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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4759685 #
Numero do processo: 10109.000033/89-28
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida - INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM PONTA PORÃ - (MS). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PROGRAMA FISGAS - A falta de apresentação de elementos probatórios que elidam indí- cios veementes de omissão de receitas enseja a manutenção do credito tributã rio. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO ANDIRA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimentO ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado, vencido o Conselheiro Francisco de Assis Miranda. ,..j Sala das Sessões (DF), em 20 de noveábro de 1989 URGEL( 41jE A LOP S ,,_sia - PRESIDENTE ___ 3- 4' É,', :EDUARDO R,Á'fará-DE , ALCKM1N - RELATOR ' ‘ ,k----1 # VISTO EM AFONSO oil .b.ERREIRA D A MPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: A r, , , , NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÃN .L.- DIDO RODRIGUES NEUBER e RAUL PIMENTEL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. . , ^ ‘: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 10109-000.033/89-28 REcURSON9: 94.907 ACOMOÃON9:101-79.388 RECORREN1E: AUTO POSTO ANDIRA LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de lançamento de oficio, relativo ao exerci cio de 1984, efetuado de acordo com o Programa FISGAS, jã conhecido, do qual a contribuinte teve ciência mediante a Notificação n9 467. Impugnando a eXigência_, alega o sujeito passivo que inexiste base legal para a pretensão fiscal, jã que pelos de monstrativos recebidos verifica-se que a diferença apontada como valor tributável é incompatível com os registros fiscais e comer- ciais da autuada. Aduz que a diferença apurada no demonstrativo é in completa, pois não leva em consideração os estoques físicos existen tes no final do exercício. Afirmou, também, existir a possibilidade de algumas compras não terem efetivamente sido entregues à autua- da ou, pelo menos, entrado durante o período-base. Nestes termos, segundo a impugnante, ser nulo o lan- çamento, amparado em mera presunção fiscal, sem amparo legal, desce nhecendo os termos do art. 99 § 19, do Decreto-lei n9 1.598/77, que dispõe que a escrita mantida com observância das disposições le- gais faz prova a favor da contribuinte. Asseverou que, in casu, não foi feita qualquer prova pelo Fisco a pta a afastar a presunção de veracidade dos registros contábeis.1K SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10109-000.033/89-28 3. Acórdão n9 101-79.388 Finalmente, lembrou que no exercício de 1984 a im- pugnante apurou prejuízo fiscal, o qual deveria ser compensado ' com o lucro tributável apurado. Instada a se manifestar, a Fiscalização opinou pe la manutenção do Auto de Infração. A decisão de primeiro grau tem a seguinte ementa: EMENTA: A contribuinte acima não conseguiu em suas alegações, trazer argumentos susten- tados em provas, de que não procede a Notificação em seu desfavor. Em razão disso, mantem-se inte- gralmente o Credito Tributário. Legislação Pertinente: Artigos 153 a 157, 179 e 387 inciso II do RIR/80, aprovado pelo Decreto' 85.450 de 04.12.80. Fundamentando a conclusão do decisório, o Julga dor monocrãtico acentuou que embora a contribuinte arrolasse fa tos que poderiam determinar a alteração do lançamento, não apre sentou as necessárias provas, razão por que entendem improceden- te a impugnação. Intimada da decisão de primeiro grau em 15.06.89, a interessada interpôs recurso a este Colegiado, reiterando os termos da impugnação e acrescentando que a falta de identifica- ção das notas não contabilizadas pela requerente constituiu cer- ceamento do direito de defesa. o relatório. 7/2 SERVIÇO PÚBLICO HUM PROCESSO N9 10109-000.033/89-28 4. Acórdão n9 101-79.388 VOTO- _ - - Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de , trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72,ra zão por que dele tomo conhecimento. Reclama a recorrente de falta de base legal para a autuação em apreço, em virtude da incompatibilidade dos dados fórnecidos pela Companhia Distribuidora e os seus assentamentos contábeis e fiscais. Exatamente tal incoincidência e que coloca sob suspeita a exatidão da escrita e sua conformidade com as normas legais de regência. Apurou-se, mediante informação prestada pela em_ presa fornecedora de produtos, que a quantidade de mercadoria ad_ quirida para revenda pela autuada foi maior do que aquela cons- tante de sua declaração de imposto de renda. Ao contrário do que afirma a recorrente, não ca_ beria à Fiscalização identificar quais as notas não coincidente com os registros da autuada, mas sim este é que deveria faze-lo' com base na confrontação da listagem por ela recebida com o s dados constantes em seu livro de Entradas, ou Registro de Compras. Desta forma, correto o entendimento manifestado I pela decisão recorrida, razão por q - ne provimento ao recursy ,. "2 (E 6Z \-- 7 # ', ,/. j) EDUARDOA -GEL DE ALCKMIN - RELATOR;L' ) ,---- ._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4761212 #
Numero do processo: 13886.000072/92-24
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87399
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Recorrida : DM': EM LIMEIRA - SP. SUPRIMENTOS DE CAIXA - OS suprimentos de caixa, hão de, comprovadamente, satisfazer a dupla de- monstração quanto A origem dos recursos creditados aos SóCiOS e a efetividade da entrega das respec-s. ti vas quantias, sob pena de t .0-los por omissão de receita. PASSIVO FICTICIO - A manutenção, no passivo, de obrigaçdes já pagas, ou a não comprovação do saldo das contas respectivas das obrigaçffes, caracteriza omissão no registro de receitas, mantidas A margem da escrituração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIANTEX INDUSTRIAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Wtmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, que pro- via o recurso. 3ala las Sessffes, em 08 de novembro de 1994 "i7,0 rd 0°,115 À, r . - F _SIDENTE / • F- R ANC: E.W.::0 DE AS m L.. AT OR 2 PROCESSO NR. 13886-000.075/92-24 AcórdUo nr.101-87.399 VISTO EM ///â LUIZ FERNANDO CILI k IRN DE MORAES - PROCURADOR DA FÊ SESSMO DE: N O 9 DEZ 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rosNJEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, RO- t BERTO WILLIAM GONÇALVES e CELSO ALVES FEITOSA. vi,st ,iil ' lb, 1 r l 6o " 01) . e t.e t.e . oTnui.DTJ oATsswd T6'. 6T0' . f22:6"TT$ z 3 = so3Tc41x3 saluwAo.Adwm (-) 002L698103$ z 3 = am3T/T£ we saAopanau...tod (c4 t71-7'; tM.3"903 0TPTU:JTJ 0ATsd 9rr39t7"003"52 $ z 3 = sopTqTxa saluwAo.Adww) (-) 001£9"9052"52 $ z 3 = 98/3T/T2 wa sa.AopwauAod (w .swl.T•naA ap ogssTwo ap ogjunse.Ad w wzTA sw6wd yr saq5w6T.no swssap oATsswd ou perualnuww V "42/3T/T£ a 98/3T/T2 aP sa -to PanauA04. •P soPTws soP saluwl.sum i'swÕwd swlw:JTIdnp swp al.Awd ..4TqTxa ap noxTea No T n n.n Td 0A T ssv?d - 00 1'000"00£"T $ z 3 = 4:186T aP as 'N-oue 1; 8861 a P "D-tax3 00000993"3 $ z 3 = 986T 3 3 )3) "nÁax3 NsowevIgT.,4 saAorer5 ap ogssTwo Tnl.T4suop sowT7b seAdwa ap ounl.T1. w sopwaTT1Auon 'sol.uawTAdns sop wba.nua wAT .4.~ a waÕT.Ao wp o0wAoAdwoD ap 3w4. v :wx.TwD ap sol.uewTAdns - g lApn .su ap og ..5v4w .4.suoa ep owAal ou swi.TADsap wTssw sapwpT„Iwinba„LAT sw og:!iwvvrwsT,J. w opwAndw AaAwq ap apmATA wa I;SATJA") 81;à"çi 96- 1...9 w al.uaTwATnba „loTweN w• oTAnncITA1 op ol.uawTtuwaA o opT5Txa ;44 Twnb ou l'I;u/oT ap omSwAj_ui ap olnv O Or.WJA)n Toj. "solmve sou wpwp T4.TTwnb "wpwT p ua...taj.e.A-wAdns wsa.Adwe w w.,171.uoa •OIdOIV138 0 va1l x3INvIa 31N3dd033d TOT dN omaao3v Çi92"90T NN osan33a 17Z-36/ÇL0"000-98852T "dN OSS330dd s31Ninaialmo3 3(1 OH13SNO3 Odi3WInd VUN3ZVA VG OId3ISINIW (.5 PROCESSO NR. 13886-000.075/92-24 Acórdão nr. 101-87.399 Na Impugnação de fls. 18/25, instruida com os documen- tos de fls. 27/176, a interessada alega em sínteseg '1 - que o agente fiscal deveria ter averiguado a com - 1::'rova0o dos recursos das pessoas físicas qeu efetuaram os empréstimosg 2 - que n'ão compete à tomadora dos empréstimos, ora re- corrente, exibir o bnus probatório, pois tais fatos de- veriam ser supridos pelos cedentes dos empréstimosg - houve bitributação pois os valores dos empréstimos tributados em um exercício, foram suficientes para su- prir os empréstimos ocorridos no outrog na opo r-tun :i. c:1 a cl da fi is c:: :1. a :i. z a c::**ã o n 21:o I' o :1. pcmsts :1. a. 1.::t;1 :1 .2: a c:2(c:) d .t.c:1 os 01:1. c:1 o c:ume:TI tos C, p :i. c:: a c3 s :i. 13 o ) x :1. :i. c:1 c.3is „ o ri O entan „ é I' .t.t) n is 'IE.? através da apresenta0o de cópias; 5 - que está juntando documentos comprobatórios nos montantes de Cz$ 3.244.751,48 (ano base 1.986) e Cz$ 16.796.233,06 (ano base 1.987), referente a pagamentos efetuados a fornecedores." Na informaç%o fiscal de fls. 187/189, o autor do proce- dimento manifesta-se pela redução parcial do "passivo não comprovado, ante as provas apresentadas na impugnação, ficando o mesmo reduzido para Cz$ 94.777.95 e Cz$ 4.636.114,42, no exercício de 1987 e 1988, repectivamente." Quanto aos suprimentos não comprovados opina pela manu- tenção da exig@ncia. A seguir foi determinada a realiza0o de diligOncia pa- ra que a pessoa jurídica e seus então sócios Darci Francisco Dian e Nivaldo martins da Silva, estes por intermédio da própria empresa, fossem reintimados por escrito, a comprovarem no prazo máximo de 20 dias, tanto as efetivas