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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4803433 #
Numero do processo: 10907.000621/93-14
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Incabível a exigência da contribuição devida ao F1NSOCIAL determinada à aliquota superior a 0,5% (meio por cento). Medida Provisória n° 1.490/96. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO - MULTA DE OFÍCIO Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa lançada, de caráter punitivo, a quem não deu causa a ato ilegal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAVANDERIA NOVO CONTINENTE LTDA. , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a aliquota aplicada a 0,5% (meio por cento) e excluir a multa de lançamento de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ...c.,..e..,,,,,- -_-_,2-,...-_r ~lar s"-A n Mn ROD • U • I e ; R ' RESIDENTE .0' ...; ./.... SANDRA RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM:2 2 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Raquel Elita Alves Preto Villa Real, Márcia Maria Léria Meira e Victor Luis de Saltes Freire. 0.'f iVINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10907.000621/93-14 ACÓRDÃO N°: 103-17.782 RECURSO N°: 88.335 RECORRENTE: LAVANDERIA NOVO CONTINENTE LTDA RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por LAVANDERIA ÂNCORA LTDA, nova denominação comercial da LAVANDERIA NOVO CONTINENTE LTDA , pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 95371.94410001- 81, com domicilio tributário na Rua Manoel Pereira, 776, em Paranaguá/PR, em 16/03/94, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 11/02/94, sexta-feira que antecede às comemorações do Carnaval. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 01, mediante o qual foi constituído, de oficio, o crédito tributário no valor de 971,11 UFIR, correspondente à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, prevista no artigo 1°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82 e alterações posteriores, devida nos meses de novembro e dezembro de 1991, nele computados os juros de mora e multa de 100%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10907.000807/92-93. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 17/09/96, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de lançamento de oficio, nos termos do Acórdão ri° 103-17.730. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito iecorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões ;versas. Entretanto, verifico que o lançamento considerou, na determinação da contribuição vida, aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), em afronta ao comando estabelecith , - - ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 4°: 10907.000621/9344 ACÓRDÃO PI': 103-17.782 Medida Provisória n° 1.490196 que em seu artigo 17, inciso III, determina o cancelamento das exigências relativas ao FINSOCIAL na parcela que exceder à alíquota de 0,5% prevista no Decreto-lei tf' 1.940.82, acrescida de 0,1% exclusivamente no exercício de 1988 por força do Decreto-lei n° 2.397/87. À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota aplicada a 0,5% (meio por cento) e excluir a multa de lançamento de oficio, indevida nos casos de responsabilidade por sucessão, ex vi do artigo 133 do C.T.N. Sala das Sessões (DF), em 19 de setembro de 1996. ..0 Lajej SANDRA A ' • DIAS NUNES - Relatora Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1

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4802369 #
Numero do processo: 10830.002802/88-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11746
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4805077 #
Numero do processo: 10675.000837/88-85
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09613
