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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685234 #
Numero do processo: 10909.000058/2002-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECOLHIMENTO A DESTEMPO DO PRINCIPAL DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA – MULTA DE OFÍCIO- O art. 14 da Media Provisória 351, de 22 de janeiro de 2007 , ao alterar a redação do artigo 44 da Lei 9.430/97, deixou de incluir a hipótese como sancionável com a multa por lançamento de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-95.987
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência da multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 3° Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis — SC. Sessão de : 28 de fevereiro de 2007 Acórdão n°. : 101-95.987 RECOLHIMENTO A DESTEMPO DO PRINCIPAL DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA — MULTA DE OFÍCIO- O art. 14 da Media Provisória 351, de 22 de janeiro de 2007 , ao alterar a redação do artigo 44 da Lei 9.430/97, deixou de incluir a hipótese como sancionável com a multa por lançamento de oficio. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Supermercados Vitória Ltda. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência da multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE (3/4 erc-- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 03 mA I 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente momentaneamente o Conselheiro VALMIR SANDRI. Processo n° 10909.000058/2002-53 Acórdão n° 101-95.987 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as condições legais para seguimento. Dele conheço. Exigem-se, do contribuinte, os juros de mora incidentes sobre o valor pago em atraso e a multa de 75% em razão de o contribuinte ter recolhido tributo a destempo sem os acréscimos moratórios (juros e multa de mora). Está provado nos autos que o contribuinte recolheu a estimativa de janeiro de 97 após a data do vencimento, porém apenas pelo valor do tributo. O Código Tributário Nacional determina, no art. 161, que o crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta, O art. 43 da Lei 9.430/96 dispõe que poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, Isolada ou conjuntamente, e que sobre o crédito constituído na forma desse artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora. Assim, não há dúvida quanto a ser legítima a lavratura de auto de infração para exigir os juros e a multa devidos e não pagos, e que sobre o crédito assim constituído, não pagos na data do vencimento estabelecido no auto de infração, incidem juros de mora. O art. 61 da Lei 9.430/96 estabelece que os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada a 20%, e de juros de mora de equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais. Tendo em vista essas disposições, mostra-se irretocável a exigência G19. dos juros de mora formalizada no auto de infração sobre o qual se litiga. p , r Processo n° 10909.000058/2002-53 Acórdão n° 101-95.987 O mesmo, entretanto, não se pode dizer quanto à multa. Sua exigência está fundamentada no art. 44, inc. I, e § 1°, inc. II, da Lei n°9.430/96, que estabelece:. Multas de Lançamentos de Ofício Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; ll - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II — (omissis) Ill — (omissis) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V - (Revogado pela Lei n° 9.716, de 26 de novembro de 1998.) A norma secundária (sancionatória), como de resto qualquer norma jurídica, faz parte de um conjunto harmônico, não podendo ser vista isoladamente. O ordenamento jurídico pressupõe uma relação de coerência das normas entre si, com uma unidade imprimida pela norma fundamental que dá validade às demais normas e, ainda, a existência de uma norma para regular cada caso. Numa visão sistemática do ordenamento, vê-se que o descumprimento do dever de fazer o tributo ingressar nos cofres públicos na data prevista na legislação sempre foi sancionado com penalidade pecuniária, cuja intensidade varia conforme a gravidade do ilícito cometido. Assim, quando o dever descumprido só é suprido mediante a atuação do fisco, a penalidade aplicável é mais gravosa (multa por lançamento de ofício) 1 que quando o tributo é pago depois da data prevista, mas independentemente de atuação do fisco (multa de mora) 2. Essas normas Yr1 50% na vigência do Decreto-lei 401/68, 100% na vigência da Lei 8.218/91 e 75% atualmente (Lei 9.430/96) 2 Até 30% na vigência da Lei 4.154/62, de 30% na vigência do DL 1.736/79, 20% na vigência da L 'p 8.383/91, até 30% na vigência da Lei 8.981/95 , até 20% com a Lei 9.430/96. Processo n° 10909.000058/2002-53 Acórdão n° 101-95.987 sempre guardaram coerência com o sistema, respeitando uma relação lógica entre o ato ilícito e o valor aplicado a titulo de punição. A previsão, instituída pela Lei n° 9.430/96, de punir com multa por lançamento de ofício os casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, viola a harmonia e a coerência do ordenamento. Trata-se de exemplo claro de desproporção entre a violação da norma e sua conseqüência jurídica (sanção). Suponha-se, por exemplo, que o sujeito passivo recolhe tributo no valor de R$ 1.000,00 com um dia de atraso, mas o faz sem o acréscimo da multa de mora de R$ 3,30 (0,33%). Nesse caso, de acordo com a norma sob análise, receberá ele um auto de infração exigindo a multa isolada de R$ 750,00 (75% de R$ 1.000,00). Ou seja, o descumprimento da obrigação (não recolhimento de R$3,30) será punido com uma multa correspondente a 22.727,27% do valor não recolhido. Não existe qualquer relação lógica, proporcional, entre o ato ilícito e o valor aplicado a título punição, configurando-se, por conseguinte, um verdadeiro confisco. Fosse esse o único vício da norma, só poderia ele ser corrigido, conforme lição de 'Angela Maria da Mona Pacheco3, numa terceira fase, em instância judicial, eis que na fase administrativa (auto-composição) contribuinte e autoridade encontram-se vinculados à lei, sendo a grandeza da multa aquela prevista na lei. Ocorre que o art. 43 da Lei n° 9.430/92 instituiu a possibilidade de lavratura de auto de infração sem tributo, para formalização de exigência de multa e de juros de mora, conjunta ou isoladamente. Ora, se o ordenamento jurídico prevê que o recolhimento espontâneo, fora do prazo, será punido com a multa de mora (que é, no máximo, de 20%), a prevalecer a aplicabilidade da multa por lançamento de oficio nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória (art. 44), o art. 43 restará inaplicável para imposição de multa de mora isoladamente. É que a lavratura de auto de infração para formalizar a exigência apenas da multa de mora pressupõe que o tributo tenha sido recolhido a destempo, sem a multa de mora. Indaga-se: Como, nessa circunstância, lavrar auto de infração para formalizar a exigência apenas da multa de mora, se o art. 44 elege essa hipótese como sancionável com a multa por lançamento de ofício? As duas normas são mutuamente excludentes, e como a do art. 44 é a que se encontra em desarmonia 3 PACHECO, Mgela Maria da Motta. Sanções Penais e Sanções Tributárias, São Paulo : Max Limon; d, 1997. , . .• Processo n° 10909.000058/2002-53 Acórdão n° 101-95.987 com o sistema, deve ser repelida. O sistema tem penalidade específica para punir a mora, e tem mecanismo para exigi-la mediante auto de infração. Aliás, rigorosamente, a hipótese sancionável com a multa de mora não é idêntica à prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, em análise. No primeiro caso (multa de mora) a hipótese sancionável é o pagamento espontâneo de tributo, fora do prazo previsto na legislação, e a sanção prevista é que o pagamento deverá ser feito com o acréscimo da multa de mora. No segundo caso, a hipótese sancionável é o pagamento espontâneo de tributo, fora do prazo previsto na legislação, desacompanhado da multa de mora. Não obstante, a norma continua em desarmonia com o sistema. Como admitir penalizar da mesma forma o contribuinte que não pagou o tributo (e, portanto, houve necessidade de movimentar a máquina administrativa para apurar o tributo não pago e exigi-lo de oficio) e o contribuinte que pagou espontaneamente o tributo, porém o fez sem a multa de mora? Neste último caso o contribuinte denunciou o atraso, "expôs sua cara" ao fisco, e a falta de pagamento da multa de mora é apurável eletronicamente, pelo próprio processamento do DARF. Uma evidência de que a norma em comento se encontra em desarmonia com o sistema é atestada pela Instrução Normativa SRF n° 77/98, que dispôs sobre as multas e juros exigidos nos lançamentos derivados de revisão da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. De acordo com seu artigo 3°, inciso I, a multa de lançamento de ofício será cobrada isoladamente, por meio de auto de infração, quando o contribuinte pagar imposto ou contribuição após o vencimento do prazo previsto, sem o acréscimo de multa de mora. Não obstante, o artigo 4° estabelece que quando o contribuinte efetuar o pagamento do principal fora do prazo, com os acréscimos moratórios em valor menor que o devido, a diferença relativa à multa de mora e aos juros de mora será exigida por meio de auto de infração, sem a incidência de multa de lançamento de ofício. Note-se que o art. 4° fala em efetuar o pagamento do principal fora do prazo, com os acréscimos moratórios em valor menor que o devido. Não é isso exatamente o que acontece quando o contribuinte recolhe com os juros moratórios, porém sem o acréscimo da multa de mora? Então, a hipótese se confunde com a do .e. • . Processo n° 10909.000058/2002-53 Acórdão n° 101-95.987 inciso I do art. 3° da IN, porém a conseqüência estabelecida é diversa. Qual a razão jurídica ou lógica para distinguir a situação do contribuinte que recolhe a destempo o principal sem a multa de mora, daquele que o recolhe com acréscimo de qualquer valor (ainda que de R$1,00) a título de acréscimos moratórios? A Instrução Normativa restringiu a aplicação do art. 43 da Lei 9.430/96, dele excluindo a possibilidade de lavratura de auto de infração para exigência isolada da multa de mora, o que não lhe é dado fazer. A toda evidência, o objetivo da lei não é distinguir a partir do valor pago a título de acréscimos moratórios. O que a lei quer é que os recolhimentos espontâneos de tributos fora do prazo sejam feitos com os acréscimos moratórios, e que os recolhimentos não espontâneos sejam pagos com a multa de oficio. Se os acréscimos moratórios não forem integralmente pagos espontaneamente, a diferença deve ser exigida mediante auto de infração, na forma do artigo 43 da Lei 9.430/96. Essa incoerência da norma com o sistema foi corrigida pelo art. 14 da Media Provisória 351, de 22 de janeiro de 2007 que, ao alterar a redação o artigo 44 da Lei 9.430/97, deixou de incluir a hipótese como sancionável com a multa por lançamento de ofício. Tendo em vista o comando do art. 106 do CTN, dou provimento parcial ao recurso para cancelar a multa por lançamento de oficio. Sala das Sessões, DF, em 28 de fevereiro de 2007 O A 9 C4/'SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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4687921 #
Numero do processo: 10930.006575/2002-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - INTEMPESTIVIDADE - Não se toma conhecimento de recurso voluntário quando interposto após o transcurso do prazo previsto no artigo 33 do Decreto de nº. 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.283
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Numero do processo: 10925.000652/99-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FINDO –-LANÇAMENTO COMPLEMENTAR ULTERIOR - NULIDADE - Findo o processo administrativo em razão de decisão administrativa da qual não mais caiba recurso, não é admissível a figura do lançamento complementar, seja porque ofende as regras do Decreto 70235/72, na redação da Lei 8748/93, seja porque, no caso concreto, ofende o disposto no art. 149 do CTN, seja porque, por fim, se admissível fosse o lançamento, teria faltado a autorização de que tratava o art. 951, § 3º, do RIR/94.
Numero da decisão: 107-06175
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR o processo a partir da folha 36 inclusive.
