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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4629237 #
Numero do processo: 10380.003507/2004-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1201-000.012
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. ...... 6>dcb(x-C"-`at-" - ADRIANA GO-an"kresidente e„ows-L (Lt A"- if,' CANA LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Relator , EDITADO EM: 04 sET a009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego (presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pela, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (vice-presidente). 1 - - — - -- 4 Processo n° 10380.003507/2004-83 S1-C2TO Resolução n.° 1201-00.012 Fl. 2 Relatório. Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório da decisão recorrida que abaixo transcrevo: Comercial de Alimentos José Walter Ltda., inscrito no CNPJ sob o n° 03.254.423/0001-26, teve contra si lavrado auto de infração de Multa Isolada por falta de recolhimento das estimativas do imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ, anos-calendário 2000, 2001, 2002, 2003, fls. 03/10, no valor de R$ 397.020,20. O auto de infração cientificado ao sujeito passivo aos 19/04/2004 encontra-se descrito às fls. 04/06, conforme a seguir transcrito: • "001 - MULTAS ISOLADAS' an••••1,..r • DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO - IRPJ ESTIMATIVA (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) O contribuinte apresentou DIPJ anos-calendário 2000, 2001, 2002, 2003, utilizando o formulário de inativo. Intimado por esta Fiscalização, apresentou os livros de sua escrituração contábil e fiscal referentes aos anos 2000, 2001, 2002 e 2003, em que apura lucro real anual, deixando, entretanto, de elaborar balancetes mensais de suspensão ou redução, de recolher e de declarar o Imposto de Renda - Pessoa Jurídica sobre bases estimadas em função da receita bruta, ficando sujeito, portanto, à cobrança da multa ora aplicada, conforme demonstrativos e demais documentos em anexo." Inconformado com a autuação apresentou o contribuinte a peça de defesa de fls. 84/86, aos 17/05/2004, aditada pela peça de fls. 101/130, mediante a qual aduz, em apertada síntese: . a afirmativa fiscal "não expressa de maneira alguma, a verdade dos fatos, uma vez que a impugnante não experimentou durante a quase totalidade do período, qualquer lucro, bem como, não fez qualquer opção por modalidade de apuração, e a lei é bastante clara e concisa, o balancete de suspensão ou redução somente será obrigatório no caso de apuração de lucro e, conseqüentemente de Imposto de Renda a pagar. Ademais, o enquadramento legal, quanto aos Arts. do RIR/99, nada se enquadra no presente caso, e a Lei n°9.430/96, em seu art. 44, que instituiu a multa de oficio a ser lançada que não houver sido paga ou recolhida, foi devidamente revogada pelo art. 7° da Lei n°9.716/98. Se a Dra. Fiscal autuante, fosse mais diligente, deveria pelo menos, exemplificar qual foi a metodologia empregada para efeito desse cálculo exorbitante, uma vez que foi a própria autoridade fiscal que efetuou o lançamento dessa multa exigida isoladamente"; . "a fiscalização arrolou um valor aleatório de multa isolada, desde - maT-072000,---robré-bases-estimadas--enr-~o-cla-receita-bruta (apenas o grifo é-nosso). Ora-Senhures Julgadores, a impugnante-em , „ . . .• •••n• n •• •• • ;I I ' I •••• F.à.) 2 Processo n° 10380.003507/2004-83 S1-C2TO Resolução n.° 1201-00.012 Fl. 3 imputar, experimentou essa tida "Diferença entre valor escriturado e o declarado/pago". Como então teria que declarar e pagar essa pretensa "multa isolada" de IRPJ? Assim, sendo, somente demonstra resultar num débito irreal, lançando indevidamente principal, multa e juros. Ademais, através do Auto de Infração lavrado contra a impugnante em 05/10/2004, referente a Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, que formou o processo n°10380.003510/2004-05, foi apurado o que seria o valor estimado e não pago do IRPJ de todo o período fiscalizado, isto posto, em apenas três ocasiões, e que já estamos desistindo da impugnação e providenciando o seu devido pagamento, uma vez que, a nosso ver, procede a autuação, sendo referido Auto de Infração de apenas R$ 5.983,23, ...., e não essa exorbitante quantia de R$ 397.020,20, isto é o que comumente se chama de "confisco aberratório"; . "ocorre que, no próprio relato da autoridade fazendária, verificamos que à mesma o contribuinte entregou os livros relativos à sua escrituração contábil e fiscal, de onde a mesma autoridade fiscal pôde verificar a adequada apuração do lucro real anual por parte da impugnante"; ."há que se registrar, que o procedimento utilizado para a apuração da base de cálculo do tributo, em última análise, fere o próprio princípio da legalidade, na medida em que inexiste previsão legal para a adoção da "Receita Bruta" da impugnante como base de cálculo para a incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social" (sic); . "...se a multa é fixada em valor que corresponde à quase totalidade da suposta movimentação, então está evidente que se trata de confisco: não há como pagar mais do que o total recebido pela operação sub judice, sem se reduzir à insolvência. O pagamento da multa é ruinoso e, por isso mesmo, inconstitucional"; . "...a lei federal, nos múltiplos dispositivos de que trata do tema das multas, jamais menciona sanções que possam exceder a 20% ... do valor da obrigação". "...Deste modo, impõe-se a redução da multa ao máximo de 20% fixado na lei tributária no dia da suposta infração"; . "na medida em que (i) a pena imposta é incompatível com a descrição dos fatos apresentada no Auto e (ii) a multa é confiscatória, deve ser provida a defesa, para o fim de reduzi-Ia"; . às fls. 115/130 discorre sobre a impossibilidade de utilização da Taxa Selic a título de juros moratórios. Para embasar suas conclusões traz à colação excerto de julgado do Superior Tribunal de Justiça — STJ e entendimento de Flávio Campos, publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, n°57, págs. 53/55, junho/2000. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/FOR n° 5.479/2004 (fls. 137/146) considerando o lançamento integralmente procedente, em decisão consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 3 Processo n° 10380.003507/2004-83 Sl-C2TO Resolução n.° 1201-00.012 Fl. 4 Ementa: MULTA ISOLADA FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA. Tendo optado pela forma de tributação dos lucros com base no lucro real anual, a pessoa jurídica fica sujeita às antecipações mensais do Imposto de Renda por estimativa, ou ao levantamento de balanços ou balancetes mensais de redução ou isenção do imposto. O não recolhimento a titulo de estimativas de IRPJ ou o recolhimento a menor do tributo sujeita a pessoa jurídica à multa de oficio isolada prevista no art. 44, 1°, inciso IV, da Lei n°9.430/96. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2 003 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de abril de 1995, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, 'equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia —SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determina. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A alegação de ofensa ao princípio da vedação de confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei, matéria cuja apreciação não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Devidamente cientificado (fl. 152), o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 153/191, com documentos de fls. 192/195) ratificando as razões expedidas na peça impugnatória. É o Relatório. 4 Processo n° 10380.003507/2004-83 S1-C2TO Resolução n.° 1201-00.012 Fl. 5 Voto. Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator O sujeito passivo entregou as DIPJs referentes aos anos-calendário 2000, 2001 e 2002 como se estivesse inativo. Em atendimento à intimação, apresentou os livros de sua escrituração mas sem qualquer recolhimento de tributo. Constatada também a ausência de balancetes mensais de suspensão ou redução, foi lavrada a presente autuação para cobrança da multa de oficio isolada pelo não recolhimento mensal do imposto de renda a título de estimativa. Na peça de defesa a interessada menciona a existência do processo formalizado sob o n° 10380.003510/2004-05 que trata da cobrança do IRPJ referente aos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002. Ao que tudo indica, como decorrência do procedimento fiscal supra descrito, a autoridade lançadora formalizou a cobrança do imposto apurado no ajuste anual para os períodos em discussão, inclusive com multa de oficio. Tendo em vista a jurisprudência predominante neste Colegiado, contrária à incidência concomitante da multa isolada pelo não recolhimento de estimativa e daquela cobrada sobre o imposto apurado no encerramento do período de apuração, é importante que seja confirmado sob que circunstância ocorreu a cobrança do IRPJ no processo mencionado no parágrafo anterior que, pode-se concluir pelo arquivamento, foi quitado. Por esse motivo, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para fins de encaminhamento do presente à Unidade Local da Receita Federal, que deverá desarquivar o processo 10380.003510/2004-05 e apensá-lo ao presente, com posterior retomo ao Colegiado para apreciação.4 LEONARDO DE ANDRADE COUTO 5

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5540648 #
Numero do processo: 16327.001448/2006-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1201-000.065
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Vencido o Conselheiro Marcelo Cuba Netto (Relator), que não o convertia. Designado o Conselheiro Rafael Correia Fuso para redação do voto vencedor.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  CONVERTER  o  julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Vencido o Conselheiro Marcelo Cuba  Netto  (Relator),  que  não  o  convertia.  Designado  o  Conselheiro  Rafael  Correia  Fuso  para  redação do voto vencedor.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Claudemir  Rodrigues  Malaquias  (Presidente), Rafael Correia Fuso, Gabriela Maria Hilu  da Rocha Pinto  (Suplente  convocada), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto  e Regis Magalhães  Soares de Queiroz.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  nos  termos  do  art.  33  do Decreto  nº  70.235/72.  Conforme  relatado  no  termo  de  verificação  de  fls.  495/505,  a  auditoria  fiscal  teve como objetivo a averiguação da regularidade dos ajustes que foram ou deveriam ter sido  realizados  pela  contribuinte  em  sua  DIPJ/2002  a  título  de  preços  de  transferência  dos  bens     Fl. 1664DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assi nado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001448/2006­00  Resolução n.º 1201­00.065  S1­C2T1  Fl. 1.665          2 adquiridos  no  exterior  de  pessoas  jurídicas  vinculadas. Do  referido  termo de verificação  são  merecedoras de destaque as seguintes informações, em síntese:  1) Quanto aos documentos entregues pelo contribuinte:  a)  a  pessoa  jurídica  foi  intimada  (fls.  6/8)  a  apresentar  as  memórias  de  cálculo  das  informações prestadas nas fichas 34 e 35 da DIPJ/2002 (fls. 53/79), comprovando, de fato e de  direito, a razão haver realizado, ou não, os ajustes a título de preços de transferência dos bens  ali informados;  b)  cumprida  em parte  a  exigência,  a  fiscalizada  foi  novamente  intimada  (fls.  85/87)  a  informar, dentre outras coisas, o método adotado na apuração dos preços de  transferência de  cada  bem,  serviço  ou  direito,  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  40,  I,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  32/2001,  bem  como  a  apresentar  livros  e  documentos  necessários  à  comprovação das informações prestadas nas memórias de cálculo e na DIPJ/2002;  c)  a  contribuinte  apresentou  parte  da  documentação  exigida,  e  informou  (fls.  88/90),  entre outras coisas, que independentemente de manipulação, ou não, dos produtos importados  para  revenda,  os  ajustes  relativos  aos  preços  de  transferência  haviam  sido  efetuados  pelo  método do preço de revenda menos lucro de 20% (PRL­20). Solicitou, ainda, prazo de sessenta  dias para apresentação dos documentos faltantes;  d)  tendo a  fiscalização concedido prazo adicional de apenas oito dias  (fls. 101/103),  a  contribuinte  cumpriu  apenas  parcialmente  o  exigido  (fls.  104/107).  Solicitou,  também,  novo  prazo de sessenta dias para apresentação dos documentos restantes;  e)  posteriormente  veio  a  pessoa  jurídica  apresentar  a  planilha  de  movimentação  de  estoque e os arquivos magnéticos previstos na Instrução Normativa SRF nº 68/95, e requerer  prazo de oito dias para entrega dos demais documentos exigidos em intimações anteriores (fl.  137);  f)  constatando a fiscalização que a planilha de movimentação de estoque e os arquivos  magnéticos entregues pela contribuinte não haviam sido elaborados na forma estabelecida pela  legislação, foi a empresa reintimada a apresentá­los;  g)  após,  apresentou  a  fiscalizada  outra  parte  da  documentação  anteriormente  exigida  (fls. 141/143 e fls. 170/171);  h)  finalmente,  às  fls.  174/175,  a  empresa  apresentou  as  planilhas  de  memórias  de  cálculo  que  deram  suporte  ao método  de  preços  de  transferência  por  ela  adotado  no  ano  de  2001;  i)  constatado  que  as  referidas  planilhas  de  memórias  de  cálculo  não  haviam  sido  elaboradas em observância ao disposto na Instrução Normativa SRF nº 32/2001, foi novamente  a contribuinte intimada a fazê­lo (fls. 218/220 e fls. 221/226);  j)  em resposta (fls. 232/235), a fiscalizada reapresentou as planilhas contendo os preços  parâmetro  dos  bens  importados  para  simples  revenda  e  dos  bens  destinados  à  produção.  Solicitou concessão de prazo para comprovação documental dos cálculos relativos ao método  PIC. Quanto ao método CPL, apresentou planilha de cálculos dos custos dos bens importados,  produzida por sua vinculada estrangeira;  Fl. 1665DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assi nado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001448/2006­00  Resolução n.º 1201­00.065  S1­C2T1  Fl. 1.666          3 k)  mais adiante, veio novamente a empresa apresentar nova versão da planilha de preços  praticados, bem como novas versões das planilhas de preço parâmetro para os métodos PRL­20  e PRL­60 (fls. 296/299). Em relação aos métodos PIC e CPL, solicitou prazo de oito dias para  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  dos  ajustes  a  título  de  preços  de  transferência  realizados;  l)  vencido  o  prazo,  a  contribuinte  entregou  planilha  onde  foram  relacionados,  por  amostragem,  produtos  em  relação  aos  quais  foi  adotado  o método  PIC  (fl.  331),  bem  como  cópia das  faturas  internacionais de aquisição desses produtos  junto a partes não  relacionadas  (fls. 332/385). Solicitou prazo para apresentação dos documentos faltantes quanto aos métodos  PIC e CPL;  m) posteriormente veio a fiscalizada apresentar uma segunda parte da documentação do  método PIC,  limitando­se, quanto ao método CPL, a apresentar estudo  realizado pela Delphi  Corporation (EUA) onde procura evidenciar que esta empresa obteve prejuízo no ano de 2001  (fls. 386/387). Voltou a requerer prazo para apresentação do complemento da documentação de  suporte ao método PIC;  n)  após, apresentou a contribuinte uma  terceira parte da documentação de  suporte dos  produtos  submetidos  ao  método  PIC  (fl.  416),  bem  como  solicitou  novo  prazo  para  apresentação do restante da documentação relativa à aplicação daquele método;  o)  por  fim,  entregou  a  contribuinte  cópia  de  alguns  invoices  referentes  a  produtos  submetidos ao método PIC, como também o bill of material de alguns produtos fabricados.  2) Quanto ao constatado pela auditoria – Método PIC:  a)  foram  consideradas  pela  contribuinte  importações  de  produtos  realizadas  junto  a  empresas não vinculadas bem como operações de venda de produtos realizadas por empresas  vinculadas a terceiros não vinculados;  b)  no  entanto,  as  planilhas  de  cálculo  relativas  ao  método  PIC  revelam  que  a  contribuinte  não  observou os  critérios  estabelecidos  no  art.  6º,  parágrafo  único,  da  Instrução  Normativa SRF nº 32/2001, o qual determina que o preço médio ponderado deverá ser apurado  “considerando­se as quantidades e valores correspondentes a todas as operações de compra  praticadas durante o período de apuração sob exame”;  c)  no caso, as planilhas referentes aos produtos de código 12212031 e 12212032 foram  elaboradas com base em um volume bastante reduzido e particular de operações de venda da  empresa  vinculada  argentina  Famar  Fueguina  S.A.  à  Fiat  Auto  Argentina.  Essas  operações  estão  longe  de  representar  um  quantitativo  suficientemente  representativo  de  operações  de  venda  desses  produtos  para  empresas  não  vinculadas,  não  possuindo,  portanto,  o  caráter  de  preço a ser tomado como parâmetro de operação;  d)  não bastasse  isso,  intimada que foi a apresentar a documentação comprobatória dos  valores lançados em sua planilha, a fiscalizada limitou­se a entregar uma única fatura relativa  ao produto de código 12212031. Trata­se de cópia de uma fatura comercial sem a necessária  autenticação  consular,  desacompanhada  de  qualquer  outro  documento  que  comprove  a  efetividade  da  operação  ou  a  similaridade  dos  produtos  comercializados.  Em  relação  ao  produto de código 12212032, nenhum documento foi anexado.  Fl. 1666DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assi nado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001448/2006­00  Resolução n.º 1201­00.065  S1­C2T1  Fl. 1.667          4 3) Quanto ao constatado pela auditoria – Método CPL:  a)  conforme se depreende do disposto no art. 18, III, da Lei nº 9.430/96 e no art. 13 da  Instrução  Normativa  SRF  nº  32/2001,  a  adoção  do  método  CPL  impõe  à  contribuinte  a  condição  de  abrir  à  auditoria,  de  forma  clara  e  completa,  todos  os  custos  incorridos  pela  unidade  produtora  no  período  sob  fiscalização,  com  valores  originados  da  escrituração  contábil, apoiados em livros contábeis/fiscais obrigatórios e auxiliares, fichas, e os respectivos  mapas de apropriação ou rateio. Mister se faz a separação clara entre os custos e as despesas do  período, a indicação da apropriação de custos diretos incorridos em cada produto; o método de  rateio adotado pela empresa produtora para apropriação dos custos indiretos: absorção, direto  ou padrão, verificando­se sua admissibilidade pela legislação brasileira;  b)  outra informação de fundamental importância para efeito de apuração dos custos é a  estrutura de produto (bill of material), que é uma lista de todas as submontagens, componentes  intermediários,  matérias­primas  e  itens  adquiridos  que  são  utilizados  na  fabricação  e/ou  montagem  de  um  produto, mostrando  as  relações  de  precedência  e  quantidade  de  cada  item  necessário;  c)  intimada  que  foi  a  comprovar  os  valores  lançados  em  sua  planilha  de  produtos  submetidos ao método CPL, a contribuinte limitou­se a apresentar relatórios e estudos, além de  uma série de outros documentos fragmentados que são insuficientes à comprovação dos custos  de produção da matriz sediada nos EUA;  d)  além  de  insuficientes  em  conteúdo,  os  documentos  estrangeiros  apresentados  são  formalmente  inválidos,  pois  não  foram  objeto  de  tradução  juramentada  nem  de  autenticação  consular.  4) Quanto ao constatado pela auditoria – Método PRL­20:  a)  encontrou­se  inconsistência  nos  cálculos  do  preço  praticado  e  do  preço  parâmetro  realizados pela fiscalizada para o produto código 15345421. Os valores tanto de um quanto de  outro, lançados pela contribuinte em suas planilhas, divergiram dos valores apurados por esta  fiscalização. Os referidos preços, bem como o ajuste para aquele produto, foram recalculados  utilizando­se o mesmo método adotado pela empresa, qual seja, o PRL­20.  5) Quanto ao método adotado pela fiscalização:  a)  antes de mais nada é preciso ressaltar que no momento apropriado para a escolha do  método de  preço  de  transferência  a  ser  empregado  em  cada  produto,  qual  seja,  a  entrega  da  DIPJ/2002,  a  contribuinte  não  optou  nem  pelo método  PIC  nem  pelo método CPL,  que  ora  intempestivamente pleiteia. À época, os cálculos  foram feitos pelos métodos PRL­20 e PRL­ 60;  b)  tendo em vista todo o exposto, e em conformidade com o estabelecido no art. 40 da  Instrução  Normativa  SRF  nº  32/2001,  esta  fiscalização  rejeitou  os  métodos  PIC  e  CPL  adotados  pela  contribuinte  para  os  produtos  de  códigos  12212031,  12212032,  52486924,  52476600, 52484210 e 25165453, bem como recalculou, pelo método PRL­20, os valores do  preço praticado e do preço parâmetro relativos ao produto de código 15345421;  c)  com  a  rejeição  dos métodos  PIC  e CPL  adotados  pela  contribuinte  em  relação  aos  produtos  acima  apontados,  os  quais  representam  os  principais  itens  importados  no  período,  Fl. 1667DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assi nado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001448/2006­00  Resolução n.º 1201­00.065  S1­C2T1  Fl. 1.668          5 novas planilhas  relativas  ao preço praticado e  ao preço parâmetro  foram  elaboradas por  esta  fiscalização;  d)  adotou­se,  em  substituição,  os  métodos  PRL­20  e  PRL­60,  calculados  a  partir:  do  arquivo  magnético  denominado  “Dados  Itens  Mercadorias  –  Saídas”,  apresentado  pela  empresa;  de  informações  contidas  no  Siscomex,  relativas  às  importações  efetuadas  pela  contribuinte;  do  livro  Registro  de  Inventário;  das  vendas  de  produtos  a  empresas  não  vinculadas contidas no arquivo magnético denominado “Saídas ­ Itens”;  e)  os  cálculos  da  fiscalização  encontram­se  nas  planilhas  de  fls.  506/559,  e  são  parte  integrante deste termo de verificação.  Pois  bem,  lavrados  os  autos  de  infração  do  IRPJ  e  da CSLL  (fls.  560/567),  a  contribuinte  impugnou  parcialmente  a  exigência  (fls.  575/607),  havendo  a  DRJ  de  origem  decidido pela procedência do lançamento (fls. 1268/1293).  Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 1300/1342) pedindo,  ao final, a reforma da decisão de primeira instância, sob as seguintes alegações, em síntese:  1) Quanto à margem de lucro do setor de autopeças:  a)  a margem de lucro de 60% estabelecida para aplicação do método PRL é irreal para a  indústria  de  autopeças,  conforme  demonstrado  em  dois  estudos  realizados  por  empresa  de  auditoria independe (fls. 1462/1493);  b)  isso posto, e tendo em vista o art. 21, § 2º, da Lei nº 9.430/96, que autoriza a adoção  de margem de lucro inferior, desde que seja comprovada com base em publicações, pesquisas  ou relatórios, requer a recorrente que este Conselho impeça a exigência de IRPJ e CSLL sobre  parcela de seu patrimônio.  2) Quanto à necessidade de demonstração do método mais benéfico  a)  não poderia o auditor ter aplicado de ofício o método PRL sem antes demonstrar que  este é mais benéfico para a pessoa jurídica do que os demais métodos de cálculo de preço de  transferência;  b)  tal  entendimento  encontra  respaldo  nos  acórdãos  nos  107­09411  e  107­09412,  exarados por este Conselho.  3) Quanto à suposta alteração do método  a)  ao  contrário  do  afirmado  no  termo  de  verificação  fiscal  e  na  decisão  recorrida,  a  empresa não alterou o método de cálculo do preço de transferência de PRL para PIC (produtos  códigos 12212031 e 12212032) e CPL (produtos códigos 52486924, 52476600 e 52484210);  b)  de fato, esses produtos foram informados em conjunto com outros na ficha 34, linha  50,  da  DIPJ/2002,  na  qual  não  é  requerida  a  indicação  do  método  individual  aplicável  aos  produtos agrupados;  c)  mas  ainda  que  houvesse  indicado  na  DIPJ/2002  o  método  PRL  para  os  referidos  produtos, tal conduta em nada alteraria o deslinde do presente caso uma vez que a contribuinte  tem o direito de escolher o método que lhe seja mais favorável, enquanto o Fisco, em caso de  Fl. 1668DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assi nado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001448/2006­00  Resolução n.º 1201­00.065  S1­C2T1  Fl. 1.669          6 desconsideração  do  método  eleito  pela  empresa,  tem  a  obrigação  de  aplicar  o  método  que  resulte em menor ajuste.  4) Da aplicação do método PIC (produtos códigos 12212031 e 12212032):  a)  alega a fiscalização que a ora recorrente teria deixado de observar as regras de preços  de  transferência quando da aplicação do método PIC. Afirmou o auditor,  em primeiro  lugar,  que  o  cálculo  do  preço  parâmetro  foi  realizado  com  base  em  um  número  reduzido  de  operações, enquanto art. 6º, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 32/2001 exigiria  que fossem consideradas todas as operações. Em segundo lugar, assentou que os documentos  apresentados pela empresa seriam insuficientes à comprovação do preço parâmetro;  b)  no que concerne à primeira assertiva, a decisão de primeiro grau já reconheceu que é  suficiente considerar, como fez a contribuinte, o total das vendas da empresa vinculada Famar  Fueguina à empresa não vinculada Fiat Auto Argentina, num montante de 37 operações para o  produto  código  12212031  e  29  para  o  produto  código  12212032,  sendo  desnecessário  considerar “todas” as vendas desses produtos feitas pela Famar Fueguina;  c)  quanto à documentação relativa a tais operações de venda, a recorrente reconhece que  quando  intimada  pela  fiscalização,  até  por  questões  financeiras  e  práticas,  não  dispunha  em  seus arquivos de cópia consularizada das  respectivas  faturas comercias, nem de sua  tradução  juramentada;  d)  no entanto, quando da impugnação, apresentou 29 faturas relativas ao produto código  12212031 e 26 para o produto código 12212032 (fls. 625/782). O órgão de primeira instância,  todavia, não acatou o método PIC por entender que era necessária a apresentação de todas as  faturas  indicadas  na  memória  de  cálculo  apresentada  pela  empresa.  