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DRF em UBERLÂNDIA (MG) a PIS-Dedução do Imposto de Renda-Decorrên- cia - Correta a contribuição exigida, por ser zero destaque do imposto de renda cujo lançamento foi julgado procedente pela E. Câmara no Processo-matriz e pela ausência de impedimento â idêntica decisão no pre- sente. - Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por COLORADO COMERCIO DE TRATORES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao re- curso. Vencido o Cons. Dicler de Assunção (Relator). Designado para re digir o voto vencedor o Cons. Braz Januârio Pinto. i.- Sal. das Sessões, em 11 de outubro de 1989 IIP ,g470 4 DA SILVA RAL - PRESIDENTE : iike),R1.., INTC:1. - RELATOR DESIGNADO r # • J VISTO EM %a, TO • 0 • DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACO- SESSÃO DE: 2 6 JUL 1990 MAL , v.v. i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, --crwiço SUCO FUERAt Processo n9 10675/000.837/88-85 Recurso n9: 54.954 Acórdão n9: 103-09.613 Recorrente: COLORADO COMÊRCIO DE TRATORES LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 42/48) ã deci- são de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal emUber landia-MG (f is. 36/37) que houve por bem em julgar parcialmente pro- cedente a impugnação oferecida pela contribuinte fls. 11/24 a auto de infração contra si lavrado (f is. 03), referente ã tributação re- flexa de PIS-DEDUÇÃO, no exercício de 1987, ano-base de 1986. As fls. 08 consta pedido de prorrogação de , quinze dias no prazo para apresentação da peça impugnatória, o que foi defe rido pela autoridade competente. Tanto a impugnação,(fls._ 11/24), quanto o recurso (fls. 42/48), interpostos são fotocópias das peças protocolizadas no processo matriz, n9 10675/000.835/88-50. Da mesma forma a informação fiscal de fls. 26/28,que propôs a manutenção do crédito tributário. A autoridade singular, com base no princípio da de- corrência, alterou a base de cálculo da exigência de OTN para cruza- dos, em adaptação ao ocorrido nos autos principais (f is. 36/37). Este, em síntese, o relatório. jK//1 SERVIÇO POBIXO FEDERAL Processo n9 10675/000.837/88-85 2. Acordo n9 103-09.613 VOTO VENCEDOR Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator Designado: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivida de e interposição na forma da lei. 2. Trata-se, como relatado, de exigência decorrente de imposto apurado no Processo-matriz, cuja procedência jã se conso- lidou em jilgado da E. Câmara. 3. No exame dos Autos, verifica-se que nenhum fato ou circunstância existe capaz de levar a E. CâMara, s.m.j., ã adoção de um julgamento diferente daquele que prevaleceu no Processo principal. Isto Posto e Considerando tudo o mais que consta dos Autos, Nego provimento ao Recurso. ar/lia-DF , 1 de outubro de 1989. 2., • -at ANUARI PIN O - RELATOR DESIGNADO AMS. , , SERVIÇO POCUCO FEDERAL Processo n9 10675/000.837/88-85 3. Acórdão n9 103-09.613 VOTO Conselheiro DULER DE ASSUNÇÃO, Relator: Recurso tempestivo (f is. 42/43). Na condição de relator sorteado, fiquei vencido ao dar provimento ao recurso da contribuinte no processo principal. Coerentemente, apesar de também vencido, no presen- te caso, decorrente, apesar de também vencido, no presente caso, decorrente, por coerência, também voto no sentido de prover o apelo da empresa, em razão do principio da cama e efeito. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do re- curso, por tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento. Brasilia-DF., em lIde outubro de 1989. L tf4W-1DICLER E ASSUNÇÃO - RELATOR AMA. Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001284/86-02
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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INDÚSTRIA E COMERCIO Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - SP IRPJ - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - JUIZO DE ADMISSIBILIDADE - A partir do exerci cio de 1983, a autoridade administrativa poder; autorizar a retificação de declaração de rendi- mentos, quando, observados os demais requisitos legais, não tenha sido iniciado o processo de lançamento de oficio a respeito da matéria obje to do pedido de retificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASP S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em admitir o pedi- do de retificação apresentado pela recorrente e, em conseqüência, de termin r a baixa dos autos ã repartição de origem a fim de que a au- torid e julgadora prolate outra Decisão, pronunciando-se sobre o me rito. Sa a das Sess6es-DF. em 1 de junho de 1.987 ONØ7 DA ILiírABRAL "RESIDENTE E RELATOR VISTO EM JOSÉ NICOD A': C. 1, OLIVEIRA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE .11JUN198 NACIONAL Participaram, ainda, do presente j gement° os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, T REZA ARRUDA BORREGO BIJOS (SupleW te), LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILV- GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. afc SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 108301001.284/86-02 RECURSO: 91.320 ACÓRDÃO: 103-07.976 RECORRENTE: CASP S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO CASP S.A. INDÚSTRIA E COMERCIO, inscrita no CGC sob o n9 61106043/0001-40, com sede na cidade de Amparo, Estado de São Paulo, requereu, em 30.04.86, retificação de suas declarações de rendimentos envolvendo os exercícios de 1983 a 1986. Alegou a requerente ter-se equivocado ao lançar no exercício de 1983 a receita no valor de Cr$ 235.808.151, correspon dente às exportações efetuadas para o Paraguai. Considerando que le venta o balanço no dia 30 de abril de cada ano e, por outro . lado, tendo fechado o câmbio relativo a essa exportação no dia 26.03.82, mas só tendo efetuado o embarque respectivo no dia 30.07.82, deve- ria ter incluído a receita de exportação apenas no exercício de 1984, - e não no exercício de 1983, conforme fizera. O erro nesta de claração relativa ao exercício de 1983 acarretou, também, declara - ção errônea nos exercícios seguintes, até 1986, motivo pelo qual se impõe a retificação das declarações de rendimentos de 1983 a 1986. O Delegado da Receita Federal negou acolhida ao pe- dido de retificação, pelaaseguintes motivos: Para a análise da questão, necessário o exame do processo fiscal 13836.000139/86-61. No seu item 6 do Auto de Infração (fls. 377-v), consta o fato de a requerente haver reduzido indevidamente o lucro li- quido do exercício de 1983, pelo débito das contas 611.0003 e 324.0005, de Cr$ 143.313.435, correspon - dentes a despesas comprovadas e confessadamente ini- dOneas e intimamente ligadas com a receita de expor- tação referida. Ao contrário do afirmado pela requerente, as despesas ou custos inidOneos tem uma relação direta com a correspondente receita de exportação. Pelo exame da declaração retificada (fls.52/56), verifica-se que as despesas inidOneas foram mantidas 2.. . . BEEIVICO POBLICO FEDERAL Processo n9 10830/001,28k/86-0R Acórdão n9 103-07.976 nos custos e despesas operacionais do periodo-base en cekrado em -30/04/82, com a transferência da correlata receita de Cr$ 235.808.151, em desrespeito ao estabe- lecido no artigo 187 parágrafo 12,1etra "b", da Lei 6.404176, mantido um estratégico e significativo pre- juízo fiscal de Cr$ 146.922.'474. A potaria ME 81/82 define critério de conversão de moeda estrangeira para feito de registro de recei- ta bruta de vendas nas exportações de produtos manu- faturados nacionais, sem interferências no regime de competência previsto no artigo 177 da Lei das Socieda des Anônimas, encampado pelo artigo 172 do atual Re- gulamento do Imposto de Renda. Além disso, a inobservância do regime de compe - tência só tem relevância quando dela resulte prejuízo para o Fisco, de acordo com a orientação emanada pelo Parecer Normativo CST 57/79. O artigo 616 do RIR/80 veda a retificação de de- claração de rendimentos por iniciativa do declarante, depois de notificado o lançamento ou - do início do pro cesso de lançamento de ofício, quando vise a reduzir o tributo. Por sua vez, o artigo 21 do Decreto-lei 1967/82 dispõe que a partir do exercício de 1983, a autorida- de administrativa, quando comprovado erro nela conti- do, antes de iniciado o processo lançamento de ofi - cio, poderá autorizar a retificação de declaração de rendimentos. Em consonância com o artigo 99 do Decreto 70.235/ 172, o auto de infração formaliza a exigência do cré- dito tributário .e a impugnação de exigência instaura a fase litigiosa do procedimento em curso (artigo 16), anteriormente iniciado. A vista disso, DECIDO não autorizar a retifica - ção de declaração de rendimentos referente ao exercí- cio de 1183, e, em conseqüência, nos exercícios poste flores, uma vez que há procedimento de oficio em cur- so, iniciado Anteriormente ao pedido da retificação. No recurso de fls. 109 a empresa alegou que o Regula- mento do Imposto de Renda prevê a hipótese como perfeitamente legal, pois que fundada em erro de fato, mas não citou qual o artigo que au_ \Is- toriza tal entendimento. Solicitou, ainda, seja reconhecido seu di - reito para fazer opção pela retificação de suàá declarações de rendi , , „. 