Nome do relator: Natanael Martins
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEY CARLOS VISNIEVSKY - ME. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o processo a partir da folha 36 inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JJ 11.' ' CLÓVIS ALVES I. RESIDENTE %AV\ 01/14r NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 24 MAI 200 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAI GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Processo n°. : 10925.000652/99-15 Acórdão n°. : 107-06.175 Recurso n°. : 124.637 Recorrente : NEY CARLOS VISNIEVSKY - ME. RELATÓRIO NEY CARLOS VISNIEVSKY - ME, já qualificado nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 172/177, da decisão prolatada às fls. 151/159, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração complementares de IRPJ, fls. 92; PIS, fls. 99; COFINS, fls. 107; IRFONTE, fls. 114 e CSLL, fls. 121. Consta da descrição dos fatos na constituição da penalidade administrativa, a seguinte irregularidade: "RECEITAS OMITIDAS RECEITAS DA ATIVIDADE OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE Auto de infração complementar para constituir multa de ofício de acordo com o relatório do trabalho fiscal anexo. ENQUADRAMENTO LEGAL: arts. 523, § 30, 739 e 892 do RIR/94." A lavratura dos autos de infração complementares é decorrente da decisão definitiva proferida pela Egrégia Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes, que manteve a tributação a título de omissão de receitas dos lançamentos originais (fls. 02/14), mas cancelou a multa de 300% por falta de emissão de notas fiscais, por ter entendido, na espécie dos autos, ser inaplicável referida penalidade.. 2 Processo n°. : 10925.000652/99-15 Acórdão n°. : 107-06.175 Após a apreciação da E. Segunda Câmara, retornaram os autos para a DRF de origem, que procedeu à lavratura da exigência complementar com fundamento no Relatório de Trabalho Fiscal (fls. 76/76), in verbis: "A empresa foi autuada em 28/03/95, sendo que, apresentou recurso primeiramente a Delegacia de Julgamento e posteriormente ao Conselho de Contribuintes. Na decisão administrativa definitiva (t7s. 148 a 158) o auto de infração foi mantido parcialmente, ou seja, foram mantidos os valores apurados a título de omissão de receita e decidido que a multa a ser aplicada no caso não era a de 300% prevista na Lei n° 8.846/94. Tendo em vista o resultado do recurso, ficou a necessidade de se constituir a multa aplicável ao caso, que é a prevista na legislação nos casos de omissão de receita, e está no enquadramento legal, multa de 75%, artigo 4°, inciso!, da Lei n° 8.218/91, artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, c/c art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66. Para melhor entendimento os valores referentes as omissões foram lançados no sistema de auto de infração, sendo que na folha 166, apresentamos os valores dos impostos e contribuições que já estavam constituídos e o valor da multa que faltava ser constituída. ). Irresignada, a contribuinte impugnou o lançamento (fls. 85/89), seguindo-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: 'AUSÊNCIA DE TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. NULIDADE Não estando os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e nem os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com 3 Processo n°. : 10925.000652/99-15 Acórdão n°. : 107-06.175 preterição do direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade do processo fiscal. MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCA TÓRIO. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. MULTA SC-OFFICIO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. Reconhecida a infração à legislação tributária (omissão de receitas), pela decisão administrativa de segunda instância, e a inaplicabifidade da multa regulamentar de 300%, correto está o procedimento que visa complementar o lançamento com a multa de oficio decorrente daquela infração. A revogação da multa regulamentar de 300% sobre o valor da operação, por falta de emissão de nota fiscal, implica na emissão de notificação de lançamento complementar, para exigência da multa de ofício sobre a parcela de tributo não declarado ou não recolhido, reconhecido em decisão administrativa definitiva. IRRF. CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Em razão da vincula ção entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àqueles prevalecerem na apreciação destes, desde que não estejam presentes argüições específicas ou novos elementos de prova. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 26/09/00 (AR fls. 170), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 24/10/00 (fls. 172/177), onde apresenta, em síntese, os seguintes os argumentos: {7-g 4 Processo n°. : 10925.000652/99-15 Acórdão n°. : 107-06.175 a) que a pretensa sonegação teria sido de R$ 9.596,38, enquanto que os tributos e contribuições cobrados em decorrência foi de R$ 22.455,79; b) que a exigência é nitidamente confiscatória, o que é vedado pela Constituição Federal; c) que o fisco elenca saídas omitidas em cada decêndio a partir de agosto de 1994, até dezembro de 1994, porém, não prova de onde tirou tanta certeza das vendas; d) que a lei vigente na época de apuração da pretensa infração era a Lei n° 8.846/94. Assim, se os artigos de aplicação da multa foram revogados, não se pode aplicar outra legislação em seu lugar, como determina o art. 144 do CTN; e) que o auto de infração é nulo por não existir Termo de Inicio de Fiscalização e o Termo de Encerramento de Ação Fiscal estar sem assinatura; f) que o auto de infração não poderia ser refeito, pois o anterior não foi cancelado por vicio formal, no caso de ser invocado o art. 173 do CTN para a sua revisão, pois o mesmo não se enquadra em nenhum dos incisos do art. 149 do CTN, na hipótese de revisão do lançamento. Às fls. 178, cópia do recibo de depósito correspondente a 30% do crédito tributário, destinado ao seguimento do recurso administrativo, nos termos da legislação em vigor. É o relatório. 5 e Processo n°. : 10925.000652/99-15 Acórdão n°. : 107-06.175 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, RELATOR O recurso é tempestivo. Como se depreende do relato, trata-se de recurso voluntário contra a decisão da DRJ/Florianópolis, que manteve o lançamento complementar para a recomposição da multa de 75% sobre as receitas consideradas omitidas, originalmente constituída à alíquota de 300%, com base na Lei n° 8.846/94, que fora considerada inaplicável ao caso, nos termos do Acórdão n° 102-42.826, de 20 de março de 1998, da Egrégia Segunda Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Assim, não cabe mais a apreciação dos argumentos expendidos pela recorrente a respeito de confisco, tampouco sobre a falta de provas na constituição do crédito tributário, pois tais fatos já foram enfrentados por ocasião do recurso voluntário apresentado quando da manutenção por parte da Delegacia de Julgamento na impugnação ao lançamento original. Portanto, a apreciação por esta Câmara, deve se restringir ao lançamento complementar relativo a multa de ofício de 75%, cujo enquadramento legal deu-se com base no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, e art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96, c/c art. 106, inciso II, alínea u ca , da Lei n°5.172/66. Pois bem, das regras que presidem o processo administrativo tributário, inseridas, fundamentalmente, no Decreto 70235/72 e no CTN, especialmente no artigo 145, destaca-se a de que o lançamento regularmente notificado ao sujeito só pode ser alterado em virtude de: 6 "LVe Processo n°. : 10925.000652/99-15 Acórdão n°. : 107-06.175 (i) — impugnação do sujeito passivo; (ii)— recurso de oficio; (iii)— iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 do CTN. Desse modo, instaurada a fase litigiosa do procedimento pela impugnação da exigência, o auto de infração sai definitivamente da esfera da Delegacia da Receita Federal passando para a esfera administrativa judicante, a quem incumbe apreciar a demanda mantendo ou não o lançamento. A figura do auto de infração (lançamento) complementar, largamente utilizado quando a competência julgadora se encontrava na alçada da própria autoridade lançadora (Delegados da Delegacia da Receita Federal), tranqüilamente aceita neste Conselho pela ótica de que a autoridade era para tanto competente, com o advento da Lei 8748/93, que trouxe profundas modificações no âmbito do processo administrativo tributário, criando, inclusive, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento separando, pois, a atividade lançadora, na exclusiva competência das Delegacias da Receita Federal, da atividade julgadora, agora de competência exclusiva, para julgamento em primeira instância, dos Delegados da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (art. 25, I, "a", do Decreto 70235/72, na redação da Lei 8748/93), hoje merece outras considerações. O auto de infração ou notificação de lançamento complementar, em face das modificações introduzidas pela Lei 8748/93, como era de se esperar, de regra virou exceção, somente admissivel no contexto do § 3° do art. 18 (na redação da lei 8748), vazado nos seguintes termos: "Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de 7 (47 Processo n°. : 10925.000652/99-15 Acórdão n°. : 107-06.175 lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada" Vale dizer, o auto de infração complementar somente é admissivel nas específicas condições acima assinaladas e, destaque-se, no curso do processo, pelo que o lançamento complementar ora em questão, dado que o presente processo à evidência já se findou, não tem cabimento. Ademais, não obstante a menção anteriormente feita ao artigo 149 do CTN, que também contempla hipóteses de revisão de ofício do lançamento, mister atribuível somente às autoridades administrativas lançadoras, esta (a revisão de oficio feita nos presentes autos), no caso concreto, não teria guarida, visto que não se encarta em nenhuma das assinaladas hipóteses da lei. Com efeito, Alberto Xavier, em sua monumental obra Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, em seu Capítulo II, denominado "Os Limites do Poder de Revisão do Lançamento", enfrentando o tema disserta: "O Direito brasileiro estabeleceu para os poderes da revisão do lançamento duas ordens de limites: limites temporais, respeitantes ao prazo dentro do qual a revisão pode ser legitimamente efetuada e limites objetivos, respeitantes aos fundamentos que podem ser invocados para proceder à revisão".(Editora Forense, r ed., pg. 248). E continua Alberto Xavier: "Os limites temporais do poder de revisão do lançamento decorrem do § único do artigo 149 do Código Tributário Nacional, ao estabelecer que "a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Nacional,...".(ob.cit.). .,447 8 Processo n°. : 10925.000652/99-15 Acórdão n°. : 107-06.175 Em seguida, tratando dos limites objetivos, diz Alberto Xavier: "São três os fundamentos da revisão do lançamento: (O a fraude ou falta funcional da autoridade que o praticou; (ii) a omissão de ato ou formalidade essencial; (iii) a existência de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento. Pode-se, assim, dizer-se que os vícios que suscitam a anulação ou reforma do ato administrativo de lançamento são a fraude, o vício de forma e o erro. Mais adiante, enfrentando a questão do erro como fundamento da revisão do lançamento, passando em revista a melhor doutrina sobre o tema, conclui Alberto Xavier: "Pela nossa parte, situamo-nos entre os que não aceitam a revisão do lançamento por erro de direito, mas com fundamentos diversos dos invocados pela tese tradicional. O verdadeiro fundamento da limitação da revisão do lançamento à hipótese de erro de fato resulta do caráter taxativo dos motivos da revisão do lançamento enumerados no artigo 149 do Código Tributário Nacional e que, como vimos, são, além da fraude e do vicio, de forma, dever de apreciar-se "fato não conhecido ou não provado por ocasião de lançamento anterior (inciso VIII). Significa isto que, se só pode haver revisão pela invocação de novos fatos e novos meios de prova referentes à matéria, que foi objeto de lançamento anterior, essa revisão é proibida no que concerne a fatos completamente conhecidos e provados. O erro de fato é fundamento legítimo da revisão com base no inciso VIII do artigo 149, pois a descoberta a "novos fatos"e "novos meios"de prova "revelou a falsa representação ou ignorância da realidade no que concerne ao objeto do lançamento anterior. Já, porém, no que concerne a "fatos conhecidos e provados", a lei não prevê na enumeração taxativa dos fundamentos da revisão por "erro de direito", 9 9 Processo n°. : 10925.000652/99-15 Acórdão n°. : 107-06.175 quer o error iuris se insinue na interpretação da lei (erro na interpretação), quer na caracterização jurídica dos fatos (erro de direito quanto aos fatos), quer na subsunção dos fatos à norma aplicável (erro na aplicação)".(ob.cit., pg.255.) Ora, o caso concreto, a toda evidência, não se ajuste dentre as hipóteses passíveis de revisão do lançamento, dado que a autoridade administrativa, quando do exercício da atividade fiscalizadora, teve pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a infração, tendo apenas imputado penalidade equivocada, o que justamente levou a r Câmara deste Egrégio Conselho a dar provimento parcial ao recurso do contribuinte. De outra parte, ainda que se admitisse, por outra razões, a possibilidade do lançamento, este evidentemente não poderia ser rotulado de lançamento complementar pela acaciana razão de que o processo já se findara, e não poderia, portanto, ter sido levado a cabo nos autos deste processo, cuja jurisdição, inclusive deste Colegiado, ordinariamente já se esgotara. Reclamaria, fosse o caso, a autorização de que tratava o artigo 951, § 3°, do RIFt/94,averbis" § 3° - Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal (Leis ns. 2.354/54, art. 70, § 2°, e 3.470/58, art. 34), cuja inexistência vicia o lançamento. Por tudo isso, voto no sentido de ANULAR o processo a partir da folha 36, inclusive. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2001. tvigime Pmew NATANAEL MARTINS e Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001200/97-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-29.944
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor • autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito• exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal. -Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares. Brasília-DF, em 22 de agosto de 2001 110 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Presidente em Exercício e Relatora ráma I so N555:k Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS e PAULO LUCENA DE MENEZES. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA •-• • RECURSO N° : 123.340 ACÓRDÃO N° : 301-29.944 RECORRENTE : MARNY RUDIGER RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RE LATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO E VOTO Trata-se de impugnação de lançamento de Imposto Territorial Rural. •Verifico que na notificação de lançamento de fls. 06, emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, Considerando o disposto no artigo 6°, inciso I e II, da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°' da mesma Instrução Normativa; Considerando que o artigo 5°' da Instrução Normativa da SRF n° 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; Considerando que o parágrafo único, do artigo 11, do Decreto n° 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; Considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11, do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°' da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001). 2 it/ 4a . MINISTÉRIO DA FAZENDA f TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA .., . RECURSO N° : 123.340 ACÓRDÃO N° : 301-29.944 E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante, VOTO no sentido de ser declarada, de oficio, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS. 06, relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2001 r • MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ — Relatora 111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTR/BUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.340 ACÓRDÃO N° : 301-29.944 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de ofício da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. 110 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: • - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida /g... por processamento eletrônico. 4 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA..., • RECURSO N° : 123.340 ACÓRDÃO N° : 301-29.944 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões Odiferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235172 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que 01! praticado com erro deforma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no (4-*** s ,.. . MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA /.., • RECURSO N° : 123.340 ACÓRDÃO N° : 301-29.944 lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da Repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova 110 em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da 411 Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este princípio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a dívida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre-se mais uma vez, que o princípio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o princípio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se %-.... 6 e.. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.340 ACÓRDÃO N° : 301-29.944 atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies • de processo, predomina o princípio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de ofício, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de IP nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo 041 chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.340 ACÓRDÃO N° : 301-29.944 retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. Diante do exposto, voto por rejeitar a nulidade da Notificação de Lançamento. Sala da Sessões, em 22 de agosto de 2001 _ CÁ/YOGA/1,V IRIS SANSONI — Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO — Conselheira JtM,octA.22 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Conselheiro 8 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002762/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inc. II, letra “c” do CTN c/c art. 44 da Lei n° 9.430/96, deve ser reduzida a multa de 100% para 75%. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD no período anterior a agosto de 1991. Recurso provido parcialmente. Publicado no D.O.U, de 08/10/99 nº 194-E.
