituição do crédito tributário da  CIDE,  com  a  aplicação  da  alíquota  de  10%  sobre  os  pagamentos, com base no artigo artigo 2º e parágrafos da Lei nº  10.168/2000,  com  alterações  da  Lei  nº  10.332,  de  2001,  regulamentada pelo Decreto nº 4.195, de 2002.  A ciência do lançamento foi pessoal, em 18/07/2013.  A  autuada  apresentou  sua  impugnação  em  19/08/2013,  fls.  1.074/1.088, com as seguintes alegações:  ­ a impugnação é tempestiva.  ­  no  regular  desempenho  de  suas  atividades,  contratou  a  CGCVeritas  Services  S.A.,  empresa  estabelecida  na  França,  para  afretamento  de  embarcações  e  prestação  de  serviços  técnicos  especializados  de  prospecção  sísmica marítima,  sendo  certo que remeteu numerário ao exterior para pagamento.  ­  o  objeto  dos  contratos  celebrados  com a CGC Veritas  S.A.  é  complexo,  sendo  parte  afretamento  de  embarcação  e  parte  serviços  técnicos  especializados  (know  how  da  tripulação  que  opera  a  embarcação  para  verificação  da  coleta  de  dados  sísmicos).  ­  reconhece  que  incide  CIDE  e  IRRF  sobre  a  cota  financeira  relativa  aos  serviços  técnicos,  e  não  na  parcela  referente  ao  afretamento  da  embarcação,  sendo  que  o  modelo  do  contrato  permite a exata configuração do quantum é relativo a cada uma  das atividades avençadas.  ­ afirma que recolheu os tributos devidos sobre as remessas ao  exterior em razão da realização dos serviços técnicos.  ­  não  recolheu  os  tributos  relativos  à  remessas  ao  exterior  remunerando afretamento por não serem devidos.  ­  consta  nos  contratos  a  cláusula  quinta  com  a  discriminação  dos valores para o afretamento e para a prestação dos serviços,  estes representando em torno de 20% do valor total.  ­  em  todo  contrato  de  afretamento  de  embarcação  existe  um  elemento  de  serviços,  por  ser  necessária  a  contratação  da  tripulação  especializada  na  operação,  mas  fato  este  que  não  desconfigura  a  natureza  de  afretamento  de  embarcação,  conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.  ­ trata­se de contrato com custo altíssimo, pois as embarcações,  atracadas  em  território  estrangeiro,  devem  se  deslocar  para  a  localidade  de  pesquisa,  existindo  poucas  embarcações  com  equipamentos  capazes  de  realizar  pesquisas  em  águas  profundas.  ­ o objeto social da autuada não se confunde com o objeto dos  contratos  firmados  com  a  CGCVeritas  Services  S.A.,  que  são  somente parte das atividades.  Fl. 1440DF CARF MF Processo nº 12448.726884/2013­89  Acórdão n.º 3201­003.022  S3­C2T1  Fl. 5          4 ­ em qualquer ramo da economia é necessária a contratação de  terceiros,  para  prestação  de  serviços  ou  fornecimento  de  insumos, correspondendo a custo do negócio.  ­  o  custo  do  afretamento prepondera  ao  custo  da  prestação  de  serviços.  ­  o  auditor  fiscal  partiu  de  premissa  equivocada  de  que  não  poderia firmar contratos de afretamento posto que fugiria do seu  objeto social.  ­ nos termos do artigo 2º, §2º da Lei nº 10.168/200, com redação  da Lei nº 10.332/2001, a CIDE é devida pelas pessoas jurídicas  signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos  e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados  por residentes ou domiciliados no exterior, o que não é o caso de  contrato de afretamento.  ­  trata­se  de  mero  afretamento  de  embarcação,  sem  qualquer  atuação técnica específica.  ­ mesmo a se considerar o afretamento como serviço técnico, tal  suposta  hipótese  de  incidência  não  configura  típica  finalidade  interventiva, sendo alheias aos objetivos constitucionais.  É o relatório."  A decisão recorrida apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE   Ano­calendário: 2009  AFRETAMENTO  DE  EMBARCAÇÃO.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  NATUREZA  JURÍDICA.  INCIDÊNCIA DA CIDE. CABIMENTO.  Para fins tributários, é necessário verificar qual a natureza dos  pagamentos,  tendo  em  vista  a  realidade  fática.  Dos  fatos  apontados nos autos, restou comprovado tratar­se de contrato de  prestação de serviços, no qual o afretamento da embarcação é o  meio necessário para execução do objeto acordado. A existência  de  cláusula  contratual  com  preços  discriminados  para  o  afretamento  e  o  serviço  não  descaracteriza  a  natureza  de  prestação de serviços.  CONTRATO DE AFRETAMENTO POR TEMPO. PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA CIDE. CABIMENTO.  No caso de afretamento por tempo, em que a plataforma é cedida  armada  e  tripulada,  o  contrato  de  afretamento  se  torna  complexo, conjugando a  transferência do bem com a prestação  de  uma  diversidade  de  serviços,  sendo  cabível  a  cobrança  da  CIDE  sobre  a  remuneração  à  residente  ou  domiciliado  no  exterior.  Fl. 1441DF CARF MF Processo nº 12448.726884/2013­89  Acórdão n.º 3201­003.022  S3­C2T1  Fl. 6          5 SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA  e SEMELHANTES.INCIDÊNCIA DA CIDE. CABIMENTO.  