Tal  decisão  não  pode  prevalecer,  primeiro porque  a  grande maioria das  faturas  foi  apresentada  e,  segundo, porque  mesmo que  sejam desconsideradas  as  faturas não  apresentadas,  os preços parâmetro de  cada  produto não sofreiam alterações significativas, conforme planilha em anexo (fls. 1358/1359);  e)  o órgão  de primeiro  grau  também aduziu  que  a  contribuinte,  ao  calcular  os  preços  parâmetro  pelo  método  PIC,  deixou  de  excluir  o  imposto  sobre  o  valor  agregado  (IVA),  indicado  nas  faturas  comerciais  de  venda  da  Famar  Fueguina  à  Fiat  Auto  Argentina.  A  exigência de tal exclusão, todavia, revela­se equivocada, primeiro porque o art. 9º da Instrução  Normativa SRF nº 32/2001 estabelece um rol taxativo de ajustes que devem ser realizados nas  operações  que  serviram  de  base  de  comparação  àquelas  efetuadas  pela  contribuinte,  não  se  encontrando ali eventual ajuste decorrente da incidência de tributos nas respectivas operações;  f)  segundo,  porque  a  legislação  que  dispõe  sobre  o método  PIC  refere­se  a  “preço”,  cujo significado é “o valor total pago pelo comprador”, daí porque se o  IVA incidiu sobre a  operação e foi pago pelo comprador, não há dúvida de que compõe o preço do produto;  g)  terceiro, em que pese os argumentos acima expostos, deve­se ter em conta que, por  estar localizada em uma região da Argentina cujo desenvolvimento é promovido por meio da  concessão  de  incentivos  fiscais  a  empresas  que  ali  se  estabelecem,  a  Famar  Fueguina  tem  direito a um crédito presumido no valor equivalente ao IVA incidente sobre suas vendas. Em  outras  palavras,  a  despeito  de  haver  lançamento  de  IVA  no  documento  fiscal,  a  Famar  Fueguina tinha direito a  registrar um crédito presumido em valor equivalente a esse imposto,  de  forma  que  o  valor  cobrado  à  Fiat  Auto  Argentina  representa  efetivamente  o  preço  do  produto, sem incidência do imposto. Em anexo, apresenta­se cópia da legislação sobre o gozo  Fl. 1669DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assi nado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001448/2006­00  Resolução n.º 1201­00.065  S1­C2T1  Fl. 1.670          7 do  referido  benefício  fiscal  (fls.  1360/1440),  bem  como  parecer  jurídico  elaborado  por  advogados argentinos especializados que confirmam o aqui afirmado (fls. 1441/1461);  h)  por fim, ainda que os argumentos acima expostos não sejam acatados, é de se dizer  que  inexiste  base  legal  para  que  a  autoridade  tributária  desconsidere  o método  PIC  adotado  pela recorrente. Eventuais incorreções na aplicação do método pela contribuinte deveriam ser  objeto de ajustes por parte da fiscalização, e não de adoção, de ofício, de método diverso. E  ainda que assim não fosse, caberia ao auditor demonstrar que o método por ele utilizado é o  que resulta em menor ajuste, o que não foi feito.  5) Da aplicação do método CPL (produtos códigos 52486924, 52476600 e 52484210):  a)  segundo a autoridade fiscal, a opção pelo método CPL não foi admitida uma vez que  os  documentos,  estudos  e  relatórios  apresentados  pela  empresa  para  suportar  a  apuração  do  custo dos produtos 52486924, 52476600 e 52484210 não seriam hábeis a este fim;  b)  ademais, a despeito da farta documentação apresentada junto à impugnação, o órgão  de primeiro grau manteve a exigência sob o mesmo e equivocado argumento;  c)  o exame do termo de verificação fiscal e da decisão recorrida permite concluir que a  discussão  travada com o Fisco gira em  torno da documentação necessária à comprovação da  aplicação  do  método  CPL.  De  um  lado  encontra­se  a  recorrente,  que  está  certa  de  que  apresentou  todos  os  documentos  necessários  à  comprovação  dos  custos  das  mercadorias  importadas.  De  outro  estão  as  autoridades  fiscais,  que  entendem  que  tal  documentação  é  insuficiente;  d) o art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 32/2001 estabelece quais custos podem ser  considerados para  fins de apuração do preço parâmetro, mas não especifica claramente quais  documentos  seriam  necessários  à  sua  comprovação.  Assim,  desde  que  apresentados  com  os  necessários  esclarecimentos  e  a  prova  de  sua  veracidade,  é  lídimo  concluir  que  quaisquer  documentos válidos e legítimos serviriam para fazer prova da composição dos referidos custos;  e)  interessante  ressaltar,  contudo,  que  a  empresa  apresentou  em  anexo  à  impugnação  (fls. 788/1179) quase todos os documentos indicados na decisão recorrida como necessários ao  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo método CPL,  inclusive  o bill  of material,  considerado  pela  fiscalização como de fundamental importância para essa finalidade;  f)  enquanto o Poder Legislativo ou mesmo a Receita Federal não estipularem uma lista  taxativa  de  documentos  de  suporte  ao  método  CPL,  é  imperativo  que  esse  Conselho  coíba  abusos como este que ora se apresenta, sob pena de desestímulo à adoção do referido método;  6) Da aplicação do método PRL (produto código 15345421):  a)  de  acordo  com  o  auditor,  os  valores  do  preço  praticado  e  do  preço  parâmetro  apurados  pela  contribuinte  relativamente  ao  produto  código  15345421  divergiram  daqueles  calculados pela fiscalização, razão pela qual efetuou ajustes no método adotado pela empresa,  qual seja, o PRL­20;  b)  no  que  toca  ao  preço  praticado,  a  divergência  reside  na  correta  aplicação  da  legislação que cuida do método PRL­20. Enquanto a contribuinte utilizou o preço de aquisição  Fl. 1670DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assi nado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001448/2006­00  Resolução n.º 1201­00.065  S1­C2T1  Fl. 1.671          8 FOB, a autoridade adicionou a este valor parcelas referentes ao custo de aquisição, tais como  frete, seguro internacional e imposto de importação;  c)  ocorre  que  diferentemente  do  afirmado  pela  fiscalização,  o  art.  18,  §  6º,  da Lei  nº  9.430/96  estabelece  que  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação  não  devem  compor o preço praticado, mas  sim que  são dedutíveis.  Isto  é  assim porque  tais valores não  representam  parcelas  pagas  a  pessoas  vinculadas,  e  portanto  não  se  sujeitam  às  regras  dos  preços de transferência;  d)  a autoridade, ao computar no cálculo do preço praticado os valores pagos a título de  frete, seguro internacional e imposto de importação, acaba por confundir “preço de aquisição”  com “custo de aquisição”. Enquanto o preço é a parcela indivisível na aquisição de um bem,  direito  ou  serviço,  o  custo  corresponde  ao  somatório  das  parcelas  incorridas  para  tê­los  à  disposição para uso;  e)  por  outro  lado,  deve­se  considerar  que  a  dedutibilidade  do  frete,  do  seguro  internacional  e  do  imposto  de  importação,  admitida  pelo  referido  art.  18,  §  6º,  da  Lei  nº  9.430/96,  equipara­se  a  verdadeira  desoneração  fiscal,  daí  porque  deve  ser  interpretada  literalmente, a teor do disposto no art. 111, I, do CTN;  f)  quanto  à  divergência  no  preço  parâmetro,  importante  mencionar  que  a  autoridade  tributária não apresentou, sequer de maneira resumida, a sua memória de cálculo. Em cálculo  realizado  internamente,  a  recorrente  verificou  que  o  preço  parâmetro  por  ela  encontrado  é  significativamente  superior  àquele  apurado  pela  fiscalização.  Contudo,  como  não  lhe  foi  apresentada a memória de cálculo, não foi possível determinar o porquê da divergência;  g)  isso posto, requer seja determinada a apresentação da referida memória de cálculo e,  em seguida, seja­lhe aberta a oportunidade de analisá­la e prenunciar­se sobre o assunto;  h)  por  fim,  a  despeito  da  segurança  da  recorrente  sobre  a  regularidade  do  cálculo  do  preço  parâmetro  com  base  no  preço  FOB,  caso  pudesse  ser  acolhido  o  entendimento  da  fiscalização  acerca  do  preço  CIF  +  II,  faz­se  necessária  a  abordagem  de  outro  método  de  cálculo de preços de transferência para o produto código 15345421;  i)  como  já mencionado anteriormente,  o  art.  4º,  §  2º,  da  Instrução Normativa SRF nº  32/2001  faculta  à  contribuinte  empregar  o  método  que  resulte  em  menor  ajuste  na  base  tributável. Nesse sentido, a empresa adotou o PRL­20 por acreditar que, mesmo com pequeno  ajuste, esse método seria mais favorável que os demais;  j)  situação diversa, porém, é a colocada pela  autoridade  fiscal,  em que o cálculo pelo  método  PRL  acarreta  ajuste  significativamente  superior  àquele  que  seria  necessário  pelo  método CPL. Assim, apresenta­se em anexo o cálculo do preço parâmetro segundo o método  CPL  para  o  produto  importado  sob  exame,  o  qual  é  produzido  pela  empresa  relacionada  sediada na Hungria e vendido à recorrente através de empresa vinculada sediada na Áustria.  Fl. 1671DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assi nado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001448/2006­00  Resolução n.º 1201­00.065  S1­C2T1  Fl. 1.672          9 Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade estabelecidos  no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Margem de Lucro do Setor de Autopeças  Alega  a  defesa  que  a margem de  lucro  de  60%  empregada no método PRL  é  irreal para o setor de autopeças. Pugna pela aplicação do disposto no a seguir transcrito art. 21,  § 2º, da Lei nº 9.430/96,  tendo em vista o  resultado contido em dois estudos  realizados pela  empresa de auditoria independe Deloitte, Touche e Tomatsu.  Art.  21. Os  custos  e preços médios a que  se  referem os arts.  18  e 19  deverão ser apurados com base em:  I ­ publicações ou relatórios oficiais do governo do país do comprador  ou  vendedor  ou  declaração  da  autoridade  fiscal  desse  mesmo  país,  quando com ele o Brasil mantiver acordo para evitar a bitributação ou  para intercâmbio de informações;  II  ­  pesquisas  efetuadas  por  empresa  ou  instituição  de  notório  conhecimento técnico ou publicações técnicas, em que se especifiquem  o  setor,  o período, as  empresas pesquisadas  e a margem encontrada,  bem  como  identifiquem,  por  empresa,  os  dados  coletados  e  trabalhados.  §1º As publicações, as pesquisas e os relatórios oficiais a que se refere  este  artigo  somente  serão  admitidos  como  prova  se  houverem  sido  realizados  com  observância  de  métodos  de  avaliação  internacionalmente adotados e  se  referirem a período contemporâneo  com o de apuração da base de cálculo do imposto de renda da empresa  brasileira.  §2º  Admitir­se­ão  margens  de  lucro  diversas  das  estabelecidas  nos  arts.  18  e  19,  desde  que  o  contribuinte  as  comprove,  com  base  em  publicações, pesquisas ou relatórios elaborados de conformidade com  o disposto neste artigo.  §3º As publicações técnicas, as pesquisas e os relatórios a que se refere  este artigo poderão ser desqualificados mediante ato do Secretário da  Receita Federal, quando considerados inidôneos ou inconsistentes.  Pois bem, desde já é necessário esclarecer que a competência do Secretário da  Receita Federal para desqualificar as publicações, relatórios e pesquisas de que cuida a norma  acima  transcrita  é  exercida  em  caráter  geral,  ou  seja,  seus  efeitos  alcançam  todos  os  procedimentos administrativos em curso na SRF.  Tal  competência,  no  entanto,  não  exclui  a  competência  individual  dos  órgãos  julgadores.  Em  outras  palavras,  para  fins  do  §  3º  da  norma  acima  transcrita,  o  fato  de  o  Secretário da Receita Federal ainda não haver se pronunciado sobre a validade de determinada  Fl. 1672DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assi nado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001448/2006­00  Resolução n.º 1201­00.065  S1­C2T1  Fl. 1.673          10 publicação, relatório ou pesquisa não significa que o órgão julgador, no âmbito do processo sob  sua apreciação, não possa desqualificá­la.  Dito  isso,  o primeiro  estudo  trazido  aos  autos pela  recorrente  (fls.  1462/1472)  teve  como objetivo,  entre  outros,  a  identificação  da média  da margem bruta  de  contribuição  praticada pela indústria de autopeças em operações independentes. A pesquisa tomou por base  informações  públicas  armazenadas  no  provedor  Bloomberg,  prestadas  por  678  empresas  fabricantes  de  autopeças,  relativamente  ao  período  de  2002  a  2007.  O  estudo  conclui,  em  síntese,  que quanto  ao método PRL seria  cabível um pedido de  redução da margem de 60%  para 19,5% nas operações de industrialização, e de 20% para 13,75% nas operações de simples  revenda.  Em  relação  a  esse  primeiro  estudo  é  necessário  tecer,  ao menos,  as  seguintes  observações:  a)  apesar de afirmada a existência de um anexo contendo a  relação das 678 empresas  pesquisadas,  tal  anexo  não  foi  juntado  aos  autos.  Da  mesma  forma,  o  apontado  anexo  I  contendo “a lista completa dos dados utilizados para obtenção dos resultados” também não foi  juntado. Isso posto, não é possível verificar­se a veracidade dos resultados obtidos;  b)  não  foi  indicado  se  as  empresas  pesquisadas  encontram­se  todas  em  território  nacional,  ou  se  a  pesquisa  é  de  âmbito  continental,  regional  ou mundial.  Em  conseqüência,  também  não  foi  possível  identificar  se  a média  da margem  bruta  de  contribuição  obtida  na  pesquisa é nacional, continental, regional ou mundial;  c)  a  pesquisa  levou  em  conta  a  margem  bruta  de  contribuição  praticada  por  cada  empresa nos anos de 2002 a 2007, mas não há qualquer análise sobre se a margem obtida seria  também aplicável ao ano de 2001, objeto da autuação ora contestada;  d)  indústrias  de  autopeças  fabricam,  via  de  regra,  produtos  de  diferentes  espécies  e  modelos.  Assim,  é  de  se  esperar,  por  exemplo,  que  uma  mesma  empresa  adote  margens  maiores para produtos mais sofisticados, com alto grau de tecnologia incorporada, e margens  inferiores  para  produtos mais  simples.  No  entanto,  a  pesquisa  em  comento  não  trata  dessas  distinções,  as  quais  são  de  fundamental  importância  quando  se  pretende  que  o  Fisco  aceite  margem distinta da estabelecida em lei;  e)  ao que parece, o estudo não fez distinção entre as margens praticadas pelas empresas  pesquisadas  nas  operações  de  simples  revenda  e  aquelas  praticadas  nas  operações  de  industrialização.  É  de  surpreender,  portanto,  que  o  resultado  do  estudo  indique  margens  distintas para essas operações.  Quanto ao segundo estudo apresentado pela recorrente (fls. 1473/1493), também  produzido pela empresa de auditoria independe Deloitte, Touche e Tomatsu, é de se dizer que  também não foram juntadas aos autos as  informações que serviram de base às conclusões ali  alcançadas,  daí  porque  não  é  possível  a  verificação  dos  resultados  alcançados.  Da  mesma  forma que o primeiro estudo, também aqui é utilizada uma margem bruta global, não havendo  distinções entre as margens praticadas em produtos de mais alta tecnologia daquelas aplicadas  a produtos mais simples.  Há  ainda  uma  observação  final  a  ser  feita  em  relação  aos  dois  estudos  apresentados,  no  que  toca  ao  princípio  do  arm’s  lenght.  É  que,  ao  que  tudo  indica,  o  Fl. 1673DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assi nado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001448/2006­00  Resolução n.º 1201­00.065  S1­C2T1  Fl. 1.674          11 pesquisador não tomou o cuidado de trabalhar apenas com empresas que realizam importações  junto a empresas não vinculadas. Dessa forma, uma vez que o setor de autopeças no Brasil tem  uma  importante  participação  de  empresas multinacionais,  é  bem  provável  que  boa  parte  das  empresas  compreendidas  no  universo  da  pesquisa  pratique  operações  de  importação  junto  a  empresas  vinculadas.  A  não  exclusão  dessas  empresas  do  universo  da  pesquisa  distorce  significativamente os resultados alcançados, já que é de se esperar que as margens praticadas  por essas empresas sejam inferiores aquelas praticadas por empresas que realizem importações  junto a empresas não vinculadas.  3) Da Alegada Necessidade de Demonstração do Método mais Benéfico  Alega a recorrente que a autoridade fiscal não poderia adotar método de cálculo  dos  preços  de  transferência  distinto  do  empregado  pela  empresa  sem  demonstrar  que  tal  método  é mais  benéfico  à  contribuinte. Aponta,  nesse  sentido,  os  acórdãos  nos  107­09411  e  107­09412, exarados por este Conselho, cujas ementas (idênticas), abaixo se transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A  RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ  Ano­calendário: 1997  (...)  DOS  MÉTODOS  DE  APURAÇÃO  DOS  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA E DOS EVENTUAIS  AJUSTES. Mesmo  quando  a  fiscalizada  não  aponta  o  método  de  apuração  dos  preços  de  transferência, os auditores fiscais encarregados da verificação deverão  utilizar  o  método  mais  favorável  ao  contribuinte  ou  demonstrar  a  impossibilidade de aplicação de outros métodos passíveis de utilização  nas operações praticadas.  (...)  Pois  bem,  quanto  a  isso  há  que  se  ressaltar  inicialmente  que  o  entendimento  acima esposado não é pacífico neste Conselho. De fato, conforme assinalado naquele mesmo  acórdão, há decisões em sentido contrário, como aquela contida no acórdão nº 101­94.888, de  relatoria da ilustre Conselheira Sandra Faroni. Abaixo, trecho do voto do referido acórdão:  Da  mesma  forma  que  a  lei  faculta  ao  contribuinte  a  adoção  de  qualquer dos métodos e, na hipótese de utilização de mais de um deles,  a opção por adicionar ao lucro líquido o menor dos valores obtidos, a  lei não prioriza qual o método a ser adotado pelo fisco na apuração de  ofício do preço de transferência, nem obriga o fisco a determinar qual  o método é mais favorável ao contribuinte.  (...)  Sobre a questão da utilização do método que resulte em menor ajuste, o art. 18,  §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.430/96 assim estabelece:  Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  Fl. 1674DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assi nado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001448/2006­00  Resolução n.º 1201­00.065  S1­C2T1  Fl. 1.675          12 dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao  preço determinado por um dos seguintes métodos:  (...)  §4º Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado  dedutível  o maior  valor  apurado,  observado  o  disposto  no  parágrafo  subseqüente.  §5º  Se  os  valores  apurados  segundo  os  métodos  mencionados  neste  artigo  forem  superiores  ao  de  aquisição,  constante  dos  respectivos  documentos, a dedutibilidade fica limitada ao montante deste último.  (...)  Não  há  dúvida  de  que  a  norma  sob  exame  atribui  aos  contribuintes  uma  faculdade de empregar o método que resulte em menor ajuste. Todavia, não é possível concluir  que  essa  norma  também  atribua  ao  Fisco,  nos  casos  de  procedimento  de  ofício,  o  dever  de  adotar  o  método  que  resulte  em  menor  ajuste  aos  contribuintes,  ou  de  demonstrar  a  impossibilidade de aplicação dos demais métodos.  O entendimento defendido pela recorrente é fruto de uma errônea interpretação  a  contrario  sensu  da  norma  em  comento. De  fato,  da  faculdade  atribuída  ao  sujeito  passivo  para escolher, dentre os três métodos estabelecidos em lei, aquele que resulte em menor ajuste,  não resulta, a contrario sensu, o dever de o Fisco, quando possível, realizar o cálculo pelos três  métodos para então tributar o menor valor.  4) Do Momento para a Escolha do Método  Alega a interessada que, ao contrário do afirmado no termo de verificação fiscal  e na decisão recorrida, a empresa não alterou o método de cálculo dos preços de transferência.  Pois bem, relativamente ao ano de 2001 a contribuinte apurou o IRPJ e a CSLL  com base no lucro real anual. Em assim sendo, a escolha do método de cálculo dos preços de  transferência para cada bem importado deveria ser feita, no máximo, até o último dia útil do  mês de março de 2002, data de vencimento do saldo a pagar do IRPJ e da CSLL (art. 6º da Lei  nº 9.430/96). De fato, o pagamento do imposto e da contribuição pressupõe a determinação de  suas  bases  de  cálculo  que,  por  sua  vez,  só  podem  ser  apuradas  após  realizados  os  cálculos  relativos aos preços de transferência.  Eleito  o  método  de  preços  de  transferência  para  cada  bem  importado,  a  contribuinte estava obrigada a informá­lo na ficha 34 da DIPJ/2002. A referida ficha 34 possui  cinqüenta  linhas,  sendo  que  em  cada  uma  das  primeiras  quarenta  e  nove  é  requerido  o  preenchimento  das  seguintes  informações:  (i)  a  identificação  do  bem  importado;  (ii)  o  valor  total anual das operações de importação deste bem; (iii) a identificação do método do preço de  transferência  adotado  para  este  bem;  (iv)  o  preço  parâmetro;  (v)  o  preço  praticado,  e;  (vi)  o  valor do ajuste.  A última linha da citada ficha 34 é reservada às pessoas que importaram, no ano,  mais de quarenta e nove bens distintos. Sendo esse o caso,  a pessoa  jurídica está obrigada a  preencher  a  qüinquagésima  linha  com  as  seguintes  informações  agregadas:  (i)  o  valor  total  anual das operações de  importação desses bens, e;  (ii) o valor  total do ajuste  relativo a esses  bens.  Fl. 1675DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assi nado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001448/2006­00  Resolução n.º 1201­00.065  S1­C2T1  Fl. 1.676          13 No caso, foram objeto de fiscalização sete bens importados cujos códigos são os  seguintes:  12212031,  12212032,  52486924,  52476600,  52484210,  25165453  e  15345421.  Desses sete produtos, apenas o de código 25165453 foi apontado individualmente na ficha 34  da DIPJ/2002, conforme abaixo (fl. 53 ­ verso):  1.Importações: Bens  Total da Operação: 6.585.997,49     Descrição: INJETOR 25165453       Código NCM: 8409.99.13 Quantidade: 280.236,00  Unidade de Medida: Unidade     Método: PRL 60%  Valor do Ajuste: 0,00     Preço Parâmetro: 23,88  Preço Praticado: 23,42  Coincidência ou não, este foi o produto em relação ao qual a contribuinte deixou  de  impugnar  a  exigência,  tendo  optado  por  recolher  o  valor  do  IRPJ  e  da  CSLL  (fl.  1122)  correspondente ao ajuste promovido pela autoridade fiscal (fl. 559).  Os demais seis produtos foram apontados agregadamente ficha 34, linha 50, da  DIPJ/2002, onde constam as seguintes informações, conforme abaixo:  50.Importações: Não Especificadas  Total da Operação: 63.075.639,18       Valor do Ajuste: 706.851,95    Isso  posto,  é  de  se  reconhecer,  como  alegado  pela  recorrente,  que  tanto  a  autoridade  fiscal  quanto  o  órgão  de  primeiro  grau  equivocaram­se  ao  afirmar  que  a  pessoa  jurídica  havia  eleito,  na DIPJ/2002,  os métodos  PRL­20  ou  PRL­60  para  todos  os  produtos  fiscalizados.  De  fato,  apenas  em  relação  ao  produto  código  25165453  foi  expressamente  indicado o método PRL­60. Quanto aos demais produtos fiscalizados não houve indicação do  método na DIPJ/2002, uma vez que integraram a linha 50 da ficha 34.  Entretanto,  é  igualmente  importante  reconhecer  que  tal  equívoco  em  nada  influenciou  o  lançamento  ora  contestado.  Realmente,  apesar  de  afirmar  que  a  contribuinte  havia optado pelos métodos PRL­20 ou PRL­60 na DIPJ/2002, a autoridade tributária aceitou  inicialmente,  para  cada  produto  fiscalizado,  o  método  indicado  pela  contribuinte  durante  a  fiscalização,  qual  seja:  (i)  PIC  para  os  produtos  12212031  e  12212032;  (ii)  CPL  para  os  produtos  52486924,  52476600,  52484210  e  25165453,  e;  (iii)  PRL­20  para  o  produto  15345421.  A  posterior  rejeição  dos métodos  PIC  e CPL  eleitos  pela  contribuinte,  com  a  conseqüente adoção, de ofício, do método PRL, decorreu, de acordo com a autoridade, do fato  de a contribuinte não haver comprovado, mediante documentação hábil e idônea, os preços de  transferência apresentados em sua memória de cálculo.  Sobre o momento de cálculo dos preços de transferência há que se dizer, ainda,  que enquanto não cientificada do início do procedimento de ofício tem a contribuinte o direito  de alterar o método antes empregado, haja ou não indicação na DIPJ. No entanto, após o início  do  procedimento  não  mais  poderá  alterá­lo  espontaneamente  (art.  7º,  §  1º,  do  Decreto  nº  70.235/72).  Dito  isso,  deve­se  denegar  o  pedido  da  recorrente  para  que  esta  Turma  aceite  subsidiariamente a aplicação do método CPL para o produto 15345421, caso considere como  correto o ajuste procedido pela fiscalização no cálculo do PRL­20 realizado pela contribuinte.  Fl. 1676DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assi nado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001448/2006­00  Resolução n.º 1201­00.065  S1­C2T1  Fl. 1.677          14 Uma vez que a contribuinte elegeu o método PRL­20 no cálculo dos preços de  transferência  do  produto  15345421,  não  poderá  agora,  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  pretender  alterá­lo.  Como  dito,  tal  alteração  somente  poderia  ter  sido  realizada  pela  pessoa  jurídica até o momento da ciência ao termo de início da ação fiscal.  