entregas, como as respectivas origens dos re- cursos dados como entregues pelos citados sócios á empresa. tjÁ 5 PROCESSO NR. 13886-000.075/92-24 Acórdão nr. 101-87.399 A fls. 194, a empresa e os sócios foram intimados. Resposta da intimação ás fls. 196/200. Contestação fiscal de fls. 201/204. Pela decisão de fls. 206/212, o lançamento foi julgado parcialmente procedente, sendo excluidos da tributação os valores de Cz$ 48.425,31 e Cz$ 5.215.151,71, nos exercícios de 1987 e 1988, res- pectivamente. A "Ementa" da decisão, está assim redigidaN "SUPRIMENTO DE CAIXA - Não provado, nos autos, a efeti- va entrega e origem dos recursos supridos pelos sócios, justifica-se a trilnkt.a0Vo. PASSIVO FICTICIO - O saldo da conta fornecedores não comprovado autoriza a presunção de omissão de receita, destarte, excluindo-se do procedimento as provadas." No tempestivo recurso de fls. 215/220, a recorrente, após reproduzir em linhas gerais seus argumentos apresentados na fase impugnatóría, acrescenta que, "mesmo que houvesse ocorrido o suprimen- to de caixa haveria de se reconhecer que o Sr. Agente Fiscal teria efetuado a bitri1:)uta0o, uma vez que, constatou os valores no exercí- cio de 1986, os quais foram pagos no mesmo exercício, o que vale dizer que aqueles valores apurados em 1986 na cifra de Cz$ 2.266.000,00, se- riam suficientes a suprir os empréstimos ocorridos em 1987, de Cz$ 1.300.000,00.". Quanto ao "passivo fictício" sustenta que o fato de ha- -1 ver créditos a serem amortizados de um exercício para outro, nãk.... .4nifica a caracterização do passivo fictício, uma vez que a atividad Áki da contribuinte no processo da elaboração de tecidos implica na aqui" siço de matérias prima vendidas â prazo, o que vem a ocasionar a ... 6 ,, transfertmcia de um exercício a outro das matérias primas adquiridas . ,, no final de cada exercício. Ali, E o re :1 ia t. ó r- ..i. o e. '1,"..i1.11)\ 9 1 .41 t I 1 , 1 1 , , ! ! , , , , , 1 ,,, , , , ! , i, ,, , , , I ,, , ,,, , , , 1 1 , ,, 1 ,, , 1 -7, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13886-000.075/92-24 ACORDNO NR. 101-87.399 VOTO Conselheiro : FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A determinação do lucro real pelo contribuinte está su- jeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escritura0o de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. A escritura0o mantida com observãncia das disposigtes legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim de- finidos em preceitos legais. Esta è a regra contida no artigo 174, parágrafo lo. do RIR/80, cuja matriz è o artigo 9o., parágrafo lo. do Decreto-lei núme- ro 1.598/77. Nessas condiçtes, ê perfeitamente lícito à autoridade fiscal investigar a veracidade dos créditos feitos a titulares, sócios ou diretores de empresas, firmas ou sociedades, cabendo ao contribuin- te dissipar dúvidas porventura surgidas quanto Êt autenticidade dos re- feridos créditos, mediante a apresenta0o de prova documental, mos trando indubitavelmente, a origem e a efetividade da entrega de tais recursos. Essa investiga0o deve ser feita inicialmente, mediante intimação ao contribuinte (empresa) para que esta comprove a autenti- cidade dos referidos créditos, mostrando a origem precisa de onde tais recursos provOm e a forma como eles se transferiram do património da pessoa creditada para o da pessoa jurídica, na qual se registra o cré- dito. ../'' • lk 1411 . \ '... :, ,4 • .. 8 PROCESSO NR. 13886-000.075/92-24 Acórdão nr. 101-87.399 Se o contribuinte, uma vez intimado, nada comprova, os lançamentos registrados na contabilidade podem ser tomados como indi - cios de omissão de receita, que poderá ser arbitrada pela autoridade tributária com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empre- sa. Esta é a interpretação do artigo 181 do RIR/80. No caso dos autos, a Recorrente, embora intimada, nada comprova, dizendo que não compete a eia exibir o Ónus probatório e sim os cedentes dos empréstimos. No tocante ao "passivo fictício" o art. 180 do RIR/80, dispae que o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção no passivo, de obriga0es já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedVgIcia da presunção. Como omissão de receita, cuida-se de uma presunção re- lativa "juris tantum", mas não se pode dizer que o principio da lega- lidade e bem assim o da tipicidade não estejam presentes, quando o contribuinte não demonstra, através de contraprova adequada ser impro- cedente a suspeita fiscal. O Ónus da contraprova compete à empresa, pois foi ela quem consignou, no passivo exigível do balanço, os valo- res das obrigaçaes a pagar, e se não a presta apropriadamente, compro- vado fica d exigível ficticio, e, por via de consequOncia a omissão de receita. A jurisprudOncia dete Colegiado, firmou-se no sentido de que, constitui presunção de omisSão de receita a manutenção, no Exigível, de obrigaçbes já pagas ou incomprovadas, se o sujeito passi- vo, após intimado a comprovar a veracidade do exigivel, não lograr fa- z-é-1o. Não a infirma nem a existOncia de saldo devedor de caiga nem a alegação de que o pagamento foi efetuado pela interveniOncia de ter- ceiros. lb ,_._ . , : , : 9 PROCESSO NR. 13886-000.075/92-24 AcórdWo nr. 101-87.399 Na espécie dos autos, a decisWo recorrida ao apreciar a prova anexada à impugnag%o, excluiu da tributa0o os valores comprova- damente pagos nos exercícios subsequentes. iQuanto aos valores que remanesceram à tributaçZo, a Re- 1 corrente nada justifica, defendendo a tese de que "o fato de haver créditos a serem amortizados de um exercício para outro, r .s .:Co significa : i1 a caracterizaçWo do passivo fictício". 1 Ora, os saldos das obrigaçaes a pagar figurantes no ba- , „ lanço de encerramento sWo passíveis de comprovaç%o, a critério da au- toridade lançadora. A existOncia de títulos pagos e arrolados como :: pendentes, por ocasiWo do balanço, caracteriza omissWo de receita, „I„ comprovando a existOncia de passivo fictício. 1 , „, Na esteira dessas consideraçaes, voto pela negativa de provimento do recurso. , ,, , Brasília (DF), em O Immo, mbrode 1994 ,,, !. , o 77;: L., ez, ,,, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RE... • • iit I! i í I. • i 1 , , : 1 • • •• •••-- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4761050 #
Numero do processo: 10660.000579/88-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78760
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ACÓRDÃO Ng 101-78.760 Recurso ng 93.750 - IRPj - EXS: DE 1985 a 1987 Recorrente MARINHO & WERNECK MERCANTIL LTDA. Recorrid a; DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG) NULIDADES: Erro na capitulação legal da infração não enseja nulidade se a descri- ção dos fatos permite ao infrator conhe- cer o verdadeiro fundamento legal da au tuação e desenvolver plenamente a sua de Lesa. Tambem não dá" causa a nulidade _ a falta de reabertura de prazo ã. impugnante em face de documentos trazidos aos autos pelo informante fiscal que não alterem_o libelo inicial, uma vez que o Decreto n9 70.235/72 não estabelece essa exigen- cia- SUPRIMENTOS DE CAIXA: A falta de compro- vação da efetiva entrega e da origem dos recursos atraves de documentos habeis e idOneos coincidentes em datas e valores indicia desvio de receitas da pessoa juri dica. Não configura entretanto omissão d -e- receitas na pessoa jurídica a utilização' pelos sOcios, na integralização de capi- tal, de recursos oriundos da prOpria _em- presa que haviam sido devidamente contabi lizados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARINHO & WERNECK MERCANTIL LTDA. ACORDAR os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as pre liminares argüidas e, no merito, dar provimento, em parte, ao recur- so, para excluir da tributação as importâncias de NEz$ 150,00 (Cr$. 150.000.000,00), NCz$ 3.188,64 (Cr$ 3.188.644.925,00 e NCz$1.109,90 kv17.—) , v.v. 712 (Cz$ 1.109.900,00), nos exercícios de 1985, 1986 e 1987, respectiva mente, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de junho de 1989 /71í,2,-, 11 URGEL' E/R 'A LO'ES - PRESIDENTE : 4~,-( CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR ...... ___,_ VISTO EM AFONSO CE SO FERREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 2 JUN 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTGVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSr EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. M'A 1 • ft ,'- ,,,,!. • ,,,. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10660-000.579/88-41 RECÜRSO N9: 93.750 ACORDÃON9: 101-78.760 RECORRENTE : MARINHO & WERNECK MERCANTIL LTDA. RELATÓRIO MARINHO & WERNECK MERCANTIL LTDA., qualificada nós autos, manifesta recurso a este Colegiado (fls. 122 a 138) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Varginha, MG (fls 111/117), que deferiu apenas parcialmente a sua impugnação (fls. 11/20) ao auto de infração contra ela lavrado (fls. 06). A empresa fora autuada por suprimentos ao Caixa, re- presentados por empréstimos atribuidos aos scicios da empresa e por integralização de capital por eles realizada, conforme dis- criminação ãs fls-4-v, nos exercicios de 1985 a 1987, nos valo- res de Cr$ 225.470.280, Cr$3.188.644.925 e de Cz$ 1.109.900. , A fiscalizada impugnou a exigência alegando, em re- sumo: a) erro na capitulação dos fatos; b) que os empréstimos dos sOcios tiveram origem em recursos obtidos por estes em institui- ções financeiras e transitaram através das mesmas para o patrimõ- nio da empresa; c) que as integralizações de capital estão devida_ mente contabilizadas, conforme cOpias dos lançamentos, e que os documentos apresentados junto ã sua petição impugnativa comprovam a origem e a efetiva entrega dos recursos. t , O julgador de primeira instância excluiu da base de calculo a importância de Cr$ 42,000.000, a titulo de empres- d/ ei-/1 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.579/88-41 Ac6rdão n9 101-78.760 timo no ano-base de 1984, mantendo o lançamento na parte rame- nescente. E o fez por considerar que os recursos obtidos __ em instituições financeiras não foram aplicados em empréstimos ã empresa, e que os recursos aportados para integralização de ca_ pitai provieram da conta-corrente bancãria da empresa, circulan do pelas dos s6cios e a ela retornando. Na fase recursal, a sucumbente reproduz argumentação jã desenvolvida em primeira instância, aduzindo outros argumen- tos de defesa, dentre eles que a autuação apoia-se exclusiva- mente em depOsitos bancãrios, estando assim cancelados os débi- tos por força do art. 99, VII, do Decreto-lei 2.471/88, e que era ilegal o estabelecimento da base de cãlculo do imposto em OTNs, no exercicio de 1987, face ao disposto no referido Decre- to-lei. Diz que o pr6prio julgador admitiu que os recursos uti- lizados na integralização de capital pelos sOcios provieram do património da prOpria empresa, regularmente contabilizado e de- clarado anualmente â repartição fiscal, e não em recursos da em_ presa mantidos *à margem da escrituração. É o relat6rio. '41 f- ? fliA4, 1 : , 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.579/88-41 AcOrdão n9 101-78.760 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe- cimento. A referência ao artigo 180 do RIR/80, ao invés do artigo seguinte do mesmo Regulamento, não trouxe qualquer prejui zo à. defesa que, não somente apontou o equivoco como o disposi- tivo o=to,couldefendeu-se da acusação descrita na peça básica como infração ao artigo 181 do RIR/80. O Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decre to n9 70.235/72 não obriga a reabertura de prazo ao contribuin- te por documentos acostados pelo autuante, na informação fiscal sobre a impugnação da autuada, que não altere o libelo inicial. No caso, o autuante apresentou c6pias de extratos de contas-cor- rentes bancárias dos sOcios e de cheques,emitídos pela empresa e por eles, em relação recíproca. E exatamente para esclarecer a mataria objeto da impugnação. Não houve alteração do suporte fá- tico ai ou na decisão de primeiro grau, pois a referência ã movi mentação bancaria se fez para refutar afirmações da _impugnante que não corresponderiam ã realidade desse movimento. Os socios foram intimados previamente, como fazem cer to os termos de fls. 2 e 3. Dispõe o § 39 do artigo 12 do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.77, com a nova redação dada pelo artigo 19, inciso II, do Decreto-lei n9 1.648/78, consolidados no artigo 181 do RIR/ 80: "N 39 - Provada, por indícios na escrituração do con- tribuiRte ou qualquer outro elemento de prova, a omis são de receita, a autoridade tributária poderá arbi.= trá-la com base no valor dos recursos de caixa forne- cidos ã empresa por administradores, s6cios da socie K9C11 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.579/88-41 AcOrdão n9 101-78.760 dade não anOnima titular da empresa _individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas". A prova da efetividade da entrega e da origem dos recursos são dois requisitos cumulativos e indissociáveis pa ra a comprovação da realidade dos suprimentos e sem os quais a lei autoriza o lançamento com base em presunção de receitas. Essa prova tem que se assentar em documentos há- beis e idOneos, coincidentes em datas e valores. A matéria litigiosa compreende aportes de recur- sos a titulo de empréstimos dos sOcios ã empresa e para integra- lização de capital e não com base exclusivamente em _dep6sitos bancários, não dando lugar ã aplicação ao disposto no art. 99 do Decreto-lei n9 2.471/88. Em relação aos primeiros, o julgador de primeira instância, ã exceção do empréstimo de Cr$ 42.000,00 excluído da exigência, demonstrou de forma irrefutável que as alegações apre sentadas não procediam, pois ou o credito indicado jã fora obsor vido por outros débitos e o saldo permanecera na conta apOs a data do mútuo, ou não foi comprovado que o dep6sito feito pelos sOcios fora creditado erroneamente em outra conta, ou por falta de cOmprovação da origem dos recursos ou de entregue dos recur- sos. Quanto ã$ integralizações de capital, a empresa sustenta que a origem dos mesmos seria empréstimos tomados prOpria empresa, mas, quando intimada a apresentar documentos originadores dos eventuais saldos em contas correntes, que pro- piciaram a contabilização a crédito de capital subscrito, e a contas analíticas (fls. 81), furtou-se a farê-lo sob a alegação de que estava obrigada a manter apenas a escrituração do Diário, procurando com isso inviabilizar a apuração de outros fatos que poderiam ensejar novas investigações por parte do fisco. Esque- ceu-se, entretanto, que, desde que mantenha livros auxiliares, a empresa g obrigada a exibi-los ao fisco. C(/1//,-) í 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1 066 0 - 0 0 0 . 579/88 4 1 AcOrdão n9 101-78.760 Entretanto, a fiscalização trouxe aos autos c6- pias de cheques e de contas-correntes bancárias que demonstram que os recursos utilizados pelos sOcios para integralizarem suas subscrições de capital provinham de recursos da empresa devida- mente contabilizados, como revelam os lançamentos da movimenta- ção dessa conta no Diário da empresa. Que os depOsitos bancários tenham sido contabilizados, a pr6pria fiscalização jamais discu- tiu. E, tampouco, a origem deles. O julgador de primeira instância demonstrou por menorizadamente as fls. 115 e 116 a passagem dos recursos da conta-corrente bancária da empresa para as dos só-cios e, destas para a empresa como integralização de capital. Ora, se assim é, não se pode afirmar que os re- cursos aportados tiveram origem em receitas desviadas da contabi lidade e por conseqüência do crivo da tributação, ficando desfei ta a presunção legal de que trata o § 39 do art. 12 do Decreto- lei n9 1.598/77, consolidado no artigo 181 do RIR/80. Com aquela omissão em prestar esclarecimentos ao fisco, contornando-se a intimação nesse sentido, não se pode saber com exatidão se os recursos utilizados pelos sOcios na in- tegralização de capital foram obtidos por eles junto -a-. empresa pelo levantamento de .credito existentes em suas contas-correntes nela mantidas e, neste caso, como se formaram esses créditos, ou se provieram de empréstimos a eles concedidos pela sociedade, em conta-corrente. COMO, enquanto não decair o direito de a Fazenda Pública lançar o seu crédito, ela poderá fazer novo lançamento, resta-lhe, querendo, examinar a mat gria sob outras Oticas, como a da distribuição disfarçada de lucros provenientes de empres- - timos, se caracterizar a hipotese prevista em lei, ou,.exclusiva mente, na pessoa física do sOcio se ao invg s de empréstimos ti- ver ocorrido simples distribuição de lucros não declarados pelos socios. Ch N.4,3 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.579/88-41 AcOrdão n9 101-78.760 O Decreto-lei n9 2.477, de 22.09.88, não deslo- cou o termo inicial da correção monetária da multa para a época de vencimento do debito, COMO afirma a recorrente. O termo ini- cial da correção monetária é a do vencimento do débito, como _se verifica dos termos do art 29 do Decreto-lei n9 2.477, de 22 de novembro de 1988, transcrito na petição recursal (fls. 137) Nesta ordem de juizos, rejeito as preliminares apresentadas e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso pa- ra excluir as quantias de Cr$ 150.000.000,00, Cr$ 3.188.644.925 e Cz$ 1.109.900,00, das bases de cálculo dos exercícios de 1985 a 1987. U/ 4-)4 - . CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001614/2005-40
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 LANÇAMENTO — VALIDADE — É plenamente válido o lançamento efetuado nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional e Decreto 70.235/72. Se houve posteriormente outro lançamento em dobro, é o segundo que está eivado de erro e deve ser cancelado no correspondente processo administrativo. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — PROVA DO PAGAMENTO — A contribuinte que alega ter pago o valor lançado deve comprovar o quanto alega. Não provada a extinção da multa pelo atraso na entrega da DCTF, ela deve ser mantida. MULTA PELO ATRASO DA DCTF — LEGALIDADE O atraso na entrega da DCTF implica em multa exigida por Lei, não cabendo à autoridade administrativa atenuar a obrigação.
Numero da decisão: 1803-000.301
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 LANÇAMENTO — VALIDADE — É plenamente válido o lançamento efetuado nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional e Decreto 70.235/72. Se houve posteriormente outro lançamento em dobro, é o segundo que está eivado de erro e deve ser cancelado no correspondente processo administrativo. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — PROVA DO PAGAMENTO — A contribuinte que alega ter pago o valor lançado deve comprovar o quanto alega. Não provada a extinção da multa pelo atraso na entrega da DCTF, ela deve ser mantida. MULTA PELO ATRASO DA DCTF — LEGALIDADE O atraso na entrega da DCTF implica em multa exigida por Lei, não cabendo à autoridade administrativa atenuar a obrigação.