A partir de 1° de  janeiro de 2002, a CIDE passou a ser devida  pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido"  O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em  breve síntese, os seguintes argumentos:   (i)  o  objeto  dos  contratos  celebrados  com  CGGVeritas  Services  S/A  é  complexo,  configurando  em  parte  afretamento  de  embarcação  e  em  parte  serviços  técnicos  especializados (Know­how da tripulação que opera a embarcação para a verificação da coleta  de dados sísmicos);  (ii) que os contratos  firmados segregam o quantum  relativo a cada uma das  atividades (afretamento e prestação de serviços técnicos);  (iii)  que  a  parcela  relativa  ao  afretamento  de  embarcação  não  constitui  hipótese de incidência da CIDE, por não configurar serviço;  (iv) que sobre a parcela de serviços a CIDE foi recolhida;  (v) que a autoridade julgadora parece entender não ser possível que em um  único contrato conste mais de um objeto;  (vi) que não há incidência da CIDE em qualquer modalidade de afretamento,  e não somente na modalidade de afretamento de "casco nu";  (vii)  que  o  afretamento  se  caracteriza  como  uma  mera  colocação  da  embarcação à sua disposição;  (viii) que na hipótese de se considerar o afretamento como uma prestação de  serviço, não há qualquer transferência de tecnologia;  Por sua vez, a Fazenda Nacional, em contrarrazões aduz que:  (i) o objeto do contrato é a prestação de serviços técnicos especializados de  prospecção sísmica marítima, sendo o fornecimento da unidade parte integrante e instrumental  dos serviços pactuados;  (ii) os dados sísmicos correspondem ao produto final para cada conjunto de  contratos vinculados (Petrobrás – CGG do Brasil – CGG Services);  (iii) o fornecimento da plataforma figura tão­somente na cláusula que lista as  obrigações da contratada;  (iv)  a  divisão  das  obrigações  da  contratada  entre  operações  e  embarcações  não alterou o fato de que o objeto expressamente contratado era um só: os dados sísmicos, que  Fl. 1442DF CARF MF Processo nº 12448.726884/2013­89  Acórdão n.º 3201­003.022  S3­C2T1  Fl. 7          6 a CGG do Brasil tinha que entregar à Petrobrás e que, para tanto, a CGG Services utilizou seu  equipamento e mão­de­obra;  (v)  o  STJ  assentou  entendimento  pela  impossibilidade  de  se  desmembrar  contratos complexos, para efeitos  fiscais,  razão pela qual a contribuição deve  incidir  sobre o  valor total remetido ao exterior;  (vi)  que  para  a  incidência  da CIDE  a  legislação  não  exige  que  os  serviços  técnicos envolvam transferência de tecnologia;  (vii)  a  Lei  10.332/01  passou  a  determinar  a  incidência  da  CIDE  também  sobre os valores pagos a residentes no exterior a título de contraprestação por serviços técnicos,  de  assistência  administrativa  e  semelhantes,  sem  que  se  faça  necessária  a  transferência  de  tecnologia para que a contribuição seja devida;  (viii)  que  as  premissas  adotadas  pela  recorrente  representam  um  entendimento  que  não  é  mais  compatível  com  a  forma  de  análise  e  interpretação  da  lei  estabelecida a partir do advento da Constituição Federal de 1988;  (ix) O fornecimento da plataforma não se revelou uma contratação autônoma.  Ao  contrário,  ela  apenas  ocorreu  como  meio  e  instrumento  necessário  para  a  empresa  estrangeira do grupo realizar a atividade de levantamento de dados sísmicos, informações que a  autuada tinha obrigação a fornecer à Petrobrás;  (x) Cita  precedente  do  CARF  sobre  a matéria,  qual  seja,  acórdão  n.  3403­ 002.702, de relatoria do Conselheiro Alexandre Kern, da 3ª Seção, 4ª Câmara, 3ª Turma.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  Cinge­se o presente processo sobre exigência da Contribuição de Intervenção  no  Domínio  Econômico  –  CIDE  sobre  o  somatório  dos  desembolsos  de  remuneração  dos  contratos de afretamento e prestação de serviços.  Como  sabido,  a  CIDE  é  de  competência  exclusiva  da  União,  conforme  disposto no art. 149 da Constituição Federal, in verbis:  "Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo."  Tal contribuição, de caráter extrafiscal,  respeita os princípios encartados no  art. 170 da Carta Magna, conforme a seguir:  Fl. 1443DF CARF MF Processo nº 12448.726884/2013­89  Acórdão n.º 3201­003.022  S3­C2T1  Fl. 8          7 "Art.  170.  A  ordem  econômica,  fundada  na  valorização  do  trabalho humano e na  livre  iniciativa,  tem por  fim assegurar a  todos  existência  digna,  conforme  os  ditames  da  justiça  social,  observados os seguintes princípios:  I ­ soberania nacional;  II ­ propriedade privada;  III ­ função social da propriedade;  IV ­ livre concorrência;  V ­ defesa do consumidor;  VI  ­  defesa  do  meio  ambiente,  inclusive  mediante  tratamento  diferenciado  conforme  o  impacto  ambiental  dos  produtos  e  serviços e de seus processos de elaboração e prestação;   VII ­ redução das desigualdades regionais e sociais;  VIII ­ busca do pleno emprego;  IX  ­  tratamento  favorecido para as  empresas de pequeno porte  constituídas  sob  as  leis  brasileiras  e  que  tenham  sua  sede  e  administração  no  País.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 6, de 1995)  Parágrafo  único.  É  assegurado  a  todos  o  livre  exercício  de  qualquer  atividade  econômica,  independentemente  de  autorização  de  órgãos  públicos,  salvo  nos  casos  previstos  em  lei."  Sobre a CIDE, o escólio de Hugo de Brito Machado é elucidativo:  "A finalidade da intervenção no domínio econômico caracteriza  essa  espécie  de  contribuição  social  como  tributo  de  função  nitidamente  extrafiscal.  Assim,  um  tributo  cuja  finalidade  predominante seja a arrecadação de recursos financeiros jamais  será  uma  contribuição  social  de  intervenção  no  domínio  econômico.   A  finalidade  interventiva  dessas  contribuições,  com  o  característica  essencial  dessa  espécie  tributária,  deve  manifestar­se de duas formas, a saber: (a) na função da própria  contribuição,  que  há  de  ser  um  instrumento  da  intervenção  estatal  no  domínio  econômico,  e  ainda,  (b)  na  destinação  dos  recursos com a mesma arrecadados, que só podem ser aplicados  no financia mento da intervenção que justificou sua instituição."  (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. ed.  São Paulo: Malheiros, 2006, p. 422.)   