5) Da Inalterabilidade do Método Empregado de Ofício pela Fiscalização  No  caso  sob  exame  a  autoridade  fiscal  afastou  a  aplicação  dos  métodos  PIC  (produtos  12212031  e  12212032)  e  CPL  (produtos  52486924,  52476600,  52484210  e  25165453),  eleitos  pela  contribuinte,  por  entender  que  esta  não  logrou  êxito  em  comprovar,  mediante documentação hábil e idônea, os respectivos preços de transferência apresentados em  sua memória de cálculo. O lançamento foi, assim, realizado mediante a aplicação, de ofício, do  método  PRL,  uma  vez  que  em  relação  a  este  a  fiscalização  afirmou  possuir  os  elementos  necessários ao cálculo dos preços de transferência.  Todavia, junto à sua impugnação a interessada apresentou diversos documentos  que, a seu juízo, atenderiam às exigências feitas pela autoridade durante a fase de fiscalização.  Pediu, então, que o julgamento da lide fosse realizado tomando­se por base os métodos PIC e  CPL, por ela originalmente adotados, e não com supedâneo no método PRL, empregado pelo  auditor.  Torna­se  então  necessário  estabelecer,  em  primeiro  lugar,  se  a  autoridade  lançadora tem o poder de substituir, de ofício, o método de cálculo dos preços de transferência  eleito pela contribuinte e, em caso positivo, sob que condições tal medida poderá ser adotada.  Em  segundo  lugar  é  igualmente  importante  estabelecer  se  o  método  originalmente eleito pelo sujeito passivo poderá, ou não, ser retomado na fase de julgamento  acaso  este  venha  a  suprir  os  erros  e  omissões  que  levaram  a  autoridade  a  adotar,  de  ofício,  método alternativo.  Pois bem, a meu ver não há dúvida de que o Fisco, sob determinadas condições,  poderá desconsiderar o método de cálculo dos preços de transferência originalmente eleito pela  contribuinte,  substituindo­o  por  outro.  Além  de  consentâneo  com  a  teoria  do  poderes  implícitos,  tal  competência  encontra  previsão  expressa  no  art.  40  da  Instrução Normativa  nº  32/2001, verbis:  Art. 40. A empresa submetida a procedimentos de  fiscalização deverá  fornecer  aos  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  (AFRF),  encarregados da verificação:  I ­ a indicação do método por ela adotado;  II ­ a documentação por ela utilizada como suporte para determinação  do preço praticado e as respectivas memórias de cálculo, observado o  disposto nos arts. 34 a 36.  Parágrafo único. Não sendo  indicado o método, nem apresentados os  documentos  a  que  se  refere  o  inciso  II,  ou,  se  apresentados,  forem  insuficientes ou imprestáveis para formar a convicção quanto ao preço,  os AFRF encarregados da verificação poderão determiná­lo com base  em  outros  documentos  de  que  dispuser,  aplicando  um  dos  métodos  referidos nesta Instrução Normativa.  Fl. 1677DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assi nado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001448/2006­00  Resolução n.º 1201­00.065  S1­C2T1  Fl. 1.678          15 Ademais,  a  norma  acima  transcrita  não  só  autoriza  o  auditor  a  substituir,  de  ofício,  o método  eleito  pela  contribuinte  como  também estabelece  as  condições  para que  tal  medida possa ser adotada.  Resta então verificar se o método de cálculo dos preços de transferência adotado  originalmente  pela  pessoa  jurídica  poderá,  ou  não,  na  fase  de  julgamento,  ser  retomado  em  substituição ao emprega do pela autoridade.  Entendo que a presente questão assemelha­se àquela acerca da inalterabilidade,  na fase julgamento, do método de apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro arbitrado.  Como  é  cediço,  é  pacífico  o  entendimento  deste  Conselho  no  sentido  de  que,  realizado  o  arbitramento  do  lucro,  essa  forma de  apuração  do  imposto  e da  contribuição  não  poderá  ser  alterada  na  fase  de  julgamento,  ainda  que  a  defesa  venha  a  suprir  os  erros  e  omissões  que  levaram à adoção da medida extrema.  Acaso  admitisse  a  possibilidade  de  o  sujeito  passivo  suprir,  na  fase  de  julgamento, os erros e omissões que levaram ao arbitramento do lucro, a autoridade julgadora  teria que verificar,  ela própria,  se  a apuração do  IRPJ  e da CSLL  efetuada pela  contribuinte  com  base  no  lucro  real  ou  presumido  está  ou  não  correta  ou,  então,  baixar  o  processo  em  diligência para que a autoridade fiscal se pronuncie sobre o assunto. Em qualquer dos casos,  apurando­se imposto ou contribuição a pagar, duas possibilidades se abrem.  Primeira, poderia a autoridade julgadora afastar o IRPJ e a CSLL lançados com  base no lucro arbitrado, e expedir representação à fiscalização a fim de que esta realize novo  lançamento com base no lucro real ou presumido. Essa alternativa, no entanto, revelar­se­á no  mais das vezes inviável, tendo em vista o decurso do prazo decadencial. E uma vez que foi o  próprio  o  sujeito  passivo,  por  meio  de  seus  erros  e  omissões,  o  responsável  pela  impossibilidade da realização de novo lançamento, afastar a exigência contida no lançamento  original  significaria  afronta  ao  princípio  geral  de  direito  segundo  o  qual  ninguém  pode  se  beneficiar da própria torpeza.  Segunda, poderia a autoridade julgadora aproveitar apenas os “valores” de IRPJ  e CSLL lançados com base no lucro arbitrado. Por exemplo, se o IRPJ apurado com base no  lucro  arbitrado  foi  de R$ 1.000,00,  e  o  apurado  com base  no  lucro  real  foi  de R$ 800,00,  a  autoridade  julgadora  manteria  R$  800,00  e  afastaria  R$  200,00.  Entretanto,  essa  solução  tampouco  vem  sendo  aqui  admitida,  já  que  também  é  pacífico  o  entendimento  de  que  no  lançamento tributário deve haver um liame entre o ilícito apurado e o valor tributo lançado.  Como as duas alternativas acima descritas são inaceitáveis, este Conselho, como  se disse, tem pacificamente entendido que a forma de apuração do IRPJ e da CSLL com base  no lucro arbitrado não pode ser modificada na fase de julgamento, mesmo que o sujeito passivo  venha a suprir os erros e omissões que levaram à adoção da medida extrema.  Pelas  mesmas  razões  acima  expostas,  entendo  que  também  não  é  possível  retomar,  nesta  fase  de  julgamento,  o  método  de  cálculo  dos  preços  de  transferência  originalmente  eleito  pela  contribuinte,  ainda  que  esta  tenha  carreado  aos  autos  todos  os  elementos cuja falta de apresentação na fase de fiscalização tenha levado a autoridade a adotar  método alternativo.  Não  fosse  assim,  além  de  tomar  para  si  o  ônus  de  verificar  a  correção  dos  cálculos realizados pela contribuinte, ou ao menos de baixar o feito em diligência para que a  Fl. 1678DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assi nado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001448/2006­00  Resolução n.º 1201­00.065  S1­C2T1  Fl. 1.679          16 autoridade  fiscal  o  faça,  este Conselho  se  veria  obrigado  a  adotar  uma  das  duas  alternativas  acima descritas, as quais, como se viu, foram consideradas inaceitáveis.  Dito  isso,  não  há  como  acolher  o  pedido  da  recorrente  no  sentido  de  que  o  presente julgamento tenha como objeto o cálculo por ela realizado com base nos métodos PIC  (produtos  códigos  12212031  e  12212032)  e  CPL  (produtos  códigos  52486924,  52476600  e  52484210).  Ao  contrário,  o  julgamento  deverá  versar  sobre  a  apuração  realizada  pela  autoridade  fiscal.  Em  especial,  deverá  a  Turma  pronunciar­se  sobre  o  cabimento  da  substituição, de ofício, dos métodos PIC e CPL eleitos pela contribuinte, pelo método PRL. É o  que será feito nos itens seguintes deste voto.  6) Da Substituição Ex Oficio do Método PIC pelo Método PRL  Sobre  o  cálculo  do  preço  parâmetro  segundo  o  método  PIC,  o  art.  8º  da  Instrução Normativa SRF nº 32/2001 assim estabelece:  Art. 8º A determinação do custo de bens, serviços e direitos, adquiridos  no  exterior,  dedutível  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá  ser  efetuada  pelo  método  dos  Preços  Independentes  Comparados  (PIC),  definido  como  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  apurados  no  mercado  brasileiro  ou  de  outros  países,  em  operações  de  compra  e  venda,  em  condições  de  pagamento  semelhantes.  Parágrafo  único.  Por  esse  método,  os  preços  dos  bens,  serviços  ou  direitos,  adquiridos  no  exterior,  de  uma  empresa  vinculada,  serão  comparados com os preços de bens, serviços ou direitos,  idênticos ou  similares:  I ­ vendidos pela mesma empresa exportadora, a pessoas jurídicas não  vinculadas, residentes ou não residentes;  II  ­  adquiridos  pela  mesma  importadora,  de  pessoas  jurídicas  não  vinculadas, residentes ou não residentes;  III ­ em operações de compra e venda praticadas entre outras pessoas  jurídicas não vinculadas, residentes ou não residentes.  Conforme  demonstrado  no  item  anterior,  o  método  de  cálculo  dos  preços  de  transferência  empregado  pelo  auditor  para  realizar  o  lançamento  de  ofício  não  poderá  ser  alterado na fase de julgamento. Como dito, caberá ao órgão julgador verificar, em especial, se  encontram­se presentes as condições necessárias à adoção da medida.  Isso posto,  importante  ressaltar  inicialmente que  a ação  fiscal durou quase um  ano, período ao  longo do qual  foram  lavradas diversas  intimações dirigidas à contribuinte. A  apresentação  da  memória  de  cálculo  dos  preços  de  transferência  relativa  a  todos  os  bens  importados junto a pessoas vinculadas, com a indicação do método empregado a cada bem, foi  exigida da fiscalizada logo no termo inaugural, lavrado em 13/10/2005 (fls. 6/8). Também ali  foi exigida a apresentação dos documentos que serviram de suporte ao cálculo dos preços de  transferência indicados na memória de cálculo.  Fl. 1679DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assi nado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001448/2006­00  Resolução n.º 1201­00.065  S1­C2T1  Fl. 1.680          17 A  contribuinte,  todavia,  somente  em  20/03/2006  (fls.  174/175),  apresentou  a  memória de cálculo dos preços de transferência contendo as informações mínimas necessárias  à  realização da auditoria. As memórias de cálculo apresentadas anteriormente a esta data, ou  não indicavam o método de preços de transferência empregado (fl. 84), ou não indicavam os  preços parâmetros e os preços praticados, mas só os ajustes (fls. 108/122).  Especificamente  em  relação  aos  produtos  submetidos  ao  método  PIC,  foi  a  contribuinte intimada em 30/03/2006 (fls.224/225) a apresentar cópia de todas as  invoices por  ela  apontadas  em  sua  memória  de  cálculo,  as  quais  teriam  servido  de  base  à  apuração  dos  respectivos preços parâmetro.  Apesar  de  seus  esforços,  a  fiscalizada  apresentou  apenas  parte  daquelas  invoices,  conforme  documentos  encaminhados  ao  auditor  nos  dias  27/04/2006  (fl.  331),  08/05/2006 (fl. 386/387), 22/05/2006 (fl. 416) e 25/08/2006 (fl. 458).  No que  toca  ao produto  código 12212031,  a contribuinte apresentou durante a  fase de fiscalização apenas uma das 37 invoices indicadas em sua memória de cálculo. Trata­ se,  no  caso,  de  operação  de  venda  da  empresa  vinculada  argentina,  Famar  Fueguina,  à  não  vinculada Fiat Auto Argentina (fl. 459).  Quanto ao produto código 12212032, das 29 invoices indicadas pela contribuinte  em sua memória de cálculo, nenhuma delas foi apresentada à fiscalização.  Conforme  reconhece  a  própria  interessada,  as  mencionadas  invoices  relativas  aos produtos códigos 12212031 e 12212032, com exceção daquela presente à fl. 459, somente  foram apresentadas na fase de julgamento, em anexo à peça impugnatória.  Não há dúvida,  portanto,  que  em  relação aos dois produtos  acima  indicados  a  documentação  apresentada  pela  fiscalizada  revelou­se  insuficiente  à  comprovação  do  preço  parâmetro por ela calculado segundo o método PIC.  Apesar  de  a  legislação  não  especificar,  como  alegado  pela  recorrente,  quais  documentos  devem  ser  mantidos  a  fim  de  comprovar  os  preços  de  transferência  por  ela  calculados, é certo que ao menos os documentos por ela mesma utilizados neste cálculo devem  ser guardados e prontamente exibidos ao auditor quando por este solicitado.  Em outras palavras, se para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e  da CSLL do ano de 2001 a própria contribuinte afirmou haver calculado o preço parâmetro PIC  dos produtos códigos 12212031 e 12212032 mediante, respectivamente, 37 e 29 operações de  venda da empresa vinculada Famar Fueguina à não vinculada Fiat Auto Argentina, então tinha  o  dever  de  manter  em  sua  guarda,  desde  o  mês  de  março  de  2002,  cópia  das  respectivas  invoices.  Se  a  fiscalização  houvesse  solicitado  a  apresentação  de  outros  documentos  não  efetivamente  utilizados  pela  contribuinte  no  cálculo  do  método  PIC,  a  demora  estaria  justificada.   Como a contribuinte não apresentou as citadas invoices, a autoridade fiscal ficou  impossibilitada  de  averiguar  a  correção  do  cálculo  o  preço  parâmetro  PIC,  razão  pela  qual,  corretamente,  desconsiderou  o método  eleito  pela  empresa  e  empregou,  de  ofício,  o método  PRL,  pois  em  relação  a  este  dispunha  das  informações  necessárias  para  calcular  o  preço  parâmetro.  Fl. 1680DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assi nado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001448/2006­00  Resolução n.º 1201­00.065  S1­C2T1  Fl. 1.681          18 7) Da Substituição Ex Oficio do Método CPL pelo Método PRL  Como  dito  no  início  do  item  anterior,  já  na  lavratura  do  termo  de  início  de  fiscalização  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  a  memória  de  cálculo  dos  preços  de  transferência  dos  bens  importados  junto  a  pessoas  vinculadas,  bem  como  os  documentos  necessários  à  comprovação  dos  valores  ali  indicados. Referida memória  de  cálculo,  todavia,  somente foi entregue à fiscalização cinco meses após.  No que se refere à comprovação dos preços parâmetro dos produtos submetidos  ao  método  CPL,  a  contribuinte  também  deixou  de  apresentar  os  documentos  exigidos  pela  auditoria.  Em  especial,  relativamente  aos  produtos  códigos  52486924,  52476600  e  52484210 a  fiscalizada, apesar de  intimada para  tanto, não entregou à autoridade  tributária o  “bill of material”. Conforme admitido pela própria recorrente, o  referido documento somente  foi apresentado em anexo à impugnação ao lançamento.  É certo, como alegado pela interessada, que a legislação não especificou um rol  de documentos cuja guarda seria necessária à comprovação do preço parâmetro dos produtos  submetidos  ao  método  CPL.  Isso,  no  entanto,  não  desobriga  a  contribuinte  de  guardar  os  documentos  por  ela  própria  utilizados  no  cálculo  do  preço  parâmetro.  Nem  significa,  ao  contrário  do  alegado  em  seu  recurso,  que  “quaisquer  documentos  válidos  e  legítimos”  serviriam  para  fazer  prova  da  composição  dos  custos  de  produção  da  empresa  vinculada  no  exterior.  A  bem  da  verdade  o  método  CPL  é,  dentre  os  três  previstos  na  legislação  nacional  sobre  preços  de  transferência,  aquele  cuja  carga  probatória  revela­se  mais  pesada.  Nesse  sentido  a  contribuinte,  ao  eleger  esse método, deveria estar  ciente de que uma grande  quantidade de documentos e informações sobre o custo de produção da empresa vinculada no  exterior deverá ser guardada com vistas à futura exibição ao Fisco.  No  caso,  a  contribuinte  limitou­se  a  guardar  os  relatórios  de  custo  elaborados  pela empresa vinculada no exterior. Tais relatórios, ainda que sejam importantes, na medida em  que sintetizam as informações presentes nos documentos comerciais e fiscais que serviram de  base à sua elaboração, pouca ou nada valem quando desacompanhados destes documentos.  Em  assim  sendo,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  ficou  impossibilitada  de  verificar  a  correção  dos  preços  parâmetros  calculados  pela  contribuinte  relativamente  aos  produtos  códigos  52486924,  52476600  e  52484210,  não  lhe  restou  outra  alternativa  senão  desconsiderar o método CPL, eleito pela interessada, e empregar, de ofício, o método PRL, já  que em relação a este possuía os documentos e informações necessário ao cálculo.  8) Dos Ajustes ao Método PRL­20  No que toca ao produto código 15345421 a contribuinte elegeu o método PRL­ 20. A fiscalização acatou o método, mas promoveu ajustes no cálculo do preço parâmetro e do  preço praticado.  Quanto ao cálculo do preço praticado, a autoridade adicionou ao preço FOB do  produto os valores relativos ao frete, seguro internacional e imposto de importação.  Fl. 1681DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assi nado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001448/2006­00  Resolução n.º 1201­00.065  S1­C2T1  Fl. 1.682          19 A recorrente contesta a essa adição sob o argumento de que o art. 18, § 6º, da  Lei nº 9.430/96 estabelece que frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação são custos  dedutíveis,  não  devendo  compor  o  preço  praticado.  Alega  que  tais  valores  não  representam  parcelas  pagas  a  pessoas  vinculadas,  daí  porque  não  se  sujeitam  às  regras  dos  preços  de  transferência. Diz ainda que a dedutibilidade do frete, do seguro e do imposto de importação,  admitida pela norma antes  referida,  equipara­se a verdadeira desoneração  fiscal, motivo pelo  qual deve ser interpretada literalmente, a teor do disposto no art. 111, I, do CTN.  Logo  de  início  é  importante  destacar  que  os  custos  relativos  a  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação  foram  integralmente  deduzidos  pela  contribuinte  para  fins  de  apuração  do  lucro.  Esse  é  um  direito  que  lhe  assiste  por  força  do  próprio  conceito  constitucional de lucro. No âmbito tributário, o Decreto­lei nº 1.598/77 assim estabelece:  Art  13  ­  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação.  (...)  Como se observa nos autos de infração do IRPJ e da CSLL bem como no termo  de  verificação  fiscal,  e  ao  contrário  do  alegado  pela  recorrente,  a  autoridade  não  glosou  um  único  centavo  a  título  de  custo  relativo  a  frete,  seguro  ou  tributos  incidentes  sobre  a  importação.  De  fato,  o  que  aqui  está  em  questão  é  o  cálculo  dos  preços  de  transferência  segundo  o método  PRL­20,  relativamente  aos  produtos  importados  pela  contribuinte  junto  a  pessoas a ela ligadas. Em outras palavras, trata­se de verificar se o preço de aquisição desses  produtos junto a pessoas vinculadas foi, ou não, artificialmente inflado com vistas a reduzir a  incidência do IRPJ e da CSLL devidos pela contribuinte brasileira.  Tal  apuração é  realizada mediante  a  simples  comparação entre:  (i)  o preço do  produto  praticado  nas  operações  de  importação  da  contribuinte  junto  a  sua  vinculada  no  exterior (preço praticado), e; (ii) o preço que seria praticado na importação do mesmo produto  acaso não houvesse vinculação entre a contribuinte e a sua fornecedora no exterior (preço de  mercado ou preço parâmetro). Se preço praticado for superior ao preço parâmetro, a diferença  entre eles deverá ser adicionada ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real.  A questão da comparabilidade entre o preço praticado entre pessoas vinculadas e  aquele praticado em operações de mercado está no cerne do princípio do arm’s lenght. Tanto é  assim que o OECD Transfer Pricing Guidelines dedica todo o seu capítulo III ao exame desta  matéria. De fato, o objetivo da comparação do valor de uma transação realizada entre pessoas  vinculadas  com  o  valor  de  uma  outra  transação  realizada  entre  pessoas  não  vinculadas  é  a  identificação do quanto a questão da vinculação afetou o valor da transação sob exame.  Tendo sido inspirado no princípio do arm’s lenght, o art. 18 da Lei nº 9.430/96  não poderia ser corretamente interpretado acaso não fosse dada a devida importância à questão  da comparabilidade.  Assim, deve­se  ter em conta que no cálculo do preço parâmetro PRL­20 estão  incluídos os valores pagos pela contribuinte a título de frete, seguro e tributos incidentes sobre  a importação. De fato, ao excluirmos do preço de revenda do produto a margem lucro de 20%,  restará o  custo do produto  revendido  (vide outros  ajustes no  art.  18,  II,  da Lei nº 9.430/96).  Fl. 1682DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assi nado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001448/2006­00  Resolução n.º 1201­00.065  S1­C2T1  Fl. 1.683          20 Esse custo, por óbvio, é composto não só pelo preço de aquisição produto (preço praticado),  mas também pelos valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação.  Isso  posto,  a  comparação  entre  o  preço  praticado  (FOB)  e  o  preço  parâmetro  PRL­20 (que inclui  frete + seguro + tributos sobre a importação), como advoga a recorrente,  seria de todo inútil ao fim a que se destina a lei de preços de transferência, qual seja, verificar,  mediante  comparação  entre  aqueles  preços,  se  a  contribuinte  está,  ou  não,  reduzindo  artificialmente  o  lucro  apurado  no  Brasil  por  meio  de  aquisições  de  produtos  junto  a  sua  vinculada no exterior a preços superiores aos de mercado.  Assim,  para  corretamente  comparar  o  preço  praticado  com  o  preço  parâmetro  PRL­20,  é  necessário  que  ambos  estejam  em pé  de  igualdade,  ou  seja,  ou  bem  se  exclui  do  preço  parâmetro  os  valores  pagos  a  título  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação,  ou  bem  se  adiciona  esses  valores  ao  preço  praticado.  A  autoridade  adotou  a  segunda opção, mas se houvesse adotado a primeira o resultado seria idêntico.  O  importante é  ter em conta que, como dito no  início deste  item, os custos de  frete,  seguro e  tributos  incidentes  sobre a  importação não  foram glosados pela autoridade. O  que  o  auditor  fez  foi  adicionado  ao  lucro  líquido,  para  apuração  do  lucro  real,  a  parcela  do  preço de aquisição do produto excedente ao preço que o produto seria adquirido em condições  de mercado. Os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação  integraram  tanto  o  preço  praticado  como  o  preço  parâmetro.  Poderiam  ainda  não  compor  nem  o  preço  praticado nem o preço parâmetro que o resultado seria o mesmo.  Noutro giro,  também não é correta a afirmação da recorrente segundo a qual a  dedutibilidade  do  frete,  do  seguro  e  do  imposto  de  importação  corresponderia  a  verdadeira  desoneração  fiscal,  devendo  assim  o  art.  18,  §  6º,  da  Lei  nº  9.430/96  ser  interpretado  literalmente, por força do disposto no art. 111, I, do CTN.  Realmente, frete, seguro e imposto de importação são custos incorridos quando  da aquisição de produtos para revenda. Como o IRPJ e a CSLL incidem sobre o lucro, e não  sobre  a  receita,  a  dedutibilidade  desses  e  de  outros  custos  é  a  regra,  não  podendo  ser  confundido  com  desoneração  fiscal,  que  é  exceção.  Portanto,  inaplicável  à  espécie  o  mencionado art. 111, I, do CTN.  Por  fim,  no  que  toca  ao  cálculo  do  preço  parâmetro  PRL­20  realizado  pelo  auditor,  alega  a  recorrente que  a  fiscalização não evidenciou,  sequer de maneira  resumida,  a  forma como foi feita aquele cálculo. Afirma que, em cálculo realizado internamente, notou que  o preço parâmetro por ela encontrado  revelou­se significativamente superior ao apurado pela  autoridade. Pede, assim, seja realizada diligência com vistas à apresentação do referido cálculo  e aberto prazo para que sobre ele possa se manifestar.  Ao contrário do  afirmado no presente  recurso,  a  interessada  asseverou em sua  impugnação  (fls.  596/597)  que  “o  preço  parâmetro  apurado  pela  Impugnante  é  bastante  próximo do valor apurado pela d. fiscalização, representando um desvio de menos de 1% que,  por essa razão, será desprezado pela Impugnante”.  Seja como for, a forma de cálculo do preço parâmetro PRL está estabelecida na  legislação  que  cuida  dos  preços  de  transferência.  Quanto  aos  valores  empregados  para  realização  do  referido  cálculo,  explicou  a  autoridade  (fl.  503)  que  foram  eles  extraídos  do  arquivo  “Saída  Itens”,  apresentado  pela  empresa.  Em  anexo  ao  termo  de  verificação  fiscal,  Fl. 1683DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assi nado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001448/2006­00  Resolução n.º 1201­00.065  S1­C2T1  Fl. 1.684          21 como parte  integrante deste  (fl.  508),  a  autoridade  apresentou demonstrativo do mencionado  cálculo. Isso posto voto por denegar o pedido de diligência.  9) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto  Fl. 1684DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assi nado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001448/2006­00  Resolução n.º 1201­00.065  S1­C2T1  Fl. 1.685          22 Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Correia Fuso, Redator designado.  Pedi vistas dos autos para melhor analisar o assunto,  tendo a certeza de que o  tempo foi primoroso para as conclusões abaixo transcritas, visto as reflexões que fiz quanto à  tese e as provas trazidas nos autos.  Com  o  devido  respeito  ao  ilustre Conselheiro Dr. Marcelo,  ouso  discordar  do  seu  entendimento  quanto  à  questão  da  matéria  que  envolve  a  diligência  solicitada  pelo  contribuinte.  Entendo  pela  baixa  dos  autos  em  diligência,  considerando  que  o  contribuinte  sempre  informou nos  autos  ter  adotado os procedimentos de CPL e PIC para a  apuração do  preço parâmetro, sendo inclusive declarados na DIPJ pelo contribuinte.  Portanto,  não vislumbro mudança de  critério pelo Recorrente. Quem mudou o  critério  de  apuração  do  método  de  controle  de  preço  de  transferência  foi  a  fiscalização,  ao  desconsiderar  os  documentos  trazidos  pelo  contribuinte  no  procedimento  de  fiscalização,  deixando de investigar se os métodos PIC e CPL atendiam as exigências legais, adotando, em  substituição o PRL.  É  fato  que  a  maior  parte  dos  documentos  foram  juntados  na  impugnação.  Também  é  fato  que  essa  Corte  vem  entendendo  pela  possibilidade  da  juntada  de  provas  na  defesa administrativa inclusive para certificar o preço parâmetro pelo contribuinte quanto aos  métodos PIC e CPL utilizados por ele.  Nesse sentido,  reconheço o direito do contribuinte em se sujeitar à análise dos  documentos  juntados  na  defesa  administrativa,  em  complemento  àqueles  juntados  no  procedimento de fiscalização, para que a Receita Federal analise esses documentos.  Diante  do  exposto,  converto  o  julgamento  em  diligência,  para  a  fiscalização  analisar todos os documentos apresentados pela Recorrente nas fases de julgamento, emitindo  relatório  quanto  à  possibilidade  ou  não  de  se  verificar  os  cálculos  e  preços  parâmetros  apresentados pela empresa nos métodos PIC e CPL.  Seguem os questionamentos a serem feitos à fiscalização:  a)  Baseado  no  roteiro  de  cálculo  dos  custos  pelos  métodos  CPL  e  PIC,  nos  documentos  apresentados  no  curso  da  ação  fiscal  e  nos  documentos  juntados  com  a  impugnação,  elaborar  relatório  fiscal  informando  se  a  autuada  logrou  comprovar  adequadamente o valor dos preços­parâmetro de cada produto, pelos métodos CPL e PIC, de  acordo com as planilhas juntadas pela mesma;  b)  Na  hipótese  do  valor  do  preço­parâmetro  de  cada  produto  calculado  pela  fiscalização  pelos  métodos  CPL  e  PIC,  comparando  com  as  planilhas  apresentadas  pela  empresa, ser diferentes, favor indicar os novos valores e razões das diferenças apuradas;  c)  Apresentar  relatório  de  cálculos  comparativo  em  relação  aos  tributos  que  envolvem  esse  Auto  de  Infração,  indicando  os  valores  e  razões  das  diferenças  apuradas  na  Fl. 1685DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assi nado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001448/2006­00  Resolução n.º 1201­00.065  S1­C2T1  Fl. 1.686          23 hipótese da contribuinte  ter  logrado êxito  em comprovar  adequadamente o valor dos preços­ parâmetro de cada produto, pelos métodos CPL e PIC;  d) Caso não sejam possíveis os cálculos pelos métodos CPL e PIC, nos termos e  planilhas apresentados pela empresa, ao utilizar os documentos e planilhas constantes dos autos  ou  a  comprovação  dos  custos  de produção  por  esses métodos  tenha  sido  parciais,  indicar  os  motivos  da  não  aceitação,  bem  como  informar  os  valores  do  IRPJ  e  da  CSLL  que  devam  constar no lançamento efetuado ou eventuais diferenças.  e)  Cientificar  a  empresa  do  conteúdo  do  despacho  mencionado,  para  manifestação no prazo de 30 dias.  É como voto!    (documento assinado digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Redator    Fl. 1686DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assi nado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO

