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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4759055 #
Numero do processo: 36542.000070/2005-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 a 28/02/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O' RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. É nula a autuação que não for precedida de solicitação expressa, em nome do sujeito passivo, dos elementos cujo exame pode acarretar a lavratura do auto de infração. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jUlidico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso lI, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Processo Anulado
Numero da decisão: 205-00.928
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, anulado o auto de infração/lançamento, nos termos do voto da relatora. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Processo nO MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 36542.000070/2005-09 CC02/COS Fls. 237 • Recurso n° 143.281 Voluntário Matéria Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores Acórdão n° 205-00.928 Sessão de 05 de agosto de 2008 Recorrente _ULISSES JOSÉ GUIMARÃES RIBEIRO Recorrida DRP SÃO LUÍS/MA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 a 28/02/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O' RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. É nula a autuação que não for precedida de solicitação expressa, em nome do sujeito passivo, dos elementos cujo exame pode acanetar a lavratura do auto de infração. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jUlidico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nO 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso lI, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Processo Anulado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo nO 36542.000070/2005-09 Acórdão n.o 205-00.928 CC02/C05 Fls. 238 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, anulado o auto de infração/lançamento, nos tennos do voto da relatora. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Allllda Junior e Adriana Sato. ~~ \ \~ ; ~, JULIO tE A' .VIEIRA GOMES \ I v President~ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira e Renata Souza Rocha (Suplente). 2 Processo nO 36542.000070/2005-09 Acórdão n.o 205.00.928 Relatório Q Enta CêmZi~''''- 2° CC/MF - o~ o ORiGtNAL. CONF~Re.;~ O~_O Braslha.~- Rosilene Aires Matr. 11 CC02/COS Fls. 239 • Trata-se de auto de infração, lavrado em 30/07/2003, contra o sujeito passivo acima identificado, por infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 5° da Lei nO 8.212/91, uma vez que deixou de infonnar em Guia de Recolhimento do FGTS e Infonnações à Previdência Social - GFIP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, no pelÍodo de 0112001 a 02/2003. o autuado é presidente da Câmara Municipal de Mirinzal e segundo consta do Relatório Fiscal da Infração, fl. 02, foi solicitado; através de TIAD, que indicassem qual a pessoa competente para infonnar as GFIP's. Como nada foi infonnado, a fiscalização constatou, operacionalmente, que tal atribuição competia ao Sr. Presidente da Câmara. O relatório ainda ressalva que a Lei Orgânica do Município não menciona esta função. Não conformado com a autuação, o contribuinte apresentou defesa, juntando documentos, fls. 24/95. Após a defesa, os autos foram analisados, confonne despachos de fls.! 00 verso, e 101, que baixou o processo em diligência para apreciação fiscal. A fiscalização emitiu a infonnação de fl. 104 verso e foi enviada correspondência à Caixa Econômica Federal, acerca da entrega das GFIP's, que respondeu à fl.115, anexando cópias das guias às fls.116/173. Novamente, a fiscalização se pronunciou às fls. 190/191 e Decisão- Notificação de fls.193/197, julgou a autuação procedente com relevação parcial da multa. Ainda inconformado, o autuado apresentou recurso tempestivo, onde argúi em síntese: - a ilegitimidade do sujeito passivo, porque o representante legal da Câmara foi mudado com a posse do novo presidente. Que não responde mais pela Câmara Municipal de Mirinzal; - e que corngm a falta, devendo ser relevada a multa, nos tennos do parágrafo lOdo aIiigo 291, do Regulamento da Previdência Social. Requer a exclusão do Sr. Wlisses Ribeiro, ou que seja relevada a multa. ForaIn oferecidas as contra-razões às fls. 222/228. E o relatório. 3 Processo nO 36542.000070/2005-09 Acórdão n.o 205-00,928 Voto 20 CC/IVlF - Quinw Cli!i'.'l3)'a CONFERE COM O ORiGINAL . Brasllla ..dJ~01.0 Rosilene Alros S Metr.1198 CC02/C05 Fls, 240 Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao seu exame. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO Após a análise dos autos, verifiquei que não consta do processo Tenno de InÍCio da Ação Fiscal - TIAF e Temlo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD em nome do autuado, Wlisses José Guimarães Ribeiro. Os documentos constantes das fls. 16 e 17, do processo, TIAF e TIAD estão endereçados à Prefeitura Municipal de Mirinzal, não servindo para sustentar a autuação em comento. Ademais, a falta de solicitação dos documentos para o sujeito passivo toma nulo o auto de infração, porque houve. claro cerceamento de defesa. Se o sujeito passivo nem foi intimado a apresentar os documentos, não pode ser autuado pela não entrega ou entrega deficitária dos mesmos. Quanto ao contraditório e à ampla defesa, preleciona Hugo de Brito Machado in Mandado de Segurança em Matéria Tributália, Ed. Revista dos Tribunais, 1995, pág. 304: Os conceitos de contraditório, e de ampla defesa, são interligados, até porque o contraditório é, de certa forma, um meio, ou um instrumento inerente à ampla defesa. Por contraditório entende-se a garantia de que nenhum decisão ocorrerá sem a manifestação dos que são parte no conflito. No processo administrativo fiscal a garantia do contraditório quer dizer que o contribuinte tem direito de manifestar-se sobre toda e qualquer afirmação dos agentes do fisco, antes da decisão. E também que os agentes do fisco devem ser ouvidos sobre a defesa oferecida pelo contribuinte . ........................................................................................... A ampla defesa quer dizer que o contribuinte não pode ter contra ele constituído um crédito tributário sem que lhe seja assegurada oportunidade para demonstrar que o mesmo é indevido. No caso presente o contribuinte foi autuado sem a intimação pessoal para a apresentação dos docwnentos a que estava obrigado. Ainda, é de se notar que não há provas nos autos de que a notificada tenha sido cientificada do resultado das diligências solicitadas e de seus resultados, sendo que a Decisão- Notificação pugnou pela procedência da autuação com relevação parcial da multa sem a possibilidade do contraditório em relação à diligência fiscal. j 4 Processo nO 36542.000070/2005-09 Acórdão 11.0 205.00.928 2° CC/MF - Qu!nte C.frr.;;a:'ó1"\ CONFERE corll'.! O ORiG!N/U. BraSllia.t:o..;z3>O~(~ Rosilene AirQs S os Metr. 119 CC02/C05 Fls. 241 • A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pelo Auditor Fiscal ocasionou a supressão de instância. O reCOITente possui o direito de apresentar suas contra- razões aos fatos apontados pela fiscalização ainda na primeira instância administrativa. Da fonna como foi realizado o procedimento, o direito do contribuinte ao contraditório foi conferido somente em grau de recurso. Há vários precedentes deste órgão colegiado neste sentido, Transcrevo a ementa do Acórdão nO 105-15982 (relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NA-O TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico- procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar man[{estação. Recurso provido. E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de fonna precisa e cristalina: A ampla defesa deve ser observada no processo adnlinistrativo, sob pena de nulidade deste. Manjfesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco, fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas alegacões de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações. De fato, este entendimento também foi plasmado no Decreto nO70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso lI, do artigo 59, que são nulas as decisões profelidas com a preterição do direito de defesa . Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deveria ser anulada, uma vez que prolatada sem que o contribuinte tivesse a oportunidade. de se manifestar, regulannente, em relação à infom1ação fiscal carreada aos autos pelo fisco. Pelo princípio constitucional do contraditório, é facultado à parte manifestar sua posição sobre fatos trazidos ao processo pela outra parte vez que tomando conhecimento dos atos processuais, pode, se desejar, reagir contra os mesmos. Inserem-se no princípio do contraditório a chamada regra da infonnação geral e também a regra da ouvida dos sujeitos ou audiência das partes. o princípio do contraditório é de índole constitucional, devendo ser observado inclusive em processos administrativos, consoante art. 5°, LV, da Constituição Federal vigente. Art. 5°, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; .1 5 Processo nO 36542.000070/2005-09 Acórdão n.o 205-00.928 CC02/COS Fls. 242 • Tal prinCIpIO, também, foi contemplado no ali. 2°, caput e parágrafo único, inciso X, da Lei n° 9.784/99, abaixo transcrito: Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e ~ficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) x - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à inte/posição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; (grifo nosso) Todavia, embora a Decisão-Notificação seja nula por ter sido proferida ante a figura do cerceamento de defesa, com fulcro no art. 31, lI, da POlialia MPS nO 520/2004, abaixo transcrito. Art. 31. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; tenho que o auto de infração deve ser anulado por falta de intimação válida para que o contribuinte apresentasse as GFIP's com todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias. Por todo o exposto, voto por ANULAR O PROCESSO. Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2008 J/ W'~(' LIEGE LA~X THOMASI 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 37172.000299/2005-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1994 a 31/10/1997 DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8212/91. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.918
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8212/91. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido • CP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Bralsila /10 3 / 0 g _ • •_ 46,.. • oares 119:377 1 Processo n°37172.000299/2005-53 CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.918 Fls. 598 ACORDAM os Membros da QUINTA C ÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. \‘111, JULIO C A IRA GOMES Presidente DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Julio Cesar Vieira Gomes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi e Renata Souza Rocha (Suplente). 2'' CC/MF - Quinta Cântara CONFERE COM O ORIGINAL Brasfliji2 i 03 X:::$.9 -441TWS...ares J 27 Processo n° 37172.000299/2005-53 CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.918 Fls. 599 Relatório • 1. Trata-se de recurso voluntário apresentado pela empresa MIP Engenharia • contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento de contribuições previdenciárias supostamente devidas em razão de obrigação solidária, decorrentes da contratação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. 2. Inconformada com a decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento, a empresa interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese: a) preliminarmente, a existência de decadência que obsta a exigência do tributo; b) no mérito, que a legislação que disciplina a matéria assevera que a responsabilidade pelos recolhimentos é da contratada pois os empregados que executaram os serviços estavam subordinados a ela; c) que a empresa prestadora informou que efetuou parcelamento do débito cobrado junto ao INSS, o que demonstra a improcedência do presente lançamento; d) defende a fiscalização da empresa prestadora dos serviços para a efetiva. verificação dos débitos; assevera que a empresa prestadora teria apresentado documentos que comprovam os recolhimentos do débito ora lançado; e) a retificação do valor lançado, considerando que não se pode acatar o valor total da nota fiscal como base de cálculo do arbitramento, mas sim a porcentagem aplicada quando se trata de serviços e materiais numa só prestação, ou seja, 40% de 50% da nota fiscal. 4. O fisco apresentou suas contra-razões para batalhar pela manutenção do decisum guerreado. É o relatório. 2° CC/IVIF - Quinta Ckirn.a.-CONFERE COM O ORIGINAL Bras11*.b / O 9 P R. -Tirairyzoi ir. S 3 - • Processo n°37172.000299/2005-53 CCO2/CO5 " Acórdão n.° 205-00.918 Fls. 600 Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso, pois atende aos pressupostos de admissibilidade, e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2. No que se refere à decadência, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade de votos, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos: "Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 3. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei /I' 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. o 'Zn CIO Z o Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por "go provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na 111•8 J.. 11 o , imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos C") do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas -- 3 esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão .. ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. O -4 , , • 7.3. 03 §112 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, 4 • 5 -^ Processo n° 37172.000299/2005-53 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0O.918 • Fls. 601 controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. 4. Com efeito, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. 5. Assim, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual rega de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que não foi efetuado o pagamento parcial das obrigações tributárias as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I, do CTN. 6. Considerando que a NFLD foi lavrada em 19/07/2004 e recebida pelo sujeito . passivo no dia 29/07/2004, para exigir crédito previdenciário relativo às competências 01/02/1994 a 31/10/1997, tenho como certo que todo o crédito previdenciário constituído foi atingido pela decadência qüinqüenal. 7. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso interposto. CONCLUSÃO 8. Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, 15 de agosto de 2008 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES CONFEREC - Quinta Cãrna aONFERE CONI O ORIGINAL Brasil • /.5,1yrn. Alà- -ares n 4_ -377 5 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16682.900804/2020-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária.
Numero da decisão: 3401-011.760
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.739, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900761/2020-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 08 04 /2 02 0- 71 Fl. 1813DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900804/2020-71 serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.739, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900761/2020-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de ação fiscal levada a termo pela Delegacia Especial da RFB de Maiores Contribuintes – DEMAC/RJO, tendo por objetivo a aferição da correção da retificação de Declarações de Débito e Crédito Federais (DCTFs), promovidas pela TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S/A - TAG, empresa com atuação no segmento do transporte de gás natural por meio de gasodutos, ocasião em que houve a redução de 70 débitos (35 do PIS e 35 da Cofins) relacionados ao período compreendido entre janeiro/2011 e dezembro/2013. Em razão do acima exposto, a pessoa jurídica apurou direitos creditórios decorrentes de pagamentos alegados como maiores que devidos em todos os meses do período, exceção feita a setembro/2013, os quais foram utilizados em compensações de débitos de sua responsabilidade, formalizadas por meio da apresentação de numerosos PER/DCOMPs. O Despacho Decisório NÃO HOMOLOGOU a compensação declarada. Segundo anotado no Termo de Solicitação de Juntada, foi peticionada a juntada aos autos da manifestação de inconformidade, a seguir sinteticamente apresentada. PRELIMINARMENTE – Nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa – ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e “máquinas e equipamentos” (...) MÉRITO – Sobre a natureza dos gasodutos – classificação como máquinas e equipamentos (...) MÉRITO – Da correta aplicação do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 em sua redação original (...) Fl. 1814DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900804/2020-71 MÉRITO – Impossibilidade de glosa de créditos por mero erro formal de procedimento (...) MÉRITO – Da completa inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 no caso em análise (...) MÉRITO – Da glosa indevida de notas fiscais relacionadas a aquisições de bens e serviços para composição do maquinário relacionado aos gasodutos (...) Sobre a necessidade de produção de prova pericial contábil e de engenharia (...) Dos pedidos (...) A DRJ decidiu julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado, em síntese: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há como se acolher a tese de cerceamento do direito de defesa na hipótese de a Manifestação de Inconformidade apresentada evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO À DEPRECIAÇÃO ACELERADA NO PRAZO DE DOZE MESES ESTABELECIDO PELO ART. 1º DA LEI Nº 11.774/2008. IMPOSSIBILIDADE. Ao ser concluída a etapa construtiva dos gasodutos, o conjunto resultante da agregação dos diversos bens e serviços nela utilizados inicia a sua atividade de transporte do gás, momento em que os dutos, as válvulas, os compressores, as turbinas, os geradores, filtros e válvulas reguladoras de pressão, assim como os serviços aplicados, perdem as suas respectivas individualidades, exsurgindo em seu lugar um conjunto de “instalações” ao qual deve ser computada a taxa de depreciação de 10% ao ano, conforme previsto pelo Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1700/2017 O contribuinte apresentou recurso voluntário, por meio do qual sustenta, em síntese:  A nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa, em razão da ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, bem como a nulidade do acórdão recorrido por inovação Fl. 1815DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900804/2020-71 na fundamentação do despacho decisório, já que somente nessa instância foi estabelecida a diferença entre os termos;  No mérito, que os gasodutos são classificados como máquinas e equipamentos e não como edificações. O acórdão concorda com a tese da contribuinte de que os gasodutos, enquanto “instalações”, compreendem a soma de “máquinas e equipamentos”. A divergência reside na consequência dessa afirmação: para a contribuinte, o conceito de “instalações”, enquanto coletivo de “máquinas e equipamentos”, não desnatura a característica técnica original dos itens. Já para a DRJ, a agregação de “máquinas e equipamentos” em “instalações” desvirtuam a natureza técnica original daqueles itens. Cita Acórdão nº 3402002923 nesse sentido;  Para a implantação da infraestrutura de transporte de gás natural, é necessária a formação de um gasoduto, que irá servir para levar o gás de um ponto a outro do território nacional. O gasoduto é formado por milhares de dutos de aço, e possui, no geral, a extensão de dezenas ou centenas de quilômetros. Sua montagem compreende diversas fases. Vejamos, de forma exemplificativa, os equipamentos que compõem o gasoduto: Válvulas de Trecho (Shutdown Valves – SDV), Estações de compressão, compostas por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, válvulas, tubos, filtros, válvulas reguladoras de pressão automáticas e diversos instrumentos de monitoramento; Pontos de Entrega ou City Gates, contendo os equipamentos destinados a realizar a medição e entrega do gás natural aos concessionários de distribuição ou ao consumidor final; além de outros equipamentos tais como SCOMP (compressão), EDG (interligação) e estações retificadoras de tensão do sistema de proteção catódica dos gasodutos. Não resta dúvida, portanto, de que a instalação referida pelo Fisco compreende, na verdade, um conjunto de máquinas e equipamentos cuja função é transportar gás natural a diversas regiões do país, devendo assim ser tratada inclusive para fins fiscais.  A soma dos objetivos individuais de cada máquina ou equipamento que compõe uma instalação dará vazão a uma função que é própria do conjunto, congregando energia e trabalho individual de cada um desses itens em um objeto maior (in casu, o transporte de gás), sem a qual seria impossível atingi-lo.  A depreciação dos gasodutos – que nada mais são do que um conjunto de máquinas e equipamentos – atende à disposição do artigo 1º da Lei n. 11.774/2009, devendo-se reconhecer o direito da contribuinte de apropriação dos créditos de PIS e COFINS.  Mesmo o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008, que na interpretação do Fisco impediria o creditamento das chamadas “instalações”, faz remissão à norma que o engloba (o creditamento de instalações), ao referir que nas situações contidas nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, entre elas os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, a opção pelo creditamento é autorizada. Ainda que se admita a separação conceitual realizada pelo auditor-fiscal e pela DRJ, jamais se poderia interpretar o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 de modo a restringir a sistemática prevista, excluindo-se os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”.  Os custos de serviços relacionados à colocação do imobilizado em operação compreendem o seu valor, sendo passível de creditamento, enquanto incorporado ao bem, em razão de depreciação. Isso está claro na Solução de Consulta COSIT n. 133/2018 e no CPC27.  Caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores, à razão compreendida pela autoridade, de 1/120. Fl. 1816DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900804/2020-71  A Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 não guarda qualquer relação com o caso dos autos, na medida em que a consulente, no caso citado, se tratava de indústria metalúrgica que fabricou o ativo imobilizado a ser utilizado em sua atividade e questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar.  O indeferimento de produção de prova pericial contábil e de engenharia mecânica, assim como da apresentação dos laudos técnicos, baseou-se exclusivamente em questões meramente formais, indo de encontro à jurisprudência pacífica do CARF, no sentido de conferir interpretação mais abrangente do artigo 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, e prestigiar a busca pela verdade material. Dessa forma, tendo em vista que a recorrente pleiteou a produção de prova pericial e, subsidiariamente, pela juntada de laudos técnicos contábil e de engenharia, deve ser reformado o acórdão recorrido, para que seja anulado ou, quando menos, seja deferida a produção de prova adicional, pelos motivos expostos. Ao fim, requer a declaração de nulidade do despacho decisório e, subsidiariamente, do acórdão recorrido. Superados esses pontos, seja deferida a realização de prova pericial contábil e de engenharia e, ao fim, o provimento do recurso. Constam os laudos técnicos de engenharia e de contabilidade, que, na visão da empresa, corroboram o seu direito. Anexado o Memorial e o Laudo Técnico de Engenharia para Gasodutos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Em sede preliminar, a empresa intenta o reconhecimento da nulidade do despacho decisório e, para tanto, sustenta que sua compreensão acerca da decisão assentada restou prejudicada porque a autoridade fazendária teria deixado de expressamente apresentar o discrímen entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, acarretando prejuízo à defesa. Não procede tal argumento. Não há qualquer carência de fundamentação do despacho decisório, na medida em que a Informação Fiscal de fls. 1515 e ss. é clara em admitir que o crédito fora reapurado pela Fiscalização com base no seu tempo de vida útil – via encargos de depreciação – por considerar que os gasodutos são “instalações” e não meras “máquinas e equipamentos” (conforme exige a Lei nº 11.774/2008, utilizada pelo sujeito passivo), citando, a esse respeito, a Lei do Gás, nº 11.909/2009, as informações constantes na página da internet da própria empresa, e invocando o entendimento exarado na Solução de Consulta COSIT nº 78/2017. Fl. 1817DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900804/2020-71 Na essência, a empresa invoca a nulidade por considerar indispensável a diferenciação entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, o que, convenhamos, me parece bastante desnecessário, até mesmo porque, pelo senso comum, os sentidos de ambos não se tangenciam, senão pelo fato de que o conjunto de “máquinas e equipamentos” pode compor as ditas “instalações” – o que, em verdade, é o cerne material desse litígio, a ser enfrentado na sequência deste voto, fato muito bem compreendido pelo sujeito passivo, a teor do que se extrai da sua defesa. Não por outra razão, também não considero nulo o acórdão de DRJ por suposta inovação na fundamentação do despacho decisório, posto que a decisão de 1ª instância não integrou o despacho decisório, como afirma a empresa, apenas esclareceu o óbvio, que, em verdade, não precisava ser dito: “máquinas e equipamentos” não se confundem com “instalações”, embora o conjunto de “máquinas e equipamentos” possa compreender o conceito de “instalações”. Com efeito, conforme muito bem explicado pela requerente, os gasodutos são compostos pelos dutos, pelas válvulas de trecho, por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, tubos e válvulas reguladoras de pressão, dentre outras máquinas e equipamentos necessariamente utilizados na construção e na manutenção de gasodutos. Ocorre que, ao ser concluída a etapa construtiva, o conjunto resultante da agregação dos itens supra-especificados inicia a sua atividade operacional, ocasião em que estes diversos itens perdem as suas individualidades, exsurgindo em seu lugar um complexo de “instalações” ao qual foi regularmente computada a taxa de depreciação de 10% ao ano. Pelo exposto, não acolho as nulidades suscitadas. Quanto ao indeferimento de produção de prova pericial contábil e de engenharia mecânica e de apresentação de prazo suplementar para produção de provas por parte do colegiado de DRJ, não vislumbro qualquer reparo na decisão recorrida, na medida em que aquele órgão julgador constatou a ausência de formulação de quesitos e indicação de perito, além de, principalmente, ter considerado que os elementos dos autos se mostraram suficientes para a formação de sua livre convicção, conforme estabelecido pelo artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, além de não terem sido preenchidos os requisitos constantes no artigo 16, parágrafo 4º do mesmo diploma para dilação probatória. Tais pedidos, a propósito, foram repetidos em voluntário, tendo a Recorrente juntado posteriormente os laudos técnicos de engenharia e de contabilidade (fls. 1679 e ss.), que, na sua visão, corroboram o direito pleiteado. Deste modo, ante a juntada de documentação suplementar, considero o pedido de dilação probatória prejudicado, pelo menos em parte. De todo modo, pelas mesmas razões externadas pelo colegiado de 1ª instância, não acolho os pedidos formulados. Dos bens compreendidos pela Lei nº 11.774/2008 No mérito, a Recorrente alega que os gasodutos são compostos e, assim, classificados como “máquinas e equipamentos” e não como edificações. Para a empresa, o conceito de “instalações”, enquanto coletivo de “máquinas e Fl. 1818DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900804/2020-71 equipamentos”, não deve desnaturar a característica técnica original dos itens. Cita Acórdão nº 3402-002.923 nesse sentido. Esclarece que o gasoduto é formado por milhares de dutos de aço e possui, no geral, a extensão de dezenas ou centenas de quilômetros. Sua montagem compreende diversas fases e equipamentos: Válvulas de Trecho (Shutdown Valves – SDV), Estações de compressão, compostas por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, válvulas, tubos, filtros, válvulas reguladoras de pressão automáticas e diversos instrumentos de monitoramento; Pontos de Entrega ou City Gates, contendo os equipamentos destinados a realizar a medição e entrega do gás natural aos concessionários de distribuição ou ao consumidor final; além de outros equipamentos tais como SCOMP (compressão), EDG (interligação) e estações retificadoras de tensão do sistema de proteção catódica dos gasodutos. Por essa razão, entende tratar-se de um conjunto de máquinas e equipamentos cuja função é transportar gás natural a diversas regiões do país, até mesmo porque a soma dos objetivos individuais de cada máquina ou equipamento que compõe uma instalação dará vazão a uma função que é própria do conjunto, congregando energia e trabalho individual de cada um desses itens em um objeto maior (in casu, o transporte de gás), sem a qual seria impossível atingi-lo. Além disso, sustenta que o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, que na interpretação do Fisco impediria o creditamento das chamadas “instalações”, faz remissão a norma que, na verdade, o compreende (o creditamento de instalações), uma vez que faz referência às situações contidas nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, dentre as quais se encontram os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”. Assim, ainda que se admita a separação conceitual realizada pelo auditor-fiscal e pela DRJ, jamais se poderia interpretar o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 de modo a restringir a sistemática prevista, excluindo-se os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”. Afirma também que a Solução de Consulta COSIT nº 78/2017 não guarda qualquer relação com o caso dos autos, na medida em que aquela Consulente se tratava de indústria metalúrgica que fabricava o ativo imobilizado a ser utilizado em sua atividade e questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar. Por fim, caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 12 parcelas, nos termos preconizados pela Lei nº 11.774/2008, é equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores, à razão compreendida pela autoridade de 1/120, correspondente à tomada de crédito com base na vida útil de 10 anos das instalações. Quanto aos pontos levantados, considero, de plano, prejudicada esta última questão, no sentido de defender subsidiariamente seu direito à tomada de créditos à razão de 1/120, correspondente à vida útil de 10 anos das instalações, na medida em que o crédito sob análise já fora reconhecido nestes termos, conforme apontado pela decisão de 1ª instância e muito bem esclarecido na Informação Fiscal que acompanha o Despacho Decisório (grifos no original): Acórdão nº 103-004.454, 3ª Turma da DRJ03 Fl. 1819DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900804/2020-71 (...) Importante ainda se registrar constar da Informação Fiscal a seguinte anotação: “Tendo em vista que o prazo de desconto de crédito de Pis/Cofins passou de 12 meses (adotado pelo contribuinte) para 120 meses, essa nova parcela mensal (1/120) foi considerada para os meses posteriores àquele em que se encerraria o aproveitamento inicial da parcela de 1/12”. Sem qualquer valia, porquanto, a observação constante na defesa, formulada no sentido de que “caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores” observada a proporção de 1/120, tratando-se de medida que, conforme acima demonstrado, se mostrou integralmente adotada pela autoridade fiscalizadora. Nessa toada, tendo por devidamente comprovado que o direito creditório deferido correspondeu àquele que o contribuinte efetivamente fazia jus, tenho por rechaçados os argumentos pela defendente arregimentados no item ora analisado. (...) Informação Fiscal (...) 5. Recalculo da Apuração do Pis/Cofins 5.1) A base para a recálculo • As informações constantes nas respostas apresentadas pelo contribuinte; • O disposto na Solução de Consulta n° 78 -Cosit, de 24 de janeiro de 2017; • O prazo de vida útil de um gasoduto igual a 10 anos, correspondendo a uma taxa anual de depreciação de 10% ao ano, conforme o Anexo III da Instrução Normativa n° 1700, de 14 de março de 2017; • O resultado da verificação de amostra do conjunto das NF que suportaram os créditos incorporados à construção dos gasodutos. 