Tecidas estas considerações prévias, passo a análise das matérias alegadas em  sede recursal.  O  entendimento  posto  na  decisão  recorrida,  com o  devido  respeito, merece  reparos.  Fl. 1444DF CARF MF Processo nº 12448.726884/2013­89  Acórdão n.º 3201­003.022  S3­C2T1  Fl. 9          8 A Lei 10.168/2000 em seu art. 2° assim dispõe:  "Art.  2o  Para  fins  de  atendimento  ao Programa de que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.  (...)  §  2o  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.  § 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo."  Por sua vez, o art. 10 do Decreto 4.195/2002 dispõe que:   "Art.10 A contribuição de que trata o art. 2o da Lei no 10.168, de  2000,  incidirá  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  royalties  ou  remuneração,  previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto:   I ­ fornecimento de tecnologia;   II ­ prestação de assistência técnica:   a) serviços de assistência técnica;   b) serviços técnicos especializados;   III  ­  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes;   IV ­ cessão e licença de uso de marcas; e  V ­ cessão e licença de exploração de patentes."  A questão em debate envolve uma interpretação sistemática, que no escólio  de Carlos Maximiliano está assim conceituada:  "A  verdade  inteira  resulta  do  contexto,  e  não  de  uma  parte  truncada, quiça defeituosa, mal redigida; examine­se a norma na  íntegra e, mais ainda: o Direito todo, referente ao assunto. Além  de  comparar  o  dispositivo  com  outros  afins,  que  formam  o  Fl. 1445DF CARF MF Processo nº 12448.726884/2013­89  Acórdão n.º 3201­003.022  S3­C2T1  Fl. 10          9 mesmo  instituto  jurídico,  e  com  os  referentes  a  institutos  análogos;  força  é,  também,  afinal  por  tudo  em  relação  com os  princípios  gerais,  o  conjunto  do  sistema  em  vigor."  (MAXIMILIANO,  Carlos.  Hermenêutica  e  aplicação  do  direito. 20 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 106).  Não há como se desvincular o texto do parágrafo segundo, do caput do art. 2°  do texto legal antes reproduzido, pois se estaria dissociando da real intenção do legislador, qual  seja, o cumprimento do contido no caput.  Nesse contexto, os valores remetidos ao exterior atinentes ao afretamento não  configuram  hipótese  de  incidência  relativa  aos  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativas,  porquanto  não  encerram  nenhuma  relação  com  o  fato  gerador  previsto  na  norma, encartado no caput do art. 2°.  A  interpretação  da  norma  não  pode  levar  a  um  desvio  como  posto  na  autuação e mantido em primeira instância, pois o parágrafo segundo não pode subverter o texto  da hipótese de incidência expressamente previsto no caput do já citado art. 2°.  A recorrente contratou (i) afretamento de embarcação e (ii) serviços técnicos  especializados (Know­how da tripulação que opera a embarcação para a verificação da coleta  de dados sísmicos), sendo que em relação a estes, recolheu a CIDE.  O  art.  2°  da  Lei  9432/1997  traz  as  definições  de  afretamento  em  suas  três  modalidades, assim:  "Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes  definições:  I  ­  afretamento  a  casco  nu:  contrato  em  virtude  do  qual  o  afretador  tem a  posse,  o  uso  e  o  controle  da  embarcação,  por  tempo  determinado,  incluindo  o  direito  de  designar  o  comandante e a tripulação;  II  ­  afretamento  por  tempo:  contrato  em  virtude  do  qual  o  afretador  recebe  a  embarcação  armada  e  tripulada,  ou  parte  dela, para operá­la por tempo determinado;  III  ­  afretamento  por  viagem:  contrato  em  virtude  do  qual  o  fretador  se  obriga  a  colocar  o  todo  ou  parte  de  uma  embarcação,  com  tripulação,  à  disposição  do  afretador  para  efetuar transporte em uma ou mais viagens;"  Pelas suas próprias características, tem­se que o afretamento, em nenhuma de  suas  três  modalidades,  implica  em  transferência  de  tecnologia,  o  que  impede  a  incidência  tributária em questão.  Sobre  a  impossibilidade  de  incidência  da CIDE  sobre  serviços  em que  não  haja transferência de tecnologia, Gabriel Lacerda Troianelli assim se posiciona:  “é  plenamente  viável  a  interpretação  conforme  a  Constituição  do  §2º,  art.  2º  da  Lei  10.168/2000,  válido  e  eficaz  quanto  à  incidência  da  contribuição  relativa  a  serviços  técnicos  e  administrativo  acessórios  à  transferência  de  tecnologia,  mas  Fl. 1446DF CARF MF Processo nº 12448.726884/2013­89  Acórdão n.º 3201­003.022  S3­C2T1  Fl. 11          10 inválido  se  aplicado  a  serviços  técnicos  e  administrativos  que  não  guardem  relação  com  a  transferência  de  tecnologia.”  (TROIANELLI, Gabriel  Lacerda. O âmbito  de  incidência  da  contribuição de intervenção no domínio econômico instituída  pela  Lei  n.  10.168/2000.  Revista  dialética  de  Direito  Tributário. Vol. 121. São Paulo: Dialética, 2005, p. 79)  Marco  Aurélio  Greco,  citando  Hiromi  Higuchi  assim  se  posiciona  sobre  a  matéria:  "A maior dúvida decorre da falta de definição da legislação em  relação à transferência de tecnologia nos contratos de prestação  de  assistência  técnica  e  de  assistência  administrativa.  A  incidência  da  Cide  sobre  a  remuneração  desses  serviços  foi  introduzida  pela nova  redação dada pelo  §2º  do  art.  2º  da Lei  10.168/2000 pelo art. 6º da Lei 10.332/2001. Pelo caput daquele  artigo, a Cide só incide nos contratos que tiver transferência de  tecnologia.  Com  isso,  o  §2º  terá  que  seguir  a  orientação  do  caput.  