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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5383121 #
Numero do processo: 10825.900572/2008-14
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/02/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO PRECLUSÃO TEMPORAL A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/02/2004 COMPENSAÇÃO, CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.539
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do tato gerador: 13/02/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DL APR ESENTAÇÃO PRECLUSÀO TEMPORAL A prova documental deverá ser apresentada coin a manifestação de inconfonnidade, sob pena de ocorrer a prcclusdo temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4' do art. 16 do Decreto n" 70235/72 (PAL). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/02/2004 COMPENSAÇÃO, CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito ereditório. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ) ) Ma da Cotta Cardozo - Presidente Process() 110 10825 9002/2008-14 S3- TM Acôrd5o 0380100.539 H 2 Flávio de Castro Pontes 7 Relator EDITADO EM: 26/10/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Andrea Medrado Darze (Suplente), José Luiz Bordignon e Rodrigo Pereira de Mello (Suplente). Ausente, justificadamente os Conselheiros Amo Jerke Júnior e Andréia Dantas Lacerda Moneta„ Relatúrio Adoto o relatório da .Delegacia da Receita -Federal do Brasil de Julgamento, que narra hem os fitos, em razzlo do principio da economia processual: Tnita o presente de Declaração de Compensação DCOMP enviada eletronicamente pelo interessado, não homologada pela autoridade competente através dc despacho decisório onde .se verificou a inexistencia do credit() declarado pagamento indevido on a maior de 16 18.776,42, parte do recolhimento efiluado em 13/02/2004, no valor de RS 372.176,87. No referido despacho constou que o referido pagamento . foi integralmente utilizado para a quitação de débito.s do contribuinte, não restando crédito disponível paia compensação dos débitos informadas no PER/DCOMP. Cientificado da decisão, o interessado apresentou manifestação de incónfirrmidade onde, em breve sintese, defende a tese de !Rio incidência de tributos sobre o PIS Alega que "As declarações de inconstitucionalidade tributária, pelo Tribunals, como no presente caso, do PIS, levain o contribuinte a proceder a recuperação dos valores respectivos que haviam recolhidos indevidamente e a lançá-los como receitas extraordinárias .submetidas a novas tributações em atendimento ás regras contábeisliscais". Que o Ato Declaratório Interpretativo ri" 23/03 prescreve que os valores restituidos a titulo de tributo pago indevidamente .ficam livres da tributação do PIS e Cofins E conclui "Portanto, nao .se tratando os valores lançados para compensação de novas receitas não incidirá .sobre os mesmos qualquer tributação". Pugna direito ii compensação, corn base tanto no disposto no art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, quanto no disposto no art. 66 da Lei n" 8.383, de 1991, alegando que a compensação realLada dessa forma é diferente da prevista no art 170 do Código Processo n" 10825 900S:22/2008-11 S3-17E01 AceliZio ri " 3801-00,539 Fl 3 Tributário Nacional — CTN. Discorre sobre a compensação e.stritamente comábil concluindo que, dessa firma, não oc.:orre extinção do credito tributário, ato cuja competência pertence exclusivamente ao Poder Publico,, Pugna, também, pela impossibilidade de aplicação da taxa Se como taxa dc juros moratórias, por *onto ao inciso I do art 9", e § I" do art 161, anihos do GIN. Alega que sendo a taxa Selic representa juros remuneratórios e não moratórias, o que afronta 0.5 artigos citadas e também a Constituição Federal de 1988 CF/88.. Cita parte de votos proferidos por magistrados, para embasar sua tese. Requer o reconhecimento do direito ereditório referente a restituição dos valores pagas a inalor a titulo de HS, com o objetivo de declarar o seu direito ao resgate dos valores recolhidos indevidamente e, ao final, reconhecer como legitimas as compensações efetuadas A DR.1 em Ribeirao Preto (SP) indeferiu a solicitação, fis.. 55 a 60, nos termos da ementa abaixo transcrita: . JUROS MORATOR1OS TAXA SLUG. A utilização da twat Sebe decorre da observância à legislação tributária pertinente, cujo controle de constitucionalidade é de competência exclusiva do Poder Judiciário COMPENSACA -0, LIOUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO 1N.EXIST'INCIA A compensação dc débitos do .sujeito passivo somente pode ser executada se comprovada a liquidez e certeza de seu crédito contra a Fazenda Nacionat Discordando da decisão de primeira instancia, a recorrente interpôs recurso voluntário, lis. 65 a 78, instruido corn os documentos de tis„ 79 a 94. Em síntese, alegou que: da- Preliminarmente - pleiteia que .sejam reunidos os Processos Administrativos elencados„ por ocasião do julgamento dos Recursos Voluntários interpostos, - - protesta pela posterior . juntada de documentas que comprovarão a existência do credito utilizado; Mérito - o ,sr 1" do artigo 3° da Lei n° 9.71811998 fbi declarado inconstitucional pelo Plenário do E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, - . foi reconhecido o direito dos contribuintes sofrerem tributação pelas contribuições :sociais ao PIS c à COHNS somente sobre .seu laturamento, assim entendido como o resultado da venda de 3 1.> rocess() n" 10825.900512/2008-14 53-1 E01 Aeôidío n " 3801-00.539 Fl 4 mercadorias e .serviços„ excluindo -se do raio de incidência das contribuições (18 receitas não operacionais; - por urn equivoco, a Recorrente lançou contabilmente os referidos valores corno sendo receitas extraordimiria.s, sobre tais receitas, apurou e recolheu indevidatnente as contribuições. ao PIS e a COHNS,. - a r. decisão recorrida, ao manter a não homologação da compensação realizada, deixou de con siderar a realidade vivenciada pela Recorrente, - - ii exigência do débito cuja compensação foi indeferida, afronta ao artigo 142 do Código Tributário Nacional que regula a atividade do lançamento do crédito tributário„ - no processo administrativo tuaio deve prevalecer o fOrmalismo, deve a interpretação normativa privilegiar a verdade material; - em respeito ao principio da verdade material orientador do processo administrativo fiscal, devem .ser considerados os créditos a título de NS e COL1NS, decorrentes dos recolhimentos indevidos com base no art. .3", s3 1", da Lei n° 9. 718/98,- Por fim, requereu que: fossem reunidos os processos administrativos; - fossem considerados os documentos comprobatórios do direito alegado; - cm respeito ao principio da verdade material fossem considerados os créditos apurados; - o recurso tosse julgado integralmente procedente; - o seu direito de realizar sustentação oral por ocasiiio do julgamento do recurso voluntario . É o relatório. Voto Conselheiro Havio de Castro Pontes, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto, dele tomo conhecimento.. Em relay5o a preliminar de reuniTio de processos administrativos, consigne-se que esse procedimento nib est ." previsto no fimbito do processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto n° 70.235/72. 4 Process° u" 10825.900512/2008-14 53-1 FOI Acôrdao n." 3801-00.539 FL 5 Regulamentando a distribuição dos processos administrativos, os art.. 47 e 49 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n 0 256, de 22/06/2009, estabelece que os processos serão distribuídos mediante sorteio para as Seções e Câmaras, observadas sua competência, e, posteriormente, os processos recebidos pelas Câmaras sera() sorteados aos conselheiros.. Assim, por falta de previsão normativa, não se pode redistribuir este process() para maw relator por conexão ou dependência, ou vice-versa, logo indefere-se o pedido da rcquerente de reunião de processos administrativos . Quanto à segunda preliminar de juntada posterior de documentos, o § 4° do art, 16 do Decreto n9 70,235, de 1972, estabelece que a prova documental tern que ser apresentada na impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados: § 4" A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante em outro momento processual, a menos que - (hichtido pela Lei n" 9 532, de 1997) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresenta çâo oportuna, por motivo de larva maior,'(Incluido pela Lei n" 9 532, de 1997) b) refira-se a lato ou a direito superveniente, Incluido pela Lei n°9532, de 1997) c) destine-se a contrapor . fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos .(incluido pela Lei n" 9.532, de 1997) Assim sendo, a lei estabelece o momento de apresentação da prova documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconlbrmidadc. In cam, a recorrente não alegou uma das exceções do aludido dispositivo, portanto preeluiu o seu direito de produção de prova. documental.. A requerente teve a oportunidade de comprovar o seu direito creditório, todavia limitou-se a protestor pela posterior juntada de documentos . Vale ressaltar, que não há uma verdade absoluta no processo administrativo fiscal, A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcelo Cheffer Bianchini no artigo Aspectos Polêmicos sobre o Momento de Apresentação da Prova no Processo Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário — Sao Paulo: Dialética, 2010, p. 51, esclarecem: ...) O devido processo legal manifesto princípios outros além do da verdade material. O processa requer andamento, desenvolvimento, morello e canclusdo. A segurança e a observância das regras previamente estabelecidas .para a colação das lides constituem valores igualmente relevantes no processo. E, neste contexto, o instituto da preclusiio passa a ser figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum se revela incompatível earn o Estado de Direito ou cam o direito de ampla deksa ou cam a busca pela verdade material. 5 Processo n" 10825 900S2/2008-14 S3-TE011 Acórdiio ri. 0 3801-00.539 Fl 6 0 artigo 16 do PAP,. em .seu paragralir 4", estabelece limitações a atividade probatória do administrado ao determinar que prova documental deve ser apresentada com a impugnacilo, precluindo o direito de o impugnante fira-lo em outro momento processual, a menus que restar demonstradn a impossibilidade de .sua apresentação por motivo de Pro maior ou 11:krirHSV a fato ou direito superveniente..(grilim-se) Em remate precluiu o direito da requerente dc produzir prova material,. No mérito, a interessada sustenta que o seu. crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal do art. 3', § 1", da Lei n" 9.718/98, Quanto ao suposto crédito passível de compensação, a recorrente invocou o principio da verdade material, inclusive, mencionou jurisprudC.'ncia administrativa , acerca deste prim:40o, todavia, tanto na manifestação dc inconformidade quanto no recurso voluntário, não apresentou os documentos essenciais para o reconhecimento de seu pleito, tais como: demonstrativo da base de cálculo do suposto pagamento a maior, lançamentos contábeis, escrituração fiscal, etc. Ademais, o comprovante de recolhimento (DARF) do suposto pagamento a maior foi localizado nos sistemas da Receita Federal, mas tbi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte e não restou saldo disponível para compensação do debito intbrmado no PER/DCOMP, nos termos do despacho decisório de lis. 06 . Destarte, verifica-se que a recorrente não apresentou sequer UM demonstrativo de cálculo do seu suposto crédito, de sorte que o pedido de compensação nos moldes requeridos não deve prosperar . Por seu turno, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o Onus da prova, incumbe ao autor, quanto ao lato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que efetuou pagamento a maior da Contribuição PIS em lace da declaração de inconstitucionalidade do art. 3 0, § 1 0, da Lei n" 9.718/98 pelo STF, a recorrente tinha por obrigação legal de juntar aos autos administrativo os respectivos documentos comprObatórios que sustentariam sea direito., Consigne-se que o artigo 170 da Lei n° 5,172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional) estabelece corno requisito para compensação que o crédito seja líquido e certo, in verbis "Art 170. A lei pode, nas condições e .sob as garantias' que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir autoridade administrativa, autorizar a compensação de creditas tributaries com créditos líquidos e eertos, vencidos ou vincendos, do sujeito lAissivo contra a hrenda." (grifini-se) No caso em discussão, o direito ereditorio não se apresentou liquido e certo, pois a requerente não o comprovou por meio de provas documentais habeis . Por outro lado, em observância ao principio da legalidade, a cobrança do debito objeto da compensação indeferida é perfeitamexne válida c regular, visto que a 6 F lávio de Castro Pontes Processo n" 1 0825..900572/2008- 14 53-'1E01 AeórcEio ri " 380.1-00..539 1 7 declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, conforme preceitua o §6" do art. 74 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, (incluído pela Lei n" 10.833/2003). Nessa esteira, é sobremodo assinalar que deve ser indeferida a diligência requerida com o intuito de verificar a natureza do crédito postulado, tuna vez, como visto, o Onus da prova do direito creditório á da requerente e não da Fazenda Nacional. Fm face do exposto, voto flO sentido de negar provimento ao .recurso voluntitio, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, e, por conseguinte, não homologando a compensação. 7

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10079866 #
Numero do processo: 10746.001378/2004-01
Data da sessão: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2003 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Comprovado nos autos o recolhimento a menor da contribuição, deve ser mantido o auto de infração que exige o complemento do valor devido. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) CONTROLE ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. NULIDADE INEXISTENTE. O MPF tem apenas a função de controle administrativo interno da instituição Receita Federal e eventuais descumprimento de comandos normativos em relação ao MPF não acarreta a nulidade do lançamento, ainda mais quando, expressamente determina que sejam efetuadas as verificações obrigatórias dos tributos e contribuições administrados pela SRF pelo período dos últimos 05 anos. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. PEDIDO DE DILIGÊNCIA.LIMITES OBJETIVOS. Destinam-se as diligências/perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos. A diligência/perícia não se presta a produção de prova documental que deveria ter sido juntada com a impugnação para contrapor àquelas feitas pela fiscalização. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-000.451
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON - Redator ad hoc.