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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, C.. , k ) L-) Processo n" 10640.001614/2005-40 Recurso n° 140.808 Voluntário Acórdão n" 1803-00.301 — 3" Turma Especial Sessão de 26 de janeiro de 2010 Matéria DCTF Recorrente MRS LOGISTICA S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 LANÇAMENTO — VALIDADE — É plenamente válido o lançamento efetuado nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional e Decreto 70.235/72. Se houve posteriormente outro lançamento em dobro, é o segundo que está eivado de erro e deve ser cancelado no correspondente processo administrativo. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — PROVA DO PAGAMENTO — A contribuinte que alega ter pago o valor lançado deve comprovar o quanto alega. Não provada a extinção da multa pelo atraso na entrega da DCTF, ela deve ser mantida. MULTA PELO ATRASO DA DCTF — LEGALIDADE O atraso na entrega da DCTF implica em multa exigida por Lei, não cabendo à autoridade administrativa atenuar a obrigação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ._ ....~~111111~1"9"-- -.-::,•wmr-:---- " - --élen6 errerra de Moraes - Presidente ,------ ---_̀.----; .: L , r? oraes de Almeida Nogueira Junqueira - Relatora( , EDITADO EM: O 9 i 1); 2 O 1 ,,- /,, - 1 Processo n° 10640 001614/2005-40 S1-1E03 Acórdão n " 1803-00,301 Fl 2 Participaram do julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Luciano Inocência dos Santos, Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Benicio Júnior, Marcos Antonio Pires e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatório Neste processo, discute-se lançamento de multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao quarto trimestre de 2001 considerando que houve um dia de atraso no cumprimento da obrigação. A contribuinte alega que a multa foi muito alta por apenas um dia de atraso e insurge-se contra ela, em sua impugnação, pedindo urna gradação e atenuação da pena, nos termos do inciso IV do artigo 112 do Código Tributário Nacional, Em 19/10/07 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ (DRJ) recorrida manteve o lançamento, por unanimidade de votos, explicando que a multa é uma sanção devida exclusivamente pelo atraso na entrega da DCTF A própria contribuinte confessa que atrasou a entrega da DCTF em um dia. Dado o atraso, é exigida a multa pela Lei 10,426/02, não tendo a autoridade administrativa como fazer juízo de valor e atenuar a obrigação. Citado artigo 112 do Código Tributário Nacional é aplicável apenas em caso de dúvida na aplicação da Lei, o que não se verifica neste caso. Citada da decisão em 08/11/07, a empresa apresentou recurso voluntário em 03/12/07, inovando nas razões de recurso, afirmando que houve dois lançamentos de multa por atraso na entrega da declaração e que este está em duplicidade, sendo indevido. A interessada alega que comprovou a duplicidade do lançamento conforme fls, 79 e o pagamento da multa conforme fls. 91. É o relatório, Voto Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As razões trazidas pela contribuinte como novidade em seu recurso são considerações de fato, das quais conheço. Confronto o lançamento de oficio de folhas 5, número de rastreamento 46403944-7, de 10/06/2005, com o lançamento de folhas 79, número de rastreamento 52010025-3, de 15/09/2005. Verifico que ambos se reportam ao mesmo fato gerador: atraso de um dia na entrega da DCTF do último trimestre de 2001 Ambos têm por objeto o mesmo número de declaração, com a mesma base de cálculo de tributo devido, e ambos exigem o mesmo valor de multa. Concluo que de fato houve duplicidade no lançamento. , . ) Processo n" 10640 001614/2005-40 S1-1-E03 Acórdão n 1803-00.301 H 3 É certo que não é possível cobrar multa sobre o mesmo ato duas vezes, razão pela qual entendo que está incorreto o lançamento superveniente, que foi feito equivocadamente, objeto do processo de número 10070.001386/2005 ,-10, É aquele lançamento, errado, que deve ser cancelado, por duplicidade. Por outro lado, o lançamento objeto deste processo está correto e atende a todos os requisitos exigidos pelo Decreto 70.235/72, razão pela qual é plenamente válido. Não posso cancelar a multa objeto de discussão neste processo, válida de pleno direito, ou considerar o crédito tributário extinto, na medida em que desconheço o andamento do outro processo acima citado, portanto não sei se referida multa foi ou não mantida pela esfera administrativa, muito menos desconheço a quitação de referida multa. A contribuinte entende que o DARE de folhas 91 comprova a quitação do débito relativo à multa pelo atraso na DCTF, por outro lado, ele não coincide em nada com essa multa, nem em termos de data e nem em termos de valor. Tanto mais, o DARF não está autenticado pelo banco arrecadador. Nos sistemas da Receita, os extratos demonstram a pendência, sem pagamento, da multa objeto deste processo (fls. 69). Nessa medida, a contribuinte alega ter extinto o crédito tributário em discussão por força de pagamento mas não se desincumbe do ônus da prova que lhe cabe (artigo 333 do Código de Processo Civil). Nesse sentido, são insuficientes as novas razões trazidas pela contribuinte para discussão neste processo para afastar a exigência da multa constituída nos termos da Lei 10,426/02, do Decreto 70,235/72 e do artigo 142 do Código Tributário Nacional, sem nenhum vício de validade. Não havendo mais em discussão no recurso voluntário, confirmo a decisão da DR.J. Nestes termos, nego provimento ao recurso voluntário. /a;7-7‘Moraes de Almeida Nogueira Junqueira

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4757934 #
Numero do processo: 13709.001095/93-90
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECORRÊNCIA - Subsistindo o lançamento objeto do processo matriz, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.672
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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(NOVA RAZÃO SOCIAL HAARMANN & REIMER LTDA.) Recorrida : 58 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de :15 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.672 DECORRÊNCIA - Subsistindo o lançamento objeto do processo matriz, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAARMANN E REIMER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESSÊNCIAS LTDA. (NOVA RAZÃO SOCIAL HAARMANN & REIMER LTDA.) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r /77 • *. 0", IS AL. -ESIDENTE /Ge.04a~ DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ale,C,:;.L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '• a,,%;: QUINTA CÂMARA Processo n° : 13709.001095/93-90 Acórdão n° : 105-14.672 Recurso n° : 135.914 Recorrente : HAARMANN E REIMER IND. E COM. DE ESSÊNCIAS LTDA. (NOVA RAZÃO SOCIAL HAARMANN & REIMER LTDA.), RELATÓRIO HAARMANN E REIMER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESSÊNCIAS LTDA. (NOVA RAZÃO SOCIAL HAARMANN & REIMER LTDA.), empresa já qualificada nos autos deste processo, teve contra si, em 07/06/1993, lavrado Auto de Infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 01/06) no valor total de 242.322,75 UFIR's incluído nesse montante o principal, multa e juros de mora. A lançamento é decorrência dos fatos apurados na ação fiscal instaurada contra a interessada, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração objeto do processo n° 13709.01097/93-15. Inconformada com a autuação, a contribuinte ingressou tempestivamente com a impugnação (fls. 14/15), alegando, em síntese, que: a)o lançamento é decorrente do processo matriz de IRPJ. A irregularidade apontada no lançamento do IRPJ é indevida, sendo, assim, em decorrência, indevido o lançamento da CSLL; e b) o lucro líquido apurado para o ano-calendário é negativo, desta forma, não há base de cálculo da CSLL. Em 19 de março de 2002, a &Turma do Rio de Janeiro — RJ julgou o lançamento procedente (fls. 50/53), conforme Ementa abaixo transcrita: MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘ . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '14 QUINTA CÂMARA Processo n° : 13709.001095/93-90 Acórdão n° : 105-14.672 "DECORRÊNCIA — Subsistindo o lançamento objeto do processo matriz, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele". lrresignada com a decisão proferida pela instância "a quo", a interessada interpôs Recurso Voluntário suscitando, em síntese, a matéria apresentada na impugnação. É o Relatório. irAPp Pr t. "" MINISTÉRIO DA FAZENDA ,"- •- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13709.001095/93-90 Acórdão n° : 105-14.672 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e se encontram arrolados bens para seguimento do feito, razões pelas quais o conheço. A decisão proferida pela DRJ no processo principal, foi no sentido de julgar procedente o lançamento, conforme Ementa transcrita abaixo: "As despesas dedutiveis na apuração do lucro real são aquelas que obedecem aos princípios da normalidade, usualidade e necessidade. A dedução de despesas referentes a encargos de mútuo, em valores superiores à correção monetária do período, condiciona-se à demonstração inequívoca de que, na qualidade de mutuária, estava obrigada ao pagamento, determinado em contrato". Nesta sessão, foi mantido o lançamento e negado provimento ao recurso principal (Recurso n° 135.913). A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Em face do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcrita para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar o presente processo ao decidido no processo matriz, negando provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004. 6iGgealent DANIEL SAHAGOFF (

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4760472 #
Numero do processo: 00845.055164/82-70
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75167
Nome do relator: Não Informado