A Cide  instituída  com  base  no  art.  149  da Constituição  onde  dispõe  que  compete  exclusivamente  à  União  instituir  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  como  instrumento de sua atuação na área. Com isso, a Constituição só  permite cobrar contribuição de intervenção na área que ocorrer  domínio  econômico."  (GRECO,  Marco  Aurélio. Contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico:  Parâmetros  de  sua  criação. São Paulo: Dialética, 2001, p. 88).  Tem­se,  ainda,  voto  proferido  pela  Conselheira Andréa Medrado Darzé  no  processo n° 10880.729484/2011­29 (Acórdão n° 3102­002.020):  "Assim, e como bem pontuou o próprio Marco Aurélio Greco, se  o  fim  é  estipulado  pela  Constituição,  ultrapassar  o  limite  corresponde a hipótese de inconstitucionalidade. Por outro lado,  se o fim escolhido pela própria lei, o limite na escolha dos meios  é  resultante  da  racionalidade  que  deve  informar  a  produção  legislativa  e  ao  princípio  da  razoabilidade  que  exclui  a  existência  de  leis  razoáveis  por  irracionalidade,  posto  que  violam o devido processo legal em sentido material.  Dito  isso,  infere­se que,  se a própria  lei  instituidora do  tributo  estabeleceu  que  a  CIDE­Royalties  visa  a  estimular  o  desenvolvimento  tecnológico brasileiro, mediante programas de  pesquisa  científica  e  tecnológica  cooperativa  entre  universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo, não resta  dúvida  de  que  a  escolha  de  hipóteses  de  incidência  que  não  atendem  esta  finalidade  é  uma  questão  de  ilegalidade,  não  de  inconstitucionalidade, sendo, por esta mesma razão, passível de  análise por esta Corte Administrativa.  Neste contexto, analisando o art. 2º da Lei n° 10.168/00, em sua  redação original,  conclui­se que só poderão integrar a base de  cálculo  da  referida Contribuição  os  valores  pagos,  creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados  no  exterior,  em  razão  das  obrigações  decorrentes  dos  seguintes  fatos:  (i)  deter  licença  de  uso  de  conhecimentos  Fl. 1447DF CARF MF Processo nº 12448.726884/2013­89  Acórdão n.º 3201­003.022  S3­C2T1  Fl. 12          11 tecnológicos; (ii) adquirir conhecimentos tecnológicos; e (iii) ser  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia.  Posteriormente,  com  a  edição  da  Lei  nº  10.332/01,  foram  introduzidas alterações no § 2º daquele dispositivo, passando a  ser  objeto  de  tributação  também  as  remessas  ao  exterior  decorrentes  de  (i)  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes;  (ii)  pagamentos, creditamentos, entregas, empregos ou remessas de  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados no exterior.  Todavia,  considerando­se  os  requisitos  para  a  instituição  de  Contribuições  Interventivas,  bem  como  a  finalidade da  criação  da CIDE­Royalties expressamente disposta na lei, conclui­se que  as  remessas  enumeradas  no  §  2º  do  art.  2º,  mesmo  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  10.332/01,  devem,  necessariamente,  envolver  transferência  de  tecnologia  para  autorizar a cobrança do presente tributo.  Com efeito, as alterações introduzidas pela Lei n° 10.332/01 no  § 2°, do art. 2°, da Lei n° 10.168/00, apenas complementam as  disposições  do  caput  desse  dispositivo,  estabelecendo  outras  formas  jurídicas  de  transferência  ou  aquisição  de  tecnologia.  Não  autorizam,  ao  contrário,  a  inclusão  indiscriminada  de  qualquer remessa para o exterior na base de cálculo da referida  contribuição,  sem  que  haja  a  necessária  transferência  de  tecnologia.  Corrobora  esse  entendimento  o  disposto  no  art.  11  da  Lei  Complementar n° 95/98, o qual estabelece que: “os parágrafos e  os  incisos  não  podem  ser  considerados  isoladamente,  devendo  ser analisados no contexto do artigo no qual se inserem”.  Tem­se,  então,  que  a CIDE  somente  pode  incidir  nos  serviços  que  estejam  diretamente relacionados à atividade de transferência de tecnologia, o que não se apresenta no  caso ora tratado (afretamento de embarcação).  A  exigência  tributária  merece,  também,  ser  cancelada  pelo  fato  de  o  afretamento ser apenas meio para a consecução dos serviços técnicos especializados, os quais  foram devidamente tributados.  A própria decisão  recorrida não deixa margem de dúvidas sobre  tal aspecto  ao consignar que:  "Também é fato incontestável que, para execução do contrato de  prestação  dos  serviços  técnicos  especializados  de  prospecção  sísmica  marítima,  é  necessária  a  utilização  de  embarcação  específica para esta finalidade. Daí a existência da cláusula 3.2,  comum aos contratos, especificando a embarcação e vinculando  sua utilização à prestação dos serviços:"  E prossegue:  Fl. 1448DF CARF MF Processo nº 12448.726884/2013­89  Acórdão n.º 3201­003.022  S3­C2T1  Fl. 13          12 "Mesmo  considerando  que  houve  preço  específico  para  o  afretamento,  tendo  em  vista  a  cláusula  quinta,  ainda  assim,  a  embarcação  não  deixa  de  ser  um  meio  para  execução  do  contrato."  Ratifica,  ainda,  tal  entendimento,  a  Fazenda Nacional  quando  consigna  em  suas contrarrazões que (i) o objeto do contrato é a prestação de serviços técnicos especializados  de  prospecção  sísmica  marítima,  sendo  o  fornecimento  da  unidade  parte  integrante  e  instrumental dos serviços pactuados; (ii) os dados sísmicos correspondem ao produto final para  cada conjunto de contratos vinculados (Petrobrás – CGG do Brasil – CGG Services) e (iii) o  fornecimento  da  plataforma  não  se  revelou  uma  contratação  autônoma.  