5.2) O procedimento adotado (...) b) Identificação da parcela mensal de crédito de Pis/Cofins. Essa identificação foi realizada tomando o valor total de crédito passível de desconto (após a glosa de NF) e dividindo-o pelo prazo de vida útil do ativo imobilizado (gasoduto), o qual, conforme o Anexo III da Instrução Normativa n° 1700, de 14 de março de 2017 é 10 anos (120 meses). Para cada ativo/período de imobilização, calculou-se:  O valor da parcela de 1/120 correspondente à apropriação mensal para um período total de 10 anos (vide observações);  As novas bases de cálculo mensais para créditos "sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição ou construção)". fazendo-o a partir dessas parcelas mensais. (...) Fl. 1820DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900804/2020-71 Do mesmo modo, não acolho o argumento de que o escopo dos bens compreendidos pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 deva abarcar também os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, tão-somente porque o caput do artigo 1º daquele diploma faça menção aos créditos do Pis e da Cofins de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, conforme defende a Recorrente, na medida em que aquele mesmo dispositivo – quer em sua redação original, quer nas subsequentes - é bem claro em restringir sua aplicabilidade às hipóteses “de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços”, veja-se: Art. 1o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 12 (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4o do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços. Art. 1o As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011) (Produção de efeito) Quanto à inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT nº 78/2017, tendo a concordar, ao menos em parte, com os argumentos da Recorrente. Explico. É que aqui, assim como naquele caso, também se tem a construção de um ativo – o gasoduto, assim compreendido como o resultado da agregação funcional do conjunto de “máquinas e equipamentos, i.e., as “instalações” - razão pela qual me parece justificável aquele ato ter sido invocado pela Fiscalização, já que, tanto na situação analisada pela COSIT quanto pela ótica adotada pela Fiscalização, há uma perda posterior de individualidade das máquinas e equipamentos que compõem o ativo que buscam formar, tão logo eles são postos em funcionamento em conjunto – conclusão com a qual não concordo, no caso particular sob exame, conforme melhor exponho na sequência. No entanto, conforme fica claro a partir do questionamento efetuado pela Consulente e a solução formulada pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, aquele caso particular tratava de fato da construção de máquinas e equipamentos a partir da aquisição das partes e peças que os compõem, as quais, por seu turno, podem referir-se a outras máquinas e equipamentos, o que não se verifica nesse caso. Aqui, a Recorrente adquire máquinas e equipamentos não para formar outra máquina ou equipamento e sim os coloca em funcionamento conjunto para que exerçam suas funções individuais cujo somatório resultará no objeto social da empresa: transporte de gás de um local para o outro. Veja-se: Relatório Fl. 1821DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900804/2020-71 (...) 3. Em face desse contexto, “considerando o período de realização do projeto de montagem do equipamento (...) bem como o fato de o equipamento fazer parte do ativo imobilizado e integrar o processo produtivo da empresa”, a consulente propõe as seguintes questões: a) “Está correto o entendimento da Consulente de que o bem registrado no ativo imobilizado da Consulente, destinado à produção” do produto B “e à filtragem dos resíduos gasosos produzidos pela industrialização do” produto A, “integra o processo produtivo da empresa, sendo permitida a apropriação do crédito não- cumulativo da Cofins sobre sua aquisição?” b) “Caso positivo, qual é o momento correto para a apropriação da primeira parcela dos créditos: a data de aquisição de cada parte ou peça que compõe o equipamento final, observando o número de parcelas previstas na legislação em vigor naquela ocasião, ou a data em que o bem efetivamente entrar em operação, aplicando-se o número de parcelas, nos termos da Lei n° 12.546/2011?” (...) Fundamentos (...) Questão 3, “b”. A apropriação dos créditos de Cofins 36. Superada a primeira questão, que diz com a possibilidade de creditamento de Cofins, tendo por causa a fabricação de bem do imobilizado, a ser diretamente aplicado na fabricação de subproduto; resta enfrentar a questão subsequente, que diz com a apropriação desses créditos ao longo do tempo, seja em função de sua depreciação – por degaste decorrente de uso, ação da natureza ou obsolescência –; seja em função de critérios de tempo desvinculados de sua vida útil econômica. 37. O teor da questão do item 3, “b”, revela que a consulente partiu da premissa de que é juridicamente possível apropriar os créditos de Cofins, calculados sobre o valor de bem do imobilizado fabricado por ela própria, segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação. 37.1. De fato, já considerou (implicitamente) certa a possibilidade de adotar as parcelas que a legislação prescreve (sem fazer referência ao prazo de depreciação do equipamento de filtragem), para daí questionar se tais parcelas podem servir de parâmetro para a apropriação de créditos de Cofins, (i) já no momento da aquisição de cada parte ou peça destinada a compor o bem final, ou (ii) a partir da data que esse bem “efetivamente entrar em operação, nos termos da Lei nº 12.546/2011”. 38. A supracitada premissa (item 37, retro), todavia, é falsa, conforme antecipado nos itens 17 e 33, e demonstrado a seguir (item 42, infra). 39. Antes, porém, impende registrar que a só leitura do art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, revela que a fabricação do bem, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado – hipótese a que se ajusta a consulente e que será objeto de análise a seguir –, não constitui qualquer óbice ao creditamento de Cofins, com lastro no valor desse bem. Fl. 1822DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900804/2020-71 40. A questão que suscita maior reflexão é a que diz com a apropriação desse valor no tempo, mormente porque, nas condições supracitadas, em que o bem é fabricado por quem irá utilizá-lo, a sua disponibilidade, para que seja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, não se dá a um só tempo – como, via de regra, ocorre quando o bem é adquirido de terceiros, como um produto final já pronto para o uso –, mas ao longo de diversas etapas produtivas, em que os investimentos correspondentes são sucessivamente agregados ao valor do produto em elaboração, até a obtenção do produto final. 41. A resposta a essa inquirição é mais facilmente concebida, quando o parâmetro de apropriação de créditos consistir no prazo de depreciação do bem. 41.1. Com efeito, a IN SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004, em seu art. 1º, estatui que o cálculo de créditos de Cofins sobre encargos de depreciação deve observar, no que couber, o disposto no art. 57 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, que, por sua vez, estabelece, como marco inicial da depreciação, a época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Confira-se, in litteris: (...) 41.2. Ora, se a depreciação de um bem do imobilizado pressupõe o fato de que este bem esteja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, e se o reconhecimento de encargos dessa natureza é requisito para que se conceda o crédito a que alude o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003; deduz-se que é inconcebível a outorga de tal concessão de modo estratificado, vale dizer, a partir da data de aquisição de cada parte ou peça destinada a compor o equipamento de filtragem, e com base nos valores desses componentes, notadamente porque tais peças e partes, consideradas isoladamente, não podem ser postas em serviço ou em condição de produzir. 41.3. Assim, estando o domínio da variável tempo limitado ao prazo de depreciação do bem, a apropriação de créditos de Cofins inicia-se tão somente a partir do momento em que esse bem esteja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. 42. E o que dizer quanto à apropriação de créditos com base em prazos desvinculados da vida útil do bem – tal como previstos no art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou no art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 –, na hipótese em que esse bem é fabricado por quem irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado? Cuida-se de procedimento juridicamente válido? 42.1. Para o deslinde dessa questão, impende, primeiramente, repisar que, na metodologia de apropriação de créditos segundo a depreciação – de que trata o art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003 –, o bem do imobilizado cujo valor servirá de base cálculo para a determinação desses créditos pode ser adquirido de terceiros (suposto fático 1) ou fabricado pela própria pessoa jurídica que irá empregá-lo em sua atividade produtiva (suposto fático 2). 42.2. Nada obstante, nas metodologias alternativas àquela que se baseia no prazo de depreciação, em que os créditos são apropriados pro rata tempore, ao longo de prazos desatrelados da vida útil do bem – de que tratam o art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, e o art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 – as hipóteses de creditamento foram enunciadas sem expressa menção ao suposto fático 2. Restringiram-se, deveras, ao creditamento com supedâneo em bens do imobilizado adquiridos de terceiros (suposto fático 1). 42.3. Veja-se, assim, que a regra do art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, é de cunho geral, no que tange à origem do bem a ensejar o creditamento Fl. 1823DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900804/2020-71 de Cofins (se de terceiros ou obtido mediante fabricação empreendida por quem o imobilizará). É que evento jurídico nela conotado contempla o creditamento tanto para os casos amoldados ao suposto fático 1, quanto para aqueles amoldados ao suposto fático 2. 42.4. Noutra sorte, as disposições do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, e do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, preveem regras de creditamento específicas para os casos em que o bem do imobilizado é adquirido de terceiros. 42.4.1. Nesses regimes, a apropriação de créditos não leva em consideração o prazo de depreciação do bem do imobilizado, mas prazos fixados em lei, que são disponibilizados ao contribuinte que adquirir esse bem de terceiros. 42.5. A despeito das semelhanças que possam existir entre os supostos fáticos 1 e 2, não é juridicamente acertado aplicar ao caso consultado – que se amolda ao suposto fático 2 – as disposições do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, ao argumento de que é necessário colmatar, por analogia, lacunas do ordenamento jurídico, por este se afigurar supostamente incompleto, ao não conter norma especificamente destinada a regular a apropriação, por prazos desvinculados da depreciação, de créditos de Cofins decorrentes da fabricação de bem por quem o incorporará ao seu imobilizado. 42.6. É que o preenchimento de lacunas, em procedimento de autointegração do sistema normativo, pressupõe antes a sua constatação ou revelação. 42.7. In casu, porém, não se vislumbram lacunas a serem preenchidas, porquanto há normas de caráter geral em cujas previsões típicas subsomem-se os fatos deduzidos na consulta (ver item 42.3., retro). 42.8. Resultam disso ilações dignas de nota: a) é juridicamente impossível recorrer-se à analogia para se justificar a apropriação de créditos com base em prazos desvinculados da vida útil do bem – nos moldes do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 –, na hipótese em que esse bem é fabricado por quem irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado; b) em tal hipótese (objeto da consulta), a apropriação dos créditos de Cofins sujeita-se tão somente à regra geral insculpida no art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, e, portanto, está vinculada à depreciação do bem do imobilizado; razão por que: (i) o seu cômputo só pode ser iniciado, quando o referido bem estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir; e (ii) é inadmissível o creditamento de Cofins de modo estratificado; tudo isso de acordo com as razões já expostas no item 41, retro. Conclusão 43. Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo ao consulente que: a) A fabricação de máquina ou equipamento, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-la(o) ao seu ativo imobilizado, para aplicação direta na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, é fato que atrai a incidência do art. 3º, VI, e §1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, e que autoriza, por imputação normativa, o creditamento da Cofins, no regime de não cumulatividade, a ser aferido com base nos encargos de depreciação dessa máquina ou desse equipamento; b) Nessa hipótese, em que o bem do imobilizado é fabricado por quem dele fará uso, é inadmissível a apropriação de créditos segundo critérios de Fl. 1824DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900804/2020-71 tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação; c) Ainda com relação a essa hipótese, o cômputo dos créditos da Cofins só pode ser iniciado, quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir; e d) A adoção dessa sistemática de apropriação de créditos da Cofins, com base na depreciação de bem integrante do imobilizado, é incompatível com o creditamento estratificado por custos de fabricação considerados isoladamente, vale dizer, considerados a partir da data de aquisição de cada parte ou peça (sujeita ao pagamento A solução formulada pela COSIT mostra-se, a propósito, bastante alinhada com as práticas contábeis exaradas no Pronunciamento Técnico CPC 27 (item 9), na medida em que assume que as partes e peças que formam uma máquina ou um equipamento utilizado no processo produtivo ou na prestação de serviços, ante a pouca ou nenhuma relevância quando tomados individualmente, devem ser reconhecidos de acordo com as circunstâncias específicas da entidade, o que significa, nesta hipótese, serem agregados no ativo a ser construído – pois este sim que é utilizado na produção de bens ou na prestação de serviços. A esse respeito, as normas contábeis não trazem ademais qualquer óbice – pelo contrário! - à adoção de prazos de depreciação individualizados para os tens que compõem ativos, sendo este juízo de reconhecimento da entidade (itens 43 a 49): CPC 27 Reconhecimento (...) 9. Este Pronunciamento não prescreve a unidade de medida para o reconhecimento, ou seja, aquilo que constitui um item do ativo imobilizado. Assim, é necessário exercer julgamento ao aplicar os critérios de reconhecimento às circunstâncias específicas da entidade. Pode ser apropriado agregar itens individualmente insignificantes, tais como moldes, ferramentas e bases, e aplicar os critérios ao valor do conjunto. (...) Depreciação 43. Cada componente de um item do ativo imobilizado com custo significativo em relação ao custo total do item deve ser depreciado separadamente. 44. A entidade deve alocar o valor inicialmente reconhecido de item do ativo imobilizado aos componentes significativos desse item e deve depreciá-los separadamente. Por exemplo, pode ser adequado depreciar separadamente a estrutura e os motores de aeronave. De forma similar, se o arrendador adquire o ativo imobilizado que esteja sujeito a arrendamento operacional, pode ser adequado depreciar separadamente os montantes relativos ao custo daquele item que sejam atribuíveis a condições do contrato de arrendamento favoráveis ou desfavoráveis em relação a condições de mercado. (Alterado pela Revisão CPC 13) (A Revisão CPC 14 alterou o título do CPC 06 (R2) para Arrendamentos e substituiu a expressão “arrendamento mercantil” em todo o pronunciamento por “arrendamento”) Fl. 1825DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900804/2020-71 45. Um componente significativo de um item do ativo imobilizado pode ter a vida útil e o método de depreciação que sejam os mesmos que a vida útil e o método de depreciação de outro componente significativo do mesmo item. Esses componentes podem ser agrupados no cálculo da despesa de depreciação. 46. Conforme a entidade deprecia separadamente alguns componentes de um item do ativo imobilizado, também deprecia separadamente o remanescente do item. Esse remanescente consiste em componentes de um item que não são individualmente significativos. Se a entidade possui expectativas diferentes para essas partes, técnicas de aproximação podem ser necessárias para depreciar o remanescente de forma que represente fidedignamente o padrão de consumo e/ou a vida útil desses componentes. 47. A entidade pode escolher depreciar separadamente os componentes de um item que não tenham custo significativo em relação ao custo total do item. 48. A despesa de depreciação de cada período deve ser reconhecida no resultado a menos que seja incluída no valor contábil de outro ativo. 49. A depreciação do período deve ser normalmente reconhecida no resultado. No entanto, por vezes os benefícios econômicos futuros incorporados no ativo são absorvidos para a produção de outros ativos. Nesses casos, a depreciação faz parte do custo de outro ativo, devendo ser incluída no seu valor contábil. Por exemplo, a depreciação de máquinas e equipamentos de produção é incluída nos custos de produção de estoque (ver o Pronunciamento Técnico CPC 16 – Estoques). De forma semelhante, a depreciação de ativos imobilizados usados para atividades de desenvolvimento pode ser incluída no custo de um ativo intangível reconhecido de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 04 – Ativo Intangível Portanto, ainda que estejamos tratando da regra geral de amortização dos ativos, i.e., mediante o uso de prazo de depreciação vinculados à sua vida útil, não há, no caso em tela, qualquer justificativa contábil ou de ordem tributária, para que as máquinas e equipamentos percam a sua individualidade e sejam tratados como um imobilizado único, de instância superior, as ditas “instalações”, cujo prazo de depreciação é planificado em 10 anos, como sustenta a Fiscalização. A própria legislação tributária se mostra alinhada com essas práticas, conforme também pode ser extraído da IN RFB nº 1700/2017: Da Taxa Anual de Depreciação Art. 124. A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção dos seus rendimentos. § 1º O prazo de vida útil admissível é aquele estabelecido no Anexo III desta Instrução Normativa, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação dos seus bens, desde que faça prova dessa adequação quando adotar taxa diferente. § 2º No caso de dúvida, o contribuinte ou a RFB poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições, enquanto não forem alterados por decisão administrativa superior ou por sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo. Fl. 1826DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900804/2020-71 § 3º Quando o registro do bem for feito por conjunto de instalação ou equipamentos, sem especificação suficiente para permitir aplicar as diferentes taxas de depreciação de acordo com a natureza do bem, e o contribuinte não tiver elementos para justificar as taxas médias adotadas para o conjunto, será obrigado a utilizar as taxas aplicáveis aos bens de maior vida útil que integrarem o conjunto. Nesse ponto, então, é que não considero completamente aplicável a Solução de Consulta nº 78/2017 ao caso em tela – senão para, a contrario sensu, atestar o acerto da Recorrente em assumir que adquiriu máquinas e equipamentos individualmente amortizáveis – já que não se está diante da construção de uma máquina ou um equipamento, com perda da relevância individual dos componentes que os compõem (situação em que de fato seria inaplicável a Lei nº 11.774/2008, que restringe sua aplicabilidade aos itens adquiridos), e sim da aquisição de vários desses bens para, agregada e paralelamente, formarem o gasoduto – o qual, repise-se, não se trata de nova máquina ou equipamento construído, e sim do conjunto desses itens agrupados de acordo com um projeto específico para que possam contribuir individualmente para um propósito maior da empresa: o transporte de gás. O racional da Fiscalização em aplicar o entendimento da Solução de Consulta nº 78/2017 à situação sob exame de certo modo assume que é possível “adquirir um gasoduto”, como um produto de prateleira, em vez de construí-lo, o que não é bem verdade. Até mesmo porque, se assim o fosse, o mesmo tratamento deveria ser dispensado às demais “instalações” típicas de outras atividades econômicas, como as fábricas, as indústrias siderúrgicas etc. Seria vedado, por esse prisma, individualizar e amortizar (quer via depreciação, quer via hipóteses excepcionais previstas na lei tributária, como é o caso da Lei nº 11.774/2008) cada um dos bens existentes nessas “instalações”, nessas fábricas, como as esteiras, as caldeiras, os equipamentos de envase? Só seria possível fazer isso de forma aglutinada para as instalações? Definitivamente não! Deste modo, não vejo relevância jurídica para o caso nas disposições contidas na Lei nº 11.909/2009 (Lei do Gás) ou na página virtual da empresa que fazem menção a “instalações”, principalmente porque aquele diploma legal, embora faça o uso em diversas passagens do vocábulo “instalações”, em nenhum momento afirma ou permite concluir que os gasodutos, por serem “instalações” (tal fato é inequívoco!), deixam de ser compostos por máquinas e equipamentos que podem ser individualizados. Por fim, como questão igualmente relevante, conforme bem aponta a Solução de Consulta nº 78/2017, o cômputo dos créditos das contribuições (seja via encargos de depreciação ou via custo de aquisição) só pode ser iniciado quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, sendo tal requisito igualmente aplicável aos bens cujo crédito é tomado de acordo com o ritmo estabelecido pela Lei nº 11.774/2008, dado que as máquinas e equipamentos devem ser utilizados na produção de bens e prestação de serviços. Tal exigência, de todo modo, parece já ter sido cumprida pela empresa, a teor do que consta na Informação Fiscal: A partir das planilhas apresentadas em resposta às intimações, verifica-se que o contribuinte optou por descontar os créditos de Pis/Cofins decorrentes da construção de gasodutos no prazo de 12 meses a partir da ativação de cada imobilizado. Para ilustrar essa constatação, tome-se como exemplo a planilha Fl. 1827DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900804/2020-71 denominada 'Reprocessamento_PIS_COFINS_062012”, correspondente ao 1o reprocessamento do mês 06/2012. Essa planilha consta na resposta ao Termo de Início de Diligência. Nela há uma aba denominada 'Resumo dos Créditos', na qual se verifica que o aproveitamento dos créditos foi no prazo de 12 meses a partir da ativação do respectivo ativo. Nos restaria, portanto, examinar se os bens sobre os quais recaíram as glosas efetuadas pela Fiscalização são máquina ou equipamento, pois, conforme expus no começo desse voto, a possibilidade de tomada de créditos prevista pela Lei nº 11.774/2008 é restrita à aquisição desses bens, quando destinados à produção de bens e prestação de serviços, não se aplicando aos demais itens do imobilizado, como defendeu a empresa em tese subsidiária. Parece-me, no entanto, que essa questão nunca fora suscitada nos autos, na medida em que a Fiscalização se limitou a afirmar que os bens examinados não são “máquinas ou equipamentos”, assim individualmente considerados, e sim “instalações”, conjunto que é fruto justamente da perda de individualidade daqueles itens (racional endossado pelo colegiado de DRJ), apresentando sua tese jurídica sem tecer exame individual para os itens em questão. Assim, me parece que adentrar o colegiado nessa questão nesse momento processual só poderia ter dois desdobramentos: (1) referendar a integralidade dos itens examinados ou (2) não referendar parte dos itens, mas incorrer em inovação das razões de decidir em desfavor do sujeito passivo, o que é vedado pelas regras processuais vigentes. Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso para admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir. Dos componentes incluídos na base de cálculo dos créditos Nesse particular, argumenta a Recorrente que os custos de serviços relacionados à colocação do imobilizado em operação compreendem o seu valor, sendo passível de creditamento, enquanto incorporado ao bem, em razão de depreciação. Sustenta que tal prática é prevista pela Solução de Consulta COSIT nº 133/2018 e no Pronunciamento Contábil CPC nº 27. Tem razão em parte a Recorrente. Veja-se o que dispõe o Pronunciamento Contábil CPC nº 27 a respeito dos elementos que compõem o custo de um item do ativo imobilizado: Elementos do custo 16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende: (a) seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração; Fl. 1828DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900804/2020-71 (c) a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do item e de restauração do local (sítio) no qual este está localizado. Tais custos representam a obrigação em que a entidade incorre quando o item é adquirido ou como consequência de usá-lo durante determinado período para finalidades diferentes da produção de estoque durante esse período. 17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são: (a) custos de benefícios aos empregados (tal como definidos no Pronunciamento Técnico CPC 33 – Benefícios a Empregados) decorrentes diretamente da construção ou aquisição de item do ativo imobilizado; (b) custos de preparação do local; (c) custos de frete e de manuseio (para recebimento e instalação); (d) custos de instalação e montagem; (e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente (ou seja, avaliar se o desempenho técnico e físico do ativo é capaz de ser usado na produção ou fornecimento de bens ou serviços, para aluguel a terceiros ou para fins administrativos); (Alterada pela Revisão CPC 19) (f) honorários profissionais (...) 19. Exemplos que não são custos de um item do ativo imobilizado são: (a) custos de abertura de nova instalação; (b) custos incorridos na introdução de novo produto ou serviço (incluindo propaganda e atividades promocionais); (c) custos da transferência das atividades para novo local ou para nova categoria de clientes (incluindo custos de treinamento); e (d) custos administrativos e outros custos indiretos. Por outro lado, conforme é bem salientado na Solução de Consulta COSIT nº 133/2018, a legislação de regência do Pis e da Cofins prevê hipóteses específicas de exclusão de alguns custos associados ao ativo imobilizado, mesmo que vinculados diretamente à produção ou à prestação de serviços: a mão-de-obra paga a pessoa física, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, encargos associados a empréstimos registrados como custo em razão de sua vinculação a financiamento para a aquisição do ativo imobilizado, na forma da alínea “b” do § 1º do art. 17 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CRÉDITOS. Na apuração não cumulativa da Cofins, o custo relacionado aos bens classificados no ativo imobilizado possui restrições que abrangem tanto o cálculo Fl. 1829DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900804/2020-71 do crédito sobre os encargos de depreciação e amortização, a que se refere o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, como o cálculo do desconto imediato do crédito, em conformidade com a Lei nº 11.744, de 2008, art. 1º, inciso XII, e § 1º. As orientações constantes da NBC (Norma Brasileira de Contabilidade) TG 27 relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser interpretadas em consonância com as restrições encartadas na legislação da Cofins, no que concerne à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade. O custo de aquisição do ativo imobilizado, passível de utilização na apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade, inclui o preço de aquisição e os custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de instalação e montagem, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável. Portanto, as orientações constantes no Pronunciamento Contábil CPC nº 27, relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser compatibilizados com as restrições existentes na legislação do Pis e da Cofins, naquilo que se refere à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade. Desse modo, dou parcial provimento ao recurso nesse ponto para admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Das glosas específicas Quanto à glosa sobre o fornecedor GDK – CNPJ n. 34.152.199/0001-95, afirma a empresa tratar-se a nota fiscal correspondente do pedido de reembolso 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), cujo item 10 se refere ao pagamento de construção e montagem de dutos terrestres (contrato anexo - Doc. 07 da manifestação de inconformidade). A observação que consta na descrição da nota fiscal teria como fundamento o fato de se referir a pagamento de serviços em atraso – medição de serviços prestados no período de 15/07/2008 a 15/08/2008 com pagamento em 11/06/2009. Também esclarece que a Transportadora do Nordeste S/A, CNPJ 04.992.713/0001-30, tomadora dos serviços, é pessoa jurídica incorporada pela Transportadora Associada de Gás S/A – TAG, conforme documentos em anexo. Do cotejo entre a nota fiscal nº 2311 de 15/06/2009 no valor de R$ 11.848.801,42; o item 10 do pedido de reembolso nº 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), relativo à Construção e Montagem de Dutos Terrestres, de mesmo valor; e o Contrato TNS/IETR-860.001.07.2 (Doc. 07 da manifestação de inconformidade), cujo objeto são os serviços de reparo e reabilitação dos Dutos da TNS (Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A); que têm como parte contratante (tomadora) esta última e parte contratada (fornecedor) a empresa GDK S.A., é possível considerar justificado o direito ao Fl. 1830DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900804/2020-71 crédito da empresa tomadora desses serviços. Considerando, desta feita, a incorporação ocorrida em 30/01/2008 da Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A pela ora Recorrente (fls. 2545/2592 do processo nº 16682.900787/2020- 71), é de se reconhecer o direito ao crédito vindicado por sua sucessora universal. Já quanto ao fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda., alega o Fisco que foram identificadas 6 notas fiscais que não dariam direito a crédito, visto que nessas operações não teria havido a tributação de Pis/Cofins (CST 8 e 9). Já a empresa sustenta que tais operações estão sujeitas ao fato gerador do Pis e da Cofins, de modo que houve utilização indevida dos CST 8 e 9 pelo fornecedor, i.e., trata-se de mero erro, que de maneira alguma poderia ser imputado à contribuinte. Afirma também que todo o material adquirido foi implementado em atividades vinculadas a projetos de ampliação da malha Sudeste, seja no GasbeIII, seja no Gasoduto Japeri-Reduc, vide evidências dos objetos de custos, confirmados pelas notas fiscais e contratos relacionados (Doc. 11 da manifestação de inconformidade). Em que pese a alegação de erro por parte do fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda, a ora Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que sobre as operações em questão, registradas com os CST 8 (não incidência) e 9 (suspensão), houve ou, pelo menos, deveria ter havido incidência das contribuições do Pis e da Cofins, razão pela qual deve ser mantida a glosa nesse ponto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 1831DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900804/2020-71 Fl. 1832DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10167.001541/2007-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2003 a 30/07/2006 CONFISSÃO FISCAL. GFIP. A GFIP é termo de confissão de divida quando não recolhidos os valores nela declarados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.960