3. senvico Penico FEDERAL Processo 1W 10830/001,284/86-02 Acardão 1W 103-07.976 mentos, caso ainda tenha interesse em proceder a retificação na oca- sião do transito era julgado do acardão concessivo, É o relataria VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso e tempestivo, uma vez que a ciência da de- cisão recorrida se deu em 24.03.87, conforme doc. de fls. 107, en- quanto a protocolização do presente ocorreu em 22.04.87, segundo o doc. de fls. 108. A decisão de primeiro grau merece reparos, _conforme se passa a provar. Em primeiro lugar, o ponto de partida do raCiocinio do julgador singular se apresenta impreciso, pois entende que o pe- dido de retificação está relacionado com o processo 1W 13836-000.139/86-61, já que neste se discute um lançamento de ofi- cio em que o custo de exportação continua influenciando a , receita de exportação, que ora e objeto de retificação. Ora, pelo fato de o custo estar sob julgamento não impede que a autoridade fiscal exami ne a questão específica da receita de exportação. Bem poderia a re partição considerar como válida a retificação no tocante à receita e, de ofício, corrigir o cálculo do contribuinte, repassando para o exercício seguinte o respectivo custo ou ate não admitindo esse cus to, por ilegítimo. Ainda que a empresa tivesse infringido o art 187, § 19, alínea "b”, da Lei 1W 6.404/76, nada impediria que ela solicitasse a retificação no tocante à receita indevidamente compu- tada no resultado do exercício de 1983. A invocação do art. 616 do RIR/80 não mais tem senti do, uma vez que o exercício de 1983 já estava sob o regime do Decre \.... ..„to-lei 1W 1.967/82. De acordo com o art. 21 combinado com o art. 26 sfas . . . SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10830/001.284/86-02 Acórdão n9 103-07.976 deste diploma, a partir do exercício de 1983 a autoridade administr tive poder& autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pr gamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lança- mento de ofício. Ora, quando falou de lançamento de ofício é Obvio que a lei quis se reportar a lançamento que envolvesso a matéria obje to do pedido de retificação. No caso em julgamento, o lançamento de oficio não tratou da receita de exportação ora em exame. Por canse - guinte, embora a empresa estivesse impugnando exigência referente ao exercício de 1983, nada impederia que procurasse retificar um erro cometido na declaração desse mesmo exerciáio. Poderia tê-lo _ feito, alias,ao impugnar o auto de infração. Preferiu faze-10 em processo em apartado. Alias, às fls. 388 do processo acima citado, a empresa se referiu ao pedido de retificação. Com isto, a decisão de primeira instância ficou, ape- nas, no juízo de admissibilidade do pedido, sem julgar o mérito. Assim sendo, voto no sentido de se admitir o pedido de retificação apresentado pela recorrente e, em consequência, deter minar a baixa dos autos à repartição de origem a fim de que a autori dade julgadora prolate outra decisão, pronunciando-se sobre o crédi- to. BrLliaTDP., em 11 de junho de 1987 ""~"SIIO DA SILVA CABRAL - RE • Sz'Ac Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13701.000053/89-52
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16082
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Numero do processo: 13925.000066/88-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09684
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Numero do processo: 10280.006236/92-32
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16761
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11030.000042/89-23
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7996
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em PASSO FUNDO - RS. PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - A decisão pro ferida no Processo principal estende-se. ao decorrente, na medida em que não hã fa tos ou argumentos novos a ensejar conclu- são diversa. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados.e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTE CAVOL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso !, nos trimpec do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóe- - be dezembro de 1993 O 411? n• C LI ,41- 1) NE "is r I e 44 QUE — PRESIDENTE GRAD RIT9P - RELATOR ,--5/ 401-fd VISTO EM ONSIw' .eíSTO R BEIRO COSTA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: JUN 1" • ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Mãrcio Machado Caldeira, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Sergio Murilo Marello (suplente convocado) e Jackson Medeiros de Farias Schneider.'Ausentes os Conselheiros Gilberto Congro Bastos, Afonso Celso Mattos Lourenço e José do Nascimento Dias, sendo que os dois primeiros justificadamente. 