Ao  contrário,  ela  apenas  ocorreu  como  meio  e  instrumento  necessário  para  a  empresa  estrangeira  do  grupo  realizar  a  atividade  de  levantamento  de  dados  sísmicos,  informações  que  a  autuada  tinha  a  obrigação de fornecer à Petrobrás  Neste contexto, como argumentado pela recorrente, tem­se que o afretamento  não  se  constitui  um  serviço,  mas  sim  atividade  necessária  para  que  o  serviço  técnico  seja  efetivamente prestado.  Por ser uma atividade meio, reconhecida na decisão recorrida e pela Fazenda  Nacional,  resta  configurado  que  o  afretamento  está  insuscetível  de  servir  como  fato  gerador  tributário.  O afretamento como atividade­meio teve o seu custo incorporado ao preço da  atividade­fim (serviços técnicos especializados de aquisição, levantamento e processamento de  dados  sísmicos),  mas  devidamente  segregado.  Todas  as  etapas,  atividades  ou  tarefas  intermediárias  destinadas  ao  adimplemento  do  objeto  final  do  contrato,  desde  que  não  se  transformem  em  outras  atividades­fim  independentes,  são  atividades­meio  e,  portanto,  não  tributáveis.  Aqui, entendo que cabe uma comparação com o que o Poder Judiciário tem  entendido sobre a impossibilidade de se tributar atividade­meio.  A  esse  respeito  (impossibilidade  de  se  tributar  atividade­meio)  assim  se  posiciona o Superior Tribunal de Justiça:  "TRIBUTÁRIO.  ISS.  SERVIÇO  DE  TELECOMUNICAÇÃO.  ATIVIDADE­MEIO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.  SÚMULA 83/STJ.  1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  de  que,  independente  da  cobrança  pela  prestação  de  serviço,  "não  incide  ISS  sobre  serviços  prestados  que  caracterizam atividade­meio para atingir atividades­fim, no caso  a exploração de telecomunicações" (REsp 883254/MG, Rel. Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.12.2007,  DJ  28.2.2008 p. 74). Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.  2. É  pacífica  a  jurisprudência  desta Corte  no  sentido  de que o  teor da Súmula 83/STJ aplica­se, também, aos recursos especiais  interpostos  com  fundamento  na  alínea  "a"  do  permissivo  constitucional.  Fl. 1449DF CARF MF Processo nº 12448.726884/2013­89  Acórdão n.º 3201­003.022  S3­C2T1  Fl. 14          13 Agravo  regimental  improvido."  (AgRg  no  AREsp  445.726/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014)    "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  SERVIÇOS  CONEXOS  (SUPLEMENTARES)  AO  DE  COMUNICAÇÃO  (TELEFONIA  MÓVEL):  TROCA  DE  TITULARIDADE  DE  APARELHO  CELULAR;  CONTA  DETALHADA;  TROCA  DE  APARELHO;  TROCA  DE  NÚMERO; MUDANÇA DE  ENDEREÇO DE  COBRANÇA DE  CONTA  TELEFÔNICA;  TROCA  DE  ÁREA  DE  REGISTRO;  TROCA DE PLANO DE SERVIÇO;  BLOQUEIO DDD E DDI; HABILITAÇÃO; RELIGAÇÃO. NÃO  INCIDÊNCIA DO ICMS.  1.  A  incidência  do  ICMS,  no  que  se  refere  à  prestação  dos  serviços  de  comunicação,  deve  ser  extraída  da  Constituição  Federal e da LC 87/96, incidindo o tributo sobre os serviços de  comunicação  prestados  de  forma  onerosa,  através  de  qualquer  meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão,  a  retransmissão, a  repetição e a ampliação de comunicação de  qualquer natureza (art. 2º, III, da LC 87/96).  2. A prestação de serviços conexos ao de comunicação por meio  da  telefonia  móvel  (que  são  preparatórios,  acessórios  ou  intermediários  da  comunicação)  não  se  confunde  com  a  prestação da atividade fim "processo de transmissão (emissão ou  recepção)  de  informações  de  qualquer  natureza",  esta  sim,  passível  de  incidência  pelo  ICMS.  Desse  modo,  a  despeito  de  alguns deles serem essenciais à efetiva prestação do serviço de  comunicação e admitirem a cobrança de  tarifa pela prestadora  do serviço (concessionária de serviço público), por assumirem o  caráter de atividade meio, não constituem, efetivamente, serviços  de comunicação, razão pela qual não é possível a incidência do  ICMS.  3.  Não  merece  reparo  a  decisão  que  admitiu  o  ingresso  de  terceiro no feito, pois o art. 543­C, § 4º, do CPC autoriza que o  Ministro Relator, considerando a relevância da matéria tratada  em  recurso  especial  representativo  da  controvérsia,  admita  a  manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na  questão jurídica central.  4.  Agravo  regimental  de  fls.  871/874  não  provido.  Recurso  especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008  ­  Presidência/STJ."  (REsp  1176753/RJ,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  28/11/2012,  DJe  19/12/2012)  De  todas  as  argumentações  postas  no  processo,  pode­se  concluir  que  o  serviço  contratado  passível  de  incidência  da  CIDE  é  o  serviço  técnico  especializado  para  o  Fl. 1450DF CARF MF Processo nº 12448.726884/2013­89  Acórdão n.º 3201­003.022  S3­C2T1  Fl. 15          14 levantamento de dados sísmicos, sendo o afretamento, instrumento e meio para que tal objetivo  seja alcançado.  Como dito,  a  própria  decisão  recorrida  e  a Fazenda Nacional  consideraram  que o afretamento é um meio para execução do contrato e assim o sendo, não se caracteriza  como serviço caracterizador da hipótese de incidência da CIDE.  Importante  frisar  que  a  decisão  combatida  explicita,  ainda,  que  se  fossem  contratos distintos não haveria a incidência da CIDE, in verbis:  "De  fato,  com  vistas  a  evitar  a  contaminação  da  atividade  de  locação  da  embarcação  por  outras  atividades  desenvolvidas  para  sua  própria  utilização,  caberia  a  segregação  contratual,  transformando  o  contrato  de  afretamento  por  tempo  em  um  contrato de afretamento a casco nu e um contrato de prestação  de  serviços,  sendo  o  primeiro  não  tributável  pela  CIDE  e  o  segundo sujeito à incidência da CIDE. No entanto, a segregação  compete às partes contratantes (e não a fiscalização)."  