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:22:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:22:41Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:22:41Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:22:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:22:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:22:41Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:22:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:22:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:22:41Z; created: 2009-08-06T19:22:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T19:22:41Z; pdf:charsPerPage: 1045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:22:41Z | Conteúdo => , . 1 2 , CCO2/CO5 • " Fls. 304 , • sb.k:Jr2041 . ,•' ''.'.--*---- (7' MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ inl.g:g:',; • . .. • . .,;,:"\t- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .,....9, ' ' ''- ":"'"%."-nn•" - QUINTA CÂMARA , . , . .. . , Processo u° 10167.001541/2007-91 Recurso n° 149.272 Voluntário _ Matéria Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento Acórdão n° 205-00.960 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente ESTADO DE GOIÁS - SECRETARIA PARA ASSUNTOS lhde Centhh i tintesINSTITUCIONAIS liF-Se9und0 el)nse. °0firial d . ) Publicado na DiniLL i :0_9_ .. Recorrida DRP GOIANIA/GO • . Rubrk" - ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS , PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2003 a 30/07/2006 _ . CONFISSÃO FISCAL. GFIP. A GFIP é termo de confissão de divida quando não recolhidos os valores nela declarados. . Recurso Voluntário Negado. , ,, , ,, lonEs PICOtft" Sill ,.. _ ,,,,u10 Dt __., , t twiT)0 C°N' itá Co 00°_r" I i' d, . 1411 -SEGC014°tt COM .--- I T • I i 900 I , it,14 M61 -it. 198371 •, :a 1 , .. ,, ,, , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , . , .. ,,- , ,.. _. . 1 . „. . • - • , . Processo n° 10167.001541/2007-91 • • CCO2/CO5 . Acórdão n.° 205-00.960 Eis 305 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO . '" • DE CONTRIBUINTES; Por suscitadas e no . • . . . . ..„. _ • - •-• mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Ausência justificada do . Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. JULIO of: SA VIEIRA GOMES • President e Relator • • • • .0° .ccp402' • „ti. c. , • Neo sor VOt" • _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de, Moraes, Marcelo Oliveira, Liegé Lacroix Thomasi, • Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). - • - 2 • ' Processo n° 10167.001541/2007-91 CCO2/CO5 . Acórdão n.° 205-00.960 Fls. 306 . _ Relatório - Trata-se de lançamento de contribuições incidentes sobre a remuneração de - segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social pagas no período acima apontado, - conforme detalhado no relatório fiscal da notificação de lançamento, NFLD. A recorrente, através de suas GFIP, folhas de pagamento e outros documentos por ela preparados, incluiu as parcelas salariais levantadas pela fiscalização na base de cálculo para incidência da contribuição. A fiscalização constatou, no entanto, que as contribuições recolhidas incidentes sobre os valores -declarados não foram suficientes para extinção da obrigação tributária. A decisão de primeira instância julgou o lançamento procedente. Entretanto, ainda inconformada, o recorrente interpôs o presente recurso, alegando em síntese que não há - possibilidade de falta de recolhimento, uma vez que os valores são retidos no CNPJ do Estado de Goiás. Para comprovação dos recolhimentos, fez juntada dos documentos às fls. 210/299: "Documento Único de Execução Orçamentária e Financeira" — Ordem de Pagamento. É o Relatório. • 0 ,DQ 0200,0',1•N ° 41. Cji>51 x• •""' 50 • • • • • , 3 • I , • . - . . ,„ Processo n° 10167.001541/2007-91 .; . . • • ; ' : CCO2/CO5 . Acórdão n.° 205-00.960 FIs 307 "; •: . . • Voto - - - : • I Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES; Relator.' . Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do - recurso, passo ao exame das questões preliminares. O lançamento foi realizado dentro dos prazos fixados nos artigo 173, I e 150,§4° do Código Tributário Nacional. Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do • ".", Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:. Ali. 10 O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado,' ' - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; c,z0 ki V - a determinação dá exigência e . a intimação para cumpri-la ou R impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu Cargo ou função e o . O `e c.) 4 número de matricula. • áS'N O O ce Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que 5 ‘.• . administra o tributo e conterá obrigatoriamente: & , • z 8 8. t8 1- a qualificação do notificado; 81 z z - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou O impugnação; III LiÁ tz. - a disposição legal infringida, se for o caso; , IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e ó número de matricula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem . fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. r • . Art. 23. Far-se-á a intimação; . • • „ • • • '" I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão , preparador, na repartição ou fora dela, provada Com a assinatura do, sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no Caso Sè recusa• . . • , , , , : . . • , - . , ',. - • -* o. : , ., • - ,. . . . . , .. . : . , • ; . „ ... , • ..., -,, ,' : • .- Processo n° 10167.001541/2007-91 ,CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.960 . • ._ , , , ,., -, . , , , , . .Fis 308 : . „ - .,, .• . ,. . . .. .- ., _ . - , . __ • -: • . _ , ,, _•. . com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° : ":' . :•. . 9.532, de 10.12.1997) , . .. 1 ...' - ‘: , • - ...::'.4.- ' -; .. . ' , II- por via postal,' telegráfica ou :por'qualquer:Otara meiigoit'Was-cb*hi,;;;,-,':';?=-:-:',,, , .. ... .... .." • . prova de recebimento na, domicílio '..tributário j'éleit.i?,'-pela'-.- •suj eitOr".'!"''''''" .;-• s passivo; (Redação dada peia Lei' ri" 9.532; de 10.12; 1997)...:.•,»:!,f,-"•' s.:. •:', ,-," `-''' - - . .„, III - por edital, quando resultarem imprOfiCuoSos •meios referidos nos"; r, , ,• ,` : ,- • , •, incisos I e II. (Vide Medida Provisória n°232, de 2004) . • „• . .... • . A decisão recorrida também atendeu às' prescrições que regerá o processo • administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, corri indicação precisa • , . dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias.. Não , contém, 'portanto, qualquer vicio que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:. • Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-' • se, expressamente, a todos : os autos de infração e notcações de • , lançamento objeto do processo, bem -como 'às razões de, defesa M suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada 1~ pela Lei n" 8.748, de 9.12.1993). . 11 1} . „ "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. , 81 E rz INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO 'PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR ILIL, .ic,2 PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA O R a, o o n., N&,:-.. 188/STJ. , , = O \ ._•••.k . . - n':.-,, „ : cn o ... - 1. Não há nulidade do acórdão . quando o Tribunal de origem resolve a .. Z çà e ã rã 1 controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando 811'. a tese do recorrente.. . z Z W 8 • . . 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se co) I, , já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem • 1 .... .. está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicadas ". (RESP; 946.447-RS — Min. Castro Meira — 2° Turma DJ 10/09/2007 p.216). - " Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam Vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos _ •atos praticados: . • . Art. 59. São nulos: . '. , 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; : • , • - . . II- os despachos e decisões proferidos por azitoridade incompetente ou : - . _ com preterição do direito 'de defesa. „ , . ,• :.,. .. Superadas as questões preliminares para „ exame do cumprimento' das exigências .„. , formais, passo à apreciação do mérito. , ., . , As GFIP e folhas dè pagainentos foram preparadas pelo próprio recorrente que, . reconheceu, através da inclusão das .,rubricaS Salariais no destinado à remuneração dos_ ., ... . . „ - segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais: lançadas pela fiscalização. Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pelo' recorrente quanto à sua _ . - - , ., - : . • „ ,„ , , . . • .. . _ .. . . .: 2 . ; • - .„, ., • - , , . • . . , . . , . . . ... . .. . ,... . - , . MF.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL i' .- L .' Processo n° 10167.001541/2007-91 • . '• : .0 4 1.:: _, 1 y, , BrasIlia; :k • • '-- / . ; •• 1/41) CCO2/CO5;0 -:- :'-- • .• •. . Acórdão n.° 205-00.960 . ..----. , Fls. 309, . ' 1, ,' , '..". :'1 ."..: ;',.--•.:' i .:::: -•' '•-:: '''.',..•.: .: . }Wide , Ir' . Soarei. . — : --' Mat'S' . ,• 1198377 : "'". - . . • ' , .. , . natureza salarial ou 'não. MelhOr dizei ,.,o ---, a :_e ase; • ,• caeu o;• consi • era • a pela fiscalização. , ,,. ' coincide com o montante de salários informado pelo récorrente.--::, -- -- ' ,':',,' ' i •• . . .. , , .. • .. • . . ., ' : . :, , -•-.: • . . ' . Acrescentáse,.ainda, "que, a:. partir de:91/01.19Ç'C'Om- à implantação "da . Guia - de .. :•;• ;:...,::, Recolhimento do FGTS^ e ' infOrm'a'ço--es'ã-PWridãViCii'Siièiál "2 ÓFIP,"Oá-aló.reá nela dectàradoS'', , . . •. . .... ,. . .,. - • são tratados como confissão de .divida fiâcalriós.ternios- Tddri . artigo 225, ,' §1? do Decreto no 3 048, de 06/05/99 - . . -.: . _ , . • .••• •. „ - , • • • • : • ...., . . .. „ ,. • Art.225. (..) . . . .• § 12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundode . . Garantia do Tempo de Serviço , e InforMaçõe.i' à Previdência Social, '. servirão como base de cálculo das contribUições arrecadadas pelo - , Instituto Nacional do Seguro Social, comporãO a base de dados para fins de cálcido e concessão dos benefícios previden etários, bem como . constituir-se-ão em termo de confissão de divida; na hipótese do não- .. , - -recolhimento. . , ,, -., , : • . Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento como :da' GFIP, -caber-lhe-ia' demonstrá;lo , e providenciar sua retificação; no entanto, embora oferecida-eisa oportunidade durante todo o processo, não o , demonstrou. Não é procedente o pedido de nulidade do lançamento na hipótese de retificação . , • da GFIP. Não se trata de autuação por deseumprimento . de ,obrigação acessória, mas, apenas, - que ficou configurada a confissão de -dívida em relação'aos valores declarados em GFIP. . Também não há comprovação de que houve equívocos nopreenchimento da declaração, o que.. , . teria resultado diferenças a recolher. - - , • = ' • . : . „ Apreciada a regularidade das bases de cálculo 'consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame das exáções exibidas no'relatório discriminativá analítico do débito. Todos ., . os recolhimentos e créditos do recorrente foram 'devidamente considerados para o cálculo das . contribuições e todas as rubricas levantadas decórrem de regras-matrizes . legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do • lançamento sob pena de se negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos - nO ordenamento jurídico. . . , . Quanto aos documentós trazidós aOs autos em fase recursal, constata-se que se . •" tratam apenas de ordens de pagamento' emitidas de uin órgão para 'outro sem comprovação de - - quitação 'e recolhimento, não se tratandó, s' portanto, de ordem bancária ou outro documento .•. emitido contra instituição financeira.' ' .• . , . .• . Cuidóu a autoridade fiscal de demonstrar ao recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os . dispositivos legais e regulamentares que impõem a , obrigação tributária de recolhirhento:.Pelá,ffiesrna razão já aqui apontada, não 'compete a este , julgador afastar a aplicação das , normas legais: Neste mesmo sentido é , á legitimidade da .: . incidência de juros e multa de mora.' Os'_artigoá 34 e 35 da Lei rio 8.212, de 24/07/91 Criaram .. regras claras para os acréscimos legais,, que somente„ podem ser dispensados. por expressa • . determinação de lei. . _ . . . . •-:- . _ . , . . , - ' • Art. 34. As contribuições sociais e . outras importâncias arrecadadas' . . • pelo INSS, incluídas ou não ,ein , natificação fiscal de lançamento, pagas - . com atraso, objeto á não: de parcelamento; 'ficam sujeitas aos juros.. equivalentes à taxa refer encial dá Sistema Especial de Liquidação e de 2 •• . _ ,. . , • . Custódia-SELIC, a que à, refere ,.O Art. 13 da Lei .n." 9065; de 20 de •-': • - ., . , . :., ,, , . , . - . . • . , , . • , • , . • . . • . • - , . • "- .. _ • ._ • .. • , . .• . , .. .. ., , . •• .. . . • , . -., . . , ., . , , ., , . • .,, . ._ , , • • ' ., •• . • . . ... ' . . Processo n° 10167.001541/2007-91 :. .. : - 1 :,..:,,,;:...,., 'z-,, ,.• : , ; -; ,.;,.. .,- :. ,,, • •.. ,.. : . - : ,. ,.: , CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.960 . . FIs 310 ,-. . , . • -. . , , ,., • . ,,. . . . . . •„ . ' . . . • .. . , . . . ,.. .,..,. . . .. ,. , , : • , „ , . , . .. , . ". . , - . • , • . junho de 1995 incidentes sobre • à valor e multa de 'nora,. .. • • . ,• todos de caráter irreleváveC(Artigo,s reúabelecido,'èom nova redação: -, .. . . .. • _ , . . '• • • , ;. . • , - ...dada e parágrafo únicoacreseentado pela Lei .n° 9.528, de 10.12.97).,;;: - ,; • :-;,,,...,:.....-, '„ , . , -••• • . ,-, . •• • - - • • - - -', • * - . • • - ., ••• • ,......, .,,,, •-;•:':,-•:•",- 7:: . ''',',";.4n1-n ‘ ' nYA,'',',V;;,i4-" ,Z.,: ::,2.-,...r.i...,:,..,. ' ,,:,,:.!..,...,,,s..,,::.4.;. •:•• ::.; ,C :3,!,,1-•.-......;:-,:._ :. ‘. :-.•',4:,:.-.,,,`•-.. :.' • :"' :,::' . , • • , • :-.. _• . • • .:.: : -,:- : : ,:.',,..,., -,. -,' • ::::,. • ,-..,"?'..:.:r. ,..,..'7,-._,......,:,.5,. :. 2....;••-• ,....,,, .1:,- ;7" ' : :‘: 7 n :. :,_ ." :yr ': ,r, ''.:‘ ;j:? ; , -, .,,,, : '-'' 7,: . ; ,;• 'i .._ •/:;: ..., i' . ;."::'.: " : ' • " ' : - • - ' . :-- . '' : • ;-, Parágrafo .;; úniCO :•1•.‘0:percentrialz'doí•juívá 'Moratóriosi';, i'elatiVOS;laoS,-,:..."; ' ":;- ,, ,:-1 '...-.' :•., - ,,,•".-,/...:.z: meses Vencimento:Si- Ou pagaMenii5s das contribuições corresponderá ' ' •• • .- •- - ., • , -• ''',. . . . . . • ." a um por cento. • •• • ...'••_•...• • --. .• • .: • , o - -` : • ..- - -. . ,-. - • . - - • ., " ,. . , .. . • , . . . , " ...• ` . '-, • Ari. 35. Sobre - as -contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo . . . . . INSS, incidirá multa de mora, pie não poderá ser' relevada, nos . seguintes termos: (Redação dada pela Lei n" 9.876, de 26.11.99) ' •. . .. . • ' I - para pagamento, após o vehcimento de obrigação não incluída em . . . , . . notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas restabelecidas, Com nova redação, pela Lei n" 9.528, de 10.12.97) .- • • - a) oito por. cento, dentro do . • mês , de. vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n°9276, de 26.11.99) - . .. . - b) quatorze por cento, no Mês Seguinte; (Redação dada pela Lei n° 9.876; de •26.11.99) . • ,.: ,:' • • - . . . . . , c) vinte por cento,' a pariirdo segundo mês seguinte ' ao do vencimento, • da obrigação; (Redação pela Lei n" 9.876, de 26.11.99) .. . .. . . - II - para pagamento, de créditos 'incluídos 'em notificação fiscal de . lançamento: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) .. • . a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da • - notificação; (Redação dadá pela Lei n°9.876, de 26:11.99) . .. b) • trinta por Cento, após. o décimo quinto dia do recebimento da • ,‘ nótificação; (Redação dada pela Lei n°9.876,' de 26.11.99) • - - -21 . c) quarenta por cento, após' apresentação de recurso desde que . . • , p, antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da • . . ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social -- • 2 4--. CRPS; (Redação dada p‘ ela Lei n"9.876, de 26.11.99) ' r...) r-- r- ua. • c:n R r o, • c" d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão 0 o O \.. , —. . . . S do Conselho de Recursos' da Previdência Social - CRPS, enquanto não . ... J (k , & L L1 • • . ' C • 1 O '' - inscrito em Dívida 'Ativa; (Redação' dada pela Lei n o 9.876, de . Z o .7 . . . •• . 1 8 LA N)- 'ã '4 26.11.99) • . • , , ,5 ., ,„̀i' \ CL 2 , , III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: (Redação - dada pela Lei n° 9.528, de. 10.12.97) . . • . -• , . . , . ,cn •••• •— . , • . . F. a) sessenta por cento, quando não tenha sido' objeto de parcelamento; . era .- • (Redação dada pela Lein" 9.876, de 26.11.99) . • ' - . . . . • • . ,.. , • b) setenta por cento, 'se houve Parcelamento; (Redação dada pela Lei` - "n 9.876, de 2611.99) •-': : :••• .. , . . . . . , ... • • .. • , . , • • .. . -.. . • c) oitenta po. r cento, após o ajuizamento da execução fiscal, m. esmo' que . . oo devedor ainda não tenha sido se o Crédito não foi . objeto de . .. . . . , .,. - . • .parcelamento; (Redação dada pela,Lei n° 9.876, de 26.11.99) ' - •, . .. ,. . .. „ . ,.. , , . . ' " . • .,, . .„ . , . .. . . • ' . ' 7 . . . . , ., , • ' • . . . . . , - • . . . ,. ' _ 2, . . , • ••• , - . . • , - . • . , , , • . , . . _ . , , ., . . . . . . " . Processo n° 10167.001541/2007-91 ..• • CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205L00.960 . • • Fis 311 - . • - , , - • • , d) cem por cento, após 'o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o - . . ''....deVeclor ainda . não - . tenha _sido citado, :se. o credito .foi objeto ,de •• 1: ;' . ,....;,,,,'..z..parcelamentb.. (Redação dada pela Lei n° 9 876 de -2611.99) • • , ;-; • , : , Em razão da . Clareza-. do' lançaffieriid; e dC - recorilieciment.C:dãs"..,bases 'de pelo próprio .. ; -recorrente, ". é prescindível 'qualquer diligência ou perícia'.para a necessana • convicção no julgamento do presente recurso, devendo-se . aplicar o disposto nas normas que . .• : - disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis: , DECRETO N" 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primehm instância determinará, de * : ,r oficio ou a requeriniento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 9.12.1993) PORTARIA N°520 DE 19 DE MAIO DE 2004 Art. 11. A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado:. a . realização de diligência ou perícia, quando as entender neeessárias, . indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notificação, aquelas que considerar prescindíveis, protelatórias ou impraticáVeis. •• Por todo o exposto, Voto por NE AR PROVIMENTO ao recárso. Sala das Ses • ; , 06 de agosto de 2008 • J JULIO C ' R 41. IRA GOMES • Presidente - ' elator • Xe. Co „av -r- N)Ii()4°0°ss - O () ' cp‘4‘ SOCO ' à5:1 ,452- , „ 8 Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16682.900800/2020-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária.
Numero da decisão: 3401-011.781
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.765, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900782/2020-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 08 00 /2 02 0- 92 Fl. 1828DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900800/2020-92 e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.765, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900782/2020-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de ação fiscal levada a termo pela Delegacia Especial da RFB de Maiores Contribuintes – DEMAC/RJO, tendo por objetivo a aferição da correção da retificação de Declarações de Débito e Crédito Federais (DCTFs), promovidas pela TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S/A - TAG, empresa com atuação no segmento do transporte de gás natural por meio de gasodutos, ocasião em que houve a redução de 70 débitos (35 do PIS e 35 da Cofins) relacionados ao período compreendido entre janeiro/2011 e dezembro/2013. Em razão do acima exposto, a pessoa jurídica apurou direitos creditórios decorrentes de pagamentos alegados como maiores que devidos em todos os meses do período, exceção feita a setembro/2013, os quais foram utilizados em compensações de débitos de sua responsabilidade, formalizadas por meio da apresentação de numerosos PER/DCOMPs. O Despacho Decisório HOMOLOGOU PARCIALMENTE a compensação declarada. Segundo anotado no Termo de Solicitação de Juntada, foi peticionada a juntada aos autos da manifestação de inconformidade, a seguir sinteticamente apresentada. PRELIMINARMENTE – Nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa – ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e “máquinas e equipamentos” (...) MÉRITO – Sobre a natureza dos gasodutos – classificação como máquinas e equipamentos (...) Fl. 1829DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900800/2020-92 MÉRITO – Da correta aplicação do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 em sua redação original (...) MÉRITO – Impossibilidade de glosa de créditos por mero erro formal de procedimento (...) MÉRITO – Da completa inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 no caso em análise (...) MÉRITO – Da glosa indevida de notas fiscais relacionadas a aquisições de bens e serviços para composição do maquinário relacionado aos gasodutos (...) Sobre a necessidade de produção de prova pericial contábil e de engenharia (...) Dos pedidos (...) A DRJ decidiu julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado, em síntese: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há como se acolher a tese de cerceamento do direito de defesa na hipótese de a Manifestação de Inconformidade apresentada evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO À DEPRECIAÇÃO ACELERADA NO PRAZO DE DOZE MESES ESTABELECIDO PELO ART. 1º DA LEI Nº 11.774/2008. IMPOSSIBILIDADE. Ao ser concluída a etapa construtiva dos gasodutos, o conjunto resultante da agregação dos diversos bens e serviços nela utilizados inicia a sua atividade de transporte do gás, momento em que os dutos, as válvulas, os compressores, as turbinas, os geradores, filtros e válvulas reguladoras de pressão, assim como os serviços aplicados, perdem as suas respectivas individualidades, exsurgindo em seu lugar um conjunto de “instalações” ao qual deve ser computada a taxa de depreciação de 10% ao ano, conforme previsto pelo Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1700/2017. O contribuinte formalmente intimado, apresentou recurso voluntário, por meio do qual sustenta, em síntese: Fl. 1830DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900800/2020-92  A nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa, em razão da ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, bem como a nulidade do acórdão recorrido por inovação na fundamentação do despacho decisório, já que somente nessa instância foi estabelecida a diferença entre os termos;  No mérito, que os gasodutos são classificados como máquinas e equipamentos e não como edificações. O acórdão concorda com a tese da contribuinte de que os gasodutos, enquanto “instalações”, compreendem a soma de “máquinas e equipamentos”. A divergência reside na consequência dessa afirmação: para a contribuinte, o conceito de “instalações”, enquanto coletivo de “máquinas e equipamentos”, não desnatura a característica técnica original dos itens. Já para a DRJ, a agregação de “máquinas e equipamentos” em “instalações” desvirtuam a natureza técnica original daqueles itens. Cita Acórdão nº 3402002923 nesse sentido;  Para a implantação da infraestrutura de transporte de gás natural, é necessária a formação de um gasoduto, que irá servir para levar o gás de um ponto a outro do território nacional. O gasoduto é formado por milhares de dutos de aço, e possui, no geral, a extensão de dezenas ou centenas de quilômetros. Sua montagem compreende diversas fases. Vejamos, de forma exemplificativa, os equipamentos que compõem o gasoduto: Válvulas de Trecho (Shutdown Valves – SDV), Estações de compressão, compostas por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, válvulas, tubos, filtros, válvulas reguladoras de pressão automáticas e diversos instrumentos de monitoramento; Pontos de Entrega ou City Gates, contendo os equipamentos destinados a realizar a medição e entrega do gás natural aos concessionários de distribuição ou ao consumidor final; além de outros equipamentos tais como SCOMP (compressão), EDG (interligação) e estações retificadoras de tensão do sistema de proteção catódica dos gasodutos. Não resta dúvida, portanto, de que a instalação referida pelo Fisco compreende, na verdade, um conjunto de máquinas e equipamentos cuja função é transportar gás natural a diversas regiões do país, devendo assim ser tratada inclusive para fins fiscais.  A soma dos objetivos individuais de cada máquina ou equipamento que compõe uma instalação dará vazão a uma função que é própria do conjunto, congregando energia e trabalho individual de cada um desses itens em um objeto maior (in casu, o transporte de gás), sem a qual seria impossível atingi-lo.  A depreciação dos gasodutos – que nada mais são do que um conjunto de máquinas e equipamentos – atende à disposição do artigo 1º da Lei n. 11.774/2009, devendo-se reconhecer o direito da contribuinte de apropriação dos créditos de PIS e COFINS.  Mesmo o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008, que na interpretação do Fisco impediria o creditamento das chamadas “instalações”, faz remissão à norma que o engloba (o creditamento de instalações), ao referir que nas situações contidas nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, entre elas os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, a opção pelo creditamento é autorizada. Ainda que se admita a separação conceitual realizada pelo auditor-fiscal e pela DRJ, jamais se poderia interpretar o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 de modo a restringir a sistemática prevista, excluindo-se os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”.  Os custos de serviços relacionados à colocação do imobilizado em operação compreendem o seu valor, sendo passível de creditamento, enquanto incorporado ao bem, em razão de depreciação. Isso está claro na Solução de Consulta COSIT n. 133/2018 e no CPC27. Fl. 1831DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900800/2020-92  Caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores, à razão compreendida pela autoridade, de 1/120.  A Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 não guarda qualquer relação com o caso dos autos, na medida em que a consulente, no caso citado, se tratava de indústria metalúrgica que fabricou o ativo imobilizado a ser utilizado em sua atividade e questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar.  O indeferimento de produção de prova pericial contábil e de engenharia mecânica, assim como da apresentação dos laudos técnicos, baseou-se exclusivamente em questões meramente formais, indo de encontro à jurisprudência pacífica do CARF, no sentido de conferir interpretação mais abrangente do artigo 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, e prestigiar a busca pela verdade material. Dessa forma, tendo em vista que a recorrente pleiteou a produção de prova pericial e, subsidiariamente, pela juntada de laudos técnicos contábil e de engenharia, deve ser reformado o acórdão recorrido, para que seja anulado ou, quando menos, seja deferida a produção de prova adicional, pelos motivos expostos. Ao fim, requer a declaração de nulidade do despacho decisório e, subsidiariamente, do acórdão recorrido. Superados esses pontos, seja deferida a realização de prova pericial contábil e de engenharia e, ao fim, o provimento do recurso. Constam os laudos técnicos de engenharia e de contabilidade, que, na visão da empresa, corroboram o seu direito. Anexado o memorial e o Laudo Técnico de Engenharia para Gasodutos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Em sede preliminar, a empresa intenta o reconhecimento da nulidade do despacho decisório e, para tanto, sustenta que sua compreensão acerca da decisão assentada restou prejudicada porque a autoridade fazendária teria deixado de expressamente apresentar o discrímen entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, acarretando prejuízo à defesa. Não procede tal argumento. Não há qualquer carência de fundamentação do despacho decisório, na medida em que a Informação Fiscal de fls. 1523 e ss. é clara em admitir que o crédito fora reapurado pela Fiscalização com base no seu tempo de vida útil – via encargos de depreciação – por considerar que os gasodutos são “instalações” e não meras “máquinas e equipamentos” (conforme Fl. 1832DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900800/2020-92 exige a Lei nº 11.774/2008, utilizada pelo sujeito passivo), citando, a esse respeito, a Lei do Gás, nº 11.909/2009, as informações constantes na página da internet da própria empresa, e invocando o entendimento exarado na Solução de Consulta COSIT nº 78/2017. Na essência, a empresa invoca a nulidade por considerar indispensável a diferenciação entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, o que, convenhamos, me parece bastante desnecessário, até mesmo porque, pelo senso comum, os sentidos de ambos não se tangenciam, senão pelo fato de que o conjunto de “máquinas e equipamentos” pode compor as ditas “instalações” – o que, em verdade, é o cerne material desse litígio, a ser enfrentado na sequência deste voto, fato muito bem compreendido pelo sujeito passivo, a teor do que se extrai da sua defesa. Não por outra razão, também não considero nulo o acórdão de DRJ por suposta inovação na fundamentação do despacho decisório, posto que a decisão de 1ª instância não integrou o despacho decisório, como afirma a empresa, apenas esclareceu o óbvio, que, em verdade, não precisava ser dito: “máquinas e equipamentos” não se confundem com “instalações”, embora o conjunto de “máquinas e equipamentos” possa compreender o conceito de “instalações”. Com efeito, conforme muito bem explicado pela requerente, os gasodutos são compostos pelos dutos, pelas válvulas de trecho, por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, tubos e válvulas reguladoras de pressão, dentre outras máquinas e equipamentos necessariamente utilizados na construção e na manutenção de gasodutos. Ocorre que, ao ser concluída a etapa construtiva, o conjunto resultante da agregação dos itens supra-especificados inicia a sua atividade operacional, ocasião em que estes diversos itens perdem as suas individualidades, exsurgindo em seu lugar um complexo de “instalações” ao qual foi regularmente computada a taxa de depreciação de 10% ao ano. Pelo exposto, não acolho as nulidades suscitadas. Quanto ao indeferimento de produção de prova pericial contábil e de engenharia mecânica e de apresentação de prazo suplementar para produção de provas por parte do colegiado de DRJ, não vislumbro qualquer reparo na decisão recorrida, na medida em que aquele órgão julgador constatou a ausência de formulação de quesitos e indicação de perito, além de, principalmente, ter considerado que os elementos dos autos se mostraram suficientes para a formação de sua livre convicção, conforme estabelecido pelo artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, além de não terem sido preenchidos os requisitos constantes no artigo 16, parágrafo 4º do mesmo diploma para dilação probatória. Tais pedidos, a propósito, foram repetidos em voluntário, tendo a Recorrente juntado posteriormente os laudos técnicos de engenharia e de contabilidade (fls. 1679 e ss.), que, na sua visão, corroboram o direito pleiteado. Deste modo, ante a juntada de documentação suplementar, considero o pedido de dilação probatória prejudicado, pelo menos em parte. De todo modo, pelas mesmas razões externadas pelo colegiado de 1ª instância, não acolho os pedidos formulados. Dos bens compreendidos pela Lei nº 11.774/2008 Fl. 1833DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900800/2020-92 No mérito, a Recorrente alega que os gasodutos são compostos e, assim, classificados como “máquinas e equipamentos” e não como edificações. Para a empresa, o conceito de “instalações”, enquanto coletivo de “máquinas e equipamentos”, não deve desnaturar a característica técnica original dos itens. Cita Acórdão nº 3402-002.923 nesse sentido. Esclarece que o gasoduto é formado por milhares de dutos de aço e possui, no geral, a extensão de dezenas ou centenas de quilômetros. Sua montagem compreende diversas fases e equipamentos: Válvulas de Trecho (Shutdown Valves – SDV), Estações de compressão, compostas por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, válvulas, tubos, filtros, válvulas reguladoras de pressão automáticas e diversos instrumentos de monitoramento; Pontos de Entrega ou City Gates, contendo os equipamentos destinados a realizar a medição e entrega do gás natural aos concessionários de distribuição ou ao consumidor final; além de outros equipamentos tais como SCOMP (compressão), EDG (interligação) e estações retificadoras de tensão do sistema de proteção catódica dos gasodutos. Por essa razão, entende tratar-se de um conjunto de máquinas e equipamentos cuja função é transportar gás natural a diversas regiões do país, até mesmo porque a soma dos objetivos individuais de cada máquina ou equipamento que compõe uma instalação dará vazão a uma função que é própria do conjunto, congregando energia e trabalho individual de cada um desses itens em um objeto maior (in casu, o transporte de gás), sem a qual seria impossível atingi-lo. Além disso, sustenta que o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, que na interpretação do Fisco impediria o creditamento das chamadas “instalações”, faz remissão a norma que, na verdade, o compreende (o creditamento de instalações), uma vez que faz referência às situações contidas nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, dentre as quais se encontram os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”. Assim, ainda que se admita a separação conceitual realizada pelo auditor-fiscal e pela DRJ, jamais se poderia interpretar o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 de modo a restringir a sistemática prevista, excluindo-se os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”. Afirma também que a Solução de Consulta COSIT nº 78/2017 não guarda qualquer relação com o caso dos autos, na medida em que aquela Consulente se tratava de indústria metalúrgica que fabricava o ativo imobilizado a ser utilizado em sua atividade e questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar. Por fim, caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 12 parcelas, nos termos preconizados pela Lei nº 11.774/2008, é equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores, à razão compreendida pela autoridade de 1/120, correspondente à tomada de crédito com base na vida útil de 10 anos das instalações. Quanto aos pontos levantados, considero, de plano, prejudicada esta última questão, no sentido de defender subsidiariamente seu direito à tomada de créditos à razão de 1/120, correspondente à vida útil de 10 anos das instalações, na medida em que o crédito sob análise já fora reconhecido nestes termos, Fl. 1834DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900800/2020-92 conforme apontado pela decisão de 1ª instância e muito bem esclarecido na Informação Fiscal que acompanha o Despacho Decisório (grifos no original): Acórdão nº 103-005.137, 3ª Turma da DRJ03 (...) Importante ainda se registrar constar da Informação Fiscal a seguinte anotação: “Tendo em vista que o prazo de desconto de crédito de Pis/Cofins passou de 12 meses (adotado pelo contribuinte) para 120 meses, essa nova parcela mensal (1/120) foi considerada para os meses posteriores àquele em que se encerraria o aproveitamento inicial da parcela de 1/12”. Sem qualquer valia, porquanto, a observação constante na defesa, formulada no sentido de que “caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores” observada a proporção de 1/120, tratando-se de medida que, conforme acima demonstrado, se mostrou integralmente adotada pela autoridade fiscalizadora. Nessa toada, tendo por devidamente comprovado que o direito creditório deferido correspondeu àquele que o contribuinte efetivamente fazia jus, tenho por rechaçados os argumentos pela defendente arregimentados no item ora analisado. (...) Informação Fiscal (...) 