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4576676 #
Numero do processo: 15540.720346/2011-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1201-000.086
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15540.720346/2011­59  Resolução n.º 1201­000.086  S1­C2T1  Fl. 492          2 c)  que,  posteriormente,  a  pessoa  jurídica  apresentou  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços solicitadas no termo de início da ação fiscal;  d) que o montante dos depósitos efetuados nas contas correntes bancárias da contribuinte  guarda compatibilidade com o valor total das notas fiscais por ela emitidas no mesmo período;  e)  que a fiscalizada não ofereceu à tributação as receitas por ela auferidas em 2007, tendo  em vista que apresentou DIPJ/2008 original “zerada”, não apresentou as respectivas DCTFs e  não realizou recolhimentos a título de IRPJ, contribuição para o PIS, Cofins e CSLL;  f)  que  a  contribuinte  apresentou  DIPJ/2008  retificadora  apenas  após  haver  sido  cientificada do início do procedimento fiscal;  Em razão dos fatos acima narrados a autoridade fiscal, com base no art. 42 da  Lei nº 9.430/96, entendeu ter havido omissão de receitas no montante dos depósitos de origem  não  comprovada,  daí  porque  lavrou  os  autos  de  infração  do  IRPJ,  contribuição  para  o  PIS,  Cofins e CSLL.  Inconformado  com  a  exigência  o  sujeito  passivo  propôs  impugnação  ao  lançamento sob as seguintes alegações, em síntese:  a) que  durante  o  procedimento  fiscalizatório  a  contribuinte  esclareceu  ao  auditor  que,  embora tenha entregue a DIPJ/2008 retificadora somente após o início da auditoria, os valores  ali apurados a título de IRPJ, contribuição para o PIS, Cofins e CSLL haviam sido devidamente  recolhidos à época dos respectivos vencimentos;  b) que  a  contribuinte,  inclusive,  forneceu  ao  auditor  cópia  dos DARFs  comprovando  o  recolhimento dos tributos, bem como comprovantes de valores depositados em juízo no âmbito  do  mandado  de  segurança  nº  2004.51.02.002450­5,  onde  se  questionava  a  aplicação  do  coeficiente de 32% sobre a totalidade das receitas auferidas para apuração da base de cálculo  de impostos. Entretanto a autoridade recusou­se a fazer constar em termo a recepção daqueles  documentos sob o argumento de que não teriam sido por ela solicitados;  c) que  ao  lavrar  o  auto  de  infração  a  autoridade  também  desconsiderou  as  despesas  incorridas pela empresa, bem como considerou como receitas determinados valores recebidos a  título de reembolso;  d) que por tudo isso a autuação se assemelha a uma espécie de arbitramento, medida essa  que  não  poderia  ser  aplicada  ao  caso  sob  exame  já  que  a  empresa  apresentou  todos  os  documentos solicitados pela fiscalização;  e) que as planilhas de apuração do IRPJ, contribuição para o PIS, Cofins e CSLL, aliadas  aos  DARFs,  comprovantes  de  depósitos  judiciais  e  de  retenção  na  fonte,  em  anexo,  demonstram ser improcedente a exigência.  Ao fim, pede a impugnante o cancelamento dos autos de infração, ou, ao menos,  seja deferido pedido de perícia a fim de que sejam respondidos os quesitos ali arrolados.  Apreciadas  as  razões  de  defesa  a DRJ de  origem decidiu  pela  procedência  da  impugnação. Abaixo transcreve­se trecho do acórdão que resume o entendimento do órgão de  primeiro grau:  A  receita  omitida  foi  tributada  pelo  Lucro  Real,  com  apuração  trimestral  (Demonstrativo  de  Apuração  fls.  10/13).  Para  tanto,  a  legislação  pressupõe  a manutenção da  escrituração com observância  das leis comerciais e fiscais (art. 251 do RIR/1999).  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15540.720346/2011­59  Resolução n.º 1201­000.086  S1­C2T1  Fl. 493          3 Assim,  para  a  tributação  do  lucro  da  pessoa  jurídica  na modalidade  “lucro real” é necessário que se disponha de contabilidade respaldada  em livros comerciais e fiscais, bem como que os lançamentos contábeis  estejam  devidamente  documentados.  A  fiscalização  intimou  o  interessado a apresentar  livros comerciais e  fiscais, mas,  no TERMO  COMPLEMENTAR  À  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS,  não  faz  qualquer  observação quanto à escrituração do interessado.  Na  DIPJ  original,  fls.  49/81,  os  valores  tanto  de  Receitas  como  de  Custos  e  Despesas  encontram­se  ZERADOS,  como  observou  a  fiscalização. Nesta, não houve a apuração de tributos.  Mas na DIPJ retificadora, fls. 233/271, foram informados valores tanto  de Receitas como de Custos e Despesas e, ainda, de retenções na fonte  e houve a apuração de tributos.  A  fiscalização aponta que a DIPJ  retificadora “faz  prova  a  favor  do  fisco,  pois  reafirma  o  volume  das  receitas  auferidas”,  mas  não  considera  valores  de  receitas,  custos/despesas  e  retenções  na  fonte  nela informados.  Se a  fiscalização entendia que a contabilidade do interessado atendia  aos preceitos legais para apurar o lucro real, deveria ter considerado  a  apuração nela  escriturada.  Se  a  escrituração  contábil  não merecia  fé, o procedimento correto seria o arbitramento do lucro, aplicando­se  o  coeficiente  estabelecido  em  lei,  conforme  art.  530  e  seguintes  do  RIR/1999.  Por haver exonerado o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de  multa em montante superior ao limite de alçada, o órgão a quo submeteu sua decisão ao duplo  grau de jurisdição administrativa.  Voto  Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade estabelecidos  no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Infração Apurada pela Fiscalização  Os  autos  de  infração  foram  lavrados  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  haver  apurado, relativamente ao ano­calendário de 2007, omissão de receitas caracterizada pela falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas  correntes  de  titularidade  da  contribuinte.  Antes  de  prosseguirmos  é  importante  esclarecer  que  os  extratos  das  mencionadas  contas  correntes  bancárias  foram  apresentados  pela  própria  contribuinte,  em  atendimento a intimação a ela dirigida. Em assim sendo, não está em pauta, aqui, a questão sob  apreciação  do  STF  acerca  da  (in)constitucionalidade  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15540.720346/2011­59  Resolução n.º 1201­000.086  S1­C2T1  Fl. 494          4 Pois bem,  conforme demonstrativo  à  fl.  18,  no  ano de 2007 os depósitos  cuja  origem a contribuinte não logrou êxito em comprovar totalizaram R$ 12.274.043,96, enquanto  o somatório das notas fiscais por ela emitidas no mesmo período alcançou R$ 12.920.120,34. A  autoridade realizou o lançamento apenas sobre o primeiro valor.  Sobre o assunto o art. 42 da Lei nº 9.430/96 assim estabelece:  Art.42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento  os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  (...)  Assim  sendo,  ainda  que  o  auditor  pudesse  caracterizar  diretamente  como  omissão de receitas os valores constantes das notas fiscais não oferecidos à tributação, não está  incorreta a caracterização da infração como omissão de receita presumida já que a contribuinte,  intimada para  tanto, deixou de comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas  correntes.  3) Do IRPJ e da CSLL  A  DRJ  de  origem,  corretamente,  entendeu  como  errôneo  o  procedimento  do  auditor  ao  não  haver  considerado  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  as  despesas e custos incorridos pela contribuinte, bem como por não haver deduzido do imposto e  da contribuição devidos os valores pagos pela empresa, convertidos em renda no âmbito do já  aludido MS nº 2004.51.02.002450­5, ou retidos pelas fontes pagadoras dos serviços prestados  pela empresa.  No  entanto,  ao  contrário  do  afirmado  pela  DRJ,  tais  erros  cometidos  pela  autoridade fiscal não levam à imediata improcedência do lançamento daqueles tributos. É que  as  despesas  e  custos  desconsiderados  pela  fiscalização  podem  ser  admitidos  pelo  órgão  julgador.  Quanto ao IRPJ e à CSLL devidos após a dedução dos custos e despesas, devem  ser  eles  mantidos  no  presente  processo  para  fins  de  controle,  haja  vista  que  segundo  a  fiscalização não houve apresentação de DCTF. Os pagamentos realizados pelo sujeito passivo,  os  depósitos  convertidos  em  renda,  bem  como  as  retenções  feitas  pelas  fontes  pagadoras,  devem ser considerados na extinção dos débitos aqui controlados.  4) Da Contribuição para o PIS e da Cofins  Inicialmente  deve­se  esclarecer  que  não  consta  dos  autos  informação  sobre  a  apresentação, ou não, de Dacon original ou retificadora para o período objeto da fiscalização.  No que concerne à contribuição para o PIS e à Cofins, a DRJ de origem não se  pronunciou claramente sobre as razões que a levaram a afastar a exigência.   Seja  como  for,  também  aqui  não  há  razão  para  afastar­se  de  imediato  a  exigência.  Provada  a  ocorrência  de  omissão  de  receita,  tal  receita  deve  compor  as  bases  de  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15540.720346/2011­59  Resolução n.º 1201­000.086  S1­C2T1  Fl. 495          5 cálculo dessas contribuições. Eventuais créditos decorrentes do sistema não cumulativo devem  ser considerados pela autoridade julgadora.  A contribuição para o PIS e a Cofins devidas devem ser mantidas no presente  processo para fins de controle, haja vista que segundo a fiscalização não houve apresentação de  DCTF.  Os  pagamentos  realizados  pelo  sujeito  passivo,  bem  como  as  retenções  feitas  pelas  fontes pagadoras dos serviços prestados pela contribuinte devem ser considerados na extinção  dos débitos aqui controlados.  5) Conclusão  Tendo em vista todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência a  fim de que:  a)  seja informado se, relativamente ao ano­calendário de 2007, a contribuinte confessou  em DCTF ou em outro instrumento próprio, débitos de IRPJ, contribuição para o PIS, Cofins e  CSLL e, em caso positivo, seja anexada cópia ao processo;  b)  seja informado se, relativamente ao ano­calendário de 2007, a contribuinte apresentou  a Dacon original ou retificadora e, em caso positivo, seja anexada cópia ao processo;  c)  sejam confirmados os Darfs,  as  conversões de depósitos  em  renda  e  as  retenções na  fonte apontados nos demonstrativos de IRPJ, contribuição para o PIS, Cofins e CSLL contidos  na impugnação (fls. 312/315);  d)  seja  informado  se  os  valores  acima  referidos  encontram­se  alocados  aos  respectivos  débitos (acaso confessados), ou se foram utilizados em pedido de restituição ou em declaração  de compensação de outros débitos;  e)  seja  elaborado  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  aqui  solicitadas,  bem  como outras que a autoridade julgar pertinente;  f)  seja  a  contribuinte  cientificada  do  relatório  de  diligência  e  intimada  a,  se  assim  lhe  convier, apresentar contrarazões no prazo de vinte dias.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 13502.721308/2014-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo.
Numero da decisão: 9303-012.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Rodrigo Mineiro Fernandes
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RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 13 08 /2 01 4- 97 Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.274 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.721308/2014-97 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3201-005.934, de 22/10/2019, integrado pelo Acórdão nº 3201-007.265, de 24/09/2020, cujas ementas e dispositivos de decisão se transcrevem a seguir: Acórdão n.º 3201-005.934: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 28/02/2003 VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.274 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.721308/2014-97 de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Acórdão n.º 3201-007.265: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 28/02/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Constatada a omissão no enfrentamento da matéria suscitada em recurso voluntário, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado. Integra-se o acórdão embargado com os fundamentos para manter a decisão que deu provimento ao recurso voluntário. DCTF´s ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. Quando a DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para manter a decisão recorrida, integrando-a com os fundamentos assentados no voto condutor deste Acórdão. Intimada a Fazenda Nacional suscita divergência quanto à: Necessidade de Lançamento de ofício de débitos declarados em DCTF com compensação”. Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.274 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.721308/2014-97 O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido conforme despacho de fls. 490 a 415. O Contribuinte apresentou suas contrarrazões, requerendo o não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e caso conhecido o improvimento do recurso. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Erika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. A divergência suscitada diz respeito à: “Necessidade de Lançamento de ofício de débitos declarados em DCTF com compensação.” Foi apresentado os seguintes Acórdãos Paradigmas n.sº 1401-004.106 e 2101- 00.104 No presente caso a Contribuinte teve a não homologação da compensação, sendo que o débito foi inscrito em dívida ativa e teve execução fiscal proposta, de modo que a Contribuinte, parcelou essa dívida no âmbito do Parcelamento da MP nº 470/2009, junto à PFN. No entanto, entendeu a Contribuinte que o aludido crédito tributário estava extinto pela decadência quando da sua inclusão no programa de parcelamento. Por esse motivo, apresentou o pedido de restituição, referente a pagamento efetuado indevidamente em 31/03/2010, requerido através de formulário impresso, apresentado em 14/11/2014. Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.274 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.721308/2014-97 A Unidade de Origem emitiu Despacho Decisório no qual não reconheceu o direito creditório e indeferiu o Pedido de Restituição. Fundamentou o despacho decisório explicitando que o débito foi regular e espontaneamente declarado em DCTF e, diante da não homologação da compensação anteriormente pleiteada, o saldo a pagar informado na DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil para inscrição em Dívida Ativa, não necessitando ser objeto de lançamento de ofício; ademais, tal débito fora incluído no programa de parcelamento instituído pela MP nº 470/2009. Concluiu a autoridade fiscal que além de não se tratar de débito decaído incluído em parcelamento, é pacífico o entendimento de que o parcelamento se constitui, também, em confissão irretratável da dívida. No Acórdão Recorrido, a turma entendeu que : O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. Entende, ainda, a Corte Superior, que os débitos objeto de compensação indevida declarada em DCTF necessitam de lançamento de ofício para serem exigidos. Em especial, no que toca às DCTFs anteriores a 31 de outubro de 2003, data em que passou a vigorar o art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003. No voto, o relator aplicou os fundamentos do REsp 1.205.004/SC. Aplicou também, a decisão do Acórdão n.º 9303003.506; Relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. E por fim aplicou o REsp nº 1.355.947/SP, do STJ, em sede recurso repetitivo, que teve o seguinte entendimento em relação ao direito de o contribuinte requerer a restituição de tributo que decaiu antes da adesão a parcelamento: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. CONFISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO APRESENTADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.” Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.274 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.721308/2014-97 Já no Acórdão paradigma de nº 1401-004.106, o contribuinte teve as compensações informadas em DCTF como não declaradas. Veja: “Entre 2001 a 2003, a recorrente utilizou créditos de terceiros (crédito prêmio de IPI e créditos de insumos de IPI) para compensar com créditos tributários de sua responsabilidade, por força de decisões judiciais. As ditas compensações foram declaradas em DCTF. As compensações foram consideradas não declaradas pela unidade da RFB e a contribuinte recorreu administrativamente de tal decisão. Em 2009, a contribuinte desistiu dos processos administrativos de compensação e aderiu ao parcelamento especial da Lei nº 11.941/2009. O parcelamento foi integralmente quitado.” (...) “Não é o caso dos autos. O que ocorreu foi que a contribuinte declarou nas DCTF os débitos e os vinculou a créditos decorrentes de compensações com créditos de terceiros, por força de decisões judiciais. Os créditos advindos dos processos de compensação não foram objeto de revisão interna, conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 2º da IN SRF nº 45/98. O que houve foi a desistência, por parte da recorrente, dos créditos oriundos de compensações. Ao desistir dos processos nos quais pedia o direito aos créditos que foram usados nas DCTF, os créditos tributários declarados em DCTF passaram a ficar inteiramente em aberto, ou seja, “a pagar”. Os autos de infração somente seriam necessários caso a administração houvesse efetuado uma revisão interna e glosado os créditos nas DCTF.” (...) “Em resumo, no caso sob exame, não incide a hipótese de exigência do lançamento de ofício, pois (i) os créditos tributários foram devidamente constituídos pelo sujeito passivo e (ii) não se trata de revisão interna (ato administrativo), mas de desistência das compensações, que fez com que os débitos passassem a ficar em aberto (a pagar).” Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.274 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.721308/2014-97 Verifica-se, portanto, a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma de nº 1401-004.106. Enquanto no presente caso houve a glosa de crédito declarado em DCTF, com a consequente não homologação da compensação, no caso analisado pelo acórdão paradigma não é identificada qualquer glosa, tendo sido a compensação considerada como não declarada, de modo que o contribuinte desistiu de seu suposto crédito. Ademais, sequer o Acórdão paradigma adentrou sobre a aplicação das decisões do STJ. Quanto ao segundo acórdão paradigma n.º 2101-00.104, trata-se de uma Declaração de Compensação apresentada, para quitação de débito de IPI, relativo ao período de apuração de 11/03/2003 a 20/03/2003, com crédito presumido de IPI calculado sobre insumos desonerados do imposto, adquiridos no período de 11/03/2003 a 20/03/2003, cujo direito estaria amparado em decisão judicial proferida em Mandado de Segurança. Não foi homologada a compensação, com fundamento no art. 170-A da Lei n2 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN), porque a decisão judicial que daria amparo à utilização dos referidos créditos ainda não havia transitado em julgado. Assim, as questões em litígio deste processo são as seguintes: (1) existência de decisão transitada em julgado materialmente, favorável à recorrente; (2) erro da Receita Federal ao afirmar que o pedido teria sido negado para o futuro; (3) inaplicabilidade do art. 170-A do CTN ao presente caso; (4) impossibilidade de exigência de multa de mora e dos juros de mora, uma vez que a conduta da recorrente teria sido pautada em expressa determinação judicial e inconstitucionalidade da cobrança de juros com base na taxa Sebe; e (5) necessidade de lançamento dos débitos indevidamente compensados para viabilizar a sua cobrança administrativa ou judicial. De acordo que esse paradigma: “No que se refere às DCTF, não há dúvida de que os débitos objeto da compensação não-homologada foram informados neste tipo de declaração. Também não há dúvida, aliás, não é motivo de discussão, o fato de que estas declarações constituem confissão de dívida. O motivo da discussão está no valor alcançado pela confissão: se é a totalidade do débito declarado ou apenas o saldo a pagar, depois da dedução dos valores pagos e/ou compensados pela contribuinte.” Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.274 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.721308/2014-97 Ou seja, o acórdão paradigma, entendeu que a DCTF possui efeito constitutivo, enquanto esse é justamente o objeto de análise do acórdão recorrido . Alias , tomando por base as explicações do próprio voto condutor do paradigma indicado, ao tratar sobre a DCTF: “Também não há dúvida, aliás, não é motivo de discussão, o fato de que estas declarações constituem confissão de dívida.”, igualmente se confirma a ausência de similitude fática. Inobstante a falta de similitude entre a controvérsia analisada no acórdão paradigma e recorrido, as legislações examinadas pelas decisões também são diversas. Senão veja-se. O acórdão paradigma analisa a aplicação do Decreto-Lei nº 2.124/1984, em conjunto com as Instruções Normativas da RFB nº 77/1998 e nº 14/2000, para definir a abrangência da confissão de dívida da DCTF (se atinge apenas o saldo a pagar ou a integralidade do que foi informado): Em sentido completamente diverso, o acórdão recorrido analisou os efeitos, e a interpretação, do artigo 90 da MP nº 2.158-35/2001, o qual determinava o lançamento de ofício sobre as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação indevidas ou não comprovadas, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, o qual foi alterado tão somente com a edição da Medida Provisória nº 135/2003. Enquanto o acórdão paradigma resolve a lide com base na análise e interpretação do Decreto-Lei nº 2.124/1984, o acórdão recorrido se debruça sobre os efeitos do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001 para concluir pela necessidade de lançamento dos débitos compensados e declarados em DCTF durante a vigência de referido dispositivo. Diante da ausência de demonstração de interpretação de legislação divergente entre os acórdãos paradigmas e acórdão recorrido, bem como da falta de similitude fática na análise das matérias entre as decisões, não restaram preenchidos os pressupostos fundamentais para admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.274 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.721308/2014-97 É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital

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9175407 #
Numero do processo: 10711.007760/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRAZO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSEQUÊNCIA Não há previsão legal que determine a extinção do processo administrativo, com cancelamento do lançamento de ofício, em razão da inobservância do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração.
