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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688681 #
Numero do processo: 10940.000096/96-10
Data da sessão: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO REAL - ANO DE 1994 - Durante o ano de 1994, considera-se como base de calculo do IRPJ IR FONTE e CSL, a totalidade da receita omitida, nos termos do artigo 43 e 44 da Lei nº 8.541/92. Tratando-se de regra de apuração de base de cálculo não se configura como penalidade sendo incabível a aplicação do disposto no artigo 106, II, "c" do CTN, em face da revogação posterior da norma. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: CSRF/01-04.790
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, Manoel Antonio Gadelha Dias e Edison Pereira Rodrigues.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Tratando-se de regra de apuração de base de cálculo não se configura como penalidade sendo incabível a aplicação do disposto no artigo 106, II, "c" do CTN, em face da revogação posterior da norma. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VEREDA VEÍCULOS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, Manoel Antonio Gadelha Dias e Edison Pereira Rodrigues. 2) ON PER -IGUES (7 PRESIDENTE i ., J9 : LOVIS ALVE - ELATOR FORMALIZADO EM: ,1 8 DEL 2003 , Processo n° : 10940.000096196-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.790 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUN7ES. 2 Processo n° : 10940.000096196-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.790 Recurso n° : 103-112.769 Recorrente : VEREDA VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso de divergência interposto pela empresa, VEREDA VEÍCULOS LTDA, CPF/MF n° 08.164.270/0001-50, contra o acórdão 103- 19.499 de 14 de julho de 1998. Trata a lide trazida em sede de Recurso Especial da cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e de seus reflexos (PIS, Confins, IRRF e CSLL), em face da decorrência, no ano calendário de 1994, de omissão de receitas caracterizada pelo subfaturamento na venda de veículos. A empresa foi autuada, conforme auto de infração às fls 183 a 558. A autuação fiscal está fundamentada nas disposições dos artigos 197, parágrafo único, 225 a 227, 230, 739 e 892 do RIR194, arts. 43 e 44 da Lei n° 8541/92 (IRPJ); art. 30 , alínea "h" da Lei Complementar n° 7/70(PIS), arts. 1° ao 5° da Lei Complementar n° 70/91 (COFINS); art. 44 da Lei n°8541/92 c/c art. 30 da Lei n° 9064/95 (CSL). A multa aplicada é prevista no art. 4°, inciso I da Lei n° 8218/91, correspondente a 100% do imposto e/ou contribuição devidos. Ciente, a contribuinte apresentou impugnação, fls. 691/695, onde admite que, realmente os fatos apresentados pelo fisco podem levar a um estado de dúvida, mas que, esta dúvida deve ser resolvida a favor do contribuinte, conforme orientação do artigo 112 do Código Tributário Nacional. A Autoridade de Primeira instância, por meio da Decisão DRJ n°. 2- 057/96 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba-PR, manteve integralmente os lançamentos consignados nos Autos de Infração de fls. 183, 280, 372, 467 e 568, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, à Contribuição ao Programa de Integração Social, à Contribuição para a Seguridade Social, ao Imposto 3 ' é Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.790 de Renda retido na fonte e à Contribuição Social sobre o Lucro, devidos no ano- calendário de 1994. Ciente em 12/06/96, a contribuinte interpôs tempestivamente Recurso Voluntário. Seus argumentos foram assim sintetizados pela 3' Câmara em seu relatório: "Em suas razões, reitera os argumentos já expendidos na peça inicial, alegando que o procedimento adotado pela fiscalização , no sentido de desconsiderar por completo os prejuízos existentes no LALUR para fins de fixação da base de cálculo mensal do IRPJ, desvirtua o real conceito de renda, e mais especificamente, do "lucro real", como base de cálculo deste imposto. Para sustentar sua tese, a autuada cita o artigo 43 do CTN, art. 6°, §§ 1° e 3° do Decreto-lei n° 1598/77, incorporados nos art. 193 e 196 do RIR194, concluindo que a legislação básica de regência da composição da base de cálculo do imposto de renda determina, categórica e inquestionavelmente, que a sua base de cálculo é o lucro real e que nessa definição devem ser considerados os prejuízos existentes. Entende que essa digressão é importante para que se constate a improcedência do procedimento adotado ao caso concreto e a ilegalidade do disposto no art. 43 da Lei n° 8541/92, pois ao prever que as receitas tidas como omitidas serão tributadas isoladamente, está o dispositivo contrariando o próprio conceito de "lucro real", posto que este somente é obtido a partir do lucro líquido ajustado pela compensação dos prejuízos existentes. Conseqüentemente está violando o conceito de base de calculo do IRPJ, fixado em lei Complementar (CTN), fazendo incidir o tributo sobre o que não é efetiva, e realmente "renda", muito menos "lucro real". Em nenhum momento, ressalte-se, a legislação permite que outro elemento, conceito, figura ou montante seja a hipótese de incidência e a base de cálculo do imposto de renda" Às fls. 757, a PFN oferece as Contra razões ao Recurso Voluntário. 4 Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.790 A Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o recurso voluntário do contribuinte, e, através do Acórdão 103-19.499, DEU provimento PARCIAL ao recurso. A ementa que ora nos interessa está abaixo transcrita: "CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo relativo ao Imposto de Renda pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele." Inconformado com a decisão prolatada, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração. Por meio do acórdão 103-20.438, a terceira Câmara re-ratificou o acórdão 103-19.499, em nada alterando a parte que nos interessa agora. Irresignada com a decisão do acórdão 103-19.499, a contribuinte apresentou Recurso Especial de folhas 961 a 968, alegando haver divergência entre a decisão tomada pela Câmara recorrida e os acórdãos n.° 108-06.049 e 108-06.223. Assevera que esta Câmara, ao entender que o imposto retido na fonte, exigido com base na receita omitida à aliquota de 25%, nos termos do art. 44 da Lei n° 8541/92, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9064/95, estaria desvinculado do tratamento dispensado quanto ao IRPJ, divergindo inteiramente dos julgados apontados como paradigmas, oriundos da Oitava Câmara. A ementa do acórdão paradigma está abaixo transcrita: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — OMISSÃO DE RECEITAS — ART. 44 DA LEI N° 8541/92 — A tributação prevista no art. 44 da lei n° 8541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei n° 9249195, que o revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, o lucro apurado no 5 r Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.790 ano de 1993. Esse dispositivo teve vigência limitada até 31.12.95, posto que expressamente revogado pelo artigo 36, inciso IV, da Lei n° 9249/95." O presidente da Câmara recorrida através do despacho 103- 0.124/2002 Deu seguimento ao recurso especial por entender ter restado caracterizado o dissídio jurisprudencial quanto à exigência do IRF, visto que tanto no recorrido quanto no paradigma a referida exigência foi lançada com base no artigo 44 da Lei n° 8541/92, em virtude da constatação de omissão de receitas, que caracterizou matéria tributável para efeito de IRPJ, cuja tributação foi mantida tanto no recorrido quanto no paradigma. Entretanto, em relação ao IRF manteve a exigência por decorrência da omissão de receita caracterizada, ao passo que no acórdão paradigma a exigência do IRF foi exonerada a pretexto da referida norma, em virtude de se revestir de caráter nitidamente penalizante, ensejaria a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benigna, sob o pálio dos artigos 106 e 112 do CTN. Ciente, o PFN apresentou contra razões ao RD do Contribuinte, onde alega em síntese que a retroação não se justifica, pois obrigação tributária não é pena. Além disso, alega que não cabe ao Conselho de Contribuintes apreciar a constitucionalidade das leis. É o relatório. fr 6 Processo n° : 10940.000096196-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.790 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido dele tomo conhecimento, bem como das contra-razões apresentadas pelo PFN. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55 de 16 de março de 1998. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1 0 No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. A contribuinte interpôs recurso especial de divergência baseado no inciso II, e indicou como paradigmas os acórdãos juntados. Ao analisar a divergência o Presidente da Câmara recorrida entendeu estar patente nas duas matérias objeto da petição. yv 7 Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.790 A matéria trazida a nível de recurso especial de divergência diz respeito tão somente ao IRF — imposto de renda retido na fonte exigido com base no artigo 44 da Lei n° 8.541/92, uma vez que foram detectadas omissões de receitas no ano calendário de 1994. Analisando os autos verifico que a divergência de interpretação entre as câmaras está clara pelo que conheço do recurso e passo a aprecia-lo. TESE DO ACÓRDÃO RECORRIDO: Ao negar provimento por decorrência a relatora do acórdão recorrido entende que a legislação aplicável às receitas omitidas pela PJ tributada com base no lucro real em 1994 é o artigo 44 da Lei n°8.541/92. TESE DO ACÓRDÃO PARADIGMA: Entende a câmara recorrida que a tributação prevista no artigo 44 da Lei n° 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei n° 9.249/95, que o revogou, em virtude de se tratar de ato não definitivamente julgado, o lucro apurado no ano de 1993, referente às receitas não declaradas, não se sujeita à incidência na fonte. Para orientar a decisão transcrevamos a legislação. Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992 TÍTULO IV - DAS PENALIDADES CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPITULO II - DA OMISSÃO DE RECyEITA 8 Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.790 Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo a receita omitida. § 1° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto será definitivo. (Grifamos). (TEXTO VIGENTE ATÉ 31.12.94). § 2° ... O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. (Texto constante das MP 783/94 e reedições posteriores, convertida na Lei n° 9.064/95). O motivo da exoneração foi a tese de que, em se tratando tal norma de caráter penalizante, e tendo sido revogada pelo artigo 36 da lei n° 9.249/95, alcança tal revogação os atos não definitivamente julgados. A partir de 1996 por força do artigo 24 da Lei n° 9.249/95, a receita omitida passou a ser tributada de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica, ou seja será somada ao lucro líquido e no caso de empresa submetida ao lucro presumido, sobre a omissão se aplicará o percentual de lucro relativo à atividade. Por outro lado não pode prevalecer a tese de que a Lei 9.249/95 revogou, já para o ano de 1995 a sistemática de tributação da omissão de receitas instituída pelo artigo 43 da Lei 8.541/92 pois se assim for entendido teríamos um vácuo legislativo entre 1993 e 1995, visto que o artigo 35 da Lei 9.249, diz: "esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1996, 9 fr--7 Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.790 assim não haveria meios de se tributar a omissão de receita em dezembro de 95 quer em relação ao lucro real quer em relação ao presumido. Quanto à tese de retroatividade benigna, entendo não assistir razão ao recorrente, pois embora a previsão para a tributação da totalidade da receita omitida esteja dentro do titulo "PENALIDADES", tratam de regra de base de cálculo do tributo e não de penalidade. Se admitirmos a tese prolatada pela câmara recorrida estaríamos diante da constatação de que o legislador ao esculpir a norma contida no artigo 43 da Lei n° 8.541/92, estaria afrontando o artigo 3° do CTN, verbis. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O estabelecimento da base de cálculo de qualquer tributo ou contribuição não pode ser entendido como regra de penalidade sob pena de afronta ao CTN no que tange à definição de tributo. No bem elaborado contra arrazoado o PFN demonstra que a receita omitida sempre recebeu tratamento diferenciado do legislado, no caso do lucro real pela adição da totalidade da omissão pois, presume-se que todos os custos e despesas foram aproveitados na apuração do resultado escriturado. De fato o legislador sempre estabeleceu uma base de cálculo dos tributos e contribuições nos casos de omissão de receita, e a partir da lei 8.541/92, estabeleceu como base de cálculo a totalidade da receita omitida, para o lucro real, e a partir de janeiro de 1995 para as demais formas de tributação.„ io 1 I , Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : CSRF/01-04.790 O artigo 43 da Lei n° 8.541/92 com a redação dada ao seu § 2° pela Lei n° 9.064/95, vigiu durante o ano de 1994, sendo a totalidade da receita omitida base de cálculo para a exigência do IRPJ e CSL, independentemente da modalidade de opção feita pelo contribuinte, real, presumido ou arbitrado. Quanto ao IR FONTE. O lançamento deu como apoio legal para a exigência o artigo 44 da Lei n° 8.541/92 e faz a combinação com o artigo 3° da Lei n° 9.064/95 e artigo 62 da Lei n° 8.981/95. LEI N° 8.541/92 Art. 44 — A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas, por qualquer procedimento que implique na redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. A expressão receita omitida contida no início do artigo supra transcrito aplica se tanto ao lucro real como ao lucro presumido, pelo que deve ser mantida a decisão recorrida. Assim, conheço o recurso especial apresentado pela empresa e, no mérito, voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 1 de outubro de 2003. t fr J CLOVIS AL ' S I/ 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000959/98-28
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – TERMO INICIAL – PRAZO – No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.333
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-17T12:49:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-17T12:49:00Z; Last-Modified: 2009-07-17T12:49:00Z; dcterms:modified: 2009-07-17T12:49:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-17T12:49:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-17T12:49:00Z; meta:save-date: 2009-07-17T12:49:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-17T12:49:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-17T12:49:00Z; created: 2009-07-17T12:49:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-17T12:49:00Z; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-17T12:49:00Z | Conteúdo => • --- 'rei MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° : 10735.000959/98-28 Recurso n° :104-137261 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 4a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : JOSÉ CLÁUDIO HENRICHS Seção de : 27 de setembro de 2006 Acórdão n° : CSRF/04-00.333 DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — TERMO INICIAL — PRAZO — No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE } c )usi £t0 HELENA COTTA CARDOZO RELATORA FORMALIZADO EM: 14 NEN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE (Substituto convocado) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 1 Processo n° :10735.000959/98-28 Acórdão n° : CSRF/04-00.333 Recurso n° :104-137261 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOSÉ CLÁUDIO HENRICHS RELATÓRIO Tratava o presente processo, inicialmente, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, tendo em vista a apuração de variação patrimonial a descoberto e omissão de rendimentos obtidos na alienação de bens, no ano-calendário de 1992 (fls. 53 a 57). Cientificado da autuação em 09/06/1998 (fls. 53), o contribuinte apresentou, em 08/07/1998, tempestivamente, a impugnação de fls. 117 a 133. Em 07/05/2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, por meio do Acórdão DRJ/SDR n° 3.382, considerou procedente em parte o lançamento, excluindo da exigência o ganho de capital pela ocorrência da decadência, e desqualificando a multa de ofício (fls. 151 a 155). Cientificado da decisão de primeira instância em 11/06/2003, o contribuinte apresentou, em 11/07/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 162 a 173. Em sessão plenária de 20/10/2004, a Colenda Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão consubstanciada no Acórdão n° 104-20.218 (fls. 189 a 198), assim ementado: "DECADÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA — AJUSTE ANUAL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Recurso provido." tk- CV2 2 Processo n° :10735.000959/98-28 Acórdão n° : CSRF/04-00.333 Inconformada, a Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, e no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria MF n° 55, de 1998, interpôs tempestivamente o Recurso Especial de fls. 201 a 207, visando o reexame do julgado. O apelo contém os seguintes argumentos, em síntese: - o lançamento a que se refere o art. 150 do CTN é, na verdade, o pagamento, que corresponde à "atividade" mencionada no citado dispositivo legal (cita julgado do STJ); - ainda que o legislador tivesse mencionado o termo "atividade" como ato diferente do pagamento, condicionou a homologação ao prévio conhecimento do fato gerador, pela autoridade fiscal (cita doutrina de Alberto Xavier); - no presente caso, houve omissão do contribuinte, que não levou os rendimentos ao conhecimento da autoridade fiscal; - além da necessidade de ter havido o pagamento, o STJ também entende que o prazo decadencial só se inicia decorridos cinco anos do prazo que a administração tem para a homologação do pagamento; - no entanto, a aplicação do prazo do art. 173 do CTN, ainda que isolado, merece ser considerada (cita acórdão da Segunda Câmara deste Conselho). Ao final, a Fazenda Nacional pede o provimento do recurso, afastando-se a decadência e determinando-se o retorno dos autos à Quarta Câmara para julgamento do mérito. Cientificado do Recurso Especial em 20/12/2005 (fls. 215), o contribuinte apresentou, em 19/01/2006, intempestivamente, as contra-razões de fls. 216 a 224. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 228, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. er- 3 .. ,. a Processo n° :10735.000959/98-28 Acórdão n° : CSRF/04-00.333 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora A Fazenda Nacional, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, recorre tempestivamente a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão exarada no Acórdão 104-20.218 (fls. 189 a 198). As contra-razões oferecidas pelo contribuinte não podem ser conhecidas, eis que protocoladas após o prazo de quinze dias, assinalado no art. 34 do Regimento acima citado. A autuação incluía as matérias "variação patrimonial a descoberto" e "omissão de rendimentos de ganhos de capital", ambas verificadas no ano-calendário de 1992, remanescendo para exame pelo Conselho de Contribuintes apenas a primeira delas, já que a segunda foi excluída pelo julgamento a quo, tendo em vista a declaração de decadência. Na oportunidade, foi também desqualificada a penalidade. Conforme o acórdão recorrido, acolheu-se a preliminar de decadência também para a variação patrimonial a descoberto, considerando-se aplicável o art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional. A Fazenda Nacional, por sua vez, entende que deve ser aplicado o art. 173, inciso I, do mesmo Código, ou a tese do Superior Tribunal de Justiça, que condiciona o lançamento por homologação à efetivação de pagamento. O Imposto de Renda Pessoa Física, efetivamente, é tributo cujo recolhimento não demanda o prévio exame pela Autoridade Administrativa, o que se coaduna com o lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN. No caso em apreço, o contribuinte apresentou a Declaração de Ajuste Anual dentro do prazo, apurando inclusive Imposto a Pagar (fls. 105), razão pela qual não há justificativa para que não se aplique o art. 150, § 4°, conforme a seguir: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamentoisem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato e ue a 4 . • Processo n° :10735.000959/98-28 Acórdão n° : CSRF/04-00.333 referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação? (grifei) Assim, considerando-se como ocorrido o fato gerador em 31/12/1992, e tendo sido o contribuinte cientificado do Auto de Infração em 09/06/1998 (fls. 115), conclui- se que efetivamente o direito de o Fisco efetuar o lançamento foi alcançado pela decadência. Ressalte-se que não mais se cogita da ocorrência de evidente intuito de fraude, eis que a penalidade já havia sido desqualificada em primeira instância. Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional Sala das Sessões - DF, em 27 de setembro de 2006. - RIA HELENA COTTA CARD 5 Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.000796/92-17