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"keg4.0" MINISTÉRIO DA FAZENDA SGC Sessão de ..2.4...de...abril de 19 84 ACORDÃO N 01.01-7.75,.1ç . 7 Recurso n° - 88.154 - IRPJ - EX. DE 1981 Recorrente - UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - SP IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - A não incidência tributária da Lei n9 5.764/ /71 (Lei das Cooperativas) alcança tão somente os resultados dos atos coopera tivos, não contemplando outros resulta dos ou parcelas que lhes venham a ser adicionados. Vistos, relatados e discutidos os presentesau tos de recurso interposto por UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO: , ConAC=It::,Mepicraidi:m::::ird: . a das s-e : :negar:::: do :melro Conselho de al :tZ.l(DF), em 24 de abril de 1984 / iriari provimento ao recurso 4/00/ AMADOR O "'d. F'RNÃNDEZ ,-PRESIDENTE Ir _ -_,--, - - 4---------: -- -4,L P4N -L N - RELATOR- P VISTO EM: A e ISTINHO ' FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 E ALI y ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Sylvio Rodrigues, Francisco de ARSiS Miranda, Carlos Al- berto Gonçalves Nunes, Agostinho Serrano Filho, Fernando CicercVel_ losoe Braz Januário Pinto. , ' ;;It o : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/055.164/82-70 RECURSO N9: - 88.154 ACÓRDÃO N9: 101-75.167 RECORRENTEN9: - UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉ- DICO, COM SEDE EM SANTOS - SP, recorre contra decisão do Delega- do da Receita Federal naquela cidade, através da qual foi confir mado o lançamento Suplementar do Imposto de Renda do Exercício de 1981, corrigido monetariamente e acrescido da multa de30% pre vista no art. 727, II, letra "b". Na revisão interna a que se procedeu na decla- ração de rendimentos da interessada relativa ao ano-base de 1980 foi verificado que não foi incluído no quadro "14", item "14",pa ra efeito de apuração do lucro real, o valor do excesso de reti- rada de administradores, apurada na forma prevista no art. ,236 combinada com o art. 387, I, como se verifica do demonstrativodo Lançamento Suplementar de fls. 05 e Notificação de fls. 06. Em sua Impugnação de fls. 01 a interessada ale_ ga, resumidamente, que a limitação das retiradas de administrado_ res tinha por objetivo evitar a distribuição de lucros indevida- mente, porém, tal entendimento não se estendia às sociedades co- operativas porque, estando estas fora do campo de incidência a adoção de mecanismos que visassem a distribuição indireta de lu- cros perdiam sua finalidade. FazendoGxeferência ao acórdão 103-04.077/81 do "g 19 Conselho de Contribuintes e ao Manual de Perguntas e Respos DMF - DF/19 C-C - Secgràf - 600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.164/82-70 03. Acórdão n9 101-75.167 tas da CST, 1983, a autoridade julgadora de la. instância manteve integralmente a exigência, através da decisão de fls. 35/36, as- sim se manifestando em seus Consideranda: "Considerando que a isenção da tributação de re ceita oriunda da atividade própria da cooperati va, não aproveita a parcela que excede aos limi tes legais para efeito de remuneração a dirigeFI tes; Considerando que, para efeito de tributação, o excesso de retirada equivale a lucro distribuí- do, e como tal, não é alcançado pela isenção; Considerando tudo o mais que do processo consta; Tomo conhecimento da impugnação, por tempestiva, para no mérito, indeferi-1a." Segue-se ãs fls. 39/53 o tempestivo ecurso pa- ra este Conselho, cujas razões são lidas em plenário É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-055.164/82-70 04. Acordão n9 101-75.167 VOTO Cnoselheiro RAUL PIMENTEL, Relatar: Como bem salientou a decisão recorrida, a matéria em julgamento é por demais conhecida do Colegiado: Trata-se, como vimos do relato, de tributação incidente sobre o excesso de retira- da de administradores de sociedade cooperativa. A tributação da parte excedente aos limites da re- numeração atribuída aos seicios, diretores ou administradores de sociedades comerciais ou civis, de qualquer espécie, decorre de dis posição expressa no Regulamento do Imposto de Renda, estando em dis cussão aos presentes autos a eficácia dessa determinação, nos casos em que o contribuinte se apresente sob a forma de sociedade coopera tiva, regulada pela Lei n9 5.764/71 (Lei das Cooperativas). A legislação do Imposto de Renda faz distinção en- tre o LUCRO DA ATIVIDADE EXPLORADA e o LUCRO SUJEITO AO TRIBUTO, is to é, enquanto o primeiro representa o resultado obtido com o obje- tivo social em determinado período, o segundo representa a quantia sobre a qual recairá a tributação (LUCRO REAL, de acordo com a defi — nição dada pelo Dec. lei n9 1.598/77), que é o resultado obtido na atividade da pessoa jurídica ajustado pelas exclusões e inclusões , permitidas e determinadas por lei, onde se inclui, nestas últimas a parcela sob exame. É evidente que as cooperativas não gozam de isen- ção subjetiva. A lei n9 5.764/71, ao retirar do campo de incidência tributária esse tipo de sociedade, o fez apenas com relação aos re- sultados obtidos nos atos cooperativos, isto é, ao RESULTADO A ATI- VIDADE EXPLORADA, acima comentado, não comtemplando demais parcelas que não se relacionem com o ato cooperativo, ou que venham a ser ad — cionadas aquele resultato em virtude de imposição legal, como é o presente caso. Ante o exposto, nego provimento ao recurs ------7 PIMENTEL - 'LATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002529/90-67
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG) . DECORR2NCIA - Apurada omissão de recei ta na pessoa jurídica, cuja tributação veio a ser confirmada em parte, pelo Colegiado, igual sorte colhe o féito decorrente, desde que neste não foi in firmada a procedência da tributação re" flexa dos valores improvidos no proce-s. so principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso internosto nor LUBRIVILA - LUBRIFICANTES VILANOVALTEA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to parcial ao recurso, rara excluir da tributação a importância de Cr$ 105.782.410, no ano de 1985 (nadrão monetário ã época), nos termos do relatOrio e voto aue nassam a integrar o presente julga do. Sa_la_das Sessões (DF), em 09 de janeiro de 1991. MALSXi( — PRESIDENTE FRANCISO DE _à S 'IS MIRANDA - _ RELA Ar - O FERREIRA D", CAMe'S - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: í s DAMEFP/DF- SECO N I 064/90 JH. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMEN TEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausentes por motivo justificado os Senhores Con- selheiros Celso Alves Feitosa e Crist6vio Anchieta de Pai va. Jose Geraldo Rosa Suplente convocado. , mgN- - 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10680-002.529/90-67 MICUIM° N9 64.787 AÇORDÃO N9: 101-82.697 RECOIMENTE: LUBRIVILA - LUBRIFICANTES VILANOVA LTDA. RE-LAT‘c5 RIO No presente feito exigido da em presa supra iden tificada, o imposto de fonte incidente sobre lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios nos anos-base de 1984 a 1986, anlicando-se o disposto no art. 89 do Dec.-lei n9 2.065/83, c/c o art. 544, II do RIP/80, em conseafiãncia de omissão de re- ceita detectada no mesmo período, objeto de tributação no proceá so principal instaurado contra a mesma empresa. Imnugnando a exi gencia tempestivamente, a interes sada nostulou o cancelamento do auto de infração, utilizando co- mo argumento o mesmo invocado na impugnação interposta no proces so matriz. AnOs o pronunciamento do autor do procedimento, I veio a decisão de 19 arau mantendo parcialmente a exigencia for- mulada no auto de infração (fls. 32/33). Intimada dessa decisão, a interessada ingressou com o tempestivo recurso de fls. 36 no Qual se reporta às razões co apelo formulado no feito princinal.í É o relatório. - : DAMEFP/OF - SECOS N9 065/90 .14. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-002.529/90-67 3 Acórdão n9 101-82.697 - , - Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exiaência do recplhimento do imposto de fonte for mulada no presente nrocesso está relacionada com a omissão de re- ceita detectada no processo principal, aue e considerada automati- caMente distribuída aos sócios, a título de lucros. Consta, auanto ao processo matriz desta decorrência, . o aual comn6e o processo n9 10680-002.528/90-02, Que a recorrente, nos períodos-base de 1984 a 1986 exercícios de 1985 a 1987 omitiÚ receitas nrejudicando o resultado dos exercícios. O processo principal no aual foi apurada a quela omis são de receita, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário (Recurso n9 99.779) havendo a Câmara, ã unanimidade de votos, confirmado apenas narcialmente a irreaularidade apontada que causou reflexo na fonte, conforme nos informa o -ACórdão número 1 0 1-82.577, de 07-01-92„ mandando excluir da tributação no exerci cio de 1986 o valor de Cr$ 105.782.410, A nartir da vigência do Dec.-lei n9 2.065/83, egse luro distribuído ficou sujeito ã incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, sem. prejuízo da incidência na pessoa juri - , dica, o aué sianifica dizer alie o imnosto não e mais cobrado do be néficiárío nela distribuição (o sócio), mas sim da propria fonte. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de me - - rito proferida no processo matriz constitui prejul gado em relação ã matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. - Tendo a empresa logrado êxito parcial em seu apelo formulado no processo principal, auanto à mataria tributada por re flexo, a mesma sorte terá o processo decorrente. Na esteira dessas considerações, voto pelo provimen to parcial do recurso, para exc1uïr ie de ê'alculoso ano-base de 1985, o valor de Cr.$...105.782.4';' rZ.4.1 e_,J2 t - Pwci,s,m DE ASSIS MIRANDA - RELAO,P;/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002524/92-97
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89390
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13502.000922/2006-10
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003 RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA.CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.