Numero da decisão: 3402-009.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida ii) por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento ao recurso por reconhecer a preclusão intercorrente. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.278, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.720691/2011-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRAZO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSEQUÊNCIA Não há previsão legal que determine a extinção do processo administrativo, com cancelamento do lançamento de ofício, em razão da inobservância do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida ii) por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento ao recurso por reconhecer a preclusão intercorrente. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 77 60 /2 00 9- 21 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.281 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007760/2009-21 sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 009.278, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.720691/2011- 60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração da prestação intempestiva de informações por registro de conhecimento de carga. Tal conduta, segundo a Autoridade Fiscal, configuraria descumprimento do prazo na informação dos dados de desconsolidação no SISCOMEX MANTRA, sujeitando o infrator à multa de R$ 5.000,00 por operação, perfazendo um total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos previstos no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. A multa foi aplicada por cada CE (conhecimento eletrônico) em que se considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificado, o Contribuinte apresentou impugnação, na qual alegou as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). Ato contínuo, a DRJ – RIO DE JANEIRO (RJ) julgou a Impugnação do Contribuinte improcedente, mantendo o crédito tributário. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.281 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007760/2009-21 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Como relatado, trata o presente processo de lançamento fiscal de multa por registro intempestivo no SISCOMEX MANTRA de operação de desconsolidação, na Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, de carga proveniente do exterior. Noticia-se nos autos que a agência de carga SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA, cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM) como agente desconsolidador, deixou de prestar as informações de sua responsabilidade na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. O fato relatado no auto de infração que ensejou a aplicação da multa foi que o Contribuinte procedeu intempestivamente a desconsolidação da carga de conhecimento genérico (master) com a informação dos conhecimentos agregados HBL. Abaixo estão descritos detalhadamente os fatos que ensejaram a autuação: A embarcação Mol Wish chegou ao Brasil através do porto de Santos/SP, procedente do porto de Cingapura/Cingapura, no dia 17 de maio de 2008, tendo atracado às 08:23:00h, conforme consta nas telas de Detalhes do Manifesto n° 1308500867569 a fls. 15 e Detalhes da Escala n° 08000053118/Santos a fls. 16. A data/hora da atracação supracitada estabeleceu o limite para que a agência de navegação prestasse as informações de sua responsabilidade sobre a carga constante a bordo da embarcação, tendo como porto de destino final Rio de Janeiro, conforme prazo previsto nos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. A agência de navegação Unimar Agenciamentos Marítimos LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 00.728.995/0010-00, após ter informado o Manifesto n° 1308500867569 e efetuado sua vinculação às escalas, informou tempestivamente, em 16 de maio de 2008, às 15:57:40h, o Conhecimento Eletrônico (C.E.-Mercante) Genérico (MBL) n° 130.805.101.397.971, conforme extrato do C.E.-Mercante do sistema Carga a fls. 16 a 18 . Esse C.E.-Mercante está consignado à empresa Asia Shipping Transportes Internacionais LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 01.137.526/0001-80, conforme tela do sistema CNPJ constante a fls. 19, também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente de carga (desconsolidador), como se verifica na tela impressa do sistema Mercante, constante a fls. 20. Por sua vez, a empresa Asia Shipping Transportes Internacionais LTDA, na qualidade de agente de carga, promoveu a desconsolidação do C.E.-Mercante Genérico (MBL) supracitado incluindo tempestivamente, em 27 de maio de 2008, às 17:30:34h, as informações sobre o Conhecimento Eletrônico (C.E.- Mercante) Genérico/Agregado (MHBL) n° 130.805.107.548.823, conforme extrato do C.E.-Mercante do Siscomex Carga a fls. 21 a 23 . Esse C.E.-Mercante está consignado à empresa Savino Del Bene do Brasil LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 03.029.134/0004-76, conforme tela do sistema CNPJ constante a fls. 24, também cadastrada junto ao Departamento do Fundo 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.281 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007760/2009-21 da Marinha Mercante -DEFMM - como agente de carga (desconsolidador) , como se verifica na tela impressa do sistema Mercante, constante a fls. 25. A embarcação prosseguiu sua viagem e veio a atracar no Porto do Rio de Janeiro/RJ no dia 30 de maio de 2008, às 00:58:00h, conforme Detalhes da Escala n° 08000059736/Rio de Janeiro, constante a fls. 26, sendo esta a data/hora limite para que a empresa Savino Del Bene do Brasil LTDA ou seu representante prestasse as informações de sua responsabilidade, nos termos dos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. No entanto, a empresa Savino Del Bene do Brasil LTDA procedeu à desconsolidação da carga informando o C.E.-Mercante Agregado (HBL) n° 130.805.113.285.693, somente no dia 05 de junho de 2008, às 16:03:13h, restando portanto INTEMPESTIVA a informação prestada, tendo sido gerado inclusive pelo sistema Carga um bloqueio automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA APÓS 0 PRAZO OU ATRACAÇÃO" de forma imediata, conforme extrato do C.E.-Mercante a fls. 27 a 29. Destaca-se por fim, o fato da informação no sistema Carga, no momento do desbloqueio por esta Alfândega do Porto do Rio de Janeiro/RJ, da sujeição â aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, conforme consta a fls. 29. O art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº800/2007 dispõe sobre os prazos permanentes e temporários para a prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação do conhecimento, in verbis: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (negritos nossos) A multa aplicada tem fundamento na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo reproduzida: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.281 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007760/2009-21 transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (negrito nosso) Feitas essas considerações iniciais para melhor compreensão da matéria em debate, passa-se à análise das pretensões da Recorrente em suas argumentações de preliminares e mérito. Prescrição Intercorrente No que concerne à prescrição intercorrente, embora não tenha sido abordada na impugnação, por ser uma questão de ordem pública, não está sujeita à preclusão e pode ser trazida aos autos em qualquer fase do processo. Quanto a esse tema, a Recorrente destaca que o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, é expresso ao dispor que se opera a prescrição intercorrente no processo administrativo punitivo paralisado por mais de três anos aguardando julgamento ou despacho: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Afirma não desconhecer o conteúdo da súmula CARF nº11, qual seja, não se aplicar a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, porém, de uma simples análise da matéria debatida nos acórdãos que deram origem à esta súmula, verifica-se que processo administrativo fiscal é entendido aqui como sinônimo de processo administrativo tributário, uma vez que todos eles, sem exceção, tratam de infrações a obrigações tributárias.] Explicita a Recorrente que o art. 5º da Lei nº 9.873/99 estabelece que as disposições ali contidas não alcançam os procedimentos de natureza tributária: Art.5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ocorre que a obrigação alegadamente descumprida no presente caso não possui natureza tributária, constituindo simples instrumento de controle por parte da Fiscalização Aduaneira. Trata-se, portanto, de uma ação administrativa essencialmente punitiva, decorrente do poder de polícia da Administração Pública, sem qualquer relação com a fiscalização ou apuração de tributo, sendo, portanto, plenamente aplicável ao caso em tela o parágrafo 1º do art.1º da Lei nº9.873/99. Em suma, a questão posta para o Colegiado é se a prescrição intercorrente não deve ser aplicada sobre autuações que têm por objeto multa sobre descumprimento de medidas do controle aduaneiro. Questão da possibilidade de afastamento da Súmula CARF nº 11 foi analisada recentemente nesta Turma de forma precisa pela ilustre Conselheira Relatora Cynthia Elena Campos, no processo nº10715.729670/2013-31. Entendo que foi dada a melhor solução à lide quanto a essa questão, motivo pelo qual adoto os fundamentos da decisão como as minhas razões de decidir no presente voto, os quais transcrevo a seguir: Assim dispõe a Súmula CARF nº 11: Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.281 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007760/2009-21 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Inicialmente, cumpre destacar que deve um Julgador observar a incidência de uma Súmula para aplicá-la ou, se for o caso, traçar o comparativo e a distinção do caso concreto sob análise, possibilitando, com a devida motivação, afastá-la por não guardar semelhança e compatibilidade com os fundamentos relevantes que determinaram os precedentes vinculados. Assim prevê o artigo 926 do Código de Processo Civil: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Os professores Teresa Arruda Alvim e Rodrigo Barioni ensinam que apenas com “a perfeita identificação dos elementos fáticos e jurídicos inerentes à fundamentação da decisão é que se consegue buscar a ratio decidendi do caso concreto.” 2 Portanto, é necessário analisar os fundamentos determinantes de cada caso concreto que dá ensejo aos precedentes de uma Súmula, como preceitua o artigo 489, § 1º, V do Código de Processo Civil. 3 Tais considerações são importantes, uma vez que a previsão regimental deste Tribunal Administrativo, ao dispor que não poderá o Conselheiro deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF (art. 45, VI do RICARF 4 ), não impede eventual distinguishing na análise de casos concretos, diante do contexto fático e jurídico de um julgamento. Frisa-se que deve imperar o livre convencimento motivado de um Julgador, desde que justificado por relevante fundamentação. Com relação à Súmula CARF nº 11, destaco que foram indicados como precedentes os Acórdão de nºs 103-21113, 104-19410, 104-19980, 105-15025, 107-07733, 202-07929, 203-02815, 203-04404, 201-73615, 201-76985, os quais versam sobre os seguintes objetos e são sustentados com os seguintes fundamentos para afastar a prescrição intercorrente: ACÓRDÃO Nº 103-21.113, DE 05/12/2002 (PROCESSO Nº 10880.000670/2001-19): 2 ARRUDA ALVIM, Teresa; BARIONI, Rodrigo. Recurso repetitivo: tese jurídica e ratio decidendi. Revista de Processo, vol. 296, p. 183-204, out. 2019. 3 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; 4 Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: VI - deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.281 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007760/2009-21 Objeto do litígio: i) omissão de receitas decorrente de aporte de capital social não comprovado, e ii) omissão de receitas, face a suprimentos de caixa não comprovados. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: inexiste prazo prescricional até o trânsito em julgado do processo administrativo. Neste acaso, o i. Relator invocou a decisão proferida pelo E. STF nos ED no RE nº 94.462/SP, julgado em 1982, para sustentar que a prescrição correria apenas a partir da definitividade do crédito tributário. ACÓRDÃO Nº 104-19.410, DE 12/06/2003 (PROCESSO Nº 10882.000463/95- 91): Objeto do litígio: acréscimo patrimonial a descoberto. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: A apreciação da lide tributária na via administrativa, como forma de ser exercido o controle da legalidade, é argumento a afastar a alegação de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 104-19.980, DE 13/05/2004 (PROCESSO Nº 10860.000649/98- 87): Objeto do litígio: omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: não há prescrição intercorrente, porquanto os prazos, para as autoridades fiscais praticarem os atos inerentes às suas funções, são cominatórios e não peremptórios. Havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição. Impõe- se observar que a própria interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário, não sendo plausível, portanto, a arguição de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 05-15.025, DE 13/04/2005 (PROCESSO Nº 10783.003642/93- 72): Objeto do litígio: IRPJ decorrente do arbitramento do Lucro, relativo aos exercícios de 1989, 1990 e 1991 e multa por atraso na entrega da DIRPJ. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacifico o entendimento - administrativo e judicial - que enquanto não julgado o lançamento em caráter definitivo, não transcorre nenhum prazo de caducidade. Não se aplica a prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 107-07.733, DE 11/08/2004 (PROCESSO Nº 10768.011581/98- 92): Objeto do litígio: não pagamento de IRPJ e CSL. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Este foi o único precedente em que o i. Relator rejeitou a prescrição intercorrente com fundamento no artigo 5º da Lei nº 9.783/99, já citado, ao fundamento que tal Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.281 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007760/2009-21 dispositivo não seria aplicável em matéria tributária, haja vista a exceção prescrita pelo próprio dispositivo legal. ACÓRDÃO Nº 202-07.929, DE 22/08/1995 (PROCESSO Nº 10183.001032/89- 44): Objeto do litígio: Imposto Único sobre Minerais do País (UM). Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator afastou a prescrição intercorrente por concluir que não há comprovação da omissão da autoridade administrativa. ACÓRDÃO Nº 203-02815, DE 23/10/1996 (PROCESSO Nº 10830.001682/88- 19): Objeto do litígio: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Inadmissível em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades administrativas preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e demais Conselhos. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 203-04.404, 11/05/1998 (PROCESSO Nº 10508.000278/91-21): Objeto do litígio: FINSOCIAL/FATURAMENTO Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator invocou a Súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TER, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. ACÓRDÃO Nº 201-73.615, DE 24/02/2000 (PROCESSO Nº 13802.001081/91 - 46): Objeto do litígio: ITR Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator argumentou que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria. ACÓRDÃO Nº 201-76.985, DE 11/06/2003 (PROCESSO Nº 11020.000737/96- 35): Objeto do litígio: créditos básicos de IPI. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. Constata-se que, mesmo que os processos precedentes da Súmula CARF nº 11, tenham por objeto lançamentos decorrentes de créditos de natureza tributária, especificamente com relação à prescrição intercorrente, o fundamento relevante para afastá-la, quase que na totalidade dos casos analisados, tiveram por premissa a suspensão da exigibilidade incidente com a impugnação tempestiva, nos termos previstos pelo Decreto nº 70.235/1972. Ou seja, os casos analisados, com relação à controvérsia preliminar, versam sobre o rito estabelecido pela Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.281 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007760/2009-21 legislação que regula o processo administrativo fiscal, e não propriamente sobre o objeto em discussão nos respectivos casos. Por outro lado, considerando o argumento da defesa de que a multa aduaneira não guarda relação com o crédito tributário, igualmente destaco que não há dúvidas acerca da diferença apontada, uma vez que a sanção aduaneira de fato não tem natureza tributária. O Direito Aduaneiro, por ser um ramo do direito público, tem sua autonomia frente aos demais ramos do Direito, resultando em um conjunto de normas legais criadas com o intuito de regular e controlar as operações de comércio exterior. O Ilustre Doutrinador e Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes (2016, p. 41), traçou uma relação de interseção entre o Direito Aduaneiro, Direito Tributário e Direito Econômico, abordando sobre a aplicabilidade de princípios gerais tributários às normas aduaneiras a partir da análise individualizada do caso e respeitando a normativa aduaneira. Ponderou o autor que “o Direito Aduaneiro é um ramo reconhecidamente especializado, com particularidades e institutos próprios” 5 . Todavia, ainda que a multa aduaneira não tenha natureza tributária, entendo que a preliminar invocada pela defesa não está enquadrada como um caso de diferenciação à Súmula CARF nº 11. Ocorre que o Regulamento Aduaneiro remete o processo administrativo de exigência de penalidade aduaneira ao rito do Decreto nº 70.235/1972. Vejamos: Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei no 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). § 1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689 (Lei no 10.833, de 2003, art. 73, § 2º). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). § 2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (sem destaque no texto original) Por sua vez, o Decreto nº 70.235/1972 rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal (art. 1º). Ou seja, a Lei do PAF tem o rito voltado aos créditos tributários, o que não pode ser apartado na análise processual das autuações referentes às penalidades de natureza aduaneira. Impera igualmente destacar que a pretensão punitiva é exercida por meio do lançamento de ofício (art. 139 – Decreto nº 37/66 6 ), mantendo-se suspensa desde a interposição da defesa até decisão final administrativa. O CARF, enquanto órgão revisor da legalidade do ato administrativo, não tem o poder de constituir uma pretensão da Fazenda Nacional. Através do lançamento de ofício, a pretensão punitiva do Estado no exercício do poder de polícia aduaneira já está sendo exercida. O direito de punir do Estado é proposto com a lavratura do auto de infração. A partir do momento em que o autuado apresenta a impugnação, é instaurada a fase litigiosa (art. 16 - Decreto nº 70.235/1972 7 ), 5 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Revisão Aduaneira e Segurança Jurídica. São Paulo: Editora Intelecto, 2016, pág. 41. 6 Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. 7 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.281 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007760/2009-21 incidindo a suspensão da exigibilidade daquela penalidade aplicada pela Autoridade Fiscal. E, uma vez suspensa a exigência lançada de ofício, não há como ser aplicada a prescrição intercorrente, tendo em vista que a pretensão punitiva, embora já proposta pela Autoridade Fiscal, não pode ser exercida justamente em virtude de tal suspensão. Igualmente é importante ponderar que não pode ser considerado o direcionamento conferido pelo Regulamento Aduaneiro ao Decreto nº 70.235/1972 para efeito de suspensão da exigibilidade da multa e, em contrapartida, isoladamente desconsiderar o rito atribuído ao PAF quando se trata da incidência da prescrição intercorrente. Portanto, entendo que a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente atribuída ao Decreto nº 70.235/1972 igualmente deve incidir sobre matérias de natureza aduaneira, resultando na correta aplicação da Súmula CARF nº 11 ao caso em análise. Nesse mesmo sentido, tem sido mantida a recente jurisprudência de outras Turmas do CARF, conforme exemplificam as seguintes ementas: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. CÓDIGO NCM. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, pela não prestação de informação sobre a carga na forma prevista pela Receita Federal. (Acórdão nº3302-011.017, relatoria da Conselheira Larissa Nunes Girard, sessão de 27/05/2021) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA REGULAMENTAR. CABÍVEL. Constatado que o registro, no Siscomex Carga, de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro. (Acórdão nº3401-009.039, relatoria do Conselheiro Ronaldo Souza Dias, sessão de 29/04/2021) Dessa forma, não deve ser aplicada a prescrição intercorrente no presente processo administrativo fiscal, conforme determina a Súmula CARF nº11. Por fim, argumenta ainda a Recorrente que mesmo que se considerasse de natureza tributária a infração tratada nos autos – o se admite apenas à título de argumentação –, ainda assim teria se operado a prescrição intercorrente, uma vez que o art. 24 da Lei n° 11.457/07, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, impõe o prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo da defesa para que seja proferida decisão administrativa: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.281 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007760/2009-21 Entendo que, embora o dispositivo legal transcrito reconheça o direito subjetivo do Contribuinte a razoável duração do processo, previsto no inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição da República de 1988, não há na citada lei, ou em qualquer outra norma legal, a estipulação de que o processo seja extinto e o correspondente lançamento de ofício seja cancelado, caso o prazo de 360 dias para a prolação da decisão administrativa seja ultrapassado. Inexiste, assim, suporte legal para a solicitação de cancelamento do lançamento em vista do descumprimento do prazo fixado ao Fisco federal para atendimento aos pleitos apresentados pelos contribuintes. Ausência de Responsabilidade do Agente de Cargas A Recorrente argumenta que, na qualidade de agente de carga, não deve ser responsabilizada pelo descumprimento de obrigações de sua representada, razão pela qual ela não pode ser equiparada ao transportador marítimo, sendo importante destacar que a natureza do contrato de agenciamento impõe limitações ao poder de atuação da contratada, as quais são estipuladas pela própria empresa representada (transportadora marítima). Em outras palavras, a Recorrente não pode ser responsabilizada pelo suposto descumprimento da obrigação acessória imposta no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966, uma vez que ela agiu na mera qualidade de mandatária da empresa transportadora responsável pelo registro das informações junto ao SISCOMEX-CARGA. De plano, afasto o argumento da Recorrente de que, por ser empresa agência carga e não transportadora não estaria configurada a sua responsabilidade quanto a prática da infração lançada, pois há disposição expressa legal estabelecendo a responsabilização, na qualidade de agente de carga, para o tipo infracional autuado, conforme se confere art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e (negrito nosso) A IN RFB nº 800/2007, por sua vez, determina em seu art.18 o dever de prestação de informações pelos agentes de carga: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. [...] § 2º O CE agregado é composto de dados básicos e itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV. § 3º A alteração ou exclusão de CE agregado será efetuada pelo transportador que o informou no sistema. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.281 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007760/2009-21 Evidente então que o agente de cargas é o responsável pela prestação de informações à Secretaria da Receita Federal com relação à desconsolidação de cargas, sendo o responsável por penalidades quanto a prática de infração à legislação aduaneira pelo não cumprimento dessa obrigação tempestivamente. Dessa forma, resta configurada a legitimidade passiva da recorrente por expressa previsão legal. Do Cumprimento da Obrigação Acessória A Recorrente ainda argumenta que o dispositivo legal anteriormente reproduzido (artigo 107, inciso IV, alínea “e", do Decreto-lei nº37/66) não se prestaria para aplicação da multa por ausência de tipicidade. Assim, segundo reza o dispositivo legal que serviu de base legal para a aplicação da multa em discussão, esta só pode ser aplicada: a) Se a autuada DEIXAR de prestar informações na forma e no prazo estabelecidos pela SRF; b) Ao transportador internacional, a prestadora de serviços de transporte expresso e/ou agente de carga. Conclui afirmando que como não deixou de prestar informação no prazo. Desse modo, tendo o representante do armador e o agente de carga acima mencionado, apresentado as informações sobre as cargas transportadas por meio do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) master e sub-master(s) descrito(s) na planilha, associado(s) ao(s) manifesto(s) eletrônico(s), todos os prazos exigidos pela Receita Federal Brasileira foram cumpridos e, consequentemente, a mesma não sofreu nenhum tipo de dificuldade seja para fiscalização, seja para apuração de créditos destinados ao erário, não há, na espécie, tipicidade legal para o seu enquadramento como sujeito passivo no lançamento fiscal da multa, de modo que a autuação não merece prosperar. Não prospera essa alegação da Recorrente. No que se refere à ausência de tipicidade alegada, observa-se que os fatos descritos pela Autoridade Fiscal se subsomem perfeitamente à infração constante do dispositivo legal da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL 37/66, atinente à prestação de informações de desconsolidação de mercadorias fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no arts. 22 e 50, da IN RFB nº 800/07. Os documentos que instruem o processo demonstram claramente a conduta ensejadora da autuação com a demonstração, em planilha, do conhecimento eletrônico; datas de atração dos navios, datas da prestação da informação e os períodos de atraso para o registro tempestivo. Denúncia Espontânea Na sequência, a Recorrente pleiteia que o instituto da denúncia espontânea seja aplicada ao caso, pois as informações foram prestadas bem antes de qualquer medida da Fiscalização, conforme determina o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66, específica para as infrações administrativas desvinculadas da arrecadação do tributo. Quanto à aplicação desse instituto ao caso, o CARF recentemente publicou a Súmula nº126, na qual nega a aplicação da denúncia espontânea às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.281 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007760/2009-21 do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Esta Súmula foi publicada exatamente para a situação ora analisada, qual seja, aplicação de multa por não prestar informação à Fiscalização aduaneira no prazo previsto em norma. Como se sabe, as Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Da Proporcionalidade e da Razoabilidade da Multa Imposta Por fim, a Recorrente pugna pela inconstitucionalidade da multa lançada de R$ 5.000,00, tendo em vista de ofensa aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Essas argumentações, por se constituírem matérias que somente o Poder Judiciário é competente para julgar, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1º e 2º, não podem ser analisadas pelas turmas deste colegiado. Nesse sentido, inclusive, a Súmula CARF nº2 determina que “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. As Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.281 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.007760/2009-21 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13433.720230/2017-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matérias não contestadas consideram-se definitivamente consolidadas na esfera administrativa, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição, que norteiam o processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. LIVRE CONVENCIMENTO. O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Cabe a ele decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram vícios formais. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem.