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.712
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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NATAL JAIRO DE OLIVEIRA Sessão de : 01 de julho de 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03 712 ITR. NULIDADE FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda e João Holanda Costa E-DÍSON PEREIRA R.OffRIGUESe PRESIDENTE la7=—BARTO)L RELATOR FORMALIZADO EM 18 Arn 20ü3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Processo n°. : 10183.000796/92-17 Acórdão n° : CSRF/03-03 712 Recurso n° : RD/301-121..163 Interessado : NATAL JAIRO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 1a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-29.717, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE, AUTORIDADE LANÇADORA IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA." O voto pelo qual foi lavrado mencionado acórdão, fundamentou-se nos artigos 142 e 149 do Código Tributário Nacional, bem como no artigo 11 do Decreto 70.235/72. Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, alegando preliminarmente nulidade do julgamento, tendo em vista que a matéria quanto à nulidade do lançamento não foi objeto de recurso por parte do contribuinte e desta feita encontra-se preclusa. Fundamenta a preliminar nos artigos 17 e 25 do Decreto 70.235/72, artigo 149 do Código Tributário Nacional e Portaria/MF n° 55/98 Quanto ao mérito, aduz que o r acórdão recorrido divergiu da interpretação da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes ao 4 versar sobre assunto idêntico, julgado sob o prisma da seguinte ementa 2 Processo n° : 10183..000796/92-17 Acórdão n° CSRF/03-03,712 "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Fundamentando-se nas razões de voto do acórdão paradigma, bem como o posicionamento demonstrado no voto vencido do acórdão guerreado, requer pelo provimento do Recurso Especial, para que prevaleçam os fundamentos dos votos vencidos e do acórdão paradigma Instado a apresentar Contra-Razões, como comprova a intimação de fls. 73 e o Aviso de Recebimento — AR de fls 74, o contribuinte não manifestou-se. É o Relatório. Processo n° 10183.000796/92-17 Acórdão n° CSRF/03-03.712 VOTO CONSELHEIRO NILTON LUZ BARTOLI, RELATOR O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de ofício do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicaçã. da penalidade cabível. ,Aktk. 4 , Processo n°. . 10183,000796/92-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.712 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n° 4320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta" As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág, 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de 5 , Processo n°. . 10183 000796/92-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.712 uma obrigação tributária acessória, que a este equivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed , Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66). "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. . " Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/ 281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de lves Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver p tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do .....>t 6 Processo n° 10183.000796/92-17 Acórdão n° CSRF/03-03 712 fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n° 70,235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente I - a qualificação do notificado, II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; 7 Processo n°. : 10183.000796/92-17 Acórdão n° : CSRF/03-03 712 III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, Parágrafo único, Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes. pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato'? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou'? 8 Processo n°. 10183.000796/92-17 Acórdão n° , CSRF/03-03.712 Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372) Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma sequência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros) Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido 9 Processo n° 10183.000796/92-17 Acórdão n° . CSRF/03-03 712 A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos. "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo - - sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas...4 io Processo n°. , 10183.000796/92-17 Acórdão n° CSRF/03-03.712 questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10 a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir' O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva" Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol IV, Forense, 2a ed., 1967, pág,, 1651), ensina. s-4 11 Processo n°. . 10183.000796/92-17 Acórdão n° CSRF/03-03.712 VÍCIO DE FORMA É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713. FORMALIDADE – Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.) " E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Sala das Sessões - DF, em 01 de julho de 2003 ,N2T'ON p/-1Z BARTO 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.009939/2002-80
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – AUTUAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS -APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174, DE 2001 – A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos pendentes. É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei nº. 10.174, de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.748
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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QUARTA TURMA Processo n° : 10580.009939/2002-80 Recurso n° : 104-137.033 Matéria : IRF Recorrente : HESTIVEL — COMÉRCIO DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA. Recorrida : &CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 12 de dezembro de 2007 Acórdão n° : CSRF/04-00.748 NORMAS PROCESSUAIS — AUTUAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS -APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174, DE 2001 — A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos pendentes. É legitimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n°. 10.174, de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ,. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antônio José Praga de Souza. ANTO O PRAGA - • . idente e Redator designado. FORMALIZADO EM: 25 de julho de 2008. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Substituto convocado). g Processo n° : 10580.009939/2002-80 Acórdão n° : CSRF/04-00.748 Recurso n° : 104-137.033 Recorrente HESTIVEL — COMÉRCIO DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em face de Hestivel — Comércio de Estivas e Cereais Ltda., CNPJ n° 13.509.336/0001-26, foi lavrado o auto de infração de fls. 21-37, para a exigência de imposto de renda na fonte incidente sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada, ano- calendário 1998, tendo como enquadramento legal o artigo 61, § 1°, da Lei n° 8.981/95, com multa qualificada de 150%. A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pela contribuinte, proferiu o acórdão n° 104-19.995, que se encontra às fls. 567-603, cuja ementa é a seguinte: SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas, pelo contribuinte, em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8° da Lei n.°8.021, de 1990). DADOS DA CPMF - INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n° 5.172, de 1966 - C775.9. 2 _ Processo n° : 10580.009939/2002-80 Acórdão n° : CSRF/04-00.748 PAGAMENTO - BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E BENEFICIÁRIO SEM CAUSA - PAGAMENTO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - LEI N° 8.981, DE 1995, ART. 61 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização de serviços, referidos em documento emitido por pessoa jurídica considerada ou declarada inapta, sujeitar- se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. O ato de realizar o pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei n° 8.981, de 1995. Recurso negado. A decisão recorrida, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, mantendo integralmente o lançamento, sendo designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann, pois o relator, Conselheiro Remis Almeida Esto!, deu provimento ao recurso, pela impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001. Intimada do acórdão em 01/1012004 (fls. 606), a contribuinte interpôs, com fundamento no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, recurso especial às fls. 612-628, cujas razões podem ser assim sintetizadas: • Mesmo com a proibição esculpida no § 3°, do artigo II, da Lei n° 9.311/96, os dados da CPMF foram utilizados para disparar o procedimento fiscal, sendo utilizados, portanto, para o lançamento do IRRF. O próprio voto vencedor reconhece tal situação; • O artigo 144, § 1°, do CTN não se aplica no caso de haver expressa proibição de utilização de determinada informação para apuração de fatos geradores, posteriormente 3 Processo n° : 10580.009939/2002-80 Acórdão n° : CSRF/04-00.748 revogada por outra lei. In can; o contribuinte encontra-se sob o manto do direito adquirido a não ter a sua vida devascada em razão da utilização de dados da CPMF; • Embora houve ampliação dos poderes de investigação do Fisco, o mesmo encontrava-se, até a edição da Lei n° 10.174/2001, absolutamente impedido de utilizar os dados da CPMF para tal fim; • Trata-se da garantia constitucional prevista no artigo 5°, inciso XXXVI, da Carta Magna, relativa ao direito adquirido, que tem como corolário a segurança jurídica; • É completamente ilegal o auto de infração, devendo ser julgado nulo de pleno direito; • Extratos bancários, sem prova a mais que embase tal entendimento, são inábeis para a constituição do crédito tributário decorrente do IRRF; • A multa aplicada, de 150%, é completamente ilegal, excessiva e confiscatória, malferindo o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Através do Despacho n° 104-050/2005 (fls. 647-655), o recurso restou admitido tão-somente no que se refere à matéria irretroatividade da Lei n° 10.174/2001, já que, com relação à tributação com base exclusivamente em depósitos bancários e à redução da multa de 150% para 75%, o contribuinte não logrou demonstrar a divergência. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 657-667, onde pugnou, em síntese, pela manutenção da decisão recorrida, em razão da possibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001. Cientificado do despacho de fls. 647-655, o sujeito passivo opôs embargos declarató rios às fls. 675-677, os quais foram recebidos como agravo de instrumento, nos termos do Despacho n° 104-337/2006 (fls. 680-681), sendo que, por intermédio do Despacho CSRF/06- 061/2007, juntado às fls. 684-686, restou mantida a admissão do recurso especial do contribuinte apenas com relação à irretroatividade da Lei n° 10.174/2001. É o Relatório. g 4 A/z Processo n° : 10580.009939/2002-80 Acórdão n° : C SRF/04-00.748 VOTO VENCIDO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial do sujeito passivo cumpre os pressupostos de admissibilidade, com relação à matéria relativa à irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 e, nessa parte, deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, mantendo integralmente a exigência fiscal. Foi designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann, pois o relator, Conselheiro Remis Almeida Estol, deu provimento ao recurso, pela impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001. Eis a matéria que chega à apreciação deste Colegiado. Com a devida vênia àqueles que pensam de forma diversa, ainda entendo que é inadmissível a utilização retroativa da Lei n° 10.174/2001. Para os fatos geradores ocorridos até 10/01/2001, tenho como aplicável o artigo 11, § 30, da Lei n° 9.311/96, em sua redação original. Desde o advento da Lei n° 9.311/96, que criou a CPMF, as instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento desta contribuição devem prestar informações à Secretaria da Receita Federal, relacionadas aos contribuintes e aos valores por eles movimentados. No entanto, para os fatos geradores ocorridos até 10/01/2001 estava vedada a utilização dessas informações com o objetivo de se constituir crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, conforme previa a redação original do dispositivo em comento: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. e 5 A7 Processo n' : 10580.009939/2002-80 Acórdão n° : CSRF/04-00.748 .5 1°. No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2°. As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará. na forma da legislacão aplicada à matéria, o sigilo das informacões prestadas, vedada sua utilizacão para constituicão do crédito tributário relativo a outras contribuicões ou impostos. (Grifei) Portanto, as informações prestadas pelas instituições financeiras à SRF não permitiam a constituição de crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física. A regra do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 foi modificada pela Lei n° 10.174, de 09/01/2001, passando a prever que: 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no artigo 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Por sua vez, o capta do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, referido na nova redação do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular; pessoa física ou 6 Processo n° : 10580.009939/2002-80 Acórdão n° : CSRF/04-00.748 jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A interpretação sistemática do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 — com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.174/2001 — e do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, permite concluir que restou facultada a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários, pela Secretaria da Receita Federal, por presunção legal de omissão de receitas, quando a pessoa física ou jurídica não conseguir comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, de que seja titular. Ocorre, que essa faculdade conferida à Secretaria da Receita Federal foi colocada no mundo jurídico pela Lei n° 10.174, a qual foi publicada em 10/01/2001 e, em razão do princípio constitucional da irretroatividade da lei tributária, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Carta da República, só pode atingir fatos ocorridos a partir de 10/01/2001. Entendo que os efeitos da Lei n° 10.174/2001 não podem retroagir para atingir situações ocorridas em momento anterior à data em que passou a produzir efeitos, conforme prevê, inclusive, o mencionado texto normativo (artigo 2°). O próprio Código Tributário Nacional — CTN tem previsão semelhante em seu artigo 105, quando, ao tratar sobre a aplicação da legislação tributária, assim determina: Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116 Por sua vez, o capta do artigo 144 do Código Tributário Nacional expressa que: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 7 Processo n° : 10580.009939/2002-80 Acórdão n° : C SRF/04-00.748 Com relação à aplicabilidade da lei tributária a ato ou fato pretérito, o artigo 106 do CTN tem a seguinte disposição: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1— em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. As situações previstas no artigo 106 do CTN referem-se à retroatividade de leis tributárias interpretativas ou daquelas que estabelecem penalidade menos severa ou deixem de considerar determinado fato como infração, sendo, pois, inaplicáveis ao presente feito. A utilização retroativa dos termos da Lei n° 10.174/2001, atingindo situações ocorridas antes de 10/01/2001, implica grave ofensa à segurança jurídica do contribuinte, na medida em que, até então, uma norma de direito material, esculpida no artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 assegurava-lhe o direito de não ter contra si lavrado auto de infração exigindo imposto de renda pessoa física, em decorrência das informações fornecidas pelas instituições financeiras para a Secretaria da Receita Federal, relativas à sua movimentação bancária. A atividade administrativa do lançamento rege-se pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 144 do CTN. Para dar sustentação ao posicionamento ora defendido, oportuno destacar as conclusões a respeito da matéria contidas em Parecer da lavra do ex-Conselheiro da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Dr. José Antonio Minatel, cujo título é "SIGILO BANCÁRIO x SIGILO FISCAL: IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 10.174/01 PARA EXIGÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA COM 8 • Processo n° : 10580.009939/2002-80 Acórdão n° . : CSRF/04-00.748 BASE NAS INFORMAÇÕES DA CPMF", elaborado em razão do enfoque dado à questão pelo Parecer PGNF/CAT/N° 1649/2003. Extraio do citado texto as seguintes passagens: A proteção a direito individual está estampada no texto transcrito ao lado da atribuição de competências, de forma a não deixar dúvidas sobre os reais destinatários do comando normativo e os limites impostos ao exercício dessas atividades. Com efeito, o exercício das atividades atribuídas à SRF de "administrar", 'fiscalizar" e "arrecadar" a CPMF (norma de atribuição de capacidade ativa) já nasce limitado pela expressa proibição de que, no exercício daquelas atividades, não poderá utilizar as informações bancárias , para lançamento de "outras contribuições ou impostos", vedação que objetiva tutelar direito individual da privacidade a ser alcançada pelo imperioso respeito ao sigilo das informações. Ancorado na máxima incontestável de que não há dever que não se contraponha a um co-respectivo direito, não é possível continuar teimando que não há direito individual tutelado do contribuinte, pois o dever de guarda, cumulado com a regra proibitiva de uso das informações pela administração tributária na constituição de crédito de "outras contribuições ou impostos", contrapõe-se ao inatingível direito do contribuinte de, em relação aos fatos (movimentação financeira) acontecidos na vigência da regra proibitiva, ver respeitados os direitos subjetivos da privacidade e do sigilo bancário colocados sob o manto da proteção legislativa, sob pena de grave ofensa aos caros princípios da segurança jurídica e da certeza do Direito. (.) Se tempus regit actum, como bem lembra o r. PARECER PGNF/CAT/ N° 1649/ 2003, é imperioso que se dê eficácia a lei que estava em vigor na data do acontecimento desses fatos, como é o caso da lei que regulava o cumprimento de verdadeira obrigação tributária por pane das entidades financeiras (obrigação acessória, na linguagem do Código Tributário Nacional), qual seja o dever de prestar informações da CPMF incidente em cada conta bancária movimentada. Se assim o é, as informações financeiras geradas pela CPMF e transmitidas à SRF, no período de 1997 a 2000, além de traduzirem [para as entidades bancárias] obrigações tributárias acessórias perfeitas e acabadas, consumaram-se sob o manto da regra proibitiva de uso [proteção a direito dos correntistas] estampada na redação9 g Processo n° : 10580.009939/2002-80 Acórdão n° : CSRF/04-00.748 original do § 3° do art. 11 da Lei 9.311/96, consolidando, portanto, direitos e deveres nos patrimónios individuais das pessoas, o que permite concluir pela existência de conduta tipificada como ato jurídico perfeito e acabado, por isso não suscetível de ser alterada por regra jurídica superveniente sem ofensa ao primado da irretroatividade. Contrariamente ao afirmado no PARECER PGFN, a garantia da irretroatividade em matéria tributária não é apenas da lei que institua ou majore tributo, havendo óbice, sim, para aplicação retroativa de qualquer lei tributária material, pois aqui também tempus regit actum. Assim, lei posterior que reei= alíquotas do imposto sobre a renda, do imposto sobre serviços, do imposto sobre produtos industrializados ou de qualquer outro tributo, não terá aptidão para ser aplicada retroativamente, a despeito de estar beneficiando pela redução da carga tributária. Afrontaria relações jurídicas já constituídas, e seria inaplicável aos fatos geradores já consumados à luz da lei então vigente, seja pelo