Numero da decisão: 9101-000.501
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Carlos Alberto Freitas Barreto, que davam provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento 1 ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relate) "o e voto que integram o presente 1 julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete alaquias Pes- e a Monteiro e Carlos Alberto Freitas Barreto, que davam provimento ao recurs. 1 4 49 CARLOS ALBER 1, • ' ITAS : . t-ii TO - Presidente. ao6A4.1,* A 1 ewi' LEONARDO DE • II ' le E CO O - Relator. EDITADO EM: 1 2 MAN 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo de Andrade i Couto, Valmir Sandri, Claudemir Rodrigues Malaquias, João Carlos Lima Junior, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata o presente de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 459/470) com fulcro no inciso I, do art. 70 c/c parágrafo 1 0 do art. 15 do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria NLF 147, de 25 de junho de 2007, contra o Acórdão 105-16.745 (fls. 428/454) que deu parcial provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo para excluir da autuação a exigência da multa de oficio isolada aplicada em função de estimativas não recolhidas, em função da concomitância com a incidência da multa de oficio cobrada juntamente com o tributo apurado no procedimento. A recorrente, em síntese, sustenta a legalidade da exigência de duas multas de oficio pois envolveriam infrações e bases de cálculo distintas. A multa isolada foi aplicada em razão do descumprimento da sistemática de recolhimento por estimativa mensal da CSLL e •incide sobre esse valor enquanto a multa exigida juntamente com o tributo e tendo este como base de cálculo foi decorrente da apuração de omissão de rendimentos pelo sujeito passivo. Através do Despacho 105-061/2009 (fls. 471/472) o Presidente da 5' Câmara da 1° CC entendeu por cumpridos os requisitos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso especial. O sujeito passivo apresentou contrarrazões (fls. 485/511) argüindo em preliminar a inadmissibilidade do recurso especial pois não teria ocorrido julgamento em contrariedade à Lei mas simplesmente uma interpretação da norma ao caso concreto. No mérito de das contrarrazões, sustenta que a legislação estabeleceu uma única ilicitude sujeita a mesma multa só que cobrada de duas formas caso a irregularidade seja constatada durante ou depois de encenado o período de apuração.Defende que a questão está pacificada em todas as Turmas dos Conselhos de Contribuintes, inclusive na CSRF, no sentido da impossibilidade da aplicação das duas multas em concomitância Apresenta jurisprudência que, defende, desqualificaria a divergência. Por fim, reclama que a ação rescisória interposta pela Fazenda Nacional ainda não está encenada o que implica na vigência doa efeitos da decisão rescindenda a qual estipulava a não incidência da CSLL sobre a interessada. É o Relatório. 2 Processo n° 13502.000922/2006-1D CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.501 Fl. 2 Voto Conselheiro Leonardo de Andrade Couto Os questionamentos apresentados em contrarrazões dirigidos aos efeitos da coisa julgada não serão aqui avaliados pois não foram mencionados no recurso especial da Fazenda Nacional. Caberia à interessada, se fosse o caso, interpor recurso especial de divergência apresentando decisão deste Colegiado na qual a matéria tenha sido analisada nos moldes que defende. Passa-se à análise do recurso. O pagamento do imposto por estimativa foi instituído pela Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. Essa Lei estabeleceu período de apuração trimestral para o IRPJ, com a opção de recolher o tributo mensalmente, determinado sobre uma base de cálculo estimada mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei n° 9.249/95. Entendeu o legislador que, feita a opção pelo recolhimento por estimativa, a ausência ou insuficiência desses pagamentos constituiria em sanção passível de punição via multa de oficio calculada sobre o montante não recolhido e aplicada isoladamente, nos termos do inciso II, "a", do art. 44 da Lei n°9.430/96, com a redação dada pela MP n°303/2006. • No entendimento consolidado neste Colegiado, não se -justificaria a aplicação da multa após o encerramento do período de apuração, quando já teriam sido realizados os 41: devidos ajustes. Nesse caso bastaria a cobrança do imposto apurado no ajuste acompanhado, aí sim, da respectiva multa. O que não pode ser acatado, na visão do CARF, é a cobrança de multa sobre duas bases implicando na duplicidade de punição. Foi exatamente o que ocorreu no presente caso. A Fiscalização formalizou exigência do IRPJ apurado no ajuste do ano-calendário de 2000, imputando corretamente multa de oficio e juros de mora sobre esse valor. Aqui não há mácula a ser imputada ao procedimento fiscal. Entretanto, o Fisco exige também a multa de oficio isolada sobre as estimativas que não foram recolhidas. Admitindo-se tal prática, estar-se-ia admitindo que, sobre o imposto apurado de oficio, se aplicassem duas punições, atingindo valores superiores ao das penalidades cominadas para faltas qualificadas. Tal penalidade seria desproporcional ao proveito obtido com a falta. Em manifestação sobre o tema, o Ilustre Conselheiro desta Corte MARCOS VINICIUS NEDER aborda a questão de forma brilhante no Acórdão CSRF /01-05.511. Com o respaldo de PAULO DE BARROS CARVALHO, o Conselheiro sustenta que uma das funções da base de cálculo da regra sancionatória é atender à exigência de proporcionalidade entre o delito e a sanção, o que estaria sendo violado pela cobrança simultânea: 3 Por fim, a última função da base de cálculo atende a exigência de proporcionalidade entre o delito e a sanção. Se a conduta visa coibir falta de pagamento de tributo, a base de cálculo apropriada é o montante não pago. Se, por outro lado, a conduta ilícita refere-se ao descumprirnento de um dever instrumental não relacionado à falta de recolhimento de tributo, não seria razoável adotar essa grandeza como base de cálculo. Nessa mesma linha, a adoção de bases de cálculo e percentuais •idênticos em duas regras sancionadoras faz pressupor a identidade ou, pelo menos, a proximidade da materialidade dessas condutas ilícitas. Ou seja, sanções que têm a mesma base de cálculo devem, em princípio, corresponder a idêntica conduta ilícita. Essas conclusões aplicadas à legislação tributária evidenciam o desarranjo na adequação das regras sancionadoras atualmente vigentes no imposto sobre a renda, em que ofensas a bens jurídicos de distintos graus de importância para o Direito são atribuídas penas equivalentes, sem que se atente ao princípio da proporcionalidade punitiva. A punição prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 pelo não-recolhimento do tributo (75% do imposto devido) é equivalente a punição prevista no mesmo artigo pelo descumprimento do dever de antecipar o mesmo tributo (75% do valor da estimativa). Em certos casos, a penalidade isolada chega a ser superior a multa de oficio aplicada pelo não recolhimento do tributo no fim do ano. Na visão do Conselheiro, justificar-se-ia a aplicação ao caso do principio da consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é violada no desenrolar de uma ação: Quando várias nortnas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, deve-se investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. • No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de exécução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principaL É o Que os penalistas denominam "princípio da consuncão". A I" 4 Processo n° 13502.000922/2006-10 CSRF-T1 Acta-dão ri.° 9101-00,501 Pl. 3 Segundo as lições de Miguel Reale Junior: 'Pelo critério da consunção, se ao desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passando-se de uma violação menos grave para outra mais grave, que é o que sucede no crime progressivo, prevalece a norma relativa ao crime em estágio mais grave..." E prossegue "no crime progressivo, portanto, o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave". Registre-se ainda que a jurisprudência desta CSRF está consolidada nesse sentido: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA -- Incablvel a aplicação -concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não • recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto nofinal do ano. Assim, a primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de oficio e de multa isolada na estimativa - implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte pela' imputação de penalidades de mesma natureza, já que ambas estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia-se no recolhimento de tributo. Recurso especial provido. (Acórdão CSRF/01-05.843, sessão de 15/04/2008). APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (Acórdão CSRF/01-05.511, sessão de 18/0912006). Instituições de Direito Penal, Parte Geral. Rio de Janeiro: Forense 2002 pags 276 0277 5 1 De todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Leonardo de Andrade Couto - Relator •