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2003 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Comprovado nos autos o recolhimento a menor da contribuição, deve ser mantido o auto de infração que exige o complemento do valor devido. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) CONTROLE ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. NULIDADE INEXISTENTE. O MPF tem apenas a função de controle administrativo interno da instituição Receita Federal e eventuais descumprimento de comandos normativos em relação ao MPF não acarreta a nulidade do lançamento, ainda mais quando, expressamente determina que sejam efetuadas as verificações obrigatórias dos tributos e contribuições administrados pela SRF pelo período dos últimos 05 anos. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. PEDIDO DE DILIGÊNCIA.LIMITES OBJETIVOS. Destinam-se as diligências/perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos. A diligência/perícia não se presta a produção de prova documental que deveria ter sido juntada com a impugnação para contrapor àquelas feitas pela fiscalização. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 240          1 239  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.001378/2004­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­000.451  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de junho de 2010  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO DE PIS/Pasep          Recorrente  POUSADA DOS GIRASSÓIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/06/2004  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  Comprovado  nos  autos  o  recolhimento  a  menor  da  contribuição,  deve  ser  mantido o auto de infração que exige o complemento do valor devido.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF)  ­  CONTROLE  ADMINISTRATIVO.  VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS.  NULIDADE  INEXISTENTE.   O MPF tem apenas a função de controle administrativo interno da instituição  Receita  Federal  e  eventuais  descumprimento  de  comandos  normativos  em  relação ao MPF não acarreta a nulidade do lançamento, ainda mais quando,  expressamente  determina  que  sejam  efetuadas  as  verificações  obrigatórias  dos tributos e contribuições administrados pela SRF pelo período dos últimos  05 anos.   MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual  determinado  expressamente  em  lei.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.LIMITES OBJETIVOS.   Destinam­se  as  diligências/perícias  à  formação  da  convicção  do  julgador,  devendo limitar­se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de  provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos  de prova também já incluídos nos autos.   A  diligência/perícia  não  se  presta  a  produção  de  prova  documental  que  deveria ter sido juntada com a impugnação para contrapor àquelas feitas pela  fiscalização.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 00 13 78 /2 00 4- 01 Fl. 233DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  FLÁVIO DE CASTRO PONTES ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  JOSÉ LUIZ BORDIGNON ­ Redator designado ad hoc.    EDITADO EM: 23/01/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MAGDA  COTTA  CARDOZO,  ARNO  JERKE  JÚNIOR,  FLÁVIO  DE  CASTRO  PONTES,  JOSÉ  LUIZ  BORDIGNON e ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10746.001378/2004­01  Acórdão n.º 3801­000.451  S3­TE01  Fl. 241          3 Relatório    Trata­se  de  auto  de  infração  da  Cofins,  fls.  54/66,  no  valor  total  de  R$  610,67, em razão da diferença apurada entre o valor escriturado e declarado/pago (verificações  obrigatórias)  Às  fls.  49  a  53  a  autoridade  fiscal  junta  cópias  do  livro Razão  onde  estão  escrituradas as receitas não tributadas.   Conforme Relatório Fiscal, fls. 62, foram aplicadas as multas agravadas em  razão do não cumprimento dos prazos das intimações na apresentação dos livros.   Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls. 78/124, alegando, em apertada síntese:  1. EM PRELIMINAR.  Requer  a  anulação  do  auto  de  infração  pela  ausência  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF válido.   · Alega que o procedimento fiscal foi constituído ao total arrepio da lei  fiscal  vigente  pela  falta  de  poder  da  autoridade  autuante,  qual  seja:  Fiscalizar e Autuar.  · Que a ausência ou vencimento do prazo com a conseqüente extinção  do MPF macula os atos praticados pela autoridade autuante, pois esta  não  está  devidamente  outorgada  de  poderes  para,  e  em  nome  da  Secretaria  da Receita Federal,  instaurar  procedimento  fiscal  e  lavrar  auto de infração.  · Que  a  carência  de  poderes  gera  a  nulidade  dos  atos  praticados,  não  prestando estes até mesmo pela ratificação dos atos, modalidade não  contemplada neste âmbito.  2. QUANTO AO MÉRITO.  Requer o cancelamento do auto de infração, em razão de:  · Havendo  diferença  apurada  entre  os  valores  declarados  e  os  escriturados – demais  receitas,  sendo autuado no  IRPJ  reflexamente  incide sobre o mesmo a Cofins. No entanto, não houve a ocorrência  dos fatos ensejadores da autuação no IRPJ.  · Inexistência  de  omissão  de  receita  da  atividade,  pois  restou  comprovado que os valores recebidos são englobados e referem­se a  várias notas fiscais.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 · Inexistência  de  omissão  de  receita  por  suprimento  de  caixa  não  comprovado, por erro de fato, ou erro escusável.   · Inexistência  de  omissão  de  receita  por  depósito  bancário  não  comprovado,  uma  vez  que  todos  os  valores  depositados  foram  esclarecidos pelas notas fiscais emitidas.  · Inexistência de diferença entre o valor escriturado e o declarado, vez  que  o  contribuinte  nunca  sonegou  ou  deixou  de  levar  à  tributação  valores de outras receitas.  3. REQUER a conversão do julgamento em perícia e diligência.  4. REQUER o cancelamento das multas, pois são decorrentes das obrigações  principais, acompanhando­as, como determina a lei.    A  Delegacia  de  Julgamento  em  Brasília  proferiu  a  seguinte  decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2003, 2004.  Ementa:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PRORROGAÇÃO.  Estando  o  demonstrativo  de  emissão  e  prorrogação  de  MPF  disponível para consulta pelo contribuinte, via Internet, o fato de  não ter sido fornecido ou ter sido fornecido no final ao autuado  não invalida o procedimento.  COMPETÊNCIA  DOS  AUDITORES­FISCAIS  DA  RECEITA  FEDERAL – Os AFRF têm competência para a formalização de  lançamentos  visando  à  constituição  de  créditos  tributários  correspondentes aos tributos e contribuições administradas pela  Secretaria  da  Receita  Federal  e,  inclusive,  para  consignar  no  auto de infração a multa correspondente.   FALTA DE RECOLHIMENTO.  Identificada  diferença  entre  valores  escriturados  e  pagos,  correto é o lançamento.  DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Lançamentos reflexos.Ao se decidir de forma exaustiva a matéria  referenciada  ao  lançamento  principal  de  IRPJ,  a  solução  adotada  espraia  seus  efeitos  aos  lançamentos  reflexos,  próprio  da sistemática de tributação das pessoas jurídicas.  Lançamento Procedente    Fl. 236DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10746.001378/2004­01  Acórdão n.º 3801­000.451  S3­TE01  Fl. 242          5 Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 181 a 219, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação,  acrescentando, em síntese:  · Requer a nulidade da decisão de primeira instância em razão da falta  de fundamentação da decisão.    É o relatório.      Fl. 237DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Redator Designado Ad Hoc.  Deixo consignado, de plano, que fui designado redator ad hoc para formalizar  o presente acórdão, conforme despacho abaixo colacionado, fls. 239.  Tendo sido constatado pela Secretaria da Câmara que o acórdão  referente  ao  processo  acima  especificado  está  pendente  de  formalização e com base na atribuição deferida pela art. 17 do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009  RICARF,  designo  o  Conselheiro  José  Luiz  Bordignon  redator ad hoc para  formalizar o Acórdão nº 3801­ 000.451, de 06/2010,  tendo em vista que o relator, Conselheiro  Arno Jerke Júnior, não mais compõe o colegiado.    Convém  aclarar,  de  plano,  que  a  presente  exação  tem  como  fundamento  a  diferença  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados/pagos,  tratando­se,  portanto,  de  exigência  autônoma  (não  reflexa),  isto  é,  não  guarda  dependência  com  o  processo  administrativo nº 10746.001382/2004­61, no qual foram apuradas infrações relativas ao IRPJ.      Feito o registro, passo à análise da lide.    De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  a  autoridade  fiscal  constatou  divergências  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados  em DCTF/pagos,  relativos ao Pis/Pasep, fls. 61 e 62.  Preliminarmente, requer a nulidade:  1. Da decisão de primeira instância em razão da falta de fundamentação.  2. Do auto de infração em razão da ausência ou vencimento do prazo, com a  conseqüente extinção do MPF.     A interessada, preliminarmente, sustenta a nulidade da decisão da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento por cerceamento ao direito de defesa em face de  que as  teses esposadas na impugnação, relativas ao entendimento de que a presente exação é  reflexa do  IRPJ  –  processo  nº  10746.001382/2004­61  –  não  foram objeto  de  apreciação  por  parte da autoridade julgadora.   Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10746.001378/2004­01  Acórdão n.º 3801­000.451  S3­TE01  Fl. 243          7 administrativa,  inclusive apresentou suas  razões pelas quais a produção de prova pericial era  desnecessária.  Ademais,  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses,  em  todas  as  extensões  possíveis,  apresentadas  pelas  recorrentes,  sendo  necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. Nessa  esteira, o julgador não tem a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados  pela interessada na manifestação de inconformidade.  Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida motivadamente demonstrou as razões de julgar improcedente a impugnação.  Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  guerreada  por  cerceamento de direito de defesa.    Com relação a nulidade do auto de infração em razão de que o Mandado de  Procedimento  Fiscal  estaria  extinto  e  de  sua  indevida  ampliação,  deve­se  ter  presente  que  o  MPF tem apenas a função de controle administrativo  interno da  instituição Receita Federal e  não  tem  o  condão  de  modificar  a  competência  privativa  do  Auditor­Fiscal  de  efetuar  o  lançamento  de ofício.  Por  seu  turno,  a  atividade  administrativa de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória nos  termos do § único do  art.  142 do Código Tributário Nacional  (CTN),  isto  é,  quando  o  Auditor­Fiscal  identificar  uma  infração  à  legislação  tributária,  ele  tem  o  dever  funcional  de  efetuar  o  lançamento  correspondente  a  esta  infração  ou,  no  caso  de  ser  incompetente  para  formalizar  a  exigência,  representar  para  seu  chefe  imediato,  que,  por  seu  turno, adotará as providências necessárias para a constituição do crédito tributário.  Não se pode perder de vista que a exigência de crédito tributário por meio de  lançamento de ofício deve observar os procedimentos previstos no Decreto nº 70.235/72, em  especial  os  requisitos  formais  estabelecidos  nos  arts.  9  e  10.  Do  exame  do  lançamento  em  questão, constata­se que estes requisitos foram observados pela autoridade fiscal, de sorte que  não há que se falar em nulidade do lançamento por eventuais vícios na emissão do MPF.  Cumpre observar que o descumprimento de comandos normativos em relação  ao  MPF,  pode,  em  tese,  configurar  um  ilícito  funcional,  todavia  eventuais  omissões  ou  incorreções não acarretam a nulidade do lançamento.   Em casos análogos, esta tese também foi acolhida, ainda que por maioria, em  julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 (...)  NULIDADES. VICIO NO MPF.  A  eventual  irregularidade  na  emissão  do  MPF  não  induz  a  nulidade  do  ato  jurídico  praticado  pelo  Auditor­Fiscal,  pois  o  MPF é mero  instrumento  de  controle  da  atividade  fiscal  e  não  um limitador da competência do agente público.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Segunda  Turma,  Processo  nº  13819.001389/2001­27,  Acórdão  nº  02­03.717,  de  27/11/2008)  MPF.  NULIDADE.  O  desrespeito  à  previsão  de  indicação  no  MPF do período ou tributos fiscalizados não implica na nulidade  dos  atos  administrativos  posteriores,  porque  Portaria  do  Secretário da Receita Federal não pode interferir na investidura  de  competência  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  de  fiscalizar e promover  lançamento, nos  termos do artigo 142 do  Código Tributário Nacional  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Primeira  Turma,  Processo nº 10235.000197/2005­08, Acórdão nº 9101­00.414, de  03/11/2009).    Além  do  mais,  no  MPF  originário,  01.5.01.00­2003­00226­7,  emitido  em  5/12/2003, e cientificado à contribuinte em 8/12/2003, fl. 1, consta autorização expressa para  que  o  Auditor­Fiscal  efetuasse  as  verificações  obrigatórias  referentes  aos  tributos  e  contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos, conforme o disposto no § 1º do  art. 7º da Portaria SRF 3.007/01, vigente a época do lançamento, a saber:  §  1º  O  MPF­F  e  o  MPF­E  indicarão,  ainda,  o  tributo  ou  contribuição  objeto  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado,  podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem assim  as  verificações  relativas  à  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados  na  escrituração  contábil  e  fiscal  do  sujeito  passivo,  em  relação  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF, nos últimos cinco anos, observados os  modelos constantes dos Anexos I e III.  Assim  sendo,  o  crédito  tributário  no  caso  vertente  decorreu  exatamente  da  diferença  encontrada  entre  os  valores  declarados  e/ou  omitidos  pela  contribuinte  a  título  da  contribuição  para  o  Pis/Pasep  e  os  obtidos  através  da  análise  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal, isto é, nos termos das verificações obrigatórias constantes do MPF original.    Rejeito, portanto, as argüições de nulidade apresentadas pela recorrente.  Outro tópico do recurso que deve ser enfrentado diz respeito a solicitação de  diligência  por  parte  da  recorrente. Requer  seja  baixado o  processo  para,  primeiro,  afastar  as  dúvidas do efetivo recebimento e depois pelos pagamentos.   Fl. 240DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10746.001378/2004­01  Acórdão n.º 3801­000.451  S3­TE01  Fl. 244          9 Da  mesma  forma  não  há  que  se  atender  tal  requerimento.  O  que  busca  a  recorrente  com  esta  diligência  é  uma  nova  análise  pela  autoridade  fiscal  de  livros  e  documentos, ou seja, que refaça todo o trabalho fiscal aqui apresentado.   É  de  se  dizer,  por  oportuno,  que  as  diligências/perícias  se  destinam  à  formação  da  convicção  do  julgador  e  não  se  prestam  a  produção  de  prova  documental  que  deveria ter sido juntada com a impugnação para contrapor àquelas feitas pela fiscalização.    Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  alega  que  inexiste  diferença  entre  o  valor  escriturado e o declarado, vez que nunca sonegou ou deixou de  levar à  tributação valores de  outras receitas.   Todavia, tanto na impugnação quanto no recurso, a recorrente não apresentou  elemento algum que pudesse se contrapor aos cálculos apresentados pela autoridade fiscal.  