respeito aos limites do ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, seja pelo repúdio ao tratamento antiisonómico em relação aos contribuintes que pagaram o tributo pela lei anterior mais gravosa. (.) No entanto, a alteração legislativa examinada nesse trabalho (Lei 10.174/01) nada apresenta de cunho processual. Teve o claro objetivo de revogar proteção individual que dava relevo ao sigilo bancário. A lei anterior não regulava forma, modo de agir, rito ou procedimento, pelo contrário, proibia! No entanto, mesmo que admitida a retroatividade da norma de caráter formal, essa conclusão não se ajusta à alteração perpetrada pela Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001, visto que, ao dar nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96, não transmudou sua original natureza de norma de direito material, em norma de direito formal! O novo texto continua veiculando norma de direito material com a mesma missão de tutelar direito subjetivo, na medida em que reitera o dever atribuído à SRF de resguardar "o sigilo das informações preste-Hien", facultando-se, agora, a utilização para lançamento de outros tributos, enquanto que na redação anterior essa prática era proibida. Nem se diga que a alteração processada no restante do texto limitou-se a ampliar os poderes de investigação do Fisco, e assim aplicável retroativamente com apoio no § I° 10 62 • Processo n° : 10580.009939/2002-80 Acórdão n° : CSRF/04-00.748 do art. 144 do CTIV. A solução deve ser pinçada do próprio ordenamento jurídico, mais precisamente na busca dos efeitos do instituto da revogação, pois é inegável que mesmo revogada a norma continua produzindo os efeitos em relação aos fatos acontecidos no passado durante a sua vigência, assegurando estabilidade nas relações jurídicas desencadeadas sob o manto da norma revogada. Com efeito, não se pode perder de vista que a norma que hoje autoriza a SRF utilizar as informações prestadas no âmbito da CPMF está revogando norma anterior proibitiva! Assim, não é possível atribuir caráter formal à nova lei, que não pode ter força suficiente para revogar um "não" (norma proibitiva) com efeito retroativo, sob pena de mutilar-se, desde o seu início, a regra que vedava o uso das informações pela SRF. (.) Em conclusão, lei atual que revoga norma proibitiva anterior não pode ser aplicada com efeitos retroativos, sob pena de negar a existência e os efeitos já consumados pela regra proibitiva revogada, ainda que se admita a possibilidade de atribuir-se efeitos retroativos à norma de direito de cunho meramente formal, que não é o caso da revogação formalizada pela Lei 10.174/01, ora em análise. (•••) Essa prática deve ser repelida em relação aos fatos • acontecidos anteriormente à vigência da Lei n° 10.174/01, por configurar utilização de provas expressamente proibidas • pela lei anterior procedimento que afronta preceito constitucional de que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". Não são as provas (informações da CPMF) que são consideradas ilícitas, mas a ilicitude está no fato de existir expressa proibição legal atingindo o meio pelo qual foram obtidas. O "meio ilícito" utilizado para dar início ao procedimento de fiscalização contamina toda a prova produzida na matéria a ele • relacionada, impondo-se a decretação da nulidade do procedimento, seja em homenagem à garantia constitucional que veda determinadas condutas na produção da prova, seja em prestígio à segurança das relações sociais que o Direito procura preservar 11 Á. Processo n° : 10580.009939/2002-80 Acórdão n° : CSRF/04-00.748 Por concordar inteiramente com tais argumentos, adoto-os como razões de decidir. A posição majoritária da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal — TRF da 4' Região caminha nesse sentido , conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001 E LEI N° 10.174/2001. I. A Lei n° 9.311/96; com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174/2001, não pode retroagir para atingir fatos ocorridos sob a égide da lei pretérita, que proibia a utilização de informações bancárias concernentes a CPMF para a instauração de procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário e para lançamento de outros tributos, do crédito tributário porventura existente. 2. Com base na Lei Complementar n°105/2001 e na Lei n° 10.174/2001, o Fisco passou a ter permissão para quebrar o sigilo independentemente de prévia autorização judicial. (TRF C Região, Primeira Turma, AMS n° 2004.71.00.013170-0/RS, Relatora Juíza Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, DE de 14108/2007) AGRAVO DE LVSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO- FISCAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI 10.174/2001 E DA LC 105/2001. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REFORMULAÇÃO DO EQUACIONAMENTO EXARADO. DESPROVIMENTO. 1. Não há falar em retroatividade da LC n° 105 /2001, uma vez que, consoante entendimento majoritário da Primeira Seção deste IRE ensejaria violação ao principio da irretroatividable das leis, bem como fulminaria o direito individual ao sigilo disposto no artigo 5°, inciso XII, da CF/88. 12 Processo n° : 10580.009939/2002-80 Acórdão n° : CSRF/04-00.748 2. Também não é possível a retroação da Lei n° 10.174/01 para estabelecer fatos geradores pretéritos acobertados por salvaguarda constitucional, mesmo sob o manto do art. 144, § 1°, do CIN, porque estaria produzindo efeitos pretéritos para simplesmente derrogar a inviolabilidade do sigilo bancário, garantia constitucional, por mera prerrogativa instrumental. 3. Por derradeiro, friso não se estar a afirmar a inconstitucionalidade da lei mas, sim, da atividade administrativa em aplicar a lei retroativamente e sem a intervenção/autorização judicial. 4. Entretanto, é de yen o Superior Tribunal de Justiça reformulou o equacionamento imprimido por esta Corte e o RExt interposto não tem o condão de suspender o julgado da Cone Superior que, acaso modificado pelo STP; acarretaria a nulidade de eventuais autos de infração lavrados com sustentáculo em prova obtida ilicitamente. 5.Agravo de instrumento desprovido. (TRF 4' Região, Primeira Turma, AI n° 2006.04.00.031042- 8/PR, Relator Desembargador Federal Álvaro Eduardo Junqueira, DE de 19/01/2007) TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI 10.174/2001 E DA LC 105/2001. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CUSTAS. 1. Não há que se falar em retroatividade da LC n° 105/2001, uma vez que, consoante entendimento majoritário da Primeira Seção deste TRF, ensejaria violação ao princípio da irretroatividade das leis, bem como fulminaria o direito individual ao sigilo disposto no artigo 5 0, inciso XII, da CF/88. 2. Também não é possível a retroação da Lei n° 10.174/01 para estabelecer fatos geradores pretéritos acobertados por salvaguarda constitucional, mesmo sob o manto do an. 144, § 1°, do CTN, porque estaria produzindo efeitos pretéritos para simplesmente derrogar a inviolabilidade do sigilo bancário, garantia constitucional, por mera prerrogativa instrumental. 13 Processo n° : 10580.009939/2002-80 Acórdão n° : C SRF/04-00. 748 3. Dessa forma, aos fatos anteriores a janeiro de 2001 (publicação da Lei n° 10.174/2001 e da LC n° 105/2001), não se mostra possível a quebra do sigilo bancário. 4. Também com relação aos fatos posteriores a janeiro de 2001, a quebra dos sigilos bancários e fiscal exige autorização judicial, posto que são direitos fundamentais, estando a autoridade administrativa fiscal, pane na relação obrigacional, impedida de imiscuir-se nas movimentações bancários do particular 5. Condenação da União ao reembolso das despesas judiciais feitas pelo impetrante. 6.Apelação provida, para anular o Termo de Início de Ação Fiscal, eis que fundado em informações protegidas por sigilo bancário, nos termos da fundamentação. (TRF 4° Região, Primeira Turma, AMS n° 2001.72.00.003942-0/RS, Relator Desembargador Federal Artur César de Souza, DJU de 12/07/2006, p. 853) Embora existam vários precedentes em sentido contrário no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ, também lá foram proferidas decisões que dão sustentação ao posicionamento deste julgador, conforme se verifica na ementa do seguinte acórdão, proferido à unanimidade de votos pelos membros da Segunda Turma daquela Corte: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO — SIGILO BANCÁRIO — IR — REGULARIDADE DAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTO DO ANO-BASE DE 1988— INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMLVISTRATIVO COM BASE EM REGISTROS DA CPMF — LC 105/2001 E LEI 10.174/2001 — APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS — IMPOSSIBILIDADE. - Na vigência do art. 38 da Lei 4.595/96 não era possível a quebra do sigilo bancário no curso do processo administrativo sem a manifistação de autoridade judicial, e muito menos por simples solicitação da autoridade administrativa ou é Ministério Público. - A LC n. 105/2001 e a Lei 10.174/2001, que permitem a quebra do sigilo bancário pela autoridade fiscal, desde que consistentemente demonstradas as suspeitas e a necessidade é medida, não têm aplicação a fatos ocorridos em 1998, sob pena de se violar o princípio da irretrvatividade das leis. 14K g Processo n° : 10580.009939/2002-80 Acórdão n° : CSRF/04-00.748 - Recurso especial conhecido e provido. (STJ, Segunda Turma, REsp n° 608.053/RS, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJU de 13/02/2006, p. 741) Em razão da divergência jurisprudencial, a matéria aguarda apreciação no âmbito da Primeira Seção do STJ. Cumpre ressaltar, também, que o Egrégio Supremo Tribunal Federal — STF ainda não se pronunciou a respeito da matéria, embora tramitem naquela Corte Ações Diretas de Inconstitucionalidade, como, por exemplo, a de n° 2.389, ajuizada em janeiro de 2001 pelo Partido Social Liberal, em litisconsórcio ativo com a Confederação Nacional da Indústria. Por tais motivos, continuo entendendo que a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários do imposto sobre a renda pessoa física, relacionados a fatos geradores ocorridos em momento anterior à produção de efeitos da Lei n° 10.174/2001, somente poderia ocorrer mediante autorização judicial para a quebra de sigilo bancário do contribuinte, em atenção ao disposto no artigo 5°, incisos X e XII, da Carta Fundamental. Não sendo essa a situação em voga, concluo que merece prosperar a pretensão do contribuinte, pois não admito a aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001. Entendo que deve prevalecer o voto vencido do acórdão recorrido. Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso do sujeito passivo. Sala das Sessões — DF, em 12 de dezembro de 2007 imt,11 - GONÇALO BON—ET\ALLAGE 15 Processo n° : 10580.009939/2002-80 Acórdão n° : C SRF/04 -00.748 VOTO VENCEDOR Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza. O acesso às informações bancárias independe de autorização e não constitui quebra de sigilo. As informações obtidas permanecem protegidas. A Lei 5.172, de 1966 (CTN), em seu artigo 198, veda sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Nacional ou de seus funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal. O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e de seus clientes. Assim, havendo repasse de informações das instituições financeiras à autoridade tributária não há quebra do sigilo bancário, mas apenas a transferência da responsabilidade de sigilo. A Constituição Federal prevê, como argumenta o Impugiante, a proteção à inviolabilidade da privacidade e de dados. Conferiu, contudo, igualmente, em seu art. 145, § 1°, à administração pública o direito de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, o que não lhes tira o direito à privacidade, visto que a Fazenda Pública tem obrigação de sigilo. A alegação de violação do princípio da irretroatividade das leis, quanto à aplicação de Lei Complementar n° 105, vigente a partir de 2001, para se apurar fatos ocorridos no ano calendário 1999, também não pode prosperar. O princípio da irretroatividade é atinente aos aspectos materiais do lançamento, não alcançando os procedimentos de fiscalização ou formalização. Ou seja, o Fisco só pode apurar impostos para os quais já havia a definição do fato gerador, como é o caso do imposto de renda, não havendo ilicitude em apurar-se o tributo com base em informações bancárias obtidas a partir da CPMF, pois se trata somente de novo meio de fiscalização. No presente caso, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, já previa, desde janeiro de 1997, que depósitos bancários sem comprovação de origem constituem hipótese fática do Imposto de Renda; a publicação da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, ambas de 2001, somente permitiu a utilização de novos meios de fiscalização para verificar a ocorrência de fato gerador de imposto já definido na legislação vigente nos ano calendário 1999. Rejeito, pois, as preliminares, corroborado por recente julgado unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial N° 792.812 - RJ (2005/0180117-9), proferido em 13/03/2007: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE APENAS EM DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LC 105/01. EVAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/7FR 1. A LC 105/01 expressamente prevê que o repasse de informações relativas à CPMF pelas instituições financeiras à Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não constitui quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que: 'a exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 16 (( Processo n° : 10580.009939/2002-80 Acórdão n° : CSRF/04-00.748 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência' e que 'inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal' (REsp 685.708/ES, 1' Turma, Min. Luiz Fia, DJ de 20/06/2005). 3.A teor do que dispõe o art. 144, 5 1°, do CTIV; as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, pelo que a LC n° 105/2001, art. 6°, por envergar essa natureza, atinge fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a sua vigência. 4. Tese inversa levaria a criar situações em que a administração tributária, mesmo tendo ciência de possível sonegação fiscal, ficaria impedida de apurá-la. 5. Deveras, ressoa inadmissível que o ordenamento jurídico crie proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração. 6. Isto porque o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade pública e privada, este sim, com força de natureza absoluta. Ele deve ceder todas as vezes que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. O sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal como direito fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícitos. 7. Outrossim, é cediço que 'É possível a aplicação imediata do art. 6° da LC n° 105/2001, porquanto trata de disposição meramente procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe o art. 144, 1°, do CI7V; revela-se possível o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal' (REsp 685.708/ES, 1° Turma, Min, Luiz Fux, D.1 de 20/06/2005). 8. Precedentes: REsp 701.996/RJ, Rd Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06/03/06; REsp 691.601/SC, 7 Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 21/11/2005; AgRgREsp 558. 633/P& ReL Min. Francisco Falcão, DJ 07/11/05; RE-sp 628527/PR, ReL MM. Eliana Calmon, DJ 03/10/05. 9. Consectariamente, consoante assentado no Parecer do Ministério Público (fis. 272/274): 'uma vez verificada a incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração de ajuste anual do ano calendário de 1992 (/73. 67/73) e os valores dos depósitos bancários em questão (fls. 15/30), por inferência lógica se cria uma presunção relativa de omissão de rendimentos, a qual pode ser afastada pela interessada mediante prova em contrário.' 10. A súmula 182 do extinto TF& diante do novel quadro legislativo, tornou-se inoperante, sendo certo que, in casu: 'houve processo administrativo, no qual a Autora apresentou a sua defesa, a impugnar o lançamento do IR !astreado na sua movimentação bancária, em valores aproximados a 1 milhão e meio de dólares (fls. 43/4). Segundo informe do relatório fiscal (fls. 40), a Autora recebeu numerário do Exterior, em conta CC5 . em cheques nominativos e administrativos, supostamente oriundos de 'um amigo estrangeiro residente no Líbano' (fls. 40). Na justificativa do Fisco (fls. 51), que manteve o lançamento, a tributação teve a sua causa eficiente assim descrita, verbis: Inicialmente, deve-se chamar a atenção para o fato de que os depósitos bancários em questão estão perfeitamente identificadas, conforme cópias dos cheques de 17/ Processo n° : 10580.009939/2002-80 Acórdão n° : CSRF/04-00.748 fls. 15/30, não havendo qualquer controvérsia a respeito da autenticidade dos mesmos. Além disso, deve-se observar que o objeto da tributação não são os depósitos bancários em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles.' 3. Recurso especial provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PR1MEJRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráflcas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 13 de março de 2007(Data do Julgamento)" Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso especial. Sala de Ira. 2 de w de 2C07. • or ‘PRAG • 18h7 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000880/99-49
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6º , parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: CSRF/02-01.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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E COM. DE ARTEFATOS DE PLÁSTICO LTDA Sessão de : 12 DE MAIO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.354 PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado I ON PER -47ft"- --• DRIGUES PRESIDENT' DALT* - _ "" O' IP O DE MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM 1 8 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA.. JUR BR 35479v1 9002 148672 1 Processo n° : 10855.000880/99-49 Acórdão n° : CSRF/02-01.354 Recurso n° : RP/201-114.508 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza especial (fls. 91/107) com interposição fundamentada no inciso I, do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, no qual também é suscitada a ocorrência de divergência jurisprudencial, reportando-se a Acórdãos da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, cujas rr. decisões adotam o entendimento de que "parece claro que o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois.", entendimento esse que, expressamente, diverge do posicionamento majoritário consubstanciado no v. aresto n° 201-75.774, ora recorrido e da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Pelo Despacho n° 201.621 de fls. 108/109, a Presidência da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo aludido Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em tempo hábil, o contribuinte apresentou suas contra-razões de fls. 119 a 123, ao aludido apelo especial, sustentado, em apertada síntese, a necessidade desta Turma Superior reconhecer o critério da semestralidade do PIS. É o relatório. JUR BR 35479v1 9002 148672 2 Processo n° : 10855.000880/99-49 Acórdão n° : CSRF/02-01.354 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator: O Recurso Especial da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Passo a enfrentar a questão, que em apertada síntese restringi-se a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 1 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. ' O Acórdão nQ CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334, j em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. JUR BR 35479v1 9002 148672 3 Processo n° : 10855.000880199-49 Acórdão n° : CSRF/02-01.354 E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6 2, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP rf 1.212/95, convertida na Lei n° 9.715/98, é de ser negado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis rP 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP n(1) 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n°- 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2̀, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, e n2 8, de 3 de dezembro de 1970". Resp n° 144708, rei Ministra Eliane Calmon, j em 29/05/2001, acórdão não formalizado JUR BR 35479v1 9002 148672 4 Processo n° : 10855.000880/99-49 Acórdão n° : CSRF/02-01.354 Em face do todo exposto, NEGO provimento ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS, até 29/02/96, inclusive, deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura do cálculos, a forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões DF,em 12 de maio de 2003 N% z DAL G` 'CO"111 -11-P DEMIRANDA JUR BR 35479v1 9002 148672 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.000334/00-14