Aqui,  perfilho  o  entendimento  de  que  assiste  razão  à  recorrente  de  que  é  possível a celebração de um contrato complexo, sem que isto o desnature, quando afirma:  "27. Desde a  sua peça de Impugnação a recorrente afirma que  se  trata  de  contrato  complexo,  em  que  estão  presentes  o  afretamento e a prestação de  serviços! Não é por outro motivo  que  há  previsão  expressa  nos  contratos  discriminando  o  preço  de cada uma das atividades. Ora, por que motivo uma empresa  estrangeira  teria preços discriminados não  fosse a vontade das  partes em haver dois objetos no contrato?  28.  Além disso,  o  julgador  parece  entender  que  não  é  possível  estabelecer em um só contrato mais de um objeto,  sob pena de  haver  contaminação  de  um  dos  objetos  contratuais  pelo  outro.  Em  outras  palavras,  entende  o  julgador  que  para  cada  objeto  contratual  teriam as partes que realizar um contrato  separado,  como  se  as  partes  não  pudessem  estabelecer  livremente  o  que  contratam!  Veja  que  a  legislação  civil  estabelece  que  "A  liberdade de contratar  será exercida em razão e nos  limites da  função  social  do  contrato."  (art.  421  da  Lei  n°  10.406/2002)  e  entender o oposto somente traria burocracias desnecessárias aos  negócios das empresas."  Dos contratos pactuados pela  recorrente, constata­se que ocorreu divisão do  seu valor global (cláusula quinta).  A  título  ilustrativo,  os  contratos  firmados,  apresentam  as  seguintes  especificações em relação ao preço e valor:  ­ Valor total de US$ 62.237.456,79, assim dividido:  (i) US$ 49.789.952,07 (afretamento)  (ii) US$ 12.447.504,72 (aquisição e processamento de dados sísmicos)  Fl. 1451DF CARF MF Processo nº 12448.726884/2013­89  Acórdão n.º 3201­003.022  S3­C2T1  Fl. 16          15 ­ Valor total de US$ 12.047.246,40, assim dividido:  (i) US$ 9.637.792,60 (afretamento)  (ii) US$ 2.409.453,80 (aquisição e processamento de dados sísmicos)  ­ Valor total de US$ 34.720.000,00, assim dividido:  (i) US$ 28.768.000,00 (afretamento)  (ii) US$ 5.952.000,00 (levantamento sísmico)  Tal divisão demonstra de forma clara os valores referentes (i) aos serviços e  (ii) ao afretamento (atividade­meio), sendo que a CIDE somente pode incidir sobre os serviços,  no  caso,  técnicos  especializados  de  aquisição,  levantamento  e  processamento  de  dados  sísmicos.   Assim adotando­se a  interpretação sistemática que o caso merece, não pode  prosperar a interpretação dada pela Receita Federal e confirmada pela decisão de 1ª instância.  Neste contexto, deve­se concluir por afastada a incidência da CIDE sobre o afretamento, pelas  razões já explicitadas.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário.   Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator Voto Vencedor  Conselheiro, Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Redator designado  Coube­me  a  designação  para  redigir  o  voto  vencedor  que  prevaleceu  em  relação ao bem fundamentado voto do relator, com o qual ouso divergir.  O cerne da questão cinge­se à incidência da CIDE sobre o pagamento a título  de  afretamento  de  embarcação  para  a  consecução  dos  serviços  técnicos  especializados  de  levantamento  sísmico  na  plataforma  continental  brasileira  com  fins  à  viabilização  da  exploração das riquezas marítimas.  Entende  o  nobre  relator  que  os  valores  pagos  comportam  dois  serviços  dissociáveis: a atividade­fim, o serviços  técnicos especializados de aquisição,  levantamento e  processamento de dados sísmicos ao qual incide a CIDE; e outro, o afretamento da embarcação  utilizada como o meio a possibIlitar a realização do serviço, não sujeito à incidência da CIDE.  Fundamenta  ainda,  quanto  ao  afretamento,  o  não  preenchimento  de  requisito  à  exação:  a  inexistência de transferência de tecnologia.  A recorrente  ­ a CGG DO BRASIL ­  firmou contrato com a Petrobrás para  fornecer dados sísmicos obtidos em área de exploração marítima.   Decorreu da obrigação assumida a celebração de outros contratos (três), com  empresa estrangeira (ambas de um mesmo grupo empresarial) ­ a CGG Veritas Services S.A.,  Fl. 1452DF CARF MF Processo nº 12448.726884/2013­89  Acórdão n.º 3201­003.022  S3­C2T1  Fl. 17          16 sediada  na  França  ­  para  a  realização  dos  serviços  técnicos  especializados  de  aquisição,  levantamento  e  processamento  dos  dados  sísmicos,  que  por  imposição  das  cláusulas  dos  instrumentos empregara determinadas embarcações, individualizadas e nominadas em razão de  suas características serem próprias à atividade.  A seguir transcrevo as cláusulas contratuais que importam à lide, fazendo­se  menção ao contrato de folhas 80 a 91, em que pese a existência de outros de mesma natureza:  CLÁUSULA PRIMEIRA ­ OBJETO  O  presente  contrato  tem  por  objeto  a  prestação,  pela  CONTRATADA,  com  seus  próprios  recursos  de  pessoal,  materiais e equipamentos de serviços técnicos especializados de  levantamento  sísmico  de  reflexão  tridimensional  (3D)  na  Plataforma Continental Brasileira (...)  (...)  CLÁUSULA TERCEIRA ­ OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA  3.1. Operações  3.1.1.  Executar  os  levantamentos  sísmicos  de  que  trata  o  presente  CONTRATO  com  a  devida  diligência  e  perecaução,  obedecendo aos padrões usualmente utilizados por  companhias  de geofísica de reputação internacional  3.1.2. Responder por toda a execução técnica, supervisão, mão­ de­obra direta e indireta, equipamentos, ferramentas e materiais  necessário e suficiente à realização dos levantamentos, que não  sejam de responsabilidade da CGG DO BRASIL  3.1.3. Processar os dados de navegação a bordo da embarcação,  fornecendo todos os dados levantados em cada jornada.  