Numero da decisão: 103-20002
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DO IRPF AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-18.742 DE 09/07/97 E REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO); E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10930.002762195-19 Recurso n° :10.480 Matéria : IRPF - EX: 1990 a 1992 Recorrente : ALBERTO HENRIQUE FERREIRA Recorrida : DRJ EM CURITIBA/PR Sessão de :13 de maio de 1999 Acórdão n° :103-20.002 IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inc. II, letra "c" do CTN c/c art. 44 da Lei n° 9.430/96, deve ser reduzida a multa de 100% para 75%. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD no período anterior a agosto de 1991. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTO HENRIQUE FERREIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência do IRPF, ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-18.742, de 09/07/97; reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento); e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~ NO -0D I EUBER PRESIDENTE - -->6eadcff at MRt lO MACHADO CALDEIRA R LATOR FORMALIZADO EM: 21 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUIS DENSALLES FREIRE. 10.4110/MSR•07J09/99 • 4. k • . rd MINISTÉRIO DA FAZENDA t . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a:4 Processo n° :10930.002762/95-19 Acórdão n° :103-20.002 Recurso n° :10.480 Recorrente : ALBERTO HENRIQUE FERREIRA RELATÕ RIO ALBERTO HENRIQUE FERREIRA, já qualificado nos autos, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 31/33. Conforme descrito no mencionado auto de infração, trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa-Física, decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa- jurídica na empresa Forte Comércio de Materiais Elétricos Ltda., CGC n° 80.517.576/0001-60, a qual teve seus lucros arbitrados nos exercícios de 1990 a 1992, período-base de 1989 a 1991, decorrendo a distribuição automática de lucros. Foi, também, tributada a remuneração de administrador efetivamente recebida, conforme descrito nos Termos de Verificação de fls. 19/22 (Pessoa Jurídica) e 23/24 (Pessoa Física). No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 10930.002760/95-85, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 113.140 e julgado nesta mesma Câmara, logrou provimento parcial, conforme Acórdão n° 103-18.742, de 09/07/97. Nesta decisão foi reduzido o percentual de arbitramento dos lucros para 15%, bem como convolada a multa de lançamento de ofício de 100% para 75%. Nas peças de defesa, a recorrente se reporta às razões expendidas n processo principal. É o relatório. k 19SR•02109199 • - • 9: MINISTÉRIO DA FAZENDA .Nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • itSif; > Processo n° :10930.002762/95-19 Acórdão n° :103-20.002 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra empresa do qual o recorrente é sócio, para cobrança de IRPJ, que julgado logrou provimento parcial para reduzir o percentual de arbitramento para 15%, bem como convolar a multa de lançamento de ofício de 100% para 75%. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos que possam ensejar conclusão diversa. Assim, deve ser mantida a remuneração efetivamente recebida dos administradores e reduzido o percentual de arbitramento para 15% nos correspondentes períodos de apuração. Quanto aos juros de mora, em conformidade com a reiterada jurisprudência deste colegiada e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF n° 01-1.773/94), deve ser excluída a parcela calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Pelo exposto, voto no sentido de ajustar a exigência com o decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-18.742 de 09/07/97; reduzira multa de lançamento de M5R•02109/99 MINISTÉRIO DA FAZENDA , t fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10930.002762/95-19 Acórdão n° :103-20.002 ofício de 100% para 75% e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1999. miati<etsce:coi g 10 MACHADO CALDE1FtA MS12'02/09/99 • • ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10930.002762/95-19 Acórdão n° :103-20.002 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 21 SET 1999 as C • NDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em 2 S 19;111, 4% NILTON C: LIO • • T: 11 PROCURA! :• DA ' NA, IONAL 14SR*07J09/99 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.045612/96-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - JURISPRUDÊNCIA - É legítima a transferência de crédito-prêmio de IPI entre Empresas Interdependentes. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto nº 2.346, de 10.10.97. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS - Conforme decisão do STF - RE nº 212.4842 - não ocorre ofensa à Constituição Federal (artigo 153, §, 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. CRÉDITO DE IPI DE PRODUTOS SUJEITOS À ALIQUOTA ZERO - Não há que se falar em direito a crédito de IPI de produtos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus no período em que a alíquota dos mesmos for zero. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73829
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI — JURISPRUDÊNCIA — É legitima a transferência de crédito-prêmio de IPI entre Empresas Interdependentes. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto if 2.346, de 10.10.97. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS — Conforme decisão do STF — RE ng 212.4842 -, não ocorre ofensa à Constituição Federal (artigo 153, § 3 2, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. CRÉDITO DE IPI DE PRODUTOS SUJEITOS À ALIQUOTA ZERO — Não há que se falar em direito a crédito de IPI de produtos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus no período em que a alíquota dos mesmos for zero. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SPAL IND. BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2000 Lu" A./Z ante de Moraes Presidenta ' elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf 1 MIINISTERK) DA FAZENDA jfa SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".,1-a7/ Processo : 10880.045612/96-04 Acórdão : 201-73.829 Recurso : 109.455 Recorrente : SPAL IND. BRASILEIRA DE BEBIDAS S A. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração de tis. 266/274, em decorrência de ação fiscal relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados. Procedeu-se o lançamento do crédito tributário após ter sido verificado pela fiscalização créditos básicos indevidos, oriundos de: - compras de matérias-primas adquiridas da Zona Franca de Manaus por estabelecimentos da mesma empresa, essencialmente industriais, os quais transferiram os créditos, através de Notas Fiscais exclusivas para essa finalidade, a unidades distribuidoras dos produtos, proporcionalmente ao volume de vendas, referente ao período de outubro/9I a setembro/96, com dados extraídos do Livro Registro de Apuração do IPI do estabelecimento em causa; e - créditos tributários do IPI, que efetivamente comprou em 14/08/93 e 15/09/93, através das Notas Fiscais n's 312 e 346, da empresa Calçados Kilate S/A (motivos expostos no Termo de Verificação Fiscal). Inconformada, a autuada interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls 277/295, cujos argumentos transcrevo do relatório que compõe a decisão recorrida (fls. 412/414) "1 - Face a não cumulatividade do IPI, consagrada na CF/88 em termos absolutos sem qualquer ressalva, o direito do crédito na aquisição de insumos isentos, é líquido e certo e não pode ser negado ou suprimido sequer por lei complementar, ordinári a, muito menos por ato do poder executivo ou ato administrativo. 2 - Apenas argumentando que a tese sustentada pelo fisco esteja correta, a exigência fiscal poderia alcançar as operações realizadas até dezembro de 1993, uma vez que a partir de janeiro de 1994, seu fornecedor passou a elaborar o concentrado objeto do auto, com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais da produção regional sendo aplicada à operação, a isenção prevista no inciso XXVI do artigo 45 do RIPI/82, permitindo a impugnante creditar-se do imposto 2 MINISTER/O DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.045612196-04 Acórdão : 201-73.829 calculado como se devido fosse nos termos do inciso XI do artigo 82 do RIPI/82. 3- Com base no disposto no art. 3 2 § 2, letra "b", item II do Decreto te 64.833 de 17.07.69 e apoio no art. 138 do CTN Lei 5.172 de 25.10.66 (comunicação espontânea) protocolou junto a DRF em São Paulo/Centro Norte, nos meses de agosto e setembro de 1993, duas comunicações espontâneas de recebimento, em transferência, de créditos fiscais de exportações pela sua filial, sob jurisdição fiscal da DRF/CENTR.0 NORTE em cujas comunicações a defendente informava minuciosamente que estava recebendo uma determinada nota fiscal da empresa calçados Kilate S/A, transferindo crédito fiscal oriundo de crédito- premio do IPI havido pela referida empresa por força de decisão judicial. 4- comunicava-se também que o crédito estava sendo transferido à defendente para utilização na escrita fiscal da mesma segundo art. 32, § 22, "b", II, tendo em vista serem empresas "interdependentes" por figurar como diretor estatutário em ambas as firmas o Sr. Marco Aurélio Eboli, conforme art. 394, inciso II do RIPV82. 5- Segundo o C'TN art. 138 a responsabilidade por infrações à legislação tributária é excluída pela sua denúncia espontânea, o que foi feita pela mesma, motivo pelo qual sequer a fiscalização poderia ter lavrado o Auto de Infração incorrendo pois a fiscal autuante na figura de excesso de exação. 6- A fiscalização teria desprezado o artigo 138 do CTN e o art. 359, I do RIP1182, bem como o item "H - c" do mesmo artigo, arbitrando confiscatoriamente a multa de 300% o que corresponde três vezes o crédito comunicado espontaneamente. Pede, ao final, seja cancelado o Auto de Infração, de fls. 267 a 273." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 411/419, julgou procedente a ação fiscal, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 411, que se transcreve: "EMENTA: CRÉDITOS DE INSUMOS - 1 - Indevido o crédito corresponde a insumos isentos, salvo norma expressa em contrário. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10880.045612/96-04 Acórdão : 201-73.829 2 - Falece ao órgão julgador administrativo competência para apreciar argüições de inconstitucionalidade. 3 - Documentação não hábil para comprovar relação de interdependência entre empresas para fins de transferência de créditos de uma para outra; A utilização desses créditos pela empresa beneficiária enseja glosa dos mesmos e a cobrança do imposto correspondente. Multa: Art. 364, III do Decreto n' 87.981/82. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificada da decisão em 14.07.97, a interessada interpôs recurso em 08.08.97, às fls. 426/453, onde repisa as razões expendidas na peça impugnatória. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n' 180, de 03 de junho de 1996, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 515/517, opinando pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 4 L • lta MINISTÉRIO DA FAZENDA dt- r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •V•1 Processo : 10880.045612/96-04 Acórdão : 201-73.829 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUZA HELENA GALANTE DE MORAES Dois itens compõem o presente auto de infração, cujo período abrange outubro de 1991 a setembro de 1996: I) utilização de créditos referentes a compras de insumos, matérias-primas adquiridas da Zona Franca de Manaus, com alíquota zero ou isentas, arts. 45, XXI, 82, XI, 364, inciso II, do RIPI/82; e 2) compras efetuadas em 14.08.93 e 15.09.93, art. 351 do RIPI/82, com utilização de Notas Fiscais de firma interdependente, sendo vendedora a empresa Calçados Kilate S.A., arts. 107, II, c/c os artigos 82 e incisos, 112, inciso IV, 59, e 384, inciso II, do RIPI/82. Quanto ao item 2, compete esclarecer: A DRJ em São Paulo — SP emitiu decisão em Recurso de Oficio n' 001146, Processo n' 13802.000996/96-01, cujos fatos guardam identidade, por se tratar de transferência de créditos fiscais de exportação pela mesma filial da empresa atuada, sob jurisdição da DRF em São Paulo/Centro Norte. A ementa da Decisão DRJ/SP n' 015293 está assim estampada: "Ementa: IPI. Transferências de Crédito Prêmio de IPI entre Empresas Interdependentes. Os créditos prêmios de IPI transferidos para estabelecimentos interdependentes podem ser ressarcidos por pagamento em espécie ao titular do citado crédito (PN CST n 45/70 e 88/70). Comprovada através de documentação hábil, a relação de interdependência da contribuinte com a empresa Calçados Kilate S/A, em razão de terem o mesmo diretor, encontra-se legalmente corretas as jurisprudências constatadas no ano de 1993 entre a contribuinte e a empresa Calçados ICilate. Ação Fiscal Improcedente." Assim, não compete à esta relatoria tecer maiores considerações, até porque, a autoridade julgadora neste e naquele processo é a mesma. Quanto à utilização dos créditos de IPI referentes a insumos, matérias-primas oriundas da Zona Franca de Manais, esclareço: 5 - 7 ke. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.045612/96-04 Acórdão : 201-73.829 A acusação fiscal diz respeito à apropriação e utilização de crédito de IPI, entre a primeira quinzena de outubro de 1991 e o terceiro decèndio de setembro de 1996, relativo às aquisições de matéria-prima isenta do citado imposto. O embasamento legal do auto de infração citou o artigo 107, II, c/c os artigos 82, I, 112, IV, e 59 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n2 87.981/82. A autuada adquiriu concentrados, matéria-prima para fabricação de refrigerantes, da empresa RECOFARMA Indústria do Amazonas Ltda. Pelos documentos levantados pela fiscalizaçã, as alíquotas são de 40%. Não há que se cogitar do Decreto tf 1.702, de 16.11 95, que reduziu a aliquota do imposto, que era de 40%, para zero, e do Decreto ng 1.813, de 08.02.96, que elevou a aliquota para 27%. O período fiscalizado vai até junho de 1996, e a fiscalização, às fls. 08, teve o cuidado de zerar os créditos relativos ao 2 decêndio de novembro/95 e ao 1 2 decêndio de fevereiro/96. O concentrado adquirido pela contribuinte classifica-se na posição 21.06.90 da TIPI, aliquota de 40%. A autoridade de primeira instância, às fls. 460, julgou procedente a exigência fiscal. Apesar de o auto de infração não citar os artigos 45, incisos XXI, XXVI, e 82, inciso XI, dou como válido o auto de infração, apesar da capitulação não completa, pois a contribuinte apresentou sua defesa, não tendo sido cerceado, inclusive apresentando declaração do Ministério do Planejamento e Orçamento em que comprova que a empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., através da Resolução n° 387/93-CAS, obteve aprovação para a fabricação dos produtos concentrados e base para bebida edulcorante e corante caramelo concentrado, estando obrigada a atender o processo Produtivo Básico do Parecer Técnico n 2 88/93 — SAP/DEPRO, é que a empresa Recofanna Indústria do Amazonas Ltda. goza dos beneficios fiscais do Decreto-Lei n2 1.435/75, é fornecedora dos insumos à empresa autuada. Registre-se que o dispositivo do inciso XXI, art. 45, do RIP1, não permite ao adquirente creditar-se do IPI como se devido fosse. Quanto ao inciso XXVI do artigo 45 do RIP1182, a fornecedora obteve aprovação de seus projetos pela SUFRAMA através das Resolução tf 387/93, que lhe conferiu os incentivos previstos no Decreto-Lei n 2 288/67, matriz legal do inciso XXI do RIPI/82, com as alterações introduzidas pelo artigo 1 2 do Decreto-Lei rf 1.435/75. 