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (CSLL E COFINS). LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, ‘b’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. As contribuições sociais são tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária das contribuições sociais assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, ‘b’, da Constituição Federal. IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI N 8.541/92, ALTERADO PELA LEI N 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI N 9.249/95 – RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano calendário de 1995. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e negado. Recurso especial do contribuinte parcialmente conhecido e provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) por unanimidade de votos, CONHECER em PARTE do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Marcos Vinicíus Neder de Lima (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso; 2) por unanimidade de votos, CONHECER em PARTE do recurso especial do contribuinte e no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Cândido Rodrigues Neuber e José Clovis Alves que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Recorrida :5' CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :19 de junho de 2006 Acórdão : CSRF/01-05.475 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (CSLL E COFINS). LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N°8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 40, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, `I p', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. As contribuições sociais são tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 40, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária das contribuições sociais assegura a aplicação do § 40, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, (Ip', da Constituição Federal. IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI N° 8.541/92, ALTERADO PELA LEI N° 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI N° 9.249/95 — RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano calendário de 1995. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e negado. Recurso especial do contribuinte parcialmente conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos recursos Interpostos pela FAZENDA NACIONAL e FERREIRA E SILVA LTDA, • - ,. . Processo n2 : 10240.000334/00-14 Acórdão n2 : CSRF/01-05.475 ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) por unanimidade de votos, CONHECER em PARTE do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Marcos Vinicíus Neder de Lima (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso; 2) por unanimidade de votos, CONHECER em PARTE do recurso especial do contribuinte e no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Cândido Rodrigues Neuber e José Clovis Alves que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. e —risa. MANOE •1 ,tal . à TONI * GADELHA DIAS ,PRES' d 7,' , , rel', JOS . A OS PASSUELL RE D • TO DESIGNADO FORMALIZADO EM: 30 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO CALDEIRA MACHADO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 Processo n° : 10240.000334/00-14 Acórdão : CSRF/01-05.475 Recurso n° : 105-135592 Recorrentes : FAZENDA NACIONAL e FERREIRA E SILVA LTDA . RELATÓRIO Trata-se de processo de exigência de Imposto sobre a Renda — IRPJ e decorrentes (PIS, COFINS, CSLL e IRRF) em razão de ter sido constatado saldo credor de caixa para fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1994 a dezembro de 1996. Em razão da ciência do lançamento ter ocorrido em 11/04/2000, a decisão de primeira instância declarou a decadência do direito de lançar IRPJ para fatos geradores relativos aos meses de janeiro de 1994 a março de 1995 e de IRRF para fatos geradores de janeiro a novembro de 1994. Com relação ao PIS, CSLL e COFINS, a autoridade julgadora afastou a preliminar por entender que o prazo decadencial é de 10 anos, nos termos da Lei n° 8212/91. No restante, manteve integralmente a exigência fiscal. Pelo Acórdão n2 105-14.566, de 08/07/2004 (fls. 300/317), a Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência de CSL e COFINS para fatos geradores mensais ocorridos de janeiro de 1994 a março de 1995, inclusive. Em razão de acolher a tese da semestralidade do PIS extraída da Lei Complementar 7/70, deu provimento ao recurso no tocante ao PIS para fatos geradores até fevereiro de 1996. Com relação à alegação de que o artigo 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, em sua redação original, não contemplava a hipótese de omissão de receita por pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido, o relator assim se pronunciou: "Em que pese o fundamento legal da autuação, para os fatos geradores ocorridos até 31.12.1994, tenha sido, de fato, o art. 43 da Lei n° 8.541/92, em sua redação original, inaplicável em razão de a contribuinte ser tributada pelo lucro presumido, tal ilegalidade não tem qualquer relevância para o julgamento em apelo, na medida em que o v. acórdão recorrido declarou extinto, pela decadência, o crédito tributário relativo aos fatos ocorridos até 31.03.1995, razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário nesse particular". - Após a decisão da Egrégia 5° Câmara, em suma, permaneceu a cobrança do IRPJ (abril a dezembro de 1996), IRRF (dezembro de 1994 a dezembro de 1995), PIS (fevereiro de 1996 a dezembro de 1996), CSL e COFINS (abril de 1995 a dezembro de 1996). Com fulcro no artigo 32, inciso I, aprovado pela Portaria n° 55/98, recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional, contra a decisão que acolheu a decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação às contribuições COFINS, PIS e CSL, sustentando ofensa ao artigo 173, inciso I, do CTN e ao artigo 45 da Lei n°8.212/91. 3 Processo n° : 10240.000334/00-14 Acórdão : CSRF/01-05.475 Conforme o Despacho n2 105-183/04 (fls. 345), a Presidência da Quinta Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pela douta Procuradoria na matéria relativa a decadência por preencher os requisitos para a sua admissibilidade. Cientificado do despacho, o sujeito passivo apresenta contra-razões ao recurso especial da Douta Procuradoria contra a decisão proferida em segunda instância administrativa, opondo-se aos argumentos trazidos sobre à decadência das Contribuições, e, no mesmo andamento, interpõe recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais, alegando a ocorrência da divergência da decisão recorrida e do acórdão 101-94.566 no tocante à aplicação dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 na tributação da receita omitida pelas empresas optantes pelo lucro presumido em 1995. O acórdão paradigma trazido no recurso considera inaplicável a mencionada legislação por ofensa ao conceito de renda previsto no artigo 43 do Código Tributário Nacional. Conforme o Despacho n2 105-177/05 (fls. 423), a Presidência da Quinta Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pelo sujeito passivo, por entender configurado o dissídio sobre a aplicação dos artigos 43 da Lei n° 8.541/92 no ano de 1995 É o relatório. 4 Processo n° : 10240.000334/00-14 Acórdão : CS RF/O 1-05.475 VOTO VENCIDO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator. Ressalte-se, inicialmente, que o recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional só deve ser conhecido na matéria relativa a decadência de CSL e COFINS, eis que a decadência do IREI (período de janeiro de 1994 a março de 1995) e IRRF (janeiro a novembro de 1994) já foi concedida pela decisão de primeira instância. Com relação à exigência do PIS, o recurso especial traz exclusivamente a matéria de decadência, enquanto a decisão está baseada em duplo argumento: decadência e aplicação da semestralidade do PIS com fulcro na Lei Complementar n° 7/70. Remanescendo incontroverso o segundo argumento, que não foi contestado no recurso especial da Procuradoria Com relação ao recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo, cumpre observar que a admissibilidade só deve ser deferida em relação ao ano de 1995, eis que, para o período de 1996, a fiscalização não utilizou os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 para fundamentar o lançamento fiscal e, portanto, não há divergência jurisprudencial para esse período. Passo a examinar o recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional no tocante a decadência das contribuições CSL e COFINS: A decadência extingue o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento. O legislador estabelece um prazo que entende razoável para o exercício desse direito. Sua previsão no ordenamento jurídico propicia estabilidade às relações jurídicas tributárias, trazendo a desejada segurança ao sistema. Assim, findo o prazo decadencial, mão é mais devido o tributo, o Estado está a sacrificar receitas estatais em prol de outro valor também caro a sociedade moderna — a segurança jurídica. A opção por prazos mais curtos ou mais longos de decadência reflete, portanto, o dilema entre segurança e justiça. No paradigma democrático, a solução desse aparente conflito entre o direito de exigir o tributo não pago (justiça) e a os prazos extintivos desse direito (segurança) só pode resultar de um sopesamento desses princípios. Para Dworkin, "os princípios têm uma dimensão que as regras não têm — a dimensão do peso ou importância. Quando os princípios interferem-se, quem deve resolver o conflito deve tomar em conta o relativo peso de cada um"1. De qualquer forma, qualquer restrição ao direito de exigir tributo devido e não pago, por envolver sacrificios de toda sociedade, não pode ser presumida pelo intérprete, é matéria de decisão legislativa e, portanto, de direito positivo. ' (cf. Império do Direito. São Paulo. Malheiros.1999. p. 26). Sobre o tema, ver também DWORKIN, Ronald. Taking right seriously. Cambridge. Ilavard University Presa, 1978, cap. 2 e 3. 5 Içj Processo n° : 10240.000334/00-14 Acórdão CSRF/01-05.475 Nessa linha de raciocínio, o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 refere-se ao direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos. O Título VI dessa norma dispõe sobre as fontes de financiamento da Seguridade Social e enumera as contribuições a que estão obrigadas a União, o segurado e as empresas. Dentre as contribuições a cargo das empresas, estão previstas em seu art. 23, as seguintes fontes: Contribuição ao FINSOCIAL (Decreto-Lei n° 1940/82), Contribuição Social sobre o Lucro (Lei 8.034/90). Há, portanto, referência expressa à CSLL e a COFINS sucedeu ao FINSOCIAL. Alguns defendem, com fulcro no art. 146 da Constituição Federal, que essa matéria está sob reserva de lei complementar e os prazos de decadência não poderiam ser regulados em lei ordinária. Com a devida vênia a essa respeitável posição, sustento que o mandamento constitucional tratou apenas de normas que tenham por finalidade estabelecer regras gerais de funcionamento do sistema e não aquelas que definem apenas prazo. A Suprema Corte, em diversos julgados, tem dado tratamento diferenciado quando se trata de fixação de prazo para exigência de tributos. Com efeito, o próprio art. 97 do CTN não traz o prazo como um dos elementos a serem obrigatoriamente previstos na hipótese de incidência tributária prevista em lei. O arquétipo formal previsto pelo legislador constituinte para as leis tributárias é atendido pelo Código Tributário Nacional — materialmente lei complementar - ao estabelecer regras para fixação do termo inicial da decadência de acordo com o tipo de lançamento, prever a interrupção da contagem (art. 173, II), a limitação à revisão ao lançamento (art. 149, § único) etc. Reforça esse entendimento, a existência da ressalva prevista no art. 150, § 40, que possibilita a lei fixar prazo diferente dos cinco anos previsto para homologação. Registre-se que o art. 150 regula o lançamento por homologação e não a decadência do direito de lançar tributo. Esse prazo para homologação, contudo, tem efeito sobre o direito de constituir o crédito pelo lançamento de oficio. Se a Fazenda Pública denegar a homologação ao pagamento realizado pelo contribuinte, o limite temporal para o lançamento de oficio é também estabelecido por esse prazo, já que, findo esse prazo, é considerado extinto o crédito tributário. Nada impede, porém, que a lei fixe prazo maior para homologação das Contribuições Sociais. Esses tributos têm especificidades que os distinguem dos demais, a começar pela sua destinação à Seguridade Social. Historicamente, os créditos relativos às contribuições sempre possuíram prazos mais elásticos no que se refere a sua constituição. O legislador, ao sopesar os valores de segurança e justiça nesse caso, sempre se preocupou em garantir maior efetividade ao Estado na obtenção de recursos públicos, concedendo prazos maiores de constituição e cobrança desses créditos. O quadro de carência social de nosso país é um elemento importante na ponderação a ser feita no caso concreto. Sobre o tema, Souto Maior Borges sustenta que "admitir que as pessoas constitucionais podem alterar para menos os prazos decadenciais e prescricionais admitidos no Código Tributário Nacional é reconhecer que essa matéria está, de certa foram, sob a regência dos critérios jurídicos que transcendem a disciplina nele estabelecida. De certa forma, porque o Código Tributário Nacional apenas vincularia a lei tributária material, no grau de indeterrninação já acentuado, quanto ao limite de prazo. E os critérios de fixação desses prazos transbordam a disciplina do Código Tributário Nacional precisamente porque decorre do princípio constitucional da legalidade tributária. Logo, ausente a vinculação que estaria estabelecida ah extra pelas normas gerais, a competência legislativa tributária pode ser exercida regularmente. Significa dizer que não há como repudiar a conclusão pela atribuição constitucional de 6 Processo n° : 10240.000334/00-14 Acórdão : CSRF/01-05.475 competência tributária à União, Estados-membros e Municípios para dispor sobre o termo final do prazo decadencial em exame".2 A existência de prazos mais elásticos de decadência em situações especiais que envolvam questões de maior interesse é compatível com o Direito. O novo Código Civil, por exemplo, está a refletir uma nova orientação voltada para a eticidade e solidariedade quando prescreve que os atos viciados por fraude e simulação nunca se convalidam pelo decurso do tempo. Ou seja, atos ilícitos concebidos para prejudicar terceiros não estão sujeitos à decadência, podem ser desfeitos a qualquer tempo. Assim, o prazo decadencial de dez anos a que se refere o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 alcança a constituição de créditos provenientes das contribuições elencadas por essa lei, não havendo como afastar sua aplicação aos créditos tributários de CSLL e COFINS. Com relação ao recurso especial interposto pelo Sujeito Passivo, cabe as seguintes ponderações: Os arts. 43 e 44 da Lei n.° 8.541/92 determinam, in verbis : "Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § I° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. § 3 0 A base de cálculo de que trata este artigo será convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR pelo valor desta do mês da omissão. § 4° Considera-se vencido o imposto e as contribuições para a seguridade social na data da omissão. Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte a aliquota de 25% (vinte e cinco por cento), sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. § I°. O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida. §2° O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios." Sustenta a recorrente que o art. 43 da Lei 8.541/92 foi revogado pelo art. 36 da Lei 9.249/95, sendo que tal revogação — em que pese a lei revogadora expressamente preveja a /Lançamento Tributário. São Paulo: Malheiros, 1999, p 360 7 tf) Processo n° : 10240.000334/00-14 Acórdão : CSRE/01-05.475 produção de seus efeitos apenas a partir de 1996 — deve ser retroativa por se tratar de legislação relativa a penalidades. Tal corrente interpretativa se baseia no fato de que o art. 43 da Lei 8.541/92 está inserto no Título IV deste texto legal, denominado "Das Penalidades". Com o advento da Lei 8.249/95, o artigo 24 determinou forma diversa da tributação de omissão de receitas — de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base, resultando em exigência menos onerosa ao contribuinte, inferiu-se a retroatividade da lei nova. Não acompanho esse entendimento. Os arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92, bem como todos os outros constantes daquela rubrica, estabelecem formas de tributação para situações diferenciadas, notadamente de falta de recolhimento do imposto devido. E o artigo 3° do CTN já estabelece que tributo não é sanção, tanto que a própria redação do art. 43 deixa explícita a falta de correspondência do título com o conteúdo, ao determinar que sobre as receitas omitidas serão lançados o imposto, com os acréscimos legais e as penalidades de lei. Não há falar, portanto, em retroatividade benigna da Lei 9.249/95, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses do art. 106 do CTN. De outro lado, argumentações no sentido de que o imposto incide com caráter de penalidade, ou que ressaltam a onerosidade da tributação do dispositivo revogado frente à estabelecida pela lei revogadora, não autoriza a retroação da lei posterior que reduziu a incidência do imposto. É usual em nosso ordenamento jurídico a redução da base de cálculo ou de alíquotas de tributo sem que isso acarrete sua aplicação retroativa e a restituição de tributo pago sob a vigência da lei revogada. É cediço que as leis que estipulam novos critérios para incidência do tributo, em face do caráter prospectivo de que se revestem, devem dispor para o futuro. Ressalte-se que os que defendem a aplicação retroatividade da Lei n° 9.249/95 com fulcro no artigo 106 do CTN referem-se não apenas ao cálculo da penalidade cabível em razão da omissão de receita, mas do tributo em si, aplicando alíquotas e base de cálculo previstos na nova lei a fatos geradores ocorridos antes de sua introdução. Resta analisar, por fim, o posicionamento de alguns dos meus pares no sentido de que art. 43 da Lei n° 8.541/92 ofende ao conceito de renda estabelecido no artigo 43 do CTN. Sustentam os defensores dessa tese, que a tributação apartada da omissão de receita não considera os custos a ela correspondentes, tributando a receita integral e não a renda (mais valia). Ora, a Suprema Corte tem dito que o conceito de renda na Constituição Federal é polissêmico e não ontológico'. Para efeitos tributários, o conceito de renda é o definido na lei. No CTN, corresponde à disponibilidade econômica ou jurídica do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, o que, ao fim, representa o acréscimo de valor patrimonial. A Lei n° 8.541/92, por sua vez, definiu que a tributação do imposto sobre a renda sobre a totalidade da receita omitida, • por considerar que o contribuinte não apropriou as despesas em momento próprio ou as teria considerado em resultado de período anterior. De fato, a omissão de receita é identificada pelo Fisco posteriormente ao momento em que ela efetivamente ocorre. No caso presente, evidenciou-se a omissão pela falta de recursos 3 Ver ADI 2588/DF. rel. Min. Ellen Grade. 