5. Recalculo da Apuração do Pis/Cofins 5.1) A base para a recálculo • As informações constantes nas respostas apresentadas pelo contribuinte; • O disposto na Solução de Consulta n° 78 -Cosit, de 24 de janeiro de 2017; • O prazo de vida útil de um gasoduto igual a 10 anos, correspondendo a uma taxa anual de depreciação de 10% ao ano, conforme o Anexo III da Instrução Normativa n° 1700, de 14 de março de 2017; • O resultado da verificação de amostra do conjunto das NF que suportaram os créditos incorporados à construção dos gasodutos. 5.2) O procedimento adotado (...) b) Identificação da parcela mensal de crédito de Pis/Cofins. Essa identificação foi realizada tomando o valor total de crédito passível de desconto (após a glosa de NF) e dividindo-o pelo prazo de vida útil do ativo imobilizado (gasoduto), o qual, conforme o Anexo III da Instrução Normativa n° 1700, de 14 de março de 2017 é 10 anos (120 meses). Para cada ativo/período de imobilização, calculou-se:  O valor da parcela de 1/120 correspondente à apropriação mensal para um período total de 10 anos (vide observações); Fl. 1835DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900800/2020-92  As novas bases de cálculo mensais para créditos "sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição ou construção)". fazendo-o a partir dessas parcelas mensais. (...) Do mesmo modo, não acolho o argumento de que o escopo dos bens compreendidos pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 deva abarcar também os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, tão-somente porque o caput do artigo 1º daquele diploma faça menção aos créditos do Pis e da Cofins de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, conforme defende a Recorrente, na medida em que aquele mesmo dispositivo – quer em sua redação original, quer nas subsequentes - é bem claro em restringir sua aplicabilidade às hipóteses “de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços”, veja-se: Art. 1o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 12 (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4o do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços. Art. 1o As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011) (Produção de efeito) Quanto à inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT nº 78/2017, tendo a concordar, ao menos em parte, com os argumentos da Recorrente. Explico. É que aqui, assim como naquele caso, também se tem a construção de um ativo – o gasoduto, assim compreendido como o resultado da agregação funcional do conjunto de “máquinas e equipamentos, i.e., as “instalações” - razão pela qual me parece justificável aquele ato ter sido invocado pela Fiscalização, já que, tanto na situação analisada pela COSIT quanto pela ótica adotada pela Fiscalização, há uma perda posterior de individualidade das máquinas e equipamentos que compõem o ativo que buscam formar, tão logo eles são postos em funcionamento em conjunto – conclusão com a qual não concordo, no caso particular sob exame, conforme melhor exponho na sequência. No entanto, conforme fica claro a partir do questionamento efetuado pela Consulente e a solução formulada pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, aquele caso particular tratava de fato da construção de máquinas e equipamentos a partir da aquisição das partes e peças que os compõem, as quais, por seu turno, podem referir-se a outras máquinas e equipamentos, o que não se verifica nesse caso. Aqui, a Recorrente adquire máquinas e equipamentos não para formar outra máquina ou equipamento e sim Fl. 1836DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900800/2020-92 os coloca em funcionamento conjunto para que exerçam suas funções individuais cujo somatório resultará no objeto social da empresa: transporte de gás de um local para o outro. Veja-se: Relatório (...) 3. Em face desse contexto, “considerando o período de realização do projeto de montagem do equipamento (...) bem como o fato de o equipamento fazer parte do ativo imobilizado e integrar o processo produtivo da empresa”, a consulente propõe as seguintes questões: a) “Está correto o entendimento da Consulente de que o bem registrado no ativo imobilizado da Consulente, destinado à produção” do produto B “e à filtragem dos resíduos gasosos produzidos pela industrialização do” produto A, “integra o processo produtivo da empresa, sendo permitida a apropriação do crédito não- cumulativo da Cofins sobre sua aquisição?” b) “Caso positivo, qual é o momento correto para a apropriação da primeira parcela dos créditos: a data de aquisição de cada parte ou peça que compõe o equipamento final, observando o número de parcelas previstas na legislação em vigor naquela ocasião, ou a data em que o bem efetivamente entrar em operação, aplicando-se o número de parcelas, nos termos da Lei n° 12.546/2011?” (...) Fundamentos (...) Questão 3, “b”. A apropriação dos créditos de Cofins 36. Superada a primeira questão, que diz com a possibilidade de creditamento de Cofins, tendo por causa a fabricação de bem do imobilizado, a ser diretamente aplicado na fabricação de subproduto; resta enfrentar a questão subsequente, que diz com a apropriação desses créditos ao longo do tempo, seja em função de sua depreciação – por degaste decorrente de uso, ação da natureza ou obsolescência –; seja em função de critérios de tempo desvinculados de sua vida útil econômica. 37. O teor da questão do item 3, “b”, revela que a consulente partiu da premissa de que é juridicamente possível apropriar os créditos de Cofins, calculados sobre o valor de bem do imobilizado fabricado por ela própria, segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação. 37.1. De fato, já considerou (implicitamente) certa a possibilidade de adotar as parcelas que a legislação prescreve (sem fazer referência ao prazo de depreciação do equipamento de filtragem), para daí questionar se tais parcelas podem servir de parâmetro para a apropriação de créditos de Cofins, (i) já no momento da aquisição de cada parte ou peça destinada a compor o bem final, ou (ii) a partir da data que esse bem “efetivamente entrar em operação, nos termos da Lei nº 12.546/2011”. 38. A supracitada premissa (item 37, retro), todavia, é falsa, conforme antecipado nos itens 17 e 33, e demonstrado a seguir (item 42, infra). Fl. 1837DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900800/2020-92 39. Antes, porém, impende registrar que a só leitura do art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, revela que a fabricação do bem, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado – hipótese a que se ajusta a consulente e que será objeto de análise a seguir –, não constitui qualquer óbice ao creditamento de Cofins, com lastro no valor desse bem. 40. A questão que suscita maior reflexão é a que diz com a apropriação desse valor no tempo, mormente porque, nas condições supracitadas, em que o bem é fabricado por quem irá utilizá-lo, a sua disponibilidade, para que seja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, não se dá a um só tempo – como, via de regra, ocorre quando o bem é adquirido de terceiros, como um produto final já pronto para o uso –, mas ao longo de diversas etapas produtivas, em que os investimentos correspondentes são sucessivamente agregados ao valor do produto em elaboração, até a obtenção do produto final. 41. A resposta a essa inquirição é mais facilmente concebida, quando o parâmetro de apropriação de créditos consistir no prazo de depreciação do bem. 41.1. Com efeito, a IN SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004, em seu art. 1º, estatui que o cálculo de créditos de Cofins sobre encargos de depreciação deve observar, no que couber, o disposto no art. 57 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, que, por sua vez, estabelece, como marco inicial da depreciação, a época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Confira-se, in litteris: (...) 41.2. Ora, se a depreciação de um bem do imobilizado pressupõe o fato de que este bem esteja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, e se o reconhecimento de encargos dessa natureza é requisito para que se conceda o crédito a que alude o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003; deduz-se que é inconcebível a outorga de tal concessão de modo estratificado, vale dizer, a partir da data de aquisição de cada parte ou peça destinada a compor o equipamento de filtragem, e com base nos valores desses componentes, notadamente porque tais peças e partes, consideradas isoladamente, não podem ser postas em serviço ou em condição de produzir. 41.3. Assim, estando o domínio da variável tempo limitado ao prazo de depreciação do bem, a apropriação de créditos de Cofins inicia-se tão somente a partir do momento em que esse bem esteja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. 42. E o que dizer quanto à apropriação de créditos com base em prazos desvinculados da vida útil do bem – tal como previstos no art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou no art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 –, na hipótese em que esse bem é fabricado por quem irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado? Cuida-se de procedimento juridicamente válido? 42.1. Para o deslinde dessa questão, impende, primeiramente, repisar que, na metodologia de apropriação de créditos segundo a depreciação – de que trata o art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003 –, o bem do imobilizado cujo valor servirá de base cálculo para a determinação desses créditos pode ser adquirido de terceiros (suposto fático 1) ou fabricado pela própria pessoa jurídica que irá empregá-lo em sua atividade produtiva (suposto fático 2). 42.2. Nada obstante, nas metodologias alternativas àquela que se baseia no prazo de depreciação, em que os créditos são apropriados pro rata tempore, ao longo de prazos desatrelados da vida útil do bem – de que tratam o art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, e o art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 – as hipóteses de Fl. 1838DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900800/2020-92 creditamento foram enunciadas sem expressa menção ao suposto fático 2. Restringiram-se, deveras, ao creditamento com supedâneo em bens do imobilizado adquiridos de terceiros (suposto fático 1). 42.3. Veja-se, assim, que a regra do art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, é de cunho geral, no que tange à origem do bem a ensejar o creditamento de Cofins (se de terceiros ou obtido mediante fabricação empreendida por quem o imobilizará). É que evento jurídico nela conotado contempla o creditamento tanto para os casos amoldados ao suposto fático 1, quanto para aqueles amoldados ao suposto fático 2. 42.4. Noutra sorte, as disposições do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, e do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, preveem regras de creditamento específicas para os casos em que o bem do imobilizado é adquirido de terceiros. 42.4.1. Nesses regimes, a apropriação de créditos não leva em consideração o prazo de depreciação do bem do imobilizado, mas prazos fixados em lei, que são disponibilizados ao contribuinte que adquirir esse bem de terceiros. 42.5. A despeito das semelhanças que possam existir entre os supostos fáticos 1 e 2, não é juridicamente acertado aplicar ao caso consultado – que se amolda ao suposto fático 2 – as disposições do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, ao argumento de que é necessário colmatar, por analogia, lacunas do ordenamento jurídico, por este se afigurar supostamente incompleto, ao não conter norma especificamente destinada a regular a apropriação, por prazos desvinculados da depreciação, de créditos de Cofins decorrentes da fabricação de bem por quem o incorporará ao seu imobilizado. 42.6. É que o preenchimento de lacunas, em procedimento de autointegração do sistema normativo, pressupõe antes a sua constatação ou revelação. 42.7. In casu, porém, não se vislumbram lacunas a serem preenchidas, porquanto há normas de caráter geral em cujas previsões típicas subsomem-se os fatos deduzidos na consulta (ver item 42.3., retro). 42.8. Resultam disso ilações dignas de nota: a) é juridicamente impossível recorrer-se à analogia para se justificar a apropriação de créditos com base em prazos desvinculados da vida útil do bem – nos moldes do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 –, na hipótese em que esse bem é fabricado por quem irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado; b) em tal hipótese (objeto da consulta), a apropriação dos créditos de Cofins sujeita-se tão somente à regra geral insculpida no art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, e, portanto, está vinculada à depreciação do bem do imobilizado; razão por que: (i) o seu cômputo só pode ser iniciado, quando o referido bem estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir; e (ii) é inadmissível o creditamento de Cofins de modo estratificado; tudo isso de acordo com as razões já expostas no item 41, retro. Conclusão 43. Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo ao consulente que: a) A fabricação de máquina ou equipamento, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-la(o) ao seu ativo imobilizado, para aplicação direta na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, é fato que atrai a incidência do art. 3º, VI, e §1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, e que Fl. 1839DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900800/2020-92 autoriza, por imputação normativa, o creditamento da Cofins, no regime de não cumulatividade, a ser aferido com base nos encargos de depreciação dessa máquina ou desse equipamento; b) Nessa hipótese, em que o bem do imobilizado é fabricado por quem dele fará uso, é inadmissível a apropriação de créditos segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação; c) Ainda com relação a essa hipótese, o cômputo dos créditos da Cofins só pode ser iniciado, quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir; e d) A adoção dessa sistemática de apropriação de créditos da Cofins, com base na depreciação de bem integrante do imobilizado, é incompatível com o creditamento estratificado por custos de fabricação considerados isoladamente, vale dizer, considerados a partir da data de aquisição de cada parte ou peça (sujeita ao pagamento A solução formulada pela COSIT mostra-se, a propósito, bastante alinhada com as práticas contábeis exaradas no Pronunciamento Técnico CPC 27 (item 9), na medida em que assume que as partes e peças que formam uma máquina ou um equipamento utilizado no processo produtivo ou na prestação de serviços, ante a pouca ou nenhuma relevância quando tomados individualmente, devem ser reconhecidos de acordo com as circunstâncias específicas da entidade, o que significa, nesta hipótese, serem agregados no ativo a ser construído – pois este sim que é utilizado na produção de bens ou na prestação de serviços. A esse respeito, as normas contábeis não trazem ademais qualquer óbice – pelo contrário! - à adoção de prazos de depreciação individualizados para os tens que compõem ativos, sendo este juízo de reconhecimento da entidade (itens 43 a 49): CPC 27 Reconhecimento (...) 9. Este Pronunciamento não prescreve a unidade de medida para o reconhecimento, ou seja, aquilo que constitui um item do ativo imobilizado. Assim, é necessário exercer julgamento ao aplicar os critérios de reconhecimento às circunstâncias específicas da entidade. Pode ser apropriado agregar itens individualmente insignificantes, tais como moldes, ferramentas e bases, e aplicar os critérios ao valor do conjunto. (...) Depreciação 43. Cada componente de um item do ativo imobilizado com custo significativo em relação ao custo total do item deve ser depreciado separadamente. 44. A entidade deve alocar o valor inicialmente reconhecido de item do ativo imobilizado aos componentes significativos desse item e deve depreciá-los separadamente. Por exemplo, pode ser adequado depreciar separadamente a estrutura e os motores de aeronave. De forma similar, se o arrendador adquire o ativo imobilizado que esteja sujeito a arrendamento operacional, pode Fl. 1840DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900800/2020-92 ser adequado depreciar separadamente os montantes relativos ao custo daquele item que sejam atribuíveis a condições do contrato de arrendamento favoráveis ou desfavoráveis em relação a condições de mercado. (Alterado pela Revisão CPC 13) (A Revisão CPC 14 alterou o título do CPC 06 (R2) para Arrendamentos e substituiu a expressão “arrendamento mercantil” em todo o pronunciamento por “arrendamento”) 45. Um componente significativo de um item do ativo imobilizado pode ter a vida útil e o método de depreciação que sejam os mesmos que a vida útil e o método de depreciação de outro componente significativo do mesmo item. Esses componentes podem ser agrupados no cálculo da despesa de depreciação. 46. Conforme a entidade deprecia separadamente alguns componentes de um item do ativo imobilizado, também deprecia separadamente o remanescente do item. Esse remanescente consiste em componentes de um item que não são individualmente significativos. Se a entidade possui expectativas diferentes para essas partes, técnicas de aproximação podem ser necessárias para depreciar o remanescente de forma que represente fidedignamente o padrão de consumo e/ou a vida útil desses componentes. 47. A entidade pode escolher depreciar separadamente os componentes de um item que não tenham custo significativo em relação ao custo total do item. 48. A despesa de depreciação de cada período deve ser reconhecida no resultado a menos que seja incluída no valor contábil de outro ativo. 49. A depreciação do período deve ser normalmente reconhecida no resultado. No entanto, por vezes os benefícios econômicos futuros incorporados no ativo são absorvidos para a produção de outros ativos. Nesses casos, a depreciação faz parte do custo de outro ativo, devendo ser incluída no seu valor contábil. Por exemplo, a depreciação de máquinas e equipamentos de produção é incluída nos custos de produção de estoque (ver o Pronunciamento Técnico CPC 16 – Estoques). De forma semelhante, a depreciação de ativos imobilizados usados para atividades de desenvolvimento pode ser incluída no custo de um ativo intangível reconhecido de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 04 – Ativo Intangível Portanto, ainda que estejamos tratando da regra geral de amortização dos ativos, i.e., mediante o uso de prazo de depreciação vinculados à sua vida útil, não há, no caso em tela, qualquer justificativa contábil ou de ordem tributária, para que as máquinas e equipamentos percam a sua individualidade e sejam tratados como um imobilizado único, de instância superior, as ditas “instalações”, cujo prazo de depreciação é planificado em 10 anos, como sustenta a Fiscalização. A própria legislação tributária se mostra alinhada com essas práticas, conforme também pode ser extraído da IN RFB nº 1700/2017: Da Taxa Anual de Depreciação Art. 124. A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção dos seus rendimentos. § 1º O prazo de vida útil admissível é aquele estabelecido no Anexo III desta Instrução Normativa, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação dos Fl. 1841DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900800/2020-92 seus bens, desde que faça prova dessa adequação quando adotar taxa diferente. § 2º No caso de dúvida, o contribuinte ou a RFB poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições, enquanto não forem alterados por decisão administrativa superior ou por sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo. § 3º Quando o registro do bem for feito por conjunto de instalação ou equipamentos, sem especificação suficiente para permitir aplicar as diferentes taxas de depreciação de acordo com a natureza do bem, e o contribuinte não tiver elementos para justificar as taxas médias adotadas para o conjunto, será obrigado a utilizar as taxas aplicáveis aos bens de maior vida útil que integrarem o conjunto. Nesse ponto, então, é que não considero completamente aplicável a Solução de Consulta nº 78/2017 ao caso em tela – senão para, a contrario sensu, atestar o acerto da Recorrente em assumir que adquiriu máquinas e equipamentos individualmente amortizáveis – já que não se está diante da construção de uma máquina ou um equipamento, com perda da relevância individual dos componentes que os compõem (situação em que de fato seria inaplicável a Lei nº 11.774/2008, que restringe sua aplicabilidade aos itens adquiridos), e sim da aquisição de vários desses bens para, agregada e paralelamente, formarem o gasoduto – o qual, repise-se, não se trata de nova máquina ou equipamento construído, e sim do conjunto desses itens agrupados de acordo com um projeto específico para que possam contribuir individualmente para um propósito maior da empresa: o transporte de gás. O racional da Fiscalização em aplicar o entendimento da Solução de Consulta nº 78/2017 à situação sob exame de certo modo assume que é possível “adquirir um gasoduto”, como um produto de prateleira, em vez de construí-lo, o que não é bem verdade. Até mesmo porque, se assim o fosse, o mesmo tratamento deveria ser dispensado às demais “instalações” típicas de outras atividades econômicas, como as fábricas, as indústrias siderúrgicas etc. Seria vedado, por esse prisma, individualizar e amortizar (quer via depreciação, quer via hipóteses excepcionais previstas na lei tributária, como é o caso da Lei nº 11.774/2008) cada um dos bens existentes nessas “instalações”, nessas fábricas, como as esteiras, as caldeiras, os equipamentos de envase? Só seria possível fazer isso de forma aglutinada para as instalações? Definitivamente não! Deste modo, não vejo relevância jurídica para o caso nas disposições contidas na Lei nº 11.909/2009 (Lei do Gás) ou na página virtual da empresa que fazem menção a “instalações”, principalmente porque aquele diploma legal, embora faça o uso em diversas passagens do vocábulo “instalações”, em nenhum momento afirma ou permite concluir que os gasodutos, por serem “instalações” (tal fato é inequívoco!), deixam de ser compostos por máquinas e equipamentos que podem ser individualizados. Por fim, como questão igualmente relevante, conforme bem aponta a Solução de Consulta nº 78/2017, o cômputo dos créditos das contribuições (seja via encargos de depreciação ou via custo de aquisição) só pode ser iniciado quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, sendo tal requisito igualmente aplicável aos bens cujo crédito é tomado de acordo com o ritmo estabelecido pela Lei nº 11.774/2008, dado que Fl. 1842DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900800/2020-92 as máquinas e equipamentos devem ser utilizados na produção de bens e prestação de serviços. Tal exigência, de todo modo, parece já ter sido cumprida pela empresa, a teor do que consta na Informação Fiscal: A partir das planilhas apresentadas em resposta às intimações, verifica-se que o contribuinte optou por descontar os créditos de Pis/Cofins decorrentes da construção de gasodutos no prazo de 12 meses a partir da ativação de cada imobilizado. Para ilustrar essa constatação, tome-se como exemplo a planilha denominada 'Reprocessamento_PIS_COFINS_062012”, correspondente ao 1o reprocessamento do mês 06/2012. Essa planilha consta na resposta ao Termo de Início de Diligência. Nela há uma aba denominada 'Resumo dos Créditos', na qual se verifica que o aproveitamento dos créditos foi no prazo de 12 meses a partir da ativação do respectivo ativo. Nos restaria, portanto, examinar se os bens sobre os quais recaíram as glosas efetuadas pela Fiscalização são máquina ou equipamento, pois, conforme expus no começo desse voto, a possibilidade de tomada de créditos prevista pela Lei nº 11.774/2008 é restrita à aquisição desses bens, quando destinados à produção de bens e prestação de serviços, não se aplicando aos demais itens do imobilizado, como defendeu a empresa em tese subsidiária. Parece-me, no entanto, que essa questão nunca fora suscitada nos autos, na medida em que a Fiscalização se limitou a afirmar que os bens examinados não são “máquinas ou equipamentos”, assim individualmente considerados, e sim “instalações”, conjunto que é fruto justamente da perda de individualidade daqueles itens (racional endossado pelo colegiado de DRJ), apresentando sua tese jurídica sem tecer exame individual para os itens em questão. Assim, me parece que adentrar o colegiado nessa questão nesse momento processual só poderia ter dois desdobramentos: (1) referendar a integralidade dos itens examinados ou (2) não referendar parte dos itens, mas incorrer em inovação das razões de decidir em desfavor do sujeito passivo, o que é vedado pelas regras processuais vigentes. Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso para admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir. Dos componentes incluídos na base de cálculo dos créditos Nesse particular, argumenta a Recorrente que os custos de serviços relacionados à colocação do imobilizado em operação compreendem o seu valor, sendo passível de creditamento, enquanto incorporado ao bem, em razão de depreciação. Sustenta que tal prática é prevista pela Solução de Consulta COSIT nº 133/2018 e no Pronunciamento Contábil CPC nº 27. Tem razão em parte a Recorrente. Veja-se o que dispõe o Pronunciamento Contábil CPC nº 27 a respeito dos elementos que compõem o custo de um item do ativo imobilizado: Elementos do custo 16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende: Fl. 1843DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900800/2020-92 (a) seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração; (c) a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do item e de restauração do local (sítio) no qual este está localizado. Tais custos representam a obrigação em que a entidade incorre quando o item é adquirido ou como consequência de usá-lo durante determinado período para finalidades diferentes da produção de estoque durante esse período. 17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são: (a) custos de benefícios aos empregados (tal como definidos no Pronunciamento Técnico CPC 33 – Benefícios a Empregados) decorrentes diretamente da construção ou aquisição de item do ativo imobilizado; (b) custos de preparação do local; (c) custos de frete e de manuseio (para recebimento e instalação); (d) custos de instalação e montagem; (e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente (ou seja, avaliar se o desempenho técnico e físico do ativo é capaz de ser usado na produção ou fornecimento de bens ou serviços, para aluguel a terceiros ou para fins administrativos); (Alterada pela Revisão CPC 19) (f) honorários profissionais (...) 19. Exemplos que não são custos de um item do ativo imobilizado são: (a) custos de abertura de nova instalação; (b) custos incorridos na introdução de novo produto ou serviço (incluindo propaganda e atividades promocionais); (c) custos da transferência das atividades para novo local ou para nova categoria de clientes (incluindo custos de treinamento); e (d) custos administrativos e outros custos indiretos. Por outro lado, conforme é bem salientado na Solução de Consulta COSIT nº 133/2018, a legislação de regência do Pis e da Cofins prevê hipóteses específicas de exclusão de alguns custos associados ao ativo imobilizado, mesmo que vinculados diretamente à produção ou à prestação de serviços: a mão-de-obra paga a pessoa física, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, encargos associados a empréstimos registrados como custo em razão de sua vinculação a financiamento para a aquisição do ativo imobilizado, na forma da alínea “b” do § 1º do art. 17 do Decreto-Lei no Fl. 1844DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900800/2020-92 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CRÉDITOS. Na apuração não cumulativa da Cofins, o custo relacionado aos bens classificados no ativo imobilizado possui restrições que abrangem tanto o cálculo do crédito sobre os encargos de depreciação e amortização, a que se refere o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, como o cálculo do desconto imediato do crédito, em conformidade com a Lei nº 11.744, de 2008, art. 1º, inciso XII, e § 1º. As orientações constantes da NBC (Norma Brasileira de Contabilidade) TG 27 relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser interpretadas em consonância com as restrições encartadas na legislação da Cofins, no que concerne à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade. O custo de aquisição do ativo imobilizado, passível de utilização na apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade, inclui o preço de aquisição e os custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de instalação e montagem, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável. Portanto, as orientações constantes no Pronunciamento Contábil CPC nº 27, relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser compatibilizados com as restrições existentes na legislação do Pis e da Cofins, naquilo que se refere à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade. Desse modo, dou parcial provimento ao recurso nesse ponto para admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Das glosas específicas Quanto à glosa sobre o fornecedor GDK – CNPJ n. 34.152.199/0001-95, afirma a empresa tratar-se a nota fiscal correspondente do pedido de reembolso 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), cujo item 10 se refere ao pagamento de construção e montagem de dutos terrestres (contrato anexo - Doc. 07 da manifestação de inconformidade). A observação que consta na descrição da nota fiscal teria como fundamento o fato de se referir a pagamento de serviços em atraso – medição de serviços prestados no período de 15/07/2008 a 15/08/2008 com pagamento em 11/06/2009. Também esclarece que a Transportadora do Nordeste S/A, CNPJ 04.992.713/0001-30, tomadora dos serviços, é pessoa jurídica incorporada pela Transportadora Associada de Gás S/A – TAG, conforme documentos em anexo. Fl. 1845DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900800/2020-92 Do cotejo entre a nota fiscal nº 2311 de 15/06/2009 no valor de R$ 11.848.801,42; o item 10 do pedido de reembolso nº 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), relativo à Construção e Montagem de Dutos Terrestres, de mesmo valor; e o Contrato TNS/IETR-860.001.07.2 (Doc. 07 da manifestação de inconformidade), cujo objeto são os serviços de reparo e reabilitação dos Dutos da TNS (Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A); que têm como parte contratante (tomadora) esta última e parte contratada (fornecedor) a empresa GDK S.A., é possível considerar justificado o direito ao crédito da empresa tomadora desses serviços. Considerando, desta feita, a incorporação ocorrida em 30/01/2008 da Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A pela ora Recorrente (fls. 1620/1667), é de se reconhecer o direito ao crédito vindicado por sua sucessora universal. Já quanto ao fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda., alega o Fisco que foram identificadas 6 notas fiscais que não dariam direito a crédito, visto que nessas operações não teria havido a tributação de Pis/Cofins (CST 8 e 9). Já a empresa sustenta que tais operações estão sujeitas ao fato gerador do Pis e da Cofins, de modo que houve utilização indevida dos CST 8 e 9 pelo fornecedor, i.e., trata-se de mero erro, que de maneira alguma poderia ser imputado à contribuinte. Afirma também que todo o material adquirido foi implementado em atividades vinculadas a projetos de ampliação da malha Sudeste, seja no GasbeIII, seja no Gasoduto Japeri-Reduc, vide evidências dos objetos de custos, confirmados pelas notas fiscais e contratos relacionados (Doc. 11 da manifestação de inconformidade). Em que pese a alegação de erro por parte do fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda, a ora Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que sobre as operações em questão, registradas com os CST 8 (não incidência) e 9 (suspensão), houve ou, pelo menos, deveria ter havido incidência das contribuições do Pis e da Cofins, razão pela qual deve ser mantida a glosa nesse ponto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou Fl. 1846DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900800/2020-92 serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 1847DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17437.720237/2012-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA COM SAÚDE. PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. MANUTENÇÃO. Mantém-se a glosa das deduções pleiteadas, na medida em que o sujeito passivo não abordou em suas razões recursais o critério determinante para a rejeição do pedido, consistente na falta de indicação dos beneficiários do plano de saúde custeado.