1 PROCESSO NQ 11.030-000.042/89-23 RECURSO N4 60.308 ACORD(I) N4 105-7.996 RECORRENTE: IRANSRORTEs CnVOL LIDA, RELAIoRI O FRANSPOR1E2 LAVOL LTDA., empresa inscrita no C.(LC. sob o n4 88.451.155/0001-00, com sede no municipio de[ Carazinho (RS), recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 36/37), proferida no julgamento da impugnação ao Adt0 de 1 infração de tls. 11. 1- rata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscaliza0o de Imposto de Renda - Pessoa Juridica. na qual foi apurada redução indevida da base de II lilt cálculo da contribuição para o RIS, modalidade Repigue ] calculado com base no Imposto de Renda, conforme estabelecido no art. 39 da Lei Complementar n9 07/70. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a Contribuinte requereu que se estendesse a este Processo as razões de defesa apresentadas no Processo principal - apresenta os mesmos argumentos com os quais fundamentou a impugnação do Processo principal - e a decisâo singular, a acompanhando o que fora decidido naquele Proceso, deu • provimento parcial também ao presente feito. Cientificado desta decisão, manifestou a Contribuinte seu inconformismo, através do recurso de f1+t/ 5'. . a . • 2 38/54, repetindo o recurso apresentado no Processo principal. O Processo principal (n g 11.030-000.040/89-06) foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o nQ 97.524, julgado nesta mesma Câmara, na sessão ocorrida em /12/1993, não logrou obter provimento ao seu apelo. É o relatório. VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preencher Os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, foi improvido. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não ha fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do Processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, nego-lhe provimento. Orasili. P ), em 14 de ,ezembro de 1993 0111" • 411 è/k é RELATORO A R T A --_ . Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1

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4804722 #
Numero do processo: 11040.000225/95-41
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17319
Nome do relator: Não Informado
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score : 1.0
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Numero do processo: 13503.000001/88-12
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - EXPORTAÇÃO In: PRODUTOS MANUFATURADOS - Improcede o lançamento suplementar, calcado em erro de fato cometi do pela contribuinte no preenchimento de sua delaração de rendimentos, uma vez comprovado que faz jus ao beneficio fiscâ1 glosado. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-13.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relataria e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
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ementa_s : IRPJ - EXPORTAÇÃO In: PRODUTOS MANUFATURADOS - Improcede o lançamento suplementar, calcado em erro de fato cometi do pela contribuinte no preenchimento de sua delaração de rendimentos, uma vez comprovado que faz jus ao beneficio fiscâ1 glosado. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-29T17:57:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-29T17:57:12Z; Last-Modified: 2009-07-29T17:57:12Z; dcterms:modified: 2009-07-29T17:57:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-29T17:57:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-29T17:57:12Z; meta:save-date: 2009-07-29T17:57:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-29T17:57:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-29T17:57:12Z; created: 2009-07-29T17:57:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-29T17:57:12Z; pdf:charsPerPage: 1197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-29T17:57:12Z | Conteúdo => ‘4,siki;¥ ), 47:**N i wf.jt...4; k MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR Sendo de 09 de agosto d, is 93 ACORDÃO N el na-1A 997 Recurso n; : 97.574 - IRPJ - EX: 1986 Ricorlints ' : IPHACO—EXPORTADORA LTDA. Recorrido: : DRF EM SALVADOR - BA IRPJ - EXPORTAÇÃO In: PRODUTOS MANUFATU kAD S - Improcede o lançamento suple-- mentar, calcado em erro de fato cometi do pela contribuinte no preenchiment3 de sua delaração de