9.12.2004. (ADI-2588) 8 Cbê Processo n° : 10240.000334/00-14 Acórdão : CSRF/01-05.475 no caixa para realizar as saídas nele escrituradas (saldo credor de caixa). Daí o legislador considerar que não há como precisar o momento de sua ocorrência e se as despesas já poderiam ter sido aproveitadas anteriormente pelo contribuinte. Por isso, opta por estabelecer que a receita mantida à margem da escrituração representa o acréscimo patrimonial do contribuinte e exigir o tributo sobre sua totalidade. Discutir, nessa esfera, a justiça ou a injustiça da lei federal refoge a nossa competência para se inserir na área de atuação de outros Poderes da República. Dado o exposto, não conheço do recurso especial do Procurador quanto ao IRPJ e dou provimento no tocante a rejeição da decadência das Contribuições (CSL e COF1NS). Com relação ao recurso especial do sujeito passivo, não conheço no tocante a divergência no ano de 1996 e nego provimento ao recurso no período de março a dezembro de 1995. Sala das Sessõ s - o F, em 19 de junho de 2006. MAR r o IC1US NEDER DE LIMA 9 Processo n 2 :10240.00033410044 Acórdão n2 : CSRF/01-05.475 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Redator designado. O julgamento abrangeu dois recursos, um da Procuradoria da Fazenda Nacional e outro do contribuinte. O recurso da Fazenda Nacional foi conhecido apenas em parte, com o que concordo. A decisão recorrida traz em sua ementa matéria relativa à decadência das contribuições sociais, CSSL, Pis e Cofins. O recurso especial da Fazenda Nacional não menciona a quais tributos ataca, mas referencia (f Is. 323) "Contribuições Sociais, IRPJ e tributos decorrentes', referindo tratar-se à matéria de decadência. Porém, como bem lembrado pelo I. Relator, não se discute o IRPJ e não foram elencados os tributos decorrentes, limitando-se a discussão às contribuições sociais. Colho do fecho do voto condutor da decisão recorrida: "Por todo exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para declarar extinto o crédito tributário das contribuições sociais para a seguridade social (CSL. PIS e COFINS) relativo aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1994 a março de 1995, inclusive, e para julgar extinto o crédito tributário de PIS, fatos geradores de abril de 1995 a fevereiro de 1996, mantendo, no mais, os lançamentos principal e decorrentes.' A questão da decadência relativamente às contribuições sociais m sendo repetidamente discutida nessa Turma, que já firmou posição consistent o 10 Processo n2 : 10240.000334100-14 Acórdão n2 : CSRF/01-05.475 acolhimento do prazo estatuído no artigo 150 do CTN, entendendo tratarem-se as contribuições sociais, de tributos submetidos à homologação. Venho votando consistentemente pelo acolhimento do prazo de cinco anos, contados do fato gerador, para limite temporal do instituto da decadência. É exemplo a decisão prolatada na sessão de 13 de junho de 2005, recurso n° 103-135407, Acórdão CSRF/01-05.232, que recebeu como ementa: VSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇAO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, t', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL á tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, t', da Constituição Federal. Recurso Especial do contribuinte conhecido e provido.' Apesar de aquela decisão alcançar processo em que se discutia apenas a CSLL, aplico seus argumentos e conclusões a todas as contribuições sociais (para o presente caso Pis e Cofins), indistintamente, porquanto iguais são os argumentos e seu embasamento legal genérico. Por oportuno trago à colação a argumentação adotada na ocasião, assim explicitada: g 11 Processo n9 :10240.000334/00-14 Acórdão n9 : CSRF/01-05.475 "A questão, por demais conhecida de todos os membros deste Colegiado, está centrada no conflito que deve ser dirimido sobre a aplicação excludente do art. 150 do CTN, norma com hierarquia de lei complementar, ou do artigo 45 da Lei n g 8.212/91, lei ordinária. Já tive oportunidade de relatar diversos julgamentos neste Colegiado e minha posição pessoal coincide com a maioria de seus membros que entende ser aplicável a norma trazida no CTN por diversas razões alinhadas nas inúmeras decisões já prolatadas. Na 3' Câmara, a decisão recorrida foi tirada por maioria, no confronto das teses da corrente majoritária refletida no voto vencedor (5 anos) e na tese esposada pela minoria vencida e acalentada pela Douta Procuradoria no especial (10 anos). Já naquela ocasião foram expostos os argumentos contraditos e constam nos autos as posições que por si esgotam as possibilidades de discussão, já que ambas as posições colocadas com riqueza de detalhes. O voto vencedor, a cuja argumentação me filo, entendeu ser o lustro como definidor do elemento temporal de fluência do instituto da decadência, principalmente com arrimo no par 4 g, do CTN, que guarda subordinação ao Artigo 146, III, b, da Constituição Federal. Tal texto conduz à Lei Complementar o estabelecimento de regras gerais de direito tributário, entre elas aquelas relativas à decadência tributária. Essa posição, sem dúvida, deslustra a aplicação do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, lei ordinária e de hierarquia inferior, cuja aplicação não pode afastar a imperiosa prevalência do CTN. Adoto, portanto, os argumentos trazidos no voto condutor da decisão recorrida, atendo-me aos argumentos recursais para evitar cerceamento ao direito de defesa da nobre recorrente. Entre os argumentos colacionados no especial está aquele reiterado de que a Conselho de Contribuintes não tem competência para decidir acerca de matéria constitucional, reservada ao STF, e colaciona jurisprudência do STJ em aboçófl da tese, por dois acórdãos do ano de 2000, onde se verificA o cotejo entre lei complementar e lei ordinária. Essa não é mais a posição do STJ. Jit 12 • Processo n2 : 10240.000334/00-14 Acórdão n2 : CSRF/01-05.475 • Em 17.05.2005 (DJ 13.06.05 pág. 202) o STJ (AGResp — Agravo Regimental no Recurso Especial — 718922) decidiu: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. LEIS N 25 7.787/89 E 8.212191. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEIS APS 9.032/95 E 9.129/95. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Acórdão que reconheceu o direito de o contribuinte compensar os tributos pretendidos com as limitações contidas nas Leis n 2s 9.032/95 e 9.129/95. No particular, há leis ordinárias hierarquicamente inferiores ao comando de uma lei complementar. E. sendo a contribuicão vara a Seguridade Social uma espécie do Gênero tributo, deve ela sequir o preceituado no CTN, recepcionado como Lei Complementar, salvo norma posterior de mesma hierarquia, que não é o caso das Leis Ordinárias supracitadas, a fim de que não se fira o princípio da hierarquia das leis. 2. Tais limites, portanto, não podem atingir uma situação consolidada do contribuinte à compensação, visto que os recolhimentos indevidos foram realizados antes da vigência das leis limitadoras. Aplica-se, conseqüentemente, o art. 66 da Lei n2 8.383/91, por ser a legislação vigente à época dos recolhimentos indevidos. Precedentes desta Corte: EREsp 434504/SP, Rel. MM. Luiz Fux, DJ de 22/09/2004, EREsp 181479/SC, Rel. MM. Franciulli Netto, DJ de 25/06/2003 e EREsp 212109/SC, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 11/02/2004. 3. Desnecessidade de apreciacão da constitucionalidade da norma legal discutida, mas, sim, adequá-la ao caso concreto. 4. Não há amparo jurídico para, em sede de recurso especial, ser alcançada definição sobre ofensa ou não a dispositivos constitucionais. E sabido que, em sede de recurso especial, não há lugar para se discutir, com carga decisória, preceitos constitucionais. Ao STJ compete, exclusivamente, unificar o direito ordinário federal, em conseqüência de determinação contida na Magna Carta de 1988. Em sede de recurso extraordinário é que se desenvolve a interpretação e a aplicação de princípios constantes no nosso Diploma Maior. A relevância de tais questões ficou reservada, unicamente, para a competência do colendo STF. O sistema de distribuição de competência recursal inserido em nosso ordenamento jurídico, pela novel Carta Política, não pode ser rompido. Do mesmo modo q o colendo STF, em sede de recurso extraordinário, não se 6pronuncia sobre a violação ou negaç1,ão vigência 13 Processo n2 : 10240.000334/00-14 Acórdão n2 : CSRF/01-05.475 norma infraconstitucional, igual procedimento é adotado pelo STJ quando se depara com fundamentos constitucionais no curso do recurso especial. 5. Agravo regimental não provido." (destaquei) Como se pode verificar, não se trata de discutir a constitucionalidade da Lei n° 9.212/91, mas apenas adequar ao caso concreto o disposto na legislação hierarquicamente superior, o CTN. Igualmente a argumentação de que os tribunais vêm declarando a constitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 9.212/91 encontra resistência na própria jurisprudência dominante que ó por sua inconstitucionalidade, como é reiterada no STJ, mas dessa inconstitucionalidade não se vai tratar, apenas da hierarquia das leis. Ademais, pelos seus fundamentos e com base na jurisprudência dominante neste Cole giado, é de se acolher os argumentos expendidos no voto atacado, mantendo-se a decisão recorrida." Assim, no que respeita à aplicação do instituto da decadência, ou melhor, explicitando, entender como já ter ocorrido a homologação tácita, das contribuições sociais, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo a decisão recorrida. Com relação ao recurso de divergência interposto pelo contribuinte também tenho posição divergente daquela exposta pelo I Relator, mercê de posição firmada há longo tempo. Como já definido, a divergência apoiada no recurso especial do contribuinte se limita ao ano de 1995. A tributação no período foi calcada no lucro presumido (fls. 002 a ). 14 Processo n 10240.000334/00-14 Acórdão n Q : CSRF/01-05.475 A matéria foi tratada nesta Turma pela primeira vez na sessão de 14 de abril de 2003, quando da interposição do Recurso Especial RD/107-0.214 e a decisão está assim ementada: aIRRI — LUCRO PRESUMIDO — APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI N°8.541/92, ALTERADO PELA LEI N°9.064/95 E REVOGADO PELA LEI N° 9.249/95 — RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano calendário de 1995. Por impedimento legal, não cabe a este Colegiada inovar no lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento da exigência como um todo. Recurso especial do contribuinte conhecido e provido." A posição da Turma se consolidou em torno do entendimento expresso naquele voto, cujas razões adoto e transcrevo como parte integrante do presente, visando demonstrar a formação da convicção formada desde então: "Alguns pontos são incontroversos: a) que a Lei n° 8.541/92 somente se aplicava à modalidade de tributação com base no lucro real, pelos seus artigos 43 e 44; b) que o artigo 3° da Lei n° 9.064/954 (DOU 21.06.95, pág. 9.017/8) alterou os artigos 43 e da Lei n° 8.541/92; c) que os artigos 43 e 44 da Lei n° 8..5 1/9 foram revogados pela Lei n ° 9.249/955 (DOU 27.12.95). 4 LEI 9.064 DE 20/06/1995 -DOU 21/06/1995 Dá Nova Redação a Dispositivos das Leis ns. 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1 2, que alteram a Legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza, e dá outras providências. ART.3 - Os artigos 43 e 44 da Lei n• 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 43 § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidente sobre a omissão serão definitivos. Art 44 (Transcritos apenas os termos que interessam ao processo). 5 LEI 9.249 DE 26/12/1995 - DOU 27/12/1995 Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas, bem como da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, e dá outras providências. ART.36 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente: 15 CAP Processo n2 : 10240.000334/00-14 Acórdão n2 : CSRF/01-05.475 Não se questiona, ainda, a existência de receita omitida, aceita tacitamente. Resta saber se era possível a fiscalização tributar as receitas omitidas no ano de 1995, fazendo o tributo incidir sobre 100% da receita omitida, na sistemática do lucro presumido, como foi praticado no presente processo (fls. 69). Os autos de infração, levados a conhecimento da recorrente em 07.07.98, foram lavrados após a vigência da Lei n° 9.249, portanto, após a revogação dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, quando já se reinstituíra a modalidade de tributação com base no percentual estimado da receita. Diante de tudo isso, a questão torna-se simples em sua formulação, mas não em seu deslinde. Qual o percentual da receita omitida deve servir de base para a tributação, apoiada na modalidade de lucro presumido, no período de 1995? É o que deve ser colocado. O exame das ementas dos acórdãos paradigmas indica que seus conteúdos tendem a completar-se, a despeito de apresentarem enfoques variados. Se, de um lado temos o entendimento esposado no acórdão recorrido, segundo o qual a lei dispôs de forma visível que, em casos de omissão de receita, no ano de 1995, a tributação com base no lucro presumido pode alcançar 100% de tal receita, tributando-se, portanto a receita integral e não o lucro presumido nela contido, afastando portanto o princípio básico que instrui o lucro presumido de que o custo é estimado em percentual significativo, de outro lado, o entendimento combinado contido nos acórdãos oferecidos como paradigma se completam no sentido de indicar ausência de rawabilidade na tributação intentada. Ora porque a imposição parece assumir contomos de penalidade, ora por quebrar a sistemática central do lucro presumido, que é tributar uma parcela da receita, em percentual definido pela autoridade legislativa, confundindo os conceitos de receita e de lucro. Confesso que ambas as posições se apresentam ao eu entendimento como consistentes. IV - os artigos 43 e 44 da Lei n' 8.541. de 23 de dezembro de 1992; (...) 16 Processo n2 : 10240.000334/00-14 Acórdão n2 : CSRF/01-05.475 Inicio o desenvolvimento de minha convicção no fato objetivo de que a norma indutora do lançamento foi hostilizada desde a sua publicação, ora por se aplicar exclusivamente ao lucro real, conclusão tirada de interpretação integrada, ora por ter sido logo alterada e quase imediatamente revogada. Esses três fatos indicam sua clara inadequação e a inconformidade provocada por sua edição. Desqualificada que foi, relativamente ao ano base de 1994, Já por defeitos somente visualizados em processo de interpretação integrada, já encontra unanimidade neste Colegiado no sentido de não se aplicar às empresas que optaram pela tributação de seus resultados com base no lucro presumido, afastando os efeitos dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 para a situação mencionada. Para o ano base de 1995, adveio a Lei n°9.064/95 vindo alterar o art. 43 da Lei n°8.541/92, em seu §. 2°, procurando estender ao lucro presumido e arbitrado o contido no caput do mesmo artigo. Combinando os textos, temos: "A ri. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o Imposto de Renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. (texto original) § 2°. O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidente sobre a omissão serão definitivos. (Redação dada pela Lei n° 9.064/95)" Parecia que a alteração produzida tomava inquestionável a tributação integral da receita omitida, mesmo nos casos de adoção do lucro presumido. Iniciou-se, porém, nova interpretação integrada e se verificou que o entendimento literal não se apresentava indiscutível. Capitaneada pela 8a Câmara, ganhou corpo a interpretação baseada na construção jurisprudencial que adotou a estrutura Lei n°8.541/92 para considerar a imposição contida no artigo com contornos e características de penalidade. 17 6/1 Processo n2 : 10240.000334/00-14 Acórdão n2 : CSRF/01-05.475 Isso porque o artigo 43 integra o seu Capítulo - Da Omissão de Receita, que integra o 'TITULO IV .- Das Penalidades. O raciocínio, apesar de aparentemente simplista, apresenta forte lógica no sentido de que, por integrar o Título IV, Das Penalidades, daria à exigência a natureza de penalidade ganhou corpo por diversas razões, além desse, outros de grande força motivadora. Um deles, que apanhou o sentido financeiro da exigência, constatou que se tratando de penalidade, não é admitido cobrar o quantum sob a forma de imposto, porquanto inadequado ao fim de punir. Trago, por necessário, o entendimento esposado pela s a Câmara, à unanimidade, contido no voto condutor do Acórdão n° 108- 06.255, onde foi Relatora a Ilustre Conselheira Dra. Tânia Koetz Moreira, quando assim se expressou: "No caso de lucro presumido ou arbitrado, este dispositivo implica o reconhecimento de que o resultado tributável correspondente às receitas omitidas deve ser apurado da mesma forma que o das demais receitas, ou seja, pela aplicação do percentual de presunção ou arbitramento cabível, segundo a natureza da atividade. Reconhece-se pois que o valor da receita bruta, o total omitido, não condiz com o conceito de lucro, para fins de definição da base de cálculo do imposto de renda Resta claro que a legislação revogado (artigos 43 e 44 da Lei n° 8.54102), ao determinar fosse 100% da receita bruta omitida tomada como base de cálculo do tributo, impunha verdadeira penalidade ao sujeito passivo, o que é confirmado pela inserção de tais dispositivos no Capítulo 11 do Título IV daquela Lei, intitulado "PENALIDADES". Tratando-se de norma de caráter nitidamente penalizante, sua revogação a partir de 01.01.96 nos leva ao mandamento contido nos artigos 106 e 112 do em, impondo-se a aplicação retroativa da norma mais benigna, de maneira a alcançar os atos não definitivamente julgados." Vem, então, o entendimento adotado pela 31 Câmara, completando o anterior, que dá entonação aos aspectos jurídicos vinculados ao conceito de lucro em confronto com o de receita demonstrando a incoerência em se adotar como base impo1" a totalidade do faturamento. 18 Processo n2 10240.000334/00-14 Acórdão riQ : CSRF/01-05.475 O entendimento, à unanimidade, teve argumentos expressos no voto, da lavra da Ilustre Relatora, Dra. Sandra Maria Dias Nunes (Ac. 103-19.796): "Contudo, a norma jurídica contraria o conceito de renda estatuído no art. 43 do Código Tributário Nacional bem como a base de cálculo do imposto — o montante real, presumido ou arbitrado (art. 44). Ora, a lei autoriza tributar o lucro e não o total da receita omitida É certo que as infrações constatadas configuram hipótese de omissão de receita e o fato de ter optado por um regime simplificado e favorecido não a exime de documentar as operações que intervier. Assim, a despeito da existência de omissão de receita, a tributação não pode recair sobre a receita, mas sobre o lucro auferido com esta receita, uma vez inaplicável o art. 43 da Lei n° 8.541/92 às empresas tributadas com base no lucro presumido. Dessa forma, deve ser excluída a exigência do imposto de renda pessoa jurídica, bem como a tributação reflexa de fonte, por incorreto o fundamento legal da exigência e as bases de cálculo desses impostos." Isso sem contar com um terceiro argumento, segundo o qual o disposto no artigo 43 da Lei n° 8.541/92, cujo vício se manteve com o advento da Lei n° 9.604/95, fere o conceito básico que instrui o lucro presumido, segundo o qual a incidência se resume a uma parcela do faturamento, uma vez que os custos são estimados e previamente definidos pela autoridade legislativa. Ou operações cuja receita está regularmente contabilizada apresentam custos diferenciados dela própria, se não for contabilizada? Porque operações declaradas merecem um custo estimado e operações não declaradas devem ser consideradas como tendo custo zero? Muitos ponderam que a tributação integral da receita omitida já é admitida na sistemática de lucro real e portanto, ampliar tal aplicação ao lucro presumido não é nenhum absurdo. Concordo que tal procedimento vem sendo aceito com pouco questionamento quando a tributação ocorre pela sistemática de lucro real, mas tenho argumento que me convence de que isso é possível. É que, no lucro real, a apropriação de custos e receita é acompanhada por um procedimento obrigatório e tecnicamenfç sofisticado de registro de documentos, coam princípios 19 • Processo n2 : 10240.000334/00-14 Acórdão n2 : CSRF/01-05.475 convenções contábeis, em cujo âmbito, não sendo possível atribuir à receita omitida os custos vinculados (específicos), admite-se que os custos tenham sido registrados, até porque o grande benefício fiscal que a omissão de receita propicia (principalmente na venda de bens ou mercadorias) está justamente na possibilidade de apropriar integralmente os custos, em valores significativamente maiores que os lucros da operação, omitindo a receita delas. Esse mecanismo torna aceitável a tributação integral da omissão da receita no lucro real. Mas, na modalidade de lucro presumido, o grande benefício que o omitente de receitas (digamos de venda de bens e mercadorias) obtém não é o benefício de aproveitar os custos para abater os resultados de outras operações, mas apenas reduzindo a tributação sobe o montante da margem estimada (presumida) definida na legislação de regência. E, para coibir um benefício que a omissão poderia trazer à empresa que omite receitas de redução de tributos sobre, digamos 8% para as empresas que comercializam mercadorias, o fisco disporia da prerrogativa de tributar 100% do mesmo valor, é sem dúvida estabelecer penalidade exacerbada e criar dispositivo desequilibrado em razão de seus efeitos. isso sem questionarmos eventuais incidências sobre a distribuição existentes à época. E tudo gravado com 75% ou 150% de multa, dependendo do enquadramento fiscal. Não há como não aceitar que dito mecanismo é de natureza claramente punitiva. Isso, sem falarmos na quebra de