Assim, estando comprovado que os valores lançados a título de Pis/Pasep têm  origem na diferença encontrada pela fiscalização entre os valores constantes da Declaração de  Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  ou  pagos/recolhidos,  e  os  valores  apurados  pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, e, não tendo a recorrente juntado aos  autos  qualquer  documento  que  indicasse  erro  na  composição  da  base  de  cálculo  das  contribuições, deve­se manter a exigência que consta do presente processo.    Por fim, resta analisar a questão das multas aplicadas.    Alega a recorrente que a autoridade autuante aplicou diversas multas, todas  decorrentes  da  obrigação  de dar  e  pagar,  ou  fazer  e deixar de  fazer. No  entanto,  as  que  são  vinculadas  à  obrigação  principal,  e  delas  decorrentes,  quando  defesas  tais  obrigações,  sucumbem  suas  multas,  acompanhando  o  principal.  Quando  independentes,  impostas  por  obrigações  de  fazer,  incabíveis,  pois  as  faltas  que porventura o  contribuinte  tenha  cometido,  não ensejam qualquer aplicação de multa.  Vejamos em que tais situações deverão ser aplicadas as multas de ofício.  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   a) na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10 apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   §  2o Os  percentuais  de multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a",  pela  Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)   III  ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com  nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)   § 3º Aplicam­se às multas de que  trata este artigo as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no  art.  60  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)   § 4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.   § 5o Aplica­se  também, no  caso de que seja  comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso I do caput sobre: (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)   I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída  por  infração à  legislação  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei nº 12.249, de 2010)    Referente  a  essa  exigência,  que  é  o  que  interessa  nesse  processo,  a  multa  aplicada foi de 112%, com fundamento no art. 44, inciso I, c/c o §2º.   Desse modo, não pagos os tributos, e tampouco declarados (confessados) em  DCTF,  cabível  é  o  seu  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  administrativa, modalidade  de  lançamento  a qual,  por  seu  turno,  atrai  para  si  a  aplicação  da multa  pecuniária  de 75%,  nos  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10746.001378/2004­01  Acórdão n.º 3801­000.451  S3­TE01  Fl. 245          11 termos do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, aumentados de metade, pela falta de atendimento,  no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos e apresentação de documentos.   Cabível, portanto, a multa aplicada e seu respectivo percentual.    Assim, diante de  todo o  exposto,  encaminho meu voto no  sentido de negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.      (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 36550.000189/2007-36
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Pedido de Restituição Período de apuração: 01/05/2006 a 30/09/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA DECISÃO DENEGATÓRIA. INDEFERIMENTO. A ausência de impugnação dos motivos ensejadores da decisão denegatória da restituição pleiteada, leva a confirmação desta. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.586
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1          1             S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36550.000189/2007­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.586  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  Pedido de Restituição  Recorrente  BT DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Pedido de Restituição  Período de apuração: 01/05/2006 a 30/09/2006    PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  MOTIVOS  ENSEJADORES  DA  DECISÃO  DENEGATÓRIA.  INDEFERIMENTO.  A ausência de  impugnação dos motivos  ensejadores da decisão denegatória  da restituição pleiteada, leva a confirmação desta.    Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.         Fl. 287DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 36550.000189/2007­36  Acórdão n.º 2803­01.586  S2­TE03  Fl. 2          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior  e  Osmar  Pereira Costa.    Fl. 288DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 36550.000189/2007­36  Acórdão n.º 2803­01.586  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o indeferimento de pedido  de restituição pleiteado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário  tempestivo,  alegando, o seguinte:  •  Em 13 de agosto de 2007, a ora Recorrente  foi  notificada acerca da  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) n° 37.097.310­ 0,  (...).  Conforme  se  demonstrou  nas  razões  de  Impugnação  e  posterior  Recurso  Voluntário,  é  de  rigor  o  cancelamento  do  lançamento  da  referida  NFLD,  o  que  OBRIGATORIAMENTE  repercutirá  neste  procedimento  de  restituição  de  valores  retidos.  Considerando  que  o  procedimento  n°  14474.000.204/2007­63  se  encontra  pendente  de  julgamento  do  Recurso  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­CARF,  local  em  que  aguarda  distribuição  desde  29  de  dezembro  de  2008,  não  se  pode  ainda  concluir pelo deferimento ou não da restituição.  •  Caso  seja  provido  o  recurso  acima  referido,  o  presente  pedido  de  restituição  deverá  ser  deferido,  ou  seja,  depende  diretamente  da  solução do procedimento em ainda em curso. Antes de tal julgamento,  em atenção  ao  contraditório  e  ampla defesa,  não  se pode concluir  o  pedido  de  restituição,  devendo  o  mesmo  ser  sobrestado  até  o  julgamento daquele procedimento n° 14474.000.204/2007­63.  •  Requer o  sobrestamento  do  presente  procedimento,  e na medida  em  que  for  provido  o  recurso  do  procedimento  n°  14474.000.204/2007­ 63,  e,  portanto,  cancelada  a  NFLD  no  37.097.310­0,  reforme  a  decisão  ora  recorrida,  para  se  deferir  a  restituição  em  questão,  e  o  apensamento  e  conexão  do  presente  procedimento  com  o  de  n°  14474.000.204/2007­63.  É o relatório.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 36550.000189/2007­36  Acórdão n.º 2803­01.586  S2­TE03  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    Resta demonstrado que o recurso apresentado cinge­se a requerer conexão do  presente  pedido  de  restituição  com  a  NFLD  no  37.097.310­0,  sem  contestar  os  motivos  ensejadores da decisão denegatória da restituição pleiteada.  Nesse ponto,  tenho que não assiste razão à  recorrente. Como bem apontado  na decisão de primeiro grau, nestes termos:  Ocorre que o referido recurso ao CARF de decisão de primeira  instância  que manteve  a Notificação  lavrada  contra a  empresa  não  tem o efeito de  trancar o  trâmite da analise de  restituição.  Isto  porque  o  efeito  suspensivo  do  recurso  administrativo.  disciplinado no PAF  (Decreto 70235,72).  art.  33, e previsto no  inciso  III  do  art.151  do  CTN  diz  respeito  a  exigibilidade  do  crédito  apurado  no  lançamento  e  não  determina  qualquer  sobrestamento de outros processos da mesma requerente.  Correto  o  entendimento  do  julgador  de  primeiro  grau  no  sentido  de  que  a  apreciação de Notificação de Lançamento, referente ao mesmo período da restituição pleiteada,  não  é motivo, per  se, para  se  sobrestar  o  presente  julgamento  e  nem  é  hipótese  de  conexão  processual.  Os  processos  correm  em  procedimentos  distintos  e  a  improcedência  de  um  não leva ao automático deferimento do outro. As razões trazidas em cada procedimento devem  ser consideradas e analisadas.  Não atacado o mérito do que decidido, deve o acórdão exarado ser mantido  pelos seus próprios fundamentos.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 36550.000189/2007­36  Acórdão n.º 2803­01.586  S2­TE03  Fl. 5          5                               Fl. 291DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10580.721939/2011-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 ORGANISMOS INTERNACIONAIS. UNESCO. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 - DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como técnico na UNESCO. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2003-004.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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UNESCO. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 - DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como técnico na UNESCO. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 19 39 /2 01 1- 42 Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.920 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721939/2011-42 Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a notificação de lançamento de fls. 10/14, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano-calendário 2007, em que foi constatada omissão de rendimentos recebidos do exterior com base em informações prestadas em Derc, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal à fl. 12. A contribuinte interpôs Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL que foi indeferida (fl. 15), sendo a descrição dos fatos complementada nos seguintes termos: RENDIMENTO RECEBIDO DA UNESCO - CNPJ 00.394.544/0008-51 A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos contratados a serviço da Organização Internacional, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Cientificada do indeferimento da SRL por via postal em 01/02/2011 (AR à fl. 26), a interessada apresentou a impugnação de fls. 2/9 em 21/02/2011, acompanhada dos documentos às fls. 10/17, aduzindo as razões sintetizadas a seguir: Não obstante efetivamente percebidos, os rendimentos são isentos por força de ato normativo interno e da prevalência dos tratados e convênios internacionais em matéria tributária. Nestes termos, a NL impugnada contraria a legislação do IRPF, qualificando como tributáveis rendimentos que não o são, como a seguir exposto. Os rendimentos são derivados de contrato de serviço firmado entre a requerente e organismo internacional, a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura (UNESCO), segundo o qual a requerente foi contratada pela UNESCO para atuação no projeto 914BRA1061 - ATENÇÃO BÁSICA - PRODOC, exercendo a atividade de consultora para assessoria ao Departamento de Atenção Básica no gerenciamento, operacionalização e acompanhamento dos resultados e atividades previstos no Projeto; o contrato comprova ainda que a remuneração pela prestação dos serviços contratados foi efetuada pela UNESCO. O contrato firmado entre a requerente e a UNESCO para prestação de serviços está amparado pelos Tratados Internacionais que estipulam o Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas (ONU) e suas Agências Especializadas, ratificado pelo Decreto 59.308/66 (art. V), que, por sua vez, determina a aplicação da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada pelo decreto 27.784/50 e pelo decreto 52.288/63 (arts. 18 e 19). As disposições dos tratados internacionais em matéria tributária prevalecem sobre a legislação tributária interna no que esta lhes for contrária, conforme o artigo 98 do Código Tributário Nacional e o artigo 997 do RIR/99. Transcreve o art. 22 do RIR/99. Cita julgados do Conselho de Contribuintes, doutrina e decisões judiciais. Requer seja anulado o lançamento impugnado por manifesta ilegalidade e seja extinto o crédito tributário por ele constituído. Segundo o despacho de fl. 31, o Dossiê da Malha não foi vinculado ao processo, pois o Arquivo devolveu a solicitação com a informação "Não veio para arquivamento". Cientificado da decisão de primeira instância em 18/05/2015, o sujeito passivo interpôs, em 11/06/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos recebidos de organizações internacionais são isentos do IRPF. É o relatório. Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.920 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721939/2011-42 Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A decisão de piso sustenta que a recorrente não pertence ao quadro efetivo de funcionários da UNESCO, critério este exigido pela legislação que concede a isenção, apoiando- se na Súmula CARF nº 39 de sessão de 08/12/2009: (...) Versam os autos sobre omissão de rendimentos recebidos do exterior. A impugnante alega que os rendimentos são isentos por derivarem de contrato de serviço por ela firmado com a UNESCO, na condição de consultora. Argumenta que o contrato está amparado pelos Tratados Internacionais que estipulam o Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas (ONU) e suas Agências Especializadas, ratificado pelo Decreto 59.308/66 (art. V), que, por sua vez, determina a aplicação da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada pelo decreto 27.784/50 e pelo decreto 52.288/63 (arts. 18 e 19), bem como pelo art. 22 do RIR/99, ressaltando que as disposições dos tratados internacionais em matéria tributária prevalecem sobre a legislação tributária interna no que esta lhes for contrária, conforme o artigo 98 do Código Tributário Nacional e o artigo 997 do RIR/99. Cumpre analisar os dispositivos que regem a matéria. A Lei nº 4.506/1964, em seu art. 5º, dispõe o seguinte: Art. 5º. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. A matéria está regulada no artigo 22, caput e incisos, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), que abaixo se transcreve: Art. 22. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho percebidos por (Lei nº 4.506, de 1964, art. 5º, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 30): I - servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. (...) Como se verifica à leitura dos dispositivos supra transcritos, a isenção prevista no art. 5º da Lei nº 4.506/1964 aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.920 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721939/2011-42 Internacionais de que o Brasil faça parte ou que tenha se obrigado por tratado ou convênio a conceder a isenção. A UNESCO corresponde a uma Agência Especializada da ONU, como define o artigo 1º do Decreto nº 52.288/1963, in verbis: ARTIGO 1º Definições e Extensão 1ª SEÇÃO Nesta Convenção (...) II - As palavras "agências especializadas" significam: (...) c) a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura; O Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto nº 59.308/1966, estabelece o seguinte em seu artigo V: 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a “Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas”; b) com respeito às Agências Especializadas, a “Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas; (...) A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada em 21/11/1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, e recepcionada pelo direito pátrio por meio do Decreto nº 52.288/1963, que a promulgou, dispõe o que segue em seu artigo 6º: ARTIGO 6º FUNCIONÁRIOS 18ª Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8º. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19ª Seção Os funcionários das agências especializadas: (...) b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a êles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; (...) (grifou-se) A determinação da categoria de funcionários beneficiados com os privilégios cabe às Agências Especializadas, que gozam de autonomia, inclusive, para renunciar a qualquer imunidade concedida aos seus funcionários (Artigo 6º, 22ª Seção da Convenção). Assim, a Convenção que rege o assunto exige que a pessoa beneficiária da isenção seja funcionária das Agências Especializadas e que conste na lista elaborada pela Agência, Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.920 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721939/2011-42 sujeita à comunicação ao Secretário Geral da ONU e, periodicamente, aos Governos dos Estados Membros. O nome contido na lista e a comunicação da mesma ao Governo são requisitos para o gozo da isenção. Já para os técnicos que prestam serviços às Agências Especializadas, sem vínculo empregatício, nada foi disposto na Convenção a respeito de isenção de impostos. É pertinente mencionar, também, o art. 21 da Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, que assim dispõe sobre a matéria: Art. 21. Os rendimentos recebidos por residentes no Brasil de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste Anual. § 1º Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho recebidos pelo exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), situados no Brasil, por servidores aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos como integrantes das categorias por elas especificadas. § 2º A informação de que trata o § 1º deve ser: I - prestada em formulário, conforme o modelo constante no Anexo II, e conter o nome do organismo internacional, a relação dos servidores abrangidos pela isenção e os respectivos números de inscrição no CPF; II - enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF. Desta forma, também segundo a Instrução Normativa citada, os rendimentos auferidos de Organismos Internacionais pelos residentes no Brasil estão sujeitas à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório, exceto os recebidos por pessoas físicas aqui residentes relacionadas nas listas enviadas à Receita Federal pelos Organismos. Existe ainda, sobre a matéria, Súmula Vinculante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, de nº 39, que a seguir se transcreve: Súmula CARF nº 39: Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Relevante também trazer a orientação prevista no Perguntas e Respostas do Imposto de Renda da Pessoa Física – exercício 2008, editado pela RFB e disponível em seu sítio na internet: 136 — Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), da ONU? Os rendimentos do funcionário do PNUD, da ONU, têm o seguinte tratamento: 1 - Funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior, não incide o imposto sobre a renda brasileiro. É contribuinte do imposto sobre a renda brasileiro, na condição de não-residente no Brasil, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por qualquer pessoa física ou jurídica, quer sejam estas residentes no Brasil ou não. Caracteriza-se a condição de residente, se receber de fonte brasileira rendimentos do trabalho com vínculo empregatício. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.920 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721939/2011-42 2 - Funcionário brasileiro Os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo não se sujeitam ao imposto sobre a renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na forma do anexo II da Instrução Normativa SRF n º 208, de 27 de setembro de 2002. Quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação como os demais residentes no Brasil. 3 - Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Atenção: Os proventos da aposentadoria, bem como as pensões, qualquer que seja a forma de pagamento, pagos pelas Nações Unidas aos seus funcionários aposentados ou aos seus dependentes, não estão sujeitos à tributação pelo imposto sobre a renda no Brasil. Para que os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), situadas no Brasil, recebidos por funcionários aqui residentes, sejam considerados isentos, é necessário que seus nomes sejam relacionados e informados à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por tais organismos, como integrantes de suas categorias por elas especificadas, em formulário específico conforme modelo constante no Anexo II da Instrução Normativa SRF n º 208, de 27 de setembro de 2002, e enviado à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da RFB até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos. (Resolução da Assembléia Geral da ONU, de 1946; Lei n º 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 7 º ; ; Decreto nº 27.784, de 16 de fevereiro de 1950; Decreto n º 59.308, de 23 de setembro de 1966; Instrução Normativa SRF n º 208, de 27 de setembro de 2002; Parecer Normativo CST n º 449, de 24 de novembro de 1970; Parecer Normativo CST n º 182, de 3 de março de 1971; Parecer Normativo CST n º 251, de 9 de outubro de 1972; Parecer Normativo Cosit n º 3, de 28 de agosto de 1996) Do exposto, conclui-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários do Organismo Internacional cujos nomes tenham sido relacionados e informados à RFB por esses Organismos como integrantes das categorias por eles especificadas. No caso concreto, conforme relato da impugnante, sua relação com a UNESCO é apenas contratual, não havendo nos documentos acostados aos autos elementos que indiquem que a contribuinte seja funcionária da UNESCO, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Deste modo, a interessada não faz jus à isenção pleiteada. Pertinente dizer que, por ser matéria atinente ao campo da isenção, não há como ampliar o caráter interpretativo da norma, conforme determina expressamente o art. 111 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), não havendo como equiparar os conceitos de "funcionário" e "contratado": Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção; (...) Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.920 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721939/2011-42 No que se refere às doutrinas transcritas, cabe salientar que mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Em relação às jurisprudências colacionadas, há de se esclarecer que só se aproveitam em relação aos autos aos quais se referem, não se aproveitando em qualquer outro processo, ainda que da mesma matéria, por não constituírem normas gerais, não obrigando a Administração Pública Federal. Diante do exposto, voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo o crédito tributário constituído. É importante consignar que Súmula 39 foi revogada em 09/01/2019. É nesse particular que me alinho com a posição do conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, nos termos de seu voto condutor no Acórdão n.º 2002-007.564 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária (Processo nº 13609.000656/2010-13, Data da sessão: 22.03 2023), a qual adoto como razões de decidir: “A matéria em discussão é a isenção de Imposto de Renda relativa a rendimentos recebidos de Organismos Internacionais. Primeiramente, cabe destacar que, tanto em sede de impugnação, como em seu recurso, o contribuinte alegava que os rendimentos recebidos por funcionários pertencentes à UNESCO eram isentos do imposto de renda, mesmo que sejam brasileiros atuando no Brasil, conforme caso análogo ao debatido nesta impugnação, que tramitou na Seção Judiciária do Distrito Federal, processo nº 2008.34.00.020598-8. Junta também aos autos o Resp. nº 1.159.379 – DF, para embasar suas alegações. Compulsando os autos, constata-se que o contribuinte prestou serviços de consultor técnico especializado para a Organizações das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), junto ao Ministério da Saúde, no período de junho de 2002 até agosto de 2007 (...) Sujeita-se, pois, aos contornos da decisão do Colendo STJ. De mais a mais, transcreva- se a respeitada decisão do STJ, verbis: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC) ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS. CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ. ao julgar o REsp 1.159.379/DF. sob a relatoria do Ministro Tcoti Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. No referido julgamento entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agencias Especializadas e a Agencia Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional -, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-004.920 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721939/2011-42 pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ a 808. (REsp 1306393/DF. Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. PRIMEIRA SEÇÃO. julgado em 24/10/2012. DJe 07/11/2012) Logo, por força da decisão definitiva no recurso representativo de controvérsia, não há mais discussões sobre a matéria, sendo a isenção reconhecida, de modo que inexiste omissão de rendimentos. Sendo assim, com razão o recorrente”. Assim, deve-se dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo-se a isenção para o labor executado em favor da UNESCO. Consigno que há parte da autuação não impugnada em 1ª e 2ª instâncias, a qual deve ser objeto de regularização pela contribuinte. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 63DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.723085/2011-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-006.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 03-70.862 7ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fls. 152 e segs.). Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 50 a 55, em 12/09/2011, referente ao exercício 2010, ano-calendário 2009, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário no valor de R$23.099,38, atualizado até 30/09/2011. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 30 85 /2 01 1- 58 Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.077 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723085/2011-58 Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual, quando foram verificadas as seguintes infrações: Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2010, ano-calendário 2009. Valor: R$44.176,81. Motivo da glosa: Contribuinte não comprovou o efetivo pagamento das despesas declaradas como pagas a Eliane Arjona de Freitas (R$7.150,00); Sheila Cristiane Adachi Mamede (R$11.790,00); Renata Azevedo Palladino (R$7.500,00); Ana Carolina Tescarolo de Lucca (R$7.000,00); Vera Lucia Guimarães Vieira (R$5.000,00); Matheus Poli (R$3.900,00) e José Antônio Giovanelli (R$1.760,00). Foi glosado também o valor declarado como pago a Santa Casa de Misericórdia de Itatiba (R$76,81), pois refere-se a despesa do ano-calendário 2008. A fundamentação legal da infração encontra-se descrita na referida Notificação de Lançamento. Conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 56, o contribuinte foi cientificado da autuação em 24/09/2011. Em 19/10/2011, apresentou impugnação ao lançamento (fls. 2 a 4), acompanhada de documentos, alegando, em síntese, que: - Os comprovantes de pagamentos de despesas médicas foram devidamente apresentados à RFB; - Após a análise da documentação apresentada, constatou-se a necessidade de novos esclarecimentos/elementos, solicitados através do Termo de Intimação Fiscal nº 0676/2011; - Dentro do prazo estipulado, informou à RFB que os pagamentos foram efetuados em moeda corrente e apresentou declarações dos profissionais informando a forma de pagamento; - Anexa extratos bancários (conta corrente e conta poupança) com os saques realizados para efetuar o pagamento das despesas médicas glosadas, bem como depósitos regulares efetuados na conta-corrente de sua dependente, dos quais parte foi destinada para a mesma finalidade; - Informa ainda que no ano de 2009 encontrava-se a serviço da Petrobrás na Construçao de Gasoduto, de modo que praticamente todas as suas necessidades médicas foram realizadas na cidade de Itatiba/SP, não contemplada por seu convênio médico; - Esclarece que os pagamentos eram realizados basicamente semanalmente e os recibos foram emitidos mensalmente/trimestralmente, ou na conclusão dos serviços/tratamentos, não sendo possível assim a coincidência exata de datas dos saques com os efetivos pagamentos. Considerando o motivo da glosa (não comprovação do efetivo pagamento) e os documentos anexados pelo contribuinte, e tendo em vista que não constavam nos autos os recibos e notas fiscais emitidos pelos profissionais, o processo foi remetido à Delegacia da Receita Federal de origem para que fosse anexado o dossiê da Malha Fiscal referente ao exercício 2010, ano-calendário 2009, com todos os documentos analisados pela auditoria fiscal. Em cumprimento à diligência acima mencionada, foram anexados os documentos de fls. 64 a 151. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Trata-se de lançamento referente à infração de Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.077 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723085/2011-58 Antes de se passar à análise dos argumentos de defesa, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da autoridade lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal, é exatamente o pagamento das despesas médicas. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. No entanto, de acordo com a legislação acima transcrita, mesmo que o contribuinte tenha apresentado os recibos ou notas fiscais dos serviços, é licito à autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. Assim, a autoridade lançadora está autorizada a intimar o contribuinte para que comprove, mediante apresentação de outros documentos, o efetivo pagamento das despesas informadas nos recibos e notas fiscais ou a efetividade da prestação dos serviços. Destaca-se que, em relação às deduções na declaração do imposto sobre a renda, o art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, regulamentado pelo art. 73 do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, a juízo da autoridade lançadora, deslocando para ele o ônus probatório. Portanto, e conforme já mencionado anteriormente, cabe ao contribuinte provar que as despesas médicas declaradas existiram, tendo em vista que a inclusão de tais despesas na declaração de ajuste anual resulta em um benefício para aquele, já que essas deduções reduzem a base de cálculo do imposto devido. Fundamentado o lançamento na falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas incluídas na declaração, para ter direito às respectivas deduções, não basta ao contribuinte apresentar simples recibos ou declarações dos profissionais, cabendo sim, quando questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva, a vinculação da prestação do serviço médico com o pagamento (desembolso) efetivamente realizado. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.077 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723085/2011-58 No presente caso, foi solicitado ao contribuinte que comprovasse o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas como pagas a Eliane Arjona de Freitas (R$7.150,00); Sheila Cristiane Adachi Mamede (R$11.790,00); Renata Azevedo Palladino (R$7.500,00); Ana Carolina Tescarolo de Lucca (R$7.000,00); Vera Lucia Guimarães Vieira (R$5.000,00); Matheus Poli (R$3.900,00) e José Antônio Giovanelli (R$1.760,00). Diante da ausência de comprovação na forma solicitada, a dedução correspondente foi glosada. Em sua impugnação, o contribuinte anexa declarações dos profissionais acima mencionados, nas quais estes informam que receberam os valores em moeda corrente (fls. 117 a 123), bem como seus extratos bancários referentes ao ano-calendário 2009 (fls. 11 a 39). Contudo, os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar o efetivo pagamento, requisito solicitado pela autoridade fiscal. Não é possível concluir que os saques em conta apresentados nos extratos bancários referem-se às despesas glosadas, pois não foi possível vincular os referidos saques aos recibos apresentados (datas e valores). Ademais, alguns recibos não identificam as datas das consultas/atendimentos, nem do recebimento pelos serviços, impedindo a análise da correspondência entre as datas dos pagamentos e saques efetuados pelo contribuinte. Destaque-se que o contribuinte não apresentou nenhuma relação de quais saques teriam sido utilizados para os recibos apresentados, limitando-se a apresentar os extratos bancários de janeiro a dezembro de 2009 (conta corrente e conta poupança) com todos os saques efetuados no período. É importante salientar que a disponibilidade financeira, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas glosadas. Tal comprovação requer a coincidência de datas e valores, e o impugnante não logrou êxito em fazer a vinculação entre as despesas realizadas e os saques efetuados. Deve-se observar, ainda, que inexiste obrigação legal de que o contribuinte efetue os pagamentos com cheque nominal, sendo possível que os pagamentos das despesas médicas declaradas sejam feitos em dinheiro, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, ao optar por pagamento em dinheiro, o interessado abriu mão da força probatória de outros documentos bancários, dificultando a comprovação dos dispêndios. Portanto, uma vez que não houve a verificação inequívoca do nexo causal entre os recibos relativos às despesas glosadas e os saques efetuados, não restou comprovado o efetivo pagamento das referidas despesas. É pertinente, aqui, transcrever o disposto no artigo 63 do Decreto nº 7.574/2011: “Art. 63. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou de perícias, (...)” (grifou-se) Dessa forma, tendo em vista que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade fiscal e que estas não foram realizadas satisfatoriamente, conclui-se que a glosa objeto deste lançamento encontra-se perfeitamente embasada. Por fim, em relação à despesa declarada como paga a Santa Casa de Misericórdia de Itatiba (R$76,81), não é possível aceitar sua dedução no ano-calendário de 2009, uma vez que se trata de despesa efetuada em 2008. Diante de todo o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.077 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723085/2011-58 Cientificado da decisão de primeira instância em 06/07/2016, o sujeito passivo interpôs, em 26/07/2016, Recurso Voluntário, fl. 162, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. Cita jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Despesas médicas REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.077 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723085/2011-58 Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.077 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723085/2011-58 No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito no caso das supostas despesas glosadas pela Fiscalização. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 179DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36230.002327/2004-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/06/2000 a 31/10/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/05/2001 a 30/06/2001,_01í08/2001 a 30/09/2001, 01/02/2002 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 31/12/2002, 01/03/2003 a 31/03/2003, 01/05/2003 a 31/05/2003, 01/07/2003 a 31/07/2003 CONTRIBUIÇÕES. SEGURADOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. TERCEIROS. MULTA. TAXA SELIC E JUROS DE MORA O presente lançamento fiscal foi efetuado com a guarda da estrita legalidade e com perfeita subordinação à ordem jurídica e dentro dos limites por ela traçados. O princípio da vedação ao confisco, estabelecido pela Constituição Federal, não obsta que a autoridade fiscal imponha multa ao contribuinte, em conformidade com legislação em vigor. É cabível a cobrança de juros de mora sobre as contribuições previdenciárias com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-01.325
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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SEGURADOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. TERCEIROS. MULTA. TAXA SELIC E 5.0-0. • JUROS DE MORA. Gcte ,A ch iir O presente lançamento fiscal foi efetuado com a guarda da estrita rd) legalidade e com perfeita subordinação à ordem jurídica e dentro - - flawy e; — dos limites por ela traçados. c:0 1",ne (des- e 64 • e‘. O princípio da vedação ao confisco, estabelecido pela ° cA9 Constituição Federal, não obsta que a autoridade fiscal imponhacz multa ao contribuinte, em conformidade com legislação em vigor. É cabível a cobrança de juros de mora sobre as contribuições previdenciárias com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. , Recurso Voluntário Negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n°36230.002327/2004-91 CCO2 ci“ Acórdão n° 205-01.325 Fl‘ 346 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 40» JULIO C I. , ARY lEIRA GOMES Presidente • DAMIÃO COR'ODE MORAES Relator r - • - oebt ,e0 orn esti opsy e -5) 41," dit'as. o V (0%, txt 020' ^ Co o ..05 42$ k) • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco Andre Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. 2 Processo n° 36230.002327/2004-91 2° CC/PAF - OuintacCãne-tua Ci. C"' 015 Acórdão n.° 205-01.325 CONFERE315,0 , NA Fr, 47 Brasília. 4llè Rosnarmo Aires Soa a Matr. 119837'7 Relatório 1. Tratam os autos de Notificação Fiscal de Débito lançado contra .a "empresa, SUPER SACOLÃO TATUAPÉ, referente às contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga aos empregados e contribuintes individuais a serviço da empresa, bem como as devidas a terceiros, no período de 06/2000 a 07/2003. 2. Inconformada, a empresa impugnou o lançamento nos termos de petição e documentos juntados à fls. 55/160, o que determinou a retificação do lançamento, conforme estabelecido às fls. 224/236. 3. Assim, foi emitido o Relatório Fiscal Substitutivo da Notificação Fiscal de Débito e acostado aos autos (fls. 239/241), sendo a recorrente devidamente cientificada e, deste modo, impugnou o lançamento. 4. A decisão de primeira instância julgou o lançamento procedente, nos termos da ementa abaixo transcrita: "CRÉDITO PREVIDENCIÁ RIO. GFIP — CONFISSÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. JUROS E MULTA. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. Os fatos geradores declarados em GFIP são bases de cálculo das contribuições arrecadadas pela Secretaria da receita . Previdenciária, constituindo-se em termo de confissão de divida„- na hipótese de não recolhimento. _ . _ _ ' - A declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade de lei ou atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder judiciário. As contribuições em atraso ensejam a cobrança de multa e juros - previstos na legislação previdenciá ria. O erro na apropriação dos créditos da empresa enseja a retificação do lançamento fiscal. • • 1 LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" 1 5. Em suas razões recursais, o contribuinte alega, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, a ausência dos requisitos formais obrigatórios no lançamento fiscal. Isso porque a notificação deveria ser lavrada no local de verificação da falta e não fora do estabelecimento da empresa segundo art. 10 do Decreto n.° 70.235/72; b) ainda em sede preliminar, quanto ao meio de aferição do débito, a recorrente afirma ter sido de forma aleatória e unilateral, sem amparo legal afrontando a IN 03/05, e, por conseqüência, resultou em cerceamento de defesa; 3 2° CC/MF - Quinta Carreara CONFEREV? 1- OFUGINAL Bras Ws, U°/ Processo n° 36230.0023272004-91 Rosilene Aires So CCO: C' g Acórdão n." 205-01.325 Matr. 119837 FS. 34S c) no mérito, discorre sobre a inconstitucionalidade da multa de mora alegando que sua incidência violaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, da capacidade contributiva e do não-confisco, ensejando, assim, expressa violação do art. 150, IV, da CF/88; d) por fim, defende a ilegalidade da Taxa Selic para cálculo de juros de mora uma vez que a definição de seu cálculo encontra-se, apenas, em circular interna do INSS. 6. As contra-razões do fisco pugnam pela manutenção da decisão de primeira instância. É o Relatório. . eI • • • . _ • • 4 - - Processo n°36230.002327/2004-91 r Cc02 005 Acórdão n." 205-01.325 • F:s. 3 49 - I •F ze GC/M com O s --- — comparte Erasmo, . so posimteonter.Airg5377 I Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR — CERCEAMENTO DE DEFESA 2. Preliminarmente, batalha a recorrente pela nulidade da presente notificação fiscal tendo em vista a ausência dos requisitos formais obrigatórios no lançamento fiscal, e por conseqüência, o cerceamento do direito de defesa. Isso porque a notificação deveria ter sido lavrada no local de verificação da falta e não fora do estabelecimento da empresa segundo art. 10 do Decreto n.° 70.235/72. 3. Entretanto, quanto à formalização do lançamento não observo qualquer vicio que venha causar lesão ao contribuinte, uma vez que foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72. Nesse sentido, perfilhando o mesmo entendimento, peço permissão para transcrever trecho da Decisão-Notificação: "O art. 10 do Decreto n.° 70.235/72 estabelece que o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local de verificação da falta e não obrigatoriamente no estabelecimento do_ _ contribuinte. Nesse sentido, também é entendimento do TRF, que por unanimidade, negou provimento ao recurso do apelante, no processo 2001.04.01.057585-0 UF: RS (APELAÇÃO CÍVEL, DJU DATA: 23/01/2002 PÁGINA: 309), decidindo que: "Não há nulidade do Auto de infração, ainda que mesmo tenha sido lavradtrr • na Sede da Delegacia da Receita Federal, onde se dispunha den elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e fornzalização do lançamento tributário, pois o artigo 10 do Decreto n.° 70.235/72, exige apenas que o mesmo seja lavrado no local da verificação da falta." 4. Inclusive, o Conselho de Contribuintes há muito já se manifestou sobre esse assunto, tendo entendido que não há obrigatoriedade de efetuar a lavratura nas dependências da empresa, conforme Acórdão n° 103-19.747 abaixo transcrito: "EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO • FORA DO ESTABELECIMENTO FISCALIZADO. 01 2° CC/MF - Quinta Caritsta CONFERE COM O O IGthiP.L • Processo n°36230.002327/2004-9! Brasília 9\ P1 O 1 CCO2 (-05 Acórdão n.° 205-01.325 fls. 350Rosilene A7: a • ares Matr. 1 -1.377 O "local de venficação da falta" não pressupõe, literalmente, o espaço fisico onde se encontra o estabelecimento da empresa. De outra forma inviável seria a fiscalização da empresa – matriz com filiais em todo o país quando a infração à legislação tributária estivesse adstrita aos estabelecimentos conexos. A sua concreção no âmbito da Delegacia jurisdicionante não carreia quaisquer prejuízos ao sujeito passivo, mesmo porque não se configura qualquer ofensa ao artigo 59 do Decreto 70.235/72, com as modificações introduzidas pela Lei 8.748/93, concluo." 5. A seu turno, a recorrente também questiona o meio utilizado para a aferição do débito, afirmando ter sido de forma aleatória e unilateral, sem amparo legal afrontando a IN 03/05, o que resultou, também, em cerceamento de defesa. Todavia, o relatório fisCal do débito apontou que a apuração da base de cálculo se deu conforme documentos preparados e repassados pela própria recorrente nas Guias de Recolhimento e Informações à Previdência Social – GFIP's, de maneira que o débito encontra-se perfeitamente evidenciado. ._ 6. Compulsando os autos verifica-se, então, que a apuração da base de•cálculo do Lançamento e o enquadramento legal foram demonstrados pelo auditor notificante, esclarecendo o lançamento e retificando o débito para melhor compreensão da origem da exigência lançada. Contudo, ainda assim, o contribuinte manteve a premissa de que o recolhimento das contribuições foi realizado, porém, não apresentou nenhuma prova que desqualificasse o procedimento de constituição do crédito após a retificação do débito. 7. Assim, em razão do exposto e nos termos de regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se verifica a preterição do direito de defesa, cozne alegado pelo contribuinte. _ _ 8. Urna vez-superadas as questões preliminares, passo à apreciação do mérito. — DA MULTA APLICADA - EFEITO CONFISCATORIO • 9. Sem razão, aduz a empresa que, nos termos do artigo 150, inciso IV, a multa aplicada teria efeito confiscatório, o que importaria na sua ilegalidade uma vez que é vedada pela Constituição Federal. 10. Com efeito, o disposto no artigo 35, da Lei 8.212/91, assevera que a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, senão vejamos: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas . pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: • (•)" 11. No meu sentir, a exigência de multa de oficio, aplicada em atenção à legislação vigente, não pode ser afastada pela administração sob o argumento de que se reveste do conceito de confisco. CL 6 • _ • .r.,---CdZileitraTirnae:ii CONFERE „‘C? O ORIGINAL reis I we • Processo n° 36230.00232712004-91 Pema Aires 9 CCO2CO5 Acórdão n.° 205-01.325 -- 1 1233 As. 35 I• - 12.É bem verdade que, excepcionalmente, o Poder Judiciário po« .. atendendo às circunstâncias do caso concreto reduzir a multa revestida de caráter excessivo, imposta pela administração pública, sempre que a sanção implicar em ofensa aos princípios da razoai» I idade e da proporcionalidade, ou mesmo configurar confisco. Entretanto, tal procedimento é reservado ao judiciário e não ao julgador administrativo. 13.Por fim, vale dizer que a questão já foi enfrentada por esta Egrégia Câmara, cujo entendimento firmado foi no sentido de que o princípio da vedação ao confisco, estabelecido pela Constituição Federal, não obsta que a autoridade fiscal imponha multa, em conformidade com legislação em vigor. (Acórdão n° 205-00035; 2° Conselho de Contribuintes, 5' Câmara; data da sessão 10/10/207; de minha relatoria) DA TAXA SEL1C E DOS JUROS DE MORA 14. Quanto à aplicação da taxa SELIC, registre-se, porque importante, que a legislação de regéncia, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta os argumentos erguidos pelo recorrente ao determinar a sua incidência, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importãncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema • Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C, a que se refere o • art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. - (Restabelecido com redação alterada pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97 A atualização• _ _ 'monetária foz extinta, para os Fios geradores ocorridos a partir . de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. A multa de mora esta . disciplinada no art. 35 desta Lei." 15. A propósito, convém mencionar que, recentemente (18 de setembro de 2007), o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a SÚMULA N°3, nos seguintes termos: "SÚMULA N° 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." • 16. Sendo assim, entendo como devida a contribuição levantada. pelo Fisco e, não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Não cabendo ao órgão administrativo afastar tais dispositivos, pois urna vez vigentes em nosso ordenamento jurídico somente podem ser modificados mediante determinação expressa de lei. 17. Por fim, não merece correção a decisão recorrida, devendo ser mantido o lançamento, uma vez que o contribuinte não logrou êxito em contrariar os elementos colhidos pela fiscalização, os quais embasaram a constituição do crédito. 111) - Processo n°36230 002327/2004-91 E rvo:. Ci: Acórdão n.° 205-01.325 Is 3)2 • CONCLUSÃO 18. Feitas estas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 DAMIÃO coRr RO DE MORAES seta c2Itotroid" croF iginA O °I2t• cri:Fe/ale/IA.25.2J grasniss let• -*, no Pa r ,,.. 7 ,005,41 •‘, • 1-••• matr • •1/4 • 8 ..~n~~1~~lieer-

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Numero do processo: 13609.001195/2008-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme sumulado pelo CARF (Súmula nº 11), com efeito vinculante em relação ao julgador administrativo, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO SEM A EXPRESSA INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Pode-se presumir que o beneficiário dos serviços médicos é quem efetuou o correspondente pagamento, a não ser que discriminado no recibo de forma diversa, ou diante de fundados indícios de fraude. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO SEM A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. A falta do endereço do profissional no recibo de despesas médica, por si só, não é suficiente para invalidar o documento.