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Numero do processo: 13660.000116/90-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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PrZ Etsl E'R o c...(:)v.ist U) Dl::: C (31.11"E; "1 BUT:1.11"ES PROCE: SS(t) „ 1. :3,560 • (.)(.)0 LÂDS 3i.../...iss.2(.(:) de 5 (:1 t tn ho 1, 993 AC(R)0 1.1R".. (,) I.- 85 „ 268 Re ct.t r s (:) r 1 „ 89 7 RE'd E.XS ::I 987 1.̀ ; 1. 990 Rec.: o r . r" et] KIS 1- T (3EZEI R () 1 R e r. d a u :OREE1I (3 tit 1,11-1E1 171(3 „ ('(t)RRE.Ç1=10 1101.1ETAE‘a DC) BAL.. (:)14ÇO F'or to cio t „ 3c) cl o .T.)e c: „ 1 1' 2 „ /8 „ par t.:i. r cl o perá Od Kék d 1.90 „ '5 NI :i s ri e, si. 1: c)s t„ Tão r .1.t.t 1 cic:. ¡no,' t: C.?1 /C.? „ e I) ci o que cot 1 p r . (.1 a C1 ék C: Cát1:) :1 1, :1. 2'. a ci r .:15. C: oin 13/..:3 I' O C1 C: O r' f;:fiN. O 01 r D s 1: BUI P'.1.0 D:1:::31::'AR'.(:,;ADA L.. OS g I. t r cia p 1-e s 1.k 1ï ;:21'..(3 c: o (...1 a 1) O a vI, el F.'. ti: R./ 8 (;) cle:n f:i, c::. k::I stribt.1:1 ção d 1:5 I' r ci ci e tt c: r os lio n :i. o pe., ti o Cf é1 E.) e515 C) a ",1 :1. p Lt cl n hei j r) ISS C) a 1. qék Cl SC! „ a CA a "1 a C1 O efri p r és rric) 13 os is t rir os f=:1 ink ék Cl 015 01.k R e si a IS C1 e 1.. k.k I' O 1: o „ r e:1 a ta c:1 s e d ottti cl os esen tetutoc. ci e 1' e n er pc:it o por C:1314S ï RLJ "T ORA R O PARDO 1.1 ,. AC.:ORDAIYI os Me fri 1' C)11:. Fr :1 rrie á rt d I"' ri ti r o (:;:cri'i .I.1i cl 1 r t t :i ri 1.. E' 5 „ p0 tila 11 :i. ,..)0 „ NEGAR!' p O írlento re? c:t.t r'S O „ 110S I' MO 5 Cl c...) r” e .1 :1 C) e 'c:1 o g( te? p a á 11 1: Ci V' a p C?' ente „jui. C1 O „ i.'. ISCIeSS „ em 1 5 cio 1 u lio de ti 993 III 240 • DE 1.1 1 E. • s' , E1 III 1 1 1 I -2.11W)El / / ort, :1: O 1 E. E,`.1, 11. 1 I)(3 C31. 1, :i0 E" tlt T.)r::: 1710 REIE:8 E'R O (."; IJhl ID O R: I) A Fe!. S'Sr.:(3 DE 2:: E ,1.1I)E1 1 .4111 11.1E-11.. 1 9 /AG° 1994 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 13660-000.116/90-19 Acórdão nr. 101-25.268 Participaram, ainda, do presente julgamento, os. seguintes Conselhei - K015:: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENIEL e SEBASTIAO RODRIGUES CAPRAL 5,,,, .. /(4,/ il a 1 Álll ii '. .... 4 i ,, , , ,, 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13660-000.116/90-19 RECURSO NR.: 103.897 ACORDg0 NR.: 101-85.268 RECORRENTE N CONSTRUTORA RIO PARDO LTDA. R 1,-. A. ï R I. Q.. Contra a empresa em epígrafe foi lavrado auto de infra- ,p..Wo de fls. 03/13, cons:kplando una exigOncia fiscal de 83.940,67 BTNE, de imposto de renda de pessoa jurídica, nos exercícios de 1987, á 1990/Base 1986 á 1989, caracterizada por Distribuição Disfarçada de Lucros decorrente de empréstimos. feito aos sócies,ocasionandoum saldo devedor de Corre0e Monetária a. Maior, em fuslOo da (.:.M. indevida das Reservas de incros, no valor de Cz$ 2.117,00 no exercício de 1987 efis. 12, letra A, 13 letra. 82 e 18) e NCz$ 11.376,00 no exercício de 1990 (fls. 12 letra D2, 13 letra Dl, e 18)p Omissão de Correção Mono.... târia, dos imóveis destinados a venda, reduzindo o lucro liquido do exercício, no valor de Cz$ 4.298.6$6,00, no exercício de 1988 (fls -12 letra Bl, 13 letras Bi e 15)g Cz$ 78.888.639,00 no exercício de 1989 (fis.12 letra Cl, 1$ letra Cl e 16), e Ncz$ 2.532.068,39 no exercício de 1990 (fls. 12 Letra Dl, 13 letra D2 e 17). Enquadramento fiscalp art. 145, 153, 154, 285, 347, 367, 405 do RIR/80 e art. 3,'.F. do D1-2.3421/87 e ar 1'., 29 da Lei nr.7.730/89. Na impugnação de fls. 57/61, alega a interessada, em síntese !l'.que dedica-se.. ao ramodeconstru0o civil sob o regi,me de Ad- ministraçãb, flm:-., construindo por conta própria, pelo que nUo poderia ter imóveis em estoque para corrigir, cc.:informe denund.a o autuanteg Os empréstimos efetuados aos cri. (DO de acordo entre os mesmos, que seriam restituidos devidamente cor r' assim que concluído o empreendimento ou antes mesmo ., , e o caixa comportava tais. retiradas. . (i 14 j -,. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 13660-000.116/90-19 Acórdo nr. 101-1::35.268 O emprc....!evidiim)to Edificio Del Rey, construido em 1.,c,. .,rre- fl E:) C; O t I::::' 1' t:::O À. 1' • /:::Ii1 .i:I. '1.1' 'it'.1....1Ei::'S C1 C' p.i.:1. i... t........ 1 CE:)( 1 .1 À. 5'15E5 l'' À.. E...) 1 À, S 62 ../.. 6 1".1. ) !, E.) IO 1' • El) :1 "t. À. 1.1. 1"t C1 11) E:1.'1' ) 1...E.:)S 11)E::n 11:5 .:':). ii. S E:1 1: 72' E:: C.3 1::1 l''' ,iit.1') t;'...:'t C1 .Ek : 1' a :11: .i'it. El C' E:...11:i 01 À., 1-1 .i'111. " 1...,. V ..i:‘ g ...g C.:1 g C:1' 't. I') E:1 f.::1 -r Et 11 C1 C:IS E:1 1..1. C.1 IO S S IO E:: À. O '15 !, Eli.till 1;) •:... 1'"' "te , V" C' t. :1 1' . 1' 1) 1::I .:.:k V. ':).. .::‘ t CI ll 3:10 ' S t .t .i'it.S 1 .1 C' C: EeS S À. C1 a x:1 C:: -::: ,. 1....C:)1 1 • - *SC") a, 1 1 1,.C.:11:.:t r;':). E:: t et C.:... C) ill À.. S -111. e...! l'' i o !, •: ':"i. E.) r" (..à p r ' i. C.` 1.':..à. V" i. a. d(...! t. e? r. r".(:'!r1 C) r€: 1.;:f.:'? LE e I' Á. .:A 1.. () k À 1 . ) ri.. E:1.R '''' des, sendo o valor de Cz15 . 450.000,00 simplesmente para fins de inci.- (:1 c.::) . r. -1 B .1: 1, j)2(t) CS c:::/".1 C:1 C) C) ,./.:))..1. (.:) I l'CC)èt.:1 1:1 I'l. Li •:)..1 . I S.ii). g.....g. C); .:':). ':11. C1 ECtin.:à :i.. :::. .).' 0 1.. . i. ri .i. '''' Cl .:). 1..1 C.'15 f C.) a.11) ..1.. C::''',/,:)").11 a 5 .a. 1. l' :1. 1:) IA. "1.',..iit !';:ac.) 110 1c • il).:á 1. fne:,1) '1.' C? !, C: J..1 1 ;)). I' C:);::;:: :1. 1... ç'ft 1, :ri)::? I' • r 11 :1 .11, I. I. ,:t 1::: C) i'' 1 CS t. V" LÁ t:;:.2I..0 das 1..1. /1 :1.. (:1 ii).1.1 C'."'. 5 1:)(.::' I c * fri I. 1 1.). das CS 'f 1, e1';, ':") I't. ...t n V cm .... ina t„:'::5.0 t i.:-.,.:',..1 „ i.....ip.i..nark C1 o OC: :"..i .:,. p 1 ,, . o c: :::.. ri on c: J.. a 3:1 o •i:1..l...i. t. e) do :1. 11"f r" a fl:'..23..."1::) . +.::: in P •: .:Ï. V ' to :. Deciã,b do Delegado da Receita Federal. em Varginha/110, ás fls. 74/85 assim ementadaN il 1.31S :1. 1'1) c..:1'....) (:) :1. 5 Cie S 't'. :1. 1'1 c)1(:1 C.) CS á. ',.., C:11 3:1 41). ,,, :'i). 1:)-:). 1''' t'. :1.. I cc C:10 r.:11:::1"- :1. C)C1 0- • - b:. '-' • Se de 1., ç;: 7 „ dr.:?,..)C::, r 21.0 5 e 1' .)). I. t.t.:R. à, 1., Z • d c.E CS 11) c.:)1"I C: 1.'..i)).1c- 1..if1.311(:?I'l .1., o e C:: C:)111. V" .1,. 1:).:)).1c" 1", t1d :C). Cl os "1,....:'1. Ca I') L .!. bi .1 ii.....r. a i;:.2(e.-.) devo l'A. E:: E:)111 1::1 C..) V O S . .:':k 1 C1 et de í::::',.o ic' V' C:: ç;'..2(t::1 MC:1 C::, t'. á. 1...:A 1...... c' 1. I- '1,' :, 3o. DL_ PVOSIAMO-Se distribuiçWo disfarçada de lucros. no negócio pela qual a Pessoa Juridica empresta dinheiro à. pessoa ligda, se, na data do emprestimo, possui Lucros Acumu - l''C:1111. (.. ar t, „ :1367- V do 1 0..1: R/ =.:3(..) ) . -. as pa I- c:::: .1...i .:). 5 C1 C:1 .̀....1 À. E:1 a 111 C7.'1") -1.,. C.' E:: E::t il .) O V . E::I '''''. F :1::::31(:11,.... 1:::'.E.:()c.....E ..f.)1::: il. r. E:: E:.:rq 1 :: 1...I.11 Cl ..:). (1) C:11 1:'..i'it. a Pit.l. t.E::/ V À. El .':). E:1C.I. E:1 t .1.0 ,, E:: C)11 S tO.ii1.11 "te' :1 nf o Una, Q "f À. 'S E:: a, À. 5 . =..-s 6 ./.. (s ....., „ a ..ai. .1. '11...1..R C/ ,i'it. !, C? 11:::,.t.t..1..g.1.) C1 C) C: E::t 1' ) 'S 't V" El ,;;:.0 C'.t (1 1' c:'c,j ti. Mo C/ e ad - • fl) À, 11 :1. *11: t. V . ..it. ;: :g...C) !, V" C.' .:':'t 1.. À. ...:". C)1.1. 1:) .:11. E:1 .i.:1, il)ECt 1 . -3 't.C)111, i1 1"1 "Sâ t..1 'S EÀ C? .i1). 1 CA 1.1.1) S ..:1. 1:).i'â l-: •:). (1)E:rf 1 -1 't. C) '' ''' 1. !, 2 ti. .::). 36 '''''" ECtil) 5 C:: UI /-) C:line:7! !, E:: 1:: .11' .1 't. ,i'á bi .1. :1., o .:))., VI 1::: (:)- -- C:i 5 )::: 1:::Iin o C:10 s p(::' CS a 111, C:t il) '11') UI .:':'I. co.I C: i'''' À. 1.:.11. ''' ''' "O f4::à.",..3 ii .:.. (1 t..: C',:t ri O S 1::1 .:t'l, 1.. .:1). 1') g C) íS .1.. er-...'a n. t.,:-:',..3....1 (,)":15. 11 C) ":1: E.:: X /12 I" ct À., C: á. OS E:1 E: 7. .19 f 7 .?-:.k i, 9'.3:` C.) .,, anos-base de 1986 à 1989 (fls. 38/41),bem como nas. Deciara0o de Ren- dientos 1, RI::,, (fls. 44/48)constam a. D ..-.)11ta ImÓveis Destlnados a Ven- da/Ativo CirculanIe, não ti:Nulo, no entanto, procedido as devidas c.ol-- L .E2CO':11 monetárias, OS duais - imóveis. destinados a venda --- passaram a i ser . corrigidos a parptir de 1987, nos termos do art. 3o. do M..... nr. '',...''. -..7',.,.:1 1. ...," .