isonomia, princípio tão decantado no direito tributário, segundo o qual, iguais devem ter tratamento idêntico, e não há como querer alterar a base de aplicação do tributo apenas pelo fato de um contribuinte haver contabilizado determinada operação e outro, adotando a mesma forma de tributar, não a tenha. Se diferença existe entre ambos, certamente não será na essência da operação nem na sua base tributável, apenas estará no procedimento de ocultar a operação, o que será cominado com multa própria para a punição de tal procedimento, como dito. Mas, em direito fiscal, não é admissivel punir com tributo. Pune-se com multa. O tributo deve ser neutro e isonômico diante dos mesmos fat circunstâncias, afirmativa extensível à base imponívet 20 a Processo ng : 10240.000334/00-14 Acórdão ng : CSRF/01-05.475 E toda essa argumentação fica mais veemente quando se procura o motivo da revogação do artigo 43 da Lei n° 8.541/92. Isso teria ocorrido por sua inerente tentativa de quebra dos princípios apontados, por trazer no seu bojo penalidade disfarçada ou simplesmente por ter criado situação não isonõmica inaceitável ? Talvez decorra até de simples aperfeiçoamento tributário. Como não tenho a resposta emitida pela autoridade legislativa, tenho que me contentar com conclusões próprias e opiniões buscadas nos diversos julgados deste Colegiado. Tudo, porém, conduz à aceitação de que, independentemente de possível falha de elaboração legislativa observável na Lei n° 8.541/92, a colocação do dispositivo no Título IV, das• penalidades, não me parece ocasional nem apenas coincidência, porquanto a exação é carregada por forte dose de penalidade, pois pune de forma desproporcional e não isonômica, e pior ainda, usando a figura do tributo, instrumento que não pode se prestar para isso. Mais, cumula, ainda, com multa de ofício. Seda a aplicação de penalidade sobre penalidade? Bem, um último questiona mento, este em prol do amor ao debate. Sendo penalidade, ou, em melhor expressão, tendo características próprias de penalidade, a imposição definida pelo artigo 43 seria integralmente atingida ou se restringiria ao que, razoavelmente pode ser aceito como tributo, incidente sobre 8% da receita? Explico: sendo 100% da receita alcançada pela imposição (com características de penalidade), contra uma previsão legal de alcance sobre 8% nos casos de tributação normal, apenas 92% da tributação teria características de penalidade ou toda a exação? Para este questionamento, fico sem definição, preferindo tratar o todo por sua principal característica, até porque, adentrar na dissociação de tais valores levada a propor novo lançamento, procedimento proibido a esta instância administrativa, já que o provimento parcial não me parece solucionar a questão. Concordo, porém, com a opinião do Ilustre Relator do voto condutor da decisão recorrida, que a simples colocação do artigo 43 no âmbito das penalidades não transforma a imposição nele tratada em penalidade, mas, convenhamos, tal imposição assume outras características, e muito fortes, próprias das penalidades e alheias ao conceito de tributo, que fazem com que se torne possível tratar a imposição como penalidade. A conclusão prática disso é que, possuindo tais características punitivas a exação trazida no art. 43 da Lei n°8.541/92, pode- - aplicar a retroatividade benigna contemplada no artigo 106, 1 94 21 ? .. Processo n2 : 10240.000334/00-14 Acórdão n2 : CSRF/01-05.475 Código Tributário Nacional, dando-se efeitos retroativos à revogação perpetrada pelo art. 36, IV, da Lei n° 9.249/95 para que a revogação venha atingir a norma punitiva na sua origem, exatamente no ponto da alteração efetuada pela Lei 9064/95. Como conseqüência, no ano de 1995 a receita omitida seria tributada com apuração do lucro presumido adotando-se os mesmos percentuais vigentes para tributação das demais receitas declaradas, em homenagem ao conceito de lucro e respeito ao princípio da isonomia. Porém, por impedimento legal, não cabe a este Cole giado inovar no lançamento, tornando inevitável o cancelamento da exigência como um todo. Diante de tudo isso, voto por conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte e, no mérito, dar-lhe provimento." Com esses argumentos, voto por cancelar a tributação relativa ao IRPJ, CSLL e IRRF do ano-calendário de 1995. Sal. 0;4 ssões - DF, e 19 de junho de 2006 JO CA S PASSUEL O 22 Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002381/93-69
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI, em atendimento ao princípio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Colegiado. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.711
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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SEGUNDA TURMA Processo n° : 10805.002381/93-69 Recurso n° : RD/201-117956 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI. Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : MILFRA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA Recorrida : ia CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DECONTRIBUINTES Sessão de : 13 de setembro de 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.711 IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Cabe a atua- lização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI, em atendi- mento ao princípio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enri- quecimento sem causa. Precedentes do Colegiado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter- posto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselhei- ros Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1 ,L \ jkal\ \ ROGÉRIO GUSTA 10/14EYER RELATOR 'L __ FORMALIZADO EM: n 4 J I JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 10805.002381/93-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.711 Recurso n° : RD/201-117956 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : MILFRA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por seu representante, contra decisão que defe- riu a atualização monetária em ressarcimentos de IPI, consubstanciado no acórdão, ora recor- rido, de fls. 91, o qual leio em sessão, como segue: IPI — PEDIDO DE RESSARCIMENTO — CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (De- creto-lei n° 288/67) significa simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O artigo 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser a- plicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, em face dos princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enrique- cimento sem causa (art. 108 do CTN). Recurso provido. As razões do recurso fundam-se na falta de previsão legal para a concessão do direito pretendido. O recurso foi admitido por despacho de fls. 116. Em suas contra-razões, o contribuinte pede a manutenção do direito com ba- se na decisão que lhe deu supedâneo e em jurisprudência que cita. Cumpridas as rotinas de estilo, o recurso ascendeu à esta Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. 4 2 Processo n° : 10805.002381/93-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.711 VOTO Conselheiro ROGERIO GUSTAVO DREYER, Relator Como deflui do relatado, a questão versada no presente processo refere-se ao direito à atualização monetária de ressarcimento de IPI requerido com base no Decreto-Lei n° 288/67 (insumos utilizados na fabricação de produtos remetidos para a ZFM). Como é de conhecimento dos membros desta Turma da Egrégia Câmara Superior de Recurso Fiscais, sempre defendi a atualização monetária dos ressarcimentos de IPI, dentro do procedimento de reciprocidade de tratamento entre os haveres da Fazenda Nacional e os do contribuinte. Nos votos que proferi quanto à matéria, minha manifestação sempre foi no sentido deferir o direito com base em entendimento que reproduzo abaixo, fruto de vários a- córdãos onde funcionei como relator, como segue: Os fundamentos da concessão do direito repousam no entendimento de que a sua concessão tão somente a preservação da integridade do incentivo deferido pela Lei, a- lém do respeito aos princípios de repulsa ao enriquecimento sem causa, que no presente processo favorece a Fazenda Pública e da eqüidade. Além destes argumentos, trago a lume os termos do parecer da Advocacia Ge- ral da União n°01, de 110696 (DOU 18.01.96), aliás, citado pela recorrente, a autorizar a aplicação da correção monetária na espécie aqui discutida. Em que pese tal Parecer referir-se aos casos de restituição de tributos indevi- damente recolhidos, os princípios nele esposados tem ampla aplicação, inclusive a socorrer o direito pleiteado pela ora Recorrente. Refiro os itens 29, 30 e 39 do indigitado Parecer, que transcrevo, para o perfei- to entendimento do direito deferível: 29. Na verdade, a correção monetária não constitui um "plus" a exigir expressa previsão legal. É, antes, a atuali- zação da dívida (devolução da quantia indevidamente co- brada a título de tributo), decorrência natural da retenção indevida; constitui expressão atualizada do quantitativo devido. 30. O princípio da legalidade, no sentido amplo recomen- da que o Poder Público conceda administrativamente, a correção monetária de parcelas a serem devolvidas, uma vez que foram indevidamente recolhidas a título de tribu- 3 Processo n° : 10805.002381/93-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.711 to, ainda que o pagamento (ou o recolhimento) indevido tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 8.383/91. E com ele, outro princípio: o da moralidade, que impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao "beneficiário" de uma norma o reco- nhecimento do mesmo dever na situação inversa. 39. Podemos concluir este Parecer invocando os princípios constitucionais informadores e conformadores do sistema jurídico brasileiro; podemos concluí-lo pela existência im- plícita, nas leis vigentes, da regra que deteimina a incidên- cia da correção monetária sempre que procedimento inver- so beneficiar o agente violador da norma (não cobrar in- devidamente); podemos dizer, como o Ministro Leitão de Abreu (voto no ERE n° 77.698-SP, RTJ 75/810), que a a- legada "lacuna não constitui, assim, lacuna verdadeira, porém lacuna meramente aparente, integrável ou suprí- vel mediante interpretação"; podemos afiimar que a atua- lização se compreende no dever de restituir, para que a restituição seja completa; podamos acrescentar, ainda, que não se constituindo um plus, a correção integra o princi- pal; podemos deixar claro que a restituição no momento em que for efetuada, compreende o valor pago ou recolhi- do na data em que tal fato ocorrer, com a atualização, que lhe preserva o valor aquisitivo, o poder de compra; pode- mos deixar ressaltado o valor moral a ser preservado (o não enriquecimento ilícito do ente público que coercitiva- mente impôs a cobrança indevida. Fixaremos, desta forma, a interpretação das leis, na forma do inciso X, do artigo 4° da Lei Complementar n° 73/93. No caso sob exame, vimos que a jurisprudência há muito tempo se pacificou. Nos úl- timos anos, não há um só julgado que, em hipótese como a tratada nestes autos, tenha deixado de reconhecer a inci- dência da correção monetária. Com a unanimidade dos Tribunais e Juízes decidindo no mesmo sentido, persistir a Administração em orientação diversa, sabendo que, se le- vada aos tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é des- respeitar o direito alheio, e valer-se de sua autoridade para, em benefício próprio, procrastinar a satisfação de direito de terceiros, procedimento incompatível com o bem públi- co para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome diz, é a gesto- ra. A Administração não deve, desnecessária e abusiva- mente, permitir que, com sua ação ou omissão, seja o Po- der Judiciário assoberbado com causas cujo desfecho to- dos já conhecem. O acúmulo de ações dispensáveis ocasi- ona o emperramento da máquina judiciária, prejudica e re- tarda a prestação jurisdicional, provoca, enfim, pela demo- ra no reconhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célebre Oração aos Moços, disse Rui Barbosa, 'justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e ma- nifesta." (edição da Casa de rui Barbosa, Rio, 1956, p. 63). E, para isso, o Poder Público não deve e não pode contribuir. Em conseqüência, tendo em vista o sistema ju- rídico brasileiro, a doutrina e a jurisprudência dos tribu- 4 Processo n° : 10805.002381/93-69 Acórdão n° : CSRF/02-01.711 nais Superiores, outra conclusão nos resta, senão procla- mar que: "Na repetição do indébito tributário, é devida atualiza- ção monetária, calculada desde a data do pagamento ou recolhimento indevido até a data do efetivo recebimento da importância reclamada." Peço vênia aos meus pares para reproduzir, com minhas homenagens, parte do voto do ilustre Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, prolatado no processo n° 13062.000159/98-47, Recurso n° 110842 onde, com muita propriedade assim manifestou-se, em consonância com o meu entendimento,: Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, garantia-se, por aplicação ana- lógica do art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com re- lação aos créditos incentivados sob exame -, garantia-se agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 - que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento in- devido - ,crédito este que, em caso contrário, restará grandemente mi- norado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda sabida- mente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto, para manter a decisão vergastada em todos os seus termos. É como voto. i Sala das Sessões, 13 de setembro de 2004 \ 1 , , I k Nk, n ,1 )‘\ ROGÉRIO GU TAVIkDREYER \ .( ‘/\._ / 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4658847 #
Numero do processo: 10620.000470/2001-19
Data da sessão: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR. RETIFICAÇÃO DA DITR. POSSIBILIDADE - O artigo 46, do Decreto n° 4.382/2002 estabelece a possibilidade de retificação da D1TR mesmo que já sido iniciado o procedimento de lançamento de oficio. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO - A comprovação da área de Preservação Permanente, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Acórdão n° : CSRF/03-05.513 ITR. RETIFICAÇÃO DA DITR. POSSIBILIDADE - O artigo 46, do Decreto n° 4.382/2002 estabelece a possibilidade de retificação da D1TR mesmo que já sido iniciado o procedimento de lançamento de oficio. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO - A comprovação da área de Preservação Permanente, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANT6GA PRESIDE E ,0(c to .5 éra ROSA/MARIA4 DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO REL TORA FORMALIZADO EM: 1 7 MAR 2008 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, SUSY GOMES HOFFMANN, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, ANELISE DAUDT PRIETO, MARCIEL EDER COSTA e VALMIR SANDRI (Substituto convocado). . , Processo n.°. : 10620.000470/2001-19 Acórdão n° : CSRF/03-05.513 Recurso n.°. : 303-127010 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COMPANHIA METALÜGICA BARBARÁ (atual SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO S/A) RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada (doravante denominada Interessada) foi lavrado o auto de infração às fls. 04/08, formalizando lançamento de ITR relativo ao exercício de 1997, sobre o imóvel denominado "Fazenda Bocaiúva", cadastrado na SRF, sob o n° 0180284-4, com área de 1.600,0 ha., localizado no Município de Buritizeiro/MG. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas e da documentação apresentada, os Auditores Fiscais desconsideraram o Ato Declaratório Ambiental (ADA) apresentado pela Interessada, uma vez que não constava do mesmo a data e o protocolo do IBAMA ou órgão conveniado. Outrossim, constataram a ausência de averbação da área de reserva legal., glosando, assim, as áreas declaradas de preservação permanente (120,0ha) e de utilização limitada (320,0ha). Ainda, face à insuficiência dos docs. apresentados, também foi desconsiderado o VTN declarado e arbitrado novo valor, com base em levantamento de preços de terras realizado pela Federação de Agricultura do Estado de Minas Gerais — FAEMG (fls. 30/32). Adotou-se, no lançamento, o V'TN, por hectare, de R$ 48,50, correspondendo a cinqüenta por cento do valor médio avaliado pela FAEMG para terras localizadas no norte do Estado (R$97,00/ha), para fins do ITR do exercício de 1997. Inconformada com a decisão de primeira instância que manteve o crédito tributário (fls. 78/90), a Interessada apresentou Recurso Voluntário (fls. 95/110) pelo qual enfrenta os argumentos aduzidos pelas autoridades fiscais. Subiram então os autos ao E. Conselho de Contribuintes, tendo sido distribuídos, por sorteio, para a Terceira Câmara, onde recebeu a seguinte ementa: ITR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo I", da Lei n°9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ITR/BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA mínimo. A base de cálculo do ITR, é o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao V'TN mínimo - VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, de acordo com o ,f 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao 2 dir , •. . Processo n.°. : 10620.000470/2001-19 Acórdão n° : CSRF/03-05.513 contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. O laudo técnico de avaliação apresentado pelo recorrente não contém os requisitos estabelecidos no § 4° da Lei n°8.847/94, combinado com o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o V'TNm, relativo ao município de localização do imóvel, fixado pela SRF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Devidamente intimada da decisão supra, a i. Procuradoria da Fazenda Nacional protocolizou Recurso Especial (fls. 142/151), endereçado a este Colegiado, onde, em resumo, sustenta que: 1) no que tange à área de preservação permanente, a apresentação do ADA (tempestivo) é obrigação legal que não pode ser desconsiderada pelo Colegiado; 2) no que pertine à área de reserva legal, aduz que: (i) a obrigatoriedade de averbação à margem da matricula do imóvel está originalmente prevista na Lei n° 4.771/65 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei n° 7.803/89; (ii) a legislação superveniente, qual seja, Medida Provisória n°2.166/2001 manteve essa exigência; (iii) a Lei n° 9.393/96 (alínea "a", inciso II, do art. 10), ao se reportar a essa lei ambiental, implicitamente, condicionou o não pagamento do tributo àquela condição; e, 3) "(...) o contribuinte não cuidou de carrear aos autos outros meios de prova hábeis a comprovar suas pretensões de que a área objeto de tributação era de preservação permanente e utilização limitada à época do fato gerador do tributo (.)". Mediante o Despacho n° 040/2006 (fls. 156), a i. Presidente da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes recebeu e deu prosseguimento ao Recurso interposto. Devidamente intimado, a Interessada apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial (fls. 169/180) pelas quais rebate os argumentos da i. Procuradoria, porém não se manifesta quanto à parte mantida na autuação (qual seja, VTNm). É o relatório. 04.......„. 3 Processo n.°. : 10620.000470/2001-19 Acórdão n° : CSRF/03-05.513 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora O presente feito trata, em verdade, de glosa de área de Preservação Permanente. Com efeito, leiam-se os termos da decisão recorrida: "Da análise do processo, verifica-se que as áreas de preservação permanente (120,0 ha) e de utilização limitada (320,0 ha) foram glosadas pela fiscalização em virtude da não protocolização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) e da não averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, respectivamente. Entretanto, segundo o informado pela interessada em sua impugnação, houve erro no preenchimento da declaração, tendo em vista que tal área (320,0 ha) deveria ter sido declarada como sendo de preservação permanente, definida no art. 2° da Lei 4.771/65, comprovando o alegado através de 'Laudo de Vistoria' emitido pelo IBAMA, juntado, por cópia, à fl. 76 do processo em tela. Portanto, o correto seria, de acordo com os argumentos da impugnante, classificar toda a área como de preservação permanente, totalizando 440,0 ha (120,0 + 320,0). (...)" Como é cediço, a retificação de dados apresentados pelo contribuinte em sua declaração se afigura possível, de acordo com o artigo 46, do Decreto 4.382/2002, que regulamenta algumas disposições da Lei n° 9.393/96, nos seguintes termos: "Art. 46. O sujeito passivo que, depois de iniciado o procedimento de lançamento de oficio, requerer a retificação da DITR não se eximirá, por isso, das penalidades previstas na legislação tributária (Lei 5.172, de 1966, art. 138; Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, art. 70, §.1°)." Por certo, o reconhecimento do erro depende de uma prova nesse sentido. Tal prova, justificadora da retificação, é um ónus que recai sobre a Interessada. Ocorre que, no caso concreto, o equivoco cometido e, portanto, a existência de tal área jamais foi contestada. Inclusive, a própria decisão de primeira instância expressamente declara o que segue: "Pois bem, o conteúdo do documento de fl. 76, emitido em 11 de janeiro de 2002 pelo IBAMA, que é o órgão competente para reconhecer a existência das áreas de que se trata, não deixa dúvidas quanto à correta classificação das mesmas, a 4 Processo n.