3.1 A. Realizar  os  serviços  objeto  do  presente CONTRATO em  conformidade  com  os  padrões  de  segurança  concernentes  à  proteção  do  meio  ambiente,  de  pessoal,  materiais  e  equipamentos  de  sua  propriedade  ou  de  terceiros,  observando  rigorosamente  as  normas  de  segurança  para  trabalhos  dessa  natureza.  3.2. Embarcação  3.2.1  Empregar  e  operar  na  execução  dos  serviços  ora  contratados  a  embarcação  CGG  AMADEUS,  para  levantamentos  tridimensionais  (3D),  perfeitamente  adaptada  para levantamentos geofísicos, e em boas condições de cascos e  maquinarias  com  as  características  e  bem  como  os  equipamentos de geofísica e de navegação.  3.2.2. Utilizar  os  equipamentos mencionados  no  subitem  3.2.1,  relacionados no ANEXO A, exclusivamente para os fins previstos  neste CONTRATO, assim como mantê­los em perfeitas condições  de funcionamento e operação.  Fl. 1453DF CARF MF Processo nº 12448.726884/2013­89  Acórdão n.º 3201­003.022  S3­C2T1  Fl. 18          17 3.2.3.  Fornecer  e  custear  todo  o  material  necessário  aos  registros  geofísicos,  para  a  embarcação  e  equipamentos  utilizados pela CONTRATADA.  3.2.4. Fornecer  e  operar por  sua conta  um  sistema completo e  eficiente  de  comunicação  entre  a  embarcações  e  as  bases  de  terra.  3.2.5. Diligenciar de modo que a embarcação esteja à disposição  dos  serviços, em condições de operar 24  (vinte e quatro) horas  por dia e 7 (sete) dias por semana.  3.2.6. Executar  antes  do  início  dos  trabalhos  e  quando  houver  substituição de instrumentos, teste de pulso dos instrumentos de  registros  sísmicos  com  a  finalidade  de  obter  a  resposta,  ao  impulso,  dos mesmos,  não  cabendo  à CONTRATADA qualquer  cobrança relacionada a este teste.  Importa  no  ponto  transcrever  esta  mesma  cláusula  "3.2"  dos  contratos  de  folhas 92 a 103 e 104 a 113, que diferem entre si quanto à embarcação utilizada:  3.2.1.  Empregar  e  operar  ne  execução  dos  serviços  ora  contratados  a  embarcação  CGG  LAURENTIAN,  para  levantamentos tridimensionais 3D, perfeitamente adaptada para  levantamentos  geofísicos,  em  boas  condições  de  cascos  e  maquinarias com as características e bem como os equipamentos  de geofísica e de navegação. (fl. 94)  e  3.2.1.  Empregar  e  operar  na  execução  dos  serviços  ora  contratados  a  embarcação  CGG  HARMATTAN,  para  levantamentos tridimensionais 3D, perfeitamente adaptada para  levantamentos  geofísicos,  em  boas  condições  de  cascos  e  maquinarias com as características e bem como os equipamentos  de geofísica e de navegação. (fl. 105)  (...)  CLÁUSULA QUINTA ­ PREÇO E VALOR  5.1. O  valor  total  estimado  do  presente CONTRATO  é  de US$  62.237.456,79 ( Sessenta e dois milhões, duzentos e trinta e sete  mil,  quatrocentos  e  cinqüenta  e  seis  dólares  e  setenta  e  nove  centavos.) dólares americanos.  5.1.1. Afretamento (ANEXO B ­ 6.681 Km2 )  US$  49.789.952,07  (  Quarenta  e  nove  milhões,  setecentos  e  oitenta e nove mil, novecentos e cinquenta e dois dólares e sete  centavos.) dólares americanos.  5.1.2.  Serviços  (ANEXO  B  ­  6.681  km2  ­  Aquisição  e  processamento dos dados sísmicos  ) US$ 12.447.504,72  ( Doze  milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, quinhentos e quatro  dólares e setenta e dois centavos.) dólares americanos.  Fl. 1454DF CARF MF Processo nº 12448.726884/2013­89  Acórdão n.º 3201­003.022  S3­C2T1  Fl. 19          18 Algumas conclusões que se extraem da leitura das cláusulas:  (i)  O  objeto  do  contrato  (fls.  80/91)  é  de  prestação  de  serviços  técnicos  especializados  de  prospecção  sísmica  marítima,  sendo  o  fornecimento  da  embarcação  parte  integrante e instrumental dos serviços pactuados;  (ii) A  natureza  do  serviço  exige  equipamento  especializado  e  destinado  ao  tipo de levantamento sísmico, no qual se inclui a embarcação (fl. 81);  (iii)  A  cláusula  terceira  trata  da  indicação  de  embarcação  específica  que  prestará o serviço. (fls. 81, 94 e 105);  (iv) A  embarcação  não  poderia  ser  escolhida  ou  "afretada"  livremente  pela  contratada,  CGG  Veritas,  pois  ela  própria  se  constitui  um  dos  instrumentos  contratados  e  corresponde a um bem de propriedade do grupo CGG.  Inicialmente,  aponto  a  necessidade  de  se  aclarar  o  sentido  que  tem  sido  utilizado  nos  autos  à  expressão  "meio"  para  designar  a  embarcação  prestadora  dos  serviços  contratados.  Ao meu sentir, a expressão utilizado nos autos, em especial pela autoridade  autuante  e  os  julgadores  de  primeira  instância,  não  foi  empregada,  e  não  significa,  para  se  referir  ao  veículo  que  se  presta  a  transportar  os  elementos  que  realizam  a  atividade  de  prospecção, vez que os locais de sua realização encontram­se no mar e a natureza do serviço  importa o deslocamento.  Ordinariamente,  a  expressão  "meio"  tem  o  sentido  de  um  veículo  transportador  de  algum bem  (ai  incluído mercadoria), material  e  pessoas  e  nessa  condição  é  completamente  dissociado  daquilo  que  transporta.  Pode­se  realizar  múltiplas  operações  de  transportes ­ viagens ­ ainda que exclusivamente no atendimento a determinadas exigências do  tomador  do  serviço.  Essa  operação  é  denominado  "frete",  "serviço  de  frete"  ou,  mais  especificamente quando em via marítima, "afretamento". Repisas­se, não foi esse o conteúdo  semântico utilizado pelas autoridades da receita Federal.  Pois  bem.  