rendimentos, uma vez comprovado que faz jus ao benefi- cio fiscâ1 glosado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IPBACO-EXPORTADORA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Gmara do Primeiro Conselho de Contribaintes, por'unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relataria e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 09 Ide agosto de 1993 C .0 ROD NEUBER - PRESIDENTE E RELATOR it VISTO EM MARL N ALBERTO WEICHERT - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 190 1993 NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Jose Roberto Moreira de Melo, Victor Luis de Salles Freire, Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Sônia Nacinovic e Jo go Aprigio Bi zerra (Suplente Convocado). h - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13503/000.001188-12 RECURSO PO : ; ACORDÃO Ne: : 103 - 13.997 RECORRENTE: : IPHACO-EXPORTADORA LTDA. RELAT6RIO Atreves da notificação de lançamento suplementar, de fls. 03, exige-se da contribuinte, acima identificada 8.050,37 OTN's de impostos de renda pessoa jurídica e 390,22 OTN's de PIS/ /Dedução, que mais os acrescimos legais elevou-se a . 14.348;99 OTN's, ate 29.01.88, em virtude de erros identificados na declara ção de rendimentos do exercício de 1986, periodo-base de 1985,con sistentes na exclusão correspondente ao lucro oriundo da exporta- ção de produtos manufaturados e/ou serviços não calculada em con- formidade com a legislação vigente, com enquadramento legal nos arts. 154; 293; 306 e 388, II do RIR/80, segundo descrito no de- monstrativo de lançamento suplementar de fls. 02. A contribuinte impugnou a exigência, fls. 01, den tro do prazo legal. Demonstrou o cálculo da exclusão do lucro real item 13 1 quadro 14 da declaração, no valor de Cr$ 2.636.147.548,pr ra ãlegar a improcedência do debito, solicitando o seu cancelamen to. Decisão de primeiro grau, fls. 31/35, júlgando procedente o lançamento sob a seguinte ementa: "INCENTIVOS FISCAIS - S5 farão jus ao incehtivo previsto no artigo 49 do Decreto-lei n9 -1:248/72 as empresas comerciais exportadoras que satiffize rem determinados requisitos mínimos LANÇAMENTO PROCEDENTE." sunoco^mxoncan PROCESSO N9 13503/000.001/88-12 3.. ACÓRDÃO N9 103-13.997 Ciente da decisão, em 26.04.88, fls. 36, a contri buinte, tempestivamente, inter/p.(3s o recurso voluntario de fls.... 37/44, asàim, resumido: ... se a decisão recorrida estivesse correta no tocante ao marito, haveria um erro de calculo -no lançamento suplementar em razão de não ter sido computado no lucro da exploração o valor do incen tivo preüisto pelo DL n9 1.248/72, convertido,nea te caso, em receita 'comum l .'Apresenta calculo de quanto deveria ser o valor do lançamento suplemen tar, caso mantida a glosa do incentivo ã exporta:- ção de que trata este recurso. 4.1 -No tocante ao merito,.após comentar os incen tivos fiscais ã exportação, consolidados nos arti gos 290 e 293 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80, ale ga a recorrente que se fossem considerados apenas esses dispositivos leg4is a decisão recorrida es- taria correta, pois naó l a produtora de fumo e por ser sociedade por quotas de ,responsabilidade limitada, não se enquadra como comercial exporta- dora. Prossegue dizendo que, todavia, tais exigen- cias se tronaram letra morta, isso porque o Decre to-lei n9 1.894/81 e a Portaria Mi n9 191/82 es- tenderam a todas as empresas exportadoras, sem ex ceção, a possibilidade de excluir na apuração do lucro real a diferença entre o valor dos produtos manufaturados comprados, e o valor FOB em moeda nacional das vendas para o exterior. 4.2 Reporta-se ao item 2 da Portaria MF n9 191/ 784 e ao ADN-CST n9 01/85, objetivando demonstrar seu direito ao beneficio do incentivo fiscal exportação." Atravas do AcOrdão n9 103-08.749, de 22.11.88, es ta Camara, por unanimidade de votos, entendeu que a decisão singu lar aperfeiçoou o lançamento suplementar, ao se manifestar de for ma expressa, pela primeira vez, sobre a fundamentação da glosa de parte do valor do incentivo a exportação. Determinou-se a aprecia cão da peça recursal.comose impugnação fosse. WoncoNsucon~ PROCESSO N9 13503/000,001/88-12 4. ACÔRDÃO N9 103-13.997 Nova decisão de primeira instãncia ãs fls.55165„ desta feita julgando o lançamento parcialmente procedente, assim ementada: "INCENTIVOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO - Qualquer em-- presa que realizar exportaçao de produtos manufa turados nacionais sob o regime do Decreto-Lei nV 1.894/81 poderã usufruir o beneficio fiscal pre- visto no Decreto-Lei n9 1.158/71, desde que aten didas as condições legais. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." O decisario recorrido, ara anãlise da legisla- ção pertinente, reduiiu a exigencia do IRPJ suplementar para 4.386,83 OTN's e a do PIS/Dedução para 230,89 OTN's l segundo de- monstrativo de fls. 63/64, sob os seguintes fundaàentos: "Resta-nos agora, tão-somente, verificar a situa ção especifica da requerente. Já destacamos, anteriormente, que ela s6 passou a fazer jus a incentivos fiscais, no que 'tange as exportações, depois da publicação do Decreto- lei n9 1.894/81. Observando sua declaração de rendimentos do exercicio de 1986, iremos perce- ber,no quadro 10 do formulãrio I, que ela aufe- riu receitas da exportação incentivada de produ- to (item 10/01) no valor de Cr$ 6.285.845.850 e receitas da exportação não incentivada de produ- tos (item 10/05) no valor de Cr$ 9.050052.626. Sobre estas últimas, obviamente, não existe qual quel,'tipo de incentivo, enquanto que com relação as primeiras, foram transportadas para o item 03/12, do anexo 2, indicando com isso tratar-se de receitas decorrentes de exportações beneficia das com o incentivo calculado de acordo com o p.ã. rãgrafo 19, do artigo 290 do RIR/80, ou seja,com base no lucro da exploração. Todavia, tem razão a interessada quando afirma, preliminarmente, que os valores constantes do Lançamento Suplementar estariam incorretos. Isto, realmente, vem a ocorrer; uma vez que não havendo adquirido produtos diretamente do produ- tor-vendedor com .o fim especifico de exportação, não fazendo jus,iem conseqUencia, ao benéficio a purado na forma prevista no 'artigo 293, do RIR7 Çf sawcomucc~m PROCESSO N9 13503/000.001/88-12 5. ACUDA() N9 103-13.997 /80, não deveria, tambem, excluir tal montantedb lucro liquido para efeito de cãlculo do lucro da exploraçao." Houve recurso de oficio, não provido, ao Superi- tendente Regional da Receita Federal/“ Região Fiscal, conforme decisão DT n9 62/90, fls. 75/78. A contribuinte tomou ciencia da decisão singular em 27.06.89, segundo "AR" de fls. 67. Iressignada, interpOs o apelo de fls. 68/73, em 26.07.89, argumentando, em resumo ,que: . a decisão do Senhor Delegado deve ser parcial- mente reformada por ter decidido com base em dados não correspon dentes aos -fatos em virtude de erros involuntários cometidos pe- la recorrente; . equivácadamente, seu departamento contibil,fez consignar na declaração de rendimentos, quadro 10, item 05, do ti formulãrio I, o valor de Cr$ 9.050.052.626, como receita de ex- portação não incentivada, que na realidade deveria constar do item 01, receitas de exportação amparada pelo Decreto-Lei n9 .... 1.894/81, entretanto, fez todos os seus cãlculos como se correto estivesse o preenchimento do quadro 10, não se apercebendo do erro; . e contribuinte-exportadora beneficiada pelo in centivo fiscal delineado pêlo Decreto-Lei n9 1.894/81 e á produ- tora-vendedora de fumo, fazendo juz, tambem, ao incentivo previs to no Decreto-Lei n9 1.158/71 (art. 290, do RIR/80). Demonstrou os cãlculos dos incentivos, com base nos dispositivos legais supracitados, fls. 71, evocando o enten- dimento expresso no Parecer Normativo CST n9 11/82. FEDERAL PROCESSO N9 13503/1300.001/88-12 ACÓRDÃO N9 103-13.997 Pediu o cancelamento do lançamento suplementar e todos os seus termos e a retificação de sua declaração de rendi- mentos do exercicio de 1986/85. Através da Resolução n9 103-01.228, de 25.05.92,o julgamento foi convertido em diligencia, para conferencia, pela Fiscalização, dos valores consignados no quadro 10, itens 01 e 05, e vista dos assentamentos contábeis da contribuinte. Cumprida a diligencia, segundo "RelatOrio de Dili gencia Fiscal", fls. 84/86 mais os documentos fls. 57/101. É o relatOrio. SERVICOPUBLCORE~ PROCESSO N9 13503/000.001/88-12 7. ACIUDÃO N9 103-13.997 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso e tempestivo, eis que interposto dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 33 do De- creto n9 70.235/72. Tomo conhecimento. A recorrente assevera que e beneficiaria do incen tivo fiscal previsto no Decreto-lei n9 1.894/81, em virtude de ad quirir no mercado interno fumo para exportação e, ao mesmo