Numero da decisão: 2001-006.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções de despesas médicas com os profissionais Luciene Barbosa Câmara no valor de R$ 3.000,00, Tatiane Martins de Aquino no valor de R$ 3.000,00 e Renato Vicente Silva Pereira no valor de R$ 3.000,00. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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NÃO OCORRÊNCIA. Conforme sumulado pelo CARF (Súmula nº 11), com efeito vinculante em relação ao julgador administrativo, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO SEM A EXPRESSA INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Pode-se presumir que o beneficiário dos serviços médicos é quem efetuou o correspondente pagamento, a não ser que discriminado no recibo de forma diversa, ou diante de fundados indícios de fraude. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO SEM A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. A falta do endereço do profissional no recibo de despesas médica, por si só, não é suficiente para invalidar o documento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções de despesas médicas com os profissionais Luciene Barbosa Câmara no valor de R$ 3.000,00, Tatiane Martins de Aquino no valor de R$ 3.000,00 e Renato Vicente Silva Pereira no valor de R$ 3.000,00. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 11 95 /2 00 8- 73 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.328 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001195/2008-73 Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 09-38.935 da 4ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 50 e segs.). A notificação de lançamento de fls. 5/11 exige do sujeito passivo, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 13.914,72. O lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA)/2006 (fls. 32/35), quando, por falta de atendimento à intimação para a comprovação de valores declarados, foram consideradas indevidas as deduções a título de dependente (R$ 2.808,00), de despesas médicas (R$ 21.027,34) e despesas com instrução (R$ 1.129,65). O notificado apresentou a impugnação de fl. 2, onde aduziu: “Que deixou (alegação do auditor fiscal matrícula 00015678) de atender a intimação que deu origem a presente notificação pelo fato simplesmente de não querer apresentar ou não ter a documentação ali exigida, mas sim por não ter recebido a intimação, fato que pode ter ocorrido por extravio ou por outra anormalidade qualquer, não por minha omissão. Que nesta data está juntando a presente impugnação os documentos necessários, relativos às deduções feitas na declaração 2006/2005, objetos da notificação, tais como: 38 cópias de recibos de despesas médicas comprovadas, total R$ 21.027,34 02 cópias certidão de dependentes R$ 2.808,00 01 recibo despesas com instrução R$ 1.129,65 Soma R$ 24.964,29” Para amparo de suas alegações, o impugnante anexou os documentos de fls. 12/31. Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: De início, é importante salientar que o interessado não recebeu, por via postal, o Termo de Intimação Fiscal n. 2006/606204274251013, às fls. 46/47, emitido em 18/02/2008, havendo, posteriormente, sua intimação por edital. Ocorre que em sua DAA/2007, apresentada em 04/04/2007, o contribuinte alterou seu domicílio tributário para a cidade de Silveirânia/MG, embora, ao que tudo indica, não tenha se mudado do município de Sete Lagoas/MG. Em assim sendo, deu-se a regular intimação, porquanto a Fiscalização trabalhou com os dados então constantes dos sistemas da Receita Federal (fl. 49), os quais foram fornecidos pelo próprio contribuinte. Saliente-se, por outro lado, que o fato de deixar de apresentar os comprovantes requeridos pela autoridade revisora não se constitui em obstáculo para que na fase impugnatória se proceda ao exame dos documentos oferecidos. Dedução de Dependente As certidões de nascimento de Marina Alves Simões (16/04/2003), à fl. 29, e de Pedro Simões Alves (20/01/2005), à fl. 30, comprovam que ambos são filhos do contribuinte e, dessa forma, já que não se verificam outros óbices, é de se admitir a dedução pleiteada com assento no art. 77, § 1º, III, do RIR/1999. Em assim sendo, ratifica-se o valor declarado pelo interessado para a rubrica em comento: R$ 2.808,00. Dedução de Despesas com Educação À fl. 31, encontra-se o demonstrativo dos pagamentos realizados pelo interessado à Educação Infantil e Ensino Fundamental de Sete Lagoas S/C Ltda, CNPJ 05.392.395/0001-39, na monta de R$ 1.129,65, no decorrer do ano-calendário 2005. Há Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.328 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001195/2008-73 que se acolher essa importância como dedutível, uma vez que a indigitada despesa amolda-se à previsão delineada no art. 81 do RIR/1999. Dedução de Despesas Médicas Há que se examinar a matéria à luz do art. 80 do RIR/1999: “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea ‘a’). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; (...)” E, ainda, o que dispõem o “caput” e o § 1º do art. 73, do RIR/1999: “Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º)”; “§1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais declarações não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n. 5.844, de 1943, art. 11, § 4º)”. Tem-se, ainda, que a autoridade administrativa, nos termos que lhe reserva e determina o art. 142 do CTN, age de forma vinculada, revestida da legalidade que norteia a sua atividade. Em assim sendo, a análise dos elementos oferecidos permite inferir que: 1 – Os recibos emitidos por Luciene Barbosa Câmara, às fls. 12 a 19, na monta de R$ 5.000,00, não se prestam para a comprovação da dedução em tela, pois: em sua totalidade, deixaram de apresentar o endereço da emitente; parte correspondente a R$ 2.000,00 (oito recibos de R$ 250,00 cada) apontou como suposta paciente de tratamento odontológico, Cíntia Maria A. Simões, cônjuge do notificado, mas que não consta como dependente na DAA/2006; e os demais recibos, equivalentes a R$ 3.000,00 (oito recibos de R$ 375,00), sequer indicam o paciente do tratamento. Em assim sendo, nota-se o descumprimento ao art. 80, § 1º, incisos II e III, do RIR/1999. 2 – Os recibos emitidos por Tatiane Martins de Aquino, às fls. 20/21, que somam R$ 3.000,00, também se ressentem da falta de endereço da emitente e do suposto paciente de tratamento fisioterápico, não sendo atendidos os mesmos dispositivos citados no numeral anterior. 3 – Os recibos emitidos por Cynthia Freire Reis Brasileiro, às fls. 22/23, na monta de R$ 3.850,00, são omissos quanto à indicação de quem efetuou os supostos pagamentos, sendo que a maior parte (R$ 3.050,00) descreve, de forma genérica, “tratamento odontológico dos seus filhos”; e um (R$ 800,00), “tratamento odontológico”, sem Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.328 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001195/2008-73 indicar paciente dos serviços. Os vícios discriminados revelam desatenção ao art. 80, § 1º, II, do RIR/1999. 4 – Os recibos emitidos por Renato Vicente Silva Pereira, às fls. 24/26, no total de R$ 5.000,00, não permitem qualquer visualização acerca de inscrição em conselho de classe, o que se faz necessário em razão da obrigatoriedade de habilitação e do pertinente registro para exercício da profissão; ademais, parcela dos documentos indica “tratamento odontológico” destinado ao cônjuge do contribuinte (R$ 2.000,00), o qual, repise-se, não é seu dependente, e a parte restante (R$ 3.000,00) não faz menção a qualquer paciente. As falhas em questão vão de encontro ao expresso no art. 80, “caput” e § 1º, II, do RIR/1999. 5 – Na mesma toada, não há como acolher o valor pago à Unimed, de R$ 3.897,34, expresso no demonstrativo de fl. 27, porquanto não há como inferir os beneficiários do plano de saúde, em prejuízo ao que dispõe o art. 80, § 1º, II, do RIR/1999. 6 – A nota fiscal de fl. 28, emitida por Carpe-Cardiologia Pediátrica e Fetal Ltda, de R$ 280,00, indica como o responsável pelo pagamento o cônjuge do contribuinte, ao arrepio do que prevê o art. 80, § 1º, II, do RIR/1999. Destarte, há que se manter a glosa levada a efeito pela autoridade revisora, no valor de R$ 21.027,34. Registre-se que, de acordo com os arts. 15 e 16, inc. III, e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72, com a redação conferida pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93 e pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97, compete ao interessado instruir a impugnação com os documentos em que se apoiar, bem assim mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam, os pontos de discordância, as razões e provas documentais que possuir, sendo precluso que isso se dê posteriormente, salvo as exceções previstas, o que não se observa no caso em exame. Conclusão Em face do todo exposto, voto por considerar procedente em parte a impugnação, para eximir o interessado da fração do imposto suplementar equivalente a R$ 1.082,85 . Cientificado da decisão de primeira instância em 22/05/2012, o sujeito passivo interpôs, em 01/06/2012, Recurso Voluntário, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, e invocando a ocorrência de prescrição da cobrança do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo, atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. A matéria que sobe a este CARF para análise e julgamento cinge-se às deduções de despesas médicas glosadas pelo Fisco, uma vez que as deduções de dependentes e de despesas com instrução foram restabelecidas na primeira instância julgadora. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.328 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001195/2008-73 Prescrição intercorrente no processo administrativo - não aplicável Em seu recurso, o contribuinte alega a ocorrência de prescrição intercorrente do processo administrativo. Ocorre que, conforme sumulado pelo CARF (Súmula nº 11), com efeito vinculante em relação a este julgador administrativo, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício. Dedução de Despesas Médicas (R$ 21.027,34) Passo então à análise da questão posta, objeto deste julgamento, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados relativos a supostos pagamentos de despesas médicas a seguir descritas são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Recibos emitidos por Luciene Barbosa Câmara (R$ 5.000,00) Os oito recibos no valor de R$ 250,00 cada, totalizando R$ 2.000,00, referentes a tratamento na esposa do recorrente, não declarada em DAA como sua dependente, de fato não se prestam ao fim pretendido. Só podem ser deduzidas despesas médicas relativas ao declarante titular e a seus dependentes informados na declaração. Quanto aos demais recibos emitidos pela profissional, no total de R$ 3.000,00, as razões da manutenção das glosas na DRJ não devem prosperar. É cediço ser possível presumir que o beneficiário dos serviços é quem efetuou o pagamento, a não ser que discriminado no recibo de forma diversa, ou diante de fundados indícios de fraude, o que pode ser extraído da leitura do art. 97, inciso II, da IN RFB 1.500/2014: “Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: ... II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela;” É cediço também que esta turma do CARF tem assentado jurisprudência no sentido de que a ausência no recibo médico do endereço do profissional, por si só, não é suficiente para invalidar o documento. Assim sendo devem ser restabelecidas as deduções de despesas médicas com a profissional Luciene Barbosa Câmara no valor de R$ 3.000,00. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.328 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001195/2008-73 Recibos emitidos por Tatiane Martins de Aquino (R$ 3.000,00) As glosas foram mantidas na DRJ em razão da falta de identificação do paciente e do endereço da fisioterapeuta. Pelas razões já aqui expostas no item anterior deste voto, as deduções devem ser restabelecidas, no total de R$ 3.000,00. Recibos emitidos por Cynthia Freire Reis Brasileiro (R$ 3.850,00) Os recibos apresentados de fato não podem ser acatados para os fins pleiteados por não indicarem a pessoa que arcou com os pagamentos. Assim, devem ser mantidas, em sua totalidade, as glosas das deduções das alegadas despesas com a profissional Cynthia Freire Reis Brasileiro. Recibos emitidos por Renato Vicente Silva Pereira (R$ 5.000,00) Com relação aos recibos apresentados, a falta da informação do número de registro no conselho de classe, item imprescindível para a verificação da regularidade do exercício profissional, foi suprida em sede de recurso voluntário com a juntada do documento de fl. 71 (carteira do CRO). A parcela dos recibos referente a tratamento do cônjuge não declarado em DAA (R$ 2.000,00) não pode ser acatada, e os demais recibos, no total de R$ 3.000,00, sem indicação expressa do paciente, são hábeis a comprovar o pagamento pelas razões aqui já expostas. Assim sendo devem ser restabelecidas as deduções de despesas médicas com o dentista Renato Vicente Silva Pereira, no valor de R$ 3.000,00. Despesas com plano de saúde Unimed (R$ 3.897,34) Como não é possível identificar os beneficiários do plano, as despesas de fato não podem ser deduzidas. Isso porque é possível ao titular do plano de saúde incluir no contrato beneficiários dos serviços que não sejam necessariamente dependentes para fins tributários. Assim, devem ser mantidas, em sua totalidade, as glosas das deduções das despesas com a Unimed BH. Carpe-Cardiologia Pediátrica e Fetal Ltda (R$ 280,00) Consta da nota fiscal que o responsável pelo pagamento foi a esposa do recorrente, não declarada como dependente na DAA. Pelas razões já anteriormente descritas, devem ser mantidas, em sua totalidade, as glosas das deduções das despesas com Carpe-Cardiologia Pediátrica e Fetal Ltda. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.328 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001195/2008-73 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme acima descrito, para restabelecer as deduções de despesas médicas com os profissionais Luciene Barbosa Câmara no valor de R$ 3.000,00, Tatiane Martins de Aquino no valor de R$ 3.000,00 e Renato Vicente Silva Pereira no valor de R$ 3.000,00. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 94DF CARF MF Original