•.2, ".:;-` ., Cri Ab' ',Np., , _II4 ites , ',, , , ,,, ,, ,,, , 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 13660-000.116/90-19 Acórdão nr. 101-05.260 , Juntando às fls. 62/64 a escritura de compra e venda, a 1 impugnante justifica que 10 apartamentos nãO estavam a venda, razão pela qual devemser excluídos na tributação referidas unidades, confor- me demonstra.tivo de correção monetária de fls. 78/80, elaborado com apoio dos c: 1. de fls. 69/71. Os emprestimos realizados. á sócios com a existOncia de Lucros Acumulados/Reserva de Lucros no PL, caracterizam a Distribuição Disfarçada de Lucros, como previsto no art. 367 V do RIR/80, e no art. 20 V.. do DL, nr. 2065/93. , As Reservas Ocultas de fls. 19, foram computadas nos . valores dos demonstrativos de Correção Plon.c..,!t..ári,.i,„ coAas devidas alte- raçffes ocasionadas, como confirma o Demosntrativo de fls. 81, in fine, 82/03, elaborados com apoio dos elementos de fls. 68 e 72. , Assim, modifica a autoridade de primeiro grau, os valo- res constantes do auto de Infr.a0o, Julgando Procedente, em Parte, o Auto de Ilyfr.a.c&>, mantendo o crédito tribwtário confo" explic :Sta às fls. 04. Regularmente not...1fic,...-.,..., insurge-se, a interessada, apresentando às fls. 91/96, Recurso à este Conselho, buscando reformar a Decisão de lo. Grau, trazendo os autos. a mesma ardumentação expendi-. da na impugnação, com relação aos Empréstimos contraidos pelos sócios, inovando, por6r,. ao afirmar que os mesmos se deram em decorrncia de novo empreendimento, o qual não oferecia condiçUes de indicar Lucros Acumulados, e que o resíduo a este titulo, de Cz$ 3.059,00, era. fruto - de meros ajustes contàbeis de exercicios antepiores. No consernente aos Imóveis á Venda, alega. que trabalha por Administração, e como taj não possue imóveis a venda e que o titu...- , i ., 6 SERVIÇO PIAUW FEDERAL PROCESSO NR. 13660-000.116/90-19 Acórdão nr. 101 . -85.268 loda conta Imóveis Destinados â Venda no Ativo Circulante, não passou 1 de mera incorreção de 1.,..ulç,mmento contábil, nãosendo elemento bastante para ensejar . a exigOncia fiscal. A fiscalização e a própria decisãqo singt.tlar . reconhece- ram esta qualidade da empessa, L:mto que já excluíram da tributaç%o as 10 unidades destinadas a proprietária do terreno, faltando ainda ex- cluir os restantes imóveis, desde que constroe por administração, não podendo ter imóveis em estoque para efetuar . a exigida. corre0o monetá- , Encerrando sua peça defensória alega que a fiscaliza- çab não conseguiu descaracterizar o exercicio da atividade administra- tiva, por parte da autuada; Não indicou com precisão a efetiva nature- za e car ....m::terist.ic.as dos dispendios realizados, nem se os mesmos foram ou não reembolsados; Não ofe'IM,C14. 1. com precisão o elo de . 1iga0o entre a prova e a descaracterização do regime de adminis1ra0o de obras/pro- prietária de imóveis, elemento indispensável a perfeita configura0o do pretendido ilícito, e cita em seu favor o ar t. 678, parágrafo 203. do RIR/80, de que os c!s!:-....J...ecim(NItos prestados pelo ccm ytribinte só po- derão ser impugnados com elementos seguros de prova de indleios vee- mentes de falsidade ou inexat.idão. lijí iil '- .1E o relatório. 'q , , ,„„ ,, i ,,.. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1i1NI3TERI3 DA FAZENDA PRIPIE1Rt) Ct1NSE1.110 1)E: CONITRIBUINTES I"'RO('.:ESSO KIR. 13660 . 000. I 6/1 '.;-'0 . 19 ACORDNO NR. 101 85.268 Conselheiro : FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Consoante se v0 da parte expositiva dos fatos, as irre. gularidades aponladas no Auto de Infração são as seguintes: "A) EXERCICIO DE 1987 - ANO-BASE 1986 1) Distribuição Disfarçada de Lucros acarretando uma Correção Monetária indevida da Conta de Reservas de Lt. cros, no valor de (Z$ 2.117,00, B) EXERCICIO DE 1988 - ANO-BASE 1987 1) Deixou de efetuar a Correção Monetária dos Imóveis Destinados á Venda reduzindo o seu Lucro Liquido do Exercício, no montante de CZ$ 4.298.636,00 conforme De - monstraivo de Correção Monetária em anexo. C) EXERCICIO DE: 1989 • ANO -BASE 1988 I) Deixou de efetuar a CorreçãoMonetárja dos Imóveis Destinados á Venda reduzindo o Saldo Credor do Corre0o Monetária «' o Lucro Liquido do Exer- cício do valor de CZ$ 78.888.639,00. D) EXERCICTO DE 1990 - ANO-BASE 1989 I) DistriNtiçNo D1sfarçada de Lucros, acarretando uma Correi, ção Monetária Indevida da Conta de Reservas de Lu- cros no valor de NCZ$ 11.376,00. 2) Deixou de efetuar a Correção Mcmetária dos Imóveis Destinados á Venda reduzindo o Saldo Credor de COVKID MonetAri.a, valor NCZ$ 2.532.068,39." (;14'"/ 11P4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL k E S „ ,f5 (.) / 9 () 9 if:"1 c: ó r; () e 5 „ IMpinni0O" autoridade monocralAca ex- cluiu da ;1 -iiiitLaçÃO, 0 que concerne a aus .éncia de correção monelaria dos Imóveis des;jnados venda, os seguintes valoresr: Exercicio de 1988, ano-base de 199).' ......... 3.50.678,60 Exercl.cio de 1989, ano . base de 1988 ......... Cz$ 43.286./90,78 Exerc1cio de 1.990, ano-base Cle 1909 ......... 462.5Y2,75 Assim o fez porque a auluada comprovou alr:wes dà tada da Escritura de Compra e Venda (fls. 62/64), que dera como parte do pagamenlo do lerreno silo Av. Antonlo ,Jungueira de Souza, em S. - MLi. onde està sendo construido o Edifercio Del Rey, os Apar L'mnewi l:ws nrs- 5O1.g 504;; ;:::05g 506g 601 a 606, o que significa dizer que cilados apartamentos não estavam como imóveis á venda. Neste tópico manteve a 3" .1. dos valores de Cz$ 943.311,00g Cz$ 11.062.959,2? e NCz;1; 1.162.034,92, nos exercicios de l988, 3989 e 3 mente. Quanto a tribu;ação com base na Distlibuição Disfarçada de lucros, a mesma foi man;ida. EM 1: 1,1,:ir.1:5 raza,.is do recurso insiste a recorrente que ope r4k:-.:•:-1. pelo regime de administraço, no possuindo, em uonsequencia, imo. veis pi éprios para r . evenda, sendo ,:ASW.iirt '1 ri a exigencia no tocani.e à reclamada correção monetárla :1 ri sobre imÓve.:,:', de.::::- VArl .iikdos à venda. Entende que o reconnc..c ..imento . fiscal do que a empre;wrsa exerce sua arividade no regime de administração )vem afastar a preteri. são do mesmo Fisco, acrescentando que a mera incorreção do 1,.:.knç,':u.wy... .,nto ,zontâbil onde de forma indevida bens consla da conta h lmoveis Des tinados à Venda - Alivo CivLulante', n:áo é eiemenro bastante para en - selar a exigencia Tiscal. 11,1141 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCE..W.l=0 NR. .1....566()-4.)ç)c).116/90 19 nr. 101 Informa o fisco que H .:i't5 construçes realizadas pela corrollte em regime de administração, ela realiza pagamentos mensais de alguns apartamentos (fls. 21, 24/36) em seu nome, contabiljzando es como despesas e sua escrituraç'ão, o que constitui um ind:fcio de que aqueles apartamentos seriam destinados á venda. Ademais, não somente flOS balanços Levantados pela Re c.or 1987 199-'iD„ basse cie 1 fls„ :38/11 ) „ tri.a „ r es p t i cie t" cic cli ¡liei sentadas pata o mesmo período (fis " 4 ,4/A0), constam a contabilizaçe da Conta de Imóveis Destinados â Vendas - Ativo Circulante, o que foi inclusive registrado no D'iári0 da Empresa. Se assim o fez deveria observai o dispostono art. 3o. do Dec. i!r. 2511/87, segundo o qual os imóveis destinados â venda, a partir do período 'base de 1987, deverão ser atualizados monetaria- mente, e a coiltvapartÁda dessa ( ..:.m .ilabilização deverá compor o Saldo de Correção Monetát . ia " Contudo, não observou. Nesse passo é de ser mantida a decisão de lo„ grau - quanto a Referenlemente a Distribuiç'ão Disfarçada de Lucros, em nenhum momento logrou a veccirrf...: ,:rite infirmar a imputação fiscal de que nos períodos -base de 1986, 1987 e 1989, fez emprèstlmos a sÓclos, quando possuia Lner05 Acumulados/Reserva de LUCVOS Patrimünio quido" 1:3VOCÁNI:ifFIW"ItO fiscal guardou inteira consonncia com o mandamento no art. 362 do RIR/80, segundo o qual "Presume se - distribui0o di.sf.::uçada de lucros no negócio peloqual a pessoa iitrJd1. 10 SUMO PWWW FWWM PROCESSO NR. 1.36&0-000.116/90 -19 Acórdãb nr. 101 -85.26S V - EMpresta dinheiro a pessoa lidada se,na data do em- préstimo, possui lucros acumulados ou reservas de lucros -" Por outro lado observou a autoridade Lançadora o que det.ermina o art. 20, inciso V, do Dec.-lei nr. 2.065/83, a saber g "no caso de lucros ou reservas acumulados após a concessão do eft4WéSIJAW!, o disposto neste inciso aplicar-se-á a partir da formaç'ão do lucro ou reserva, até o montante do empresAimo." Em • verdade os empréstimos feitos. aos sócios resultaram num saldo devedor de correção monetária a maior, em funç%b da corre0o monetária indevida das reservas de lucros. Ha esteira dessas consideragfies, voto pela. negativa de provimento do recurso. Brasalije junho d 9941 1-- . ru2...4.--le.A..-9ép „.dioe .: • ••• •.•.•ina............... III% FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - R-:LATOR '111' 1 I 54 1 , , : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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