Numero da decisão: 2001-005.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA COM SAÚDE. PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. MANUTENÇÃO. Mantém-se a glosa das deduções pleiteadas, na medida em que o sujeito passivo não abordou em suas razões recursais o critério determinante para a rejeição do pedido, consistente na falta de indicação dos beneficiários do plano de saúde custeado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 43 7. 72 02 37 /2 01 2- 25 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.887 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720237/2012-25 Trata-se de Impugnação à Notificação de Lançamento que constituiu crédito tributário correspondente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) relativo ao ano- calendário 2007, no valor original de R$ 6.554,62, acrescido de multa de ofício e juros moratórios. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento foi efetuado em razão de: a) dedução indevida de previdência oficial; e b) dedução indevida de despesas médicas. O contribuinte, em síntese, alega regularidade nas deduções pleiteadas, anexando documentos para comprovação, fls. 8 a 19. Revisão de ofício afastou a glosa de dedução indevida de previdência oficial e manteve a glosa de despesas médicas, sob o argumento de que os documentos apresentados (“boletos” de pagamento), relativos ao plano de saúde Unimed, não discriminavam os beneficiários do serviço, impossibilitando a dedutibilidade do dispêndio (Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, fls. 59 a 61). Crédito tributário em litígio reduzido para o montante de R$ 4.664,79, acrescido de multa de ofício e juros moratórios (fl. 75). É o relatório. Sujeito passivo regularmente cientificado apresentou impugnação tempestivamente, preenchendo os requisitos de admissibilidade. Todos os argumentos apresentados pelo sujeito passivo em sua peça de defesa, bem como a integralidade do acervo documental acostado com a impugnação, foram exaustivamente analisados pela Autoridade Tributária revisora, inexistindo novos elementos de fato ou argumentos jurídicos que permitam infirmar a conclusão consubstanciada na revisão de ofício, razão pela qual ratifico o quanto asseverado no Termo Circunstanciado e respectivo Despacho Decisório (fls. 59 a 61). Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §§3º, e Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, art.73, caput). É dever do contribuinte instruir a impugnação com os documentos em que se fundamente, sob pena de não prosperarem suas alegações (arts. 15 e 29 do Decreto nº 70.235, de 1972). Voto para julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, no valor de R$ 4.664,79, acrescido de multa de ofício e juros moratórios. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Todas as deduções da base de cálculo do imposto estão sujeitas à comprovação, a critério da autoridade lançadora. Admitida a dedução apenas quando comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/05/2017, o sujeito passivo interpôs, em 26/05/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas com plano de saúde por beneficiário estão comprovadas nos autos b) aplicação do princípio da razoabilidade É o relatório. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.887 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720237/2012-25 Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo inicialmente devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a parte-recorrente comprovou o pagamento das despesas de saúde cuja dedução é pleiteada. 1. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS, COMO CRITÉRIO DETERMINANTE PARA A VALIDADE DO LANÇAMENTO QUE REJEITA DEDUÇÕES BASEADAS EM RECIBOS, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE CERTIFICASSEM AS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OU DE FORNECIMENTO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. 2.1. A QUESTÃO DE FUNDO As questões de fundo devolvidas ao conhecimentos deste Colegiado consistem em decidir-se se eventual ausência de intimação para apresentação dos comprovantes de pagamento das despesas médicas, durante o procedimento de lançamento, torna o ato administrativo nulo, malgrada a oportunidade para impugnação. 1.2. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DA GLOSA DA DEDUÇÃO PLEITEADA 1.2.1. VIOLAÇÃO DO CONTROLE DE VALIDADE CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA (ARTS. 142, PA. ÚN., 145, III E 149 DO CTN) Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.887 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720237/2012-25 prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.887 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720237/2012-25 IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.887 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720237/2012-25 constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) A aderência ao devido processo legal administrativo assume especial relevância, pois os destinatários das decisões promanadas das autoridades estatais não contam com as mesmas garantias ou acervo informacional de suas contrapartidas. Conforme observam SZENDA e LACHJMAYER: A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público (Szente, Zóltan, and Konrad Lachmayer. The Principle of Effective Legal Protection in Administrative Law. Nova Iorque, NY, Routledge, 2017, p. 14). Não é por outra razão que muitos órgãos jurisdicionais aproximam as garantias típicas do processo penal ao processo tributário. Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.887 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720237/2012-25 a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. f) AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.887 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720237/2012-25 Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008- 22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.887 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720237/2012-25 permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007- 10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Em especial, assim manifestei-me por ocasião do julgamento do RV no Processo 15504.720043/2012-53 (Acórdão 2001-004.897): Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.887 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720237/2012-25 A efetiva transferência de disponibilidade financeira é um evento, que deve ser vertido em linguagem competente pelo sistema jurídico, de modo a tornar-se um fato jurídico. Em tese, há uma série de documentos capazes de registrar esses eventos em fatos, tais como recibos, notas fiscais, registros de transferências bancárias, registros de operação com cartões de débito ou crédito, títulos de crédito (e.g., cheque) e, mais recentemente, PIX. Quando as autoridades fiscais intimam o sujeito passivo a comprovar as despesas médicas, espera-se essa confirmação de um terceiro, desinteressado e normalmente inserido no fluxo de certificação de pagamentos. É nesse sentido que as intimações costumam exemplificar os documentos aguardados com o apelo a cheques e a extratos bancários, eis que tratam-se de documentos produzidos por instituições financeiras. Por outro lado, as autoridades fiscais tendem a minorar a força probatória de recibos ou declarações emitidas pelos prestadores de serviços, dado que os emissores de tais documentos são os prestadores de serviço, que, por hipótese, seriam sujeitos menos desinteressados no pleito do sujeito passivo, porquanto mais próximos dos contribuintes (i.e., susceptíveis à influência dos sujeitos passivos). Assim, a matéria resume-se na credibilidade relativa da fonte emissora do registro. Contudo, as instituições financeiras não intervêm nas operações de pagamento em espécie, que se resolvem pela entrega de papel moeda ou de moeda sonante pelo tomador ao prestador de serviço. Por padrão, o meio de comprovação dessas transações é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal. Uma outra forma de corroborar o evento descrito no recibo é pela comprovação de disponibilidade de numerário em espécie em poder do tomador do serviço. De fato, se houver a demonstração de ausência dessa disponibilidade, não seria racional implicar a possibilidade de pagamento. Feita essa descrição, a primeira ordem de obstáculos exsurgida refere-se à inexistência de motivação e de fundamentação específicas para a rejeição dos recibos, no lançamento. Os autos não contam com motivação, nem fundamentação, além da sucinta exposição constante na Notificação de Lançamento (fls. 09), verbatim: [...] Não é incomum encontrar a fundamentação do lançamento muito bem exposta nos autos dos processos administrativos, às vezes em documentos intitulados de Termos de Verificação (TVs) ou Termos Circunstanciados (TCs). Mas os autos também não contam com esses documentos, de modo a tornar impossível aferir uma eventual latitude maior da fiscalização. Por hipótese, se o sujeito passivo tinha acesso a tal numerário, é teoricamente possível que tenha efetuado os pagamentos de suas despesas médicas em espécie ao longo do ano calendário. Nesse sentido, a entrega de extrato bancário seria anódina, já que desnecessário comprovar saques para suprimento dos fundos a serem entregues aos prestadores de serviço. Por serem os extratos dispensáveis, o fundamento central do acórdão-recorrido perde sua validade. Nesse ponto, é importante notar que a ausência de apresentação dos extratos foi o critério determinante adotado no lançamento para a rejeição das despesas, conforme se lê à fls. 09. Nesse sentido, existente em tese numerário em espécie suficiente para pagamento das despesas, o lançamento deveria ter expressamente motivado e fundamentado a rejeição dos recibos sem apelo à apresentação de cheques ou de extratos. Não cabia ao julgador administrativo complementar a motivação nem a fundamentação do lançamento. Uma segunda ordem de obstáculos exsurge da falta de motivação, e de fundamentação específicas, para afastar a credibilidade da declaração de existência do numerário em espécie. Ainda que elipticamente, o acórdão-recorrido fundamenta a manutenção do lançamento na inviabilidade de ter-se como crível o numerário em espécie registrado na DAA, pois, se essa declaração de posse for aceita, seria necessário cogitar ao menos a possibilidade fática do pagamento das despesas com referidos recursos. Para ser válido, o lançamento deveria ter expressamente abordado a improbabilidade de esses recursos existirem ou de terem sido utilizados para saldar as alegadas despesas. Uma terceira ordem de obstáculos exsurge da potencial impossibilidade probatória, segundo o padrão estabelecido no lançamento e confirmado pelo acórdão-recorrido. Por outro lado, se a questão se trata de pagamento de despesas em espécie, a demonstração da posse do numerário físico (papel-moeda e moeda sonante) torna-se a única prova Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.887 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720237/2012-25 mais verossímil e factível, pois não há uma forma de documentação externa fidedigna (e.g., bancária) dessa transação. De fato, extratos bancários não indicam o destino nem a causa das retiradas de dinheiro. O documento por excelência que registra esse tipo de pagamento é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal, que são emitidos por uma das partes do negócio, e não por um terceiro imbuído de dever fiduciário perante o Estado. Uma outra forma de verificação, dependente da legitimidade e dos instrumentos estatais, é a extensão da latitude e do aprofundamento da fiscalização, para confirmar se os valores foram registrados pelo recebedor (DAA, DMED etc) ou se são compatíveis com a evolução patrimonial do sujeito passivo. Evidentemente, tais provas não podem ser produzidas pelo próprio sujeito passivo, por falta de legitimidade. Em resumo, ignorar a declaração de posse de numerário físico suficiente para fazer frente aos pagamentos, posse essa não contestada explicitamente, e exigir a documentação da efetiva transferência do papel-moeda por uma autoridade autenticadora fiduciária externa torna a prova impossível de ser realizada, de modo a violar o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. Em síntese, o lançamento deve ser revisto, pois: a) Ainda que em procedimento simplificado e sumário, a autoridade lançadora deve motivar, e fundamentar, a inidoneidade ou a insuficiência dos recibos como documentos de registro do pagamento de despesas médicas (ainda que “inquisitório”, o lançamento é ato administrativo plenamente vinculado, e não discricionário), e tais critérios não podem ser supridos pelos órgãos de julgamento; b) Se houver alegação de que o pagamento foi realizado em espécie, compete ao sujeito passivo demonstrar a disponibilidade dos recursos no período em que o pagamento teria ocorrido; c) A autoridade lançadora tem o poder-dever de confirmar ou de infirmar a argumentação do sujeito passivo, em decisão motivada e fundamentada; d) A exigibilidade da apresentação de cheques e de extratos bancários é inoponível à alegação de posse de numerário em espécie por ocasião do início do exercício (registro na DAA anterior e na respectiva), por dissociação de objeto, na medida em que incapaz de afirmar, confirmar ou de infirmar o fato controvertido (existência ou não da disponibilidade); e) A exigibilidade da apresentação de cheques ou de extratos bancários é inoponível à alegação de pagamento em espécie de despesas médicas, por se tratar de prova impossível, porquanto as instituições financeiras (terceiros desinteressados) não participam da operação de transmissão de papel-moeda, nem de moeda sonante. Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada, no sentido de que a autoridade lançadora não precisa motivar com precisão o critério determinante da rejeição dos recibos, se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase litigiosa), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.887 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720237/2012-25 Porém, a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca ainda é necessária, para que não haja violação dos deveres de motivação do ato administrativo e de controle de validade do crédito tributário (arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, aliados à Súmula 473/STF). 1.2.2. INTIMAÇÃO PRÉVIA, PRECISA E INEQUÍVOCA COMO CONDIÇÃO PARA A POSSIBILIDADE DE PLENA DEFESA DO SUJEITO PASSIVO (ART. 59, II DO DECRETO 70.235/1972) Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.887 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720237/2012-25 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-005.887 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720237/2012-25 Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido 1.2.3. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO AO ÓRGÃO JULGADOR PARA EXAME DE FUNDAMENTO DE VALIDADE ACERCA DE OBJETO CONSTANTE DO ACÓRDÃO-RECORRIDO E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Uma questão relevante consiste em saber-se se eventual violação do processo administrativo fiscal, especialmente quanto à garantia do sujeito passivo, está sujeita à preclusão. Dispõe o art. 17 do Decreto 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim como ocorre nos instrumentos e mecanismos de ação e de revisão jurisdicionais, o controle de validade administrativo ocorre a partir da projeção de dois elementos essenciais, que são o objeto, ou a norma jurídica em exame (individual e concreta, nesse caso), e os respectivos fundamentos de validade, cujo respeito ou violação determinam a validade do ato de constituição do crédito tributário. A rigor, tanto a impugnação como o recurso voluntário possuem causas de pedir abertas, isto é, o órgão de controle não está adstrito à argumentação legal (ou fundamentos de validade específicos) invocados pelo sujeito passivo. De fato, o sujeito passivo apresenta ao Estado a norma individual e concreta resultante do lançamento, para controle, e essa será o objeto da impugnação, e, eventualmente, do recurso voluntário. Se o sujeito passivo deixa de impugnar parte do objeto, ocorre a preclusão quanto a tal fração, como, e.g., num lançamento motivado pela glosa de duas deduções em que a impugnação volte-se exclusivamente a uma delas. Se o órgão de controle detecta uma violação legal, mas não a corrige sem indicar uma causa obstativa, haveria violação do dever de controle de validade do crédito tributário, nos termos dos arts. 142, p. un., 145, III e 149 do CTN, bem como da orientação constante na Súmula 473/STF. Em síntese, a preclusão é aplicável ao objeto, mas não à fundamentação, no controle de validade (arts. 142, p. un., 145, III e 149 do CTN e Súmula 473/STF). Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-005.887 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720237/2012-25 Ademais, falhas relativas ao procedimento, que afetem a capacidade do contribuinte entender o que o Estado espera dele, bem como de defesa, são matérias de ordem pública, não sujeitas à preclusão. 2. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NA SÚMULA CARF 46, POR AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO Um outro ponto imprescindível consiste em examinar-se se a orientação constante na Súmula CARF 46 seria aplicável ao quadro fático. O verbete em questão está assim redigido: SÚMULA CARF Nº 46 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) - grifamos. Num debate pouco conhecido havido no Supremo Tribunal Federal – STF, durante o julgamento de um recurso extraordinário que não costuma ser encontrado na base de pesquisa aberta ao público, mantida pela Corte, o Ministro Victor Nunes Leal registrou um aviso cardeal àqueles que desejassem bem aplicar os enunciados sumulares, como instrumentos de estabilização de precedentes. Como se sabe, deve-se ao Ministro Victor Nunes Leal a adoção da “Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal” como técnica decisória, destinada a assegurar homogeneidade, segurança jurídica e celeridade à atuação jurisdicional do STF. Na assentada em que julgado o RE 54.190, os colegas do Ministro Victor Nunes Leal estenderam a aplicação da Súmula 303/STF para uma suposta elipse nela contida. Dado o enunciado afirmar que um dado tributo não seria devido antes de 21/11/1961, alguns ministros entenderam que o enunciado permitira a tributação após aquela data. Evidentemente, o texto sumular não comportava essa interpretação, pois havia outros fundamentos determinantes que poderiam invalidar a tributação após a data indicada, e que nela não constavam, simplesmente porque o Tribunal não os havia examinado. Diferentemente do recurso voluntário, apenas o recurso extraordinário baseado no art. 102, III, b da Constituição e aquele sujeito ao regime da repercussão geral têm a causa de pedir aberta. Os demais recursos extraordinários tem a causa de pedir fechada, de modo que a Corte não pode conhecer de novos fundamentos. Disse o Ministro Victor Nunes Leal, à época: “O Sr. Ministro Victor Nunes: Exatamente por isso, eminente Ministro Gonçalves de Oliveira, é que me parece não estar previsto. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-005.887 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720237/2012-25 [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Retomando o fio de meu raciocínio, contraditado, antecipadamente, pelos eminentes Ministros Gonçalves de Oliveira e Pedro Chaves7, peço vênia para uma consideração preliminar. Se tivermos de interpretar a Súmula com todos os recursos de hermenêutica, como interpretamos as leis, parece-me que a Súmula perderá sua principal vantagem. Muitas vezes, será apenas uma nova complicação sobre as complicações já existentes. A Súmula deve ser entendida pelo que exprime claramente, e não a contrario sensu, com entrelinhas, ampliações ou restrições. Ela pretende pôr termo a dúvidas de interpretação e não gerar outras dúvidas. No ponto em debate, a Súmula declara que não é devido o selo nos contratos celebrados anteriormente à Emenda Constitucional 5. Mas não afirma que, celebrado o contrato posteriormente, o selo seja devido. (...) O Sr. Ministro Victor Nunes: A Súmula foi criada para pôr termo a dúvidas. Se ela própria puder ser objeto de interpretação laboriosa, de modo que tenhamos de interpretar, com novas dúvidas, o sentido da Súmula, então ela perderá a sua razão de ser. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Faço um apelo aos eminentes colegas, para não interpretarmos a Súmula de forma diferente do que nela se exprime, intencional e claramente. Do contrário, ela falhará, em grande parte, à sua finalidade. Quando a Súmula afirma que não é devido o selo se o contrato for celebrado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, sobre esta afirmação, e somente sobre ela, é que já está tranqüila a orientação do Tribunal. Quanto a ser devido o selo nos contratos posteriores, o Tribunal Pleno ainda não definiu a sua jurisprudência”. Acautelados pelo aviso do responsável pela introdução do sistema sumular em nosso ordenamento jurídico, devemos dar máxima efetividade ao que diz o verbete, em sua parte condicional: [...], nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No caso em exame, a apresentação de documentos complementares era essencial para confirmar ou para infirmar a pretensão de deduzir despesas, formulada pelo sujeito passivo em sua DAA/DIRPF. Sem a solicitação de provas relacionadas ao pagamento, a autoridade lançadora não poderia glosar as deduções. Se a autoridade lançadora não poderia constituir o crédito tributário em prejuízo das deduções, sem tais documentos, então não havia competência para constituir o crédito tributário, por dever de ofício, sem intimar o contribuinte a apresentar os elementos considerados essenciais pelo auditor. Por ser imprescindível a apresentação documental (seja pelo sujeito passivo, seja pela própria autoridade, a partir de seus poderes instrutórios), tornou-se juridicamente relevante o modo como essa obtenção de documentos ocorreria, e, assim, a questão de fundo passou a ser se havia ou não a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca acerca de quais documentos a autoridade entendia imprescindíveis à formação de seu juízo. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2001-005.887 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720237/2012-25 Em conclusão, a orientação firmada pela Súmula CARF 46 é inaplicável ao quadro, porquanto a autoridade lançadora não poderia constituir o crédito tributário sem os documentos tidos por não apresentados a contento pelo sujeito passivo. 3. DEVER DE ESPECIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS CARDINAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA CARF 180 Tema da maior relevância consiste em saber-se se a autoridade apenas tem a faculdade de identificar e precisar os documentos adicionais, ou se se trata de dever incontornável. O enunciado em questão verte-se assim: SÚMULA CARF Nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Não há dúvida de que a autoridade lançadora pode exigir a complementação do acervo probatório a cargo do sujeito passivo, para manutenção ou rejeição das deduções decorrentes do custeio de despesas de saúde. Mas a redação é inequívoca: esses documentos são exigíveis a despeito da apresentação de recibos. Dão-se duas constatações: a) Para rejeitar recibos formalmente válidos, a autoridade lançadora deve intimar o sujeito passivo para a apresentação de outros elementos comprobatórios. b) A exigibilidade de documentos adicionais pressupõe que o sujeito passivo tenha (a) apresentado recibos, que (b) tenham sido rejeitados ou tidos por insuficientes pela autoridade lançadora. A orientação desta c. Turma Extraordinária já definiu que essa rejeição não precisa ser motivada. Contudo, somente pode haver rejeição ou juízo de insuficiência se houve (a) intimação para apresentação de recibos, tidos por insuficientes ou inaptos, ou se houve (b) intimação para apresentação de outros documentos, que não apenas recibos. Portanto, a correta aplicação da Súmula CARF 180 não pode ocorrer apenas por ocasião do término do lançamento, com a lavratura da respectiva notificação. Ela deve ocorrer Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2001-005.887 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720237/2012-25 no curso da fiscalização, para que justifique-se a glosa decorrente da falta de apresentação de documento específico, como é o caso dos registros bancários referentes às operações de transferência de recursos ou do provimento de dinheiro em espécie. 4. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA À FASE LITIGIOSA DE CONTROLE DE VALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJO DEVER É ORIGINARIAMENTE ATRIBUÍDO À AUTORIDADE LANÇADORA Outro ponto saliente consiste em decidir-se se uma eventual falta de intimação prévia, precisa e inequívoca acerca dos documentos necessários para a comprovação do pagamento das despesas cujo custeio deseja-se deduzir pode ser suprida ou convalidada na fase litigiosa. O Estado está obrigado a realizar o controle de validade de seus atos a todo, qualquer e cada uma das etapas da atuação de seus agentes, por observância à regra da legalidade e à supremacia do interesse público (Súmula 473/STF). A legislação pátria busca estreitar as relações entre as autoridades fiscais e os sujeitos passivos, em eco à tendência mundial dos países civilizados. Nesse sentido, PAUL KIRCHHOF fala em um ethos da Legislação Tributária a orientar tanto o Estado como os contribuintes (Ethos der Steuergerechtigkeit. JuristenZeitung (JZ), Ano 70, V. 03, 2015, p. 105- 113). Um dos instrumentos para o estreitamento dessas relações é a reciprocidade (Larsen, Lotta Björklund. A fair share of tax. Cham: Palgrave Macmillan, 2018). A reciprocidade é inerente à missão da Receita Federal do Brasil, porquanto essencial ao exercício d ”a administração tributária e aduaneira com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade”, e baseada na “integridade, lealdade, legalidade, profissionalismo, respeito ao cidadão e transparência” (Portaria RFB 214/2022). Como a impugnação instaura a fase litigiosa (art. 14 do Decreto 70.235/1972), qualquer correção necessária do lançamento passa a ter um caráter mais contido, quase que adversarial (embora assim não seja, a rigor), com as limitações próprias da impugnação e do recurso voluntário. Tanto a legislação quanto os valores da Receita pugnam por uma maior cooperação entre autoridades e contribuintes, e essa cooperação pressupõe que o Estado-fiscal (não o Estado-julgador) deixe claro o que espera do sujeito passivo. Por outro lado, a legislação não transmite à fase litigiosa a capacidade de realizar correções, nem de robustecer, as premissas do lançamento, de modo a convalidar a falta de solicitação de documento tido por imprescindível pela autoridade. Em conclusão, a falta de intimação prévia (ainda na fase de fiscalização- constituição do crédito), em termos precisos e específicos, não pode ser convalidada na posterior fase litigiosa, para manter a validade do lançamento. 5. INSUFICIÊNCIA DA FALTA DE INDICAÇÃO DO PACIENTE EM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DA DESPESA COM SAÚDE (RECIBO OU NOTA FISCAL) Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2001-005.887 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720237/2012-25 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). 6. INSUFICIÊNCIA DA ISOLADA AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ENDEREÇO PROFISSIONAL NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DA DESPESA MÉDICA (RECIBO OU NOTA FISCAL) Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). 7. APLICAÇÃO AO CASO No caso em exame, o órgão julgador de origem manteve o lançamento, com a adoção dos mesmos fundamentos coligidos pela autoridade lançadora, quanto à ausência de discriminação dos beneficiários do plano de saúde (fls. 59). Por seu turno, o recorrente volta as razões recursais à comprovação do efetivo pagamento dos valores, cuja matéria não é controversa nestes autos. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2001-005.887 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720237/2012-25 Sem a indicação dos beneficiários do plano de saúde complementar contratado, é impossível restabelecer a dedução pleiteada. 8. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 122DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.005844/2009-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de alegada violação do texto da Constituição, se a matéria não compuser decisão do Supremo Tribunal Federal, com eficácia geral e vinculante (erga omnes - Súmula CARF 02). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE IDÊNTICA À MATÉRIA DE MÉRITO. REJEIÇÃO. Rejeita-se preliminar que se confunde com o exame das questões de mérito, por não consistir em análise de erro de procedimento (error in procedendo), mas de erro de interpretação e de aplicação dos dispositivos de fundo (error in ivdicando). DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto. CHEQUES. BENEFICIÁRIO DIVERSO DO PRESTADOR DE SERVIÇO. INAPTIDÃO. São inaptas à comprovação do efetivo pagamento de despesas à saúde as cártulas de cheque cujos beneficiários são diferentes dos prestadores de serviço declarados pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2001-005.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, à exceção da contrariedade à Constituição, rejeitar a preliminar de nulidade, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Bri to - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-18T11:59:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-18T11:59:50Z; Last-Modified: 2023-07-18T11:59:50Z; dcterms:modified: 2023-07-18T11:59:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-18T11:59:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-18T11:59:50Z; meta:save-date: 2023-07-18T11:59:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-18T11:59:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-18T11:59:50Z; created: 2023-07-18T11:59:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2023-07-18T11:59:50Z; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-18T11:59:50Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.005844/2009-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.897 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de abril de 2023 Recorrente DÉCIO SERGIO RAMON VIANNA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de alegada violação do texto da Constituição, se a matéria não compuser decisão do Supremo Tribunal Federal, com eficácia geral e vinculante (erga omnes - Súmula CARF 02). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE IDÊNTICA À MATÉRIA DE MÉRITO. REJEIÇÃO. Rejeita-se preliminar que se confunde com o exame das questões de mérito, por não consistir em análise de erro de procedimento (error in procedendo), mas de erro de interpretação e de aplicação dos dispositivos de fundo (error in ivdicando). DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto. CHEQUES. BENEFICIÁRIO DIVERSO DO PRESTADOR DE SERVIÇO. INAPTIDÃO. São inaptas à comprovação do efetivo pagamento de despesas à saúde as cártulas de cheque cujos beneficiários são diferentes dos prestadores de serviço declarados pelo contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 58 44 /2 00 9- 51 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005844/2009-51 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, à exceção da contrariedade à Constituição, rejeitar a preliminar de nulidade, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Bri to - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Por meio de notificação de lançamento (fls. 21/24), exige-se R$ 4.713,50 de imposto suplementar, R$ 3.535,12 de multa de ofício e acréscimos legais, em decorrência da revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício 2007, ano-calendário 2006. O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais de fl. 22, constatou deduções indevidas de despesas médicas, de R$ 17.140,00, sendo R$ 7.490,00, da profissional Syomara Holtz Macedo, por falta de comprovação documental; e R$ 9.650,00 do Centro Odontológico Paranaense S/C Ltda, por falta de comprovação do efetivo pagamento. Regularmente cientificado do lançamento em 13/05/2009 (fl. 37), o interessado ingressou, em 12/06/2009, por meio de representante (procuração à fl. 17), com a impugnação de fls. 03/16, instruída com os anexos de fl. 25. Após narrar os fatos atinentes ao lançamento, aduz, em preliminar, a nulidade do lançamento, pelas seguintes razões: por aplicar de forma incorreta o texto legal, com desconsideração das informações prestadas, o que fere o princípio da verdade material; por erro de tipificação; por motivação infundada; e por desconsideração do princípio da boa-fé. Argúi que não há a descrição do dispositivo legal e adequado para tipificar a conduta, que se traduz em erro formal de lançamento, que constitui cerceamento de defesa e afronta ao princípio da legalidade. Diz que a notificação de lançamento encaminhada “não cumpriu um requisito essencial previsto no artigo 9º do decreto 70.235/1972, com a redação conferida pela MP 449/2008, mantida pela Lei 11.941/2009, qual seja, ‘os quais deverão ser instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito’. Ora o contribuinte foi intimado da sua notificação de Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005844/2009-51 lançamento somente com os argumentos da fazenda, sem nenhum documento complementar, ou seja, sem as provas utilizadas para a lavratura”. Acrescenta que a “ausência da disponibilização de tais provas juntamente com a notificação de lançamento macula todo o procedimento ante o flagrante cerceamento de defesa, motivo pelo qual deve ser declarada nula a notificação de lançamento efetuada, para que nova seja emitida, com todos os documentos que a embasaram”. Contesta a desconsideração dos documentos apresentados na fase preparatória do lançamento, pois estes “se prestam efetivamente à comprovar as despesas odontológicas existentes no ano da autuação, tanto com a Dra Syomara Holtz Macedo – CPMF 040.153.038-81, quanto com o Centro Odontológico Paranaense Ltda (CNPJ/MF 04.770.705/0001-49). Isto tanto é verdade, que o contribuinte disponibilizou microfilmagem de cheques e extratos bancários, para comprovar que efetuou saques durante o ano para a comprovação dos pagamentos. Conforme já informado ao Auditor pelo contribuinte, o pagamento não foi feito em uma única vez, mas aos poucos conforme o tratamento odontológico do implante ia sendo realizado”. Afirma a realização de implante dentário, de custo elevado, deixando à disposição as radiografias que comprovam a realização do procedimento, não apresentadas com a impugnação porque “constituem documentos insubstituíveis”. Requer a intimação do Centro Odontológico Paranaense Ltda, para que se manifeste sobre os valores pagos, ou a designação de audiência para acareação dos envolvidos a respeito dos pagamentos realizados. Cita a legislação que regula a dedução de despesas médicas, destacando que “a indicação do cheque nominativo do pagamento é subsidiária a apresentação dos comprovantes de pagamento servindo estes como prova da efetivação das despesas”, asseverando que foi atendida a legislação, “com a especificação clara dos prestadores de serviços, valores pagos, CPF/CNPJ dos beneficiários bem como os recibos comprobatórios do pagamento de tais despesas. Portanto não se poderá alegar falta de comprovação dos pagamentos realizados visto que todos os recibos já foram apresentados para a fiscalização, foram devidamente discriminados na Declaração de Ajuste, de acordo com os preceitos da legislação específica, não sendo necessária a apresentação de quaisquer outros comprovantes de pagamento a não ser na inexistência dos recibos de pagamento”. Cita decisões administrativas que estariam no sentido dos argumentos. Aduz que a “ausência da existência de alguns recibos por parte da Dra. Syomara não é motivo suficiente para a glosa dos valores. Note-se que o processo administrativo fiscal deve buscar a verdade material, e para tanto a oitiva da Dra Syomara é necessária para o esclarecimento do recebimento dos valores no ano em questão, para então ser procedida uma decisão neste processo”, requerendo que ela seja ouvida como testemunha. Requer a anulação do lançamento e restabelecimento integral das despesas médicas pleiteadas na sua declaração de ajuste anual. Contesta a exigência da multa de ofício de 75%, por ofender os princípios constitucionais da vedação do confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Discorre sobre os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, requer o acolhimento da preliminar de nulidade da notificação de lançamento e, no mérito, a improcedência da exigência, a descaracterização da multa, a juntada, se necessário, de novos documentos, e a “produção de prova documental, já apresentada ao fisco ou as radiografias da arcada dentária, que estão à disposição; a prova testemunhal, consistente na oitiva da Dra Syomara Holtz Macedo, para dizer sobre o recebimento dos valores; realização de audiência de acareação do contribuinte com os prestadores de serviços relativos à glosa, para comprovar a realização e o pagamento da despesa; a produção de prova pericial odontológica para comprovar a realização dos serviços, cujo rol de quesitos será oportunamente apresentado”. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005844/2009-51 A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.º 70.235, de 06 março de 1972, e dela se toma conhecimento. Das Preliminares de Nulidade Aduz o impugnante, em preliminar, a nulidade do lançamento, pelas seguintes razões: por aplicar de forma incorreta o texto legal, com desconsideração das informações prestadas, o que fere o princípio da verdade material; por erro de tipificação; por motivação infundada; e por desconsideração do princípio da boa-fé. Não têm razão. Conforme se constata à fl. 22, na descrição dos fatos e enquadramentos legais da notificação de lançamento, a autoridade fiscal indicou a legislação aplicável às deduções de despesas médicas, assim como expressou os motivos fáticos pelos quais estava considerando não justificadas parte das deduções pleiteadas pelo impugnante em sua DIRPF. A integração desses dois elementos da notificação de lançamento permite ver de forma clara e precisa o que está sendo imputado, o que é completamente confirmado pela defesa de mérito que foi feita, onde o contribuinte demonstra estar perfeitamente consciente das infrações descritas. Assim, não encontra qualquer eco nos autos a argumentação de que não há a descrição de dispositivo legal adequado para tipificar a conduta, devendo ser afastada qualquer afirmação de erro formal de lançamento, de cerceamento de defesa e de afronta ao princípio da legalidade. Quanto à alegação de que não foi cumprido requisito essencial previsto no artigo 9º do decreto 70.235, de 1972, com a redação conferida pela MP 449/2008, mantida pela Lei 11.941/2009, também é desprovida de substância, ponderando-se que esse dispositivo têm caráter generalista, apenas delineando os possíveis elementos de comprovação de infração, os quais devem ser observados de acordo com as peculiaridades de cada infração. Pode haver situação que não seja necessária a anexação de nenhum desses elementos, pois já se encontram todos em poder do próprio contribuinte, ou então são inexistentes. É o caso do presente processo, onde as infrações são relacionadas a documentos que já estão de posse do próprio contribuinte (recibos, notas fiscais), ou não foram trazidos aos autos, cujo ônus era dele, contribuinte, como é o caso das despesas médicas pleiteadas e das quais não se possui a comprovação documental. Os contornos dos princípios do contraditório e da ampla defesa estão delineados no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: “Art. 5º (...) (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;” Conforme se constata de leitura direta, a garantia é concedida aos litigantes. No que tange ao lançamento, não é aplicável na fase preparatória. Neste momento não existe ainda litígio. Este só se instaura com a apresentação da impugnação, conforme estabelece o art. 14 do Decreto 70.235, de 1972: “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”. Não há, pois, qualquer obrigatoriedade de a autoridade, na fase preparatória do lançamento, submeter-se sequer à espera de entrega de documentos por parte do fiscalizado. Se já têm em seu poder os elementos que considera suficientes para caracterizar a hipótese de incidência do tributo, cabe-lhe o poder-dever de formalizar a exigência. Mesmo quando há previsão legal de intimação na fase de preparação do lançamento, como é o caso de abertura de prazo para a justificação de depósitos bancários, não há propriamente o estabelecimento do contraditório, podendo a autoridade fiscal não acatar, de forma unilateral, a origem dos depósitos. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005844/2009-51 O mesmo ocorre com eventuais documentos apresentados e não considerados suficientes à comprovação pretendida. É da essência da atividade fiscal a formação de convicção a respeito da capacidade probatória de documentos e o exercício dessa atividade pela autoridade administrativa fiscal, optando pelo não acatamento desse ou daquele documento, não representa qualquer ofensa a direito do contribuinte, o qual disporá, na fase litigiosa do procedimento, de todas as garantias propiciadas pela ampla defesa e pelo contraditório para se contrapor aos argumentos e razões da autoridade lançadora. Cumpre, ainda, salientar que no processo administrativo fiscal as hipóteses de nulidade estão previstas, expressamente, no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como já explanado, não se verifica nesses autos nenhuma dessas hipóteses, e nem outras levantadas pelo impugnante, pelo que é de se afastar as preliminares de nulidade da notificação de lançamento. Das Glosas de Despesas Médicas A autoridade fiscal assim justificou as glosas de despesas médicas (fl. 22): Foram glosadas as seguintes deduções: 1) R$ 7.490,00 Syomara Holtz Macedo: o contribuinte pleiteou a dedução no valor total de R$ 10.090,00 tendo apresentado apenas comprovantes nos valores parciais de R$ 1.200,00 e R$ 1.400,00. Glosamos, desta maneira, o valor correspondente à diferença não comprovada; 2) R$ 9.650,00 Centro Odontológico Paranaense S/C Ltda: foi apresentado um recibo (não nota fiscal) no exato valor, datado de 10/10/05. Intimado A comprovação do efetivo desembolso, apresentou diversos extratos bancários assinalando diversos saques efetuados durante todo o ano. Porém, não identificamos nenhum saque que pudesse ser relacionado ao desembolso deste pagamento. Caso efetuássemos a soma desses saques, teríamos que abranger saque efetuados no inicio do ano para chegarmos ao total do recibo de outubro/06, o que não se mostra coerente. Glosamos, desta forma, o valor total da dedução. O impugnante alegou, no mérito, quanto aos recibos apresentados, cuja comprovação de efetivo pagamento foi solicitada, que eles são suficientes a essa comprovação, atendendo completamente à legislação. Ainda, assim, disponibilizou extratos bancários onde constam saques que justificam o pagamento das despesas. Quanto às despesas médicas das quais não possui nenhuma comprovação documental, diz que isso não é motivo suficiente para a glosa, devendo a Administração ouvir o profissional que teria supostamente prestado os serviços cujos valores pleiteou. Para se analisar estas questões, faz-se necessária uma breve digressão referente à legislação aplicável à dedução de despesas médicas. A Lei 9.250, de 1995, em seu artigo 8º, inciso II, estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos a soma: Art. 8º (...) II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias”. § 1º (...) Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005844/2009-51 § 2º - O disposto na alínea “a” do inciso II: I – (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” (negritou-se) Por outro lado, o artigo 73 e § 1º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, estabelece que, verbis: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. As deduções são expressivas e cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou da efetiva prestação do serviço, quando restar dúvidas quanto à idoneidade do documento. Também é equivocado entender-se que o inciso III do parágrafo 2º do art. 8º da Lei 9.250, de 1995, reproduzido no inciso III do parágrafo 1º do art. 80 do RIR/1999, apenas exige que o recibo tenha o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A indicação refere- se aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na documentação. Entretanto, a tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo o cheque pode estar sujeito à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois essa prestação é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. Documentos, de natureza particular, por si sós, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento. Por pertinente, incumbe dizer que as afirmações constantes de documentos, sejam os recibos ou as declarações prestadas por profissionais, não podem ser opostas, incontinenti, à Fazenda Pública, que têm seus próprios mecanismos e poderes. O Código Civil, por seu turno, regula as relações entre particulares. Assim, quando estabelece os requisitos básicos, por exemplo, para que um documento seja considerado prova de quitação, o faz tendo em vista a oposição deste documento entre os seus signatários, não em relação à Administração Pública. Aliás, a presunção de veracidade, Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005844/2009-51 como estatui o artigo 219 do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), opera-se somente em relação aos signatários: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários”. (o grifo é nosso) A presunção de veracidade não alcança terceiros, entre os quais o sujeito ativo da obrigação tributária, que mantém uma relação jurídica distinta e completamente independente daquela entre os signatários. No que tange à glosa de R$ 9.650,00, do Centro Odontológico Paranaense S/C Ltda, o contribuinte somente trouxe o recibo que havia apresentado na fase de fiscalização, remanescendo as razões colocadas pela autoridade fiscal lançadora, quanto à comprovação do efetivo desembolso, uma vez que apresentou diversos extratos bancários assinalando diversos saques efetuados durante todo o ano. Porém, não foi identificado nenhum saque que pudesse ser relacionado ao desembolso deste pagamento. Não é crível que o contribuinte tenha guardado saques efetuados desde o começo do ano para quitar o recibo em 10/10/2006, como quis fazer crer à autoridade lançadora, que, corretamente, não acatou essa tese, por ser flagrantemente insustentável. Ao contrário do que parece defender o impugnante, quando faz a indicação indiscriminada de saques durante todo o ano, para a comprovação da efetividade dos pagamentos de despesas médicas não basta a existência lógica de recursos, o mero encontro contábil de despesas e rendimentos, sem qualquer relacionamento com datas e valores individuais. É preciso estabelecer um vínculo lógico e inequívoco do pagamento com a origem do recurso. Em relação às glosas de R$ 7.490,00, relativas a supostos serviços prestados pela profissional Syomara Holtz Macedo, o contribuinte sequer trouxe qualquer prova documental. Ou seja, não trouxe o pertinente recibo, que é o início de prova considerado fundamental para fruir do benefício fiscal da dedução desse valor da base de cálculo do imposto de renda. Quanto à pretensa intenção de trazer para o âmbito do procedimento fiscal o ônus de substituir esse documento por prova testemunhal, é totalmente descabida, pois não é possível esse tipo de substituição, uma vez que a legislação coloca a posse do recibo como imprescindível para a prova das deduções, assim como estabelece o ônus da sua obtenção, manutenção e guarda, ao próprio contribuinte, a teor do artigo 797 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999: Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). Assim, é de se manter a glosa das despesas médicas, parte por falta de comprovação documental e o restante por falta de comprovação do efetivo pagamento. Da Multa de Ofício Insurge-se o impetrante contra a cobrança da multa de ofício de 75%, sob argumentos de que ofende a diversos princípios constitucionais. Não tem razão. A aplicação da multa de ofício foi feita nos estritos contornos do princípio da legalidade. Havendo lei que determine a aplicação de determinado percentual de multa, não resta à autoridade administrativa nenhuma outra alternativa senão a aplicação do quantum previsto nela. É ato vinculado, não cabendo à esfera administrativa pronunciar- se sobre os critérios que informaram o legislador quando da feitura da lei. Não possui a autoridade julgadora, em sede de litígio administrativo fiscal, competência para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei ou ato normativo que se encontra em plena vigência, matéria esta que pertence ao âmbito do Pode Judiciário. A multa de ofício com percentual de 75%, aplicada em face de infração às regras instituídas pelo direito fiscal, possui a devida previsão legal e aplica-se na cobrança de Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005844/2009-51 imposto suplementar, por falta de declaração ou declaração inexata, independendo da gravidade da infração, má-fé ou intenção do contribuinte, sendo que a mera inadimplência verificada em procedimento de ofício é supedâneo à sua exigência, conforme determina o instrumento legal mencionado. Do Pedido de Produção de Provas e Perícia O impugnante fez vários pedidos de produção de provas, consistindo em apresentação de radiografias da arcada dentária; oitiva da Dra Syomara Holtz Macedo, para dizer sobre o recebimento dos valores; realização de audiência de acareação do contribuinte com os prestadores de serviços relativos à glosa, para comprovar a realização e o pagamento da despesa; a produção de prova pericial odontológica para comprovar a realização dos serviços, cujo rol de quesitos será oportunamente apresentado. A realização de perícias e diligências, no âmbito do processo administrativo fiscal, é regulada pelo artigos 16, inciso IV, parágrafo 1º, e 18 do Decreto 70.235/72: Art. 16. (...) (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. § 1.º. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (...) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). No caso em exame, o pretenso pedido de perícia proposta pelo impugnante considera-se não formulado, pois não veio acompanhado dos quesitos e nem houve a indicação do nome, endereço e qualificação profissional do perito, conforme exige a norma transcrita. Em relação aos pedidos de acareação com os prestadores dos serviços e de oitiva da profissional Syomara, com cujos testemunhos pretende o impugnante suprir a inexistência de comprovação documental, também é de se indeferi-los. Não cabe à Administração Tributária o ônus de buscar provas que só ao contribuinte competia. É de se salientar que os institutos da diligência e da perícia não são substitutivos para o dever que tem o contribuinte de comprovar documentalmente os gastos que pretende deduzir na sua declaração de ajuste anual. Acrescente-se que as perícias e diligências somente se justificam quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. No caso, somente ao impugnante competia o ônus de provar a regularidade das deduções que pleiteou em sua DIRPF, não podendo transferi-lo à Administração. É de se indeferir, nos termos acima, o pedido de perícia, de oitiva e acareação de testemunhas. Quanto ao pedido para apresentação de provas que diz possuir, como as radiografias da arcada dentária, deveria tê-las trazido junto com a impugnação, em face do que estipula a legislação do processo administrativo fiscal, que determina que toda a prova documental deve ser trazida com a impugnação, pois incumbe ao autuado, na fase de instrução ou na impugnatória, a comprovação dos atos por ele praticados, ou por terceiros, conforme disposto no art. 16, III e § 4º, que foi acrescido ao artigo 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, pelo artigo 67 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997: “Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005844/2009-51 III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e provas que possuir; (...) §4º - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” (Grifos acrescidos) A admissão de provas documentais, em momento posterior à impugnação, requer a pertinente justificativa, congruente com os motivos discriminados nas alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972. Conclusão Isso posto, voto no sentido de indeferir os pedidos de perícia e diligências, afastar as preliminares de nulidade e considerar procedente o lançamento, mantendo todas as exigências consignadas na notificação de lançamento. Matheus Rodrigues da Costa - Relator A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 NULIDADES. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade do lançamento quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a comprovação do efetivo pagamento dos gastos. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal, possui previsão legal e aplica-se na cobrança de imposto suplementar, por falta de declaração ou declaração inexata, independendo da gravidade da infração, má-fé ou intenção do contribuinte, sendo que a mera inadimplência verificada em procedimento de ofício é supedâneo à sua exigência. PEDIDO DE PERÍCIA. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO. Reputa-se não formulado o pedido de perícia que vem desacompanhado dos quesitos e da indicação do profissional perito. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ÔNUS PROBATÓRIO. INDEFERIMENTO. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005844/2009-51 Indefere-se o pedido de prova testemunhal que visa substituir comprovação documental prevista na legislação, cujo ônus de obtenção e guarda é do contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/07/2012, o sujeito passivo interpôs, em 25/07/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e o efetivo pagamento; b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, com a identificação do profissional prestador de serviços; c) há impossibilidade de aplicação de multa fundamentada em presunção de ato ilícito, dada a inexistência de provas de fraude; d) a presunção ou apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício; e) há a aplicação do princípio da verdade material na apreciação das provas; f) há nulidade da decisão por cerceamento de defesa É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 1. CONHECIMENTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço parcialmente. Não conheço do recurso voluntário quanto às alegações de violação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da capacidade contributiva e do uso de tributo com efeito confiscatório, na medida em que elas pressuporiam a realização de controle de constitucionalidade, o que é vedado a este órgão julgador (Súmula CARF 02). 2. PRELIMINAR DE NULIDADE Rejeito a preliminar de nulidade, porquanto ela confunde-se com o mérito recursal, na medida em que se argumenta erro na aplicação e na interpretação dos textos legais e da impugnação, e não erro de procedimento. Passo ao exame de mérito. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005844/2009-51 3. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS DE SAÚDE A questão de fundo inicialmente devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a parte-recorrente comprovou o pagamento das despesas de saúde cuja dedução é pleiteada. 3.1. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS, COMO CRITÉRIO DETERMINANTE PARA A VALIDADE DO LANÇAMENTO QUE REJEITA DEDUÇÕES BASEADAS EM RECIBOS, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE CERTIFICASSEM AS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OU DE FORNECIMENTO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. 3.1.1. A QUESTÃO DE FUNDO As questões de fundo devolvidas ao conhecimentos deste Colegiado consistem em decidir-se se eventual ausência de intimação para apresentação dos comprovantes de pagamento das despesas médicas, durante o procedimento de lançamento, torna o ato administrativo nulo, malgrada a oportunidade para impugnação. 3.1.2. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DA GLOSA DA DEDUÇÃO PLEITEADA 3.1.2.1. VIOLAÇÃO DO CONTROLE DE VALIDADE CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA (ARTS. 142, PA. ÚN., 145, III E 149 DO CTN) Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005844/2009-51 documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005844/2009-51 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-005.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005844/2009-51 A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) A aderência ao devido processo legal administrativo assume especial relevância, pois os destinatários das decisões promanadas das autoridades estatais não contam com as mesmas garantias ou acervo informacional de suas contrapartidas. Conforme observam SZENDA e LACHJMAYER: A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público (Szente, Zóltan, and Konrad Lachmayer. The Principle of Effective Legal Protection in Administrative Law. Nova Iorque, NY, Routledge, 2017, p. 14). Não é por outra razão que muitos órgãos jurisdicionais aproximam as garantias típicas do processo penal ao processo tributário. Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-005.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005844/2009-51 c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-005.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005844/2009-51 MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008- 22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2001-005.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005844/2009-51 Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007- 10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Em especial, assim manifestei-me por ocasião do julgamento do RV no Processo 15504.720043/2012-53 (Acórdão 2001-004.897): A efetiva transferência de disponibilidade financeira é um evento, que deve ser vertido em linguagem competente pelo sistema jurídico, de modo a tornar-se um fato jurídico. Em tese, há uma série de documentos capazes de registrar esses eventos em fatos, tais como recibos, notas fiscais, registros de transferências bancárias, registros de operação com cartões de débito ou crédito, títulos de crédito (e.g., cheque) e, mais recentemente, PIX. Quando as autoridades fiscais intimam o sujeito passivo a comprovar as despesas Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2001-005.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005844/2009-51 médicas, espera-se essa confirmação de um terceiro, desinteressado e normalmente inserido no fluxo de certificação de pagamentos. É nesse sentido que as intimações costumam exemplificar os documentos aguardados com o apelo a cheques e a extratos bancários, eis que tratam-se de documentos produzidos por instituições financeiras. Por outro lado, as autoridades fiscais tendem a minorar a força probatória de recibos ou declarações emitidas pelos prestadores de serviços, dado que os emissores de tais documentos são os prestadores de serviço, que, por hipótese, seriam sujeitos menos desinteressados no pleito do sujeito passivo, porquanto mais próximos dos contribuintes (i.e., susceptíveis à influência dos sujeitos passivos). Assim, a matéria resume-se na credibilidade relativa da fonte emissora do registro. Contudo, as instituições financeiras não intervêm nas operações de pagamento em espécie, que se resolvem pela entrega de papel moeda ou de moeda sonante pelo tomador ao prestador de serviço. Por padrão, o meio de comprovação dessas transações é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal. Uma outra forma de corroborar o evento descrito no recibo é pela comprovação de disponibilidade de numerário em espécie em poder do tomador do serviço. De fato, se houver a demonstração de ausência dessa disponibilidade, não seria racional implicar a possibilidade de pagamento. Feita essa descrição, a primeira ordem de obstáculos exsurgida refere-se à inexistência de motivação e de fundamentação específicas para a rejeição dos recibos, no lançamento. Os autos não contam com motivação, nem fundamentação, além da sucinta exposição constante na Notificação de Lançamento (fls. 09), verbatim: [...] Não é incomum encontrar a fundamentação do lançamento muito bem exposta nos autos dos processos administrativos, às vezes em documentos intitulados de Termos de Verificação (TVs) ou Termos Circunstanciados (TCs). Mas os autos também não contam com esses documentos, de modo a tornar impossível aferir uma eventual latitude maior da fiscalização. Por hipótese, se o sujeito passivo tinha acesso a tal numerário, é teoricamente possível que tenha efetuado os pagamentos de suas despesas médicas em espécie ao longo do ano calendário. Nesse sentido, a entrega de extrato bancário seria anódina, já que desnecessário comprovar saques para suprimento dos fundos a serem entregues aos prestadores de serviço. Por serem os extratos dispensáveis, o fundamento central do acórdão-recorrido perde sua validade. Nesse ponto, é importante notar que a ausência de apresentação dos extratos foi o critério determinante adotado no lançamento para a rejeição das despesas, conforme se lê à fls. 09. Nesse sentido, existente em tese numerário em espécie suficiente para pagamento das despesas, o lançamento deveria ter expressamente motivado e fundamentado a rejeição dos recibos sem apelo à apresentação de cheques ou de extratos. Não cabia ao julgador administrativo complementar a motivação nem a fundamentação do lançamento. Uma segunda ordem de obstáculos exsurge da falta de motivação, e de fundamentação específicas, para afastar a credibilidade da declaração de existência do numerário em espécie. Ainda que elipticamente, o acórdão-recorrido fundamenta a manutenção do lançamento na inviabilidade de ter-se como crível o numerário em espécie registrado na DAA, pois, se essa declaração de posse for aceita, seria necessário cogitar ao menos a possibilidade fática do pagamento das despesas com referidos recursos. Para ser válido, o lançamento deveria ter expressamente abordado a improbabilidade de esses recursos existirem ou de terem sido utilizados para saldar as alegadas despesas. Uma terceira ordem de obstáculos exsurge da potencial impossibilidade probatória, segundo o padrão estabelecido no lançamento e confirmado pelo acórdão-recorrido. Por outro lado, se a questão se trata de pagamento de despesas em espécie, a demonstração da posse do numerário físico (papel-moeda e moeda sonante) torna-se a única prova mais verossímil e factível, pois não há uma forma de documentação externa fidedigna (e.g., bancária) dessa transação. De fato, extratos bancários não indicam o destino nem a causa das retiradas de dinheiro. O documento por excelência que registra esse tipo de pagamento é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal, que são emitidos por uma das partes do negócio, e não por um terceiro imbuído de dever fiduciário perante o Estado. Uma outra forma de verificação, dependente da legitimidade e dos instrumentos Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2001-005.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005844/2009-51 estatais, é a extensão da latitude e do aprofundamento da fiscalização, para confirmar se os valores foram registrados pelo recebedor (DAA, DMED etc) ou se são compatíveis com a evolução patrimonial do sujeito passivo. Evidentemente, tais provas não podem ser produzidas pelo próprio sujeito passivo, por falta de legitimidade. Em resumo, ignorar a declaração de posse de numerário físico suficiente para fazer frente aos pagamentos, posse essa não contestada explicitamente, e exigir a documentação da efetiva transferência do papel-moeda por uma autoridade autenticadora fiduciária externa torna a prova impossível de ser realizada, de modo a violar o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. Em síntese, o lançamento deve ser revisto, pois: a) Ainda que em procedimento simplificado e sumário, a autoridade lançadora deve motivar, e fundamentar, a inidoneidade ou a insuficiência dos recibos como documentos de registro do pagamento de despesas médicas (ainda que “inquisitório”, o lançamento é ato administrativo plenamente vinculado, e não discricionário), e tais critérios não podem ser supridos pelos órgãos de julgamento; b) Se houver alegação de que o pagamento foi realizado em espécie, compete ao sujeito passivo demonstrar a disponibilidade dos recursos no período em que o pagamento teria ocorrido; c) A autoridade lançadora tem o poder-dever de confirmar ou de infirmar a argumentação do sujeito passivo, em decisão motivada e fundamentada; d) A exigibilidade da apresentação de cheques e de extratos bancários é inoponível à alegação de posse de numerário em espécie por ocasião do início do exercício (registro na DAA anterior e na respectiva), por dissociação de objeto, na medida em que incapaz de afirmar, confirmar ou de infirmar o fato controvertido (existência ou não da disponibilidade); e) A exigibilidade da apresentação de cheques ou de extratos bancários é inoponível à alegação de pagamento em espécie de despesas médicas, por se tratar de prova impossível, porquanto as instituições financeiras (terceiros desinteressados) não participam da operação de transmissão de papel-moeda, nem de moeda sonante. Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada, no sentido de que a autoridade lançadora não precisa motivar com precisão o critério determinante da rejeição dos recibos, se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase litigiosa), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Porém, a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca ainda é necessária, para que não haja violação dos deveres de motivação do ato administrativo e de controle de validade do crédito tributário (arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, aliados à Súmula 473/STF). Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2001-005.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005844/2009-51 3.1.3. INTIMAÇÃO PRÉVIA, PRECISA E INEQUÍVOCA COMO CONDIÇÃO PARA A POSSIBILIDADE DE PLENA DEFESA DO SUJEITO PASSIVO (ART. 59, II DO DECRETO 70.235/1972) Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2001-005.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005844/2009-51 lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2001-005.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005844/2009-51 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido 3.1.4. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO AO ÓRGÃO JULGADOR PARA EXAME DE FUNDAMENTO DE VALIDADE ACERCA DE OBJETO CONSTANTE DO ACÓRDÃO-RECORRIDO E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Uma questão relevante consiste em saber-se se eventual violação do processo administrativo fiscal, especialmente quanto à garantia do sujeito passivo, está sujeita à preclusão. Dispõe o art. 17 do Decreto 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim como ocorre nos instrumentos e mecanismos de ação e de revisão jurisdicionais, o controle de validade administrativo ocorre a partir da projeção de dois elementos essenciais, que são o objeto, ou a norma jurídica em exame (individual e concreta, nesse caso), e os respectivos fundamentos de validade, cujo respeito ou violação determinam a validade do ato de constituição do crédito tributário. A rigor, tanto a impugnação como o recurso voluntário possuem causas de pedir abertas, isto é, o órgão de controle não está adstrito à argumentação legal (ou fundamentos de validade específicos) invocados pelo sujeito passivo. De fato, o sujeito passivo apresenta ao Estado a norma individual e concreta resultante do lançamento, para controle, e essa será o objeto da impugnação, e, eventualmente, do recurso voluntário. Se o sujeito passivo deixa de impugnar parte do objeto, ocorre a preclusão quanto a tal fração, como, e.g., num lançamento motivado pela glosa de duas deduções em que a impugnação volte-se exclusivamente a uma delas. Se o órgão de controle detecta uma violação legal, mas não a corrige sem indicar uma causa obstativa, haveria violação do dever de controle de validade do crédito tributário, nos termos dos arts. 142, p. un., 145, III e 149 do CTN, bem como da orientação constante na Súmula 473/STF. Em síntese, a preclusão é aplicável ao objeto, mas não à fundamentação, no controle de validade (arts. 142, p. un., 145, III e 149 do CTN e Súmula 473/STF). Ademais, falhas relativas ao procedimento, que afetem a capacidade do contribuinte entender o que o Estado espera dele, bem como de defesa, são matérias de ordem pública, não sujeitas à preclusão. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2001-005.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005844/2009-51 3.1.5. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NA SÚMULA CARF 46, POR AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO Um outro ponto imprescindível consiste em examinar-se se a orientação constante na Súmula CARF 46 seria aplicável ao quadro fático. O verbete em questão está assim redigido: SÚMULA CARF Nº 46 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) - grifamos. Num debate pouco conhecido havido no Supremo Tribunal Federal – STF, durante o julgamento de um recurso extraordinário que não costuma ser encontrado na base de pesquisa aberta ao público, mantida pela Corte, o Ministro Victor Nunes Leal registrou um aviso cardeal àqueles que desejassem bem aplicar os enunciados sumulares, como instrumentos de estabilização de precedentes. Como se sabe, deve-se ao Ministro Victor Nunes Leal a adoção da “Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal” como técnica decisória, destinada a assegurar homogeneidade, segurança jurídica e celeridade à atuação jurisdicional do STF. Na assentada em que julgado o RE 54.190, os colegas do Ministro Victor Nunes Leal estenderam a aplicação da Súmula 303/STF para uma suposta elipse nela contida. Dado o enunciado afirmar que um dado tributo não seria devido antes de 21/11/1961, alguns ministros entenderam que o enunciado permitira a tributação após aquela data. Evidentemente, o texto sumular não comportava essa interpretação, pois havia outros fundamentos determinantes que poderiam invalidar a tributação após a data indicada, e que nela não constavam, simplesmente porque o Tribunal não os havia examinado. Diferentemente do recurso voluntário, apenas o recurso extraordinário baseado no art. 102, III, b da Constituição e aquele sujeito ao regime da repercussão geral têm a causa de pedir aberta. Os demais recursos extraordinários tem a causa de pedir fechada, de modo que a Corte não pode conhecer de novos fundamentos. Disse o Ministro Victor Nunes Leal, à época: “O Sr. Ministro Victor Nunes: Exatamente por isso, eminente Ministro Gonçalves de Oliveira, é que me parece não estar previsto. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Retomando o fio de meu raciocínio, contraditado, antecipadamente, pelos eminentes Ministros Gonçalves de Oliveira e Pedro Chaves7, peço vênia para uma consideração preliminar. Se tivermos de interpretar a Súmula com todos os recursos de hermenêutica, como interpretamos as leis, parece-me que a Súmula Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2001-005.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005844/2009-51 perderá sua principal vantagem. Muitas vezes, será apenas uma nova complicação sobre as complicações já existentes. A Súmula deve ser entendida pelo que exprime claramente, e não a contrario sensu, com entrelinhas, ampliações ou restrições. Ela pretende pôr termo a dúvidas de interpretação e não gerar outras dúvidas. No ponto em debate, a Súmula declara que não é devido o selo nos contratos celebrados anteriormente à Emenda Constitucional 5. Mas não afirma que, celebrado o contrato posteriormente, o selo seja devido. (...) O Sr. Ministro Victor Nunes: A Súmula foi criada para pôr termo a dúvidas. Se ela própria puder ser objeto de interpretação laboriosa, de modo que tenhamos de interpretar, com novas dúvidas, o sentido da Súmula, então ela perderá a sua razão de ser. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Faço um apelo aos eminentes colegas, para não interpretarmos a Súmula de forma diferente do que nela se exprime, intencional e claramente. Do contrário, ela falhará, em grande parte, à sua finalidade. Quando a Súmula afirma que não é devido o selo se o contrato for celebrado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, sobre esta afirmação, e somente sobre ela, é que já está tranqüila a orientação do Tribunal. Quanto a ser devido o selo nos contratos posteriores, o Tribunal Pleno ainda não definiu a sua jurisprudência”. Acautelados pelo aviso do responsável pela introdução do sistema sumular em nosso ordenamento jurídico, devemos dar máxima efetividade ao que diz o verbete, em sua parte condicional: [...], nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No caso em exame, a apresentação de documentos complementares era essencial para confirmar ou para infirmar a pretensão de deduzir despesas, formulada pelo sujeito passivo em sua DAA/DIRPF. Sem a solicitação de provas relacionadas ao pagamento, a autoridade lançadora não poderia glosar as deduções. Se a autoridade lançadora não poderia constituir o crédito tributário em prejuízo das deduções, sem tais documentos, então não havia competência para constituir o crédito tributário, por dever de ofício, sem intimar o contribuinte a apresentar os elementos considerados essenciais pelo auditor. Por ser imprescindível a apresentação documental (seja pelo sujeito passivo, seja pela própria autoridade, a partir de seus poderes instrutórios), tornou-se juridicamente relevante o modo como essa obtenção de documentos ocorreria, e, assim, a questão de fundo passou a ser se havia ou não a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca acerca de quais documentos a autoridade entendia imprescindíveis à formação de seu juízo. Em conclusão, a orientação firmada pela Súmula CARF 46 é inaplicável ao quadro, porquanto a autoridade lançadora não poderia constituir o crédito tributário sem os documentos tidos por não apresentados a contento pelo sujeito passivo. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2001-005.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005844/2009-51 3.1.6. DEVER DE ESPECIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS CARDINAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA CARF 180 Tema da maior relevância consiste em saber-se se a autoridade apenas tem a faculdade de identificar e precisar os documentos adicionais, ou se se trata de dever incontornável. O enunciado em questão verte-se assim: SÚMULA CARF Nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Não há dúvida de que a autoridade lançadora pode exigir a complementação do acervo probatório a cargo do sujeito passivo, para manutenção ou rejeição das deduções decorrentes do custeio de despesas de saúde. Mas a redação é inequívoca: esses documentos são exigíveis a despeito da apresentação de recibos. Dão-se duas constatações: a) Para rejeitar recibos formalmente válidos, a autoridade lançadora deve intimar o sujeito passivo para a apresentação de outros elementos comprobatórios. b) A exigibilidade de documentos adicionais pressupõe que o sujeito passivo tenha (a) apresentado recibos, que (b) tenham sido rejeitados ou tidos por insuficientes pela autoridade lançadora. A orientação desta c. Turma Extraordinária já definiu que essa rejeição não precisa ser motivada. Contudo, somente pode haver rejeição ou juízo de insuficiência se houve (a) intimação para apresentação de recibos, tidos por insuficientes ou inaptos, ou se houve (b) intimação para apresentação de outros documentos, que não apenas recibos. Portanto, a correta aplicação da Súmula CARF 180 não pode ocorrer apenas por ocasião do término do lançamento, com a lavratura da respectiva notificação. Ela deve ocorrer no curso da fiscalização, para que justifique-se a glosa decorrente da falta de apresentação de documento específico, como é o caso dos registros bancários referentes às operações de transferência de recursos ou do provimento de dinheiro em espécie. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2001-005.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005844/2009-51 3.1.7. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA À FASE LITIGIOSA DE CONTROLE DE VALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJO DEVER É ORIGINARIAMENTE ATRIBUÍDO À AUTORIDADE LANÇADORA Outro ponto saliente consiste em decidir-se se uma eventual falta de intimação prévia, precisa e inequívoca acerca dos documentos necessários para a comprovação do pagamento das despesas cujo custeio deseja-se deduzir pode ser suprida ou convalidada na fase litigiosa. O Estado está obrigado a realizar o controle de validade de seus atos a todo, qualquer e cada uma das etapas da atuação de seus agentes, por observância à regra da legalidade e à supremacia do interesse público (Súmula 473/STF). A legislação pátria busca estreitar as relações entre as autoridades fiscais e os sujeitos passivos, em eco à tendência mundial dos países civilizados. Nesse sentido, PAUL KIRCHHOF fala em um ethos da Legislação Tributária a orientar tanto o Estado como os contribuintes (Ethos der Steuergerechtigkeit. JuristenZeitung (JZ), Ano 70, V. 03, 2015, p. 105- 113). Um dos instrumentos para o estreitamento dessas relações é a reciprocidade (Larsen, Lotta Björklund. A fair share of tax. Cham: Palgrave Macmillan, 2018). A reciprocidade é inerente à missão da Receita Federal do Brasil, porquanto essencial ao exercício d ”a administração tributária e aduaneira com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade”, e baseada na “integridade, lealdade, legalidade, profissionalismo, respeito ao cidadão e transparência” (Portaria RFB 214/2022). Como a impugnação instaura a fase litigiosa (art. 14 do Decreto 70.235/1972), qualquer correção necessária do lançamento passa a ter um caráter mais contido, quase que adversarial (embora assim não seja, a rigor), com as limitações próprias da impugnação e do recurso voluntário. Tanto a legislação quanto os valores da Receita pugnam por uma maior cooperação entre autoridades e contribuintes, e essa cooperação pressupõe que o Estado-fiscal (não o Estado-julgador) deixe claro o que espera do sujeito passivo. Por outro lado, a legislação não transmite à fase litigiosa a capacidade de realizar correções, nem de robustecer, as premissas do lançamento, de modo a convalidar a falta de solicitação de documento tido por imprescindível pela autoridade. Em conclusão, a falta de intimação prévia (ainda na fase de fiscalização- constituição do crédito), em termos precisos e específicos, não pode ser convalidada na posterior fase litigiosa, para manter a validade do lançamento. 3.2. INSUFICIÊNCIA DA FALTA DE INDICAÇÃO DO PACIENTE EM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DA DESPESA COM SAÚDE (RECIBO OU NOTA FISCAL) Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2001-005.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005844/2009-51 tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). 3.4. INSUFICIÊNCIA DA ISOLADA AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ENDEREÇO PROFISSIONAL NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DA DESPESA MÉDICA (RECIBO OU NOTA FISCAL) Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). 3.5. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO No caso em exame, a autoridade lançadora rejeitou a dedução pleiteada pelo sujeito passivo, por entender ausente comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, assim sintetizada (fls. 22): a) Os saques indicados seriam insuficientes para comprovar a disponibilidade econômica de moeda em espécie nas datas vicinais àquelas do vencimento das obrigações; b) Os comprovantes de pagamento seriam insuficientes para cobrir toda a despesa declarada. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2001-005.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005844/2009-51 Em relação aos saques, novamente ressalvando meu ponto de vista pessoal, reconheço que a orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto. Assim, a glosa deve ser mantida. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, à exceção da contrariedade à Constituição, REJEITO a preliminar de nulidade, e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 89DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.005906/2008-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTO. VALORES ALEGADAMENTE CLASSIFICADOS COM EQUÍVOCO PELAS FONTES PAGADORAS (ERRO MATERIAL OU DE INTERPRETAÇÃO JURÍDICA). DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS ISENTA DA INCIDÊNCIA DO IRPF. AUSÊNCIA DE ACERVO DOCUMENTAL A AMPARAR O ARGUMENTO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. Para que fosse possível corrigir o lançamento nos moldes pretendidos pelo sujeito passivo, seria necessário analisar documentação que comprovasse o erro material ou o erro de classificação jurídica cometido pelas fontes pagadoras. Ausente essa documentação, deve-se manter o lançamento.