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10067807 #
Numero do processo: 11080.725135/2011-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRF. DEDUÇÃO VIA CARNÊ-LEÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Afasta-se a glosa quando os elementos de prova constantes dos autos se prestam a demonstrar o rendimento tributável auferido e a efetiva ocorrência da retenção do imposto deduzido a título de carnê-leão na declaração de ajuste anual. Restando comprovada a obtenção dos rendimentos e a retenção do imposto, provenientes de ordem judicial, cabe à fonte pagadora, destinatária da exigência, o recolhimento do tributo devido. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-005.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRF. DEDUÇÃO VIA CARNÊ-LEÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Afasta-se a glosa quando os elementos de prova constantes dos autos se prestam a demonstrar o rendimento tributável auferido e a efetiva ocorrência da retenção do imposto deduzido a título de carnê-leão na declaração de ajuste anual. Restando comprovada a obtenção dos rendimentos e a retenção do imposto, provenientes de ordem judicial, cabe à fonte pagadora, destinatária da exigência, o recolhimento do tributo devido. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 51 35 /2 01 1- 16 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.004 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.725135/2011-16 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 36/37): A interessada impugna lançamento do ano-calendário 2003, onde foi glosado o imposto pago declarado (imposto complementar/carnê-leão), no valor de R$ 3.310,69, resultando em imposto suplementar de R$ 1.498,74, ao invés de imposto a restituir de R$ 1.811,95. Argumenta, em síntese, que se trata de imposto que incidiu sobre o recebimento de honorários advocatícios e que por culpa da Caixa Econômica Federal os recolhimentos foram realizados com os códigos errados (8045 e 5217). Anexa cópias de DARF para comprova o valor declarado. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 CARNÊ-LEÃO. IMPOSTO COMPLEMENTAR. COMPROVAÇÃO. O imposto pago deve ser comprovado com documentação hábil e idônea. Cientificada da decisão, em 23/06/2016 (fls. 41), a contribuinte, em 20/07/2016, interpôs recurso voluntário (fls. 48/51), alegando, em apertada síntese, que nenhum imposto é devido e que todo rendimento recebido foi declarado e o IRRF recolhido a tempo e modo, porém com a utilização de códigos de arrecadação incorretos, os quais foram lançados pela CEF, responsável, por ordem judicial e na qualidade de agente arrecadador, pelo pagamento dos rendimentos liberados à Recorrente e pela devida retenção tributária. Reafirma que a falha apurada no preenchimento das guias DARF se deve unicamente por erro da instituição financeira na impostação dos códigos nas respectivas guias, conforme se depreende dos documentos em anexo. Alega ainda que tanto os honorários recebidos em face do exercício profissional, quanto o imposto retido sobre os aludidos rendimentos, foram devidamente declarados, calhando o reconhecimento da correção da conduta fiscal por ela realizada. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, com a restituição do imposto de renda a que faz jus. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 52/68. É o relatório. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.004 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.725135/2011-16 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte: O litígio recai sobre a compensação indevida do imposto de carnê-leão, no valor de R$ 3.310,69, em face da revisão da DAA/2004, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, com o afastamento da glosa sobre dedução declarada. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui os autos com cópia dos alvarás judiciais acompanhados das guias DARF, autorizando a contribuinte promover o levantamento dos valores depositados na CEF, vinculadas aos processos judiciais por ela conduzidos (fls. 52/68). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 37): Os DARF apresentados pela impugnante não foram pagos com o código de imposto compensável na declaração de ajuste anual. Não foi também providenciada a sua retificação. Sustenta a interessada que o imposto fora pago por ocasião do recebimento de honorários advocatícios, mas nada apresenta para comprovar este fato; muito menos comprova que estes honorários estão incluídos nos rendimentos declarados. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.004 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.725135/2011-16 Somente poderia compensar o imposto se os rendimentos correspondentes foram ofertados à tributação. Por estas razões, voto pela improcedência da impugnação. Pois bem. Após análise dos autos, entendo que a insurgência recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Os alvarás judicias expedidos, acompanhados das respectivas guias DARF ora acostados (fls. 52/68), são contundentes em demonstrar a ocorrência dos levantamentos pela Recorrente dos rendimentos declarados, recebidos em face do exercício da advocacia, no valor total de R$ 21.259,49, bem como a retenção/recolhimento do IR Fonte, no valor total de R$ 3.310,69, o que valida as informações lançadas na DAA/2004. Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais, aliado ao conjunto probatório produzido e lastreado na legislação de regência (art. 87, IV do RIR/99) – sendo certo que o equívoco na impostação dos códigos de arrecadação partiram da instituição financeira, responsável, por ordem judicial, pelo preenchimento das guias DARF e o consequente recolhimento do imposto devido, cujo erro, de fato, não pode ser atribuído à Recorrente, calhando aqui a alocação correspondente dos valores recolhidos – me convenço da correção da conduta fiscal adotada pela Recorrente, devendo ser permitida a compensação integral do imposto comprovadamente retido, em face do recebimento de rendimentos de pessoas físicas a título de honorários advocatícios, razão pela qual restabeleço a dedução pleiteada e torno insubsistente o crédito tributário apurado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 76DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16542.000134/2010-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTO. VALORES RECEBIDOS COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO CIVIL OU MILITAR. PORTADOR DE MOLÉSTIA OU DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Nos termos da Súmula CARF 63, “para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. A isenção é inaplicável aos rendimentos provenientes de remuneração, entendida como os vencimentos recebidos pelo exercício de cargo público efetivo, somados às vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.
Numero da decisão: 2001-006.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTO. VALORES RECEBIDOS COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO CIVIL OU MILITAR. PORTADOR DE MOLÉSTIA OU DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Nos termos da Súmula CARF 63, “para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. A isenção é inaplicável aos rendimentos provenientes de remuneração, entendida como os vencimentos recebidos pelo exercício de cargo público efetivo, somados às vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.

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VALORES RECEBIDOS COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO CIVIL OU MILITAR. PORTADOR DE MOLÉSTIA OU DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Nos termos da Súmula CARF 63, “para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. A isenção é inaplicável aos rendimentos provenientes de remuneração, entendida como os vencimentos recebidos pelo exercício de cargo público efetivo, somados às vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 00 01 34 /2 01 0- 13 Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.271 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.000134/2010-13 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de notificação de lançamento lavrada contra o sujeito passivo em epígrafe (fls. 14 a 18), por meio da qual foi alterado o resultado da declaração do contribuinte de R$ 23.235,14 de imposto a restituir para Imposto Suplementar de R$ 7.900,38, sujeito à multa de ofício de 75% e a juros de mora, referente ao ano-calendário de 2006, decorrente das seguintes infrações: a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica - constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 162.496,63, auferidos das fontes pagadoras Comando do Exército (R$ 111.352,62), Instituto Científico de Ensino Superior e Pesquisa – ICESP (R$ 42.273,88) e Ministério da Defesa (R$ 8.870,13); e b) Compensação Indevida de Imposto Complementar - foi glosado o valor de R$ 457,14 indevidamente compensado a titulo de Imposto de Renda Complementar, correspondente à diferença entre o valor declarado (R$ 457,14) e o efetivamente comprovado. Acrescenta a autoridade lançadora que, no que toca à omissão de rendimentos, que o contribuinte foi reformado em 1º de junho de 2007, estando portanto isento do Imposto de Renda somente a partir desta data. Já no que se refere à glosa de IRRF adverte que a glosa se deu por não constar nenhum recolhimento a este título nos Sistemas de Controle da Receita Federal. Inconformado com a exigência, o contribuinte interpôs instrumento de impugnação (fls. 1 a 6), por meio do qual apresenta as seguintes razões, em síntese: Inicialmente expõe que "quanto à solicitação de devolução da 1ª cota do IRPF 2006, referente ao período de apuração 31/12/2005, com vencimento em 28/04/2006, informo que tal parcela foi paga, no dia previsto, no posto do BB no Ministério da Defesa, cujos dados de identificação do DARF são os seguintes: BB 34130549 28042006 457,14 RC13277." Assevera que jamais houve qualquer omissão de rendimentos ou declaração indevida. Explica que, na condição de servidor militar, foi reformado com situação profissional prevista pelo inciso I, § 3º, do Art. 142 da Constituição Federal; letra "f" do Art. 3º da Emenda Constitucional n° 18, de 5 de fevereiro de 1998, vinculado ao regime do Estatuto dos Militares (E-l) - Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; logrou reforma publicada no DOU n° 107, de 5 de junho de 2007, com remuneração que faz jus, a contar de 29/01/2007, conforme o inciso II do art. 104, inciso II do art. 106, inciso V do art. 108, art. 109 e § Iº do art. 110 da Lei 6.880, observados os arts. 9 º e 10° da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2.001, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército (fls. 03, 04 e 06). Aduz que o resultado da Inspeção de Saúde para fins de Reforma e de Isenção do Imposto de Renda, publicado Boletim do Ministério da Defesa (BMD) nº 7, de 16/2/2007, informando a data de início da doença: agosto de 2002; o Pedido de Parecer n° 938 - JISG I, de 12/12/2006; o Laudo Médico Especializado; o Laudo Pericial emitido pela Drª Patrícia Werlang Schorn, Oncologista Clínica, de 12/12/2006, documentam que foi acometido de neoplasia maligna, com diagnóstico de portador de “Gastro Intestinal Estromal Tumor” - GIST - CID-018 / CID-017. Relata que, de 2002 a 2007, sofreu incidência de IRRF, embora estivesse acometido de doença grave. Em virtude disso, ingressou com pedido de isenção do Imposto de Renda e de restituição dos valores de si descontados, porém sua solicitação não foi provida. Entende, assim, que existe a cobrança indevida pela Receita Federal de Débito de R$ 2.742,87, sendo uma cota no valor de R$ 457,14, paga em 28/04/2006, de um total de Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.271 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.000134/2010-13 seis de idêntico valor, referente ao ano-base de 2005. Há, ainda, o débito de cobrança indevida pela Receita de R$ 6.002,16, dividida em partes, referente ao ano-base de 2006. É o relatório. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade e sendo tempestiva, conheço da impugnação e passo a analisar suas razões. Primeiramente, há que se deixar claro quais os temas que serão aqui tratados. Como já visto no Relatório, o objeto do presente processo é a Notificação de Lançamento n° 2007/609450816924107, lavrada contra o sujeito passivo, por meio da qual foi alterado o resultado da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte de imposto a restituir de R$ 23.235,14 para Imposto Suplementar de R$ 7.900,38, referente ao ano-calendário de 2006. Sendo assim, este acórdão se restringirá à análise dos assuntos impugnados pelo contribuinte que sejam atinentes aos motivos da emissão do referido documento de débito. Nesse sentido, não serão objeto de exame por parte deste órgão julgador eventuais pedidos de restituição efetuados pelo interessado de qualquer ano-calendário, bem como notificações de lançamento relativos a ano-calendário diverso do de 2006, vale dizer, somente temas relacionados diretamente à notificação especificada acima é que serão levados em conta para emissão deste voto. Os demais pedidos e manifestações do impugnante acerca de assuntos não correspondentes à presente notificação deverão ser tratadas em processo distinto deste, num momento oportuno, de acordo com as regras aplicáveis ao Processo Administrativo Fiscal, não cabendo neste processo de determinação e exigência de débito, concernente ao ano-calendário de 2006, debater assunto estranho a ele. Pois bem, a notificação de lançamento em tela originou-se da constatação pelo fisco de omissão de rendimentos e de compensação de imposto complementar. São estes os temas que serão debatidos. No primeiro caso (omissão de rendimentos), o notificado não nega a percepção dos rendimentos, afirma que tais valores auferidos são isentos de imposto de renda, em virtude de moléstia grave contraída. Quando a este benefício fiscal, está previsto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e alterada pelo art. 1º da Lei nº 11.052 de 29 de dezembro de 2004: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos recebidos por pessoas físicas: ...... XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.271 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.000134/2010-13 Dispondo sobre essa concessão, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, determina que, a partir de 1º de janeiro de 1.996, para reconhecimento de novas isenções, a doença seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ainda mais especificamente tratou da questão a Instrução Normativa SRF Nº 15, de 06 de fevereiro de 2001. Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose); § 1o A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1o de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Como se vê, pelos dispositivos transcritos, há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Não há como interpretar de modo diferente, pois, de acordo com o estabelecido no inciso II, do art. 111 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. O primeiro requisito a ser abordado para concessão da isenção é doença do postulante e a data de seu início. À folha 41 dos autos, o contribuinte acostou a Ata de Inspeção de Saúde da Sessão nº 12/2007, realizada em 29/01/2007, pela Junta de Inspeção de Saúde do CMP - 11ª RM. No referido documento está registrado que o Sr. Paulo Paschoal Junior é portador de Neoplasia Maligna de Cólon desde agosto de 2002. Desse modo, como se trata de documento oficial, elaborado por junta médica, considero que este pressuposto foi atendido, vez que no ano de 2006, mesmo ano-calendário da notificação, o contribuinte era portador de doença tipificada no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Respeitante à natureza dos rendimentos e a data de início do sua percepção, o interessado carreou aos autos a Portaria nº DCIP nº 853, de 1º de junho de 2007, conforme reproduzida abaixo: Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.271 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.000134/2010-13 PORTARIAS DCIP.21 DE 1º DE JUNHO DE 2007 O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS E PENSIONISTAS, no uso de competência que lhe foi subdelegada pela Portaria no- 761, do Comandante do Exército, de 02 de Dezembro de 2003, e de acordo com o inciso II do Art 104, inciso II do Art 106, inciso V do Art 108, Art 109 e § 1º do Art 110 da Lei no- 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: Nº 853 - REFORMAR o Coronel da Arma de Cavalaria (020442662- 1) PAULO PASCHOAL JUNIOR, com a remuneração a que faz jus, a contar de 29 de janeiro de 2007, observados os Art 9º e 10º da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Não necessita de cuidados permanentes de enfermagem e hospitalização. Pelo que consta da portaria transcrita, o contribuinte fez jus aos proventos decorrentes de reforma somente a partir de 29 de janeiro de 2007. Logo, somente a partir desta data é que o notificado teria direito à isenção. Como se percebe, os rendimentos considerados omitidos na notificação fiscal, dessa forma, não se referem à natureza de rendimentos abrangida pela isenção do imposto de renda, uma vez que dizem respeito tão somente àqueles auferidos no ano de 2006. Desse modo, concluo que o impugnante não tem direito à isenção do imposto de renda incidentes sobre as importâncias auferidas no ano-calendário de 2006, relacionadas na notificação fiscal, posto que não logrou comprovar serem decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão. Respeitante à glosa de imposto pago, segundo afirma o próprio contribuinte na peça de defesa, citado valor refere-se à 1ª cota do IRPF 2006, relativo ao período de apuração 31/12/2005. Ora, verifico que o valor pleiteado e glosado na Declaração de Ajuste Anual corresponde à parcela de IRPF apurado na declaração de 2005, não se confundindo, em absoluto, com qualquer forma de antecipação do imposto relativa ao ano-calendário de 2006. Sendo assim, não caberia ao contribuinte pleiteá-lo na declaração do ano-calendário de 2006. No presente caso, se este entender que recolheu indevidamente o tributo, deveria ter solicitado a restituição das quantias pagas por meio do programa PER/DCOMP, e não pela regra geral de restituição do imposto de renda, que prevê a solicitação por meio da própria DIRPF, conforme determina a Instrução Normativa nº 900, de 30 de dezembro de 2008: Art. 10. Não ocorrendo a devolução prevista no art. 8º ou a dedução nos termos do art. 9º, a restituição do indébito de imposto de renda retido sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, bem como a restituição do indébito de imposto de renda pago a título de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), será requerida pela pessoa física à RFB exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF. § 1º Na hipótese de rendimento isento ou não-tributável declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de imposto de renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de imposto de renda será pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF retificadora. § 2º Aplica-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º e no § 1º do art. 34 ao indébito de imposto de renda retido no pagamento ou crédito a pessoa física de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, bem como aos valores pagos indevidamente a título de quotas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). (grifei) Também, em virtude da referência dos §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma instrução normativa, necessário transcrevê-los: Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.271 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.000134/2010-13 II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). § 2º Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 23 de dezembro de 2011. Em razão disso, é de se manter a glosa procedida do imposto informado na Declaração de Ajuste Anual. Por fim, em consonância com todo o exposto, resolvo julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. É como voto. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/07/2012, o sujeito passivo interpôs, em 27/08/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portador de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Dispõe a legislação de regência, verbatim: Decreto 3.000/1999 [RIR/1999]: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.271 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.000134/2010-13 deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); [...] § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. De acordo com o texto legal transcrito, para o reconhecimento da isenção à incidência do IRPF sobre rendimentos, deve-se atender aos seguintes requisitos: 1. MATERIAIS 1.1. Acometimento por doença grave, tal como especificada em lei; 1.2. Identificação do momento em que a doença foi contraída; 1.3. Se a doença for controlável, a indicação da respectiva dimensão temporal (i.e., “prazo de validade do laudo”). 2. FORMAIS 2.1. Registro dos requisitos materiais concretos pelos procedimentos e técnicas próprias da emissão de laudo (requisito de legitimidade); e 2.2. Registro desses requisitos por serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (requisito pessoal). De fato, em regra, as moléstias devem ser comprovadas por laudo médico oficial, elaborado no seio dos serviços federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da orientação fixada na Súmula Carf 63, verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.271 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.000134/2010-13 emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102- 48.953, de 06/03/2008 Porém, a circunstância de o estado de saúde estar juridicizado em sentença judicial não impede o reconhecimento do direito à isenção, pois esse título jurídico pode substituir o laudo oficial. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Numero do processo:10680.013199/2007-62 Turma:Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 2ios. Prescindível a apresentação de laudo médico oficial quando o diagnóstico da moléstia grave foi comprovada em ação judicial, situação constatada nos presentes autos. Aplicável a Súmula 627 do E. Superior Tribunal de Justiça. Numero da decisão:2301-006.757 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES Em relação ao alcance, a isenção retira do âmbito de incidência da regra-matriz tributária os rendimentos oriundos de aposentadoria, pensão, reserva ou reforma (militares), bem como a respectiva complementação. No caso em exame, os valores considerados omitidos não se referem a proventos de aposentadoria, mas à remuneração, conforme exposto nas razões recursais (fls. 139). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.271 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.000134/2010-13 Fl. 151DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13784.720375/2014-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes.
Numero da decisão: 2402-012.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a) para eventuais participações), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a) para eventuais participações), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 4. 72 03 75 /2 01 4- 75 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13784.720375/2014-75 Trata-se de impugnação protocolizada pelo contribuinte, contra Lançamento de Ofício nº 2012/099028306861707 relativo ao Exercício de 2012 Ano Calendário 2011 que resultou na alteração do Saldo de Imposto a Restituir Declarado no valor de R$ 2.833,94 em Saldo de Imposto a Restituir Ajustado no valor de R$ 271,44 , conforme Notificação de Lançamento fls. 34/39. A Descrição dos Fatos e o Enquadramento Legal encontram-se detalhados no Demonstrativo de fls. 36/37, versando sobre a infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas. De acordo com com o extrato do Sistema Sucop de fl. 40, bem como também de acordo com o extrato do sistema Portal IRPF de fl. 19, não ocorreu a ciência por via postal por parte do contribuinte, bem como não ocorreu a emissão de Edital após a emissão da Notificação de Lançamento nº 2012/099028306861707, sendo portanto tempestiva a impugnação protocolizada pelo interessado em 19/08/2014 (fls. 02/05), onde o mesmo contestou todas as glosas efetuadas pela Fiscalização. O interessado anexou aos autos em sua defesa, cópia de documentação constante às fls. 12/18 do presente. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/12/2017, o sujeito passivo interpôs, em 05/01/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas de alimentando estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Em sede de impugnação, o lançamento foi mantido sob a seguinte fundamentação: Da infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas A Autoridade Lançadora assim dispôs à fl. 37 da Notificação de Lançamento em análise: Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13784.720375/2014-75 O direito à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está previsto no art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe: Art. 8º. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º. O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Por sua vez, o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Com intuito de comprovar as despesas médicas declaradas, glosadas pela Fiscalização, o interessado anexou aos autos cópia de documentação analisada a seguir. Consta da fl. 17, cópia de Declaração de Recebimento de Honorários Odontológicos, datada de 21/07/2014 emitida pelo prestador Ulisses Andrade de Abreu CPF 055.403.108-61 CRO-RJ 33.269, onde o mesmo afirmou que recebeu do contribuinte (paciente) o valor de R$ 2.245,00 referentes a tratamento odontológico prestado, pagos pelo mesmo em duas parcelas iguais de R$ 440,00 em 05/01/2011 e 05/02/2011, e durante a prestação dos serviços do período de agosto a dezembro de 2011 o valor de Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13784.720375/2014-75 R$ 1.365,00. Consta da Declaração em questão, o endereço do prestador. Face ao exposto, deve ser cancelada a glosa efetuada pela Fiscalização. Consta da fl. 18, cópia de Declaração de Recebimento de Honorários Psicoterapêuticos, datada de 21/07/2014 emitida pela prestadora Natália da Silva Leite CPF 118.570.197- 41 CRP 05/40755, onde a mesma afirmou que recebeu do contribuinte (paciente) o valor de R$ 5.280,00 referente a sessões de psicoterapia no decorrer do ano de 2011, pagos em 11 parcelas de R$ 480,00, de janeiro à agosto e de outubro à dezembro de 2011. Consta da Declaração em questão, o endereço da prestadora. Face ao exposto, deve ser cancelada a glosa efetuada pela Fiscalização. Finalmente, com relação às glosas dos Planos de Saúde Plamer Plano Médico Resende Ltda CNPJ 68.682.715/0001-05 no valor de R$ 1.440,33 e Qualicorp Administradora de Benefícios CNPJ 07.658.098/0001-18 no valor de 352,84 , pertinentes a sua alimentanda Gyssiane Izabele da Silva CPF 136.650.767-30 (fls. 20 e 22 certidão de nascimento à fl. 12), assiste razão a Autoridade Lançadora, uma vez que de acordo com a inicial (fls. 13/14, trecho transcrito abaixo), homologada pelo Juízo da Vara de Família e Menores de Resende RJ, Processo nº 7770 (Separação Consensual) fls. 15/16, Logo, como bem apontou a Autoridade Lançadora na Notificação de Lançamento em análise (fl. 37): Face ao exposto, devem ser mantidas as glosas pertinentes aos Planos de Saúde Plamer Plano Médico Resende Ltda CNPJ 68.682.715/0001-05 e Qualicorp Administradora de Benefícios CNPJ 07.658.098/0001-18. Logo, a infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas deve ter seu valor de glosa alterado de R$ 9.318,17 para R$ 1.793,17. (R$ 1.440,33 + R$ 352,84) Considerando que o contribuinte comprovou o dispêndio e a determinação judicial é no sentido de que arque com tal custo, o lançamento deve ser cancelado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.038 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13784.720375/2014-75 Fl. 72DF CARF MF Original

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