Nos  autos,  até  mesmo  por  imposição  contratual  (Contratos  mencionados  alhures),  a  CGG  francesa  foi  compelida  a  empregar  e  operar  na  execução  do  serviços  embarcações  específicas,  comprovadamente  de  propriedades  do  grupo  a  que  pertencem a CGG Veritas Services  e  a CGG do Brasil,  a  saber:  a CGG AMADEUS  ­ CGG  LAURENTIAN  e  CGG  HARMATTAN,  conforme  especificações  técnicas  da  primeira  embarcação indicada no Anexo A do respectivo contrato (fl. 88).   Assim, não há se falar em "afretar" qualquer embarcação disponível, instalar  equipamentos,  e  após  o  encerramento  da  prestação  dos  serviços,  retirá­los,  e  devolvê­la  ao  armador­proprietário.   Em verdade, as cláusulas contratuais são perfeitamente claras a apontar que a  embarcação  é  elemento  ­  diga­se  imprescindível,  não  como  meio  de  locomoção  dos  equipamentos  e  operadores  ­  da  prestação  do  serviço  de  prospecção  sísmica,  à  vista  da  exigência de "empregar e operar na execução dos serviços ora contratados a embarcação CGG  AMADEUS,  para  levantamentos  tridimensionais  3D,  perfeitamente  adaptada  para  Fl. 1455DF CARF MF Processo nº 12448.726884/2013­89  Acórdão n.º 3201­003.022  S3­C2T1  Fl. 20          19 levantamentos geofísicos, em boas condições de cascos e maquinarias com as características e  bem como os equipamentos de geofísica e de navegação".  Assentado  nesses  fundamentos,  entendo  que  o  afretamento  não  está  dissociado da atividade de prestação de serviço, como se constituísse uma atividade­meio. Eis  a  razão  para  não  se  aplicar  precedente  e  enunciado  de  Súmula  do  STJ,  transcrita  no  voto  vencido.  Igualmente  não  se  aplica  aos  autos  o  que  restou  decidido  no  REsp  nº  1.054.144/RJ,  colacionado  pela  recorrente  em  seu  recurso  (fls.  1.380/1.381),  isto  porque  naqueles foram enfrentadas modalidades de afretamento em que se aplicariam a tributação pelo  ISS, e neste voto, ao contrário, demonstrou­se não se tratar de afretamento.  A prestação  do  serviço  é  única;  que  por  sua  natureza  exige  a utilização  da  embarcação  com  todas  as  características  de  operação  e  instalações,  não  se  tratando de mero  meio  de  locomoção  de  equipamentos  e  pessoas.  Entendo  que  sequer  poderia  caracterizar  a  embarcação como o objeto principal ou acessório da prestação pois não há como seccioná­la, é  única.  A recorrente reconhece que a embarcação não é mero meio para a realização  do  serviço  técnico  especializado,  quando  explicita  (fl.  1.381):  "  pois  há  no  mundo  pouquíssimas  embarcações  com  equipamentos  capazes  de  realizar  pesquisas  no  subsolo  marítimo,  principalmente  quando  se  trata  de  águas  profundas,  onde  se  dá  a  exploração  petrolífera"  As cláusulas primeira ­ o objeto do contrato ­ e a terceira ­ das obrigações da  contratada ­ demonstram uma harmonia no escopo contratual que indica tratar­se de uma única  atividade  cujas  disposições  da  cláusula  quinta  pretendem  fazer  crer  a  exigência  de  um  "veículo"  autônomo,  indisponível  às  empresas  do  grupo  CGG,  a  ser  utilizado  como  transportador  dos  equipamentos  e  pessoas,  pertencentes  e  relacionados  ao  Grupo,  o  que  implicaria cindir as atividades e os valores contratados.   Não há que segregar do valor do contrato para fins de incidência da CIDE o  pretenso valor do afretamento eis que a embarcação não é simplesmente um meio de se prestar  o serviço, pois se caracteriza como um equipamento completo que possibilita a realização do  serviço,  não  havendo  razão  para  se  distinguir  contrato  de  afretamento  e  de  serviço  técnico;  ademais,  as partes  envolvidas no  contrato  e na  realização das  atividades  são pertencentes  ao  grupo CGG.  Assim, não há que dissociar o veículo­instrumento do objeto do contrato: a  prestação  de  serviço  técnico  especializado  de  levantamento  sísmico  realizado  pela  CGG  Veritas  Services  na  embarcação  cuja  identificação  contém  ano  nome  CGG  (AMADEUS,  LAURENTIAN e HARMATTAN), operada com pessoas, instrumentos e materiais próprios.  Não  assiste  razão  à  recorrente  ao  afirmar  que  se  faz  necessária  a  efetiva  transferência de tecnologia para fins de incidência da contribuição.   A Lei instituidora da CIDE traz a transferência de tecnologia em apenas duas  das  hipóteses  de  incidência:  no  pagamento,  emprego,  entrega,  creditamento  ou  remessa  pela  aquisição  de  conhecimentos  tecnológicos  e  pela  celebração  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia.  Nas  demais  situações  previstas  na  lei  não  se  contemplam,  Fl. 1456DF CARF MF Processo nº 12448.726884/2013­89  Acórdão n.º 3201­003.022  S3­C2T1  Fl. 21          20 necessariamente, a transferência de tecnologia como condição para o nascimento da obrigação  tributária de recolher a CIDE.  Conclusão  A  contratação  de  embarcação  com  especificações  de  construção,  equipamento  e  operação  para  atender  à  consecução  dos  serviços  técnicos  especializados  de  levantamento  sísmico  consubstancia­se  parte  integrante  e  indissociável  da  atividade,  que  se  constitui  única,  não  permitindo  segregar  os  valores  pagos  para  os  efeitos  de  incidência  da  CIDE ainda que discriminados no mesmo ou diferentes contratos.  A  incidência  da  CIDE  na  contratação  de  serviços  técnicos  prestados  por  residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia,  de acordo com o §2º do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000.  Diante do exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Paulo Roberto Duarte Moreira.                 Fl. 1457DF CARF MF

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