Numero da decisão: 2001-005.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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VALORES ALEGADAMENTE CLASSIFICADOS COM EQUÍVOCO PELAS FONTES PAGADORAS (ERRO MATERIAL OU DE INTERPRETAÇÃO JURÍDICA). DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS ISENTA DA INCIDÊNCIA DO IRPF. AUSÊNCIA DE ACERVO DOCUMENTAL A AMPARAR O ARGUMENTO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. Para que fosse possível corrigir o lançamento nos moldes pretendidos pelo sujeito passivo, seria necessário analisar documentação que comprovasse o erro material ou o erro de classificação jurídica cometido pelas fontes pagadoras. Ausente essa documentação, deve-se manter o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 59 06 /2 00 8- 17 Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.884 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005906/2008-17 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 3 a 7, na qual é cobrado o Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, relativamente ao ano-calendário de 2003, exercício 2004, no valor de R$ 945,60, acrescido da multa de ofício e juros de mora (calculados até 29/02/2008), perfazendo um crédito tributário total de R$ 2.175,82. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 06, o motivo que deu ensejo ao lançamento acima: 2.1. Omissão de rendimentos do trabalho no valor total de R$ 23.750,00, sendo R$17.000,00 recebidos da fonte pagadora Soldatec Comércio, Representações e Serviços Ltda e R$ 6.750,00 da Pontoalto RNS Marketing Ltda. 3. Devidamente cientificado da autuação em 04/04/2008, fl. 11, o contribuinte apresentou tempestivamente, em 28/04/2008, a impugnação de fl. 02 para alegar, em síntese, que: 4. A impugnação é dotada dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, portanto dela conheço e passo a apreciá-la juntamente com as demais peças processuais à luz da legislação vigente. 5. Primeiramente, há de se ressaltar que o contribuinte não contesta o recebimento de R$23.750,00, sendo R$17.000,00 recebidos da fonte pagadora Soldatec Comércio, Representações e Serviços Ltda e R$ 6.750,00 da Pontoalto RNS Marketing Ltda, porém alega que tais rendimentos são isentos, uma vez que afirma corresponderem à distribuição de lucros e dividendos. 6. Ademais, acrescenta que tais rendimentos foram declarados erroneamente nas DIRFs das fontes pagadoras, sob o código de receita 0561, e que os mesmos estariam corretamente contabilizados em seus Livros Diário. 7. Devemos, de início, esclarecer ao contribuinte que cabe à própria fonte pagadora retificar sua Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF) quando ocorrerem incorreções e, sendo o impugnante sócio dessas fontes pagadoras, cabe a ele providenciar a sua correção. 8. Por fim, devemos salientar que o contribuinte não anexou ao processo qualquer documentação comprobatória de suas alegações, inclusive os Livros Diário, os quais informa possuir os registros corretos dos referidos rendimentos. Assim, tendo as Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) força probatória suficiente para efetuar o lançamento da omissão dos rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte e não havendo nos autos desse processo prova documental hábil e idônea em contrário, entendo procedente o lançamento da omissão de rendimentos do trabalho no valor total de R$ 23.750,00. 8.1. O art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito, assim disciplina a matéria: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.884 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005906/2008-17 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; 9. Quanto ao prazo para apresentação de impugnação à notificação de lançamento, o mesmo Decreto nº 70.235/1972, em seu art. 15, determina ser de 30 dias após a ciência do contribuinte, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 10. Ante o exposto, VOTO pela improcedência da impugnação, para manter na íntegra o crédito tributário constituído mediante a Notificação de Lançamento de fls. 3 a 7, referente ao ano-calendário de 2003. Saliente-se que sobre o valor do imposto e da multa de ofício devem incidir juros conforme legislação vigente. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO DE OFICIO COM BASE EM DIRF. Na ausência de PROVA documental hábil e idônea em contrário, devem ser considerados como corretos os valores relativos aos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e ao imposto de renda retido na fonte constantes da Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF), apresentada à Secretaria da Receita Federal pela fonte pagadora do contribuinte. As Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) possuem força probatória suficiente para efetuar o lançamento da omissão dos rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/10/2012, o sujeito passivo interpôs, em 26/10/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o recorrente obteve decisões diferentes para a mesma questão fática. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida a este Colegiado consiste em decidir-se se o recorrente comprovou o erro de classificação cometido pelas fontes pagadoras dos rendimentos que entende indevidamente tributados. Ocorre que os autos não contam com documentação capaz de corroborar o argumento apresentado pelo recorrente, no sentido do erro de classificação cometido pelas fontes pagadoras. Sem essa documentação, é impossível corrigir o lançamento. Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.884 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005906/2008-17 A circunstância de o sujeito passivo ter aparentemente recebido decisões diversas sobre a mesma questão fático-jurídica resolve-se pela constatação de que, neste processo específico, não estão presentes os documentos que dariam amparo à alegação deduzida nas razões recursais. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 57DF CARF MF Original

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10023401 #
Numero do processo: 10711.724181/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF no 11. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável.
Numero da decisão: 3401-011.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, (2) por maioria de votos, em afastar a prescrição intercorrente, vencidos neste ponto os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Ricardo Piza di Giovanni, que reconheciam a ocorrência de prescrição intercorrente, e no mérito, (3) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF no 11. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável.

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JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n o 11. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF n o 126. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 41 81 /2 01 1- 61 Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.860 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724181/2011-61 Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, (2) por maioria de votos, em afastar a prescrição intercorrente, vencidos neste ponto os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Ricardo Piza di Giovanni, que reconheciam a ocorrência de prescrição intercorrente, e no mérito, (3) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada contesta as alegações, afirmando inexistir enquadramento sustentável a imputação da respectiva penalidade. Além disso, traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.860 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724181/2011-61 ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. É o relatório. A DRJ Rio de Janeiro, em sessão realizada em 16/05/2018, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação para manter a exigência fiscal. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 12/09/2018, apresentou em 11/10/2018 o recurso voluntário de fls. 127/150, alegando, em síntese: i. a preclusão na constituição definitiva do crédito, por força do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 ou, alternativamente, por força do artigo 173, parágrafo único, do CTN; ii. A litispendência em relação aos processos administrativos fiscais nº 10711.724183/2011-51 e 10711.724182/2011-14, em que a Recorrente foi penalizada pela mesma autoridade, sob os mesmos fundamentos legais, oriundo da mesma operação. Acaso não acolhida a litispendência, é de se reconhecer a sua conexão, o que impõe o julgamento em conjunto. iii. A nulidade do auto de infração, tendo em vista que a autoridade aponta para tipificação da penalidade em estudo os artigos 15, 17, 26, 31, 32, 33, 37 a 53, 54, 55, 60, 61 e 683 do Decreto n.º 6.759/2009, sendo que o fato tido como irregular ocorreu antes da vigência do novo Regulamento Aduaneiro. iv. o cumprimento da obrigação acessória, visto que, ao lançar as informações nos houses os fez com base nos dados constantes nos masters e submasters e na indicação apontada no conhecimento de transporte marítimo. Nesse sentido, o agente de navegação e o agente de carga promoveram em tempo hábil a inclusão das informações perante o sistema fiscalizador da Receita Federal Brasileira, em especial quanto à escala em porto sob jurisdição da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro e as informações a respeito das cargas transportadas, através dos masters e submasters acima mencionados, de modo que todos os prazos exigidos pela RFB foram cumpridos; v. a denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 102, parágrafo 2º, do Decreto-Lei n.º 37/1966, com redação dada pela Lei 12.350/2010; e vi. a ausência de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da penalidade, em referência, que não obedece a qualquer critério de individualização. vii. a vedação do bis in idem, visto que a Recorrente sofreu autuação por desconsolidar, extemporaneamente, o conhecimento eletrônico sub-master Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.860 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724181/2011-61 (MHBL) n.º 130.805.196.397.338, incluindo o conhecimento eletrônico house (HBL) n.º 130.805.197.433.010.95. Embora não explicitado no relatório, também nos processos administrativos nº 10711.724183/2011-51 e 10711.724182/2011-14, a Recorrente sofreu penalidade idêntica pela mesma operação. Assim, tal penalidade deve ser reduzida à ocorrência de um só fato, ou seja, de R$ 15.000,00, somando a multa aplicada nos processos em questão para R$ 5.000,00. Ao fim, requer seja conhecido e provido o recurso voluntário para reforma integral da decisão recorrida e que seja declarada a improcedência do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende em parte aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é parcialmente conhecido. Isso porque a Recorrente dedica parte de sua defesa a alegações de violação à proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da penalidade expressamente prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei n.º 37/1966 e, como já é cediço, é defeso a esse colegiado apreciar a inconstitucionalidade de leis regularmente inseridas no ordenamento segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, atribuição essa reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Referido entendimento é objeto da Súmula nº 2 deste Conselho, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por essas razões, não conheço do recurso nessa parte. Da nulidade do auto de infração Em preliminar, sustenta a Recorrente que o auto de infração seria nulo, visto que é tipificado pelos artigos 15, 17, 26, 31, 32, 33, 37 a 53, 54, 55, 60, 61 e 683 do Decreto n.º 6.759/2009, sendo que o fato tido como irregular ocorreu antes da vigência desse diploma. Consta em diversas passagens do auto de infração em questão, que o enquadramento legal da multa lavrada é o artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, dispositivo em vigor desde muito antes da ocorrência da infração, que se deu em 20/10/2008. Veja-se: Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.860 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724181/2011-61 Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.860 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724181/2011-61 Ademais, os dispositivos do Regulamento Aduaneiro de 2009 dispostos no auto de infração regulam não a penalidade aplicada em si, e sim a atividade e o exercício da administração aduaneira, compreendendo a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior. Não acolho a nulidade suscitada. Da preclusão na constituição definitiva do crédito Ainda em questão antecedente, sustenta a Recorrente que, por força do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, ou, ainda, do artigo 173, parágrafo único, do CTN, estar-se-ia diante de situação de preclusão do direito da Fazenda de constituir definitivamente o crédito tributário, visto que a Impugnação ofertada em 25/09/2011 foi julgada pela DRJ apenas em 16/05/2018, valendo também destacar que foi cientificada do teor do mencionado acordão apenas em 12/09/2018, incidindo o quanto disposto no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999. As normas que regem o processo administrativo fiscal encontram-se dispostas no Decreto nº 70.235/1972, no qual não se prevê qualquer hipótese de preclusão durante a constituição definitiva do crédito fazendário. A esse respeito, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se submete tão somente ao prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN, e, enquanto se desenvolve o processo administrativo fiscal que visa a dotar de definitividade o crédito lançado, não tem início o prazo prescricional para sua cobrança, nos termos do artigo 174 do CTN. Além disso, trata-se o artigo 24 da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, de prazo impróprio, o qual, conquanto seja utilizado para estabelecer um marco temporal para a configuração de oposição ilegítima ao reconhecimento de créditos contra a Fazenda, não tem quaisquer efeitos no que se refere ao crédito fazendário constante em auto de infração. Por fim, é bom lembrar que esta Casa tem jurisprudência sumulada no enunciado de nº 11 no sentido de que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”, pelo que incabível o seu acolhimento da pretensão da Recorrente. Da litispendência e da conexão entre as demandas A Recorrente sustenta que, nos processos nº 10711.724182/2011-14 e 10711.724183/2011-51, teria sido penalizada pela mesma autoridade, sob os mesmos fundamentos legais, oriundo da mesma operação, devendo ser reconhecida a litispendência das demandas ou, ao menos, a sua conexão, impondo, de todo modo, o julgamento em conjunto. Não há como acolher tal pretensão. Conquanto a multa lavrada nesse e nos outros processos tenham decorrido da desconsolidação extemporânea de conhecimentos vinculados à mesma embarcação (Cala Palenque, que atracou às 09h41min de 20/10/2008 no Porto do Rio de Janeiro - Manifesto nº 130.850.196.5262) e ao mesmo conhecimento master (MBL) nº 130.805.194.621.753, referem- se a conhecimentos houses (HBL) distintos. Com efeito, enquanto neste processo a infração decorre da desconsolidação extemporânea do house (HBL) nº 130.805.197.433.010, naqueles processos a infração decorre da desconsolidação extemporânea dos houses (HBL) nº 130.805.199.295.293 (processo nº Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.860 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724181/2011-61 10711.724182/2011-14) e nº 130.805.199.320.905 (processo nº 10711.724183/2011-51), não se configurando qualquer litispendência ou necessária conexão entre as demandas. Veja-se: Processo nº 10711.724181/2011-61 (e-fls. 11 e 21 destes autos) Processos nº 10711.724182/2011-14 (e-fls. 11 e 21 daqueles autos) Processos nº 10711.724183/2011-51 (e-fls. 11 e 21 daqueles autos) Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.860 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724181/2011-61 Observe-se que no processo nº 10711.724183/2011-51 menciona equivocadamente à fl. 11 daqueles autos o CE nº 130.805.199.295.293, tratado no processo nº 10711.724182/2011-14, mas corretamente faz referência ao documento de fls. 21 e ss., que contém justamente o CE nº 130.805.199.320.905, que de fato deu azo ao lançamento, não havendo que se falar em identidade fática entre as demandas. Demais disso, considerando que o presente processo é paradigma, representante da controvérsia, com decisão a ser replicada no conjunto de repetitivos do qual aqueles autos fazem parte, penso que o pedido para reunião e julgamento em conjunto reste prejudicado. Do suposto bis in idem Pelas mesmas razões que justificam o pedido pelo reconhecimento da litispendência e vinculação entre as demandas, ou seja, de que, nos processos nº 10711.724182/2011-14 e 10711.724183/2011-51, teria sido penalizada pela mesma autoridade, sob os mesmos fundamentos legais, oriundo da mesma operação, deveria ser reconhecido o bis in idem, impondo a aplicação da penalidade uma única vez. Como já esclareci, em que pese a multa lavrada nesse e nos outros processos tenham decorrido da desconsolidação extemporânea de conhecimentos vinculados à mesma embarcação e ao mesmo conhecimento master (MBL), referem-se a conhecimentos houses (HBL) distintos. Essa questão já fora objeto de exame em algumas oportunidades por esse colegiado. Aponto, desta feita, o estabelecido no Acórdão nº 3401-007.779, de 29/07/2020, bem como no Acórdão nº 3401-009.111, de 27/05/2021, ambos de relatoria do Ilustre Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, cujos fundamentos, acompanhados à maioria nas duas oportunidades, reproduzo (grifos no original) e adoto também como razões de decidir, pela notável clareza: Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.860 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724181/2011-61 Acórdão nº 3401-009.111, de 27/05/2021 - Processo nº 11684.000165/2010-36 II – DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PENALIDADES PARA O MESMO NAVIO / VIAGEM EM DUPLICIDADE Alega o Recorrente que há 2 penalidades em excesso no presente Auto de Infração, porque as 4 infrações impostas à Recorrente, cada uma no valor de R$5.000,00, correspondem a embarques realizados em apenas e tão somente 3 (três) navios/viagem, ou seja, se infração houve, estas só poderiam ser aplicadas 1 única vez por navio/viagem, no que resultaria em 3 penalidades. Afirma que a própria Receita Federal já unificou seu entendimento de que o transportador só pode ser multado 1 única vez pela “infração de não se prestar as informações exigidas na forma e no prazo", através da consulta interna COSIT SCI n° 8, de 14 de fevereiro de 2008. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Na dicção do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66, a conduta infracional está tipificada como “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga”. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem, estando contrário à tese da defesa. E nem faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar 50 informações, por exemplo. Além disso, caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada uma das operações (são vários os agentes que atuam no transporte, cada um respondendo por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço, tais como embarque, consolidação, desconsolidação, desembarque), para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.860 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724181/2011-61 Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra(s) não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Se as informações exigidas não forem prestadas corretas e tempestivamente, perderão sua utilidade, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes, pelo provável aumento do tempo de despacho e dos gastos com armazenagem. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais Federais: a) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 0054933-90.2012.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Sexta Turma, julgado em 09/08/2018: 1. Identificado o descumprimento pelo agente de carga da obrigação acessória quando da importação de mercadorias declaradas sob o registro MAWB 0434099151 e MAWB 18333721741, com a inclusão dos devidos dados no sistema SICOMEX-MANTRA em prazo muito superior ao exigido, é escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$5.000,00, totalizando o valor de R$10.000,00 dada a ocorrência de infrações em diferentes operações de importação - configurando dois fatos geradores distintos e afastando a alegação de bis in idem. 2. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. b) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 5001513-21.2017.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, julgado em 30/01/2020: Outrossim, pertinente anotar que esta C. Turma firmou entendimento no sentido de que: "não há que se falar em limitação da quantidade de multas por navio como quer fazer crer a apelante, eis que as sanções aplicadas têm por vínculo fático a irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso. Cada conhecimento de carga agregado corresponde a uma carga distinta, com identificação individualizada, além de origem e destino específicos (convergentes ou não), cada retificação a destempo constitui uma infração autônoma, punível com a multa prevista no Art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/66. Precedente". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2007251 - 0006603-83.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2018). Portanto, legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.860 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724181/2011-61 tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. c) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0022779-06.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, julgado em 10/03/2016: 7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual. d) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCONSOLIDAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. MULTAS MANTIDAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA. 1. No caso dos autos, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. 2. A intenção da norma é a de possibilitar a autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilitaria o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. 3. Mantido o valor da multa estabelecido por registro de dados de embarque intempestivo, pois não se mostra confiscatório e nem fere o princípio da razoabilidade. 4. Rejeitada a alegação de que deveria ter sido aplicada uma única multa, por se tratarem de infrações autônomas, porquanto se consumam com o simples atraso na prestação de informações acerca das cargas transportadas, e não da viagem em curso, sendo irrelevante o fato de as cargas terem sido transportadas pela mesma embarcação. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. A própria Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, deixa claro que cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Veja-se (grifei): Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.860 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724181/2011-61 a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; (...) Pelo acima exposto, não dou provimento ao recurso nesse ponto. Da denúncia espontânea Assevera a Recorrente que o procedimento fiscalizatório somente ocorreu após a denúncia espontânea realizada pela Recorrente. Isto é, a fiscalização somente se atentou para qualquer inconsistência nas informações após a Recorrente ter realizado a denúncia espontânea, de modo que não há que se falar na aplicação da multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. De antemão, observo que a alegação deduzida tem como objeto matéria com entendimento já estabilizado no enunciado de nº 126 deste Conselho, no sentido de que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira. Veja-se: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No mesmo sentido a Súmula CARF nº 49 afasta a aplicabilidade da denúncia espontânea para as penalidades decorrentes do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Entendimento idêntico também é pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. (...) Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.860 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724181/2011-61 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). (...) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) Dessa maneira, não dou provimento ao recurso nesse aspecto. Do cumprimento da obrigação acessória No mérito, argumenta que teria havido o cumprimento da obrigação acessória, visto que, ao lançar as informações nos houses os fez com base nos dados constantes nos masters e na indicação apontada no conhecimento de transporte marítimo. Nesse sentido, o agente de navegação promoveu em tempo hábil a inclusão das informações perante o sistema fiscalizador da Receita Federal Brasileira, em especial quanto a escala em porto sob jurisdição da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro e as informações a respeito das cargas transportadas, através dos masters acima mencionados, de modo que todos os prazos exigidos pela RFB foram cumpridos. Consta na Descrição dos Fatos que a interessada deixou de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. O detalhamento das infrações fora feito nos seguintes termos: Essas informações não são contraditadas pela Recorrente, que se limita a alegar que o agente de navegação e o agente de cargas já haviam prestado as informações relativas à escala em porto sob jurisdição da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro e as informações a respeito das cargas transportadas, através dos respectivos conhecimentos masters e submasters, o que, por si só, não afasta o descumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação, com a Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.860 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724181/2011-61 consequente aplicação da penalidade prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. Conclusão Por todo o acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 229DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10805.720138/2013-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NÃO INOVAÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INAPTAS A AFASTAR AS RAZÕES DE DECIDIR DA 1ª INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO §3º DO ART. 57 DO RICARF Quando o recorrente repete as alegações já exaustivamente enfrentadas pela DRJ, não acrescentando nenhum fato ou elemento novo, nem tão pouco inovando em sua argumentação, estando o relator de acordo com a decisão da 1ª Instância, aplica-se o §3º do Art. 57 do RICARF, mediante a transcrição do voto vencedor da DRJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 2402-011.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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ALEGAÇÕES GENÉRICAS INAPTAS A AFASTAR AS RAZÕES DE DECIDIR DA 1ª INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO §3º DO ART. 57 DO RICARF Quando o recorrente repete as alegações já exaustivamente enfrentadas pela DRJ, não acrescentando nenhum fato ou elemento novo, nem tão pouco inovando em sua argumentação, estando o relator de acordo com a decisão da 1ª Instância, aplica-se o §3º do Art. 57 do RICARF, mediante a transcrição do voto vencedor da DRJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 14-47.626 da 10ª Turma da DRJ/RPO de 28 de novembro de 2013 que considerou improcedente as impugnações apresentadas e manteve em parte os créditos tributários constituídos. Termo de verificação fiscal (fls. 36/46) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 01 38 /2 01 3- 40 Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.773 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720138/2013-40 Procedimento de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações relativas às Contribuições Previdenciárias para o período de 08/2008 a 12/2008 incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais amparados pelo RGPS – Regime Geral de Previdência Social. O contribuinte atuava, durante o período fiscalizado, no ramo de comércio e montagem de esquadria em alumínio e similares. No período fiscalizado, as declarações à Previdência Social, efetuadas por meio das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, foram procedidas com informação de opção pelo SIMPLES, código “2”, embora não conste esta opção no Portal do Simples Nacional e a empresa apresentou DIPJ como optante pelo regime do lucro presumido no mesmo período. A fiscalização concentrou-se na verificação do cumprimento das obrigações relativas às contribuições previdenciárias PATRONAIS devidas, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, no período de 08/2008 a 12/2008, inclusive os 13º Salário. Apesar de intimado e reintimado por via postal e por contato telefônico, o contribuinte limitou-se a juntar, em 22/06/2012, cópia do contrato social e alterações, as folhas de pagamento do período de 08/2008 a 12/2009, Livros Registro de Empregados nº 01 a 04, bem como algumas Fichas de Registro de Empregados. Em 30/07/2012 foi solicitado outros documentos tais como, cópia da última alteração contratual, cópia de comprovante de residência, CPF e RG dos representantes legais e contador, justificar os valores declarados em GFIP comparado com os recolhimentos em GPS – Guia da Previdência Social. Em diligência local constatou-se que o endereço da sede da empresa está edificado um imóvel residencial, não havendo sinais de funcionamento do contribuinte. As tentativas de se intimar os sócios em seus endereços também resultaram infrutíferas. Assim, diante da impossibilidade de se proceder a ciência pessoal e postal, e tendo em vista que o contribuinte não optou pelo domicílio tributário eletrônico, foi afixado o edital nº 003/2013 em 28/01/2013, sendo o contribuinte cientificado da lavratura dos processos nº 10805-720.138/2013- 40, 10805-720.139/2013-94 e 10805-720.140/2013-19. A apresentação parcial de documentos bem como as práticas contábeis adotadas pela empresa em desobediência às normas legais já mencionadas, sujeitam-se à aplicação de penalidades pecuniárias por descumprimento das obrigações acessórias, objeto do AI nº 51.032.059-7, integrantes do PAF nº 10805-720.139/2013-94. Foram efetuados lançamentos de ofício relativos às contribuições patronais e de terceiros omitidas, além da multa agravada de ofício em 50% pelo não atendimento às intimações da RFB e, devido a dissolução irregular da sociedade, além da consequente responsabilização solidária dos respectivos sócios, conforme descrito a seguir (fl.45): 45. Assim, conclui-se que, são também responsáveis solidários pelo crédito tributário lançado neste auto de infração, os sócios-administradores elencados no contrato social: Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.773 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720138/2013-40 Vagner Dalla Torre, CPF n° 008.179.338-32 e Enio Silvano Ferreira Junio r, CPF n° 072.560.838-23. 46. Portanto, serão lavrados os Termos de Sujeição Passiva Solidária tendo como responsáveis os sócios-administradores, para a ciência da sujeição passiva aqui constatada e para oportunizar o contraditório e a ampla defesa.26. Constatamos que a empresa ao enviar as GFIP, relativas ao período de 08/2008 a 12/2009, adotou procedimentos incorretos, além do que, omitiu alguns fatos geradores das contribuições previdenciárias, sumariamente descritos: alíquota de RAT = 0%; código de outras entidades = 0000; código de pagamento GPS = 2003 (SIMPLES-CNPJ) e opção de SIMPLES código “2”, bem como deixou de transmitir o 13° salário dos anos de 2008 e 2009. Foi emitida RFFP devido a possibilidade de ocorrência de Crime Contra a Ordem Tributária e Crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária. Este procedimento constituiu Processos Administrativos Fiscais distintos, sendo que este processo abarca os AI DEBCAD n° 37.349.733-4 e n° 37.349.734-2 relativos ao período de 2008(inclusive o 13º salário). Impugnação(fls. 190/202) Em 16/04/2013 a RECORRENTE apresentou impugnação que, em síntese, alegava o seguinte: 1. Violação ao devido processo legal, uma vez que os tributos lançados foram recolhidos de forma tempestiva e espontânea; 2. Ilegalidade da aplicação da multa de mora, pois o contribuinte declarou e recolheu o valor devido no prazo legal; 3. Que foi penalizada, quando deveria ter sido beneficiada, posto que a retificação das GFIPs equivaleriam ao instituto da denúncia espontânea. Conclui por requerer a improcedência do lançamento constituído. Impugnação do sujeito passivo por solidariedade (fls 219/231) Em 16/04/2013, o Responsável Solidário Vagner Dalla Torre, juntou impugnação, alegando que houve violação ao princípio do devido processo legal e a sua inclusão no pólo passivo é ilegal, por ser irrazoável e desproporcional, uma vez que forneceu todas as informações solicitadas, inclusive às relativas aos tributos recolhidos; Conclui pugnando pela improcedência do lançamento. O Sr Enio Silvano Ferreira Junior, também incluído como Responsável Solidário, não apresentou impugnação, tendo sido lavrado o respectivo termo de revelia (fl. 234). Acórdão O Acórdão ora recorrido foi publicado com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.773 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720138/2013-40 Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2008 DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DE AMPLA DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a alegação de pagamento, quando o contribuinte não apresenta comprovantes e os recolhimentos pretendidos não constam no sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil. As remunerações apuradas e os fundamentos legais do débito, discriminados de forma clara e sistematizada no Relatório Fiscal e no Anexo de Fundamentos Legais, baseados na documentação apresentada pela empresa (folhas de pagamento e GFIP), consubstanciam-se em pressupostos fáticos e jurídicos suficientes para a exigência fiscal, inocorrendo violação da ampla defesa e do contraditório. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA AGRAVADA. INTIMAÇÃO FISCAL. ATENDIMENTO PARCIAL. INAPLICABILIDADE A multa agravada em lançamento de ofício não deve ser aplicada em tendo havido atendimento, ainda que parcial, da intimação fiscal para prestar esclarecimentos. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. É admitida a imputação da responsabilidade tributária solidária à pessoa física ou jurídica que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. A atuação administrativa com infração à lei tributária solidariza os gerentes da pessoa jurídica pelos créditos decorrentes das obrigações tributárias resultantes desses atos. A hipótese de dissolução irregular da sociedade, que pode se configurar quando a empresa deixa de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes ou encerrar suas atividades sem a respectiva baixa do CNPJ, torna os sócios gerentes sujeitos passivos solidários pelas obrigações tributárias não satisfeitas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte Recurso Voluntário (fls 266/272) Em 03/02/2014, a RECORRENTE interpôs Recurso Voluntário com as seguintes alegações: 1. Violação ao princípio do devido processo legal e ilegalidade da inclusão dos sócios no pólo passivo solidário; 2. Houve recolhimento dos tributos, o que foi reconhecido pela própria fiscalização, e que o equívoco no preenchimento não é motivo para aplicação da sanção, uma vez que a retificação sem a prévia intimação equivaleria ao instituto da denúncia espontânea. Conclui pugnando pela reforma do acórdão combatido. Recurso Voluntário do Sujeito Passivo Solidário (fls. 275/280) O Responsável Solidário Sr. Vagner Dalla Torre juntou Recurso Voluntário em 03/02/2014, no qual repete os mesmos argumentos e fundamentos já apresentados na peça impugnatória, não acrescentando nenhum fato novo. Eis o relatório. Não houve contra-razões da PGFN. Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.773 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720138/2013-40 Voto Conselheiro José Márcio Bittes, Relator. Os recursos voluntários são tempestivos e atendem os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Tempestividade Embora conste nos autos despacho à folha 285 proveniente da unidade de origem alegando a intempestividade do Recurso de Ofício interposto pelo Responsável Solidário, tal entendimento revela-se equivocado, uma vez que a unidade não considerou a data do protocolo na unidade e sim a data de juntada no e-Processo, que foi feita pela própria unidade. Assim, ambos os recursos foram protocolados na mesma data sendo, portanto, tempestivos. Mérito Considerando que as partes não apresentaram novas razões de defesa, nem tão pouco juntaram quaisquer tipo de provas por ventura não apreciadas perante a segunda instância, nem alegaram qualquer tipo de nulidade nos autos de infração questionados, aplico o Art.57,§3º do RICARF (Portaria MF nº 329, de 2017), confirmando a decisão do Acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos, os quais transcrevo em atendimento ao disposto no §1º da mesma Portaria: I – Do devido processo legal Ambos os recorrentes entendem violados o seu direito ao devido processo legal, princípio que preconiza, basicamente, que todo ato praticado por autoridade competente deve seguir todas as etapas previstas em lei, para ser considerado válido, eficaz e completo. Não é o que se nos afigura, entretanto. As Autuações em comento encontram-se revestidas das formalidades legais, tendo sido lavradas de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto e consoante os artigos 33 e 37 da Lei nº 8.212/91, que dispõem sobre a competência/dever de fiscalizar, não cabendo qualquer discricionariedade à autoridade administrativa. A Auditoria Fiscal cumpriu estritamente as disposições legais vigentes, cabendo ressaltar que se trata de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento que é vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Também, foram apresentados anexos à presente autuação todos os relatórios que, de acordo com as orientações normativas vigentes, são necessários e suficientes para apresentar ao sujeito passivo as informações pertinentes aos procedimentos realizados no decorrer da ação fiscal, bem como sobre a origem das contribuições lançadas. O detalhado Relatório Fiscal explica os procedimentos adotados e cumpre com precisão a tarefa de identificar os fatos geradores, a matéria tributável, os sujeitos passivos, calcular o montante do tributo devido e aplicar as penalidades decorrentes. Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.773 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720138/2013-40 Os crédito lançados encontram-se fundamentados na legislação constante do Relatório Fiscal e no anexo de Fundamentos Legais do Débito (FLD). As bases de cálculo, as respectivas contribuições e os acréscimos legais estão discriminadas no anexo DD – Discriminativo do Débito, complementado pelas planilhas explicativas integrantes do próprio relatório fiscal. O devido processo legal complementa-se, agora, com o oferecimento do contraditório e da ampla defesa, ainda em se administrativa, oportunidade da qual os contribuintes se valem para impugnar os pontos que entenderam inadequados na atuação fiscal. No tocante à consideração de que a assertiva fiscal de que a devedora encerrou irregularmente suas atividades não teria observado o rito pertinente, temos que a fiscalização dirige-se à sede da empresa indicada na última alteração contratual e constata o seu não funcionamento no local. Par e passu, lavra o competente Termo de diligência e intima o contribuinte a apresentar seu novo domicílio tributário, em vão. Também agora, em sede de impugnação ao feito, o solidário apenas deduz, singelamente, que o relatado não condiz com a verdade, sem apresentar qualquer documento que lhe corrobore a assertiva de que estaria em pleno e regular funcionamento operacional. Demais disso tal fato apenas subsidia a imputação da responsabilidade solidária, que se firmou nos termos dos arts. 124 e 135 do CTN. Portanto afastem-se as argüições de que tal princípio não teria sido observado. II – Das declarações para o SIMPLES, dos recolhimentos havidos, das GFIPs retificadoras e dos consectários legais. Há alegações esparsas nas peças Impugnatórias de que os tributos devidos restaram recolhidos e que os documentos solicitados foram apresentados. De igual sorte, fala-se também na apresentação espontânea de GFIPs retificadoras. Trata-se de afirmações parciais do feito. Explico melhor. O cerne da questão, como bem detecta a Autoridade Fiscal, é o fato de o contribuinte declarar-se como optante de um regime de tributação favorecido, aplicado às micro e pequenas empresas, sem que de fato usufruísse dessa condição. Ora, as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL contribuem para a Seguridade Social e para as entidades terceiras mediante um percentual de seu faturamento, não pela sua folha-de-pagamento e, para tanto, precisam informar no campo específico de sua Guia declaratória (GFIP) o código 2, equivalente ao ‘optante’ que tem por condão não calcular as bases imponíveis sob tal fato gerador. Como se vê dos autos, o contribuinte declarou-se durante todo o período como optante desse regime de tributação sem que tivesse nele inscrito! Pelo contrário, declara-se em suas DIPJs como contribuinte sujeito a tributação pelo sistema do ‘lucro presumido’. Veja-se bem: não é que o contribuinte tenha participado e sido excluído do sistema do SIMPLES NACIONAL. Ele nunca esteve inscrito em tal regime de tributação, conforme atesta – e comprova – a fiscalização, veja-se: 5. Em consulta ao Portal do SIMPLES Nacional, verifica-se que não consta opção válida para o período fiscalizado. 6. Fato mais importante, e que fundamenta as contribuições apuradas no transcurso dos trabalhos, é que, no período fiscalizado, as declarações à Previdência Social, efetuadas por meio das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, foram procedidas com informação de opção pelo SIMPLES, código “2”. Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.773 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720138/2013-40 Com efeito, os sujeitos passivos sequer ferem o tema, em suas peças impugnatórias. Limitam-se a dizer que as contribuições declaradas foram recolhidas, esquivando-se de enfrentar o fato de que os Autos em questão tratam das contribuições não declaradas, as quotas devidas à Seguridade Social pela empresa e aquela devida às outras entidades ou fundos que foram excluídas da base tributária pela informação descabida de que a empresa seria tributada pelo SIMPLES. Note-se ainda, por importante, que desde a ação fiscal o contribuinte é intimado a apresentar seu ‘comprovante de opção pelo SIMPLES’. Tal exigência consta dos Termos de Intimação Fiscal (TIF) nºs 3 e 4, respectivamente datados de 30/07/2012 e 27/09/2012. Esse último, diga-se, endereçado à residência dos sócios, frente ao silêncio em atender as anteriores. Em vão. Portanto é absolutamente improcedente a argüição genérica de que recolheu os tributos devidos e atendeu às intimações para apresentação de documentos sem que, de fato, o tenha feito e sem, sobretudo, juntar qualquer documento aos autos que corrobore tais assertivas. Os recolhimentos, quando existentes, mal fazem frente à contribuição dos segurados empregados, únicos fatos geradores declarados pelo contribuinte e que não são substituídos pela Lei Complementar 123/2006, sendo certo que nada relativo à quota patronal e às outras entidades ou fundos encontram-se recolhidos, que são os fatos geradores aqui constituídos. Por outro giro, no tocante às GFIPs retificadoras aventadas pela fiscalização e exploradas nas peças impugnatórias como ‘prova’ da sua colaboração e regularidade fiscal, por oportuno transcrevemos todo o conteúdo do relatório fiscal (Refisc) atinente ao tema: IV – DA ANÁLISE DAS FOLHAS DE PAGAMENTO 23. Foram apresentadas as FOPAG do período em meio físico impresso, das quais verificamos divergências das bases de cálculo consideradas pela empresa com os valores declarados em GFIP, documentos declaratórios que, contendo informação de opção pelo SIMPLES (código2),apresentou como valor devido, no período compreendido entre 08/2008 a 12/2009, tão somente as contribuições descontadas dos segurados, omitindo-se toda a parte patronal incidente. 24. A conduta do contribuinte, para estes exercícios, foi de proceder as declarações em GFIP como optante pelo SIMPLES. Como já exposto, declarou-se como optante pelo regime do Lucro Presumido em sua DIPJ de 2009 e 2010. 25. Os documentos cadastrais da empresa, bem como consulta ao SIMPLES encontram-se no ANEXO I, ao passo que as Folhas de Pagamento (por amostragem) e a demonstração das declarações em GFIP encontra-se no ANEXO II, ambos deste termo. V - DAS DECLARAÇÕES EM GFIP 26. Constatamos que a empresa ao enviar as GFIP, relativas ao período de 08/2008 a 12/2009, adotou procedimentos incorretos, além do que, omitiu alguns fatos geradores das contribuições previdenciárias, sumariamente descritos: alíquota de RAT = 0%; código de outras entidades = 0000; código de pagamento GPS = 2003 (SIMPLES- CNPJ) e opção de SIMPLES código “2”, bem como deixou de transmitir o 13° salário dos anos de 2008 e 2009. 27. Ressaltamos que o uso do código de optante pelo “SIMPLES” é exclusivo para as empresas que foram incluídas no regime tributário e o seu uso equivale a não informar os valores devidos relativos à parte patronal (Empresa, GILRAT - Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho e para Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.773 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720138/2013-40 Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual a empresa deveria ter corrigido todas as GFIP transmitidas usando o código de não optante.(grifei) 28. As divergências existentes entre os valores devidos declarados nestas GFIP retificadoras e os recolhimentos efetuados constantes das Guias de Pagamento à Previdência Social – GPS, ocasionaram a emissão de Intimações para Pagamento – IP, as quais, não sendo regularizadas, transformaram-se em cobrança automática através do documento DCG – Débito Confessado em GFIP, em conformidade com o previsto no Título VIII, Capítulo II da Seção I – Constituição do Crédito Tributário Mediante Confissão de Dívida da IN MPS/SRP Nº 3, DE14 DE JULHO DE 2005. (grifei) 29. Entretanto, independentemente de as IP contemplarem os valores das GFIP retificadoras, sendo estes inferiores aos efetivamente devidos conforme as remunerações consignadas nas Folhas de Pagamento, restaram em aberto, contribuições previdenciárias não declaradas e tampouco recolhidas. 30. As informações decorrentes de declarações do contribuinte foram obtidas através de consultas aos Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Banco de Dados da Previdência Social. Vê-se, portanto, que o contribuinte, durante todo o período auditado, manteve sua declaração original informando-se optante pelo regime de tributação do SIMPLES (código 2 no campo específico da GFIP), fato que redundou na omissão de toda a contribuição previdenciária atinente à quota patronal e aquela para as entidades ‘terceiras’ (item 23 combinado com o item 27 do Refisc). Independente do feito, ainda houve inconsistência entre os valores declarados e aqueles apurados mediante as poucas folhas de pagamento apresentadas que foram cobrados automaticamente, em parte (item 28), e constituída na presente ação fiscal. A única menção que se faz no relato da fiscalização às tais GFIPs retificadores retrata o fato de o contribuinte ter remetido diversas GFIPs nas mesmas competências ao longo do período, no entanto as últimas remessas – sob as quais se consolidou a ação fiscal – remontam ao meses 06 e 09/2009 (declarando as competências de agosto e outubro/08, respectivamente), 03/2010 (para a competência novembro/08) e 04/2011 (para setembro/08), todas anteriores ao início da ação fiscal – datada de 27/03/2012 e marco para exclusão da espontaneidade do sujeito passivo -, conforme consultas promovidas por este Relator aos sistemas informatizados internos (GFIPWEB). Portanto todas as GFIPs retificadoras foram consideradas e os ‘equívocos’ no preenchimento, notadamente acerca da informação da opção pelo SIMPLES e inconsistência nas bases imponíveis persistem até hoje, diga-se, de maneira que não há falar-se em reparo ao procedimento fiscal. Frise-se, por oportuno e tendo em vista tópico específico atinente ao tema: o contribuinte não retificou sua declaração de que seria optante pelo SIMPLES, tampouco apresentou termo de opção válido para o sistema de tributação simplificado, ao reverso, submete-se a tributação do Imposto de Renda pelo regime do lucro presumido, logo não há falar-se em denúncia espontânea, menos ainda em recolhimento das contribuições aqui constituídas. Nessa esteira afasta-se, também, a argüição de que a imputação da multa pelo inadimplemento da obrigação principal não seria devida. Com efeito, os fatos geradores aqui constituídos não foram declarados, tampouco recolhidos pelo contribuinte, estando sujeitos ao lançamento de ofício e, nesses casos, aos consectários legais, nos termos da legislação de regência. III – Da sistemática de apenamento nos lançamentos de ofício. Da improcedência da multa de ofício agravada Esclarece a fiscalização que, sendo os fatos geradores anteriores à vigência da MP nº 449, de 04/12/2008, que modificou o sistema de Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.773 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720138/2013-40 apenamento das contribuições sociais previdenciárias tanto para as obrigações principais quanto para as acessórias inadimplidas, sujeitar-se-iam às normas então vigentes que deveriam ser comparadas com as introduzidas pela novel legislação, de maneira a prevalecer aquela que lhe fosse mais favorável – tal o princípio da retroatividade benigna ínsito no art. 106, II, ‘c’ do CTN. Ocorre que, consoante relatado e anexo específico de comparação das multas, embora parte dos fatos geradores sejam anteriores à legislação atualmente vigente (de 08 a 11/2008), as GFIPs pertinentes foram entregues já sob a égide da nova legislação, de sorte que sujeitariam o contribuinte ao apenamento da multa moratória de então, regulada pelo art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a multa pelo inadimplemento da obrigação acessória introduzida pelo art. 32-A da novel legislação. Esse é, aliás, o conteúdo do anexo ‘SAFIS – COMPARAÇÃO DE MULTAS’, a que se reporta diretamente a fiscalização e que indica como resultado da imputação menos severa a aplicação do ‘AI 78 e anterior’, referindo-se ao feito. Ali se esclarece que são aplicáveis aos casos em que houve entrega de GFIP após 03/12/2008 (fato este atestado pelo próprio relato fiscal e corroborado por este Relator em consulta aos sistemas informatizados internos – vide tópico anterior) e o débito da competência seria lavrado considerando-se a multa de mora de 24% ou 12% e mais o AI 78. Isto posto e em que pese ser esse o conteúdo do próprio relato fiscal, não é a situação fática espelhada no Auto-de-Infração DEBCAD nº 37.349.733-4, destinado a lavratura da quota patronal inadimplida. Nele encontra-se imputada a multa no patamar de 112,5% em todas as competências – de 08 a 13/2008 –, consoante anexo Discriminativo do Débito (DD) - revelando que, de fato, aplicou-se a multa da legislação superveniente em todo o período, tanto para a obrigação principal inadimplida quanto para a acessória (CFL 78), que está constituída em outro processo. No caso, a multa a ser aplicada aqui nas competências de 08 a 11/2008 –de mora nos termos do art. 35 da Lei nº 8.212/91- deve ser a de 24% uma vez que os fatos geradores pertinentes não foram declarados nas GFIPs entregues a destempo, pelo princípio de que a lei a ser aplicada ao lançamento é aquela vigente no momento da ocorrência do fato gerador – ex vi do art. 144 do CTN – cumulada com a multa pelo descumprimento da obrigação acessória que foi cometida já sob a égide do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por outro giro, nas competências 12 e 13/2008 onde a multa aplicada já se reportaria à novel legislação, entendo haver um equívoco na interpretação do comando legal aplicado ao caso pela Auditoria Fiscal. Isso porque a multa de ofício, no patamar de 75%, conforme preconizada no art. 44, I da Lei nº 9.430/96, aplicável ao caso por remissão específica do art. 35-A da Lei nº 8.212/91 prevê o seu agravamento em 50%, nos caso previstos no seu § 2º, I. Confira-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) (…) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) (grifei) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.773 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720138/2013-40 Segundo o relato fiscal em tópico específico atinente ao agravamento da multa de ofício, a empresa, apesar de regularmente intimada, teria deixado de apresentar as folhas de pagamento dos contribuintes individuais, as cópias de comprovante de residência, CPF e RG dos representantes legais e do contador, a indicação do domicílio fiscal da pessoa jurídica, a indicação dos bens e direitos do sujeito passivo e o contrato de aluguel com estabelecimento onde as atividades são executadas (item 38 do Relatório Fiscal). Diz ainda que o não atendimento para prestar as informações solicitadas ensejariam o agravamento de 50% na multa de ofício (item 39) e que o contribuinte teria sido alertado nos TIFs que o não atendimento dessas intimações ensejariam esse mesmo agravamento (item 9). Cabe observar, contudo, que o fato que justifica o agravamento da multa de oficio é o não atendimento à intimação fiscal, não a ausência de esclarecimentos. Se houver atendimento da intimação, ainda que parcial, não é cabível agravamento da multa de ofício, embora seja possível a aplicação de multa específica por não apresentar esclarecimentos necessários à fiscalização (CFL 35, por exemplo).Vê-se, da ação fiscal, que os mesmos termos que determinavam a apresentação de documentos solicitavam a prestação de esclarecimentos. Ora, o contribuinte já foi autuado por não apresentar todos os documentos necessários à fiscalização, constituído pelo AIOA/DEBCAD nº 51.032.059-7 (CFL 38). Recorremos ao próprio Refisc para melhor compreensão do caso, verbis: (...) 9. Intimado em 10/04/2012, mediante AR – Aviso de Recebimento recebido em 18/04/2012, lavramos o Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 01, solicitando os mesmos documentos do TIPF, com a ressalva de que “o não atendimento a esta intimação, no prazo estipulado, sujeitará o contribuinte, em caso de lançamento de ofício, ao agravamento em 50% das multas a que se referem os incisos I e II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, conforme §2° do mesmo artigo, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis”. (...) 12. Em 05/06/2012, tendo em vista a não apresentação de quaisquer documentos solicitados nos Termos datados de 27/03/2012 e 10/04/2012, reintimamos o contribuinte pelo TIF nº 02, com recebimento pelo fiscalizado em 08/06/2012 conforme AR. 13. Em 22/06/2012, mediante protocolo de entrega de documentos neste SEFIS – Serviço de Fiscalização, apresentou somente cópia do contrato social e alterações, as folhas de pagamento do período de 08/2008 a 12/2009, Livros Registro de Empregados nº 01 a 04, bem como algumas Fichas de Registro de Empregados. 14. No curso da fiscalização, com a necessidade de novos documentos e esclarecimentos, foram emitidos ainda os Termos de Intimação Fiscal – TIF de nº 03 a 05, datados de 30/07/2012, 27/09/2012 e 03/12/2012, sendo que o TIF de nº 04 datado de 27/09/2012 foi endereçado à residência dos sócios Wagner Dalla Torre e Enio Silvano Ferreira Junior. 15. Lavramos em 30/07/2012 o TIF nº 03, solicitando entre outros, cópia da última alteração contratual, cópia de comprovante de residência, CPF e RG dos representantes legais e contador, justificar os valores declarados em GFIP comparado com os recolhimentos em GPS – Guia da Previdência Social, conforme anexo “CCORGFIP – Consulta Valores a Recolher X Valores Recolhidos”, conforme planilha em anexo. Este termo, conforme AR, foi recebido pelo contribuinte em 02/08/2012. 16. Do início da ação fiscal em 27/03/2012, como o intimado até então havia apresentado somente parte dos documentos solicitados, e não comparecendo a esta Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.773 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720138/2013-40 Delegacia para maiores esclarecimentos, não atendendo as intimações e nem aos contatos telefônicos, retornei à Rua Miguel Prisco, nº 450 no dia 04/09/2012, sede da empresa, conforme última alteração contratual datada de 09/01/2012. (...) 21. A apresentação parcial de documentos bem como as práticas adotadas pela empresa em desobediência às normas legais já mencionadas, sujeitam-se à aplicação de penalidades pecuniárias por descumprimento das obrigações acessórias, objeto do AI nº 51.032.059-7, integrantes do PAF nº 10805- 720.139/2013-94, o qual será tratado em tópico próprio. (grifos meus) De fato nota-se que, ainda que não respondendo a todos os requerimentos da fiscalização, suas solicitações não restaram totalmente desatendidas e os documentos e esclarecimentos apresentados, ainda que parciais, foram suficientes para a lavratura dos competentes Autos-de-Infração ora em testilha. Assim concluo que há respostas do fiscalizado às intimações feitas durante a ação fiscal e, embora tais respostas não tenham contemplado todos os esclarecimentos solicitados, foram suficientes para a identificação dos fatos geradores omitidos, de maneira que entendo que o agravamento da multa de ofício em mais 50% não é cabível. Isto posto, conclui-se o tópico retificando-se o patamar das penalidades aplicadas, que assim devem ser revistas, oportunamente, pela DRF jurisdicionante do contribuinte: Multa aplicada Fundamento Legal Compet. Multa retificada Fundamento Legal 112,50% Art. 35-A da Lei nº 8.212/91 c/c art. 44, I e § 2º da Lei nº 9.430/96 01 a 13/2009 75% Art. 35-A da Lei nº 8.212/91 c/c art. 44, I da Lei nº 9.430/96 Tais retificações devem abarcar os dois Autos-de-Infração de obrigações tributárias principais inadimplidas no que couber a cada um, AIOP/DEBCAD nº 37.349.733-4 e 37.349.734-2. IV – Da solidarização dos sócios da empresa autuada A fiscalização lavrou termos de responsabilidade passiva solidária para os sócios da empresa autuada com fundamento nos arts. 124, I e 135, III do CTN, ressaltado, também, que houve dissolução irregular da sociedade, uma vez que aquela não fora encontrada no domicílio tributário onde se cadastrou, tampouco respondeu a intimação para indicar seu novo domicílio fiscal. Com efeito, atinente ao instituto da solidariedade leciona Leandro Paulsen em sua conhecida obra “Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência1” que “ (...) a rigor, só o contribuinte é sujeito passivo da relação contributiva. Os demais são sujeitos passivos de relações específicas de substituição ou de responsabilidade tributária, com deveres próprios cujo descumprimento pode implicar a obrigação de pagar o montante do tributo devido pelo contribuinte”. Tal é o caso da responsabilidade solidária, assim entendida quando na mesma obrigação concorre mais de um devedor, cada um obrigado à dívida toda (Código Civil, art. 896, parágrafo único). Não é o caso, portanto, de espécie de sujeição passiva por responsabilidade indireta, mas autônoma, tanto que se encontra inserida em seção própria e estranha ao capítulo V do CTN, que trata das responsabilizações. Nesse compasso, o CTN postula que serão solidários ao contribuinte as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal (inciso I do art. 124), confira-se: Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.773 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720138/2013-40 Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Por outro giro, o art. 135, III daquele codex deduz a responsabilidade solidária de terceiros, no caso os sócios gerentes, pelo inadimplemento das obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração a lei, veja-se: Art. 135. São Pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de aos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,contrato social ou estatutos: (...) III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. São, de fato, hipóteses diversas. Na primeira há que se perquirir o interesse comum a vincular o responsável direto ao solidário, enquanto no segundo há que se buscar a ilicitude do ato praticado com excesso de poderes ou infração à lei. No entanto, em ambas, a dissolução irregular da sociedade é hipótese autorizadora da vinculação ao pólo passivo dos sócios gerentes. No caso, a prática dolosa de infração à lei tributária – LC 123/2006 – é evidenciada quando o contribuinte, sem possuir tal condição, declara-se optante pelo regime tributário favorecido do SIMPLES, no âmbito das informações à Previdência Social (GFIP), ainda que no seu DIPJ consigne ser tributado pelo lucro presumido. Note-se, o contribuinte não foi excluído do regime tributário favorecido, em realidade nunca o integrou, não obstante fizesse constar, no campo declaratório específico, sua condição de ‘optante’ favorecendo-se, ilicitamente, da benesse fiscal proporcionada por tal regime. Ora, supondo-se a boa-fé do declarante de maneira a considerar-se mero erro no preenchimento da declaração, há que se deduzir a existência de recolhimentos adequados à real condição da empresa. Não é o que temos aqui, entretanto. Tal prática de declarar-se merecedor de um benefício fiscal que nunca possuiu foi corroborada com o recolhimento das contribuições apenas da quota dos segurados obrigatórios da Previdência Social, permanecendo convenientemente de fora a quota previdenciária patronal e aquela devida às entidades terceiras. Tal fato, por si só, é bastante para se inferir a responsabilidade solidária dos sócios gerentes por atuação em descompasso com a lei, nos termos do art. 135, III do CTN, restando evidente o intuito de fraude. Assim pronuncia-se a fiscalização, verbis: Resta límpido que, com a atitude de declarar ao fisco as GFIP como optante do SIMPLES (Código “2”), está devidamente preenchido o suporte fático da norma prevista nos artigos 124, 135, III da Lei 5.172/66, o que acarretou a responsabilização solidária dos sócios administradores. Na solidariedade imputada pelo inciso I do art. 124 há que se buscar o interesse comum aos administradores e à empresa. Assim, poder-se-ia dizer que interesse coincidente é aquele que existe quando mais de uma pessoa deseja que um determinado fato ocorra, enquanto interesse comum é aquele que une mais de uma pessoa em um grupo cujos integrantes façam parte de um mesmo pólo de uma relação jurídica. Veja-se, a propósito, como se pronuncia sobre o tema Rubens Gomes de Sousa, “(...) é solidária a pessoa que realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui o fato gerador ou que, em comum com outras Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-011.773 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720138/2013-40 pessoas, esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio que dá origem a tributação, por outras palavras (...) pessoa que tira uma vantagem econômica do ato, fato ou negócio jurídico” Vislumbro as hipóteses autorizadoras da vinculação solidária em ambas as disposições, também porque a fiscalização, em busca por todas as formas e meios de localizar o fiscalizado que se abstinha em atender intimações, constata a dissolução irregular da sociedade, dirigindo-se ao endereço eleito pelo sujeito passivo como seu domicílio tributário e lá encontrando, apenas, um imóvel residencial fechado, consoante descrito no tópico ‘III –Procedimentos da Fiscalização’ do relato fiscal. Atente-se para o fato de que a empresa informa o encerramento de suas atividades em justificativa ao Termo de Intimação Fiscal nº 1, que reiterava as solicitações produzidas pelo Termo de Início da Ação Fiscal que restara desatendido. Assim teria encerrado suas atividades de forma irregular, sem a competente baixa do CNPJ, existindo débitos tributários pendentes de liquidação e sem as respectivas comunicações à Receita Federal do Brasil (RFB). Ora, ao não ser localizada no endereço constante no cadastro junto à RFB, a sociedade empresária enquadrou-se na situação prevista no art. 81, § 5°, da Lei 9.430/1996 e em diversos artigos da IN RFB 1.183/2011, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), todos transcritos abaixo: Lei 9.430/1996 Art. 81 (...) § 5° Poderá também ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que não for localizada no endereço informado ao CNPJ, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. ( Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 ) (grifei) IN RFB 1.183 /2011 Art. 22. A entidade está obrigada a atualizar no CNPJ qualquer alteração referente aos seus dados cadastrais até o último dia útil do mês subsequente ao de sua ocorrência. (...) Art. 37. Pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica: I - omissa de declarações e demonstrativos: a que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos; II - não localizada: a que não for localizada no endereço constante do CNPJ; ou (...) Art. 39. A pessoa jurídica não localizada, de que trata o inciso II do art. 37, é assim considerada quando: (...) II - não for localizada no endereço constante do CNPJ, comprovado mediante Termo de Diligência. (...) Art. 45. O encaminhamento, para fins de inscrição e execução, de créditos tributários relativos à pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta, nas hipóteses dos incisos I, II e III do art. 37, deve ser efetuado com a indicação dessa circunstância e da identificação dos responsáveis tributários correspondentes. (grifei) Observe-se que a fiscalização lavra o tal ‘Termo de Diligência’ requerido de próprio punho e o acosta aos autos juntamente com fotografia – via internet - do local em que, em tese, funcionaria a sede do contribuinte auditado. Tal circunstância – de dissolução irregular da sociedade - é reconhecida, nos Tribunais, como bastante e suficiente para o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa dos sócios gerentes, de sorte que, também por isso, preserva-se aqui a solidariedade aventada. Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-011.773 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720138/2013-40 Note-se, o sujeito passivo por solidariedade que apresentou impugnação à sua vinculação ao pólo passivo não infirma a contento a aventada dissolução irregular, senão para dizê-la não condizente com a verdade, sem trazer aos autos prova de encontrar-se em pleno funcionamento em outro endereço, nem qualquer documento que dê higidez à sua negativa que, de resto, contrapõem-se à sua própria afirmação quando pede dilação do prazo para apresentação de documentos, às fls. 13 dos autos digitalizados, “ (...) tendo em vista que a empresa encerrou suas atividades e está com dificuldades para fazer o levantamento dos documentos e certidões solicitados”. Reputo, portanto, que agiu com acerto a fiscalização quanto arrolou por solidários os sócios-administradores acima mencionados. V – Das retificações de ofício Dessarte, o crédito tributário exigido deve ser retificado de ofício, conforme deduzido no tópico III acima, de maneira a enquadrar as multas incidentes sobre as obrigações principais inadimplidas em suas respectivas hipóteses legais e consoante quadro demonstrativo abaixo (valores consolidados em 13/03/2013): AIOP/DEBCAD nº 37.349.733-4 (contribuição previdenciária, quota patronal) Autuação Aplicada Original Autuação Retificada Mantida Valor atualizado: R$ 153.838,09 Valor atualizado: R$ 153.838,09 Juros: R$ 62.545,09 Juros: R$ 62.545,09 Multa de ofício: R$ 173.067,85 Multa de ofício: R$ 37.395,13 Multa de mora: R$ 0,00 Multa de mora R$24.954,70 Total: R$ 389.451,03 Total: R$ 278.733,01 AIOP/DEBCAD nº 37.349.734-2 (contribuição para as outras entidades ou fundos): Autuação Aplicada Original Autuação Retificada Mantida Valor atualizado: R$ 42.488,62 Valor atualizado: R$ 42.488,62 Juros: R$ 17.274,36 Juros: R$ 17.274,36 Multa de ofício: R$ 15.492,27 Multa de ofício: R$ 10.328,18 Multa de mora: R$ 6.892,26 Multa de mora R$6.892,26 Total: R$ 82.147,51 Total: R$ 76.983,42 Conclusão Diante de todo o exposto, recebo os RECURSO VOLUNTÁRIOS interpostos e nego-lhes provimento em sua totalidade, mantendo os termos do Acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Fl. 300DF CARF MF Original

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