6 n.) L MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.045612/96-04 Acórdão : 201-73.829 A matéria, objeto do auto de infração não é desconhecida pelos Conselheiros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, apesar de esta Câmara enfrentar o mérito da mesma, nesta ocasião. Assim, fiz questão de citar os dispositivos citados e seu entendimento pelas autoridades lançadoras do tributo. Preliminarmente, e com vistas à melhor compreensão das questões envolvendo a situação fática do presente processo, cumpre-me transcrever a legislação de regência, que rege a matéria: Decreto ng 87.981, de 1982 - RIPI: "A ri. 45. São isentos do imposto: XXI - os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pela Superintendência da mesma Zona Franca, e destinados a seu consumo interno ou à comercialização em qualquer ponto do território nacional, executados os obtidos pelo processo de acondicionamento ou reacondicionamento e excluídos armas e munições, pmfumes, filmo, etc X.B7 - os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus. A isenção não alcança o fumo do capitulo 24 Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se: XI - do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos por estabelecimento industrial com a isenção do inciso XXVI do artigo 45, desde que para emprego como matéria prima, produto intermediário 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 34',Vr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .2'Se Processo : 10880.045612/96-04 Acórdão : 201-73.829 ou material de embalagem na industrialização de produtos sujeitos ao imposto." Decreto-Lei nó 288, de 28.02.67, que regula a Zona Franca de Manaus: "A ri. 9. Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, que se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional. § P — A isenção de que trata este artigo no que diz respeito aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, que devam ser internados em outras regiões do pais, ficará condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no artigo 72 deste Decreto-lei (redação dada pela Lei rf 8.387/91). Decreto-Lei nó 356, de 15.08.68, que estende benefícios do Decreto-Lei n2 288167 às áreas da Amazónia Ocidental: "Ari. P. Ficam estendidos às áreas pioneiras, fronteiras e outras localizadas da Amazônia Ocidental os favores fiscais concedidos pelo Decreto-lei n" 288, de 28.02.67, e seu regulamento aos bens e mercadorias recebidas, oriundos, beneficiados, ou fabricados na Zona Franca de Manaus para utilização e consumo interno naquelas áreas. § I'. A Amazônia Ocidental é constituída pela área abrangida pelo Estado do Amazonas, Acre, Territórios Federais de Rondônia e Roraima, consoante estabelecido no parágrafo 42. do artigo E do Decreto-lei n" 291, de 1967." (grifo nosso) • Decreto-Lei n ó 1.435, de 16.12.75, que altera a redação do artigo V do Decreto-Lei nó 288167 e do artigo 2° do Decreto-Lei nó 356168. "Art. e. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo parágrafo 42 do DL re 291/67." § 49 do artigo 1 9 do DL n9 291/67: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA I .L;+S • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - y - Processo : 10880.045612/96-04 Acórdão : 201-73.829 "Para fins deste Decreto-lei a Amazônia Ocidental é constituída pela área abrangida pelos Estados da Amazônia, Acre, Territórios de Rondônia e Roraima" (grifo nosso) "§ Os produtos a que se refere o caput deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculados como se devido fosse sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. § 2. Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos prochaos elaborados por estabelecimentos industriais, cujos projetos tenham sido elaborados pela SU.FRAMA." RESOLUÇÃO SUFFULIVIA n° 387/93: "Aprova o projeto industrial de atualização da empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer Técnico n' 088/93 - SAP/DEPRO, para produção do concentrado e base para bebida, edulcorante e corante caramelo concentrado, concedendo-lhe, pelo prazo estabelecido no artigo 40 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, os beneficios fiscais previstos no DL n' 288/67, regulamentado pelo Decreto ri 61244, de 28 de agosto de 1967, alterado pelo DL tf 1.435/75, com_ a nova redação da Lei n2 8387/91 e legislação complementar pertinente." RESOLUÇÃO SUFRANIA n° 457/88: "Aprova o projeto industrial de imphantaç.ão da empresa Concentrados da Amazonas Ltda. na Zona Franca de Manaus, para a produção de concentrado coca-cola natural e artificial, concedendo-lhe os beneficios fiscais previstos no DL n' 288/67, regulamentado pelo Decreto n' 61.244, de 28.08.67, Decreto-lei n' 1.435, de 16_ 12_75 e legislação pertinente." Decreto n° 728, de 21.01.93: "Art. 22. O objetivo da SUFRAIVIA é administrar a Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental e seus benefícios". Transcrita a legislação de regência, resta concluir que o § 4' do artigo 19 do DL n' 291/67 inclui na Amazônia Ocidental o Estado do Amazonas, no qual se situa Manaus e sua Zona Franca. Tal fato é corroborado pelo § I' do Decreto-Lei n2 356/68, diploma legal que estendeu os beneficios da Zona Franca de Manaus à Amazônia Ocidental. 9 _ • MIINISTERIO DA FAZENDA z. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.045612/96-04 Acórdão : 201-73.829 Por sua vez, forçoso é afirmar que o § r do artigo Q do Decreto-Lei n2 1.435/75 estatuiu que os incentivos fiscais previstos naquele diploma legal aplicam-se exclusivamente aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais, cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA. Não prevalece a afirmação de que os insumos sofreram processo industrial. Pelo contrário, consentàneo à legislação citada e pelos textos legais transcritos, principalmente pelo dispositivo do artigo 6 do Decreto-Lei n9 1.435/75, chega-se à conclusão que o objetivo colimado pelo Decreto-Lei re 1.435/75 era incentivar a industrialização de produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. O incentivo alcança produtos que sarem industrialização. Por fim, frise-se que a autuada é adquirente de produtos fornecidos por empresa detentora do beneficio fiscal previsto nos Decretos-Leis e 288/67 e 1.435/75. A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes caminha no sentido de não penalizar o adquirente, quando se conhece os remetentes ou fornecedores. É a própria fiscalização que identifica os fornecedores como detentores do incentivo fiscal da isenção. Com essas considerações, e citada toda a legislação pertinente ao fato concreto, tenho como afastada a argumentação das autoridades: lançadora e julgador monocrático. Resta- me, então, trazer ao conhecimento deste Colegiado a jurisprudência da mais alta Corte Judicial deste Pais, do Supremo Tribunal de Justiça, sobre a questão em exame. O assunto já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, tendo como relatores em Agravo de Instrumento os senhores Ministro Carlos Velloso e Ministro Mauricio Corrêa, e em Recurso Extraordinário, no Tribunal Pleno, o Ministro Nelson Jobim. g A manifestação inequívoca e definitiva do STF pacificou a matéria relativa à questão da não-cumulatividade do IPI sob o regime de isenção. Assim, é de ser atendido o Decreto if 2.356, de 10.10.97, que determina, em seu artigo 1°, o seguinte: "Art. O. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." Peço licença aos meus pares para trazer o voto do ilustre Ministro Nelson Jobim, prolatado no Recurso Extraordinário n2 2I2.484-RS: to kt MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10880.045612/96-04 Acórdão : 201-73.829 "O ICMS e o IPI são impostos, criados no Brasil, na esteira dos impostos de valor agregado. A regra, para os impostos de valor agregado, é a não-cumulatividade, ou seja, o tributo é devido sobre a parcela agregada ao valor tributado anterior. Assim, na primeira operação, a alíquota incide sobre o valor total. Já na segunda operação, só se tributa o diferencial. O Brasil, por conveniência, adotou-se técnica de cobrança distinta. O objetivo é tributar a primeira operação de forma integral e, após, tributar o valor agregado. No entanto, para evitar confusão, a alíquota incide sobre todo o valor em todas as operações sucessivas e concede-se crédito do imposto recolhido na operação anterior. Evita-se, assim, a cumulação. Ora, se esse é o objetivo, a isenção concedida em um momento da corrente não pode ser desconhecida quando da operação subsequente tributável. O entendimento no sentido de que, na operação subsequente, não se leva em conta o valor sobre o qual deu-se a isenção, importa, meramente em diferimento. Agora, examino o caso concreto. Trata-se de produção de Coca-Cola O que se passa com a sua produção no Brasil? Vejamos. Os produtores de Coca-Cola dependem, para a produção de seu refrigerante, de um xarope. Para efeitos de redução de custos, as empresas produtoras de xarope de Coca-Cola transferiram a sua produção para a Zona Franca de Manaus. Lá, gozam de isenção de IPI. Os produtores de outros xaropes, insumo para outro tipo de refrigerantes, não se transferiram para a Zona Franca de Manaus. Não se transferiram porque não desejaram ou porque era economicamente impossível. Não importa. Esse fato criou um sério problema de mercado. 11 if MINISTÉRIO DA FAZENDA :41%;I:kt EG_ S LINDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10880.045612/96-04 Acórdão : 201-73.829 A fabricação de xarope sofria, até fevereiro ou março do ano passado, a incidência de uma aliquota de 40%. Portanto, como se tem a isenção do IP! sobre o xarope produzido na Zona Franca de Manaus, os produtores de Coca-Cola disputariam no mercado de forma privilegiada em relação aos produtores de guaraná, por exemplo. Em razão disso, procedeu-se uma alteração na lei que regulamentou os sucos no Brasil. Reduziu-se em 50% a aliquota relativa a refrigerantes oriundos de extratos concentrados de suco de fruta ou de semente de guaraná, de 40%. Foi a forma pela qual tentou-se equilibrar a concorrência. Os produtores de Coca-Cola não pagam IPI sobre o xarope, mas são obrigados pela incidência da aliquota de 40% sobre o refrigerante. Os outros produtores pagam IPI sobre o xarope, mas gozam de uma redução de 50% sobre a aliquota de 40%. Após isso, para estabelecer uma concorrência mais leal, a TIPI - Tabela de Imposto de Produtos Industrializados - reduziu a aliquota sobre o xarope de 40% para 27%. Sei da existência de virtual conflito entre a Fazenda e os produtores de Coca- Cola quanto às margens. Segundo informações, os produtores de xarope teriam aumentado o seu valor para o de obter maior resultado na isenção. Volto ao tema. Por que os produtores de suco, que não Coca-Cola, têm, hoje, uma redução de cinqüenta por cento na aliquota? Porque os outros — produtores de refrigerantes com xarope oriundo da zona franca - gozariam de um crédito em relação à parte isenta. A isenção, na Zona Franca de Manaus, tem como objetivo a implantação de fabricas que irão comercializar seus produtos fora da própria zona. Se não fora assim o incentivo seria inútil. Aquele que produz na Zona Franca não o faz para consumo próprio. Visa a venda em outros mercados. 12 MINISTERIO DA FAZENDA 4Cati SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tri:t4" Processo : 10880.045612/96-04 Acórdão : 201-73.829 Raciocinando a partir da configuração do tributo, posso entender a ementa dos Embargos em Recurso Extraordinário n' 94. 177, em relação ao ICM: "havendo isenção na importação de matéria-prima, há o direito de creditar-se do valor correspondente, na fase de saída do produto ...". Se não fora assim ter-se-ia mero diferimento do imposto. Então, quando os Estados obtiveram a Emenda Passos Porto, vindo posteriormente a matéria para o texto constitucional (§ r do inciso III da letra "a" do art. 155), o que ocorreu, na verdade, foi apenas a constitucionalização de uma experiência com o ICMS. Se tivermos, na hipótese, uma decisão no sentido de acompanhar o voto do Ministro-Relator, teremos urna distorção no que diz respeito às aliquotas vigentes do IPI, urna vez que os produtores de sucos teriam uma redução de cinqüenta por cento, mas os produtores não de sucos não teriam a mesma redução. Com a vênia do eminente Ministro-Relator, ouso divergir, com o pressuposto analítico do objetivo do tributo de valor agregado. O que não podemos, por força da técnica utilizada no Brasil para aplicar o sistema do tributo sobre o valor agregado não-cumulativo, é torná-lo cumulativo e inviabilizar a concessão de isenções durante o processo produtivo. Tenho cautela que impõe a técnica do crédito e não de tributação exclusiva sobre o valor agregado. Tributa-se o total e se abate o que estava na operação anterior. O que se quer é a tributação do que foi agregado e não a tributação do anterior, contrário não haverá possibilidade efetiva de isenção: é isento numa operação, mas poderá ser pago na operação subseqüente. Sr. Presidente, com as vênias ao Sr. Ministro Limar Gaivão e pelas razões expostas, ouso discordar- de S. Exa., não conhecendo do recurso extraordinário." Já em relação aos créditos referentes às aquisições no período de 16.11.95 a 07.02.96, em que vigorou o Decreto n" 1.702, de 16.11.95, e em que a aliquota era zero, dentro da mesma linha de raciocínio de que se valeu o STF, não há que se falar em direito a crédito de IPI, de vez que tal aliquota aplicada sobre qualquer valor resulta em ZERO. 13 Le MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kri1/4,7 Processo : 10880.045612/96-04 Acórdão : 201-73.829 Dessa forma, em relação aos créditos correspondentes às aquisições no citado período, não assiste razão à recorrente. Assim colocado, dou provimento ao recurso da contribuinte. É COMO voto. Sala das Sessões, /e 07 de junho de 2000 LUIZ HEL )' ALANTE DE MORAES 14

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Numero do processo: 10935.000749/2007-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 02. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselho. IRPJ E CSLL - LUCRO PRESUMIDO TRIMESTRAL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, que se dá, no caso de apuração trimestral do lucro presumido, no último dia útil de cada trimestre, do ano-calendário respectivo. PIS E COFINS - APURAÇÃO MENSAL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, que se dá, no caso de tributo cuja apuração é mensal, no último dia útil de cada mês. MULTA DE OFÍCIO - LANÇAMENTO. Cabível o lançamento da multa de ofício no percentual de 75% sempre que, por ação ou omissão, o sujeito passivo incorra no fato jurígeno previsto em lei para sua imposição. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TAXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 04. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselho. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido em relação ao tributo principal se aplica aos lançamentos reflexos, em virtude da estreita relação de causa e efeitos entre eles existentes. Rejeitar Preliminar de Nulidade. Acolher Preliminar de Decadência Parcial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.778