°. : 10620.000470/2001-19 Acórdão n° : CSRF/03-05.513 afirmar que os 440,0 ha correspondem à área de preservação permanente, tipificadas no art. 2° da Lei 4.771/65. (.) Portanto, resta claro que não se discute, no processo em tela, a materialidade, qual seja, a existência efetiva da área de preservação permanente. O que se busca é a comprovação do cumprimento de uma exigência prevista na legislação, a qual somente poderia ser afastada através da edição de outra norma, de igual hierarquia, o que não aconteceu." Verifica-se, portanto, que a glosa da área foi mantida, unicamente em função de a Interessada não ter protocolizado, tempestivamente, a Ato Declaratório Ambiental (ADA). Ora, esta matéria é por demais conhecida por este Colegiado. A "obrigatoriedade" de o IBAMA ratificar a indicação das áreas de Preservação Permanente, de Utilização Limitada (área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural, área de declarado interesse ecológico) e de outras áreas passíveis de exclusão (área com plano de manejo florestal e área com reflorestamento) somente passou a ter previsão legal com a edição da Lei n° 10.165/2000, a qual alterou o art. 17-0 da Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981 (que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação). Apenas a partir da edição daquele diploma legal (lei em stricto sensu) é que o ADA passou a ser obrigatório para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das referidas áreas. A norma em evidência passou a ter a seguinte redação': "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR, com base em Ato Declarató rio Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria (.) § .12 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória "(Grifo nosso) Nesse esteio, é certo que, à época do fato gerador (Exercício de 1997), não havia previsão legal que determinasse a necessidade de a Interessada apresentar ADA para comprovar a não incidência do Imposto sobre a área glosada. Nesse esteio, considerando: (i) que a retificação da declaração apresentada pela Interessada possui amparo legal no artigo 46, do Decreto 4.382/2002; (ii) que o próprio IBAMA reconhece que a área declarada como de reserva legal, em verdade, se trata de preservação permanente; e, (ii) ser inaplicável, ao caso concreto, a exigência do ADA para fins de A redação anterior do parágrafo primeiro do art. 17-0, incluído pela Lei n°. 9.960, de 28/01/2000, dispunha que "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 177? é opcional". Tal alteração trouxe a obrigatoriedade instituída por lei ordinária do requerimento do ADA para fruição da isençã 5 . • • . 4 • , Processo n.°. : 10620.000470/2001-19 Acórdão n° : CSRF/03-05.513 comprovação da área de preservação permanente, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 12 dej ovem o de 2007. ftn i a ROSA MAR DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 1- 6 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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4682474 #
Numero do processo: 10880.012300/00-46
Data da sessão: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO — DUPLO GRAU - ANÁLISE DE MÉRITO — Nos processos administrativos fiscais de pedido reconhecimento do direito creditório, cujo litígio instaurou-se apenas quanto ao prazo para interposição do pleito, ou seja, a unidade de origem da Receita Federal não apreciou o mérito, afastada essa preliminar, os autos devem retornar àquela origem para essa análise, podendo o contribuinte apresentar outra manifestação de inconformidade à DRJ, no prazo de 30 dias da ciência, caso discorde da nova decisão. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.477
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Em face da proposição de três teses distintas, na primeira votação ficaram vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, que davam provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Em segunda votação foram vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri, para os quais esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"), e davam provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza, vencido na primeira votação, acompanhou a tese vencedora. 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à DRJ. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Recorrida : 3a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 12 de novembro de 2007. Acórdão n° : CSRF/03-05.477 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO — DUPLO GRAU - ANÁLISE DE MÉRITO — Nos processos administrativos fiscais de pedido reconhecimento do direito creditório, cujo litígio instaurou-se apenas quanto ao prazo para interposição do pleito, ou seja, a unidade de origem da Receita Federal não apreciou o mérito, afastada essa preliminar, os autos devem retomar àquela origem para essa análise, podendo o contribuinte apresentar outra manifestação de inconformidade à DRJ, no prazo de 30 dias da ciência, caso discorde da nova decisão. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Em face da proposição de três teses distintas, na primeira votação ficaram vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, que davam provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Em segunda votação foram vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri, para os quais esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"), e davam provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza, vencido na primeira votação, acompanhou a tese vencedora. 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar Si Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° : CSRF/03-05.477 da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retomo dos autos à DRJ. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte o Conselheiro Antônio José Praga de Souza. AO PRAG PRESIDENTE E EDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 7 MAI 20n9 Participou ainda, do presente julgamento, a Conselheira: SUSY GOMES HOFFMANN. 2 • , 4' Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° : CSRF/03-05.477 Recurso n.°. : 303-126014 Recorrente • FAZENDA NACIONAL Interessada : ATLASFER COMÉRCIO DE AÇO LTDA. RELATÓRIO Inicialmente destaco que, pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 147, em 25 de junho de 2007 foram aprovados os novos Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste voto serão mantidas as referências a Regimento Interno anterior vigente na época dos fatos, com a observação de que a matéria agora se encontra disciplinada nos artigos 7° e 15 do novo regimento. Assim, trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela V Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n°. 303-31.351 (fls.51-72), consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senador Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo Resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a guo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. No caso, o pedido ocorreu em data de 30 de agosto de 2000 quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a restituição. Rejeitada a argüição de decadência. Devo1va-sÇeprocesso à epartição fiscal competente para o julgamento das demais questões è to. RECURSO PROVIDO por maioria de votos." 3 „ . Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° : CSRF/03-05.477 Do acórdão proferido por maioria dos votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre (fls.74-80), tempestivamente, com base no art. 5°, inciso I, do Regimento Interno da CSRF, alegando, em suma, que: (I) o art. 168, inciso I, do CTN, estabelece que o termo inicial do prazo para pleitear restituição é a data da extinção do crédito tributário, quando houver pagamento indevido ou maior que o devido nos termos da legislação aplicável (art. 165, I do CTN), entretanto, o referido dispositivo não faz nenhuma referência quanto à ciência do contribuinte, através de quaisquer atos normativos, mas sim, à data em que se extingue o crédito tributário; (II) se o crédito é considerado extinto na data de seu pagamento, assim sendo, a decadência se inicia na data desse pagamento, a teor do art. 168, I, do CTN; (III) referentemente a prescrição e decadência, os prazos são temas de exclusiva alçada legislativa, vale dizer, somente pode ser fixado por lei, ou seja, cabe à lei determinar dies a quo e o dies ad quem do prazo, não sendo licito ao intérprete, ainda que à procura incansável dos elementos da lei, alterar o sentido e/ou literalidade do dispositivo legal; (IV) que as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/1999, como norma integrante da legislação tributária, sob pena de responsabilidade funcional, onde ficou estabelecido que "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário”. Requer, então, o provimento do presente Recurso Especial, para que seja reformado o v. Acórdão, restaurando-se a douta decisão monocrática que considerou caduco o pedido de restituição. O contribuinte tomou ciência em 04/10/2005 do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, conforme AR de fls. 84 verso, oferecendo em 18/10/2005 suas contra- razões, defendendo a manutenção da decisão recorrida. ri\É o relatório. 4 . . ai Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° : CSRF/03-05.477 VOTO VENCIDO Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator O Recurso Especial oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Impõe-se anotar que para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, se faz necessário que o recorrente demonstre, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência de prova. Portanto, concluo que o Recurso Especial em apreço prestou-se a atender tal requisito, haja vista que o d. Procurador da Fazenda Nacional demonstrou, de maneira fundamentada, entendimento diverso acerca do dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito do contribuinte em pleitear restituição de valores pagos à maior, ou indevidamente, a titulo de Finsocial. Segundo o recorrente, a r. decisão recorrida contrariou o disposto no inciso I, do artigo 165 e inciso I, do artigo 168, do Código Tributário Nacional. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, não há como acatá-los, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Egrégia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu ju' o quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, al?h1,avando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo ini 'o4&contaTPfprazo, com a publicação da Medida Provisória n°. 1.110. 5 • . .. Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° : CSRF/03-05.477 Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do F1NSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22-A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Passando à análise do caso concreto, de início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito ou a ser eirkável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. 6 I s 5 Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° : CSRF/03-05.477 Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reate, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta! "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 2, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da oc ência de determinado fato que modifica uma erminada si ção jurídica, tomando-a desconforme com o sistem urío. Nem A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do TF e do STJ, In Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 7 Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° : CSRF/03-05.477 sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a guo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do co 'nte, só oco e quando o pagamento que era devido se toma indevido. 2 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2 , p. 503. 8 .. .. Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° : CSRF/03-05.477 Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico- tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi ago inde "damente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo TribunÀÇPe4eral que eclarou a inconstitucionalidade da exação. 9 Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° : CSRF/03-05.477 Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o pos tributo. Agravo regimental: que se nega provimento. _ 10 . . Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° : CSRF/03-05.477 (STJ-22 Turma, AGRESP n°. 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há. lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: da-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."3 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição co a-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com e ta rge a deno 'nada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quan e vyrjfjc2sa lesão de-- 3 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3 Edição, 2001, p. 345. 11 Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° : CSRF/03-05.477 um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há actio natat."4 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da seitwça jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo dtinda 'regulares. 4 Inconstitueionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 12 Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° : CSRF/03-05.477 Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o principio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistémica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fat e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato erior a esta." $ Ob. Cit., p. 50. 13 . . Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° CSRF/03-05.477 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, dev efetivamente questionado (por mais absurdo que p sse parec naquele momento), como medida de cautela para evitar p 'mento do seu direito de pleitear judicialmente a restituiç 14 Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° : CSRF/03-05.477 Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43995 /RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode prom'ver a • ão de rest uição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitu i'o dade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o cosnái. te, diante da 15 Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° : CSRF/03-05.477 declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava- se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao principio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considera-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o co o Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta agna. E para quebrantar quaisquer resistênci , Ministro SE e LVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 12 35, eclarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidad ssim a ementa: 16 • • Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° : CSRF/03-05.477 "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o d reito ua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da rópria Administ ção, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitam te a nst alidade de 17 Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° : CSRF/03-05.477 um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem inicio no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n°. 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 10 da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promov o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente Sup o Tribuna ederal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e "c"). 18 • . Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° : CSRF/03-05.477 Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Atuir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda re ercussão na vida econômica do Pais". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de *ção de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia e rmas j declaradas 19 Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° : CSRF/03-05.477 inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica • e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às de • do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma i, limitando-se a fixar a orientação constituciona e adequada ou orreta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afi q da disposição há de ser interpretada desta ou daquela , superando, assim, 20 " Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° : CSRF/03-05.477 entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados no . Todas essas razões demonstram a adequa o, o caráter obsoleto mesmo, do instituto su ensão de cução pelo 21 • , , • .. Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° : CSRF/03-05.477 Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."6 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n°. 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, .4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II) uspenso pela solução n° 50 do 6 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 19 , . 376: 22 . 1. Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° : CSRF/03-05.477 Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar no 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli7: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na lei;fstà -o como tais. A jurisprudência, na verdade, teve comt4damento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as liç de Ricardo Lobo 7 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Con ri ição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 23 •,, Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° : CSRF/03-05.477 Torress ., vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (.); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional inciden ter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (.). Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do tránsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de urna decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o (prazo da dência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do c tribuinte, ntando o prazo a 6 TORRES, Ricardo Lobo. Restitui* dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1 p. 167/170. 24 Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° : CSRF/03-05.477 partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitárias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Terceiro Conselho de Contribuintes, citando como exemplos: 1) FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DE PRAZO PARA DECADÊNCIA - O direito de pleitear restituição/compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 anos, distinguindo o inicio de sua contagem em razão da forma que se exterioriza o indébito. O reconhecimento de crédito perante autoridade administrativa de tributo pago em virtude de lei, que se tenha por inconstitucional somente nasce após a declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Inexistindo resolução Senado o Parecer COSIT 58/98 entendeu que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da MP 1110/95, portanto encerrando-se em 30/08/00. Não havendo análise do mérito do pedido em prestigio ao duplo grau de jurisdição afasto a decadência (prescrição) devendo o pedido ser remetido para primeira instância, para aferição dos cálculos apresentados. Recurso especial negado. (CSRF, Relator Carlos Henrique Klaser Filho, Recurso 303-127151, processo n° 10830.007632/99-16, sessão de 21/02/2005, acórdão: CSRF/03-04.230) 2) FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/CO NSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. No caso de li\declarada incon *tucional, na via indireta, inexistindo Resolução do Senado èdçQ, Oçdicer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que t o a quo para o pedido 25 Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° : CSRF/03-05.477 de restituição, para terceiros, começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data estão, no mínimo, albergados por ele. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 12/05/99. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados não foram julgados antes daquela data, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, fixada, para o caso, a data de 30 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. Não tendo havido análise do pedido, afasta-se a prejudicial de decadência e devolve-se a matéria restante à apreciação da instância a quo em homenagem ao duplo grau de jurisdição. AFASTA-SE A DECADÊNCIA E DEVOLVE-SE O PROCESSO À ORIGEM. (Recurso n° 126655, Acórdão n° 303-31243, Processo n° 10660.000823/99-83, sessão de 9/02 4, Relator Zenaldo Loibman, 3' Câmara do Conselho) Ç >26 4 •D 1. Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° : CSRF/03-05.477 Diante de todo o exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n o. 1.110/95, qual seja, 31.08.1995, é legitimo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição ("decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos esmos créditos, entre outros. É como •to. Sala das•o -4 '2 de novembro de 2007. Ilktf1Á • I 'St r 27 is() Ws Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° : CSRF/03-05.477 VOTO VENCEDOR Conselheiro ANTONIO PRAGA, Redator Designado. Nos debates do julgamento deste recurso propugnei pela correção do encaminhamento dos autos que segundo o acórdão recorrido deveria ser encaminhado à Delegacia de Julgamento - DRJ para julgamento do mérito. Ocorre que o mérito não chegou a ser apreciado pela Delegacia da Receita Federal — DRF, sendo que o litígio foi instaurado apenas quanto ao decurso de prazo para interposição do pedido. Em verdade a DRF não verificou os recolhimentos efetuados pelo contribuinte, tampouco se o aludido direito crédito teria sido pleiteado ou utilizado anteriormente, inclusive em compensação espontânea. O despacho denegatório limitou-se a justificar a intempestividade do pedido haja vista ter sido protocolado 5 (cinco) anos após o último recolhimento. A DRJ, por sua vez, apreciou o litígio no limite que foi instaurado e também não verificou esses aspectos. È possível que a DRJ tenha condições de apreciar o mérito, todavia, se negar, o contribuinte seria prejudicado pela supressão de instância, pois caberia apenas novo recurso ao Conselho de Contribuintes, ou seja, apenas uma oportunidade de defesa, enquanto o PAF consagra o duplo grau de jurisdição na esfera administrativa. Além disso, o retomo dos autos à DRF trará economia processual, pois, na hipótese de o contribuinte restar de acordo com o decido pela origem, não haverá instauração de novo litígio. Diante do exposto oriento meu voto no sentido de confirmar integralmente a decisão do relator, apenas corrigindo o encaminhamento dos autos à unidade de origem (DRF ou DERAT para apreciação do mérito) É como voto. Sala das Sessões/DF, Brasília 12 de novembro de 2007. Antilio Pra a. 28 Processo n.°. : 10880.012300/0046 Acórdão n° : CSRF/03-05.477 INTIMAÇÃO Intime-se o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2° do artigo 37 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007. Brasília-DF, em ANTO I PRAGA Pres' ente da CSRF Ciente em PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR Procurador da Fazenda Nacional 29 Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.029050/99-90
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL – COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS – POSSIBILIDADE: A parcela de bases negativas apurada até 31.12.94 poderá ser utilizada nos anos seguintes, obedecido o limite de 30% calculado sobre a base positiva do período da compensação. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.595
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator), Victor Luis de Salles Freire e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Acórdão n.°. : CSRF/01-04.595 CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — POSSIBILIDADE: A parcela de bases negativas apurada até 31.12.94 poderá ser utilizada nos anos seguintes, obedecido o limite de 30% calculado sobre a base positiva do período da compensação. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator), Victor Luis de Salles Freire e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. Em •NPEZ IRA ROD UES RESIDg, t/ A 2 7,01/t4-'( JOSÉ ARLO'S PASSUELL RELÁ OR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 04 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL (Suplente Convocado), ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHOES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, NELSON MALLMANN (Suplente Convocado), VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10480.029050/99-90 Acórdão n°. : CSRF/01-04.595 Recurso n°. : 103-125.198 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : NASSAU CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 103-20.641, da Egrégia Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta Recurso Especial de fls. 170/181, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, em síntese, com os seguintes fundamentos: "A e. Câmara a quo reformou a r. decisão de primeira instância e anulou o auto de infração, ao argumento, basicamente, que a compensação sem o limite de 30% dos prejuízos incorridos até 31.12.94 seria direito adquirido dos contribuintes. Julgou que a legislação fiscal vigente à época em que os prejuízos foram originados permitiriam a compensação integral dos prejuízos em anos calendários posteriores, e que, por esse motivo, a Lei 8.981/95 teria apenas efeitos "ex nunc". Aduziu ainda que o art. 58 da Lei 8.981/95, ao limitar a compensação de prejuízos, mesmos aqueles originados após a edição da norma e não em exercícios anteriores a 1995, estaria desvirtuando o fato gerador da contribuição social sobre o lucro, pois o tributo estaria incidindo sobre o patrimônio, e não sobre o lucro líquido. Conclui também que o aproveitamento integral do prejuízo configuraria hipótese de postergação da CSSL, e seu lançamento deveria observar as disposições do Parecer Normativo n.° 2/96, emitido pela COSIT. O r. voto condutor do aresto recorrido não foi acompanhado pela unanimidade da e. Câmara a quo. Outrossim, está em contrariedade expressa com o art. 58 da Lei 8.981/95, que inadmite, expressamente, a redução superior a 30% do lucro líquido, apurado nos anos calendário posteriores a 1995, mediante compensação de prejuízos fiscais. /2 3 j rl MINISTÉRIO DA FAZENDAw sfe.i :.* CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10480.029050/99-90 Acórdão n°. : CSRF/01-04.595 No momento em que o Supremo Tribunal Federal julga que a limitação de prejuízos configura aumento da contribuição, não há que se falar em que a Lei 8.981/95 teria feito a contribuição social sobre o lucro incidir sobre o patrimônio dos contribuintes, e não sobre o lucro líquido. É mais do que evidente que, se, a partir da Lei 8.981/95, a contribuição social sobre o lucro estivesse incidindo sobre o patrimônio, o e. STF declararia que a lei descaracterizou a base de cálculo da contribuição, e não que a fez incidir sobre uma parcela maior do lucro líquido. Relativamente ao argumento que o aproveitamento integral dos prejuízos, sem a observância da limitação de 30%, configuraria postergação da CSSL, não se trata de fundamento para anular a cobrança. Mesmo que a autoridade autuante não tenha apurado a suposta postergação, o Recorrido, por seu turno, também não provou que recolheu, posteriormente, o tributo ora exigido. Logicamente, a apuração do tributo devido deverá considerar também um possível recolhimento posterior efetuado pelo sujeito passivo, e nesse caso, exigir apenas a multa e os juros de mora em função do recolhimento fora da data de vencimento. Caso esse recolhimento não tenha ocorrido, não há que se falar em postergação. Entretanto, e aqui está o erro cometido pela e. Câmara a quo, o lançamento que não considera uma possível postergação do tributo, como no presente caso em que o aproveitamento integral dos prejuízos pode ser anulado quando o contribuinte demonstra a postergação, provando o pagamento a posterior do tributo. É evidente que, demonstrada a postergação, estará provado o vício formal no lançamento, sendo justa a sua anulação. Sem que exista a prova da postergação, resta apenas uma simples alegação da insubsistência do auto de infração, alegação que não pode anular a cobrança. Vale reiterar, a anulação do lançamento face a não consideração de uma possível postergação do tributo devido pelo contribuinte pela autoridade autuante seria o mesmo que exonerar um devedor, não porque este recolheu o valor devido, mas com função de uma mera alegação de que o pagamento foi efetuado. É claro que uma decisão com essa é ilegal e extremamente lesiva ao credor, o que não ocorreria quando o devedor provasse, mediante documento idôneo, o pagamento do valor cobrado." 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10480.029050/99-90 Acórdão n°. : CSRF/01-04.595 O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiada, apresenta a seguinte ementa: "CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — Acumuladas até 31/12/94, permanecem submetidas às disposições da legislação vigente à época de sua apuração. Precedentes dos Acórdãos 101.92411/98 e 101.75566/84, da 1. a Câmara deste Conselho. POSTERGAÇÃO — A compensação integral, da base negativa da CSLL, ainda que aplicável fosse o limite de 30%, configuraria hipótese de postergação, pois representaria modalidade de antecipação de redução do lucro real, acarretando diferimento do imposto que se está a exigir, hipótese tratada no art. 219 do RIR194, então vigente, normatizado pelo parecer COSIT n.° 02/96." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando, em síntese, o seguinte: "Dessa maneira, o recurso extraordinário que serve de paradigma à divergência apontada pela Recorrente não corresponde à linha de entendimento adotada no STF sobre compensação de base de cálculo negativa da CSLL. O certo é que a decisão recorrente reflete, com acerto, a aplicação do direito ao fato em discussão, visto que, ao se limitar em 30% a compensação da CSLL, estar-se-á: i) instituindo contribuição sobre patrimônio e não sobre o lucro; ii)ou então, por via imprópria, instituindo verdadeiro empréstimo compulsório. É dizer que: a base de cálculo da exação recai sobre o lucro — que pressupõe resultado positivo, depois de deduzidos, inclusive, os prejuízos fiscais. Ou seja, quando tratamos da tributação sobre a renda, tratamos na verdade de tributação sobre a parcela correspondente ao acréscimo patrimonial, que é, de acordo com o próprio Regulamento do Imposto de Renda, o "lucro real", base de cálculo do imposto de renda, o mesmo se aplicando à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. 5 jrl eieN MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10480.029050/99-90 Acórdão n°. : CSRF/01-04.595 Na verdade, o fisco, através da aplicação da Lei n.° 8.981/95, passou a tributar uma ficção legal, passou a tributar o que não é lucro, recomposição patrimonial, lucros fictícios. Mesmo que disponha de certa margem de discricionariedade para definir o conceito de renda, não pode fazê-lo de maneira tão esdrúxula, desnaturando a própria base de cálculo do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, que, no Texto Maior e no Código Tributário Nacional giram em torno da teoria do acréscimo patrimonial... Outrossim, tendo um conta a matéria fática que motiva a exigibilidade do crédito tributário em apreço, e ainda que fosse legítima a limitação da base de cálculo da CSLL para efeito de compensação, não haveria como prosperar o lançamento — que prima por cobrança de contribuição a pretexto de que fora quantificada sobre base de cálculo que excede do limite permitido — visto que, no caso, a materialidade da exação teria que consistir em postergação de pagamento e não recolhimento insuficiente. Nesse particular, vale repetir a segunda parte da ementa antes transcrita, da decisão recorrida: "POSTERGAÇÃO. A compensação integral, da base negativa da CSLL, ainda que aplicável fosse o limite de 30%, configuraria hipótese de postergação, pois representaria modalidade de antecipação de redução do lucro real, acarretando diferimento do imposto que se está a exigir, hipótese tratada no art. 219 do RIR194, então vigente, normatizando pelo parecer COSIT n.° 02/96." É o Relatório. / e 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4-4W PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10480.029050/99-90 Acórdão n°. : CSRF/01-04.595 VOTO VENCIDO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Inicialmente esclareço que, embora a questão da postergação apareça na ementa, a decisão recorrida não lhe emprestou caráter constitutivo uma vez que apenas discorreu sobre a matéria "em tese" e sem estabelecer relação com os elementos constantes dos autos, mesmo porque a ela não foi dedicada nenhuma palavra no recurso voluntário. Portanto, o tema posto em confronto se refere à limitação em 30%, na compensação de bases negativas na apuração da CSLL trazida pela Lei n.° 8981/95, mais conhecida como "trava". Não vejo qualquer imperfeição na referida Lei, apenas no alcance lhe dá o aplicador, no caso a autoridade lançadora, ao pretender avançar no estoque existente em 31.12.94, impondo sujeição à mesma regra. Outra não é a orientação emprestada à questão no julgado recorrido, perfeitamente delineada na ementa do Acórdão n.° 103-20.641, da lavra do ilustre Conselheiro Paschoal Raucci. 7 jrl „fdC-W, '--.-%.--, .4-- , MINISTÉRIO DA FAZENDAw,-* ,0 CÃMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4:Mg-Ã-k PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10480.029050/99-90 Acórdão n°. : CSRF/01-04.595 "CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — Acumuladas até 31/12/94, permanecem submetidas às disposições da legislação vigente à época de sua apuração. Precedentes dos Acórdãos 101.92411/98 e 101.75566/84, da 1 • a Câmara deste Conselho.” Na mesma linha e firme na convicção de que, em prosperando a tese da Fazenda restará atingido um bem jurídico maior, traduzido pela proteção constitucional ao direito adquirido, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial interposto pela douta representação da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2003 ,--4-2--i,---/) R MIS ALMEIDA ESTOL 8 jrl Processo n.°. : 10480.029050/99-90 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.595 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR. A divergência estabelecida na votação relativa ao julgamento do presente processo segue a jurisprudência dominante nesta Câmara Superior, acerca de cuja matéria, independentemente de antiga posição pessoal, venho seguindo tal jurisprudência dominante, que entendo está consolidada e acorde com a jurisprudência dominante no judiciário. Apenas por isso adoto posição divergente àquela proferida pelo I. Relator, cuja posição deve ser respeitada, embasada que está, em argumentação sólida. Devidamente configurado o dissídio jurisprudencial e, tendo sido o recurso interposto tempestivamente, deve ser conhecido. Os limites da discussão são claros e meu voto segue ditames de posição anterior já exposta a esse Colegiado. A despeito de posição pessoal tendente a entender que a compensação de prejuízos deve ser regida pela legislação da época de sua formação, cujos efeitos jurídicos acompanhariam o saldo a compensar sem alterações nos seus limites e forma de compensar, me curvo à maioria predominante neste 1° Conselho de Contribuintes, que acompanha o entendimento do judiciário, principalmente à vista de decisões do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas que apreciam a questão. O STF já se manifestou, mesmo ue p rcialmente, sobre a vigência dos efeitos jurídicos da trava na compensação o: prejuízos, nos limites de 30% do 9 Processo n.°. : 10480.029050/99-90 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.595 lucro tributável no período da compensação, quando, no RE-232.0841SP (Recurso Extraordinário), no Relato do Min. limar Gaivão, decidiu sob a ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.92, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 45 E 48, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA DO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretro atividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido. (Decisão Unânime) (Julgamento em 04/04/2000 — Primeira Turma — DJ 16/06/2000 PP. 0039) A discussão infraconstitucional do texto legal aplicado vem encontrando o STJ alinhado em suas decisões, pela legalidade da aplicação da trava, tanto sobre os estoques de prejuízos fiscais a compensar existente em 31.12.94, quanto relativamente aos prejuízos fiscais formados posteriormente. Por oportuno trago os seguintes precedentes jurisprudenciais, que bem demonstram a corrente dominante no judiciário, acerca da apreciação do mérito da questão discutida no presente processo: IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO - LEGALIDADE Recurso Especial nr. 161.222 - Paraná (199710093641-4) Relator: Min. Eliana Calmon Recte: Café Damasco S/A Advogados: Wilson Naldo Grube Filho e (kutros Recdo: Fazenda Nacional Procs: Gilberto Etchaluz Villela e Outros io Processo n.°. : 10480.029050/99-90 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.595 Ementa "Tributário - Dedução dos Prejuízos: Limitação da Lei n° 8.981/1995 - Legalidade. 1. A limitação estabelecida na Lei n° 8.981/1995, para dedução de prejuízos das empresas, não alterou o conceito de lucro ou de renda, porque não se imiscuiu nos resultados da atividade empresarial. 2. O art. 52 da Lei n° 8.981/1995 diferiu a dedução para exercícios futuros, de forma escalonada, começando pelo percentual de 30% (trinta por cento), sem afronta aos arts. 43 e 110 do CTN. 3. A legalidade do diferimento não atingiu direito adquirido, porque não havia direito adquirido a uma dedução de uma vez. O direito ostentado era quanto à dedução integral. 4. Dissídio pretoriano comprovado, sem aceitação da tese nele contida, pautada no entendimento da agressão ao art.43 do CTN. 5. Recurso especial improvido.'' (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 59 pg 227) IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO- COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO (Despacho da Ministra Nancy Andrighi, do STJ) Recurso Especial nr. 233.196 - Ceará (1999/0088621-6) Relator: Min. Nancy Andrighi Recte: Fazenda Nacional Proc.: Walter Giuseppe Manzi e Outros Recdo: Dinel Participações Ltda. Advogado: Jales de Sena Ribeiro e Outros "Recurso Especial Tributário - Medida Provisória n° 812/94 - Compensação de Prejuízos Fiscais Limitação. I - Não existe direito líquido e certo a proceder-se à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31/12/1994 sem os limites estabelecidos pela Lei n° 8.981/95. Recurso a que se dá provimento, com arrimo no art.557, par. 1-A, do CPC, para denegar a segurança.' (REVISTA DIALETICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 61 pg 210) Recurso Especial n° 257.639 - Santa Catarina (2000/0042714-4) Relator: Min.Garcia Vieira Recte:Somar S/A Indústrias Mecânicas 11 '01 Processo n.°. : 10480.029050199-90 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.595 Advogado: Tamara Ramos Bornhausen Pereira e Outros Recdo: Fazenda Nacional Proc.: Ricardo Py Gomes da Silveira e Outros Ementa "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas. Compensação de Prejuízos - Fiscais - Lei n° 8.921/95 Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos, bases anteriores em, no máximo, trinta por cento.A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido.L (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 62 pg 228/229) No âmbito administrativo, a questão está posta no mesmo diapasão, onde se pode ver a uniformidade das decisões, com poucas exceções, em decisões isoladas na 1 8 Câmara, ao início da apreciação da matéria, e da 38 Câmara. As teses oferecidas pela recorrente, acerca da anterioridade e irretroatividade e da proteção ao direito adquirido estão rebatidas nos acórdãos trazidos acima como indutores da presente decisão, o que torna despiciendo fazer nova apreciação de seus conteúdos, que, como vem decidindo reiteradamente o judiciário, não se aplicam ao caso concreto. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer o recurso especial interposto Pela Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala daS:ssõet- DF, em 11 de agosto de 2003 , il JOS . CARLOS PASSUELLO 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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