tempo, beneficiaria do incentivo fiscal previsto no Decreto-lei n9 1.158171 (art. 290 do RIR/80) em relação ã exportação de fumo pro duzido por ela prõpria. Questionou 'bambem que o lançamento suplementar,o- riginou-se de erro seu, cometido no preenchimento do quadro 10 da declaração de rendimentos, fazendo constar do item 5, como recei- ta de exportações não incentivadas, o valor de Cr$ 9.050.052.626, o qual, na realidade, refere-se aoreceitas de exportações de pro- dutos adquiridos no mercado interno, que deveria ter sido consig- nado no item 1 do referido quadro 10, para gozo do incentivo ao amparo do Decreto-lei n9 1.894/91. Como resultado da diligencia efetuada em cumpri- mento ã Resolução n9 103-01.228, desta Câmara, o Auditor Fiscal en carregado da sua excecução, no "RelatOrio de Diligencia Fiscal", fls. 84/86, atesta, nos itens 2/4, ã vista dos registros corifá.2. beis . da recorrente, verificou que a empresa adquiriu fumo pronto, beneficiado, da empresa TABARANA TABACOS DO BRASIL LTDA., destina dos à exportacão e venda no mercado interno, ao custo de Cr$ 7.335.036.150; adquiriu fumo não beneficiado, ao custo de Cr$ 2.310.696.275; as vendas para o mercado externo, exportação, mo periodõ, totalizaram Cr$ 12.599 ,.516.180, e, para o mercado inter- no Cr$ 270.867.600; as variações cambiais no valor de Cr$ SERVICOK8X0nDERAL PROCESSO N9 13503/000.001/88-12 8. ACÓRDÃO N9 103-13.997 3.250.935.431, estão incluidas como receitas oriundas das exporta ções, com base na Portaria n9 81/82; não hã como identificar os valores consignados nos itens 01 e 05 do quadro 10 da deólara.à-ão de rendimentos, respectivamente de Cr$ 6:285.845.850 e Cr$ 9.050.052.626, embora a soma destas parcelas constituam receitas de exportação, igual aos valores referidos no item 3 do relatOrio de diligencia, menos as deduções. O lançamento suplementar efetuado a partir dos dados constantes da declaração de rendimentos da empresa, sem exa me da sua escrituração e respectivos comprovantes. No presente caso, ate a realização da diligencia, as discussões.se processaram com base nos referidos dados, sem um maior aprofundamento dos exames. As informações e documentos trazidos ao processo, em cumprimento à diligencia, fls. 871101, confirmam as alegações' da recorrente, da ocorrencia de erro de fato no preenchimento do quadro 10 de sua declaração de rendimentos. A importãncia de Cr$ 9.050.052.626, na verdade, refere-se ã exportação de produtos ad- quiridos no mercado interno, de produtor-vendedor, a TABARAMA,fa- zendo jus ao beneficio fiscal previsto no Decreto-Lei n9 1.894/81, consistente na exclusão do lucro liquido para efeito de determina ção dollucro real, da diferença entre o valor dos produtos manufa turados adquiridos de produtor-vendedor:e o valor FOB, das vendas efetivadas no periodo-base, dos mesmos produtos, o mesmo incenti- vo do artigo,293 do RIR/80, que foi o incentivo utilizado pela em presa, no valor de Cr$ 1.574.513-.747,segundo demonstrativos de fls. 01 e 71. Neste ponto, e de se observar, consoante lembrou o ilustre julgador em primeira instância, fls. 59/60, que sob a egide do DL nns 1.894/81, a empresa comercial exportadora faz jus umnco mamo notim. PROCESSO N9 13503/000.001/88-12 9. ACUDA0 N9 103-13.997 ao incentivo fiscal calculado com base no lucro da explOrãção (art. 290,RIR/80), ou aquele calculado pèlo criterio do art. 293 do RIR/80, conforme os produtos tenham sido adquiridos no mercado interno e exportados e o outro, os produtos tenham sido adquiri-- dos de produtor-vendedor com o fim especifico de exportação. Na hipOtese dos autos, o Fisco não questinou se as aquisições efetuadas junto à TABARAMA o foram com o fim especi fico de exportação, razão pela qual acolhi as razões sob este as- pecto, caso contrario, todo o incentivo fiscal haveria de ser cal culado pela regra do artigo 290 do RIR/80, o relativo aos produ- tosde fabricação prOpria exportadas e os adquiridos no mercado ihterno, sem fim especifico de exportação, porem exportados. Desse modo, o lançamento suplementar evidencia-se improcedente. Voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasilia (DF), em 09 de agosto de 1993 C ROD U UBER - RELATOR Page 1 _0108400.PDF Page 1 _0108600.PDF Page 1 _0108800.PDF Page 1 _0109000.PDF Page 1 _0109200.PDF Page 1 _0109400.PDF Page 1 _0109600.PDF Page 1 _0109800.PDF Page 1

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