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e ACOLHER a preliminar de decadência do PIS e da COFINS até o mês de fevereiro de 2002 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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CCOI/C01 Fls. 1 ".; .• MINISTÉRIO DA FAZENDA keil, .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo u° 10935.000749/2007-44 Recurso u° 161.783 Voluntário Matéria IRPJ e outros Acórdão n° 101-96.778 Sessão de 30 de maio de 2008 Recorrente SENNA ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS SC LTDA. Recorrida SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM CURITIBA - PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Anos-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA ICC N° 02. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselho. IRPJ E CSLL - LUCRO PRESUMIDO TRIMESTRAL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, que se dá, no caso de apuração trimestral do lucro presumido, no último dia útil de cada trimestre, do ano-calendário respectivo. PIS E COF1NS - APURAÇÃO MENSAL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, que se dá, no caso 3;ç... de tributo cuja apuração é mensal, no último dia útil de cada mês. MULTA DE OFÍCIO - LANÇAMENTO. Cabível o lançamento . da multa de oficio no percentual de 75% sempre que, por ação ou omissão, o sujeito passivo incorra no fato jurígeno previsto em lei para sua imposição. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TAXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC N° 04. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselho. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido em relação ao tributo principal se aplica aos lançamentos reflexos, em virtude da estreita relação de causa e efeitos entre eles existentes. I, Processo n° 10935.000749/2007-44 eco vem Acórdão n.° 101-98.778 Fls. 2 Rejeitar Preliminar de Nulidade. Acolher Preliminar de Decadência Parcial. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e ACOLHER a preliminar de decadência do PIS e da COFINS até o mês de fevereiro de 2002 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A T I PRAGA ESIDENTE e 4011 C . 10 MARCOS CANDI R ; LATOR e FORMA dirD0 EM: Q4 j u L 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 1, Processo n° 10935.000749/200744 CC01/031 Acórdão n." 101-98.778 Fls. 3 Relatório SENNA ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS SC LTDA.., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ I em Curitiba - PR n° 14.429, de 21 de junho de 2007, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 201/214), da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 215/227), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — CONFINS (fls. 228/240) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 241/255), relativos aos anos- calendário de 2002 a 2005. Às fls. 258/261 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante dos citados autos de infração. A autuação dá conta de que o sujeito passivo teria cometido a infração à legislação tributária consistente na omissão de receitas da atividade operacional apuradas com base nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF apresentadas pelas Companhias de Seguro para as quais a autuada prestava serviços de corretagem. Intimado para se manifestar acerca das diferenças apontadas entre os valores declarados e os informados pelas fontes pagadoras na DIRF, constante de demonstrativo a ele encaminhado, o sujeito passivo afirmou "temos a dizer que concordamos e confirmamos os valores nele estipulados (no demonstrativo) e nos colocamos a sua disposição para um parcelamento de 96 meses". Tendo tomado ciência dos lançamentos em 16 de março de 2007, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnações individualizadas por tributo autuado (fls. 265/294, 308/346, 360/403 e 417/465) em 16 de abril de 2007, em que apresentou as seguintes razões de defesa: 1. Argúi a preliminar de decadência do crédito tributário. 2. Que a exclusão da CSLL de sua própria base de cálculo e da do IRPJ que é inconstitucional e fere o conceito de renda. 3. Com relação ao lançamento de PIS: a. acrescenta que a Lei n°9.718, de 1998, criou uma contribuição totalmente nova, a qual passou a incidir não mais sobre o faturamento, mas sobre a totalidade das receitas das pessoas jurídicas; que esse diploma legal, que legitimamente revogou a Lei Complementar n° 7, de 1970, extrapolou os limites fixados pelo art. 195, I, da Constituição Federal (redação original), que não previa a possibilidade da incidência de contribuição sobre o total de receitas. b. que passado menos de um mês após a publicação da Lei n°9.718, de 1998, foi editada a Emenda Constitucional n° 20, de 1998, que modificou a redação original do art. 195, I, da C.F., na parte que se referia ao faturamento e passou a 3 Processo n° 10935.000749/2007-44 CC01/C0 I Acórdão n.° 101-96.778 Fls. 4 autorizar a incidência também sobre o total das receitas; que, em face da inconstitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998, e tendo em vista a ausência de lei posterior à E.C. n° 20, de 1998, criando contribuição sobre o total das receitas, conclui que valor algum é devido a titulo de PIS. c. Argumenta que a exigência de PIS seja calculada nos moldes previstos na LC n° 7, de 1970, ou seja, apenas com base no faturamento. 4. Acrescenta ser inconstitucional a cobrança da COFINS nos moldes do estabelecido pelo artigo 56 da Lei n° 9.430/1996, em face de esta ter revogado a isenção anteriormente concedida pela Lei Complementar n°70, de 1991, art. 6°, II, para as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 1987, porquanto é clara a ofensa ao principio da hierarquia das leis. a. Que a alteração da base de cálculo da COFINS introduzida pela Lei n°9.718, de 1998, seria completamente inconstitucional. b. Do lançamento da CSLL Acrescenta que a aliquota da CSLL foi majorada em 4 pontos percentuais pelo art. 60 da Medida Provisória n° 1.807, de 1999, para os fatos geradores ocorridos de 01/05/1999 a 31/12/1999; que tal instrumento legislativo foi reeditado sucessivamente, sendo o último sob o n° 1.858-11, de 1999, que em seu art. 6°, II, elevou em 1 ponto percentual a alíquota aplicável para os fatos geradores ocorridos de 01/02/2000 a 31/12/2002. c. Em caso de não acolhimento desses argumentos, aduz que o art. 7° da MP n° 1.807, de 1999, reduziu para 8% a aliquota da CSLL devida pelas instituições financeiras para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1999, o que acarretou ofensa ao Principio da Igualdade em face de todas as demais pessoas jurídicas pagarem a CSLL à aliquota de 12%; d. Relata que a Lei n° 10.684, de 2003 (conversão da Medida Provisória n° 107, de 2003), além de ter instituído o PAES (Parcelamento Especial de Débitos) promoveu também o aumento da carga tributária para as empresas prestadoras de serviços que optam pela apuração do imposto de renda pelo regime do lucro presumido, vez que majorou a base de cálculo da CSLL de 12% para 32% da sua receita bruta; que, com a mudança, a lei passou a diferenciar os contribuintes, criando bases de cálculo distintas entre os desobrigados da e. escrituração contábil. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 14.429/2007 julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 EXCLUSÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA E DA SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. Além de, por apressa vedação legal, ser indevida a exclusão do valor da CSLL da base de cálculo do imposto de renda (lucro real) e da sua própria base de cálculo, não há como se admitir tal dedução quando a 4 s Processo n° 10935.000749/2007-44 CC01/C01 Acórdão n.° 10146.778 Fls. 5 interessada opta pela tributação com base no lucro presumido, no qual as pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil apuram o resultado tributável mediante percentuais de determinação incidentes sobre a receita bruta. INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade de normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. IRPJ. Tratando-se de imposto sujeito a lançamento por homologação e havendo pagamento antecipado, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA. PIS. COFINS. CSLL. O direito de a Fazenda Pública constituir os créditos relativos ao PIS, à Cofins, e à CSLL decai após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que os respectivos créditos poderiam ter sido constituídos. MULTA DE OFICIO DE 75% Legitima a aplicação da multa de oficio de 75% cobrada juntamente a diferença de imposto apurada em procedimento de oficio, porquanto em conformidade com a legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais. DECORRÊNCIA. PIS, COFINS E CSLL. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento ao PIS, à Cotins e à CSLL. Lançamentos Procedentes. O referido acórdão concluiu por manter os lançamentos pelas seguintes razões de decidir: 1. em relação à preliminar de decadência: a. que não teria ocorrido em relação ao IRPJ posto que o sujeito passivo optou pela apuração trimestral do imposto e que na data da ciência do lançamento não $ Processo n° 10935.000749/2007-44 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -96.778 Fls. 6 haviam transcorrido cinco anos da data do fato gerador (art. 150, parágrafo 45, para os 1° e 4° trimestres, em que houve pagamentos, e para os 2° e 3° trimestres em que não houve pagamentos, cinco anos do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que poderia ter ocorrido o lançamento (art. 173, I, do CTN). b. Também não teria ocorrido a decadência em relação às contribuições para o PIS, COFINS e CSLL, posto que a elas se aplicaria a decadência prevista no artigo 45 da Lei n° 8.212/1991: 10 anos a contar do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que poderia ter ocorrido o lançamento. 2. Em relação à argüida possibilidade de dedução da CSLL da base de cálculo do IRPJ: a. Que a vedação à tal dedução é expressa no artigo 1° da Lei n° 9.316/1996. b. Quanto às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade falece competência à autoridade julgadora administrativa se manifestar acerca de tais temas, cuja competência é exclusiva do Poder Judiciário. c. Além do que, a impugnante optou pela tributação pelo lucro presumido, cuja tributação tem por base percentuais de determinação do lucro previamente estipulados por lei. 3. Quanto à multa de oficio aplicada: a. Que a multa de oficio é de aplicação obrigatória para a exigência formalizada em lançamento de oficio, naquelas situações em que a lei previamente estipular, no caso o inciso 1 do artigo 44 da Lei n°9.430/1996. b. afirma a decisão que a multas de oficio são penalidades e não tributos, não tendo o dito caráter confiscatório. 4. Quanto aos juros de mora com base na taxa SELIC: a. Que tal exigência encontra respaldo legal no artigo 161 e seu parágrafo 1°, do - CTN, e nas Leis 8.981/1995 e 9.065/1995. b. Repete-se quanto às discussões de ilegalidade e inconstitucionalidade o mesmo raciocínio acima descrito acerca da falta de competência do julgador administrativo. Cientificado da decisão de primeira instância em 18 de julho de 2007, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 17 de agosto de 2007 os recursos voluntários, individualizados por tributo lançado, de fls. 523/549, 550/597, 598/637 e 638/673, em que re-apresenta suas razões de defesa, inovando no que se segue: 1. que ao contrário do que afirmado pela autoridade julgadora de primeira instância "deve o agente público, seja de que nível hierárquico for e pertença que órgão pertencer, delimitar seus atos administrativos, inclusive os de natureza decisória, pelos supremos mandamentos constitucionais". É o relatório. Passo a seguir ao voto. 6 Processo n° 10935.000749/2007-44 CCOI/C01 Acórdão n.°101-913.778 Fls. 7 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de lançamento com base em omissão de receitas apuradas a partir da diferença das receitas informadas nas DIPJ quando comparadas com os valores declarados pelas fontes pagadoras em suas DIRF. Observe-se que tais valores não foram questionados pela recorrente. Ab initio há que se re-afirmar em relação a todas as alegações de ilegalidades e inconstitucionalidades presentes no recurso voluntário interposto, inclusive àquelas referentes a possíveis transgressões aos Princípios Constitucionais, o Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento do Ministério da Fazenda, não detém competência para o afastamento de dispositivo legal regularmente inserido no ordenamento jurídico brasileiro, sob a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade do ato. Tal competência é privativa do Poder Judiciário, conforme determina a Constituição da República em seu artigo 102, I, "a". Tal matéria encontra-se sumulada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da Súmula n° 02: *Súmula MC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à suscitada preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário, entendo haver parcial razão à recorrente. Vejamos os fatos: 1. Os autos de infração são relativos aos anos-calendário de 2002 a 2005 e aos tributos: IRPJ, PIS, COFINS e CSLL. 2. A apuração do IRPJ e da CSLL foi pelo lucro presumido trimestral (fls. 18, 51, 88 e 124). As Contribuições para o PIS e a COFINS tiveram apuração mensal. 3. A ciência dos autos de infração foi em 16 de março de 2007. 4. Na há imputação da ocorrência de evidente intuito fraudulento. A jurisprudência administrativa deste E. Conselho é pacífica em afirmar que o IRPJ e a CSLL, a partir da edição da Lei n°8.383/1991, são tributos lançados na modalidade de homologação, independentemente de ter havido ou não recolhimento do tributo. Em assim sendo, a regra decadencial a ser aplicada é aquela prevista no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, ou seja, 05 anos a contar da data do fato gerador da obrigação tributária, salvo na ocorrência do evidente intuito fraudulento, com o quê a regra se deslocaria para a regra geral de decadência contida no artigo 173, Ido mesmo Código. 7 • Processo n° 10935.000749/2007-44 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.778 ns. 8 Conforme visto a recorrente optou no período autuado pela apuração trimestral do lucro presumido, tendo por conseqüência a data do fato gerador se deslocado para os dias 31 de março de 2002, em relação aos fatos ocorridos no primeiro trimestre de 2002, 30 de junho de 2002, em relação aos fatos ocorridos no segundo trimestre, e assim sucessivamente. Desta forma, mesmo para a data do fato gerador do primeiro trimestre de 2002 (31 de março de 2002), o mais remoto em relação à ciência da autuação (16 de março de 2007), não haviam transcorrido os cinco anos que caracterizariam a decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário, pelo quê, tempestivo foi o lançamento do IRPJ e da CSLL. No entanto, em relação aos lançamentos do PIS e à COFINS, tributos também lançados por homologação e cuja apuração é mensal, o prazo de cinco anos se conta a partir do último dia de cada mês. Conforme visto a ciência do lançamento se deu em 16 de março de 2007, portanto, encontravam-se abrangidos pela decadência os fatos geradores ocorridos até o dia 16 de março de 2002. Neste caso se encontram os lançamentos relativos ao PIS e à COFINS dos meses de janeiro e fevereiro de 2002. Pelo exposto, ACOLHO a suscitada preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário em relação aos lançamentos de PIS e de COFINS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 16 de março de 2002. No mérito as discussões se mantiveram em tomo de alegações de ilegalidades e inconstitucionalidades dos dispositivos legais que deram supedâneo aos lançamentos. Tais argumentos já foram rechaçados no início deste voto. Em especial, quanto ao questionamento acerca do alargamento da base de cálculo das contribuições pelo PIS e COF1NS, considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não se aplica ao caso em questão, posto que as receitas omitidas eram decorrentes da atividade operacional da recorrente. Reclama a recorrente acerca da imposição de multa de oficio de 75%. Também • neste tópico não lhe cabe razão. O Código Tributário Nacional estabelece em seu artigo 97, V, que a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; O inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 estabeleceu que nos casos de falta de pagamento ou recolhimento e de declaração inexata prestada pelo sujeito passivo deverá ser aplicada multa de oficio no percentual de 75% sobre a totalidade ou a diferença do tributo devido, verbis: 8 Processo n° 10935.000749/2007-44 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.778 Fls. 9 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Tendo o sujeito passivo incorrido na situação que a lei previu como bastante para a imposição da penalidade prevista no citado inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 é de ser mantida a referida exação. Em relação à utilização da taxa SELIC como base para a aplicação dos juros de mora, tal matéria encontra-se sumulada no âmbito do primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, por meio da Súmula 1CC n° 04, sendo de aplicação obrigatória em seus julgados: Súmula I" CC n°4: A partir de I° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. O decidido em relação ao tributo principal se aplica aos lançamentos reflexos, em virtude da estreita relação de causa e efeitos entre eles existentes. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de nulidade suscitada, ACOLHO a preliminar de decadência para o PIS e a COFINS até o mês de fevereiro de 2002 e, no mérito, NEGO provimento ao recurso voluntário interposto. Sa . das Sessões, em 30 de maio de : r- 41, • CA 0 MARCOS CANDID n, /Ir 9 Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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4686909 #
Numero do processo: 10930.000295/99-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - I - O ato administrativo que declara a exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES deve estar amparado por prova inconteste de que o débito junto à União ou junto ao INSS, da empresa ou de seu sócio, esteja inscrito, realmente, na Dívida Ativa. Inteligência do art. 9º, incisos XV e XVI, da Lei nº 9.317/96. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12541