Numero da decisão: 3401-010.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel, desde que tributado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.058, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13433.720226/2017-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FRUTAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matérias não contestadas consideram-se definitivamente consolidadas na esfera administrativa, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição, que norteiam o processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. LIVRE CONVENCIMENTO. O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Cabe a ele decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram vícios formais. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 02 30 /2 01 7- 05 Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.060 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720230/2017-05 caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel, desde que tributado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.058, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13433.720226/2017-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento da Contribuição para o PIS-Pasep/Cofins de créditos vinculados à receita de exportação. A análise dos créditos foi realizada por amostragem, mediante confronto da EFD – Contribuições e DACONs do período, com as notas fiscais emitidas pelos vendedores e demais documentos e explicações apresentados pelo contribuinte. Foram detectadas inconsistências que resultaram na glosa de valores utilizados como base de cálculo para o crédito das contribuições, sendo proferido Despacho Decisório que conclui pelo reconhecimento parcial do direito creditório e consequente ressarcimento, e pela não homologação/homologação parcial das Dcomp que utilizaram o crédito. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese: - sua atividade principal é o cultivo de frutas diversas; - a autoridade competente equivocou-se na decisão proferida, uma vez que o conceito de insumo foi aplicado de forma excessivamente restritiva, à luz da legislação do IPI; - o conceito de insumo correto representaria cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de mercadorias e serviços, como, por exemplo, Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.060 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720230/2017-05 matérias-primas, máquinas, equipamentos, capital, mão-de-obra, energia elétrica, etc; - cita posicionamento do STJ sobre o conceito de insumo, que adota a posição concretista, pelo qual a expressão está relacionada com os elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa; - aponta as mercadorias que comercializa, como melão, melancia e mamão, e quais os insumos que teriam sido glosados indevidamente pela fiscalização: palete, caixas de papelão, sacos plásticos; todos utilizados de forma efetiva na cadeia de produção dos bens comercializados, juntando imagens que exemplificam a utilização. As glosas foram mantidas integralmente pela DRJ, conforme acórdão abaixo ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGENS. Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.060 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720230/2017-05 Paletes, caixas de papelão, sacos plásticos, dentre outros, utilizados na proteção do produto acabado durante seu armazenamento e seu transporte até os clientes, correspondem a “embalagem de transporte”caracterizando dispêndios com materiais utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda; portanto, não se enquadram como insumos e, consequentemente, não conferem direito a créditos da não cumulatividade. Irresignada a contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual repisa os argumentos, inovando nas preliminares de vício formal no acórdão em razão a) da assinatura exclusiva pela Relatora, ausente referência ao conteúdo dos votos e possíveis impedimentos ou ausências dos demais membros da turma e b) ausência de análise de todas as matérias de mérito destacadas pelo contribuinte em sua manifestação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. 1. Das preliminares 1.1.Do direito de petição No tópico, a Recorrente pugna pelo recebimento do instrumento processual, bem como pelo conhecimento da nulidade do auto de infração. Considerando não haver resistência ao conhecimento e apreciação do recurso em tela, nesse ponto, não há nada a apreciar. 1.2 Do vício formal pela assinatura exclusiva pela Relatora Afirma a Recorrente que o acórdão da DRJ objeto de recurso está assinado exclusivamente pela Relatora e não faz qualquer referência ao conteúdo dos votos e possíveis impedimentos ou ausências dos demais membros da turma. Cita a Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011 e suscita ter sido prolatada uma decisão monocrática. Razão não lhe assiste. Primeiramente, é de se registrar que o normativo atualmente vigente é a Portaria ME nº 340, de 08 de outubro de 2020. No entanto, à época da prolação do acordão, ainda vigorava o normativo apontado pela Recorrente, que assim dispunha: Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.060 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720230/2017-05 Art. 21. As decisões serão assinadas pelo relator, pelo redator designado, sendo o caso, e pelo Presidente da Turma, e delas constarão o nome dos julgadores presentes, mencionando-se, se houver, os impedidos, os ausentes, bem como os julgadores vencidos e a matéria em que o foram. No presente caso, a decisão recorrida, formalizada por meio de acórdão, foi assinada pela Relatora, e nesse caso também Presidente da 11ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto, verificando-se a indicação do nome dos julgadores presentes que, por unanimidade de votos consideraram improcedente a manifestação de inconformidade, ausentes impedimentos ou suspeição. Confira-se (e-fl. 606): Assim, tendo sido seguido a diretriz constante do normativo aplicável, não há que se falar em vício formal, tampouco em nulidade da decisão. 1.3 Do vício formal pela ausência de impugnação adequada dos argumentos de defesa Segundo a Recorrente a DRJ teria deixado de analisar de forma adequada todas as matérias de mérito destacadas, inclusive indo de encontro com posição e precedente do próprio CARF, o que configuraria vício de formalidade, pela ausência do respeito ao procedimento adequado. Ao contrário do defendido, entende-se que a turma julgadora promoveu a análise das razões apresentadas pela contribuinte, ainda que não tenham sido acatadas, segundo parâmetros estabelecidos segundo o livre convencimento da turma. Não se tratando de matéria nova neste Conselho, adota-se como razão de decidir a precisa motivação constante do Acórdão nº 2302003.451, da lavra do Conselheiro Relator Arlindo da Costa e Silva: (...) Notório o escólio de Gomes Filho (in Direito à Prova no Processo Penal. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1997, p. 162): “Se de um lado, em oposição ao critério das provas legais, o livre convencimento pressupõe a ausência de regras abstratas e gerais de valoração probatória, que circunscreveriam a solução das questões de fato a standards legais, por outro implica a observância de certas prescrições tendentes a assegurar a correção epistemológica e jurídica das conclusões sobre os fatos debatidos no processo”. Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.060 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720230/2017-05 Com efeito, na formação do convencimento da Autoridade Julgadora, devem aliar-se liberdade e responsabilidade na atividade de identificação da subsunção do fato concreto à norma jurídica de regência, de valoração das provas, sob a ótica que demanda a controvérsia em exame. Sendo a finalidade do processo a revelação da verdade real, ainda que utópica, então as questões de fato e de direito demonstradas e comprovadas nos autos têm por desígnio propiciar ao Julgador a convicção sobre a ocorrência de um fato, não somente em relação sua existência, mas, também, quanto às circunstâncias substanciais pertinentes ao evento em análise, e a sua sujeição à norma jurídica de regência. No caso em exame, verificamos que o Órgão Julgador de 1ª Instância considerou em seu Acórdão todas as matérias de efetivo relevo para a formação da convicção permeada na decisão proferida. Sendo assim, a decisão recorrida se mostra devidamente fundamentada, verificando-se a apreciação pela Autoridade Julgadora do cerne da controvérsia, ainda que tenha deixado de avaliar em detalhes argumentos de defesa subjacentes, não havendo que se falar na violação ao procedimento adequado. Ultrapassadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito. 2. Matérias não recorridas A Recorrente não contestou de maneira específica parte das glosas realizadas em razão da impossibilidade de tomar créditos sobre as aquisições de bens não onerados, conforme explicitado pela DRJ: Primeiramente, tem-se que a defendente não contesta algumas matérias tratadas pelo Auditor-Fiscal, como por exemplo: créditos sobre nota fiscal cancelada e notas fiscais não localizadas, créditos apurados sobre mercadorias imunes ou sujeitas à alíquota zero e outras glosas. Em relação aos assuntos mencionados, consideram-se não impugnados, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972, e, consequentemente, definitivamente constituídos no âmbito administrativo. Conforme explana o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho relator do Acórdão nº 3302-011,638, sobre a ausência de manifestação no momento processual próprio, “a legislação processual determina que a impugnação/manifestação de inconformidade instaura a fase litigiosa do procedimento devendo ser formalizada por escrito e com o detalhamento dos motivos de fato e de direito em que se basear, devendo os pontos de discordância e as razões estarem expostas de forma minuciosa, sob pena de serem considerados não refutados.” Em que pese a colocação por parte da DRJ, a Recorrente também não se insurgiu sobre tais pontos em sede de recurso, restando caracterizada sua concordância, a atrair a aplicação do disposto no art. 42 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 42. São definitivas as decisões: Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.060 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720230/2017-05 (...) Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Assim, matéria não contestada considera-se definitivamente consolidada na esfera administrativa, em homenagem aos princípios da preclusão, na forma do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, e do duplo grau de jurisdição, que norteiam o processo administrativo fiscal. 3. Embalagens e outros insumos No presente caso, todos os bens e serviços adquiridos pela contribuinte, listados no Anexo I (e-fls. 191/325), foram glosados. O creditamento foi considerado indevido pela Autoridade Fiscalizadora pelos seguintes fundamentos (e-fl. 182): Nesse contexto, em atendimento a intimação, o contribuinte elencou uma lista de “bens e serviços utilizados como insumo” que, em tese, perfaziam os insumos utilizados na produção industrial. No entanto, neste caso concreto, o contribuinte elencou como insumos diversos materiais, tais como: caixas de papelão, pallets, cantoneiras, colas, fitas, sacos, dentre diversos outros produtos que, são utilizados em fase posterior ao processo de produção, no transporte, ou confecção dos equipamentos do transporte das frutas que este produz, sendo, assim, indeferidos, diante da transgressão aos conceitos de insumo dos artigos 66 da IN SRF 247 e 8o da IN SRF nº 404. A DRJ manteve o indeferimento, sob o entendimento de que “os itens que foram glosados pela fiscalização não fazem parte da cadeia de produção, mas sim de gastos posteriores à finalização do processo de produção.”. Veja-se (e-fls. 637/638): Acrescente-se que tal apreciação se mostra possível em sede desse julgamento administrativo e em nada obstaculiza o direito de defesa da Interessada posto que o julgamento do STJ e o consequente posicionamento da PGFN e da RF13 tratam de ampliação do conceito de insumo e, portanto, são favoráveis à contribuinte e, por outro lado, as condições e/ou restrições neles apontadas para admissibilidade da apuração de créditos decorrem das previsões legais já vigentes quando da apresentação, pela Interessada, de sua manifestação de inconformidade. Ante ao conceito de insumo e demais explanações realizadas, passa-se à análise das glosas de materiais de embalagem, que constituem o cerne do litígio que ora se julga. Alega a contribuinte que os paletes, caixas de papelão, sacos plásticos, etiquetas, dentre outros são utilizados de forma efetiva na cadeia de produção dos bens comercializados por ela. Ocorre que tais itens, conforme as fotos anexadas pela própria manifestante aos Autos e pela própria natureza dos produtos que comercializa (frutas), fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto. Ou seja, fazem parte de um processo posterior à produção do bem destinado à venda. O Parecer Normativo COSIT/RF13 nº 5, de 2018, expressamente assinalou que não podem ser considerados insumos os gastos com embalagens utilizadas para o transporte de produtos acabados: Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.060 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720230/2017-05 (...) Conforme já mencionado, a Manifestante é empresa que se dedica ao cultivo e comercialização de frutas, em especial melão, melancia e mamão, dentre outras. Porém, ao contrário do que afirma, os itens que foram glosados pela fiscalização não fazem parte da cadeia de produção, mas sim de gastos posteriores à finalização do processo de produção. Atualmente, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para determinado processo produtivo, com base na concepção de insumo construída pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, que privilegiou a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em contrapartida, depreende-se que glosas formalizadas pela autoridade fiscal e mantidas pelo colegiado de 1ª instância, estão amparadas em entendimento restritivo sobre o conceito de insumos disciplinado pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, ótica superada por este Conselho. A própria Receita Federal reconheceu no Parecer Normativo COSIT 5/18 o teste de subtração, proposto pelo Ministro Mauro Campbell, segundo o qual seriam insumos bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto”, como importante ferramenta para identificar a essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo, para fins da apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS. Assim, os elementos essencialidade ou relevância são sinônimos de gastos sem os quais o desenvolvimento da atividade empresarial ficaria prejudicada. Isso não quer significar que todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua do contribuinte, serão consideradas insumos, como de certa maneira autoriza a legislação do Imposto sobre a Renda. O processo produtivo depende da confluência de determinadas aquisições, cujo processo de formação não se confunde com o da receita ou do faturamento. Desse modo, ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, não deverão ser consideradas automaticamente essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Para tanto, devem ser analisadas dentro de uma visão mais abrangente do processo produtivo. Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.060 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720230/2017-05 Feitas as considerações, passo ao exame das glosas no presente caso, onde se verifica que o espaço-temporal do processo produtivo da Recorrente foi avaliado sob uma ótica mais limitada. A partir do conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância, o creditamento sobre a aquisição de insumos deve ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. No presente caso, a partir do indeferimento irrestrito do creditamento de todos os itens constantes do Anexo I, a Recorrente pretendeu comprovar a utilização dos insumos no contexto específico da atividade produtiva por ela desenvolvida, a evidenciar o emprego, em alguns casos indireto ou na etapa de transporte, sendo que a subtração implicaria na redução da qualidade dos produtos comercializados. Analisando o caso concreto e as imagens juntadas que demonstram a utilização de parte dos insumos, verifica-se que os materiais de embalagem utilizados são essenciais e relevantes para a conservação e integridade dos produtos, sendo, portanto, parte integrante do processo de produção, alcançando as etapas até a venda propriamente dita, especialmente em determinados mercados cujos produtos são transportados segundo marcos regulatórios próprios. Nesse sentido é vasta a jurisprudência deste Conselho: CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. (Acórdão nº 3302004.890) EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. (Acórdão nº 3201003.454) INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as despesas com materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, quando restarem comprovadas a sua essencialidade, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, bem como sua proteção e integridade, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3201- 007.697) Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.060 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720230/2017-05 4. Ausência de provas Existem glosas constantes do Anexo I, cuja essencialidade e relevância ao processo produtivo não foram demonstradas pela Recorrente. Cita-se como exemplo: Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo, para além da relevância e essencialidade no processo produtivo, direta ou indiretamente, faz-se necessária contextualização e comprovação. Assim como procedeu no tocante ao material de embalagem, deveria a contribuinte ter esclarecido a utilização, muitas das quais expressamente consideradas insuficientemente conclusivas no Despacho Decisório, trazendo elementos mínimos de comprovação. O Recurso Voluntário, assim como a Manifestação de Inconformidade, não trouxeram elementos que demonstrassem a relação com o processo produtivo da empresa e pudessem contrapor o assentado pela Fiscalização. Ainda que determinados insumos possam ser analisados no caso concreto, segundo o processo produtivo e conjunto probatório característicos daquele contribuinte, em alguns dos itens elencados no Anexo I a Recorrente não traz aos autos descrição mínima no tocante ao enquadramento no processo produtivo, tampouco no que tange à essencialidade e relevância de despesas. Em face da carência probatória, parte das glosas devem ser mantidas. Ante o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, por dar-lhe PARCIAL provimento para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel, desde que tributado. Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.060 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720230/2017-05 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel, desde que tributado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13433.720095/2017-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-010.018
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.017, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13433.720092/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram vícios formais. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.017, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13433.720092/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 00 95 /2 01 7- 90 Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720095/2017-90 Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS/COFINS. O pedido de crédito foi parcialmente deferido pela DRF, porquanto: “Somente podem gerar créditos das Contribuições as despesas com matéria- prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais quais o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”; “O contribuinte elencou como insumos diversos materiais, tais como: caixas de papelão, pallets, cantoneiras, colas, fitas, sacos, dentre diversos outros produtos que, são utilizados em fase posterior ao processo de produção, no transporte, ou confecção dos equipamentos do transporte das frutas que este produz, sendo, assim, indeferidos, diante da transgressão aos conceitos de insumo dos artigos 66 da IN SRF 247 e 8o da IN SRF nº 404”; Uma nota fiscal de material de embalagem foi cancelada pelo fornecedor; Algumas notas fiscais das aquisições não foram encontradas em arquivos magnéticos ou SPED e outras apresentavam divergências com o escriturado; Parte dos créditos apurados são de mercadorias não sujeitas a incidência das contribuições; Ante o reenquadramento de parte dos créditos foi feita a reapuração do rateio proporcional entre mercado interno e exportação. Intimada a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que destaca que as aquisições que pleiteia créditos são “bens e serviços contribuírem com a viabilização do processo produtivo adotado pelo contribuinte, nele sendo direta ou indiretamente empregados e cuia subtração importa na impossibilidade mesma da produção, isto é, cuia subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”. Para demonstrar o alegado a Recorrente traz aos autos fotos de alguns dos materiais empregados na embalagem das frutas que produz e comercializa e planilha elaborada pela fiscalização com o conjunto das glosas. Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720095/2017-90 A DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade uma vez que os bens que pleiteia crédito “fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto. Ou seja, fazem parte de um processo posterior à produção do bem destinado à venda” logo expressamente vedado o creditamento pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018. Não contente, a Recorrente busca guarida nesta Casa, reiterando (com grifos) o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade somado a pedido de nulidade por vício formal do Acórdão recorrido (ausência de assinatura do Presidente da Turma da DRJ) e por cerceamento do direito de defesa por não apreciação de pedido veiculado em peça de defesa. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Em Voluntário a Recorrente apresenta dois pedidos de NULIDADE do Acórdão recorrido: um por vício formal (ausência de assinatura do presidente de Turma) outro por cerceamento do direito de defesa. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram VÍCIOS FORMAIS. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. É claro que a falta de assinatura ou ainda, a assinatura por pessoa incompetente pode gerar nulidade (art. 59, I do Dec. 70235/72), no entanto, o que ocorre no presente caso é que a relatora do processo na DRJ acumula o cargo de presidente de Turma. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA culmina em nulidade do julgado - claro, desde que existente – e, sem prejuízo de ser algo prolixo e um outro tanto genérico, o Acórdão da DRJ analisa em suas três últimas páginas os argumentos da Recorrente – tanto que esta última sequer aponta qual(is) tese(s) não foi(ram) enfrentada(s). Antes de adentrar o mérito, um pequeno alerta, a fiscalização, além dos créditos decorrentes da aquisição de MATERIAL DE EMBALAGEM, glosa outros, dentre estes o de aquisição de produtos não sujeitos aos pagamentos das contribuições. Em seu arrazoado a Recorrente deixa claro que apenas se insurge contra a glosa de material de embalagem descrita no item 3.1 do Despacho Decisório. Portanto, para as aquisições de materiais de embalagens não sujeitas ao pagamento das contribuições a glosa deve ser mantida – não apenas por PRECLUSÃO, mas também por expressa proibição legal (art. 3° § 2° II das Lei 10.637/02 e 10.833/03). Fixado o antedito, o MATERIAL DE EMBALAGEM segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720095/2017-90 A Recorrente tem como atividade empresarial a produção e comercialização de frutas como manga, melancia, mamão e melão; frutas que demandam cuidados extraordinários em seu transporte para evitar perdas. Destarte, não obstante o uso do material de embalagem seja pós processo produtivo (e com isto não essencial ao mesmo), este material é relevante ao processo, sendo possível o creditamento. Portanto, deve ser revertida a glosa vinculadas com as aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (neste último caso, desde que tributado). Todavia, dentre os bens objeto de glosa listados no Anexo I do despacho decisório, outros há que não se qualificam como material de embalagem, nomeadamente Fio torcido, agr óleo, termógrafo, scfrutas, novotex, viva bd25, temperatura MOD, manutenção de equipamentos, fitilho, TNT, Agrop MPP, óleo yamalube, filhito chicote, orthene, bomba alimentadora, faca roçadeira, assento universal, reparo da bomba de direção, haste para estufa de mudas, aditivo para radiador, elemento combustível, elemento filtro sucção, elemento primário, elemento secundário, filtro de óleo lubrificante, filtro de pressão e Arte final. É claro que em alguns casos (especialmente os relacionados com manutenção de tratores) é possível conjecturar o vínculo de pertença ou de pertinência com o processo produtivo. Contudo, a Recorrente desiste expressamente de qualquer pedido que não àqueles descritos na Manifestação de Inconformidade, o que leva a reversão da glosa somente das aquisições de materiais de embalagem. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter as glosas das aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720095/2017-90 cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35307.000257/2007-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 30/11/2005 ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa em razão da negativa de vista dos autos se o interessado não comprova ter efetuado o pedido de vista e tampouco seu indeferimento RESPONSÁVEIS LEGAIS PÓLO PASSIVO NÃO INTEGRANTES Os administradores/gestores elencados pela auditoria fiscal no Relatório de Vínculos não integram o pólo passivo da lide, não lhes sendo atribuída qualquer responsabilidade pelo crédito lançado, seja solidária ou subsidiária. A relação tem como finalidade subsidiar a Procuradora da Fazenda Nacional na eventual necessidade de identificar as pessoas que poderiam ser responsabilizadas na esfera judicial, caso fosse constatada a prática de atos com infração de leis. OCUPANTES EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO VINCULAÇÃO AO RGPS Após a vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público ÓRGÃO PÚBLICO EMPRESA São considerados empresa, os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional PERÍCIA NECESSIDADE COMPROVAÇÃO REQUISITOS CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.575
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 24/06/2 013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde  da  questão,  nos  moldes  estabelecidos  pela  legislação  de  regência.  Não  se  verifica  cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento  de  perícia,  cuja  necessidade não se comprova  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 24/06/2 013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35307.000257/2007­86  Acórdão n.º 2402­003.575  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 44/47), os fatos geradores das contribuições  lançadas  são  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  na  condição de comissionados,  celetistas e exercentes de mandato eletivos (vereadores), não vinculados a Regime Próprio  de Previdência Social.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  12/01/2007  e  apresentou  defesa (fls. 218/228) onde alega que haveria nulidade por cerceamento de defesa sob o  argumento de que teria ocorrido negativa a pedido de vista do advogado.  Requer que  seja declarada  a  nulidade  do  processo ab  initio,  reabrindo­se  o  prazo para defesa, a contar da vista dos autos fora da repartição fiscal.  Considera que ainda houve cerceamento de defesa em razão da autuação em  comento tomar por base valores de origem desconhecida. Afirma que os números empregados  pelo fiscal autuante não condizem com os números de que o autuado dispõe.  Além  disso,  aduz  que  os  números  foram  apresentados  de modo  hermético,  cabalístico, não permitindo a crítica, o exercício do direito de defesa.  Entende que não pode haver responsabilidade do dirigente. Assim, a autuação  seria  nula  na  parte  que  diz  respeito  à  responsabilidade  do  dirigente  do  autuado  por  falta  de  motivação e de indicação do suporte legal.  Quanto às contribuições lançadas sobre os valores pagos aos comissionados,  a autuada menciona o § 13 do art. 40 da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda  Constitucional  nº  20/1998  para  argumentar  que  essas  contribuições  somente  poderiam  ser  exigidas no momento em que lei formal da União viesse a dispor sobre todos os elementos do  fato gerador desta nova exação. Conclui que até que isso aconteça, deve ser mantido o estado  de  coisas  vigente,  em  que  as  contribuições  relativas  aos  servidores  comissionados  e  temporários são recolhidas em favor do sistema próprio de previdência dos Municípios.  Após a apresentação da defesa, os autos foram encaminhados em diligência e  foi  elaborado  um  novo Relatório  Fiscal  (fls.  236/239),  onde  a  auditoria  fiscal  esclarece  que  quanto  ao  lançamento  sobre  valores  pagos  aos  ocupantes  de  cargo  em  comissão  nos  municípios,  estes  foram  incluídos  no  RGPS  por  força  da  Emenda  Constitucional  nº.20/98.  Assim,  o  Decreto  3.048/99,  atendendo  ao  comando  constitucional,  incluiu  esses  servidores  como segurados do RGPS, conforme disposto no artigo 9°, inciso I, alínea "i".  Foi dada ciência à autuada do novo Relatório Fiscal e esta manifestou­se (fls.  244/255) repetindo as alegações já apresentadas.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 24/06/2 013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Pelo  Acórdão  nº  12­19.134  (fls.  271/280)  a  10ª  Turma  da  DRJ/Rio  de  Janeiro I considerou a autuação procedente e manteve o lançamento em sua integralidade.  Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 284/294) e  em nada inova.  É o relatório.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 24/06/2 013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35307.000257/2007­86  Acórdão n.º 2402­003.575  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente alega nulidade por cerceamento de defesa em face da negativa  de vista do processo fora da repartição.  A  preliminar  não  merece  acolhida.  Conforme  argumentou  o  relator  de  primeira instância, a recorrente não demonstrou ter realizado o referido pedido, bem como não  comprovou a negativa do pleito.  Além disso, a Lei 9.784/1999 confere ao interessado o direito de obter vista  dos  autos, mas  em  nenhum momento  afirma  que  esta  vista  possa  ocorrer  fora  da  repartição  pública, conforme os dispositivos abaixo transcritos:  Art.  3oO  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que  lhe  sejam  assegurados: (...)  II  ­  ter ciência da  tramitação dos processos administrativos em  que  tenha a  condição de  interessado,  ter  vista dos autos, obter  cópias  de  documentos  neles  contidos  e  conhecer  as  decisões  proferidas; (...)  Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter  certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o  integram,  ressalvados  os  dados  e  documentos  de  terceiros  protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à  imagem.  Assevere­se que além de não ter demonstrado a existência do pedido de vista  que  teria  sido  formulado,  a  recorrente,  quando  intimada  do  lançamento,  recebeu  cópia  dos  autos do lançamento recém constituído.  A  recorrente  apresenta  seu  inconformismo  pela  suposta  atribuição  de  responsabilidade aos agentes políticos elencados no Relatório de Vínculos (fl. 32).  