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U. (235, _..,5..7r,(Z_/_ J 2 / 200 0 - C 1 • Rubrica 104,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA' :.t.:t f:::-V ..M• ";,-;0:k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..t...VNI. . :Wrk':ff: Processo : 10930.000295/99-90 Acórdão : 202-12.541 Sessão - . 19 de outubro de 2000 Recurso : 113.490 Recorrente : CONFECÇÕES PEQUETITA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR SIMPLES - EXCLUSÃO - I - O ato administrativo que declara a exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES deve estar amparado por prova inconteste de que o débito junto à União ou junto ao INSS, da empresa ou de seu sócio, esteja inscrito, realmente, na Divida Ativa. Inteligência do art. 9°, incisos XV e XVI, da Lei n°9.317/96. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONFECÇÕES PEQUETITA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo leite Rodrigues. Sala das Sessõ , em 19 de outubro de 2000 ---- .1 ./ M?rco: micius Neder de Lima Pr4 'dente . gaZ/SÍV Luiz Roberto Domingo Rela toa- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Ana Paula Tornazzete Urroz (Suplente), Maria Teresa Martinez López e Adolfo Monteio. Eaalánas 1 roirtS. MINISTÉRIO DA FAZENDA filit,';ee SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000295/99-90 Acórdão : 202-12.541 Recurso : 113.490 Recorrente : CONFECÇÕES PEQUETITA LTDA. RELATÓRIO Tem por objeto, o referido processo, o inconforrnismo da Recorrente em relação ao Ato Declaratório n.° 63.787, de 09/01/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Londrina, que a declarou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microernpresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, pelo fato de constarem pendências da referida empresa e/ou sócio junto ao INSS. O descontentamento da Recorrente foi instrumentalizado pela Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples - SRS, protocolizada em 09/03/99 e indeferida em 09/07/99, dando o direito à. recorrente de protestar por meio de Impugnação. Tempestivamente, a Recorrente apresentou IMPUGNAÇÃO, protocolizada em 30/07/99, onde vem alegar e aduzir, basicamente, que: (i) a vedação a que se referem os incisos XV e XVI do art. 90 da Lei 9.317/98, que dizem respeito à exclusão do direito de uma empresa optar pelo SIMPLES, reporta-se a débitos inscritos na Dívida Ativa; (ii) a Contribuinte possui pendências junto ao INSS, mas, até a presente data, não possui nenhum débito ou pendência junto à Dívida Ativa; (iii) a Receita Federal foi arbitrária e injusta ao exclui-Ia, visto que, conforme prevê a legislação, são passíveis de exclusão do SIMPLES, as empresas que tiverem seus débitos cadastrados em Divida Ativa; (iv) requer a regulamentação da inscrição no SIMPLES, tornando sem efeito o Ato Declaratorio ora contestado. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguinte: "DÉBITO INSCRITO NO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS 2 c=21/0 \soo MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES St74,4.t Processo : 10930.000295/99-90 Acórdão : 202-12.541 Mantém-se a exclusão ao SIMPLES, uma vez que não foi comprovada a regularidade junto ao INSS SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Ainda irresignada com a decisão singular, da qual foi intimada em 22/11/99, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 22/11/99, tempestivamente, alegando os mesmos pontos já aduzidos na peça impugnatória, solicitando o reconhecimento de que o fato ocorrido não causa a perda do direito de opção, e requer seja enquadrada no SIMPLES. É o relatório. 31)7 3 44.x. • MINISTÉRIO DA FAZENDA \ks• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES “4.;11-;:afr Processo : 10930.000295/99-90 Acórdão : 202-12.541 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Trata-se de indeferimento à opção ao SIMPLES, motivado pela não regularidade fiscal da Recorrente junto à Divida Ativa da União, sendo que a regularidade, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, havia sido comprovada quando da impugnação ao indeferimento da permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Com efeito, a exclusão do contribuinte que tenha optado pelo simples, dar-se-á se e quando haja prova do débito inscrito na Divida Ativa da União ou do INSS, a qual será declarada por ato administrativo na forma da legislação de competência. De plano, é de se reconhecer que o ato declaratório de exclusão do contribuinte do SIMPLES é um ato administrativo, de caráter declaratório da ocorrência do fato impeditivo de permanência no Sistema e desconstitutivo de uma relação jurídica administrativa de condições especiais de apuração e recolhimento de tributos e contribuições federais. Sendo ato administrativo, é privativo da autoridade administrativa que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta. É, portanto, mais que um poder, é um ato de dever de aplicar a norma, de forma vinculada e obrigatória. Podemos notar que, independentemente de qualquer norma especifica para o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, o ato administrativo é vinculado, ou seja, deve ser realizado segundo os ditames normativos legais, tanto no que tange às norma de competência que possibilitam o exercício da fiscalização, como no que tange às normas jurídicas atinentes ao SIMPLES, que estabelecem os limites e os sujeitos passivos que estão autorizados a optar pelo sistema. Bem tratou a matéria o Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, nos autos do Recurso n° 113.101, apreciado por esta Câmara há pouco, cujos argumentos colaciono como razão de decidir: "De imediato, constata-se a inadequação ou, no mínimo, imprecisão do motivo ali explicitado ("pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS") com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa"). 4 (32 MINISTÉRIO DA FAZENDA At'.; ..:1( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000295/99-90 Acórdão : 202-12.541 Ademais, o exame dos elementos de prova carreado aos autos são todos no sentido da existência de débitos e falha no conta corrente relativamente ao INSS, não havendo indicação com precisão da ocorrência de débito inscrito na divida ativa, cuja exigibilidade não esteja suspensa, isto sim causa legal impeditiva ou excludente da opção pelo SIMPLES, sendo insuficiente para isso a simples anotação de descumprimento de parcelamento, sem esclarecer a natureza dos débitos parcelados. Por outro lado, em se tratando de um ato administrativo vinculado, no qual a observância do critério da legalidade é estrita, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, não é admissivel que a administração, na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto determine a exclusão do Contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita " No caso em tela, no entanto, a autoridade fiscal gestora do Sistema não trouxe aos autos subsídios de fundamento para seu ato administrativo, persistindo a dúvida acerca da existência de débitos por parte da Recorrente, inscritos na Divida Ativa do INSS, o que importa na prevalência da tese da Contribuinte. Diante desses argumentos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, e d tubro de 2000 LUIZ ROBERTO DOMINGO 5

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Numero do processo: 10925.001799/97-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O Auditor-Fiscal da Receita Federal é agente competente para lançamento de ofício de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo desnecessário o seu registro em qualquer um dos conselhos profissionais. TRD - EXCLUSÃO - Exclui-se a aplicação da TRD no período de 01/02 a 31/07/91. DECADÊNCIA - O Decreto-Lei nº 2.049/83, bem como a Lei nº 8.212/91, estabelecem o prazo de 10 anos para a decadência do direito de a Fazenda Pública formalizar o lançamento de Contribuição ao PIS. PIS - MULTA DE OFÍCIO - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento ex-officio acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. JUROS DE MORA - Os juros de mora têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados em consonância com a legislação que rege a matéria. SEMESTRALIDADE - De acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 07/70, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme entendimento do STJ. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07657
Decisão: I) Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a argüição de decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R de Albuquerque Silva; II) por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, III) no mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO DE OFICIO — o Auditor-Fiscal da Receita Federal é agente competente para lançamento de oficio de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo desnecessário o seu registro em qualquer um dos conselhos profissionais. TRD — EXCLUSÃO — Exclui- se a aplicação da TRD no período de 01/02 a 31/07/91. DECADÊNCIA - O Decreto-Lei n° 2.049/83, bem como a Lei n° 8.212/91, estabelecem o prazo de 10 anos para a decadência do direito de a Fazenda Pública formalizar o lançamento de Contribuição ao PIS. PIS - MULTA DE OFICIO - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento ex-officio acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. JUROS DE MORA — Os juros de mora têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados em consonância com a legislação que rege a matéria. SEMESTRALIDADE — De acordo com o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme entendimento do STJ. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEPAR CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewsld e Maria Teresa Martínez López; e II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 ‘P't‘ (lacaio D. Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Renato Scalco Isquierdo. cl/cf/cesa .•• •• L*- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr- Processo : 10925.001799/97-99 Acórdão : 203-07.657 Recurso : 110.836 Recorrente : CEPAR CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A empresa Cepar Construção e Comércio Ltda. é autuada em 30.09.97 (Auto de Infração de fls. 01/05), por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social -PIS, dos períodos de 05/91 a 07/91 e 12/91 a 08/97. Conforme informação fiscal, o valor lançado de oficio no respectivo auto de infração é parte de crédito tributário não declarado em DCTF e nem depositado judicialmente. A recorrente apresenta Impugnação tempestiva de fls. 287/300, com fundamento nos arts. 15, 16 e 17 do Decreto número 70.235/72, alegando, em síntese, que: (I) - a habilitação do Agente Fiscal no Conselho Regional de Contabilidade não foi apresentada. Ó exercício dessas atividades, privativas dos contadores, por pessoas não habilitadas legalmente junto ao CRC viola o princípio da reserva legal (CF/88, art. 5 0, II e XIII) e atenta contra a legislação federal que regulamenta a profissão (artigos 25, c, do Decreto-Lei número 9.295/46; e 163, § 5 0, da Lei número 6.404/75) e, como conseqüência da incapacidade jurídica do agente, seu trabalho resta sem eficácia administrativa-fiscal e sem validade jurídica (Código Civil, arts. 82 e 145, inciso V).Transcreve a opinião do Prof. Hugo Rocha Braga; (II) - a lavratura do auto de infração foi feita fora do estabelecimento da contribuinte; cita o art. 10 do Decreto número 70.235/72; - houve aplicação incorreta dos juros de mora; contesta a aplicação da multa de oficio; compreende que, como foram utilizados os juros de mora previstos na Lei número 8.383/91, deveria ser utilizada como multa, também, aquela prevista no art. 59 do mesmo ato legal, ou seja, a multa de mora de 20% e não a multa de oficio constante da Lei número 8.218/91. Não houve, no caso em questão, respeito ao princípio incluído no art. 112 do CTN, que comanda o tratamento mais favorável ao contribuinte; (IV) - impossibilidade da incidência dos juros moratórios antes da constituição definitiva do crédito. A pretensão de se cobrar juros moratórios incidentes sobre os valores autuados não pode prosperar, enquanto não estiver o crédito tributário definitivamente \-b? 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001799/97-99 Acórdão : 203-07.657 Recurso : 110.836 constituído, o que, no presente caso, se efetivará com o trânsito em julgado da decisão administrativa; (V) — com relação à decadência, no entendimento da impugnante, os lançamentos referentes aos meses-calendário que vão até agosto de 1992 já teria se completado o seu prazo decadencial, isto é, o direito de a Fazenda constituir o crédito; cita o art. 173 do CTN. Não observado o prazo do § 40 do art. 150 do CTN, já não tem o Fisco o que fiscalizar, até porque os lançamentos feitos pela contribuinte, ora impugnante, se consideram homologados. Em face do disposto no § 40 do art. 150 do CTN, e tornam-se inexigíveis eventuais créditos; e (VI) - A diferença apurada pelo recalculo da contribuição nos moldes da Lei Complementar número 07/70 inexiste. A impugnante devia calcular a Contribuição para o PIS seguindo as determinações dos Decretos-Leis números 2.445/88 e 2.449/88. O PIS não pode ser alterado por decreto-lei, pois foi instituído na vigência da Constituição Federal anterior, o que gerou a inconstitucionalidade dos decretos acima referidos. Tais decretos trouxeram significativas modificações à Contribuição para o PIS. Com a manifesta inconstitucionalidade de tais instrumentos legais, voltou o PIS a ser exigido desde o exercício de 1973 (ano que entrou em vigor a LC n° 07/70). O lançamento efetuado pela fiscalização não obedeceu estritamente os elementos formadores do tributo, definidos pela LC n° 07/70, insistindo em inadmitir como base de cálculo o faturamento apurado a seis meses atrás. O Sr. Fiscal confundiu os conceitos de modo a chamar de prazo de vencimento a base de cálculo do tributo. Relativamente à liquidez e certeza do crédito, é que o crédito decorrente de pagamento realizado à base de lei inconstitucional é compensável e reconhecido que o recolhimento indevido qualifica-se como crédito compensável segue-se a etapa da compensação, a de encontro de créditos e débitos, sendo que a liquidez de tais valores serão apreciadas, posteriormente, pela autoridade fazendária. Está demonstrado o crédito apurado pela contribuinte, através da cópia da Planilha em anexo (fls. 301). A autoridade de primeira instância profere a Decisão de fls. 325/341 e resume o seu entendimento nos termos da seguinte ementa: "AUTO DE INFRAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS Meses-calendário de maio a julho de dezembro de 1991. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECADÊNCIA 1) 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001799/97-99 Acórdão : 203-07.657 Recurso : 110.836 O direito atribuído à Fazenda Nacional para a constituição formal dos créditos tributários relativos à Contribuição para o PIS, decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. LANÇAMENTO DECLARADO NULO Meses-calendário de janeiro de 1992 a junho de 1993, agosto de 1993 a dezembro de 1994, fevereiro a dezembro de 1995, fevereiro, abril, maio, e dezembro de 1996, e janeiro e fevereiro de 1997 PRELIMINAR DE NULIDADE. VERIFICAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. COMPETÊNCIA DOS AUDITORES-FISCAIS DO TESOURO NACIONAL Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional são ao agentes públicos competentes para, a partir do exame dos livros e documentos da contabilidade do contribuinte, aferir a regularidade destes em face da legislação tributária. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO FISCALIZADO Não é nulo o auto de infração lavrado na sede da unidade lançadora, se a repartição dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS CONTRIBUIÇÃO PARÁ O PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO O lapso temporal de seis meses, previstos no artigo 6 0 da Lei complementar número 07/70, representa prazo de recolhimento da exação; prazo este que foi regularmente alterado pela legislação superwniente - Lei número 7.691/88 e posteriores. MULTAS. LANÇAMENTO DE OFICIO E MORA. DISTINÇÃO As multas de ofício possuem natureza punitiva, constituindo-se em instrumento de desestimulo à prática de infrações fiscais, não se confundindo com as multas de mora, meramente compensatórias, destinadas ao simples 4 ti ts <5 4 75 ;̀'‘Igt-5. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001799/97-99 Acórdão : 203-07.657 Recurso : 110.836 ressarcimento pelo atraso no pagamento de obrigação devidamente constituída. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA Os juros de mora são devidos em todos os casos de recolhimentos extemporâneos, sejam estes motivados por ato voluntário do contribuinte ou por imposição de atos de oficio da autoridade fiscal. LANÇAMENTO PROCEDENTE". A autuada, inconformada com a decisão de primeira instância, interpõe, tempestivamente, o recurso voluntário, de fls. 347/359, onde alega as mesmas razões da peça impugnatória, ou seja: Preliminarmente, argüi a incapacidade do agente fiscal, a inaplicabilidade da TRD e da multa de oficio, e a impossibilidade da incidência de juros moratórios antes da constituição definitiva do crédito tributário. No mérito, pede a aplicação da semestralidade do PIS. A recorrente apresenta comprovante do recolhimento do valor de Má da exigência fiscal (doc. fls. 364). É o relatório. 5 á wl • AL; •••:;'',•:5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA f<10,Ie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001799/97-99 Acórdão : 203-07.657 Recurso : 110.836 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todos os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. No recurso voluntário a recorrente reedita todas as razões expendidas na impugnação. Argúi, preliminarmente, a incapacidade do agente fiscal, a inaplicabilidade da TRD e da multa de oficio, a impossibilidade da incidência de juros moratorios antes da constituição definitiva do crédito tributário, e, no mérito, pede a aplicação da semestralidade do PIS. Com relação à primeira preliminar, incapacidade do agente fiscal, dispõe o artigo 25 do Decreto-Lei n° 9.295/46: "Art. 25. São considerados trabalhos técnicos de contabilidade: a) organização e execução de serviços técnicos de contabilidade; b) escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações; c) perícias judiciais ou extra-judiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres, revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extra-judiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica, conferida por lei aos profissionais de contabilidade.". O artigo acima transcrito descreve as atribuições dos profissionais de contabilidade e em nenhum momento refere-se aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, agente competente para lançamento de oficio de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001799/97-99 Acórdão : 203-07.657 Recurso : 110.836 O cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional foi criado pelo Decreto-Lei n° 2.225, de 10/01/85. O ingresso na carreira se dá por concurso público para pessoas que tenham concluído curso superior ou possuam habilitação legal equivalente. Dessa forma, não há como exigir o registro desse agente público em qualquer entidade profissional de classe, como o Conselho Regional de Contabilidade. Já quanto aos encargos da TRD, este Colegiado tem entendimento pacífico no sentido de ser inaplicável no período de 01.02 a 31.07.91. No tocante à decadência argüida, o Decreto-Lei n° 2.049/83, bem como a Lei n° 8.212/91, estabelecem o prazo de 10 anos para a decadência do direito de a Fazenda Pública formalizar o lançamento de Contribuição ao PIS, e, desse modo, não assiste razão à recorrente, já que o auto de infração lavrado em 30/09/97 refere-se somente a fatos geradores ocorridos até maio de 1991 Quanto à multa de oficio, vejo que é correta a sua aplicação, visto que a exigência foi formalizada em procedimento ex-officio e no presente feito está lançada conforme a legislação pertinente. Finalizando as questões preliminares, cabe esclarecer que os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados a partir da data do respectivo vencimento da contribuição não recolhida/paga. No mérito, a recorrente pede a aplicação da semestralidade, matéria muito discutida nesta Câmara. Até o início da eficácia da MP n° 1.212/95, de 29/02/96, o sexto mês, versado no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, trata-se da base de cálculo do PIS, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador do tributo, que vem a ser o I faturamento no mês de referência, enquanto que auto de infração em lide está lavrado segundo o entendimento de que o sexto mês é prazo de recolhimento do tributo. Considerando as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, que entenderam o sexto mês anterior como a base de cálculo do tributo, concluo que assiste razão à recorrente. 7 &j. 4t. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001799/97-99 Acórdão : 203-07.657 Recurso : 110.836 Dessa forma, empresto-me das razões adotadas no voto da Exma. Sra. Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Eliana Calmon, recentemente proferido no RE n° 144.708 - Rio Grande do Sul (1997/0058140-3): "Discute-se nestes autos o real alcance do artigo 6° da Lei Complementar 07/70 e seu parágrafo único. A empresa afirma que o parágrafo único do artigo 6° do diplomo mencionado identifica a base de cálculo do PIS não podendo ser alterado, senão por lei complementar. A FAZENDA, diferentemente, entende que o dispositivo não se reporta à base cálculo, e sim prazo de recolhimento, não alterando a base de cálculo pode ser feita pelo Fisco. Para melhor análise, transcrevo o inteiro teor do art. 6° e seu parágrafo único: Art. 6° - A efetivação dos depósitos tio Fundo, correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3°, será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro: a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente.' Antes de analisar as Leis 8.218,91 (art. 15) e a £38391 (art. 52, ll) é preciso que se estabeleça, como já mencionado no inicio do voto, o real alcance da norma em comento. Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu o fato gerador, base de cálculo e contribuintes, porquanto o Decretos-Leis 2.445 e 2.449 de 1988 são desinfluentes, por terem sido considerados inconstitucionais pelo STF (RE 148.754-22 IORS) e, conseqüentemente, banidos da ordem jurídica pela Resolução 49'1995 do Senado Federal. IC61 8 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001799/97-99 Acórdão : 203-07.657 Recurso : 110.836 Á referência feita ao episódio deve-se ao fato de terem ambos os decretos-leis alterado substancialmente a sistemática de apuração do PIS, contrariamente ao estabelecido na LC 07/1970, alteração esta que, por força da inconstitucionalidade, como já mencionado, não tem nenhuma importância no deslinde desta demanda. Voltando à análise da norma do nosso interesse, não é demais que se relembre o que seja base de cálculo. Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão económica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela aliquota estabelecido. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar 07/70 estabeleceu duas modalidadPs de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: a) mediante dedução do Imposto de Renda devido, ou como se devido fosse, modalidade que se destinou às empresas que, não operando com venda de mercadorias, como sói acontecer com as instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras, não poderiam apurar faturamento mensal. Chamou-se de PIS REPIQUE, efetuando-se o pagamento quando do recolhimento do imposto de renda (art. 3°, letra "a", da LC 07/70); e b) mediante cálculo baseado no faturamento da empresa, tomando-se como quantitativo o faturamento semestral antecedente. Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6°). Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecida como PIS semestral, embora fosse mensal o seu pagamento. 9 62_ •:;;AS, 44: P::71rb.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ej,Z Processo : 10925.001799197-99 Acórdão : 203-07.657 Recurso : 110.836 Este entendimento veio expresso no Parecer Normativo CS7' n. 44/80, em cujo item 3.2 está dito: 'Como respaldo do afirmado no subirem anterior cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS- FATURAMENTO começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base de cálculo o faturamenlo de janeiro de 1971, O' Mas não é só, pois o Manual de Normas e Instruções do Fundo de participação PISPASEP, editado pela Portaria it. 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida a alínea "b", do item I, deste capitulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6° (sexto) mês anterior (Lei Complementar ti. 07, art. 6°c § único, e Resolução do CMN n° 174, art. 7° e § 1°).' A referência deixa evidente que o artigo 6°, parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea "b" do artigo 30 da LC 07170, é mensal, ou seja, esta é a modalidade do recolhimento. E de acordo com a definição do que seja base de cálculo, tida como sendo o montante, o quantitativo, a base numérica sobre a qual incida a aliquota, não pode ler dúvida de que a BASE DE CACULO DO PIS FATURAMENTO está descrita no artigo 6°, parágrafo único. A FAZENDA não mudou o seu entendimento ou fundamentação, pois continua a insistir com a tese de que o parágrafo único do art. 6° da LC 07/70 não define a base de cálculo, e sim prazo de recolhimento, o que não procede, como explicitado e examinado a partir dos atos normativos internos do próprio FISCO. O que mudou foi o dispositivo legal que serve de respaldo à tese. 10 h (1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001799/97-99 Acórdão : 203-07.657 Recurso : 110.836 Abandonando a absurda alegação de que a mudança no prazo de recolhimento ocorreu por força dos DL 's 2.445 e 2.449 ambos de 1988, no presente recurso invoca como suporte legislativo: a) art. 15 da lei 8.218 91; e b) art. 52, IV, da lei 8.38391. Pela nova tese afirma-se ter havido revogação tácita do art. 6° da LC 07/70, a partir da Lei 7.681/88 e depois pela Leis 7.799B9, 8.218 91 e 8.383/91. Vejamos a questão à luz dos dois últimos diplomas: LEI 8.218191 A recorrente, FAZENDA NACIONAL, diz ter sido vulnerado pelo acórdão o artigo 15 da lei em destaque. O artigo 2° da referida lei efetivamente cuida da mudança de prazo de recolhimento da exação, a partir de agosto de 1991, estabelecendo no inciso IV que, relativamente ao FINSOCIAL, PIS/PASEP e Contribuição sobre Açúcar e Alcool, deveria ser ele feito até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores. Em outras palavras, cinco de agosto foi o último dia para que a empresa recolhesse o PIS devido no mês de julho, mas a medida do pagamento, pelo dispositivo, não se alterou, ou seja, a base de cálculo continuou a ser o faturamento da empresa no mês de fevereiro. O problema surge, entretanto, no art. 15 do dispositivo, assim redigido: 'O pagamento da contribuição para o PIS PASEP, relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de maio e junho de 1991 será efetuado até o dia cinco do mês de agosto do mesmo ano.' 11 (25 •• ,r:g5wv MINISTÉRIO DA FAZENDA It SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001799/97-99 Acórdão : 203-07.657 Recurso : 110.836 A base econômica para o cálculo do PIS só veio a ser alterada pela Medida Provisória 1.212 de 28/11/95, eis que o diploma em referência disse textualmente que o PIS/PASEP seria apurado mensalmente, com base no faturamento do mês. Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade. Este entendimento foi também adotado na Primeira Turma, no Resp 240.938/RS, relator Ministro José Delgado, o qual ficou assim ementado, na essencialidade: 'PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II. DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRAL1DADE: PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. h°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 - omissis. 2 - omissis. 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6 0, parágrafo único ('A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°) • 4 - Recurso especial parcialmente provido.' (Resp n° 240.938/RS, Rd Min. José Delgado, 1° Turma, dec. unânime, publ. no Ride 15/052000, pág. 143) §5.1 12 ; 66 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't Processo : 10925.001799/97-99 Acórdão : 203-07.657 Recurso : 110.836 Temos, então, como pacificado pelas turmas de Direito Público o entendimento quanto á base de cálculo do PIS. Contudo, um segundo aspecto passou a ser discutido, e o enfoque vem pre questionado neste especial, que pode ser resumido à indagação: a base de cálculo tomada no mês que antecede o semestre, sofre correçâo no período, de modo a ter-se o faturamento do mês do semestre anterior devidamente corrigido? A Primeira Turma tem precedentes; os primeiros, julgados em 0606/2000, sendo relatores os Ministros Garcia Vieira e José delgado - Recursos Especiais 249.470 'PR e 249.645 RS, respectivamente. O entendimento constante dos acórdãos era o de que 'o crédito tributário deve ser corrigido monetariamente'. O ministro José Delgado, de forma explícita, disse no item 02 da ementa: '2 - A base de cálculo do PIS deve sofrer atualização até a data do recolhimento. A Lei 7.681188, em seu art I°, inciso III, dispôs: "Art. I° - em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de I° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de obrigações do Tesouro Nacional - OTIV, do valor: III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no 3 0 (terceiro) dia do mês subseqüente ao do fato gerador'. Em outras palavras, a Primeira Turma entendia, à unanimidade, que a correção monetária, como instrumento para manter o poder aquisitivo da moeda, não apresentava aumento da carga tributária, sendo impossível afastar a sua incidência, o que só poderia ocorrer com expressa determinação legal Divergi do entendimento da Primeira Turma, o que motivou o voto-vista do Ministro Paulo Gallotti. er\ 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .t4%?,:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001799/97-99 Acórdão : 203-07.657 Recurso : 110.836 No interregno do meu pronunciamento e do voto-vista, houve significativa evolução na posição da Primeira Turma, como registrou o Ministro Paulo Gallotti, ao proferir o voto-vista no Resp 246.841/SC. A primeira alteração de entendimento veio no Recurso Especial 249.038/Sc, em 16'10/2000, quando o Ministro Milton Luiz Pereira proclamou: 'Deveras, compreendendo-se que a base de cálculo do PIS cristaliza-se no momento da hipótese de incidência - conteúdo económico - a atualização monetária sobre 'valor da receita bruta do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador', via oblíqua, significará aumento da carga tributária. É dizer, a atualização não se amolda às disposições do artigo 97, § 2°, CT1V. Dai comungar com a sustentação feita pela Recorrente, cánsono as idéias desenvolvidas pelo seu ilustre advogado, afalar: '...nascida a obrigação tributária pela ocorrência do fato gerador, quando calcula-se a base de cálculo do tributo, a correção monetária dessa base de cálculo não apresenta acréscimo (art. 97, § 2°, C1N). Mas, a correção de valor gerado da obrigação jurídica obrigacional tributária representa alteração da própria base de cálculo. Enfim, constitui a sistemática do PIS, sob o labéu da inconstitucionalidade declarada pela excelsa Corte (Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988)'. A seguir, ainda na Primeira Turma, veio o Ministro José Delgado a proferir voto no Resp 255.520 'RS, revendo entendimento anterior. Entendeu Sua Excelência, assim como o Ministro Milton Luiz Pereira, que a incidência da correção monetária não refletirá simples atualização da moeda, mas sim aumento da carga tributária, sem lei expressa que a autorize. 14 6 g MINISTÉRIO DA FAZENDA ' N;:Sit . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001799/97-99 Acórdão : 203-07.657 Recurso : 110.836 Com maestria de entendimento, disse o Ministro José Delgado: 'Incide correção monetária sobres os valores dessa base de cálculo, sem que lei expressamente determine essa atualização? A homenagem devida ao principio da legalidade tributária exige resposta negativa, por força do resultado agravante que tal correção provocará ao contribuinte, aumentando a carga tributária. Afirmei, em parágrafo anterior, que, por opção política tributária, o legislador estatuiu, no parágrafo único, do art. 6°, da LC n° 07/70, beneficio ao sujeito passivo tributário, permitindo que tomasse como base de cálculo o !aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS, para efeito de calcular o valor devido. A incidência da corre çâo monetária anula, por inteiro, esse beneficio fiscal, podendo até provocar o pagamento do PIS a maior do que realmente devido em função do fato gerador. Não teria sentido a disposição da adoção da semestralidade se não buscasse ensejar a possibilidade de ser atenuada a carga tributária da mencionada contribuição.' Na acomodação do direito pretoriano sobre o lema relativamente novo, quero lembrar três pontos de importância fundamental: 19 a questão é episódica e circunstancial, porque o FISCO, ao sentir a falta de base legal para a tese que defende, providenciou, pela Medida Provisória 1.212, de 28/11/95, a apuração mensal do PIS/PASEP mensalmente, com base no faturamento do mês; 2°) segundo informações oficiosas, o Conselho de Contribuintes aguarda o pronunciamento do Judiciário para dar o seu entendimento último sobre a questão; 15 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA :3)1Çpf 1;r1IV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESart-Le.. • Processo : 10925.001799197-99 Acórdão : 203-07.657 Recurso : 110.836 3°) a Segunda Turma desta Corte não tem ainda posição definitiva, senão votos do Ministro Paulo Gallotti que agora não mais pertence a esta Seção, enquanto na Primeira Turma quebrou-se a unanimidade, com a mudança de entendimento dos Ministros Luiz Pereira e José Delgada Pontuei os três aspectos acima para demonstrar que o tema merece reflexão. Dai ter afetado à Seção o julgamento deste processo, porque a classe jurídica brasileira aguarda com ansiedade a posição final do Tribunal da Cidadania'. Esclarecidas assim as razões da afetação, retorno aos argumentos jurídicos para mergulhara na matriz do PIS/PASEP, a Lei Complementar n° 07 de 1970, na qual não há referência alguma à correção monetária. A compreensão exala do tema deve ter início a partir do exame do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia útil do mês subseqüente. Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data do seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da aliquota. Aí é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o terceiro dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de modo autorizadora, corrige a base de cálculo, tem dúvida de 16 ttO fitif MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001799/97-99 Acórdão : 203-07.657 Recurso : 110.836 que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei 7.691/88, que previu expressamente: 'Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos; III — contribuições para: b) o PIS - até o dia 10 do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. '(ar!. 2°) Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei 7.799'89 I disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação. Não tenho dúvida que o legislador pretendeu beneficiar o contribuinte, ao eleger como base de cálculo o faturamento de seus meses anteriores ao fato gerador, agindo dentro da sua discricionária competência constitucional. Peço licença ao Ministro José Delgado para trazer o exemplo com que Sua Excelência ilustrou o seu voto no Resp 255.520/RS quando concluiu que o legislador pretendeu, deveras, atenuar a carga tributária da contribuição: 'a) a empresa X no final do mês de agosto de 1988, tornou-se sujeito passivo obrigacional do PIS porque, nesta data, ocorreu o ato gerador da contribuição. Por força da lei que beneficia, não toma para base de cálculo 17 CD'in e. z • 14V MINISTÉRIO DA FAZENDA s, jt- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10925.001799/97-99 Acórdão : 203-07.657 Recurso : 110.836 o faturamento total do mês de agosto, que foi de R$ 100.000,00, porém o de seis meses antes, que também foi de R$100. 000,00. Aplica-se sobre o valor do faturamento no sexto mês anterior a aliquota do PIS, na base de 0,75% o que determinará o pagamento de tributo no valor de R$ 750,00, em moeda de hoje. A mesma carga tributária seria assumida pelo contribuinte se considerasse, em uma situação de legislação normal que determinasse, no aspecto temporal, harmonização entre o fato gerador e a base de cálculo, o faturamento do mês, isto é, os mesmos R$ 100.000,00, pagaria idêntico imposto. Se a base de cálculo do sexto mês anterior for corrigida, haverá um aumento de carga tributária sem lei que autorize e em desconformidade com o propósito do parágrafo único, do art. 6°, da LC n° 07/70. ' LEI 8.38311991 A recorrente, FAZENDA NACIONAL, pre questionou, ainda, a Lei 8.383/91, diploma que previu no art. 52, dito violado, a correção monetária a que se imputa pertinente ao PIS. Vejamos o teor do dispositivo: 'Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de I° de janeiro de 1992, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: 01".7 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001799/97-99 Acórdão : 203-07.657 Recurso : 110.836 IV — contribuição para o F1NSOCIAL, O PIS PASEP e sobre o Açúcar e Álcool, até o dia 20 do mês subseqüente ao de ocorrência dos falos geradores.' Ora, neste dispositivo, de forma ainda mais cristalina, está evidenciada a intenção do legislador de alterar a data de recolhimento, mantendo incólume a base de cálculo estabelecida no art. 6°, parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70. A base econômica para o cálculo do PIS só veio a ser alterada pela Medida Provisória 1.212 de 28 '11/95, eis que o diploma em referência disse textualmente que o PIS/PASEP seria apurado mensalmente, com base no !aturamento do mês. Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP 1.212 95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidode." 1 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir, da exigência os encargos da TRD no período de 01.02 a 31.07.91 e para que seja adotado como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador do tributo, que vem a ser o faturamento no mês, nos períodos anteriores a 29/02/96, inclusive. É assim como voto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 OTACILIO D • 11 TAS CARTAXO 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Ministério da Fazenda De 01. / WS 2' CC-MF %. Fl. . , Segundo Conselho de Contribuintes VISTO ". I EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-07.657 Processo n° : 10925.001799/97-99 Recurso n° : 110.836 Embargante : CEPAR CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Embargada : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes RECURSO INOMINADO-ADMISSIBILIDADE. Decisão extra-petita. Justifica-se o acolhimento de recurso inominado para esclarecer alcance da decisão sobre matéria diferente da que foi colocada à apreciação do órgão julgador, em grau recursal. Acolhido o recurso para re-ratificar o Acórdão n° 203-07.657, restringindo a decisão tão somente à matéria colocada em discussão na fase recursal, mantendo-se o decidido favoravelmente ao contribuinte, pelo julgador de primeira instância. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração interposto por: CEPAR CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para re- ratificar o Acórdão n° 203-07.657 excluindo do Acórdão retificado a análise da decadência e a TRD. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004 etow.k. IÀ eplit• Leonardo de Andrade Couto Presidente Maria Ta Martinez López Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc erN Sé/ 64 I /0 5 aide I _ . 1 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-07.657 Processo n° : 10925.001799/97-99 Recurso n° : 110.836 Embargante : CEPAR CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. .......mcLor4F.. 27.12RE C ceo.m 301 C A M 6PLA ORIGI RELATÓRIO BRASILIA 0: 11c / L. Na sessão plenária de 18 de setembro de 2001, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes julgou o Recurso Voluntário n° 110.836, oportunidade em que o Colegiado decidiu: - Pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência; Por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 203-07.657, que recebeu a seguinte ementa: "PIS -COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO -o Auditor Fiscal da Receita Federal é agente competente para lançamento de oficio de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo desnecessário o seu registro em qualquer um dos conselhos profissionais -TRD -EXLUÃO -Exclui-se a aplicação da TRD no período de 01/02/91 a 31/07/91 -DECADÊNCIA - O Decreto-Lei n°2.049/83, bem como a Lei n° 8.212/91, estabelecem o prazo de 10 anos para a decadência do direito da Fazenda Pública formalizar o lançamento de contribuição ao PIS -MULTA DE OFICIO -A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento "ex-officio" acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. -JUROS DE MORA -Os juros de mora têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados em consonância com a legislação que rege a matéria -PIS - SEMESTRALIDADE - De acordo com o parágrafo único, do art. 60 da Lei Complementar 07/70, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme entendimento do STJ. Recurso parcialmente provido." (negrito não do original) A autoridade incumbida de executar o acórdão apresentou, às fls 492/493, pedido esclarecimentos, que deve ser recebido como embargos, nos termos do art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II, da Portaria MF n° 55/88). Alegou que: A autuada impugnou o auto de infração alegando a decadência dos lançamentos referentes aos meses até agosto de 1992 e a autoridade julgadora de primeira instância, as fls. 325 a 341 acatou a decadência suscitada e declarou nula parte do lançamento, relativamente aos meses maio a julho e dezembro de 1991. Entretanto, ao julgar o recurso voluntário da contribuinte, no qual não foi suscitada a questão da decadência, a Terceira Câmara apreciou a matéria preliminar e reformou a decisão de primeira instância, decidindo de forma prejudicial ao contribuinte. 2 it» ,t, . . 22 CC-MF - -. 179:417. Ministério da Fazenda F.Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-07.657 Processo n° : 10925.001799/97-99 Recurso if : 110.836 Desse modo, o órgão local entendeu que houve divergência entre as decisões de primeira e segunda instâncias, fato que o levou a propor os embargos, chamado de pedido de esclarecimentos. Ouvido o relator do Acórdão, Otacilio Dantas Cartaxo (fls 496/497), assim se manifestou: (..) Verifico que houve claro lapso manifesto que enseja a retificação do acórdão embargado. Dispõe o art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo 11, da Portaria MF número 55/98), in verbis: "Art. 28. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pela Câmara, mediante requerimento da autoridade julgadora de primeira instância, da autoridade incumbida da execução do acórdão, do Procurador da Fazenda nacional, de Conselheiro ou do sujeito passivo." (grifei)' Pelo exposto, proponho submeter os embargos de fls. 492/493 a apreciação da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, para retificação do Acórdão n° 203- 07.657. À consideração do Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Volta, pois, o litígio à Câmara, para que se manifeste sobre o erro ocorrido. É o relatório. f MF - 2e CC - 3 6- rtM^RA .. — „Vi:SWILEIIP,1.2 g; : -(9 LI . .0At [ . . Cl . 3 CC-MFwrt--1-4, Ministério da Fazenda wt-li-74: st. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-07.657 Processo n° : 10925.001799/97-99 MF - 29 r . 3± CÂMARA Recurso u° : 110.836 CONf cri O ORIGINAL VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA O MARIA TERESATERESA MARTINEZ LÓPEZ ViSTO Conforme relatado, examinam-se o recurso inominado relativamente à matéria julgada pela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 203- 07.657. A autuada impugnou o auto de infração alegando a decadência dos lançamentos referentes aos meses até agosto de 1992 e a autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 325 a 341 acatou a decadência suscitada e declarou nula parte do lançamento, relativamente aos meses maio a julho e dezembro de 1991. Entretanto, ao julgar o recurso voluntário da contribuinte, no qual não foi suscitada a questão da decadência, a Terceira Câmara apreciou a matéria preliminar e reformou a decisão de primeira instância, decidindo de forma prejudicial ao contribuinte. O recurso da contribuinte determina a extensão e a profundidade em que será feito o reexame. Apenas as questões submetidas pela recorrente serão apreciadas pelos julgadores. Trata-se, portanto, de uma decisão extra-peata, ao decidir causa diferentemente da que foi posta à apreciação, em recurso interposto pela contribuinte. Em outras palavras, a decisão válida terá que recair sobre objeto demandado. Além do que, inexiste decisão recorrida quanto a decadência, eis que julgada favoravelmente à contribuinte, resultando em agravamento. Por outro lado, reabrir a discussão sobre matéria já resolvida na instância ad quo, faria o processo retroceder à etapa anterior, o que agride à lógica do direito. A lei apenas, sob determinadas condições, determina a revisão, nos casos de recurso de oficio, diferentemente do aqui tratado. Mesmo assim, para que haja o reexame da decisão de primeiro grau, é necessário que o julgador, - expressamente, o determine na própria decisão. I Não é igualmente o caso dos autos. Por oportuno, não há conseqüentemente, como excluir a TRD de período que foi declarado nulo pela autoridade de primeira instância. Pelas razões expostas, acolho o recurso da autoridade encarregada da execução do Acórdão n° 203-07.657, re-ratificando a ementa e o acórdão, que passam a ter a seguinte dicção: I- Ementa COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO — o Auditor-Fiscal da Receita Federal é agente competente para lançamento de oficio de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo desnecessário o seu registro em qualquer um dos conselhos profissionais. PIS - MULTA DE OFÍCIO - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento ex-officio acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. JUROS DE MORA — Os juros de mora têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados em consonância com a legislação que rege a matéria. SEMESTRALIDADE — De acordo com o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento ' I O limite de alçada atualmente está determinado em R$ 500.000 (quinhentos mil reais) — Portaria MF n° .... 375, de 07 de dezembro de 2001. 4 • ht, CC-MF Muusteno da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n „„, rse„ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-07.657 Processo n° : 10925.001799/97-99 Recurso n° : 110.836 do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme entendimento do STJ. Recurso parcialmente provido. II - Acórdão ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Excluir do voto do Acórdão embargado, os seguintes parágrafos: "Já quanto aos encargos da TRD, este Colegiado tem entendimento pacífico no sentido de ser inaplicável no período de 01.02 a 31.07.9. No tocante à decadência argüida, o Decreto-Lei n°2.049/83, bem como a Lei n° 8.212/91, estabelecem o prazo de 10 anos para a decadência do direito de a Fazenda Pública formalizar o lançamento de Contribuição ao PIS: e, desse modo, não assiste razão à recorrente, já que o auto de infração lavrado em 30/09/97 refere-se somente a fatos geradores ocorridos até maio de 1991" ; III- Re-ratificar o acórdão no restante, não conflitante com o aqui decidido. Sala de Sessões, em 03 de dezembro de 2004 • MARIA TERE MARTINEZ LÓPEZ ---- o r com' com c) (Ris: : , 04 • Qi i OS------- • ws-ro • 5

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Numero do processo: 10909.002383/2001-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTO NÃO COMPROVADO – SALDO CREDOR DE CAIXA – Não restada prova efetiva da entrega do numerário do sócio supridor à suprida, e assim recomposto o caixa acusando saldo credor, a presunção de omissão se materializa e indica mantença de valores à margem da escrituração. DESPESAS FINANCEIRAS – GLOSA – Não provada a entrega do numerário a título de suprimento, não cabe à sociedade deduzir juros sobre empréstimos não comprovados feitos por seus sócios. Publicado no D.O.U. nº 129 de 07/07/05.
Numero da decisão: 103-21950
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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ementa_s : OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTO NÃO COMPROVADO – SALDO CREDOR DE CAIXA – Não restada prova efetiva da entrega do numerário do sócio supridor à suprida, e assim recomposto o caixa acusando saldo credor, a presunção de omissão se materializa e indica mantença de valores à margem da escrituração. DESPESAS FINANCEIRAS – GLOSA – Não provada a entrega do numerário a título de suprimento, não cabe à sociedade deduzir juros sobre empréstimos não comprovados feitos por seus sócios. Publicado no D.O.U. nº 129 de 07/07/05.

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