O  citado  relatório  apenas  elenca  os  responsáveis  legais  pela  empresa  sem,  contudo, atribuir­lhe qualquer responsabilidade, seja solidária ou subsidiária.  O Relatório de Vínculos contém os responsáveis pela administração do órgão  público  e  os  períodos  correspondentes  e  serve  para  subsidiar  a  Procuradora  da  Fazenda  Nacional – PFN na necessidade de identificar as pessoas que poderiam ser responsabilizadas na  esfera  judicial,  caso  fosse  constatada  a  prática  de  atos  com  infração  de  leis,  conforme  determina  o  Código  Tributário  Nacional  art.  135,  Inciso  I  e  permitir  que  se  cumpra  o  estabelecido no inciso I do § 5º art. 2º da lei nº 6.830/1980 que estabelece o seguinte:  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 24/06/2 013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Art.  2º  Constitui  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  aquela  definida como tributária ou não­tributária na Lei nº 4.320, de 17  de  março  de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui  normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios e do Distrito Federal.  .......................................................  § 5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:  I  ­  o  nome  do  devedor,  dos  co­responsáveis  e  sempre  que  conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros (g.n.);  Portanto, não há razão a citada nulidade da autuação citada pela recorrente.  Quanto às contribuições lançadas sobre os valores pagos aos comissionados,  a  recorrente menciona  o  §  13  do  art.  40  da  Constituição  Federal  com  a  redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 20/1998 para argumentar que essas contribuições somente poderiam  ser exigidas no momento em que lei formal da União viesse a dispor sobre todos os elementos  do fato gerador desta nova exação.  O dispositivo constitucional diz o seguinte:  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e  fundações, é assegurado regime de previdência de  caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos  e  inativos  e  dos  pensionistas,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...)  §  13  ­  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­ se o regime geral de previdência social  Observa­se  da  simples  leitura  do  parágrafo  acima,  que  a  Constituição  não  criou nova modalidade de tributo conforme quer fazer crer a recorrente.  Na verdade, o comando é claro e auto aplicável, ou seja, a partir da vigência  do dispositivo aos ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, aplica­se o Regime Geral  de Previdência Social, cuja contribuição já está devidamente tratada na Lei nº 8.212/1991.  A  recorrente  considera  que  não  pode  ser  comparada  a  empregadora  no  sentido técnico do termo.  Ocorre  que  a  condição  de  contribuinte  para  a  Seguridade  Social  do  órgão  público é estabelecida pela Lei nº 8.212/1991, no   Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 24/06/2 013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35307.000257/2007­86  Acórdão n.º 2402­003.575  S2­C4T2  Fl. 5          7 Assim,  no  que  tange  aos  segurados  vinculados  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  a  recorrente  tem  a  obrigação  legal  de  efetuar  o  recolhimento  das  contribuições devidas.  Por  fim,  a  recorrente  solicita  a  realização  de  perícia  a  fim  de  que  seja  demonstrado  que  os  números  utilizados  pela  auditoria  fiscal  não  condizem com aqueles  que  dispõe.  A  alegação  encimada  apresenta­se  sem  qualquer  comprovação  de  sua  veracidade, ainda que por amostragem.  A auditoria fiscal foi clara no Relatório Fiscal que as bases de cálculo foram  apuradas das folhas de pagamento e se a recorrente detectou alguma incorreção, deveria tê­la  apontado ao invés de apresentar a alegação de forma generalizada sem qualquer comprovação.  Portanto,  cumpre  afastar  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento da perícia solicitada, porque a necessidade de perícia para o deslinde da questão  tem que restar demonstrada nos autos.  No que  tange à perícia,  não custa mencionar o Decreto nº 70.235/1972 que  estabelece o seguinte:  Art.16 ­ A impugnação mencionará:  ..................................  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (...)  Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  Da  leitura  do  dispositivo,  verifica­se  que  além  de  ser  obrigada  a  cumprir  requisitos  para  ter  o  pedido  de  perícia  deferido,  tal  deferimento  só  ocorrerá  diante  do  entendimento da autoridade administrativa no que concerne à necessidade da mesma.  Nesse sentido, não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia,  esta  tem  que  ser  considerada  essencial  para  o  deslinde  da  questão  pela  autoridade  administrativa, nos termos da legislação aplicável.  Não  tendo sido demonstrada pela  recorrente a necessidade da  realização de  perícia, não se pode acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo seu indeferimento.   Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 24/06/2 013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                              Fl. 313DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 24/06/2 013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10865.004095/2008-80
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1201-000.062
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Claudemir  Rodrigues  Malaquias  (Presidente), Rafael Correia Fuso, Gabriela Maria Hilu  da Rocha Pinto  (Suplente  convocada), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto  e Regis Magalhães  Soares de Queiroz.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  nos  termos  do  art.  33  do Decreto  nº  70.235/72.  Conforme  descrito  no  termo  de  verificação  de  irregularidade  fiscal  (fl.  9),  a  autoridade acusa a contribuinte, optante pela apuração do  IRPJ do ano de 2005 com base no  lucro presumido, de não haver comprovado a prestação de serviços hospitalares que justificasse  a adoção do coeficiente de presunção de 8%, razão pela qual lavrou auto de infração (fls. 2/8)  mediante utilização do coeficiente de 32%, a teor do disposto no art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº  9.249/95.  Impugnada a exigência (fls. 35/57), a DRJ de origem decidiu pela procedência  do lançamento (fls. 120/129).     Fl. 165DF CARF MF Impresso em 16/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004095/2008­80  Resolução n.º 1201­000.062  S1­C2T1  Fl. 158          2 Inconformada, a autuada interpôs recurso voluntário (fls. 133/153) pedindo, ao  final, a reforma da decisão de primeiro grau, sob as seguintes alegações, em síntese:  a)  nulidade do lançamento, por ausência de motivação;  b)  nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, pois a autoridade não  expôs as razões pelas quais desconsiderou os documentos e esclarecimentos apresentados pela  empresa durante a fiscalização;  c)  a  autoridade  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar  a  acusação  por  ele  perpetrada, tendo sido o lançamento realizado em curto espaço de tempo e com base em mera  presunção de que a empresa não prestava serviços hospitalares;  d)  a  empresa  presta  serviços  de  medicina  auxiliar  de  diagnóstico,  atividade  que  se  enquadra no conceito de “serviços hospitalares” de que cuida o art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº  9.249/95,  fazendo  jus,  portanto,  à  adoção  do  coeficiente  de  8% na  determinação  da  base  de  cálculo do IRPJ pelo lucro presumido;  e)  incabível a exigência de juros de mora calculados com base da taxa Selic;  f)  a multa aplicada, de 75%, possui efeito confiscatório;  g)  não procede a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Voto  Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade estabelecidos  no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Das Alegações de Nulidade do Lançamento  Não assiste razão à recorrente quando aponta ausência de motivação do ato de  lançamento. De fato, como se verifica no auto de infração, a exigência foi motivada por força  da “[a]plicação incorreta do coeficiente de 8% sobre as receitas da atividade de prestação de  serviços, quando o correto seria 32% (...)”.   Quanto  à  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  é  de  se  dizer  que  a  auditoria  fiscal  rege­se  pelo  princípio  inquisitório,  não  possuindo  o  sujeito  passivo,  naquela  fase  do  procedimento,  direito  à  defesa,  motivo  pelo  qual  é  incabível  falar­se  em  seu  cerceamento.  O  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  surge  apenas  com  a  fase  de  impugnação  ao  lançamento,  quando  o  procedimento  passa  a  ser  regido  pelo  princípio  dispositivo. Somente os atos processuais praticados a partir de então podem propriamente ser  declarados nulos por cerceamento do direito de defesa, a teor dos arts. 14 e 59, II,  in fine, do  Decreto nº 70.235/72.  3) Da Atividade de Prestação de Serviços Hospitalares  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 16/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004095/2008­80  Resolução n.º 1201­000.062  S1­C2T1  Fl. 159          3 Sobre a determinação da base de cálculo do IRPJ das pessoas jurídicas optantes  pelo  lucro  presumido,  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249/95  e  o  art.  25  da  Lei  nº  9.430/96  assim  estabelecem:  Lei nº 9.249/95  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  (...)  §  2º No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual  correspondente a cada atividade.  (...)  Lei nº 9.430/96  Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das  seguintes parcelas:  I ­ o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art.  15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta  definida pelo art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida  no período de apuração de que trata o art. 1º desta Lei;  II  ­ os ganhos de capital, os  rendimentos e ganhos  líquidos auferidos  em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos  decorrentes de receitas não abrangidas pelo  inciso anterior  e demais  valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período.  Isso  posto,  não  há  dúvida  de  que  as  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  hospitalares  que  optarem  pelo  lucro  presumido  deverão  adotar  o  coeficiente  de  8%  na  determinação da base de cálculo do IRPJ, enquanto as pessoas jurídicas prestadoras de serviços  em geral ficam obrigadas a empregar o coeficiente de 32%.  A  questão,  entretanto,  é  identificar  o  significado  e  o  alcance  da  expressão  “serviços hospitalares”, contida no citado art. 15 da Lei nº 9.249/95. Ao se debruçar sobre o  problema a Primeira Seção do STJ, no âmbito do Resp nº 1.116.399/BA, o qual foi submetido  ao regime do artigo 543­C do CPC (recursos repetitivos), assim estabeleceu:  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção  da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 16/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004095/2008­80  Resolução n.º 1201­000.062  S1­C2T1  Fl. 160          4 restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se aplicam às demandas  decididas anteriormente à  sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  Em  síntese,  segundo  o  STJ,  qualificam­se  como  hospitalares,  para  fins  do  disposto no art. 15 da Lei nº 9.249/95, os serviços vinculados às atividades desenvolvidas pelos  hospitais,  voltadas  diretamente  à  promoção da  saúde,  ainda  que  a  pessoa  jurídica prestadora  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 16/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004095/2008­80  Resolução n.º 1201­000.062  S1­C2T1  Fl. 161          5 não  se  constitua  em  hospital.  Não  se  caracterizam  como  serviços  hospitalares,  todavia,  as  simples consultas médicas, ainda que realizadas no interior de estabelecimentos hospitalares.  Por sua vez, o art. 62­A do Regimento Interno do CARF estabelece o seguinte:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  (...)  Em assim sendo, estabelecida pelo STJ, em sede de recurso especial submetido  ao regime de que trata o art. 543­C do CPC, a interpretação que se deve emprestar ao art. 15, §  1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95, deverá este órgão administrativo adotá­la em seus julgados.  No  presente  feito  foram  apresentadas  junto  à  peça  impugnatória  planilhas  relativas a valores supostamente recebidos pela pessoa jurídica em razão de serviços prestados  por seus sócios atinentes ao período objeto do lançamento.  Em tais planilhas,  fornecidas pela UNIMED, são relacionados pagamentos por  serviços prestados em hospitais por sócios da autuada, mas a identificação precisa do tipo de  serviço foi feita apenas por meio de códigos, e a defesa não teceu qualquer esclarecimento do  significado destes códigos.  O fato de os serviços terem sido prestados em hospitais não faz prova suficiente  de que são típicos de hospitais, pois podem ser atinentes a consultas médicas. Todavia, é um  indício suficiente para aprofundarmos a investigação. Em face do primado da verdade material,  que dá amplos poderes à autoridade julgadora de buscar as provas que considerar necessárias  para  formar  sua  convicção  acerca  da  existência  do  fato  jurídico  tributário,  entendo  que  devemos converter o julgamento em diligência.   4) Conclusão  Por todo o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para  que o autor do feito, ou outro Auditor­Fiscal designado para tanto, intime a contribuinte para  que esta:  a)  esclareça  o  significado  de  cada  um  dos  códigos  de  serviços  constantes  das  planilhas  juntadas  ao  feito  e  comprove  este  significado  por  meio,  por  exemplo,  de  documentação fornecida pelo agente emissor das planilhas;  b)  destaque  os  códigos  atinentes  ao  serviço  de  consulta  médica  daqueles  atinentes aos serviços tipicamente hospitalares segundo o entendimento fixado nesta resolução;  e  c)  elabore  demonstrativo  trimestral,  por  médico  prestador,  em  que  se  discriminem  os  valores  relativos  aos  serviços  tipicamente  hospitalares  daqueles  de  consulta  médica.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 16/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004095/2008­80  Resolução n.º 1201­000.062  S1­C2T1  Fl. 162          6 Por fim, solicita­se à autoridade fiscal que verifique se os valores constantes dos  esclarecimentos  e  demonstrativos  apresentados  pelo  contribuinte  correspondem  àqueles  que  serviram de base à presente autuação e, ao final, elabore relatório circunstanciado do resultado  da diligência em que deve constar a discriminação de eventuais divergências.  Encerrada  a  instrução  processual,  deverá  ser  novamente  intimada  a  recorrente  para que, se assim lhe convier, apresentar contrarazões ao relatório de diligência no prazo de  trinta dias de sua ciência.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 16/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO

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9183977 #
Numero do processo: 10783.900019/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DECADÊNCIA DO DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelo contribuinte. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO CUMULATIVO. Os pedidos de ressarcimentos de créditos da não cumulatividade de PIS, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, deverão referir-se a um único trimestre-calendário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPESAS COM A RUBRICA DESESTIVA/DESPACHANTE ADUANEIRO. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa de PIS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com desestiva e despachante aduaneiro, decorrentes de importação de mercadorias. FRETES. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com fretes no transporte de insumos, ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, geram créditos das contribuições. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESASDEARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. As despesascom serviçosdearmazenagem de componentes para produção de fertilizantes são essenciaiserelevantesàatividadedocontribuinte, com crédito autorizado no inciso II, do art. 3°, da Lei n° 10.637/2002.
Numero da decisão: 3301-011.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa do frete sobre compras de insumos. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos serviços de desestiva/despachante aduaneiro e armazenagem. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’ Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-07T22:04:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-07T22:04:38Z; Last-Modified: 2022-02-07T22:04:38Z; dcterms:modified: 2022-02-07T22:04:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-07T22:04:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-07T22:04:38Z; meta:save-date: 2022-02-07T22:04:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-07T22:04:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-07T22:04:38Z; created: 2022-02-07T22:04:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2022-02-07T22:04:38Z; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-07T22:04:38Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.900019/2012-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-011.687 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de dezembro de 2021 Recorrente FERTILIZANTES HERINGER S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DECADÊNCIA DO DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelo contribuinte. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO CUMULATIVO. Os pedidos de ressarcimentos de créditos da não cumulatividade de PIS, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, deverão referir-se a um único trimestre-calendário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPESAS COM A RUBRICA DESESTIVA/DESPACHANTE ADUANEIRO. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa de PIS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com desestiva e despachante aduaneiro, decorrentes de importação de mercadorias. FRETES. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com fretes no transporte de insumos, ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, geram créditos das contribuições. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 00 19 /2 01 2- 93 Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900019/2012-93 APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESASDEARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. As despesascom serviçosdearmazenagem de componentes para produção de fertilizantes são essenciaiserelevantesàatividadedocontribuinte, com crédito autorizado no inciso II, do art. 3°, da Lei n° 10.637/2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa do frete sobre compras de insumos. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos serviços de desestiva/despachante aduaneiro e armazenagem. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’ Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de PIS/Pasep não cumulativo do 3º trimestre de 2009, resultantes da não incidência desta contribuição sobre as receitas de vendas não tributadas no mercado interno. A análise do direito creditório do referido PER foi feito no Parecer de n° 74/2012, de 31/05/2012, emitido pela Delegacia de Vitória/ES. Observa-se, também, a existência de Dcomp vinculada(s) ao PER em análise, conforme demonstrativo elaborado pela autoridade fiscal no tópico “Proposição” do citado Parecer. Importante consignar que foram reunidos pela DRF de origem, por apensação, 47 pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos no processo de n° 10783.900001/2012-91. Os referidos PER englobam períodos de apuração decorridos entre 1o trimestre de 2007 ao 4o trimestre de 2009 e envolvem créditos vinculados às receitas de exportação e às receitas de vendas não tributadas no mercado interno. Sobre esta questão, discorre a autoridade fiscal que o parecer de análise do direito creditório é válido para todos os períodos de apuração. Os processos apensados, porém, estão instruídos com o parecer de análise do direto creditório, com Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900019/2012-93 o despacho decisório emitido pelo Delegado da DRF de origem e com o recurso interposto pela contribuinte. Assim, com base na Portaria n° 666, de 2008 (art. 1°, inciso IV), os processos foram desapensados por esta DRJ e terão análise de julgamento individualizada. A desapensação, ademais, é necessária porque três processos não serão julgados, uma vez que em relação a eles não se estabeleceu litígio por ter sido integral o crédito deferido. São eles: 10783.900001/2012-91 (PIS/Pasep - exportação do 1° trimestre de 2007, processo que contém a documentação probatória do período fiscalizado), 10783.900003/2012-81 (PIS/Pasep – mercado interno não tributado do 1o trimestre de 2007) e 15586.720005/2012-38 (Cofins – exportação e mercado interno não tributado do 1° trimestre de 2007). Observa-se ainda que sete processos abrigaram dois PER (exportação e mercado interno não tributado). São eles: 15586.720006/2012-82, 15586.720008/2012-71, 15586.720009/2012-16, 15586.720010/2012-41, 15586.720011/2012-95, 15586.720012/2012-30 e 15586.720014/2012-29. Importante consignar também que o PER e as respectivas Dcomp de Cofíns não cumulativa decorrentes de receitas de vendas não tributadas no mercado interno do 3o trimestre de 2008 foi analisado pela DRF de origem em data anterior à analise dos PER objeto do presente processo, nos autos do processo administrativo de n° 15586.001201/2010-48. Tal processo, inclusive, já foi julgado pela Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ. Os processos apensados, diga-se, envolvem créditos de natureza diferentes (mercado interno não tributado e exportação) e períodos de apuração distintos. Além disso, há pontos controversos que não dizem respeito a todos os processos. Por isso, cada qual deve seguir seu próprio caminho, independentemente dos demais. Desse modo, neste processo será analisado tão somente o PER de n° 03898.53926.230210.1.5.10-0766, de créditos de PIS/Pasep não cumulativo do 3º trimestre de 2009, resultantes da não incidência da contribuição sobre as receitas de vendas não tributadas no mercado interno. Sob o aspecto formal, cabe ressalvar, por fim, que os documentos comprobatórios, tanto aqueles gerados pela autoridade fiscal a quo, quanto aqueles trazidos aos autos pela contribuinte, foram anexados pela DRF do Rio de Janeiro/RJ ao processo de n° 10783.900001/2012-91. Entretanto, tal processo teve o crédito totalmente deferido, não tendo sido instaurado litígio sobre ele. Desse modo, por conter as provas materiais relativas a todos os períodos de apuração analisados, o processo de n° 10783.900001/2012-91 será apensado ao de n° 10783.921005/2011-22. Superada a questão formal, passa-se à análise de mérito do direito creditório realizada no parecer citado. O Auditor Fiscal informa que a fiscalização se iniciou com a ciência do termo de início de fiscalização em 17/01/2012. Tal termo especifica como período fiscalizado o transcorrido entre 01/2007 e 12/2009. Comunica que a contribuinte exerce atividade de industrialização e comercialização de fertilizantes contemplados no capítulo 31 da TIPI, bens cujas receitas de vendas estão sujeitas à alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins. O processo produtivo da empresa está descrito às fls. 983/985 do processo de n° 10783.900001/2012-91, apensado ao processo de n° 10783.921005/2011-22. Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900019/2012-93 Na sequência, no tópico “FUNDAMENTAÇÃO” disserta sobre a legislação de regência da contribuição em análise, explica a sistemática de creditamento do PIS/Pasep e da Cofins e define o conceito de insumo fornecido pelas Instruções Normativas n°s 247/2002 e 404/2004. Ao fim, informa que, com base na análise da escrituração do sujeito passivo e planilhas de apuração das contribuições e de outros elementos apresentados pela contribuinte, apurou inconsistências nos valores dos créditos pleiteados. Diz que, consequentemente, foram realizados ajustes nos dados do Dacon, adequando o PER ao disciplinado na legislação tributária. No tópico “I – DOS CRÉDITOS PLEITEADOS”, explica que não foram realizadas glosas nas despesas de energia elétrica, serviços de industrialização, depreciação, fretes em operações de venda e locação de prédios, bem como, nas aquisições de embalagens, enxofre e bens para revenda. Em relação à base de cálculo, não foram realizados ajustes. No item “I.1 – DESESTIVA/DESPACHANTE”, relata que o serviço ou o bem adquirido, para ser utilizado no cálculo dos créditos a descontar, deve, necessariamente, ser aplicado ou consumido na fabricação do produto. Aduz que o conceito de insumo não abrange os serviços de qualquer natureza, de modo que os serviços administrativos, de auditoria, aqueles decorrentes de atividades meio não configuram serviços sujeitos à apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins. Informa que foram desconsideradas as despesas de despachante e desestiva, visto que estes serviços não se enquadram na definição de insumo, uma vez que não são destinados à área de comercialização dos produtos e não de sua produção. Explica que os valores foram glosados em sua totalidade, nos montantes indicados nas planilhas de fls. 974/976 do processo de n° 10783.900001/2012-91, apensado ao processo de n° 10783.921005/2011-22. No item “I.2 - SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS”, explana que a empresa fiscalizada se apropriou de créditos decorrentes de serviços de pintura, de cópia de chaves, de gráficas, serviços gerais, médicos, de confecção de andaimes, de tratamento de efluentes, dentre outros. Narra que a interessada se apropriou também de créditos nas aquisições e no transporte de ferramentas, fusíveis, plugs, materiais para almoxarifado, vestuário dos funcionários, materiais de escritório, utensílios de elevadores, cartuchos de impressora, armários, cadeados, celulares, materiais elétricos, radiadores e baterias para carros, graxas, vale transportes de funcionários, dentro outros. Explica que em outras situações não foi discriminado o serviço ou o produto adquirido. Todos esses bens e serviços foram glosados por não serem considerados insumos do processo produtivo da empresa. Os ajustes foram compilados na “planilha 2” (fls. 1.133/1.278 do processo de n° 10783.900001/2012-91, apensado ao processo de n° 10783.921005/2011-22), a qual, conforme explica a autoridade fiscal, “engloba também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens, que, por ausência de previsão legal, não podem ser utilizados para fins de desconto de créditos”. No item “I.3 - FRETES SOBRE COMPRAS”, explica que quando o seguro e o frete para a entrega de bens correrem por conta do comprador, por integrarem os custos de aquisição (art. 289, § 1° do RIR/99), ele compõem a base de cálculo do crédito da contribuição. Aduz, porém, que a Lei n° 10.865/2004 redefiniu as condições para o direito ao crédito do PIS/Pasep e da Cofins, ao alterar a redação dos arts. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, ao incluir a seguinte vedação ao direito do Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900019/2012-93 crédito no inc. II, do §2° dos citados artigos: “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”. A autoridade fiscal explica que, com base nessa disposição, os contribuintes não podem descontar créditos de PIS e Cofins decorrentes de aquisições de insumos com alíquota zero e utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. O Auditor Fiscal relata que o inciso I do art. 1° da Lei n° 10.925/2004 reduziu a zero as alíquotas de PIS/Pasep e de Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário e suas matérias-primas. Informa que a contribuinte apresentou a relação das notas fiscais referente às despesas com transportes de insumos, discriminando os produtos transportados. Diz que, em quase sua totalidade, os insumos adquiridos estão sujeitos à alíquota zero, pois são matérias-primas para a produção de fertilizantes. Entende que se não há previsão legal para apuração de crédito na aquisição de adubos, fertilizantes e suas matérias-primas e se as despesas de frete incorridas para o seu transporte integram o custo de aquisição, logicamente, não poderia ter sido apurado crédito sobre as despesas de frete. Informa que na “planilha 3” discriminou todas as despesas de frete que foram glosadas, na qual também foram incluídas as despesas de fretes sem descrição do produto transportado (fls. 1.279/5.002 do processo de n° 10783.900001/2012-91, apensado ao processo de n° 10783.921005/2011-22). Explica, por fim, que foi garantido o aproveitamento de créditos no transporte de ureia, quando adquirida para fins veterinários, visto haver tributação sobre esse insumo. No item “I.4 - ARMAZENAGEM”, explica que, intimada a comprovar as despesas realizadas nesta rubrica, a contribuinte informou que se tratavam de armazenagem de insumos adquiridos que, por razões de logística e capacidade de armazenagem interna, eram guardados em armazéns externos. Afirma, todavia, nos termos do inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, extensiva ao PIS/Pasep em função do inciso II do art. 15 da mesma lei, que tal crédito é restrito às despesas efetuadas nas operações de vendas e se o ônus for suportado pelo vendedor. Entende que as despesas com armazenagem de insumo ou mercadorias adquiridas para industrialização ou revenda não geram direito ao crédito das contribuições. Diz que tal entendimento é corroborado pelas Soluções de Consulta n° 151/2006 (8ª RF), n° 25/2009 (8ª RF) e n° 403/2007 (Cosit). Informa que está discriminado na “planilha 4” todas as despesas de armazenagem que foram glosadas (fls. 5.003/5.040 do processo de n° 10783.900001/2012-91, apensado ao processo de n° 10783.921005/2011-22). No item “I.5 – ENTRADA BENS P/ REVENDA – UREIA PECUÁRIA E EMBALAGENS”, relata que no processo administrativo de n° 15586.001201/2010-48 foi lavrado o Parecer n° 83/2010 e seu respectivo Despacho Decisório, com ciência da Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900019/2012-93 contribuinte em 26/11/2010, no qual foi feita a análise do PER de n° 29114.33033.090409.1.1.11-1732, referente a créditos da Cofins não cumulativa (mercado interno) do 3o trimestre de 2008. Diz que, neste processo, ficou provado que a contribuinte se apropriou indevidamente, neste trimestre, de créditos relativos às aquisições de ureia pecuária e de embalagens correspondentes a períodos anteriores (janeiro de 2005 a junho de 2008), nos montantes de R$ 160.094.943,96 e R$ 17.854.396,54, respectivamente. Informa que a contribuinte justificou o procedimento adotado, invocando o art. 16 da Lei n° 11.116/2005, o qual autorizou a compensação e o ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Relata que o Acórdão de n° 1335.523, proferido pela DRJ/RJ2 em 16/06/2011, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo-se integralmente o Despacho Decisório proferido. Narra que o entendimento da DRJ foi no sentido de considerar indevida a inclusão na base de cálculo dos créditos os valores de custos, encargos e aquisições que ensejariam a apropriação dos créditos correspondentes, mas que dizem respeito, todavia, não ao 3° trimestre de 2008, mas a trimestres anteriores de apuração. Explica que o procedimento adotado não se restringiu à inclusão em um mesmo PER de créditos originados de períodos anteriores àquele a que se refere, mas cometeu o mesmo erro no Dacon, ao incluir no mês de setembro de 2008 os custos de aquisições de insumos e embalagens originados em meses anteriores (desde janeiro de 2005). Entende que a contribuinte, assim agindo, não promoveu o necessário e regular confronto dos créditos decorrentes de tais operações de meses anteriores de apuração, utilizando-os na dedução da contribuição devida no próprio mês de apuração, em desrespeito ao regime de competência de apuração da contribuição. Por tal razão, as mesmas glosas efetuadas na apuração do saldo de créditos da Cofins foram mantidas na apuração do saldo de créditos de PIS. No tópico “III – RESSARCIMENTO”, explica que os ajustes de créditos realizados, bem como o percentual de rateio utilizado para separar os diferentes tipos de créditos, foram discriminados no “Demonstrativo de Apuração do PIS”, constante às fls. 5.041/5.043, bem como no “Demonstrativo de Apuração da Cofins”, constante às fls. 5.044/5.046 do processo de n° 10783.900001/2012-91, apensado ao processo de n° 10783.921005/2011-22. Informa que os créditos vinculados a receitas tributadas no mercado interno foram consumidos antes dos créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno e antes dos créditos vinculados a receitas de exportação. No tópico “PROPOSIÇÃO”, a autoridade fiscal propõe o reconhecimento do direito creditório no montante de R$ 1.144.207,84, relativamente ao PER de n° 03898.53926.230210.1.5.10-0766 do período de apuração do 3º trimestre de 2009. Tendo sido solicitado o montante de R$ 2.193.318,78, percebe-se que as glosas totalizaram a quantia de R$ 1.049.110,94. A autoridade fiscal propôs, ainda, a homologação das Dcomp vinculadas ao PER até o limite do crédito reconhecido por trimestre-calendário, por tributo e por tipo de crédito. Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900019/2012-93 Com base no Parecer de n° 74/2012, foi emitido Despacho Decisório pelo Delegado da RFB em Vitória/ES, reconhecendo o direito creditório proposto e homologando as compensações vinculadas até o limite do crédito reconhecido. O referido despacho reconheceu a homologação tácita das seguintes Dcomp: (...). Cientificada em 13/06/2012, a contribuinte apresentou em 13/07/2012 a manifestação de inconformidade, a seguir sintetizada. No tópico “I - DOS FATOS”, explica que com a edição do artigo 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passou a ser possível a manutenção dos créditos relativos às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Aduz que, posteriormente, foi editada a Lei n° 11.116/05, cujo artigo 16 autorizou a compensação destes créditos com outros tributos federais ou, ainda, seu ressarcimento. Diz que, por isso, apurou o saldo credor solicitado no PER. Resume, ao fim, as glosas realizadas e diz que os fundamentos utilizados pela autoridade fiscal não podem prosperar. No tópico “II - DO DIREITO”, aduz, preliminarmente, que a manifestação de inconformidade apresentada engloba todos os processos apensados. A seguir, no item “DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA GLOSA DE CRÉDITOS DE PIS ORIUNDOS DA AQUISIÇÃO DE UREIA E EMBALAGEM - PERÍODO DE JAN/05 A SET/08”, aduz que a autoridade fiscal, ao tratar dos créditos extemporâneos de PIS/Pasep e Cofins oriundos da aquisição de ureia e embalagem no período de jan/05 a set/08, se pautou tão somente na análise dos créditos de Cofins, sem, contudo, fundamentar a decisão com relação ao PIS/Pasep. Explica que não há uma ausência absoluta de motivação das glosas realizadas. Diz, todavia, que há latente insuficiência da motivação, decorrente da precariedade da análise realizada, que, em última instância, acabou por inviabilizar o entendimento acerca do trabalho fiscal realizado, prejudicando o direito ao contraditório. Entende ser inquestionável a necessidade de reconhecimento da nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa e do contraditório, haja vista a inexistência de elementos sólidos para definir os motivos específicos das glosas perpetradas em relação aos créditos de PIS/Pasep oriundos da aquisição de ureia e embalagem. Argumenta que a indicação específica dos fatos que ensejaram a glosa dos créditos tributários é um dos requisitos de validade das decisões administrativas, conforme se depreende do art. 50, I, da Lei 9.784/99. Diz ainda que são nulos os despachos proferidos com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/72. Traz decisão do CARF sobre o assunto. Requer a nulidade do despacho decisório. A seguir, no item “DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO DE INDEFERIR O DIREITO AO CRÉDITO DE PIS E DE COFINS APROPRIADO ATÉ MAIO DE 2007”, assevera que a autoridade fazendária glosou os créditos oriundos da aquisição de serviços de desestiva, frete sobre compra, armazenagem e de bens e serviços empregados na da produção, referentes ao período transcorrido entre o Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900019/2012-93 1o trimestre de 2007 e o 4o trimestre de 2009 e, ainda, créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da aquisição de ureia e embalagem do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008. Alega, todavia, que já estava decaído o direito de o Fisco glosar os créditos apurados até 05/2007. Diz que o reconhecimento do direito creditório se deu entre 01/2007 e 12/2009, ocasião em que apropriou os créditos em sua escrita fiscal e os declarou em Dacon. Explana que a contribuição em análise está sujeita ao lançamento por homologação, de modo que lhe compete apurar mensalmente o montante de tributo devido, declará-lo ao Fisco e efetuar o recolhimento. Informa que a homologação pode ocorrer expressa ou tacitamente, a qual se dá pelo transcurso do prazo de 5 (cinco) anos sem a manifestação do fisco, tornando extinto o crédito tributário, nos termos do §4° do art. 150 do CTN. Argumenta que uma vez pago o tributo devido começou a fluir o prazo decadencial de 05 (cinco) anos para o Fisco averiguar se estava correto o procedimento adotado, bem como lançar eventual diferença. Preconiza que, em relação aos créditos apurados entre 01/2005 e 05/2007, o prazo para o Fisco indeferi- los findou-se em 31/05/2012. Informa que a notificação sobre o indeferimento dos créditos ocorreu no dia 13/06/2012, ou seja, quando já decorrido o prazo decadencial para que o Fisco pudesse rever os valores creditados para apuração do tributo. Requer que seja reconhecido como homologado tacitamente os créditos apropriados entre 01/2005 e 05/2007. No item “DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO INFRALEGAL AO CONCEITO DE INSUMO”, explica que as Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 determinam que a pessoa jurídica poderá fazer algumas deduções da sua base de cálculo, prevendo que podem ser descontados os bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na fabricação de bens destinados à venda. Diz que ao regulamentar as leis, a RFB externou, por meio das Instruções Normativas n° 247/02 e 404/04, o seu entendimento do que consiste o termo “insumo” para fins de PIS/Pasep e Cofins, equiparando-o ao conceito estabelecido para o IPI, o que não merece prosperar, uma vez que a lei assim não o fez. Explica que tais Instruções Normativas não oferecem a melhor interpretação ao art. 3o, inciso II, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, pois a concepção estrita de insumo não se coaduna com a base econômica da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, cujo ciclo de formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um serviço, abrangendo outros elementos necessários à obtenção de receita. Explana que a base de cálculo do IPI é o valor da mercadoria industrializada, de modo que insumo, neste caso, está relacionado apenas aos elementos que entram na composição do valor da mercadoria, tais como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Por sua vez, o PIS/Pasep e a Cofins têm como base de cálculo a receita, que é composta por todos os ingressos que integram o patrimônio da pessoa jurídica, razão pela qual o insumo se relaciona com a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, as quais, para serem obtidas, exigem que os contribuintes incorram em despesas e custos. Em função disso, entende que para as contribuições ao PIS e à Cofins o significado de insumo é muito mais abrangente do que o do IPI, devendo integrar Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900019/2012-93 todas as despesas e custos necessários utilizados na produção de bens e serviços que abarão gerando receita, relacionados nos artigos 290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/1999), e que definem, respectivamente, custos e despesas operacionais. Aduz que o CARF proferiu decisão na qual reconhece a validade do conceito de insumo oferecido pela legislação do IRPJ, afastando a possibilidade de utilização dos conceitos de insumo trazidos pela legislação do IPI. Assevera que a Justiça Federal está adotando o entendimento do CARF. Anexa decisão da 1a Turma do TRF da 4a Região. Alega que as Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 não conceituam e nem limitam o conceito de insumos, assim como não remetem à utilização subsidiária da legislação do IPI para o alcance de seu conceito, razão pela qual entende que a restrição ao conceito de insumo trazida nas referidas Instruções Normativas são ilegais, ferindo o princípio constitucional da legalidade. Por fim, ressalta, “apenas por amor à argumentação”, que mesmo em caso de atendimento ao disposto nas IN SRF n°s 247/02 e 404/04, que faz jus aos créditos em discussão, pois consoante se verifica do seu objeto social, é produtora de fertilizantes, sendo imprescindível a observância de todas as etapas relativas ao processo produtivo, o qual abrange desde a chegada dos insumos importados, o carregamento, o transporte, a pesagem, a produção dos fertilizantes, a distribuição e a venda destes produtos. Requer o cancelamento das glosas realizadas relativamente aos dispêndios com insumos. No item “DO DIREITO AO CRÉDITO DE DESESTIVA”, argumenta que, à época, todos os desembolsos efetuados com operações portuárias eram classificados como desestiva, de modo que dentro desta conta foram contabilizados os custos de armazenagem alfandegada (acondicionamento da matéria-prima em armazéns dentro do porto até a sua transferência para a fábrica), descarga (ato de retirar a matéria-prima do navio), movimentação (movimentação dos produtos dentro do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria-prima dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada). Relata que tais atividades são realizadas por pessoas jurídicas especializadas que atuam apenas para este fim, sem os quais seria impossível a retirada da mercadoria dos porões dos navios e o seu acondicionamento nos caminhões de transporte. Diz que a Lei n° 8.630/93 regulamenta a atividade portuária e determina que todas as movimentações de cargas destinadas ou provenientes de transporte aquaviário devem ser realizadas por pessoas jurídicas pré-qualificadas para operar no porto. Alega que, assim, pode, com base no artigo 3o, inc. II, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/2003, descontar créditos de PIS/Pasep ou Cofins sobre aquisições de insumos, bens e serviços empregados na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Argumenta que a questão que gera inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais é o real significado de insumo, uma vez que não existe uma definição legal, mas apenas instruções normativas publicadas pela RFB na tentativa de conceituá-lo. Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900019/2012-93 Diz que após diversas decisões conflitantes, a Receita Federal publicou a Solução de Divergência n° 15/2008, a qual define insumo como “aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado”. Afirma que tal entendimento lhe possibilita apropriar créditos sobre o valor de aquisição de insumos que não necessariamente se consumam ou desgastem em razão do contato com o produto em fabricação, mas também sobre insumos que são aplicados direta ou indiretamente no processo produtivo de determinada mercadoria, sem que tenham sido desgastados ou consumidos. Cita o art. 110 do CTN, segundo o qual a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos conceitos de direito privado. Delimita o conceito de insumo com base na NPC n° 02 do IBRACON (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil), que define custo como todos os gastos incorridos para a aquisição e/ou produção de um bem. Traz, também, o conceito de custo fornecido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC n° 1.170/2009). Entende que é este o conteúdo que deve ser dado ao conceito de insumo pela RFB. Conclui que se enquadram no conceito de custo de produção os incorridos, intrínsecos e necessários na aquisição e na prestação de determinado bem até a etapa em que ele estiver em condições de ser comercializado. Alega, ainda, que a atividade portuária é essencial à sua atividade, o que está cabalmente demonstrado por fotos constantes em documentos anexos. Afirma que tais custos são intrínsecos ao seu processo produtivo, pois, caso algum deles não seja efetuado, a matéria-prima não terá continuidade no processo produtivo. Entende, pelo exposto, que os serviços mencionados são, efetivamente, utilizados como insumo no processo produtivo da indústria, haja vista que, após a liberação do Ministério da Agricultura ou da Receita Federal, inicia-se todo o serviço de desestiva e descarga do navio, a fim de acomodar as mercadorias dentro do caminhão que as transportará para o processo produtivo da indústria. Traz aos autos fluxograma para demonstrar o procedimento realizado. Afirma que os serviços realizados não podem jamais serem tratados como uma mera atividade meio ou uma despesa administrativa, como entendeu a autoridade fazendária, haja vista que são atividades essenciais e que estão intrinsecamente ligadas à produção de fertilizantes. Requer que se considere os serviços de desestiva, descarregamento, armazenagem alfandegada e movimentação como insumo do processo produtivo e, consequentemente, se reconheça os descontos dos créditos efetuados. Argumenta, com base na citada decisão do CARF, que o conceito de insumo para o PIS/Cofins é o mesmo utilizado na legislação do IRPJ, ou seja, insumos não apenas as matérias-primas, mas todos os custos diretos ou indiretos da cadeia produtiva. Argumenta que mesmo que não fossem consideradas as despesas com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem como prestação de serviços aplicados na produção, deve-se considerá-las como englobadas no custo de transporte, o qual integra o conceito de frete. Diz que não é por não estar amparada por um documento fiscal, apresentado por uma transportadora, que não pode ter direito ao crédito de PIS/Cofins, pois a caracterização do serviço está relacionado ao transporte Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900019/2012-93 que faz parte de seu processo produtivo. Aduz que a RFB reconhece o crédito sobre o frete pago no transporte das matérias-primas até o estabelecimento fabril. Traz soluções de consultas da RFB sobre o assunto. Requer, por fim, uma vez que a fiscalização não efetuou qualquer questionamento sobre a composição dos lançamentos classificados nas rubricas DESESTIVAS/DESPACHANTES, que seja efetuada diligência para responder qual é o valor dos créditos que deverão ser aceitos nos pedidos de ressarcimento. No item “SERVIÇOS DE TRANSPORTE - FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS”, relata que o Fisco glosou crédito de despesas com fretes na aquisição de insumos, não obstante a existência dos devidos comprovantes (CTRC e notas fiscais). Argumenta que, de forma equivocada, concluiu a autoridade fiscal que como os insumos adquiridos (exceto a ureia) são tributados à alíquota zero não poderia haver crédito sobre o respectivo frete. Alega, entretanto, que a alíquota zero aplicada às aquisições de matérias-primas não se estende ao frete, que sofre a tributação normal do PIS/Pasep e da Cofins. Afirma que este esse é o entendimento adotado pela melhor jurisprudência do CARF e das DRJ. Traz algumas ementas de decisões desses órgãos, assim como as Soluções de Consulta nº 17/2010 e n° 234/2007. Requer o reconhecimento da totalidade dos créditos oriundos dos fretes sobre compra de insumos. No item, “DOS CRÉDITOS DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM”, aduz que adquire seus insumos básicos em grandes quantidades e, assim, necessita armazená-los, o que nem sempre ocorre nas dependências da empresa. Diz que duas das Soluções de Consulta utilizadas pelo Auditor Fiscal para efetuar as glosas lhe é favorável. Afirma que a Solução de Consulta n° 403/2007 esclarece que os créditos das despesas de armazenagem são devidos desde que seu respectivo ônus seja suportado pela tomadora de créditos, que é o caso em análise. Explica que a Solução de Consulta n° 25/2009, a seu turno, elucida que os créditos de armazenagem não são devidos quando a despesa se refere a produtos que não foram aplicados diretamente na produção, o que não é o caso dos autos. Requer o reconhecimento dos créditos glosados. No item “DOS SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS”, explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo. Aduz que o conceito de “insumo” não pode ficar restrito ao conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão das glosas efetuadas. No tópico “DA GLOSA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE PIS ORIUNDOS DA AQUISIÇÃO DE UREIA PECUÁRIA E EMBALAGEM – PERÍODO DE JAN/05 A SET/08”, relata que, conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal glosou créditos de PIS oriundos da aquisição de ureia pecuária e de embalagem, no período de 01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem indicação das normas jurídicas eventualmente infringidas, em patente ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900019/2012-93 Diz que tal indeferimento se deu unicamente sob o argumento de que estavam sendo mantidas em relação ao PIS as glosas realizadas em relação à Cofins no PAF de n° 15586.001201/2010-48. Afirma que, se não for acatada a preliminar de nulidade, há argumentos, expostos a seguir, que rebatem a glosa perpetrada. No item “DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE PIS”, explica que transmitiu PER em virtude da aquisição de ureia pecuária e embalagens aplicadas em seu processo produtivo, referentes ao período de 01/2005 a 09/2008. Diz que tal direito creditório foi glosado sob o possível entendimento de que deveria ter feito o pedido para cada trimestre-calendario, nos termos dos artigos 21 e 22 da IN n° 600/2005. Diz que tal entendimento não merece prosperar pelos seguintes motivos. No item “DA IMPOSSIBILIDADE DA REVOGAÇÃO DE LEI POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA”, expõe que o artigo 16 da Lei n° 11.116/2005 não obrigou que os sujeitos passivos fizessem um PER para cada trimestre como condição para utilizar créditos extemporâneos. Afirma que a lei apenas criou o direito ao crédito e que a única obrigação trazida era de que o saldo credor fosse acumulado em cada trimestre. Aduz que se a lei não restringiu o direito do contribuinte, uma mera instrução normativa não tem o condão de fazê-lo, devendo ser observado o princípio da legalidade. Traz à baila o art. 100 do CTN. Argumenta que não há dúvidas sobre o caráter regulatório das Instruções Normativas, que, como normas secundárias, não podem ir além daquilo que foi determinado em lei. Conclui que não merece prosperar a decisão da autoridade fiscal. No tópico “DA OBSERVÂNCIA PELA MANIFESTANTE DO PROCEDIMENTO NECESSÁRIO PARA COMPENSAÇÃO”, assevera que o art. 16 da Lei n° 11.116/05 determina que os contribuintes somente podem utilizar seu crédito acumulado de PIS/Cofins para compensá-lo com outros tributos após o encerramento do trimestre. Entende que o legislador não proibiu os contribuintes de fazer um único pedido, reunindo saldos acumulados de trimestres anteriores já encerrados. Diz que a obrigatoriedade trazida é apenas que a apuração do saldo credor seja feita a cada trimestre. Informa que quando lançou, de forma extemporânea, em seu Dacon do mês 09/2008 todas as suas operações com direito a crédito do período compreendido entre 01/2005 e 09/2008 e, consequentemente, entregou PER e Dcomp, já estavam encerrados todos os trimestres cujo crédito se pleiteava. No tópico “DA COMPOSIÇÃO DO SALDO CREDOR REFERENTE AO 3° TRIMESTRE DE 2008”, diz que o saldo credor deste período é composto pelos créditos apurados dentro do próprio trimestre e pelos créditos extemporâneos reconhecidos no trimestre. Diz ter agido de acordo com as normas jurídicas aplicáveis ao caso e ter feito um único PER. Alega que incorporar crédito extemporâneo aos créditos do 3o trimestre de 2008 apenas lhe prejudicou, em virtude do atraso na devolução do saldo credor a que tem direito. No tópico “DA APLICAÇÃO AO CASO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL” diz, novamente, ser possível a utilização de créditos extemporâneos. Aduz que a autoridade fiscal não pode deixar de reconhecê-los apenas por entender que o procedimento para sua utilização ter sido feita da forma inadequada. Diz que no processo administrativo tributário deve prevalecer sempre a verdade Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900019/2012-93 material. Traz decisões do antigo Conselho de Contribuintes sobre a aplicação do princípio. Postula por sua aplicação, reformando a decisão prolatada. No tópico “DA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO”, explica que no exíguo prazo de 30 dias para apresentação da Manifestação de Inconformidade não foi possível apresentar toda a documentação que respalda os argumentos expostos. Pede, em homenagem ao princípio da ampla defesa, pela entrega dos documentos, a fim de provar a verdade dos fatos até antes do julgamento. No tópico “DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL”, requer, com base no artigo 16 do Decreto 70.235/72, a realização de diligência para responder a seguinte questão: “qual é o valor do crédito de PIS/Cofins oriundos dos lançamentos classificados como “desestiva/despachantes”, frete sobre compras, armazenagem e serviços e bens não admitidos que, de acordo com o conceito de insumo, já consagrado pelo CARF, deverá ser aceito no PER?” Protesta pela formulação de quesitos complementares. Por fim, no tópico “DO PEDIDO”, requer: 1) a nulidade do Despacho Decisório em face da insuficiência da motivação das glosas dos créditos extemporâneos de PIS, por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório; 2) a homologação tácita dos créditos apropriados até 05/2007; 3) quanto ao mérito, o reconhecimento integral dos créditos; 4) a realização de diligência/prova pericial a fim de comprovar o todo alegado; 5) protesta pela posterior juntada de documentos até antes do julgamento; A 3ª Turma da DRJ/CTA, acórdão n° 06-47.506, negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com desestiva e despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem somente geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900019/2012-93 FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Somente os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal na legislação de regência do PIS/Pasep e da Cofins para o aproveitamento extemporâneo de créditos da não cumulatividade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. Em recurso voluntário, a empresa reitera os argumentos de sua defesa anterior e ao final, requer: (i) homologação tácita dos créditos apurados até maio de 2007, eis que quando da notificação da Recorrente em 13/06/2012, já estava decaído o direito do Fisco de indeferir e glosar o direito creditório em decorrência do transcurso do prazo de 5 anos, nos termos do art. 150, §4°, do CTN; (ii) o provimento do recurso para reversão da integralidade das glosas ou (iii) a realização de diligência ou perícia para comprovação dos fatos. Requer o julgamento em conjunto com o processo n° 10783.900001/2012-91. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. A Recorrente requer o julgamento em conjunto com o processo n° 10783.900001/2012-91. Ocorre que esse processo já foi julgado em 2019, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, antes da distribuição do presente a esta Relatora. Conforme relatado, trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de PIS/Pasep não cumulativo do 3º trimestre de 2009, resultantes da não incidência desta contribuição sobre as receitas de vendas não tributadas no mercado interno. A Recorrente, segundo o seu objeto social, tem como atividade preponderante a fabricação de adubos e fertilizantes, que estão sujeitos à alíquota zero (Cap. 31 da TIPI), por Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900019/2012-93 isso, os requerimentos tiveram como suporte os art. 16, da Lei n° 11.116/2005, art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e art. 21 e 22 da IN n° 600/2005. A fiscalização operou ajustes quanto aos dispêndios a título de insumo e ao aproveitamento de crédito extemporâneo. Passe-se a seguir à análise dos argumentos de defesa. Nulidade do despacho decisório ante a ausência de motivação da glosa de créditos de PIS oriundos da aquisição de ureia e embalagem - período de jan/05 a jun/08 Os créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da aquisição de ureia e embalagem no período de jan/05 a set/08 foram solicitados no PER do 3° trimestre de 2008, de n° 09266.04610.101008.1.1.10-0006. A preliminar de nulidade suscitada, portanto, não diz respeito ao período ora analisado, que é relativo ao 3º trimestre de 2009. Tal questão será, em decorrência, avaliado no processo de PIS do 3° trimestre de 2008, que é o de n° 15586.720015/2012-73. Decadência do direito do fisco de indeferir o direito ao crédito de PIS apropriado até maio de 2007 Não há previsão legal para a ocorrência de “homologação tácita” ou de “decadência” de o Fisco examinar o direito creditório pedido em ressarcimento. Isso porque o art. 74, §5°, da Lei n° 9.430/1996, prescreve a homologação tácita para as declarações de compensação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Logo, não há como se estender a disposição à análise do direito creditório solicitado em PER. Por outro lado, a análise do direito creditório pleiteado em PER não se confunde com a atividade do lançamento, que, nos termos do art. 142 do CTN, é “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. A regra decadencial do art. 150, caput e § 4º, do CTN aplica-se expressamente à cobrança de tributo. Assim, não há previsão legal de prazo para que a autoridade fiscal se pronuncie em pedido de ressarcimento, nem disposição legal que a obrigue a conceder os créditos por decurso de prazo, sem a devida verificação. Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900019/2012-93 Conceito de insumo e atividade da empresa Uma das controvérsias deste processo é o aproveitamento de créditos, como insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. O conceito de insumo que norteou a auditoria fiscal dos créditos solicitados pela empresa foi o restrito, no sentido de que são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Assim, na definição de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pelas Instruções Normativas da Receita Federal n° 247/2002 e 404/2004, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Esse é o limite interpretativo para a análise neste processo. Em razão disso, deve haver a análise específica da natureza da atividade de fabricação de adubos e fertilizantes para se aferir o que é insumo no regime da não- cumulatividade das contribuições PIS e COFINS. É o que se fará a seguir. Direito ao crédito de desestiva e despachante aduaneiro Foram glosados os dispêndios com serviços de operações portuárias, desembaraço aduaneiro, arqueação, carga e descarga e serviços de despachante aduaneiro. A Recorrente aduz que os desembolsos classificados na rubrica “desestiva” (armazenagem alfandegada, carga e descarga, movimentação, despachante e a própria desestiva) são essenciais ao seu processo produtivo. Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900019/2012-93 Os serviços vinculados diretamente aos insumos importados são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento a legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. Por isso, a glosa deve ser revertida, pois se tratam de custos de aquisição dos insumos destinados ao processo produtivo, com direito a creditamento no art. 3°, II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Frete na aquisição de insumos A autoridade fiscal glosou o crédito de despesas com fretes na aquisição de insumos, uma vez que estes, por serem matérias-primas para a produção de fertilizantes, estão sujeitos à alíquota zero. A Recorrente, com razão, sustenta que a alíquota zero aplicada às aquisições de matérias-primas não se estende ao custo de frete, pois este sofre a tributação normal de PIS/Pasep e de COFINS. O crédito é permitido com suporte no art. 3°, II, das Leis de regência, porquanto se trata de custo na aquisição de insumos destinados à produção dos bens, foram tributados pelas contribuições e foram pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País. A glosa deve ser revertida. Créditos das despesas de armazenagem Houve a glosa em virtude dos dispêndios com armazenagem estarem relacionados às compras de insumos e não às vendas, como impõe o inciso IX do art. 3° c/c art. 15, II, da Lei n° 10.833/2003. A Recorrente sustenta que o dispêndio está relacionado a armazenagem específica dos componentes dos fertilizantes. Assim, adquire seus insumos básicos em grandes quantidades, não sendo possível armazená-los, sempre, nas dependências da empresa: “evidentemente que ao adquirir seus insumos básicos em grandes quantidades a Defendente precisa armazená-los e nem sempre há espaço suficiente nas dependências da própria empresa, sendo necessária a contratação de empresas terceirizadas”. Entendo que as despesas com serviços de armazenagem de componentes para produção de fertilizantes são essenciais e relevantes à atividade do contribuinte, com crédito autorizado no inciso II, do art. 3°, da Lei n° 10.637/2002. Logo, as glosas devem ser revertidas. Serviços e bens não admitidos Sustenta a empresa que: (...) não há como prevalecer a glosa relativa aos bens e serviços utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900019/2012-93 utilizados no processo industrial, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo, razão pela qual merecem ser admitidos como verdadeiros “insumos”. Ora, repise-se, neste caso existe uma relação de implicação existencial na medida em que o produto (fertilizante) só existe nas exatas características que lhe são próprias ou desejadas pela Recorrente e seus clientes em razão da existência dos bens utilizados. Entretanto, não houve a efetiva associação das glosas, com a produção dos bens. Dito de outra forma, faltam a especificação da função e aplicação de cada uma das despesas com o processo produtivo. Isso porque o ônus de provar recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do CPC/2015, art. 373. Dessa forma, as glosas devem ser mantidas. Glosa de créditos extemporâneos de PIS oriundos da aquisição de ureia e embalagem – período de jan/05 a jun/08 Como já explicitado, os créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da aquisição de ureia e embalagem no período de jan/05 a set/08 foram solicitados no PER de setembro de 2008 de n° 09266.04610.101008.1.1.10-0006. Tal questão será, em decorrência, avaliada no processo de PIS do referido mês, que é o de n° 15586.720015/2012-73. Conclusão Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa do frete sobre compras de insumos e para reverter a glosa dos serviços de desestiva/despachante aduaneiro e armazenagem. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital

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